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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701415 #
Numero do processo: 11618.001251/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. A inclusão de empresas no SIMPLES não é matéria de competência das Instâncias julgadoras reguladas pelo Processo Administrativo Fiscal, pois a legislação não prevê essa hipótese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35590
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE SIMPLES INCLUSÃO. A inclusão de empresas no SIMPLES não é matéria de competência das Instâncias julgadoras reguladas pelo Processo Administrativo • Fiscal, pois a legislação não prevê essa hipótese. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECAl<CARROS FARIA JÚNIOR Relator al ABO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BIS SOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tortc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.590 RECORRENTE : COLÉGIO JOÃO PAULO II LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A empresa requer seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, baseada em ação judicial promovida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba -SINTEPE. • Essa decisão beneficiou as empresas de ensino que estavam incluídas no SIMPLES e dele foram excluídas. A DRF/JOÃO PESSOA emitiu Despacho Decisório, em 13/06/2001, à fls. 14, aprovando o Parecer 195/2001, fls. 10/13, indeferindo a solicitação da contribuinte de ser incluída no SIMPLES. Irresignada, apresentou a empresa sua impugnação à fls. 16/18, que leio em Sessão, e da qual cito os pontos principais. É uma instituição privada de ensino fundamental e médio, filiada ao Sindicato, tendo figurado no pólo ativo do Mandado de Segurança concedido; Apesar da decisão judicial, a DRF/JOÃO PESSOA negou a inclusão alegando que essa decisão teve como objeto afastar os efeitos dos Atos Declaratórios 1110 de exclusão do Simples; Diz que a decisão atinge todos os filiados ao SINTEPE, como ela, e a solicitante não pode ter seu direito negado apenas por não ter optado antes ao SIMPLES; Afirma que a decisão não faz distinção entre ensino fundamental e médio. A DRJ/RECIFE/PE, pelo Acórdão 261 de 23/11/2001, da lavra da 43 Turma (fls. 21/24), que leio em Sessão, indeferiu a solicitação de revisão do Despacho Decisório de fls. 14, com a seguinte Ementa: INCLUSÃO DE OFÍCIO - SIMPLES Não se admite a inclusão de oficio no SIMPLES, com base em sentença judicial, prolatada em autos de mandado de segurança, que apenas ordenou o desfazimento da exclusões do SIMPLES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.590 Em seu Recurso, de fls. 27/29, tempestivo, que leio em Sessão, renova suas alegações, dando ênfase ao fato de que tão-só usa a decisão judicial como parâmetro para alicerçar seu pedido. Buscou demonstrar que ela pertence à mesma categoria das empresas agraciadas pela decisão judicial, sendo filiada ao Sindicato que impetrou o Mandado de Segurança, pedindo a revisão da decisão que não atendeu seu pleito. Este processo foi a mim distribuído por despacho de fls. 32, nada mais havendo nos Autos. É o relatório. • • 3 ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 124.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.590 VOTO Trata-se de um pedido de inclusão no SIMPLES de instituição nele não inscrita, que pretendeu valer-se de uma decisão judicial que abrangeu escolas que haviam sido excluídas do regime e que, na peça recursal alega ser essa decisão apenas um apoio a sua pretensão afirmando que escola de nível fundamental e médio (o dela) tem o mesmo direito de ser incluída no regime. • Acompanho o entendimento da douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo quanto ao aspecto da competência para cuidar da questão de inclusão no Sistema. O Decreto 70.235/1972, com suas alterações posteriores, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos para sua defesa, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Assim, não paira dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que se reporta ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao SIMPLES. Ademais, a Lei 9.317/1996, instituidora do SIMPLES, estabeleceu, • em seu Art. 15, alterado pela Lei 9.732/1998: "A exclusão do Simples nas condições de que tratam os Arts. 13 e 14 surtirá efeito: omissis § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante Ato Declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo". Não restam dúvidas de que, em se tratando de SIMPLES, o contraditório e a ampla defesa são assegurados através do PAF, nos casos de exclusão do Sistema. 4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.590 A questão versada neste feito, inclusão, não está inserida, quanto à defesa do contribuinte, no PAF. E isso é lógico, já que a inclusão no regime pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc., verificações que só podem ser efetuadas pela autoridade que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciar recursos relativos à inclusão de empresas no SIMPLES. Da mesma forma, não cabe às DRJs a apreciação dos casos de • inclusão, por falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos Arts. 203 e 204 da Portaria MF 259/2001 (Regimento Interno da SRF). Para a inclusão no Sistema não é o caso de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, não cabendo, pois, a apreciação por parte das DRJ e, conseqüentemente, os Conselhos, a Segunda Instância, não tem como se manifestar sobre o assunto, porque a atuação deles está limitada a deliberar sobre recursos de decisões proferidas pelas DRJs. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições deles, reza em seu Art. 90, do Anexo II (Portaria MF 55/1998, com a redação dada pela Portaria MF 103/2002): "Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • omissis XIV Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) omissis Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I- restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionados neste artigo e II- reconhecimento de isenção ou imunidade tributária" Quando esse dispositivo, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento sobre a aplicação da legislação referente ao SIMPLES, está se s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.590 referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. A ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo faz um preciso resumo a respeito do julgamento por parte deste Conselho, no que respeita ao SIMPLES, que se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e exigência de créditos Decreto 70.235/72 e alterações relativos ao SIMPLES Exclusão do SIMPLES Lei 9.317/96 c/a redação da Lei 9.732/98 (Art. 15, §, 3°) Restituição/Compensação de SIMPLES Port. MF 259/2001, Arts. 203/204, e Port. MF 55/98, c/ a redação dada pela Port.MF 103/2002, Art. 90, XIV, e parágrafo único, Face ao exposto, não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 li PAULO FONSECA DE BAXRO FARIA JÚNIOR - Relator • 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'',~> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.502 Processo n°: 11618.001251/2001-69 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.590. Brasília- DF, /- %/C),93 /03 MF — • _Conselho de Cot~es o'— Hen,' ue Prado _Meada Presidente da Unam • Ciente em: (23 DM01_,-1 • . ani ;tile e n, Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4703203 #
Numero do processo: 13052.000676/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BALAS FLORESTAL S.A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Olekr,LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REATOR FORMALIZADO EM: e 4 n 'T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 'Processo n° : 13052.000676/2001-29 • Acórdão n° : 102-47.711 Recurso n° : 148.078 Recorrente : INDÚSTRIA DE BALAS FLORESTAL S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 43/46, interposto por INDÚSTRIA DE BALAS FLORESTAL S/A contra decisão da l a Turma da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 36/38, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 04/05, lavrado em 30.10.2001, no valor de R$ 2.403,12. O auto de infração resulta de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do primeiro trimestre de 1997, tendo sido apurada falta de pagamento e recolhimentos em atraso sem os acréscimos legais. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01, alegando o erro de preenchimento na DCTF referente ao período de apuração. Apresenta, como prova do alegado, cópia da DCTF retificadora apresentada em 05.05.98, cópia do DARF do imposto pago e planilhas de apuração internas. Analisando a Impugnação, a DRJ/RS julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão de fls. 36/38, e cancelou parte do crédito tributário, por considerar tempestivos parte dos pagamentos realizados. Entretanto, quanto ao crédito tributário correspondente à distribuição do lucro arbitrado relativo aos Anos Calendários de 1994 e 1995, a DRJ entendeu que não há nos autos prova da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o que torna impossível a apuração do erro no preenchimento da DCTF em questão. Devidamente intimado da decisão, em 25.07.2005, conforme AR de fls. 42, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, intempestivamente, em 25.08.2005. Em suas razões, alega, em síntese, que, de fato, não instruiu devidamente a impugnação e requer, assim, a juntada aos autos da documentação 2 Processo n° : 13052.000676/2001-29 Acórdão n° : 102-47.711 comprobatória da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte. Para tanto, junta recibos relativos a pagamento de dividendos, no valor de R$ 6.738,06, em nome de Fermau Participações LTDA., recibo no valor de R$ 2.184,53, em nome de Paulo Inácio Heineck, e recibo, no valor de R$ 2.184,53, em nome de Nestor José Heineck, bem como cópia dos referidos cheques, todos datados de 27.02.1997. Junta relação de arrolamento de bens, em atendimento à exigência fiscal. Em síntese, é o Relatório. 3 • 'Processo n° : 13052.000676/2001-29 Acórdão n° : 102-47.711 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25.07.2005, uma segunda-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na terça-feira, dia 26.07.2005, esgotando-se, por • conseguinte, em 24.07.2005, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. • Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 43, o presente recurso somente foi interposto em 25.07.2005, depois de já transcorrido um dia do término do prazo legal. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4 • 'Processo n° : 13052.000676/2001-29 Acórdão n° :102-47.711 Matéria: IRPF. Recorrente: - BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIR0 PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102- 44531 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator: Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000065/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO - ALADI. Constatado que a importação foi realizada pela recorrente junto a uma empresa norte-americana, país não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de importação correspondente, tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. Incabíveis as penalidades capituladas no art. 364, inciso II, do RIPI e no art. 4º da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33887
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidade. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros. Ausente o conselheiro Luís Antônio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Constatado que a importação foi realizada pela recorrente junto a uma empresa norte-americana, país não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de importação correspondente, tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado. • Incabíveis as penalidades capituladas no art. 364, inciso II, do RIPI e no art. 4° da Lei n° 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros. Ausente o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998 O HENRIQUE RADO MEGDA Presidente e Relator ate lucilam; tatez 'Keith pentes Pretendam da remada %danai 09 MAR 1999 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. imbu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.669 ACÓRDÃO N' : 302-33.887 RECORRENTE : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte em epígrafe foi lançado crédito tributário abrangendo Imposto de Importação, 1PI, juros de mora e as multas previstas no art. 364, inciso H, do RIPI e no art. 40 da Lei n° 8.218/91, através • do Auto de Infração que deu início ao processo, estando os fatos assim discutidos: "Falta de recolhimento do II e 1PI, em decorrência de perda do direito de redução em virtude do não cumprimento do disposto no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, promulgado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o artigo 1 do Acordo ALADI 91, promulgado pelo Decreto 98.836/90. É condição indispensável para o direito a redução tarifária prevista no Acordo ALADI a apresentação de fatura comercial e Certificado de Origem. O importador instruiu o despacho aduaneiro, enquadrando no regime de tributação REDUÇÃO ALADI, nos termos do Decreto 805/93, que dispõe sobre o 2° Protocolo Modificativo ao Acordo de Preferência Tarifaria Regional n° 4, promulgado pelo Decreto 90.782/84, com cópias dos Certificados de Origem n° 10014 e 10016. Posteriormente, para cumprimento de exigência fiscal, fez • juntada dos Certificados de Origem n° 10034 e 10042 e das faturas comerciais 1549-C e 614/624. Ocorre que, apesar do signatário das faturas comerciais ser o mesmo, as assinaturas são totalmente diferentes, não guardando qualquer traço comum entre si, razão pela qual foram impugnadas pela fiscalização. Assim sendo, o importador não fez jus ao pleito pretendido, pois não cumpriu uma das condições necessárias previstas no Acordo ALADI." Após devidamente intimada, a autuada, tempestivamente e legalmente representada, impugnou o feito, argumentando, em síntese: 2 /PP a . é # MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.669 ACÓRDÃO1%P : 302-33.887 - que os Certificados de Origem, as Faturas Comerciais da PEMEX e PC e o Conhecimento de Transporte (B/L) acostados aos autos demonstram e comprovam que o produto - Polietileno - foi fabricado no México e embarcado no porto de Vera Cruz - México, para o porto de Santos, Brasil; - que quanto à colocação feita pela fiscalfração sobre as assinaturas diferentes das Faturas Comerciais, tem a explicar o "modus operandis" da importação, para comprovar a veracidade dos documentos; - por razões comerciais e de mercado, há que se proporcionar ao importador brasileiro crédito para pagamento superior a 30 dias contados da data efetiva do embarque da mercadoria; - a Petróleos Mexicanos Internacional só realiza vendas dos seus produtos para pagamentos à vista ou até, no máximo, com prazo de 30 dias da data do embarque, e exige Carta de Crédito Irrevogável e Confirmada aberta por um Banco de primeira linha; - que para a aquisição do produto foi necessária a obtenção de um interveniente financeiro, a Internacional Petrochernical - uma divisão da PMC Inc., em Sun Vafiey - Califórnia - E.U.A., como prestadora de serviços para cuidar da documentação de exportação; - que a BDP Internacional Inc. - Philadelphia - PA, através de procuração da PMC/IPC, tem autorização para assinar o nome do Steve Cohen em toda a documentação de exportação que a PC E PMC apresentam e fica cabalmente demonstrado a competência da BDP de agir em nome da PC e do Sr. Steve Cohen, inclusive assinando o nome do Sr. Steve Cohen na Faturas Comerciais, o que demonstra que não existiu má fé, dolo ou falsificação, quanto às assinaturas nas citadas Faturas; - que junta ao processo a documentação relativa ao relacionamento entre PMC, PC e BDP, vertida para o português; - que para afirmar a uniformidade do "mochas operandi" da PMC, PC e IDP,anexa, também cópias de Faturas Comerciais da IPC para o Uruguai, Austrália, Paquistão e Singapura, onde consta "Prepared by Steve Cohen, closing specialist" e assinado por terceiros, isto é, BDP. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.669 ACÓRDÃO N° : 302-33.887 A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu os argumentos da peça impugnatória, julgando procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "REDUÇÃO ALADI - Acordo Regional n° 4 promulgado pelo Decreto 90.782/84. Impugnada a validade da fatura do exportador. Mercadoria de origem e procedência mexicanas, porém exportada através de empresa sediada nos E.U.A. não está contemplada pelo Acordo." O julgamento monocrático encontra-se embasado nas seguintes considerações: 1. Como consta dos autos, a Autuada desembaraçou, com redução ALADI polietileno tipo 22004 e 20020P; 2. O Despacho foi instruido com os Certificados de Origem n's 10016 e 10014 relativos às mercadorias das Faturas Comerciais FJ-04074 e FJ-04080, sendo que a Fatura anexada foi a de n° 1549; 3. Para sanar tal irregularidade, a Autuada apresentou, em 24/06/94, através de D.C.I. (fls. 26) a Fatura Comercial n° 1549(C) e os Certificados de fls. 028 e 029, os quais, entretanto, referem-se às mercadorias correspondentes às Faturas n's 614 e 624; 4. Persistindo ainda divergência entre as Faturas mencionadas nos • Certificados e a que foi apresentada, a Autuada protocolizou nova DCI, em 02/08/94, anexando a Fatura n° 614/624 (fls. 031), emitida pela International Petrochemical, juntamente com as Faturas 0612 e 0622 expedidas pela PEMEX Petroquímica; 5. Cotejando-se as alegações da Autuada com as peças anexadas aos autos, entende comprometida, no seu valor probante, a aceitação da Fatura 612/622, face às seguintes irregularidades: a) Todas as faturas emitidas pela International Petrochernical estão datadas de 29/04/94, o que evidencia que a empresa teria emitido diversas faturas para a venda de uma mesma mercadoria, não constando dos autos qualquer explicação para a adoção de tal procedimento, tampouco o motivo pelo qual a Ultima fatura, a de n° 612/622 teria sido apresentada à fiscalização somente em 02/08/94, se ela efetivamente já tinha sido emitida em 29/04/94; 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDAs. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.669 ACÓRDÃO N° : 302-33.887 b) As mesmas Faturas trazem assinaturas identificadas como sendo as de STEVE COHEN, porém com grafias totalmente diferentes, indicando terem sido subscritas por pessoas distintas, conforme assinalado no Auto de Infração. No caso, a Autuada alega que o referido STEVE COHEN seria um fimcionário do IPC, o qual teria autorizado a BDF Internacional Inc. a utilizar seu nome, conforme procuração anexada às fls 47. A justificativa em causa, na realidade, constitui um fator a mais a depor contra a credibilidade das faturas apresentadas, confirmando que pessoas inominadas utilizaram identidade de terceiro, ao subscrever os • referidos documentos; 6. Igualmente incompreensível seria a razão pela qual teriam sido expedidos vários Certificados de Origem para uma mesma mercadoria, sendo que as Faturas mencionadas naqueles de fls. 018 e 019, as de es. FJ-04074 e FJ-4080, jamais foram apresentadas pela Autuada; 7. Mesmo que fossem consideradas tais irregularidades, aceitando-se como válidas apenas as Faturas expedidas pela empresa produtora PEMEX PETROQUÍMICA (fls. 32 e 33) e os correspondentes Certificados de Origem (fls. 28 e 29), constata-se que o material importado não faria jus à tarifa preferencial prevista no Acordo, visto que os documentos em questão (bem como a G.I. de fls. 20) indicam, como empresa exportadora, a INTERNATIONAL PETROCHEMICAL, sediada nos E. U. A. 8. A própria Autuada esclarece, a fls. 39, que atendendo exigência comercial da Petroleos Mexicanos Internacional (empresa produtora), a venda das • mercadorias foi efetuada mediante intermediação da International Petrochemical, sediada em Sun Valley - Califórnia - EUA; 9. Configura-se, no caso, uma operação triangular, na qual as mercadorias mexicanas foram adquiridas por empresa americana e, após, exportadas para o Brasil, condições em que não estariam contempladas pela redução prevista no Acordo n° 4, o qual beneficia apenas as transações efetuadas diretamente entre o Brasil e o México. Regularmente intimada da Decisão supra, por intimação cuja data de recepção no "AR." às fls. 92 é duvidosa, a Interessada recorre a este Colegiado, em Petição protocolizada na repartição em 06/02/97 (fls. 93 a 99), tomando também duvidosa a tempestividade do mesmo Recurso. Em argumentos de Apelação, diz a Recorrente, basicamente, o seguinte: 5 IP,Effil I o • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.669 ACÓRDÃO N' : 302-33187 "Pela análise do processo até aqui, verifica-se que as teses chaves da pendência podem ser sintetizadas no confronto entre as palavras "intermediação" e "operação triangular" e que a decisão emanada pela Ilustre Autoridade de primeiro grau, deveu-se a "entendimento adotado nesta Delegacia de Julgamento". Ora, o comércio internacional, subordinado ao direito comercial, assume, não raras vezes, determinadas fórmulas que foge ao senso comum e necessita de um detalhamento especial. Pelo fato histórico de ter sido oriundo do direito consuetudinário, que foi praticado desde os comerciantes medievais, o direito comercial guarda a tradição de prestigiar os usos e costumes como regra subsidiária de suas normas. É a conseqüência da agilidade do comércio, que anda à frente antecipando-se às transformações civis, tanto internas como internacionais, As codificações, quando surgidas, nada mais fizeram do que reproduzir os repositórios das práticas seguidas pelas corporações. Para assegurar o desenvolvimento dos negócios, os comerciantes criam normas práticas, e o legislador não pode ignorar ou desprezar a capacidade inventiva e a engenhosidade técnica dos comerciantes. O chamado "modus operandi", já amplamente citado e exaustiva- mente explicado na impugnação e na decisao, é uma dessas práticas, qual seja, a formalização de garantia de pagamento exigida pelo vendedor, com interveniente firme e prazo curto. A interveniente, o International Petrochemical, de origem norte-americana, de notóriacredibilidade no mercado, e contratada na operação para dar o respaldo cadastral, creditício e comercial junto a exportadora Mexicana, bem como para cuidar da documentação, é uma típica "colaboradora comercial", que conforme Rubens Requião, no seu Curso de Direito Comercial, "pode atuar em duplo setor: no campo técnico, atendo-se ao cumprimento de atividade fisie,a ou intelectual, ou no campo jurídico, concretizando-se no cumprimento de atividade jurídica em lugar do empresário." E mais ainda, ela pode contratar outras intervenientes, que a auxiliará no processamento da operação, inclusive e principalmente no nível documental, uma vez que o comércio internacional exige uma série de atos próprios e especializados, fruto justamente da peculiaridade que citamos acima. No caso, a contratada foi a BDP Internafional 6 iri • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.669 ACÓRDÃO Nrs : 302-33.887 Inc. localizada também nos EUA, como prestadora de serviço para cuidar da documentação, (Forwarding agent). No presente caso intervenção das empresas situadas nos Estados Unidos, que é a razão maior da autuação, é apenas e absolutamente de auxiliares do comércio. Todas as dúvida levantadas quanto às assinaturas, apresentadas como fulcro da autuação, e detalhada na peça autuante do Ilustre Senhor Auditor-Fiscal, nos parece de simples explicação. Ora, quando um agente intervém por outrem, devidamente munido de Oinstrumentos de poderes, pratica ato como se esse fosse, valendo sua assinatura pelo do outro. Nada de estranhar que Steve Cohen e BDF Internacional Inc. assinem um pelo outro, já que existe procuração entre eles, (fls. 44 do processo). Não resta dúvida que a vendedora é a PEMEX PETROQUÍMICA, situada no México, e assim o comprovam os Certificados de Origem, as faturas comerciais e o Bill of Lading da Transportacion Marítima Mexicana. O produto Polietileno foi fabricado no México e embarcado no Porto de Vera Cruz, e desembarcado no Porto de Santos, no Brasil, fazendo jus, portanto, aos beneficios fiscais requeridos. Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões recursais, pugnando pela manutenção de r. decisão recorrida que analisou o feito com muita precisão e clareza, não cabendo, no presente caso, as O alegações formuladas pela recorrente. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 669 ACÓRDÃO N° : 302-33.887 VOTO De início, convém ressaltar que o Recurso apresentado deve ser considerado tempestivo e, destarte, ser conhecido, por aplicação do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, constatada a impossibilidade de ser apurada com precisão a data em que a ora Recorrente foi cientificada da decisão singular. 110 Quanto ao mérito, convém ressaltar, de plano, não obstante a variedade de Faturas e Certificados de Origem acostados aos autos pela Recorrente, que não lograram demonstrar a importação regular ao amparo do beneficio fiscal pretendido; as Faturas mencionadas no AI e indicadas nos Certificados citados, jamais foram trazidas aos Autos, pela interessada, ausente, também, qualquer justificativa a este respeito. A variedade de Faturas e os Certificados de Origem que instruem o processo, com os questionamentos relatados referentes às assinaturas, quantidades, datas, empresa exportadora, números ilegíveis, etc, não só deixaram de comprovar o direito ao beneficio fiscal pleiteado pela autuada como, também, tumultuaram o processo gerando maior confusão nos autos. No entanto, transparece com clareza, como indicam os documentos constantes do processo, que a importação em causa não constitui uma transação efetuada diretamente entre Brasil e México, uma vez que a empresa PEMEX PETROQUÍMICA, exportadora mexicana, faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana INTERNATIONAL PETROCHEMICAL que, por sua vez, a reexportou para a importadora brasileira PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora Recorrente. Isto posto, é forçoso constatar a inexistência, "in casu", dos pressupostos legais necessários para gozar do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os dois países, uma vez configurada a operação triangular em que a mercadoria originária (fabricada) do México foi exportada (faturada) para a autuada pela empresa americana supramencionada. Incabíveis, no entanto, as penalidades aplicadas, por se tratar de mera solicitação de beneficio fiscal, não tendo sido comprovado intuito doloso ou má-fé por parte do contribuinte. dgi á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 669 ACÓRDÃO N° : 302-33.887 Desta forma, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário exigido a parcela referente às penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998. • HENRIQUE O MEGDA - Relator 410 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4700898 #
Numero do processo: 11543.003428/2002-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no coeficiente de quatro décimos sobre o valor das compras efetuadas (Lei nº 8.981/95, art. 51, inc. V), quando o contribuinte não comprove ser confiável o valor de receita bruta declarado. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 - Cabível o lançamento decorrente de diferenças apuradas entre os valores informados nos livros fiscais da empresa e aqueles que serviram de base de cálculo para o recolhimento dos tributos. PIS E COFINS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e Cofins. Ademais, o valor das compras feitas pelo contribuinte, que serve de base para a determinação do lucro, não pode constituir base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 105-15.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:25Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:25Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:24Z; created: 2009-07-15T15:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:24Z | Conteúdo => a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11W. QUINTA CÂMARA ••• Processo n° : 11543.003428/2002-63 Recurso n°. : 144.379 - EX OFFÍCIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 a 2002 Recorrentes : 2° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF E FRUTÍCULA VARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.192 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no coeficiente de quatro décimos sobre o valor das compras efetuadas (Lei n° 8.981/95, art. 51, inc. V), quando o contribuinte não comprove ser confiável o valor de receita bruta declarado. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 - Cabível o lançamento decorrente de diferenças apuradas entre os valores informados nos livros fiscais da empresa e aqueles que serviram de base de cálculo para o recolhimento dos tributos. PIS E COFINS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e Cofins. Ademais, o valor das compras feitas pelo contribuinte, que serve de base para a determinação do lucro, não pode constituir base de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 211 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF E FRUTiCULA VARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (*CLOVI ALVES [RESIDENTE MARTINS DA SILVA ocr: CLÁUDIA L SÁADNENTEL rvi RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. I;rtt.`.." ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ir qfp fêt'j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. "l20 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 Recurso n°. : 144,379 - EX OFFÍCIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF E FRUTICULA VARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 16/0812002, para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendário de 1998 a 2001, com base no lucro arbitrado. Da autuação resultou também a lavratura de Autos de Infração, para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Termo de Verificação Fiscal (fls. 362 a 369) descreve as seguintes infrações apuradas no decorrer da ação fiscal: 1. APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO — FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IR — ANO CALENDÁRIO DE 1999 — foram verificadas diferenças entre os valores escriturados nos livros fiscais apresentados e aqueles que serviram de base de cálculo para o recolhimento dos tributos. 2. RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA — ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS — ANO CALENDÁRIO DE 1988 — conforme sistema da SRF, a empresa realizou diversas importações no montante de R$ 15.609.087,25 (quinze milhões, seiscentos e nove mil, oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), no entanto a receita bruta informada na declaração de IRPJ para o mesmo período é de apenas R$ 1.834.831,00 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e um reais). Devidamente intimada, a empresa não comprovou a receita bruta informada e não justificou as discrepâncias apuradas. 3. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — ANOS CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 — a empresa optou pelo lucro arbitrado devido a inexistência de escrituração comercial. No entanto, ao comparar os valores escriturados nos livros fiscais apresentados e a base de cálculo que serviu para o recolhimento dos tributos, verificou-se diferença não tributada. 3 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 14,4Kw:(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 397/416, acostada pelos documentos às fls. 417/420 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. I) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Questiona, inicialmente, a opção do fisco pelo critério previsto no inciso V, art. 51, da Lei 8.981/95, artigo este que estabelece as formas como poderá ser determinada a receita bruta quando não conhecida. Argumenta que a fiscalização não poderia ter desconsiderado o critério de arbitramento adotado pela empresa. Alega, ainda que a fiscalização não comprovou a inexatidão dos dados declarados, incabível, portanto o abandono desses mesmos dados. Reclama, ainda, que mesmo que se admitisse o abandono da apuração feita pela empresa, a fiscalização equivocou-se quando elegeu o critério das compras para estabelecer a base de calculo do lucro arbitrado. Isso porque o artigo 51 da Lei 8.981/95, ao enumerar diversas alternativas de cálculo, as coloca em determinada ordem que deverão ser seguidas, não podendo ser adotada uma ou outra discricionariamente. Argumenta, ainda, que a fiscalização tinha acesso a diversos elementos para aplicação dos critérios de I a IV do dispositivo em referencia, não havendo qualquer justificativa para adoção do critério previsto no inciso V em detrimento dos quatro anteriores, quais sejam: a) lucro real do último exercício; b) valor do ativo; c) valor do capital; d) valor do patrimônio liquido. Alega, outrossim, que o fato de o § 1° do mesmo dispositivo legal, determinar que a aplicação do inciso V poderá ter sua aplicação limitada as atividades comerciais, o inverso não é verdadeiro, ou seja, as atividades comerciais ficarem limitadas a essa alternativa. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 II) DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 a) CSLL Quanto à CSLL a impugnante estende todas as razões expostas em relação ao lançamento principal. b) PIS e COFINS Alega que o critério utilizado pela fiscalização implica presunção de que toda mercadoria adquirida vendida por um preço 8% (oito por cento) superior ao da compra, sem qualquer perda por perecimento e sem qualquer redução do preço em virtude da deterioração natural da mesma. Acrescenta que o valor das compras não constitui parâmetro hábil para estimar o volume de vendas da Impugnante. No caso do PIS e da COFINS, o critério adotado pelo fisco revela-se ainda mais esdrúxulo, uma vez que a legislação dessas contribuições não contempla tal forma de arbitramento da base de cálculo. III) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 Neste item a autuada argumenta que o fiscal limitou-se a somar os valores registrados nos Livros de Registro de Saídas e Registro de ICMS, comparando o total apurado com a receita declarada pela impugnante. Não houve qualquer trabalho investigatório a fim de determinar, exatamente, qual parcela daquelas saídas decorria da venda de mercadorias. Alega, ainda, que a jurisprudência dominante repele o lançamento efetuado com base em presunções não autorizadas expressamente na legislação. s MINISTÉRIO DA FAZENDA ••° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 IV) DOS JUROS COBRADOS PELA TAXA SELIC Argumenta que o art. 161 do CTN estipula que o credito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados á taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Entende, que os juros Selic não se prestam para esse fim uma vez que é taxa remuneratória de capital, não podendo ser exigida como juros de mora e por inexistência de legislação que defina essa taxa. Pela Decisão de fls. 422 a 432, a DRJ/Brasilia julga procedente a ação fiscal, afastando, contudo, a exigência de PIS e Cofins, nos termos da ementa que se transcreve: "ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS. Os dispositivos que prevêem as alternativas para cálculo do lucro, nos casos de receita bruta desconhecida (art. 543 do RIR/94 e IN SRF 79/93), não determinam que deva ser usada a opção mais favorável ao contribuinte. PIS E COFINS.ARBITRAMENTO DE LUCRO. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e Cofins. Ademais, o valor das compras feitas pelo contribuinte, que serve de base para a determinação do lucro, não pode constituir base de cálculo do Pis e da Cofins. Exigências que se cancelam. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 439 a 461), requerendo o cancelamento dos autos de Infração, reportando-se às mesmas razões de defesa apresentadas à autoridade julgadora de 1a instância, ressaltando os seguintes pontos: I) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Não comprovada pela fiscalização a inexatidão dos dados declarados no auto-arbitramento, é incabível o abandono desses mesmos dados. 6 • • .4.•il h A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 O parâmetro adotado pelo auditor fiscal, ou seja, de 40% (quarenta por cento) do valor das compras (inciso V do art. 51 da Lei no 8.981, de 1995) é inteiramente inadequado ao ramo de atividade da recorrente (compra e venda de produtos alimentícios perecíveis), no qual as perdas variam entre 30%(trinta por cento) e 70% (setenta por cento) como demonstra o laudo técnico juntado à peça impugnativa. A ordem em que estão enumeradas as alternativas de arbitramento elencadas no art. 51 da Lei no 8.981, de 1995, não é aleatória. O fisco dispunha de elementos para a aplicação de qualquer um dos critérios enumerados nos incisos I a IV do referido dispositivo. O fisco não pode simplesmente escolher a aplicar o critério de arbitramento mais oneroso ao contribuinte, impondo-lhe uma exigência de imposto em valor mais elevado possível, em vez de o mais justo e mais próximo do real. II) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 O lançamento baseou-se em divergência entre a receita bruta declarada e o montante das saídas registradas no Livro Registro de Saídas e no Livro Registro de ICMS. Não houve trabalho investigatório a fim de determinar as parcelas que decorriam de venda de mercadorias, uma vez que no registro de entradas e saídas estão incluídas as transferências entre estabelecimentos da autuada, não decorrentes de vendas. Em face da exoneração dos créditos relativos às contribuições do PIS e da Cofins em valor superior ao limita de alçada, a 2a Turma da DRJ de Brasília recorreu ex-offício para este Colegiado. É o Relatório. 7 t/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO I) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Inicialmente analisaremos as situações em que é autorizado ao contribuinte a apuração do lucro arbitrado, conforme estabelece RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1 °): / - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; li - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o 2P r . , MINISTÉRIO DA FAZENDA n.... "...-: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvg- br QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Art. 531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, §§ 1°e 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): 1 - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano- calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; ll - o imposto apurado na forma do inciso anterior terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração." Foi comprovado que o escritório de contabilidade responsável pela contabilidade da recorrente sofreu uma inundação em 7 de junho de 1999 que provocou a destruição de toda sua documentação contábil (fls. 15 a 35). Este evento fez com que a recorrente optasse pelo arbitramento do lucro no ano-calendário de 1998, pois não teria suporte para apresentar a declaração com base no lucro real. Alega que tinha conhecimento da receita bruta do período já que esses dados haviam sido compilados „para a declaração em data anterior ao sinistro. 9 TI MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 Tendo em vista a ocorrência de sinistro e incomprovada a culpa do sujeito passivo, é incabível a exigência de apresentação de livros e documentos por parte da fiscalização. Entretanto, a declaração apresentada pelo contribuinte pode ser questionada caso haja elementos que comprovem que suas informações não são confiáveis. O Termo de Verificação Fiscal (fl 366) traz os elementos que motivaram a fiscalização: 1- única informação prestada pela empresa com relação a sua receita neste ano se encontrava na DECLARAÇÃO DO IRPJ, na qual fez constar como receita bruta declarada para este ano-calendário o montante de R$ 1.834.831,00." 2- "possuindo como elemento subsidiário as importações efetuadas pela fiscalizada, que se encontram registradas no SIS TEM LINCE-FISCO. Tal sistema revela que no ano-calendário de 1998 a empresa realizou diversas importações no montante de R$ 15. 609.087,25, o que supera em muito o valor informado como receita da empresa". O valor de compras efetuadas pela recorrente foi quase dez vezes superior a sua receita bruta. Sem dúvida, esta informação toma inconfiável a informação contida na DIPJ. Ao ser intimada para justificar essa incompatibilidade, a recorrente limitou-se a alegar que não possuía documentação, informação de total conhecimento da fiscalização, e não trazendo nenhum elemento que pudesse auxiliar o seu esclarecimento. io • • SÁ a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*t , 'frtS,t; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 Diante da discrepância encontrada, e sem obter qualquer justificativa por parte da recorrente, não restou à fiscalização outra saída senão a desconsideração do valor de receita bruta informado na DIPJ. Sendo desconhecida a receita bruta, a autoridade fiscal pode proceder ao arbitramento de ofício com base nos critérios descritos no art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, que assim reza: "Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo": I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; li - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio liquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; sfir). ir • st, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpwr • .1/4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1 0• As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2°. Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3°. Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tornando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento.' A recorrente questiona o fato de a fiscalização haver utilizado o método constante do item V, pois entende que deveria ser obedecida a ordem em que estão listados, assim, somente poderia o fisco utilizar-se do item V quando da impossibilidade de se utilizar os itens de I a IV. Sem razão a recorrente pois as alternativas listadas no art. 51 não têm ordem de preferência a serem utilizadas. A forma de determinação do lucro arbitrado é escolhida a critério da autoridade fiscal. Sem dúvida, a autoridade lançadora deve se valer do critério que assegure uma justa tributação do contribuinte. Neste caso, a fiscalização optou pelo critério que guarda relação direta com a desqualificação da receita bruta informada, ou seja, o montante de suas compras que superaram em quase dez vezes o valor da receita bruta informada. A' 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 Alega, ainda, que o parâmetro adotado pelo auditor fiscal, ou seja, de 40% (quarenta por cento) do valor das compras é inteiramente inadequado ao ramo de atividade da recorrente, no qual as perdas variam entre 30%(trinta por cento) e 70% (setenta por cento) como demonstra o laudo técnico juntado à peça impugnativa. Novamente não assiste razão a contribuinte: primeiro, dado ao fato que a recorrente não opera apenas com produtos perecíveis. De acordo com a peça impugnatória encaminhada a este Conselho (fl. 440), a recorrente afirma comercializar cereais, sucos, vinagres e bebidas em geral. Segundo, porque o valor das compras considerado para fins de aplicação do inciso V do art. 51, consiste apenas nas importações realizadas. Sendo a recorrente empresa importadora e exportadora, presume-se sua receita bruta também seja derivada da aquisição de mercadorias nacionais para exportação. Provavelmente, o valor de compras adotado pela fiscalização não corresponde ao total de compras da empresa. II) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2001, a fiscalização limitou-se a comparar os valores escriturados nos livros fiscais pela própria recorrente e os aqueles que serviram de base para o recolhimento dos tributos, e lançar as diferenças não tributadas. A recorrente alega que não houve trabalho investigatório a fim de determinar as parcelas que decorriam de venda de mercadorias, uma vez que no registro de entradas e saídas estão incluídas as transferências entre estabelecimentos da autuada, não decorrentes de vendas. dr 13 /1/ • jia; ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 Ora, o lançamento teve como base os valores informados pela própria empresa nos Livros de Registro de Entradas e Saídas e d e Apuração do ICMS. A recorrente, ao ser intimada a justificar as diferenças apuradas, alegou não possuir escrituração comercial e fiscal, estando impossibilitada de prestar qualquer esclarecimento. A legislação tributária obriga a pessoa jurídica sujeita ao lucro real a manter escrituração completa com observância nas leis fiscais e comerciais. A empresa que injustificadamente não possuir escrituração contábil estará descumprindo determinação legal e, conseqüentemente, não pode se valer desse fato para inibir a ação fiscal. A recorrente não pode transferir o ônus de comprovação de valores que ela própria fez constar em seus livros fiscais para a fiscalização. Pois, o fato de não ter escrituração em ordem não pode ser favorável ao contribuinte. A recorrente alega que as diferenças apuradas decorrem de transferências realizadas entre matriz e filial. Entretanto, não apontou nenhuma situação em que se verificasse tal afirmação. III) DOS JUROS COBRADOS PELA TAXA SELIC Quanto ao questionamento acerca da utilização da taxa Selic relativa cobrança de juros resta lembrar os ensinamentos Hugo de Brito Machado: "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional". O debate sobre a constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se in erir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003428/2002-63 Acórdão n°. : 105-15.192 RECURSO DE OFÍCIO Os autos de infração relativos às contribuições do PIS e da Cofins foram decorrentes do arbitramento do lucro com base no inciso V do art. 51 da Lei no 8.981, de 1995. De fato, o arbitramento do lucro feito no auto de infração de IRPJ não pode ensejar a cobrança de PIS e Cofins, já que a base cálculo destas contribuições é o faturamento e não o lucro, e, portanto, o arbitramento do lucro não afeta as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Não há previsão legal para arbitramento do PIS e da Cofins em decorrência de arbitramento do lucro. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões - DF, em 6 de julho de 2005, CLÁUDIA LUCIArIMENTEL MARTINS DA SILVA 15 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000573/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32912
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cá. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s>321.5,-' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000573/00-80 Recurso n° : 133.457 Acórdão n° : 301-32.912 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos • Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensa- los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais — ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CS OTACíLIO D • • S CARTAXO 111 Presidente Y OMES HOFFMANN Relatora • Formalizado em: [14 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces . • , Processo n° : 13016.000573/00-80 Acórdão n° : 301-32.912 RELATÓRIO • Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 126.016,68, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, nos termos de fls. 01/02. Juntou-se Parecer DRF/CXL/Sasit n 36, de 25 de junho de 2001, fls. 09/10. E Manifestação de Inconformismo, fls. 18/27. Seguiu-se ainda despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Santa Maria/RS, com fundamento no seguinte relatório, de fls. 37: O estabelecimento industrial acima qualificado teve seu pedido de compensação do débito de imposto sobre produto industrializados, referente ao período de apuração 1-12/2000, no valor de R$ 126.016,68, indeferido, por falta de previsão legal para pagamento do imposto em questão com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, tudo conforme Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de I de abril de 2002 (fls. 11). 2. Inconformado, o requerente, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformismo das folhas 18-27, dirigida ao Conselho de Contribuintes, subscrita por procurador devidamente • habilitado nos autos (instrumento de mandato na(s) folha(s) que seguem a peça de impugnação). Após, breve síntese dos fatos, a Defesa reafirma seu direito a extinção do débito de IP! mediante dação em pagamento de TDA, brandindo o disposto no artigo 156, inciso II, combinado com o artigo 170, da Lei n 5172/1966 — CTN; artigo 74 da Lei n 9430/1996 e artigo 1009 do Código Civil de 1917. Cita doutrina em amparo a sua tese. Em modo sintético, este é o relatório. Em razões de voto, o Nobre Relator, sabiamente, utilizou-se do princípio da fungibilidade entre as peças processuais para receber o equivocado Recurso Voluntário, como sendo Manifestação de Inconformismo. No mais, sustentou que a postulada compensação de créditos e débitos carece de autorização legal, nos termos do artigo 170 do CTN. Acrescentou ainda que o eventual crédito decorrente de TDA não se refere aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da 2 , Processo n" : 13016.000573/00-80 Acórdão tf : 301-32.912 Receita Federal, razão pela qual se toma vedada a compensação, nos Termos da IN 460/2004. Outrossim, asseverou que a compensação, neste caso, limita-se aos tributos originários de ITR, nos termos da Lei 4504/1964. Entendimento, inclusive, firmado pelo Conselho de Contribuintes. Por fim, manifestou-se pela improcedência do pedido do Contribuinte. Seguiu-se Recurso Voluntário às fls. 47/52: Em petição recursal, fez-se breve relatório dos fatos do processo, aduzindo, em seguida, as razões do recurso. Sustentou que é plenamente cabível a compensação dos títulos da dívida agrária para extinção do IPI, inclusive, por estar embasado em texto de lei. Citou doutrina a seu favor, para que seja admitida a compensação dos TDA's em pagamento ao IPI, extinguindo o débito tributário correspondente. • É o relatório. • 3 • Processo n° . : 13016.000573/00-80 Acórdão n° : 301-32.912 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA postula a compensação e pagamento das obrigações tributárias referentes a débitos de IPI, no valor original de R$ 126.016,68, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações, 4111 nos termos de fls. 01/02. Inicialmente, faz-se necessário um breve relato sobre a compensação, conceituada pelo direito privado nos termos da legislação civil, que tem aplicação nos casos expressamente previstos em lei, consoante dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Artigo 170. A lei pode, nas condições nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Tal instituto, ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este• dispositivo legal entre tais tributos, TDA's e IPI. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular Condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.' Desta feita, a compensação é uma das formas de extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. I Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 4 Processo tf : 13016.000573/00-80 Acórdão n° : 301-32.912 Repita-se que a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Trata-se, pois, de atividade vinculada a ser observada pelo agente fiscal, não sendo aplicada razões de conveniência e oportunidade ao caso concreto, vez que seu modo de proceder deve estar capitulado integralmente em lei. Faltando- lhe este instrumento legal, que possibilite a extinção de obrigações entre TDA's e IPI, não há que se permitir à compensação. Ademais, como bem observou o Nobre Julgador de primeira instância administrativa, os Títulos da Dívida Agrária, eventualmente compensados, limitam-se ao Imposto Territorial Rural — ITR, nos termos do artigo 105, par. 1, da Lei 4504-1964. Artigo 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de obrigações do Tesouro Nacional). Redação dada pela Lei n 7647, de 19/01/88) Par. Primeiro. Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)... Fato este que não atinge créditos fazendários originários de IPI, que, apesar de ser espécie de imposto, do gênero tributo, possui fato gerador totalmente desvinculado da atividade rural. Podendo-se, com isso, afastar também a existência de IP fungibilidade entre as coisas devidas, que é necessária para ocorrência de compensação. Não é outro o posicionamento do Conselho de Contribuintes sobre o caso em debate, sendo firme em vedar a compensação tributária entre TDA's e IPI. Neste sentido, tem-se voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000391/98-86, do Recurso Voluntário n 111488, relatado pelo Conseklheiro Serafim Fernandes Correa: . Matéria: COMPENSAÇÃO DE TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS Recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA Decisão: ACÓRDÃO 201-73242 Vat/Ç Processo n° : 13016.000573100-80 Acórdão n° : 301-32.912 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação . de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. E mais, tem-se outro voto unânime da Primeira Câmara, proferido no Processo 13016.000146/00-29, do Recurso Voluntário n 133464, relatado pelo Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que aponta no mesmo sentido: Matéria:COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA • DÍVIDA AGRÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA. IMPOSSIBILIDADE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título • da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do • Imposto TerritorialRural—ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário apresentado para indeferir a compensação entre Títulos de Dívida Agrária — TDA's e Impostos sobre Produtos Industrializados — IPI. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 SUSIGQ HOFFMANN - Relatora 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4701965 #
Numero do processo: 12155.000180/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38726
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ili Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. A147)\À-JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO - residente . - Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.726 . Fls. 94 - • LUCIANO LOPES DEe 'A MORAES — • laMr Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorirn e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 110 • Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acórdito n.° 302-38.726• Fls. 95 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por traduzir de forma adequada a lide até aquele ponto. A decisão de primeira instância manteve a exigência da penalidade imposta ao contribuinte, entendendo que não é aplicável a denúncia espontânea para afastar multa aplicada por atraso no adimplemento de obrigação acessória. Em recurso voluntário, o contribuinte retoma o argumento da denúncia espontânea e requer o afastamento da multa aplicada. É o Relatório. • Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.726• Fls. 96 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, contudo, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, • e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 70 da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de • Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.726• Fls. 97 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no 32; ineensetas-owemitidasr III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 32 deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) • da-kligsaitiF6140-auto-~açãer 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; • - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazofixado em intimação. 5 32A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 5 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. 5 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ P a P. . . Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.726 Fls. 98• Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da bCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários 11) apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra! e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CIN. Há outros argumentos legais que levam a esta mesma conclusão: 4110 1 — na hipótese de não se afastar a multa, haveria somente a concessão de um desconto ao contribuinte que pagaria uma multa menor (caso não fosse alcançada a alíquota máxima), o que viola a disposição legal, que manda afastar a responsabilidade; 2 —fere a rczzoabilidade exigir de um mesmo contribuinte pela mesma infração valores diferentes. Por exemplo: uma empresa que fature RS 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00 no seguinte, tendo retardado a entrega da DCTF, por qualquer motivo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 20.000,00 e RS 2.000,00 pela mesmíssima infração; 3 —fere a eqüidade, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos; Observe-se que não se está tratando aqui da multa mínima ou da situação em que o contribuinte não recolheu o tributo ou o recolheu sem preencher os requisitos para a incidência do comando descrito no art. 138, do CTN. . - • Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.726• Fls. 99 4 — fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não signca um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos; 5 — viola a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Desta forma, fica afastada, no meu entender, a multa de mora calculada como percentual do tributo. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o • comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservimcia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação, contudo, no caso em análise, o contribuinte deixou de argumentar esta matéria, o que impede que o afastamento total da penalidade. Os demais argumentos incluídos na competência deste conselho e argüidos pelo contribuinte não servem para afastar, no meu entender, a incidência da multa mínima (afastando somente a multa proporcional), prevista no parágrafo terceiro do mesmo artigo 7° da • Lei n° 10.426/02, pois esta multa tem seu valor definido de forma fixa, respeitando os ditames legais, não sofrendo dos vícios acima elencados. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas e determinar que a referida multa seja aplicada pelo seu valor mínimo, na forma do disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo 7° da Lei n° 10.426/02. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Í\ OVveZeCRAÁLlf2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRX— Relator - • Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.726 Fls. 100 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não • comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. li do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF— MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE • — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Por fim, ressalto apenas o meu entendimento pessoal de que, apesar do Regimento Interno deste Conselho vedar a análise de questões constitucionais, entendo que a multa por atraso na entrega da DCTF calculada com base nos tributos informados fere não só o princípio da capacidade contributiva, como o da igualdade, já que trata de forma diferente contribuintes na mesma situação. Enfim, na medida em que a legislação infraconstitucional sobre o tema ainda não foi declarada inconstitucional, e não se pode aqui debater a matéria sobre a égide da Carta Maior, devem aquelas normas ser aplicadas ao caso em concreto. .." . -. Processo n.° 12155.000180/2005-68 CCO3/CO2 .. Acórdão n.• 302-38.726 Fls. 101 São pelas razões supra que ego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de aio de 2007 -, iLUCIANO LOPES D. • \g, IDA MORAES — ' elator Designado • e Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002249/2002-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 20 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.280 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor2 Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO TCS O 2 MI 2006 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Recurso n° : 105-139630 Recorrente : COMERCIAL MAZZUCO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL em razão de ter sido constatada compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores nos trimestres (1° ao 4°) de 1997. Os fatos geradores da CSL ocorreram em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de 1997 e a ciência do lançamento se deu em 29/10/2002. Pelo Acórdão n 105-14498, de 16/06/2004 (fls. 96), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos, acolher o argumento de decadência dos três primeiros trimestres de 1997. Sustenta a Câmara que o lançamento foi realizado em 29/12/2002 e o direito de o Fisco lançar a CSLL referente ao terceiro trimestre de 1997, extingue-se em 30/09/2002, em se tratando de lançamento por homologação, seguindo as regras do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 603/614) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo de 10 anos para a decadência do direito de exigir à CSLL. Assim, o recurso cinge-se a decadência da CSL. Conforme o Despacho n' 105-176/04 (fls. 125), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. p, 3 )(-4f. Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 As fls, 130, manifesta-se o sujeito passivo, com base em jurisprudência que colaciona, pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. É o relatório. L) 4 V ,, ii Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a definição do prazo decadencial aplicável à CSL. O Recurso especial restringe-se a essa matéria A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, mão é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um"1. De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. 1 (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKIN, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 5 Processo n° :11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Há, portanto, referência expressa à CSLL. Alguns defendem, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal, que essa matéria está sob reserva de lei complementar e os prazos de decadência não poderiam ser regulados em lei ordinária. Com a devida vênia a essa respeitável posição, sustento que o mandamento constitucional tratou apenas de normas que tenham por finalidade estabelecer regras gerais de funcionamento do sistema e não aquelas que definem apenas prazo. A Suprema Corte, em diversos julgados, tem dado tratamento diferenciado quando se trata de fixação de prazo para exigência de tributos. Com efeito, o próprio art. 97 do CTN não traz o prazo como um dos elementos a serem obrigatoriamente previstos na hipótese de incidência tributária prevista em lei. O arquétipo formal previsto pelo legislador constituinte para as leis tributárias é atendido pelo Código Tributário Nacional — materialmente lei complementar - ao estabelecer regras para fixação do termo inicial da decadência de acordo com o tipo de lançamento, prever a interrupção da contagem (art. 173, II), a limitação à revisão ao lançamento (art. 149, § único) etc. Reforça esse entendimento, a existência da ressalva prevista no art. 150, § 4°, que possibilita a lei fixar prazo diferente dos cinco anos previsto para homologação. Registre-se que o art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo. Esse prazo para homologação, contudo, tem efeito sobre o direito de constituir o crédito pelo lançamento de ofício. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para o lançamento de ofício é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. 6 (571f Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Nada impede, porém, que a lei fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. Esses tributos têm especificidades que os distinguem dos demais, a começar pela sua destinação à Seguridade Social. Historicamente, os créditos relativos às contribuições sempre possuíram prazos mais elásticos no que se refere a sua constituição. O legislador, ao sopesar os valores de segurança e justiça nesse caso, sempre se preocupou em garantir maior efetividade ao Estado na obtenção de recursos públicos, concedendo prazos maiores de constituição e cobrança desses créditos. O quadro de carência social de nosso país é um elemento importante na ponderação a ser feita no caso concreto. Sobre o tema, Souto Maior Borges sustenta que "admitir que as pessoas constitucionais podem alterar para menos os prazos decadenciais e prescricionais admitidos no Código Tributário Nacional é reconhecer que essa matéria está, de certa foram, sob a regência dos critérios jurídicos que transcendem a disciplina nele estabelecida. De certa forma, porque o Código Tributário Nacional apenas vincularia a lei tributária material, no grau de indeterminação já acentuado, quanto ao limite de prazo. E os critérios de fixação desses prazos transbordam a disciplina do Código Tributário Nacional precisamente porque decorre do princípio constitucional da legalidade tributária. Logo, ausente a vinculação que estaria estabelecida ab extra pelas normas gerais, a competência legislativa tributária pode ser exercida regularmente. Significa dizer que não há como repudiar a conclusão pela atribuição constitucional de competência tributária à União, Estados-membros e Municípios para dispor sobre o termo final do prazo decadencial em exame".2 A existência de prazos mais elásticos de decadência em situações especiais que envolvam questões de maior interesse é compatível com o Direito. O novo Código Civil, por exemplo, está a refletir uma nova orientação voltada para a eticidade e solidariedade quando prescreve que os atos viciados por fraude e simulação nunca se convalidam pelo decurso do tempo. Ou seja, atos ilícitos concebidos para prejudicar terceiros não estão sujeitos à decadência, podem ser desfeitos a qualquer tempo. ckp 2 Lançamento Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999,p 360 7 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas por essa lei, não havendo como afastar sua aplicação aos créditos tributários de CSLL. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2005. .//, diitA.---fi.- MAR • I ICIUS NEDER DE LIMA 8 2 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: Recurso tempestivo e assente no art. 5 0 , incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98 (fls. 111/124). As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto (fls. 130/135). Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser 9 CIA( Processo n° :11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue- se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento , não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `13' consagra o princípio da anterioridade). 10 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08192-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "onnissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3' edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as 12 cdel:.‘2 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Deste modo, há que se entender que a Lei n° 8.212/95 não tem aplicação às contribuições de natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, esta-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. ÉU 13 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." 14 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo dec,adencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, ruja ~anta está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. 15 Processo n° : 11516002249/2002-36 Acórdão n° : CSRF/01-05.280 A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." No caso concreto, os fatos geradores ocorreram nos dias 31/03/97, 30/06/97 e 30/09/97, e tendo-se em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 29/10/2002 (fls. 12), já havia ocorrido a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição , em relação aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997. Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013986/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - Comprovado que o contribuinte não resgatou o valor exigido, cancela-se a cobrança nessa parte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a cobrança da restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I• MINISTÉRIO DA FAZENDA Aw . --z• ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.013986/2001-41 Recurso n° 156.633 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Acórdão n° 10248.543 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente JOSÉ ANTÔNIO CAURIO JÚNIOR Recorrida Lla TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - Comprovado que o contribuinte não resgatou o valor exigido, cancela-se a cobrança nessa parte. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a cobrança da restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIdit 'ÉtkCI- A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘-- k—• C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o DEzpno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS G1ACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11080.013986/2001-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.543 Fls. 2 Relatório JOSÉ ANTÔNIO CAURIO JÚNIOR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Através do Auto de Infração de fl. 2, acompanhado do Demonstrativo das Infrações às fl. 7 está sendo exigido do contribuinte a restituição indevida a devolver corrigida de R$ 11.182,73, relativamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. O lançamento é decorrente da alteração dos rendimentos recebidos do Banco do Brasil no total R$ 98.385,05 do qual foi excluída a parcela de R$ 34.314,08 em discussão na justiça. Do montante de R$ 18.588,67 referente a imposto retido na fonte foi deduzido o valor de R$ 8.178,73 não recolhido por força de medida judicial, de acordo com o Relatório de análise da DIRPF - Malha IRPF/1997, fls. 12/13. Verifica-se também que o interessado computou indevidamente como IRRF o total de R$ 26.767,40 (R$ 18.588,67 mais R$ 8.178,73) resultando o imposto a restituir de R$ 5.876,68. O enquadramento legal se encontra nos artigos 1° a 3° e §§ e 6° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/1990; ara. I, 3, 5, 6, 11, 12, inciso V e 32 da Lei n° 9.250/1995, e art. 43 e 44 do Decreto n°3.000/1999 - RIR/1999. Em sua defesa, fl. I, o contribuinte esclarece que não efetuou o resgate da restituição do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 a qual foi bloqueada junto ao Banco do Brasil Informa ainda que o pagamento do imposto suplementar será efetuado em 24/12/2001." A DRJ proferiu em 17/05/2006 o Acórdão n° 10-8.490 (fls. 43-45), assim ementado e fundamentado: "RESTITUIÇÃO INDEVIDA.É de se manter o lançamento quando comprovado pelos elementos integrantes do processo que o contribuinte resgatou a restituição indevidamente pleiteada na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Lançamento Procedente (.) Através do extrato IRPF/Restituições em fl. 42 constata-se que o resgate da restituição no valor de R$ 11.182,73 foi efetuado em 20/08/2001 no Banco do Brasil, Agência 0010. Esclareça-se que tal sistema da SRF é alimentado com informações fornecidas pela própria instituição financeira, no caso o Banco do Brasil O documento de fl. 3 fornecido pelo Banco do Brasil por si só não faz prova de que a restituição estaria bloqueada conforme alega o contribuinte. Portanto, com base nas provas juntadas aos autos, é de se manter a cobrança da restituição indevida corrigida lançada CL 2. h Processo n.° 11080.013986/2001-41 CCOI/CO2 Acórdão n.* 102-48.543 Fls. 3 Diante do acima exposto. VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido." Aludida decisão foi cientificada em 19/09/2006 (fl.48), sendo que o recurso voluntário, interposto em 19/10/2006 (fl.49), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Eu, José Antônio Gaurio Júnior, portador da cédula de Identidade n 1002244737, CPF 018.013.410-87, residente e domiciliado à Av. Frei Henrique Golland Trindade n 0577 bairro Boa vista, nesta cidade, venho RECORRER da decisão desse Conselho, para tanto anexando documentos do Banco do Brasil SA. que comprovam que a importância em referência de R$ 11,182,73 - Foi resgatada pela Instituição em 20.08.2001 e enviada à Receita Federal, conforme documentos probatórios anexos. Sm vista disso, SOLICITO o arquivamento/encerramento deste processo; com isso dando por regularizado meu IRPF exercício 1997, ano Calendário 1996." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 08/02/2007 (fls. 66) . É o Relatório. bi . . Processo n.°11080.013986/2001-41 CC01/CO2 Acórdão n.°102-48.543 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte questiona a cobrança de R$ 11.182,73, relativa a restituição do IRPF/97 que teria sido indevidamente paga. O recorrente afirma que o aludido valor não foi resgatado por ele. Por sua vez, a decisão recorrida concluiu que o contribuinte não fez prova suficiente de sua alegação. Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte juntou o oficio de fl. 51, expedido pelo Banco do Brasil, Agência da Av. Borges em Porto Alegre (RS), que confirma o não pagamento da restituição, consoante documentos de fls. 52 a 55. Pela análise de tais documentos, estou convencido de que, realmente, o contribuinte não efetuou o resgate da restituição. Porém, não é possível atender integralmente o pleito do contribuinte que requer o cancelamento do auto de infração e arquivamento deste processo. Isso porque, juntamente com a cobrança da restituição em comento, consta no auto de infração de fl. 2, a exigência de R$ 1.902,26 de imposto suplementar, além da multa de oficio de 75% e juros de mora sobre esses valores. Em princípio, tal valor estaria pago, conforme extratos de fl. 9 e 47. Caso remanesça algum débito residual após a exclusão da exigência de R$ 11.182,73 (valor originário), cumpre a unidade de origem promover sua cobrança. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a cobrança da restituição e eventuais encargos incidentes sobre o aludido valor. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000157/98-39
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARCELAMENTO, APÓS REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR. A cobrança administrativa domiciliar – CAD tem por objeto a cobrança de tributos não pagos (em mora), situação definida legalmente como a infração punível com a aplicação da multa de mora, razão pela qual se caracteriza como procedimento administrativo relacionado àquela infração, descaracterizando a denúncia espontânea supostamente efetuada em parcelamento posterior. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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A cobrança administrativa domiciliar — CAD tem por objeto a cobrança de tributos não pagos (em mora), situação definida legalmente como a infração punível com a aplicação da multa de mora, razão pela qual se caracteriza como procedimento administrativo relacionado àquela infração, descaracterizando a denúncia espontânea supostamente efetuada em parcelamento posterior. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. /Lr MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • JtkMARIA COELHO MARQ ES RELATORA FORMALIZADO EM: 16 mAi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE Processo n2 :13054.000157/98-39 Acórdão n2 : CSRF/02-01.867 ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURfC10 RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (11:ÇU1/4 Ért 2 Processo n2 : 13054.000157/98-39 Acórdão n2 : CSRF/02 -01 .867 Recurso :202-116519 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL GERDAU LTDA RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 202-13.835, de 18 de junho de 2002 (fls. 204/217), por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela empresa COMERCIAL GERDAU LTDA., cuja ementa se transcreve: "PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E RECOLHIDO FORA DO PRAZO. PARCELAMENTO. CAD. Sem antecedente "procedimento administrativo ou medida de fiscalização" descabe a imposição de multa de mora, mesmo pago o tributo após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), consubstanciada na entrega de DCTF. A Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), por se referir a créditos tributários devidamente constituídos, não se confunde e é logicamente incompatível com "procedimento administrativo ou medida de fiscalização", não inibindo a espontaneidade. Precedentes. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada requereu que lhe fosse restituída a multa de mora recolhida no bojo do processo de parcelamento n2 10768.045436/93-18, alegando ser indevida a cobrança de tal verba pois a denúncia espontânea por ela realizada só permitiria a inclusão de juros de mora, por força do disposto no artigo 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DREPAE n2 1.143, de 31/08/2000, de fls. 168/180, indeferiu a solicitação. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 184/197, alegando, em síntese, que a denúncia espontânea e multa são excludentes, ou seja, havendo denúncia espontânea, ilide-se a aplicação da multa, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. O parcelamento é apenas uma concessão da autoridade fiscal, posterior à denúncia espontânea. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 202-13.835, de 18 de junho de 2002, decidido, por 4W- 3 Processo (12 : 13054.000157/98-39 Acórdão n2 : CSRF/02-0I.867 maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n2 55/1998), especificamente quanto à restituição da multa de mora pleiteada. Através do Despacho 112 202-0.103 (fls. 223/225), o Presidente da 2 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: decisão não-unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, capta) e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, 19. Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em São Leopoldo/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fis. 230/239, repisando os pontos expendidos em sua impugnação e em seu recurso voluntário, solicitando a restituição do valor indevidamente recolhido a titulo de multa de mora, corrigido desde o pagamento indevido até sua efetiva restituição, nos termos da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n2 08, de 27/06/1997. É o relatório. itkk gf) 4 Processo ri2 : 13054.000157/98-39 Acórdão ti' : CSRF/02-01.867 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O cerne da questão está na aplicação do dispositivo do art. 138 do Código Tributário Nacional à multa de mora, paga por meio de parcelamento, apresentado pela contribuinte após os procedimentos de cobrança administrativa domiciliar— CAD. Se se requer o reconhecimento da existência de denúncia espontânea, então se admite, em principio, que se trata de penalidade imposta por infração à legislação tributária. Se assim é, é inquestionável que a aplicação da multa de mora pressupõe a existência de infração à legislação tributária'. No caso, é evidente que a recorrente e a Câmara que pronunciou o acórdão admitiram que a infração cometida foi o pagamento em atraso, por meio de parcelamento, das contribuições devidas. Não se fala, portanto, em outra infração, a não ser o mero atraso no pagamento da contribuição. É cediço e notório que o procedimento chamado de cobrança administrativa domiciliar — CAD tem por objetivo único a cobrança de impostos e contribuições em atraso. Do contrário, não se trataria de cobrança, pois só se cobra aquilo que é devido e não foi pago. Portanto, é elementar que a CAD é um procedimento administrativo relacionado à infração cometida (mora), que se enquadra claramente na disposição do parágrafo único do art. 138 do CTN. Ao dar provimento ao recurso, o acórdão afastou, claramente e de maneira injustificável, a aplicação do dispositivo legal mencionado. Ademais, o caput do art. 138 do CTN exige que o tributo devido seja pago, juntamente com a realização da denúncia, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que houve parcelamento dos valores devidos. W4X-' 5 . , e.. Processo rilt : 13054.000157/98-39 Acórdão nra : CSRF/02-01.867 Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso do procurador. Sala das Sessões-DF, 11 de abril de 2005. 4e4-2-‘0. 0;10150,COL JOSEFA MARIA COELHO MARQ S bfr'á! 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005748/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. Comprovado nos autos a responsabilidade do depositário pelo extravio apurado, nos termos do art. 479, do Regulamento Aduaneiro. Ausência de medidas acautelatórias. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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FALTA. Comprovado nos autos a responsabilidade do depositário pelo extravio apurado, nos termos do art. 479, do Regulamento • Aduaneiro. Ausência de medidas acautelatórias. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 • PRADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. ame MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.807 ACÓRDÃO N° : 302-34.607 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRESÃO PAULO /SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve inicio com a Notificação de Lançamento n° 29/99, exigindo do contribuinte supra identificado o recolhimento do crédito O tributário referente ao Imposto de Importação e multa do art. 521, II, "d", do Decreto n° 91.030/85 em decorrência de extravio apurado em ato de vistoria aduaneira realizada em 09/04/99, tendo a comissão procedido it abertura do contêiner MLCU n° 370178-0, que não continha os lacres de origem indicados no BL n° LHOO8FC mas, sim, o lacre n° 230186, não contemplado no referido documento. Verificou-se que foram extraviadas 17 caixas de papelão, sendo 12 caixas com 450 "perfumes Hermes necessaire eau d'orange verte" contendo 2 produtos (brinde), água de colônia 30 ml e shampoo 30 ml, perfumes givenchy, material promocional, e 05 caixas de papelão com 318 porta-ternos givenchy (brinde). Observe-se que o Termo de Avaria emitido pela depositária, datado de 12/04/99 só foi entregue na repartição aduaneira em 30/04/99, infringindo, assim, o disposto no parágrafo 2°, do art. 470, do Regulamento Aduaneiro. Com guarda de prazo, o sujeito passivo ofereceu sua defesa contra a Notificação de Lançamento referida, arrolando as seguintes razões de fato e de direito: OO contélner vistoriado foi registrado no Boletim de Descarga n° 2879, sob responsabilidade do operador portuário TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, como tendo sido descarregado, em 09/04/99, amassado, arranhado e enferrujado. Contudo, na Guia de Descarga de Contèiner para a Codesp n° 1440, a qual determina as condições em que o mesmo é recebido pela CODESP, consta amassado, arranhado, enferrujado, furado e sem lacre, restando anotado no campo "observações": lacrado no costado n° 130186. Cabe ao operador portuário, logo após a descarga do volume avariado, lavrar Termo de Avaria que será assinado, também, pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira (art. 470, do RA). O Termo de Vistoria Aduaneira sob comento em momento algum faz menção a qualquer violação do lacre n° 230186, implicando que o mesmo encontrava-se intacto a partir do momento em que o referido contèiner foi lacrado no costado pelo operador portuário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.807 ACÓRDÃO N° : 302-34.607 Incontestável, pois, o fato de que o referido contêiner, durante o período em que esteve sob responsabilidade da CODESP, permaneceu inviolado e intacto, demonstrando-se, destarte, de forma inequívoca, a ausência de responsabilidade por parte da ora requerente. O julgador monocrático manteve a exigência do crédito tributário não acolhendo as alegações da defendente, por entender que o Termo de Avaria lavrado pelo depositário sem atender às formalidades exigidas pelo art. 470, do RA, não tem valor probante para afastar a responsabilidade a ele atribuída em ato de Vistoria Aduaneira. • Com guarda de prazo e legalmente representado, o sujeito passivo, não se conformando com a decisão singular, dela interpôs recurso a este Colegiado, reprisando com maior ênfase os argumentos já apresentados na peça inicial, aduzindo, ainda, que: • O peso do cofre de carga constatado no ato de seu desembarque é idêntico ao verificado no pátio de exportação e, da mesma forma, idêntico ao verificado no PVP, por ocasião da realização da Vistoria Oficial, conforme as ordens de pesagem que, diga- se, foram realizadas normalmente. • O lacre aposto pelo operador portuário apresentava-se intacto no ato de Vistoria Aduaneira, o que permite supor que o extravio tenha ocorrido antes do desembarque, porém, em qualquer hipótese, jamais após ou enquanto sob guarda da depositária. • • A mercadoria extraviada foi importada como produto promocional, sem valor comercial, imputando-se o valor de US$ 0,00, restando claro que este também é o valor do crédito tributário, inexistindo qualquer razão para se lançar o valor exigido pela alfândega. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.807 ACÓRDÃO N° : 302-34.607 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal. De inicio, cabe observar que o lacre n° 230186, dado como intacto por ocasião da Vistoria Aduaneira, não é o lacre de origem, não estando relacionado • no BL n° LHOO8FD, e, portanto, não constitui prova em favor da exclusão de responsabilidade do depositário, da mesma forma que a Guia de Descarga do contêiner para a CODESP (fls. 56) de vez que não se encontra visada pela autoridade aduaneira, ratificando as informações nela contidas, nem, tampouco, existe dispositivo legal conferindo-lhe valor probante. Por outro lado, não verificamos nos autos ter sido providenciado, por parte da depositária, medidas relacionadas a resguardar sua responsabilidade, constantes do art. 470, do Regulamento Aduaneiro, que estatui textualmente a necessidade de o Termo de Avaria apresentar-se assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira, devendo fazer-se registro em todas as suas vias, na hipótese de o transportador não estar presente ao ato ou recusar-se a assinar o Termo. Assim, como ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade, inexistente nos autos, no presente caso, presumindo-se a responsabilidade do depositário na ausência de • ressalvas ou protestos, nos termos dos arts 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro, há que se manter a r. decisão de primeira instância. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 1-RIQUE 14." O MEGDA - Relator 4 r. .,,,„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty--444 .-»-• 4y 2 CÂMARA , Processo n°: 11128.005748/99-47 , Recurso n° : 120.807 TERMO DE INTIMAÇÃO O i Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.607. 1 1 1 Brasília-DF,21-.15.-2/0/ NIF - 3* C,n-flo e, Contribuinte --, -....-.n_. -0 As- le.- -A- O.i... prado dilegoia Preside:da da 2.4 Câmara Ciente em: 2o/R laool , 41 x III " p (2.0 )3 - eis 11/ _ piwon ttA Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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