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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818711 #
Numero do processo: 10467.005243/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06234
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° De 151(7-7 7.9/ C‘4,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo no 10467.005243/91-21 SessWo de : 00 de dezembro de 1993 ACORDNO No 202-06.234 Recurso ncr 92.606 Recorrente: JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrida DRE EM GORO PESSOA - PB ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em deciaracWo de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificaçWo da deciara0(o for apresentada antes da notificaçWo impugnada (art. 147, parág. 12, do STH). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S.A.. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conse:heiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOCIA e jOSE ANTONIO AROCHA A CUNHA. Sala das Sess8es, em 08 çe dezembro de 1993. HELVIO ESC_S/tDO (RCE-LOS - Presidente P115,0 .A CARLOS BUENO RIBEIRO - Relatar )E CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE L.() 6 JAN1994 Participaram, ainda, do presente j.ilgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TAHCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e OOSE CABRAL GAROFAMO. hr/mas/aL ja 1 • ; Ã' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘41;ãO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10467.005243/91-21 Recurso no:; 92.606 Acórdão no 202-06.234 Recorrente:: jAPONOU AGROINDUSTRIAL S.A. RELATORI O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 205.168.002.151-2 e área de 1.847,9, ao fundamento de ter havido divergencia no tocante A área base de apuração do tributo. A Autoridade Singular, pela Decisão de fls. 07/08, manteve o dito lançamento, sob os seguintes considerandan "CONSIDERANDO que não foi concedido o benefício da redução no exercício em litígiog CONSIDERANDO que a Atualiza0o Cadastral para efeito do lançamento ITR exercício de 91, foi considerada pelo INCRA até 15.08.91 CONSIDERANDO que as Informaç ges Cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado em 22.11.91 somente serão consideradas para o lançamento do próximo exerciciog (NE/CST/NR 00:1/9:1 ......1 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta„". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, cem as raz ges de fls. 12/13 e documentos de fls. 14/23, aduzindo, em síntese, que:; - de conformidade com o CIN, artigo 143, inciso VIII„ sua alegação quanto a área do imóvel resulta numa revisão do lançamento em focog - deu entrada em tempo hábil (22.11.91) ao pedido CIO? atu1TLliza0o cadastral, eis que anteriormente ao prazo para pagamento da Notificação do ITR/91 (25.11.91)g segundo orientação do INCRA, o pedido de atualização cadastral, protocolado ate a data do vencimento da Notificação relativa ao exercício a ser revisado, é considerado como revisão de lançamento e nab retificação cadastral. E o relatório. ,,, ii 63,_, .:7W,OL C'' ':.i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~. 'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10467.005243/91-21 AcórdXo no : 202-06.234 VOTO DO. CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO O lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em deciara0o apresentada, para esse fim, pelo proprietário detentor a qualquer título do imóvel (Decreto no 72.106/83, art. 21). Em seu recurso de fls. 12/13, a Recorrente reconhece que rao recadastrou o imóvel a tempo do lançamento do ITR/91. Este Colegiada, em reiteradas decisges, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em deciara0o do sujeito passivo, a retifica0o daquela deciarapo, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando O sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funda, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento e nãb anteriormente ao prazo estabelecido para o seu pagamento, conforme equivocadamente entende a Recorrente. E o que disp ge o art. 147, parág. ig, do CTII. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/91 efetuado com base nas informaçCes cadastrais do imóvel até ent2io E? xistentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 00 de dezembro de 1993. ------- ":- ANTONIO - ' .s- .. c) - :r IN O i. BEI RC. - ...- ,...) .

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4819196 #
Numero do processo: 10510.002098/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo estensiva às Contribuições como a COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - As entidades de ensino que cobram mensalidades de seus alunos e asseguram representação aos seus dirigentes, seja ela direta ou indireta (uso de veículo de propriedade da entidade), não são entidades beneficentes de assistência social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72791
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. U D., inC3 / It? (3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA (rsalt-d()::"""' :Ra" • C'•-•.:/e744ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002098/95-78 Acórdão : 201-72.791 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 102.726 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO Recorrida : DRJ em Salvador — BA COF1NS — IMUNIDADE — A imunidade prevista na alinea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo extensiva às Contribuições como a COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — As entidades de ensino que cobram mensalidades de seus alunos e asseguram representação aos seus dirigentes, seja ela direta ou indireta (uso de veiculo de propriedade da entidade), não são entidades beneficentes de assistência social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das -m 19 de maio de 1999 Luiza e ena alante de Moraes Presidenta '1~0e411) Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb-mas 604' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Og3= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt*:, Processo : 10510.002098/95-78 Acórdão : 201-72.791 Recurso : 102.726 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 06/95. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando: a) gozo da imunidade tributária, prevista no art. 150, "c", da Constituição Federal; e b) o caráter tributário das contribuições sociais e a natureza jurídica do imposto. A DRJ/Salvador manteve o lançamento integralmente, mas reduziu a multa a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Dessa decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. A PFN/Sergipe manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 6 oS- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk:.< Processo : 10510.002098/95-78 Acórdão : 201-72.791 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A razão do lançamento é a falta de recolhimento da COFINS e o argumento da recorrente para não pagá-la é a de que está ao abrigo da imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. A decisão recorrida manteve o lançamento. Inicialmente, para bem examinar o litígio, é de bom alvitre que se transcreva o referido dispositivo constitucional, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: (.4 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ora, como se vê pela leitura, o dispositivo citado trata de impostos e não de contribuicões razão pela qual não está a recorrente ao abrigo da imunidade prevista no já citado artigo. Aliás, este assunto — negativa da extensão da imunidade referente a impostos, prevista no art. 150, VI, "c", ás contribuições sociais — não é novo no âmbito desta Càmara, que, à unanimidade, aprovou voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso n° 107.664, que tratava exatamente da extensão de tal dispositivo á Contribuição para o PIS. A seguir, transcrevo, com a vênia da ilustre Conselheira, trechos do seu voto: "A exação ora discutida trata de lançamento de oficio formalizado para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender 3 606 . ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002098/95-78 Acórdão : 201-72.791 autoridade exatora que o exercício das atividades . de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, c, do C77V, nade deve a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Para a análise de tal argumento é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios: (-.) VI - instituir impostos sobre: (-.) c - patrimônio, renda e serviços (..) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando ás demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança apenas certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. In casu, cuida a exação da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que foi inserido no sistema constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo#artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. .. 4 Cf* • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ntn 'W.tufza," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VX7;51V.? Processo : 10510.002098/95-78 Acórdão : 201-72.791 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, I e HL sem prejuízo do previsto no art. 195„§ 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (..) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao entendimento de que trata-se a contribuição para o PIS de uma contribuição sociaL Como também, de que as contribuições sociais se incluem entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias, e que não se confunde com a demais, de forma especial com os impostos - que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois; e contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios; os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é compete : o empréstimo compulsório e as contribuições sociais 5 G o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES açr',-1V't Processo : 10510.002098/95-78 Acórdão : 201-72.791 A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal especificainetzte de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade." Registre-se, por outro lado, e tendo em vista o constante do auto de infração de que a recorrente considerou-se imune ou isenta (artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal e Lei Complementar n° 70/91), que também isenta ela não é. A Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS, em seu artigo 6°, III, estabelece: "Art. 6°. São isentas da contribuição. I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II — as sociedades civis de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;". Já o art. 195, § 70, da Constituição Federal, prevê: "Art. 195. (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Como se vê, a isenção trata de entidades beneficentes de assistência social. No caso em tela, a recorrente é uma entidade de educação, tipicamente comercial, que cobra mensalidades de seus alunos, conforme Termo de Acordo (fls. 23/48), que se filndamenta 6 • 6 Dg_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;irttle:Q Processo : 10510.002098195-78 Acórdão : 201-72.791 ensino livre à iniciativa privada, previsto na Constituição Federal e nas condições de fornecedor (a entidade) e consumidor de serviços (os alunos). Acresça-se a isso que o dirigente da entidade, conforme Ata de Assembléia Geral, realizada em 10/02/95, de fls. 20, faz jus à representação de veiculo Mercedes Benz, modelo 95. Não vislumbro possibilidade, ante o exame do processo, em especial a cópia da Ata e dos Termos de Acordo, de que a recorrente possa ser considerada entidade de fins não lucrativos ou beneficente de assistência social. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 40. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4816843 #
Numero do processo: 10166.010134/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 ERRO DE FATO - Demonstrado em diligência que houve erro no preenchimento da DCTF, deve ser reconhecido no julgamento e exonerado o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 105-16.703
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 ERRO DE FATO - Demonstrado em diligência que houve erro no preenchimento da DCTF, deve ser reconhecido no julgamento e exonerado o crédito tributário lançado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10/ 1 ^I, QUINTA CÂMARA Processo n° 10166.010134/2003-51 Recurso n° 156.491 De Oficio Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.703 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente 4' TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Interessado SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 ERRO DE FATO - Demonstrado em diligência que houve erro no preenchimento da DCTF, deve ser reconhecido no julgamento e exonerado o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el —V .ALVES) / Presidente LAA.--acoa—tab MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: (.1 9 NOV 2007 Processo 10166.010134/2003-51 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-16.703 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO.1/4„.—;\"-A". Processo n.° 10166.010134/2003-51 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-16.703 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio impetrado pela DRJ/BSA em relação à decisão que exonerou crédito tributário lançado com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1° trimestre do ano-calendário 1998, no qual está foi exigido da interessada crédito tributário no valor total de R$ 17.283.252,64. Na impugnação a interessada alega que o débito cobrado no auto de infração não procede, pois corresponde ao período de apuração de 31/12/1997, conforme o CONDARF — 13, e não ao mês de janeiro de 1998, informado por equivoco na DCTF. O processo foi baixado em diligência para a fiscalização da DRF/BSA verificar se realmente o débito reclamado corresponde ao PA 31/12/1997. Na informação fiscal (fls. 365 — vol. II), o Auditor Fiscal responsável pela diligência informa que o valor (R$ 6.706.733,66), na verdade, se refere ao mês de dezembro de 1997, tendo o contribuinte de forma equivocada declarado na DCTF de janeiro de 1998, quando o correto seria na DCTF de dezembro de 1997. Diante da demonstração do erro a DRJ exonerou o crédito tributário lançado e recorreu de oficio desta decisão. i É o Relatório. , • Processo n.° 10166.010134/2003-51 CCO21C01 Ac6rao n.° 105-16.703 Fls. 4 \ Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso de oficio deve ser conhecido, tendo em vista que o valor exonerado (R$ 17.283.252,64), ultrapassa o limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda. Não merece reparo a decisão recorrida. Diante do despacho exarado na diligência, não poderia ter agido de forma diferente a DRJ. Vejamos: na fl. 367, o AFRF afirma: " No final do ano de 1997, apurou-se uma CSLL devido no valor de R$ 11.069.193,21, fls. 230 a 247. após as devidas compensações (antecipações de janeiro a junho, como também as retenções na fonte) o saldo a pagar de CSLL de dezembro restava me R$ 6.710.483,36, valor este recolhido parte em 30/01/98 (R$ 6.706.733,66), parte em 09/07/98 (R$ 3.749,71, com os respectivos acréscimos moratórios), conforme sinal, fls. 81 e 82. Mais uma vez o contribuinte procedeu de forma errada, preenchendo a DCTF de janeiro de 1998 no valor de R$ 6.706.733,66, fl. 80, sendo que o correto seria informar na DCTF de dezembro de 1997 o valor de R$ 6.710.483,36." Continua: "Como se pode notar em seus referidos demonstrativos, o contribuinte apresentou prejuízo líquido de R$ 13.980.581,12, fls. 254. Após os devidos ajustes, apresentou base de cálculo negativa de R$ 11.649.413,83, fls. 247, optou pelo balanço de suspensão, não tendo assim nenhum saldo a pagar de CSLL referente a janeiro de 1998. Conforme o que foi dito nos parágrafos anteriores, o valor constante da DCTF de janeiro/98, fls. 80, se refere na verdade ao mês de dezembro /97." Ficou evidenciado que houve erro do contribuinte ao preencher a DCTF e que o valor referente à dezembro/1997 foi devidamente quitado, não havendo base para o lançamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4816952 #
Numero do processo: 10180.002158/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Depósito judicial referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, efetuado em data anterior ao lançamento do ITR objeto do litígio, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08172
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. c 011...0.-6_/O ./ 19 El.£ C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10180.002158/91-16 Sessão 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.172 Recurso : 96.290 Recorrente : PAULO CESAR MACHADO Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Depósito judicial referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, efetuado em data anterior ao lançamento do ITR objeto do litígio, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao beneficio da redução de que tratam os artigos 8 2, 9 e 10 do Decreto di 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 07 d, ovembro de 1995 e Helvio E:co -do Barcrile s Presid . nt • óC' Tarasio a ge o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10180.002158/91-16 Acórdão : 202-08.172 Recurso : 96.290 Recorrente : PAULO CE S AR MACHADO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 936 189 005 150 8, com 431,4 ha de área, situado no Município de Cachoeira Dourada - GO. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, conforme Decisão de fls. 20, assim fundamentada: "A redução do I.TR. a cada ano, está condicionada a sua regular quitação nos exercícios anteriores. Cumpre notar que esta quitação, para fins de benefício, deve ser efetuada antes da data do lançamento do imposto. Assim, se na data do lançamento do I.TR. houver algum débito de exercício anterior, o imóvel não terá as condições que ensejam a redução, conforme entendimento do parágrafo 62 do art. 50 da Lei n2 6.746/79. CONSIDERANDO constar débito relativamente ao ITR/86 (fis. 7), sendo que o documento de fls. 9 não individualiza o imóvel nem o exercício objeto de pagamento, sendo, portanto, insuficiente para comprovar o pagamento do imposto citado; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 62 do art. 50 da Lei n2 6.746/79, corroborado pelo art. 11 do Decreto n 2 84.685 de 06 de maio de 1.980; ". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 07.10.93, cujas razões leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. • 2 38 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,",'=1!",? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10180.002158/91-16 Acórdão : 202-08.172 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20 de outubro de 1994, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, por ser necessário, para enriquecer a instrução do processo, o seu pronunciamento acerca dos novos documentos somente apresentados na fase recursal. Em atendimento à Diligência n2 202-01.637, foram apensados aos autos os Documentos de fls. 49/59, concluindo "... que o depósito judicial ft' 1.139/89 da 2 Vara Cível da Comarca de Itumbiara, foi realizado em 16.05.89, conforme Recibo de Depósito à fl. 32, e somente em 06.09.93 o referido depósito foi convertido em receita efetuando-se o pagamento do ITR/86, conforme cópia do DARF à fl. 57." . É o relatório. \-"N 3 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10180.002158/91-16 Acórdão : 202-08.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, tempestivamente, é apresentado recurso contra a decisão recorrida que julgou procedente a exigência do ITR/91, sem o beneficio da redução, por indicação de débito referente ao exercício de 1986 (inscrito na Dívida Ativa da União). O recorrente, na fase recursal, faz juntada aos autos, por cópia, dos Documentos de fls. 25/41, que diz serem extraídos do Processo n' 1.139/89, referente à execução fiscal do ITR/86, em seu desfavor, cujo valor alega ter quitado em 16.05.89, antes do lançamento da exigência ora reclamada. Em atendimento à Diligência n 202-01.637, a repartição de origem conheceu os novos documentos apresentados e, após o desarquivamento do Processo n' 10196.000756/93-07, informou, às fls. 59, que o ITR186 foi quitado "... através da conversão do depósito em renda, depósito este levantado através do cheque, cuja cópia se encontra e fl. 56." . Mais adiante, no mesmo despacho, concluiu: "... o depósito judicial if 1.139/89 da 21'-' Vara Cível da Comarca de Itumbiara, foi realizado em 16.05.89, conforme Recibo de Depósito à fl. 32, e somente em 06.09.93 o referido depósito foi convertido em receita efetuando- se o pagamento do ITR/86, conforme cópia do DARF àfl. 57." . O artigo 11 do Decreto n' 84.685, de 06.05.80, diz que: "ART. 11 - A redução do imposto, de que tratam os artigos 8°, 9° e 10, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no ART. 151 do Código Tributário Nacional." (grifei). Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário discutido é uma das hipóteses em que a sua exigibilidade fica suspensa. Portanto, entendo cabível o direito ao beneficio da redução do ITR/91 de que tratam os artigos 8, 9' e 10 do Decreto n' 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu artigo 11, haja vista que o depósito judicial é anterior ao lançamento do ITR em litígio. 4 3g•-5 -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA telp4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10180.002158/91-16 Acórdão : 202-08.172 Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 6 TARASIO • 1' ô BORGES 5

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Numero do processo: 10293.001854/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Alegação comprovada de desapropriação de área, implicando na revisão do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. 11 9.5) ft; Ali MINISTÉRIO DA FAZENDA C..,„ C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y,Ttaóv Processo : 10293.001854/90-76 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.557 Recurso : 91.223 Recorrente : ABDULCARIM ALMEIDA TOBU Recorrida : DRF em Rio Branco - AC ITR - Alegação comprovada de desapropriação de área, implicando na revisão do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABDULCARIM ALMEIDA TOBU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 José Cabr..,ifii. *fano Vice-Pr • 'dente no exercício da Presidência /. / Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). /OVRS/MAS/RS-MAS/ 1 £-VW MINISTÉRIO DA FAZENDA At.4-CP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VaujW Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão : 202-08.557 Recurso : 91.223 Recorrente : ABDULCARIM ALMEIDA TOBU RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, quando o relatamos conforme releio, para memória do Colegiado. Então, para comprovação do alegado pelo recorrente, pedimos a realização de uma diligência à repartição de origem, nos termos de nosso voto de fls. 40, a seguir transcrito e lido. "Verifica-se que, pela informação técnica de fls. 09, que precedeu a intimação para comprovação da alegada desapropriação, foi proposta que o feito "fique pendente, até que o impugnante procure a Divisão de Cadastro para fazer a tal comprovação e, caso positivo, que se proceda a alteração cadastral, de 400,0 ha. para 18,0 ha". Pelas circunstâncias relatadas, dita comprovação foi apresentada, posteriormente, juntamente com o recurso. Assim sendo, voto no sentido de converter o presente em diligência, junto ao órgão competente do INCRA, para que o mesmo, analisando o referido documento, julgue de sua validade para revisão do lançamento, como pedido. E, por questão de economia processual, se entender válido dito documento, que seja efetuada a dita revisão." Depois de providências várias, foi afinal cumprida a diligência, nos termos 1 solicitados, conforme Informação final, de fls. 47, que também transcrevo e leio. "Sra. Procuradora Regional, Vieram os autos, com o objetivo de ser atestado a validade dos documentos de fls. 21 a 28. 'e 2 - 25:11» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão : 202-08.557 Trata-se de CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, expedido pela Comarca de Eirunepé, neste Estado e Sentença n° 293/90 da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. Apesar de não autenticados, procedemos a devida conferência com os documentos constantes no processo CR-15 n° 1428/84 e constatamos sua atenticidade, pelo que concluimos pela validade dos documentos em questão." É o relatório. 3 cal ef i -. . 1 i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA nel'Ogi,ti . “4„,* tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. ,ing ,x Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão : 202-08.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Conforme relatado e tendo em vista a comprovação do alegado pelo recorrente, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 / / iti< SWALDO TANCREDO DE OL A- :: . , 4 ,,,,

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4818636 #
Numero do processo: 10435.000646/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Acusação de omissão de receita que não se apóia em prova suficiente nem em presunção legal fixada em norma pertinente à contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68620
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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C.400 NO D. o. u.:1 2" „ai/ c r c --- - i .I RECORRI DESTA DECISÃO 1 !‘ I2 ° RECURSO N.P.P1.2,O)—A3.M _.-1-0nISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA1Era_ .‘gov 1 Em, 03 cá )) de 1993 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • Processo no 10, 4:35-000 „6/16/90-15 ' P °curador Rep. da Faz. Nacional , Sessão de: :12 de novembro de 1992 Acoru»no no ?01.-68.620 Recurso n12, C1.5132 Recorren te ti CARRANCA DIESEL LTDA. Recorrida: DM= EM CARUARU - PE PIS-FATURAMEMTO - Acuszts'NO de ornisaillile de receita que . ri 2i0 1::(.:0 apeia em prova st!. fi. C :i. Cri te nein em p rtisisun a:Silo legal ti x ad a em norma pertinen te à COrl 'I ri. bui (;:<NCE ., Recurso provido. Vistos „ relatados e discutt idos os present os a LÃ t OS C; O recurso in -Lerpotitto por CARRANCA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primei ri a COmara do Segund o Conselho de Con t ri bui n tes „ por maioria de votos, em dar provimento ao 'e 1.1 Vencidos os ConataSHaeires ARISTSEAHES FONTOURA DE HOLANDA e • IENRINUE NEVES DA SILVA, que mantinham a exigencia na parte relativa ao passive ±icticio. Sala das Sessenes„ em 12 de nevembrc. de 1992. • AR:1:8 .1-13EN, :::s Foyir OURA E 1101...ALID(il iiii Pricistidente - ,• N trohno inv Ii1TINS/iSTE1..0 BRANCO is Relatei- * tviP ; ,RA SOUZ ,I DP VEIGA ”" P ro :strad orLa shonp remitem -len te da Fazenda Nacional 3ISTA Ell SESSAD DE 1 ou 1- 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN n9 356. Particir~imn„ ainda, do presente j ulgamento os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO Illit•SOLIITA„ SELMA snuros snLomrici wol..szczAK„ DOIlINGOS ALFEU COLEECI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELAJ180. CE/MAPS/CEJAC ' o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.435-000.646/90-15 Recurso no: 87.532 AcerdWo no: 201-60.620 Recorrente: CARRANCA DIESEL LTDA, R ELATORI O Ont r a a EM presa a ci ma iden tifi cada to i 1 a v rad o Auto de Infraço (fls. 05), decorrente da fiscalizaçâo do Imposto de Renda Pessoa Jurldica. exercicios 1.987 e 1988, caracterizado pO r omissào de receita operacional. Através de informaçâb fornecida a banco e passivo fictício. Tempestivamente, a Autuada apresentou Impugnação (fls. 07/0S), solicitando a improcedOncia do lançamento, uma vez que II âo lâxlve a alegada cru :i de receita por absoluta falta de fato gerador. O fiscal amtmante manifesta-se às fls. 11 apenas aduzindo ao fato de ser este, processo decorrente do flqPj, estando sua apreciaeâo diretamente dependente do processo matriz. Á Autoridade Julgadora de Primeira Instância (fls. 19) julgou procedente, em parte, a açào Cientificada em 27.05.91, a Empresa anexou cópia do recurso do processo principal às fls. 22/27, em 25.06.91, que leio em Sess2Co. E o relatório. '-,- 2f ,ão, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAM= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10.435-000.646/90-15 Acar~ no: 2M-68.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Cabe à fiscalizaçao comprovar a existOncia da omissa° de receita no caso da contribuiçao ora cobrada. A presmiçao legal de omissao de receita é válida apenas para o Imposto de Renda, pois assim prescreve a lei. Ao tomar como base que o processo é decor~te do IR1::. 3, e como prova de um do pontos em que ocorreu a offliSSO de receita, uma deciaraçao feita à. entidade bancária, ~nu a fiscalização em ter como prova emprestada a declaradas fato este que não te•nho como válido para a imputacao de omissao de receita. Quanto ao passivo ficUcie, necessário se faz saber se as títulos foram realmente pagos DO ano posterior ou se jà estavam pagos no ano que serviu de base para a autuaçao, como toi levantada pela fiscalizaçao e a autuada ri ao logrou comprovar a existOnci.a do pagamento dos comprom~s. Novamente vemos surgir a figura da presunçao legal de Omi5E'SO de receita, que SErVE apenas ao Imposto de Renda, M(~3 necessário, Fior atanto„ que a fiscalizaçao localiza-se como pagos e mantidos no passivo os compromissos levantados para que fosJe comprovada a omissa(' de receita mencionada. Como nao encontro nos autos nada que caracterize a hipótese. mencionada, voto no sentido de dar provimento ao reCL.' rso. Sala das SE 11 em 12 de novembro de 1992- ANTONIO MA r:‘, , TELO BRANCO , ...? Ming MUCO FEDERAL ProcesSo n9 10435-000.646/90-15 Foi dada vista do aciirdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sess'io de 21 de out. de 1993, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. ILtfttick Xargartda atorçai Machado Ch@te de Segão de Preparo e skoompenhetteberte, de Processos' •—• .. ;5'521;ia. MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 11,0_rw SEGUND0aMSaHODECONTRIBUINUS :Elmo.. Sr.. Presidente da Ia. C2mara do 2o. Conselho de Contribuintes. R.P/-91-0,3).‘ Atttos ri... 10435-0006q6/90-15 .Recor rido:: Carranca Diesel Ltda. ICI ra Z en da Nacional, POr Iiiel.l re r) reSer) 'Lar) A“:!„ COM .- O reSpeitri que lhe K Ea devido, inconformada COM a r. decisão profsfida nos autos acima mencionados, vem, com apoio no art. cl o De cr (........1.0 n ., 83.304/79„ c/c o a 1-1:- 29„ :Erl(ri.so :E„ do EEegimento 11:n te rn o cl oste Conselho„ interpor o presente RECURSO ESPECIAL!, P., cl et erim e]. to ., a , 03 cl e' noVembr o c e 1, Pro cnu., iNci or cl?:‘ i,"•,,::“...,.1-3...:1.,.‘ i . .--::,. c:i.c..41 a J. 7 ' ...... , AN: ~ISTMO DA ECONOMIA, EMENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'P.O+ Limos. Srs. Membros da Wmara Superior de Recursos Fiscais. RazCes da recorrente A r. decis -S0 recorrida, preferida por maioria de votas pela E. la. Cãmara do 2o. Conselho de Contribuintes, acatou a pretens'Xo deduzida pela contribuinte em suas razes de recurso voluntario, julgando iimpreceddAte a a0o fiscal. • 2. Firmou tal posicionamento ao argumento de que" com rela 0o a ouissão de receita, ,7k declaracSo da empresa, prestada a determinado estabelecimento bancário, de que teria obtido receita bruta superior A declarada ao tisco, no eximiria c ageAto, -ftscal de comprovar COM QUIY -05 eicAvAtos a aludida omiss'âo e de flue, com relacn ac passivo fictício, caberia igualmente ao agente da fiscalizaça .o comprovar a mant.vi.~.)„ pela empresa, de débitos já quaFLAFds e mantidos no passivo. 1 - Nulidade da decisão recorrida. 3. Prel:An:Aiarmente, a Fazenda Nacional arodi a nulidade da r. decisWo recorrida, haja vista ter sido proferida - - çg-4-.-.......:7,...,e••,,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~ • Mt.:,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decisão proferida em primeiro grau. • 04. Co) efeito, nos presentes autos fora juntada cópia do recurso manifestado pela contribuinte nos autos do processo administrativo n. 13.411.000.140/90-12, referente ao IRPj. que náb pode sor aceito como substitutivo do recurso . próprio contra a cl C.? que culminou por exigir o pagamento da contribuicáb ora om análise. 05, Assim, ante a auldáncia de recurso manifestado pela parte no caso em análise, postula-se a nulidade da r. decis'ão proferida pelo colegiado n a guo". Ob. anplida,, a. razboda Hacional ~e mAad razffed c.f . iniirg&u..:ia c..Juant.o ao WiÊritO, II — Omissão de receita, 07. PJ atividade ompr J:i.J aarial range transparência docuo.JenaaçaP.: cintabli deve ~elhar a reajidaue da situaçauà conainioa. da JJ.bppresa. --.. .. ..., . . ,.. ,.. r •..„.. .. , -:I::.WPII:‘, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MMUNDOCONSELHODECONTRMWWMS . . depara com declaragS0 'firmada por ela propria„ infirmando os registros contábeis que serviram de base à tributagWo, correta se revela a conduta de utilizar ta:ins d..'tdas para apt.u ca0o do imposto OU C011tribuição devidos „ haja vista a notória imprestabilidade detqUelell; a tal fim. 9. A manipula0"o dos dados contábeis segundo o interesse da empresa merece a repulsa do poder pnblico, que n2(o pode conferir ti Ia' . c:1:! 1. a diversos demonstrativos financeiros. servindO USIIS paira fins cadastrais „ outros para fins tri butários C utros ainda para Mins comerciais.. etc:. „ tudo em detrimento do interesse pnblico. 10. Em suma„ se a própria empresa declara que obteve UM fatAl---mrie y3 tc. supericm' ao espelhado em SUWS deMCIEEStrcUAt::1“- ±JAIJUU=LrUUH, deve arcar com cn anus de tal deciaraço. dentre cerns... o de recolher aos co'fres pUblices ca p. ispostes e ccmtrilymiçffes incidentes., II — Passivo fictício, COM relaçao a cancrtataçàn de mamurl'enc:àb, na conta suas razes de recurso voluntário, reconhece que ao menoc ,.. .. • _... .... „.....•.„, . .• ..,„. • • .. • ie. • .;•-;...,;;.:iir4;- - 4;•;••• MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO '*F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o afirmar que "Ho que concerne à presunção de inexistencia de Passivo Circulante no ano-base 1.987 - exercício 1.988, deixaram os Srs.. Julgadores de Primeira Instancia Administrativa de observar que a maior parte dos títulos vencidos em 1.987, somente foram pagos no ano seguinte (1.989), como se ve devidamente demonstrado através dos competentes comprovantes de pagamento carreados aos autos por ocasião • da apresentação da Defesa Impugnat6ria, bem como os documentos juntados neste ato". • 12. • Compulsando-se Os; autos„ C 0 Ft i. LI ti O „ n .X0 se V islumbra. a presença de qualquer dos elementos citados, sendo certo que au apontar fato obstativo â pretensâo do fisco, tocou para Si o. vsispnao O bnus de comprová-lo, &pis do qual nSo logrou dedivusibiJ--de. 13. decretaçao de nulidade da r. Li ecisSo rucorrida. Caso ultrspass-sda a preliminar, requer-se c, provimento do predente amehn„ a fim de r•estabeleccd—se a deci5Se de primeiro graa. P. deferimento,. Brasilia, 03 de novembro de g.993. 77 J/ Aitton Bueno junior • - ,.. ...„ ,:. ... . . .. SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10435-000.646/90-15 RP n9 201-0.316/93 Recurso n9 87.532 Acifrdão n9 201-68.620 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso 1 do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. Ã consideração do Sr. Presidente. ,im CI,C9ARPLO arar• da Xarçal ~do Chefe da Seção de Preparo e Menpaskamenk, do Proa:~ ? • 1-;>2-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10435-000.646/90-15 RP/201-0.316/93 .Recurso NO: 87.532 Acorra° N2: 201-66.620 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 CAMARA Sujeito Passivo: CARRANCA DIESEL LTDA. DESPACHO NQ 201-1.558 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 12 de novembro de 1992, e consubstanciada no Acórdão ne 201- 68.620. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 21 de outubro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 40, I) e tempestividade (artigo 5 9 , 5 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 5 39, do Decreto ne 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto ne 89.892/84. Brasília-DF, 2.2 NOV 993 EDISON GO\ .11o. O EIRA Pr: ,• t-

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4816755 #
Numero do processo: 10166.005230/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receitas operacionais, se o contribuinte não informar, mediante documentação hábil e idônea, a apuração realizada pela fiscalização. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67672
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:59:16Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:59:17Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:59:17Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:59:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:59:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:59:16Z; created: 2010-02-04T18:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T18:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:59:16Z | Conteúdo => ' .. 1 2.° PUBLICADO NO D. 9k. g. - ne.:30í ... tf...N...1 19.y.4,., c dd , C_........~""4" .75k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10166-005.230/90-10 (nms) Sessão de.._116...de...dazembro...ds 19..._51. ACORD/10 N.• 201-67.672 Recurso n.° 86.411 Recorrente INCOMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recosid a DRF EM BRASÍLIA - DF FINSOCIAL/FATURAMENTO - SALDO CREDOR DE CAIXA.Pre sume-se omissão. de receitas operacionais, se o contrI buinte não informar, mediante documentação hábil idônea, a apuração realizada pela fiscalização.Recur- so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRASLTWI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso.Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das -ss -es, em 06 de dezembro de 1991 . ROBER e :••: IA DE CASTRO - PRESIDENTE dite~arg4!-L-- ARIST6FAE? 10 .ffl%pURA 1( E HOLANDA - RELATOR 9ANTO 4 ó: . '44 :CAMARGO — PROCURADOR-REPRESEN- IMIE DA FAWNPIIEONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram ainda, do presente ámWoSinUgtg 'imo MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN_ CO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). " -2- FPC6 . , "zOiA:4: 445~, ''-z-;zarS'" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10166-005.230/90-10 Recurso N2: 86.411 Acordão N2: 201-67.672 Recorrente: INCOMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autorde infração lavrado em 21.06.90 con- tra a empresa acima indicada, para exigãncia de contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO , em virtude de omissão de receitas operacionais, caracterizada por saldo credor de caixa, apurado em 31.12.86, data de encerramento do balanço relativo a exercício de 1986. O mesmo fato motivou a lavratura de autos de infração para cobrança de IRPJ e da contribuição ao Programa de Integração Social. A autuada apresentou impugnação ao lançamento,tempes tivamente, fls.12/14 na qual alega ter a fiscalização se equivoca- do, por ter considerado como feita à vista todas as compras do ano de 1986, o que não teria sido correto, pois "nos meses de outlibro, novembro e dezembro de 1986, grande parte das aquisições de merca- dorias se efetivou a prazo, com vencimentos determinados nas notas fiscais e duplicatas para os primeiros meses de 1987". Diz, ainda, que no balanço encerrado em 31.12.85, no realizável a curto prazo, consta um saldo na conta Clientes que "evidentemente foi incorpo- segue- , _3ç SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10166-005.230/90-10 Acórdão nQ 201-67.672 incorporado ao "caixa" no exercício de 1986", o que não foi levado em conta pela fiscalização. Afirma, também,que no balanço levanta- do em 31.12.86 figura um saldo no Passivo Circulante, conta Forne- cedores, "cujos pagamentos respectivos a firma certamente só reali zou em 1987, não tendo entrado, assim sendo, no "Caixa" ... no exer cicio fiscalizado." Juntou cópias dos balanços referidos, relação de duplicatas de fornecedores, e respectivas cópias, cujos. paga - mentos asseverou terem sido feitos em 1987, e cópias de notas fis- cais de fornecedores, emitidas em 1986, mas segundo ela, com o cor respondente pagamento feito em 1987. No verso das notas fiscais não há anotações ou registros de qualquer espécie. Informação fiscal às fls. 44/47, em que a au- tuante reconhece a alteração do lançamento, para excluir do valor apurado como saldo credor de caixa o valor das duplicatas quitadas em 1987. Sustenta a manutenção da exigência, na parte relativa aos valores constantes das notas fiscais apresentadas pelo contribuin- te, tendo em vista considerá-los como pagos à vista, isto é, na da ta de emissão dos documentos, uma vez que não foram esclarecidas as condições de pagamento , nem comprovadas "a liquidação das mes- mas." Decisão de primeira instância às fls. 49, jul-. gando parcialmente procedente a ação fiscal, para acolher a modifi cação reconhecida pela fiscalização, fundamentando-se, também, na decisão prolatada no processo de lançamento doIRPJ (cópia às fls. segue- Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1)(° Processo nQ 10166-005.230/90-10 Acórdão nQ 201-67.672 fls.50/51 na qual afirma, ainda, que o fato de constar do balan ço um valor a titulo de realizável a curto prazo, na conta intitu- lada "Clientes", "não elide o saldo credor de caixa, uma vez que não foram apresentadas provas hábeis e idóneas da entrada do dinhei ro no caixa da empresa.". Recurso às fls. 54/57, com - anexação de relação e cópias das mesmas notas fiscais apresentadas junto à impugnação já agora com oito delas (de um total de treze) contendo regis - tros de recebimento com datas de 1987, sem especificar contudo o que foi recebido. A recorrente volta a solicitar sejam considerados os valores constantes daqueles documentos, para descaracterizar o sal- do credor de caixa determinado pela fiscalização. É o relatório. segue- hprensaNacional -5- 3 (01, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166-005.230/90-10 Acórdão n9 201-67.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTISFANES FONTOURA DE HOLANDA Preliminarmente considero necessário esclarecer que o lançamento sob exame é daqueles que vem sendo denominados impro- priamente de "reflexos", por se originarem de procedimentos instau rados para exigência de Imposto de Renda, chamados esses, também impropriamente de "principal" ou "matriz". Não há propriamente processo principal ou matriz, e processo secundário, ou acessório, face às normas que disciplinam o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, insitas no Decreto n9 70.235/72. Este deter- mina em seu artigo 99, que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração distinto para cada tributo. Infere -se daí, portanto, que se as peças inaugurais dos processos sãodis tintas, porque distintos os tributos em cobrança, as demais peças da seqüência processual também serão distintas, para que não se es tabeleçam interdependências ou conexões que dificultem, retardem ou impeçam o pleno conhecimento do feito e o integral exercício da competência pelas diferentes instâncias julgadoras. Nos presentes autos, verifico que, embora se tenha le vado a efeito um lançamento de IRPJ, com suporte fático idêntico ao do lançamento aqui apreciado, a lavratura, o preparo, a decisão e os demais atos processuais atinentes a este observaram integralmen Imprensa NumM seque- -6- ,.(01' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10166-005.230/90-10 Acórdão n4 201-67.672 integralmente o disposto no Decreto n4 70.235/72, o que fazem pre- sentes os elementos necessários à formação do convencimento, pelos julgadores. Não há,portanto, nulidades a declarar nos termos do ar tigo 59 do Decreto n4 70.235/72, porquanto os atos e termos foram lavrados por servidores competentes, a decisão de primeiro grau foi prolatada por autoridade competente, tendo o contribuinte exercido amplamente o direito de defesa. Tampouco há irregularidades, incorreções ou omissões a sanar, no sentido do art. 60 do mencionado decreto. Destarte, reputo o feito em condições de ser julgado por este Colegiado, no pleno exercício de sua competência,pelo que passo a enunciar as minhas razões de voto. Entendo suficientemente demonstrada a omissão de re- ceitas operacionais, no ano de 1986, uma vez que o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida não foi descaracterizada pelos elementos trazidos ao processo pela autuada a título de prova da inexistência da infração. Com efeito, os balanços acostados aos autos não têm o valor probante que deseja lhes emprestar a autuada, uma vez que, como atiladamente concluiu a autoridade julgadora de pri - meiro grau, não basta que se consigne determinado saldo contra clientes, no ativo realizável, para provar que o numerário cor- respondente foi recebido no exercício seguinte. É necessário com- provar inequivocamente, mediante documentos e respectivo regis- tro na escrituração mercantil, o efetivo recebimento do crédi- to, o que a autuada não conseguiu. ir segue- Imprensa Nacional -7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10166-005.230/90-10 Acórdão nQ201-67.672 Igualmente não têm efeito probante as notas fiscais de —compras realizadas em 1986, em cujo verso constam registros como "recebemos" e "recebi", seguidos do que parecem ser assinaturas,sem que se saiba quem são os supostos signatários, e se estes detinham a condição de representantes legais das emitentes daqueles documen- tos fiscais. Assim, demonstrada a omissão de receitas, que redun- dou em insuficiência de pagamento da contribuição de 'que se trata, no período considerado, concluo pela procedência do lançamento. Voto, portanto, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1991 A9lid 1S219,Q--- ARI STOFA1 FON&RA DE HOLANDA Imprensa Nacional

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4817063 #
Numero do processo: 10183.002551/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09361
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C 5C4),4ss5..cnisa.ar----SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' Rubrica Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.322 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1 ITR - VTN - A prova hábil , para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe em 02 de julho de 1997 si e M. ret. inicius Neder de Lima idente1(t:,. ti-d_4(tAC' swaldo Tancredo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). eaal/AC/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 Recurso : 100.322 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO Diz a decisão recorrida, que bem retrata os fatos que dão ensejo ao presente litígio, que o contribuinte acima identificado, pela Notificação de fls. 02, foi cientificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 1994 e das Contribuições à CNA e ao SENAR, incidentes sobre o imóvel de n° 3607074.2, inscrito na Secretaria da Receita Federal. Em impugnação tempestiva do aludido lançamento, ofereceu as seguintes razões: a) por erro no preenchimento da Declaração do ITR, utilizou apenas 20% como reserva legal, porém faz jus a 50%, conforme averbação; b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federai, pela IN SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel (159,77 UFIR); c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Instrui a impugnação, à guisa de comprovação do alegado, com certidão do Registro de Imóveis, Avaliação Imobiliária e Avaliação da Prefeitura Municipal da referida localidade. Intimado a apresentar um laudo emitido por profissional competente ou por entidades (indicados), foi apresentada a Avaliação de Imóvel Rural de fis. 06. Assim, expostos os fatos, a autoridade de primeira instância passa ao relatório e aos ftindamentos de sua decisão, conforme transcrevo e leio, para esclarecimento do Colegiado: "O presente processo encontra-se revestido das formalidades legais. De acordo com a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, 2 •: t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ret ,t1P - Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 a área onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. O artigo 44, parágrafo único do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo à fl. 04, observa-se que a área averbada como reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consulta a declaração do ITR (fl. 14), verifica-se que a área declarada como reserva legal foi de 50,0 ha, o que não corresponde a área registrada no Cartório de Imóveis. Destarte, deve ser retificada a área de reserva legal, na declaração do ITR194 do imóvel em questão, para o valor averbado no competente Registro de Imóveis. Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que, conforme determina o § 2°, art. 30 da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm par fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que o VTN mínimo seja questionado, nos termos do § 4 0, art. 3° da Lei n° 8.847/94, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA % ?" •-:‘ -ttw; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n° 16/95." Com base nessa fundamentação, julga procedente, em pane, a exigência consubstanciada na Notificação de fls. 02, determinando nova emissão, via módulo retificação, com as alterações que especifica (seguem-se as especificações). Intimado para cumprimento da exigência, ou recurso a este Conselho, no prazo da lei, o notificado apela tempestivamente para este Colegiado, com as razões que sintetizamos. Depois de se referir aos fundamentos da decisão recorrida, passa a contestá-los, diz que se o VTN mínimo tivesse sido fixado mediante os critérios declarados na referida decisão, se tal procedimento fosse cabalmente praticado "não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado de Mato Grosso, pois uma simples comparação, em valores constantes, entre os V1N fixados para alguns municípios do referido Estado, para os exercícios de 1992 a 1995, leva a essa conclusão, não confirmando, portanto, a argumentação básica para negar provimento ao recurso." Segue-se uma Tabela Comparativa dos valores invocados, conforme leio, às fls. 24. Acrescenta que essa tabela é apenas exemplificativa e foi calculado o VTN em UFIR para os exercícios de 1992 a 1995, conforme os valores adotados para o referido índice, como esclarece. Diz que pelos exemplos indicados, constata-se que: 1 - as fontes que prestaram as informações que serviram de base para a fixação do VTN para o Estado de Mato Grosso não tiveram a mesma prudência esperada pela douta autoridade julgadora de primeira instância; 2 - procura demonstrar as diferenças apresentadas nos VTNs dos municípios listados, com as discrepâncias que indica, concluindo, nesses aspectos, que tais "discrepâncias ... 4 t •È res MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç-nt- Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 afrontam os princípios basilares do Direito Tributário, especialmente o art. 5°, H e art. 151, I, esses da Constituição Federal."; 3 - insurge-se, especificamente, contra o valor do VTN estabelecido para o município de que se trata; 4 - finaliza invocando Laudo Técnico de Avaliação, emitido por engenheiro agrônomo, nos termos da legislação de regência, e diz que esse documento poderia ter sido apresentado à autoridade julgadora de primeira instância, se o recorrente a tanto tivesse sido solicitado. Do exposto, requer a este Conselho, nos termos da legislação invocada, que seja modificada a decisão de primeira instância e seja considerado o VTN fixado pelo laudo que apresenta (no valor de 57,01 UFIR). Instrui o recurso o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, com as especificações que leio, para esclarecimento do Colegiado. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual se manifesta pelo "improvimento do recurso, para o efeito de confirmar a Decisão" recorrida, com os fundamentos que também leio, em síntese (fls. 31/34). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st," Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua inínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTI\Im por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-V'TN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida• capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V'TN que se traduz na base de cálculo alegada. /9-j—% 6 t • .17. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(4.t Processo : 10183.002551/95-03 Acórdão : 202-09.361 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende aos requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ár OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA''' 7

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4818623 #
Numero do processo: 10425.001827/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80628
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro onselheiro de Contribuintes. ,916: GILE ia G TO Vic • residente no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10425.001827/2002-73 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.628 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTR:BU1NTES CONFr.RE CC2.1 O OR.GINAL Fls. 243 Braselia, o 1 Slivb SZá., ;tosa 1451.; Siape 91705 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 11 a 13 em 20/11/2002, o qual exige créditos tributários de PIS referentes ao período de 01/01/1999 a 30/09/2002, no valor total de R$ 48.107,23, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Tal lançamento se deve pela apuração de diferenças entre os valores escriturados pelo contribuinte e os declarados e pagos, em decorrência da exclusão do Simples efetuada de oficio pela Receita Federal, fato este relativo ao ano de 1998, com efeitos a partir de 01/01/1999, pois em 1998 foi auferida receita bruta superior aos limites previstos para as microempresas, o que, no entendimento da Fiscalização, caracterizou situação excludente do Simples, configurando, assim, tributação do contribuinte como a das pessoas jurídicas fora do sistema simplificado. Consta no presente processo os quadros demonstrativos da composição da base de cálculo, da apuração do débito, dos pagamentos e da demonstração da situação fiscal apurada, às fls. 23 a 34, dos anos-calendário de 1999 a 2002. Foi apresentada pelo contribuinte, em 26/12/2002, impugnação ao lançamento efetuado pela autoridade competente, de fls. 182/197, onde o mesmo questiona a aplicação de multa de 75% sobre o valor da contribuição, além de considerar ilegal a utilização da taxa Selic, conforme o § 1 2 do art. 161 do CTN e o § 32 do art. 192 da CF/88. Alegou também que o simples fato de ter apresentado, no ano de 1999, declaração relativa ao ano de 1998, com opção da tributação pelo Lucro Presumido, não pode invalidar sua opção pelo Simples, eis que efetou pagamentos em código de receita do Simples, por ser esta a sua verdadeira opção, evidenciando assim um equívoco quanto à informação apresentada em sua declaração de rendimentos. Postulou também pelo aproveitamento dos saldos pagos a título de Simples compensando-os com os débitos apurados pela Receita Federal. Por fim, alegou que teve seu lucro arbitrado indevidamente e que a exclusão do Simples foi igualmente indevida, pedindo pela anulação destes procedimentos. Na data de 04/11/2005 a 4". Turma da DRJ em Recife - PE, no Acórdão de n2 13.671 (fls. 201/210), decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir de período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis ás demais pessoas jurídicas. ,t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Protesso n.° 10425.001827/2002-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.628 Brunia, n3 Cke Fls. 244• SA•u:55tnsa Mat.. Suo si1745 INCONSTITUCIONALIDAD E LEI - MULTA DE 75% E• APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis; uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. Lançamento Procedente". O Acórdão, resumidamente, considerou que é cabível a aplicação de multa e dos juros, conforme os arts. 44, I, § 2 2, da Lei n2 9.430/96, e 61, § 32, da mesma lei, não analisando a questão da inconstitucionalidade levantada pelo contribuinte, uma vez que não é uma questão cabível à esfera administrativa, restringindo-se ao Poder Judiciário. Quanto à exclusão do Simples, considerou que, por extrapolar o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de receita bruta no ano de 1998, nos termos dos arts. 92, 13, 14 e 15, da Lei n2 9.317/1996, a partir do ano de 1999, a exclusão prevista nestes artigos seria devida, dando-se no ano subseqüente àquele em que o faturamento da microempresa foi superior ao limite, sendo este o real motivo de sua exclusão do sistema simplificado, julgando ainda não ser válido o aproveitamento dos saldos pagos pelo contribuinte, uma vez que nos mesmos foram utilizadas apenas alíquotas de microempresas, sendo que nos mesmos não há recolhimento de PIS, não restando compensações a fazer neste tocante. Finalmente, quanto a adoção do regime de caixa pleiteado pelo contribuinte, alega inválido o argumento, uma vez que os dados utilizados para a constituição da autuação foram fornecidos pelo próprio contribuinte, sendo assim, não haveria o que questionar quanto ao regime adotado. Em 07/12/2005, o contribuinte tomou ciência da decisão proferida, conforme AR de fl. 214. Irresignado, na data de 04/01/2006, apresentou recurso voluntário de fls. 215/233, repetindo os argumentos apresentados em sua impugnação, questinando a aplicação da multa de 75%, a qual chama de confiscatória, clamando ainda pela ilegalidade da taxa Selic e pedindo pelo seu enquadramento no Simples como empresa de pequeno porte, cancelando-se a sua exclusão, para o que cita a solução da consulta n2 21, de 22/07/2003, da Coordenação- Geral de Tributação da SRF, e o Ato Declaratório Interpretativo n2 16, de 2002, para justificar que, apesar de não mais se enquadrar na condição de Microempresa, no ano calendário de 1998, o era na condição de Simples-EPP, podendo ter sido transladado à EPP por um simples ato ex-officio. É o Relatório. ç, Processo n.° 10425.001827/2002-73 CCO2/C01 Acórdão n.201-80.628 - SEG. JeNgtoCEORNEScEoLHAGODOERCIGOIrN4ATF L !VANTES Fls. 245 • &asma. _ SWiO SSOMosa Mat.: Siai:, 91745 • Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator Uma vez que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa Pica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c)exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribilição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos. 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Escoamento de knpostos e antnbuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)." Voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário para que seja destinado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação por quem o compete. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. GILEy6(1,1G-eRRETO Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4817487 #
Numero do processo: 10280.005082/2006-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo S da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. DESCRIÇÃO CONCISA DOS FATOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A descrição concisa dos fatos que ensejaram o lançamento não invalida, necessariamente, o auto de infração, quando deste é possível averiguar a origem e a razão do lançamento INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte que a matéria discutida necessite de conhecimento técnico. No caso, o lançamento pautou-se principalmente em simples cálculos aritmétrios. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO DE IRPJ PELO LUCRO REAL - Sendo o contribuinte optante pelo regime do lucro presumidora apuração do IRPJ, conforme as DIPJ's dos anos-calendários de 2002 e 2003, não há que se falar em possível enquadramento do mesmo ao regime do lucro real. MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-conflscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Precedentes do STJ
Numero da decisão: 105-17.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo S da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. DESCRIÇÃO CONCISA DOS FATOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A descrição concisa dos fatos que ensejaram o lançamento não invalida, necessariamente, o auto de infração, quando deste é possível averiguar a origem e a razão do lançamento INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte que a matéria discutida necessite de conhecimento técnico. No caso, o lançamento pautou-se principalmente em simples cálculos aritmétrios. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO DE IRPJ PELO LUCRO REAL - Sendo o contribuinte optante pelo regime do lucro presumidora apuração do IRPJ, conforme as DIPJ's dos anos-calendários de 2002 e 2003, não há que se falar em possível enquadramento do mesmo ao regime do lucro real. MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-conflscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Precedentes do STJ

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:37Z; created: 2009-07-14T14:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:37Z | Conteúdo => e •• CCO I/CO5 • Fls. I 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":4--?• -• QUINTA CÂMARA Processo no 10280.00508212006-37 Recurso o° 160.609 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003, 2004 Acórdão a° 105-17.002 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente HIPER ATACADO PONTO CERTO LTDA.. Recorrida l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo S da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. DESCRIÇÃO CONCISA DOS FATOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A descrição concisa dos fatos que ensejaram o lançamento não invalida, necessariamente, o auto de infração, quando deste é possível averiguar a origem e a razão do lançamento. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte que a matéria discutida necessite de conhecimento técnico. No caso, o lançamento pautou-se principalmente em simples cálculos aritmétrios. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO DE IRPJ PELO LUCRO REAL - Sendo o contribuinte optante pelo regime do lucro presumidona apuração do IRPJ, conforme as DIPJ's dos anos- fr;.-D Processo n° 10280.005082/2006-37 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.002 Fls. 2 calendários de 2002 e 2003, não há que se falar em possível enquadramento do mesmo ao regime do lucro real. MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não- conflscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( J it • ÓVIS AL ES esidente ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belém do Pará, fundado no MPF-F n° 02.1.01.00-2006-00270-8, pelo recolhimento a menor de Imposto de Renda (fls. 93-100), PIS (fls. 101-109), COF1NS (fls. 110-118) e CSLL (fls. 119 a 127) no período de 31/01/2002 a 31/12/2003, com aplicação de multa 75% sobre a diferença lançada.0 auto de infração soma um crédito consolidado de R$ 13.323.094,16 (treze milhões, trezentos e vinte e três mil e noventa e quatro reais e dezesseis centavos). Para chegar a estes valores, a Autoridade Fiscal determinou a apresentação dos livros caixa ou diário razão e planos de contas, os livros de registro de apuração do ICMS e de 21:52"1 À Processo n° 10280.005082/2006-37 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.002 Fls. 3• registro de saída de mercadorias, extratos bancários do ano-calendário de 2002 e notas fiscais de entrada e saída de mercadorias. Foram, ainda, juntadas ao procedimento as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário 2002 e 2003, nas quais se constata que a Recorrente era optante do lucro presumido como forma de apuração dos tributos federais. Diante da contraposição dos dados apresentados pela própria Recorrente, constante dos livros de apuração do ICMS e saída de mercadorias, com os registros das DIPJ's, a Autoridade Fiscal identificou a omissão de rendimentos tributáveis e, com este fundamento, lavrou o auto de infração, individualizando a conduta, nos quatro relatórios supra mencionados, no seguinte sentido: "Omissão de receitas da atividade verificado no confronto entre os valores declarados em suas DIPJ/2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003 e os valores constantes nos livros de Apuração de ICMS e Livros de Saídas de mercadorias relativos aos respectivos anos, cujas cópias anexamos aos Autos de Infração. Do total das Receitas Apuradas, considerando as da Matriz, Filial 01 e Filial 02, deduzimos as receitas declaradas sobre os anos supracitados e apuramos a diferença a tributar abaixo, cujo demonstrativos anexamos aos autos. Ressaltamos que nos cálculos do IRPJ e CSLL, foram considerados os respectivos adicionais." Inconformado com a autuação, a recorrente aviou impugnação ao auto de infração, aduzindo, em suma: 1) nulidade do auto de infração, por ausência de notificação das prorrogações realizadas no curso da fiscalização; 2) nulidade do auto de infração, por ter, o MPF, especificado a fiscalização apenas do IRPJ, e o lançamento ter alcançado a CSLL, PIS e COFINS; 3) nulidade do auto de infração por descrição imprecisa dos fatos, com específica descrição dos fatos, conforme predicado pelo inciso III do art. 10 do decreto n°70.235/72. Quanto a estas preliminares, requer a decretação da nulidade do auto de infração, com fulcro na sumula 473 do Supremo Tribunal Federal. 4) No mérito, postulou a realização de perícia contábil "para que seja produzida prova que contrarie os autos de infração impostos" (fls. 790). Neste particular, a Recorrente apresentou 11 quesitos (fls. 790 e 791) e indicou "o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito" a fls. 793, nos termos do disposto no art. 16 do decreto n°70.235/72. //Mr.— .) . Processo n° 10280.00508212006-37 moucos Acórdão n.° 105-17.002 Fls. 4• 5) Postulou, ainda, a ausência de verificação do enquadramento do Recorrente como sujeito obrigado ao regime de lucro real, pelo que "seria beneficiada pela não-cumulatividade, o que diminuiria sobremaneira o valor a ser pago a titulo de tributos e contribuições sociais" (fls. 792); A 1 2 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belém, no Pará, julgou o lançamento procedente, afastando, in totum, as alegações do Recorrente, estoando sua decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA. É legítimo o lançamento decorrente da apuração de omissão de receita escriturada nos casos em que a fiscalização comprova que o valor das receitas declaradas ao fisco estadual é assaz superior àquela declarada à Receita Federal. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E PROVAS ANEXADAS. Rejeita-se o argumento de ilegalidade na materialização dos autos de infração se a descrição dos fatos está inteligível e as provas coletadas são suficientes para comprovar as infrações imputadas. MPF. PRORROGAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade relacionada à ciência da prorrogação do MPF se esta deu-se nos estritos ditames da norma em vigor. MPF. PIS, COFINS E CSLL. Quando as provas utilizadas para o lançamento do IRPJ são integralmente aproveitadas para os lançamentos das contribuições sociais é desnecessária a emissão de MPF Complementar para a inclusão dessas contribuições no rol da fiscalização ordinária. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador." Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este 1° Conselho de Contribuinte, aduzindo, em suma, os mesmos argumentos elencados na impugnação e supra apontados, além do pedido de perdão da multa, com fundamento no princípio de não-confisco. É o relatório.7 ,---- 4 1 . . . • Processo n° 10280.005082/2006-37 MUCOS Acórdão o.° 105-17.002• F. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Recurso tempestivo e, cumpridos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Nulidade do auto de infração, por ausência de notificação das prorrogações realizadas no curso da fiscalização Alega, a Recorrente, ter havido o esgotamento do prazo de validade do MPF, e que as prorrogações posteriores não teriam sido devidamente notificadas, o que provocaria a nulidade do auto de infração. O Mandado de Procedimento Fiscal encontra-se acostado a fls. 01, onde consta a intimação do contribuinte para fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no período de 01/2002 e 12/2003. Tal indicação atende, de pronto, o disposto na norma de regência, a saber, a Portaria SRF n.° 6.087, de 21/11/2005 que, em seu art 70, § 1 0, dispõe o seguinte: "§ 1 2 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria". No que toca à prorrogação, o art. 12 da mesma Portaria dispõe o seguinte:: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1— cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II — sessenta dias, no caso de MPF-D". Ainda, dispõe, o art. 13, caput, da Portaria SRF n° 3.007/01, ser possível a prorrogação do MPF "tantas vezes quantas necessárias". Quanto à forma de fazê-lo, dispôs, o § 1° de referido dispositivo, o seguinte: "§ 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na intemet, nos termos do art. 7°, inciso VIII" Desta feita, a prorrogação decorre do seu registro eletrônico, e não da sua comunicação ao contribuinte, cabendo a mera informação ao contribuinte em momento 39 posterior "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo" (parágrafo segundo do art. 13 da Portaria n° 3.007/01). s ) . . . ••' Processo n°10280005082/2006-37 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.002 Fls. 6• Ou seja, compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RFB na internet e, quando da prática de ato de oficio posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação —já perfeita — outrora realizada. No presente caso, identifico que o MPF-F foi instaurado com prazo de duração de 120 dias (fls. 01), findando-se em 22 de dezembro de 2006. Nesta mesma data, foi registrada a prorrogação do MPF no sistema da Receita Federal do Brasil, e cientificado ao contribuinte no primeiro ato praticado após a data, coincidente com a notificação de lavratura do auto de infração. Afasta-se, assim, a alegação do contribuinte, seja por ser prescindível a sua cientificação pessoal para a prorrogação do MPF, seja por ter havido a efetiva cientificação da referida prorrogação no primeiro ato oficial subsequente praticado pela Autoridade Fiscal. Nulidade do auto de infração, por ter, o MPF, especificado a fiscalização apenas do IRPJ, e o lançamento ter alcançado a CSLL, PIS e COFINS Alega, ainda, a Recorrente, que o MPF estaria limitado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, não podendo o auto de infração alcançar as demais contribuições federais apuradas no mesmo procedimento. Todavia, o MPF é um procedimento inteiramente regulamentado no âmbito da Receita Federal do Brasil, com fins ao atendimento dos interesses da Administração Fiscal e a proteção do contribuinte. E dispõe, o art. 9° da Portaria SRF n°3.007/01, o seguinte: "Art. 9°. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa". Cabível, assim, na investigação da ausência de recolhimento do IRPJ, o lançamento de PIS, COFINS e CSLL, se estes lançamentos se fundarem nos mesmos elementos de prova colhidos na apuração do IRPJ. E é exatamente esta a hipótese dos autos, pelo que, também neste ponto, deve ser mantida a autuação. Nulidade do auto de infração por descrição imprecisa dos fatos e negativa de realização de perícia para identificação dos fatos apontados no auto de infração Sustenta a Recorrente, em suas razões recursais, que o auto de infração seria nulo, porquanto não promoveu uma descrição precisa dos fatos apontados. Razão não assiste à Recorrente, neste ponto, visto que foi realizada uma descrição, apesar de concisa dos fatos, sendo que referida descrição não invalida, necessariamente, o auto de infração, quando deste é possível concluir a origem e a razão do 1 1 lançamento. 6 e .. Processo n°10280.005082/2006-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.002• Fls. 7 Ademais, como bem salientou a decisão recorrida, a ação fiscal pautou-se exclusivamente na análise dos livros comerciais e fiscais da Recorrente, sendo que as infrações apontadas são oriundas da contraposição destes com as suas declarações anuais de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Desta forma, como as infrações apontadas são fruto de mera constatação matemática e o auto de infração é munido de planilhas que demonstram as diferenças apuradas na contraposição dos docmuentos fiscais da Recorrente (fls. 89 a 92), deve-se manter inatacada a decisão proferida, porquanto é possivel apontar a origem dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. Lado outro, no que conceme à negativa da realização da perícia para a apuração dos fatos descritos no auto de infração, também deve-se manter a decisão recorrida. Isto porque o deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pela Recorrente que a matéria a ser discutida necessite de conhecimento técnico. Esta não é a situação dos autos, visto que as planilhas anexadas ao auto de infração (fls. 89 — 92) apresentam simples cálculos aritimétricos, que demonstram claramente as diferenças apuradas e, por conseguinte, as omissões de receitas da Recorrente. Assim, mantenho também, neste ponto, o lançamento efetuado. Ausência de verificação do enquadramento da Recorrente como obrigado ao regime de lucro real Conforme o apurado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário 2002 e 2003, a Recorrente optou pelo regime do lucro presumido na apuração do IRPJ, sendo este regime observado pelo auditor fiscal durante toda a fiscalização. Entretanto, insuge-se a Recorrente contra o lançamento efetuado, sustentando, em suma, que, em virtude das receitas apuradas pela ação fiscal, não poderia ter optado pelo regime de lucro presumido na apuração do IRPJ. Neste sentido, afirma que o auditor fiscal deveria ter verificado o seu eventual enquadramento no regime de lucro real na apuração do IRPJ. Não vejo pertinência no argumento trazido pela Recorrente, uma vez que ela é optante pelo regime de lucro presumido e apenas cabia à fiscalização a análise das suas receitas com base nesta forma de apuração de IRPJ. Aliás, como bem salientou a decisão guerreada, a Recorrente teve um lucro tributável de R$ 23.247.170,21 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), no ano-calendário de 2002, não se encaixando na proibição legal de apuração do IRPJ sob o regime de lucro presumido estabelecida pela Lei n". 9.718/98. Diante o exposto, mantenho o lançamento, visto que a adoção do regime de apuração de IRPJ é uma faculdade do contribuinte, sendo que a Recorrente optou pelo lucro presumido, não cabendo a fiscalização adotar outro critério durante a ação fiscal. Perdão da multa aplicada. Principio do não-confisco 7 . Processo n° 10280.005082/2006-37 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.002 Fls. 8 Por fim, requer, a Recorrente, o perdão da multa proporcional de 75% aplicada, sob o argumento de que ela seria ilegal e atentaria contra o princípio constitucional do não confisco. A referida penalidade aplicada encontra-se prescrita na lei no. 9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (...) No caso, não há que se falar, em supressão da norma legal por aplicação dos dispositivos constitucionais invocados, como o da proporcionalidade e do não-confisco, porquanto a penalidade não é definida em termos absolutos, mas sim relativos, vez que é apurada sobre a aplicação do percentual sobre o valor do tributo não recolhido pelo contribuinte. Neste contexto, a confiscatoriedade e a ausência de proporcionalidade só poderiam ser verificadas se a multa fosse estipulada em valor fixo. Como a penalidade só é aplicada sob o valor do tributo não recolhido e depois de sua verificação, é mister reconhecer que há uma relação proporcional entre o ato ilícito praticado e a multa aplicada. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacifica no sentido de admitir a legalidade da multa proporcional de 75%. Neste sentido, veja-se excerto da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "In casu, o auto de infração referiu-se a acréscimo patrimonial a descoberto, e não a mero tributo declarado e não pago tempestivamente, razão pela qual não encontra motivo para reparos o entendimento do acórdão objurgado, ao subsumir a hipótese sub judice à Lei 9.430/96, fixando o percentual da multa em 75% sobre o valor do tributo não declarado". (1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavaski, no AgRg no REsp 722595, DJU 28.04.2006) Ante o exposto, julgo improcedente o recurso voluntário, mantendo inatacado o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. e 'agrai "a" "HS -- Csilly- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 8 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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