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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818833 #
Numero do processo: 10480.005312/87-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores constantes de extratos bancários, por si só não autorizam presunção de omissão de receitas. Podem servir de indícios de que o valores neles relacionados correspondem a receitas da Empresa, mas há que ser demonstrada, eis que podem corresponder a valores da Empresa havidas em tranferência de sua conta em coutra instituição financeira. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68241
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U: D'71 n 9 43 -OS\ c kIffra4i MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E RLANEJAMENTO Rubrica • A, .nriÉiiiiiii 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : , ! , Processo no 10.480-005.312/87-04 ,, . Sessao de : 08 de julho de 1992 ACORDAI] No 201-68.241', I Recurso no: 84.879 Recorrente: CIMACO-COMERCIAL IMPORTADORA DE MATS.DE CONSTRUP!10 LTDA. I . Recorrida : DRF EM RECIFE - PE I n PIS/FATURAMENTO. OMISSNO DE RECEITA. Os valores \ constantes de extratos bancários, por si só n go I 't autorizam presunçao de omissa° de receitas. Podem \ servir de indicios de que os valores neles relacionados correspondem a receitas da Empresa. I mas há que ser demonstrada, eis que podem corresponder a valores da Empresa havidas em \ transferencia de sua conta em outra instituiçao !, financeira. Recurso a que se dá provimento.. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos \ de recurso interposto por CIMACO-COMERCIAL IMPORTADORA DE MATS. . DE CONSTRUÇA0 LTDA. , ACORDAM os membros da Primeira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar'provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. , , Salada y Ssesaes, em 08 de julho de 1992. . • ROBER' DAR' . ,- DE CASTRO -- P tresideneii/V7Opr .. . , .. LIMO DE-r.Fr oo, d ' QUITA - Relator i 1 4 i (*) MILBERT MA( .1.1, ,. -', resentante da Fazen- d, Naciuna: VISTA EM sEssno DE: 25 su[1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. OPR/MAS/AC (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTONIO • CARLOS SAQUES CAMARGO. 1 1 • I I II I S4L¥1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOINW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo no 10.480-005.312/87-04 Recurso no: 84.879 AcArd,To no: 201-68.241 Recorrente: CIMACO-COMERCIAL IMPORTADORA DE MATS.DE CONSTRUÇAD LTDA. RELATORIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, foi lancada de oficio, consoante Auto de Infração de fls. 15, da - contribuição, por ela devida ao RIS/FATURAMENTO que teria deixado de recolher durante OS anos 1983 a 1985, no montante de Cz$ 29.754,30 (expressão monetária da época), em infração ao disposto I, no artigo 32, ali nea "b" da Lei Complementar np 07/70, ao '1 fundamento de que, confonme constatado em fiscalização referente às obriga0es relativas ao IRRO, ela omitira receitas operacionais da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada por suprimentos a caixa no ano de 1983, no valor de Cr$ 35.536.266,00 (expressão monetária da época), bem come pela existencia de depósitos bancários em montante superior' 'ao das receitas registradas. • A respeito da evidencia da omissão caracterizada pelos depósitos bancários diz o autuante na peça de fls. 8-v e 9: "... tendo em vista aihda que a empresa não registra contabilmente seus movimentos bancários, solicitamos com base nos empréstimos bancários contraidos, os extratos dos Bancos Nacional do Norte S.A. - BANORTE, Econômico S.A., do Estado do Rio de Janeiro S.A. - SANER j , América do Sul S.A. e Banco Nacional, apenas este último declarou não ser depositário da empresa. Com base nestes extratos verificou-se que a COR tabilidade realmente não espelha a realidade financeira da empresa, vez que seus -saldos declarados de disponibilidade (caixa) e OS • verificados nas extratos bancários. conforme • "Demonstrativos das Diferenças das Disponibilida- des" são significativamente diferentes. A vista dos Indicias expostos, somou-se os depósitos banca- rios da pessoa . j urídica os quais considerar-se-ão como RECEITA OMITIDA em cada • perlado, a diferença entre c valor total dos • clientes no mesmo perlado com as receitas brutas declaradas, menos (-) c saldo da conta clientes no final do perlado, conforme Demonstrativo da Receita Omitida." Notificada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juras'de mora e da multa de - 30% (D.L- no 2.049/83, art. lp, III), a Autuada, por inconformada, em 2• pj5 • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t74e,aNF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.480-005.312/97-04 AcOrdgo no: 201-68.241 parte, com a exigencia fiscal, apresentou a impugnaao de fls. 18, sustentando, em resumo, que por se tratar de exigencia reflexa da exigencia relativemente ao IRPj, se aplique ao caso o mesmo tratamento que vier a ser aplicado ao administrativo referente ao IRPJ. Nesse sentido junta cópia da defesa que apresentara nesse processado, bem como cópia de DARF, que diz . corresponder à parte ao litigiosa de que cuida o presente feito. impugnante anexa ainda os documentos de fls. 27/36, que diz corresponderem à reconcilia ao dos diversas depósitos.banarios. As fls. 40/48, informa ao fiscal apresentada pelo autuante no administrativo referente ao IRPj fundado nos mesmos fatos que baseiam o presente feita. Por essa informaao, o autuante concorda com muito da sustentaao da Empresa. Em vista disso, por determinaao da reparti a° preparadora, o autuante procedeu a novo cálculo da base de cálculo para fins exclusivos de apuraao do lucro tributável pelo IRPj e apuraao do débito respectivo. A autoridade singular pela deciao de fls. 64 manteve, em parte, a exigem:ia fiscal sob os seguintes considerandos.: "Considerando que a tributaao reflexa -concernente ao presente processo deve acompanhar o principal em virtude de intima correlaao de causa e efeito, j á estando o procedimento consagrado na jurisprudencia administrativa e amparado pela legislaao de regencia; Considerando que junto ao processo principal, cuja cópia de deciao foi a este anexada, foram apresentados os mesmos argumentos de autua ao e defesa constantes do presente; Considerando que as - quantias devidas pela presente autuaao fazem parte da deciao prolatada no processo principal; Determino que se cumpra em relaao ao presente a deciao proferida no processo de IRPJ0 do qual é decorrente." • Do exame da citada decisMo proferida no adminis- trativo relativo ao IRFO observa-se, que a exigencia mantida pela 3 J 3,5 • • IgNe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -*Ur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço PlIblico Federal •- Processo no: 10.400-005.312/87-04 AcórdWo no: 201-68.241 • decis nXo recorrida foi reduzida ao montante de Cr$ 8„629.92E3„00 ( e x presao monetária en Uro v i g en te) sendo cert if i cada pela InformacWo de fls. 69 da reparticUo preparadora, que em face dos pagcamentos efetuados pela autuada, coro os beneficias do Decreto-- Lei no 2.3:51/07„ o litigi O cinge-se a um saldo remanescente no ano de 19E35, de 16„20 OTN„ correspondente a 100,45 Effhlir. ri en tif i cada dessa dcci so a Recorrente. por aá.nda irresignada„ vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 70/73„ em que invoca em sua defesa o art.. 9o, inciso VIII, do Decreto-Lei na 2.471/E3E3. Por diligencia da Secretaria deste Colegiada veio aos autos o AcórdWo na 102-25.059, de 29/01/91 da 2a Cãmara do r'rimeiro Conselho de Contribuintes, prolatado no administrativa de determinaçao e exigencia do IRRI fundado, como já exposto !, nos mesmos -fatos que ali cercam a ex i gen ci a €353 e ta do presente recurso. Leio„ em sess&b„ esse iulgado. E o relatório.. • • • • ÁlY/ '.• • • rrat MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •~7"ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federa/ • Processo no: 10.490-005.312/87-04 AcOrdWo no: 201-69.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiada, em reiterados julgados, à unanimidade de seus membros tem decidido que não há o sustentado modismo de ser o processo relativo ao IRPj processo matriz em relação às contribui0es sociais que tenham por fundamentação os mesmos fatos que baseiam aquele administrativo. Nem este se reflete sobre os referentes às contribuiçffes sociais (PIS/FATURANENTO e FINSOCIAL). Neste sentido, tem o Colegiada decidido reiteradamente. Por 'isso mesmo em face do disposto no art. 92 do Decreto ne 70.235/72, os administrativos relativos à exigencia das contribuias sociais deverão estar devidamente instruidos pela fiscalização com os elementos de convicção, na que concerne A acusação ' fiscal, assim como a defesa deve ser devidamente instruída com os elementos de conVicção (art. 15 do Decreto n2 70.235/72), em que se fundar. No caso, a fiscalização não instruiu a acusação fiscal, de modo a se poder firmar o convencimento quanto aos depósitos bancários. Não vejo nos autos a sistemática adotada pela fiscalização para avaliar as depósitos bancários, em relação às receitas declaradas. Dos autos resta demonstrado que o litigio cinge-se ao ano de 1985 e à diferença de valores que a Recorrente aceitou • como evidenciando omissão de receitas,, em virtude de os depósitos bancários não terem sido justificados, e os valores encontrados pela fiscalização, que ao seu entender caracterizariam omissão de receita. Tenho, assim, à falta de documentação de convencimento da infração, que deveria ter sido anexada pela fiscalização, que a matéria tática, apreciada no recurso relativo ao IRPJ pela Eq. 2a C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deve ser também tida como demonstrada por este Colegiada, no sentido de que a alegada omissão está presumida em valores de extratos bancários; sem ~ida que os extratos bancários são indicies de receitas, mas há que se verificar se esses extratos não registram, por exemplo, depósitos feitos pela Empresa em transferencia de depósitos havidos em outras instituiçffes financeiras, ou se decorrem de empréstimas bancários. E isso, ao que se deduz das razffes de defesa e da informação fiscal de fls. gO/ e48, houve em profusão. Não tenho, no entanto, como avaliar se 5 . . 2WW MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 47,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.480-005.312/87-04 AcórdWo no: 201-68.241 o valor residual que permaneceu na decisWo re 'corrida decorre de depósitos bancArios, superiores ao valor das receitas registradas, que n:Xo tem suas origens justificadas. Estas ao as razffes que me levam a dar provimento ao Recurso. • Sala da Sesr 'Ns, em OS de julho de 1992. ígi LI NO 1%.sQuITA • 6

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4818309 #
Numero do processo: 10380.009235/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68808
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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G6B-1' . 'O D. 8.• csG , Hg]M .0 '&1f-1" • j ;4! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C »a 4-"ziK;.4 'W,g41,W0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10.380-009.235/89-71 Sessão de 2 23 de março de 1993 AC OR DPÍO n2 201-68.808 Recurso np', 05.115 Recorrente ..., SERRARIA MOTA LTDA. Recorrida r, DRF EM FORTALEZA - CE P I S-FAT UR ANENT O pu. ra c! os c.) k.1 o IT)On tante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, lvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunçãO. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sesses, em 23 de março de 1993. dOP.V.C17-04-1- ARISTOFAN. iE HOLANDA - Presidente e Relator *rüff) WIETANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional *VISTA EM SE:SS Pin DE 2 7 N301993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN ri(2 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIN° DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGÃ (Suplente). CF/mias/AC-JA ,........, Ití. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NO:JO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.380-009.235/89-71 Recurso no:: 85.115 Acórdão n2:: 201-68.808 Recorrente:: • SERRARIA MOTA LTDA. RELATORIO Trata-se de auto de infra0o lavrado contra a Empresa acima indicada, para exigOncia da contribui0o ao PIS- E:ATURAMENTO, em virtude de omiss'ão de receitas operacionais apuradas pela fiscaliza0o em procedimento de exigOncia do IRPJ. Conforme o auto de infra0o 1RPU (fls. 10), nos exercícios de 1987 e 1988, as receitas n'So tributadas atingiram os montantes de Cz$ 371.491,70 e Cz$ M2.173,62, respectivamente, em razão de que os "pagamentos efetivos" da Empresa excederam naqueles montantes "as receitas declaradas e comprovadas por sua escrita fiscal e documentos". Impugna0o às fls. 13, em que a Autuada alegou ter recebido, nos períodos aludidos, "recursos de terceiros através de empréstimos bancários", para reforço de capital de giro, relacionando os documentos comprobatórios das respectivas operaçffes. Informa0o Fiscal às fls. 17, que conclui "... a) 'que o contribuinte realmente utilizou recursos oriundos de empréstimos bancáriosp b) que a documenta0o apresentada merece fé;i c) que, no entanto, se mostra insuficiente para demonstrar, objetivamente, a real disponibilidade desses empréstimos, ou melhor, os valores efetivamente recebidos em 1906 e 1987, e disponíveis para aquelas aplicaçffes objeto do Auto de Infra0o (créditos menos amortiza0es elou encargos financeiros) que, finalmente, entendemos, s.m..j., que somente %l de conta corrente bancária atendem a tais requisitos". Decis'ão de Primeira Instáncia às fls. 21/23, que julgou procedente a a0o fiscal, reportando-se â deci~ prolatada no processo de exigOncia do IRPJ, confirmatória do lançamento, e acolhendo integralmente a informa0o fiscal. • Recurso tempestivo às fls. 27/29, dizendo, de substancial, que "conseguimos obter os extratos bancários que comprovam a utiliza0o do crédito rotativo pertinentes a, Contr ••• r'v apresentados na defesa inicial". Disse ter anexado extratos. - , - -- - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "450 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.380-009.235/89-71 Acórdão n2:: 201-68.808 • Os autos foram baixados à repartição de origem em diligOncia, para juntada dos extratos e demais anexos à peça recursal, bem como das de cises de primeira e segunda inst2ncias I proferidas no processo de exiOncia do IRPJ. .A ME em Fortaleza- CE juntou' os documentos de fls. 38 a 65, que são cópias da impugnação, de notas de crédito •industrial, de contrato de abertura de crédito, de notas promissórias em garantia de créditos bancârios, da informação fiscal e das .decisffes em primeiro e segundo grau, esta última consub....Vanciada no Acórdão n2 103-11.638. E o relatório. fer , .... hit dIt§ 1~W*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘VNAN.O. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo DM: 10.36O-009.235/69-71 . Acórdão no:: 201-68.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Embora não tenha sido cumprida integralmente a diligOncia, por não terem sido juntados aos autos 05 extratos bancários, entendo que o voto condutor do r. Acórdão no 103-11.638 do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia âs fls. 61/65) que deu provimento ao recurso, por unanimidade, contém elementos de prova que podem suprir a omissão. Valho-me, portanto, de prova emprestada, para solucionar o litIgio, tendo em vista o imperativo de economia processual. Assim se manifestou O eminente relator:: "No afã de elidir a acusação, traz a parte no seu apelo recursal OS extratos por que tanto proclamara a Fiscalização." E, mais adiante:: ... a partir Cl a supra citada informação, o lançamento já se contaminara por sua base, dado o explícito acolhimento do mérito da defensória, ainda que, no detalhe, hesitasse a Fiscalização em vOltar atrás no seu posicionamento primit.ivo. E, a partir dai, após uma inspeção rigorosa nos contratos bwIcários, .... se pode constatar a procedOncia do argUmento defensório independentemente de outras explicaçffes" E, prosseguindo "... a verdade è que, com 05 documentos capeados, produziu o autuado a defesa que e zia necessária para afastar a premissa de omissão de receita". Adoto, assim, como raffies de decidir, as mesmas do aresto mencionado, para dar provimento ao recurso. Sala das SessC5es, em 23 de março de 1993. V/4114-vG ARISTOFA , In FONT /_URA DL HOLANDA •

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4817382 #
Numero do processo: 10280.000649/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09363
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9t.,/ 19 .) e 1 .-- .... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica — Processo : 10280.000649/96-73 Sessão - 02 de julho de 1997 Acórdão : 202-09.363 Recurso : 100.369 Recorrente : RUY DE BORBOREMA CHERMONT Recorrida : DRJ em Belém - PA 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY DE BORBOREMA CHERMONT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / 1 • ar os inicius Neder de Lima • re:idente tiple VA Ant. ; iatWasava Relator ft Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000649/96-73 Acórdão : 202-09.363 Recurso : 100.369 Recorrente : RUY DE BORBOREMA CHERMONT RELATÓRIO RUY DE BORBOREMA CHERMONT, inscrito no CPF sob n° 136.033.292-87, proprietário do imóvel Fazenda São José, área de 5.000,0ha, no Município de Chaves - PA, cadastrado no INCRA sob o Código 046 027 283 975 2 e inscrito na Receita Federal sob o n° 3231434.5, notificado do ITR195, impugnou o feito e, inconformado com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que junta Declaração do ITERPA - Instituto de Terras do Pará, de valores de vendas de terras p blicas de R$ 7,52 por ha, perfazendo R$ 37.625,00, muito diferente daquele atribuído pela Receita Federal, de 60,26 UFIRs, pela IN SRF n° 16/95; b) reclama que, ao atribuir o VTNm, não deveria levar em consideração somente a condição de proprietário, possuidor ou titular do domínio til, porém, a possibilidade de utilização durante os períodos do ano em que há inundação e suas terras ficam submersas; e c) pede, ainda, a oitiva do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, ou do Instituto de Avaliação e Perícias do Estado do Pará - IAPEP, órgão ligado ao CREA, ou do CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, para que se manifestem sobre os valores das terras rurais no Município de Chaves, dirimindo, aqui mesmo na região amazônica, sem maiores percalços burocráticos, o pleito ora recorrido. A Decisão de Primeira Instância faz as explicações necessárias sobre o VTNm e a sua alteração somente pode ser realizada por autoridade competente, o Senhor Secretário da Receita Federal, entretanto, a redução do valor que serviu de base ao lançamento do ITR/95 pode ser alterada em contencioso administrativo, devidamente comprovado por Laudo Técnico, seguindo a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799. É o relatório. 2 ff ?,5 IL ,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vtrig;? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000649/96-73 Acórdão : 202-09.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 16 de dezembro de 1996, na DRF em Belém - PA, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatório do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o Laudo Técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades p blicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatorios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade p blica, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aflosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr‘k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yf_'W Processo : 10280.000649/96-73 Acórdão : 202-09.363 ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o Setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação seguido as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a Decisão de Primeira Instância. Como se examina, a autoridade singular através da Decisão de Primeira Instância, já se manifestou no sentido de que o Laudo Técnico deverá seguir o estabelecido nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado da ART, seguindo, assim, todas as técnicas adotadas para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento do ITR194. É possível, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria Decisão Monocrática, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativos à determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 02 de julho de 1997•stia ANTONIO gir SFAIT SAVA Pl‘b 4

score : 1.0
4819162 #
Numero do processo: 10510.001072/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Decorrentes de descontos obtidos por pagamentos de duplicatas e as auferidas, junto às instituições financeiras, não integram a receita bruta operacional, base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Sua apreciação extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05943
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I/ ';' •I5 1 hl, o i / C) OC lq.lpst MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C(~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru . Processo no 10510.001072/92-04 Sessão de e 07 deiulho de 1993 ACORDNO no 202-05.943 Recurso no:: 91.307 Recorrente u DOMINGOS E FILHOS LTDA. Recorrida e DRF EM ARACAjU - SE PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Decor- rentes de descontos obtidos por pagamentos de duplicatas e as auferidas, juntos às instituiçfles financeiras, nao integram a receita bruta c~elorRà1„ base de cálculo da contribuiçao. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Sua apreciaçao extrapola a competOncia deste Tribunal Adminis- trativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por DOMINGOS E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cátmara do Segundo Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar Provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as parcelas indicada no voto do relator. Ausente a Conselheira . TMESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das Sessffes, em (d e ju d 1lho e 993. 111 • HELVIO ESC )0 BAFGELLS,:i - Presidente jOS• LADRAL ,i. -N - Relatar,/ .. CAELOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 2 7/v30 lgpAo PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nb 4183, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. HRimias/GE /q2 , e‘-4r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.001072/92-04 Recurso no: 91.387 Acórao no: 202-05.943 Recorrente: DOMINGOS E FILHOS LTDA. RELATORI O Na descria dos fatos do Auto de Infraçao (fls. 10), o representante da Fazenda Nacional assevera ter constatado que a recorrente deixou de recolher a contribuiçao para o PIS, no período de julho/1908 a dezembro/1991. No demonstrativo da receita operacional, o qual supedaneou a exigencia fiscal, estgo discriminados 05 faturamentos da matriz e filial e as receitas financeiras (fls. 11/12). Cópias de folhas do Diário-Geral e do Livro Registro de Serviços Prestados esto anexadas às fls. 14/110. Dentro do prazo legal, a autuada ofereceu impugnaçgo ao feito fiscal (fls. 120/121), oPortunidade em que sustenta haver ocorrido mudança do PIS-REPIQUE para o PIS- EIWURAMENTO e a legislaçgo que o instituiu fere a hierarquia das leis, bem como a Constituiç go Federal. Pelo fato de a impugnante só questionar a inconstitucionalidade da legislaçao, e nao atacar o mérito do lançamentom a fiscalizaa deixou de apreciar tal argUtia -- PN/CST no 329/70 (fls. 123). , 1 1Através da Decis go rio 342/92 (ti s.. 124/127), o 1julgador singular manteve a exigencia originaria, porquanto a 1 impugnante ngo tenha comprovado o recolhimento da contribuiçgo para o PIS-FATURAMENTO, está caracterizada a infraç go aos dispositivos legais e, ainda, que os agentes da administraç go sgo incompetentes para apreciarem questionamento que verse sobro inconstitucionalidade de lei. Em suas raztles de recurso (fls. 132), volta a atacar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais capitulados no Auto de Infraçgo. Quanto ao méritom nada foi acrescentado. 'E o relatório. 1 -.: , P? ?,, Mie- 4; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.001072/92-04 Acórdao no 202-05.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL SAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço. Ele é tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de . constitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competOncia para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestace3o de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judícante. Na esteira da jurisprudOncla uniforme deste Colegiada, na espécie, afasto, desde logo, a apreciaçáO dos argumentos recursais desse teor. A competOncia deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido, Consta do demonstrativo ás fls. 11/12, ter a fiscalização incluído na base de cálculo da contribuiçgo para o PIS-FATURAMENTO, as receitas financeiras obtidas durante o período sob discussXo. Também se verifica às fls. 14/30 - cópias do Diário Geral - que tais receitas são provenientes de aplicaçges em institniçffes financeiras, escrituradas COMON rendimentos em contas remuneradas, open-ma rket, conta ouro, etc., e, ainda, foram incluídos descontos obtidos por pagamentos de duplicatas. Nesse particular, é jurisprudOncia pacífica nas tres Câmaras do 2g Conselho de Contribuintes, no sentido de que tais ingressos raio integram a receita bruta, base de cálculo para O PIS-FATORAMENTO, por não serem ingressos decorrentes da atividade da empresa - venda de bens e serviços. Fazem exemplos os julgadose Ac. 202-04.696, 202-05.424 e 202-05.776. Quanto aos descontos, vários precedentes. São essas raz ges que adoto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigOncia originária as parcelas relativas às receitas financeiras, provenientes de descontos obtidos por pagamento de duplicatas e aquelas auferidas junto às ínstituiç ges financeiras. Sala das Sessges, er 07 de julho de 1993. Ar ger 7, JOSE CABRAL ÉtROFANO ,,.)

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Numero do processo: 10183.000139/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02498
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.° 1)c..2(2._/^2:1 . -_.. / 19 . :91 . ... MINISTÉRIO D l A FAZENDA C c+Vetigi• C RilbriCa ‘5;;;IÀtO'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42:,1:14*{?' ';teet, 1 1 Processo : 10183.000139/91-17 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.498 Recurso : 98.315 Recorrente : INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Recurso provido. Vistos, reatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S‘sões, 05 de dezembro de 1995 "rara,- Osv., o os: •• e Souza Presidente I I ' 40' s Ri o eite Rodrigues , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Liáboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /eaal/CF/ML 1 ?'.1ÀWt MINISTÉRIO DA FAZENDA Si• ,:fauci;t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'te-g? 4 Processo : 10183.000139/91-17 Acórdão : 203-02.498 Recurso : 98.315 Recorrente : INDECO S/A INTEGRAÇAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RELATÓRIO Através do Avido de Cobrança de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76,13, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, 1Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Lote 736 Paranaita", cadastrado no INCRA sob o Código 901 (296 003 018 5, localizado no Município de Paranaita - MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; no Decreto n° 84.685/80 e na Portaria/MEFP-ItARA n° 560/90. Na Impugnação de fls. 01/02, a interessada informa não ter mais a propriedade do imóvel em causa, que fora vendido ao Sr. João Pires. Às fls. 06-versh, manifesta-se o INCRA solicitando que a empresa seja intimada a apresentar Certidão de inteird teor (atualizada) e CGP original, para que se possa atualizar o cadastro do imóvel e proceder ah devido cancelamento da notificação em nome da interessada. Devidamente áltimada através dos Expedientes de fls. 08 e 09, a empresa deixou de apresentar os documentos s4icitados, impossibilitando, assim, a comprovação de que não mais detém a propriedade/posse do imóvel objeto do Aviso de Cobrança de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/12, decidiu manter o lançamento consubstanciado noj Aviso de Cobrança de fls. 03, ementando assim sua decisão: "ITR-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1990. Não compro:miada a inexistência de propriedade/posse em nome do interessado é de se manter o lançamento relativo ao ITR/90, processado com base nos dados informados pelo INCRA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". V- 2 - Tv k MINISTÉRIO DA FAZE DA 't•t rAZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:%;.21. Processo : 10183.000139/91-17 Acórdão : 203-02.498 Insurgindo-se contra a decisão singular, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 14, ao qual anexa cópia da escritura de venda do imóvel objeto da exigência dos autos, para comprovar que, à epoca do lançamento, já não era proprietária do referido imóvel. Aduz, ainda, que, em tempo hábil, comunicou ao INCRA a transferência do lote, pedindo baixa do cadastro. É o relatório. 02/ 3 42» 1 79Mk. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii7(gbP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000139491-17 Acórdão : 203-02.498 1 VOTO DO CONSEILHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente alegou que havia vendido o imóvel rural, porém, não apresentou documento comprovando a alienação da propriedade quando solicitado pela Receita Federal na fase impugnatoria. n Quando do recurso, anexou certidão exarada pelo Cartório Cunha, fls. 15/16, e, segundo ele, já tinha sido apresentada anteriormente. Tal documento, ao meu ver, comprova que, na época do lançamento do 1TR/90, o imóvel em questão já pertencia a outro proprietário, sendo este contribuinte do imposto ora cobrado pois assim determinato art. 31 do CTN. Logo, voto 'para que se cancele a notificação objeto da lide e se emita uma outra em nome do atual proprietário do imóvel. Dou provirbento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 •/er g! ApPy),C. 0,0 RI t • DO LEI E ROD • GUES - 4

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4817237 #
Numero do processo: 10215.000236/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05676
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O Il. 2.° ..045‘ 41, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO. .1..‘-fliire Ruh: 1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.215-000.236/91-86 SCS5A0 de. 26 de março de 1993 ACORDMO no 202-W1.676 Recurso no. V0.010 Recorrente. COIMBRA INDUSTRIA E: EXFURTAÇMO S/A Recorrida . Dm: . EM SANTAREM -. PA ITR - E cflutribuinte do imposto o proprietário ou . possuidor a qualquer tLttmlo de imóvel nirat. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de ~tos junto A Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidencia e cobrança do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente% auto% de recurso interposte por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇA0 S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cffinara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA OONÇALVES FANUO0A. Sala das Sessbes, em 26 d março de 1993. i If Allir di, -,Jr HELVIO ESf )0 l'':OEIL-S -, Pres1dente \ N e 1 .14145 PÁ 10 Relator ir TE DE _MEIDA LEMOS -. Procurador-Repre- sentante da Fa-. zenda Nacional VISTA Efl SESSMO DE 28 kl A1 90 Participaram, ainda. do presente julgamento, o% Conselheiros ELIO ROTHE, =E CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS RENO RIBEIRO, 30SÉ ANTONIO AROCMA DA COLMA e IARASIO CAMPELO BORGES. CF/mias/CF-3A ...., 363 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, NUENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODEWNTMBUINTES%fl . Processo no 10.215-000.236/91-86 Recurso no; 90.010 Acórdab no: 202-05.676 Recorrente; COIMBRA INDUSTRIA E EXPURTAÇMO S/A RELATORI O emirwRA INDUSTRIA E EXPORIAÇA0 S/A, através da Mntificaa do I1R/90 (fls. 02), foi. intimada a recolher e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabiveis, no valor de Cr$ 23.469,59, referente ao imóvel "Santo AntOnic Primeiro", cadastrado sob o no 02A.059.006.769-8, cem área total de 2.421,0 ha. Impugnando o feito a fl. 01, a Recorrente alegou haver entregue a. referida área ao INCRA, em cia ;:r de fta~to„ para cobrir altos existentes. As fls. OU, n Procurader-Assistente de INCRA informou que o requerimento dr da;Se em pagamento foi imdeferido por desistOncia da Recmerente, na *orna de art. 4q do De c: E) o 1-766/80, Na InformaciNe Técnica de fls. 13, o INCRA C- sclareceu que a Interessada se encontra PM débito com o IIR desde 1981, estando ajuizados WA débitos referentes aos exereicies de 1991 a 1990. Em DecisZo de fls. 15/16, a Autoridade de Primeira Instância, em face do indeferimento da proposta de daçWo em pagamento da área Pffl questWo, julgou procedente a Notificaçao de fls. 02. Devidamente cientificado da decis&i, em 20/03/92 (AR de fls. 18), a Empresa ingressou, em 13/04/72, com C) Recurso de fis, 19/71, ande esclarece, em sintese, que: a) em 16/11/90 apresentou aggo de da0o em pagamento dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao ITR dm imOveis de sua prepriedadeg b) o referido precedimento foi protocolado junto ao INCRA, na cidade de Manaus-AM; c) no dia 22/12/90 recebeu correspondOncia do ISCRA, solicitando a apresentacSe de documentos para andamento do processo de dacNe PM pimpsissi bn ,. • 24g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %Dere SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.215-000.236/91-06 Acc5r[Mo npr. 202-05.676 d) dentro do prato legal, envJob a documentação exigida; e) no dia 19/03/91 recebeu o ofício no qual Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da açãC) proposta; ) o patrono da Recorrente dirigiu-se A P ro eu rad O r do INF:RO ern Man al115 „ C:(:)/15t ylan clo que lá se on con t av toda a do Lowell .La :; g ) reg UP „ de imed tato „ a o% LPPri:i. 0o certic:I'go de que o processo de dação em pagamento ainda não havia sido julgado (copia As lls. 31). Por tUm, requer a Interessada que a Receita Federal aguarde a conclusão do processo de dação em pagamento para só então promover a cobrança deste débito,. r: !_. o relatórios, 4, 3GÇ • 4~ )1~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -WIP - ;~ SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES Processo rio: 10.215-000.236/91-06 . Acordar) nog 202-05.676 VOTO DO CONSEL • EIRO • RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS Entendo que o pleito da Defenden te nao pode ser atendido, pois, enquanto 1Sr proprietário ou poçsuidor do imóvel, • É crgltrilgalnte do Imposto Territorial Rural. Para n caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exorcicie de 1990, e irrelevante a existencia de outro processo em que o Recorrente manifesta a intençao de dar o imóvel em pagamento de debitos fiscais, pois, apesar disso, é ain:ia. contribuinte do 1TR, vez que perr gianece COMO proprietário, ou possuidor a qualquer titule de imóvel tributado. Tampouco ó possIvel a suspensa° da exigibilidade cb) tribute :r. 1F d g) que tratam os autos. O disposto no ar t, le do Decreto-Lrai ne 1.766/80, atinge, somente es debites de exercicies anteriores, inscritos em divida ativa para os quais o RecorTenle deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administnxtivo. O presente lançamento, nao incluido naquele processo, tambrem nao suporta çeus efeitos. Ne merito, inexiste qualquer dúvida quanto à II. egalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recerrwute nada suscitou quanto a isso. Nego provimento ao recurscT. Sala das SP~OS. er 26 de março de 1993. • /1?, 40Y dr 21i HEIVIO '.5W.VEDO :ÁRCEL. .AS 4

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4817403 #
Numero do processo: 10280.001702/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, letitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03675
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida DRF EM BELÉM - PA. F INSOCIAL - Caracterizada a omissão de re ceita, legitima-se a exigãncia da contribuição ao F INSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE CAFÉ SÃO CRISTOVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ADÉRITO GUEDES DA 1 CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. / Sala das Sessões, em 19 d= setembro de 1990. , Of;disr HELVIO SC• ED6 BARCEL/é/S7C-T7)ESIDENTE / Y72 4 EBATIÁO 421rES K/F:a / .5 RELATOR '111PF,,,rna n JOSÉ C , RLOS 1 ALM2IDA LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 2 2 NOV 1991 Participaram, ainda', do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS e ANTONIO CARLOS DE MORAES. On. 'NURkrAt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP. 10.280-001.702/88-80 Recurso NP: 82.957 Acodão N2: 202-03.675 Recorrente: INDUSTRIA DE CAFÊ SÃO CR/STOVA0 LTDA. RELATÓRIO Lavrado o auto de infração contra a empresa acima identificada (fls. 01), resultante da apuração de omissão de re- ceita operacional nos anos de 1985 e 1986 (... ), apurada em fis- calização do IRPJ. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls.04), onde requer a vinculação da decisão do presente ãquela exarada no processo principal. Conforme decisão de l g Instãncia às fls. 36 foi jul gado parcialmente procedente o Auto de Infração n4 356/88 e proce dente o Auto de Infração Complementar no 1.108/88. Inconformada, a empresa apresentou recurso tempes- tivo (fls. 40), onde ratifica os argumentos constantes da peça im pugnatória. O presente processo já foi apreciado por esta Cãma ra, em sessão de 05.06.90, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de ori gem para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. -segue- SERVIÇO PCBLICO FEDERAL Processo n g 10.280-001.702/88-80 Acórdão nQ 202-03.675 Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão n42 102-24.570, de 21.11.89, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vã, por unanimidade de vo tos, negou provimento ao recurso. É o relatório. -segue- . SE RV. 00 P....eLtC0 FECAL Processo nQ 10.280-001.702/88-80 Acórdão n4 202-03.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. O próprio contribuinte, desde o inicio do procedimento fiscal,vin culou a sorte do presente processo ao que fosse decidido no pro- cesso relativo ao IRPJ (Proc. 10.280-001.700/88-54). E naquele, nenhuma razão lhe foi reconhecida, como se pode ver no Acórdão nQ 102-24.970 da Segunda Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, assim ementado, no que diz res- peito ã matéria de que trata o presente processo: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INCENTIVOS - FISCAIS - L requisito essencial para se utilizar dos incentivos fiscais a adoção e manutenção pela empresa beneficiária de escrituração comercial re- gular na qual esteja registrada .com exatidão a ba- se de cálculo e o valor desses benefícios. Impossi bilidade de gozo desses incentivos em relação "à receitas omitidas apuradas pelo fisco. Recurso im- provido". Assim, com base nos mesmos argumentos, que ado- to como razão de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1990. - B T OB ES járiARYAnA 47t "7

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Numero do processo: 10120.001771/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II - REDUÇÃO - DL 2434/88 e DL 2479/88 - Inobservância do art. 165 do R.A. - Inaplicabilidade do dispositivo quando se trata de redução. Anulação do lançamento ressalvada à autoridade a realização de novas diligências.
Numero da decisão: 301-27785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. A Conselheira Maria de Fátima P Cartaxo votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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PROCESSO N° 10120.001771/92-94 Sessão de 22 de março de 1995 ACÓRDÃO Nü 301.27.785 Recurso n°: 116.780 Recorrente: BOA SORTE RÁDIO E TELEVISÃO LIDA Recorrida : DRF/Palmas/TO II - REDUÇÃO - DL 2434/88 e DL 2479/88 - Inobservância do art. 165 do R.A. - • Inaplicabilidade do dispositivo quando se trata de redução. Anulação do lançamento ressalvada à autoridade a realização de novas diligências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. A Conselheira Marai de Fátima P Cartaxo votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 de março 1995. kfr's JO O BAPTIST MOREIRA - P -sidente em exercício. 'I.ARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora. 410 MÁRCIA cl0PRIn3eld VItill 5(.3.1 ii3VZ VOi3lit ic1V VIDIN CARLOS AUG-U:ST. TO . RES.N9PRE - Proc. Faz. Nac. -*/ Ë 1 5 " 'VISTO EM S . - Ag• V•I.,'"=-- "I'VNUt3V rà ka.1 n!.1:2_,, '.? n 15.+V:jn,O'cle) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO UMA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE EREITAS E CASTRO NETO e RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. mhp/116780f • ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116380 ACÓRDÃO N°: 301.27.785 RECORRENTE:BOA SORTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA RECORRIDA :DRF/Palmas/TO RELATOR: MÁRCLk REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de lançamento realizado em decorrência de revisão interna de Declaração de Importação. Consta às fls. 32 verso, no histérico da notificação de lançamento, que durante a revisão teria sido constatada a seguinte irregularidade: "A empresa em questão solicitou desembaraço aduaneiro com redução dos tributos, para empresas de radiodifusão e televisão de máquinas, equipamentos, instrumentos e suas peças. Não apresentando, no entanto, o atestado do DENTEL (Ministério das Comunicações). Condição exigida para importação de tais produtos." Afirmou o agente lançador que a falta do aludido documento importa na perda da redução, com o conseqüente dever do contribuinte de recolher a diferença dos tributos (II e ]PI), corrigidos monetariamente, nos termos do disposto nos artigos 134, 135, 136, 149, XIV, 165 e 220 do R.A.. Devidamente notificada a recorrente apresentou, às fls. 38, documento firmado pelo Delegado do MTC em Goiás, datado de 31.07.92, no qual é declarado que os materiais descritos nas Proformas invoice n° Q6974-00, de 10.10.88, esta de emissão da Sony Corporation, e 4878/3977, de 16.08.88, emitida pela Kelper International Corporation, são necessários em estação de radiodifusão de sons e imagens e destinam-se especificamente à recorrente, executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araguaina, Estado do Tocantins. O agente fiscal lançador sustentou a subsistência do lançamento feito argumentando que • a declaração anexada às fls. foi feita posteriormente ao desembaraço aduaneiro, em desacordo com o artigo 134 do R.A.. Exarada a decisão do Delegado da Receita Federal, às fls. 45/46 dos autos, a ação fiscal foi julgada procedente sob o fundamento que a documentação exigida pela lei, para que o contribuinte tenha direito-a isenção, deve ser apresentada no ato do desembaraço aduaneiro. Regular e formalmente intimado da decisão o recorrente, tempestivamente, apresentou recurso a este Conselho, anexando novos documentos no sentido de confirmar e comprovar o seu direito à isenção. Às fls. 52 o recorrente fez anexar a pró-forma invoice (fatura) tf CO-293/88, emitida pela Sony Corporation, relativa à GI86-88/272-A (fatura Q6974-00). Neste documento consta, expressamente, - atestado técnico emitido pelo Diretor da Diretoria Regional do DENTEL em Goiânia datado de 31.08.88, 5antes, portanto, do desembaraço aduaneiro. tr( Rec. 116.780 Ac. 301.27.785 Às fls. 54/55 o recorrente anexou profomía invoice 0 1302/88, emitida peia Kelper International Corp. relativa às GI's n° 86-88/366-6 (aditivo 86-88/241-4) e 86-88/365-8 (aditivo 86-88/242-2) (faturas if 4878/3977) constatando, também nesse documento, o atestado exigido pelo artigo 165 do R.A., com a mesma data do anterior. O processo foi encaminhado a esse E. Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo a mim distribuído para relatar. É o relatório. 411 ( • 4 Rec. 116.780 Ac. 301.27.785 VOTO Feita a revisão da Declaração de Importação o agente fiscal do tesouro nacional entendeu não ter o contribuinte, ora recorrente, preenchido os requisitos legais, negando-lhe, assim, o direito à redução prevista no artigo 2 0, inciso III, do DL 2434, de 19.05.88 e art. 1° do DL 2479, de 03.10.88, de 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O contribuinte não teria realizado, no momento do desembaraço aduaneiro, a prova da "necessidade técnica e do destino dos bens importados" através de atestado emitido pelo órgão competente do Ministério da Comunicações, conforme determina o artigo 165 do RA. 110 Sucede, contudo, que o artigo 165 do RA exige a comprovação da necessidade técnica e destino dos bens importados por meio de atestado emitido por órgão do Ministério das Comunicações, quando se tratar de caso de ISENÇÃO do Imposto de Importação, o que não ocorre "in casu", já que aqui trata-se de REDUÇÃO desse tributo. Além de ser inadequado para o caso em contrato, referido artigo 165 do RA não determina, de forma cogente e preclusiva, que a comprovação determinada deve ser feita no momento do desembaraço aduaneiro. Normalmente esta comprovação é realizada naquele momento, haja vista que o atestado c,ostumeiramente é aposto na fatura comercial. Mas, poderá ela ser feita durante a instrução probatória, pois é ela determinante do reconhecimento ao direito à isenção. "In casu", contudo, o artigo 165 do RA não se aplica, já que se trata, como já ressalvado, de caso de ISENÇÃO DE I.I., mas de questão relativa a REDUÇÃO tributária decorrente da aplicação dos nos artigo 2°, inciso III, do DL 2434, de 19.05.88 e art. 1° do DL 2479, de 03.10.88. Referidos dispositivos legais asseguram a redução do I.I. quando os bens importados forem adquiridos por empresas de televisão e de radiodifusão para integrar seu ativo imobilizado e 41, destinados à transmissão de som e imagem. A especificidade que deve ser comprovada pelo importador -/ para que faça jus à redução é: a)de que os bens importados sejam para integrar o ativo de sua empresa; e b)que a importadora seja empresa de televisão ou radiodifusão. "art. 1 0: É concedida a redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a Importação incidente sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos importados, desde que se destinem a empresas de televisão e de radiodifusão." Assim, ao realizar a revisão do lançamento, deveria o agente ter diligenciado no sentido da comprovação desses requisitos legais, e não ter insistido na apresentação do documento referido no artigo 165 do RA, já que não se trata de caso de reconhecimento de isenção tributária, mas sim de direito à redução dos impostos de importação. , 5 Rec. 116.780 Ac. 301.27.785 Desta forma os documentos anexados ao recurso são redundantes para fins do reconhecimento do direito à redução do II, já que 33.ãO tem aplicação "in casu" o disposto no artigo 165 do RA. Dou provimento, pois, ao recurso, a fim de ser considerado nulo o lançamento de fls. 32, já que fundamentado em dispositivo inadequado à realidade fática da situação analisada, ressalvando, contudo, à autoridade fiscal, o direito de realizar diligências no sentido de aferir o preenchimento, pelo contribuinte, dos requisitos autorizadores da redução tributária, constantes do artigo 2°, inciso III, do DL 2434, de 19.05.88 e art. 1° do DL 2479, de 03.10.88. É como voto. Sala das Sessões, 22 de mnrço de 1995. • ' 04. CIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatara.

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Numero do processo: 10283.005103/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria apurada na desova de "container" objeto de conhecimento coberto pela cláusula SHIPPER LOAD E COUTN e sem indícios de violação. Responsabilidade do transportador. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27731
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- VEGAÇAO. Recorrid IRF - Porto de Manaus -AM 1 ] Falta de mercadoria apurada ' na desova de "container" objeto de conhecimento coberto pela cláusula SHIPPER LOAD E COUTN" e sem indicio de violação. Responsabi- lidade do transportador. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 03 de setembro de 1993. ] o ,f/ ' OL^NDA COSTA - Presidente )( 1 ume. X. SANDRA MARIA -RONI - Relatora • MARU A bE MATTOS M. CORREA - Proc. da Faz. Nacional CterA.01 4 iétak VISTO SESSAO EM DE: 2 8 JAN 1994 .Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Barcanias Chiesa, Dione Maria Andrade, Humberto Esmeral- do Barreto Filho. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho e Rosa Mar- ] ta Magalhães de Oliveira. 1 \ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.595 - ACORDA° N. 303-27.731 RECORRENTE : WILSON SONS S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGENC\IA DE NAVEGAÇÃO. RECORRIDA : IRF - Portolde Manaus - AM RELATORA : SANDRA MARIA FARONI R EILATORIO A empresa acima identificada, na qualidade de representante, no Brasil; de transportador estrangeiro, foi autuada porque, em conferência final de manifesto do navio' "Clic", entrado em 11/06/92, verificou-se a falta de 1 volu- me de uma partida de 12, cObertos pelo Conhecimento n. AMZO- MI 00218, de 22/05/92, des 'tinadá às Casas de Oleo Ltda. Foi- lhe exigido crédito tributário composto de imposto de impor- tação e multa do art. 521,\II, 'W" do Dec. 91.030/85. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigên- cia alegando, em síntese, que a 'falta mencionada se refere à desova de "container" devidamente lacrado e sem indícios de violação de seus dispositivos de segurança e que o transpor- te efetuou-se conforme a ciáusula "SHIPPERS LOAD AND COUNT" \ - ovado e conferido pelo embarcador na origem, concluindo que a responsabilidade não é do transportador ou do agente. Pela Decisbon. 005/93, às fls. 40/42 do oro- cesso,aautoridademonocráticaHulgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa recorre a este Cole- giado reeditando as razbes apresentadas na impugnação e adu- zindo: a) O art. 478 do Regulamento Aduaneiro esta- I belece que a \responsabilidade pelos tributos \ apurados em relaçãO à avaria ou extravio de mercadoria será dequem lhes deu causa, não tendo ficado comprávado que o transportador tenha dado causa à falta apurada; n b) O art. 20\da Lei n. 6.288, de 11/12/75, estabelece que a empresa será exonerada de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadorias,\quando ocorrer erro ou negli- gencia do exportador ou embarcador, bem como do destinatário; c) A responsabilidade pela ovação do "contai- ner" é sempre 'do exportador (embarcadorl o que se comprova na Cláusula SHIPPERS LOAD AND COUNT"; d) O Auto de Infração não cita nenhuma res- salva (termo de\avaria) por parte do deposi- tário.v 3 Rec.: 115.595 Ac.: 303-27.731 e) O tranportador cumpriu fielmente o contra- to de transporte, tendoentreguè a carga no porto de destino da mesma maneira que a rece- beu no porto de origem. n Pede provimento do recurso. E o re1atório.10,, 1 4 Rec.: 115.595 Ac.: 303-27.731 VOTO As razões de defesa alegadas pela recorrente não podem prosperar. A cláusula especial "SHIPpERS LOAD AND COUNT" produz efeitos entre as partes contratantes, mas não pode ser invocada em oposição à Fazenda Pública. Este o mandamen- to do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Além disso, como bem lembrou a decisão recorrida, o Decreto n. 19.473/30, que regula oS conhecimentos de transporte de mercadorias, estabelece que o conhecimento de frete original, emitido por empresa de transporte, prova o recebimento da mercadoria e obrigação de entregá-la no lugar de destino e que reputa-se não escrita 1 qualquer cláusula restritiva, ou modificativa dessa prova ou obrigação. A recorrente invoca o art. 20, inciso I, da Lei 6.288, de 11/12/75, para eximir-se da responsabilidade pela perda ou extravio de mercadoria. Tal, dispositivo, toda- via, diz respeito apenas à responsabilidade civil do trans- portador, decorrente do contrato de transporte, nada tendo a ver com a responsabilidade tributária. Oportuno lembrar que a mesma lei, no seu art. 32, determina que a entrega do co- nhecimento de transporte devidamente preenchido prova o re- cebimento da mercadoria pela empresai transportadora. Não há, também, que se falar em lavratura de termo de avaria, pois não se trata, 1 no caso, de descarga de volume avariado, mas de volume faltante. Por todo o exposto, voto Pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1993. SANDRA MARIA FARONI - Relatora •

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4817703 #
Numero do processo: 10283.003552/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. O artigo 15 da citada lei alterou o artigo 14 da Lei nr. 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferid ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08110
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:01Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:01Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:01Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:01Z; created: 2010-01-15T08:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:01Z | Conteúdo => _ 2.° D.., 6_ r__ C C'' - ---- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. â Y*7 4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st'; Processo : 10283.003552/94-11 Sessão - 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.110 Recurso : 97.923 Recorrente : SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após a edição da Lei n. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer titulo. O artigo 15 da citada lei alterou o artigo 14 da Lei n. 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 e outubro de 1995 /0"' Helvio :r co ,- do Ba cellos Presid • nte José Canal iv ire ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. fclb/ 1 01; :t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003552/94-11 Acórdão : 202-08.110 Recurso : 97.923 Recorrente : SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela decisão recorrida ( fls. 23/29): "Em 06/05/94, a empresa Sharp do Brasil S.A. - Indústria de Equipamentos Eletrônicos iniciou o despacho de internação de mercadorias estrangeiras através da DI/Internaçã o n° 006.251/94. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, a fiscalização constatou irregularidade no lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em virtude de o contribuinte: a) ter lançado o IPI na Nota Fiscal, utilizando a alíquota de 20%, quando a correta seria de 30%; b) ter reduzido a base de cálculo do imposto pela subtração do valor correspondente ao desconto comercial concedido. Por conseguinte, foi lavrado o Auto de Infração n° 082/94, para exigir da empresa autuada a diferença de IPI não lançado, bem como a multa de ofício, totalizando o crédito tributário no valor de 164, 22 UFIR (.) A Ação fiscal foi fundamentada no art. 15, parágrafo 2°, da Lei n° Z 798/89; IN SRF n° 135/89, item 2.1 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 8Z981/82. Cientificada do procedimento fiscal, a empresa apresentou impugnação onde: a) reconhece a utilização indevida da alíquota de 20% que levou ao recolhimento a menor do IPI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'25trei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs-.;<> Processo : 10283.003552/94-11 Acórdão : 202-08.110 b) apresenta cópia de DARF referente ao recolhimento da diferença do imposto resultante da aplicação da alíquota correta, porém cakulado sobre a base de cálculo subtraída do desconto comercial; c) alega que, segundo o art. 47, inciso II, "a", do CT1V, a base de cálculo do IPI é o valor da operação, concluindo que não integram esse valor os descontos e abatimentos; d) cita em defesa que a Constituição Federal atribui à Lei Complementar a definição da base de cálculo dos impostos, não podendo a lei ordinária, no caso a Lei n°7.789/89, se sobrepor ao CT1V. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento encaminhou o processo à Alfândega do Porto de Manaus para informar sobre a autenticidade do DARF referente ao recolhimento parcial da exigência. A projeção do sistema de arrecadação confirmou o pagamento efetuado pelo contribuinte, retornando o processo para pagamento" Através da Decisão DRJ/MNS/N° 033/94, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM indeferiu a petição impugnativa, que recebeu a seguinte ementa: "Incluem-se no valor tributável do IPI os descontos concedidos a qualquer título. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidade de leis. " Em suas razões de recurso ( fls. 32/37 ) volta a insistir na inconstitucionalidade do artigo 15, § 2° da Lei n. 7.798/89, inclusive trazendo decisões do Poder Judiciário, que entendeu ser calculado o TPI sobre o valor da operação, e os descontos não integram sua base de cálculo. É o relatório. 3 . -- --, ' ,Jn :t c MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z40,12' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003552/94-11 Acórdão : 202-08.110 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de 1 natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, relativa à não-dedução na base cálculo do IPI, dos descontos concedidos, é matéria tranqüila a partir da vigência da Lei n. 7.798, de 10.07.89 ( Medida Provisória n° 69, de 19.06.89 ) que, pelo seu artigo 15, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.502/64, expressamente assim dispôs. Inúmeros Acórdãos neste sentido, nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Os efeitos das decisões dos Tribunais Judiciários só beneficiam aqueles que fizerem parte da lide, onde, como sustenta a recorrente, tiveram reconhecido seu direito de promover abatimentos ou descontos nas operações de venda de mercadorias, sem pagamento do IPI. É o comando insito no Decreto n. 73.529, de 21.01.74, que veda sua extensão à esfera administrativa, quando contrárias à orientação da Administração Fazendária, expressadas por atos normativos e ordinatórios. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 rr0JOSÉ CABRAL .. FANO 4

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