Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815894 #
Numero do processo: 10183.000584/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância, em razão da intempestividade (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.965
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância, em razão da intempestividade (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10183.000584/2007-51

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4665365

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.965

nome_arquivo_s : 220200965_10183000584200751_004.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10183000584200751_4665365.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4815894

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260568887296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4          1 3  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000584/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­00.965  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON GONÇALVES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.   Não  se  conhece  recurso  voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contados da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância,  em  razão da intempestividade (art. 33 do Decreto nº 70.235/72).    Recurso não conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 67DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  WILSON  GONÇALVES  FERREIRA  foi  lavrado  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano­ calendário  2004,  na  qual  se  apurou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  15.358,71,  já  incluído  multa de ofício e juros de mora.   DA AÇÃO FISCAL  Em consulta ao Documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.  8 e 9), o lançamento é decorrente da Omissão de Rendimentos e da Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 01 a 06,  instruída com os documentos de fls. 15 a 19, na qual  requer o cancelamento do  lançamento do crédito tributário.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação do contribuinte de  fls. 01 a 06,  instruída  com os  documentos  de  fls.  15  a  19,  a  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo Grande (MS), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n° 04­ 17.571 (fls. 31 a 40), de 13/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  Se  a  autoridade  lançadora  dispuser  de  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento  e  entender  dispensável  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  processo  de  lançamento  de  ofício será iniciado sem a ciência do lançamento.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  É  suprimida  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  dos  valores devidamente comprovados por meio de documentos.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte.  A decisão a quo, considerou que deve ser feita uma alteração na declaração, e  como resultado disso  foi apurado  imposto suplementar de R$ 6.074,08, acrescido de multa e  juros de mora, de acordo com a legislação vigente.   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10183.000584/2007­51  Acórdão n.º 2202­00.965  S2­C2T2  Fl. 5          3 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 09/06/2009 (vide fl. 47), o  contribuinte apresentou em 10/07/2009, intempestivamente, o recurso de fls. 49 e 55.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Antes  de  qualquer  procedimento  deve­se  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/MS em 09 de junho de 2009, fl. 47, interpondo seu recurso voluntário em 10 de julho  de 2009, às fl. de 49 e 55, de modo que o protocolo do recurso foi intempestivo.  Analisando  situações  como  a  presente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, já proferiu o seguinte entendimento:   Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2003  PRAZOS.  INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso  interposto  fora  do  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  (Recorrente:  Varig  Logística  S/A.  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL.  Sessão  de  11  de  dezembro  de  2008.  Acórdão nº 303­35864)   Desta forma, voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 70DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

score : 1.0
4816429 #
Numero do processo: 10120.002414/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Processo em que a defesa não traz provas que possam elidir a imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira'Wtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Processo em que a defesa não traz provas que possam elidir a imputação fiscal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10120.002414/89-57

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4679847

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68814

nome_arquivo_s : 20168814_086127_101200024148957_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 101200024148957_4679847.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira'Wtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4816429

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260584615936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:37:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:37:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:37:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:37:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:37:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:37:38Z; created: 2010-01-30T04:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:37:38Z | Conteúdo => .a....an...,nuata•o.aermea•zwesa•••*.nt• PUB1.'CADO NO D. O. I.J. .:1;:átLS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sc.. . C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Dal /'l ' Processo no 10.120-002.414/S9-57 SessWo de g 23 de março de 1993 ACORDNO No 201-68.814 _ Recurso no:: 86.127 . Recorrente: FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, Recorrida N DRF EM GOIANIA - GO FINSOCIALIFATURAMENTO - Processo em que a defesa não traZ provas que possam ilidir a imputação . fiscal. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIDA ACORDAM os Membros da Primeira'Wtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMÁO WO187CZAK e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. IR .aci4V64 U 41,0...frt../ .s.:::Tc .,, ::: ., P o • 2ToR:1 . 1 DE: HO I. ANDA -- P r e Is :i. d c: vi l e/ . . ;, ANTONIO MARTINS/ASTELO BRANCO - Relator , • ,..----1______----.2 * ARNO CAETAVJ DA SILVA - 1-Yocurador-Representante da Fazenda Nacional / - *VISTA E:m ::::;E:s 5.3 AO I) 1::: 2 7 AG0 199 (-I3 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN ri c.2 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVÁ NETO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). ffcibi ' , ,,.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-002.414/89-57 Recurso no: 86.127 Acõrd'go no c 201-68.814 Recorrente: FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/02), por omissão de receita operacional no ano de 1985, apurada em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica e caracterizada por 1) suprimento de caixa com numerários não comprovadosp 2) falta de comprovação de contas do passivo. Tefipestivamente, a Autuada procedeu à impugnação, às fls. 06/11, reportando-se a cinco matérias em que fora autuado, onde questiona a improcedüncia do auto e solícita o arquivamento do processo. O fiscal autuante manifestou-se, às fls. :l. pela manutenção do auto de iwfração e tributa0es reflexas. A autoridade julgadora de primeira instfitncia, às julgou procedente a ação fiscal, com apoio na decisão proferida no processo de cobrança do IRPU (cópia às fls. 18/21), cujos fundamentos destaco2 "Sabe-se que a não comprovação de contas do passivo e da origem de suprimento de numerário tipificam a irregularidade apontada, , como preconizam os artigos 180 e 181 do RIR, aprovado pelo Decreto np 85.450/80. Como a impugnante nãb demonstrou a inocorrüncia do fato constatado, ficando apenas no campo das argumentaçffes, é de Se manter tais matérias." Inconformada, a Empresa, tempestivamente, apresenta recurso voluntário dirigido ao Segundo Conselho, às fls. 26/31, alegando, em síntese, que -. 411nN, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tojo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-002.414/89-57 Acórdão no 201.68.814 a) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NO COMPROVADO cDs valores debitados na conta "CAIXA", são diferenças de saques que não haviam sido lançados anteriormente. Portanto, em hipótese alguma caracteriza-se suprimento de caixa e sim um lançamento contábil normal, visto que, o saldo das contas bancárias conferem com o saldo de balanço;; b) RJECYMEMIQ PE ÇnIxAiU jC WMCMVOPO não houve omissão de receitas, mas um ajuste contábil para a regularização da contabilidade da Recorrente, o que não redunda em exigOncia tributáriag c) PASSIVO FICTICIO os registros contábeis, inversamente A assertiva fiscalizadora„ provam que todas as obrigaçffes passivas foram efetuadas dentro dos preceitos exigíveis pala legislação fiscal. As fls. 34/40 foi juntada cópia do Acórdão no 101-02.302, de 02 de dezembro de 1991, da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. - E o relatório. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-002.414/09-57 .AcórdWo no 201.68.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Apesar de não concordar com a ementa da Autoridade de Primeira Instãncia que diz "7.01.30.00 Contribuição par.a o PIS. DecorrOncia. Exercicio(s) financeiro( s) de 1986, período-base de 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorr~es, Ação Fiscal procedente.", este Egrégio Conselho tem por diversas vezes se pronunciado que não há decorrOncia entre os processos da contribuição e do IRPU, tendo em vista a legislação especifica de cada um. Se tomarmos como base o relatório e voto do Ilustre Conselheiro Francisco de Assis Miranda do Egrégio • Primeiro Conselho, verificamos que a ora Recorrente não logrou comprovar aquilo que disse em sua defesa. MO presente caso, também, não encontro nenhuma prova, restando-me apenas alega0es que em nada ilidem o presente processo. São estes os motivos que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessCes, em 23 de março de :1. MARTA. E CASTELO BRANCO

score : 1.0
4815696 #
Numero do processo: 13118.000219/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. A compensação de créditos de titularidade de empresas optantes pelo SIMPLES, decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei N° 8.212/91, poderá ser operada mediante DARF SIMPLES, somente até o limite, único e exclusivo, do valor destinado ao INSS, obedecendo as alíquotas determinas pela então Lei n° 9.317/96, não podendo deixar de ser recolhidos os tributos administrados pela SRF e pelos demais órgãos fazendários estaduais, municipais e distrital. Recurso Voluntário Negado Direito Credit6rio Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.616
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. A compensação de créditos de titularidade de empresas optantes pelo SIMPLES, decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei N° 8.212/91, poderá ser operada mediante DARF SIMPLES, somente até o limite, único e exclusivo, do valor destinado ao INSS, obedecendo as alíquotas determinas pela então Lei n° 9.317/96, não podendo deixar de ser recolhidos os tributos administrados pela SRF e pelos demais órgãos fazendários estaduais, municipais e distrital. Recurso Voluntário Negado Direito Credit6rio Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13118.000219/2006-37

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4679589

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.616

nome_arquivo_s : 230200616_13118000219200637_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13118000219200637_4679589.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4815696

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260714639360

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T14:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T14:47:02Z; Last-Modified: 2011-03-23T14:47:02Z; dcterms:modified: 2011-03-23T14:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5ce96bf8-edbd-4102-b3be-aeb27cbda806; Last-Save-Date: 2011-03-23T14:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T14:47:02Z; meta:save-date: 2011-03-23T14:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T14:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T14:47:02Z; created: 2011-03-23T14:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-03-23T14:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T14:47:02Z | Conteúdo => IEIRA — Presidente S2-C3T2 Fl. 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13118.000219/2006-37 Recurso n° 248.077 Voluntário Acórdão n° 2302-00.616 — 3 8 Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente PANIFICADORA PÃO DOURADO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. A compensação de créditos de titularidade de empresas optantes pelo SIMPLES, decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdencidrias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei N° 8.212/91, poderá ser operada mediante DARF- SIMPLES, somente até o limite, único e exclusivo, do valor destinado ao INSS, obedecendo as aliquotas determinas pela então Lei n° 9.317/96, não podendo deixar de ser recolhidos os tributos administrados pela SRF e pelos demais órgãos fazenddrios estaduais, municipais e distrital. Recurso Voluntário Negado Direito Credit6rio Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 38 Câmara / 2 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ARLINDO DA C STA E SILVA - Relator V Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração do débito: 01/10/2001 a 30/11/2005 Data da Ciência da Intimação: 11/09/2006 O presente processo foi formalizado com a finalidade de se analisar as compensações efetuadas pelo contribuinte acima, relativas aos seus débitos do Simples, do período de outubro a dezembro (calendário 2001), janeiro a dezembro (calendário 2002), janeiro a dezembro (calendário 2003), janeiro a dezembro (calendário 2004) e janeiro a novembro (calendário 2005), corn créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de autônomos e administradores, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado (fls. 102 a 108). Constam dos autos os seguintes documentos, por cópia ou original: • Intimação e Aviso de Recebimento — AR (fls.02 e 26); • telas dos sistemas CNPJ, IRPJ, Comprot, Profisc e SIEF/PER/DCOMP (fls. 03/25); • resposta ã intimação e respectivos documentos (fls. 27/45). • Acórdão Judicial de procedência (fis. 102/108). O débito foi cadastrado no sistema SINCOR- PROFISC da então Secretaria da Receita Federal, conforme demonstrativo a fls. 46/53. Despacho decisório, a fls. 55/59, pugnou pela não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, por falta de formalização de Pedido/Declaração junto a Secretaria da Receita Federal (SRF), além de ter utilizado crédito não originado de Tributos/Contribuições administrados pela SRF: O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão acima reportada em 28/11/2006, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 65. In-esignado com a supracitada decisão, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade a fls. 66/75. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF lavrou Decisão, a fls. 195/200, indeferindo a manifestação de inconformidade formulada, e mantendo o Despacho Decisório de folhas 55/59. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de P Instância no dia 24 de maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 204. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 212/222, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Processo n° 13118.000219/2006-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.616 Fl. 245 • Que foi compensado, do recolhimento feito através do sistema SIMPLES, única e exclusivamente o valor destinado ao INSS, obedecendo às aliquotas determinas pela então Lei 9.317/96, não deixando de recolher os tributos administrados pela SRF. • Que os créditos efetivamente utilizados na compensação respeitaram o previsto na Lei número 9.317/96, onde se 16, claramente, em seu artigo 23, a aliquota do valor destinado ao INSS. • Que não existe qualquer norma que regulamente a compensação de créditos previdencidrios de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Aduz que nenhum dos formulários, sejam eletrônicos ou convencionais, trazem campo especifico para infonnar os créditos tributários administrados pelo IN • Que o caso presente invoca a incidência do art. 66 da Lei 8.383/91, e não a Lei 9.430/96, vez que, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. • Que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdencidrias, única e exclusivamente, por ocasião do pagamento do DARF mensal, inexistindo nenhuma outra oportunidade de se realizar a compensação judicialmente reconhecida. • Que a arrecadação realizada pelo SIMPLES não altera a administração dos tributos nele incluídos, eis que se trata meramente de uma técnica de arrecadação. A arrecadação das contribuições previdencidrias através do sistema SIMPLES não implica dizer que elas passaram a ser administradas pela Receita Federal. As contribuições previdencidrias sempre foram e continuam administradas pelo INSS. Ao fim, requer que seja admitida a compensação das contribuições previdencidrias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS, homologando-se a compensação efetivada. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 24/05/2007, quinta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na sexta-feira seguinte, diga-se, 25/05/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15 de junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele co e O. Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à adlise do mérito. 2. DO MÉRITO Em matéria tributária, o instituto da compensação é tratado pelo Código Tributário Nacional - CTN como uma modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II; 170 e 170-A. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: - a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que stipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir ?I autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, lei determinará, para os ejeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (uni por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LC n°104, de 10.1.2001) Note-se que, ao estabelecer normas gerais em matéria de crédito tributário, através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o Art. 170 do CTN estatui que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir A. autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão legal. Atendendo ao comando do CTN, no âmbito federal, o instituto da compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispõe que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo tempo, o parágrafo único do referido dispositivo legal impôs uma restrição à compensação tributária ao dispor que a compensação, no âmbito tributário, so pode ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o Processo n° 13118.000219/2006-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.616 Fl. 246 contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (com Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.199) §1" A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos) §2" facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. §4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Conferindo novas feições à matéria, a lei N° 9.430/96, ao tratar da compensação de tributos e contribuições sociais administrados pela então Secretaria da Receita Federal, estabeleceu os procedimentos e as categorias de créditos da titularidade do sujeito passivo cabíveis de compensação com tributos federais, estatuindo, taxativamente, na alínea 'e' do inciso II do parágrafo 12° do Art. 74, que será considerada como não declarada a compensação nos casos em que o crédito do sujeito passivo não se retira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LEI N°9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito ern julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) §1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2" A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação §3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão set. objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I": • I -o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II -os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III -os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV -o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria c/a Receita Federal — SRF V -o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI -o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. §4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo §5" 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação §6°A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento Jiábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 70, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa c/a União, ressalvado o disposto no ,5s' 9". §9" Éfacultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologa cão da compensação. §10. Da decisão que julgar improcedente . a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §1!. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 170 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto 110 inciso III do art. 151 c/a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12. Sera considerada não declarada a compensação nas h ipóteses: I - previstas no § 3" deste artigo; 11 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-Ay a "crédito-prêmio" instituído pelo art. lo do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969 c) refi ra-se a titulo pá b/leo d) seja decorrente de decisdo judicial não transitada em julgado; 011 e) izão se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF (grifos nossos) §13. 0 disposto nos §§ 2° e 5' a 11 deste artigo não se aplica as hipóteses previstas no §12 deste artigo. (grifos nossos) §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de Processo n° 13118.000219/2006-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.616 Fl. 247 prioridade para aprecia cão de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Note-se, pelo disposto no parágrafo 13 do Art. 74 da lei N° 9.430/96, que qualquer "compensação" de tributos federais promovida corn créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — corno é o caso das contribuições previdencidrias - não será considerada como "compensação tributária", ficando, por conseguinte, o contribuinte que promoveu essa suposta "compensação" sujeito ao pagamento do montante que deixou de recolher, em virtude da suposta "compensação", mais os acréscimos legais. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as disposições aviadas na Lei N° 9.430/96, em matéria de compensação tributária, têm aplicabilidade, tão somente, aos tributos e ás contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda, não se aplicando ás contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, eis que estas eram, até a data da publicação da Lei N° 11.457, de 16 de março de 2007, administradas pela Secretaria da Receita Previdencidria - SRP, do Ministério da Previdência Social. Nesse contexto, em se tratando de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS, Lei N" 8.212/91, o qual reproduzimos, in.totum, a seguir : LEI N° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 89. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n°9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos) §1" Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido a sociedade. (Redação dada pela Lei n" 9.129, de 20.11.1995) §2" Somente poderá ser restituído ou compensado, nas . contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n" 9.129, de 20.11.1995) §3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação dada pela Lei n°9.129, de 20.11.1995) §4"Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuiçaes serão restituidas ou compensadas atualizadas niOnetariamente. (Redação dada pela Lei n"9.129, de 20.11.1995) §5" Observado o disposto no § 3", o saldo remanescente entlavor do contribuinte, que não comporte compensação cle uma só vez, será atualizado monetariamente. (Redação dada pela Lei n" 9.129, de 20.11.1995) §6" A atualização monetária de que tratam os §,sç 4" e 5" deste artigo observará Os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (Redação dada pela Lei n" 9.129, de 20.11.1995) §7" Não sera permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de beneficios.(Redação dada pela Lei n°9.129, de 20,11.1995) §8" Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei no 11.196, de 2005) A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor que somente os créditos do sujeito passivo ern face da fazenda pública, decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição. Para tornar esse entendimento o mais livre de dúvidas possível, o parágrafo segundo do mesmo Art. 89 complementa o respectivo capuz' dispondo que somente pode ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei N° 8.212/91, ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social: a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, nos termos do Art. 22, I, II e III da Lei N° 8.212/91. b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo com o Art. 24 da Lei N°8.212/91. c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário -de- contribuição, conforme Art. 20 da Lei N° 8.212/91. LEI N" 8.212, de 24 de ¡Who de 1991 Art, II. No âmbito _federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1 - receitas da União; 11 - receitas das contribuições sociais; ill - receitas de outras fontes. Paragrafb único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do parágrafo único do Art. 11 , ambos da Lei N° 8.212/91, excluem toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da fazenda pública que não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituidas pelos artigos 20, 22, I, II e III e 24, todos da Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS. Dessarte, até o advento da Lei N° 11.457/2007, a qual unificou as secretarias da receita federal e da receita previdencidria, a compensação de contribuições sociais previdencidrias era regida pelo art. 89 da Lei n°8.212/91. LEI N°11.457, DE 16 DE MARCO DE 2007 Processo n° 13118.000219/2006-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.616 - Fl. 248 Art. I" A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2" Além das competências atribuidas pela legislação vigente a Secretaria da Receita Federal, cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, .fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição. (.) §4" Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Com efeito, a Lei N° 11.457, de 16 de março de 2007, promoveu a integração da Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda, corn a Secretaria da Receita Previdencidria - SRP , do Ministério da Previdência Social, criando um único órgão denominado Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, subordinada ao Ministério da Fazenda. certo que' à recém-criada RFB foram atribuidas todas as competências da antiga Secretaria da Receita Federal bem como o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do Art. 11 da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a titulo de substituição, competências essas que, antes da unificação das citadas secretarias de estado, eram atribuídas à extinta SRP. Nesse contexto, após a 'publicação da Lei N° 11.457/2007, as contribuições sociais de natureza previdencidria de que tratam as alíneas 'a', `b' e 'c' do parágrafo único do Art. 11 da Lei n° 8.212/91 passaram a ser administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, mas isso não implica que o preceito inscrito no Art. 74 da Lei N° 9.430/96 a elas seja imediatamente aplicável. 0 Art. 2° Lei N° 11.457/2007, ao mesmo tempo em que elasteceu as competências da recém-criada Secretaria da Receita Federal do Brasil, atribuindo a esse órgão do Ministério da Fazenda, a administração tributária das contribuições previdencidrias, também determinou, em seu parágrafo primeiro, que o produto da arrecadação das contribuições sociais previdencidrias e seus acréscimos legais incidentes fossem destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de beneficios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. LEI N°11.457, DE 16 DE MARCO DE 2007 Art. 2" Além das competências atribuidas pela legislação vigente a Secretaria da Receita Federal, cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, .fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a titulo de substituição. §1" 0 produto da arrecadação das contribuições especificadas no cap at deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de beneficios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (grifos nossos) Nesse panorama, o produto da arrecadação das contribuições previdencidrias, por determinação legal, não pode ter outra destinação que não o pagamento de benefícios do RGPS, o que afasta de plano qualquer compensação que não seja de contribuições previdencidrias. Nada obstante, apesar da clareza meridiana do dispositivo insculpido no parágrafo primeiro do Art. 2" da Lei N° 11.457/2007, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da sua correta exegese, o parágrafo único do Art. 26 do ora debatido diploma legislativo determinou que o instituto da compensação tributária disciplinado pelo Art. 74 da lei N° 9.430/96 não é aplicável ás contribuições sociais de natureza previdencidria de que trata o Art. 2' daquela lei. LEI N°11.457, DE 16 DE MARCO DE 2007 Art. 26. 0 valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela.for promovida de oficio ou cm que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. 0 disposto no art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refire o art. 2" desta Lei. (grifos nossos) Tal vedação, convém lembrar, não partiu de decisão política nem da consciência social do legislador ordinário. Antes, tern matriz constitucional. 0 inciso XI do Art. 167 da Constituição da República determina ser vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de beneticios do regime geral de previdência social — RGPS de que trata o art. 201 da CF. Constituiedo Federal Art. 167. São vedados: XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Art. 195. A seguridade social será .financiada por toda a sociedade, de fárma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e c/a entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: Processo n° 13118.000219/2006-37 S2-C3T2 Acórdão rt.' 2302-00.616 FL 249 a) a folha de salários e demais rendimentos 10 trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que Me preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Art. 201. A previdência social será organizada sob a .forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; e das contribuições sociais a cargo do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não pode ser outra que não o pagamento dos beneficios do RGPS, o que afasta, por completo, qualquer possibilidade de compensação tributária que não seja com contribuições previdencidrias. Vencidas tais digressões acerca do instituto da compensação tributária, verificamos que o direito pretendido pelo recorrente encontra amparo tanto na legislação vigente à época em que a compensação foi promovida quanto na atual. A hipótese clama, no entanto, honrarias ao principio tempus regit actum. A lei n° 9.317/96, que foi editada para regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, não alterou a administração das contribuições sociais previdencidrias, as quais permaneceram sobre o controle da Autarquia Previdencidria. Portanto, a elas não se aplicam, conforme já antes alertado, as disposições inscritas no art. 74 da Lei n° 9.430/96, mas, sim, aquelas dispostas no art. 89 da Lei n°8.212/91 c.c. art. 66 da Lei n°8.383/91. Nesse cenário, a lei garante àquele que possui credito de natureza tributária, decorrente de recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdencidrias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, o direito subjetivo compensação desses créditos com tributos da mesma espécie strict° Sel1S11. Ocorre que, por ser o recorrente optante do SIMPLES, o recolhimento por ele efetuado mensalmente de contribuições previdencidrias destinadas ao custeio da Seguridade Social, se dá por meio de DARF, conjuntamente com uma série de outros tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal, e ate por órgãos fazenddrios estaduais, distrital e municipais, na proporção estabelecida no art. 23 da Lei n" 9.317/96. Na sistemática engendrada pelo referido sistema integrado, o montante de tributo devido a cada mês pela empresa optante é recolhido mediante DARF-SIM ES, sob a supervisão da então SRF, e por esta repassado aos Sujeitos Ativos correspo entes, na proporção talhada no supracitado art. 23, conforme determinado pelo art. 24 do Diploma Legal ora em estudo. LEI n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.. Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6", serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. §1° Serão repassados diretamente, pela União, as Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o ultimo dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. /2"A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos as contribuições de que trata a alínea 1,T 1 do §1" do art. 3", vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parcigrafb anterior. O mesmo procedimento se sucede As contribuições previdencidrias. O montante referente a tal exação, à época, era recolhido aos cofres da SRF, mediante DARF-SIMPLES, sendo, em seguida, no prazo estipulado na lei, repassado à autarquia previdenciária. O direito subjetivo A compensação, nesse panorama, somente poderia tomar assento no ato de recolhimento do conjunto tributário via DARF-SIMPLES. Devido As restrições constitucionais e legais já abordadas em tópicos anteriores, somente é cabível se compensar créditos referentes a contribuições previdencidrias corn débitos relativos a contribuições previdenciárias. Nada mais. Mas foi exatamente essa hipótese que se sucedeu no caso ora em exame. Segunda informa o recorrente, a fi. 221, ad litteris et verbis: "a Recorrente compensou do recolhimento feito atra vás do sistema SIMPLES, única e exclusivamente o valor destinado ao INSS, obedecendo as aliquotas determinas pela então Lei 9.317/96, não deixando de recolher os tributos administrados pela SRF". Ou seja, os tributos, na ocasião, administrados pela então SRF foram integralmente recolhidos pelo recorrente. Apenas foram objeto de compensação a fração do montante apurado de titularidade da autarquia previdencidria em destaque, cumprindo-se assim todos os requisitos exigidos pelos diplomas legais sob cuja égide deitava- se o instituto da compensação de contribuições previdenciárias. Cumpre ressaltar que, em momento algum, a legislação de regência adstringe o instituto da compensação aos recolhimentos efetuados diretamente, mediante GPS/GRPS, aos cofres do INSS. O caput do art. 89 da Lei n° 8.212/91 apenas estipula que "somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido". A arrecadação acima referida pode decorrer de recolhimento efetuado diretamente pelo contribuinte ou ser operada mediante repasse da SRF, no prazo legal. Registre-se que o §4° do. art. 66 da Lei n° 8.383/91 impõe As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a incumbência de expedir as instruções necessárias ao exercício do direito A compensação. O que não nos antolha correto é que o contribuinte, A mingua de procedimentos específicos para tal fim, tenha o seu direito A compensação relegado pela administração tributária. 12) Processo n° 13118.000219/2006-37 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.616 Fl. 250 „. Ocorre, todavia, que, em momento algum, logrou-se comprovar que a decisão proferida no Acórdão da Apelação em Mandado de Segurança n" 1999.3500020919-9/GO alcançasse o ora Recorrente, isto 6, não há nos autos qualquer indicio de prova material de que a Associação Comercial e Industrial de Catalão seja representante processual da empresa em foco. Mas não é s6. lid mais. Mesmo que a supracitada Associação Comercial representasse, processualmente, o aqui Recorrente no Mandado de Segurança acima referido, o acórdão exarado em tal demanda judicial apenas assegura que os "valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores/empresários, autônomos e avulsos são compensáveis com contribuições da mesma espécie, devendo ser observado, em cada competência, o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido, a teor do que determina o art. 89, ,sç' 3 0, da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, com a redação dada pela Lei n°8129, de 20.11.1995, quanto aos créditos recolhidos antes da edição das referidas leis". Nesse cenário, embora o direito à compensação tenha sido assegurado na via Mandamental acima alinhada, o recorrente não demonstrou a existência e liquidez do seu crédito. Não há nos correntes autos qualquer resquício comprobatório de que a Panificadora Pão Dourado ltda. detenha, em seu favor, créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados contribuintes individuais. Nesse contexto, tendo em vista que crédito não se presume, sem a comprovada existência e liquidez de crédito em favor do contribuinte, inviável se revela qualquer procedimento compensatório. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. ARLINDO DA e0SWE—SILVA - Relator

score : 1.0
4818638 #
Numero do processo: 10435.000672/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e por omissão de compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04634
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e por omissão de compras. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10435.000672/89-91

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4702224

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04634

nome_arquivo_s : 20204634_084491_104350006728991_007.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 104350006728991_4702224.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4818638

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260778602496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:34Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:34Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:34Z; created: 2010-01-29T12:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:34Z | Conteúdo => PUBLICADO NO I). O. U.2.„ De Q5./ 08 /c C Rubrica 9142 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.435/000.672/89-91 (ovrs) Sessão ds..2.1—cla...no3z.e_mhro de 19.9j ACORDA() N.0 2 02-04.634 Recurso n.° 84.491 Recorrente J. M. DE ARAGJO E FILHO LTDA. Recorrida DRF EM CARUARU/PE PIS/FATURAMENTO -Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e por omissão de compras. Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. DE ARAOJO E FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. /// Sala das Ses 9eÃ!em 21 •= ovembro de 1991. HELVIO ÇCY De :ARCEL'e - PR .IDENTE E. O ROTlitip 'E O" `RIRAM „„,,,,d JO É ARLO DE AL4E'DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 3 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, SEBASTIÃO BORGES TAQUA- RY, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUESe JEFERSON RIBEIRO SALAZAR ,14.3 - 24;•?.., p 44W,''`..... ç IrIll MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10.435-000.672/89-91 Recurso N19-: 84.491 Acordão N2: 202-04.634 Recorrente: J. M. ARAOJO E FILHO LTDA. RELATÓRIO J. M. DE ARAOJO E FILHO LTDA. r recorre para este Con- selho de Contribuintes da decisão de fls. 25, do Delegado da Recei- ta Federal em Caruaru, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter mo de Encerramento de Ação Fiscal e demonstrativos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância cor- respondente a 56,42 BTNF, a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidades PIS-FATURAMENTO, insti- tuída pela Lei Complementar nQ 07/70, por omissão de receitas carac terizada por saldo credor de caixa e omissão de compras demonstrada "com as duplicatas emitidas em 1986 e pagas em 1987 (cópias anexas), cujo valor total não corresponde ao valor da conta FORNECEDORES no balanço de 1986". Exigidos, também, correção monetária, juros de mo ra e multa. Em sua impugnação a autuada expõe, em resumo: segue- /411 SEPVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo /IQ 10.435-000.672/89-91 Acórdão n(1) 202-04.633 "SALDO CREDOR DE CAIXA A atividade principal da firma é a venda de armas e que, para realizar cada venda e necessá- rio a aprovação pela Secretaria de Segurança Pú- blica do Estado ou do Ministério do Exercito; as sim, quando efetua uma venda, recebe dinheiro (15 cliente e somente emite a Nota Fiscal quando a referida venda for aprovada pelos órgãos acima mencionados, ficando desse modo com dinheiro das vendas ainda não contabilizadas para saldar seus compromissos diariamente; Outro fato que justifica a existência de di- nheiro em caixa ainda não contabilizado é a es- crituração do Diário, do Caixa e do Razão em par tidas mensais, sendo tal procedimento aceito pe las autoridades fazendárias, mesmo com a disposi ção do art. 100 do CTN. OMISSÃO DE COMPRAS Quanto a este item, alega a impugnante, às fls. 60 e 61, que a autuante "cometeu um lamenta vel engano e uma injustificável arbitrariedade"; apresenta uma amostragem segundo a qual várias das duplicatas pagas em 1987, referentes a com- pras de 1986, a que se refere a autuante, fazem parte de Notas Fiscais-Faturas lançadas, tanto no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias como no Diário." Esclarece a informação fiscal: "I - SALDO CREDOR DE CAIXA: alega a empresa que tem como principal fonte de atividades a venda de armas: revólveres e espingardas, e que, para adquirir qualquer dessas armas, o cliente preenche vários documentos que são remetidos para a Primeira Delegacia de Caruaru para aprovação ou não da compra; entre a compra feita e paga e a sua aprovação transcorre um mínimo de 05 (cmn co) dias e o máximo de ate 20 (vinte) dias Iltef-ã ("como já tem acontecido"). Explica assim o fato de ter o dinheiro em caixa, mas que o mesmo não está contabilizado. Esclarece também que "se afirmássemos que tínhamos esse dinheiro em mãos, aparecia uma cobrança e não a efetuávamos... por que seria suprimento de caixa, ninguém acredita- ria". Alega ainda, estribando-se no PN 347/70 , que "a repartição fiscal só impugnará a contabi- lidade se a mesma omitir detalhes indispensáveis (grifo da última palavra nosso) à determinação segue- /Rb SERVIDO RUCLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.435-000.672/89-91 Acórdão nQ 202-04.634 do verdadeiro lucro tributável". Acha um absurdo que o IR, sendo apurado anualmente, exija o re- gistro em partidas diárias. Apega-se, tambem,ao acórdão 14.873 do TFR, segundo o qual "receita contratada mas não de fato recebida não integra o lucro operacional". INFORMAÇÃO: com relação ao que foi dito pelo contribuinte, temos a informar que: a) a explicação que nos foi dada pelo titu- lar da empresa foi que deixavam para extrair as notas no final do mas. Nada nos foi dito sobre documentos e prazos, mesmo porque isto não tem qualquer importância, por dois motivos: 1)grande parte das notas (extraídas quase sempre no últi- mo dia do mês) não se refere a armas; 2) o fato de a venda não ter sido consumada pela entrega da coisa não impede a contabilização da entrada do numerário. Não se trata aqui de receita, mas de efetiva entrada do dinheiro. Naturalmente as notas são extraídas no final do mes, após somat6 rio das despesas, no valor suficiente para evi- tar o saldo credor de caixa, sendo este também , provavelmente, o motivo de se fazer o lançamento em partidas mensais; h) ninguém está obrigando a empresa a "fugir da realidade" e fazer sua contabilidade em parti das diárias, apesar de que, para ter o Diário em partidas mensais, ela teria que ter um livro au- xiliar em partidas diárias, pelo menos da conta caixa. Todavia o fato de a empresa lançar o seu Diário em partidas mensais, não impede a fiscali zação de apurar o seu movimento diário, conforme" foi feito e demonstrado através dos documentos de fls. 03, 04 e 05; c) a demora, entre a compra e a sua aprovação não justifica que as notas sejam quase todas ex- traídas no final do mês, pois seria muita coinci dencia que todas as operações fossem realizadas entre 01 e 20 de cada mês e as aprovações todas entre 20 e 30 (sem considerar o fato de que não e comum o prazo de 20 dias para aprovação da com pra; d) O PN 347/70, citado pela autuada, fala em "omitir detalhes indispensáveis â determinação do verdadeiro lucro real". Há porventura detalhe mais indispensável do que o registro das 'rendas? e) o acórdão escolhido não foi mais feliz do que o Parecer Normativo, pois o mesmo fala de re ceita contratada mas, de fato, não recebida. É -(5 segue- . SERVICO PÚBLICO FEDERAL 05- Processo nQ 10.435-000.672/89-91 Acórdão n(2 202-04.634 contrário do nosso caso, pois aqui a receita foi recebida de fato, mas não contabilizada.; f) o contribuinte em nenhum momento compro- vou (e nem poderia) que os valores pagos pelo caixa com dinheiro que o caixa contabilmente não tinha foram os mesmos contabilizados no final do Ines. Se há um documento hábil me dizendo que uma venda foi efetuada no dia 30, e não há qualquer documento hábil que comprove que o dinheiro foi pago no dia 15, então, para todos os efeitos le- gais, o valor foipago mesmo no dia 30. Além dis so, fica uma indagação no ar: As pessoas pagam adiantado e não recebem qualquer documento que comprove este pagamento? E, se recebem, a empre- sa não fica com nenhuma cópia para o seu contro- le, e não tem sequer um exemplar para provar o que alega? É, realmente não dá para acreditar! g) o levantamento do SALDO DE CAIXA foi efe tuado computando-se todos os pagamentos e recebi mentos nas respectivas datas em que se deram a.-ã- operações. O que passa disso são alegações va- zias, sem qualquer base documental ou leal. II - OMISSÃO DE COMPRAS: alega a autuada que a autuante "cometeu um lamentável engano e uma injustificável arbitrariedade" e, "por amostra- gem, para não perder tempo nem se fazer despesas TaJteis (grifo nosso), relacionou seis duplica- tas cujas notas fiscais foram registradas no Li- vro de Entradas e cujos lançamentos (segundo afirma, que a autuante não viu) estão devidamen- te registrados no Livro Diário. Afirma que a amostragem foi muito superior ao quantum levanta do. Junta cópia das folhas .do Livro de Entrada-s- e do Diário (docs. de fls. 71 a 84) onde constam ditos lançamentos. INFORMAÇÃO: Conforme se verifica nos documen tos de fls. 28 a 56, são 62 os lançamentos efe- tuados na conta fornecedores e o contribuinte quer comprovar com apenas seis lançamentos no livro de entradas que não houve omissão de com- pras. Em nenhuma parte foi dito que os lançamen tos dos pagamentos não estão no diário. O que falta é o lançamento das compras. Em outras pala vras: A CONTA FORNECEDORES APRESENTA UM SALDO NO DIA 31.12.86 E O TOTAL DE DUPLICATAS PAGAS EM 1987 REFERENTES A COMPRAS DE 1986 É SUPERIOR.CON CLUSÃO: EXISTEM COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS EM 1986. O contribuinte não comprovou o contrário . segue- /1t(? sEpvico pueuco FErERAL 06- Processo n(2 10.435-000.672/89-91 Acórdão nO. 202-04.634 Uma amostragem de seis lançamentos não comprova a falta de contabilização para o que se juntou sessenta e dois documentos." A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal do mesmo modo como fizera com a exigência de IRPJ, tendo em vista os mesmos fatos, cuja decisão se encontra anexa às fls. 21/23. Tempestivamente foi interposto recurso a este Conselho em que se pede a improcedência do auto, e cujos termos passo a ler para os senhores Conselheiros. As fls. 41/45, anexo por cópia o Acórdão no.... 102-25.308, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes,proferido no processo de exigência de IRPJ, referido , que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso volun- tário. - É o relatório. segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07- Processo nQ 10.435-000.672/89-91 Acórdão n(2 202-04.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE No que respeita ao apontado saldo credor de cai- xa, está demonstrado no processo que o levantamento foi efetua- do computando-se todos os pagamentos e recebimentos nas datas em que se deram as operações, não tendo o contribuinte feito prova de suas alegações, no sentido de que os recursos saldos do caixa e que contabilmente não os possuía, teriam sido os mes mos contabilizados ao final do mês. Quanto ã omissão de compras, a acusação fiscal se fez com clareza e objetividade, ou seja, no ano de 1987 li- quidou obrigações do ano de 1986 em valor superior ao saldo da conta fornecedores em 1986, e, do mesmo modo, não logrou demons trar a improcedência da diferença apontada, com a simples alega ção de se tratar de mercadorias recebidas e pagas no ano de 1987, fazendo referência, em seu recurso, a um único documento que estaria em tais condições. . • ' 1 A questão também foi objeto de apreciação pela Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em exigên cia de IRPJ, tendo em vista os mesmos fatos, sendo negado provi._. mento ao recurso voluntário. Assim e que deve ser mantida a decisão recorrida, pelo que nego provimento a. ecurso voluntário. Sa das -s: - em 21 de novembro de 1991. 1-X , a ELIO ROTH2 i-; •.,.:. n . i o: n .p/

score : 1.0
4819207 #
Numero do processo: 10510.002331/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04539
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10510.002331/90-26

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4701888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04539

nome_arquivo_s : 20204539_087393_105100023319026_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105100023319026_4701888.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

id : 4819207

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260797476864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:16:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:16:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:16:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:16:50Z; created: 2010-01-30T07:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:16:50Z | Conteúdo => , 21; P1C7,74:— AktIO o, t7, C / 00?) 19 9,,Z_ Rn' 4:7,CM-P-Z 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.510-002.331/90-26 mias Sessão de 23 de outubro de 19_91_ ACORDÃO N.• 202-04.539 Recurso n.° 87.393 Recorrente BERENICE ANDRADE DE MELO Recorrida DRF EM ARACAJU - SE. ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS,. Com- pete a autoridade proceder ao lançamento com base . nos dados cadastrais se' o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados ,que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não Dr° vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE ANDRADE DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sess6-s, em 23 d : outubro de 1991. • „i/f //A HELVIO ES G El:), BARCE/pLOS PRESIDENTE ,* e nk MORA - —LATOR • New...rt JOSÉ CARL S E AL EIDA LEMOS - PRFN 11'12 V'STA EM /9 SESSAO DE taL L. NOV 19911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.510-002.331/90-26 Recurso N2: 87.393 Acordão N2: 202-04.539 Recorrente: BERENICE ANDRADE DE MELO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada, N.L. às fls. 02, pa ra proceder ao recolhimento do ITR/1990, relativo ao imóvel "Fa- zenda Berta Grande" com a área de 300,00ha, com vencimento em 30.11.90, no valor de Cr$ 80.265,82, de cuja notificação cons ta a existéncia de debito de exercício anterior. Impugnando o feito, a autuada diz em suas razões que: - inexistem debitas de exercícios anteriores visto terem sido ligai dados em 07.05.90, conforme comprovantes que anexa; - a área real do imóvel é menor que a constante da notificação de lançamento; - requer a reemissão da notificação com aquelas considerações. A Informação Técnica do Incra, de nQ 055/91, fls. declara que: - intimada a interessada para comprovar suas alegações, nsos termos dos arts. 3Q e 4Q do Dec. 70.235/72, a mesma se omitiu; - quanto a débitos anteriores, consta em aberto o relativo ao débi 41k to principal, só tendo sido recolhido, por documento próprio, 9 4/2- aiTa valor relativo aos acréscimos legais. -segue- -03-, a2 0(.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.510-002.331/90-26 Acórdão nQ 202-04.539 A autoridade de primeira instãncia, da Receita Fede- ral, julgou procedente a Notificação Fiscal, aos argumentos de que, em havendo omissão da informação por parte do proprietário do imó- vel rural é lícito ao órgão responsável proceder ao lançamento com base em dados disponíveis em seus registros. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recor- rente a este Conselho recorrer da mesma com fulcro na Lei no 8.078/90, que instituiu o "Código de Proteção e Defesa do Consumi- dor" (SIC), alegando que: - improcede a exigência de que a Recorrente deveria promover as ai terações cadastrais do imóvel, a teor do art. 38 da lei citada que diz: "o ónus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina"; - quanto à existência de débitos anteriores, não lhe cabe culpa, vez que recolheu os acréscimos legais e ao Banco do Brasil cabe- ria, como órgão arrecadador, exigir-lhe o recolhimento do princi pal, o que não fez; - espera seja julgada procedente a presente apelação. Iffik É o relatório. -segue- 0201 SERVIÇO Pe;BLICO FEDERAL Processo nQ 10.510-002.331/90-26 Acórdão nQ 202-04.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Da simples leitura do relatório deste processo, ve- rifica- se que a Recorrente se utlizou de expediente meramente pro- telatório não havendo qualquer base legal no suposto àireito que pretende sustentar, trazendo, inclusive, à colação, disposição do "Código de Defesa do Consumidor" matéria completamente estranha esta que se examina. Voto, portanto, porque se mantenha a decisão recor- rida, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 411111V 411nnn ANTO fdç.e. 09S t; MORAES •

score : 1.0
4819470 #
Numero do processo: 10580.007195/88-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, I do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68857
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : IPI - Multa do art. nº 365, I do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10580.007195/88-86

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4680143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68857

nome_arquivo_s : 20168857_085190_105800071958886_012.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 105800071958886_4680143.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4819470

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260844662784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:38:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:38:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:38:12Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:38:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:38:12Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:38:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:38:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:38:11Z; created: 2010-01-30T04:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T04:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:38:11Z | Conteúdo => NO Do O. ..0nS'.-,,..- ./ D ii -:-/Á - . .......... 19 9,5MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C e .--M,,.''' C.... ..... 1. ------------------ -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I 1..b1.; • Processo no:: 10500.007195/88-S6 Sess2io ng:: 25 de março de 1993 ACORDg0 ng 201-60.057 Recurso no:: 85.190 - Recorrente 2 BAHEMA S/A Recorrida 2 DRF EM SALVADOR - BA IPI - Multa do art. 365, I do RIPI. Wao havendo prova de que as empresas emitentes das notas- fiscais inexistiam à data de emiss'ão destas, é de se concluir n'áo haver prova da internap:o irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposiOb da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAHEMA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da Recorrente Dr. Cassiano Pereira Viana. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NLf0. • Sala das Sessbes, em 25 de março de 1993. 14, 11-(/-\.--/ ;71/ ARISTOUNES -: .NTOUI:i DE HOLANDA - Presidente / - SER (3 3: (' (:.` 3 ir I 1::: S ' ..:: I.. I.. O ::', O --- R c.:. :1. a ,_-_--/-) AMO 'AETANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VESTI.: EM c,,E:!::;sPin DE2 7 AGn 1992 ao PRFN , Dr . AI RTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356, DO de 07/06/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOM g0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mias/CF-GB t . ..21.j d " ....w.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W4 *oo . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10580.007195/88-86 Recurso no:: 85.190 Acc5rdWo n5.2 201-68.857 Recorrente BAHEMA S/A RELATORIO Â Empresa em referOncia, ora Recorrente, foi lançada de ofício da multa inscrita no art. 365-11 9 do 1 IPI/82, no montante de Cz$ A5.977.699,72 (express'(o monetâria enUão vigente), consoante Auto de Infra 0o de fl. 01, e anexos que o instruem, ao fundamento de que ela consumira e/ou entregara a consumo, mercadorias díi,?- procedOncia estrangeira, introduzidas irregularmente no Pals sustenta a denúncia fiscal que "Aludidos produtos, foram recebidos através de Notas Fiscais de emisso atribuída â FLAPARTS COMERCIO IM • ORTAWO E EXPORTAWO LTDA. e OAMECOCK COMERCIO DE PEÇAS E COMPONENTES LTDA., "empresas" • inexistentes de fato, conforme comprovado em diligOncias efetuadas, com termos 1.avrados, Relatórios de Serviços e outros documentos, anexados ao presente, bem como Notas Fiscais emitidas por COMERCIO E IMPORTAÇA0 DE ROLAMENTOS DURAO LTDA., que após reiteradas intimaçffes (cópias dos termos em anexO) solicitando a comprova 0o de origem das Mercadorias estrangeiras, constantes das Notas Fiscais de sua emisso deixou de faze-lo, ficando assim referidas mercadorias, sem a devida comprova0Co de sua regular importa0o". Notificada do lançamento em quesráo e intimada a recolher a multa lançada (valor esse que corresponde ao montante das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas pelas focljzadas empresas, conforme rela0o de fls. 02 a 05), a Autuada, por inconformada, apresentou a Im1r: Iugna0o de fls. 315/332 1 acompanhada dos Documentos de fls. MM6/797. A guisa de contestaçNo é apresentada a Informa0o Fiscal de fls. 799/803, sustentando a procedOncia do Auto de Infração questionado. . A Autoridade Singular manteve a ,,, igencia fiscal pela Decis'go de fls. 007/011„ sob os seguintes considerandos, ver bis "Considerando que o processo encontra revestido de todas as formalidades legais 9 -r. Aile.‘ ~-----:4W. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NWgNe' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10580.007195/88-86 . AcórdWo r12:: 201-68.857 Considerando que a alegação de que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno e que não tem a obrigação de fazer uma cadeia sucessória para exigir de cada fornecedor a documentação de origem do produto não é admitida, uma vez que as empresas ditas vendedoras são inexistentesg Considerando que a figura da boa fé é um argumento sulde~o e imátil aos principias e normas tributarias, importando ao caso apenas a caracterização da infração, que ficou perfeitamente tipificadag Considerando que a autuada consumiu ou entregou a consumo produtos de procedOncia esL rangeira, introduzidos clandestinamente no País, fraudulentamente, acobertados por notas fiscais inidõneas, posto que emitidas por pessoas j~.(':.W5 inexis .tenUàs de fatog Considerando que não houve o arbítrio fiscal ao serem enquadrados em dois dispositivos diversos infra.çaes referentes ao mesmo procedimento fiscal, uma vez que houve dois fatos que se relacionaram ao autuado de forma encadeada, porém distinta g o primeiro, referindo-se ao consumo ou entrega a consumo de mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no País, artigo 365 inciso I, e a outra infração que afronta o inciso IS do mesmo artigo, referiu-se ao fato de haver transaçaes comerciais COM notas fiscais inidõneas, dispositivo do Decreto 87.981/82g Considerando que o fiscal autuante comprova sIIas alegaçffes através de Relatórios Fiscais, Termos de Deciaraçffes e DiligÊncia in loco. as folhas 73, 74, 78, 79, 291 . , 295 e todas as demais provas anexas aos autosg" Cientificada dessa decilWo, a Recorrente ve% tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razeles de fls. 813/835, idÊnticas, no mérito, ás da referida impugnação, sustentando, em sínteseg - sobre as mesmas notas fiscais que deram origem ao presente feito, foi instaurado outro Auto de Ini~o, ob.:iwt , \ de outro administrativo, ao fundamento de que a Recorrer~ incorrera no ilícito de que cuida o art. 365, inc. II, do 'RIPS/82g ,., , 0~ ''': 4~~-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WilW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...__,, Processo no2 10580.007195/88-86 Acórdãb n22 201-68.857 - a fragilidade da Decisão Recorrida, desprovida de qualquer fundamentação legal, já bem demonstra a improcedÊncia da exigOncia fiscal, vez que, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5Q„ II, da Constituição Federal); - a Recorrente, por ser empresa com vasta clien- tela em vários Estados da Região Nordeste, responsável pela venda de máquinas e equipamentos da oaterpillar e revendedora das p:as e partes de reposição dessas máquinas, e por muitas das vezes não dispor a caterpillar, essas peças em estoque, v0-se obrigada a recorrer ao mercado interno, o que fez, adquirindo dentro de tantas outras empresas, das empresas emitentes das notas fiscais relacionadas no Àuto de Infração; - na aquisição de suas mercadorias tomou as cautelas necessárias próprias aos negócios, Inclusive para preservar o seu bom nomeg por isso procedeu ao cadastramento das empresas fornecedoras, nada resultando desse levantamento que pudesse levar a Recorrente a sequer imaginar estar realizando operaOes comerciais internas com empresas, no entender da fiscalização, "inexistentes" ou "inexistentes de fato", ou inidÕneas, ou com restriOes cadastrais; - conforme pode ser visto da documentação, que anexou aos autos com as razbes de defesa, as empresas emitentes das notas fiscais -inquinadas pela fiscalizaçãO de inidÕneas e que acompanharam as mercadorias que delas adquirira s2c.o inequivocamente existentes, e as próprias autuantes assim as reconhecem em todas as suas manifesta0es nos autos; - ressalte-se, ainda, que todas as mercadorias estrangeiras com as quais negocia e que adquire no mercado interno, quer de sua representada, a temi::' :1. quer de outros fornecedores, sempre foram documentadas da mesma forma como as adquiridas das firmas Flaparts, Gamecock e Durãog e da mesma maneira seguiu-se o procedimento normal de pagamento, ocorrido sempre perante a rede bancária, através de cheques quando as 'duplicatas ali se achavam para cobrança ou eram descontadas, ou, então, em cheque nominal em favor da vendedora; - a assertiva da Decisão Recorrida de que im:i mercadorias adquiridas pela Recorrente, através das apontadas notas fiscais, foram importadas de forma clandestina ou ilegal 1 não procede. Se verdadeira fosse, não competia a Recorrente, quando da sua aquisição interna, fiscalizar sobre a legal ou , a ..t • odt 40'ç .--,---.-_--N , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5,ovf 'káts0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo non 10580.007195/88-86 .AcórdUb no n 201-68.857 ilegal introdu0o das mercadorias no Paísg nesse sentido aponta córd'ao a respeito do ex-TREg - n2Co cabe a Recorrente qualquer culpa na eventual importa0o irregular das mercadorias 'por ela adquiridas no mercado internog nesse sentido, também, aponta acór~s deste Colegiadog . - a Recorrente agiu sempre em boa-fé na aquisiçWo, no mercado interno, das mercadorias de revenda de que tratam notas fiscais apontadas na denúncia fiscal, não lhe cabendo, portanto, qualquer culpa na eventual intro1u0o irregular das mesmas no País. E o relatório. . . ,:; „J _kogRem(40~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .k.t"1:k, %‘dP-_,-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10580.007195/08-86 Acórdão rif22 201-60.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Como se verifica, trata-se de matéria sobejamente conhecida deste Colegiado, inclusive quanto as empresas que emitiram os produtos de origem estrangeira, e que deram origem ao presente feito. Trata .:• da aplicação aos casos concretos, denunciados pela Fiscalização, da disposição punitiva descrita no inciso I, do ar t. 365 do RIPI aprovado pelo Decreto n2 07.901/02, na sua primeira parte, endereçada aos queu - "... entregarem a consumo ou consumirem produto de procedÊncia estrangeira introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente...” Essa norma punitiva tem como matriz legal a Lei n2 4.502, de 30.11.64, art. 83, item I, com a redação dada pelo art. lo, do Decreto-Lei no 400, de 30.12.68. O presente recurso cinge-se, pois, tão-somente â aplicação da penalidade em tela. , Â lei em foco, como se vC, comina penas parL icularmente severas nos c.:Asus de irregularidades Constatadas na circulação de mercadorias estrangeiras. E, ::empre que essa irregularidade é verificada de modo irrefutavel, este Colegiado vem mantendo a penalidade de que se cuida, imposta pela autoridade a quo. Entretanto, essa posição do Conselho vem sendo adotada dentro de certos balisamentos e de acordo com as circunstfâncias específicas que envolvem cada caso. Um desses balisamentos é o alcance que deve ter a ação fiscal de modo que, frente a cada cadeia de transa0es relacionadas com a mesma mercadoria, a penalidade não poderà ser aplicada a cada um dos participantes. Daí que o Conselho vem entendendo que terceiros adquirentes, distanciados daqueles que, via de importação ou aquisição na mercado interno iniciarem a sucessão de operaOes, não podem ser responsabilizados pelas irregularidades que o fisco aponta em relação à mercadoria, salvo se demonstrado o conluio do adquirente acusado com o importador e/ou comprador no mercado interno. Verifica-se dos autos, em relação às mercadorias em questão, descritas nas notas fiscais emitidasg 1) pela firma COMERCIO E IMFORTAÇÂO DE ROLAMENTOS \ Durmo LTDA.. no período de 02.12.87 a 21.04.08, foram A. . - „„e J wmtm MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 165 ‘4~ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no n 10580.007195/88-86 •Acórdão n2u 201•68.857 consideradas . introduzidas irregularmente e fraudulentamente no País, sob o pressuposto de que a empresa emitente dAs referidas notas fiscais, após reiteradas intima0es, conforme cópias de termos em anexo, solicitando a comprovação de origem da-, mercadorias de origem estrangeira descritas naquelas notas fiscais deixou de faz0-10, "ficando assim referidas mercadorias, sem a devida comprovação de sua regular importação"g 2) pela firma MULTIPARTS, COMERCIO, IMPORTAÇMO E EXPORTAÇMO LTDA., emitidas no período de 08 a 22 de outubro de 1987, foram consideradas introduzidas irregularmente no Pais, ao . pressuposto, consoante Relatório Fiscal de fls. 798/803 3 de ser essa empresa inexistente de fato, eis que os sócios dessa empresa não foram encontrados nos endereços que indicaram por ocasião da sII a inscrição no CGC, bem como a Empresa não fora encontrada no endereço por ela apontado nas aludidas notas fiscaisg 3) pela firma GAMECOCK Com. de Peças e Componentes Ltda., emitidas no período de 05 de dezembro de 1985 a 12 de outubro de 1987, foram • consideradas introduzidas irregular e fraudII entamente no Pais !, ao pressuposto de ser essa firma inexistente de fato, eis que, consoante o Relatório Fiscal de fls. 798/803, ela nunca esteve localizada no endereço indicado nas notas fiscais, qual seja, a Rua Campos Novos n2 562 - Vila Zelinag nesse sentido, afirma o Relatório Fiscal que, "De acordo com copia do contrato de locação anexo, o imóvel referido foi locado a partir de 01.02.85, portanto, após a constituição da sociedade. Ademais, outro contrato estava em vigor (12.84 a 12.85), sendo locatArio do imóvel da Rua Campos Novos, 562, o Sr. Geraldo Alves Fernandes (vide cópia anexa). Os contratos, de outra parte, expressamente atestam tratar-se de imóvel residencial, o que indica a possibilidade de ter forjado o que foi feito em nome da empresa GAMECOCK, para fins combrciais. No local ainda reside o Sr. Geraldo Alves Fernandes. Conclui-se, pelas diliOncias levadas a efeito e pelas iniAmeras irregularidades constatadas, em relação a GAMECOCK, que a empresa f.. "fantasma", constituída somente de direito, inexistente de fato, propiciando a seus mentores a expedição constante .de notas-frias". A matéria, como afirmei, é sobejamente conhecida deste Colegiado, que em diversos julgados, em relação a outros sujeitos passivos, jâ examinou outros recursos sobre o mesmo ilícito fiscal (o ...L 365 3 I, do RIPI/02) envolvendo as empresas também emitentes das notas fiscais objeto do presente recurso. Assim é que, entre outrasn I) os Acórdãos nos 201-67.508 (Relato • o Presi- dente desta C2mara, Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda), 201-67.507 (Relator o Conselheiro Domingos Aliou Co i. da Silva. Neto) e 201-67.395 (Relator o ex-Presidente deste Colegiado ex- , Conselheiro Roberto Barbosa de Castro) tinham por firma emitente 7 _,. - - YA ,,,é.rAnw-~. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 441, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 10580.007195/88-86 Acórdão no N 201-68.857 " de notas fiscais nas quais se descreviam produtos de origem estrangeira, introduzidas fraudulentamente no Pais, a firma Comércio e Imp. de Rolamentos DuRno Ltda. II) os Acórdãos n2s 201-67.507, já apontado, 201-67.506 (Conselheiro-Relator Domingos Alfeu (:olenci da Silva Neto) e 201-67.499 ((:onseiheiro-Relator Henrique Neves da Silva)" "que tinham por firma emitente - FLWAR18 Com. e Imp. Ltda.g de notas fiscais nas quais se descreviam mercadorias de origem estrangeira introduzidas fraudulentamente no País, assim consideradas pelas mesmas razffes que informam o p',znte - III) os Acórdãos nps 201-67.508, já apontado" 201-67.509 (Relatar Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda) e 201-67.576 (Relatara Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak) que tinham a firma GAMECOCK Com. de Peças e Componentes Ltda. a que se atribuia emissão de notas fiscais nas quais se descreviam mercadorias de origem estrangeira introduridas fraudulentamente no País, assim consideradas pelos mesmos motivos que embasam a de~cia fiscal objeto do presente. Face à prova dos autos produzida pela Recorrente e A fragilidade das provas trazidas aos autos pela fiscalização, tenho que não está comprovadamente demonstrada a denUncia fiscal. Senão 'e:iamo O deslinde da questão se prende à verificação de ter havido, ou não, introdução irregular e fraudulenta no Pais . dos produtos de origem estrangeira adquiridas no mercado interno pela Recorrente. A maneira de comprovar tal situação, eleita pela fiscalização, é provar que duas das empresas que figuram como emitentes das notas fiscais - FLAPARTS e GAMECOCK - são inexistentes de fato e outra Com. e Imp. de Rolamentos DURACI!, intimada, não comprovou a importação regular das mercadorias por ela vendidas á Recorrente. Este Conselho já decidiu, à unanimidade desta C'àmara, que caracteriza a falta da prova da regular importação da mercadoria "a alegação de que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno de firmas que a fiscalização apurou tratar-se de empresas inexistentes á data da emissão das notas fiscais que apóiam a referida aquisição" (Acórdão n2 201-63.890). Não vejo nos autos a prova de que as emitentes das notas fiscais de que se cuida inexistiam à data de sua emissão. Nesse sentido peço venia para transcrever o voto do ilustre Presidente desta W.Mara no Acórdão n2 201-67.508, no P ..- .-., v.0" ..LUi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Llt0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10580.007195/88-06 . Acórdab n2u 201-68.857 Recurso n2 06.039, do qual foi relator, versava esse recurso matéria tática identica ao exame. Diz esse aresto, verbisr. "Assim, em relaçab â FLAPARTS - COMERCIO, IMPORTAÇMO E EXPORTAÇNO LTDA., a nota fiscal foi emitida em 22.10.07 (no caso dos autos, as notas fiscais foram emitidas no período de 8 a 22 de outubro de 1907), recebidas as mercadorias pela compradora em 29.10.87 (na hipótese p~entn foram recebidas no período de ). O relatório de trabalho fiscal de • ls., datado de 29.02.88 (esse relatório é o mesmo que instruiu a deniAncia fiscal do presente), dá conta de diligencias efetuadas nos dias 3 e 04.12.87, ao cabo das quais os auditores concluem que a empresa "nao existe de fato" com base2 1) no depoimento de pessoa residente no local dado como-endereço da empresar, 2) na pesquisa que fizera no livro de . moradores do edifício indicado como residencia dos sócios, nao encontrando os nomes destewg 3) nas deciaraçffes de sócios do ecritorio de contabilidade jAERCIO SERVIÇOS CONTÁBEIS S/A, que dis~.am nac.) conhecer FLAPARTS, nem seus sócios, e nao terem prestado serviços a estes, no que respeita ao preenchimento de Deciaraçao Cadastral para inscriçâo da firma no Cadastro de Contribuintes do Estado de Tão Paulo. . Ápesar dos indícios, levantados à época das dlliOncias, nao parecem estes suficientes para embasar afirmaçab categórica de que a empresa inexistia à data da emissao da nota fiscal..." Em relaçâo à empresa GAMECOCK Com. de Peças e Componentes Ltda. assim se expressa o eminente Conselheiro- Relatar Aristófanes Fontoura de Holanda no mencionado Acórdao n2 201-67.500g "... o relatório de trabalho fiscal de fls. (o mesmo que instruo o presente feito), concluindo em 23.10.87, informa sobre diligencia realizadas nos dias 15, 16, 21 e 22 do mesmo Mis, ao final das quais afirmam os Auditores que a empresa é "fantasma"N • Q -......- . .014 4en MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `*À4.'4.e..„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 10580.007195/88-86 Acórdao n22 201-68.857 1) pela possibilidade de ter sido forjado o contrato de 3.oca00 comercial do prédio indicado como endereço da GAMECOCK, em virtude de existir um contrato de locaçãO residencial daquele prédio, em que figura como locatário Geraldo Alves Fernandesr, 2) por rvão terem encontrado o contador Nilson Osmani de Oliveira (indi(.::ado como contador da empresa) nos endereços supostamente declarados por essa pessoap 3) por no terem constatado a existOncia da GAMECOCK no endereço indicado no cadastro da SOTREQ lial de Belo Horizonte!; 4) por inexistirem os imOveis dados como endereços residenciais pelos sócios da empresa. • Quanto aos contratos de 1.oca0o anexos por cópia (esses contratos s'::::Co os mesmos que instruem o presente recurso) verifico que o residencial cmtém cláusula (n2 J. no datado de 10.12.84, e n2 20, no sedundo), segundo a qual "declara o locatário ter conhecimento que o sarao existente na frente do imóvel ora locado n&O faz ' parte da presente locapb". Tal fato, que lança ~idas sobre a "possibilidade de ter sido forjado" o contrato de loca0b comercial, apontada pelos auditores, já havia sido registrado pelo ilustre Conselheiro, 1.. :1. de Azevedo Mesquita, em voto proferido (e acolhido por unanimidade, para dar provimento ao recurso) no julgamento do Recurso n2 83.643, de interesse da empresa ora recorrente. Naquela assentada, após referir-se às cláusulas aqui reproduzidas, assim concluiu o eminente relatorr, , u Á fisca1.iza0o procedeu a verdadeira ck~:sa. E de estranhar porque rao trouxe aos autos deciaraOes do citado Sr. Geraldo Alves Fernandes e da imobiliária que firmou o contrato de loca0o com a GAMECOCK da parte . do prédio da Rua Campos Novos, n2 562, parte da frente, a respeito da verdade dessa loca0o". Também no caso GAMECOCK OS indícios, levantados no período referido (outubro de 1987), ~ s'Ao de molde a sustentar conclusivamente que a empresa inexistia à época da emiss'So das notas , fiscais rec ebidas pela recorrente, período que vai n , 0.- .A ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .ki ‘t*Rat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10500.007195/88-86 •Acórcrao n2u 201-66.657 dos meses de agosto de 1906 a julho de 1987 (na hipótese deste autos, o período é de dezembro de 1985 a outubro de 1967). E, tratando-se de matéria julgada definitivamente pelo Conselho, não há como rediscuti-la, FIO sentido de acolher a opinião dos Auditores". .........UnHU.."17..” U.7.0 .n.".U...0 “ On.n0".. "Destarte, uma vez não provada cabalmente a inexistÊncia das referidas empresas não se pode inquinar de falsas as notas fiscais, recebidas pela autuada, como se fossem por ela emitidas. E, malgrado o ingente esforço dos Auditores, não restou provada a iritrodução clandestina dos produtos no País, a sua importação irregular ou fraudulenta, nem a sua entrada ou permanOncia no estabelecimento adquirente, desacompanhados dos documentos fiscais legalmente exigidos. Ressalto que elementos indiciarias importantes para levar a convicção de inexistOncia não foram levantados. Assim, por exemplo, não há , informaçffes sobre movimentação de contas ,,,bancárias, dos fornecedores da autuada, recebimento dos pagamentos relativos aos produtos vendidos, e pagamento do imposto estadual. De outro lado, não ficou evidenciado o envolvimento da autuada quanto ao conhecimento de qualquer indício de irregularidade da internação dos produtos no País, nem quanto à neg sligOncia no adotar as cautelas de praxe, na realização de operaçffes da espécie. (:) respeito deste Último aspecto, entendo oportuna a menção a magistral voto proferido pela Conselheira SELMA SANTOS SALOMMO WOESZCZAK no julgamento do recurso n2 77.585 (Acórdão n2 201-63.909) cuja fundamentação integral adoto !, e do qual destaco o seguinte trechor, "... não se trata de subordinar a ação fiscal A comprovação de efetivo conluio, ou dolo do agente, mas à evidÊncia de que o adquirente assumiu, ao praticar o negócio, o risco de receber mercadorias irregular ou fraudulentamente introduzidas no País, seja porque adquiriu a preço incomum, ou produto de importação suspensa ou proibida, ou Porque o fornecedor não é conhecido - ou nãb goza de bom conceito na praça ou porque seu . , , ,-.r. ../ AW' 1 ':-Nt...m,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nor, 10580.007195/88-86 Acórdao no:: 201-68.857 porte nao é compatível com a natureza dos bens Ou COPA o montante da aperaçao, ou ainda por qualquer circunstfància que revista o caso de especialidade, sugerindo que o adquirente sabia ou devia ter suspeitado da origem dos bens. Encontrando tais circunstáncias e características, deve • fiscalizaçao menciona-las claramente no auto de :1. 11 de forma a tipificar a hipótese penal e ensejar a defesa." (Tão verifico, do exame dos autos, a negligÊncia da Recorrente, no identificar seus fornecedores, e no proceder as cautelas induzidas ou determinadas pela lei. Quanto a parte da denüncia fiscal que se refere â aquisiçao, pela Recorrente, de produtos estrangeiros, da empresa C.omercio e Importaçao de Rolamentos DURAD 1.. '1:. entendo nao ter amparo legal a presunçao na impartaçao dos produtos vendidos por essa empresa á Recorrente, fundada a partir, tab-samente, da nao at.endimento, por aquela firma, â intimaçao fiscal para que ela apresentasse documentos. Adoto, assim, como raz?Jes de decidir, nessa parte, por se tratar de matéria fática idOntica, as expendidas pelo eminente ex-Conselheiro e Presidente deste Colegiado, Roberto Barbosa de Castro, para dar provimento ao recurso, no julgamento do Recurso n2 86.987 (a empresa vendedora é a mesma deste feito) apresentado por outra empresa - SOTREQ S/A de Tratores e Equipamentos (Acórdao n2 201-67.395, • qu( nanimidade, o recurso fora provido), especialmente as seguintes;1 "... Parece-me que o caso se enquadra â perfeiçao na orientaçao mais que decenária deste Conselho. A nab ser que se prove, nem que seja por indícios seguros..,, de que a adquirente de alguma maneira participou ou concordou ou tinha conhecimento OU nao tinha cama nab ter conhecimento da fraude, reiteradas decisCes tCm sido prolatadas no sentido de que o dispositivo invocado (art. 365-1 do RIPI/82) nao permite a 1apenaçao em cadeia interminável de todos quantos hajam 'participado de transa0es com produtos irregulares". São estas as razffes que me levam a dar provimento ifio recurso. e .-/ ( m 25 de março de 1993. / ....._ . , , - • 1 SERJIC GOMES VELLOSO • "9

score : 1.0
4819492 #
Numero do processo: 10580.008499/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Ofício e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08517
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Ofício e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR. Recurso que não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10580.008499/90-21

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4721768

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08517

nome_arquivo_s : 20208517_000593_105800084999021_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 105800084999021_4721768.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4819492

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260993560576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:05Z; created: 2010-01-30T07:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:05Z | Conteúdo => 2.9 PUBLICADO NO D. O • Da_ / / 19 ”- C Cl?- ,_.e9x,?. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •rgs:6A17ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ste7;r:Hr Processo : 10580.008499190-21 Sessão : 13 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.517 Recurso : 00593 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL Recorrida : CONABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. • CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFICIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Oficio e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR, Recurso que não se torna conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 Jos- Cabr . fano Presiden erh exercício Imo Anto o nh yry •yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ezio Giobatta Bemardinis - suplente. 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C0 42, Processo : 10580.008499/90-21 Acórdão : 202-68.517 Recurso : 00593 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO A empresa CONABEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., com sede a rua Pres. John Kennedy, 48, em Itn-SP., inscrito no CGC sob n° 57.812.760/0001-10, foi autuado por infração ao inciso IV, do art. 14, da Lei n° 5.768/71, com nova redação dada pela Lei n° 7.691/88, por falta de esclarecimento e atendimento satisfatórios ao consorciado Sebastião Evaristo de Souza, por ter encerrado a atividade de seu escritório, sem 1 deixar na localidade, representante legal para dar continuidade aos trabalhos de administração do consórcio. O impugnante alega que deixou representante na cidade de Salvador, com endereço à rua Manoel Dias da Silva, n° 14-E, Amaralina, na pessoa de Pedro Neto. Por derradeiro, informa que foi prestado ao consorciado Sebastião Evaristo de Souza, todo o atendimento, através de telefonemas e correspondências, que diz fazer prova. A autoridade de primeira instância, decide pelo arquivamento do processo, face a liquidação extrajudicial e recorre de oficio. É o relatório. 2 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008499/90-21 Acórdão : 202-08.517 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O Decreto n° 70235/72, com a alteração introduzida pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, que determinou o seguinte: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UF1R). II- § 1° - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° - Com a decretação da liquidação extrajudicial, da administradora, pelo Banco Central do Brasil, pelo Ato Presi n° 115, de 08/11/94, a autoridade de primeira instância decide arquivar o processo, em 10/04/95, deixando de aplicar a penalidade prevista no inciso IV, art. 14, da Lei n°5.768/71, com a nova redação dada pela lei n°7.691/88, no valor de 1.978,86 BTNF, à época da infração, correspondente a 420,46 UFIRs. Diante disso, por não estar presente o pressuposto de admissibilidade, não tomo conhecimento do recurso de oficio. Sala das sessões, em de junho de 1996. Yb, ANTONI ! v YASAVA r, • 3

score : 1.0
4818236 #
Numero do processo: 10380.004840/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67581
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10380.004840/89-09

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4679507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67581

nome_arquivo_s : 20167581_084020_103800048408909_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 103800048408909_4679507.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4818236

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261064863744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:27Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:27Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:27Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:27Z; created: 2010-02-04T20:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:27Z | Conteúdo => - t PUBLICADO 1`10 D. 9.n De2. • ..... ubries 2951%• -? e - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.380-004.840/89-09 FCLB Seu-ia de 13 ide nos_embro.de ACORDÂO N.°201-67.58L Recurso n.. 84.020 Recorrente CODIBA "- DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recerrida DRF EM FORTALEZA/CE PIS /FATURAMENTO_ LANÇAMEN TO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Ca- racteriza omissão de receita operacio- nal,ressalvado.SL empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de pas sivo de obrigaçOes, das quais não com- prova constituírem real obrigaçSesa quidar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das essOes, em 13 de novembro de 1991. / ROBER • BAR 6s DE CASTRO - PRESIDENTE ,t511ÂE LI NO DE -2.5'25(G ITA - RELATOR /i (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE o FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS RO- OSEVELT_ DE ALVARENGA(Suplente). (*)Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da a.enda Nacional, Dr. ANTONIO CARLOWAMT 'AMARGO,n face a Port. PGF n(1) 62, DO de 30/01/92. (.0U /1H% irD cb9 t..0-4,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.380-004.840/89-09 Recurso N-Q : 84.020. Acordão N2: 201-67.581 Recorrente: CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 2 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 3 2 , alinea "b" da Lei Complementar n2 07/70, ao fundamento de que a mesma teria recolhido, nos anos de 1985 e 1986, com insuficiencia a contribuição por ela devida ao PIS, em virtude de ter omitido receitas nos registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada pela manutenção na conta de passivo - fornecedores - nos Balanços encerrados em 31-12-85 e 31-12-86, de obrigaçOes cuja efetividade não lograra demonstrar. Lançada de oficio da contribuição em questão, no montante de NCz$ 5,73 e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-85 e de 50% relativamente aos débitos ocorridos a partir de 1-1-86, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 10/11, alegando que em virtude . do , falecimento do sócio majoritário da firma esta passou por dificuldades financeiras e administrativas, o que importou, certamente, em pequenas falhas em seus registros fiscais, sem que houvesse intenção de fraudar ou lesar o Tesouro Nacional. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 19/21, assim ementada: -segue- Processo nQ 10.380-004.840/89-09 -03- Acórdão 11(1) 201-67.581 "A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum". Cientificada dessa decisão em 23 de fevereiro de 1990, a Recorrente, por ainda inconformada apresentou em 30 de março de 1990 o recurso de fls. 26 a 32 dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sustentando a necessidade da reunião do presente feito ao do IRPJ, para apreciação em conjunto. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-80.893, de 10-12-90 da Câmara do Eg. 12 Conselho de Contribuintes proferida no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ, que tem por base, entre outros, os mesmos fatos que alicerçam o presente. É o relatório. (Ç -segue- 'z,9\„.RvICO PCBLICO FEDERAL -04- Processo ng. 10380-004840/89-09 Acórdão nQ 201-67.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conheço do recurso, por tempestivo, eis que cientifi cado da decisão recorrida numa sexta-feira(23 de fevereiro de 1990), o início do prazo para apresentação dp recurso deu-se no dia 1Q de março daquele ano, "ex-vi" do disposto no art. 5Q, .§ único, do De- creto nQ 70.235/72, uma vez que os dias 26 e 27 do referido Ines eram destinados ao Carnaval e o dia 28 fora quarta-feira de cinzas. No mérito a Recorrente, conforme relatado, er acusada de ter recolhido a contribuição em questão com insuficência no perí odo indicado, ao fundamento de que omitira, nos seus registros fis- cais, receitas operacionais, evidenciados pela manutenção nos seus Balanços encerrados em 31.12.85 e 31.12.86, na conta "Fornecedores", obrigações que não lograra comprovar se constituíam em real passi - vo. A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer docu- mento que infirmasse a acusação fiscal, ficou somente em alegações; se ela ofereceu qualquer documentação no sentido de comprovar que a conta "Fornecedores" mencionada expressava realmente obrigações ain da não liquidadas, deve 'ter sido feito no administrativo de deter- minação e exigência do IRPJ, fundado nos mesmos fatos que dão supor te ao presente feito. Destarte, tenho como comprovada a matéria fática,fa- ce ao decidido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoan • te o acórdão de fls. que adoto como razões de decidir, como se -segue- . 1 -))611 -05- 1 SERVICO PJEU:3 ,::EÇAL 1 Processo n(2 10380-004840/89-09• Acórdão ng. 201-67.581 aqui estivessem transcritas, eis que a manutenção de obrigações já liqüidadas (art. 12 do Decreto-Lei no. 1.598/77) autoriza a presunção de que essas abrigações foram liquidadas com recursos . . ã margem da escrita fiscal, ressalvado ã empresa fazer prova em . . contrário. A existência de obrigações no Passivo que a empresa . não comprova constituírem real "passivo", induz que elas se re- ferem a obrigações já liquidadas e a empresa se furta a reconhe — cer essa situação. A omissão de receitas nos registros fiscais importa presumir-se que elas também deixaram de compor a base de cálcu lo da contribuição, e, em conseqüêndia, a insuficiência de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 13 de novembro de 1991. ÁL . . .. ,--çl------Q/, LINO DE ZEVEDO ãSÁSUITA // • . • . _.

score : 1.0
4817272 #
Numero do processo: 10235.000192/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o ar. 14 do Decreto nr. 70.235/72, se apresentada no prazo legal (art. 15 do mesmo decreto). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02600
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o ar. 14 do Decreto nr. 70.235/72, se apresentada no prazo legal (art. 15 do mesmo decreto). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10235.000192/95-34

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4694469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02600

nome_arquivo_s : 20302600_098389_102350001929534_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 102350001929534_4694469.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4817272

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261159235584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:59Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:59Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:59Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:59Z; created: 2010-02-06T00:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:59Z | Conteúdo => 1 2. „ PLI SUCADO Cio D. O. Ir.• De>214 / / 1954- • MINISTÉRIO DA FAZENDA C I C —511152'? , Rubricacak, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4STIt Processo : 10235.000192/95-34 Sessão de : 21 de março de 1996 Acórdão : 203-02.600 Recurso : 98.389 Recorrente : MARIA DE BETÂNIA SARMENTO AVELAR PINHEIRO Recorrida : DRJ em Belém - PA PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o art. 14 do Decreto n° 70235/72, se apresentada no prazo legal (art. 15 do mesmo decreto). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DE BETÂNIA SARMENTO AVELAR PINHEIRO RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 i-Presid bas ia° Ogeps aq ary7 ice te, no exercício da Presidência , 'sela eranY" erraz •o antos_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). jrn/ja-ml/ja Joe./ MINISTÉRIO DA FAZENDA lit?" 11» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Élke.T) Processo : 10235.000192/95-34 Acórdão : 203-02.600 Recurso : 98.389 Recorrente : MARIA DE BETÂNIA SARMENTO AVELAR PINHEIRO. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01), por ter sido detectada a falsificação na autenticação bancária da Certidão de Pagamento de IPI, relativa ao veiculo de passeio marca GM/Chevrolet modelo Monza SL EFI, 4 portas, chassi 9BGJG69RPNB015711, cor azul, ano de fabricação 1992, ano-modelo 1993, com isenção de IPI, de acordo com o disposto no art. 8° do Decreto n°517/92, conforme a Nota Fiscal n° 876680 emitida por General Motors do Brasil Ltda. em 26.11.92, anexada aos autos. A interessada impugnou o feito às fls. 09/10, alegando em síntese: a) o referido veiculo foi dado como parte de pagamento de outro veiculo tipo Volkswagen Santana, na Revendedora AUTOMOTO, em 31.08.93, que o vendeu a "SANTIAGO J. BASTOS LTDA; 1)) a requerente alegou que não tem nenhum envolvimento com a questão da falsificação do DARF, bem como não recebera da revendedora nenhum documento comprobatório da transação de venda do veiculo, apesar de havê-lo solicitado; c) esclareceu que o veiculo foi vendido à AUTOMOTO em 31.08.93 e a data para o cálculo do imposto foi 25.04.94, portanto, não mais era detentora da posse do mesmo, não podendo ser responsabilizada pelo delito ocorrido com o Monza. As fls. 14, consta a Informação DRJ/BLM1292/95-2, alertando para a INTEMPESTIVIDADE da IMPUGNAÇÃO pois a ciência à contribuinte deu-se em 03.04.95 e o auto de infração só foi impugnado em 04.05.95, contrariando o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. A interessada interpôs Recurso de fls. 18/22, onde relata mais detalhadamente os fatos já expendidos na peça impugnatória, acrescentando que não pode ser responsabilizada pelo acidente de trânsito ocorrido com o Monza após sua venda à revendedora citada anteriormente, tampouco por não haver sido feita a transferência do veiculo para o nome do novo proprietário. Ao final, solicitou a conversão do processo em DILIGÊNCIA FISCAL, para apuração dos fatos alegados. É o relatório. 2 ISael MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000192/95-34 Acórdão : 203-02.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR T1BERANY FERRAZ DOS SANTOS Conforme relatado e consta fielmente dos autos (fls. 14), a contribuinte tomou ciência do auto de infração em data de 03 de abri1195, com prazo de trinta dias para apresentar impugnação ou cumprir a exigência nos termos do art. 15 do Decreto n°70235/72; este prazo transcorreu sem quaisquer daquelas iniciativas, mesmo porque a impugnação foi protocolizada na DRF/Macapa somente em 04/maio/95, extemporaneamente, pois. Aliás, o Termo de fls. 14 bem esclarece o impasse processual, direcionando a escorreita conduta da autoridade julgadora monocrática, consubstanciada nos procedimentos de fts. 15 e seguintes, ou seja, o processamento da cobrança amigável do crédito tributário assim constituído. Logo, em não tendo sido cumprida e nem regularmente impugnada a exigência, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, vez que não se instaurou a fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 •IÉ • RANY E • " • Dtr TOS 3

score : 1.0
4818640 #
Numero do processo: 10435.000710/89-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam sem esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67601
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam sem esses registros. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10435.000710/89-89

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4681050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67601

nome_arquivo_s : 20167601_084611_104350007108989_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 104350007108989_4681050.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991

id : 4818640

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261165527040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:58:32Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:58:32Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:58:32Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:58:32Z; created: 2010-02-04T18:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:58:32Z | Conteúdo => zo i'UBLICADO NOD. O. U C De341-/ 0 11 / 92. (rt.. -----c -- ---------- ubrjca »tu" 01n-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.435-000.710/89-89 mias Sessuldel 4 de novembro de 19 91 ACORDA() N. 201-67.601 Recurso n.° 84.611 Recorrente AUTOMAG AUTO PEÇAS MAGALHÃES LTDA. Reunida DRF EM CARUARU - PE • PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de • capital em dinheiro - Os valores registrados a titulo de empréstimos pelos sócios e de integralização do ca pital social, em dinheiro, quando a efetividade da eK trega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facul tado prova em contrário, que esses recursos decorrem-. de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam sem esses registros. Recurso a que • se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMAG AUTO PEÇAS MAGALHÃES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen • to ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. J521 6? • /1 ROB O 9RBOSA DE CATO - PRESIDENTE cr-riet LINO Ú-Q2r ED MESQUITA - RELATOR (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O 9 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procur dor-Regesenta.nteda Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUESnC d , em face a Port. PGFN n(1, 62, DO de 30/01/92. ?4° -02- ner. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.435-000.710/89-89 Recurso N2: 84.611 Acordão N2: 201-67.601 Recorrente: AUTOMAG AUTO PEÇAS MAGALHÃES RELATÓRIO Segundo a denúncia fiscal de fls. 2 e documentos que a informam, a empresa em referencia, ora Recorrente, infringira o disposto no art. 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar n 2 7/70, ao fundamento de que conforme apurado em Auto de Infração relativo ao IRPJ, teria omitido receitas operacionais de seus registros fiscais, ocasionando com isso insuficiencia no recolhimento da contribuição por ela devido ao PIS sobre o seu faturamento. A omissão estaria caracterizada por ter a empresa no ano de 1987: I) apresentado no Balanço encerrado em 31-12-87, passivo fictício no valor de Cz$ 96.566,00; II) suprimento a caixa, mediante empréstimo por socio no valor de Cz$ 130.000,00 em maio de 1987, e integralização do capital social, em setembro de 1987, em dinheiro no montante de Cz$ 400.000,00 e em razão aoe quais não fora apresentada prova da efetiva entrada dos recursos, a esse título, na empresa; III) fictícia saída do caixa da empresa de dinheito no valor de Cz$ 130.000,00 (em maio de 1987) referente a pagamentos efetuados pelos sócios, sem a comprovação da efetiva A +r entrega do numerário. -segue- - Processo n9 10.435-000.710/89-89 -03- Acórdão n9 201-67.601 OS Lançada de ofício da contribuição em tela, no valor de NCz$ 5,74, equivalente a 26,48 BTNf e intimada a recolher dita quantia acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 10/11. A autoridade singular manteve, em parte a exigencia fiscal pela decisão de fls. 15/16, para excluir da base de cálculo a verba referente ao Passivo Fictício. Essa decisão á comum a's diversas exigencias resultantes dos mesmos fatos. Está, assim, fundamentada a essa decisão: "Omissão de Receita - Cabe 'a ' pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzido essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Ac. 1 2 C.0 104-2780/82. Erro de fato no lançamento acarreta retificação do calculo do imposto lançado". Ainda pela decisão de fls. 19 a autoridade singular determina, em relação ao presente feito que se cumpra a decisão proferida no processo de IRPJ do qual é decorrente, ou seja, a decisão acima apontada. Inconformada com a decisão em foco, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 24/26 e documentos de fls. 27/44. Egsas razões e documentos são comuns aos diversos • administrativos de determinação dos tributos (IRPJ, etc e contribuições sociai$) que resultaram dos fatos que alicerçam o presente feito. Alega, em resumo, a Recorrente, tão só no que concerne ao suprimento e integralização do capital social, descrito no item II do presente relatório: - quanto ao suprimento de Cz$ 130.000,00 em maio - w de 1987 pelos gócios, estes dispunham de recursos suficientes ál#2f -segue- Processo nQ 10.435-000.710189-89 -04- Acórdão nQ 201-67.601 azi como o demonstram suas declaraçaes de rendimentos de 1988, tomando-se por base a posição em 31-12-87; - no que concerne a realização do capital social da Recorrente no valor de Cz$ 400.000,00, em setembro de 1987, ele decorre: a) da indenização, no montante de Cz$ 230.000,00 recebida, por benfeitorias realizadas no estabelecimento da empresa, recebimento esse em virtude da rescisão do contrato de locação; b) empréstimo dos sócios em 25-4-87, no montante de Cz$ 130.000,00, bem como de entrada em dinheiro pelos sócios no valor de Cz$ 40.000,00 (20.000,00, cada sócio). 'A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 104-8.083, da 4 111' Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes proferida no administrativo de determinação e exigância do IRPJ, com fulcro nos mesmos fatos que fundamentam o presente feito. É o relatório S 111 -segue- . -05- , $:Rvizo PCNICO f (DIRAL (J5 Processo nQ 10.435-000.710/89-89 Acórdão ri c2 201-67.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A decisão recorrida manteve a exigência fiscal no que concerne à denúncia fiscal de que a recorrente recolhera com insufi ciência a contribuição social em tela, em razão de receitas opera- • cionais omitidas nos registros fiscais e contábeis, caracterizada essa omissão por haver a empresa: a) suprido a caixa, mediante empréstimo por sócio no valor de Cz$ 130.000,00, em maio de 1987 e, em setembro de 1987 procedido ã integralização do capital social, mediante aporte em dinheiro no montante de Cz$ 400.000,00 e, em relação aos quais, não fora feita prova da efetiva entrada dos recursos, a esse título, na empresa; b) procedido a fictícia saída do seu caixa de dinhei- ro no valor de Cz$ 130.000,00 (em maio de 1987) referente a pagamen tos efetuados pelos sócios, sem a comprovação da efetiva entrega do numerário. A recorrente quer nas razões de impugnação, quer nas de recurso, não se insurge contra o apontado na letra "b" supra; o seu inconformismo cinge-se ao mencionado suprimento, por empréstimo a caixa e mediante integralização do capital social, em dinheiro. Por outro lado, a recorrente não trouxe a estes autos documentação capaz de demonstrar a entrada efetiva dos recursos na empresa, a título de empréstimo ou de integralização do capital so- cial. Tenho, portanto, como demonstrada a matéria fática, e, para isso, adoto como razões de decidir as expressas no apontado acórdão de fls. do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, como se aqui es- -segue- • -06- (2‘; 5:Rvic0K.5uc3ncium. Processo n4 10.435-000.710/89-89 Acórdão n9 201-67.601 tivessem transcritas. 2 doutrina assente nos órgãos colegiados administra- tivos de que indemonstrada a efetiva entrada dos recursos supridos no caixa da empresa a esse titulo e a origem dos recursos supridos,e autorizada a presunção ressalvado ao contribuinte a prova em contrá- rio, de que esses recursos decorrem de receitas ã margem dos regis tros fiscais, já permanecentes no caixa da empresa e que se exterio- rizam com os registros a suprimento (empréstimo ou integralização de capital). A omissão de receitas operacionais, nos registros fis- cais, importa redução da base de cálculo da contribuição em tela e a conseqflente insuficiência de seu recolhimento. São estas as razOes que me levam a negar provimento ao -, recurso. /C a Sala das ,S. ) 'ssoes, em 14 de novembro de 1991. ( /C7 LINO E A, EVE QUITADftí's //' a _ -

score : 1.0