Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4350651 #
Numero do processo: 12963.000344/2007-02
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência para os períodos de 08/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001); II) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que, após confirmação no sistema da RFB, sejam apropriadas as guias de fls. 141/181. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 12963.000344/2007-02

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.654

nome_arquivo_s : Decisao_12963000344200702.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12963000344200702_5174495.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência para os períodos de 08/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001); II) afastar a preliminar de exclusão dos presidentes da Cooperativa do REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que, após confirmação no sistema da RFB, sejam apropriadas as guias de fls. 141/181. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4350651

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930349342720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 185          1 184  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000344/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007  GUIAS DE RECOLHIMENTO QUITADAS E APRESENTADAS APÓS O  ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO.  O contribuinte tem direito de abater da apuração fiscal os valores constantes  em  guias  de  recolhimento  que  foram  quitadas  após  o  encerramento  da  fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se, para fins  de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173  do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 44 /2 00 7- 02 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a  decadência  para  os  períodos  de  08/1999  a  11/2001  (inclusive  13/2001);  II)  afastar  a  preliminar  de  exclusão  dos  presidentes  da  Cooperativa  do  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  e  III)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que,  após  confirmação no sistema da RFB, sejam apropriadas as guias de fls. 141/181.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000344/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.654  S2­C4T1  Fl. 186          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.034.723­4,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições segurados que foram descontadas e não recolhidas pela empresa.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  109/110,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo ao lançamento foram os pagamentos a segurados empregados no período de 01/1999 a  03/1999,  04/2000  e  05/2000,  11/2000  e  12/2000,  12/2001,  de  06/2002  a  08/2002,  10/2002,  01/2003,  de  03/2003  a  12/2003,  02/2004,  12/2004,  de  03/2005  a  03/2006,  de  05/2006  a  10/2006, 12/2006, de 01/2007 a 07/2007.  Afirma  o  fisco  que  o  sujeito  passivo,  embora  devidamente  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  de  01/1999  a  07/2007,  somente  disponibilizou  aquelas  relativas ao ano de 2003.  Ressalta que nas competências em que as folhas não foram exibidas, utilizou  os dados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Cientificada  do  lançamento  em  03/12/2007,  a  Cooperativa  ofertou  impugnação, fls. 112/115, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Juiz de Fora (MG), que declarou procedente o lançamento (ver fls. 124/131), em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007   CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS EM  GFIP. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  na forma lei.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  0  direito  de  cobrar  os  créditos  da  Seguridade Social  prescreve  em 10 (dez) anos, não sendo possível, na esfera administrativa,  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  plena  vigência.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  EMISSÃO  OBRIGATÓRIA.  O  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  6,  documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  a  notificação  fiscal de lançamento de crédito.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ARGUIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  0  controle  da  legalidade  e/ou  da  constitucionalidade  de  lei  é  matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  135/139,  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  apresenta  recolhimentos  da  parte  dos  empregados  relativos  às  competências 01/20023,. 03/2003 a 12/2003, ,02/2004 e 12/2004, 03/2005 a 06/2005, 08/2005  a 01/2006, 03/2006.. e 25/2006 a 06/2007, pelo que requer a exclusão desses valores;  b)  estão  decadentes  as  contribuições  lançadas  para  o  período  de  01/1999  a  10/2002;  b) devem ser excluídos do polo passivo os presidentes da entidade, posto que  não praticaram qualquer ato de gestão que pudesse qualificá­los como corresponsáveis;  c)  não  deve  prevalecer  a  apuração  com  base  em  livro  contábil,  sem  que  tenham sido analisadas as notas fiscais e recibos;  d) a alíquota RAT é 1%, posto que se trata de serviço prestado em escritório;  e)  não  foi  considerado  o  disposto  na  legislação,  a  qual  determina  que,  nos  casos em que o valor da contribuição não atinge o valor mínimo para pagamento estabelecido  pela Administração Tributária, deve­se acumular o valor para o próximo período.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  parcial  da  decadência,  a  exclusão  dos  presidentes do polo passivo e a declaração de improcedência do lançamento.  É relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000344/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.654  S2­C4T1  Fl. 187          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Conforme  relatado, a ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo deu­se em  03/12/2007 e as contribuições foram descontadas e não repassadas pela recorrente.  Assim,  diante  da  ocorrência,  em  tese,  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser aplicada  a  norma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  posto  que  a  circunstância em que a contribuição deixou de ser recolhida indica a ocorrência de dolo.  Concluo  que  devem  ser  afastadas  pela  decadência  as  contribuições  até  11/2001, incluindo aquela relativa ao 13.º salário.  Apuração com base na contabilidade  Observa­se  no  anexo Relatório  de  Lançamentos,  fls.  17/22,  que  não  houve  para  o  período  lançado  apuração  com  base  no  Livro  Razão.  Nesse  sentido,  esse  argumento  recursal é impertinente.  Alíquota RAT  Alega a Cooperativa que na apuração a alíquota RAT deveria ter sido fixada  em 1%, posto que o grau de risco para trabalho em escritório é leve. Não não cabe também esse  argumento, haja vista que a NFLD contemplou apenas a contribuição dos empregados.  Contribuição sobre remuneração aos autônomos  A  alegada  omissão  no  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  em  razão  do  valor  ser  inferior  ao mínimo  fixado na legislação não pode ser aceita.  Mais  um  argumento  que  não merece  ser  considerado,  posto  que não  há  no  presente lançamento contribuições sobre remuneração paga a contribuintes individuais.  Apropriação das guias recolhidas  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  no  “item  1”  parte  final  do  anexo  Instruções  Para  o  Contribuinte  –  IPC  e  não  se  dirigiu  a  uma  repartição  da  Administração  Tributária  para  gerar  a  guia  de  recolhimento. Ao  contrário,  preencheu  as  guias  incluindo  as  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000344/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.654  S2­C4T1  Fl. 188          7 contribuições  que  entendeu  devidas  e  as  acostou  ao  recurso,  conforme  documentos  de  fls.  141/181.  Todavia, mesmo não tendo sido este o procedimento mais correto, é cabível o  abatimento das referidas guias após a confirmação no sistema informatizado da RFB.  Assim, merece acolhimento o pedido de apropriação das GPS acostadas.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de exclusão dos presidentes  da  Cooperativa  da  Relação  de  Representantes  Legais,  por  reconhecer  a  decadência  para  os  períodos de 01/1999 a 11/2001 (inclusive 13/2001) e, no mérito, por dar provimento parcial ao  recurso,  para  que,  após  confirmação  no  sistema  da RFB,  sejam  apropriadas  as  guias  de  fls.  141/181.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4347245 #
Numero do processo: 10120.006350/2006-71
Data da sessão: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Oct 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Pedido de Diligência indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Pedido de Diligência indeferido. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Sat Oct 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.006350/2006-71

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.758

nome_arquivo_s : Decisao_10120006350200671.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10120006350200671_5174429.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4347245

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930398625792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 170          1 169  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006350/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.758  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de dezembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NANCY RIBEIRO CAMELO ABRAHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.   MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  Pedido de Diligência indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 50 /2 00 6- 71 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10120.006350/2006­71  Acórdão n.º 2801­002.758  S2­TE01  Fl. 171          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por meio  do  qual  se  exige  do  contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 5.072,06.   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “­  que,  ao  ser  intimada,  procurou  pessoalmente  a  Receita  Federal e teve dificuldades em atender às solicitações, em vista  de  ser  um  pouco  desorganizada  e  desconhecer  a  legislação  do  Imposto de Renda;  ­  que,  devido  ao  grande  lapso  de  tempo,  fica  difícil  a  comprovação de todos os pagamentos, que podem ter sido feitos  em espécie ou com cheques de terceiros, fato que não coloca em  dúvida  a  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento  dos  mesmos;  ­ que os profissionais são estabelecidos em Goiânia/GO e gozam  de  reputação  e  honradez  profissional  reconhecidas,  além  de  alguns trabalharem em equipe;  ­  que  apresenta  declarações  firmadas  por  Eliana  Cândido  Medrado, Wladmir Vargas e João Rassi Jr. a fim de elucidar as  dúvidas;  ­  que  não  houve  tratamento  isonômico  do  Fisco  com  a  contribuinte,  haja  vista  que  foram  desconsideradas  as  declarações prestadas pelos profissionais médicos;  ­ que o Fisco não se preocupou em verificar se os profissionais  haviam  obtido  o  ganho,  mas  preferiu  desconsiderar  o  que  lhe  convinha das Declarações apresentadas por eles;  ­  que,  para  a  comprovação  da  renda  auferida,  bastam  as  Declarações apresentadas pelos profissionais;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10120.006350/2006­71  Acórdão n.º 2801­002.758  S2­TE01  Fl. 172          3 ­ que, para a comprovação das despesas, basta a apresentação  de  documentos  idôneos,  como  declarações  de  próprio  punho  pelos profissionais;  ­  que  a  Constituição  Federal,  o  Código  de  Processo  Civil  e  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972  lhe  asseguram  a  possibilidade  de  apresentação posterior de provas, como faz, oportunamente, com  a impugnação;  ­ que, face à legislação acima, solicita a juntada dos documentos  em anexo à defesa;  ­ que formula os quesitos para a realização de diligência/perícia  à fl. 09;  ­  que  requer,  então,  o  recebimento  da  impugnação,  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  devolução  do  tratamento  isonômico,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência/perícia,  com  a  aceitação  dos  quesitos  formulados,  a  juntada  posterior  de  provas,  o  arquivamento  do  processo  por  decisão  fundamentada  e,  caso  remanesça  valor  tributável,  a  devolução  do  prazo  para  pagamento  ou  parcelamento  com  redução da multa de oficio em 50%.  O lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão de fls. 141/147,  que restou assim ementado:  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  importa na manutenção da glosa.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  30/01/2008  (fl.  153),  a  interessada,  representada por  sua advogada  (15),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  155/165,  em 22/02/2008, no qual repete o argumentos da impugnação, para:  “I.  Requer,  o  recebimento  do  presente  RECURSO,  por  tempestivo e valioso, recebendo­o, em ambos os efeitos, impondo  o  seu  conhecimento,  para  analisar  suas  Razões,  para  ao  final,  dar provimento na sua integra;  II. Requerendo ainda, o reconhecimento da ocorrência do ERRO  DE  FATO,  que  exime  a  Contribuinte  Recorrente  de  qualquer  penalidade,  em  face  da  não  existência  de  má  fé,  dolo  ou  simulação por parte do mesmo;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10120.006350/2006­71  Acórdão n.º 2801­002.758  S2­TE01  Fl. 173          4 III  Requer,  a  devolução  do  tratamento  isonômico  e  justo  para  com a contribuinte;  IV.  Requer,  ainda,  a  conversão  do  Recurso  em  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIAS, para posterior julgamento nos termos da Art. 16,  IV  do  Decreto  70.235/72,  em  face  dos  esclarecimentos  já  coligidos.  V. Requer, a aceitação dos quesitos apresentados, para base da  perícia ou diligência;  VI  Requer  a  possibilidade  de  juntar  até  o  momento  final  da  perícia  ou  diligência,  novos  documentos,  que  comprovem  as  teses da defesa;  VII.  Assim,  seja  ao  final,  por  decisão  fundamentada  na  nova  realidade dos  fatos e  fundamentos,  uma vez  cancelando o Auto  de  Infração,  seja  desconstituída  a  presente  relação  processual  administrativa,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo,  após as formalidades de praxe;  VIII.  Outrossim,  caso  remanesça  qualquer  valor  tributável  e  exigível  contra  a  contribuinte,  lhe  seja  devolvido  o  prazo  para  pagamento e/ou parcelamento com a redução da multa à razão  de 50%, em face da nova realidade encontrada, anulando o Auto  de  Infração  anterior  e  aplicando  sobre  o  mesmo  um  novo  procedimento.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa de despesas médicas, que foi assim motivada:  “as despesas efetuadas com os profissionais Dra. Adriana Assis  Carvalho  e  Dra.  Sujanne  Alves  de  Lima,  no  total  de  R$  13.650,00,  foram  glosadas,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos comprovantes.  Acrescente­se  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento  relativo  aos  gastos  declarados  com  a  Uniodonto,  CNPJ  00.509.018/0008­90, no valor de R$793,60.  Também  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  os  profissionais  Dra.  Eliana  Cândido  Medrado,  Dr.  João  Rassi  Júnior  e  Dr.  Wladmir  Vargas,  num  total  de  R$  22.782,00,  em  razão  da  não  comprovação  das  efetivas  transferências  dos  recursos,  em  datas  e  valores  coincidentes,  termos  da  própria  intimação n° 30/2006.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10120.006350/2006­71  Acórdão n.º 2801­002.758  S2­TE01  Fl. 174          5 Ressalte­se que a alegação de que um grande lapso de tempo é  complicador  não  prospera,  tendo  em  vista  que  o  art.  797  do  RIR/99  dispensa  a  juntada,  a  declaração  de  rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando,  todavia,  os  contribuintes  a manter  em  boa  guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras.  Mais  de  quatro  meses  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  é  prazo suficiente para fornecimento da documentação solicitada.  Vale  destacar  que  são  inquestionáveis  a  reputação  e  honradez  dos  profissionais  mencionados,  porém  as  declarações  por  eles  apresentadas  comprovam  a  realização  dos  serviços  e  não  a  efetiva transferência de recursos.  Assim,  por  falta  de  comprovação,  foi  glosado  o  valor  total  de  R$37.225,60,  a  titulo  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.”  A decisão recorrida manteve a glosa, tendo em vista que não foram trazidos  novos elementos  junto à defesa, concluindo,  após análise das provas  contidas nos autos, que  não  foram  cumpridas  as  solicitações  feitas  pela  fiscalização  a  fim  de  comprovar  o  efetivo  pagamento dos serviços médicos dos profissionais contestados, no valor total de R$ 22.782,00.  Em sede de recurso, também não há como acolher a pretensão da recorrente  para  restabelecer  as despesas médicas  em questão,  uma vez que não  se  carreou aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias,  pela  fiscalização  e  decisão  recorrida,  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  indicados,  denotando,  assim,  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  a  interessada  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  contribuinte  que pleiteou  a dedução  provar que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10120.006350/2006­71  Acórdão n.º 2801­002.758  S2­TE01  Fl. 175          6 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Por  fim,  esclareça­se  que,  a  despeito  das  alegações  da  recorrente,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  não  depende  da  intenção  do  agente,  conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

score : 1.0
4577440 #
Numero do processo: 10314.000197/96-12
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/12/1995 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. II. TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS DE POLIESTER NÃO TEXTURIZADOS. 5407.72.00. O produto “tecidos de fios, que contenha pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha” classifica-se no código TEC 5407.72.00. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/12/1995 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. II. TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS DE POLIESTER NÃO TEXTURIZADOS. 5407.72.00. O produto “tecidos de fios, que contenha pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha” classifica-se no código TEC 5407.72.00. Recurso Especial do Procurador Negado.

numero_processo_s : 10314.000197/96-12

conteudo_id_s : 5224307

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.068

nome_arquivo_s : Decisao_103140001979612.pdf

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 103140001979612_5224307.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4577440

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930404917248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 216          1 215  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.000197/96­12  Recurso nº  323.829   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.068  –  3ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  II/ALÍQUOTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA. DE TECIDOS ALASKA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/12/1995  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. II. TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS DE  POLIESTER NÃO TEXTURIZADOS. 5407.72.00.   O  produto  “tecidos  de  fios,  que  contenha  pelo  menos  85%  em  peso  de  filamentos  sintéticos  de  poliéster  (com  aproximadamente  67%  de  fios  sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados),  sem fios de borracha” classifica­se no código TEC 5407.72.00.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  votou  pelas  conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Antonio  Carlos  Atulim,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.       Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão que deu provimento ao contribuinte. A ementa dessa decisão (Acórdão nº 301­30.728  (fls. 154/160), julgado em 13/08/2003 possui a seguinte redação:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  II. Tecidos de  fios de  filamentos de  poliéster  não  texturizados.  5407.72.00. O  produto  “  tecidos  de  fios  que  contenham  pelo  menos  85%  em  peso  de  filamentos  sintéticos  de  poliéster  (com  aproximadamente  67%  de  fios  sintéticos de poliéster  texturizados e 33% de  fios  sintéticos não  texturizados), sem fios de borracha” classifica­se no código TEC  5407.72.00. Recurso provido por maioria.  Trata­se  de  descaracterização  de  classificação  fiscal,  com  base  em  laudo  técnico,  que  definiu  a  mercadoria  como  tecido  constituído  exclusivamente  por  fios  não  texturizado de poliéster  (fl. 13, verso). A mudança na classificação resultou em exigência de  crédito  tributário. A  interessada  recorreu  à DRJ/São  Paulo,  que  determinou  a  elaboração  de  dois  laudo,  nos  laboratórios  credenciados  da  Faculdade  de Engenharia  Industrial  – FEI  e  do  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami – Labana. Os laudos FEI (fls. 73/74) e Lana  (fl.  74)  são  contraditórios.  O  primeiro  concluiu  a  favor  do  contribuinte,  definindo  que  a  mercadoria  é  constituída  de  filamentos  de  poliéster  texturizados  (67%)  e  não  texturizados  (32%).  O  segundo  laudo,  a  favor  da  Fiscalização,  define  que  a  mercadoria  é  constituída  exclusivamente  de  filamentos  de  poliéster  não  texturizados.  A  DRJ,  no  seu  julgamento,  desconsiderou o laudo do FEI e manteve a exigência fiscal.  A  interessada  apresentou  recurso  ao  então  Conselho  de  Contribuintes,  que  converteu  o  julgamento  em Diligência,  para  formação  de  novo  laudo  técnico,  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT. No  novo  laudo  apresentado  (fls.  148/149),  o  INT  conclui  a  favor  do  contribuinte,  definindo  a  mercadoria  como  constituída  de  filamentos  de  poliéster  texturizados (67,39%) e não texturizados (32,61%). Com respaldo neste laudo, o Conselho de  contribuintes manifestou­se  favoravelmente  ao  contribuinte,  contra  o  qual  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional apresenta recurso a este E. Conselho.   Às  fls.  243,  Despacho  nº  301­532.06/05  negando  seguimento  ao  recurso  especial  sob  entendimento de não  restar  caracterizada  a evidência de  contrariedade de  prova  nos autos. Dessa decisão houve Agravo. Alegou o agravante, ter ocorrido manifesto equívoco  ao  adentrar  na  própria  análise  do  mérito  do  recurso  interposto,  como  requisito  de  admissibilidade do recurso. Tal feito seria de competência da CSRF. Defende a aplicabilidade  do Laudo técnico do Engenheiro Técnico credenciado pela Receita Federal  Por meio  do DESPACHO CSRF  nº  020/2007,  foi  acolhido  o  Agravo  com  fundamento no art. 9º, § 5º, do Regimento Interno da CSRF, considerando que “à evidência,  não exige a norma regimental que o  recorrente aponte a  lei ou a prova contrariedade”.  (fl.  195).  Ás  fls.  207/211  contrarrazões  ao  recurso  especial  apresentadas  pelo  contribuinte  à  interposição  do  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional.  Alega  que  (fl.210)  “diante de matéria eminentemente técnica e o julgador, se não for técnico na matéria, tem que  se  estribar  nos  dados  ofertados  pelos  técnicos. No  caso  vertente  há  que  prevalecer  o  laudo  desempatador,  pois  para  tanto  tem  esse  nome  de  dirimir  dúvidas  anteriores.  Não  será  um  procurador  da  Fazenda  Nacional,  advogado,  que,  passando  por  cima  das  ponderações  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000197/96­12  Acórdão n.º 9303­01.068  CSRF­T3  Fl. 217          3 técnicas do  Instituto Nacional  de Tecnologia,  órgão do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  cuja  idoneidade  e  capacidade  é  reconhecida  internacionalmente,  que  irá  decidir  que  a  conclusão deste laudo está equivocada.”   É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Presentes  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  passo  à  análise  de  mérito.  Discute­se  neste  processo  a  classificação  tarifária  do  produto  importado,  descrito  como  "tecidos  de  fios,  que  contenham  pelo  menos  85%  em  peso  de  filamentos  sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e  33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha", tendo o contribuinte adotado e  defendido o código TEC 5407.72.00, destinado a "outros  tecidos que contenham pelo menos  85%  em  peso  de  filamentos  sintéticos",  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  entende  deva  ser  classificado no código TEC 5407.60.00, referente a "outros tecidos que contenham pelo menos  85% em peso de poliéster não texturizado".  Adoto  como  razão  de  decidir,  pelas  conclusões  claras  e  precisas  a  decisão  recorrida (voto vencedor) como se os argumentos lá expostos fossem minhas.  Consta  da  decisão  recorrida  do  Ilustre  Conselheiro  LUIZ  SÉRGIO  FONSECA SOARES:  A  ilustre  relatora  situou bem a  controvérsia,  informando que a  divergência  refere­se  ao  percentual  de  fios  não  texturizados,  constando  dos  laudos  oficiais,  o  do  engenheiro  técnico  e  o  do  LABANA que o produto é composto exclusivamente por fios não  texturizados, ao passo que os  laudos do INT e da FEI afirmam  haver 32% de fios não texturizados.  Não concordo, no entanto, com as conclusões constantes de seu  respeitável voto, pelas seguintes razões:  O argumento de que há dois laudos corroborando a posição do  Fisco  não  me  parece  de  peso  sob  o  aspecto  processual.  O  parecer  de  assistente  técnico,  emitido  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  serve  apenas  para  dar  suporte  ao  entendimento  do  Auditor  incumbido  do  exame  da  mercadoria,  não havendo sido considerado suficiente nem mesmo pelo Fisco  para sustentar seu Auto de Infração, tanto que solicitou o laudo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 do  LABANA.  Temos,  assim,  no  curso  do  processo  apenas  um  laudo a favor da posição do Fisco.  Em  segundo  lugar,  ainda  que  admitida  a  existência  dos  dois  laudos,  sua  comparação  com  o  laudo  da  Faculdade  de  Engenharia Industrial é matéria vencida, pela decisão constante  da  Resolução  301­1.211,  desta  Câmara,  segundo  a  qual  foi  determinada a  realização de nova análise do produto, a  fim de  solucionar  a  divergência,  ou  seja,  concluiu  esta  Câmara  ser  necessário um laudo desempatador.  Não se pode, desta  forma, ressuscitar a controvérsia anterior e  confrontar  os  "dois"  laudos  que  fundamentam  a  posição  do  Fisco  com  os  "dois"  laudos  que  estão  de  acordo  com  o  entendimento  da  recorrente.  O  laudo  do  1NT  é  um  laudo  desempatador  e  somente  seria  admissível  questionar  essa  condição probatória peculiar em função de seu conteúdo, o que  não ocorre neste processo.  Em terceiro lugar, porque se trata de matéria técnica, campo em  que  devem  ser  acatados  os  laudos  e  pareceres  emitidos  pelos  especialistas nos diversos ramos do saber humano, não cabendo  aos  julgadores,  diante de documentos conflitantes,  analisar  seu  mérito  e  optar  por  uma  das  posições,  admitindo­se  somente  busquem  os  aplicadores  da  lei  fundamentos  para  seu  entendimento  nas  provas  constantes  dos  autos.  Se  conflitantes,  determina­se a  realização de um  terceiro  laudo ou providência  similar e, salvo circunstâncias excepcionalíssimas, adotam­se as  conclusões do laudo desempatador.  Em  quarto  lugar,  porque  o  laudo  do  INT  é  incontroverso,  conclusivo e fundamentado, não havendo razões que justifiquem  não seja adotado como laudo o desempatador.   Conclui  o  INT  tratar­se  de  tecido  de  filamento  sintético  texturizado, não contendo fios de borracha, com o percentual de  32,61% de fios não texturizados.  Informa  que  os  fios  texturizados  distinguem­se  dos  não  texturizados  pela  presença  de  ondulações  características,  de  pequenos  anéis  ou  de  filamentos  menos  retilíneos  no  fio,  anexando fotos dos fios analisados.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso  Conclusão:  A matéria já foi amplamente debatida não cabendo, no meu entender, voltar à  discussão  técnica,  já  analisada  por  meio  de  laudos  técnicos,  conforme  exposto  no  voto  vencedor.   Em  matéria  técnica,  devem  ser  acatados  os  laudos  e  pareceres.  No  caso,  adotou­se o  laudo desempatador  do  INT,  por  ser  incontroverso,  conclusivo  e  fundamentado.  “Laudo Técnico” – na acepção vernacular, constitui uma peça expositiva na qual o expert, ou  perito, faz o relato do que observou e dá as suas conclusões.   CONCLUSÃO:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000197/96­12  Acórdão n.º 9303­01.068  CSRF­T3  Fl. 218          5 Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4473107 #
Numero do processo: 13881.000378/2007-61
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As gratificações e outras verbas recebidas por servidor público caracterizam-se como rendimentos oriundo do trabalho e, portanto, deve ser tributado, a menos que exista lei tributária concedendo isenção. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF no 68, em vigor desde 07/12/2010.
Numero da decisão: 2202-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As gratificações e outras verbas recebidas por servidor público caracterizam-se como rendimentos oriundo do trabalho e, portanto, deve ser tributado, a menos que exista lei tributária concedendo isenção. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF no 68, em vigor desde 07/12/2010.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13881.000378/2007-61

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183453

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.146

nome_arquivo_s : Decisao_13881000378200761.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 13881000378200761_5183453.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4473107

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930416451584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 29          1 28  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000378/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.146  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  SIDNEI MARCELO DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÕES  E  OUTRAS  VERBAS  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PROFISSIONAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   As gratificações e outras verbas recebidas por servidor público caracterizam­ se  como  rendimentos  oriundo do  trabalho  e,  portanto,  deve  ser  tributado,  a  menos que exista lei tributária concedendo isenção.  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no 8.852, de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (Súmula  CARF  no  68,  em  vigor  desde 07/12/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 03 78 /2 00 7- 61 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13881.000378/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.146  S2­C2T2  Fl. 30          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 7 a 9, reduzindo o saldo de  imposto a restituir declarado de R$15.852,67  para R$3.700,89, referente ao ano­calendário 2004.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 8, verifica­se  que  o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Justiça.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 5, instruída  com os documentos de fls. 6 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 14 e 15):  Inconformado, o interessado apresentou, em 19/11/2007, a impugnação de fls.  01/05, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1. o requerente se ativou como funcionário público federal no Departamento  de Polícia Rodoviária Federal,  recebendo seus vencimentos já com as deduções na  fonte do imposto de renda, que são calculadas sobre a somatória das verbas contidas  em seu demonstrativo de pagamentos;  2.  com  o  advento  da  Lei  n°  8.852,  de  04  de  fevereiro  de  1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração  parcelas  tidas  como  indenizatórias (art. 1o inciso III, alínea "r");  3.  desse modo,  ao  definir  que  tais  parcelas  não  integram  a  remuneração  do  servidor,  tornou  não  tributáveis  tais  recebimentos  e,  por  conseguinte,  passíveis  de  devolução, posto que tributados ao arrepio da lei;  4.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de  Serviço;  5.  indenizar significa compensar, reparar ou, ainda,  ressarcir e assim, se, em  conseqüência do trabalho, o obreiro sofreu e sofre as conseqüências do mesmo, ante  a  penosidade  da  função  que  exercia  e  recebia  gratificações  em  função  disto,  tais  verbas têm caráter indenizatório;  6. desse modo, não há fato gerador a justificar a incidência de imposto sobre  parcelas pagas a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar  os efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que  pagas para compensar danos, inclusive aos já aposentados;  7.  tais parcelas estão isentas de tributação por não se caracterizarem, ao teor  da  lei,  como  remuneração,  o  que,  de  per  si,  já  está  a  justificar  a  Declaração  Retificadora, não havendo porque se falar em omissão de rendimentos no valor de  R$68.558,10, posto que estes estão revestidos de caráter indenizatório;  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13881.000378/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.146  S2­C2T2  Fl. 31          3 8.  desse modo,  o  requerente  teve  sua  base  de  cálculo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada,  o  que  lhe  causou  uma  cobrança de  imposto maior do que  a  efetivamente devida  e,  por conseguinte, uma  restituição, menor da que deveria acontecer;  9. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  10.  em  face  do  princípio  da  igualdade  expresso  no  art.  5o  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­33.873 (fls. 13 a 18), de 05/08/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal específica.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 19/08/2009 (vide AR de  fl. 19 verso), o contribuinte apresentou, em 19/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 21 a  24, no qual reitera os temos de sua impugnação, discorrendo sobre os conceitos de vencimento,  remuneração e indenização para concluir que as verbas tributadas pela fiscalização têm caráter  indenizatório e, portanto, sobre elas não incidiria imposto de renda.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 1, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  28  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13881.000378/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.146  S2­C2T2  Fl. 32          4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A questão controvérsia submetida a apreciação deste Colegiado se resume à  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  pelos  servidores  públicos  excluídas do conceito de remuneração pela Lei no 8.852, de 14 de fevereiro de 1994.  Inicialmente,  importa  transcrever  o  art.  150  da Constituição Federal  (grifos  nossos):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003) IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a  cobrança  de  pedágio  pela  utilização  de  vias  conservadas  pelo  Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13881.000378/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.146  S2­C2T2  Fl. 33          5 instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  [...]  6o Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução de  base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 155, § 2°, XII, "g".  [...]  O  texto  constitucional  deixa  claro  que,  respeitados  os  limites  acima  estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  exclusão  do  campo  de  incidência,  está  sujeito  ao  imposto  específico. Assevera, ainda, que somente  lei  específica poderá disciplinar a exceção  (isenção  total ou parcial, anistia ou remissão).   Como se sabe, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de  isenção,  independentemente de  sua  denominação,  bastando  que  fique  demonstrado  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art.  3o  da  Lei  no  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do  imposto, o benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13881.000378/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.146  S2­C2T2  Fl. 34          6 Destaque­se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e  exclusões da base de cálculo do  imposto de  renda das pessoas  físicas, passando a considerar  isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6o. Trata­se de uma lista exaustiva e somente  se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver  expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN.  A Lei no 8.852, de 1994, mencionada pelo recorrente, como já ressaltado pelo  julgador a quo, regulamenta os incisos XI e XII do art. 37 da Constituição Federal, dispondo  sobre a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, definindo diversos  tipos  de  rendimentos  recebidos  e  estabelecendo  limites,  não  contemplando,  entretanto,  hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda. No art. 1o, define os conceitos de  vencimento básico, vencimento e  remuneração para fins de aplicação de seus dispositivos. O  fato de o inciso III deste artigo excluir diversas verbas do conceito de remuneração (alíneas de  “a” até “r”), não tem o condão de excluir esses valores do campo de incidência do imposto de  renda.  Convém salientar que não cabe maiores discussões acerca da natureza da Lei  no 8.852, de 1995, uma vez que o entendimento adotado por esta Conselheira já foi pacificando  no  âmbito  deste Tribunal,  por meio  da Súmula CARF no  68,  de  aplicação  obrigatória  desde  07/12/2010:  Súmula  CARF  no  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.   Da mesma  forma,  não  obstante  alegue  o  recorrente  que  tais  verbas  teriam  natureza indenizatória, verdade é que para que se caracterize a isenção é necessário que exista  dispositivo  expresso  em  lei  específica  que  a  reconheça,  nos  termos  do  art.  150,  §6o,  da  Constituição Federal e do art. 111 do CTN.  Como exemplo de indenizações isentas temos: a indenização por acidente de  trabalho  (art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  7.713);  a  indenização  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  (art.  70,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  1996);  pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento  voluntário  (art.  14  da  Lei  nº  9.468,  de  1997); a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho,  até o limite garantido pela lei trabalhista (art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988); e outras.  Assim, não havendo um dispositivo expresso em lei que conceda isenção aos  valores  recebidos,  tais verbas,  seja qual  for a denominação dada,  constituem rendimentos do  trabalho assalariado e, portanto, estão sujeitas à tributação do imposto de renda.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13881.000378/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.146  S2­C2T2  Fl. 35          7                   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 04/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4614628 #
Numero do processo: 13819.001298/2002-72
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: abril e maio de 1997. PIS. NÃO PAGAMENTO. REFIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.230
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Programa de Integração Social - PIS Ano-calendário: abril e maio de 1997. PIS. NÃO PAGAMENTO. REFIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. Recurso Voluntário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13819.001298/2002-72

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 5458568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-00.230

nome_arquivo_s : 330200230_13819001298200272_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13819001298200272_5458568.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4614628

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-24T20:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-23T12:45:48Z; Last-Modified: 2015-04-24T20:16:03Z; dcterms:modified: 2015-04-24T20:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:243aa51c-151c-4376-9998-433480c70c3e; Last-Save-Date: 2015-04-24T20:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-24T20:16:03Z; meta:save-date: 2015-04-24T20:16:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-04-24T20:16:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-23T12:45:48Z; created: 2015-04-23T12:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-04-23T12:45:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-04-23T12:45:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930565349376

score : 1.0
4373985 #
Numero do processo: 10665.907641/2009-73
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3803-003.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10665.907641/2009-73

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175244

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.435

nome_arquivo_s : Decisao_10665907641200973.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665907641200973_5175244.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4373985

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930566397952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907641/2009­73  Recurso nº  937.235   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.435  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  M B L MATERIAIS BASICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  nº  37221.59541.260906.1.1.012708(fls.  44  a  110),relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  4º  trimestre  de  2004  pelo  estabelecimento  19.543.206/0001­96,  no  valor  de  R$  27.432,74.  O     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 41 /2 00 9- 73 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 crédito demonstrado no referido PER foi utilizado na compensação declarada por intermédios  da(s) DCOMP(s) 29499.49584.260906.1.3.012001.  A verificação da  legitimidade dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  foi  efetuada, inicialmente, pelo processamento eletrônico, tendo sido emitido o despacho decisório  eletrônico  de  fls.  5,  homologando  parcialmente  os  valores  requeridos.  Posteriormente,  foi  instaurado procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão  consolidados no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 120 A 125.   O auditor constatou que os produtos fabricados pela interessada (minério de  ferro, NCM 2601.11.00, e pedra britada, NCM 2517.10.00) possuem notação NT na TIPI (não  tributados), concluindo pela inexistência do direito ao crédito pleiteado.   Em virtude das constatações acima a unidade de origem cancelou o despacho  decisório emitido pelo processamento eletrônico e emitiu um novo despacho decisório de fls.  126/127,  notificou  o  contribuinte,  em  29  de  junho  de  2011,  não  reconhecendo  o  direito  creditório alegado, em conseqüência, a compensação vinculada ao crédito em exame resultou  não homologada.   A empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 129 A 146, por  intermédio da qual discorda do indeferimento de seu pleito. Insurgiu­se, inicialmente, contra a  revisão de ofício do despacho decisório eletrônico, alegando que o cancelamento do primeiro  ato  teria  sido motivado,  exclusivamente,  pela mudança  de  entendimento  da  Receita  Federal  sobre as normas aplicáveis ao caso, o que não autoriza a revisão, nos termos do artigo 149 do  CTN.  No  tocante  ao  mérito  defende  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  argumentando,  resumidamente, que:   a)  a  produção  de  minério  de  ferro,  na  etapa  do  processamento,  envolve  os  subprocessos  de  britagem,  peneiramento,  hidroclonagem  e  filtragem  a  vácuo,  processos  esses  que  “evidenciam  claramente  o  processo  de  beneficiamento”,  caracterizado  como  industrialização segundo art. 4º do RIPI/2002;  b)  o  minério  de  ferro  está  alcançado  pela  imunidade  conferida  pela  Constituição  Federal de 1998, sendo que a notação NT da TIPI não altera a verdadeira natureza de tratar­se de um  produto imune;  c) a Receita Federal havia reconhecido, mediante a IN SRF nº 33, de 1999, o direito  ao crédito do IPI oriundo das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, sendo  que  posteriormente,  em  2006,  editou  o ADI  nº05,  não  reconhecendo  esse  direito,  o  que  representou  mudança  de  entendimento  e,  portanto,  não  se  aplicaria  a  fatos  geradores  anteriores  à  publicação  do  ADI;  d)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  aos  estabelecimentos  que  dão  saídas  a  produtos  isentos  e  não  reconhecer  esse  direito  aos  que  dão  saídas  a  produtos  imunes  representa  afronta  ao  princípio da igualdade;  e) mediante soluções de consulta, a Receita Federal reconheceu o direito ao crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  (que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação  tributária), o que ocasionou, para elas, que o ADI 05/2006 só se tornou aplicável após sua publicação,  sendo que as demais mineradores ficaram sem esse direito. Isso representa afronta ao princípio da livre  concorrência,  pois  caracteriza  tratamento  desigual  a  empresas  que  se  encontram  na  mesma  situação  tributária/fiscal;  f) que o Poder Judiciário já se pronunciou, em inúmeros julgados, favoravelmente ao  reconhecimento do direito de aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de insumos utilizados na  fabricação de produtos imunes.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.907641/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.435  S3­TE03  Fl. 11          3     A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, confirmando o despacho decisório e o Termo de Verificação Fiscal conforme  ementa que transcrevemos a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  25/01/2012,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, a suspensão da cobrança e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  O  Regulamento  do  IPI  (decreto  4.544,  de  26/12/2002),  vigente  na  data  da  transmissão dos pedidos, nos seus artigos 163 e 190, determinam que a aquisição de MP, PI e  ME empregados na  fabricação de produtos não  tributados, não podem ser escriturados como  créditos:     “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei n— 4.502, de 1964, art. 25):    I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:[...]  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4   §  1— Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a MP, PI  e ME  que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou  saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.”    A  classificação  dos  produtos  objeto  da  glosa  pela  fiscalização,  quais  sejam. minério de ferro e a pedra britada (NCMs 2601.11.00 e 2517.10.00) estão  incertos na  seção  V  capítulo  25  (Sal;  enxofre;  terras  e  pedras;  gesso,  cal  e  cimento)  e  no  capítulo  26  (Minérios, escórias e cinzas), vejamos:  CM  DESCRIÇÃO  LÍQUOTA  (%)  6.01  Minérios de ferro e seus concentrados, incluídas as piritas  de ferro ustuladas (cinzas de piritas).  601.11.00  ­­Não aglomerados  T    517.10.00  ­Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente  usados em concreto ou para empedramento de estradas, de vias  férreas ou  outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente  T    Entendemos que não é o fato do procedimento enquadrar­se no conceito  de industrialização que converte­o, inexoravelmente, em produto industrializado tributado. Por  isso os produtos dos capítulos iniciais da TIPI (produtos naturais) possuem, na sua esmagadora  maioria,  notação  NT,  independentemente  do  tipo  de  processo  a  que  são  submetidos  pelas  empresas que lidam com esses produtos.  Ressalte­se que o entendimento acerca dessa matéria encontra­se pacificado  no âmbito deste órgão administrativo de julgamento, através da Súmula nº 20 do CARF:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Quanto ao argumento da Manifestante de que o ADI SRF 05/2006 representa  mudança  de  entendimento  da  administração  e,  como  tal,  só  se  aplicaria  a  partir  de  sua  publicação, não alcançando créditos escriturados antes dessa data (como no caso presente), o  ADI 05/2006 veio, tão somente, uniformizar o entendimento acerca da matéria abordada.  Como se sabe, em regra, a norma jurídica projeta sua eficácia para o futuro.  Assim,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência,  não  devendo se falar em aplicação retroativa da lei. Pode­se dizer que esta é a regra geral do direito  intertemporal.  Todavia, haverá situações, em que a lei, expressamente, poderá reportar­se a  fatos pretéritos, modificando seus efeitos jurídicos, elidindo a incidência da lei anterior.   A  Constituição  Federal  de  1988  consagra  o  princípio  da  irretroatividade  relativa da lei ao determinar que esta não atingirá o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e  coisa julgada (art. 5º XXXVI); ou mesmo quando prevê que "não há crime sem lei anterior que  o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º XXXIX).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10665.907641/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.435  S3­TE03  Fl. 12          5 No que diz respeito à matéria tributária, a Constituição proíbe a cobrança de  tributos  em  relação  "a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  que  os  houver instituído ou aumentado" (art. 150, III, "a"). Por outro lado, diz o art. 106, I, do Código  Tributário Nacional que a lei aplica­se ao ato ou fato pretérito, ou seja, ocorrido antes do início  de  sua  vigência,  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  ressalvando  a  aplicação de penalidade pela infração dos dispositivos interpretados.  Ademais, é manifestação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que as  leis interpretativas não são inconstitucionais:  “AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MEDIDA  PROVISORIA  DE  CARÁTER  INTERPRETATIVO  ­  LEIS  INTERPRETATIVAS  ­  A  QUESTÃO  DA  INTERPRETAÇÃO  DE  LEIS  DE  CONVERSAO  POR  MEDIDA  PROVISORIA  ­ PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE  ­ CARÁTER RELATIVO  ­ LEIS  INTERPRETATIVAS  E  APLICAÇÃO  RETROATIVA  ­  REITERAÇÃO  DE  MEDIDA  PROVISORIA  SOBRE  MATÉRIA  APRECIADA  E  REJEITADA  PELO  CONGRESSO  NACIONAL ­ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ­ AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA"  ­ INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ­ E PLAUSÍVEL, EM FACE DO ORDENAMENTO  CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, O RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE  DAS  LEIS  INTERPRETATIVAS,  QUE  CONFIGURAM  INSTRUMENTO  JURIDICAMENTE  IDONEO  DE  VEICULAÇÃO  DA  DENOMINADA  INTERPRETAÇÃO  AUTENTICA.  –  AS  LEIS  INTERPRETATIVAS  ­  DESDE  QUE  RECONHECIDA A SUA EXISTÊNCIA EM NOSSO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO ­  NÃO  TRADUZEM  USURPAÇÃO  DAS  ATRIBUIÇÕES  INSTITUCIONAIS  DO  JUDICIARIO  E,  EM  CONSEQUENCIA,  NÃO  OFENDEM  O  POSTULADO  FUNDAMENTAL  DA  DIVISAO  FUNCIONAL  DO  PODER.  ­  MESMO  AS  LEIS  INTERPRETATIVAS EXPOEM­SE AO EXAME E A  INTERPRETAÇÃO DOS JUIZES E  TRIBUNAIS.  NÃO  SE  REVELAM,  ASSIM,  ESPÉCIES  NORMATIVAS  IMUNES  AO  CONTROLE  JURISDICIONAL.  ­  A  QUESTÃO  DA  INTERPRETAÇÃO  DE  LEIS  DE  CONVERSAO  POR  MEDIDA  PROVISORIA  EDITADA  PELO  PRESIDENTE  DA  REPUBLICA. ­ O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE "SOMENTE" CONDICIONA A  ATIVIDADE JURÍDICA DO ESTADO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS  PELA  CONSTITUIÇÃO,  EM  ORDEM  A  INIBIR  A  AÇÃO  DO  PODER  PÚBLICO  EVENTUALMENTE CONFIGURADORA DE RESTRIÇÃO GRAVOSA (A) AO "STATUS  LIBERTATIS" DA PESSOA (CF, ART. 5. XL),  (B) AO "STATUS SUBJECTIONAIS" DO  CONTRIBUINTE  EM  MATÉRIA  TRIBUTARIA  (CF,  ART.  150,  III,  "A")  E  (C)  A  "SEGURANÇA"  JURÍDICA  NO  DOMÍNIO  DAS  RELAÇÕES  SOCIAIS  (CF,  ART.  5.,  XXXVI).  ­ NA MEDIDA EM QUE A RETROPROJEÇÃO NORMATIVA DA LEI  "NÃO"  GERE  E  "NEM"  PRODUZA  OS  GRAVAMES  REFERIDOS,  NADA  IMPEDE  QUE  O  ESTADO  EDITE  E  PRESCREVA  ATOS  NORMATIVOS  COM  EFEITO  RETROATIVO.  ­  AS  LEIS,  EM  FACE  DO  CARÁTER  PROSPECTIVO  DE  QUE  SE  REVESTEM, DEVEM, "ORDINARIAMENTE", DISPOR PARA O FUTURO. O SISTEMA  JURÍDICO­ CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, CONTUDO, "NÃO" ASSENTOU, COMO  POSTULADO ABSOLUTO,  INCONDICIONAL  E  INDERROGAVEL,  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  ­  A  QUESTÃO  DA  RETROATIVIDADE  DAS  LEIS  INTERPRETATIVAS” Grifo nosso. Aduz a Manifestante que,  reconhecer o direito  ao  crédito  em discussão  aos  estabelecimentos que dão saídas a produtos isentos e não reconhecer esse direito aos que dão  saídas a produtos imunes representa afronta ao princípio da igualdade.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Entretanto,  o  que  temos  neste  processo  é  o  simples  fato  que  os  produtos  produzidos pela empresa, são de notação NT e não fazem jus ao crédito  requerido, pelo que,  entendemos  não  haver  afronta  ao  principio  da  igualdade, mas  tão  somente  a  pura  e  simples  aplicação da norma legal vigente.   A Recursante ainda alegou que a Receita Federal teria afrontado o princípio  da livre concorrência, quando, em decisões proferidas em processos de consulta, reconheceu o  direito  ao  crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  (que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação  tributária).  Ao  assim  proceder,  fez  com  que,  para  essas  mineradoras  (consulentes),  o  ADI  05/2006  só  fosse  aplicável  após  sua  publicação,  sendo  que  as  demais  mineradores  ficaram  sem  esse  direito.  Isso  representaria  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência, pois caracterizaria tratamento desigual a empresas que se encontram na mesma  situação tributária/fiscal.   O  presente  processo  pode  apenas  apreciar  os  fatos  aqui  contidos  e  não  discorrer  sobre  julgados  anteriores,  e  decisões  diversas  da  Receita  Federal.  Tais  decisões  e  julgados não possuem efeitos erga omnes, só alcançando os seus autores, erga singulum, como  é o caso dos procedimentos de consulta.  Ante  o  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntario, e manter a não homologação das compensações requeridas.  É como voto.  [Assinado Digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4620629 #
Numero do processo: 13909.000153/98-43
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13909.000153/98-43

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 5918216

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.434

nome_arquivo_s : 40201434_116976_109300001539843_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 139090001539843_5918216.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

id : 4620629

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930568495104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:11:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:11:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:11:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:11:26Z; created: 2009-07-07T22:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T22:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:11:26Z | Conteúdo => .„,"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA WL.W:,10 ,. ,,trri o CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.=~ SEGUNDA TURMA Processo : 10930.000153/98-43 Recurso :201-116.976 Matéria : IPI — CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. :ON PEREy' Ir(") " JES PRESIDENTE /4\1/4inQ YEROGERIO GU DRE R RELATOR D FORMALIZADO EM: 0 4 F 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 Recurso :201-116.976 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Por bem descrever resumidamente o fato, transcrevo o relatório de fls. 530: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 427 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fls. 429, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso às fls. 429/430 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas fisicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas e compras do MCT; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis; 2 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos A decisão foi assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do ,sç 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n°9.363/96. Recurso provido em parte" Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5°, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 544/549), solicitando a exclusão da base de cálculo do crédito presumido as compras efetivadas junto às cooperativas, ao MICT e às pessoas físicas. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 570/571, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, às fls. 577/582, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,/96, "in verbis": "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. 4 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. No presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando se tratam de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento do acórdão recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 \ OTACÍLIO DANTA CARTAXO 5 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Quando a matéria refere-se à aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do beneficio. Nos votos que tenho proferido na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas fisicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1' Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - f\y 6 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 Parágrafo 2°- O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido," Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : \ c" A I- to n v. e n1 ç0õ0e —s i nS teor nnaocr mi o naasi s c e co I nd o sl edecretos:m entare ( ,/ ) P s das leis, dos tratados e das 7 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 /— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. 8 1 ,, 1 Processo : 10930.000153/98-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.434 1 Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° ,, Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925- , 000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir : , Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. , , Isto posto, com as minhas homenagens aos que de mim divergem, como ,,, reiteradamente tenho feito quando a discussão refere-se às aquisições de matérias-prima, !,,, produtos intermediários e material de embalagem feitas junto à pessoas físicas, cooperativas e junto ao MICT, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — F, em 08 de setembro de 2003 (\i\j\l‘ ‘1 ,,! ROGÉRIO GUSTAVE ER ,, , ! „ ,,,, I ,,, „,, I„ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4545016 #
Numero do processo: 16327.000723/2005-89
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 30/08/1994, 30/09/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 28/04/2005, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Prescrição que fulmina os créditos com origem anterior a 28/04/1995, remanescendo apenas o fato gerador 31/12/1005.
Numero da decisão: 1102-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito creditório correspondente a pagamentos a maior relativos ao ano-calendário de 1995, em face do reconhecimento do STF em sede de repercussão geral (RE 566.621) da aplicação do prazo de dez anos para repetição do indébito aos pleitos ajuizados antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, vencida a conselheira relatora, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Documento assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Documento assinado digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator designado. Documento assinado digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente da turma), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcos Vinícius Ottoni (suplente convocado) e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993, 30/11/1993, 30/08/1994, 30/09/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 28/04/2005, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Prescrição que fulmina os créditos com origem anterior a 28/04/1995, remanescendo apenas o fato gerador 31/12/1005.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000723/2005-89

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5201005

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.523

nome_arquivo_s : Decisao_16327000723200589.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000723200589_5201005.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito creditório correspondente a pagamentos a maior relativos ao ano-calendário de 1995, em face do reconhecimento do STF em sede de repercussão geral (RE 566.621) da aplicação do prazo de dez anos para repetição do indébito aos pleitos ajuizados antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, vencida a conselheira relatora, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Documento assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Documento assinado digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator designado. Documento assinado digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente da turma), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcos Vinícius Ottoni (suplente convocado) e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4545016

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930617778176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 551          1 550  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000723/2005­89  Recurso nº  156.806   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.523  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO INDUSVAL S/A  Recorrida  10ª TURMA DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/05/1993,  30/06/1993,  30/09/1993,  30/11/1993,  30/08/1994, 30/09/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  No caso,  formalizada a solicitação em 28/04/2005, aplica­se o prazo de dez  anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Prescrição  que  fulmina  os  créditos  com  origem  anterior  a  28/04/1995,  remanescendo  apenas o fato gerador 31/12/1005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito creditório correspondente a  pagamentos a maior relativos ao ano­calendário de 1995, em face do reconhecimento do STF  em sede de repercussão geral (RE 566.621) da aplicação do prazo de dez anos para repetição  do indébito aos pleitos ajuizados antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, vencida  a  conselheira  relatora,  que  dava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo  de Andrade Couto.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 23 /2 00 5- 89 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 552          2 SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.  Documento assinado digitalmente  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator designado.  Documento assinado digitalmente        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (presidente  da  turma),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  (suplente  convocado),  Marcos  Vinícius  Ottoni  (suplente convocado) e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 553          3   Relatório  Em 28 de abril de 2005, a Recorrente protocolizou, perante a Receita Federal  do Brasil,  Declaração  de Compensação  referente  a  direito  creditório  originado  em  2002,  no  valor  de  R$  1.138.344,40,  em  decorrência  do  recálculo  da  Lei  n.º  8.200/91,  justificando  a  ausência  de  transmissão  de  PER/DCOMP,  por  estar  relacionado  o  pedido  a  fatos  geradores  ocorridos há mais de 5  (cinco)  anos, que ensejaram recolhimentos no período compreendido  entre maio de 1993 e dezembro de 1995.  Foram  apontados  como  débitos  tributos  recolhidos  sob  os  códigos  0561,  3426, 8053, 2319 e 5706, referentes aos períodos de apuração de outubro de 2002 a fevereiro  de 2003.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  portanto,  não  homologou  as  compensações  requestadas,  facultando  ao  contribuinte  a  escrituração  do  saldo  devedor de Correção Monetária IPC/BTNF, no valor de R$ 2.436.320 UFIR’s em seu LALUR,  a partir do ajuste efetuado para o ano­calendário de 2002  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo o julgamento do feito juntamente com o processo n.º 16327.001781/2003­68, sob a  justificativa de que  se  trataria  também de  crédito originado do  recálculo da Lei nº 8.200/91,  aduzindo, em síntese, que:  i)  Teria  ajuizado  medidas  judiciais  –  ação  cautelar  inominada nº 93.0014692­0 e Mandado de Segurança nº  131531  –  para  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  deduzir  do  lucro  real  apurado  no  exercício  de  1993  e  subsequentes,  a  diferença  da  parcela  da  correção  monetária  obtida  entre  a  aplicação  do  IPC  e  do  BTNF  sobre o balanço de 1990, assim como afastar as condições  estipuladas  no  art.  11,  da  Lei  n.º  8.682/93  e  garantir  o  direito de deduzir as quotas de depreciação, amortização  e exaustão, ou o valor da baixa de bens, sem a  restrição  contida no art.4º, da Lei n.º 8.200/91;  ii)  A  fim  de  prevenir  decadência  para  constituir  crédito  tributário de IRPJ, cuja exigibilidade estava suspensa por  força de decisões judiciais, foi lavrado auto de infração –  processo administrativo n.º 16327.017241/95­27;  iii)  Diante  da  declaração  de  constitucionalidade  da  postergação  dos  efeitos  da  Lei  n.º  8.200/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  201.465­6/MG,  a  Recorrente  teria  aderido  à  anistia  veiculada  pela Medida Provisória  nº  38/02,  que  previu  a  possibilidade  de  pagamento  dos  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 554          4 tributos cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 30 de  abril  de  2002  e  que  eram  objeto  de  ações  judiciais  propostas até essa data, sem multa e com juros variáveis  de acordo com a Taxa Selic, computados a partir de 1º de  fevereiro de 1999;  iv)  Em estrita conformidade com a MP 38/02, a Recorrente  teria  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  e  requerido  a  desistência  das  ações  judiciais;  v)  Através  de  Despacho  Decisório  (fls.  45/48),  teria  sido  reconhecido  o  preenchimento  dos  pressupostos  necessários  ao  gozo  da  anistia  prevista  na  Lei  n.°  9.779/99 e na Medida Provisória n.º 38/02;  vi)  A desistência das ações judiciais e adesão à anistia teriam  exigido o  retorno ao  status quo ante  ,  que  significaria  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  de  acordo  com o art. 3º, I, da Lei n.º 8.200/91, teria sido deduzida a  diferença da parcela da correção monetária obtida entre a  aplicação da BTNF para o IPC, na proporção de 25% em  1993, 15% nos exercícios subsequentes (1994 a 1998), o  que  teria  gerado  crédito  decorrente  do  recolhimento  a  maior de IRPJ, nos períodos de apuração de 05/93, 06/93,  09/93, 11/93, 08/94, 12/95, 12/97 e 02/98;  vii)  Considerando que o direito creditório apenas teria surgido  em 2002, quando teria se instalado nova relação jurídica  entre o  fisco e o contribuinte, equivocado e sem amparo  legal  o  entendimento  da  DEINF  no  sentido  de  que  se  trataria de pleito referente a direito creditório dos anos de  1993 a 1995;  viii)  Apesar de não reconhecer o direito creditório requestado,  a  DEINF  teria  admitido  a  utilização  de  forma  extemporânea do saldo de correção monetária IPC/BTNF  no  seu  LALUR  em  valor  correspondente  a  R$  2.018.978,38,  com  base  no  art.  26,  da  IN  51/95,  entretanto,  tal  medida  ensejaria  efeitos  diversos  no  que  tange  à  apuração  do  lucro  real,  diferentemente  do  procedimento adotado pela Recorrente, que recompôs as  bases de cálculo do IRPJ, no período compreendido entre  maio de 1993 e dezembro de 1995;  ix)  A medida sugerida pela DEINF, além de conferir efeitos  diversos daqueles decorrentes da recomposição do saldo,  ensejaria  prejuízos  para  a  Recorrente,  além  de  não  se  coadunar  com  o  entendimento  exposto  no  Parecer  Normativo CST nº 57/79;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 555          5 x)  Ad  argumentandum,  deveria  ser  observado  que  o  saldo  devedor  de  correção  monetária,  no  valor  de  R$  2.018.978,38,  representaria  crédito  de R$  389.438,64,  o  que  autorizaria  compensação  de  ofício  com  os  débitos  confessados, nos termos do art. 34 e seguintes da IN ;n°  600/2005.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  indeferiu  o  pedido  de  reunião  do  feito  ao  processo  administrativo  n.º16327.001781/2003­68,  sob  o  entendimento  de  que  já  proferido  o  despacho  decisório,  sem  a  análise  do  mérito  do  direito  creditório,  e  também  indeferiu  a  solicitação,  por  considerar  uma  faculdade  e  não  uma  obrigação a dedução do saldo devedor da conta da correção monetária, autorizado pelo art. 3º,  I, da Lei n.º 8.682/93.  Nos termos do acórdão recorrido, os pagamentos ocorridos entre 1993 e 1995  teriam sido antecipados sem o prévio exame das autoridades administrativas e encontravam­se  homologados e definitivamente extintos em 2002, conforme determinaria o §4º, do art. 150, do  CTN.  Por  outro  lado,  não  poderia  ser  retificada  de  ofício  a  DIPJ/2003,  para  que  fosse  considerado o saldo devedor de correção monetária, porquanto seria necessária a apresentação  de  nova  declaração  pelo  contribuinte,  conforme  MP  n.º  2.189­49,  de  23/08/2001  e  IN  nº  166/1999.  Cientificada  do  indeferimento,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  364/387),  repetindo  as  razões  postas  na Manifestação  de  Inconformidade  e  acrescentando que a DRJ  teria  trazido novos argumentos para a manutenção do despacho da  DEINF,  que,  segundo  seu  entendimento,  apenas  teria  analisado  aspectos  relativos  à  homologação tácita, sem manifestação sobre a caracterização da dedução do saldo devedor de  correção monetária como uma faculdade, o que tornaria nula a decisão.  Defendeu, ainda,  a Recorrente que, uma vez exercida a opção de utilização  do  saldo  negativo  de  correção monetária,  com  base  no  art.  3º,  I,  da  Lei  n.º  8.200/91,  seria  imperiosa  a  dedução  diferida  no  tempo,  à  razão  de  25%  em  1993  e  15%,  nos  anos  subsequentes.  É o relatório.    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 556          6 Voto Vencido  Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  A Recorrente, em razão da adesão à anistia veiculada pela Medida Provisória  n.º 38/02, desistiu de ações judiciais propostas com o fito de afastar as restrições do art. 3º, I,  da Lei n.º 8.200/91 e deduzir do lucro real de forma integral a diferença da parcela da correção  monetária obtida entre a aplicação do IPC e do BTNF sobre o balanço de 1990.  Haja  vista  a  adesão,  a  Recorrente  que  havia  deduzido  integralmente  o  diferencial do IPC/BTNF em um único exercício, amparado por medida judicial, recompôs as  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  em  obediência  ao  art.  3º,  I,  da  Lei  n.º  8.200/91,  deduzindo  a  diferença da parcela da  correção monetária obtida entre  a aplicação da BTNF para o  IPC na  proporção de 25% em 1993 e 15% nos exercícios seguintes (1994 a 1998).  Ao recompor as bases de cálculo, a Recorrente apurou recolhimentos a maior  do  IRPJ  e  compensou  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  apurados  no  período  de  janeiro  a  fevereiro  de  2003,  por  entender  que  nasceu  o  direito  creditório apenas com a adesão à anistia.  Assiste razão à Recorrente.   Com a revogação da ordem judicial, em decorrência do expresso pedido de  desistência,  deve  a Recorrente  adotar os procedimentos necessários  ao  retorno do  status quo  ante,  o  que  significa  exatamente  a  recomposição  das  bases  como  feito  e  não  aceito  no  Despacho Decisório  (fls.  157/164)  e  no  acórdão  da DRJ,  sob  o  fundamento  de  que  caberia  apenas o aproveitamento do saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF.  Isto porquanto a solução dada pelas autoridades, a pretexto de que já teriam  sido  homologadas  as  declarações  apresentadas  antes  do  quinquênio  legal,  não  corresponde  à  exata aplicação do art. 3º, I, da Lei n.º 8.200/91e traz consequências distintas daquelas obtidas  com a recomposição das bases.  O  nascimento  do  direito  da  Recorrente  apenas  ocorreu  em  2002,  com  a  instauração de nova relação  jurídica, que é  justamente a adesão à anistia e o  reconhecimento  dos pressupostos necessários ao seu gozo através do Despacho Decisório de fls. 45/48.  Assim, apenas a partir de 2002 é que se tornou possível a recomposição das  bases referentes aos anos de 1993 e 1998.  Registro ainda, que a matéria ora enfrentada já foi alvo de apreciação por este  Conselho,  quando do  julgamento  do  processo  administrativo  n.º  16327.001781/2003­68,  que  trata do mesmo tema – efeitos da adesão à anistia da Medida Provisória 38/02 ­ mas refere­se a  períodos distintos de compensação, o que também justificou o pedido de reunião dos feitos por  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 557          7 parte da Recorrente, indeferido pela DRJ, mas que corrobora a necessidade de reconhecimento  do presente pleito para impedir soluções discrepantes sobre o mesmo tema.  Transcrevo a seguir  trechos do voto comprovando a  íntima relação entre os  processos, verbis:   “Desse  pagamento  feito  conforme  a  MP  38/02,  emergiu  a  caracterização  de  pagamentos  a maior  dos  anos­calendário  de  1993  a  1998.  No  caso  dos  autos,  cuida­se  de  pagamentos  a  maior emergentes nos anos­calendário de 1995 a 1998.  Que  se  trata,  no  caso  em  dissídio,  de  pagamentos  a  maior  relativos  aos  anos­calendário  de  1995  a  1998  não  resulta  dúvida. Que  os  pagamentos  de  IRPJ desses  anos­calendário  se  deram em seu momento próprio, igualmente não sobra dúvida.  Mas não se pode ignorar que os pagamentos de IRPJ dos anos­ calendário de 1995 a 1998 só se convolaram em pagamentos a  maior a partir do pagamento feito em 2002, mediante a adesão  da recorrente à anistia da MP 38/02.  É dizer, diante da relação jurídico­processual instalada antes da  adesão  da  recorrente  à  anistia  da  MP  38/02,  não  havia  pagamentos a maior. E, enquanto vigente essa relação jurídica,  vale  dizer,  o  abrigo  judicial  à  pretensão  da  recorrente,  tal  relação prevalece sobre outra, a que decorre do art. 3º, I, da Lei  8.200/91.  Com  a  adesão  à  anistia  e  pagamento  do  débito  lançado do ano­calendário de 1992, aquela relação jurídica que  dava  suporte  à  pretensão  da  recorrente  deixou  de  existir.  Tornou­se prevalente a relação jurídica decorrente do art. 3º, I,  da Lei 8.200/91.   Noutras  palavras,  a  partir  de  então,  nova  relação  jurídica  se  tornou  prevalecente  e  com  caráter  de  definitividade.  E  foi  à  guisa disso que se configuraram pagamentos a maior. Só então  nasceram os pagamentos a maior.  Não  vejo  como  se  possa  abstrair  essa  realidade  jurídica,  na  interpretação do art. 168, I, do CTN.   Tenho  muito  claro  para  mim  que  se  os  pagamentos  a  maior  “nascem” a partir da nova relação jurídica instalada em caráter  definitivo, ou seja, a partir da adesão e pagamento conforme à  anistia da MP 38/02. Logo,  é a partir de então que se  inicia o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  à  repetição  ou  compensação da recorrente.  Diverso senso seria dar com uma das mãos e tirar com a outra.   Por  conseguinte,  tendo  sido  protocolizada  a  declaração  de  compensação  em  14/05/2003,  e  emergidos  os  pagamentos  a  maior em 2002, não há concreção da decadência do direito da  recorrente.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 558          8 De outra parte, noto que o valor do direito creditório objetivado  na  declaração  de  compensação  é  diverso  do  apresentado  na  manifestação de inconformidade e no recurso.   De  todo modo,  como a  questão do  quantum  creditorum não  se  põe  nos  limites  do  feito  –  sequer  foi  apreciada  pela  DEINF  –  deixo  de  verter  juízo  sobre  tanto.  Por  essa  mesma  razão  não  enfrento aqui a questão do termo inicial da incidência dos juros  à taxa Selic sobre o direito creditório original.  Em  face do  exposto, dou provimento ao  recurso para afastar a  decadência do direito creditório correspondente a pagamentos a  maior  relativos aos anos­calendário de 1995 a 1997. Ao órgão  de  origem  compete  apreciar  o  valor  do  direito  creditório  postulado.  É como voto.”  Assim como no caso do processo administrativo acima referido, não houve,  nos presentes autos, apreciação do quantum creditorum no despacho decisório, haja vista que  indeferido o pleito em razão do entendimento de que teria transcorrido o prazo quinquenal, de  sorte  que  caberá  ao  órgão  de  origem competente  a  apreciação do valor  creditório postulado,  que não se põe nos limites desta lide.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência do  direito creditório correspondente a pagamentos a maior relativos aos anos­calendário de 1993 a  1995.   É como voto.  Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 559          9 Voto Vencedor  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Minha divergência da Ilustre Relatora volta­se aos efeitos da adesão à anistia  estabelecida pela MP nº 38/02, no que se refere à suposta criação de uma nova relação jurídica.   No  entendimento  da  Relatora,  caracterizada  a  criação  de  nova  relação  jurídica  a  data  de  adesão  seria  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  requerer  compensação dos valores indevidamente recolhidos, como decorrência da dedução do saldo de  correção monetária. Assim, não teria se caracterizado a caducidade em relação a nenhum dos  pagamentos efetuados.  A meu ver, o posicionamento adotado pela decisão recorrida está correto. O  texto da lei deixa claro que a dedução do saldo devedor da diferença IPC/BTNF é uma opção  do sujeito passivo que deve ser exercida no prazo homologatório previsto na legislação.  Como  resultado  da  adesão,  permite­se  ao  interessado  que  sejam  feitos  os  ajustes pertinentes no LALUR, inclusive pelo impacto eventual em exercícios posteriores não  atingidos pela decadência. Entretanto, a formalidade não tem o condão de alterar a data do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  do  saldo  negativo/pagamento  indevido  passível  de  restituição/compensação.  Assim,  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  ter  como  termo  inicial  o  período de apuração a que o crédito se refere.  Nessa  contagem,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado decidida pelo  texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para  efeito de interpretação do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário no caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Assim, nos termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  qüinqüenal  contado  a partir  do  pagamento  indevido.  Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 560          10 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.    Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.   Na presente situação o pedido foi formalizado em 28/04/2005, data anterior a  09/06/2005.  Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ  o  que  implicar  em  considerar  prescritos  créditos  apurados  anteriormemte  a  28/04/1995.  Sob  esse  prisma,  estão  prescritos  os  créditos  referentes  a  31/05/1993,  30/06/1993,  30/09/1993,  30/11/1993,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000723/2005­89  Acórdão n.º 1102­000.523  S1­C1T2  Fl. 561          11 30/08/1994, 30/09/1994, 30/11/1994 e 31/12/1994; restando incólume (quanto à prescrição) o  crédito referente a 31/12/1995.  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a  tempestividade do Per/Dcomp  sob  exame,  em relação ao  crédito  concernente ao  ano­ calendário  de  1995.  Os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP para que seja proferido novo despacho  decisório com análise do mérito do Per/Dcomp em relação a esse crédito, restabelecendo­se o  trâmite processual a partir daí.         LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator ­ Designado                                   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUER RA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4573688 #
Numero do processo: 10875.004292/2003-75
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito suspende a sua exigibilidade. DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da existência de depósito judicial no valor integral de todos os débitos exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a exigência fiscal em relação àqueles sobre os quais não há prova. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do débito suspende a sua exigibilidade. DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da existência de depósito judicial no valor integral de todos os débitos exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a exigência fiscal em relação àqueles sobre os quais não há prova. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 10875.004292/2003-75

conteudo_id_s : 5219766

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.482

nome_arquivo_s : Decisao_10875004292200375.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10875004292200375_5219766.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4573688

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930623021056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004292/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  F. CONFUORTO IND. E COM. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PIS. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL.   Nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  montante integral do débito suspende a sua exigibilidade.   DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  da  existência  de  depósito  judicial  no  valor  integral  de  todos os débitos  exigidos pelo Fisco, deve prevalecer a  exigência  fiscal  em  relação àqueles sobre os quais não há prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez  e Antônio  Lisboa Cardoso.       Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas que manteve em parte o Auto de Infração e Imposição de Multa, por entender que (i)  não  foram  identificados  os  pagamentos  alegados  pelo  contribuinte  e  (ii)  afastou  a multa  de  ofício em face da retroatividade benigna.   A ora Recorrente foi intimada da lavratura de auto de infração para exigir o  montante de R$ 154.736,96, a título Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, em razão de não ter sido localizados nos bancos de dados os seguintes pagamentos:    Tributo  Período de Apuração  Valor  Motivo  COFINS  Jan/98  15.717,12  Pagamento não Localizado  COFINS  Fev/98  16.429,50  Pagamento não Localizado  COFINS  Mar/98  19.590,82  Pagamento não Localizado  COFINS  Jun/98  4.231,94  Proc. Judicial Não Comprovado    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  estreita  síntese,  que  a  contribuição  teria  sido  compensada,  conforme  medida liminar em Mandado de Segurança. Procede à juntada de cópia da petição inicial. Para  fundamentar a sua alegação, apresentou cópia da “Ação Ordinária Declaratória de Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária,  Cumulada  com  Repetição  de  Indébito”  nº  98.0007806/61,  distribuída  por  dependência  à  Medida  Cautelar  nº  98.00060863,  em  que  discute  a  constitucionalidade da Cofins.  Em 15/09/2005, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia da sentença ou  acórdão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos presentes  autos. Em 24/11/2005, a contribuinte protocolizou petição nos seguintes termos:  Na  qualidade  de  advogado  da  empresa  F.  CONFUORTO  INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA,  venho  ,  através  da  presente  comunicar­lhe  que  a  intimação  recebida em 15 de setembro do corrente, em relação ao pedido  da  cópia  da  sentença,  inteiro  teor  ou  acórdão  se  houver,  que  mantém a suspensão do crédito tributário, informo o que segue:  Vale  informá­lo  que  o  processo  encontra­se  no  SUPERIOR  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  gabinete  da  Desembargadora  Dr.  Maria Salete, conforme andamento processual, em anexo.   No  mais,  todas  as  cópias  com  o  inteiro  teor  inicial,  sentença,  bem  como  recurso,  foi  entregue  com  protocolo,  o  qual  já  é  de  conhecimento D. Departamento.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­001.482  S3­C3T1  Fl. 93          3 O  pedido  da  entrega  imediata  da  cópia,  conforme  a  presente  exigência, não está podendo ser cumprido, pois encontramo­nos  em dificuldades em ter acesso momentâneo aos autos, em razão  do acima exposto.  E,  em  razão  destas  dificuldades  para  a  entrega  de  novos  documentos,  oportunamente,  venho  requerer  através  da  presente, o prazo de 90 (noventa) dias para conseguir  junto ao  Tribunal as cópias solicitadas.  Em  petição,  protocolizada  em  02/01/2006,  a  contribuinte  procede  aos  seguintes esclarecimentos:  “(...)  requer  a  juntada  de  cópias  das  liminares  concedidas  no  processo  nº  97/00014746,  em  razão  ao  processo  e  também  ao  pedido de desistência  tal pedido  fez necessário pela decisão do  Senado Federal na qual o juiz optou pelo não prosseguimento do  processo em trâmite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo e  processo n° 98/00060863, em trâmite perante a egrégia 5ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  comprovando,  assim  encontrar­se  ‘sub  judice’  as  questões  concorrentes  ao  PIS  e  COFINS,  respeitosamente.  Desta  forma,  reiterando  o  pleito  anteriormente  formulado,  requer seja deferido por Vossa Senhoria a expedição competente  a empresa em questão”.  Foi juntada a Certidão da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de  São Paulo, Primeira Subseção, expedida em 21/07/2005, de seguinte teor:   CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada que, verificando os  autos  da  Ação  Cautelar,  Processo  n°  97.00014746,  distribuída  em  20/01/97,  ajuizada  por  CONFUORTO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  LTDA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  constam  o  objeto  e  os  principais  atos  conforme  informado abaixo.  Pedido  inicial  (fls.02/06):  “(...)  efetuar  o  recolhimento  da  supracitada contribuição do PIS, nos moldes definidos pela Lei  Complementar n° 7/70, através de depósito judicial dos valores  questionados,  mês  a  mês,  no  curso  da  presente,  bem  como  da  ação principal;   Sentença  (fls.  21):  “(...)  Homologo,  por  sentença,  para  que  produza  seus  regulares  efeitos  de  direito,  a  DESISTÊNCIA  manifestada pelos autores à  fls.  18/19, nos  termos do Art.  267,  VIII, do Código de Processo Civil.”;   Atual  fase  (fls.  33):  foi  pedido  o  desarquivamento  pela  parte  autora para expedição de certidão de objeto e pé”.  Em  15/05/2006,  observou  a  autoridade  preparadora  que,  na  impugnação,  a  contribuinte se referia ao Auto de Infração nº 6176 (PIS), mas teria juntado cópia do Auto de  Infração  nº  6175  (Cofins),  procedendo  à  intimação  (Intimação  nº  422/2006  –  ciência  em  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 28/08/2006) para que a pessoa jurídica regularizasse a impugnação. Entretanto, novamente em  01/09/2006, a contribuinte protocoliza petição em que contesta exigência de PIS.  Em  29/11/2006,  a  própria  autoridade  preparadora  afirmou  que  a  irregularidade estaria saneada, tendo se pronunciado ainda pela tempestividade da impugnação,  devido  ao  movimento  paredista  dos  funcionários  da  RFB,  entre  11  e  29/08/2003,  encaminhando o processo a julgamento em 28/10/2010.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário:1998    LANÇAMENTO. DCTF.  Procedente  o  lançamento  dos  débitos  declarados  em  DCTF  como  extintos  por  pagamento  ou  compensação  autorizada  judicialmente,  quando  tais  fatos  não  puderam ser confirmados.    MULTA DE OFÍCIO. DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  função  do  princípio  da  retroatividade  benigna da  legislação  tributária  penal,  como a multa prevista no art. 90 é apenas atualmente aplicável em decorrência de  ato  de  não  homologação  de  compensação  formalizada  em  Declaração  de  Compensação DCOMP, e na ocorrência de falsidade, não tem suporte fático para  subsistir em processamento eletrônico de DCTF.    Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentada na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  solução  da  presente  controvérsia se  resume à verificação da existência ou não do depósito integral dos montantes  exigidos no presente Auto de Infração. Afinal,  restando demonstrada a sua existência, carece  de fundamento a manutenção da presente autuação em face do que  prescreve o art. 151, II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN, verbis:   “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   II ­ o depósito do seu montante integral;”  Pois bem. Compulsando os autos verifica­se que são os seguintes os valores  exigidos pela fiscalização:    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10875.004292/2003­75  Acórdão n.º 3301­001.482  S3­C3T1  Fl. 94          5 Tributo  Período de Apuração  Vencimento  Valor  Motivo  COFINS  Jan/98  10.02.98  15.717,12  Pagamento não Localizado  COFINS  Fev/98  10.03.98  16.429,50  Pagamento não Localizado  COFINS  Mar/98  06.04.98  19.590,82  Pagamento não Localizado  COFINS  Jun/98  10.07.98  4.231,94  Proc. Judicial Não  Comprovado    Por outro lado, analisando a documentação apresentada pela ora Recorrente,  em  especial  o  extrato  de  depósito  e  as  certidões  de  objeto  e  pé  relativas  ao  Processo  n°  97.00014746, contata­se a realização, dentre muitos outros, dos seguintes depósitos:    Valor  Número do documento  Data da Movimentação  16.429,50  130398  13.03.98  19.590,82  080498  08.04.98  4.231,94  000000  10.07.98    Cotejando  esses  dois  quadros,  constata­se,  relativamente  às  três  últimas  quantias  exigidos  pelo  presente  AI,  a  existência  de  depósito  integral,  coincidindo  até  nos  centavos,  realizado  na  data  do  vencimento  do  tributo  ou  em  dia  anterior.  Sendo  assim,  não  se  sustenta a autuação quanto a estes valores, tendo em vista que eles estão com sua exigibilidade suspensa  e, caso a Recorrente não obtenha provimento jurisdicional ao seu favor, serão convertidos em renda da  União.  Já  em  relação  à  exigência  de R$  15.717,12,  não  foi  contatada  qualquer  depósito,  ate mesmo  porque o primeiro lançamento do extrato dói realizado no dia13.03.98, um mês após o vencimento do  referido débito.  Em  face  do  exposto,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, para manter apenas a exigência  relativa ao débito  relativo ao perídio de apuração  Janeiro/98 e  seus  consectários  legais,  tendo em vista que apenas em relação a esta exigência  não foi comprovada a existência de depósito integral.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6               Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
4615043 #
Numero do processo: 15582.000061/2007-25
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 30/12/2005 Decisão Judicial. Cumprimento Havendo determinação expressa do conhecimento do mérito do litígio, cabe a este órgão julgador dar cumprimento àquela determinação. Assim, inobstante, regra geral, a manifestação de inconformidade formulada em sede de pedido de compensação não se prestar à discussão do montante da obrigação tributária, presente o conflito acerca de determinada exigência, é dever do julgador conhecê-la e julgá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/12/2005 Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não-homologação em razão de suposta insuficiência da confissão de dívida. Impossibilidade. Diferentemente da homologação do autolançamento, que repercute sobre a totalidade da obrigação tributária, a homologação da PER/DCOMP surte efeitos exclusivamente sobre o montante do débito confessado. Por tal razão e, principalmente, por falta de previsão expressa, a confissão em montante inferior ao da obrigação tributária apurada, por si só, não dá ensejo à denegação, ainda que parcial, da homologação. Multa de Mora. Inaplicabilidade. Não incide multa de mora sobre o tributo que se encontre com sua exigibilidade suspensa por expressa determinação judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 30/12/2005 Decisão Judicial. Cumprimento Havendo determinação expressa do conhecimento do mérito do litígio, cabe a este órgão julgador dar cumprimento àquela determinação. Assim, inobstante, regra geral, a manifestação de inconformidade formulada em sede de pedido de compensação não se prestar à discussão do montante da obrigação tributária, presente o conflito acerca de determinada exigência, é dever do julgador conhecê-la e julgá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/12/2005 Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Não-homologação em razão de suposta insuficiência da confissão de dívida. Impossibilidade. Diferentemente da homologação do autolançamento, que repercute sobre a totalidade da obrigação tributária, a homologação da PER/DCOMP surte efeitos exclusivamente sobre o montante do débito confessado. Por tal razão e, principalmente, por falta de previsão expressa, a confissão em montante inferior ao da obrigação tributária apurada, por si só, não dá ensejo à denegação, ainda que parcial, da homologação. Multa de Mora. Inaplicabilidade. Não incide multa de mora sobre o tributo que se encontre com sua exigibilidade suspensa por expressa determinação judicial. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15582.000061/2007-25

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6180212

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.475

nome_arquivo_s : 310200475_15582000061200725_200908.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 15582000061200725_6180212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4615043

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T13:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-04-20T13:31:11Z; Last-Modified: 2020-04-20T13:32:11Z; dcterms:modified: 2020-04-20T13:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:b37d61e6-8566-11ea-0000-06057f19fb5e; Last-Save-Date: 2020-04-20T13:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T13:32:11Z; meta:save-date: 2020-04-20T13:32:11Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\3102.xps; modified: 2020-04-20T13:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-04-20T13:31:11Z; created: 2020-04-20T13:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T13:31:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T13:31:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930627215360

score : 1.0