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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391309 #
Numero do processo: 10880.930308/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 03 08 /2 01 2- 19 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.165, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório com número de rastreamento 022412873, emitido eletronicamente em 4/5/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 16522.13279.060807.1.3.02- 4894. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.227.766,36. IRPJ devido: R$ 2.052.118,63. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 175.647,93. Valor na DIPJ: R$ 175.647,73. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: a decadência do direito de o fisco desconsiderar o crédito decorrente de retenções de imposto de renda efetuadas nos anos-calendário de 2005 e 2006; a comprovação do IRRF sob o código 5706, no montante de R$ 60.465,75, em 30/3/07, referente a juros sobre capital próprio, recebidos pela Aerosystem S.A. Empreendimento e Participações, sucedida pela manifestante, em decorrência das ações da TAM S.A; bem como a comprovação do IRRF sob o código 8045, no montante de R$ 3.866,85, decorrente de vendas de ações da TAM S/A detidas pela Aerosystem S.A. Empreendimento e Participações, realizadas no ano-calendário de 2005.” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a em julgar procedente em parte para reconhecer direito creditório no valor de R$ 119.274.97 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: I - BREVE RETROSPECTIVA. 1. Como descrito na Manifestação de Inconformidade apresentada, o presente feito origina-se de pedido de compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, parcialmente indeferido por não ter sido confirmado o valor de R$ 64.332,61 do crédito declarado pela ora Recorrente, relativamente aos anos-calendários de 2005 e 2006. 2. Referido montante foi desconsiderado porque, segundo a descrição do despacho decisório, a efetividade da retenção das seguintes quantias a título de Imposto de Renda, efetuadas na época em nome de AEROSYSTEM S.A. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, sucedida pela Recorrente, não teriam sido comprovadas: i) R$ 60.465,76, código de receita 5706, CNPJ da fonte pagadora: 01.832.635/0001-18, Ano-calendário: 2006, e ii) R$ 3.866,85, código de receita 8045, CNPJ da fonte pagadora: 63.904.585/0001-94, Ano-calendário: 2005. 3. A despeito de a Recorrente jamais ter sido intimada para comprovar qualquer dado relacionado à PER/DCOMP em análise, apresentou ela a competente Manifestação de Inconformidade, comprovando a improcedência do despacho decisório, visto que os créditos glosados referem-se a períodos de apuração sob os quais já se verificou a decadência do direito do Fisco, sendo certo, ainda, que a integralidade do montante do Imposto de Renda Retido na Fonte, objeto de desconsideração, pode ser documentalmente comprovado. 4. Não obstante os lídimos fundamentos de defesa, foi ela parcialmente acolhida, mas restou afastada a decadência e a comprovação das parcelas de IRRF realizadas pela Recorrente. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 5. Por certo, não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão, que não apenas apontou a ausência de limite temporal para análise do direito de crédito do contribuinte, como negligenciou a análise das provas acostadas aos autos 6. Se não, observe-se. II - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE DESCONSIDERAR O CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA EFETUADAS NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 2005 E 2006. 7. Como apontado na Manifestação de Inconformidade, a desconsideração do saldo negativo de Imposto de Renda decorrente das retenções efetuadas nos anos-calendário de 2005 e 2006 não pode ser admitida, na medida em que seu questionamento, pelo Fisco, em 10/05/2012, mostra-se manifestamente ilegal, por ter decaído esse direito nos exatos termos dos arts. 150 e 156 do Código Tributário Nacional – CTN1. 8. Ora, não há dúvida de que no caso em discussão ultrapassou-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no diploma legal acima mencionado, sendo certo que o procedimento de se desconsiderar o saldo negativo de Imposto de Renda utilizado para compensar débitos tributários equivale à cobrança de suposto crédito pelo Erário, o que não mais pode ser empreendido em razão da decadência. 9. E não há que alegar que estaria a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento, pois só teria tido conhecimento de seu direito com a apresentação dos pedidos de compensação, na medida em que o crédito sob análise constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ entregue pela Recorrente em 30/04/2007. 10. Aliás, a própria jurisprudência administrativa beneplácita esse entendimento, como pode ser observado nas seguintes decisões do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): “IRPJ – REAL TRIMESTRAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei n. 5.172/66 art. 150, parágrafo 4o.)” (Recurso 142.468 – 5a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes – PA 10675.003700/2002-17.) “(...) IRPJ – APURAÇÃO MENSAL – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 – DECADÊNCIA – A partir do ano-calendário de 1992, o direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas extingue-se após cinco anos contados do encerramento de cada período mensal, nos termos do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.” (Recurso n. 128906, 7a Câmara, Processo Administrativo n. 10.680.014845/00-06, IRPJ, Sessão de 21/08/02, Relator Luiz Martins Valero, Acórdão 107-06728.) (Grifo da Recorrente.) 11. Ao analisar o tema, a r. decisão declarou que “no caso de declaração de compensação o prazo limite se dá não pelo crédito, mas pela impossibilidade de se cobrar o débito, em razão do fato da ocorrência da homologação tácita”. 12. Não obstante, inexiste qualquer previsão legal a suportar tal raciocínio, que, em verdade, tornaria o prazo de decadência futuro e incerto, na medida em que enquanto o contribuinte não apresentar débitos passíveis de compensação não haverá fluência do lapso decadencial, incerteza que apresenta incoerência com o própria existência de um limite temporal ao exercício de um direito, afastando a segurança jurídica privilegiada pela regra de decadência. 13. Com efeito, realizados os pagamentos que originaram o direito de crédito nos anos de 2005 e 2006, assim como entregue a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ em 30/04/2007, instrumento no qual indicados a forma de apuração, os Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 elementos de composição e o valor do saldo negativo, é a partir dessa data que se inicia o prazo decadencial quinquenal. 14. Pelo exposto, revela-se nitidamente improcedente a desconsideração do saldo negativo de Imposto de Renda oriundo de retenções realizadas nos anos-calendários de 2005 e 2006, já atingidos pela decadência, razão pela qual há de ser provido o presente recurso e reformada a r. decisão ora recorrida, reconhecendo-se a extinção dos créditos tributários exigidos, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. III – COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DESCONSIDERADAS. 15. Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, as retenções de Imposto de Renda que originaram o saldo negativo sob análise, indevidamente desconsideradas pelo despacho decisórios, mostram-se legítimas. i) Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$ 60.465,76 - Cód. 5706. 16. O Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 5706, no montante de R$ 60.465,75, relaciona-se aos Juros sobre Capital Próprio recebidos pela AEROSYSTEM S.A. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, sucedida pela Recorrente, em decorrência das ações da TAM S.A. (CNPJ n. 01.832.635/0001-18) por ela detidas. 17. Com efeito, observem-se os valores recebidos a esse título no período em análise, devidamente comprovados pelos extratos da época: 18. Desse montante, o valor bruto de R$ 386.260,10, bem como a retenção do Imposto de Renda de R$ 57.939,01, referem-se a ações de titularidade exclusiva da Aerosystem, tendo constado inclusive no Informe de Rendimentos emitidos pela TAM S.A. (doc. 7 da Impugnação), enquanto a parcela restante se refere a ações também de sua titularidade, mas que, na época, encontravam-se alugadas. 19. Para que não pairem dúvidas acerca do procedimento da Recorrente, apresentou ela ainda cópias dos livros razão e diário da sucedida AEROSYSTEM S.A. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, os quais demonstram a contabilização das retenções de Imposto de Renda efetuadas (docs. 8 a 10 da Impugnação). 20. Dessa forma, tendo sido comprovada integralmente a retenção do Imposto de Renda no importe de R$ 60.465,75, não há como subsistir o indeferimento da compensação em análise, sendo certo que o direito da Recorrente de utilizar o Imposto de Renda retido sobre rendimentos de juros sobre capital próprio para quitar débitos mediante compensação encontra-se expressamente assegurado pelo art. 9º da Lei n. 9.249/1995: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (...)” (Grifos da Recorrente.) ii) Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 3.866,85 – Cód. 5706. 21. O Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 8045, no montante de R$ 3.866,85, por sua vez, decorre de vendas de ações da TAM S/A. detidas pela AEROSYSTEM S.A. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, sucedida pela Recorrente, realizadas no ano-calendário de 2005 nos seguintes termos e comprovadas pelos respectivos extratos financeiros: 22. Referidos montantes, por sua vez, foram devidamente escriturados na contabilidade da AEROSYSTEM S.A. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, sucedida pela Recorrente, como se verifica das cópias de seus livros razão e diário, demonstrando tanto as receitas decorrentes da alienação de ações acima apontadas, como a apropriação dos respectivos valores de Imposto de Renda retidos na fonte (docs. 13 a 15 da Impugnação). 23. Não obstante a devida comprovação de todas as retenções que compuseram o saldo negativo de IRRF utilizado, a r. decisão ora recorrida manteve o despacho decisório, sob a seguinte conclusão: “À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF dos anos de 2005 e 2007 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 2006. Os únicos documentos que correspondem ao ano de 2006 são folhas do livro diário e do razão (fls. 38 a 40 do processo), as quais demonstram lançamentos cujo histórico se refere a juros sobre capital próprio, mas sem qualquer documentação adicional que os lastreiem, visto que o restante dos documentos se refere a retenções de 2005e 2007.” Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 24. Ocorre que a simples análise da demonstração acima realizada, quanto à legitimidade do IRRF que compôs o saldo negativo de 2006, afasta os apontamentos da r. decisão quanto à impossibilidade de utilização de retenções de outros períodos e quanto à não comprovação de tais tributos. 25. Inicialmente, relativamente aos juros sobre capital próprio recebidos em decorrência das ações da TAM S.A. detidas pela sucedida da Recorrente, restou comprovado que referidos juros referem-se exatamente ao ano de 2006. 26. Tanto que a Recorrente comprovou a contabilização das respectivas receitas no ano de 2006. 27. Ora, encontrando-se a empresa sucedida pela Recorrente obrigada a seguir o regime de competência, na forma do art. 177 da Lei n. 6.404/1976 e dos arts. 247 e 274 do Decreto n. 3.000/1999, por certo cumpria a ela reconhecer as receitas de tais juros no ano de 2006, não podendo, por óbvio, sujeitar tais receitas à tributação, sem que utilizado, para abatimento, o tributo retido sobre esses mesmos rendimentos. 28. Se erro houve, foi na inclusão de tais juros pela TAM S.A. em informe de rendimentos em período distinto e fora do regime de competência. 29. De outra parte, quanto às retenções decorrentes da venda de ações, tem-se que restou demonstrada a devida sujeição das receitas à tributação, o que legitima a utilização do tributo retido pela Recorrente. 30. Nesse caso, o fato de a referida receita e do IRRF referirem-se ao ano-calendário de 2005 não desnatura a existência do direito material e não representa qualquer prejuízo ao Fisco. 31. Não tendo sido reconhecido o IRRF no período próprio, não há impeditivo para utilização no período subsequente, até porque a eventual retificação da apuração do ano de 2005 determinaria o reconhecimento de um direito de crédito pertinente ao IRRF não utilizado, o qual, igualmente, poderia ser aproveitado pela Recorrente para compensação de débitos vincendos. 32. De toda a forma, restaram devidamente comprovadas as retenções realizadas pela Recorrente, não apenas pelo informe de rendimentos relativos ao juros sobre capital próprio e pelo extrato da venda das ações, como também pela demonstração da devida contabilização das receitas obtidas nas operações e do IRRF utilizado pela Recorrente. 33. Nesse ponto, a r. decisão ora recorrida, ao indicar que a contribuinte teria apresentado apenas suas demonstrações contábeis como prova não se coaduna com os documentos acostados aos autos, acima indicados. 34. Ainda que assim não fosse, a própria decisão recorrida aponta a norma legal a conferir força probante às demonstrações contábeis elaboradas pelo contribuinte, o art. 9, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977: (...) 35. Com efeito, os julgadores administrativos apenas olvidaram a indicação do parágrafo 2º do citado art. 9º, o qual impõe ao Fisco o dever de provar a eventual inveracidade dos registros contábeis. 36. No caso da Recorrente, não apenas as demonstrações contábeis acostadas aos autos contam com todas as formalidade legais, como amparam-se nos documentos demonstrativos do auferimento das receitas e das retenções de Imposto de Renda. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 37. A r. decisão não apontou qualquer vício em tais demonstrações contábeis, razão pela qual não podem elas ser desconsideradas, constituindo legítimo elemento de prova em favor do contribuinte. 38. Por todas essas razões, comprovadas as retenções sofridas, a submissão das respectivas receitas à tributação e sua devida contabilização, confia a Recorrente na reforma da r. decisão recorrida, com o reconhecimento de seu legítimo direito de crédito, utilizado na compensação sob análise. IV – PEDIDOS. 39. Por todo o exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida, a fim de que se reconheça a improcedência da desconsideração do saldo negativo de Imposto de Renda oriundo de retenções realizadas nos anos-calendários de 2005 e 2006, dada a comprovação da decadência, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, ou, quando menos, em virtude da comprovação da legitimidade de tal direito creditório, decretando- se, qualquer das hipóteses, a extinção, por compensação, do débito objeto do PER/DCOMP sob análise. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 56.372,76 do ano-calendário de 2006 (R$175.647,73 (Valor total pleiteado) – 119.274.97 (R$ 111.315,32 (Valor Deferido pela DRF) + R$ R$ 7.959,65 (Valor Deferido pela DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Preliminar: Decadência Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta que a desconsideração do saldo negativo de Imposto de Renda decorrente das retenções efetuadas nos anos-calendário de 2005 e 2006 não pode ser admitida, na medida em que seu questionamento, pelo Fisco, em 10/05/2012, mostra-se manifestamente ilegal, por ter decaído esse direito nos exatos termos dos arts. 150 e 156 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Porém, entendo que razão não assiste à Recorrente quanto à alegação em sede de preliminar. Explique-se. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Ocorre que o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ/CSLL utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou pelo art. 173, I. Isso porque quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Desta forma, como ressaltou o conselheiro, Redator designado, André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101003.994,”trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária”. Nesse sentido apontam as decisões do CARF: GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. (Acórdão nº 1401003.324, Relator Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos.(...) (Acórdão nº 1302003.306, Relator Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão 9101-004.966, Relator Cons. Adrea Duek Simantob) – Grifou-se. Convém trazer à baila, ainda a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Portanto, deve prevalecer a decisão de piso neste tocante que assim decidiu: “A manifestante reclama do fato de a autoridade não ter confirmado o saldo negativo declarado, o que não seria possível diante da ocorrência da decadência, conforme previsto no art. 150 e 156 do Código Tributário Nacional – CTN. Veja-se que o art. 150 do CTN trata de regramento atinente a lançamento por homologação, sendo que seu parágrafo quarto trata do prazo para que a autoridade administrativa Fiscal possa homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O § 1º combinado com o 4º§ determinam que o prazo para que a autoridade administrativa fiscal homologue o pagamento é de cinco anos, contados da data do pagamento. Vê-se que o lançamento por homologação é uma construção do legislador que estabelece o dever de antecipação do pagamento do tributo, independentemente do lançamento tributário pela autoridade administrativa. O pagamento do IRPJ, por sua vez, quer por meio de retenções na fonte ou de compensações, quer por meio de recolhimentos em Documento de Arrecadação (Darf), é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, ex vi dos arts. 2º a 6º, 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em outras palavras, o sujeito passivo, dispondo dos elementos necessários à apuração do crédito tributário, efetua o cálculo e antecipa o correspondente pagamento. As antecipações pagas – recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, retenções na fonte e compensações – são exigíveis até o limite do montante devido apurado no final do período. Tal exigibilidade, frise-se, resulta tão somente da ocorrência do fato gerador correspondente, sendo desnecessário o ato administrativo de lançamento, pois há o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Com vistas ao reconhecimento ou não do direito creditório, há que se comparar o valor pago com o valor devido, o que se traduz na análise de pedidos de restituição (art. 165, CTN) ou de declarações de compensação apresentados pelo contribuinte (art. 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), nos termos da legislação vigente. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Tem-se que, quando da análise da compensação declarada, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, não havendo restrições no CTN a esse tipo de investigação. Neste sentido, a Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012, já esclareceu o assunto: “É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (sublinhou-se) No caso de declaração de compensação o prazo limite se dá não pelo crédito mas pela impossibilidade de se cobrar o débito, em razão do fato da ocorrência da homologação tácita. Cabe à peticionante manter em boa guarda os documentos relativos ao pedido, nos termos do art. 264 do RIR/99: Seção IV Conservação de Livros e Comprovantes Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). §2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). §3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Deve ser invocada a supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário. Nesse passo, abaixo trechos de ementas de acórdãos que postulam o entendimento abraçado nesse voto: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. SALDO NEGATIVO DE CSLL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Logo, não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão DRJ Campinas nº 0525.963, de 16.06.2009) SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. (Acórdão CC nº 10323.571, de 18.09.2008) SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão CC nº 10323.579, de 18.09.2008) Destarte, considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração do saldo negativo, desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado – há pagamento antecipado de IRPJ. Entende-se que a natureza jurídica do despacho decisório expedido em face de declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ, na hipótese em que a dimensão do indébito postulado é reduzida não é, em momento algum, a de tornar exigível a parcela já paga mediante antecipações, mas que excedeu o que fora declarado pelo sujeito passivo. Isto porque não há razão para tornar exigível uma parcela já paga de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo em vista que sua exigibilidade já nasce com a ocorrência do fato imponível. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Trata-se, portanto, de ato em que a Administração verifica qual parcela das antecipações promovidas pelo sujeito passivo extrapola o valor devido, sendo passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 165 do CTN, e, por dedução, qual parcela da atividade a seu cargo – de levantamento e pagamento de tributo – deve ser homologada. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN, desde que a modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo, respeitado o prazo para homologação da compensação estipulado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (…) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (sublinhou-se) Na hipótese de a Administração pretender exigir tributo que extrapole o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo dessa análise (art. 150, § 4º, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. Art. 150. (...) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A não homologação da compensação, em razão de se apurarem créditos em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo independe do lançamento de ofício, fundamenta-se no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida pela letra do próprio art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Neste sentido, a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 24 de julho de 2006, analisou a possibilidade de se reduzir o IRPF a restituir pleiteado, e assim dispôs: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 18. Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte. (sublinhou-se)” Por tais fundamentos, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar de decadência/homologação tácita arguida pela Recorrente. Mérito: Discussão do direito creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do não reconhecimento integral do crédito, referente a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006.demonstrado no PER/DCOMP nº 16522.13279.060807.1.3.02- 4894. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: “De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2ºdo art. 7º, e no§1ºdo art. 8º. A interessada anexa ao processo um conjunto de documentos que se refere a prováveis retenções realizadas em 2005 e 2007. Inclusive, em suas alegações, apresenta as seguintes tabelas: As retenções de IR na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. Tal regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99): Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). [...] Art.221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §3º). [...] Art.222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). [...] Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando ocorrerem, independente do efetivo recebimento. Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante esclarece, e os documentos apresentados ratificam, que os pagamentos foram realizados pelas fontes pagadoras no ano anterior e no seguinte a 2006. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF dos anos de 2005 e 2007 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 2006. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Os únicos documentos que correspondem ao ano de 2006 são folhas do livro diário e do razão (fls. 38 a 40 do processo), as quais demonstram lançamentos cujo histórico se refere a juros sobre capital próprio, mas sem qualquer documentação adicional que os lastreiem, visto que o restante dos documentos se refere a retenções de 2005 e 2007. Acerca dos registros contábeis trazidos aos autos, é necessário esclarecer que cabe à defendente a exibição de instrumentos de prova hábeis e idôneos a confirmar o recebimento das importâncias, com o correspondente desconto do imposto ou contribuição retido pelas fontes pagadoras. Este ônus da defesa está previsto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) Não é possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado, afinal “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). Essa ideia está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” e também do art. 226 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil): "Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios". De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, a escrituração contábil, produzida pela própria recorrente, não se presta ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora no ano de 2006. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. (...) Desta forma, impende rejeitar os registros contábeis como provas da retenção na fonte no ano de 2006. As retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2006, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 7.959,65, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 0,00, e também ao comprovado nesta contestação. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Abaixo a relação das retenções encontradas. Acrescenta-se que é evidente a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, ao ser informado, como parcelas de composição, apenas o valor suficiente para a quitação dos débitos declarados. No sistema Sief/Documentos de Arrecadação, há o registro de recolhimentos sob o código 2362, integralmente alocados conforme a DCTF, que somam R$ 2.163.433,95, no ano de 2006. Este valor é próximo ao apontado pela contribuinte na DIPJ, R$ 2.167.300,60. Considerando-se o valor recolhido sob o código 2362 (R$ 2.163.433,95) mais o IRRF encontrado nas Dirf's (R$ 7.959,65), é possível confirmar o somatório das parcelas de composição do crédito no valor de R$ 2.171.393,60. Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 175.647,93. Valor na DIPJ: R$ 175.647,73. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.227.766,36. Somatório das parcelas de composição do crédito no julgamento: R$ 2.171.393,60. IRPJ devido: R$ 2.052.118,63. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: · reconhecer direito creditório complementar, além do já admitido no despacho decisório, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, no valor de R$ 119.274.97; · homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, desconsiderou o conjunto probatório apresentado pela Recorrente composto por seus registros contábeis trazidos do ano-calendário em discussão. Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais, buscando a reforma parcial da decisão recorrida alega que tais documentos seriam suficientes para comprovação da integralidade do direito creditório oriundo de retenção de imposto que compõe o saldo negativo do IRPJ. Analisando a matéria, entendo a Recorrente tem razão em pleito, pois na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório, conforme, inclusive, já sumulado por este Tribunal: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, a DRJ analisou somente as DIRF e desconsiderou, erroneamente, os livros diário e do razão (e-fls. 38 a 40 do processo) carreados aos autos pela Recorrente, os quais devem ser apreciados para comprovação do crédito em debate, nos termos da referida Súmula CARF 143. De fato, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No tocante à necessidade de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos(Códigos da Receita nº 5706 - Juros sobre o Capital Próprio e nº 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica), entendo que IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria, bem como não tenham sido deduzidos da apuração do período. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Deve-se, pois, ser aplicada a Súmula CARF nº 80. In verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destarte, está claro que o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido pela Recorrente referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.059 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930308/2012-19 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 118DF CARF MF Original

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9390027 #
Numero do processo: 10530.900912/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 CONTRATO A LONGO PRAZO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO LUCRO. Nos contratos a longo prazo com órgãos públicos o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, conforme preceitua Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143 e 80, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 CONTRATO A LONGO PRAZO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO LUCRO. Nos contratos a longo prazo com órgãos públicos o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, conforme preceitua Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143 e 80, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 09 12 /2 01 2- 91 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-93.426 -, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 020761893, emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 07133.75869.121208.1.7.03-8903. tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 69.850,00. No despacho, foi reconhecido R$ 35.412,48. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas. Contratante: Embasa, CNPJ 13.504.675/0001-10: o Está sendo questionado o crédito de R$ 2.851,65; o Destes, R$ 1.024,37 referem-se às notas fiscais n.ºs 629 e 630, retidas pela CERB, CNPJ 13.529.136/0001-35, atribuídas indevidamente a outra fonte; o Os restantes R$ 1.827,28 correspondem a faturas emitidas em 2006, mas consideradas pela contratante em 2007, no efetivo pagamento. Contratante: CERB, CNPJ 13.529.136/0001-35: o Está sendo questionado o crédito de R$ 4.898,24; o Este valor refere-se a notas fiscais lançadas na DIPJ 2007, com base na data de emissão, enquanto o contratante considerou a retenção na fonte com base nas datas dos efetivos pagamentos, ocorridos em 2007; Contratante: SUDIC, CNPJ 40.556.276/0001-75: o Está sendo questionado o crédito de R$ 26.687,63; o Essa retenção foi informada no comprovante anual de rendimentos fornecido pela SUDIC com código 4397 O contribuinte utilizou a retenção dos tributos com base no regime de competência, ou seja, as receitas foram reconhecidas no período de emissão das notas fiscais, enquanto nos informes de rendimentos fornecidos pelas contratantes, as informações estão relacionadas pelo regime de caixa.”” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório remanescente no valor de R$ 26.687,63, além do já admitido no despacho decisório, e homologando as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 “(...) I - OS FATOS A Recorrente obteve apenas homologação parcial da declaração de PER/DCOMP conforme Demonstrativo desta Delegacia, em anexo, restando uma diferença de R$ 34.437,52 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminação abaixo: Em 24/05/2012, a Recorrente interpôs recurso administrativo demonstrando a insubsistência dos valores não homologados na referida PERD/COMP e requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em resposta ao recurso interposto, a 2 a Turma de Julgamento, através do Acórdão 02-93.426 - 2 a Turma da DRJ-BHE, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconheceu o direito creditório de R$ 26.687,63 referente à Fonte Pagadora inscrita no CNPJ/MF sob n.° 40.556.276/0001-75, e manteve a não homologação das compensações contestadas das fontes pagadoras inscritas no CNPJ/MF sob n.° 13.504.675/0001-10 e sob n.° 13.529.136/0001-35, cujos valores, para melhor compreensão, são os a seguir identificados: • TOMADOR DO SERVIÇO: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - EMBASA -CNPJ: 13.504.675/0001-10: Está sendo questionado o crédito no valor de R$ 2.851,65. Deste total, R$ 1.024,37 considerado na DIPJ 2007 refere-se às Notas Fiscais n° 629 e 630 da Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB, CNPJ 13.529.136/0001-35, lançadas indevidamente como crédito do Tomador do Serviço acima mencionado (EMBASA). Feitas as correções conforme DIPJ/2007 retificadora n° 12.74.88.23.14-32, O restante R$ 1.827,28 correspondem às faturas emitidas no exercício de 2006 e consideradas pelo Tomador do Serviço no exercício de 2007, no efetivo pagamento. • TOMADOR DO SERVIÇO: Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB -CNPJ: 13.529.136/0001-35: Está sendo questionado o crédito no valor de R$ 4.898,24. Este valor refere-se às Notas Fiscais abaixo mencionadas, lançadas na DIPJ 2007 com base nas suas respectivas datas de emissão, enquanto que o Tomador do Serviço considerou a retenção na fonte com base nas datas dos efetivos pagamentos das respectivas faturas, fato ocorrido no exercício de 2007: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 A diferença entre R$ 5.922,61 e R$ 4.898,24 ou seja, R$ 1.024,37, foi corrigida na DIPJ 2007, transferindo da Contratante EMBASA - CNPJ 13.504.675/000110 para Contratante CERB - CNPJ 13.529.136/0001-35, conforme retificadora n° 12.74.88.23.14-32. Entretanto, e como se demonstrará a seguir, a Recorrente declarou corretamente todos os valores que lhe foram retidos pelas fontes pagadoras, os quais estão minuciosamente destacados nas respectivas notas fiscais emitidas. Sobre o acima exposto, temos a comentar que o contribuinte, amparado pelo disposto no Decreto n° 3.000/99, artigo 273, utilizou para efeitos de consideração na sua apuração do IRPJ e da CSLL, exercício 2007 - ano - calendário 2006, a retenção dos tributos com base no regime de competência, ou seja, as receitas eram reconhecidas, para fins tributários, conforme o período de emissão das notas fiscais faturas, não postergando, assim, os recolhimentos dos impostos para períodos posteriores, enquanto que nos informes de rendimentos do mesmo exercício, fornecidos pelos tomadores de serviço, notamos que as informações estão relacionadas com base no regime caixa, ou seja, estão listadas conforme o pagamento das notas fiscais, naquele exercício, ocasionando, assim, o conflito entre as informações levantadas pela Receita Federal. Importante salientar que a adoção do regime de competência pela Recorrente, não causou qualquer prejuízo fiscal à Receita Federal do Brasil, tendo em vista que ocorreu antecipação dos valores que seriam devidos em períodos futuros, ou seja, somente seriam oferecidos à tributação no momento do recebimento dos valores pela intimada caso esta optasse pelo regime de caixa. II - O DIREITO Em primeiro lugar, há que se afirmar que a empresa Impugnante está sujeita à incidência da CSLL na Fonte, à alíquota de 1,0%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, por se tratar de empresa com atuação na área de elaboração de projetos de engenharia. Nesta situação fático-jurídica, é obrigação dos tomadores de serviços da Recorrente fazerem a referida retenção, cabendo à Recorrente, por obrigação legal, destacar o valor do imposto quando da emissão das respectivas notas fiscais. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 E esta obrigação foi cumprida com zelo pela Recorrente, consoante se observa das fotocópias das respectivas notas fiscais em anexo, todas, absolutamente todas, com o imposto devidamente destacado, razão pela qual não pode a Recorrente vir agora a ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos lá consignados, principalmente porque estes valores, por óbvio, não foram por ela recebidos. Ill- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto e dos documentos anexos, demonstrada a insubsistência dos valores não homologados na referida PERD/COMP, e tendo a antecipação tributária que ocorreu pela intimada, por adoção do regime de competência, beneficiado apenas ao Fisco, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado” É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 7.749,89 (Valor total pleiteado R$ 72.757,78 – R$ 65.007,89 (R$ 38.320,26 (DRF) + R$ 26.687,63, (DRJ)), (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se à discussão de parcela não reconhecida (no valor de R$ 7.749,89), pelo acórdão de pisoo, do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2006, informado no PER/DCOMP nº 07133.75869.121208.1.7.03-8903, para a compensação de débitos próprios declarados. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 “(...) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - RETENÇÃO - CNPJ 40.556.276/0001-75 O total da retenção na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, não se confirmam retenções que satisfazem as deduções pretendidas. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Em relação à Fonte Pagadora com CNPJ 40.556.276/0001-75, o contribuinte apresentou o comprovante prescrito em lei abaixo reproduzido. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 Em face do comprovante apresentado, aceita-se a retenção alegada, apesar de não confirmada em DIRF. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - RETENÇÃO - CNPJ 13.504.675/0001-10 E CNPJ 13.529.136/0001-35 Os argumentos referentes as retenções das demais fontes pagadoras não podem ser acolhidos. Só podem ser deduzidas da CSLL devida no ano-calendário de 2006 a retenção incidente sobre as receitas pagas no ano-calendário de 2006. O destaque em nota fiscal pelo prestador do serviço não formaliza a retenção. A retenção é ato da fonte pagadora e não do beneficiário do pagamento. No caso da CSLL, o fato gerador da retenção é o pagamento das receitas. Os arts. 30 e 31 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, disciplinam a matéria nos seguintes termos: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão- deobra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (grifos acrescentados) .................................omisses Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. (grifos acrescentados) A retenção na fonte só se concretiza com os pagamentos efetuados pela prestação de serviço. Antes do pagamento, não há a retenção. Por isso mesmo, as fontes pagadoras estão obrigadas a informar, no comprovante de rendimentos e na DIRF, os valores pagos e imposto retido no mês da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que diz o § 2º do art. 12º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. ............................................................................................................................... § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. (grifos acrescentados) O art. 36 Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, considera antecipação do devido o valor já retido pela fonte, e não aquele que virá a ser retido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Em relação à retenção das contribuições, o § 2º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, assim determina: Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas. A disposição acima trata do momento em que a pessoa jurídica que sofreu a retenção deve efetuar a dedução dos valores retidos. Os valores retido a título de contribuições só podem ser deduzidos do devido relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Em outras palavras, a dedução só se faz após a efetiva retenção. O ajuste que se faz na ficha 17 da DIPJ consiste em confrontar o valor da CSLL devida com os valores que foram efetivamente pagos antes do encerramento do período, a fim de verificar o saldo que ainda resta a pagar, ou o saldo a restituir ou compensar. A fonte pagadora repassa ao fisco o tributo por ela retido. Antes do fato gerador da retenção, o fisco não tem direito de receber o tributo que será retido (vencimento é posterior ao fato gerador). Portanto, se a CSLL vier a ser retida após o término do período de apuração, não há falar em antecipação de tributo devido. REGIME DE COMPETÊNCIA E RETENÇÃO NA FONTE As receitas auferidas pelo contribuinte devem ser reconhecidas pelo regime de competência, mas a CSLL delas retida só pode ser deduzida no período de apuração em que elas forem pagas. Na apuração base de cálculo da CSLL, o reconhecimento das receitas se faz pelo regime de competência. O § 1º do art. 274 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que o lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da legislação societária: “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº. 9.249, de 1995, art. 5º). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 Tratando do regime de reconhecimento de receitas e despesas, por seu turno, dispõe o § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que: § 1º - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos”. Conclui-se dos dispositivos acima transcritos que, na determinação do resultado do exercício, o regime de reconhecimento das receitas, ganhos e rendimentos é o regime de competência do exercício financeiro. A escrituração do contribuinte se sujeita à observância das leis fiscais e comerciais, que determinam a contabilização das receitas e despesas no período em que ocorrerem, "independente de sua realização em moeda", salvo algumas poucas exceções. O regime de competência e o reconhecimento de receitas e despesas dizem respeito à apuração do resultado do exercício. A dedução da retenção não faz parte da demonstração do resultado (ficha 06A da DIPJ). A retenção de CSLL não constitui custo, despesa, encargo ou perda que concorre para apuração do lucro líquido, ou da base de cálculo da CSLL. Portanto, a dedução da retenção é totalmente estranha ao regime de competência e ao regime de caixa. A dedução da CSLL retida faz parte da demonstração do saldo de CSLL a pagar ou do crédito de CSLL passível de restituição ou compensação. Um procedimento é a apuração do resultado do exercício. Outro procedimento é a determinação do saldo negativo de CSLL. Este é posterior àquele. Após determinado o resultado do exercício, apura-se a base de cálculo da CSLL e, na seqüência, o valor da CSLL devida no ano- calendário. Uma vez conhecido o valor da CSLL devida, este há de ser confrontado com os pagamentos antecipadamente realizados. É ai que entra a dedução da retenção, já que a CSLL retida é considerada antecipação da CSLL devida. No primeiro procedimento (demonstração do resultado), a pergunta pertinente é: "Quando a receita deve ser reconhecida?" Para o regime de competência, a resposta é: no período em que ocorrer, independente de sua realização em moeda. No segundo procedimento (determinação do saldo negativo), a pergunta pertinente é: "Quando a retenção deve ser deduzida?" A resposta é: a partir do mês da retenção. Para a CSLL, o mês da retenção é o mês do pagamento das receitas. Isso posto, o reconhecimento das receitas pelo regime de competência não autoriza deduzir na DIPJ do ano-calendário 2006 a retenção sofrida no ano-calendário 2007. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Com as retenções da fone de CNPJ 40.556.276/0001-75 aqui admitidas, apura-se saldo negativo no valor de R$ 62.100,11. O despacho já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 35.412,48. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 26.687,63. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: · reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, no valor de R$ 26.687,63; · homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Por outro lado, a Recorrente, em suas razões recursais, alegou que declarou corretamente todos os valores que lhe foram retidos pelas fontes pagadoras, os quais estão minuciosamente destacados nas respectivas notas fiscais emitidas e que, amparado pelo disposto no Decreto n° 3.000/99, artigo 273, utilizou para efeitos de consideração na sua apuração do IRPJ e da CSLL, Ano-calendario 2006, a retenção dos tributos com base no regime de competência. Assim, teria direito à totalidade do direito creditório pleiteado. Destaque-se que o não reconhecimento integral do credito informado em Dcomp deu-se pelo fato de que as notas fiscais foram lançadas nas datas das respectivas emissões, na DIPJ/2007 (ano-calendário 2006), enquanto que a contratante considerou a retenção na fonte com base nas datas dos efetivos pagamentos das faturas, ocorrido em 2007. Apreciando a questão, entendo que razão assiste à Recorrente, conforme preceitua os arts. 407 a 409 do RIR/99, vigentes ao tempo dos fatos geradores, in verbis: Art.407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I- o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II- parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. §1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §1º): I- com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II-com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. §2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 Art.408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §2º). Art.409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I- poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II- a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. §1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º). §2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. §3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 1º). Nestes termos, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses, qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, em empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas o que preceitua o Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º, nestes termos: I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; Fl. 101DF CARF MF Original http://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/dl1598.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 II - a parcela excluída nos termos do item I acima deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. Portanto, está claro que nos casos, como o ora em análise, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, tal como procedeu a Recorrente com a retenção dos tributos com base no regime de competência, vez que ocorreu antecipação dos valores que seriam devidos em períodos futuros, em que pese o recebimento de órgãos públicos se dar por regime de caixa. Ademais, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Dessa forma, aceita-se toda a documentação acostada aos autos, especialmente, as Notas Fiscais, com retenção na fonte do tributo devido. Logo, à luz dos documentos juntados pela Recorrente, verifico que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900912/2012-91 Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis do contribuinte, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143 e 80, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.921065/2017-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/07/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Há se se reconhecer o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Há se se reconhecer o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 106-005.365, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 78/85). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 10 65 /2 01 7- 32 Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921065/2017-32 Tem-se que o Despacho Decisório, nº rastreamento 123298903 de 07/06/2017 (fl. 71), não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 38830.91790.140515.1.3.04-9862 (fls. 6 a 11). O crédito no valor original de IRRF da ordem de R$ 71.789,65, referente ao período de apuração 27/07/2011 (código 0473 – Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior). Segundo o Despacho Decisório o crédito associado ao DARF teria sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em 14/06/2017 (fl. 73) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/07/2017 (fl. 04). Afirmou que o crédito de R$ 71.789,65 já tinha sido objeto da DCOMP 35034.23987.201011.1.3.04-6680 que não foi homologada conforme despacho decisório de nº de rastreamento 041080017 de 05/12/2012. Alegou que em razão do encerramento do contrato de leasing de aeronave firmado entre a manifestante e a Cessna Finance Corporation/Kautex, teve a primeira que arcar com despesas de conclusão e autorizar a conversão de depósito de segurança anteriormente efetuado (parte do preço da aeronave) em favor da segunda, nos termos da invoice emitida em 12/07/2011. Asseverou que ao fechar o contrato de câmbio nº 11/169061, em 27/07/2011, foi consignado incorretamente a informação de que todo o valor pago em favor da CESSNA se referia a despesas tributáveis pelo IRRF, razão pela qual foi registrado que o tributo devido na operação seria de R$ 71.789,65, valor recolhido pela manifestante. Segundo a manifestante o referido equívoco foi imediatamente percebido, tendo o contrato de câmbio sido cancelado e substituído por dois novos contratos: (i) o de nº 11/199910, correlato à parcela tributada pelo IRRF, que gerou um tributo de R$ 5.329,99, devidamente recolhido; (ii) o de nº 11/199909, correlato à conversão do depósito em garantia, não sujeito a tributação pelo IRRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 12 de abril de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 93), apresentou recurso voluntário em 11 de maio de 2021, assim manejado, fls. 97 e demais. Afirmou que em razão do encerramento do contrato de leasing de aeronave firmado entre a manifestante e a Cessna Finance Corporation/Kautex, teve a primeira que arcar com despesas de conclusão e autorizar a conversão de depósito de segurança anteriormente Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921065/2017-32 efetuado (parte do preço da aeronave) em favor da segunda, nos termos da invoice emitida em 12/07/2011 (fl. 40). Segundo a Recorrente ao fechar o contrato de câmbio nº 11/169061 (fl. 41), em 27/07/2011, teria sido consignado a informação de que todo o valor pago em favor da CESSNA se referia a despesas tributáveis pelo IRRF, razão pela qual foi registrado que o tributo devido na operação seria de R$ 71.789,65, devidamente recolhido pela Recorrente (fl. 42). Contudo, teria se equivocado e nem todos os valores pagos sofreriam incidência tributaria, assim, o contrato de câmbio foi cancelado e substituído por dois novos contratos (fls. 43 a 49): i) o de número 11/199910, correlato à parcela tributada pelo IRRF, que gerou um tributo de R$ 5.329,99, devidamente recolhido; e ii) o de número 11/199909, correlato ao depósito em garantia, não sujeito a tributação pelo IRRF. Diante disso, restou à Recorrente o direito creditório decorrente do pagamento de R$ 71.789,65, efetuado a maior em 27/07/2011, o qual foi utilizado para a realização da compensação descrita no PER/DCOMP em análise. Defendeu a apresentação de documentos complementares, nesta fase processual, posto tendo sido indicados como necessários na r. decisão. 15. Afinal os documentos indicados como necessários na decisão ora recorrida, contrato de arrendamento e termo de encerramento, poderiam ser regularmente fornecidos, o que a Recorrente faz neste momento na forma dos anexos 1 e 2 deste recurso. DO DEPÓSITO DE SEGURANÇA Assevera que, conforme o item 16 da página 37 do contrato de arrendamento firmado em 19/07/2021, além das despesas indicadas no item 3.15 da r. decisão, seria realizado o depósito de segurança de USD 244.073,22, a ser devolvido ao final do arrendamento. Com efeito, quando da assinatura do contrato, a Recorrente então realizou a transferência dos valores das despesas e do citado depósito de segurança, na forma dos contratos de câmbio que ora são anexados novamente (docs. 3 e 4). A soma dos citados contratos alcança o valor, já convertido, de R$ 413.154,13, devidamente contabilizado pela Recorrente em 07/2011 (doc. 5) em conta do ativo. Com o encerramento do arrendamento, conforme termo anexado como doc. 2, a Recorrente recebeu a devolução de tal valor, como comprova o anexo contrato de câmbio (doc. 6). O referido contrato, segundo a Recorrente, indicaria expressamente a natureza de devolução do citado valor. Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921065/2017-32 Apresenta a Recorrente, como prova dos registros contábeis em comento, os balancetes de 07/2011 e 02/2012 (doc. 7 e 8), além dos respectivos diários desses períodos (docs. 9 e 10), todos documentos extraídos diretamente do SPED (docs. 11 e 12). Defende ter comprovado, contratualmente e contabilmente, que o valor de USD 244.073,22 referir-se-ia a depósito de segurança devidamente devolvido pela arrendadora, razão pela qual não se encontraria sob a incidência do IRRF, ficaria também comprovado o direito da Recorrente à restituição da exação indevidamente recolhida. DA VERDADE MATERIAL Neste ponto defendeu, a partir de julgados do CARF, a aplicação do Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpriria à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TAM AVIAÇÃO EXECUTIVVA E TAXI AEREO S/A. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. A Recorrente defende que o recolhimento de R$71.789,65 sob código 0473 IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior foi proveniente de um equivoco, sendo que o valor correto que deveria ser recolhido a tal título de IRRF seria de R$5.329,99 (devidamente recolhido a posterior). No caso dos autos, toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da natureza tributária do montante pago, a titulo de depósito de segurança, no valor de USD 244.073,22. Quando da assinatura do contrato de câmbio de nº 11/169061 este valor teria sido tributado e, tendo entendido não incidir imposto na fonte, a Recorrente desmembrou o contrato em dois novos contratos (fls. 43 a 49): (1) 11/199910, correlato à parcela tributada pelo IRRF, que gerou um tributo de R$ 5.329,99 (devidamente recolhido); e; (2) 11/199909, correlato ao depósito em garantia/segurança, não sujeito a tributação pelo IRRF. Pois bem. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921065/2017-32 CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. No caso em tela, a Recorrente, tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto agora, em fase recursal, buscou incessantemente comprovar que sobre o valor de USD 244.073,22 não haveria incidência de imposto na fonte, quer por informações contratuais, quer por sua devolução pela arrendadora. Nessa todas, assiste razão à Recorrente e os elementos probatórios trazidos aos autos são consistentes, restando a este julgador acatar o seu pleito, na medida em que ficou demonstrado pagamento indevido e o direito creditório deve ser reconhecido e a compensação que dele se aproveita pode ser homologada. Recurso Voluntário a que se dá provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 2284DF CARF MF Original

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9390621 #
Numero do processo: 15758.000045/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA SEGURIDADE SOCIAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.920
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA SEGURIDADE SOCIAL. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão n. 05­25­786, proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  que  entendeu  por manter  a  autuação constante do AI DEBCAD n. 35.196.382­6, originalmente no importe de R$ 1.254,89  (mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por ter deixado a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  conformidade  com  os  padrões  estabelecidos  pelo  Órgão  fiscalizador.  Os  fatos  foram narrados no  relatório  fiscal,  fls.  21/38, do qual  se colaciona  trechos para melhor elucidar os fatos:    IV – DA ANÁLISE DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS    20. Para tanto, verificamos inicialmente os Resumos das FOPAG  apresentados.  A  empresa  apresenta  ali  04  (quatro)  rubricas  totalizadoras da base de cálculo apartadas, quais sejam:    a)  660  BASE  1  INSS  FOLHA  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar  as  bases  de  cálculo  salariais  consideradas  até  o  limite máximo legal (teto) para contribuição de segurados;  b)  661  BASE  2  INSS  FOLHA  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar  as  bases  de  cálculo  salariais  de  contribuição  da  empresa acima do limite citado no item anterior;  C)  670  BS.1  INSS  13°SALARI  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar as bases de cálculo de pagamento de 13 1  .  salário  consideradas até o limite máximo legal (teto) para contribuição  de segurados;  d)  680  BASE  1  INSS  FÉRIAS  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar  as  bases  de  cálculo  de  pagamentos  de  férias  consideradas até o limite máximo legal (teto) para contribuição  de segurados; e  e)  698  Bs.1  INSS  Pro­Labor  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar  as  bases  de  cálculo  de  pagamento  a  Contribuintes  Individuais sócios da empresa, consideradas até o limite máximo  legal (teto) para contribuição de segurados.    21.  As  contribuições  descontadas  de  segurados  encontram­se  totalizadas nas seguintes rubricas:    a)  662  VALOR  INSS  FOLHA  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar os valores descontados de segurados com origem na  rubrica 660;  b) 672 VALOR INSS 13°SALARI — cujo conteúdo concluímos  contemplar os valores descontados de segurados com origem na  rubrica 670,  c)  682  VALOR  INSS  FÉRIAS  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar os valores descontados de segurados com origem na  rubrica 680; e  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000045/2009­45  Acórdão n.º 2403­001.920  S2­C4T3  Fl. 3          3 d)  700  Vir  INSS  Pro­Labor  —  cujo  conteúdo  concluímos  contemplar os valores descontados de segurados com origem na  rubrica 698.    22.  Todavia,  não  conseguimos  identificar  precisamente  as  rubricas integrantes daquelas bases de cálculo e tampouco  conseguiu o contribuinte nos demonstrar o seu conteúdo.  (...)    V11 ­ DOS REGISTROS CONTÁBEIS    39. O contribuinte apresentou seus  registros contábeis em  arquivos digitais, os quais conferimos com o Livro Razão,  em seus 3 (três) volumes apresentados.    40. Da análise dos dados ali registrados, verificamos haver  interesse  no  grupo  5,  o  qual  congrega  as  contas  de  despesa,  subgrupos  5.1,  despesas  administrativas  e  5.2,  despesas operacionais, especialmente:  a) contas com lançamentos a título de gratificações, prêmio  e  comissões  cujo  teor não nos  foi  esclarecido  e  tampouco  apresentados os documentos de  suporte. Consideramos as  importâncias  como  pagas  a  empregados,  subtraindo  os  valores  lançados sob as rubricas 45 — GRATIFICAÇÕES  e  53  —  PRËMIO  em  FOPAG,  que  se  encontram  ali  registrados,  em  parcela  ínfima  e  integram  a  base  de  cálculo já por nós apurada naquele documento:  • 5.1.1.01.0002­0000000097 e 5.2.1.01.0002­000000224 —  GRATIFICAÇÕES;  • 5.1.1.01.0003­0000000098 e 5.2.1.01.003­0000000225 —  PRÊMIOS; e  •  5.1.4.01.0001­0000000208  —  COMISSÕES  SOBRE  VENDAS.  b)  5.1.1.01.0013­0000000108  e  5.2.1.01.0013­0000000235  — VALE­REFEIÇÃO: contas com lançamentos a  título de  vale  refeição  que  nos  foram  relatados  verbalmente  como  relativos ao fornecimento de refeições aos empregados. Os  poucos documentos de suporte que nos foram apresentados  correspondem  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  fornecedoras  de  alimentação.  Juntamos,  por  amostragem,  fotocópias  destas  notas  no  ANEXO  II.  Não  havendo  convênio com o PAT, conforme já relatado e fundamentado  nos itens 29 a 32, que versam sobre rubricas de pagamento  de  valores  de  igual  teor,  consideramos  as  importâncias  como  pagas  aos  empregados,  subtraindo  os  valores  lançados sob as rubricas 28 — REEMBOLSO REFEIÇÕES  e 63 — TICKET em FOPAG. Tais valores encontram­se ali  registrados  e  integram  a  base  de  cálculo  já  por  nós  apurada naquele documento.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  c)  5.1.1.01.0016­0000000111  e  5.2.1.01.0016­0000000238  — CESTAS BÁSICAS: contas com lançamentos a título de  cesta básica que nos foram relatados verbalmente como  relativos  ao  fornecimento  de  cartões  eletrônicos  junto  a  rede  de  supermercados.  Tais  cartões  substituiriam  a  compra  de  cestas  básicas.  Conteriam  crédito  para  troca  por  produtos.  Os  documentos  de  suporte  que  nos  foram  apresentados  correspondem  a  notas  fiscais  emitidas,  amostragem em fotocópias no ANEXO II, pela Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (Grupo  Pão­de­Açúcar).  No  campo DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS indicam cargas de  valores entre R$ 30,00 e R$ 510,00. Sendo esta a realidade,  desconfigura­se  o  fornecimento  de  cesta  básica,  simplesmente  por  valores  discriminatórios:  empregados  receberiam  valores  distintos.  Não  obstante,  os  mesmos  motivos elencados no item anterior,  falta de convênio com  o PAT  e  fundamentos  dos  itens  29  a  32,  consideramos  as  importâncias  como  pagas  aos  empregados,  subtraindo  os  valores  lançados  sob a  rubrica 68 — CESTA BÁSICA em  FOPAG.  Tais  valores  encontram­se  ali  registrados  e  integram  a  base  de  cálculo  já  por  nós  apurada  naquele  documento.  d)  5.1.2.01.0003­0000000170  —  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA:  nesta  conta  foram  encontrados  lançamentos  referentes  a  pagamentos  a  advogado  ou  honorários  advocatícios nos meses de janeiro a julho, com registro do  nome  Daniel.  Isto  se  coaduna  com  as  informações  prestadas  pela  empresa  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte — DIRF, que apresenta um único  beneficiário  pessoa  física  a  título  de  Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (código  588):  o  Sr.  Daniel  de  Souza  Góes,  CPF  n°.  052.729.858­18,  com  remuneração  muito  próxima  e  no  mesmo  período.  Consideramos  os  valores  como  remuneração  a  prestador  de  serviços  autônomo,  na  categoria  Contribuinte  Individual,  e)  5.1.2.01.0024­0000000191  e  5.2.2.01.0024­0000000000  — SERVIÇOS DE TERCEIROS: os documentos de suporte  apresentados  eram  todos  de  pessoas  jurídicas.  Todavia,  alguns  lançamentos  indicavam  pagamento  a  engenheiro  e  pagamentos  a  free­lance,  os  quais  estão  entre  os  que  não  tiveram  seus  documentos  exibidos.  Todos  estes  valores  foram  igualmente  considerados  como  remuneração  a  prestador de serviços autônomo, na categoria Contribuinte  Individual.  f)  5.2.2.01.0025­0000000000  —  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS: nesta conta foram igualmente localizados  pagamentos  registrados  como  a  free­lance,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  aos  quais  foi  dados  tratamento  idêntico ao do item e.     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000045/2009­45  Acórdão n.º 2403­001.920  S2­C4T3  Fl. 4          5 41.  Os  valores  extraídos  dos  registros  contábeis,  em  sua  maioria,  não  são  encontrados  em  FOPAG  ou  GFIP.  Especialmente os relativos a Contribuintes Individuais, dos  quais  somente  aparecem  em  FOPAG  os  pagamentos  a  título  de  Pró­Labore.  Mesmo  estes,  encontravam­se  ausentes  das  declarações  em  GFIP  anteriores  ao  início  deste  procedimento  de  fiscalização.  Foram  declarados,  para as  competências  janeiro a  junho, apenas no decurso  de nossos trabalhos.    42. Os valores de rubricas das FOPAG que se encontravam  lançados  nas  contas  contábeis  acima  foram  devidamente  excluídos  por  já  serem  objeto  de  apuração  da  base  FOPAG.    (...)    XI — DA INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA    48.  Pelo  exposto,  constatamos  que  a  empresa  elaborou  suas FOPAG com omissão de  segurados,  e de  verbas  que  ali deveriam estar lançadas.    49. Assim, lavramos o presente AI por deixar a empresa de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  pela  RFB,  infringindo­se  o  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, 1 e § 9 0 ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.    50.  Aplicou  ­se  a  penalidade  pecuniária,  cujo  valor  está  consubstanciado Lei n ° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, I, a, e art.  373,  atualizado  pela Portaria MPS/GM no  .  77,  de  11  de  março de 2008.    51.  Não  foram  constatados  antecedentes  de  infração,  não  ocorrendo  circunstâncias  agravantes  para  aplicação  da  multa.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 82/98.    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  prolatou a Acórdão n. 05­25.786, fls. 189/199, mantendo o lançamento, conforme ementa que  abaixo segue transcrita, verbis:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREPARAR  FOLHAS DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÕES. SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DESCUMPRIMENTO. MULTA  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.    Lançamento Procedente.    DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 421/441, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  O  fiscal  agiu  de  forma  equivocada,  pois  os  valores  constatados  são  pequenos (em média R$ 50,00) fornecidos a funcionários diversos, de forma esporádica, sem  solução  de  habitualidade  e  continuidade,  trata­se  de  pagamento  perene,  de  acordo  com  o  desempenho avaliado, não há natureza salarial;  ­ Os honorários de advocatícios não devem integrar base de cálculo, uma vez  que não se trata o advogado, de segurado individual, mas sim, de trabalhador autônomo, pela  própria qualidade dos serviços, já que ele não tem vínculo de emprego, tendo notória liberdade  e autonomia profissional.    É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000045/2009­45  Acórdão n.º 2403­001.920  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fls.,  conheço  o  recurso  já  que  tempestivo  e  por  estarem presentes os demais requisitos.  DO MÉRITO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes ao alimento in natura, cestas básicas e refeições in natura,  sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76, e consequentemente, preparar folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  à  seu  serviço, descumprindo assim obrigação acessória, objeto do presente DEBCAD.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010. (AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  A  recorrente  juntou  aos  autos,  fls.  137  e  seguintes,  notas  fiscais  que  discriminam refeições pela Palegro Restaurantes e pela Companhia Brasileira de Distribuição,  mostrando ser alimento in natura.  DO TRANSPORTE  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  a  empresa  desnaturou o vale transporte por ter substituído os valores por dinheiro em espécie.  Contudo, esta não deve ser a melhor conclusão.  Segundo  a  Lei  7.418/85  o  Vale­Transporte  não  configura  rendimento  tributável do trabalhador, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo  renumerado  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)   (Vide Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)   (Vide Medida  Provisória nº 280, de 2006)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Ora, a natureza da verba paga é indenizatória, e não remuneratória, não há no  lançamento qualquer imputação de fraude ou abuso por parte da empresa, que pudesse resultar  numa conclusão de remuneração disfarçada.   O Supremo Tribunal Federal, já decidiu pela natureza indenizatória do Vale­ Transporte, conforme se percebe da ementa de julgamento de Recurso Extraordinário, da lavra  do então Ministro Eros Grau:  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte ou  em  moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício.   (...)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000045/2009­45  Acórdão n.º 2403­001.920  S2­C4T3  Fl. 6          9  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­ 05­2010 PUBLIC 14­05­2010 EMENT VOL­02401­04 PP­00822  RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)      Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.(AgRg  no  REsp  898.932/PR,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/08/2011, DJe 14/09/2011)  Portanto,  descabida  a  autuação  no  tocante  a  verba  paga  a  título  de  Vale­ Transporte.  DAS  VERBAS  DE  PEQUENA  MONTA  E  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  Apesar do equívoco do fiscal em relação às verbas acima, há de se destacar  que as verbas pagas a título de comissões, prêmios e gratificações, verificadas no Livro Razão,  apesar de serem de pequena monta, foram despendidas para retribuir o trabalho.   Tais verbas  integram o  conceito de  salário de  contribuição, principalmente,  pelo  fato  de  terem  sido  verificadas  na  contabilidade  e  tendo  o  contribuinte  deixado  de  esclarecer e apresentar os documentos suportes desses pagamentos, conforme fl. 32 dos autos,  item 40, a do Relatório Fiscal. Assistindo razão à fiscalização e à DRJ.  Com  relação  à  remuneração  paga  ao  advogado, mesmo  que  prestados  sem  vínculo empregatício, a remuneração deveria compor a folha de pagamento, conforme exige o  art.  225,  inciso  I,  parágrafo  9º,  II  do  RPS  ­  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual.  O  fiscal entendeu por caracterizar o advogado como contribuinte  individual  pelos seguintes motivos, fl. 33:  d)  5.1.2.01.0003­00000001700  –  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA:  nesta  conta  foram  encontrados  lançamentos  referentes  a  pagamentos  a  advogado  ou  honorários  advocatícios  nos meses  de janeiro a julho, com registro do nome Daniel. Isto se coaduna  com  as  informações  prestadas  pela  empresa  na Declaração  de  Importo  de  Renda  na  Fonte  –  DIRF,  que  apresenta  um  único  beneficiário  pessoa  física  a  título  de  Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (código  588):  o  Sr. Daniel  de  Souza  Góes, CPF n. 052.729.858­18, com remuneração muito próxima  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  e  no  mesmo  período.  Consideramos  os  valores  como  remuneração  a  prestador  de  serviços  autônomo,  na  categoria  Contribuinte Individual.  A  lei  9.876/1999  que  alterou  a  Lei  8.212/91,  estabelece  ser  profissional  autônomo,  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana, com fins lucrativos ou não, logo, contribuinte individual, art. 12, V, h. O advogado, da  forma pela qual narrado no relatório fiscal, deve ser enquadrado desta forma.  Portanto, não assiste razão ao contribuinte nestes casos.  DA MULTA APLICADA  As  imputações  realizadas  pelo  fiscal,  podem  ser  expressadas  nos  artigos  abaixo, que constam da fl. 36 dos autos, integrante do relatório fiscal, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (8212/91)  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  § 9º A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso  (Decreto  3048/99).  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser  o  regulamento.  (8212/91)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15758.000045/2009­45  Acórdão n.º 2403­001.920  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).   §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (8212/91)  Por  ser  a  multa  uma  única  para  todas  as  irregularidades  constatadas,  é  irrelevante a procedência ou não da autuação quanto ao vale­transporte e alimentação, uma vez  que,  a  remuneração  paga  ao  advogado,  assim  como  as  gratificações,  bônus  e  prêmios  estão  adequadas ao caso concreto.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9390016 #
Numero do processo: 10166.904405/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 44 05 /2 01 5- 74 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-47.217, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (DD) nº 107821927, emitido em 05/08/2015, que homologou parcialmente a compensação declarada no PerDComp nº 23396.35582.291013.1.3.04-0967, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2372) no valor de R$ 16.944,77. 2. A análise do pedido restou consubstanciada no DD referido, nos seguintes termos: 3. Cientificada do despacho decisório, a Requerente apresentou a manifestação de inconformidade, com o seguinte teor: Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente mantendo o Despacho Decisório nº 107821927. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “A empresa WORK LINK INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.610.386/0001-04, vem por meio desta apresentar interposição de recurso a seguir: a) A empresa alega que era detentora do crédito gerado através do pagamento do DARF pago em 31/07/2013, DARF recolhido no valor principal de R$ 21.237,12, menos o que foi declarado em DIPJ ficha 18A , valor da CSLL a Pagar de R$ 4.382,35, ficando um saldo credor de R$ 16.854,77; b) Esse valor foi corrigido através da PER/DCOMP em referência com selic acumulada com índice de 2,42%, ou seja R$ 407,88, de correção, somando-se ao valor originário o que totaliza um valor a compensar no valor de R$ 17.262,65; c) Valor este que foi compensado com CSLL, cód 2372, apuração 3º trim/2013, no valor de R$ 9.316,74, ficando ainda um saldo de R$ 7.945,91. d) Conforme DCTF em anexo do período de setembro de 2012, não foi feito compensação, na DCTF consta apenas a informação de pagamento do darf. e) Pede por todo o exposto e demonstrado a nulidade do referido acordão em questão. f) REQUER seja regularmente distribuída e conhecida a presente Impugnação, e após. g) Sejam os pedidos formulados na presente Interposição de Recurso julgados totalmente procedentes para o fim de anular o lançamento impugnado, nos termos dos art. 15 do Decreto 70.235/1972. h) Seja declarada a consequente extinção do crédito tributário, conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional, referentes aos créditos impugnados”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da a compensação declarada no PerDComp nº 23396.35582.291013.1.3.04-0967, homologada parcialmente, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 2372) no valor de R$ 16.944,77. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 “(...) 5. Consoante relatado, o creditório pleiteado pela Work Link foi integralmente compensado com outros débitos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 6. Em consulta aos Sistemas Informatizados da Receita Federal, constata-se que foi enviada DCTF- retificadora, período setembro 2012, para incluir o débito confessado e vincular ao pagamento objeto do pedido. Desta maneira, resta claro que o crédito pleiteado foi quase que integralmente compensado com os débitos relativos ao 3º trimestre 2012, restando apenas um saldo de R$ 23,00. Confira-se: 7. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, MANTENDO o Despacho Decisório nº 107821927.” Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que era detentora do crédito gerado através do pagamento do DARF pago em 31/07/2013, DARF recolhido no valor principal de R$ 21.237,12, menos o que foi declarado em DIPJ ficha 18A , valor da CSLL a Pagar de R$ 4.382,35, ficando um saldo credor de R$ 16.854,77. E que esse valor foi corrigido através da PER/DCOMP em referência com selic totalizando um valor a compensar no valor de R$ 17.262,65. Argumenta, ainda, que este valor que foi compensado com CSLL, cód 2372, apuração 3º trim/2013, no valor de R$ 9.316,74, ficando ainda um saldo de R$ 7.945,91. Destaca que, conforme DCTF em anexo do período de setembro de 2012, não foi feito compensação, na DCTF consta apenas a informação de pagamento do Darf. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DIPJ, DCTF e Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da Dcomp, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) Inclusive, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 3 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 3 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 Destarte, ao contrário do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte (art. 333, I do CPC, já mencionado), devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904405/2015-74 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.001562/2003-38
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Não deve ser admitida a Compensação de Débitos do sujeito passivo com Créditos de terceiros, segundo legislação vigente - Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Numero do processo: 16327.914735/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/08/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-65.453, proferido pela 8ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP, que por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 47 35 /2 00 9- 16 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914735/2009-16 voto vencedor redigido pelo julgador Hugo Hashimoto, vencida a Relatora, que votou pela sua procedência (fls. 98/106). Trata o presente processo das declarações de compensação nº 25648.42767.170609.1.7.04-0600 e 24811.06663.180609.1.7.04-6940, de parte de pagamento de IRRF, código de receita 1708, relativo a agosto de 2005, nos valores informados de R$ 16.043,88 e R$ 79,23, respectivamente. Em 7/10/2009 (fls. 4 e 33) foi emitido despacho decisório que não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: Características do DARF PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 06/08/2005 1708 28.695,89 10/08/2005 Utilização dos Pagamentos Encontrados para o DARF Discriminado no PER/Dcomp NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 5202881348 28.695,89 Db: cód 1708 PA 06108/2005 28.695,89 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte protocolou manifestações de inconformidade contra os dois despachos (fls. 3 e 32), alegando que o crédito tributário é válido, porém devido a um erro de preenchimento da DCTF, gerou erro no confronto das informações, sendo que o valor do débito corresponde a R$ 12.652,01. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 19 de fevereiro de 2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 113), apresentou recurso voluntário em 23 de março de 2015, assim manejado (fls. 116/117). Defendeu a validade do crédito tributário em questão, pois se trata de um pagamento de IRRF código 1708 que foi recolhido em duplicidade. Segundo a Recorrente o IRRF em questão é referente à nota fiscal de serviço nº 3498, série A, do fornecedor McKinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda, CNPJ 44.074.367/0001-25. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914735/2009-16 Alegou a Recorrente que o IRRF (período de apuração 04/06/2005), por um erro, não teria sido retido nem pago na data que deveria, tendo efetuado o pagamento somente no dia 15/08/2005 (colaciona cópia do DARF). Entretanto, o mesmo IRRF também foi recolhido quando do pagamento referente ao período de apuração de 06/08/2005. Segundo a Recorrente, no dia 10/08/2005, foi recolhido um DARF no valor de R$ 28.695,89 (período de apuração de 06/08/2005), cujo montante incluiu a NF citada acima, e, para comprovar seu alegado colaciona relatório demonstrativo da composição do valor e cópia do DARF. Assevera que a percepção do erro acabou resultando em diversas retificações da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) visando à correção do problema. Mas, acabou gerando confusão tanto no Pedido de Compensação (PER/DCOMP) quanto na Declaração do Crédito (DCTF) dos meses de junho e agosto de 2005. Por fim, aduz que os documentos anexados comprovariam a autenticidade do crédito por pagamento em duplicidade de Imposto de Renda Retido na Fonte. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, cabendo dele tomar conhecimento. O objeto do litígio é o possível pagamento indevido (duplicidade) de IRRF, código de Receita 1708, período de apuração 04/06/2005, no montante de R$ 12.652,01, recolhido em 10/08/2005. A duplicidade não foi confirmada posto que o DARF, em questão, teria sido utilizado para quitação de débitos declarados. Em sede de Manifestação de Inconformidade foram anexados pela Recorrente como elementos probatórios: Documento de arrecadação (fls. 10) e DCTF retificadora, transmitida em 16/7/2009, relativa a agosto de 2005 (fls. 11/16). É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914735/2009-16 Nesse diapasão, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. No caso em tela, ficou constatado que a Recorrente, no intuito de regularizar pretenso erro, promoveu a retificação da respectiva DCTF. Entretanto, a DCTF retificadora foi apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório denegatório do pleito, via de consequência, não se presta como único elemento de prova. A matéria, inclusive, se encontra pacificada administrativamente, no termos da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vejamos que a defesa no intuito de comprovar o erro em que se fundamenta a retificação, trouxe aos autos tão-somente lançamentos contábeis desacompanhadas de qualquer elementos/documentos que lhe deram suporte. Nessas condições, acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação, na contraposição de declarações e em relatório por ela mesma elaborado, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade ou mesmo a apresentação isolada de documento fiscal, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914735/2009-16 Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Ante o exposto e à mingua da prova carreada aos autos, NEGA-SE provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901890/2013-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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TOBACE INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 90 /2 01 3- 63 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-107.822, proferido, em 18 de junho de 2020, pela 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 25 a 72), conforme transcrito abaixo: “Ocorre, Nobre Julgador, que a retenção de R.$ 22.181,84, tida como diferença de retenção não confirmada, encontra-se corporificada pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano Calendário de 2.005, emitido pela contribuinte ELETROPAULO METROPLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, inscrita no CNPJ 61.695.227/0001-93, conforme se vê no documento anexo de n° 01, constatando-se, todavia, o nome empresarial de BENEDITO TOBACE - CNPJ 50.384.650/0001-56 como pessoa jurídica beneficiaria dos rendimentos. Tem-se, assim, objetivamente, que a compensação não foi detectada e homologada pela autoridade fiscalizadora, pelo uníssono fato da inexistência do evento sucessório entre a detentora do credito BENEDITO TOBACE inscrita no CNPJ sob n* 50.384.650/0001-56 e a declarante da compensação do credito retido na fonte B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA., esta com o CNPJ 06.894.715/0001-71, portanto, diferenciado daquela. Considerando a ocorrência do evento sucessão, fato que será discorrido a seguir, necessária e de rigor a transferência da aludida retenção daquela para esta, de forma que o encontro de valor provoque a regularização harmoniosa do conta corrente tributário, com a extinção do credito fiscal aqui guerreado. Para caracterizar a sucessão ocorrida, antes de adentrar-se na questão de mérito quanto ao aproveitamento e compensação das retenções pela sucessora de firma individual, necessário se faz à descrição de uma seqüência de eventos caracterizadores da sucessão efetivada. Assim temos: A empresa KLC Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob n* 06.894.715/0001-11, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob NIRE 35219029376 em sessão de 25 de Maio de 2.004, por seus únicos sócios resolveram alterar seu contrato social, admitindo na sociedade o Sr. BENEDITO TOBACE, integralizando, mediante a conferência de bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio liquido da BENEDITO TOBACE, firma individual com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n* 35.100.133.150- sessão de 12.09.1978, inscrita no CNPJ sob n* 50.384.650/0001-56, através de laudo de avaliação que por todos os sócios foi aprovado, aceitando, assim, a integralização de capital, e a sucessão em todos os direitos e obrigações da firma individual BENEDITO TOBACE conforme cláusulas contratuais. (DOC. N* 02). Dessa forma, a empresa individual BENEDITO TOBACE foi totalmente dissolvida, passando seu proprietário individual, na qualidade de pessoa física, a ostentar no capital social da empresa sucessora quotas sociais no importe de R.$ 1.627.004,00, valor este idêntico ao apurado no Patrimônio Liquido da empresa sucedida. A alteração ocorrida implicou também na alteração da razão social de KLC ENGENHARIA LTDA., que a partir de 30.04.2005 passou a ser B.TOBACE ENGENHARIA LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n* 198.379/05-5, sessão de 06.07.2005. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 Com tal procedimento a firma individual BENEDITO TOBACE transferiu seu ativo e passivo para a sucessora B.TOBACE ENGENHARIA LTDA., caracterizando, assim, o encerramento de suas atividades o objetivos sociais, conforme se vê do Requerimento de Empresário registrado na JUCESP sob n* 198.379/05-1, datado de 06.07.2005. (DOC. N* 03). Em ato sucessivo datado de 05/09/2005 ocorreu nova alteração do contrato social, registrado igualmente na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n* 232.285/05-6, passando a partir de então a denominar-se B.TOBACE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (DOC. N* 04). Para atingir objetivos de ampliação e serviços, para melhor atender à demanda, realizou-se nova alteração contratual em data de 16.10.2007, passando a razão social a denominar-se B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA,, conforme registro na JUCESP sob n* 354.291/07-5, permanecendo inalterada até os dias atuais. (DOC. N* 05) As descrições dos eventos caracterizam de forma transparente e cristalina a ocorrência da sucessão da firma individual BENEDITO TOBACE pela atual empresa B.TOBACE INSTALAÇÕES ELERICAS E TELEFÔNICAS LTDA. Denota-se que ocorreu a sucessão através de incorporação, donde o ex-titular de firma individual transferiu o acervo liquido da empresa sucedida como forma de integralização de capital subscrito em empresa já existente e previamente aprovada pelos sócios, a qual passou a ser sucessora nas obrigações fiscais, subrogando- se também nos direitos creditórios. DO DIREITO MERITÓRIO: O conceito adotado para a sucessão é "... a transmissão de bens e direitos de uma pessoa a outra, em virtude da qual esta última, assumindo a propriedade dos mesmos bens e direitos, pode usufruí-los, dispô-los e exercitá-los em seu próprio nome." Antes de proceder a interpretação de um instituto legal na área fiscal, mister colocar em tela a recomendação sempre valiosa de Alfredo Augusto Becker no sentido de que a matéria-prima para composição da norma jurídica localiza-se nas ciências pré-jurídicas e que, no caso do direito tributário, esta subsidiariamente não tem ligação direta com aquelas ciências, valendo-se da ciência das finanças e do direito financeiro como elos intermediários. A primeira norma geral a respeito do tema (art. 129 CTN), estabelece que a responsabilidade de terceiro ocorre em relação às dividas fiscais já constituídas e em relação aos lançamentos posteriores, referentes a fatos ocorridos anteriormente à sucessão. Existe um aspecto de imprescindível relevância, no sentido de que a sucessão ocorre diante da transmissão e aquisição de direitos e obrigações sem interrupção da relação jurídica. Tratamos no presente caso de sucessão, através da INCOPORAÇÃO, onde a empresa é assumida por outra já existente (CTN art. 132 e 133), onde a empresa que incorpora a empresa extinta sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, aplicando-se a subsidiariedade da adquirente, se os sócios da empresa incorporada continuar na atividade empresarial da empresa incorporada, basicamente aplicando-se as regras gerais da sucessão comercial. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 O Código Civil Brasileiro estabelece a forma e o procedimento adotado para realização de incorporação de uma empresa por outra. Assim, adotando os preceitos estampados nos artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil, a firma individual BENEDITO TOBACE foi incorporada efetivamente pela sociedade empresarial limitada B.TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA., sendo que todos os atos de alterações contratuais foram devidamente registrados no órgão competente, ou seja, na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Na esfera tributária, os artigos 132 e 133 do CTN pontificam: "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquire de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do fato." Assim, crível entender ser licito à sucessora promover a compensação, pelo instituto da sub-rogação, de créditos anteriormente ostentados pela sucedida. Não é crível entender que somente as obrigações da sucedida seriam de responsabilidade da sucessora. Acompanhando o raciocino esposado, o artigo 212 do Código Civil, excetuando-se os negócios que dependam de forma especial, estabelece que os negócios jurídicos possam ser provados mediante a confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. E possível, assim, provar a existência de negocio jurídico por meio da presunção. Certo é que a empresa sucessora B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA. encontra-se instalada no mesmo endereço da empresa sucedida BENEDITO TOBACE, exercendo o mesmo ramo de atividade, inclusive com a integralização do capital social, com os mesmos empregados, etc., ficando, assim, caracterizada a validade do negócio realizado, com o aperfeiçoamento legal do ato sucessório. O Terceiro Conselho de Contribuinte, através de sua Segunda Câmara, ao apreciar o Recurso Voluntário nº 137.442 - Processo nº 10880.029573/99-88, Recorrente Alcatex Empreend. E Particip. Ltda e Recorrida DRJ-São Paulo, tendo como Relator Marcelo Ribeiro Nogueira e Presidindo a Sessão em 25.03.2008 a Sra. Judith Amaral Marcondes Armando, proferiu o seguinte acórdão: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTARIA. Tendo a Recorrida trazida aos autos prova da incorporação da empresa detentora do crédito fiscal deve ser lhe reconhecido o direito a restituição devida, por força da sucessão havida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." No caso em pauta, desde já junta-se os documentos de alterações contratuais devidamente registrados na JUCESP, que em consonância com a legislação aplicável à espécie deve ser tido como válidos e perfeitos, residindo aí o direito da utilização da compensação do credito da sucedida pela sucessora, através do pedido de compensação ou outro meio idôneo e legal. De todo o exposto, diante da existência sólida do direito à compensação realizada, e ainda, da robustez das provas que embasam o presente recurso, por certo, com o máximo respeito, não resta outra medida, a não ser a de promover a homologação da compensação realizada, com a extinção do crédito tributário detectado pela Fazenda Publica.” Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/RPO, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, julgou-a improcedente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “I - OS FATOS O Contribuinte através de PERDCOMP Nº 08393.28724.190809.1.7.02-300, intentou pedido de compensação de crédito tributário retidos na fonte no importe de R$ 24.572,97, com comprovação confirmada pela Receita Federal do Brasil no valor de R$ 2.390,63. restando uma diferença em favor da recorrente no valor de R$ 22,182,34, tida como compensação indevida, por inexistência de DIRF pela fonte pagadora probatória da retenção da diferença apontada. Porém D. Julgadores, a retenção de R$ 22.182,34 tida como diferença de retenção não confirmada, encontra-se corporificada pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano Calendário de 2005, emitido pela Contribuinte ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, inscrita no CNPJ 61.695.227.0001-93. documentos já anexados aos autos, contudo, o nome empresarial constante do documento é da empresa BEN EDITO TOBACE CNPJ 50.384.650/0001-56 como pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos. Ocorre que a empresa BENEDITO TOBACE, ostentadora do crédito, foi definitivamente extinta em 30.04.2005, transferindo todo o seu ativo e passivo para a empresa B. TOBACE ENGENHARIA LTDA. A Instrumentalização dos atos sucessórios encontra-se corporificada pela alteração contratual anexada a estes autos, em que o empresário individual BENEDITO TOBACE, admitido como novo sócio de B. TOBACE ENGENHARIA LTDA, ingressou c integralizou a sua participação no capital mediante a conferencia dos bens, direilos e obrigações de sua empresa individual, no importe de R.$ 1.627.004,00, passando assim, a ostentar 97,02% do capital social da nova sociedade empresarial sucessora. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 A extinção definitiva da empresa individual BENEDITO TOBACE, encontra-se caracterizada pelo requerimento de empresário, devidamente registrado na JUCESP sob número 198.378/05-1, onde patente o encerramento da atividade empresarial e dos objetivos sociais com a transferência do ativo e passivo para B.TOBACE ENGENHARIA LTDA. O encerramento ocorre» de fato e de direito. Observe-se que o endereço da sede da empresa B.TOBACE ENGENHARIA LTDA, continuou sendo o mesmo da empresa individual com a atividade encerrada, ou seja. Avenida Paulino Braga n°. 1200 - Bairro Aparecida - CEP. 14.882-060 - Jaboticabal/SP. O Sr. BENEDITO TOBACE deixou de ser proprietário individual passando então a sócio majoritário da nova empresa de responsabilidade limitada, com transferência de todos os seus direitos e obrigações para integralização do capital social da nova empresa que lhe admitiu. Os documentos já encartados no presente feito, retratam a alteração contratual ocorrida em 05.09.2005, onde a empresa B. TOBACE ENGENHARIA LTDA teve sua denominação social alterada para B.TOBACE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. excluindo-se do objeto social as atividades de construção civil. E ainda, ocorreu em nova alteração da denominação social, passando a partir de 11.02.2008. a denominar-se B, TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA. isto para atender as exigências da empresa em setor de energia elétrica e telefônica. Evidencia-se de tal narrativa fática, a credibilidade da assertiva e predominância do efeito sucessório, donde crível asseverar que a atual empresa B, TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA. é efetivamente, de fato e de direito, sucessora da empresa individuai BENEDITO TOBACE, ostentando, por isso. direito a compensação do crédito obtido por transferência de direitos e obrigações da empresa individual com objetivos sociais e atividades operacionais definitivamente encerrada. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não logrou êxito no seu pedido de compensação conforme se vê do despacho decisório endereçado a B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA datado de 03/05/2013 e posteriormente pelo julgamento exarado no Acórdão 14.107.822- 1 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, o que torna viável a apresentação do presente RECURSO. Frisa-se que ambas as decisões denegatorias, estribam-se no uníssono fato de que a autoridade administrativa houve por bem entender a inexistência do efeito sucessório entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP transmitido, quedando-se totalmente inerte e silente quanto a autenticidade ou existência pecuniária do crédito a ser compensado, ou seja, a autoridade administrativa não questiona em momento algum a existência ou não do crédito a ser compensado, e sim nela não confirmação do evento sucessório. II – NO MÉRITO A RECORRENTE ratifica expressamente todos as alegações de fato e de direito já declinadas em sua contestação inicial, apresentada em primeira instância, devendo os documentos naquela acostado, também servir de embasamento e fundamentação do presente recurso. Em que pese a V Turma de Julgamento de Ribeirão Preto, por unanimidade ter julgado improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantido o crédito tributário exigido, o mesmo não deve prosperar em sede Recursal. pelas razões de direito que ora passa a expor. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 No mérito, entende a recorrente que o seu pleito à compensação do crédito tributário almejado, encontra-se amparado pelo mais singelo e lidimo direito. Segundo ditames da IN SRF 200 de 13.09.2002, os procedimentos para CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ por extinção da pessoa jurídica como no presente caso, encontram-se assim preconizados: (...) No documento (DBE) relativo ao pedido de baixa protocolizado a destempo em 01.10.2010, ocorreu o indeferimento do pedido pela ATA Sra. Isabella Gagliardi Haneda, considerando a diferença de data de registro (sic) do ato de encerramento na Junta Comercial. Assim verifica-se que o indeferimento ocorreu pelo fato de que a data do pedido de baixa foi consignado erroneamente como sendo 31.08.2010. quando, de fato, o encerramento das atividades da empresa individual BENED1TO TOBACE deu- se em 06.07.2005, Ora na oportunidade do indeferimento, a autoridade administrativa tinha em seu poder o ato de encerramento da empresa individual devidamente registrado na JUCESP, caso contrário, não poderia ter constatado a divergência apontada, e, como de fato tomou ciência do ato de encerramento, por óbvio, verificou que o requerimento definitivo da empresa individual, que ao encerrar-se, transferiu seu ativo e passivo para B.TOBACE ENGENHARIA LTDA. caracterizando-se. assim, o EVENTO SUCESSÓRIO OU INCORPORATIVO. Outro erro material consignado da DBE apresentada encontra-se caracterizado pela informação de extinção pelo encerramento da liquidação voluntária, quando, na verdade, deveria ter sido consignada a expressão EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, em consonância com o requerimento de empresário. Entende a recorrente que um erro material na elaboração de seu pedido de baixa, decorrente de divergências de datas, e outro advindo de especificação incorreta de pedido de baixa, não descaracteriza a verdade dos fatos efetivamente ocorridos, onde a sucessão e ou incorporação efetiva salta aos olhos com a cristalinidade solar. Ambos os erros poderiam tempestivamente serem regularizados e sanados diante do documento apresentado (requerimento de empresário), e ainda, por tratar-se de obrigação acessória, serem corrigidos e regularizados, com imputação e aplicação de multa pecuniária por atraso na comunicação do cancelamento, conforme dispõe a letra "g", inciso I, do artigo 24 da IN SRF 200/2002. Pela sucessão ocorrida, a sucessora incorporou ao seu patrimônio todo o ativo da sucedida incorporada, bem como o seu passivo, assumindo todos os deveres e obrigações daquela, e. consoante o que dispõe o inciso II, § 14, do artigo 24 da INS SRF 200 de 13.09.2002, “na hipótese de cancelamento decorrente de fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, as pendências serão consideradas não impeditivas. Aproveitando orientação fiscal extraída da Solução de Consulta Interna n° 1 - Cosit. de 06.01.2012. “4. Observa-se que na incorporação não há constituição de empresa nova. A incorporadora, que já existe, absorve o patrimônio da incorporada, que se extingue juridicamente. Os tributos devidos por esta até a data da operação passam a ser devidos pela incorporadora...” A compensação de crédito pretendida, não encontra-se ou encontrou-se atrelada à uma simples simulação de reorganização societária, objetivando exclusivamente a compra e venda de créditos tributários. A sucessão efetivada acumulou e absorveu a incorporação pela sucessora ou incorporadora, de todo o patrimônio líquido da sucedida, nele incluído, por óbvio, o crédito tributário objeto da presente demanda. Não se objetivou promover o enceramento e incorporação de forma que se apresenta, com motivação económica ou propósito negocial único e principal com o fito de gerar vantagens fiscais para as empresas do mesmo grupo econômico. Inexiste no presente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 caso, simulação fraudulenta a propiciar operações societárias a dar causa à situação fática de finalidade econômica-social a ser desconsiderada para fins tributários. Os documentos contratuais juntados, caracterizam a escorreita legalidade dos procedimentos adotados, onde a sucessora, além de incorporar ao seu, patrimônio líquido da sucedida, também procedeu a transferência de todo o quadro laboral daquela, passando a sua responsabilidade todos os deveres e encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, existente a responsabilização tributária, fiscal, trabalhista, previdenciária e outras evidente que na incorporação ou sucessão, também e por certo o direito ao reconhecimento e obtenção de créditos fiscais. É correto que nos registros da SRF o encerramento da sucedida ou incorporada BENEDITO TOBACE estejam relacionados a pedido de extinção pelo encerramento e liquidação voluntária, mas, por outro lado, há de se reconhecer que ocorreu erro material ou equivoco involuntário passível de correção e anulabilidade, ou seja. há de se adotar o princípio da verdade real, lastrada nos documentos que embasam o reconhecimento da sucessão, onde vê a patente transferência, por encerramento de atividades, de todo o ativo e passivo; com a receptividade do acervo patrimonial pela sucessora incorporadora B. TOBACE ENGENHARIA LTDA. Com todo o respeito possível, há de se entender que o FISCO não pode lucrar-se pecuniariamente do crédito almejado, não o devolvendo na forma de compensação, alegando a inexistência do evento sucessório, situação esta que não espelha a realidade dos fatos efetivamente acontecidos, devidamente comprovados por documentos probos e idôneos já juntados aos autos e que acompanharam a contestação inicial. O manifesto equivoco estampado nas DBE's apresentadas, por tratar-se de erro material involuntário pode ser reparado amoldando à realidade da situação vertente, onde surgirá o verdadeiro direito assegurado à recorrente sucessora, sem quaisquer traumas a considerar ou prejuízo ao Erário Público Federal. Em recente decisão no Processo n. 10840.903543/009-99 em que figurou como recorrente a empresa B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA. foi proferido o Acórdão de nº 3001.001.152 - na 3 o Seção de Julgamento da 1ª Turma Extraordinária, que assim ficou ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/03/2005 à 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO DA INCORPORADA. HOMOLOGAÇÃO. Há de se homologar a compensação quando a maior realizado pela empresa individual incorporada ao patrimônio da Recorrente.(g.m) Desta feita, é necessário dizer que o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, já reconheceu a incorporação ocorrida entre a empresa individual BENEDITO TOBACE E B.TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA. (Acórdão Anexo). Assim o crédito tributário já compensado pela recorrente existe e já foi por esta aproveitado. Não consumada a compensação é certo afirmar que o Erário Público Federal adotará postura de locupletamento ilícito, já que prescrito o direito da sucedida BENEDITO TOBACE postular a sua devolução via repetição de indébito tributário. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, ratificando expressamente tudo quanto já deixou exposto em contestação, demonstrada a improcedência da denegação do pedido de compensação, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, dar provimento ao pedido de compensação homologando-o, e, por conseguinte o cancelamento do débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio diz respeito ao pedido de compensação relativo ao direito creditório oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005. A DRF, por intermédio do Despacho Decisório, reconheceu parte do crédito pleiteado no que se refere às Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, o contribuinte declara ter retenções na fonte sob código de receita 1708, no valor de R$ 24.572,97, mas parte destas retenções, no valor de R$ 22.182,34, não foi confirmada: Por sua vez, a DRJ não reconheceu qualquer valor a título de direito creditório adicional, sob os seguintes argumentos: “(...) Inicialmente, cabe relembrar que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” A Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte: (...) Em sua manifestação, o contribuinte alega que o Comprovante de Rendimentos anexado aos autos comprova a retenção em nome da empresa Benedito Tobace, CNPJ 50.384.650/0001-56, que foi incorporada pela Manifestante. Ao explicar tal incorporação, alega que os sócios da empresa KLC Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 06.894.715/0001-11, por seus únicos sócios, admitiram na sociedade o Sr. Benedito Tobace, que integralizou o capital mediante bens, direitos e obrigações da empresa Benedito Tobace. E que a alteração ocorrida implicou também na alteração da razão social de KLC Engenharia Ltda. para B.Tobace Engenharia Ltda., conforme registros na Jucesp em anexo. Não assiste razão à Manifestante. Isso porque os atos praticados pela detentora de eventual parcela de crédito de IRRF (Benedito Tobace, CNPJ 50.384.650/0001-56) não comunicou quaisquer atos de sucessão (incorporação) à RFB, de modo a alterar sua situação cadastral perante o órgão. A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, vigente a época da transmissão da Dcomp com informação de crédito aqui analisada, em seu art. 28, assim dispôs sobre o assunto: Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção: I - encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; II - incorporação; III - fusão; IV - cisão total; (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 § 4º Na hipótese de baixa decorrente de fusão, incorporação e cisão total da entidade, não haverá verificação de pendências. (...) § 7º A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro.” Desse modo, a incorporação e, portanto, a aquisição de parcelas de crédito de IRRF pela incorporadora, ora Manifestante, não produziu seus efeitos perante a RF13, sendo descumprido, também, o requisito de crédito líquido e certo a que alude o art. 170 do CTN, in verbis: (...) Para corroborar a informação de que os atos de incorporação não foram comunicados à RFB, além da inexistência de quaisquer documentos provenientes do órgão, trago à colação as telas de consulta aos sistemas, em que consta inexistência de sucessão na detentora das parcelas de crédito: Desse modo, a Manifestante não poderia ter utilizado as parcelas de IRRF eventualmente recolhidas à empresa Benedito Tobace, CNPJ 50.384.650/0001-56”. Portanto, pelo acórdão de piso, a Recorrente não poderia ter utilizado as parcelas de IRRF eventualmente recolhidas à pessoa jurídica Benedito Tobace, CNPJ 50.384.650/0001- 56, ante a suposta inexistência de sucessão na detentora das parcelas de crédito. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que é titular do crédito em face da sucessão por incorporação da empresa individual Benedito Tobace na qual ocorreu a transferência do ativo e passivo desta para a Recorrente e que o erro consignado na DBE não descaracteriza o fato de ter ocorrido a extinção por encerramento e transferência patrimonial. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 Sobre o procedimento da incorporação, a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 assim dispõe: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. [...] Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Observe, que nos termos do artigo 227 da Lei n° 6,404, de 15/12/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Já a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - RIR/99 dispõe sobre a incorporação, fusão e cisão, nos seguintes termos: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço especifico na data desse evento: § 1º - considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação. Mão ou cisão. § 5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não atenham sido registrados contabilmente. Desta forma, destaque-se, ainda, que o instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora, inclusive, o direito creditório passível de compensação com débitos da incorporadora. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Como se vê, na incorporação a empresa sucedida absorve todos os direitos e obrigações e o imposto sobre a renda retido na fonte é um direito de crédito e integra a conta patrimonial. Contudo, para que assim ocorra, o evento da incorporação precisa ser comprovado. No presente caso, a Recorrente aduz que houve a reorganização societária com fim econômico dado que esta incorporou ao seu patrimônio a pessoa jurídica, e para a comprovação desta operação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) Comprovante de Rendimentos do Ano-Calendário de 2005 emitido por EletroPaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A no importe de R.$ 22.181,84: e-fls.: 34 b) Alteração contratual admitindo na sociedade o Sr. BENEDITO TOBACE, integralizando, mediante a conferência de bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio liquido da mencionada firma individual: e-fls.: 35- 49; c) Laudo de Avaliação aprovado por todos os sócios, aceitando, assim, a integralização de capital, e a sucessão em todos os direitos e obrigações da da Pessoa Jurídica Benedito Tobace (CNPJ 50.384.650/0001-56), conforme cláusulas contratuais: e-fls. 50-52; d) Requerimento de Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo relativo ao encerramento das atividades da Benedito Tobace: e-fls. 54; e) Alteração Contratual alterando a Razão Social de B. Tobace Engenharia Ltda. para B. Tobace Construções e Serviços Ltda.: e-fls. 56-58 f) Alteração Contratual de B.Tobace Construções e Serviços Ltda. para B.Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas Ltda.: 70-72. Destarte, entendo que as formalidades legais necessárias à caracterização da incorporação, com a produção de seus efeitos jurídicos, foram atendidas, superando o fundamento atribuído à Turma Julgadora “a quo” para negar o pleito da Recorrente, vez que os documentos comprovam que os bens, direitos e obrigações da citada firma individual (Benedito Tobace, CNPJ 50.384.650/0001-56) foram utilizados para integralização em questão, conforme Laudo de Avaliação. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 É fato, pois, que a Recorrente apresentou todos os demais elementos legais e jurídicos necessários a dar ao ato da incorporação os efeitos jurídicos pleiteados. Ademais, nos autos do Processo nº 10840.903543/2009-99, em que a discussão era a mesma dos presentes autos, com as mesmas partes, reconheceu-se que, efetivamente, houve a incorporação total da empresa individual BENEDITO TOBACE, CNPJ 50.384.650/0001-56, pela Recorrente e, por conseguinte, seu direito de proceder à compensação do direito creditório decorrente da dita operação, cujo excerto do acórdão segue transcrito: “Analisando as informações constantes dos autos verifica-se que de fato a empresa individual BENEDITO TOBACE, CNPJ 50.384.650/0001-56, foi baixada em 06/07/2005 e cujo fato motivador foi “extinção por encerramento de liquidação voluntária”. Contudo, no instrumento particular de alteração contratual da Recorrente (e-fls. 23 a 37) consta que os bens, direitos e obrigações da citada firma individual foram utilizados para integralização da totalidade das novas cotas subscritas pelo Sr. Benedito Tobace no valor total de R$1.627.004,00, conforme Laudo de Avaliação (e- fls. 38 a 40) firmado pelos peritos Camila Svizzero Alves, Mauri Antonio Alves d Gislene Cristina Fernandes Calixto de Souza. Portanto, neste sentido, verifica-se que efetivamente houve a incorporação total da empresa individual BENEDITO TOBACE, CNPJ 50.384.650/0001-56 pela Recorrente. Com isso, havendo direito creditório pela BENEDITO TOBACE, existe a possibilidade de proceder a compensação deste com débitos da Recorrente. Nesta toada, foi realizada a diligência fiscal pela unidade de origem na qual analisou documentos fiscais e contábeis apresentados e concluiu que: Assim, em análise aos livros contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte, em atendimento à intimação formulada, verificamos que o valor total de serviços prestados pelo contribuinte no mês 03/2005, conforme Cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados de fls. 156/160, , totalizou a quantia de R$ 941.083,59. Já a cópia do Livro de Registro de saídas (fls.161/163), referente ao mesmo mês, totalizou o valor de R$ 2.123,68, a título de Receita da Revenda de mercadorias. Adicionalmente, é possível verificar nas cópias do Razão Analítico, acostado ao presente processo, os mesmos valores informados a título de Vendas a Prazo (Conta 3.1.1.01.002) e Prestação de Serviços Construção Civil Prazo (Conta 3.1.1.01.0006), declarados no DACON e nas demais cópias dos livros contábeis/fiscais apresentados, referente ao mês 03/2005. Já em relação à dedução de R$3.340,24, informada no DACON do mês 03/2005, referente à Cofins Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei n° 10.833/2003, art. 30), verifica-se que referido valor retido está condizente com o verificado nos sistemas da RFB (Dirf - código de receita 5952) às fls.197/201. Registre-se, ainda, que o contribuinte apresentou DCTF original, em 06/10/2005, posteriormente cancelada por retificadora, informando o valor devido de Cofins referente ao mês 03/2005, como sendo R$ 58.230,58. Posteriormente, em 22/09/2006, retificou a referida DCTF para informar o valor devido de Cofins como sendo de R$ 25.135,98 (fls.202/204). Portanto, a diligência concluiu que de fato a firma individual efetivamente pagou a maior a COFINS no valor de R$33.094,59 em março/2005 de modo que fica evidente a existência de crédito favorável ao contribuinte para poder liquidar a compensação realizada no PER/Dcomp n º 41404.05079.220905.1.3.04-3876. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 Ademais, a decisão citada restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO DA INCORPORADA. HOMOLOGAÇÃO. Há que se homologar a compensação quando comprovada a existência de direito creditório derivado de pagamentos a maior realizado pela empresa individual incorporada ao patrimônio da Recorrente. Que fique claro: uma vez operada a incorporação, conforme comprovado in casu, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. A jurisprudência administrativa há muito tempo tem sido orientada no mesmo sentido e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: IRPJ, COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Cabível a compensação de tributos administrados pela SRF, decorrentes de operação de incorporação, após atendidos as trâmites previstos nas normas legais vigentes - art. 227 da Lei das S/A e arts. 117 e 118 do Novo Código Civil. (Acórdão nº. 101-96.320, de 13/09/2007) IRPI COMPENSAÇÃO DO IRRF, A compensação de imposto de renda retido na fonte como antecipação dos rendimentos obtidos no ,fundo de aplicação financeira, de ano em que a empresa experimentara prejuízos pode ser compensado com o resultado positivo de ano-calendário posterior. Igualmente, a empresa pode compensar o imposto de renda retido por antecipação de empresa incorporada, e que não foram compensados por ausência de resultado positivo no período anterior à data da incorporação, uma vez que a sucede em bens, direitos e obrigações. (Acórdão nº 107-08073, de 23/12/2005) Nesse mesmo aspecto, em decisões mais recentes este Tribunal continua com o mesmo posicionamento, (Acórdão n. 1201001.987, Data da Sessão: 22/02/2018), sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora: “(...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA COMPENSADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. (...) Ademais, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou tal entendimento por meio de sua 1ª Turma, no Acórdão nº 9101002.494, em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, cuja ementada da decisão segue transcrita: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA INCORPORADA. DÉBITOS DA INCORPORADORA. Os efeitos da extinção da pessoa jurídica por incorporação, retroagem à data da deliberação dos membros da sociedade, ainda que as providências de baixa da inscrição da empresa incorporada junto ao sistema CNPJ da RFB, venham a ser tomadas posteriormente. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada, tendo em conta que os efeitos jurídicos da incorporação passam a ser reconhecidos a partir da assinatura da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela incorporação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação restringe-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Desta forma, estão superados os argumentos elencados pela decisão de piso e devidamente restou comprovada a incorporação em questão e, por conseguinte, a possibilidade de a Recorrente utilizar do direito creditório advindo desta operação. Por outro lado, em relação à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em questão (IRRF), nos termos do art. 170 do CTN, cumpre destacar para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, a Recorrente para comprovar a retenção, à época da instauração do litígio, acostou ao autos os informes de rendimentos emitidos pelo HSBC Bank Brasil (e-fls. 36/37), bem como os comprovantes de retenção emitidos pela Duratex S.A (e-fls. 38/39) e cópia da DIPJ/2008, ano-calendário 2007. E ainda que não conste nos autos a DIPJ do ano-calendário de 2007 da incorporada/Panamérica Participações Ltda, essa ausência documental não é motivo para negar provimento ao pleito da Recorrente. Afinal, no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 A despeito desse fato, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Embora não seja ato normativo vinculante (art. 62 do Anexo II do RICARF), trata-se de orientação normativa. Portanto, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.000 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901890/2013-63 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996049/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 60 49 /2 01 1- 16 Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 106.570, proferido em 28 de março de 2019, pela 1ª Turma da DRJ/RJO que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 27.342,69. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 013608483 (fl. 37), emitido eletronicamente em 2/12/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 35216.65259.270307.1.7.02-8979 (fl..02/36). Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 4º trim./2002. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 49.028,75. No despacho, foi reconhecido R$ 0,00. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 39/42). Cientificada da decisão em 19/12/2011, conforme documento à fl. 2.111, apresentou manifestação de inconformidade em 18/01/2012 com suas razões de discordância às fls. 44/46. Alega, em linhas gerais, que havia o crédito decorrente de saldo negativo, oriundo de retenções na fonte devidamente comprovadas, conforme documentos acostados aos autos às fls. 64/2.102.” Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer a parcela de retenção na fonte no valor de R$ 27.342,69. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: I - DOS FATOS A Recorrente, conforme documento de fls. 51/62, tem como objeto social a prestação de serviços de comissária de despachos aduaneiros; o transporte, agenciamento, consolidação, e desconsideração de cargas aéreas, marítimas, nacionais e internacionais; a prestação de serviços OTM - Operador de Transporte Multimodal; a assessoria e consultoria em geral, bem como a participação de em outras sociedades como sócia ou acionista. No ano de 2002, origem do crédito que se discute, apurava seus tributos com base no Lucro Real Trimestral. De acordo com o objeto social supra, estava sujeita à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 647, item 6 e 36 do RIR/9999, atualmente revogado. Assim, apurou Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ -49.028,75, pois o imposto a recolher deveria ser de R$ 47.541,59, mas foi pago por antecipação R$ 96.570,34 (IRRF fonte). Compôs o referido Saldo Negativo de IRPJ a importância de R$ 233.769,57 referente retenções de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas pela prestação de serviços e pela receita financeira em instituições bancárias (conforme PERDCOMP fls. 02/36). Logo, apurado o saldo credor (SALDO NEGATIVO DE IRPJ), fez os seguintes pedidos de compensação: PERDCOMP 35216.65259.270307.1.7.02-8979 Compensou IRPJ código 0220 3 e trim/2003 no valor de R$ 12.835,06 E CSLL código 6012 3 e trim/2003 no valor de R$ 6.947,36 PERDCOMP 29635.77438.270307.1.7.02-8947 Compensou PIS código 6912 outubro 2003 no valor de R$ 4.512,57 E COFINS código 2172 outubro 2003 no valor de R$ 8.204,68 PERDCOMP 26494.78615.270307.1.7.02-1294 Compensou PIS código 6912 novembro 2003 no valor de R$ 4.699,01 E COFINS código 2172 novembro 2003 no valor de R$ 8.543,66 E PERDCOMP 34411.50682.090410.1.7.02-3705 Compensou PIS código 6912 junho 2007 no valor de R$ 537,26 E COFINS código 5856 junho 2007 no valor de R$ 18.449,44 Contudo, recebeu Despacho Decisório (fls.37), o qual não homologou os referidos PERDCOMP'S por não confirmação das retenções na fonte no valor R$ 223.385,93 (fls 39/42), referente os IRRF de serviços prestados e rendimento financeiros. Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Apresentou-se Manifestação de Inconformidade (fls. 44/46), acostando aos autos as referidas Notas Fiscais de Serviços Prestados {fls. 64/1.998), com os destaques das devidas retenções na fonte, bem como informes de rendimento bancários e/ou extratos (fls. 1992/2024), comprovando-se, então, as retenções na fonte do Imposto de Renda. No julgamento da Manifestação de Inconformidade (fls. 2.114/2.128), a autoridade, em resumo, não reconheceu as Notas Fiscal com destaque de IR como documento hábil a comprovar as retenções na fonte referente os serviços prestados (fls. 2.123). Ainda, em relação aos rendimentos financeiros, ignorou os informes de rendimento e extratos anexados (fls. 1.992/2.024), desconsiderando as retenções na fonte devidamente comprovadas no valor R$ 190.657,40. Assim, a decisão não merece prosperar, pelos fatos ora narrados e pelos fundamentos de direito a seguir aduzidos. II DAS RETENÇÕES NA FONTE Em relação aos rendimentos de receita financeira, a autoridade equivocou-se, pois, há nos autos, documentos que comprovam a retenção, no valor de R$ 190.657,44, abaixo discriminado:  Rendimento no Banco Panamericano no valor de R$ 23.495,50 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 4.699,10 (fls. 1992);  Rendimento no Banco do Brasil no valor de R$ 11.107,47 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 2.146,91 (fls. 1997/2003);  Rendimento no Banco Unibanco no valor de R$ R$ 2.098,95 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 419,80 (fls. 2006/2008);  Rendimento no Bank Boston no valor de R$ 111.672,76 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 22.334,44 (fls. 1996);  Rendimento no Banco Bradesco no valor de R$ 413.815,61 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 82.763,10 (fls. 2009/2010);  Rendimento no Banco Bradesco no valor de R$ 121.501,76 e retenção na fonte IRRF no valor R$ 24.299,59 (fls. 2009/2010);  Rendimento no Banco Banespa no valor de R$ R$ 3.423,66 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 549,33 (fls. 2013/2024);  Rendimento no Banco Santander no valor de R$ 4.555,17 e retenção na fonte IRRF no valor de R$911,14 (fls. 1994);  Rendimento no Banco Santander no valor de R$ 248.670,28 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 49.733,87 (fls. 1994); e Rendimento do Banco Paulista no valor de R$ 14.000,88 e retenção na fonte IRRF no valor de R$ 2.800,16 fls. 2011. Total das retenções R$ R$ 190.657,54. Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Destarte, elaborou-se a seguinte planilha em relação às retenções sobre receitas financeiras, de acordo com os documentos acostados: Ou seja, no primeiro trimestre de 2002 tinha o valor de R$ 28.990,84 de retenções sobre receitas financeiras, no segundo trimestre R$ 61.856,08, no terceiro trimestre R$ 67.828,53 e no quarto R$ 31.982,09, totalizando R$ 190.657,54. Em relação às retenções na fonte sobre rendimento de serviços prestados a terceiros, como se observa nos documentos de fls. 64/1998, houve a devido comprovação, pois as Notas Fiscais são documentos hábeis para comprovar a retenção na fonte, inclusive, pelo próprio destaque da exação. Assim, consta nos autos, além das referidas Notas Fiscais, planilha (fls. 2.034/2.102) que certifica retenções no valor de R$ 20.950,63 (fls. 2.076), no valor de R$ 21.914,46 (fls. 2.086), e no valor de R$ 42.933,11 (fls. 2.102), perfazendo o total de R$ 85.798,20 em todo o ano calendário de 2002 referente IRRF sobre serviços prestados a terceiros. III - DA APURAÇÃO DO IRPJ NO ANO CALENDÁRIO DE 2002 III. A PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2002 Conforme DIPJ em anexo, no primeiro trimestre de 2002, a Recorrente apurou R$ 75.525,33 de IRPJ (página 19, Ficha 12A, linha 01 e 03, menos linha 05). Utilizou o total das retenções sobre receitas financeiras no valor R$ 28.990,84 e pequena parte das retenções sobre receitas de serviços prestados no valor de R$ 4.140,68, totalizando R$ 33.131,52 de retenções na fonte (linha 13, página 19, Ficha 12A). O saldo de IRPJ a pagar nesse trimestre foi de R$ 42.393,81 (linha 18). Sobrou R$ 81.657,52 de retenções sobre serviços prestados, para os trimestres posteriores. Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 III.B SEGUNDO TRIMESTRE DE 2002 Já no segundo trimestre de 2002, apurou R$ 67.309,77 de IRPJ (página 19, Ficha 12A, linha 01 e 03, menos linha 05). Utilizou o total das retenções sobre receitas financeiras no valor R$ 61.856,08 e pequena parte das retenções sobre receitas de serviços prestados no valor de R$ 5.453,69, totalizando R$ 67.309,77 de retenções na fonte (linha 13, página 19, Ficha 12A). Não houve saldo de IRPJ a pagar nesse trimestre (linha 18). Sobrou R$ 76.203,83 de retenções sobre serviços prestados, para os trimestres posteriores. III.C TERCEIRO TRIMESTRE DE 2002 No terceiro trimestre de 2002, apurou R$ 43.538,97 de IRPJ (página 20, Ficha 12A, linha 01 e 03, menos linha 05). Utilizou parte das retenções sobre receitas financeiras no valor R$ 43.538,97 (linha 13, página 20, Ficha 12A). Não houve saldo de IRPJ a pagar nesse trimestre (linha 18). Como utilizou somente parte das retenções sobre receita financeiras, sobrou R$ 24.289,56 para utilizar em períodos posteriores. Em relação às retenções sobre serviços prestados, sobrou para os trimestres posteriores o valor de R$ 76.203,83. III.D QUARTO TRIMESTRE DE 2002 Por fim, no quarto trimestre de 2002, apurou R$ 47.541,59 de IRPJ (página 20, Ficha 12A, linha 01 e 03, menos linha 05). Utilizou R$ 96.570,34 de retenções na fonte (linha 13, página 20, Ficha 12A), sendo R$ 31.982,09 de retenções sobre receita financeiras e R$ 64.588,25 de retenções sobre serviços prestados a terceiros. Logo, houve saldo negativo de IRPJ no valor de R$ -49.028,75 (linha 18), pois o valor das retenções foi maior que o valor do IRPJ devido (linha 01 a 05). Ainda, sobrou R$ 24.289,56 de retenções sobre receitas financeiras e R$ 11.615,58 de retenções sobre serviços prestados, para utilização em períodos posteriores. IV - DO DIREITO Nos termos do art. 156, II do CTN, a compensação extingue o crédito tributário, senão vejamos: (...) Nos termos do art. 156, II do CTN, a compensação extingue o crédito tributário, senão vejamos: (...) Já o art. 170 do CTN, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...) Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 No que se refere às retenções sobre serviços prestados, a responsabilidade de entregar a obrigação acessória, para o devido cruzamento de informações, após emitida a NF, é da empresa tomadora do serviço conforme art. 12 da IN/SRF 269/2002, in verbis: (...) Por outro lado, após emissão da Nota Fiscal de serviços, é dever da Autoridade Pública fiscalizar a entrega de obrigações acessórias. Imputar à prestadora de serviços a responsabilidade de fiscalizar a entrega de obrigações de terceiros é imputar-lhe ônus excessivo, pois, neste caso, já estaria esse recebendo a menor pelo serviço prestado. Em relação às retenções na fonte sobre rendimentos financeiros, devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo, a Recorrente faz jus ao direito creditório pois este é de clareza hialina. V - DAS PROVAS A Recorrente pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a prova documental e eventuais documentos extemporâneos não anexados ao presente recurso por dificuldades impostas pela Pandemia do COVID-19. VI- DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja: a) Anexada aos autos a DIPJ ano calendário 2002; b) Suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional; c) Acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre ano-calendário de 2002, no valor de R$ 49.028,75, para a compensação de débitos próprios declarados. A autoridade administrativa ao proceder à análise das retenções, no Despacho Decisório, reconheceu o valor de R$ 10.383,64. Fl. 2270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Já a DRJ entendeu por bem reconhecer a parcela de retenção na fonte no montante de R$ 27.342,69. Desse modo, do valor total retido confirmado, no montante de R$ 37.726,33, pode compor o Saldo Negativo de IRPJ do período. Ocorre que, pela análise efetuada no acórdão de piso, e tendo em vista que o IRPJ devido verificado em DIPJ foi de R$ 47.541,59, apurou-se IRPJ a pagar no valor de R$ 9.815,26 Em suma, apesar das parcelas de retenção na fonte confirmadas, não foi apurado saldo negativo no período, pelo contrário, haveria saldo a pagar. Para melhor compreensão, segue transcrito trecho do acórdão de piso: “III – MÉRITO Em pesquisa ao sistema da Receita Federal, Sief-PerDcomp, opção Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do usuário, a análise das parcelas que compõem o saldo negativo informado na declaração em litígio apresentou o seguinte resultado, conforme inserida abaixo a tela do sistema da RFB: Abaixo, detalham-se as retenções na fonte que compuseram o batimento descrito acima: Abaixo, detalham-se as retenções na fonte que compuseram o batimento descrito acima: (...) Como não foram confirmados em DIRF, as retenções, no montante de R$ 223.326,24, caberia à manifestante comprovar tais valores. Por oportuno, impende salientar que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRPJ foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando para que a beneficiária possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Para demonstrar que as retenções realmente ocorreram, a manifestante juntou aos autos cópia notas fiscais às fls. 64/19.88, relativo às receitas de prestação de serviço, Informe de Rendimentos/Extratos Bancários às fls. 1.992/2.024, relativo às receitas financeiras, e planilha consolidando os valores às fls. 2.34/2.102. Fl. 2271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Quanto às retenções relativas às receitas de prestação de serviço, as notas fiscais emitidas pela própria manifestante não são documentos hábeis para comprovar a efetiva retenção na fonte nem que as receitas a elas correspondentes compuseram o saldo negativo ora pleiteado. Vale ressaltar que a manifestante não apresentou o comprovante de retenção na fonte, que é o documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a seu favor, pelo entendimento do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999 e art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. Transcrevem-se a seguir os dispositivos legais citados: (...) Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize o IRPJ como antecipação do IRPJ devido ao final do período. Assim, os valores de retenções na fonte relativos às receitas de prestação de serviço, sob códigos 1708 e 8045, que não foram confirmados em DIRF não tiveram a sua efetividade confirmada pela manifestante. Já com relação às retenções na fonte relativas às receitas financeiras, sob códigos 3426 e 6800, foram apresentados alguns comprovantes de rendimentos, os quais foram analisados, conforme descritos a seguir. Antes de mais nada, é importante ressaltar que a apuração do saldo negativo foi relativo ao 4º Trimestre de 2002, ou seja, as antecipações devem se referir ao período em questão. É importante mencionar que a apuração do saldo negativo de IRPJ é formado pela diferença entre o imposto apurado no final do período deduzido dos valores já antecipados, seja a título de retenções ou de imposto pago, pelo entendimento do art. art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: (...) Nesse sentido, só pode ser deduzida a fonte sobre as receitas que efetivamente foram computadas na determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Analisando-se a DIPJ nº 1270310 transmitida em 27/03/2007, que ainda permanece ativa, observa-se que a contribuinte ofereceu à tributação, no 4º Trimestre de 2002, a título de Outras Receitas Financeiras, o montante de R$ 190.307,92 (Linha 24 da Ficha 06A), sendo deduzida a retenção na fonte, no montante de R$ 96.570,34, na apuração do IRPJ a pagar no período (Linha 13 da Ficha 12A), como destacado nas telas inseridas abaixo: Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 É importante transcrever a legislação que vigia à época em relação à alíquota aplicada aos investimentos financeiros, em especial aos códigos 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica) e 6800 (Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Renda Fixa): "Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001 ................................. Art. 1º A incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá: ................... Art. 3º O imposto de renda de que tratam os artigos anteriores incidirá à alíquota de vinte por cento, e será retido na data da ocorrência do fato gerador. ..................... Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. ...................." (grifaram-se) Assim, considerando uma alíquota de 20% aplicada, em regra, aos códigos 3426 e 6800, com base nos rendimentos no montante de R$ 190.307,92, as retenções na fonte corresponderiam a algo em torno de R$ 38.000,00. E, como destacado na planilha apresentada pela manifestante à fl. 1.991, o valor total retido no ano foi de R$ 190.657,44. Nesse sentindo, embora a manifestante tenha apresentado valores relativos ao ano- calendário inteiro de 2002, conforme destacado na planilha de fl. 1.991, apenas o que for relativo ao 4º trimestre pode compor o saldo negativo do período. Assim, com base nos informes de rendimentos apresentados às fls. 1.992/2.024 e planilha de fl. 1.991, elaborou-se a tabela abaixo: Verificou-se que foi informado na Dcomp uma retenção na fonte no valor de R$ 2.146,91, CNPJ da fonte pagadora 04.061.012/0001-87, sob o código 1708. No entanto, com base no informe de rendimento às fls. 1.997/2.002, constatou-se que o código correto seria 6800, receita sobre aplicação financeira de fundos de investimentos (BB FIX Empresarial). Também, no mesmo sentido, verificou-se que foi informado na Dcomp uma retenção na fonte no valor de R$ 911,14, CNPJ da fonte pagadora 61.472.676/0001-72, sob o código 1708. No entanto, com base no informe de rendimento à fl. 1.993, constatou-se que o código correto seria 6800, receita sobre aplicação financeira de fundos de investimentos. Assim, tais valores foram considerados na tabela acima. As colunas "e" e "f" da tabela acima representam os valores que poderiam compor o saldo negativo do 4º trimestre de 2002, objeto do crédito requerido. Diante do acima exposto, elaboraram-se as tabelas abaixo detalhando os valores de retenção confirmados: Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Assim, tem-se que foi confirmado no Despacho Decisório o valor de R$ 10.383,64 (soma do total da coluna "e" da tabela 5 + total da coluna "d" da tabela 6) e, no presente voto, o valor de R$ 27.342,69 (soma do total da coluna "f" da tabela 5 + do total da coluna "e" da tabela 6), totalizando R$ 37.726,33. Desse modo, do valor total retido confirmado, no montante de R$ 37.726,33, pode compor o Saldo Negativo de IRPJ do período. Nesse sentido, o valor confirmado acima, no montante de R$ 37.726,33, deve compor o Saldo negativo de IRPJ, do 4º trim./2002 e, tendo em vista que o(a) IRPJ devido(a) apurado(a) em DIPJ foi de R$ 47.541,59, apura-se o saldo negativo pela seguinte equação exposta na tabela abaixo: Fl. 2275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Como visto na tabela acima, com base nas parcelas de retenção na fonte confirmadas, não foi apurado saldo negativo no período. Pelo contrário, haveria saldo a pagar. IV - CONCLUSÃO Do exposto, conclui-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade para reconhecer a parcela de retenção na fonte no valor de R$ 27.342,69 (total da coluna “f” da tabela 5 + total da coluna “e” da tabela 6) e não reconhecer o direito creditório pleiteado, uma vez que não houve saldo negativo apurado no período.” Depreende-se do exceto do acórdão de piso que, para a DRJ, o comprovante de retenção na fonte é o único documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a favor da Recorrente, in verbis: “Quanto às retenções relativas às receitas de prestação de serviço, as notas fiscais emitidas pela própria manifestante não são documentos hábeis para comprovar a efetiva retenção na fonte nem que as receitas a elas correspondentes compuseram o saldo negativo ora pleiteado. “(...) verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize o IRPJ como antecipação do IRPJ devido ao final do período. Assim, os valores de retenções na fonte relativos às receitas de prestação de serviço, sob códigos 1708 e 8045, que não foram confirmados em DIRF não tiveram a sua efetividade confirmada pela manifestante”. Destarte, nos termos da decisão recorrida, as notas fiscais apresentadas pela Recorrente não foram consideradas suficientes para demonstração do direito creditório oriundo de retenção de imposto que compõe o saldo negativo do IRPJ. Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais, buscando a reforma do acórdão de piso, assim alegou, que restou devidamente comprovado, pelos documentos apresentados, o direito creditório pleiteado. Neste contexto, em pese a decisão recorrida ter feito análise pormenorizada dos fatos e de alguns documentos, entendo que razão assiste à Recorrente e , de fato, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Explique-se. Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, a Recorrente também carreou aos autos documentos comprobatórios da composição das Notas Fiscais recebidas, as próprias Notas Fiscais, Extratos Bancários e o Livro Razão do período em discussão. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.996049/2011-16 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903417/2018-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 106-017.673 proferido pela 2ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente (fls. 245/255). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 34 17 /2 01 8- 13 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 O Despacho Decisório com número de rastreamento 130930550, emitido eletronicamente em 05/03/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 21147.91036.270417.1.3.02-8562, proveniente de um Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2014, reconheceu créditos da ordem de R$ 113.079.338,77. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou-se parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22677.26437.211117.1.3.02-2632. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Assegurou que a apuração resultante na homologação parcial do seu pedido referir-se-ia, única e exclusivamente, à equivocada e arbitrária inclusão da multa de mora nas DCOMP’s nº 21147.91036.270417.1.3.02-8562 e 22835.82027.290717.1.3.02.0946, decorrente do recálculo de débitos denunciados espontaneamente, que ensejou a redução no crédito original para R$ 1.754.996,25, dando azo à aparente insuficiência de crédito para compensação integral de Débitos de COFINS competência outubro de 2017 (DCOMP nº 22677.26437.211117.1.3.02- 2632). Defendeu que não caberia o lançamento da multa de mora por se tratar de débito objeto de denúncia espontânea pelo sujeito passivo, hipótese em que a legislação e jurisprudência determinam o seu expresso afastamento e exclusão, que por consequência implicaria no reconhecimento da legitimidade da restituição requerida pela Manifestante. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada do Acórdão da DRJ em 26 de agosto de 2021, apresentou recurso voluntário, em 21 de setembro de 2021 (fl. 261), assim manejado (fls. 262/272). Defendeu que o entendimento proferido pela decisão recorrida, consubstanciado na Nota Técnica 19/2012 e na Solução de Consulta COSIT 233/2019, de que a compensação não se equipararia ao pagamento para fins e aplicação dos efeitos do artigo do art. 138 do Código Tributário Nacional, e, portanto, não haveria suficiência de crédito pela necessidade de imposição de multa de mora ao débito compensado, seria diametralmente contrário ao entendimento do STJ sobre a matéria. O problema, segundo a Recorrente, portanto, estaria no acréscimo da multa de mora aos débitos declarados nos PER/DCOMPs de nº 22835.82027.290717.1.3.02-0946 e 21147.91036.2700417.1.3.02-8562, gerando insuficiência do saldo para compensação com os débitos. Passa a tratar da constituição das DCOMP’s que, no seu entendimento, não poderiam exigir multa de mora nos débitos informados. DA DCOMP nº 21147.91036.270417.1.3.02-8562 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 Em Janeiro de 2017, apurou débito de IRPJ no valor de R$18.688.141,62 e débito de R$4.004.765,12 de CSLL, tendo quitado os referidos débitos através do DCOMP nº 00276.42827.240217.1.3.03-6001, tendo sido transmitida, em 20/03/2017, a DCTF Original de janeiro, conforme documento anexo. Não obstante as informações originalmente transmitidas, em processo de revisão das informações transmitidas, foi realizado novo registro que ensejou a alteração da base de cálculos dos do IRPJ e do CSLL, alterando o montante devido para R$ 25.291.613,07 e R$ 8.815.409,97, respectivamente. Diante das alterações apuradas, fez-se necessário o recolhimento complementar dos tributos, ensejando a transmissão da DCOMP 21147.91036.270417.1.3.02-8562 no valor total de R$11.648.105,67, referentes à diferença de R$6.738.842,61 do IRPJ e R$ 4.909.263,06 da CSLL, utilizando-se da denúncia espontânea e dos créditos de IRPJ ano calendário 2014, bem como a transmissão da DCTF retificadora em 28/04/2017. Defende a adequação da sua conduta e a realização de denúncia espontânea, contudo, a Receita Federal desconsiderou a aplicação do instituto da denúncia espontânea e acrescentou a multa de mora aos débitos declarados, ensejando a glosa de crédito no valor de R$1.683.474,10 do saldo do crédito original, conforme disposto no despacho Decisório nº 13093050 (Processo de crédito 10680-903.417/2018-13). DA DCOMP nº 22835.82027.290717.1.3.02-0946 Em março de 2016 apurou débito de IRPJ, tendo transmitido a DCTF original em 19/05/2018. Entretanto, em momento posterior, ao elaborar a ECF, foi verificado um erro na base de cálculo utilizada para a apuração inicialmente realizada, elevando o débito para R$471.241,92. Em razão da necessária retificação, em 29/07/2017, utilizando-se do instituto da denúncia espontânea, foi transmitida DCOMP 22835.82027.290717.1.3.02-0946 requerendo a compensação no valor total de R$544.095,92, referente ao tributo apurado, acrescido dos juros de mora. Ato contínuo, em 01/12/2017 foi transmitida a DCTF retificadora contemplando o débito de IRPJ apurado. Novamente desatenta ao afastamento da multa em razão da denúncia espontânea, a Receita Federal realizou novos cálculos pertinentes ao IRPJ apurado em março de 2016 e aplicou a multa de mora, dando azo à glosa de crédito no valor de R$71.249,15 do saldo do crédito original, conforme disposto no despacho Decisório nº 13093050 (Processo de crédito 10680-903.417/2018-13). DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Segundo a Recorrente, ao interpretar o alcance da denúncia espontânea, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou pacificada no sentido de que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva, razão pela qual ambas as espécies seriam excluídas. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 Neste caminhar, continua a Recorrente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria editado o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, posteriormente convalidado no Ato Declaratório nº 04/2011, cujo teor dispensa a entidade da apresentação de contestação, de interposição de recursos e desistência dos já interpostos, em relação às ações e decisões judiciais sobre a matéria. Por sua vez, o § 4º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 impede a constituição de crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que tenha sido editado ato declaratório pela PGFN em relação às matérias pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que este seria também o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria (colaciona julgados). Alega que, mesmo com a edição do Ato Declaratório nº 04/2011 pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional e sua aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda, verificou-se que a orientação deixou de ser seguida no caso concreto, oportunidade na qual foi aplicada a multa de mora em situação envolvendo denúncia espontânea. Defende que, por se tratar de situação envolvendo a retificação de declaração do débito tributário, noticiando a existência de diferença a maior no valor do tributo devido, acompanhado, inclusive, da quitação do remanescente, configurar-se-ia a denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa moratória, nos termos da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia (antigo art. 543-C do CPC). Para a Recorrente a PGFN se manifestara no sentido de acolher a orientação da Corte Superior por meio do Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, aprovado pelo Ato Declaratório nº 08/2011, reconhecendo que “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. Salienta que a questão restaria pacificada, inclusive, no âmbito da jurisprudência do CARF (cita julgados). Alega, com base em julgados do CARF, que há de reconhecer a compensação como equiparada ao pagamento para efeito de configuração da denúncia espontânea. Assim, por entender insubsistente as razões que levaram ao desprovimento da manifestação de inconformidade, ante o acolhimento das presentes razões de recurso, deve-se reconhecer a suficiência de crédito, uma vez que o débito remanescente na verdade não resiste aos argumentos acima expostos. À vista de todo exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso Voluntário, para reformar o acordão recorrido no sentido de homologar integralmente o pedido de compensação constante no PER/DCOMP nº 22677.26437.211117.1.3.02-2632. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, cabendo dele tomar conhecimento. No caso dos autos, toda a celeuma gira em torno da aplicação de multa de mora a débitos vencidos. Para a Recorrente, aos débitos tributários vencidos, mas denunciados e compensados espontaneamente não incidem multa de mora, vejamos (grifei): Sem embargo, a apuração que resultou na homologação parcial do PER/DECOMP supramencionado refere-se única e exclusivamente à equivocada e arbitrária inclusão da multa de mora nas DCOMP nº 21147.91036.270417.1.3.02-8562 e 22835.82027.290717.1.3.02.0946, decorrente do recálculo de débitos denunciados espontaneamente, que ensejou a redução no crédito original para R$ 1.754.996,25, dando azo á aparente insuficiência de crédito para compensação integral de Débitos de COFINS competência outubro de 2017 (DCOMP nº 22677.26437.211117.1.3.02-2632). Por seu turno, o Fisco entende que a ocorrência da denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa de mora, exige o pagamento, não se estendendo aos débitos extintos por compensação declarada, mesmo entendimento da r. decisão recorrida, vejamos (fl. 255): Resta claro, portanto, que, no entendimento da Receita Federal, a denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa de mora, exige o pagamento em espécie para sua ocorrência, não se estendendo aos débitos extintos por compensação declarada. Não se pode perder de vista que, diferente do prolatado pela Recorrente, não existe divergência entre o entendimento aplicado pela RFB sobre a distinção entre multa moratória e punitiva e o Ato Declaratório nº 04/2011 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. DOS DÉBITOS VENCIDOS É de se notar que as informações, constantes na analise dos pedidos de compensação, deixam claro a incidência dos devidos acréscimos legais (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996), posto que os débitos estariam vencidos. Assim disciplina a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ora, no caso em tela, resta cristalino que os débitos, na data em que foram incluídos na declaração de compensação, estavam em atraso, sendo exigidos os acréscimos de multa de mora. Vejamos que a cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê a legislação de regência, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Neste sentido, o legislador, no exercício de seu poder político, entendeu razoável a gradação da multa moratória como forma de coibir a utilização indevida dos prazos processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos percentuais, legalmente determinados, é perfeitamente aceitável, sendo certo que estes indicadores foram aplicados no presente caso, observando a legislação vigente. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Por outro lado, a Recorrente entendeu que a retificação de declaração do débito tributário, noticiando a existência de diferença a maior no valor do tributo devido, acompanhado da compensação do remanescente, configuraria a denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa moratória, trazendo como argumentos de defesa ementas de julgados administrativos e judiciais. Em relação às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade julgadora administrativa, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Ainda no tocante à jurisprudência colacionada pela Recorrente, é certo que apenas aproveita às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 Pois bem. Em que pese todas as alegações trazidas, tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto em sede recursal, as mesmas não conferem razão à Recorrente. Sem maiores delongas, restou claro o entendimento, acompanhado por este relator, de que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN 1 , para fins de configuração de denúncia espontânea. O Fisco se posicionou sobre o tema, inicialmente apresentado na Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, e mais recentemente na Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16/08/2019, trazendo, inclusive, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim afirma (grifei): A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. [.....] 30. Observa-se pelos artigos transcritos que apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN, os dois não se confundem. O pagamento integral do tributo devido dentro do prazo estipulado na legislação é dotado de definitividade, já que é dotado de liquidez e certeza, ao contrário da compensação que só se torna definitiva com a homologação por parte da Receita Federal do Brasil. 31. A compensação extingue o crédito sob condição resolutória, dado que exige a homologação da autoridade tributária para se tornar definitiva, uma vez que é necessária a verificação da presença dos requisitos legais que a autorizam, qual sejam: a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte perante a Fazenda Pública. 32. Além disso, o art. 138 do CTN fala expressamente em pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora para a configuração da denúncia espontânea, não incluindo nenhuma das outras hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art.156 do CTN, além do pagamento. Logo, não se pode incluir os efeitos da denúncia espontânea na compensação. 33. Foi expedida a Nota Técnica COSIT nº 19, de 12/06/2012, de onde se extrai que: c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; 34. A denúncia espontânea e a compensação são institutos incompatíveis, dado que a compensação, a despeito de extinguir o crédito tributário, além de não o fazer de forma definitiva, vez que exige homologação posterior, necessariamente exige para sua procedência, não só a existência do crédito – com todas as condições legais – como o débito deve ser corrigido com multa e juros de mora. Portanto, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 35. Como se vê, o entendimento fixado pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT é de que a extinção do crédito tributário mediante compensação não se presta para configurar a denúncia espontânea conforme o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Entendimento este também adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1704799/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 11/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1720601/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.977 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903417/2018-13 Importante destacar que a compensação não extingue definitivamente o crédito tributário, vez que exige homologação posterior, e necessariamente exige para sua procedência, não só a existência do crédito – com todas as condições legais – como o débito deve ser corrigido com multa e juros de mora. Nessa seara, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, resta demonstrado que a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência, consequentemente, não há como acatar a alegação do contribuinte e a r. decisão recorrida deve ser mantida sem alteração. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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