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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949594 #
Numero do processo: 13857.000273/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-008.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 02 73 /2 01 0- 13 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000273/2010-13 Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto-de-Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.274.816-3-, lavrado em face do contribuinte acima identificado e constituindo contribuições - devidas-à-Seguridade-Social-a-cargo-da-empresaj-incidentes-sobre-o-valor-bruto-da- Nota-Fiseal-ou Fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (UNIMED e UNIODONTO de São Carlos). Serviram de base-de-cálculo para os levantamentos as faturas emitidas pelas citadas cooperativas contra o sujeito passivo, às quais se aplicou a alíquota definida em lei (15%) sobre o percentual mínimo definido nas normatizações pertinentes e vigentes à época (IN 03/2005), a saber: - 30% sobre as faturas da cooperativa médica - contratos de 'grande risco'; - 60% sobre as faturas da cooperativa odontológica - contrato de 'pequeno risco'. O crédito tributário assim constituído importou em R$ 85.704,50 (Oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e cinqüenta centavos), valor consolidado em 04/05/2010. Aplicou-se ao crédito tributário a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, cumulada com a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV e § 5 o da Lei n° 8.212/91, tendo em vista planilha comparativa destas penalidades com aquela introduzida no ordenamento jurídico a partir da MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, uma vez que a legislação vigente à época mostrou-se mais favorável ao contribuinte do que o novo regramento. A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva onde alega, em síntese, que:___ i) à luz das atividades que exercem, a UNIMED e a UNIODONTO não podem ser consideradas cooperativas de trabalho, afastando-se a incidência do art. 22, IV da Lei n° 8.212/91; ii) somente intermedia o repasse do numerário efetuado pela Prefeitura e debitado diretamente dos holerites dos servidores, de maneira que não seria o responsável pelo recolhimento do tributo; iii) entende haver violação do art. 195, I da Constituição Federal em razão da impossibilidade da incidência de contribuição sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, apenas sobre serviços prestados por pessoas físicas; iv) de igual modo, entende indevida e inaplicável a cominação de multa pela alegada omissão desses valores em GFIP, pois agregado da obrigação principal que inexiste. Posta nestes argumentos requer a improcedência do lançamento fiscal. É o essencial. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇO. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000273/2010-13 A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECALCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5 o . do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). Intimado da referida decisão em 29/08/2010 (fl.192), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/09/2010 (fl.194/200), reiterando os termos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Inconstitucionalidade da incidência de contribuição sobre Cooperativas de Trabalho Deve ser reconhecida a impossibilidade de se tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada. É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000273/2010-13 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, deve ser excluído do crédito tributário os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre pagamentos à cooperativas de trabalho. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000273/2010-13 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8953710 #
Numero do processo: 13116.720258/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.

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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 58 /2 01 1- 31 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720258/2011-31 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720258/2011-31 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720258/2011-31 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901100/2014-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e, se for o caso, intime o contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto Esteves da Silva, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e, se for o caso, intime o contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto Esteves da Silva, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 06336.72209.081113.1.3.04-9334, transmitida eletronicamente em 08/11/2013, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 07), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual reproduzo na íntegra: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 10 0/ 20 14 -2 0 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 Em sequência, analisando o argumento da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria nº 2.724/2017. Em decorrência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 49/55), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando o argumento de que teria esquecido de transmitir a DCTF retificadora oportunamente, contudo, a teria enviado tão logo foi cientificada do Despacho Decisório e que, portanto, faz jus ao crédito. Adicionalmente, a recorrente argumentou que seu crédito decorreu da apuração incorreta da contribuição e tentou demonstrar no que consistiriam os erros cometidos e qual seria, segundo ela, o valor correto devido da COFINS. É o relatório, em síntese. Voto vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, relator. O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Contudo, como será demonstrado, apenas de forma parcial. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre a existência de erro na apuração da contribuição, decorrentes de rubricas não deduzidas não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas sim do primeiro momento que o sujeito passivo tentou trazer alguma argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta, tão somente, que a contribuinte teria esquecido de transmitir a DCTF retificadora e a teria transmitido após o Despacho Decisório. Ou seja, nenhum argumento foi apresentado na Manifestação de Inconformidade sobre a origem do crédito pleiteado. Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade, como prova, apenas, a cópia da DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não carreou nenhum documento com real valor probatório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Redatora designada. A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de crédito pleiteado pelo contribuinte, sua efetiva existência, certeza e liquidez. Há, antes de adentrar à controvérsia, analisar se as provas colacionadas em sede de recurso voluntário serão aceitas, tendo em vista que, a afirmação apontada na decisão de primeira instância, que o valor incluído no cálculo pelo contribuinte já havia sido ressarcido. Para dirimir o litígio em questão, é necessária a avaliação de documentos fiscais e contábeis hábeis e suficientes para demonstrar se, de fato, a parcela glosada pela fiscalização, é devida ao contribuinte a título de crédito. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é justamente o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.221 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901100/2014-20 Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento trazido quanto à existência do crédito. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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8915946 #
Numero do processo: 10845.002064/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.661
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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DRF - Santos - SP RESOLUCAO N. 302-661 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relato~~_DF;: BraSl1~~ em 16 de março de 1993. SERGIO DE CASTRO Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wlade- mir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. • • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.021 - RESOLUÇAO N. 302-661 RECORRENTE HAGADE COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATOR JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T O R I O O importador submeteu a despacho 5 toneladas de produ- tos 2t de "Bentone 27" e 3t de "bentone 34" que especificou como "ar- gila tratada com compostos orgânicos, agentes tixotrépicos à base de argila (alumino silicato), com usos variados nas indústrias químicas. Propôs a classificação SH/NBM 3802.90.0104 que resultou na alíquota de 30% I.I. e 0% I.P.I. a Fiscalização alegou tratar-se de um complexo argila-alquilamônio ou organo-argiloso que é um derivado orgânico ar- tifical de argila, utilizado como aditivo reológico em tintas, ceras, abrasivos, adesivos, etc ..., classificado sob o código 3823.90.9999, com alíquotas de 60% I.I. e de 10% I.P.I. A fiscalização manifestou que o produto já foi objeto de diversos exames por parte do LABANA, de que é exemplo o Laudo n. 562/91. Além do mais, o produto foi objjeto de manifestação objetiva e eespecífica da Divisão de Classificação de Mercadorias da CST através do Parecer 1193/89. A autuada foi intimada a recolher o crédito tributário referente à diferença de I.I. e de I.P.I., acrescido de multas e de- mais encargos legais. Como impugnação a intimada apresentou as seguintes ra- zões: 1 - A portaria MEFP n. 167 - DOU - 18/03/91 - estabelece a alíquota zero" para o imposto de importação incidente sobre o produto classificado no código 3823.90.9999 "ex" - argila tratada com composto orgânicos agente ti- xotrópicos à base de argila (alumino silicato) modifi- cada (com tetraalquil amônio). Assim, o auto de infração deve ser revisto para consi- derar a redução de alíquota. 2 - O produto bentone 27 - embora tenha a mesma classifica- ção TAB, não se enquadra na descrição da portaria 167 . 3 - A impugnante não concorda com a classificação TAB 3823.90.9999 para os produtos mencionados. Os bentones não são mais do que argilas submetidas a tratamento com aminas, sendo que este tratamento não significa trans- formação. Assim, tais produtos continuam classificados na posição específica 3802.90.0104 -outras argilas ou terras ativadas. 4 - Os laudos que a impugnante conhece concluem sempre da seguinte forma: "Trata-se de um complexo de argila-alquilamônio (com- plexo organo - argiloso) Tal conclusão com a ex- pressão "complexo argila -alquilamônio - significa sim- plesmente argila tratada com amonia (amina). • • '. 3 Rec.: 115.021 Res.: 302-661 5 - A pOSlçao alegada pelo fiscal é extremamente genérica - (3823/90.9999) e em qualquer sistema de classificação as posições especificas tem precedência sobre a genéri- ca. 6 - Requer pericia a ser realizada pelo I.P.I. sobre o pro- duto. A autoridade de primeira instância solicitou manifesta- ção do LABANA para determinar se os produtos bentone 27 e bentone-34 estariam enquadráveis na Portaria MEFP n. 167. O laboratório concluiu que somente o produto bentone-34 se enquadra na Portaria MEFP n. 167, apesar do outro produto 1 bento- ne-27 ser argila modificada. O auto de infração foi retificado para excluir do cré- dito tributário os valores do LI. e multa do t.P.I. relativos à im- portação de 3.000 kg de bentone 34. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação, excluindo a cobrança do 1.I.,e multa do I.P.I. para o produto bentone-34. Como o total de tributo cancelado ultrapassava a alçada da autoridade esta recorreu de oficio a SRRF/8a. RF que julgou procedent~ em parte o recurso mandado restabelecer a exigência do I.P . I. incidente sobre produto bentone-34. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde alega, em sin- tese: 1 - Os bentones são argilas que se submetem a tratamento por aminas. Tal .tratamento não altera a essência do produto e a classificação correta é - outras argilas e terras ativadas - 3802.90.0104. 2 - Requer que seja concedido juntar laudo técnico do I.P.T. e do INT para esclarecer a matéria. 3 - As classificações especificas tem precedência sobre as genéricas e não pode prevalecer o entendimento do fis- cal. E o relatório. '. • • 4 Rec.: 115.021 Res.: 302-661 v O T O Proponho o encaminhamento dos autos à repartição de origem para que a recorrente providencie a juntada dos requeridos lau- dos técnicos do IPT e do INT manifestados no item 1.4 do recurso. Sala das Sessões em 16 de março de 1993 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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8929325 #
Numero do processo: 13005.720349/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.661
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.658, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13005.720318/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, auferidos no 1º Trimestre de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 34 9/ 20 16 -3 9 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720349/2016-39 A Interessada também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) a falta de imposição pela legislação de intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório, no processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação; (b) caráter não normativo e não vinculante dos acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária; (c) a vedação ao aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002; (d) ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, assim como é igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação, no âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento,. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário dirigido a este CARF onde repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconfomidade, adicionando os seguintes : 4.4-Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes: Para que seja possível a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente torna-se imprescindível a aquisição de matéria-prima importada, como, por exemplo, a Turfa e o Wetting agente, o que é corroborado pela própria descrição feita no da Relatório Fiscal DRF/SCS/SAFIS [...], através de tabela inserida pela Autoridade Fiscal. Ocorre que não é permitida a entrada destas matérias-primas importadas no território nacional sem que haja na Declaração de Importação o destaque e o recolhimento do PIS e da COFINS. Desse modo foi exigido seu pagamento sobre as matérias-primas importadas, conforme se vê nitidamente pelos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade (Declarações de Importação (Dl); Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da COFINS — Anexo II). (...) - Assim, embora a confecção da Dl seja de responsabilidade da Recorrente, ressalta-se que o fiscal responsável pelo despacho aduaneiro de importação não permite o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, ou seja, o pagamento é compulsório, em dinheiro, na data do registro da Declaração de Importação. (...) Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720349/2016-39 - Portanto, embora a Delegacia da RFB em Santa Cruz do Sul entenda que as matérias-primas importadas pela Recorrente deveriam ser de alíquota zero, o Auditor-Fiscal da RFB em Rio Grande, e também o Auditor-Fiscal da RFB do Porto de Santos, em São Paulo, nos termos dos seguintes dispositivos do Regulamento Aduaneiro, exigiram tal pagamento. - Assim, se a Recorrente fez o pagamento do tributo que Lhe foi exigido, não pode ser penalizada pelo fato de a Autoridade Fiscal não o reconhecer. Não tem a Recorrente responsabilidade pelos tratamentos diferenciados dispensados pelos agentes da Receita Federal, embora de órgãos diferentes. (...) - Ocorre que mesmo se hipoteticamente, no caso concreto, a Relatora tenha o entendimento de que o crédito foi realizado de forma equivocada pela Recorrente, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal e que os valores pagos pela Recorrente a título do PIS e da COFINS sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação. Nesse sentido, pode-se afirmar que é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação. - Com efeito, se assim entendesse a Relatora (pelo indeferimento do direito ao creditamento) deveria ela então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. - Veja-se que o processo administrativo fiscal deve ser simples, despido de exigências formais excessivas. Assim, a Recorrente não pode ter seu direito negado pelo entendimento da autoridade fiscal autuante de que não pode haver o crédito sobre a aquisição de matérias-primas importadas sujeitas à alíquota zero (do PIS e da Cofins), já que robustamente comprovado que houve o pagamento dessas contribuições na aquisição de matérias-primas importadas, cabendo a Autoridade Fiscal, em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, proceder à análise e deferir o pedido formulado. 4.5 - Da suposta divergência de valores — Verdade material diante dos documentos apresentados — Disparidade de armas: - Consoante exposto no acórdão recorrido, a Recorrente solicitou o ressarcimento de créditos apurados no 1º Trimestre de 2009, referentes a aquisição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a Granel; materiais de embalagem; e despesas de fretes nas operações de vendas. - O acórdão chega a reconhecer que há previsão legal para apuração dos créditos mencionados acima. Porém, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores glosados nas DACONs não coincidem com os valores Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720349/2016-39 informados e demonstrados pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, através do Anexo III. - entendeu a Autoridade Fiscal existirem divergências de informações, tendo em vista que a Recorrente não teria demonstrado o crédito alegado através de documento hábil, consistente na escrituração fiscal e outros documentos, a fim de conferir liquidez e certeza do direito creditório, sendo que isto seria ônus da Recorrente. - Contudo, ainda que possa ser reconhecida a existência de supostas divergências — que foi o único aspecto a que a Autoridade Fiscal se limitou a analisar, a Recorrente, através do Anexo III da Manifestação de Inconformidade, demonstrou, por meio de documentos hábeis e consistentes da escrituração contábil/fiscal, a constituição dos créditos. O que se configurou, no presente caso, foi a total desconsideração, por parte da Relatora, da aplicação do princípio da verdade material ao feito, (...) - o entendimento doutrinário acima muito assemelha-se ao caso concreto da Recorrente, pois a Autoridade Fiscal justificou o indeferimento do ressarcimento dos créditos em razão de divergências entre algo que a Recorrente informou - DACONs [...] - e o que foi efetivamente comprovado, através dos documentos hábeis juntados no Anexo III da Manifestação de Inconformidade. Assim, a Relatora considerou tão somente a informação da Recorrente nas DACONs, desconsiderando por completo os documentos juntados, sendo que estes comprovam o direito aos créditos alegados. (...) - A existência de divergências, equívocos de preenchimentos, etc., não afasta o fato de que a Recorrente, através dos documentos acostados, provou o direito ao ressarcimento dos créditos. Ante o exposto, o contribuinte requer : a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do despacho decisório — DRF/SCS/SAORT, e, em consequência, ser determinada a intimação da Recorrente para que demonstre as operações que deram origem ao crédito informado; b) Alternativamente, caso não acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, RECONHECER o direito creditório da Recorrente, c) DEFERIR o pedido de ressarcimento/restituição apresentado; d) HOMOLOGAR a compensação efetuada mediante a Declaração da Compensação Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720349/2016-39 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 11. A recorrente afirmou em suas razões recursais que não solicitou créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de insumos no mercado interno e em aquisições de produtos importados, conforme trechos do recurso voluntário, que transcrevemos : Segundo a Autoridade Fiscal responsável pela fiscalização, os valores relativos ao frete integram o custo de aquisição das matérias-primas compradas, sujeito à alíquota zero. Contudo, não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Verifica-se assim que a Autoridade Fiscal não analisou os créditos postulados pela Recorrente, o que só reforça a preliminar arguida. .................................................................................................................................. ...... Acontece que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi objeto de tomada de crédito de PIS e COFINS, justamente porque é também o entendimento da Recorrente a impossibilidade da tomada de crédito nestes casos. Ou seja, em relação ao frete no transporte de produtos importados. 12. Assim, em não havendo apuração de créditos sobre tais fretes, parece não ter havido glosa pela autoridade fiscal. 13. Entretanto, há que ser esclarecido se a autoridade fiscal teceu comentários sobre tais créditos apenas a título de informação ou se realmente houveram glosas das despesas com frete.. 14. Neste contexto, não há como se esclarecer a questão dos créditos sem que a unidade de origem se manifeste sobre as informações contidas no Termo de Informação Fiscal. 15. Por todo o exposto, proponho que os autos sejam devolvidos a Unidade de Origem para que, em diligência : - esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento - se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas; - se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários; - deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720349/2016-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : esclareça se houveram glosas no Pedido de Ressarcimento; se houveram glosas, especificar as glosas, os valores glosados, os motivos das glosas e os valores; se houveram realmente glosas de fretes ou as informações no Termo de Informação Fiscal devem ser vistas apenas como comentários. Deve ser emitido relatório da diligência solicitada e devolvidos os autos a esta turma de julgamento para deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903518/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 18 /2 01 5- 18 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2015-18 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2015-18 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2015-18 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2015-18 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720651/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2021 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 51 /2 01 1- 61 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-094.993 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007, sob os seguintes motivos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Na ocasião, a Recorrente apresentou impugnação arguindo: (i) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (ii) a ausência de responsabilidade pela infração; e, (iii) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea. Ante a manutenção do auto de infração pela 4ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs competente recurso administrativo voluntário defendendo: (i) a preclusão da penalidade; (ii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iii) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (iv) o atendimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37-1996, respectivamente, veja: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Por sua vez, os obrigados a inserção dos dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes a carga e ao transporte. Não ocorre de modo diverso no caso da agência marítima, visto que a referida Instrução Normativa, por meio do art. 4º, vem tratar da representação de empresa de navegação por agência marítima e a respectiva obrigação tributária e aduaneira, a saber: Art. 4º. A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. ............................................................................................................................................. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. À luz do citado artigo 5º, é notória a intenção do legislador de definir como também responsável solidário do transportador a agência marítima, pessoa jurídica contratada como mandatária. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprido sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. Dos fatos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a recorrente teria incluído no Siscomex Carga o HBL nº 151105048903501 após o prazo de atracação do navio M/V MOL DIAMOND. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 25/03/2011 às 05:53 (e-fl. 20), enquanto que a desconsolidação em 23/03/2011 às 17:19 (e-fl. 27). Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Mantida a penalidade pelo juízo a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em tese: (i) a preclusão da penalidade; (ii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iii) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (iv) o atendimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. Neste tópico, entendo que a tese está delineada na declaração de prescrição intercorrente. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter 1 Súmula CARF nº 11. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada a impossibilidade de ser declarada nesta esfera administrativa a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela Recorrente no caminho da preclusão, a saber: 4. Firmou-se entendimento no antigo Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência. Em outras palavras, considera-se consumado o lançamento no momento em que fisco lavra auto de infração ou, por forma diversa, determina o valor do crédito tributário e intima o sujeito passivo a proceder ao respectivo pagamento. 5. Considerando que a discussão administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, defende o entendimento jurisprudencial em testilha não haver que se falar em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal. Pode-se dizer, então, que prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva. ............................................................................................................................................. 21. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 08 de novembro de 2011 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apenas em 22 de março de 2018. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 22. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 14 de julho de 2011 (artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 22 de março de 2018 como já dito, ou seja, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 29.06.2018, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 23. Desse modo, é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido, sob pena de ofensa aos dispositivos retro mencionados, o que desde já se requer. 24. Contudo, não sendo este o melhor entendimento, ad argumentandum tantum, mostra-se juridicamente possível à aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ao presente caso. Dispõe o mencionado dispositivo o seguinte, in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 Conclui-se da leitura, que a Recorrente parte de duas premissas para invocar a preclusão, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico, o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação a decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação a auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 27/05/2011 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 23/03/2011, enquanto que a ciência da recorrente foi certificada em 10/10/2011. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Informações a destempo. Neste quesito, a Recorrente argumenta a impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada como transportador. Não vislumbro êxito em favor da Recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a Recorrente como o agente desconsolidador de carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não restam dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da Recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela Recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Por derradeiro, argumenta a Recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.925 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720651/2011-61 Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Conclusão. Por todo o exposto, voto em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade, e, da parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8911313 #
Numero do processo: 13707.000047/97-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.240
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13707.000047/97­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.240  S3­C1T2  Fl. 3          2 Segundo aquela orientação, da qual o contribuinte  tornou ciência em  26.06.90, seriam os seguintes os códigos a serem adotados:  "  4911.99.9900  ­  cartão  de  crédito  de  plástico  (PVC),  impressa,  próprio  para  identificação  do  possuidor,  utilizado  como  cartão  de  compra, de cheque especial e preferencial.  8523.90.9900  ­  cartão  magnético,  de  plástico  (PVC)  corn  película  (tarja)  magnética:  para  gravação  de  dados,  possibilitando  a  utilização  na  informática e era controles eletr6nicos."  Em 20.12.96, os Auditores  lavraram contra o  contribuinte,  o Auto de  Infração de  fls. 01/40, anexos de fls. 41/360, por constatarem que, no  período de maio de 1992 a dezembro de 1995, o contribuinte promoveu  saída de produtos tributados ­ cartões com tarja magnética, aplicando,  para cálculo do  IPI, o código 4911.99.9900, cuja alíquota é zero, ao  invés  de  utilizar  o  código,  determinado  pela  Orientação  NBM/DIVIRI­7a  RF  nº  21/90,  homologada  pela  COSIT,  8523.90.9900,  cuja  alíquota  é  15%  (quinze  por  cento).  Desta  forma,  infringiram o disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "b" e inciso 11,  alínea "c"; 59; 107,  inciso  II combinado com os artigos 15, 16 e 17;  62; 112, inciso 1V, cuja penalidade está prevista no art., 364, inciso II,  combinado  com  o  artigo  352,  inciso  I,  letra  "a",  todos  do  RIPI  aprovado pelo Decreto n° 87.981/82.  O  contribuinte  aduziu  (fls.  376/385),  em  16.01.97,  suas  razões  de  defesa, alegando, em síntese, que:  a)  discorda  da  Orientação  NBM/DIVTRI­7a.  RF  nº  21/90,  homologada pela COSIT, tendo em vista que:  .  o  cartão  de  crédito  com  ou  sem  tarja  magnética  tem  a  mesma  finalidade  e  a  simples  aplicação  da  película  não  o  transforma  em  suporte para gravação magnética,.  .  a matéria  essencial do cartão de crédito com  tarja magnética  é  o  próprio  cartão  e não a  película, dai decorrendo, de acordo  com as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  que  a  classificação  correta  para  este  tipo  de  cartão  é  o  código  4911.99.9900;  . da leitura do texto do capitulo 85 da TIPI, verifica­­se que o cartão  com tarja magnética não pode nele ser classificado;  . a simples tarja magnética não empresta ao cartão de crédito as  características expressas na posição 8523;  .  a  tarja  magnética,  existente  no  cartão  de  crédito,  não  se  confunde  com a fita própria para gravação e reprodução de som e imagem, e • o  cartão  com  código  de  barras  e  o  cartão  com  tarja  magnética  são  idênticos, não podendo receber tratamento fiscal diferenciado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13707.000047/97­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.240  S3­C1T2  Fl. 4          3 b) a colocação de tarja magnética pode ser realizada por  terceiros,  inclusive pelo próprio cliente do contribuinte e, nesta hipótese, não há  incidência de IPI.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  DRJ/RJ,  pela  procedência parcial do  lançamento,  reduzindo apenas a penalidade, nos  termos da ementa do  voto abaixo:   IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ O contribuinte já provocou a  Administração a  se pronunciar a  respeito do assunto  em processo de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  cuja  decisão  foi  homologada pela Coordenação do Sistema de Tributação.  MULTA ­ ABRANDAMENTO ­ LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ­ A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei  vigente ao  tempo de sua pratica  (  art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 ­ CTN)  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE  Inconformado  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresentou  recuso  voluntário,  onde  reitera alguns argumentos de piso, alegando em síntese que:  Em dezembro  de  1996  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  recorrente,  sob  o  argumento de que houve erro de classificação quanto aos cartões com tarja magnética, pois a  recorrente entende que os cartões devem ser classificados no código 4911.99.990, cuja alíquota  é 0%, enquanto a fiscalização aplica o código TIPI 8523.90.9900, alíquota de 15%.;  Apesar do resultado da consulta ter afirmado que a classificação fiscal do cartão  com tarja magnética seria a nº 8523.90.9900 e não a que vinha aplicando, optou em manter a  classificação divergente, mesmo consciente dos riscos do lançamento, sob o argumento que ira  lograr êxito em sua defesa;  De acordo com a fiscalização apenas se enquadrariam na classificação adotada  pelo  contribuinte  os  cartões  sem  tarja magnética,  entretanto  a  simples  inclusão  da  tarja  não  transforma o produto em outro;  O texto do capítulo 85 da TIPI demonstra que não se classifica neste o cartão de  crédito com tarja magnética;  A  inclusão  da  tarja  não  impõe  a  classificação  na  posição  8523,  pois  não  transforma o cartão em “suportes preparados para a gravação de som ou para as gravações de  semelhantes, não gravados”;  A subposição 90 corresponde à outros aparelhos de gravação ou reprodução de  imagens e de sons.  O  cartão  de  crédito  com  código  de  barras  está  classificado  no  código  4911.99.9900, pois a finalidade do código de barras é dar mais segurança as transações, sendo  o mesmo da tarja magnética, sendo o código e a tarja aplicados após a fabricação do cartão;   Encaminhado  os  autos  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, esta manteve o lançamento, sem entrar no mérito da questão, sob o argumento  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13707.000047/97­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.240  S3­C1T2  Fl. 5          4 de que as decisões proferidas em processo de consulta geram vinculam o contribuinte, sendo,  portanto, definitivas.  Em seguida o recorrente apresentou recurso especial arguindo o cerceamento do  direito de defesa, ao demonstrar que o mérito do recurso voluntário não foi apreciado, vindo a  Câmara Superior de Recursos fiscais, anular a decisão nos termos da ementa a abaixo:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DA  DEFESA.  A  não  apreciação  dos  argumentos  da  recorrente  quanto  a  classificação,  caracteriza­se o cerceamento do direito de defesa. Recurso anulado a  partir  da  decisão  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, para onde deverá retornar para apreciação da matéria  omitida.  Em  atenção  ao  posicionamento  acima,  retornam  os  autos  para  apreciação  do  mérito do recurso ordinário.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho   Observando  o  relato  acima,  percebe­se  que  o  cerne  da  questão  está  na  classificação dos cartões magnético, enquanto a  recorrente defenda  a classificação no código  4911.99.9900, cuja alíquota é zero, a fiscalização propõe o código 8523.90.9900, cuja alíquota é  de  15%(quinze  por  cento).  Demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente  ingressou  medida,  é  oportuno,  antes  de  proferir  o  presente  julgamento,  que  converte  o  julgamento  em  diligência  para  intimar  a  contribuinte  para  anexar  os  documentos  relativos  ao  processo  judicial.  Após  juntados dos documentos, proceda­se a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional.     Sala de sessões 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16004.001764/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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INEXISTÊNCIA DE FATO. LANÇAMENTO. Restando demonstrada a inexistência de fato de empresa optante do Simples, interposta pessoa, deve o lançamento ser efetuado relativamente ao real sujeito passivo das obrigações tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou procedente auto-de-infração - AI DEBCAD 37.201.569-7 (fls. 2 e ss), relativo a contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros. Registre-se que estes autos encontram-se apensados ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal e anexadas as provas citadas no presente. Consoante Termo de Constatação Fiscal, foi verificada a existência de pessoas físicas interpostas, bem como pessoas jurídicas, funcionando no mesmo endereço da autuada, as saber: Classicouros Serviços S/C Ltda — CNPJ 02.753.008/0001-54 (optante do SIMPLES, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 64 /2 00 8- 88 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001764/2008-88 doravante Classicouros), Antonio Carlos Gissi - CPF 500.561.318-87 e Paulo Sérgio Afonso - CPF 109.260.278-08 (sócios da Classicouros), Maria Clarete Preti Gissi - CPF 888.565.698-68 (esposa de Antonio Carlos Gissi) e Francisco Braz Sangalli - CPF 036.107.048-96 (encarregado de Recursos Humanos). Também foi constatado que, a partir de out/98, os empregados da autuada foram paulatinamente transferidos para a Classicouros, laborando indistintamente com os empregados que continuaram na autuada nos mesmos endereços e sob a mesma gerência de fato. A Classicouros optou pelo SIMPLES, em evidente simulação para elidir a contribuição previdenciárias patronal, devendo prevalecer a real situação de fato, com base no princípio da verdade material. Na sequência, discorreu o Fisco sobre os fatos observados que embasam a simulação apurada, sendo afirmado que a autuada e a Classicouros utilizaram-se de empresas "noteiras" para acobertar suas transações mercantis, valendo-se também da interposição de pessoas físicas para tal mister. Com esteio nos arts. 121 e 124 do CTN, concluiu a autoridade lançadora pela sujeição passiva dos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira. Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas, originando a lavratura de "Termos de Sujeição Passiva Solidária". Integraram o lançamento os seguintes levantamentos: 1. FP - Folha Pglo Classicouros - Não declarado cm GFIP - apurado com base na folha de pagamento, recibos e processos trabalhistas da Classicouros; 2. FP1 - Cont Ind Cons empregados - Não declarado em GFIP (gerentes Antonio Carlos Gissi c Paulo Sérgio Afonso) - apurado conforme valores declarados na GFIP da Classicouros; 3. ESR - empregado sem registro ND GFIP - Não declarado em GFIP (Maria Inês Coletti Pereira - contadora) - apurado conforme última remuneração no registro formalizado; Apesar de impugnada (fls. 419/431) pela epigrafada e pelos solidários, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 465/479), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. O recurso voluntário foi interposto em 21/12/2009 (fls. 491/506), conjuntamente pela autuada e pelos solidários, sendo nele alegado, em síntese, que: - houve recolhimento das contribuições pela Classicouros, não havendo prejuízo ao erário; - a simulação prevista no art. 116 do CTN é aquela em que existe intenção de fraudar, o que não ocorreu no caso, já que a Classicouros foi criada com todas as formalidades legais e efetivamente prestou os serviços, e que os funcionários não tiveram prejuízo; Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001764/2008-88 - não existe ato em excesso ou desvio de finalidade, que possa ensejar a responsabilidade solidária da forma em que pretendida; - ao final, pede a exclusão dos responsáveis solidários e a improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a peça recursal cinge-se a defender que não houve prejuízo para o Erário ou para os funcionários, e que a Classicouros foi criada atendendo aos ditames legais, e vem recolhendo os tributos em dia, inexistindo a simulação apontada pelo Fisco. Constata-se, desse modo, que não foi apresentado nenhum argumento mais articulado a se contrapor ao extenso levantamento realizado pela autoridade fiscal, que carreou mais de 4.000 folhas de documentos aos autos ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal – apreciado nesta mesma sessão de julgamento - e elaborou minucioso relato, demonstrando os fatos que, se entende, carecem de contestação robusta por serem de árdua refutação. Ainda assim, para adequadamente contextualizar a lide, e utilizando livremente do permissivo normativo contido no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, passo a transcrever os seguintes trechos da decisão contestada, de modo a incorporá-los nesta fundamentação de voto: Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização, a qual apresentou vasto rol de elementos que corroboram o crédito lançado em nome da autuada, embora formalmente verifique-se a existência da empresa Classicouros. Cite-se dentre eles: (a) os sócios da Classicouros eram empregados da autuada nas funções de diretor de vendas e gerente financeiro; (b) efetivamente existe apenas uma empresa, funcionamento no mesmo endereço e ocupando as mesmas instalações, máquinas e equipamentos; (c) o desligamento dos empregados da autuada é seguido da migração dos mesmos para a Classicouros (apresenta quadro discriminando estes trabalhadores); (d) conforme depoimento de Francisco Brás Sangalli, a Classicouros ocupa um prédio cedido gratuitamente pela autuada; (e) a receita operacional da autuada cresceu no período cm que houve redução das despesas com pessoal, devido à transferência dos empregados para a Classicouros; (f) a Classicouros tinha empregados trabalhando na filial da autuada na cidade de Novaes/SP, onde nào possui estabelecimento; (g) todos os gastos de manutenção do parque industrial são suportados pela autuada, a Classicouros, que não possui máquinas ou equipamentos, nunca pagou pelo uso dos mesmos nem do prédio, nem houve o rateio de gastos como água, luz c telefone; (h) não se distingue os empregados de uma ou de outra empresa; (i) foram elaborados documentos da autuada como PPRA e PCMSO abrangendo também os trabalhadores da Classicouros; (j) os serviços do departamento pessoal das duas empresas é realizado pela mesma pessoa (Sr. Francisco Brás Sangalli) da mesma forma como a contabilidade (Sra. Maria Ines Coletti Pereira); (k) a autuada, comparada à Classicouros, tem receita muito superior em relação à quantidade de empregados no setor produtivo e a receita operacional líquida da Classicouros não cobre suas despesas com pessoal; (1) processos trabalhistas confirmam a existência da unicidade Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001764/2008-88 empresarial; (m) o departamento financeiro da autuada é exercido pelo Sr. Paulo Sérgio Afonso (sócio da Classicouros) c continua no mesmo local; (n) tendo a autuada aderido ao SIMPLES NACIONAL, os empregados antes transferidos para a Classicouros foram retomando à sua antiga empregadora; (o) a Sra. Marlene Aparecida Paludetto Junqueira (sócia da autuada) efetuou pagamentos de tributos para a Classicouros; (p) inúmeras transferências e emissões de cheques nominais foram realizadas entre contas correntes dos sócios de uma empresa para os sócios da outra. A autuada afirma que não houve simulação, mas sim a efetiva prestação de serviços. No entanto, não oferece contra-argumentaçâo capaz de elidir o amplo conjunto probatório coligido pela fiscalização. Nesse aspecto, a impugnação limitou-se a argumentar que a utilização do mesmo estabelecimento pela Classicouros é mais adequada do que iniciar a atividade "do zero". Convém registrar que, o fato da Classicouros ocupar o mesmo espaço da autuada, se tomado de forma isolada, não é suficiente para embasar a desconsideração de sua personalidade jurídica. No entanto, somado à todo o contexto probatório, demonstra a correção do trabalho fiscal, pecando a autuada pela insuficiência na argumentação e produção de provas que pudessem levar à desconstituição do lançamento, pois, não apresentou qualquer justificativa para fatos como: a receita operacional líquida da Classicouros não cobre os gastos com pessoal; a autuada cede gratuitamente o imóvel que serve como estabelecimento da Classicouros; seu departamento financeiro continua a cargo do cx- empregado Sr, Paulo Sergio Afonso, que passou a compor o quadro societário da Classicouros, e por aí vai... Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos cm desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pela autoridade lançadora como demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Termo de Constatação Fiscal, o qual não foi elidido pela impugnante, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Formalidades como a regular constituição da Classicouros não representam argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, devendo ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado, difere das formalidades dos atos c negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à autuada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela Classicouros, à luz do contexto fálico verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a autuada. Não há reparos a fazer na guerreada, ante os fatos expostos e as conclusões nela vertidas. Há que se destacar que a incidência das normas tributárias prescinde da efetiva existência ou inexistência de prejuízo seja ao erário, seja aos funcionários das empresas envolvidas. E o que se constatou na espécie foi efetiva simulação, dada a inexistência de fato da empresa Classicouros, optante do Simples, na qual foi alocada a maior parte dos trabalhadores da recorrente, com vistas à diminuição da carga tributária, em especial a referente à contribuição previdenciária patronal. A série de ato supra descritos, que estão detalhados à saciedade no Termo de Constatação, indica ser irrelevante a possibilidade de a conduta perpetrada pela autuada ser de natureza outra que não a dolosa. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001764/2008-88 Nesse passo a fiscalização, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da verdade material, bem como as regras contidas nos arts. 116, 142 e 149, VII, do CTN, apurou serem as pessoas físicas formalmente vinculadas à Classicouros segurados obrigatórios da previdência social, sendo as contribuições exigidas de ofício e destinadas a terceiros, decorrentes dessa constatação, que em nenhum momento foi eficazmente contestada pela autuada. No que tange à questão da sujeição passiva solidária, não assiste, tampouco, razão aos recorrentes. Também com relação a esse ponto, cabe a devida alusão às bens postas aduções da vergastada: Na impugnação lambem se questiona a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas. Primeiramente, quanto à possibilidade da fiscalização atribuir a sujeição passiva a estas pessoas, invoca-se toda a exposição referente à prerrogativa da autoridade fiscal em desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no princípio da primazia da substância sobre a forma. Assim, uma vez verificado que as pessoas físicas mencionadas eram beneficiários da fraude praticada, corretos os termos de sujeição passiva lavrados pela fiscalização. Ao analisar as movimentações financeiras da conta da sócia da autuada -Sra. Marlene - a fiscalização identificou dezenas de cheques emitidos para pagamento de despesas da empresa autuada e também da Classicouros. Foram constatadas transferências entre contas de um sócio para outro, inclusive da conta da Sra. Marlene para os Srs. Antonio Carlos e Paulo Sérgio, para pagamento de despesas pessoais destes (IPVA) c também para o pagamento de despesas pessoais de empregados da Classicouros. Verificou-se lambem a emissão de TED do Sr. Antonio Carlos Gissi para a Sra. Marlene; cheques emitidos pelos sócios das duas empresas e a esposa de um deles para pagamento de duplicadas da autuada; transferências de valores para as empresas "noteiras" (relativas à aquisição de notas fiscais de empresas que vendiam tais documentos - dai a denominação "noteiras" - para lastrear operações comerciais realizadas efetivamente pela autuada). Identificou-se, enfim, um vasto conjunto probatório revelador de que as pessoas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" excederam as atribuições inerentes à gerência que exerciam e, ignorando o princípio contábil da entidade, pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, praticaram atos que revelam a atuação comum - indistintamente da situação formal dessas pessoas físicas perante as pessoas jurídicas (autuada e Classicouros) - na condução dos negócios realizados, resultando-lhes ainda, cm beneficio econômico. Portanto, nos termos do artigo 124,1 do CTN encontra-se presente no caso sob análise o "interesse comum", entendendo-se o mesmo, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como não simplesmente aquele correspondente ao mero interesse econômico ou a ordinária participação das pessoas na condição de preposto ou administrador, mas o interesse jurídico, caracterizado pela atuação comum que resultava não só na obtenção de beneficio econômico, mas também da atuação dessas pessoas na condução dos negócios realizados, com a confusão dos atos negociais praticados pelas pessoas físicas e pela empresa. Vale enfatizar que a imputação da responsabilidade solidária não foi, dessa maneira, consequente à simples condição de sócio ou administrador da empresa, mas sim da efetiva participação, das pessoas envolvidas, nas condutas simulatórias, com severa repercussão Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001764/2008-88 no âmbito da ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas. No caso concreto estão, inclusive, sobejamente minuciadas a conduta e os atos realizados pelos solidários. Dessa feita, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.000822/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 22 /2 00 5- 29 Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-007.166, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Por unanimidade de votos, para: (a) manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros;  Por maioria de votos, para: (a) reverter as glosas sobre as embalagens; (b) manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip). O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando discussão acerca do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as embalagens. Em despacho às fls. 786 a 792, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso; e, em despacho de agravo às fls. 806 a 815, o agravo foi acolhido, dando seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte, exceto pallets”. É o relatório. Voto Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade às fls. 786 a 792. Eis (Grifos meus): “Alega a Recorrente que o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre a aquisição de embalagens utilizadas pela contribuinte, o que teria divergido do Acórdão paradigma n° 9303-008.212. Nos acórdãos confrontados, a matéria foi assim delineada: Acórdão recorrido: O contribuinte resumiu seus dispêndios em três grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e armazenagem e ativo imobilizado. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. (...) - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex-Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303-005.667, transcrito parcialmente a seguir: (...) Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Acórdão paradigma: Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (efls. 989 e seguintes), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso, somente em relação a duas matérias: 1. direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentárias e 2. direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. (...) Recurso Especial do Sujeito Passivo Prosseguindo, passo à análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que trata-se da discussão acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com: 1. indumentárias e 2. produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. (...) 2. produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizam-se como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer, antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a essa matéria. O caso apreciado no acórdão recorrido trata de uma empresa de alimentos congelados. As embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas “embalagens finais de alimentos”, ou seja, aquelas para as quais não Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Não obstante o Relator do paradigma tenha afirmado que as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para o efeito da legislação do PIS/Cofins, o fato é que as embalagens utilizadas em ambos os acórdãos são absolutamente diferentes, o que impede o seguimento do apelo. Destaque-se, por fim, que essa distinção foi pontuada no voto reproduzido no acórdão recorrido, inclusive para destacar a dessemelhança entre as embalagens para o puro transporte, como os pallets, e as que se incorporam ao produto final: Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regra-matriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." (g.n.) [...]” Vê-se que as embalagens que se está aqui discutindo, ainda que tenham sido referenciadas como embalagens para transporte, se tratavam de embalagens para preservação do produto, e não de embalagens “pallets”. Ora. as embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas que não há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Tanto é assim, que, como traz o exame feito, o acórdão recorrido trouxe em voto essa distinção com os pallets – tal como transcrito acima. Em vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.000822/2005-29 Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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