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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10103210 #
Numero do processo: 10907.720521/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.845, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.000902/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para cada Conhecimento Eletrônico Genérico (Master) cuja informação não tenha sido prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 21 /2 01 3- 50 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.845, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.000902/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 O Recurso Voluntário da Recorrente trouxe os seguintes argumentos, em síntese: i) Da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; ii) Do cumprimento da obrigação acessória; iii) Da denúncia espontânea da infração; iv) Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta; e É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: A Recorrente inicia sua peça recursal com a alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário. Pode-se resumir seu entendimento nos parágrafos a seguir reproduzidos: 19. Assim sendo, em amor ao princípio da segurança jurídica, é certo que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. 20. Em outras palavras, a extinção do direito da Administração Pública exigir determinado crédito tributário pelo decurso excessivo do procedimento administrativo fiscal é manifestamente admissível, atendendo aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e, inclusive, o da legalidade, assegurando com isto a impossibilidade da existência de tributos imprescritíveis. 21. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 08 de outubro de 2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apenas em 11 de junho de 2019. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 22. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 31 de agosto de 2010, teve sua primeira decisão apenas em 11 de junho de 2019 como já dito, ou seja, cerca de nove anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 26.06.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 Nesse mesmo sentido, cita o artigo artigo 173, parágrafo único e 174 do Código Tributário Nacional, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudência relacionada. A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. Cumpre destacar que, mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões são no sentido de determinar a realização da análise da demanda, nunca para excluir qualquer cobrança. Observa-se que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa. A seguir transcrevo precedente da própria Turma, Acórdão nº 3201-006.349, em sessão de 17 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11, assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido o cumprimento da obrigação acessória. Esclarece que o agente de navegação promoveu a inclusão das informações perante os sistemas informatizados da RFB através de conhecimento eletrônico máster, tendo cumprido os prazos exigidos. Não esclarece, contudo, o motivo do registro da desconsolidação da carga (HBL) fora do prazo legal. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga; e Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a autuada era responsável pela desconsolidação da carga, aspecto que não foi contestado em impugnação. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ser a autuada a emitente do CE – figurando no campo “Transportador ou representante”- que deu ensejo ao lançamento em análise. A IN RFB nº 800/2007, assim determina em seu art. 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Diante do exposto, não restam dúvidas de ser de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. Cita alguns princípios, que ao seu ver não foram observados pela autoridade fiscal – como o da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Outro argumento trazido pela defesa é o da denúncia espontânea da infração. Referido instituto, entretanto, não alcança as penalidade aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. De fato, a Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, estabeleceu que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, exclui, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Sua aplicação se Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 dá mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, nos termos do artigo 106 do CTN. Contudo, a aplicação em relação às obrigações acessórias autônomas são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Esse, também, o entendimento da Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), por unanimidade de votos, cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” Anota-se que o CARF, adotando o entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, sedimentou sua posição com súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Insurge-se, por fim, quanto à vedação do bis in idem. Suscita a aplicação de apenas uma penalidade por se referirem ao mesmo MBL, posteriormente desconsolidado. Afirma que apenas uma informação foi prestada supostamente fora do prazo, qual seja, a relativa à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master, sendo irrelevante a quantidade de Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) inseridos no sistema, corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcrevese abaixo, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” A citada SCI Cosit 02/2016 aborda, em especial, a situação de retificação ou alteração de informações já prestadas anteriormente. Veja que para cada etapa, há um conjunto de informações a serem prestados e prazo definido para tanto. Não estamos diante de uma alteração ou retificação de infomações e sim, meramente um atraso na prestação destas – na etapa de desconsolidação da carga. Outra conclusão trazida pela aludida SCI é a da aplicação de uma infração para cada informação prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido. Passo a reproduzir a conclusão da SCI COSIT 02/2016: “12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” Como se depreende da descrição dos fatos constantes do Auto de Infração em análise, a infração refere-se ao descumprimento de prazo na prestação de informações relativas a um único conhecimento de transporte (máster), para os quais seriam lançados os decorrentes CE (house). Não há que se penalizar a mesma conduta repetidas vezes, não tendo a norma delimitado a sua aplicação por conhecimento agregado. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Esta 1º Turma exarou entendimento neste sentido, ainda que em formação diversa, em sessão de 23 de março de 2021 - Acórdão 3201-008.061, que restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.846 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720521/2013-50 para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” No mesmo sentido, Acórdão nº 3003-001.503; da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 08/12/2020 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original

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10117426 #
Numero do processo: 13839.904288/2009-29
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 02/04/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904288/2009­29  Recurso nº  873.041   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.801  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 02/04/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Leonardo Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.  Ausente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904288/2009­29  Acórdão n.º 3801­000.801  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904288/2009­29  Acórdão n.º 3801­000.801  S3­TE01  Fl. 52          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.655, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme excertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904288/2009­29  Acórdão n.º 3801­000.801  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10580.720111/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação à tributação, sob pena de lançamento de ofício. Despesas não comprovadas não podem ser abatidas dos rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2003-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS DEDUTÍVEIS. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação à tributação, sob pena de lançamento de ofício. Despesas não comprovadas não podem ser abatidas dos rendimentos recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 18 a 21, relativa ao ano-calendário 2008, da qual tomou ciência em 15/12/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 3.187,66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 11 /2 01 0- 96 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720111/2010-96 Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dirf, no valor total de R$ 6.402,39, relativo à diferença entre o valor declarado de R$ 5.057,47 e o constante em Dirf de R$ 11.459,86. Na complementação da descrição dos fatos assim constou: Rendimentos declarados a menor conforme DIRF da fonte pagadora BITTENCOURT LOPES ADM. IMÓVEIS: Rendimentos R$13.222,07 Comissão R$1.762,21 Líquido R$11.459,86 Valor declarado R$5.057,47 Valor omitido R$ 6.402,39. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 11/01/2010, alegando, em síntese, que não houve a omissão de rendimentos, tratando-se de taxas, impostos, emolumentos e despesas de condomínio. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 03 a 08. É o relatório. Em sua impugnação, sustenta que: “A Autoridade Fiscal responsável pela análise da SRL em tela (2009/S87665105898857) desconsiderou: [5.1] o $ 2º do art. 835 do Decreto 3.000/99 - RIR/99, na medida em que a sua revisão não foi feita com os esclarecimentos escritos solicitados e entregues pelo contribuinte acima identificado; [5.2] o 8 2º do art. 845 do mesmo Decreto 3.000/99 - RIR/99, na medida em que impugnou os citados esclarecimentos prestados pelo contribuinte sem elementos seguros de prova; [5.3] o art. 9º do Decreto Lei 71 99 (com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). na medida em que, ao exigir o crédito tributário ar a penalidade na Notificação de Lançamento in casu, não a instruiu com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; [5.4] as seguintes DIMOB's anexadas à SRL pelo contribuinte: Doc. 1 -- DIMOB do Contribuinte, Doc. 2 - DIMOB Retificadora e Doc. 3 - DIMOB Retificadora. Ou seja, apenas o Doc. 1 trata-se da DIMOB pertinente ao Contribuinte em tela e [5.5] o art. 50 do Decreto 3.000/99 - RIR/99, na medida em que a sua revisão não foi feita com as devidas Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis” (fl. 02). Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: os rendimentos de aluguéis auferidos estão comprovados pela DIMOB juntada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a alegação de que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido apenas o valor declarado: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720111/2010-96 (...) DO MÉRITO [1] Os incisos de | a IV do art. 50 do RIR/99 (fls. 45 do Acórdão in casu) elencam as verbas que não entram no cômputo do Rendimento Bruto de Aluguéis de Imóveis e, destes, os incisos | e [IV foram aplicados ao caso em tela, conforme já relatado no item [4] DOS VALORES e tendo em vista os seguintes documentos acostados à Impugnação à NL: Comprovantes de Despesa realizada com o imóvel alugado e Comprovantes dos Rendimentos de Aluguéis fornecidos pela imobiliária, Bittencourt Lopes Administração e Locação de Imóveis Ltda, que administrava o imóvel in casu cujas DIMOB's Originais são os (docs. 3 e 3' em anexo). [2] O caput do art. 2º do RIR/99 determina que as pessoas físicas titulares de disponibilidade de proventos de qualquer natureza são os Contribuintes do IR. [3] O inciso | do art. 34 do RIR/99 determina que o nº. de inscrição no CPF será mencionado obrigatoriamente nos documentos de informação com relação às pessoas físicas neles mencionadas. DAS OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES. PANA DAS OMISSÕES A 6º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-59.505 em tela omitiu-se em relação à(s): [1] DIMOB's Retificadoras em nome de outro Contribuinte/Locador, informando nº. de inscrição no CPF diferente do nº. do Recorrente e referentes a outro imóvel locado que é diferente do imóvel objeto da SRL, da NL, e sua Impugnação, e desse Acórdão. (doc. 1 e 2 em anexo) [2] DIMOB Original em nome deste Contribuinte-Recorrente/Locador, informando o seu nº. de inscrição no CPF e referente ao imóvel locado objeto da SRL, da NL, e sua Impugnação, e desse Acórdão. (docs. 3 e 3' em anexo) [3] DIRPF Retificadora protocolada, em 23/11/10, na RFB/CAC Salvador e citada em [4] DO HISTÓRICO. (doc. 4 e 5 em anexo) [4] Parcelas já pagas pelo Recorrente, segundo o Quadro abaixo: Vencimtº | Pagamtº | Principal | Multa | Juros Total 30/04/2009 | 27/04/2009 | 677,69 677,69 30/08/2009 | 11/08/2009 | 677,69 33,18 | 710,87 30/08/2009 | 11/08/2009 | 677,69 27,18 | 704,87 30/10/2009 | 30/10/2009 | 677,69 31,85 | 709,54 TOTAL |2,710,76 82,21 | 2.802,97 [5] Origem dos valores R$ 13.222,07 e R$ 1.762,21, respectivamente relatados em [1] e em [2] DOS VALORES e que serviram de base para todo o VOTO aqui recorrido. [6] Informar qual das DIMOB's ela se refere ao afirmar no penúltimo $ de fls. 45 que: “Analisando-se a Dimob apresentada ... foi informado o valor das despesas que seriam dedutíveis dos ... pelo contribuinte. Inclusive, tais despesas foram consideradas pela autoridade lançadora”, Ou seja, se à DIMOB Original (docs. 3 e 3' em anexo) do imóvel objeto do caso em tela, se às DIMOB's Retificadoras (doc. 1 e 2 em anexo) de outro imóvel fora do objeto deste caso ou se à DIMOB não informada pela autoridade lançadora que trata dos R$ 13.222,07 e dos R$ 1.762,21 impugnados. DAS OBSCURIDADES A 6º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-59.505 em tela criou obscuridades: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720111/2010-96 [1] Ao afirmar no 1º $ da fl. 46 que “nenhum dos documentos trazidos tem o condão de comprovar despesas dedutíveis”, pois não informou quais são estes documentos trazidos aos autos haja vista que ela omitiu-se a todos os documentos acostados à Impugnação pelo Contribuinte/Recorrente. [2] No 1º $ da fl. 46 e no último $ de fls. 45, ao se referir a “imóveis locados", no plural, pois as DIMOB'S Retificadoras (doc. 1 e 2 em anexo) são de outro Contribuinte/Locador, informando nº. de inscrição no CPF diferente do nº. do Recorrente e se referem a outro imóvel locado que é diferente do imóvel objeto desse Acórdão, o qual está descrito na DIMOB Original. (docs. 3 e 3' em anexo) DAS CONTRADIÇÕES A 6º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-59,505 contradiz-se: [1] Ao afirmar no último $ de fls. 45 que: “... o contribuinte apenas trouxe ... documento de arrecadação de IPTU ..... e carta .... de taxa de condomínio.” Pois, foram acostadas as DIMOB's citadas em [1] e em [2] DAS OMISSÕES e a DIRPF Retificadora de [3] DAS OMISSÕES. [2] Ao considerar o Valor Líquido Declarado de R$ 5.057,47, determinado conforme os incisos e IV do art. 50 do RIR/99 e conforme o relatado em [4] DOS VALORES, e ao afirmar no último 8 de fls. 45 do seu VOTO que o Documento de Arrecadação/IPTU e as Taxas de Condomínio “em nada tem serventia para comprovar despesas ...”. [3] Ao considerar o Valor Líquido Declarado de R$ 5.057,47, determinado conforme os incisos I e IV do art. 50 do RIR/99 e conforme o relatado em [4] DOS VALORES, e ao afirmar no 1º $ de fls 46 do seu VOTO que “nenhum dos documentos trazidos tem o condão de comprovar despesas dedutíveis ..º. [4] Ao afirmar no penúltimo $ de fls. 45 que: “ ... foi informado o valor das despesas que seriam dedutíveis dos aluguéis ... pelo contribuinte. Inclusive, tais despesas foram consideradas pela autoridade lançadora”. Porque, as DIMOB's acostadas informam apenas a despesa de Comissão e não despesas de IPTU e de Condomínio. [5] Ao afirmar no penúltimo $ de fls. 45 que: “ ... foi informado o valor das despesas que seriam dedutíveis dos aluguéis .... pelo contribuinte. Inclusive, tais despesas foram consideradas pela autoridade lançadora". Porque, a autoridade lançadora não considerou as outras verbas previstas nos incisos | e IV do art. 50 do RIR/99 que levaram ao Valor Líquido Declarado de R$ 5.057,47. [6] Ao afirmar no 1º $ da fl. 46 que “nenhum dos documentos trazidos tem o condão de comprovar despesas dedutíveis”, pois os Comprovantes de Despesa Realizada com o imóvel alugado acostados à Impugnação à NL não foram considerados pela Autoridade Fiscal signatária do Acórdão in casu. DAS NULIDADES A 6º? Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-59.505 desconsiderou os aspectos legais alegados no item (5) da Impugnação à NL, quais sejam: [1] O $ 2º do art. 835 do RIR/99: pois o seu VOTO foi prolatado sem esclarecer os escritos solicitados e entregues pelo Contribuinte/Recorrente e aqui relatado em [1], [2] e [3] DOS VALORES e em [2] DO HISTÓRICO. [2] O 8 1º do art. 845 do RIR/99: pois prolatou o seu VOTO sem elementos seguros de prova, segundo os conteúdos das OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES aqui relatadas. [3] O art. 9º do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11.941/09): pois ao considerar a Impugnação improcedente, ao exigir o crédito tributário e ao aplicar penalidade da Multa, não instruiu o seu VOTO com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito. [1] O art. 50 do RIR/99: pois, sem fundamentação alguma, no seu VOTO desconsiderou as devidas Exclusões dos incisos I e IV. E mais: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720111/2010-96 [5] No último $ da fl. 45, ao fundamentar o seu VOTO em IPTU “não quitado" contraria o inciso do art. 50 do RIR/99 o qual, diferentemente dos incisos II e Ill, não exige que esta verba seja paga para ser excluída no cômputo do Rendimento Bruto de Aluguéis de Imóveis. [6] No último $ da fl. 45, ao fundamentar o seu VOTO em “débitos de taxas de condomínio” contraria o inciso IV do art. 50 do RIR/99 o qual, diferentemente dos incisos II e III, também não exige que esta verba seja paga para ser excluída no cômputo do Rendimento Bruto de Aluguéis de Imóveis. [7] No último $ da fl. 45, ao fundamentar o seu VOTO em documento de arrecadação de IPTU, pois nos termos do inciso | do art. 156 da CF/88 este imposto não é de competência da União, portanto nem dessa RFB. Por conseguinte, a Autoridade Fiscal signatária do Acórdão in casu além do que determina a diploma legal em tela. [8] Sustentou todo o seu VOTO nos valores R$ 13.222,07 (item [1] DOS VALORES) e R$ 1.762,21 (item [2] DOS VALORES) referentes a outra pessoa física titular da disponibilidade de proventos de aluguéis e Contribuinte do IR diferente do Recorrente, consequentemente outro nº. de inscrição no CPF, conforme as DIMOB'S Retificadoras em anexo (doc. 1 e 2), respectivamente contrariando o caput do art. 2º e o inciso [ do art. 34, todos do RIR/99. DOS PEDIDOS Diante do acima relatado e exposto, requeiro: [1] À nulidade do VOTO do Acórdão nº. 09-59.505 aqui recorrido; [2] Que desconsidere os valores de fls. 44, R$ 13.222,07 (Rendimentos), R$ 1.762,21 (Comissão), R$ 11.459,86 (Líquido) e R$ 6.402,39 (Valor Omitido) por inexistentes que são. E que, por via de consequência, também desconsidere o Demonstrativo de Débito-Intimação nº. 740/2016 de fls. 48 e o Demonstrativo do Crédito Tributário de fls. 46. [3] Considere as DIMOB's acostadas à SRL e à Impugnação à NFL e a DIRPF Retificadora citada em [4] DO HISTÓRICO e que não foram considerados pela 6º Turma; [4] Considere os outros documentos acostados à SRL e à Impugnação à NFL e que também não foram considerados pela 6º Turma. [5] Considere tanto como Omissão de Rendimento Apurada e quanto como Imposto Suplementar o valor monetário de R$ 0,00, conforme a Tabela abaixo. Descrição R$ 1 Total Rendim Tributáveis Declarados 106.256,26 2 | Omissão de Rendimento Apurada 0,00 3 |Total de Deduções Declaradas 44.854,69 4 | Glosa de Deduções Indevidas 9,00 5 | Previdência Oficial 0,00 6 |BC Apurada (1+2-3+4-5) 61.401,57 7 | Imposto Apurado (Tab. Progressiva) 10.299,50 8 | Previdência Empreg. Doméstica 0,00 9 Dedução Incentivo 0,00 10 | Glosa Deduçãolncentivo 0,00 11 | Total de Impot Pago Declarado TATA 12 | Glosa Imposto Pago 0,00 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720111/2010-96 13 |IRRF s/ Infração ou Carnê Leão 0,00 14 | Imposto a Pagar Apurado (7-8-9+10-11+12-13) 2.982,31 15 | Imposto a Pagar Declarado 2.982,31 16 | Imposto Restituído 0,00 17 | Imposto Suplementar 0,00 [6] A reforma da Decisão para que esse Conselho acate os pedidos de [2] a [5] anteriores. Alega existir nulidade, omissões e contradições na decisão de piso, mas, em seu apelo, remete-se ao mérito, motivo pelo qual deve ser tratado como irresignação quanto ao mérito do fundamento em questão. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela toma-se conhecimento. Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis provenientes de recebimentos de aluguéis. O interessado apenas questionou o lançamento, afirmando que a omissão apurada não ocorreu, visto que teve despesas dedutíveis, como taxas, impostos, emolumentos e despesas de condomínio. Sobre a matéria, vale transcrever o que dispõe o artigo 49, do Regulamento do Imposto de Renda. Como segue: Rendimentos de Aluguel e Royalty Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe; V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; VI - direito de exploração de conjuntos industriais. § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720111/2010-96 Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Como se depreende da legislação, podem ser abatidas dos rendimentos de aluguéis determinadas despesas relativas ao bem imóvel locado. Analisando-se a Dimob apresentada por Bittencourt Lopes Administração e Locação de Imóveis Ltda, verifica- se que foi informado o valor das despesas que seriam dedutíveis dos aluguéis recebidos pelo contribuinte. Inclusive, tais despesas foram consideradas pela autoridade lançadora. Na defesa, o contribuinte apenas trouxe à colação os documentos de folhas 07/08, quais sejam, documento de arrecadação de IPTU, em nome de Construtora Villa Del Rey Ltda, não quitado - que em nada tem serventia para comprovar despesas dos imóveis locados - e carta encaminhada ao interessado informando débitos de taxa de condomínio. Resta claro que nenhum dos documentos trazidos tem o condão de comprovar despesas dedutíveis relativas aos imóveis locados. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, não merecendo retoques o feito fiscal. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em Reais) Imposto suplementar exigido e mantido 1.760,66 Multa proporcional exigida e mantida 1.320,49 É como voto. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.000787/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Somente é compensável na declaração de ajuste o IRRF sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário.
Numero da decisão: 2001-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Thiago Buschinelli Sorrentino
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T21:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T21:15:17Z; Last-Modified: 2023-09-14T21:15:17Z; dcterms:modified: 2023-09-14T21:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T21:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T21:15:17Z; meta:save-date: 2023-09-14T21:15:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T21:15:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T21:15:17Z; created: 2023-09-14T21:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-14T21:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T21:15:17Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.000787/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.562 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente ANA LUIZA GONÇALVES RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Somente é compensável na declaração de ajuste o IRRF sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 07 87 /2 00 8- 84 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000787/2008-84 Trata o presente processo de notificação de lançamento de f. 05 a 07, relativo a crédito de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas, lançado em desfavor do sujeito passivo inicialmente identificado, referente ao ano- calendário 2004, por meio da qual são exigidos os valores de R$ 12.734,63 de imposto sujeito à multa de mora, R$ 2.546,92 de multa de mora e mais R$ 4.783,12 de juros moratórios, totalizando R$ 20.064,67. Os juros estão calculados até 28 de dezembro de 2007. Conforme consta na “descrição dos fatos e enquadramento legal” da notificação (f. 06), o lançamento deu-se em face de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 12.734,63. A ciência quanto ao lançamento ocorreu em 15 de janeiro de 2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento (f. 16). Na impugnação (f. 01), o contribuinte alega, em síntese, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido era da fonte pagadora, conforme homologação de cálculos de sentença (f. 04) e termos de conciliação na execução (f. 03, 12 e 13). Os presentes autos foram remetidos da DRJ/RJII para DRJ/CGE por força do disposto na Portaria SUTRI n. 1.065/2010 (DOU 11/05/2010). ' Nesta DRJ/CGE foram juntados extratos da DIRF e do CNIS (f. 25 e 26). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Somente é compensável na declaração de ajuste o IRRF sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 27/10/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000787/2008-84 MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático- jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Nesse sentido, registro os seguintes trechos do acórdão-recorrido: 2 Mérito. Dispõem os arts. 74, 83 e 87, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): [...] Conforme pode ser visto no documento de f. 04, houve ação trabalhista envolvendo a contribuinte e o Hospital Colônia Rio Bonito Ltda. e o valor da condenação foi de R$ 151.760,17 mais contribuição previdenciária de R$ 8.270,16, com IRRF total de R$ 12.734,63. No “termo de conciliação na execução” (f. 03), o valor da importância líquida a ser paga foi de R$ 140.000,00 em sete parcelas de R$ 20.000,00, a primeira vencendo em 12 de agosto de 2004 e as demais nos meses subsequentes. No primeiro documento, havia a menção de que o valor do IRRF deveria ser deduzido do crédito da recorrente e que a recorrida deveria comprovar o recolhimento dele e da contribuição previdenciária. Muito embora não haja DIRF ou prova do pagamento do imposto retido pelo Hospital Colônia Rio Bonito Ltda., chega-se à conclusão de que a responsabilidade do pagamento do IRRF no valor de R$ 12.734,63 era da pessoa jurídica, fonte pagadora, que o deduziria do valor a pagar à impugnante, e que em 2004 foram pagos, no máximo, R$ 100.000,00 à contribuinte, ante ao parcelamento a que se referiu o termo de conciliação. Na DIRPF/2005 (f. 24 a 26), a contribuinte declarou como recebidos da fonte pagadora Hospital Colônia Rio Bonito Ltda. apenas R$ 76.910,32, e como IRRF e contribuição previdenciária oficial os valores totais de R$ 12.734,63 e R$ 8.270,16, respectivamente. Só por isso, vê-se que a compensação do IRRF não foi efetuada de maneira correta, independentemente da responsabilidade para a retenção e pagamento dele. Dessa forma, é necessário adequar-se o valor a ser deduzido de IRRF, proporcionalmente, ante ao recebimento parcial das verbas trabalhistas. Tendo-se em vista que em 2004 foram recebidas apenas cinco parcelas, o valor compensável do IRRF é de R$ 9.096,16 (R$ 12.734,63/7x5). [...] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000787/2008-84 Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735644/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 56 44 /2 01 8- 23 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735644/2018-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735644/2018-23 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735644/2018-23 Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735644/2018-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Original

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10090289 #
Numero do processo: 10880.936292/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Falece competência ao CARF a análise de processos tendo como objeto a cobrança de débitos de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 70.23572.
Numero da decisão: 1003-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Falece competência ao CARF a análise de processos tendo como objeto a cobrança de débitos de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 70.23572. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 62 92 /2 01 0- 96 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 87.095, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 27763.16140.180706.1.3.02-8412, compensar os débitos informados com saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 1.723.362,60. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 8650701 de fls. 29/33, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.723.362,60 Valor na DIPJ: R$ 1.723.362,60 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.723.362,60 CSLL devida: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.236.844,09. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 20775.57394.260509.1.7.03-6534 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 41911.40687.160207.1.3.03-5800 39569.84588.160207.1.3.03-0190 38854.260509.1.7.03-0510. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/07/2010. PRINCIPAL- R$ 672.357,38 MULTA- R$ 134.471,45 JUROS- R$ 240.972,80”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 A Contribuinte afirmou que a RFB não considerou todas as retenções na fonte efetuadas em seu favor e que a mesma não apurou CSLL nas estimativas devidas mensalmente como também no período anual, conforme demonstrado no Anexo I (fichas 16 e 17 da DIPJ) e que os montantes das retenções podem ser objeto de compensação com outros tributos. Asseverou que nas retenções havidas através de consórcios nos quais a mesma participou no ano de 2004 foram apropriadas proporcionalmente ao percentual da sua participação nos consórcios. Pugnou que seja o despacho decisório julgado improcedente e que seja confirmado o saldo a compensar de CSLL consignado na DIPJ do ano de 2004, bem como sejam homologadas as compensações efetuadas com o mesmo; que sejam elaboradas diligência e/ou perícia a fim de comprovar as afirmações alegadas, especialmente a comprovação do registro das receitas auferidas mediante participação em consórcios e do respectivo IRRF que compõe o saldo negativo da DIPJ, e em consequência do direito a compensação. Por fim apontou como perito a empresa Integris Contabilidade Ltda. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-87.095/DRJ/BHE A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 190/195). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 205/222): “MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A, em Recuperação Judicial, CNPJ 19.394.808/0001-29, por seu procurador in fine, inconformada com a carta cobrança nº 0210/2018 que aponta o débito da recorrente de R$ 22.406,99 vem dela recorrer ordinariamente, ao egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, com fundamento nos fatos e fundamentos expostos na peça recursal anexa. RAZÕES DO RECURSO O Acórdão recorrido informa que do PER/DCOMP no valor de R$ 1.723.362,60, o Despacho Decisório, confirmou a compensação parcial das parcelas do valor de R$ 1.104.398,26. Inconformada com a não compensação de R$ 486.518,51, a Recorrente impetrou a competente Manifestação de Inconformidade, instruída com todos os documentos comprobatórios das retenções tributárias que incidiram sobre os faturamentos ou receitas financeiras, próprias ou dos Consórcios dos quais ela participava, conforme comprovam Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 os respectivos contratos de constituição de consórcios, inclusos no presente processo, reivindicando o crédito integral de R$1.723.362,60. Após minuciosa análise da Manifestação de Inconformidade, a Autoridade a quo, concluiu o seguinte verbis: Diz o Acórdão 02-87.095- 8ª Turma da DRJ/BHE: (...) Somado os dois valores: R$ 1.590.916,66 mais R$ 132.445,83, resulta a compensação de R$ 1.723.362,49, valor do PER/DCOMP escrutinado. A diferença de R$ 0,11, por imaterial deve ser desconsiderada. Isto posto sobejamente, comprovada a lisura das compensações, objeto do PER/DCOMP 27763.18140.1.3.03-841, vimos requerer seja tornada insubsistente a carta cobrança 0210/2018, objeto do presente processo administrativo tributário, confirmando a homologação integral do PER/DCOMP referenciado”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, ano calendário 2004 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. A DRJ procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 202/209): “ (...) Ressalta-se que no DD já havia sido deferido saldo negativo no valor de R$ 1.236.844,09. E que, portanto, o deve ser reconhecido o valor de saldo negativo remanescente de R$ 486.518,40. Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório remanescente, referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no ano-calendário 2004, no valor de R$ 486.518,40, além do já admitido no Despacho Decisório, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do direito creditório reconhecido”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido integralmente, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar integralmente o crédito pleiteado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do CSRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Da Carta de Cobrança nº. 0210/2018 A recorrente alega que “comprovada a lisura das compensações, objeto do PER/DCOMP 27763.18140.1.3.03-841, vimos requerer seja tornada insubsistente a carta cobrança 0210/2018, objeto do presente processo tributário administrativo, confirmando a homologação integral do PER/DCOMP referenciado”. Pois bem. Em face do imbróglio posto, entendo que a tarefa de identificação dos débitos a serem efetivamente cobrados e/ou cancelados não cabe ao CARF. O procedimento de cobrança e cancelamento dos débitos é tarefa alheia à competência deste Colegiado. Insta esclarecer, que é a unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 caso, de maneira adequada e com grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança de débitos e promover os devidos cancelamentos. Desta feita, não cabe ao CARF apreciar recurso em matéria de cobrança, tornando se oportuno destacar o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujos acórdãos seguem abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2010 COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CARTA DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a carta de cobrança realizada em atividade administrativa da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado na manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3301-006.841, Sessão de 22/08/2019, Relator Winderley Morais Pereira). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA. Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por não ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 1804-00056, Sessão de 25/05/2009, Relatora Sirlene Ferreira de Moraes). Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que a análise da cobrança de débitos, não é matéria de competência de análise do CARF, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Dispositivo Isto Posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936292/2010-96 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 232DF CARF MF Original

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10089239 #
Numero do processo: 15504.017203/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE EMPRESA DIVERSA. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através de CNPJ diverso, não há como prosperar a manutenção da cobrança, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz valores devidos pelas filiais. É o caso de aproveitamento das contribuições recolhidas pela matriz, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, sob pena de enriquecimento ilícito da União, já que o crédito tributário cobrado foi comprovadamente recolhido por meio de CNPJ diverso.
Numero da decisão: 2201-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os valores apurados em diligência como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE EMPRESA DIVERSA. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através de CNPJ diverso, não há como prosperar a manutenção da cobrança, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz valores devidos pelas filiais. É o caso de aproveitamento das contribuições recolhidas pela matriz, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, sob pena de enriquecimento ilícito da União, já que o crédito tributário cobrado foi comprovadamente recolhido por meio de CNPJ diverso.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias para julgamento do processo administrativo, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, é um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE EMPRESA DIVERSA. COMPROVAÇÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através de CNPJ diverso, não há como prosperar a manutenção da cobrança, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz valores devidos pelas filiais. É o caso de aproveitamento das contribuições recolhidas pela matriz, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, sob pena de enriquecimento ilícito da União, já que o crédito tributário cobrado foi comprovadamente recolhido por meio de CNPJ diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar os valores apurados em diligência como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada no voto do Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 03 /2 00 9- 88 Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência, razão pela qual adoto o relatório da Resolução nº 2201-000.525, da sessão de 04/10/2022: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 941/967 (PDF – 940/966), interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 915/925 (PDF – 914/924), a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte dos segurados, conforme descrito na AI nº 37.238.257-6, de fl. 04/44 (PDF – 03/43), lavrado em 23/10/2009, referente ao período de 01/2005 a 12/2005, com ciência da RECORRENTE em 03/11/2009, conforme AR de fl. 130 (PDF – 129). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 73.702,39. De acordo com o relatório fiscal (fls. 84/94 – PDF 83/93, o presente lançamento teve como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados constantes em folha de pagamento dos estabelecimentos 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não declaradas em GFIP (não houve declaração de qualquer remuneração dos segurados destes estabelecimentos), como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: REM — REMUNERAÇÃO EMPREGADOS FOLHA 2.1.2- Os valores foram apurados em folha de pagamento e são referentes aos CNPJ: 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não houve declaração nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP de remuneração dos segurados destes estabelecimentos, de acordo com os dados que constam no Cadastro Nacional de informações Sociais — CNIS/DATAPREV e não consta recolhimento em Guias da Previdência Social para os mesmos. Desta forma está sendo objeto de inclusão no presente Auto de Infração, a remuneração, não declarada em GFIP, conforme demonstrado nos Anexos (I, II, III, IV). 3- Serviram de base para o levantamento do débito, o Livro Diário n° 59, Livro Razão, DIRF e arquivos digitais: contábeis e da folha de pagamento, apresentados pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, aprovado pela Instrução Normativa Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, (DOU: 04/07/2006), sendo conferido a cada arquivo um código único de identificação. As remunerações estão discriminadas nos anexos I a IV (fls. 96/126 – PDF pág. 95/125). Quanto à multa, a fiscalização informa que, em face do que dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional CTN, fez-se necessário a comparação das multas aplicáveis em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009 e a multa vigente antes das alterações decorrentes da MP, por meio de tabela comparativa de fls. 180/182 do processo relativo às contribuições patronais (nº 15504.017202/2009-33), sendo mais benéfica, até a competência 05/2005 a multa anterior a alteração introduzida pela referida MP e, a partir de 06/2005 foi mais benéfica a aplicação da multa atual. Por fim, nesta fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova, também foram emitidos os seguintes autos de infração:  Processo nº 15504.017198/2009-11, DEBCAD n° 37.217.117-6, por infração Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3° e 4°, com a redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001; CFL 21;  Processo nº 15504.017199/2009-58, DEBCAD n° 37.217.118-4, por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 30;  Processo nº 15504.017200/2009-44, DEBCAD n° 37.217.119-2, por infração ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212 de 24/07/91; CFL 59;  Processo nº 15504.017201/2009-99, DEBCAD n° 37.238.260-6, por infração Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.; CFL 91;  Processo nº 15504.017202/2009-33, DEBCAD n° 37.238.256-8, correspondente à contribuição da empresa sobre a remuneração de segurados empregados;  Processo nº 15504.017203/2009-88, DEBCAD n° 37.238.257-6 correspondente à contribuição descontada dos segurados empregados;  Processo nº 15504.017018/2009-93, DEBCAD nº 37.238.258-4, contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente às contribuições de terceiros.  Processo nº 15504.017073/2009-83, DEBCAD n° 37.238.259-2, correspondente à contribuição dos segurados contribuintes individuais.  Processo nº 15504.017359/2009-69, DEBCAD n° 37.238.266-5, correspondente à contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuinte individual. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 136/148 (PDF – 135/147) em 02/12/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 - a impugnante, .com fundamento nos arts. 3° e 4° da Portaria n° 41, de 28/03/2007, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego, agrupou todos os seus empregados no estabelecimento matriz e assim recolheu o FGTS e a contribuição ao INSS, e, cumprindo o estabelecido na Seção I do Capitulo III, art. 60, manteve o controle dos empregados por estabelecimento, em suas folhas de pagamento e na contabilidade, satisfazendo assim as obrigações junto ao INSS; - todos os recolhimentos foram feitos no CNPJ 04.124.922/0001-61, conforme comprovam as GFIP e GPS anexas; - deveria a Auditoria perquirir toda a movimentação do contribuinte no período fiscalizado e, assim, veria que todos os encargos previdenciários foram recolhidos, no estabelecimento matriz, devendo promover a compensação de oficio ou determinar que o contribuinte a fizesse; - se foi constatado um erro no cumprimento de obrigação acessória, este é punível com multa de obrigação acessória, o que foi feito através do Debcad lavrada simultaneamente; - em atenção ao termo de intimação fiscal n° 3, de 08/07/09, o contribuinte segregou da GFIP do estabelecimento matriz aqueles empregados dos estabelecimentos 04.124.922/0002 e 04.124.922/0003, fazendo novas GFIP do estabelecimento matriz e desses estabelecimentos. Também foram apresentadas as GFIP dos estabelecimentos 04.124.922/0004 e 04.124.922/0005; - até o final do ano de 2005 não havia obtido os CNPJ das filiais 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95, não sendo possível encaminhar GFIP para esses estabelecimentos; - o crédito tributário que já estava constituído, naquele momento ficou novamente constituído com as novas GFIP apresentadas; - a GFIP obriga a empresa e constitui elemento de confissão irretratável de divida como fixa o § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social; - em 10/08/09, o contribuinte havia apresentado GFIP das competências de 01/2005 a 12/2005 para o estabelecimento matriz e filiais 04.124.922/0002 e 04.124.922/0003. Em 28/11/09, o contribuinte apresentou GFIP dos estabelecimentos 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95; - a ausência de qualquer recolhimento de valores informados na GFIP permite a autoridade administrativa a imediata inscrição na dívida ativa e posterior execução fiscal, sendo irregular a lavratura da NFLD para constituição de crédito tributário, eis que o mesmo se encontrava anteriormente constituído pelo próprio contribuinte; - cita jurisprudência administrativa e de tribunais superiores; - requer o cancelamento da NFLD, face A duplicidade de lançamento e ao fato de que as contribuições nela destacadas já foram recolhidas pelo contribuinte. Como aditivo à impugnação, o RECORRENTE protocolo petição nominada de Pedido de Restituição/Compensação/Concomitância, às fls. 176/181 (PDF – 175/180), em 29/12/2009, requerendo o que segue: - as atividades da peticionante dependem de autorização da União e que por ser um procedimento lento e burocrático decidiu-se por agregar na matriz todos os funcionários, fazendo uso do permissivo legal estampado nos arts. 3º e 4° da Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 Portaria n° 41, de 28 de março de 2007, do Ministério do Estado do Trabalho e Emprego; - a peticionante já retificou suas GFIP e, por conseguinte, nas filiais existem a pseudo ausência de recolhimento, enquanto na matriz existe um excesso de recolhimento, o qual deve ser transferido às quatro filiais; - requer, com base na concomitância, a qual pode ser feita a requerimento do interessado ou ex oficio, nos termos descritos no art. 224 da IN 100/03 e art. 215 da IN 03/05, nos termos do art. 144 do CTN, que seja promovida a devida compensação entre o excedente criado na matriz com os débitos criados nas filiais - por fim, requer o cancelamento e arquivamento do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 915/925 – PDF 914/924): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP. O contribuinte deve elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento. O contribuinte deve informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da administração tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RECOLHIMENTO. O contribuinte deve utilizar documento de arrecadação distinto por estabelecimento, identificado por CNPJ ou por matricula CEI. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. A expressão legislação tributária compreende as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. As contribuições sociais previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser compensadas com o crédito tributário lançado, desde que observado o procedimento especifico e a manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. NORMA PROCEDIMENTAL. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 A norma procedimental não se submete ao princípio da irretroatividade das leis e incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. DÉBITO DECLARADO EM GFIP Em relação aos fatos geradores declarados em GFIP, a Administração poderá registrar o crédito tributário em documento próprio denominado Débito Confessado em GFIP - DCG, o qual dará início à cobrança automática, ou, em auditoria fiscal convencional, constituir o credito por meio de Auto de Infração. DECISÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO. Prevalece no direito tributário a interpretação objetiva do fato gerador, independentemente de fatores extrínsecos a ele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/02/2011, conforme AR de fl. 939 (PDF – 938), apresentou o recurso voluntário de fls. 941/967 (PDF – 940/966) em 24/03/2011. Preliminarmente, o RECORRENTE vai de encontro ao entendimento do julgador de piso quanto à Portaria 41/2007, acerca do controle único e centralizado do registro de empregados, alegando ser válida, motivo pelo qual manteve arquivos digitais constando todos os dados, informações e pagamentos de todos dos funcionários na matriz, por determinação legal da Portaria 1.121/05 do MTE. Assim, entende totalmente incabível os Autos de Infração lavrados por falta de pagamento nas filiais e ainda a aplicação de multa por (supostamente) deixar de manter a disposição da SRF os arquivos digitais. Concomitantemente, relata acerca do pedido de Restituição - Compensação - Concomitância para extinguir os débitos das filiais com os excessos da matriz, com base nos artigos 224 da IN-100/03 e artigo 215 da IN-03/05, sendo promovida a devida compensação entre o excedente criado na matriz com os débitos criados nas filiais, motivo pelo qual requer a conversão do julgamento em diligência, conforme artigo 18, inciso I do anexo II da Portaria 256/09 – MF (RICARF), para o cumprimento do artigo 165 do CTN. No mérito, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 Da Resolução convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, esta Colenda Turma entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, através da Resolução nº 2201-000.525, de fls. 985/993, para saber se os pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento das filiais relativa a todo o ano-calendário 2005, alegadamente feitos através do CNPJ nº 04.124.922/0001-61 (matriz), correspondem, de fato, aos créditos que estão sendo cobrados neste processo das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 04.124.922/0005-95. Em resposta, a fiscalização apresentou informação fiscal, de fls. 997/999. De início, esclarece o seguinte: Para elaborar a planilha solicitada pelo CARF tomamos por base as primeiras GFIP’s entregues pelo contribuinte no CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz), no período de 01 a 13/2005, porque elas continham todos os trabalhadores das filiais de CNPJs nºs 04.124.922/0002-42, 04.124.922/0003-23, 04.124.922/0004-04 e 4.124.922/0005-95 e foram entregues antes da entrega das GFIP’s das filiais. Verificamos que consta recolhimento de créditos previdenciários apenas no CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz). Esclarecemos que o início da fiscalização se deu em 16/04/2009 e apenas para os meses 03/2005 (GFIP enviada em 17/06/2008) e 05/2005 (GFIP enviada em 09/07/2008) constam, no sistema GFIPWEB, GFIP’s entregues antes do início da fiscalização. As demais GFIP’s que constam no sistema GFIPWEB foram entregues a partir de 19/05/2009, portanto, data posterior ao início da fiscalização. As GFIP’s entregues para as filiais foram entregues a partir de 11/08/2009. Ademais, aponta que, através do cruzamento das informações constantes nas GFIP’s do CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz), do período de 01 a 13/2005, e da remuneração dos trabalhadores constantes nos Anexos I, II, III e IV do Auto de Infração, concluiu que todos os empregados relacionados nos anexos constam nas GFIP’s do CNPJ 04.124.922/0001-61. Foi feito o batimento entre os valores declarados nas GFIP’s do período de 01 a 13/2005 com os valores recolhidos pela contribuinte, sendo apresentadas as seguintes diferenças apuradas: Devidamente intimado em 23/03/2023 para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação em 24/04/2023, às fls. 1007/1017, alegando, em síntese o que segue: Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 Relata que a Administração não dispõe de prazo infinito para decidir impugnações e recursos administrativos em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e necessária. Quanto à diligência realizada, alega a RECORRENTE que contrariamente ao que consta na planilha apresentada, não há qualquer diferença de valores devidos ou a serem pagos, se considerarmos todo o período – e não apenas parte dele, como foi feito. Alega que os pagamentos/recolhimentos foram feitos em sua integralidade para o CNPJ 04.124.922/0001-61, quando ainda não era possível realizá-los nos CNPJs das filiais. Indaga ainda que eventuais diferenças de recolhimento não foi abordada na autuação da Receita Federal, caracterizando inovação em sede de recurso administrativo. O questionamento, até então levantado, limitava-se à seara exclusiva do não recolhimento dos valores devidos pelas filiais. Uma vez posto e comprovado que os pagamentos foram feitos de maneira integral pela Matriz e que por isso mereceria acolhimento a tese da compensação, quis a autoridade responsável pela diligência inovar, levantando agora uma possível divergência de valores. Uma conduta que significa grave violação aos direitos da recorrente, uma vez que não pôde, na instância administrativa ordinária, abordar tal questão. Ato contínuo, o processo foi encaminhado a este Relator para julgamento. Oportuno atentar que, à fl. 982, há despacho indicado que a contribuinte optante pela Lei nº 11.941/09, no entanto não foram constatados entre os créditos o número do AI deste processo, conforme telas juntadas. Assim, o processo foi encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Prescrição Intercorrente – Lei nº 11.457/2007 Em manifestação feita após a diligência, a RECORRENTE questiona uma suposta prescrição do presente processo administrativo, ocasionada pela violação ao comando contido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007: Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. Isto porque, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, embora tenha estabelecido um prazo para emissão de decisões administrativas, não estabeleceu qualquer penalidade por sua não observação. Assim, não é razoável concluir que o mero descumprimento implicará como consequência a extinção do processo administrativo, ou o aceitação tácita dos pedidos formulados pelo contribuinte. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do CARF: PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. (acórdão nº 3002-001.203. Sessão de 7/4/2020) Neste acórdão, merece destaque o seguinte trecho proferido pelo Relator Carlos Alberto da Silva Esteves: Com efeito, pode-se afirmar que o prazo fixado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 se constitui no que a doutrina convencionou nomear como prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração, que a ausência de observância não gera consequência processual. São prazos, por exemplo, a serem observados pelo juiz, serventuários, escrivãs, assim como muitos dos concedidos ao Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, onde a sua inobservância, apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável. Assim sendo, não pode prosperar as alegações da contribuinte no sentido de ver reconhecida a homologação tácita da declaração de compensação por não ter sido respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/96, pois, como já mencionado, esse é um prazo impróprio. Ainda sobre o tema, importante transcrever o recente entendimento proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 09/05/2023, ao julgar processo nº 11610.002344/2009-38 (acórdão nº 2401-011.080), de relatoria da Ilustre Conselheira Miriam Denise Xavier, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia. (grifo nosso) Deste modo, apesar do desrespeito do prazo contido na Lei nº 11.457/2007 ser conduta indesejada, que poderá ensejar responsabilização daquele a quem for atribuída a culpa pela mora, não é razoável concluir que sua inobservância deverá ser interpretada como automática procedência dos pedidos efetuados pelo administrado, tampouco ocasionará qualquer prescrição. Não se pode, portanto, entender que o descumprimento do prazo de 360 dias ensejaria na extinção do crédito tributário, pois não há nenhuma norma legal dispondo sobre esta consequência. Referido prazo funciona mais como uma diretriz aos órgãos julgadores administrativos, para que estes criem regras que visem a celeridade no julgamento dos processos, como a regra prevista no art. 50 do Anexo II do RICARF, o qual estabelece um prazo de 180 dias para o Conselheiro Relator indicar para pauta de julgamentos os processos a ele sorteados. O RECORRENTE pretende – em outros termos – é o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando é sabido que tal instituto não cabe no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ora, se a prescrição intercorrente de 5 anos (art. 174) não vale no PAF, por que razão valeria uma prescrição intercorrente de prazo inferior (360 dias)? É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pelo RECORRENTE. MÉRITO Do Resultado da Diligência O motivo da conversão do presente processo em diligência, de acordo com a Resolução nº 2201-000.525, de fls. 985/993, foi verificar se os pagamentos dos valores devidos de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento do período fiscalizado, feitos através da matriz correspondem, de fato, aos créditos que estão sendo cobrados das filiais neste processo. Assim, a Autoridade Lançadora elaborou planilhas com os dados de recolhimentos e informações em GFIP, e concluiu que todos os empregados relacionados nos anexos I, II, III e IV deste auto de infração (base de cálculo do lançamento) constam nas GFIP’s do CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz), conforme informação de fls. 997/999. Desta forma, em razão da semelhança entre a base de cálculo e os valores declarados em GFIP, fez o batimento entre estes com os recolhidos pela empresa mediante GPSs de cada competência para saber se, de fato, houve o recolhimento integral dos valores declarados. Para tanto, afirma a autoridade fiscal que procedeu da seguinte forma: Esclarecemos que como a GPS não separa os valores recolhidos de segurados da parte patronal nós fizemos esta separação pelos valores de segurados declarados em GFIP e apropriamos primeiro os valores retidos dos segurados e a diferença que sobrou no recolhimento foi deduzida do valor devido na parte patronal. Informamos que diversos recolhimentos foram feitos em atraso conforme consta na planilha de GPS anexada a este relatório. Seguindo este procedimento de alocação dos valores, a autoridade fiscal constatou uma diferença a recolher das contribuições lançadas, como devidamente demonstrado abaixo: Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 Após devidamente intimada, a RECORRENTE apenas alega que não haveria “qualquer diferença de valores devidos ou a serem pagos, se considerarmos todo o período – e não apenas parte dele, como foi feito”, e reitera a afirmação de que “os pagamentos/recolhimentos foram feitos em sua integralidade para o CNPJ 04.124.922/0001-61, quando ainda não era possível realizá-los nos CNPJs das filiais” (fl. 1015). Conforme exposto, mediante o cruzamento das informações, a autoridade fiscal constatou que todos os empregados relacionados objeto deste lançamento (e, consequentemente, a sua base de cálculo) já constam nas GFIPs do CNPJ 04.124.922/0001-61 (matriz). Contudo, ao realizar o batimento com os recolhimentos efetuados, apurou diferença a recolher em relação à contribuição patronal, dos segurados e as devidas a Terceiros, conforme planilha já colacionada. Portanto, restou demonstrado que não houve o recolhimento integral através do CNPJ da matriz. Sendo assim, caberia à RECORRENTE apontar que efetivamente recolheu os valores declarados em GFIP, o que não foi feito. Afirmar, apenas, que deveria ser considerado “todo o período – e não apenas parte dele” não esclarece qual a pretensão da RECORRENTE, haja vista ser clara a planilha na medida que apura – mediante o cruzamento de documentos oficiais – diferenças não recolhidas. Portanto, restando devidamente comprovado nos autos que os créditos tributários cobrados em desfavor da contribuinte possuem a mesma base de cálculo de contribuições já recolhidas através do CNPJ da matriz, entendo por aproveitar, neste lançamento, as contribuições recolhidas por esta, devendo ser mantida a cobrança apenas da diferença não recolhida, mesmo reconhecendo-se a falha operacional ao se declarar e recolher através das GFIPs do CNPJ da matriz os valores devidos pelas filiais. Por outro lado, como a diligência utilizou valores declarados na GFIP da matriz (ou seja, se valeu da base de cálculos da matriz e das filiais, como reconhecido pela autoridade fiscal), entendo que o lançamento não pode ser alterado para majorar o crédito tributário lançado em cada competência. Em outras palavras, o valor da diferença de contribuição apurada em cada competência, conforme tabela elaborada pela em diligência, não pode ser superior ao crédito tributário lançado para aquela mesma competência, sob pena de se estar cobrando valores supostamente devidos pela matriz, que não é objeto deste lançamento. Desta feita, a planilha abaixo demonstra o valor que deve ser mantido do lançamento em relação a cada competência: Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 Mês Diferença parte segurados a recolher (conforme planilha de diligência) [A] Valor originalmente lançado (soma de cada filial) [B] Valor devido (menor entre A e B) Situação 01/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 02/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 03/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 04/2005 2.143,30R$ 1.447,19R$ 1.447,19R$ original 05/2005 1.912,48R$ 1.659,73R$ 1.659,73R$ original 06/2005 2.068,02R$ 1.247,38R$ 1.247,38R$ original 07/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 08/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 09/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 10/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 11/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 12/2005 -R$ N/A -R$ cancelado 13/2005 -R$ N/A -R$ cancelado TOTAL DEVIDO (segurados) 4.354,30R$ Obs.: nos meses em que a planilha de diligência não constatou diferença a recolher, deve ser cancelado o lançamento, razão pela qual é ineficaz a comparação com o valor do crédito tributário lançado. Obs. 2: os valores acima referem-se à obrigação principal, ainda sujeita a multa e juros. Por fim, a RECORRENTE alega que eventuais diferenças de recolhimento não foi matéria abordada na autuação da Receita Federal, o que caracterizaria inovação em sede de recurso administrativo, pois o lançamento foi inicialmente lavrado exclusivamente em razão do não recolhimento dos valores devidos pelas filiais. Contudo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE a respeito de suposta alteração da motivação do lançamento, pois não houve no presente caso uma mudança de critério ou alteração nos fundamentos do lançamento. Isto porque o lançamento foi motivado pela inexistência declaração de qualquer remuneração dos segurados das filiais nas GFIPs destes estabelecimentos. Quando da impugnação e do recurso, a contribuinte alegou que os valores das contribuições relativos às folhas das filiais haviam sido declarados na GFIP da matriz. Com isso, esta Colenda Turma entendeu por realizar uma diligência fiscal, através da qual a autoridade lançadora (munida das informações necessárias) promoveu os cruzamentos de informações e batimentos de valores já descritos neste voto para, ao final, constatar a existência de diferenças a recolher. Ora, quem provocou a situação verificada (recolhimento de contribuições em CNPJ distinto daquele relacionado aos trabalhadores) foi a contribuinte. Deste modo, não pode esta se beneficiar da sua própria torpeza para pretender, agora, cancelar todo o lançamento sob o argumento de uma suposta alteração de motivação. Sobretudo quando há um direcionamento da diligência no sentido de aproveitar valores recolhidos através do CNPJ da matriz para abater o presente crédito tributário lançado em desfavor das filiais. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima, para acatar os valores apurados em diligência Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.015 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017203/2009-88 como recolhidos através do CNPJ da matriz, devendo ser mantido, em relação a cada competência, o menor valor entre a diferença de contribuição apurada em diligência e o crédito tributário originalmente lançado para aquela mesma competência, conforme tabela elaborada neste voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1047DF CARF MF Original

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10120835 #
Numero do processo: 11080.734881/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.514, de 27 de julho de 20023, prolatado no julgamento do processo 11080.734879/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.514, de 27 de julho de 20023, prolatado no julgamento do processo 11080.734879/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 81 /2 01 7- 96 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734881/2017-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento , que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) decadência da multa isolada exigida na notificação de lançamento; (ii) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (iii) defende o não cabimento da multa imposta; (iii) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/09/2020 (fl.193) e protocolou Recurso Voluntário em 01/10/2020 (fl.194) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a ilegalidade da decisão recorrida suscitada pela recorrente, em virtude do erro na indicação dos autos que ensejou manutenção da multa isolada exigida nestes processo, nos termos do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 2 , não resultará em 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734881/2017-96 nulidade quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte. Dessa forma, afasto a arguição de nulidade. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 3 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 145591006520081213010587, 260379116815081213014049, 339681150024081213015035, 166866053920071213010025, 213318310025071213014098, 214169954913071213014214, 348297376331071213013011, 009931629920061213016955, 037301924015061213016158, 048994719025061213018746, 158853151429061213019549, 082512039530051213016098 e 255710523525051213015253, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10783.909206/2012-32. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 3 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734881/2017-96 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 4 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 5 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 6 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 4 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 5 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 6 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734881/2017-96 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Original

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10112151 #
Numero do processo: 11065.001072/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRÊMIO/ABONO ASSIDUIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição os valores pagos relativos a prêmio/abono assiduidade aos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001072/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.974  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  11065.001072/2008­00  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRÊMIO/ABONO­ASSIDUIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram o salário de contribuição os valores pagos relativos a prêmio/abono­ assiduidade aos segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 72 /2 00 8- 00 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001072/2008­00  Acórdão n.º 2803­001.974  S2­TE03  Fl. 110          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se crédito tributário referente a contribuições previdenciárias incidentes  sobre  remuneração  indireta  paga  sob  a  forma  de  utilidade  a  segurados  empregados,  materializada no  fornecimento de  ranchos alimentação a  título de prêmio por assiduidade no  período de 01/2007 a 12/2007. O Relatório Fiscal de fls. 30/33 informa que a contraprestação  pela assiduidade não guarda qualquer relação com o fornecimento de alimentação vinculada ao  PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  28/03/2008,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/03/2009,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 24/03/2009, alegando em síntese:  ­  a  empresa  paga  uma  cesta  básica  como  prêmio  assiduidade  para  os  empregados que satisfaçam durante o mês, todos os dias sem exceção, a condição de não terem  atrasos, faltas e atestados. O prêmio é um bônus  in natura e não uma remuneração in natura.  Ele está desvinculado da remuneração, nos termos do art. 28, § 9o, alínea “e”,  item 7, da Lei  8.212/91 (ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário);  ­ O prêmio assiduidade conferido pela empresa, não se destina a  retribuir o  trabalho  pelos  serviços  prestados  ou  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Pelo  serviço  prestado  ou  pelo  tempo  que  o  empregado  está  à  disposição  da  empresa  ele  recebe  o  salário  contratado;  ­  a  expressão  “por  força  de  lei”  não  consta  da  Lei  8.212/91.  É  expressão  incluída  no  regulamento  pelo  Decreto  3.265/99,  que  assim  invadiu  a  seara  legislativa,  extrapolando de sua  função executiva, onde pode apenas  regulamentar com fins de aplicar o  que está disposto em lei;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001072/2008­00  Acórdão n.º 2803­001.974  S2­TE03  Fl. 111          3 Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  PRÊMIO/ABONO­ASSIDUIDADE  A  Constituição  Federal/88,  em  seu  art.  201,  parágrafo  11,  determina,  expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.   A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, art. 28,  inciso  I,  em  consonância  com  a  norma  constitucional  supratranscrita,  define  salário­de­contribuição,  para  fins de  incidência de contribuições à seguridade social,  como sendo a  remuneração auferida,  assim entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Verifica­se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra  geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado,  inclusive  sobre  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Somente  em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Vale  ressaltar  ainda  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  portanto, sujeitas à regência do CTN, cabe mencionar o art. 123:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001072/2008­00  Acórdão n.º 2803­001.974  S2­TE03  Fl. 112          4 Não se  trata de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário, previstos no parágrafo 9º, alínea “e”, item 7, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, como quer o  contribuinte, mas sim, de uma gratificação a título de assiduidade acordada entre empregados e  empregador, portanto, integrante do salário­de­contribuição.  A  eventualidade  é  algo  que  dependente  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito; possível, mas  incerto. A gratificação a  título de “prêmio/abono por assiduidade” em  razão  da  pontualidade,  assiduidade  no  trabalho  está  vinculada  ao  salário  do  segurado  empregado.  Assim,  se  houver  pontualidade/assiduidade  haverá  incremento  da  remuneração  com aquisição de cesta básica, caso contrário, haverá redução na remuneração do empregado  em razão da impontualidade e/ou faltas.  A  gratificação  por  assiduidade  é  paga  pelo  cumprimento  de  uma  condição  atingida  pelo  trabalhador  e  é  considerada  salário­de­contribuição,  nos  termos  das  decisões  judiciais do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e Tribunal Federal ­ TRF2:  Processo  ADRESP  200802272532ADRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1098218,  Relator(a)  HERMAN  BENJAMIN,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA, Fonte DJE DATA:09/11/2009  Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos  os  agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO­DOENÇA. NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  (...).  8.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  do  empregador,  conforme  consignado  pelo  Tribunal  de  origem  (gratificação  especial  liberal  não  ajustada,  gratificação  aposentadoria, gratificação especial aposentadoria, gratificação  eventual  liberal  paga  em  rescisão  complementar,  gratificação  assiduidade  e  complementação  tempo  aposentadoria),  possuem  natureza salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, §  1º, da CLT. 9. Dispõe o enunciado 203 do TST: "A gratificação  por  tempo  de  serviço  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais".  10.  O  abono  salarial  e  o  abono  especial  integram  o  salário, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. 11. Com efeito, a  Lei  8.212/1991  determina  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária sobre o total da remuneração paga, com exceção  das quantias expressamente arroladas no art. 28, § 9º, da mesma  lei.  12.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais  as  Leis  9.032/1995  e  9.129/1995,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  sua  observância  é  inafastável  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  Vinculante 10/STF). 13. O STJ pacificou o entendimento de que  não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo  empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de  afastamento  por  motivo  de  doença,  porquanto  não  constitui  salário. 14. Agravos Regimentais não providos. (nosso grifo)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001072/2008­00  Acórdão n.º 2803­001.974  S2­TE03  Fl. 113          5 Data da Decisão 27/10/2009, Data da Publicação 09/11/2009    Processo  AC  200350010161761AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  414998,  Relator(a)  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Sigla  do  órgão  TRF2,  Órgão  julgador  QUARTA  TURMA ESPECIALIZADA, Fonte E­DJF2R ­ Data::03/03/2011  ­ Página::338  Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso  e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE.  GRATIFICAÇÃO  POR  ASSIDUIDADE  VERBA  SALARIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1­  As  verbas  pagas  por  liberalidade  do  empregador  possuem  natureza  salarial,  e  não  indenizatória.  2­Gratificação  paga  em  razão  da  produtividade  do  empregado  é  paga  por  serviço  prestado,  permitindo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Gratificação  por  assiduidade  é  paga  pelo  cumprimento  de  uma  condição  pelo  empregado. 3­ Recurso de apelação e remessa necessária a que  se dá provimento. (nosso grifo)  Data da Decisão 22/02/2011, Data da Publicação 03/03/2011  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo Analítico do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.720658/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE MERA POSTERGAÇÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se caracterizando pelos elementos contidos nos autos e pelas infrações apuradas pela fiscalização duplicidade de tributação em função de mera postergação do lançamento, é de se afastar a preliminar arguida. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não estão caracterizados nos autos elementos que justifiquem o sobrestamento do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se caracterizando a alegada inovação no fundamento da autuação inexiste nulidade na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO SEM PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO COM DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE REMUNERAR DIRIGENTE. Mantém-se a omissão de rendimentos caracterizada por remunerações recebidas a título de previdência privada, ainda que decorrentes de regime aberto de previdência complementar, quando o Plano não tem o propósito previdenciário sendo exclusivamente destinado a remunerar dirigente. GLOSA DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO INSTITUÍDA POR EMPRESA SEM FINALIDADE E PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO DESTINANDO-SE O INSTRUMENTO A MECANISMO DE REMUNERAR DIRIGENTE. Não atendidos os requisitos legais, os valores das contribuições do contribuinte à previdência privada, sem propósito previdenciário, não são dedutíveis. Glosa mantida. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)
Numero da decisão: 2202-010.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T00:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T00:24:33Z; Last-Modified: 2023-09-20T00:24:33Z; dcterms:modified: 2023-09-20T00:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T00:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T00:24:33Z; meta:save-date: 2023-09-20T00:24:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T00:24:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T00:24:33Z; created: 2023-09-20T00:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-09-20T00:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T00:24:33Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720658/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.303 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente SEBASTIAO LUIZ PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE MERA POSTERGAÇÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se caracterizando pelos elementos contidos nos autos e pelas infrações apuradas pela fiscalização duplicidade de tributação em função de mera postergação do lançamento, é de se afastar a preliminar arguida. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não estão caracterizados nos autos elementos que justifiquem o sobrestamento do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se caracterizando a alegada inovação no fundamento da autuação inexiste nulidade na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO SEM PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO COM DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE REMUNERAR DIRIGENTE. Mantém-se a omissão de rendimentos caracterizada por remunerações recebidas a título de previdência privada, ainda que decorrentes de regime aberto de previdência complementar, quando o Plano não tem o propósito previdenciário sendo exclusivamente destinado a remunerar dirigente. GLOSA DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO INSTITUÍDA POR EMPRESA SEM FINALIDADE E PROPÓSITO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 58 /2 01 1- 21 Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 PREVIDENCIÁRIO DESTINANDO-SE O INSTRUMENTO A MECANISMO DE REMUNERAR DIRIGENTE. Não atendidos os requisitos legais, os valores das contribuições do contribuinte à previdência privada, sem propósito previdenciário, não são dedutíveis. Glosa mantida. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 715/786), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 475/501), proferida em sessão de 22/01/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 16-54.402, da 17.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE MERA POSTERGAÇÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Não se caracterizando pelos elementos contidos nos autos e pelas infrações apuradas pela fiscalização duplicidade de tributação em função de mera postergação do lançamento, é de se afastar a preliminar arguida. Preliminar rejeitada. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não estão caracterizados nos autos elementos que justifiquem o sobrestamento do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes nos autos, mantém-se a majoração de rendimentos efetuada no lançamento. GLOSA DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. São passíveis de dedução as contribuições à previdência privada e FAPI, atendidos os requisitos legais. Não atendidos os requisitos legais, os valores não são dedutíveis. Glosa mantida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. Uma vez que o contribuinte não impugnou expressamente a glosa da dedução de despesas com dependentes essa deve ser considerada matéria incontroversa. Glosa mantida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Uma vez que o contribuinte não impugnou expressamente a glosa de despesas com instrução essa deve ser considerada matéria incontroversa. Glosa mantida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO JUDICIAL. Uma vez que o contribuinte não impugnou expressamente a glosa da dedução a título de pensão judicial, essa deve ser considerada matéria incontroversa. Glosa mantida. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração (fls. 93 a 143 e 304 a 314, sendo as fls. 93 a 143 correspondentes ao Termo de Verificação Fiscal) que constituiu crédito tributário no montante de R$ 292.486,94, composto por imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, decorrentes das seguintes infrações: - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos recebidos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. - Dedução da Base de Cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI. Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. - Dedução da Base de Cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de dependente. Dedução indevida de despesas com dependente, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. - Dedução da Base de Cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de pensão judicial. Dedução indevida de pensão judicial, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 - Dedução da Base de Cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de despesa com instrução. Dedução indevida de despesas de instrução, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. Os fatos geradores aludidos são referentes ao ano-calendário de 2007. Os fatos que motivaram a autuação encontram-se descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 93 a 143, em resumo, apontam que o fiscalizado teria sido beneficiário de empresa que teria instituído plano de previdência privada a seus funcionários, com regramento diferenciado para quatro dirigentes (diretores) – um dos quais o fiscalizado, em cujas contas a pessoa jurídica depositava contribuições suplementares que, por seus valores, periodicidade e resgates, teriam natureza salarial. As contas de previdência privada dos dirigentes seriam utilizadas para esconder a natureza remuneratória desses aportes e, assim, afastar indevidamente a incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda (no caso, do fiscalizado), configurando negócio jurídico simulado, conduta enquadrada no inciso II, § 1º do artigo 167 do Código Civil. Descaracterizado o plano de previdência privada, seguiu-se, logicamente, a glosa das contribuições a ele, que deixam de ser consideradas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. O enquadramento legal do auto de infração encontra-se às fls. 307 a 309 e o dos acréscimos legais à fl. 314. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Notificado dos lançamentos em 22/07/2011 (fl. 244), o contribuinte protocolizou impugnação em 23/08/2011 (fls. 246 a 293), com base nas seguintes razões de fato e de direito: (i) O Auto de Infração seria nulo em virtude de estar caracterizada mera postergação do pagamento do tributo, pois os valores resgatados teriam sido oferecidos à tributação em 2009 (cita Súmula do CARF e jurisprudência administrativa); (ii) Haveria necessidade de sobrestamento do processo administrativo fiscal, pois o presente processo dependeria da apreciação julgamento de outros processos envolvendo a empregadora do interessado; (iii) As contribuições do empregador, por força do que dispõem os artigos 202 da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar 109/2001, não integram a remuneração dos participantes dos planos de previdência privada; (iv) Os artigos 69 da LC nº 109/2001, 28, § 9º, letra “p”, da Lei nº 8.212/1991 e 6º da Lei nº 7.713/1988, afastam do campo de incidência tributária e das contribuições de qualquer natureza as contribuições efetuadas pelos empregadores aos programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; (v) No caso concreto, todos os fatos apontados pela fiscalização para justificar a exigência de contribuições previdenciárias estariam previstos na legislação que disciplina a matéria, nos contratos e regulamentos do plano de previdência privada, sendo este último devidamente aprovado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep; (vi) Segundo a LC nº 109/2001, (a) o regime de previdência privada só pode ser operado por entidades de previdência complementar (art. 2º); (b) essas entidades somente podem instituir e operar planos para os quais tenham autorização específica (art. 3º); (c) os planos serão de várias modalidades conforme normas expedidas pelo órgão regulador (art. 7º, parágrafo único); (d) o resgate deve ser obrigatoriamente previsto em qualquer modalidade de plano, sendo um direito de seu participante (art. 14, III, e 27, in fine); (vii) Em se tratando de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, como é o caso dos autos, o resgate é um direito do participante e deve ser a ele oferecido, Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 obrigatoriamente e a qualquer tempo, durante o prazo de diferimento, respeitados os prazos de carência e intermediário entre os pedidos de resgates, conforme previstos nas Resoluções CNSP ns.º 6/1997, 139/2005, Circulares Susep ns.º 101/1999, 183/2002, 338/2007; (viii) A Previdência Privada era, no princípio, assemelhada à Oficial, mas evoluiu para abarcar modalidades semelhantes a poupanças forçadas, tal como o PGBL, que se caracterizam pela total liberdade de seus participantes e da instituidora quanto ao pagamento das contribuições, seja em relação aos valores aportados, seja na periodicidade, bem como em relação à garantia do direito de resgate total ou parcial, a qualquer tempo, ficando prejudicada qualquer comparação entre o PGBL, com a Previdência Oficial e com Planos de Previdência Privada de outras modalidades, em face da sujeição a regras legais distintas; (ix) A Scopus mantém com a Bradesco Vida e Previdência S/A, Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo, denominado Plano II, do tipo Plano Garantidor de Benefício Livre – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade de Contribuição Variável, cujo regulamento foi devidamente aprovado pela Susep, conforme Processo Susep nº 10.003048/0123 – Aprovação de Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II (PGBL, com benefício morte e invalidez); (x) Nem a Constituição, nem a LC nº 109/2001, exigem que os planos estabeleçam benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa, pelo contrário, o § 2º do artigo 26 da LC nº 109/2001 prevê a possibilidade de haver “uma ou mais categorias específicas” de beneficiados vinculados a um mesmo empregador; (xi) O Plano II prevê benefícios para todos, atendendo à condição de ser disponível para todos; (xii) Já em relação aos dirigentes da Scopus, tendo em vista sua remuneração mais elevada, são previstas contribuições complementares, de maneira a lhes proporcionar na inatividade padrão de vida semelhante ao que tinham em atividade e, assim, cumprir um dos objetivos da Previdência Privada, razão pela qual os benefícios dos diretores devem ser diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados; (xiii) E, de fato, a previdência complementar, por ser onerosa e facultativa, vocaciona-se a atender trabalhadores de níveis mais altos de remuneração que têm, em atividade, maior capacidade de poupança, e em relação aos quais a previdência oficial só assegura uma pequena parcela da remuneração da ativa; (xiv) O que a Autoridade Fiscal questionaria seria o próprio mérito das normas constitucionais e legais que instituíram o atual sistema de previdência privada em vigor, o que só poderia ser feito por meio de alterações legislativas, daí porque a exigência de que o plano de aposentadoria complementar se estenda de forma idêntica a todos os empregados e dirigentes da empresa seria incompatível com a natureza do benefício; (xv) Pretender que os benefícios da previdência complementar sejam idênticos para todos equivaleria a acrescentar condição não prevista nem no artigo 202 da Constituição, nem na LC nº 109/2001, nem na legislação ordinária, com violação ao princípio da legalidade e das normas que regem a interpretação das isenções e imunidades tributárias, conforme consignado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no julgamento do Recurso nº 246.376, Acórdão nº 9202-00.295 da 2ª Turma, ao verificar o sentido da expressão “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” constante do artigo 218, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/1991, para assistência médica e odontológica, cuja fórmula é de conteúdo idêntico à prevista na alínea “p”, ou seja, “desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes”; (xvi) Tratando-se de Plano na modalidade de contribuição variável, seria inerente a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, conforme constante de seu regulamento e dos artigos 8º da Resolução CNSP nº 139/2005, 6/1997 e Circular Susep nº 183/2002, não ocorrendo ilícito ou violação às normas que regem a previdência complementar, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições somente porque são efetuadas de forma livre e variada; Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 (xvii) Também não poderia ser invocado, para desqualificar as contribuições, o fato de seus valores serem expressivos em relação aos salários dos dirigentes e, às suas próprias contribuições, uma vez que a legislação não estabelece limites para o valor das contribuições patronais, conforme já decidiu o TRF da 4ª Região, na AMS nº 96.04.57082/SC, que, embora julgada durante a vigência do DL 2.296/86, está fundamentado em princípios que até hoje norteiam a previdência privada; (xviii) As razões de decidir constantes do REsp nº 1.057.010/SC, referentes ao auxílio-educação e à assistência saúde, assim como o decidido no REsp nº 865.489/RS, corroborariam a argumentação do Impugnante; (xix) A legislação conferiria ao resgate a condição de direito do participante de plano previdenciário, sendo da responsabilidade da Entidade Aberta de Previdência Privada – EAPP, no caso a Bradesco Vida e Previdência, fiscalizar os prazos e condições para seu exercício, não podendo a Instituidora do Plano, no caso a empregadora do impugnante, impedir, obstar ou retardá-lo e, assim, também não pode ser penalizada porque o participante (o impugnante) exerceu seu direito de resgate; (xx) Os resgates ocorridos em 2007 foram sempre parciais, tendo sido atendidos os prazos de no mínimo sessenta dias previsto no Regulamento e no contrato firmado em 20/05/2000, em conformidade com a legislação previdenciária e com a incidência dos devidos tributos, sendo incorreto a afirmação do autuante de que não se teria observado para as contribuições da empresa o prazo de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro subsequente ao da contribuição; (xxi) Com efeito, analisando-se os resgates de 2007, verifica-se que o saldo existente em 31/12/2006, conforme apurado pelo próprio Fisco, para cada um dos dirigentes, era superior ao dobro dos valores resgatados pelos participantes em 02/01/2007, porque estes se referem a contribuições aportadas em 2005 e anos anteriores, conforme saldo existente em 31/12/2005, conforme quadro anexo (doc. 06); (xxii) Apesar dos resgates efetuados, o saldo existente em 31/12/2007 de cada um dos dirigentes era superior ao saldo de 31/12/2006, não se podendo falar também em frustração dos objetivos do Plano porque os participantes não estariam interessados na acumulação de recursos; (xxiii) Tratando-se de um PGBL, cujas contribuições são aplicadas em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo – FIFE e convertidas em quotas, é de sua natureza o direito de resgate, sem que isso desvirtue ou desnature sua natureza de plano de previdência privada; (xxiv) As contribuições aportadas pela Scopus ao Plano II em benefício de seus dirigentes foram transformadas em quotas ao Fundo de Investimento, sofrendo acréscimo de valor decorrente da valorização do Fundo, de modo que os valores resgatados depois de mais de um ano dos aportes também foram afetados pela valorização, não podendo ser simplesmente tratados como remuneração; (xxv) Fica evidenciado que as contribuições efetuadas pela Scopus não têm caráter remuneratório, eis que atendidas as duas condições exigidas pela Constituição e pela legislação trabalhista, fiscal e previdenciária para que elas sejam consideradas contribuições da empresa para Planos de Previdência Privada em benefício de seus empregados e dirigentes: (a) que sejam pagas a empresa de previdência privada legalmente constituída, autorizada a instituir e operar planos estruturados na forma da legislação; e (b) aprovados pelos órgãos competentes e que o plano esteja disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa; (xxvi) O Fisco pretende alterar o instituto jurídico em causa a partir de ocorrências de fatos previstos na legislação, sendo certo que ele foi instituído na forma da lei, com a intervenção da Susep, incumbida de fiscalizar os planos e assim assegurar a credibilidade do instituto e dos contratos firmados; (xxvii) Ademais, é unânime na doutrina que, na simulação, o ato ou o negócio jurídico aparente não reflete a realidade, ou porque nenhum ato ou negócio jurídico foi praticado, ou porque aquele praticado é diverso do aparente; (xxviii) A simulação, além de só ocorrer nas hipóteses elencadas no artigo 167 do Código Civil, ainda exige a existência de dois negócios: um aparente e outro real; (xxix) No caso concreto o IRPF teria incidido integralmente no resgate; Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 (xxx) “para haver conluio no caso deveria ter sido provada a participação também da Bradesco Previdência, que instituiu o Plano, e da SUSEP que o aprovou, ou ao menos que tais entidades descumpriram a legislação, do que sequer houve cogitação, não podendo prosperar alegações de negócio simulado”; (xxxi) “não ocorreram no caso as situações de fato elencadas no artigo 167 do CC que caracterizam a simulação; não há negócio oculto, negócio aparente, mas um só, a própria publicidade do negócio é indício de sua veracidade”; (xxxii) “o próprio Conselho de Contribuinte em várias oportunidades já decidiu que não havendo vedação legal para a realização do negócio jurídico, ainda que dele resulte redução de imposto a pagar, não há como classifica-lo de simulado”; (xxxiii) Somente é cabível a exigência de juros de mora sobre a multa aplicada na hipótese em que ela, depois de convertida em obrigação principal em razão de inobservância de uma obrigação acessória, deixou de ser paga no respectivo vencimento, conforme inferido na leitura dos artigos 139 e 113 do CTN; (xxxiv) O artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 somente autoriza a incidência de juros moratórios sobre o valor de tributos e contribuições, pois se seu caput contemplasse também a multa de ofício, não haveria necessidade de o parágrafo único do artigo 43 da mencionada Lei prever tais acréscimos sobre a multa lançada isoladamente; (xxxv) A taxa Selic é imprestável ao cálculo dos juros de mora, pois além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente pelo Poder Executivo, extrapolando, ainda, o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. Pede que a impugnação seja acolhida e reconhecida a insubsistência do auto de infração, se antes não for reconhecida sua nulidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas e explicitou as matérias não impugnadas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação no que controverte, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Em síntese, além de matérias preliminares, no mérito, controverte o recorrente acerca do caráter remuneratório das contribuições suplementares ao plano de previdência privada complementar que, por não ser disponível a todos e permitir resgates, teria natureza de remuneração em seu favor na ótica da fiscalização; e, por consequência, acerca da glosa (dedução indevida) das contribuições próprias ao mesmo plano de previdência privada/FAPI. Não há mais controvérsia sobre quanto aos valores exigidos em decorrência das glosas relativas às despesas com dependente, pensão judicial e instrução. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Com a indicação do processo para julgamento sobreveio memoriais distribuídos ao Colegiado, os quais reiteram as teses recursais e, em suma, postulam a nulidade ou cancelamento do lançamento. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/03/2014, sexta-feira, e-fl. 509, protocolo recursal em 15/04/2014, e-fl. 715, e despacho de encaminhamento, e-fl. 149), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade em virtude de alegada mera postergação de pagamento e por prejudicialidade por necessidade de sobrestamento do feito. Nestes pontos, mantém-se a discussão posta na impugnação, logo, após análise das alegações e das provas colmatadas aos autos, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso com os quais concordo e entendo suficientes, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: DA DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO (...) O presente lançamento, (...), pode ser julgado, pois o mérito concernente à tipificação das verbas aportadas pela empregadora ao pretenso plano de previdência privada já foi julgado administrativamente e considerado tributável pelo imposto de renda. Repetindo, como o contribuinte (no caso concreto, a empresa da qual o interessado no pleito era dirigente à época) não apresentou recurso à decisão do CARF no prazo legal, não há mais a possibilidade de sua apresentação. Portanto, não cabe o sobrestamento do presente processo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR OCORRÊNCIA DE MERA POSTERGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 O presente lançamento exige recolhimento de imposto de renda sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e glosa dedução de contribuição à previdência privada pleiteada pelo interessado, ambos para o ano-calendário 2007, exercício 2008. Este contribuinte alega que teria ocorrido mera postergação no pagamento do imposto de renda. Tal alegação é completamente descabida: em primeiro lugar, não houve recolhimento do imposto devido à glosa da dedução a título de previdência privada/FAPI e demais glosas efetuadas pela fiscalização. Já em relação à omissão de rendimentos, também não há que se falar em mera postergação de pagamento, haja visto que o interessado nem ao menos alega que o imposto foi recolhido com os acréscimos legais (multa e juros de mora), muito menos comprova o recolhimento de qualquer valor: o contribuinte apenas alega, mas não apresenta qualquer prova. Além disso, se houve algum valor recolhido, esse recolhimento ocorrido em outro exercício, estando portanto sujeito às normas e limites de tributação e de isenção desse outro exercício e não do exercício corrente. Observe-se, finalmente, que ao contrário do que afirma o impugnante, em regra não há recolhimento integral de imposto sobre a renda da pessoa física no resgate de qualquer importância aplicada (em fundos, em investimentos, em PGBLs), exceto daquelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte. No caso em tela, está-se questionando a tributação das aplicações (consideradas pagamentos pela fiscalização) efetuadas pela empresa da qual o interessado era dirigente e não os resgates. Dessa forma, o interessado foi autuado por omissão de rendimentos no recebimento desses pagamentos e não no resgate de quaisquer aplicações financeiras ou outras quaisquer. A preliminar é, assim, rejeitada. Ainda em relação a tese de postergação, inexiste a comprovação de data e valores e correspondência evidente com o ano-calendário autuado de eventual recolhimento do imposto relativo a renda percebida por ocasião de eventual levantamento dos valores em conta de previdência em momento futuro; e não caberia a este Colegiado determinar a produção de provas atendendo ônus probatório do recorrente. Ainda em relação a temática do sobrestamento, no mérito será tratado dos demais processos, porém não é caso mesmo de sobrestamento, inclusive por já terem os outros autos sido apreciados no CARF e tais decisões serão mencionadas na parte meritória. Noutro norte, o recorrente requer a nulidade da decisão recorrida sob alegação de que teria ela alterado o fundamento do lançamento o que tornaria necessário reconhecer a improcedência do fundamento utilizado pela fiscalização na autuação. Alega o recorrente que a natureza remuneratória apontada na autuação tem por base o desvirtuamento do Plano de Previdência Privada porque o Plano não estaria disponível para todos da empresa estando as contribuições suplementares beneficiando apenas os dirigentes, enquanto isso a decisão de primeira instância teria entendido que esse fundamento não é correto já que a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109 não exigem benefícios idênticos para todos, mas manteve a autuação ao criar fundamento novo de que a falta de submissão do Plano à SUSEP constitui irregularidade suficiente para autuar. Ocorre que, a decisão da DRJ não reconheceu que o alegado fundamento “desvirtuamento do plano” estaria incorreto ou que fosse sustentado apenas no não oferecimento a todos; a DRJ informa, em realidade, que o desvirtuamento do plano é em relação a natureza mesma do propósito previdenciário, o qual teria sido desvirtuado havendo propósito efetivo de remunerar dirigentes e os demais argumentos obiter dictum nas razões de decidir da DRJ não são suficientes para anular a decisão de primeira instância, especialmente quando anui e explica os motivos pelos quais concorda com os argumentos próprios da autuação. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 De mais a mais, as razões de decidir da DRJ serão trazidas no mérito. Logo, sem razão o recorrente quanto a nulidade. Sendo assim, rejeitam-se as preliminares. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Consta dos autos que o recorrente era dirigente da “Scopus Tecnologia S/A” (Scopus) e que nessa qualidade foi remunerado de forma indireta por plano coletivo de previdência complementar em regime aberto desvirtuado do propósito previdenciário utilizado como instrumento de remuneração para o autuado. O lançamento foi da omissão de rendimentos referente aos valores aportados pela empresa na previdência privada, com natureza remuneratória, que era levantado (resgatado) anualmente pelo recorrente, e da glosa das deduções dos valores indicados como aportados pelo próprio contribuinte no referido plano previdenciário e que foram declarados no ajuste anual como de aportes em contribuições no plano de previdência privada complementar, o qual restou afastado. Consta que a empresa mantinha disponível Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, que seria disponível a todos os empregados, conforme Regulamento e Contrato – Contribuições Básicas, com benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos conforme Aditivo – Plano de Benefícios Suplementares, conforme Contrato – Contribuições Suplementares, junto à empresa BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – EAPP. A matéria em referência, no âmbito da tributação das contribuições sociais, especialmente quanto às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), para os mesmos fatos e trabalho fiscal, foi debatida no CARF, em autuação da empresa no trato do Processo n.º 19515.003728/2010-00, tendo sido decidido, em 15/09/2022, na forma do Acórdão n.º 2401-010.288, que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. Colhe-se da fundamentação daquele voto que: A fiscalização concluiu que estaria havendo desvirtuamento do Plano de Previdência Privada que teria sido instituído e mantido pela autuada com descumprimento da legislação previdenciária, em síntese, porque: Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 - O Plano II não estaria disponível a todos porque as contribuições suplementares beneficiam apenas os diretores estatutários e os superintendentes executivos. - Não há metas pré-estabelecidas para estipular as contribuições destinadas a fazer frente aos benefícios diferenciados; seus montantes são fixados em Reuniões de Sócios da Empresa atendendo a critérios objetivos e uniformes que levam em conta tempo de cargo na organização e honorários/vencimentos; seus valores são expressivos se comparados com a remuneração dos beneficiários e com as contribuições por eles vertida ao Plano. - Ocorreram resgates anuais praticamente na mesma época por todos os beneficiários em valores expressivos muito próximos aos valores das contribuições anuais, frustrando o objetivo dos Planos que é a complementação de aposentadorias. - No caso há uma contratação firmada especificamente entre empregado e empresa, acordando o pagamento de remuneração variável, em razão de decisões tomadas pelos sócios da empresa: o pagamento é efetuado como contraprestação dos serviços prestados, tendo a empresa procurado ocultar, deliberadamente, do Fisco, o pagamento de tais verbas de natureza salarial através de depósito em conta corrente de empresa de previdência privada. Por sua vez, a recorrente, em suma, afirma que no plano de previdência em questão (cópia anexa), não há qualquer prejuízo para os empregados e tampouco se busca fraudar direitos, e que efetivamente, tal plano é de inteiro acesso a todos. Segundo ela, referido plano de previdência obedece a todas as regras da lei, não se justificando o entendimento da fiscalização ao efetivar a autuação nos termos propostos. Faz menção, então, ao art. 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei n.º 8.212/91, informando que a legislação de regência da matéria pressupõe, à exigência de contribuições, o pagamento de salário e demais rendimentos do trabalho (remuneração por serviços prestados). Concluindo pela impossibilidade de exigência de contribuições sobre valores que se refiram a previdência privada. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de previdência privada complementar sob o argumento de que "tendo sido os pagamentos relativos a previdência privada efetuados, pela empresa, sem que o referido benefício estivesse disponível a todos os seus empregados e dirigentes, tem-se que tais verbas integram o salário-de-contribuição e sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social e aos terceiros, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea "p" da Lei n.º 8.212/91, e assim agiu corretamente a fiscalização ao lavrar o presente AI, em atendimento ao parágrafo único do artigo 142 do CTN." Pois bem, antes de adentrar ao mérito, cabe tecer alguns comentários quanto a matéria. Veja, os planos de previdência privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Delimitar-se os planos mantidos por entidades abertas de previdência privadas segundo as condições constantes da parte final da alínea “p” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91, é fundamentar autuação contrariamente ao que já decidiu a antiga composição da 2ª Turma da CSRF no acórdão 9202.003.193, literis: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso especial conhecido e provido. (...) Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator (...) Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza (...)” Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas “Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.” A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. (...) DESSE MODO, ENTENDO QUE A CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 28, §9º, P, DA LEI 8.212/91, ISTO É, A CLÁUSULA “DESDE QUE O PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ABERTO OU FECHADO, ESTEJA DISPONÍVEL À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES” PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SOFRA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO COLETIVO, UMA VEZ QUE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (ARTS 68 E 69 C/C ART. 26, §§ 2º E 3º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E TRANSCRITOS ACIMA) DEIXOU DE PREVER TAL CONDIÇÃO E, ALÉM DISTO, EXPRESSAMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE O EMPREGADOR CONTRATAR A PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA GRUPOS OU CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE EMPREGADOS (grifamos) A LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 pertencentes à determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. (supra) A lei que regulamentou a nova norma constitucional foi a Lei Complementar nº 109/01, a qual dispôs expressamente sobre a não incidência de qualquer tipo de contribuição sobre a parcela em questão. Assim, o novo regramento sobre a matéria foi no sentido de que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei Complementar, passou a não ser mais aplicável a restrição prevista no artigo 28, § 9º, "p", da Lei nº 8.212/91. Neste sentido já me manifestei no Acórdão nº 2401-005.131, acolhido pela unanimidade da Turma e, além do mais, caminha em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior deste Colendo Tribunal, conforme decisão encimada e diversas outras. Contudo, essa questão, de não abranger a totalidade de empregados e dirigentes da empresa (“plano diferenciado”), não foi à única razão que levou à tributação de referida verba. De acordo com o Relatório Fiscal e a decisão recorrida à verba cognominada de previdência complementar foi utilizada como instrumento de incentivo ao trabalho, tendo assumido característica de gratificação e, por esse motivo, foi mantida a tributação. Sendo assim, continuaremos na análise da demanda. Primeiramente, faz necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados à matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletiva foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualifica-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Fixadas as premissas básicas acima, ao avaliar o conjunto fático-probatório dos autos estou convencido de que os aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada, vinculados aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessores da Diretoria não foram destinados à formação de reserva previdenciária, caracterizando-se como parcelas de natureza remuneratória, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, bem como às contribuições reflexas devidas a terceiros. A autoridade lançadora descreve no Relatório Fiscal uma série de evidências fáticas com o fim de demonstrar o uso com viés remuneratório dos aportes suplementares em contas de previdência privada. É verdade que não são todos os aspectos apontados pelo agente lançador hábeis a comprovar um desvio de finalidade. Por exemplo, a impossibilidade de resgate dos valores pagos pelo patrocinador. Ao contrário, nos planos abertos é permitido o resgate, desde que observados a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, além das cláusulas do contrato firmado com a entidade de previdência complementar. Tanto é verdade, que a própria autoridade lançadora frisa que o motivo “resgate” é apenas mais um indício e não foi o ponto chave para o lançamento. No entanto, evolui o raciocínio quanto ao tema, elencando diversos pontos e, especialmente, demonstrando a incongruência da possibilidade do resgate entre os planos (coletivo x aditivo). Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Todavia, a acusação fiscal trás elementos contundentes que entendo dotados de seriedade e convergência, os quais, ao final, ganham força probante da natureza remuneratória dos pagamentos efetuados. Vejamos: Quando se analisa os contratos assinados, há disposições contratuais significativamente distintas entre os planos básicos e suplementares, que afetam a natureza dos aportes realizados. No contrato previdenciário básico extensivo aos empregados e dirigentes, as contribuições do patrocinador e do participante equivalem a 4% do salário do trabalhador, satisfatoriamente compatível com a experiência deste julgador, em outros casos, quanto à delimitação e ao nível financeiro de contribuições em planos de previdência coletivos para fins de concessão de benefícios futuros. Já no que tange ao contrato de benefícios suplementares, as contribuições do plano são igualmente suportadas pela instituidora e pelo participante. Porém, a instituidora faz contribuições mensais, individualizadas a cada participante, sem qualquer critério geral ou limite previamente estabelecido em contrato. Por sua vez, as contribuições do participante são por semestre no percentual de 10% do valor da gratificação e 5% sobre os honorários mensais que lhe foram atribuídos pela instituidora. Segundo apurou a fiscalização, os aportes da instituidora eram substanciais e invariavelmente muito superiores às respectivas contrapartidas do participante. A própria empresa afirmou que realizou contribuições básicas mensais em nome dos participantes com base no Contrato Previdenciário e contribuições suplementares, cujos montantes foram fixados e aprovados em Reunião dos sócios. (item 34 do Relatório Fiscal). A recorrente, s.m.j., não apresentou memória de cálculo com a demonstração que os aportes efetuados estavam baseados, concretamente, na formação de reservas mediante a adoção de critérios de caráter previdenciário. Outro ponto que merece destaque, a meu ver, foge ao senso comum da realidade do sistema previdenciário brasileiro, um regime de contribuição previdenciária em que a empresa aporta mais do que 100% do salário do participante. A tabela 8 constante do REFISC (cópia abaixo) resume os valores de aportes da empresa e do participante e seu percentual representativo. Além disso, demonstra que os aportes feitos no ano de 2007 para cada um dos Diretores representam mais do que o salário anual, conforme mencionado anteriormente. Vejamos: Sendo assim, o APORTE efetuado pela empresa para os dois diretores estatutários representa 75,50% da gratificação anual paga a eles e 6,18 vezes a mais que o valor de APORTE feito pelo próprio beneficiário. Para os superintendentes executivos o APORTE efetuado pela empresa representa 112,21% e 117,54% da gratificação anual paga a eles e 11,22 e 11,75 vezes a mais que o valor de APORTE feito, pelo empregado. Ademais, convém registrar que este Tribunal vem examinando planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202-007.559, de 25/02/2019, e nº 9202-007.974, de 18/06/2019 de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, por exemplo. Neste diapasão, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, deve-se concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. Portanto, nego provimento ao pleito da contribuinte. No mesmo sentido foi o Acórdão CARF n.º 2401-010.227 (Processo nº 19515.003727/2010-57), datado de 15/09/2022, que se refere às contribuições previdenciárias próprias, parte patronal. Ainda que estejam pendentes eventuais recursos especiais, não é caso de sobrestamento por ausência de previsão normativa legal ou regulamentar. Ademais, quanto ao IRRF, da mesmíssima ação fiscal, também houve debate no CARF, na autuação da empresa no trato do Processo n.º 19515.003477/2010-55, tendo sido decidido, em 25/02/2019, na forma do Acórdão n.º 9202-007.577, que: “Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.” Se no caso do acórdão CARF n.º 9202-007.577 não há um enfrentamento de mérito mais direto da natureza remuneratória, não se pode olvidar que a autuação em relação ao IRRF não retido é exatamente a natureza remuneratória dos aportes destinados ao plano de previdência complementar e daí deveria ter sido efetivada a retenção do IR (IRRF). A partir da ponderação anterior, bem como considerando, em específico, a análise destes autos, com a prova que nele se contém, observo que, realmente, é caso de manutenção da autuação e por concordar com as razões da DRJ passo a adotar, doravante, aqueles fundamentos: Diferentemente da norma isencional prevista na lei de organização e custeio da Seguridade Social, a do imposto de renda não condicionou a fruição do benefício fiscal à imposição de que o plano instituído estivesse “disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes”, mas tão-somente que as contribuições do empregador fossem destinadas “a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes”. Enquanto o termo “disponível” expresso na alínea “p” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 provoca o entendimento de que a isenção das contribuições de interesse da previdência social é condicionada à instituição de um plano de previdência privada uniforme para empregados e dirigentes ou, ao menos que, na existência de mais de um, não haja barreira para acesso a qualquer um dos planos instituídos pelo empregador, a exclusão da tributação prevista na Lei nº 7.713/1988 não traz essa restrição, exigindo apenas que as contribuições patronais sejam destinadas a planos de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes. O impugnante aduz que a Scopus atende às duas condições exigidas pela legislação para gozar da imunidade tributária: contratou um plano de previdência privada com entidade legalmente constituída para este fim e que o plano é disponível a todos os empregados e dirigentes. Consta dos autos que o Banco Brasileiro de Descontos S/A, da qual a Scopus é vinculada, instituiu, com a administração da Bradesco Previdência Privada S/A, um plano de previdência privada para seus empregados e dirigentes, denominado Plano I de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas. Posteriormente, em razão do fechamento do Plano I para novas adesões, a Scopus implementou com a Bradesco Previdência e Seguros S/A um plano de previdência na modalidade Contribuição Definida – FGB e de Benefício Definido – PDB, conforme cópias de Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 documentos de fls. 413 a 470. Este plano foi denominado de “Plano II” pela fiscalizada (fls. 419, 420 e 470). O Termo Aditivo de fls. 165 a 170, identificado como “6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA firmado em 20 de junho de 1985”, foi subscrito em 30/07/1999 e estabeleceu um Plano de Benefícios Suplementares, na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, sendo considerados participantes dele, nos termos de sua cláusula segunda, os “Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da INSTITUIDORA, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma.”. O referido Termo Aditivo estabelece, ainda, a composição do plano quanto às contas (reserva matemática de benefícios a conceder), a forma de custeio (participante e Instituidora), os benefícios garantidos, condições de resgate, custo de administração do plano, obrigações dos contratantes. Tal contrato/convênio corresponde às denominadas Contribuições Suplementares – nº 34537, consoante informado pela contribuinte em fase fiscalização à fl. 206. Sob o ponto de vista formal, o Plano II obteve aprovação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, conforme consta do comunicado do órgão regulador à Bradesco Previdência e Seguros S/A, efetuado mediante o Ofício SUSEP/DETEC/GD/Nº 59/01, de 22 de junho de 2001, acostado à fl. 413. Entretanto, não restou demonstrado que o Plano de Benefícios Suplementares, implementado também mediante um PGBL e formalizado pelo “6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA firmado em 20 de junho de 1985”, tenha sido aprovado pelo órgão regulador. De fato, não consta dos autos a autorização específica do órgão regulador sobre a instituição desse PGBL, objeto do aditivo ao Plano I, instituído em 1985. O aditivo passou a viger em 30/07/1999, contemplando benefícios suplementares ao Plano I e exclusivos dos dirigentes da fiscalizada, que não se confunde com o PGBL do Plano II, cuja comercialização somente veio a ocorrer depois de sua aprovação pela Susep, conforme revelado no seguinte excerto do “PARECER SUSEP/DETEC/GD nº 733/2001”, juntado à fl. 415, em que a autarquia autorizou o Bradesco Previdência e Seguros S/A a alterar o nº do CNPJ do “FIFE – Fundo de Investimento Financeiro Específico” do Plano II: “A empresa informa, ainda, que o plano não foi comercializado, estando no aguardo de comunicação formal da SUSEP autorizando a substituição.” Uma vez que a Susep somente aprovou o Plano II e, consequentemente, seu respectivo PGBL em 22/06/2001, conclui-se que o PGBL do Plano de Benefícios Suplementares do Plano I é distinto daquele, eis que este já estava em funcionamento desde 30/07/1999. Para que não haja dúvidas de que os PGBL’s não se confundem, o fundo de investimento especialmente constituído pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar para assegurar os rendimentos necessários ao pagamento dos compromissos assumidos junto aos participantes do plano, o denominado “FIFE – Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo” (atualmente “FIE”), vinculados a cada um dos planos, também são diversos: o do PGBL mencionado no aditivo que instituiu o Plano de Benefícios Suplementares tem CNPJ nº 03.256.797/0001-80 (fl. 168), enquanto o do Plano II, foi registrado sob CNPJ nº 04.253.202/0001-04 (fls. 415, 417 e 430). O aditivo de 30/07/1999 ao Plano I mencionou que as condições do PGBL seriam regidas por um “Regulamento do Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – Empresarial aprovado pela SUSEP” (Cláusula Primeira). Entretanto, tal documento não foi acostado aos autos, ressaltando que o regulamento juntado em sede de impugnação, às fls. 420 a 451, é do Plano II que, em momento algum, faz referência ao Plano de Benefícios Suplementares dos dirigentes da fiscalizada. Portanto, sob o ponto de vista da regularidade formal, diferentemente do que alega a Scopus, não está demonstrada que as contribuições suplementares instituídas pelo termo aditivo ao Plano I, de 30/07/1999, justamente aquelas que geraram a presente autuação, estão apoiadas em um plano previdenciário aprovado pelo órgão regulador. Como indica o próprio nome, trata-se de um Plano de Benefícios Suplementares ao Plano I, contratado originalmente pela Scopus em 1985. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Dessa maneira, sequer é possível confirmar que esse “Plano de Benefícios Suplementares” seria um plano coletivo, modalidade contratual exigida pela norma isencional, contida na expressão “programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes”. Assim, a falta de submissão do “Plano de Benefícios Suplementares” à Susep constitui em irregularidade suficiente para sustentar a autuação, pois sem o aval do órgão competente para observar sua conformação aos requisitos legais, o plano fica exposto a uma situação de risco inconciliável com a pretensão ao gozo da isenção da incidência do imposto de renda sobre as contribuições aportadas. Todavia, supondo que a Scopus tivesse apresentado o regulamento do Plano de Benefícios Suplementares e que ele tivesse sido recepcionado pelo Plano II com a regular anuência do órgão regulador – o que, repita-se, não está demonstrado nos autos – o conjunto dos atos praticados pela Scopus mostra-se incompatível com o funcionamento esperado de um plano de previdência. É de se observar que o direito processual brasileiro adotou um sistema de provas bastante aberto, conforme disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que assim dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Excetuando-se as provas ilícitas, pode-se provar uma situação de fato por qualquer via, seja por meio de uma prova direta (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a ocorrência de determinado fato), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções legais – absolutas ou relativas –, ficções legais etc., que, uma vez provados, levam à conclusão de ocorrido o fato). Desta maneira, a prova indiciária é uma espécie de prova indireta da ocorrência de um outro fato que não é conhecido pela via direta e sua utilização é aceita quando apoiada em um conjunto de indícios e circunstâncias que direcionem a uma inequívoca conclusão acerca da existência do fato principal que se quer provar, consoante assentado na jurisprudência administrativa: PROVA INDICIÁRIA – VALIDADE A prova indiciária, resultante de encadeamento lógico de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, mormente nos eventos simulados. (Acórdão nº 10709587, Sétima Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 17/12/2008, Conselheiro-Relator Luiz Martins Valero) PAF – PROVA INDICIÁRIA – A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. (Acórdão nº 106-010.510, Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 03/03/2008, Conselheira-Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro) O auditor-fiscal demonstrou, a partir da constatação de uma série de indícios e circunstâncias, que a Scopus pagou verbas de natureza salarial, travestidas de contribuições ao plano de previdência de seus dirigentes, incluído aqui o contribuinte. Segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1, um dos significados da expressão “previdência” é a “1. Qualidade ou ato de previdente; antevidência.”, isto é, a cautela em relação às vicissitudes da vida, sejam inesperadas, como a morte, ou aguardadas, como a redução da capacidade laboral com o avançar da idade; isto é, preparar-se para estados de necessidade. Um sistema previdenciário, seja oficial ou privado, é baseado na constituição de uma poupança com o objetivo de garantir recursos financeiros a serem vertidos a seus participantes quando observada a ocorrência de eventos que lhes dão causa, podendo ser citados, como mais relevantes, a invalidez, a morte e a aposentadoria. No caso do plano coletivo de previdência privada, num primeiro momento, denominado de período de diferimento, o participante do plano e/ou seu instituidor fazem contribuições destinadas a formar reservas técnicas, provisões e fundos com o objetivo de gerar rendimentos e obter o saldo necessário para honrar o pagamento futuro dos benefícios contratados. Portanto, é de se esperar que as contribuições vertidas pelos participantes e entidades instituidoras dos planos componham um fundo que gerará rendimentos e, em seu total, será utilizado futuramente para fazer frente aos benefícios contratados. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Embora seja uma fase de acumulação de recursos, é assegurado ao participante do plano resgatar o montante acumulado na denominada provisão matemática de benefícios a conceder, conforme prescrito no artigo 56 da Resolução nº 139 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, de 2005: Art. 56. Durante o período de diferimento, e na forma regulada pela SUSEP, será permitido ao participante resgatar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. § 1º A faculdade de que trata o caput fica suspensa enquanto não quitadas todas as contraprestações relativas à assistência financeira. § 2º Independentemente dos períodos de carência estabelecidos, é permitido à EAPC, na forma regulada pela SUSEP, resgatar recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, com vistas a: I – viabilizar o custeio de cobertura de risco; II – quitar as contraprestações não pagas referentes à assistência financeira ou o respectivo saldo devedor; e III – atender ao disposto no artigo 89 desta Resolução. § 3º Quando prevista a reversão de resultados financeiros e durante o período de que trata o caput, deverá ser observado que: I – no resgate total, o saldo da provisão técnica de excedentes financeiros será pago concomitantemente com o da provisão matemática de benefícios a conceder; e II – no resgate parcial, não poderá ser considerado o saldo da provisão técnica de excedentes financeiros. § 4º Os recursos correspondentes a cada uma das contribuições das pessoas jurídicas no plano de previdência somente poderão ser resgatados após período de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos planos que tenham período de carência superior, observado o limite estabelecido em regulamentação da SUSEP. § 6º É vedado o resgate do montante dos recursos portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, que deverá ser utilizado, exclusivamente, na hipótese prevista no § 2º do artigo 62 desta Resolução ou para percepção de renda, pelo participante e, no caso de sua morte, para os eventuais benefícios de direito de seus beneficiários. Percebe-se que o instituto do resgate – que não se confunde com benefício, portabilidade ou transferência – sob a ótica da lógica previdenciária não é desejado, pois é destinado para o consumo, mas que se faz necessário em determinadas situações, como, por exemplo, quando cessado o vínculo empregatício do participante com a empresa instituidora do plano coletivo, situação regulamentada pelo artigo 72 da Resolução CNSP nº 139/2005: Art. 72. Nas hipóteses de perda de vínculo e rescisão contratual, previstas nos artigos 70 e 71 desta Resolução, o participante será responsável pela parcela contributária, até então a cargo da instituidora, se for o caso, ou, na hipótese de modalidade de benefício definido, terá ajustado o valor do benefício. Parágrafo único. Será garantida ao participante a possibilidade de portabilidade ou de resgate do saldo de provisão constituído com recursos próprios. Entretanto, é importante notar que o participante tem direito ao resgate da parcela relativa às suas próprias contribuições ou delas derivadas, descontados determinados encargos (taxas de saída e de carregamento) previstos na legislação. Alinhada a essa perspectiva, o instrumento contratual do Plano II prevê essa limitação no item 6.2 de sua “Cláusula Sexta – Do Resgate” (fl. 192): “6.2 O valor do resgate será equivalente ao saldo formado exclusivamente pelas contribuições feitas às expensas do Participante. A parte do saldo formada pelas contribuições da INSTITUIDORA, será revertida ao Plano de Benefícios.” Nesse sentido, o artigo 29 do regulamento do Plano II de fl. 431: Art. 29 – DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO, É PERMITIDO AO PARTICIPANTE, APÓS O CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DA DATA DE INSCRIÇÃO, SOLICITAR RESGATE DA PARCELA DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER CONSTITUÍDA COM SEUS PRÓPRIOS APORTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO CONTRATO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DA PARCELA DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER CONSTITUÍDA COM RECURSOS DA INSTITUIDORA. Portanto, o sistema previdenciário privado prevê, sobretudo, em se tratando de planos de contratação coletiva, que o exercício do direito de resgate do participante deve recair somente sobre suas próprias contribuições. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Já os valores aportados pela empresa instituidora do plano em favor de seus empregados não podem tomar outro destino que não seja o de formar a poupança necessária à cobertura dos benefícios previdenciários contratados, pois, do contrário, desvirtuar-se-ia a finalidade precípua de formação de poupança com finalidade previdenciária. Assim, no caso dos autos, o plano acessível a todos os funcionários estabelece que se a relação trabalhista entre o empregado e a contribuinte se extinguir, os recursos oriundos das contribuições patronais depositados em sua conta previdenciária devem retornar ao plano de benefícios dos funcionários, tal como previsto na cláusula 6.2. No caso do Plano de Benefícios Suplementares, destoando das regras existentes no Plano II destinado a todos os demais empregados da fiscalizada, o dirigente pode resgatar tanto os valores vinculados às suas contribuições, como a parte das contribuições efetuadas pela Scopus, consoante dicção de sua “Cláusula Quarta – Do Resgate”: “4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante – Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante – Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor. 4.3 O Participante poderá, por ocasião de seu desligamento da INSTITUIDORA, resgatar o saldo da Conta de Reserva do Participante – Parte Participante e Parte INSTITUIDORA.” O autuante constatou que os quatro dirigentes da fiscalizada, em 2005, 2006 e 2007, efetuaram resgates à mesma data, sempre no primeiro dia útil de cada exercício, conforme indicado no relatório fiscal à fl. 194. Também constatou que os aportes feitos pela pessoa jurídica ao sujeito passivo representava um montante superior ao dos honorários anuais pagos a ele (fl. 107 – Tabela 3). A legislação não estipula um valor máximo de contribuição que pode ser feita pela instituidora do plano de previdência aberta em favor de seus empregados, devendo tal matéria ser tratada no contrato e em seu regulamento. Todavia, por influência da legislação atinente aos planos de previdência fechada, as instituidoras de planos de previdência aberta, em geral, adotam a prática de contribuir na mesma medida que o empregado. Foi esta a postura tomada pela Scopus, mas apenas em relação ao Contrato Previdenciário extensivo a todos os empregados, cuja Cláusula Terceira estabelece que o custeio dos Planos de PGBL será suportado em conjunto pela INSTITUIDORA e participantes, nas seguintes proporções: INSTITUIDORA: 4% de seu salário de Participação PARTICIPANTE: 4% de seu salário de Participação Por outro lado, o Plano de Benefícios Suplementares fixou que o dirigente faria contribuições semestrais no valor de 10% de sua gratificação, conforme item 3.3.2 do aditivo, juntado à fl. 166 e, embora não tenha estabelecido o valor da contribuição incidente sobre as verbas de honorários, ela foi recolhida ao percentual de 5%. Já as contribuições suplementares ao plano dos dirigentes efetuadas pela fiscalizada extrapolaram sensivelmente a relação contributiva equânime existente entre ela e os demais empregados. Com efeito, tomando apenas o ano sob autuação, as contribuições da Scopus para o interessado representaram 112,21% da gratificação anual recebida por ele e foram, ainda, 11,22 vezes maiores que os valores aportados pelo próprio participante. É certo que as contribuições eram variáveis e, assim, não sujeitas a um limite. Todavia, a contribuição da Scopus em valor desproporcionalmente superior à dos diretores, em evidente contraste ao que é aplicado em relação ao plano dos demais funcionários, constitui uma medida atípica a indicar, novamente, a natureza salarial desses depósitos nas contas previdenciárias dos quatro dirigentes, corroborado pela constatação de que os valores resgatados no início de cada ano-calendário eram muito próximos ao montante dos aportes efetuados no ano anterior. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Intimada a explicar os critérios utilizados para efetuar o cálculo das contribuições de sua responsabilidade ao plano dos dirigentes, a Scopus alegou que foram utilizados critérios objetivos e uniformes, baseado no tempo ocupado pelo dirigente no cargo combinado com o valor dos seus honorários, conforme apontam as tabelas juntadas aos autos pela fiscalizada às fls. 185 a 189, das quais se reproduz, a título exemplificativo, apenas a primeira: (Vigência a partir de janeiro de 2007) A tabela apresentada tem cinco faixas de contribuição, iniciando-se com 14,62% e terminando com 146,17%, aumentando conforme o tempo de serviço no exercício da função de direção. Isto é, quanto mais tempo na organização, maior o valor da contribuição patronal vertida à conta de previdência do dirigente. Uma vez que a Scopus aduziu que os valores diferenciados depositados nas contas de previdência de seus dirigentes tinham como fundamento a concessão de uma renda de aposentadoria em valor aproximado ao da remuneração em atividade, era de se esperar que a Scopus demonstrasse a relação desses percentuais com o ventilado pagamento. Todavia, essa projeção de benefícios de aposentadoria, tal como alegado pela Scopus não restou demonstrada. Por sua vez, os resgates efetuados sempre ao início do ano configuram periodicidade que, associada à coincidência das datas em que eram efetuados para todos os dirigentes, também são circunstâncias que afastam o caráter excepcional que deveria caracterizar o exercício desse direitos, sobretudo porque recaíram sobre as contribuições da instituidora. Ademais, não é crível que todos eles, coincidentemente, tivessem incorrido em situação de necessidade de sacar tais valores de suas contas de previdência nas mesmas datas, em 03/01/2005, 02/01/2006 e, finalmente, em 02/01/2007. Tem razão a Scopus ao afirmar que o saldo dos fundos dos dirigentes aumentaram ano após ano. Todavia, esta constatação não desnatura o fato de que valores depositados pela pessoa jurídica a título de contribuição patronal ao plano de seus dirigentes estavam sendo sacados por seus participantes, independentemente de ocorrência de alguns dos eventos que estariam cobertos por ele. Ademais, se a Scopus aduz que a contribuição diferenciada tem fundamento intenção de garantir a seus dirigentes uma renda de aposentadoria próxima ao que era auferida em atividade, o aumento anual verificado nos saldos das contas de previdência privada desses profissionais não seria suficiente para cumprir a mencionada pretensão. De fato, tomando-se a conta de previdência privada do interessado, somadas as contribuições próprias e da Scopus, seu saldo era de R$ 97.320,17 em 31/12/2004 e, em 31/12/2007, de R$ 636.156,01, conforme indicado na Tabela à fl. 117. No ano- calendário de 2007, o interessado recebeu uma remuneração (honorários e gratificações – fl. 107) de R$ 455.635,65 e, supondo-se que ele tivesse se aposentado no encerramento desse período, este seria o valor de referência para que o plano de previdência pagasse seus proventos em inatividade. Todavia, como o saldo em 31/12/2007 era de R$ 636.156,01, somente seria possível manter o mesmo nível de rendimentos da atividade por pouco mais de um ano. Por outro lado, o objetivo de pagar proventos de aposentadoria equiparados ao de atividade seria mais plausível de ser alcançado se, efetivamente, as contribuições permanecessem no fundo de investimentos financeiros do plano de previdência, gerando rendimentos, e não fossem sistematicamente resgatadas ao início de cada ano. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Assim, se não foi um estado de necessidade que provocou o resgate das contribuições patronais ou se os dirigentes não incorreram em situação autorizadora à percepção de algum dos benefícios cobertos pelo plano, é de concluir que a renda recebida regularmente ao início de cada ano, pela combinação que gerava seu pagamento, tempo de serviço e honorários, é destituída de natureza previdenciária, tratando-se de uma gratificação ajustada, disfarçada sob o título do instituto de “resgate”. É de se relembrar, por oportuno, que a imunidade do imposto de renda sobre as contribuições suplementares da Scopus já está afastada, uma vez que não está demonstrada a aprovação da Susep ao “Plano de Benefícios Suplementares” de seus dirigentes. Conforme ressalvado anteriormente, a análise que se seguiu foi realizada para demonstrar que, mesmo sob a hipótese de tal plano estar em situação regular, o conjunto de atos praticados pelo contribuinte e seus efeitos não poderiam ter sido admitidos pelo Fisco. Com efeito, a legalidade dos atos é condição essencial para que a conduta do contribuinte possa ser considerada lícita, mas não é suficiente para que os efeitos resultantes de seu conjunto estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Ou seja, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Essa perspectiva está consagrada na lição do Professor Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, p. 123: “A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável.” A discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico. Confira-se, p. 194: “(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado.” O professor Greco traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações de página 195 da mencionada obra: “É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do ‘abuso do direito’, categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos.” Com o advento do Código Civil veiculado pela Lei nº 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pela Scopus com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de página 199: “Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão.” Pode-se inferir que a liberdade de auto-organização, exercício de atividade empresarial, enfim, de a Scopus e o interessado conduzirem suas vidas encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Neste sentido, supondo que o Plano de Benefícios dos dirigentes da Scopus, entre os quais o interessado, estivesse regularmente aprovado pela Susep, a maneira como ele foi operado ofende a lógica para o qual o legislador conferiu-lhes vantagens tributárias, qual seja, o de servir como complemento à previdência oficial, que pressupõe em garantir uma renda futura, por ocasião da inatividade laboral e não, como plataforma para recebimento imediato de rendimentos decorrentes da relação de emprego e da prestação de serviços, travestidos de “resgates”. Em resumo, fica claro que a natureza do pretenso plano de benefícios previdenciários (previdência complementar) era remuneratória e não previdenciária por, conjuntamente: a) A Scopus concentrar as contribuições à previdência privada nos seus quatro diretores (70% das contribuições referem-se a eles); b) As condições contratuais para os quatro diretores são distintas daquelas dos outros participantes do plano de previdência privada, resultando em aportes desproporcionalmente maiores por parte da Scopus e em possibilidades resgate antecipado sem formalidades (autorização verbal) apenas pelos diretores, sem justificativas ou condições limitantes às quais os demais contratantes estão sujeitos; c) Resgates efetuados na mesma data, pelos quatro diretores (entre os quais o sujeito passivo) e sempre após reunião de sócios cotistas, dando-lhes a natureza de gratificações. Desta forma, no momento em que a Scopus efetuou os depósitos correspondentes às suas contribuições ao plano de previdência de seus dirigentes, dado o caráter remuneratório de tais valores, deveria ter retido e recolhido o correspondente IRRF, e, no momento da apresentação da declaração de ajuste anual, os valores encontravam-se sujeitos à tributação pela tabela progressiva do imposto de renda, tratando-se como eram em verdade, de rendimentos do trabalho, recebidos de pessoa jurídica. Mantida, assim, a omissão de rendimentos recebida de pessoa jurídica apurada pela fiscalização tributária. Como consequência lógica, as aplicações efetuadas pelo interessado, que foram declaradas como contribuição à previdência privada/FAPI, não o eram e, portanto, não eram dedutíveis do imposto de renda. A glosa dessa dedução é mantida. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720658/2011-21 Demais disto, o Termo de Verificação fiscal (e-fls. 93/143) é bastante elucidativo e exemplificativo, baseado em elementos probatórios e no procedimento fiscal, demonstrando o caráter remuneratório dos valores aportados por meio de plano de previdência sem propósito de efetiva previdência complementar que restou desvirtuado. Quanto ao questionamento acerca dos juros de mora sobre multa de ofício, tem-se caso de aplicação cogente da Súmula CARF n.º 108, nestes termos: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, de acordo com o conjunto probatório colacionado, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 929DF CARF MF Original

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