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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654206 #
Numero do processo: 13867.000151/2010-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 00 01 51 /2 01 0- 08 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000151/2010-08 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 09/09/2010, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 06/30, alegando que o valor de R$ 8.516,52 consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Solicita prioridade na análise de sua impugnação, com base no Estatuto do Idoso. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2, que, por unanimidade, em 17/05/2011, no acórdão 17-50.855, às e-fls. 70 a 75, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 87 a 117 no qual alega, em síntese que:  O contribuinte ingressou com mandado de segurança processo n.º 2004/00341962, impetrada na Justiça Federal de Brasília, em que se pleiteia a isenção do imposto de renda de pensão militar estabelecida pela Lei n.º 10.559/2002, cuja segurança foi concedida em 13/04/2005;  Requer que o recurso seja provido considerando a decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/07/2011, e-fls. 85, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/07/2011, e-fls. 87, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda na fonte. Como relatado, o contribuinte impetrou mandado de segurança (processo n.º 2004/00341962) na Justiça Federal de Brasília, conforme demonstram as cópias das decisões judiciais, em que se pleiteia a isenção do imposto de renda de pensão militar estabelecida pela Lei n.º 10.559/2002, cuja segurança foi concedida em 13/04/2005. A fonte pagadora informou em DIRF os rendimentos tributáveis pagos ao impugnante no decorrer do ano-calendário 2005 com a exigibilidade suspensa em virtude de estar sendo discutida judicialmente a sua tributação. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000151/2010-08 Analisando as decisões judiciais acostadas aos autos, trata-se de contenda envolvendo as mesmas partes (contribuinte e Fazenda Pública Federal), versando sobre o mesmo objeto, qual seja a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo contribuinte, de forma que este processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário neste tocante, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8630732 #
Numero do processo: 10875.909398/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório é do contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório é do contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório é do contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 93 98 /2 00 9- 52 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-56.464 (e-fls. 97-101), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 01094.77971.110407.1.3.04-4440, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de PIS, código da receita 5434, data de arrecadação em 12/03/2007. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 10, ciência à fl. 67, fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 4/6, alegando, em síntese, que diante da não homologação, foi verificado que a empresa cometeu erro ao declarar na DCTF, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada, uma vez que, a empresa não deve ser apenada por esse equívoco formal que não desnatura a compensação realizada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A Contribuinte foi intimada da decisão através da Notificação nº 346/2015 – SEORT/DRF/GUARULHOS (e-fls. 104), recebida pela via postal em data de 11/05/2015 (Aviso de Recebimento de e-fls. 105), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 107-113 em data de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 10/06/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 114), pelo qual pediu a homologação integral das compensações efetuada, argumentando que: i) Incorreu em erro na declaração apresentada, retificando a DCTF Retificadora em 29/10/2009, com a exclusão do débito apontado de R$ 15.229,29; ii) A origem do débito recolhido indevidamente foi o pagamento de serviço ao exterior, referente a reembolso de saldo de salários a pessoa física expatriado, o que não implica em hipótese de incidência contribuição devida ao PIS; iii) A DRJ não esclareceu as razões pelas quais não considerou a prova carreada aos autos (DCTF Retificadora, DARF recolhido, Contrato de Câmbio nº 07/018025 de 12/03/2007 e PER/DCOMP). É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito da contribuição para o PIS/PASEP (Código de Receita: 5434), referente a pagamento indevido realizado em data de 12/03/2007, não homologado pela DRF de origem em razão de integral utilização com outros débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Argumenta a Recorrente pela ocorrência de erro na DCTF inicial, procedendo à retificação, cabendo a homologação do PER/DCOMP inicialmente apresentado, uma vez que não deve ser apenada por equívoco formal que não desnatura a compensação realizada. Da análise dos autos, constata-se que o Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica (Rastreamento: 849783509) em data de 23/10/2009 (e-fls. 10), sendo posteriormente transmitida a DCTF Retificadora em 29/10/2009. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 Concluiu o Ilustre Julgador de primeira instância que a intimação do despacho decisório, deixa de existir a espontaneidade, sendo válida a retificação da DCTF somente se estiver acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado. A decisão recorrida foi fundamentada pelo § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 1 , bem como artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 2 e artigo 923 do RIR/99 3 . De fato, os únicos documentos apresentados pela Contribuinte neste processo se referem à DCTF Retificadora, DARF recolhido, Contrato de Câmbio nº 07/018025 de 12/03/2007 e PER/DCOMP. Observo que, ao argumentar que retificou a DCTF para excluir o débito originado de reembolso de saldo de salários a pessoa física, a Recorrente reporta ao Contrato de Câmbio nº 07/018025 de 12/03/2007 (e-fls. 37-39), referente a transferência financeira do exterior, no valor de R$ 318.109,82, registrado com natureza da operação sob o código 45388-85-0-95-90 (Descrição: SERV DIV-OUT-ADMINISTRATIVOS), constando a seguinte especificação: Ocorre que a CIRCULAR Nº 3.291/2005 do Banco Central do Brasil, que alterou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, com vigência a partir de 19 de setembro de 2005 até 03/02/2014, assim previa quanto à natureza da operação em contratos de câmbio: REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 1 - Disposições Gerais 1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos 3 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 (...) 7. Devem ser observadas as disposições específicas de cada operação, tratadas em títulos próprios deste Regulamento, ressaltando - se que a realização de transferências do e para o exterior está condicionada, ainda, ao cumprimento e à observância da legislação e da regulamentação sobre o assunto, inclusive de outros órgãos governamentais. 8. As transferências de recursos de que trata este Regulamento implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio. REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 8 - Codificação de Operações de Câmbio SEÇÃO: 1 - Disposições Gerais 1. As codificações relativas à natureza das operações constantes deste título constituem o Código de Classificação a que se refere o § 1° do artigo 23 da Lei 4.131, de 03.09.1962. (...) 4. As operações de câmbio relativas a transferências financeiras do e para o exterior, a título de devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou transferidos de forma indevida, devem ser: a) classificadas sob o mesmo código de natureza da operação de câmbio a que se vincula a devolução, com utilização do código de grupo "49 - devolução de valores"; e b) vinculadas ao contrato de câmbio original. (...) REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 8 - Codificação de Operações de Câmbio SEÇÃO: 2 - Natureza de Operação SUBSEÇÃO: 10 - Serviços Diversos 2 – OUTROS Administrativos - outros 6/....................45388 OBSERVAÇÕES: 6/ Registra as transferências relativas a gastos com despesas administrativas, tais como: taxas, ressarcimentos, gastos com CPMF e IOF, taxa de fiscalização da CVM, etc. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 (...) REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO: 8 - Codificação de Operações de Câmbio SEÇÃO: 2 - Natureza de Operação SUBSEÇÃO: 24 – Grupo CÓDIGO 49 - NOME Devolução de valores 3/ OBSERVAÇÕES 3/ Para utilização na classificação de operações de câmbio relativas a transferências do e para o exterior, a título de devolução de valores não aplicados na finalidade originalmente indicada ou transferidos de forma indevida, observadas as demais disposições previstas no capítulo 1 deste título. (sem destaques no texto original) Não obstante constar a especificação acima colacionada no Contrato de Câmbio trazido aos autos, não há informação exata acerca do código de grupo 49 (devolução de valores). Igualmente não foi apresentado neste processo o Contrato de Câmbio original, passível de demonstrar a origem do alegado reembolso, tampouco a FATURA ADM 00107 de 31/01/07, indicada no campo “outras especificações” do Contrato de Câmbio. Da mesma forma, no DARF recolhido e anexado às fls. 36, consta a informação de vinculação ao contrato de câmbio de 12/03/2007, porém com Código da Receita 5434 (PIS- PASEP - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS). Diante de tais fatos, apenas o Contrato de Câmbio em referência não é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Como mencionado pela DRJ de origem, deveria ter sido demonstrada a razão pela qual foi alterado o débito inicial, zerando o valor a recolher, com a comprovação através de cópias de livros contábeis e fiscais, bem como demais documentos acima mencionados, possibilitando lastrear o valor indicado na retificação. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejo entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Porém, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do crédito pleiteado. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte. A verdade material não retira do contribuinte o ônus probatório sobre o pedido e, ainda que por ocasião da interposição do recurso voluntário, deveria trazer ao processo indícios suficientes para propiciar a realização de diligência, visando buscar a realidade dos fatos na apuração das informações prestadas a destempo. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 Neste sentido, cito as decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO DEFERIDO EM PARTE. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não, no prazo legal de até cinco anos. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação. (Acórdão nº 1301-002.865 – PAF nº 10166.913640/2009-99 – 3ª C/1ª TO/1ª S - Relator: Conselheiro Nelso Kichel) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909398/2009-52 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano - calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É permitida a retificação da DCTF mesmo após Despacho Decisório, desde que esteja acompanhada por documentos hábeis e idôneos para comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração original. (Acórdão CARF nº 1003-000.945 – PAF nº 10830.905219/2009-24 - 3ª TE/1ª S - Relator: Bárbara Santos Guedes) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO: ERRO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de suposto direito creditório integralmente vinculado a pagamento de débito em DCTF depende de prova contábil, cujo ônus é do contribuinte. (Acórdão CARF nº, de 06/12/2012) (Acórdão CARF nº 1801-001.299 – PAF nº 10166.902175/2008-80 - 1ª TE/1ª S - Relator: Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira) Considerando que a Recorrente deixou de apresentar documentos adicionais que comprovem a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação, está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903409/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação por meio do qual a recorrente pretende a recuperação de valor pretensamente recolhido por montantes superiores aos efetivamente devidos, concernentes a CSLL apurada no 2º Trimestre do ano de 2013. Por meio do despacho decisório, a Unidade de Origem decidiu por não reconhecer o direito creditório e, assim, por não homologar a compensação transmitida ao argumento de que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 09 /2 01 5- 39 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903409/2015-39 os valores consignados no DARF informado na PERDCOMP (que teria dado origem ao crédito pleiteado) teriam sido integralmente utilizados para a quitação de débito regularmente confessado pela empresa. Cientificada do teor do despacho supra, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que, em apertadíssima síntese, sustenta que teria identificado a ocorrência de um erro formal no preenchimento de sua DCTF (em que apurara o valor da CSLL devido no período apontado na PERDCOMP) e que, em verdade, não deveria, no 2º trimestre, qualquer valor que seja a título da exação em exame. Consequentemente, transmitiu uma DIPJ retificadora para justificar e comprovar do citado indébito. Pleiteou, inclusive, e ao fim de sua manifestação, a retificação de DCTF. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasília decidiu por julgar improcedente a aludida manifestação de inconformidade, justificando as suas conclusões na inexistência de documentos hábeis e idôneos à demonstrar o erro noticiado pela então manifestante. Cientificada do teor do julgamento supra, a insurgente interpôs o seu recurso voluntário em que, basicamente, reprisa os argumentos já apresentados em primeira instância. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A insurgente foi cientificada do teor do acordão combatido em 12/03/2018 (e-fl. 206), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10/04/2018 (e-fl. 207) sendo, pois, tempestivo. No mais, o apelo preenche todos os requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. O caso, venia concessa, é deveras simples. Com efeito, o crédito pretendido pela insurgente teria origem em alegado pagamento indevido realizado quanto a competência relativa 2º Trimestre de 2013. No entanto, os valores consignados em DARF (apontado na DCOMP como fonte do valor a ser repetido) foram integralmente absorvidos por débito regularmente confessado pela empresa em DCTF sem que, em qualquer momento, se tenha promovido a retificação desta última declaração. Sabe-se que as informações prestadas pelos contribuintes por meio do cumprimento de obrigações acessórias não assumem o caráter de verdade absoluta e inexpugnável, admitindo-se, nesta esteira, a sua desconsideração caso sejam evidenciados, por meio de documentos e provas hábeis e idôneas, a ocorrência de erros no preenchimento de declarações e/ou arquivos destinados ao fisco. Este entendimento, diga-se, se encontra sedimentado no seio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente a partir do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903409/2015-39 O que se observa no caso vertente, todavia, é que a insurgente, num primeiro momento, apenas afirma ter incorrido em erro formal no preenchimento de sua DCTF sem que, de qualquer forma, tenha se dado ao trabalho de, esclarecer, quiçá, qual teria sido o aludido erro ou, noutro giro, os motivos para a sua ocorrência. E, mais importante, e a par da falta de explicações, não trouxe ao feito, não obstante explicitamente advertido pela DRJ para tanto, qualquer documento adicional minimamente suficiente para evidenciar que, como sustenta, não tinha qualquer valor a pagar no período em exame. E, outrossim, a apresentação da DIPJ retificadora (mesmo que a sua transmissão tenha ocorrido antes do despacho decisório) ainda é insuficiente, notadamente a luz das disposições do art. 147, § 1º, do CTN e ante o fato da DIPJ não ter natureza constitutiva. Aliás, neste ponto, a mingua de evidências que demonstrem, efetivamente, o erro alegadamente cometido, prevalecem as informações prestadas pela empresa em sua DCTF, que, esta sim, tem o condão de constituir 1 a obrigação tributária em razão da confissão de dívidas por meio dela implementada, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84 (como afirmado pela própria DRJ), cujo teor dispõe, verbis: “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Insista-se que a recorrente foi devidamente advertida pelo acórdão recorrido de que a DIPJ retificadora apresentada não dava lastro à sua pretensão e que, por outro lado, a apresentação de sua escrita contábil, mormente aquele destinada à apuração da contribuição (Livros Razão e Diário) era premente: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e/ou reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. O ônus probatório, in casu, é, e era, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, do contribuinte e mesmo que instado a o adimplir mediante exibição de provas hábeis, a empresa se quedou inerte. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Com as críticas que esta expressão merece. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903409/2015-39 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720709/2011-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-07T23:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-07T23:37:32Z; Last-Modified: 2021-02-07T23:38:46Z; dcterms:modified: 2021-02-07T23:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e0f0ae67-c153-4775-a3fb-93d76bcd177d; Last-Save-Date: 2021-02-07T23:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-07T23:38:46Z; meta:save-date: 2021-02-07T23:38:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-07T23:38:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-07T23:37:32Z; created: 2021-02-07T23:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-07T23:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-07T23:37:32Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720709/2011-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.344 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente ERNESTO PROMENZIO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos de ganho de capital na alienação de bens e direitos, de acréscimo patrimonial a descoberto e caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, no ano-calendário de 2006. Em sessão plenária de 12/04/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-004.262 (fls. 1.127 a 1.143), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 09 /2 01 1- 14 Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720709/2011-14 Para comprovação de depósitos bancários, somente podem ser considerados documentos hábeis e idôneos, sem duplicidade, que justifiquem a origem dos recursos depositados na conta do contribuinte. SIGILO FISCAL DE TERCEIROS. O fiscalizado não é parte interessada para arguir sigilo fiscal de terceiros. No caso dos autos, a quebra de sigilo fiscal de terceiro é questionada pelo contribuinte tendo em vista justificar a nulidade do lançamento. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação do contrato de mútuo requer não somente documento firmado à época do fato, mas também a comprovação da transferência dos valores objeto do mútuo. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Carlos Alexandre Tortato acompanharam a Relatora pelas conclusões. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato apresentará declaração de voto sobre o ganho de capital apurado na permuta efetuada com vistas à aquisição das cotas da sociedade Sicebras Participações Ltda. Cientificado em 23/06/2016 (Aviso de Recebimento – AR de fls. 1.152), o Contribuinte, em 28/06/2016 (carimbo aposto às fls. 1.154), opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.154 a 1.156, prolatando-se o Acórdão de Embargos nº 2401-005.334, de 07/03/2017 (fls. 1.185 a 1.189) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Inteligência do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos e acolhê-los, na parte admitida, sem efeitos modificativos, para sanando a omissão apontada, rejeitar a decadência. O Contribuinte foi cientificado do Acórdão de Embargos em 04/06/2018 (Aviso de Recebimento – AR de fls. 1.198) e, em 19/06/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.199), interpôs o Recurso Especial de fls. 1.201 a 1.219, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando discutir as seguintes matérias: - decadência; - nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia do Contribuinte fiscalizado e da cotitular das contas bancárias; e - nulidade do lançamento por falta de fundamentação; Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720709/2011-14 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme Despacho de 16/08/2018 (fls. 1.222 a 1.232) admitindo-se a rediscussão da nulidade do lançamento por ausência de intimação de cotitular de conta bancária conjunta. Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - as contas bancárias — sem exceção — objeto da fiscalização têm como cotitular Maria Lucia Monteiro Rodrigues, CPF 641.216.588-68, que não foi efetivamente intimada mas os seus extratos bancários serviram diretamente para a sustentação do Auto de Infração, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 929) e do Aditamento, com base na presunção legal de omissão de rendimentos, o que tem como consequência a nulidade do lançamento; - a intimação era imprescindível, nos termos do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, do artigo 3º, do Decreto nº 3.724, de 2001, e do artigo 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 180, de 2001, violados; - por isso, a nulidade do Auto de Infração (fls. 940 a 946), do Termo de Verificação Fiscal (fls. 918 a 935) e do Aditamento (f1. 998), de acordo com o artigo 59, incisos I e II, § 1º, do Decreto n° 70.235, de 1972 (Súmula CARF nº 29), violados. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/09/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.248) e, em 23/09/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.249 a 1.257 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.258), contendo as seguintes alegações: Do conhecimento - não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, já que o primeiro analisa a questão sempre considerando a peculiaridade da situação fática objeto dos autos, qual seja, o fato de o contribuinte assumir total responsabilidade pelos valores creditados na conta bancária; - tal conduta do contribuinte é um diferencial que não pode ser desconsiderado, até porque o colegiado fez expressa referência ao fato para a manutenção do lançamento nesse aspecto; - resta evidente que o fato de o contribuinte ter assumido inteiramente a responsabilidade pelos valores creditados na conta bancária objeto da autuação foi essencial para a conclusão do colegiado, de modo que apenas um paradigma que analisasse a questão sob o mesmo prisma poderia caracterizar uma suposta divergência jurisprudencial, e esta não é a hipótese dos autos; - em momento algum o paradigma analisou situação idêntica, apenas firmou o entendimento de que se mostra necessária a intimação de todos os cotitulares para a comprovação da origem dos depósitos efetuados na respectiva conta bancária, nos termos da Súmula CARF nº 29; - porém o paradigma não enfrentou fato relevante dos autos de que tal exigência de intimação restou afastada considerando a conduta do contribuinte, que expressamente “abriu mão” da participação dos demais cotitulares no procedimento fiscal, tomando para si toda e qualquer responsabilidade decorrente da movimentação do montante ora fiscalizado; Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720709/2011-14 - neste contexto, por se tratarem de situações fáticas diversas, mostra-se manifestamente inadmissível o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, razão pela qual a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do recurso. Dos fundamentos para manutenção do acórdão recorrido - durante o procedimento fiscal, o Contribuinte foi devidamente intimado para prestar esclarecimentos sobre os valores movimentados na conta bancária objeto de fiscalização (dentre outros esclarecimentos) e, após dilação de prazo, trouxe aos autos documentos e informações à autoridade competente; - nesta oportunidade, o sujeito passivo foi expresso no sentido de assumir inteira responsabilidade pelos valores que mantinha na instituição financeira, conforme trecho que segue (fl. 752): 2- CO-TITULAR MARIA LUCIA MONTEIRO RODRIGUES Assumo inteiramente a responsabilidade pelos valores creditados - em outro momento do processo administrativo fiscal, o sujeito passivo reitera enfaticamente (fls. 845) que assumia inteiramente a responsabilidade pelos valores creditados nas contas conjuntas; - ora, não parece adequado que, após a referida conduta deliberada em que o contribuinte “abre mão” da necessidade de intimação do cotitular, se entenda pela aplicação da Súmula CARF nº 29; - observe-se que o referido enunciado busca garantir que todos os titulares da conta possam comprovar a origem dos depósitos bancários realizados, sob pena de, então, ser aplicada a presunção do art. 42, da Lei 9.430, de 1996; - contudo, se o próprio interessado assumiu a responsabilidade pela movimentação, não configuraria utilidade de uma intimação do cotitular uma vez que não se trata de mera formalidade e sim de uma exigência que tem uma razão em si, justificativa esta que perdeu seu objeto a partir da conduta espontânea do contribuinte de assumir para si toda a responsabilidade pelos valores movimentados; - nesse contexto, não se pode desconsiderar a “palavra” do contribuinte, no sentido de que os valores movimentados na conta bancária autuada seriam de sua inteira responsabilidade, o que, consequentemente, dispensa intimação de outros titulares; - tal controvérsia já foi enfrentada pelo então Conselho de Contribuintes e a nulidade afastada, nos termos do acórdão 106-17.004, in verbis: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 (...) PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – CONTA DE DEPÓSITO COM CO-TITULAR – RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO E QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS VALORES MOVIMENTADOS – INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA AO OUTRO CO-TITULAR – AUSÊNCIA DE NULIDADE – Autuado que assume a inteira responsabilidade pela movimentação financeira em conta de depósito deve sofrer o ônus da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Nesta hipótese, desnecessária a intimação dos demais co-titulares, não havendo qualquer mácula de nulidade no lançamento. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720709/2011-14 - por todas as razões, inexiste respaldo para excluir a exigência. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos de ganho de capital na alienação de bens e direitos, de acréscimo patrimonial a descoberto e caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, no ano-calendário de 2006. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário. Nesse passo, no Recurso Especial, dentre outros questionamentos, visava-se discutir a nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia do Contribuinte fiscalizado e da cotitular das contas bancárias. Entretanto, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 1.222 a 1.232, foi dado seguimento parcial ao apelo, admitindo-se a rediscussão apenas da alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação de cotitular de conta bancária conjunta. Analisando-se o Recurso Especial e o despacho que lhe deu seguimento parcial, constata-se que neste último não foi analisada a admissibilidade da alegação de nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia do próprio Contribuinte autuado, Ernesto Promenzio Rodrigues, por suposta violação ao art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.724, de 2001, e art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 180, de 2001. Observa-se, ainda, que quanto a este tema não foi indicado paradigma. Nesse passo, registre-se que o Contribuinte autuado foi cientificado do despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, quedando-se silente, concluindo- se assim pelo seu conformismo em relação ao referido despacho, de sorte que o presente voto abordará unicamente a matéria que obteve seguimento à Instância Especial, ausente qualquer manifestação em contrário, por parte do Recorrente. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo, alegando que não foi demonstrada a alegada divergência, por falta de similitude entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, no caso do acórdão recorrido foi afastada a alegação de nulidade do lançamento por falta de intimação prévia a um dos cotitulares, para justificar a origem de depósitos bancários efetuados em conta conjunta, tendo em vista a verificação de uma peculiaridade ocorrida neste caso concreto: a assunção expressa, pelo titular, da responsabilidade pelos valores depositados nas contas conjuntas, em resposta às intimações formuladas durante o procedimento fiscal, para comprovação da origem dos depósitos bancários. Confira-se: Acórdão Recorrido Voto O contribuinte pugna pela nulidade da autuação baseada em depósitos bancários porque a cotitular da conta bancária sra. Maria Lúcia Monteiro Rodrigues não fora intimada Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720709/2011-14 para justificar a origem dos recursos depositados na conta. Contudo, o próprio contribuinte, em resposta à intimação (efls 749-752 e 845), assume "inteiramente a responsabilidade pelos valores creditados" nas contas bancárias. Ainda mais, no documento de efl. 845, reforça a responsabilidade e também identifica contas no Banco Bradesco ag. 1838, cc 736/73.189-6, e no Banco Itaubank as contas 80.1307.10 e 10.3630.82. Desta forma, não pode o mesmo argumentar nulidade do lançamento pelo fato de que a cotitular não teria sido intimada para prestar esclarecimentos sobre a origem dos valores nas contas bancárias. (destaques no original) Assim, o paradigma apto a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada teria de ser representado por julgado em que, nas mesmas condições do acórdão recorrido – autuado que, durante a ação fiscal, assume a responsabilidade pela totalidade dos depósitos bancários creditados em conta conjunta – a conclusão fosse no sentido de que, ainda assim, deveriam ter sido intimados todos os cotitulares das contas bancárias. Não obstante, da leitura do inteiro teor do paradigma indicado pelo Contribuinte - Acórdão nº 2201-004.357 - resta claro que, na tomada de decisão acerca do afastamento do lançamento por falta de intimação dos cotitulares, aquele Colegiado não analisou a questão presente no acórdão recorrido e que constituiu a sua ratio decidendi – o fato de o autuado assumir a responsabilidade sobre a totalidade dos depósitos. Observa-se ainda que, para aplicação da Súmula CARF nº 29, conforme pede o Contribuinte, o Colegiado paradigmático levou em consideração que os cotitulares da conta bancária não apresentaram declaração em conjunto, condição que sequer foi aferida, no caso do acórdão recorrido. Confira-se: Paradigma – Acórdão nº 2201-004.357 Voto Da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários: conta conjunta Em sede de preliminar, observo que o RECORRENTE afirmou em suas razões recursais que duas contas bancárias fiscalizadas (ambas mantidas perante o Banco Bradesco), sobre as quais foi apurada a omissão de rendimentos, são mantidas em conjunto. Acosta aos autos os documentos de fls. 244 para confirmar sua alegação. Ademais, a diligência efetuada comprova não só a existência de co-titularidade das contas correntes no Banco Bradesco (contas nº 13.200-4 e nº 5096-2, ambas da agência 2008-7), como também a ausência de intimação dos cotitulares (fl. 259). Desta forma, a autoridade lançadora deveria ter intimado todos os co-titulares das contas bancárias analisadas. Tal tema encontra-se pacificado neste Conselho, razão pela qual invoco o teor da Súmula CARF nº29: “Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Observo que uma das contas correntes (a de nº 5096-2) é mantida em com Andreia Saldanha Camargo Aires, cônjuge do RECORRENTE. No entanto, o RECORRENTE não apresentou sua declaração de ajuste referente ao ano- calendário 2003 em conjunto (fls. 52/64). Portanto, entendo que deve ser declarada a nulidade do lançamento no que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizadas por depósito bancários nas duas contas mantidas perante o Banco Bradesco e que foram objeto da fiscalização (contas nº 13.200-4 e nº 5096-2, ambas da agência 2008-7), pois houve a comprovação de que ambas as contas são do tipo conjunta desde a abertura das mesmas e que o cotitular não foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.344 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720709/2011-14 Com efeito, não se pode afirmar que o Colegiado paradigmático adotaria o mesmo posicionamento quanto à aplicação da Súmula CARF nº 29, em face da situação verificada no acórdão recorrido, em que o autuado, durante a ação fiscal, assumiu expressamente a responsabilidade pela totalidade dos depósitos bancários efetuados nas contas conjuntas. Portanto, as diferentes conclusões dos julgados em confronto decorrem, claramente, das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso. Nessas condições, não é possível estabelecer o necessário paralelo entre os acórdãos recorrido e paradigma, de modo a se verificar eventual divergência de interpretação de norma, de sorte que o paradigma não é hábil à demonstração do alegado dissídio interpretativo. Assim, ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721514/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado às alegações relacionadas a essa intempestividade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDISPONIBILIDADE PARCIAL DOS AUTOS DO PROCESSO NA UNIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. Se o contribuinte tinha conhecimento da notificação de lançamento e das peças processuais que fundamentaram a exigência fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando não demonstrado que a indisponibilidade dos autos na unidade administrativa durante parte do prazo de impugnação acarretou prejuízo à sua defesa.
Numero da decisão: 2401-008.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado às alegações relacionadas a essa intempestividade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDISPONIBILIDADE PARCIAL DOS AUTOS DO PROCESSO NA UNIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. Se o contribuinte tinha conhecimento da notificação de lançamento e das peças processuais que fundamentaram a exigência fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando não demonstrado que a indisponibilidade dos autos na unidade administrativa durante parte do prazo de impugnação acarretou prejuízo à sua defesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-27T23:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-27T23:52:36Z; Last-Modified: 2021-01-27T23:52:36Z; dcterms:modified: 2021-01-27T23:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-27T23:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-27T23:52:36Z; meta:save-date: 2021-01-27T23:52:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-27T23:52:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-27T23:52:36Z; created: 2021-01-27T23:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-27T23:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-27T23:52:36Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.721514/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.988 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de janeiro de 2021 Recorrente DOURADO EMPREENDIMENTOS E EXPLORAÇÃO AGR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado às alegações relacionadas a essa intempestividade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDISPONIBILIDADE PARCIAL DOS AUTOS DO PROCESSO NA UNIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. Se o contribuinte tinha conhecimento da notificação de lançamento e das peças processuais que fundamentaram a exigência fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando não demonstrado que a indisponibilidade dos autos na unidade administrativa durante parte do prazo de impugnação acarretou prejuízo à sua defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 14 /2 00 9- 36 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda Primavera – NIRF 2.680.224-4”, referente a falta de comprovação de: a) Área de preservação permanente (APP); b) Área de reserva legal (ARL); c) Área de servidão florestal; d) Valor de Terra Nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 03-06): O contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado junto ao IBAMA dentro do prazo O Ato Declaratório Ambiental ADA apresentado, refere-se ao ano de 2009, transmitido em 23/09/2009; O Laudo foi elaborado com base em levantamento topográfico sem indicação do período a que se refere (no presente caso deve refletir a realidade do imóvel em 01/2006). Quando deveria ter por base Mapa Planialtimétrico do imóvel, elaborado de acordo com a ABNT não foi comprovado que a área de servidão florestal esta averbada no registro de imóveis na data da ocorrência do fato gerador. as amostras de transações imobiliárias utilizadas para elaboração do laudo não atende as Normas da ABNT, sendo inferiores ao quantitativo indicado no item 9.2.3.5 da NBR n° 14653-3 da ABNT A apuração do imposto devido se deu conforme demonstrativo de e-fl. 8, contendo as seguintes informações: Área/Valor Declarado Apurado Área total do imóvel 1.219,4 1.227,1 APP 248,0 0,0 ARL 280,7 0,0 Servidão Florestal 7,2 0,0 VTN 560.000,00 2.536.931,08 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 O VTN arbitrado foi de R$ 2.067,42/ha, valor médio das DITR apresentadas, como consta de tela do sistema SIPT (e-fl. 10). Em relação à ciência da notificação, consta dos autos um comprovante de rastreamento dos Correios (e-fl.99), indicando entrega da correspondência em 22/12/2009 e dois avisos de recebimento de correspondência (AR e-fls. 111 e 112), com datas de 24/12/2009 e 28/12/2009. Juntado ainda termo de vista em processo (e-fl. 113), datado de 01/02/2010. Impugnação (e-fls.116-132) apresentada em 12/02/2010, na qual a contribuinte alega que: Quanto à tempestividade  A intimação do lançamento feita em 22/12/2009 foi enviada ao endereço da empresa e a intimação feita em 28/12/2009 foi enviada ao endereço de ex-sócio;  Ambas as intimações não foram recebidas pela empresa, vez que esta não mais funcionava no endereço e o sócio não é titular do imposto;  Não foi juntado nos autos o AR provando recebimento pelo sujeito passivo e o AR da segunda notificação, o que configura cerceamento de defesa;  Deveria ser restabelecido o prazo recursal;  O processo foi remetido à ARF/Jataí em 28/12/2009, sendo somente devolvido à DRF/GOI em 06/12/2010;  A cópia do processo somente foi entregue à recorrente em 05/02/2010;  Deve ser considerada a impugnação como tempestiva ou restabelecido o prazo recursal; Quanto ao mérito  O imóvel foi alienado antes do início do procedimento fiscal e da autuação;  A DRF/GO possui as informações antes do lançamento, através da DOI;  Não há necessidade de averbação da reserva legal, para fins de ITR;  Laudo técnico demonstra a existência de 249,7442 hectares de reserva legal,  Há certidão de averbação de 313,9950 hectares de reserva legal no CRI, em 1997  Laudo técnico demonstra 64,6658 hectares de área de preservação pemanente  Existe área de pastagem formada de 634,7875 hectares e área de pasto nativo de 277,9119 hectares de pasto nativo, conforme laudo; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36  Considerando e média dos valores de venda de partes do imóvel, chega-se a um valor médio de R$ 1.179.850,91;  Alternativamente, deve ser aceito VTN constante de laudo, no valor de R$ 1.897.190,46;  O arbitramento feito pelo SIPT é ilegal A impugnante requereu, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, para fins de avaliação do imóvel. Impugnação não conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por conta de intempestividade. Decisão (e-fls. 221-225) com a seguinte ementa: DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Recurso voluntário (e-fls. 238-244) apresentado em 08/10/2010, no qual o recorrente alega que:  As cópias do processo requeridas em 08/01/2010 somente foram entregues em 18/01/2010, mas os AR foram juntados somente em 28/01/2010;  Uma das notificações foi entregue em endereço antigo da empresa e outra a ex-sócio da empresa;  É necessária anulação da notificação ou consideração da impugnação como tempestiva;  A DRJ não se manifestou quanto ao cerceamento do direito de defesa por não estar o processo na repartição;  A decisão recorrida reconhece como notificada a empresa em 28/12/2009, mesma data em que o processo foi remetido da DRF/GOI para a ARF/Jataí;  O processo esteve indisponível de 28/12/2009 a 06/01/2010;  Mesmo tendo solicitado cópias do processo em 08/01/2010, as cópias só foram entregues em 18/01/2010. No mérito, a recorrente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Do AR de e-fl. 234 juntado aos autos depreende-se que o acórdão foi enviado ao sujeito passivo por via postal. No entanto, do mesmo AR consta a observação “Não procurado”, indicando incorreção no endereço de envio. Todavia, o documento de e-fl. 235 indica que foi dada ciência pessoal do acórdão em 10/09/2010. Portanto, o recurso apresentado em 08/10/2010 é tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Impugnação - Tempestividade A impugnação não foi conhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, por intempestividade. Nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, a impugnação apresentada fora do prazo não instaura o litígio, prejudicando a análise das questões de mérito. Sendo assim, o primeiro ponto a ser analisado é quanto à data da ciência da notificação. Há comprovante de envio de auto de infração emitido em 12/12/2009 e postado em 17/12/2009, com código da correspondência (nº ECT) 854537117 (e-fl. 98). Essa correspondência foi enviada à empresa no endereço “’Rua 03’, 350, Centro, Goiânia/GO” e consta como entregue em 22/12/2009 (comprovante e-fl. 99) Cumpre destacar que o endereço cadastral da empresa, no CNPJ, é “Rod. Bela Vista/Hidrolândia S/N KM 12 Fazenda Primavera, Bela Vista de Goiás/GO”, de acordo com informações juntadas as e-fls. 23, 100, 101 e 102. Todavia, o endereço “Rod. Bela Vista” consta da notificação de lançamento (e-fl. 2), da DIAT (e-fl. 11) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir – e-fl. 102) como sendo do imóvel rural. Nesses mesmos documentos o endereço do contribuinte aparece como sendo o da “Rua 03”. Em sua impugnação, a recorrente então alegou que: A intimação do lançamento foi feita aos 22.12.2009, no endereço da empresa, bem como, novamente, aos 28.12.2009, no endereço de ex-sócio da empresa, findando-se o prazo para impugnação, em tese, aos 21 de janeiro de 2010. Entretanto, ambas as intimações não foram recebidas pela empresa, sendo que a primeira em razão da empresa estar paralisada há muitos anos e não mais funcionar na Rua 03 e a segunda por não ser o sócio titular do imposto e, portanto, indevida a intimação. Já no recurso voluntário, afirma que: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 destaca-se que a notificação de fls. 92 foi entregue a Júlio César, no endereço antigo da empresa e a mesma não sabe de quem se trata, Tais alegações são contraditórias, vez que:  a própria autuada considera como feita a intimação da notificação em 22/12/2009;  as intimações enviadas durante o procedimento fiscal ao endereço “Rua 03” foram recebidas (AR e-fls. 17, 21) e respondidas;  da ART de e-fl. 47 e do laudo de e-fl. 57 consta o endereço da empresa como sendo à “Rua 03”; e  na impugnação a pessoa jurídica informa ter sede à “Rua 03”. Por esses elementos, entende-se que a ciência da notificação se efetivou em 22/12/2009, mesmo que considerado que a correspondência não foi recebida por representante legal do destinatário (Inteligência da Súmula CARF nº 09). Mesmo que se considere que o respectivo AR não consta dos autos, a defesa da recorrente nesse ponto é de que a “Rua 03” não era mais utilizada pela empresa, o que não é crível. Na mesma linha, não é razoável a afirmação da empresa que só tomou ciência do presente processo quanto foi tirar cópia de outro. Até mesmo por que o “outro processo” muito provavelmente é o de nº 10120.721517/2009-70, também relativo a ITR do imóvel, porém do exercício 2006. Nesse, a notificação foi emitida nos mesmos moldes e datas, mas a impugnação foi tempestivamente apresentada. Contudo, existe no presente processo também avisos de recebimento (ARs) relativos ao envio da notificação de lançamento 2.680.224-4 em nome da empresa para os respectivos endereços: - “Rua T-37”, 2703, Apto 900, St. Bueno, Goiânia/GO – recebida em 24/12/2009 (e-fl. 111); - “Rua J-57”, Qd 105, Lt 17, St. Jaó, Goiânia/GO – recebida em 28/12/2009 (e-fl. 112); Assim, o AR comprovando o recebimento na “Rua T-37” levou a unidade preparadora a reputar a ciência como feita somente em 24/12/2009, de acordo com despacho de e-fl. 220. Em consequência, a DRJ não julgou o dia 22/12/2009 como data da notificação, mas sim 24/12/2009. Nos termos do voto condutor: No caso, a contribuinte foi notificada em 24/12/2009, conforme AR de fls.92, no teor do inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, e apresentou sua impugnação em 12/02/2010, conforme carimbo aposto na respectiva página inicial (fls. 96), após o prazo previsto de 30 (trinta) dias, vencido em 26/01/2010 Não foi encontrada nos autos a razão do envio da notificação ao endereço “Rua T- 37”. Do processo administrativo consta somente consulta ao quadro societário da empresa (e-fls. 91-94), sem o endereço dos sócios. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 Já em relação ao endereço “Rua J-57”, a então impugnante informou tratar-se de endereço de ex-sócio da empresa, Ricardo Ozório Dourado. Contudo, novamente a autuada entra em contradição, pois na mesma impugnação trata essa intimação como recebida pelo sócio da empresa, contestando sua legitimidade passiva: A intimação do lançamento foi feita aos 22.12.2009, no endereço da empresa, bem como, novamente, aos 28.12.2009, no endereço de ex-sócio da empresa, findando-se o prazo para impugnação, em tese, aos 21 de janeiro de 2010. Entretanto, ambas as intimações não foram recebidas pela empresa, sendo que a primeira em razão da empresa estar paralisada há muitos anos e não mais funcionar na Rua 03 e a segunda por não ser o sócio titular do imposto e, portanto, indevida a intimação. Também não foi juntado aos autos o AR da segunda notificação, referente ao n° dos Correios SO 394460103 BR, cópia anexas , enviada ao Sr. Ricardo Ozório Dourado, no endereço sito à Rua J-57, Quadra 105, Lote 17, Setor Jaó, Goiânia-GO, envelope anexo 6 , configurando, da mesma forma, cerceamento de defesa e conseqüente restabelecimento do prazo recursal. (...) Senão vejamos: feita a notificação do lançamento pela Autoridade Fiscal de Goiânia, aos 22.12.2009, esta não aguardou o comparecimento do Impugnante à .repartição fiscal, para ciência e vista dos autos, remetendo-o à ARF/Jataí aos 28.12.2009 (mesmo dia em que estava sendo notificado o sócio da empresa). Em relação à participação de Ricardo Ozório Dourado no quadro societário da empresa, ele consta no contrato social apresentado (e-fl. 133) como sócio. Não há histórico de sua exclusão da empresa nas telas do sistema do CNPJ juntadas (e-fl. 93), indicando que também a correspondência recebida em 28/12/2009 foi recebida por sócio administrador da pessoa jurídica. Em anexo à impugnação foi inclusive juntado o envelope de recebimento da notificação (e-fl. 146) direcionada ao endereço de Ricardo Ozório. Nesse contexto, no qual pairava dúvida sobre a efetiva data da ciência, o julgador a quo fez o seguinte apontamento mesmo na hipótese mais favorável à contribuinte considerando-se a segunda notificação ocorrida em 28/12/2009 (AR de fls.93), o prazo para impugnação venceria em 27/01/2010. No caso, ao contrário do alegado, os correspondentes "Avisos de Recebimentos", indicando o devido recebimento da presente Notificação de Lançamento, respectivamente, em 24/12/2009 e 28/12/2009, constam dos autos (às fls. 92 e 93), não havendo como desconsiderá-los, para o fim de considerar tempestiva a presente impugnação, nos termos pretendidos pela requerente. Ao não levar em conta a notificação em 22/12/2009, a DRJ cogitou somente as datas de 24/12/2009 e 28/12/2009 como de ciência, admitindo esta como hipótese mais favorável. Todavia, não há como considerar a data de 24/12/2009, por ausência de elementos que relacionem o endereço “Rua T-37” à empresa. Resta, assim, a data de 28/12/2009 como de efetiva ciência, iniciando-se o prazo para impugnação em 29/12/2009, conforme art. 5º, p.un., do Decreto 70.235/1972. Não merece então prosperar o pleito da recorrente em considerar a data do protocolo da impugnação como a data de ciência: em 28/12/2009 (segunda-feira) a empresa já estava devidamente cientificada, passando a fluir o prazo para impugnação. O termo final do Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 prazo, portanto, era o dia 27/01/2010. Como não há contestação quanto à data de apresentação da impugnação, em 12/02/2010, ela deve ser tida por intempestiva, em conformidade com a decisão de piso. É sabido que a declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, restringindo o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Todavia, embora não possam ser conhecidas as demais razões de mérito, entende- se inevitável adentrar nas alegações relativas ao cerceamento de direito de defesa, eis que intimamente ligadas à tempestividade ou não da impugnação. Afinal, a recorrente afirma que, à data da ciência, o processo administrativo fiscal não estava disponível para consulta na unidade da RFB, sendo necessário considerar o tempo da indisponibilidade para fins de aferição do prazo de defesa. Nesse ponto, considera-se que, por falta de amparo legal, não há que se falar em reabertura do prazo de impugnação: o art 5º do Decreto 70.235/1972 não prevê hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo. Já quanto a eventual cerceamento de defesa capaz de anular etapas processuais e reabrir o contencioso, a autuada observa que o processo administrativo não estava disponível na unidade da Receita Federal para consulta. Realmente, o despacho de e-fl. 97 indica ter havido erro na tramitação: a proposta de encaminhamento é para o Serviço de Acompanhamento e Controle da Arrecadação da DRF Goiânia, mas o processo seguiu para a ARF Jataí. Em 05/01/2010, conforme despacho de e-fl. 104, foi proposto o retorno dos autos à DRF Goiânia. Não há nos autos a data de efetivo retorno à DRF/Goiânia, apenas as telas do sistema informando o trânsito (e-fl. 107). A data na capa do processo, por sua vez, está incorreta, constando 06/12/2009 como data de retorno. Contudo, sabe-se que, conforme recibo (e-fl. 105), em 08/01/2010 a recorrente solicitou cópia do processo, tendo-a recebido em 18/01/2010, antes portanto do prazo final da impugnação. Não é concebível falar em presunção de cerceamento de defesa, por simples movimentação errada dos autos. O prejuízo à defesa deve ficar demonstrado, o que não ocorre no caso sob exame. O lançamento do tributo, em grande medida, estava assentado em dados aos quais o contribuinte já tinha acesso: DIAT, intimações, respostas às intimações e documentos produzidos pelo próprio fiscalizado. O valor do SIPT, utilizado no arbitramento do VTN, já havia sido informado em termo de intimação fiscal. O corpo do documento “notificação de lançamento”, de e-fls. 2-7, apresenta completa descrição dos fatos e enquadramento legal. Como se não bastasse, o mesmo procedimento fiscal deu origem a lançamentos de igual matéria, se diferenciando quanto aos exercícios (2005 e 2006). O outro processo administrativo também foi movimentado indevidamente, mas a impugnação foi apresentada tempestivamente. O quadro aponta que a contribuinte não apresentou a impugnação no presente processo dentro do prazo e busca se valer do fato de que houve movimentação do processo, mesmo não tendo qualquer prejuízo. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.988 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721514/2009-36 Ainda, a recorrente não demonstra que buscou acesso aos autos enquanto o processo estava indevidamente na ARF/Jataí ou que lhe foi negado o acesso quando da solicitação das cópias em 08/01/2010. Tanto não houve prejuízo que a recorrente somente se insurge quanto à juntada dos AR ter sido feita em 28/01/2010, posteriormente ao recebimento das cópias. Entretanto, a documentação essencial à defesa do lançamento já constava do processo. Não ficou demonstrado, desse modo, nenhum óbice à apresentação da impugnação dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000482/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O valor do imposto de renda retido na fonte, decorrente do pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão judicial, constitui mera antecipação, devendo os rendimentos recebidos por meio de precatório ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual por seu beneficiário. MULTA DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável.
Numero da decisão: 2401-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O valor do imposto de renda retido na fonte, decorrente do pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão judicial, constitui mera antecipação, devendo os rendimentos recebidos por meio de precatório ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual por seu beneficiário. MULTA DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 04 82 /2 00 9- 84 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000482/2009-84 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório HELIO LUIZ DE CACERES P MIRANDA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-48.014/2012, às e-fls. 70/76, que julgou procedente a Notificação de Lançamento exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 07/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ******394.884,17, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******11.846,52. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 108/110, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: b) quanto ao valor lançado, consigna que não houve omissão de rendimentos, visto que a importância recebida foi informada na declaração como rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Em sua perspectiva, como o valor recebido consiste em sucumbência, trata-se de “prêmio ao advogado pela vitória”, tendo sido, portanto, enquadrado junto a outros eventuais prêmios; c) no que tange à aplicação da multa imposta, solicita sua relevação ao argumento de que foi induzido a erro pela fonte pagadora. Sobre o assunto, afirma que, no demonstrativo de rendimentos fornecido pelo Banco do Brasil, foi feita referência a IR, o que no seu entendimento significaria Imposto de Renda exclusivo na fonte, em vez de IRRF, o que implicaria uma retenção para compensação nas demais receitas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000482/2009-84 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De início, cumpre observar que o presente lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, apurados pela confrontação entre a DIRPF apresentada pelo contribuinte e a DIRF entregue pela fonte pagadora (Banco do Brasil). O contribuinte, entretanto, contradita a exigência argumentando que se trata de rendimentos tributados exclusivamente na fonte e apresenta, como comprovação, documento intitulado “Comprovante de Liquidação de Depósito Precatório” (fl. 17). Em que pese não fornecer outros documentos, relativos à natureza do valor depositado, assevera, em sua peça de defesa, que a quantia recebida consiste em sucumbência, ou seja, um “prêmio ao advogado pela vitória”, tendo sido, portanto, enquadrado junto a outros eventuais prêmios. Dessa forma, consigna o contribuinte que não houve omissão de rendimentos, visto que a importância recebida foi informada na declaração como rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Todavia, conforme documento anexado, a verba recebida pelo contribuinte refere- se a rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório. Tais rendimentos, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003, sujeitam-se à retenção na fonte, não sendo de tributação exclusiva/definitiva como mencionado pelo contribuinte. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. (grifamos) Releva destacar que o §2º do art. 27 anteriormente transcrito é expressamente claro ao considerar que o Imposto de Renda Retido na Fonte será considerado antecipação de imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000482/2009-84 Em relação ao pagamento de honorários de sucumbência realizada diretamente na conta corrente do advogado pessoa física, por se tratar da remuneração pela prestação do trabalho não assalariado a ser paga por pessoa jurídica que é parte vencida em decisão judicial, aplica-se a hipótese de retenção na fonte definida pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e pelo art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, considerando-se o disposto nos arts. 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do RIR/1999, in verbis: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (vigente a época) Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (...) Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de (...), advogado, (...); (...) Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as (...) tabelas em Reais: (...) § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicarse- á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V). (...) Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, (...), a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). (...) Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000482/2009-84 III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). § 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. (grifamos). Observe-se que a parte vencida é quem se obriga, por determinação judicial, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte vencedora, em função da sucumbência. Neste diapasão, é lícito apontar a inexistência de vínculo empregatício entre ambos, razão pela qual as referidas verbas constituem rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitos ao ajuste anual. Assim, tendo o contribuinte recebido rendimentos tributáveis do Banco do Brasil, no valor de R$ 394.884,17, no ano-calendário de 2006, mas deixado de informar o total de tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual para apuração do imposto devido, ou seja, como rendimento tributável sujeito ao ajuste anual, resta configurada a omissão apurada no presente lançamento. Quanto ao questionamento que deve considerar a mesma natureza de prêmio, cumpre esclarecer que os prêmios sujeitos à tributação exclusiva são aqueles decorrentes de loterias, concursos desportivos e assemelhados, os quais não têm nenhuma relação com o trabalho exercido pelo beneficiário, conforme segue (Perguntas e Respostas AC 2006): PRÊMIOS EM DINHEIRO 293 — Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por loterias, concursos ou sorteios? Os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos em geral (exceto os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas), os prêmios em concursos de prognósticos desportivos e a distribuição, mediante sorteio, de benefícios aos aplicadores em títulos de capitalização, nos casos em que não há amortização antecipada dos referidos títulos, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%. Os benefícios líquidos pagos aos aplicadores em títulos de capitalização, mediante sorteio, nos casos em que há amortização antecipada dos referidos títulos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Os prêmios em dinheiro, distribuídos por intermédio de jogos de bingo sujeitamse à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 30%. (RIR/1999, arts. 676, I e II, 678, I, § único, II; Decisão Cosit nº 2, de 2000; Parecer Cosit nº 30, de 2001) PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS 294 — Como são tributados os prêmios em bens e serviços distribuídos por meio de concursos e sorteios? Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%. O imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem necessidade de reajustamento da base de cálculo, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000482/2009-84 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 63; Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º; RIR/1999, art. 677; ADN Cosit nº 41, de 1995; ADN Cosit nº 19, de 1996; ADN Cosit nº 7, de 1997) Portanto, sem razão o contribuinte. DA EXCLUSÃO DA MULTA – INDUÇÃO AO ERRO Alternativamente o apelo recursal solicita a exclusão da multa de ofício, haja vista que foi induzido a erro pela fonte pagadora. De fato, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem jurisprudência consolidada ao longo dos anos no sentido da exoneração da multa de ofício em nome do beneficiário dos rendimentos, quando levado a praticar erro no preenchimento da sua declaração. Eis a redação do verbete nº 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Entendo, porém, que a situação em apreço não se amolda ao enunciado da Súmula CARF nº 73, cujo propósito é a exclusão da multa punitiva na hipótese de erro escusável. Os precedentes administrativos que deram origem à edição da súmula estão associados a casos concretos em que a falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. É dizer que a documentação fornecida foi decisiva para a conduta do contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora. Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira-se a ementa de alguns acórdãos paradigmas: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-05.049, de 10/08/2004) MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/04-00.409, de 12/12/2006) REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO, INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO, CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.000482/2009-84 prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido parcialmente. (Acórdão nº 2801-00239, de 21/09/2009) No caso sob exame, o deslinde da controvérsia de é fácil deslinde, conforme depreende-se da DIRF da fonte pagadora, senão vejamos: Observa-se claramente que todas as informações dizem respeitos a “Rendimentos Tributável” e ao “IRRF”/”Imposto Retido”. Não há qualquer sobre “tributação exclusivamente na fonte”. Ademais, por restar claro que a fonte pagadora declarou os rendimentos como tributáveis (levados ao ajuste) e, como dito anteriormente, não tendo o contribuinte feito prova de que tenha sido induzido a erro, não anexando nenhum documento nesse sentido. Dito isto, resta claro que a documentação fornecida não foi decisiva para a conduta do contribuinte pessoa física, pelo contrário, demonstra que a contribuinte tinha conhecimento quanto a natureza da verba. Dessa feita, sob qualquer ótica, é inviável o deferimento da pretensão da recorrente de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.000308/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-20T18:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-20T18:23:24Z; Last-Modified: 2021-01-20T18:23:24Z; dcterms:modified: 2021-01-20T18:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-20T18:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-20T18:23:24Z; meta:save-date: 2021-01-20T18:23:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-20T18:23:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-20T18:23:24Z; created: 2021-01-20T18:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-20T18:23:24Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-20T18:23:24Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13874.000308/2008-83 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.913 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente JUDITH CASTELO BRANCO LISBOA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.283,37, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 03 08 /2 00 8- 83 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000308/2008-83 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Intimado por meio do Termo de Intimação ARF/INA/n° 012/2011, fl. 40, conforme acima solicitado, Em atendimento, a interessada apresenta manifestação dizendo que vive sob medicamentos constantes, que tem muita oscilação em seu quadro de saúde, com interferência direta na sua movimentação física, fala e outros. Anexa documentos de fls. 43 e 44. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 19/05/2011, no acórdão 17-50.960, às e-fls. 49 a 53, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 a 69, no qual alega, em síntese, que:  é portadora de Moléstia Grave desde 12 de Junho de 2003, diagnosticadas como CID-10-I 63.3 (Infarto Cerebral devido a trombose de artérias cerebrais) encontrando-se em tratamento médico constante, bem como, fazendo uso de medicamentos de uso contínuo;  pela comprovação da doença contraída através de todos os documentos anexados, não se justifica o indeferimento na análise pela 7a Turma de Julgamento em relação ao Laudo Pericial Oficial quando alega não dizer o nome da doença e o código CID-10; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/06/2011, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 21/07/2011, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 26 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: Cumpre constatar, de imediato, que o interessado, mesmo sendo intimado (janeiro/2011) à comprovação da Moléstia Grave no ano de 2004, por meio de Laudo Pericial Oficial, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a doença, coincidente com Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000308/2008-83 a terminologia empregada pelo legislador e o CID, uma vez que os documentos até então anexados não eram suficientes para a referida comprovação, anexa documento que já havia sido apresentado (fl. 44) e outro, emitido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, que não diz expressamente o nome da doença e o código CID-10. Em que pese o histórico médico do paciente, tem-se que toda legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção tem sua interpretação literal, nos termos do art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, em sendo assim, indispensável Laudo Pericial Oficial que diga expressamente ser o contribuinte portador de uma das moléstias graves previstas na legislação anteriormente transcrita. Pelo exposto, quanto à comprovação de existência de moléstia grave, nos termos art. 6o , inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992, constata-se que não restou comprovada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000308/2008-83 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em que pese a contribuinte seja portadora da moléstia identificada pelo CID 10 - I63 (Infarto cerebral) tal doença não consta no rol da lei retro mencionada que concede isenção Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000308/2008-83 de imposto de renda aos portadores de moléstias graves. Conforme artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que verse sobre isenções: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901729/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 17 29 /2 01 2- 87 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901729/2012-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da intempestividade de seu protocolo. Foi observado pelo i. Julgador de primeira instância que as alegações trazidas na manifestação de inconformidade dizem respeito tão somente a questões formais, não havendo qualquer menção aos fundamentos contidos no despacho decisório combatido, nem tampouco qualquer referência aos fatos descritos no relatório fiscal que embasou o indeferimento de parte dos créditos pleiteados pela contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja anulado o Acórdão recorrido, com pedido de devolução dos autos para novo julgamento em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10655- 721893/2012-11. Para tanto, argumentou que somente após a decisão proferida no recurso apresentado contra a glosa dos créditos ocorrida naquele processo, podem ser decididas as questões de mérito dos demais processos dele dependentes, entre os quais se inclui o presente litígio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Em recurso voluntário, a Contribuinte inicialmente argumentou que existe relação explícita de dependência entre o Processo Administrativo Fiscal nº 10655-721893/2012- 11 e os demais abaixo relacionados: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901729/2012-87 O PAF nº 10655-721893/2012-11 refere-se ao Auto de Infração para exigência de PIS no valor de R$ 60.644,43 e COFINS no valor de R$ 279.338,49, resultando no lançamento pelo valor total de R$ 708.449,99, considerando a aplicação de juros e multa de 75%. O crédito tributário foi constituído em razão de insuficiência de recolhimentos apuradas nos meses de agosto/2008, janeiro/2009 e maio/2009, decorrentes de várias glosas de créditos das contribuições com relação aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009, reduzindo, por consequência, os saldos ressarcíveis demonstrados nos PER/DCOMP’s relativos a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal, no montante de R$ 3.416.351,56. 2.2. Argumenta a Recorrente que teve suas compensações não homologadas, com exigência dos débitos não compensados e, ao receber a informação de que era iminente a inscrição em dívida ativa desses débitos, protocolou em 23/04/2013 petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, solicitando a suspensão da exigibilidade dos débitos, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo 10665.721893/2012- 11, no qual todas as questões pertinentes ao presente processo já haviam sido totalmente impugnadas. 2.3. Com relação ao pedido de suspensão do despacho decisório, argumentou a Recorrente que:  A impugnação movida nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11 suspende a exigibilidade de qualquer crédito tributário decorrente das glosas promovidas no procedimento fiscal, até que sobrevenha decisão definitiva naquele processo;  Tendo em vista o artigo 108 do CTN, defende que o despacho decisório em questão somente pode ser entendido como uma notificação fiscal, cuja finalidade é prevenir a decadência, uma vez que o legislador prevê essa possibilidade (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996), e segue discorrendo sobre a aplicação da analogia na interpretação da lei. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgado a quo, os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901729/2012-87 A título de fundamentação, como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, adoto a conclusão que lastreou a decisão recorrida, nos termos abaixo reproduzidos: As glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal nas bases de cálculo dos créditos e dos débitos do PIS e da Cofins, no procedimento fiscal que abrangeu os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, resultaram em redução do saldo credor em alguns períodos de apuração, com o indeferimento parcial dos créditos pleiteados, e, ainda, em lançamento da contribuição em outros períodos, em que a fiscalização apurou saldo devedor da contribuição. Em obediência ao que determinam o §1º do artigo 56 e o §2º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS ou Cofins devem referir-se a um único trimestre-calendário. Neste sentido, os créditos pleiteados, referentes aos anos abrangidos pelo procedimento fiscal, foram devidamente formalizados em processos administrativos distintos - por contribuição e trimestre- calendário -, entre os quais se encontra o presente processo. O lançamento decorrente do procedimento fiscal, por sua vez, foi devidamente formalizado em processo próprio, de nº 10665.721893/2012-11. No que tange aos pedidos de ressarcimento, a interessada foi cientificada do não reconhecimento ou reconhecimento parcial dos créditos pleiteados e da cobrança dos débitos remanescentes das compensações efetuadas, por meio de despachos decisórios. De outra banda, teve ciência, em data distinta, dos autos de infração, com a exigência dos créditos tributários lançados. Tendo em vista que impugnou tempestivamente o referido lançamento, que se encontra com a exigibilidade suspensa, conforme determina o artigo 151, III do CTN, a contribuinte requer que também seja suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não-homologação das compensações efetuadas. Inexiste, no entanto, previsão legal para tal procedimento. A legislação que trata do procedimento fiscal se encontra inserida na Seção III do Decreto nº 70.235/1972, com previsão da instauração da fase litigiosa, no artigo 14, a partir da apresentação da impugnação: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Quanto à restituição, o ressarcimento e a compensação de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, estão disciplinados pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que os procedimentos relativos à ciência e apresentação de recurso, quanto a decisão que não homologou a compensação efetuada pelo sujeito passivo, estão previstos nos seus §§ 7º a 9º: § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901729/2012-87 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Vê-se, portanto, que os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A contribuinte aduz que, de acordo com o artigo 63 do CTN, o fisco poderia efetuar o lançamento, mas não poderia inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, e requer que, pela analogia prevista no artigo 108 do CTN, o mesmo se aplique ao presente caso. Defende que os despachos decisórios emitidos só teriam o efeito de afastar a decadência, mas que já estariam suspensos, em função da impugnação dos autos de infração. No entanto, conforme já explicitado, a situação em análise se encontra inteiramente abarcada pela legislação tributária em vigência, não havendo que se falar em analogia, a qual somente se aplica na ausência de disposição expressa. Sendo assim, não é possível acatar a tese levantada pela manifestante, de que estaria suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ora em análise, decorrentes da não homologação da compensação apresentada, em função da apresentação tempestiva de impugnação em relação ao lançamento fiscal efetuado no processo nº 10665.721893/2012-11. (sem destaques no texto original) Observo que o lançamento decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos das contribuições em agosto/2008, janeiro/2009, maio/2009 e agosto/2009, considerando as glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal, resultou em crédito tributário exigido por meio de auto de infração. E a suspensão da exigibilidade crédito tributário prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional em razão da impugnação ao auto de infração, não reflete sobre o processo em que foram glosados os créditos por meio de Despacho Decisório. Com isso, está correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida neste ponto. 2.4. Com relação à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, argumentou a Recorrente que:  Em 19/09/2012 recebeu a intimação do Despacho Decisório, sendo que na mesma data foi protocolada a impugnação interposta nos autos do processo 10655-721.893/2012-11 (auto de infração);  Por entender pela existência de causa e efeito entre o Despacho Decisório recebido e o processo impugnado, concluiu que a suspensão da exigibilidade daquele processo automaticamente alcançaria a decisão proferida neste processo; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901729/2012-87  Ocorreu uma nova citação por meio de edital afixado em 03/01/2013 e desafixado em 18/01/2013, tendo enviado ofício ao Delegado da Receita Federal em 23/04/2013 e, uma vez não respondido o requerimento de suspensão, protocolou a Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013. Como igualmente observado pelo i. Julgador de primeira instância, o Despacho Decisório nº 031020889 foi emitido em 04/09/2012, sendo o Aviso de Recebimento (AR) entregue em 19/09/2012 (e-fls. 24), como reconhecido pela própria Contribuinte. Com isso, pelas mesmas razões demonstradas no Item 2.3 deste voto, não há que ser considerado que a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação interposta no PAF referente ao auto de infração, possa refletir sobre o Despacho Decisório proferido neste processo. Com relação à intimação realizada por edital, a título de fundamentação, colaciono a conclusão demonstrada no v. Acórdão recorrido: No caso em comento, em que pese ter sido emitido Edital em 02/01/2013, com afixação em 03/01/2013 e desafixação em 18/01/2013, conforme se verifica às fls. 34 e 35, cumpre concluir que este se mostrou inócuo, uma vez que ficou comprovado que a contribuinte havia sido devidamente cientificada, por meio postal, em data anterior. Ademais, ainda que se considerasse a data da desafixação do edital, para efeito de contagem do prazo para apresentação de suas contestações, a presente manifestação de inconformidade seria considerada intempestiva. Com efeito, o §7º do artigo 74 da Lei º 9.430/1996 dispõe que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá- lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados", e o §9º do mesmo artigo dispõe que "é facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação". De fato, ainda que se considerasse a intimação por edital, não há que se falar que o requerimento encaminhado ao Delegado da Receita Federal pedindo a suspensão do Despacho Decisório, seja passível de suspender a contagem do prazo de manifestação de inconformidade. Com isso, assim concluiu o i. Julgador de primeira instância em seu r. voto: a) restou comprovado nos autos que a contribuinte teve ciência do despacho decisório, por via postal, em 19.09.2012, configurando-se, portanto, intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) ainda que se considerasse que a ciência, no presente caso, tivesse se dado por Edital, estaria intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; c) ainda que a presente manifestação de inconformidade tivesse sido apresentada tempestivamente, não haveria litígio instaurado com relação ao não reconhecimento do crédito ou à compensação não homologada, uma vez que as alegações apresentadas não atacam tais questões; d) não é possível considerar a impugnação apresentada nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11, para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora em cobrança, decorrentes da não homologação da compensação efetuada. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901729/2012-87 Portanto, considerando as mesmas razões expostas pela DRJ de origem, deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta somente em data de 13/05/2013. Com isso, mantenho integralmente a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37332.000116/2003-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Deve ser deferido o pedido de restituição de valores retidos e recolhidos da contribuição previdenciária, uma vez comprovado o cumprimento das condições para tal estabelecidas, que ensejaram seu original indeferimento.
Numero da decisão: 2001-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Deve ser deferido o pedido de restituição de valores retidos e recolhidos da contribuição previdenciária, uma vez comprovado o cumprimento das condições para tal estabelecidas, que ensejaram seu original indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de pedido de restituição do contribuinte (fl. 4), de 16/01/2003, do valor de R$ 11.142,21 retido na competência 10/2002 sobre nota fiscal de prestação de serviços de construção civil, em razão do disposto no art. 31 da lei 8.212/91, o qual foi indeferido pela gerência do INSS em Petrolina/PE, em decisão de 06/02/2003 (fl.42). A justificativa para o indeferimento foi a existência, na ocasião, dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, em nome da empresa requerente junto àquela autarquia, objeto de execução judicial, os quais permaneciam ainda exigíveis em parte. Da decisão de indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte impetrou, em 28/02/20003, recurso junto ao então Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (fl. 47 e segs), onde alegou, quanto aos débitos incluídos na citada execução fiscal, que para beneficiar- se da Lei 10.637/02 que concede redução de multa e juros, solicitou à autarquia que expedisse AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 33 2. 00 01 16 /2 00 3- 58 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 documento de arrecadação para o recolhimento, tendo recolhido os valores que lhe foram apresentados, Ocorre que, posteriormente a autarquia comunicou que os valores informados foram calculados erroneamente, de modo que o valor pago não era suficiente para saldar a dívida, procedendo à exigência de quantia complementar. O recorrente pleiteou em juízo que os valores a serem informados pelo INSS, como complemento aos recolhimentos originais, fossem quitados com os valores depositados judicialmente em benefício da autarquia, extinguindo o débito. Assim sendo, não se considera em débito perante o INSS, e desta forma requer a restituição dos valores pagos indevidamente à autarquia. Ao avaliar o recurso, os membros da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, em sessão de 19/05/2003, decidiram em converter o julgamento em diligência (fl. 58), considerando que não constaram dos autos as informações necessárias ao julgamento e que seria necessário que a autarquia se pronunciasse quanto às várias alegações da recorrente (tais como: erro na informação quanto aos valores a serem pagos pela empresa; solicitação quanto à quitação dos valores complementares com os valores depositados judicialmente). Solicitou-se então retorno à origem para que os autos fossem melhor instruídos, devendo a autarquia fazer um relato circunstanciado dos fatos que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE emitiu “Informação Fiscal” (fl.69 e segs), de 20/07/2016, retornando o processo para julgamento no CARF. No citado documento a unidade faz um relato dos fatos e ao final, em síntese, constata que o contribuinte não declarou em GFIP as retenções sofridas para as competências pleiteadas (10/2002), e que também não consta no processo cópia da GFIP relativa à(s) competência(s) sob análise, omissões essas que, segundo assevera, por si só implicariam indeferimento do pedido. Desta forma, entende a informação prestada suficiente para manutenção do indeferimento. Não aborda os demais quesitos solicitados em diligência. Retornado o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento, esta turma julgadora, em sessão de 16/12/2019, proferiu a Resolução nº 2001-000.009, onde ficou decidido pelo retorno dos autos em diligência à unidade de origem da Receita Federal, pelas razões e para atendimento dos quesitos, conforme voto abaixo integralmente transcrito: “Inicialmente, cabe aqui relembrar a finalidade e o alcance das diligências e perícias no julgamento administrativo tributário na esfera federal. Do Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ao tomar ciência de decisão da autoridade fiscal, que pode ser o lançamento do crédito tributário ou o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento, o contribuinte, caso queira, recorre às instâncias julgadoras administrativas. O julgador, por sua vez, por zelo e pelo bem da verdade material, ao identificar a necessidade de elementos adicionais aos já constantes dos autos, para formação de sua convicção, pode solicitar à unidade de origem que produza esses elementos em diligência, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, para posterior retorno do processo ao Colegiado, para seguimento do julgamento. Nesse procedimento, deve a unidade ater-se ao cumprimento do que foi solicitado, com elaboração de um relatório circunstanciado, anexando o que entender pertinente. Entretanto, deve a unidade da Receita Federal abster-se de concluir o julgamento da matéria em análise, uma vez que nesta faze não cabe a ela fazê-lo, pois é justamente isso que fará a turma julgadora, a partir, inclusive, dos elementos obtidos na diligência requerida. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 No caso em questão, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, ao identificar a omissão na entrega das GFIP, concluiu, com base na legislação, ser esse aspecto por si só suficiente para justificar o indeferimento do pedido, e retornou o processo ao CARF, sem sequer abordar os demais quesitos solicitados pelo CRPS. Importante inclusive destacar que, por ocasião do indeferimento do pedido, a agência do INSS à época registrou que “O pedido de Restituição contém todos os documentos necessários a sua análise, conforme o art.16 da IN/INSS/DG n° 67 de 10/05/2002”, e apontou como única justificativa para o indeferimento a existência de débitos junto ao INSS em nome da empresa. Assim sendo, não é possível a este Relator acatar o resultado da diligência como conclusivo, sem as informações acerca dos demais aspectos solicitados, pois pode a conclusão da turma julgadora não vir a ser coincidente com a da unidade de origem, no sentido de que a omissão da GFIP por si só encerraria a questão. Desta forma, entendo necessário que o processo seja novamente baixado em diligência junto à unidade da Receita Federal, para que desta feita sejam devidamente respondidos os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva, anexando os elementos probatórios se necessário: 1) Há dúvidas quanto ao valor retido e pleiteado em restituição, de R$ 11.142,21? Justificar em caso de resposta positiva. 2) Havia por ocasião do pedido débitos previdenciários a serem quitados relativos aos serviços objeto da nota fiscal sobre a qual foi efetuada a retenção em questão ? Justificar em caso de resposta positiva. 3) Qual a situação dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, constantes de execução fiscal, cuja permanência foi a causa do indeferimento do pedido pela agência do INSS, e que o contribuinte alega ter recolhido pelos valores que lhe foram originalmente apresentados ? 4) Qual a situação da solicitação feita pelo contribuinte ao Juiz da 8ª Vara Federal da Seccional Judiciária do Estado de Pernambuco, quanto à quitação dos valores complementares posteriormente exigidos em razão de erro nos cálculos, com os valores depositados judicialmente ? Foram os débitos em questão ao final extintos ? 5) Informar outros aspectos observados à época do pedido que, a critério da unidade, ensejariam o indeferimento do mesmo (ex: omissão de declarações, Gfip, falta de documentos que deveriam instruir o pedido, etc). Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e anexos para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.” Retornados os autos ao CARF, com o resultado da diligência requerida, os mesmos foram distribuídos para o relator original desta turma para continuidade das análises e julgamento, o que se faz no voto que segue. É o relatório. Voto Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Em breve recapitulação do acima já descrito, o contribuinte solicitou restituição de contribuição previdenciária, no valor de R$ 11.142,21, competência 10/2002, retidos em nota fiscal de prestação de serviços de construção civil. Após avaliado, o requerimento foi indeferido pelo gerência do INSS em Petrolina/PE sob a alegação da existência, na ocasião, dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, em nome da empresa requerente, objeto de execução judicial, os quais permaneciam ainda exigíveis em parte. Foi esse o único impedimento apontado no sucinto despacho da gerência do INSS em Petrolina, à fl. 42 deste, para indeferimento do pedido de restituição. A “Informação fiscal” de fl. 68, prestada pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, que respondeu de forma insuficiente à primeira solicitação de diligência, inovou na lide ao suscitar a falta de apresentação da GFIP como impedimento para o deferimento do pedido de restituição em comento. A criação de novas exigências no decorrer do contencioso administrativo não pode ser admitida, sob pena de tornar a lide infindável, com o evidente cerceamento do direto de defesa do interessado. Sobre esse específico ponto, pertinente observar que a não apresentação da GFIP, ainda que passível de ter motivado o lançamento de multa prevista na legislação para tal, o que não consta dos autos, no caso concreto não parece ser razão suficiente para impedir a restituição pleiteada, posto que não há dúvidas quanto a ocorrência da retenção e recolhimento do respectivo valor retido. Até mesmo porque, da leitura do art. 16 da IN 67/2002, incisos VIII e IX, citados na Informação Fiscal de fls. 86 e segs., tem-se que a declaração em GFIP dos valores referentes à retenção sofrida, bem como a apresentação das GFIP relativas às duas últimas competências anteriores ao pedido, são elementos que devem instruir o processo de restituição, o que não significa dizer que sua eventual falta, no caso concreto, possa motivar a sumária rejeição do pedido. Assim sendo, fica este julgador adstrito ao exame da restrição apontada no despacho original do INSS, qual seja, a exigibilidade de parte dos débitos de nº 31.309.5108 e 55.722.0882, em nome da empresa requerente, objeto de execução judicial. Em resposta à Resolução de pedido de diligência nº 2001-000.009, de 16/12/2019, proferida por esta turma julgadora do CARF, a DEVAT – Equipe Regional de Cobrança da Superintendência da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, informou, em relatório à fl. 135 deste, conforme excerto abaixo transcrito: “Às fls 93, estão em anexo telas que apontam que os créditos 3130951089 e 55.722.088-82 estão na fase 940 – créditos liquidados por guia. (destaque nosso) Foram consultados os sistemas ARR/PROC/DIVIDA/CONSULTA GUIA de PGTO e CONSULTA GRPS DE DEPOSITO JUDICIAL, cujas telas estão nas fls. 126 a 130. Nos pagamentos referentes ao crédito 3130951089, foi encontrado um pagamento em 29/11/2002 no valor de R$ 18.413,01 com parecer favorável do procurador vinculado a um processo e com data de conversão de renda em 29/11/2002 e apropriado em 01/09/2005. No crédito 55.722.088-82 da mesma forma existe um pagamento com parecer favorável em 24/03/2003, com data de conversão de renda em 29/11/2002 e apropriado em 24/03/2003. Foram anexados ainda tela de liberação de depósitos judiciais e tela de histórico de fases do crédito, fls. 131/132. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37332.000116/2003-58 Face ao exposto, encaminho o processo a ECOJ/DEVAT/VR04 para, se for o caso, proceder a nova análise, ou se não, retornar o processo ao DF/CARF/MF.” Entendo então que, uma vez resolvido o único óbice originalmente apontado para tal, qual seja, a liquidação dos débitos de nº nº 31.309.5108 e 55.722.0882, deve ser deferido o pedido de Restituição. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900271/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRECLUSÃO. Matéria impugnada de fato (porém não de direito) não se encontra preclusa. TIPI. CASTANHAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. NT. As castanhas, ainda que descascadas, em embalagem de transporte não são tributadas (NT) pelo IPI. DCOMP. PROVA. Em pedido de crédito o ônus probandi é do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Matéria impugnada de fato (porém não de direito) não se encontra preclusa. TIPI. CASTANHAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. NT. As castanhas, ainda que descascadas, em embalagem de transporte não são tributadas (NT) pelo IPI. DCOMP. PROVA. Em pedido de crédito o ônus probandi é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 02 71 /2 01 1- 54 Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900271/2011-54 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de crédito presumido de IPI relativo ao 2° Trimestre de 2003. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pois, a) a castanha (MP) foi adquirida de pessoa física e b) amêndoa de castanha de caju (MP) é produto não tributado pelo IPI, logo não há crédito presumido de IPI. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Na verdade, o produto industrializado e comercializado pela Manifestante refere-se à nomenclatura “NCM 0801.32.00 – Ex 01. Seca e acondicionada em embalagem de apresentação”, onde a alíquota é 0%”; 1.3.2. Todas as aquisições do 2º Trimestre de 2003 foram de pessoas jurídicas, conforme planilhas coligidas pela própria fiscalização. 1.4. A DRJ de Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. Preclusa a matéria relativa à aquisições de pessoas físicas; 1.4.2. O ex tarifário do subitem 0801.32.00 é aplicável às castanhas acondicionadas em embalagem de apresentação e não em embalagem de transporte e não há nos autos prova do tipo de embalagem em que as castanhas produzidas pela Recorrente são acondicionadas; 1.4.3. “Supostas aquisições de pessoas jurídicas, relacionadas pela interessada numa simples planilha, não se aproveita ao caso em análise, pois não restou provado que o produto fabricado pela empresa, e objeto de suas exportações, deve ser classificado na posição “0801.32.00 – Ex 01. Seca e acondicionada em embalagem de apresentação” 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e destacando: 1.5.1. “Após todo o processo de industrialização aplicado às castanhas de caju in natura, para alcançar a chamada “Amêndoa de castanha de caju”, a Recorrente realiza uma seleção minuciosa de qualidade e tamanho, utilizam embalagens de saco de material plástico laminadas com folhas de alumínio, fechadas à vácuo e, respectivamente, são acondicionadas em caixas, para uma melhor proteção, contendo todas as especificações detalhadas do produto e da indústria, pronto para exportação”; 1.5.2. “As provas que os produtos da Recorrente foram industrializados e exportados com embalagem de apresentação estão nos autos, através dos diversos documentos contábeis e fiscais”; Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900271/2011-54 1.5.3. Nos termos do item 3 do Parecer Normativo 66/1975 “toda e qualquer embalagem que não se enquadrar no conceito de acondicionamento para transporte há de ser de apresentação”; 1.5.4. “A Recorrente não requereu qualquer crédito relativamente ao IPI, oriundo de aquisições de pessoas naturais, mas tão somente o proveniente de aquisições feitas de pessoas jurídicas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Antes de adentrar o meritum causae um pequeno parágrafo. A DRJ declara preclusa a matéria atinente a aquisição de pessoas físicas eis que, em seu entender, não impugnada pela Recorrente. No entanto, se bem que a Recorrente tenha manifestado ciência e concordância com a tese da impossibilidade de creditamento em aquisições de pessoas físicas, destaca que todas as aquisições foram de pessoas jurídicas. Impugnada de fato, a matéria sobre o crédito não se encontra preclusa – o que implicaria em nulidade do acórdão de piso não fosse o afastamento explícito (ainda que en passant) pela DRJ do argumento da Recorrente sobre aquisições de pessoas jurídicas. 2.2. A Recorrente argumenta que as castanhas por si exportadas são acondicionadas em EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e que, por tal motivo, o produto é tributado com alíquota zero conforme Ex 01 do subitem 0801.32.00 da TIPI. Em sendo tributado com alíquota zero o produto exportado, a Recorrente faz jus ao crédito presumido de IPI. Já a fiscalização destaca que não há prova nos autos de qual o tipo de embalagem em que é acondicionado o produto exportado pela Recorrente (transporte ou acondicionamento), logo, por se tratar de exceção não demonstrada, de rigor a glosa dos créditos. 2.2.1. Acerta a Recorrente quando descreve que a castanha seca e com embalagem de apresentação goza do benefício de alíquota zero na TIPI. Com a mesma precisão destaca a fiscalização que a prova do enquadramento das mercadorias exportadas na TIPI cabe à Recorrente; a uma pois tratamos de pedido de crédito, a duas porquanto a regra se presume, a exceção deve ser provada. 2.2.2. Para a legislação de regência embalagem de transporte é feita “em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (art. 6° § 1° inciso I do RIPI/02) com “capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores” (art. 6° § 1° inciso II do RIPI/02); qualquer outro tipo de embalagem é considerada de apresentação. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900271/2011-54 2.2.3. Desta forma, caberia a Recorrente demonstrar que as embalagens em que acondiciona seus produtos exportados não são feitas de um dos materiais descritos no inciso I do § 1° do artigo 6° do RIPI/02 ou que não possuem a capacidade descrita no inciso II do § 1° do artigo 6° do RIPI/02. No entanto, a Recorrente apenas alega não ser crível que o produto exportado não seja acondicionado em embalagem de apresentação e que no produto é aplicado material de alta qualidade e apresentação (ao final, revela que são embalagens laminadas à vácuo); o que, a toda evidência, é insuficiente para se dar por satisfeito o ônus probatório. 2.2.4. Ademais, a informação acerca do material de embalagem de alta qualidade não se coaduna com a informação prestada pela Recorrente de que as castanhas são embaladas em sacos de juta e caixas de papelão: 2.3. Apenas para evitar eventual alegação de nulidade, a Recorrente narra que no 3° Trimestre de 2003 efetuou aquisições de castanha apenas de pessoas jurídicas. Como prova do alegado a Recorrente aponta o Demonstrativo de Crédito Presumido e Relatório de Compras, documentos que, nos termos de pacífica Jurisprudência desta Turma, são insuficientes para demonstrar o preenchimento de hipótese normativa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900271/2011-54 Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital

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