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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760896 #
Numero do processo: 13888.000600/85-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76592
Nome do relator: Não Informado
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4760332 #
Numero do processo: 00882.000079/81-75
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73010
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFERMAT COMPANHIA BRASILEIRA DE FERRO E MATE - RIAIS DE CONSTRUÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuint/S, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso por perempto4; l_.--1‘ / Sa*a/das Sessaesr-(DF), em 27 de janeiro de 1982 J \: AMADOR OUMI ERNÂNDEZ - PRESIDENTE / , .:0 TINHO Nr; A NO r , , C) - RELATOR 1/bir r - '` I , J, „._.: / VISTO EM ADHEMILS IB‘bTOS ' ARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE: 23 MN El i b NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju'cÁmento, os seguintes Conselhei- ros : SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE AS-- SIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUíZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO = GALVÃO (Suplente). 3-44; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 882/00 O . O 7 9 /75 RECURSO N.° 84.417 ACÓRDÃO N.° 101-73.010 RECORRENTE: COFERMAT COMPANHIA BRASILEIRA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RELATÓRIO No dia 3 de novembro de 1981 a firma epigrafada, com sede à rua Campos Salles, n9 1311, apresenta recurso a este Conselho contra decisão singular, de fls. 111 a 116, que manteve a exigência tributaria contida no Auto de Infração, de fls. 93 a 96, trazendo as seguintes irregularidades: 19) Gratificações pagas sem comprovação. Exercício de 1977: Cr$ 136.989,13. Exercido de 1978: Cr$ 224.000,00. Exercício de 1979: Cr$ 198.000,00. Exercício de 1980: Cr$ 352.000,00 29) Decimo Terceiro Salário pago, sem comprovação Exercício de 1978: Cr$ 261.000,00. Exercido de 1979: Cr$ 315.000,00. Exercício de 1980: Cr$ 489.156,51. 39) Utilização do saldo existente na conta Provisão para Devedores Duvidosos, antes de esgotados todos os meios para recebimento dos créditos. Exercício de 1978: Cr$ 668.329,23. 7- / Exercício de 1979: Cr$ 265.982,70 .d."‘' ( ) D M F - RJ/7/C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDER ALPrOCeSSO n9 0882/000.079/81-75 Acórdão n9 101-73.010 Exercício de 1980: Cr$ 786.358,98 49) Incentivos fiscais utilizados em período diferen te daquele em que competia deduzi-los. Exercício de 1978: 107.949,00 59) Quotas de depreciação apropriadas como despesas. Exercício de 1979: Cr$ 268.340,13 Exercício de 1980: Cr$ 55.973,47 69) Correção monetãria apropriada como despesa. Exercício de 1980: Cr$ 148.580,82 . , 79) Valor apurado relativo ao saldo credor de correção monetá =_ ria, em virtude de não correção dos valores aplicados a titulo de , incentivos fiscais, por ter sido classificado erroneamente no Ativo Realizável a Longo Prazo. Exercício de 1980: Cr$ 27.320,28. 89) Multa de Cr$ 330,00 por falta de escrituração no Livro Diário dos lançamentos de encerramento do exercício de 1980. Em sua impugnação tempestiva alega o seguinte: As gratificações e o 139 salário foram ,realizados observando-se o ano calendário e os pagamentos eram realizados de conformidade com o provisionado, tudo documentado. Quanto ã provisão, não apresentou os documentos, por que não foram solicitados. L Com relaçap-aos incentivos requer que se retifique pa ra regularizar a dedução.É; t . , iL1 /2 / 71 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0082/000.079/81-75 AcOrdão n9 101-73.010 O § 79 do artigo 193 do RIR/75 determina que a quo ta de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é ins talado. Terminando, diz que "as demais infraçOes, citadas no auto, decorrem desta Ultima, razão por que nos abstemos de co- mentã-las, porém desde jã consideramo-los impugnadas". Em seu recurso repete as mesmas alegaçaes.(á 2 o relatOrio. . 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882/000.079/81-75 Acordao n9 101-73.010 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa em tela recebeu a comunicação da decisão recorrida no dia 22 de setembro de 1981, terça-feira, conforme A.R anexado no verso de fls. 117, o que é confirmado pela informação fiscal de fls. 125. Consoante artigo 33 do Decreto n9 70235, o úl- timo dia de prazo, para apresentação de recurso, ocorreu na quinta -feira, 22 de outubro de 1981. Tal, porém, não aconteceu. No dia 27 de outubro de 1981 foi lavrado o Termo de Revelia, porque ate então a empresa não tinha apresentado o re- curso. Realmente só no dia 3 de novembro é que a empresa inteipOs o seu recurso, de acordo com o carimbo, aposto às fls. 120, o que estã confirmado pela informação fiscal de fls. 125. Pelo exposto, não conheço o recurso por peremptcy.‘p f )poce,1 47 LlIgH0 SERRANO FILHO RELATOR

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4750629 #
Numero do processo: 13888.001441/2004-74
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 200.3 SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrado que a pessoa jurídica incorreu em causa impeditiva para optar pelo SIMPLES, deve ser anulado o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do sistema. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Constatada existência de débito inscrito exigível é correta a exclusão. O parcelamento ou pagamento posterior não inibe os efeitos do ADE de exclusão, mas tão somente permite a opção posterior. SIMPLES.REINCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrado que a pessoa jurídica incorreu em causa impeditiva para optar pelo SIMPLES, deve ser afastada a decisão que manteve a exclusão ao regime. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente - EDUARDO DE ANDRADE - Relator. \J 2 8 JAN 20 II EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momenta de seu relato, adoto o relatório produzido na DRPRPO. Trata o presente de manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório n° 446, de 08/11/2007, de fls 72 e 72v, que deferiu em parte a pretensão da interessada de ser reenquadrada no Simples desde sua opção, em 01/01/2000. A empresa fora excluída do Simples pelo Ato Declaratório n° 407450, tendo em vista a existência de débitos inscritos ern divida ativa na Procuradoria Geral da fazenda Nacional PGFN (processo 13876,000223172/97-31 - fi. 48). Tal débito foi quitado em 27/05/2003. Conforme se constata dos autos, a contribuinte apresentou suas declarações do IRP,J, pelo Simples desde o exercício de 1998, ano-calendário de 1997, conforme consulta ao sistema CNPJ (fls. 38 e 40/43). Todavia, verifica-se da Escritura Pública de Constituição de Sociedade Civil de Constituição (fls. 5/8) que no art, 3' consta como atividade social da empresa: administração de bens móveis e imóveis próprios, a participação e a promoção de empreendimentos imobiliários, a prestação de consultoria econômica, a exploração de atividades agrícola e pecuária, e a participação em outras sociedades, como condômina, quotista ou acionista, Em 02/06/2005, fbi alterado o objetivo social da empresa pata criação de bufalinos conforme contrato juntado As fls. 64/70. Considerando que a atividade anteriormente exercida, de acordo com o contrato social, era vedada pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei no 9.317 de 1996 e que a contribuinte tinha débito junto h PGFN, fator também de vedação à opção pelo Simples, exposto na mesma norma, no art. 9°, inciso XV, o referido despacho decisório deferiu em parte a solicitação da interessada, autorizando ern 06/11/2007, sua reinclusão no Simples, retroativamente, a 01/01/2006 Ciente em 29/12/2007 (1l. 75) do conteúdo do despacho decisório, a interessada apresentou em 15/01/2008 sua manifestação de inconformidade (fls. 1 10/114), na qual alega, em síntese: Apesar de seu contrato social apontar como objetivo social a administração de bens móveis e imóveis próprios, a participação e a promoção de empreendimentos imobiliários, a prestação de consultoria econômica, a exploração de atividades agrícola e pecuária, e a participação em outras sociedades, como condômina, quotista ou acionista, nunca auferiu receita originária de atividades vedadas, pois sempre exerceu a atividade de produção agrícola, a agropecuária e bufalinocultura, conforme pode ser observado da copia de ficha de alteração do 2 Processo n° 13876.000476/2003..44 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.351 F1 203 CGC datada de 25/06/1992 anexa, bem como pela cópia do comprovante provisório de inscrição no CNN emitido em 25/02/2002 O fato de não haver prestação de serviços profissionais de economista, consultor e administrador, pois a atividade exercida é a de criação de búfalos, pode ser comprovada pela cópia da inscrição municipal e pelas cópias das declarações anuais simplificadas, anexas. Também comprovam o exercício da atividade rural pela requerente, as guias de recolhimento da Contribuição Sindical Rural anexas, O fato de constar no contrato social atividade impeditiva de adesão ao Simples, não constitui motivo A vedação à opção e permanência da empresa no sistema, um vez que restou comprovado que a contribuinte exerce apenas atividade não vedada . No tocante ao débito, esse foi recolhido em 27/05/2003, conforme consta do processo, assim que teve conhecimento de sua existência, demonstrando seu anima de não possuir pendências junto A PGFN, Requer-se a reforma da decisão do Sr, Delegado da Receita Federal de Sorocaba, incluindo a requerente no Simples desde 01/11/2000. A DRJ/RPO, ao analisar a questão, decidiu, por unanimidade de votos indeferir a solicitação. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: 1. Ha nulidade na exclusão, posto que só por meio de Edital foi dela notificado, sendo que mantém seus dados cadastrais atualizados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2. Assim, a data da intimação deve ser havida como maio de 2003, época em que foi acusado o recebimento da declaração de rendimentos, bem como dos DARF-Simples, sem objeção, com o conseqüente reenquadramento, a partir de 01/11/2000; 3, Não exerceu atividades impedidas, que apenas constavam de seu contrato social. Não ha provas de que as exerceu. Não pode ser obrigado a fazer prova negativa . Comprovou o exercício de atividades não vedadas. A simples menção no contrato social de atividade vedada não pode motivar sua exclusão; 4. Requer o reenquadramento a partir de 01/11/2000, ou a partir de 01/01/2004, caso não provido na parte relativa e2,44ébito com a Fazenda Nacional E o relatório, 3 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No presente caso, foi o optante excluído do SIMPLES devido a existência de débito inscrito em Divida Ativa, sem exigibilidade suspensa. Embora posteriormente quitado o debito, durante o contencioso foi adicionado outro motivo impeditivo ao reingresso, qual seja, a existência de atividade descrita no objeto societário do contrato social cuja prática veda o ingresso no regime simplificado, A ciência do Ato Declarat6rio Executivo de exclusão do SIMPLES se deu por edital, frustrada a via postal, tendo a ECT devolvido a correspondência h Repartição Fiscal, O Decreto n° 70.235/72 prescreve a intimação por edital, caso resultem improficuos o meio pessoal e postal. O edital foi afixado em 11/10/2000, estando o recorrente dele notificado, portanto, em 30/10/2000, já considerado o feriado de 12/10. O recorrente apresentou sua defesa contra o ato somente em 26/05/2003, conquanto a exclusão tenha se dado no ano 2.000. Esta foi admitida para fins de discussão em contencioso administrativo, saneando-se, assim, qualquer possível nulidade relativa h forma de intimação. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade, por vício na intimação . O motivo da exclusão foi a existência de inscrição ern divida ativa, fato incontroverso. A extinção por pagamento do crédito inscrito deu-se em 23/05/2003. De acordo com o inciso VI do art, 15 da Lei n° 9,317/96, com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005 (conforme alínea "c", do inciso H, do art. 106 do CTN), o efeito da exclusão deve-se dar a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, no caso do inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96. No caso presente, tendo sido admitida a defesa inicial do recorrente em 26/05/2003, os efeitos do inciso VI do art. 15 da Lei IV 9.317/96, em principio, irradiam-se a partir de 01/01/2004. A manutenção da exclusão teve como fundamento a alteração contratual feita em 02/06/2005 pelo recorrente, através da qual altera o objeto social da pessoa jurídica, de "ADMINISTRAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS, A PARTICIPAÇÃO E A PROMOÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA ECONÔMICA, A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES AGRÍCOLA E PECUÁRIA, E A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, COMO CONDÔMINA, QUOTISTA OU ACIONISTA", para "CRIAÇÃO DE BUBALINOS" pela Alteração Contratual de fls. 64/70. Em sua defesa, o recorrente apresentou suas declarações de rendimentos, municipal, e guias de recolhimento da Contribuição Sindical Rural, todos em conformidade com o que alega, ou seja, atestando a criação de bubalinos. 4 Processo e 13876 000476/2003-44 S1-C3T2 Acórdão o ° 1302-00.351 Fl 204 A alteração contratual anterior a esta não excluía a exploração de tais atividades, estando expressamente incluída a "exploração de atividades agrícola e pecuária". Não restou comprovado, assim, que o recorrente efetivamente exerceu as atividades vedadas pelo inciso IX do art, 9° da Lei n° 9.317/96, constantes de seu objeto social. A mera existência de atividade cujo exercício impede a adesão ao Simples, ao lado de outras que não são impeditivas da adesão, não é motivo bastante para garantir que o contribuinte não satisfaz os requisitos para ser incluído no regime, especialmente se este afirma não exercer a atividade vedada . Tal situação se consolida pela prova, através da juntada de documentação idônea, que demonstra apenas a exploração da atividade não vedada. Isto posto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de manter a exclusão com base na existência de débito inscrito em divida ativa e reincluir o recorrente no regime do Simples a partir de 01/01/2004, afastando o indeferimento da reinclusão retroativa com base no exercício de atividade vedada ao ingresso no regime. EDUARDO DE ANDRADE - Relator 5

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4761196 #
Numero do processo: 00880.003365/83-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75611
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . ERRO MATERIAL - Caracterizada a ocorrência de erro material no acórdão emanado desta Câmara consistente em lapso manifesto eari erro de es- crita, impéSese a retificação do acórdão refe- rente ao recurso interposto pela pessoa física (art. 26 do Reg. Int. 19 C.C., aprovado pela Port. MF 182/77). Vistós, relatados e discutidos os presente, autos de recurso interposto por SIDNEY CAMAZANO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o AcOr dão n9 101-75.133 para que onde se lê: "dar provimento parcial ao re- curso para reduzir o valor tributável, incluído na Cédula "F", a Cr$ 740.978,37; Cr$ 149.701,86; Cr$ 331.057,98 e Cr$ 20.124,72, nos exer- cícios de 1978 a 1981, respectivamente", passe a ler-se: dar provimen_ to parcial ao recurso para excluir dos montantes tributados na Cédula "F" as seguintes quantias: Cr$ 740.978,37; Cr$ 149.701,86; Cr$ 331.057,98 e Cr$ 201.294,72, nos exercícios de 1978 a 1981, respecti vamente, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre— sente julgad telg "‘e , i /1Sala das Sr--st,e,s,,„ -DF) em 11 de dezembro de 1984. , : /-,-/; , 'ff, , : .. AMADOR OU ''' 0( rERNANDEZ - PRESIDENTE .,.,- v.v. 2. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0880-003.365/83-56 RECURSO N9: 42.380 ACÓRDÃO N9: 101-75. 611 RECORRENTE N.: SIDNEY CAMAZANO RELATÓRIO Preliminarmente à apreciação da petição de Lis. 178/184, o ilustre Presidente desta Câmara, o Dr. Amador Ou- terelo Fernández, houve por bem ouvir-me sobre aparente contradi - ção entre os fundamentos do decisório e a sua conclusão. Isto por que enquanto na fundamentação constava a exclusão .das parcelas de Cr$ 748.463, Cr$ 151.214, Cr$ 334.402 e Cr$ 20.328,nos exercícios de 1978 a 1981, respectivamente, na parte decisória constava a re_ dução a esses valores, e não a redução desses valores (fls. 18e). Por outro lado, na petição dirigida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recorrente alega divergência entre o decidido nos au- tos da pessoa jurídica e no da pessoa física. Embora não figure de maneira explícita no recurso especial, há efetivamente diver- gência entre o decidido nos processos acima, pois no da pessoa ju ridica excluiu-se Cr$ 2, .328, valor que, no da pessoa fisica,foi tomado como Cr$ 20.328 É o - latório./ ... / ._ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-003.365/83-56 3. Acórdão n9 101-75.611 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Realmente, houve erro material na conclusão do voto proferido ãs fls. 189 e no Acórdão 101-75.133 que nele se fundamentou. De duas naturezas. O primeiro, na fundamentação do voto pela adoção equivocada, no exercício de 1981, da parcela de Cr$ 20.328, ao invés de Cr$ 203.328, em consonância com o voto do relator de fls. 155/160 que, no recurso interposto pela pessoa ju ridica, propusera exatamente a exclusão de Cr$ 203.328,entendimen to acolhido pelo Colegiado, conforme decisão de fls. 151-verso; o segundo, na parte decisória, por se propor a redução aos valo res constantes da fundamentação, em lugar da redução deles. Impõe-se, assim, a retificação pela Câmara do Acórdão 101-75.133 por erro material decorrente de lapso manifes- to e de erro de escrita, medida prevista no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Por- taria 182, de 13.04.77, do Sr. Ministro da Fazenda. A participação do sócio no capital da empresa era de 99% o que enseja a redução de r$ 201.294,72,no exercício de 1981. Assim, nesta ordem de consideraçOes, corrigin do o voto de fls. 188/189, voto no sentido de se retificar o Acór dão 101-75.133, a fim de "... dar provimento parcial ao recurso para reduzir os valores tributáveis, incluídos na cédula "F", de Cr$ 740.978,37; Cr$ 149.701,86, Cr$ 331.057,98e -e Cr$ 201.294,72, nos exercícios de 1978 a 1981, respectivamente.,, CARLOS ALBERTO GONÇALVENNW, S - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002225/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78169
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença' apurada na determinação do lucro real, nor omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido do exercício, estará sujei ta ã tributação do Imposto de Renda n-a- Fonte, aliquota de 25%, por força do dis posto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/81 Tratando-se de tributação reflexa, o jul gamento do processo matriz faz coisa juI gada, no mesmo grau de jurisdição,no pr5 cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TENGAN LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do -.:Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1988 URGEL PERE PRESIDENTEIr á "-~441041101111•n.'"-~401111 — RELATOR RA • IlvT/7! TEL Ofir VISTO EM C kÁRTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Cei so Alves Feitosa, Cristóvão Anchieta de Paiva, Ary Toribio e Jose 7 Eduardo Rangel de Alckmin. 02., .1 nah s' ,tt‘to SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830/002.255/87-12 RECURSO NÇo: 51.140 ACÓRDÂO N?: 101-78.169 R ECORRENTE: IRMÃOS TENGAN LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS TENGAN LTDA., com sede em Campinas-SP, recor- re de decisão nrolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, atraves da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte consubstanciada no Auto de Infração de fls. , com base no que dispõe o art. 89 do Dec.-lei 2.065/83, calculado sobre receita omitida pela empresa no ano-base de 1986, apurada em procedi mento ex officio, caracterizada por suprimento de caixa, no valor de Cz$ 55.000,00 cuja origem e efetiva entrega do numerário utilizado nas operações deixaram de ser comprovadas. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 8, tendo a interes sada s se reportado às razões de defesa anrqsentado processo 10.830/002.254/87-50, do qual este decorre, pedindo o apensamento de ambos. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 15/16, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que o presente procedimento fiscal é de corrência do processo n9 10.830/002.254/87-50; /// SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830/002.255/87-12 03. Acõrdão n9 101-78.169 Considerando que a exigência do processo matriz foi julgada procedente nesta Instancia, consoante cOpia da Decisão n9 10.830/GD/071/88 (fls. 11/14); Considerando que a teor do art. 89 DL 2.065/83, a di- ferença verificada na determinação do resultado é con siderada como automaticamente distribuída aos s6cio-J da empresa e tributada exclusivamente na fonte; Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente a exigência fiscal e determino se prossiga na cobrança do crédito tributario com os res pectivos acréscimos legais." 4. Segue-se as fls. 19/22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada retrilha as razões apresentadas no anelo do processo principal. É o relatOrio.h ç SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830/002.255/87-12 04. Acórdão n9 101-78.169 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 92.949, interposto pela inte- ressada nos autos do processo fiscal n9 10.830/002.254/87-50, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.001, em Sessão de14.0.9.88, deu-lhe provimento parcial para excluir da tribu- tação a parcela de Cz$ 105.236,80 referente às despesas com combusti veis comprovadas, mantendo a tributação da omissão de receita com ba se em suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega do numerá- rio utilizado nas operações deixaram de ser comprovadas. Somente esta parcela de omissão de receita está sendo tributada no presente processo. O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes por ter-se confirmado naquele o fato eco- nómico causador da tributação reflexa, bem como pela relação de cau- sa e efeito entre eles existente. Assim, voto por negar-se provimento ao recurson 400 mw (),% RAUL ENT h - RELA IR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4753805 #
Numero do processo: 19515.003144/2005-69
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1202-000.384
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, acolher os embargos opostos para esclarecer a obscuridade apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão d..1202-00.209, da sessão de 08/12/2009.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
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(ku,..,,,,_ o- Valéria Cabral Géo Verçozia - Relatora, EDITADO EM: 07/10/2010 S1-C2T2 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003144/2005-69 Recurso n" 164,303 Embargos Acórdão n" 1202-00.384 — 2" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado WL,T Import. Exportde Produtos Diversos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, acolher os embargos opostos para esclarecer a obscuridade apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão d..1202-00.209, da sessão de 08/12/2009. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando vício na decisão proferida uma vez que, no entendimento da embargante, o acórdão teria determinado a dedução, em duplicidade, do valor constante da DCTF relativa ao 4°.. trimestre de 2002.. A contribuinte foi autuada por omissão de receitas relativas ao ano-calendário 2002 e 2003, Como não foram apresentados os livros fiscais, a autuação se deu com base no Livro de Registro de Saídas para o período e declarações entregues à Receita Federal (DCTF e Din. Houve arbitramento do lucro. Com relação ao 40, trimestre de 2002, a fiscalização reconhece a existência de receitas declaradas no valor total de R$ 68.847,76, conforme quadro contido no relatório fiscal, item V, à fl. 89. Nesse mesmo quadro, para o trimestre de 2002, a fiscalização aponta o valor de saída de mercadorias correspondente a R$ 83.781,21 (cópia do Livro de Saídas às fls. 13, 14 e 15). Ao elaborar o cálculo do imposto devido (11.95), o d. AFRF, paru o período - base 2002, considera o seguinte em relação ao 4°,trimestre: a) revenda de mercadorias: R$ 68,857,76 — percentual de 9,6% para cálculo do imposto e multa de 75%; b) revenda de mercadorias R$ 83.781,21 — percentual de 9,6% para cálculo do imposto e multa de 150%. Em seguida, ao demonstrar o imposto apurado em reais por percentual de multa compensa o valor de R$ 826,17 relativo à DCTF do 4°. Trimestre de 2002. A 2. 'Turma Ordinária da 2. Câmara da l u . Seção, no julgamento realizado em 08 de dezembro de 2009, deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, entre outras coisas, a exclusão da tributação do valor de R$ 68.857,76 relativo ao 4°.. trimestre de 2002. Nos termos do voto da relatora, "a .fiscalização não faz prova que o valor constante da DCTF não está contido na receita apurada com base no Livro Registro de Saídas da mercadoria. Assim sendo, deverá ser recalculado o valor do crédito relativo ao período após a exclusão do valor de R$ 68.857,76, devidamente declarado na DIPJ e DCTF (fl. 374 v.). Intimada da decisão de 2 a , Instância, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 378/379) entendendo haver vício na decisão. Segundo a ilustre Procuradora que subscreve os embargos, a autoridade fiscal já havia operado a compensação do tributo pago pelo contribuinte confirme se nota à fl. 95 (Demonstrativo de Apuração) em que se compensou o valor de R$ 826,17, esclarecendo no campo "Descrição dos Valores a Compensar"que tal compensação teve por base "Valor constante da DCTF relativa ao 4° Trimestre de 2002". if 2 Processo n" 19515 003144/2005-69 Acórdão n " 1202-00384 S1-C2'F2 Fl 2 Assim, no momento em que a decisão ora embargada novamente considerou "Valor constante da DCTF relativa ao 4 0 • Trimestre de 2002", houve indevida redução do crédito tributário exigido. Por conseguinte, outra decisão deveria ser inferida pela e Turma, para sanar o vício apontado no acórdão, uma vez que se provou ter havido no presente caso dedução em duplicidade, portanto, indevida, dos rendimentos tribiliáveis declarados pelo contribuinte. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Relatora, Valéria Cabral Géo Verçoza Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional por entender que a decisão de 2 a . Instância determinou a exclusão em duplicidade do valor de R$ 68.857,76. Razão não assiste à embargante. Pela análise dos autos, verifica-se que à fl. 89, a fiscalização informa os seguintes valores: Valores mensais Saída de Mercadorias Receitas Declaradas Outubro/2002 30.145,01 7.610,47 Novembro/2002 41.940,58 23.778,62 Dezembro/2002 11.695,62 37.458,67 Total 81781,21 68.847,76 Ora, em nenhum momento a fiscalização afirma que o valor de R$ 68,847,76 não está contido no total de saída de mercadorias, correspondente a R$ 83.781,21. À fl. 95, o demonstrativo de débito deixa claro que o cálculo do imposto devido foi feito considerando o valor de R$ 83..781,21, acrescido de multa de 150% e considerando separadamente o valor de R$ 68,857,76 (veja que há urna diferença de R$ 10,00 a mais), acrescido de multa de 75%. Se é verdade que houve a dedução de R$ 826,17 a título de valor constante de DOU relativa ao 40 . Trimestre de 2002, também é verdade que o valor de 68..857,76 foi considerado duas vezes (uma isoladamente e outra no total de saída de mercadorias), pois conforme as cópias juntadas aos autos do Livro de Registro de Saída, não há outro valor para cada um dos meses citados, outubro, novembro e dezembro de 2002, o que leva à conclusão que a DCTF foi declarada a menor e não que o total de saídas é o que está registrado no livro acrescido do valor lançado em DCTF. Ao contrário do que afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional, não dedução do valor em duplicidade. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada sem, contudo, modificar decisão exarada no acórdão 1202-00.209 da sessão de 08/12/2009.. /1 Valéria ic'f"142‘—éria Cabral Géo erçozá 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA. SEÇÃO PROCESSO: 19515.003144/2005-69 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 12 de novembro de 2010.. Maria COce-i-cão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10840.000025/91-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85419
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membos da Primeira Câmara do Primeiro Cffl.: selno de Lonlvibi_tintes, por . unanimidade de votos, em OAR provlmeno parc .lal ae recuyso, para aimslar a oxiqncia ao decidido no prfbc.i:,..::,sso principal, atraves de f: ":icOrd -Ao v!„ 101.2b.áá, fi.,:frlr!os SessOos, em '28 de jui110 de , - MARÁr ::"RANCSSCII DE VISTO11 LUIZ FERNANDO:„.I_YEIR,á DE MORAES PROCURADORA DA FA fr:v;: 2 4 FL,, 1994 NACIONAL 1:11111 :c .1 .i1l:í11 Partlejparam, ainda, do presenIe luigamente, os sedwinles Conselho:: „ insd F: „ „ ()1 . „ :j. S:1fi.'::.¡RFS 1)Ft: ir! F.: • . . . . , . • Processo fl. 10840/000.025/91-77 Recurso o. 69.469 Af.....órdb n.... 101--W»,.019 Recorrente g SERRARj:A E MARMORARIA 1....AUMINHA LIDA RE.L.ATnRTO A eirip.,r-c!sa. supra-referenci.at, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 " grau que lhe deferiu em parte a 1....3e1A.- ção :1mpugnativa. oi....)11.1 á qual se opusera. á. exig .ència da contribuição para o Programa de 1.rrt.egração Social -- PIS, articula recurso 1.....Ç.,......,mp.i.,..:y.F.:H.....i,„,o„ nos termos, .1a. pelição de fls. 51. Trata-se de cobrança de con tr ibuiç'ão 11evida. sob a. moda- lidado do P1S/DEDUÇAD, como se verifida do auto de -iiifraç p de fls. J7/21, lavrado quanto aos exeKcioios de 1986 a 1990. A exigOncia dedorre do que consta. do proot,:fss:o OU'igifl.:.:d fl ” 10040/000.026/91-.30. A fis,calii......:,:ação exlerna ap...uou, p,...):- . audi tovia contábil- fiscal, que o imposto de renda da pessoa iu.rldica se prejudicará por.. omissão dereceitas, op,..,mj.t...N'iç'ii.j. deduão indevida de cuksr..c.rs e omissãb de receita de correç ..ão monetária, no exoro:Solo de 1986, sendo que nos exercicios financeiros, de 1987 a 1990, a empresa teve seu ....urcflb arbi- . Irado. L A 1...r . i.bi.Ata;ão imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em parte, em primeira. instância, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso n. 101.653 jnlerposto pela. pes- soa iuuldica, deu-lhe r.:irky...,-ifw........,sito parcial. : ,..i E o reltório. .V.• AdórdãO n, J.01..•••8.01'..;) VOTO Lenselhejro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relalor „ A cor..Jrança dá Loui...ribulção Pi.S/DEDUAO, de auordo dom á. prova dos. áliIo, se revela. ;neta. decorrt. 2.,ncia do que á tiscall ..z.açáo PX-- terna apurcw pela. audiI(..--la con!.....âbil-tiscái. à que a ref....ovreni...e toi Na fovmá. do árl. OSO do RIR/20, ás. pessoas. ,...U.Ir.id:kk..s t deverâo deduir do iffipeslo devido, o pc.:. , rcem-ltual ai ostabelec .ido, para recolhimenIo ao Fundo de Participação do Programa de integração Social I confirmadas por decises adíninjstrativas, as dwaribuiçfles sel-ãO 1......,.:',.flr.. .!f to devido. 1...:onsta, quanlo ao pi.ejto matriz desIa decorucia que á vl.:.¡,..1., prejudidn g o li...1..cro real ao praLicar as ivi . enulavIdade-, ,., ti,...,...,u'..r..i.i..as :_ ..........:,...:_.. -2 ....y. , '.,..... 101-85.353 26/07 93 II ti_ • !“-) do 101_85.353, dc,.? 26 .., 07 93 6ãi'L n4('r)1*::. L. :V: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000135/85-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76932
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 12 de novembraie 19 86 ACORDÃO N° 101-76.932 Recurso n.° - 47.531 - IRPF - EX : DE 1985 Recorrente - PAULO ROBERTO PERINI Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÕPOLIS (SC) IRPF - PEREMPÇÃO - O direito de contes tar a cobrança tributária se perde quan- do o recurso é apresentado apôs decor- rido o prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento do aviso, envia- do para o endereço fiscal do sujeito passivo, dando-lhe ciência da decisão proferida na petição impugnativa (art. 33 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO PERINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempestividade, nos t mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente / julgado. Or , Sala das :.. s.i 8e 4 (DF), em 12 e novembro de 1986 Of AMADt: O '-'0 RN , n Á Z - PRESIDENTE .f e Re-Ng44,801. — RELATOR l 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3 NU 198 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTI NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ~ :0, OPf:¡4- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.135/85-92 RECURSOW 47.531 ACÓRDÃO N9: 101-76.932 RECORRENTEW PAULO ROBERTO PERINI RELATÓRIO , PAULO ROBERTO PERINI, com endereço fiscal da Rua Hen- rique Schiaud, s/n9, edifício Montreal, na cidade de Criciúma, Esta- do de Santa Catarina, após haver o Delegado da Receita Federal em Florianópolis julgado procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06, lavrado quanto ao exercício de 1985; foi-lhe enviada cópia da decisão singular (julgamento n9 211/86, fo- lhas 49/51) para aquele endereço, recebida, em 22.05.1986, de acor- do com o AR a fls. 52, vindo, então, interpôr recurso em 07.07.1986, conforme carimbagem aposta à fls. 53, na correspondente petição re_ cursória. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, opos ta à cobrança do crédito tributário, é fatal: faz perimir o direito de questionar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a pro cessualística do administrativo fiscal, estabelece, no artigo 33,que da decisão da autoridade julgadora de primeira instância caberá re_ curso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro es À DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1..10/75 , PROCESSO N9 13963-000.135/85-92 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-76.932 trinta dias seguintes ã ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cumpri- la, como dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a intima- ção, prescreve que, , se for na forma do inciso II, o seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parjgrafo 29, inciso II, se considera a intimação fei- ta na data do recebimento da comunicação por via postal ou tele- gráfica. , No presente caso, a intimação para ciência da deci _ são se fez, em 22.05.1986, por via postal, como se verifica do AR de fls. 52, que acompanhou cópia do julgamento n9 211/86 (f is. 49/51), enviada para o endereço fiscal do recorrente (veja xerox 1 da declaração de rendimentos a fls. 28). A petição dexecurso, consoante carimbagem do proto- 1 colo a fls. 53, tendo sido oferecida em 07.07.1986, contra a de- cisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência toma I _ da em 22.05.1986, superando, portanto, o prazo de trinta dias pre visto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72. , 1 11 Ante o exposto, não tom)001conhecimento do ecurso, , em virtude da pereA.:o ocorrida,e t, oto do relator.•-41. 41k. 'T 45(.4(te ,/, I' 01 , , 'ELATOR1W 11 1 I - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000196/87-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79306
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . FONTE — DECORRÊNCIA — Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fa- to econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, e de se manter a tri- butação reflexa consubstanciada na deci são recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA COSTA TELLES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribdintes, por maioria devotos , dar provimento, em parte, ao re- curso , para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 35.600,00 e Cr$ 633.235,00, nos anos de 1983 e 1985, res pectivamente, e reduzir a multa de 75% para 50%, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Cãndi- do Rodrigues Neuber, Jose Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira' Lopes, que negavam provimento. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 URGEL PEREIA LOP - PRESIDENTE CARLOS ALB R•Pi ' ONÇALVES NUNES — RELATOR _ VISTO EM AFON • r ELSO FERREIRA 0 CAMPOS—PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 9 7 mARIoc: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: CARLOS CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.112 2 , .,,,,,n:,.luk 1nn .,..,y • 1».1 P.0'.' n 1V.,áiitg,5,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13857-000.196/87-92 RECURSO N9: 54.736 ACÕFIDÃON9: 101-79.306 RECORRENTE; TRANSPORTADORA COSTA TELLES LTDA. , RELATÓRIO TRANSPORTADORA COSTA TELLES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 50/51) :contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), (fls. 45/46) que julgou procedente em parte o auto de _infração' contra ela lavrado às fls. 15/16. O imposto de fonte decorre _da responsabilidade tri_ butãria que lhe foi imposta por omissão de receitas nos exerci-- cios de 1984 a 1986. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do De_ creto-lei n9 2.065/83. , A recorrente tanto em primeira como em segunda ins_ tãncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa _jurídica - nas fases :implignatória e recursal. Sustenta também a inaplicabi lidade do Decreto-lei n9 2.065/83 ao imposto de fonte referente' ao ano de 1983, face ao princípio da irretroatividade das leis. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 94.648, parcialmente provido , como faz certo o Acórdão n9 101-79,268, para excluir, em relação às infrações que geraram reflexo na fon te, as quantias de Cr$ 35.600 e de Cr$ 633.235, nos exercícios , de 1984 e 1986, respectivamente, é reduzir a multa de 75% para 50%. i É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.196/87-92 3 Acórdão n9 101,79.306 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A documentação apresentada neste. processo já __foi objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 94.648 (Pro cesso n9 13857-000.200/87-68) e, como já se disse no relatório, a Câmara negou provimento àquele recurso, mantendo o lançamento' que gerou o reflexo. Não há retroatividade na aplicação à espécie do De creto-lei n9 2.065/83 porque o balanço da empresa, em relação ao ano de 1983, foi encerrado em 31-12-83, quando ocorreu o fato ge rador do imposto devido pela sociedade e somente aí é que se pre sumem distribuídos os lucros para o fim de aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência do fato económico que justifica o lan- çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do proces- so reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito exis- tente entre eles. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso interposto para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 35.600 e Cr$ 633.235, nos anos de 1983 e de 1985,e reduzir a mul- ta de 75 0 para 50%. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753020 #
Numero do processo: 10680.002646/2003-24
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1995 COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE. UFIR APLICÁVEL. Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplicase a mesma Ufir diária utilizada no seu recolhimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÃO À TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. É possível a compensação com tributos de espécies diferentes, nos termos da legislação posterior à data do ingresso da ação, se a sentença transitada em julgado restringiu a compensação entre tributos da mesma espécie à vista da legislação vigente àquela época e não restringiu a aplicação da legislação superveniente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para autorizar a compensação do crédito reconhecido com outros tributos declarados na Decomp, vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e b) pelo voto de qualidade, para ratificar a decisão recorrida quanto à atualização monetária do crédito, vencidos os Conselheiros Alan Fialho Gandra (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto; c) por unanimidade de votos, para não conhecer da matéria relativa à cobrança da Cofins de janeiro de 2001 e da DComp retificadora. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1995 COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE. UFIR APLICÁVEL. Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplicase a mesma Ufir diária utilizada no seu recolhimento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÃO À TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. É possível a compensação com tributos de espécies diferentes, nos termos da legislação posterior à data do ingresso da ação, se a sentença transitada em julgado restringiu a compensação entre tributos da mesma espécie à vista da legislação vigente àquela época e não restringiu a aplicação da legislação superveniente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002646/2003­24  Recurso nº  501.778   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.794  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CONSTRUTORA OURÍVIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1995  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE. UFIR APLICÁVEL.  Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica­se a mesma Ufir  diária utilizada no seu recolhimento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RESTRIÇÃO  À  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE. EFEITOS.  É possível a compensação com tributos de espécies diferentes, nos termos da  legislação posterior à data do  ingresso da ação,  se a  sentença  transitada em  julgado restringiu a compensação entre tributos da mesma espécie à vista da  legislação  vigente  àquela  época  e  não  restringiu  a  aplicação  da  legislação  superveniente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  por maioria  de  votos,  para  autorizar  a  compensação  do  crédito reconhecido com outros tributos declarados na Decomp, vencido o Conselheiro Walber  José  da  Silva;  e  b)  pelo  voto  de  qualidade,  para  ratificar  a  decisão  recorrida  quanto  à     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 atualização  monetária  do  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Alan  Fialho  Gandra  (relator),  Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto; c) por unanimidade de votos, para não  conhecer da matéria relativa à cobrança da Cofins de janeiro de 2001 e da DComp retificadora.  Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação  oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02­22.855, da  DRJ/Belo  Horizonte,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “A contribuinte acima qualificada, com fundamento em decisão  judicial  prolatada  no  processo  n°  95.0025455­7/MG,  apresentou,  em  24/02/2003,  as  declarações  de  compensação  autuadas às fls. 01/16.  Conforme  fls.  17/31,  no  supracitado  feito,  o  Tribunal  Regional  da 1ª Região  reconheceu, em  face da  inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  o  direito  da  contribuinte  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  da  contribuição  para  o PIS  com débitos  do  próprio PIS e determinou a correção dos indébitos pelo IPC nos  meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, pelo INPC a partir  da  Lei  n°  8.177,  de  1991,  pela  UFIR  a  partir  de  1992  e  exclusivamente pela taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996.  A decisão judicial, transitada em julgado em 26/04/2002 (fl. 53),  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.002646/2003­24  Acórdão n.º 3302­00.794  S3­C3T2  Fl. 2          3 afastou  também  a  aplicação  da  OTN,  do  BTN  e  da  TR  na  atualização dos créditos, bem como a prescrição quinquenal.  Após  análise  das  compensações  declaradas,  concluiu  a  autoridade  administrativa  pelo  direito  à  compensação  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PIS  Receita  Operacional  no  período  de  26/06/1992  a  24/02/1995,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  86/89,  em  que  se  relata  que  a  atualização  monetária  dos  valores  obedeceu  ao  disposto  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n°  8,  de  1997,  alterada  pela inclusão dos índices estabelecidos na Súmula n° 41 do TRF  da 1ª Região. E nos estritos termos do provimento jurisdicional  obtido  pela  contribuinte,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante  homologar  as  compensações  declaradas  com  débitos  do  PIS  e  não  homologar  aquelas  declaradas  com  débitos  dos  demais  tributos.  O  despacho  decisório  de  fls.  86/89  relata  também  que  compensações relativas ao mesmo crédito foram tratadas, ainda,  nos  processos  administrativos  n°  10680.002333/2005­38  e  10680.002810/2003­01,  os  quais  encontram­se  apensos  ao  presente processo.  No  processo  n°  10680.002333/2005­38  foram  analisadas  as  declarações  de  compensação  eletrônicas  relacionadas  à  fl.  87,  transmitidas  entre  29/08/2003  e  15/06/2004,  e  no  processo  n°  10680.002810/2003­01,  declaração  de  compensação  apresentada em formulário em 27/02/2003.  Cientificada da decisão em 24/10/2008  (fl.  109),  a contribuinte  manifestou,  em  20/11/2008  (fl.  110),  sua  inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 110/123):  ­  apesar  de  reconhecer  o  direito  creditório  originário,  o  despacho decisório em foco deixou de atualizá­lo corretamente;  ­ o acórdão do TRF da 1a Região determinou a atualização pelo  IPC  no  período  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991,  enquanto  a  autoridade  administrativa  valeu­se  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n°  8,  de 1997,  e da Súmula n°41 do TRF da 1ª Região; as  quais  não  cumprem  a  ordem  judicial  em  toda  a  extensão determinada;  ­  utilizando­se  os  índices  descritos  no  acórdão  transitado  em  julgado chega­se a um indébito de R$ 189.248,53, em 31/12/95;  ­  a  Cofins  de  janeiro  de  2001,  no  valor  de  R$  3.399,17,  está  sendo exigida tanto no presente processo (Darf de fl. 94), quanto  no processo n° 10680.002333/2005­38 (DARF de fl. 121);  ­ a DCOMP 21277.83361.140504.1.3.57­0578 foi retificada pela  DCOMP  26158.30443.150604.1.757­7504  com  redução  dos  débitos confessados para a  competência de abril de 2004, pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 que  deve  ser  feita  a  devida  adequação  da  cobrança  feita  no  processo n° 10680.002333/2005­38 (ver fls. 70/71);  ­ com relação às DCOMP entregues em 25/02/2003, 27/02/2003  e 29/08/2003, os débitos  estão  extintos por homologação  tácita  uma  vez  que  a  notificação  do  despacho  decisório  se  deu  em  24/10/2008;  ­  entre  os  débitos  extintos  por  homologação  tácita,  tem­se  que  quanto  à  CSLL  da  competência  de  abril  de  2002,  houve  erro  material  no  valor  do  débito  informado:  R$  6.460,56,  sendo  correto o valor confessado em DCTF: 4.988,78, conforme fl. 60;  ­  já  a Cofins  de  12/2000, 01/2001  e  03/2001  foi  informada  em  DCOMP  (fl.  52  do  processo  n°  10680.002333/2005­38),  retificada para inclusão de acréscimos legais (fl.75 do processo  n°  10680.002333/2005­38),  sem  alteração  do  principal, motivo  pelo  qual,  deve  ser  considerada  como  data  de  entrega  o  dia  29/08/2003;  ­ após o trânsito em julgado da decisão, foi editada a MP n° 66,  de 2002, que passou a admitir a compensação do  indébito com  quaisquer tributos administrados pela SRF; prevalece, na Cosit,  nas DRJ e no Conselho de Contribuintes, a interpretação de que  a  decisão  judicial  deve  ser  executada  em  conformidade  com  a  legislação superveniente.  Ao  final,  sob  o  argumento  de  que  o  despacho  decisório  impugnado cuida de compensações separadas em três processos  distintos,  requer  o  apensamento  do  presente  processo  e  dos  processos n° 10680.002810/2003­01 e 10680.002333/2005­38”.  A  DRJ  acolheu  parcialmente  as  alegações  do  contribuinte,  em  acórdão  resumido na seguinte ementa:  “As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem  dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que  foram proferidas.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Solicitação Deferida em Parte”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, aduzindo, em suma, o seguinte:  a)  erro na atualização do direito creditório até 31/12/1995;  b)  duplicidade  de  exigência  da  Cofins  referente  à  competência  01/2001  e  não observância de per/dcomp retificadora;  c)  viabilidade  da  compensação  "cruzada"  autorizada  em  legislação  superveniente,  relativos  a  créditos  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada em julgado, a qual apenas permitiu a compensação com débitos  do mesmo tributo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.002646/2003­24  Acórdão n.º 3302­00.794  S3­C3T2  Fl. 3          5 Finaliza  requerendo  seja  reconhecido  “...  (i)  o  direito  creditório  pretendido  (R$  189.248,53  em  31/12/1995),  (ii)  a  exigência  em  duplicidade  da  COFINS  referente  à  competência 01/2001, (iii) o equívoco na cobrança de valores que foram alterados através de  PER/DCOMP  retificador  e  (iv)  a  viabilidade  da  compensação  do  PIS  indébito  com  outros  tributos administrados pela SRF (a qual, apesar de não deferida na decisão judicial  transitada  em julgado, está prevista em legislação superveniente) e, com base em tudo isso, homologuem  as compensações feitas”.  O processo foi distribuído a este relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Atualização Monetária  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal,  ao  aplicar  a  atualização  monetária determinada judicialmente, cometeu dois erros. Nesses termos:  “Primeiro:  o  Fisco  valeu­se  da  UFIR  de  janeiro  de  1996  (0,8287)  e  deveria  ter  utilizado  a  UFIR  de  dezembro  de  1995  (0,7952).  Com  efeito,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  determina  que,  a  partir  de  1º/1/1996,  o  indébito  deve  ser  atualizado  exclusivamente  pela  taxa  SELIC.  Com  isso,  a  correção monetária deve ser feita apenas até 31/12/1995, o que  implica  a  utilização  da UFIR  de  dezembro  de  1995  (e  não  de  janeiro de 1996).  Segundo:  na  composição  dos  fatores  de  atualização,  a  DRJ  manteve a UFIR diária. Todavia, em casos como o presente em  que a decisão judicial não determina expressamente qual UFIR  deve  ser  utilizada  (diária  ou  mensal),  aplica­se  a.  UFIR  mensal...”  Opostamente,  a  decisão  de  primeiro  grau  assevera  que  a  autoridade  fiscal  atualizou corretamente o indébito, ou seja, atendeu a decisão judicial.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  provimento  judicial,  quanto  a  atualização monetária, determina a aplicação dos seguintes índices: IPC nos meses de março de  1990 a fevereiro de 1991; INPC entre março e dezembro de 1991; UFIR entre janeiro de 1992  e dezembro de 1995 e taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996, bem como o afastamento da  OTN, do BTN e da TR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 No caso em apreço os pagamentos  indevidos foram efetuados entre os anos  de 1992 e 1995, portanto sofrerá a incidência apenas da UFIR e SELIC.  Quanto  a UFIR,  entendo  que,  no  caso  de  falta  de  especificação  na  decisão  judicial, deve ser aplicada a UFIR­mensal face ao disposto na nota 2, do item 4.1, do "Manual  de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal".  Face  ao  exposto,  o  indébito  deve  ser  corrigido  pela  UFIR  mensal  até  31/12/1995 e pela SELIC a partir 01/01/1996, conforme determinação judicial.  Duplicidade da Cofins ref. a 01/2001 e não observância de Per/Dcomp retificadora  A Recorrente  sustenta  que  o  débito  referente  a  Cofins  de  janeiro  de  2001  estaria sendo exigido em duplicidade, bem como o Fisco, ao invés de levar em conta os débitos  lançados  na  PER/DCOMP  retificadora  nº  26158.30443.150604.1.7.57­7504  (que  observou  a  limitação  contida  no  artigo  59  da  IN  SRF  nº  600/2005),  acabou  considerando  os  dados  retificados (insertos na PER/DCOMP nº 21277.83361.140504.1.3.57­0578).  Tal matéria foi suscitada na manifestação de inconformidade, contudo não foi  apreciada pela DRJ, sob o argumento de incompetência regimental. Procedimento, no dizer da  Recorrente, descabido e caracterizador de cerceamento de defesa.  Da leitura do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125/2009, pontualmente os arts. 212, 226 e 280, verifica­se que  descabe tratar a matéria em apreço no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  por  ser matéria  de  competência  da Delegacia  ou  Inspetoria  da Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição da Recorrente.  Portanto,  quanto  ao  assunto  em  tela,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  de  primeiro grau.  Compensação com débitos de outros tributos, não prevista em sentença judicial  Concernente  às  declarações  de  compensação  não  homologadas  tacitamente,  cumpre  analisar  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  apenas  permitiu  a  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS,  com  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  e  condições  previstos na legislação superveniente que assegurou tal direito.  De um lado a decisão recorrida sustenta que as declarações de compensação  aqui  tratadas  têm  como  fundamento  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  n°  95.0025455­7/MG, a qual expressamente limitou o direito compensatório aos débitos do PIS.  Ou seja, deve­se observar o provimento jurisdicional em seus exatos termos  Antagonicamente,  a  Recorrente,  em  suma,  argumenta  “(i)  que,  em  1995,  a  contribuinte só poderia pleitear a compensação nos termos da Lei nº 8.383/91 (que não admitia  a compensação "cruzada"), (ii) que, após a citação da União Federal, o pedido não poderia ser  compatibilizado à norma mais  favorável  (art.  74 da Lei no 9.430/96),  (iii)  que,  ao proferir  a  decisão transitada em julgado, o TRF da 1ª Região só poderia se ater aos termos do pedido (ele  não poderia  aplicar, de ofício, a  legislação superveniente) e  (iv) que as  compensações  foram  operacionalizadas depois da entrada em vigor da Lei no 9.430/96...”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.002646/2003­24  Acórdão n.º 3302­00.794  S3­C3T2  Fl. 4          7 Aponta  a  seu  favor  a  Nota  COSIT  nº  141,  de  23/05/2003,  a  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 10, de 11/03/2005,  a Solução de Consulta Disit/3ª RF nº 141 de  20/05/2004 e o Acórdão 202­16235.  Na análise da matéria em foco, entendo, pelas mesmas razões da Recorrente,  que  a  compensação  em  apreço  pode  ser  efetuada  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil, dado a legislação superveniente (Lei nº 9.430, art. 74), asseguradora  de tal procedimento.    Conclusão  Nos  termos  acima  assinalado,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito a restituição, corrigido pela UFIR­mensal e SELIC .    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco  Esclareça­se, inicialmente, que a discordância em relação ao voto do Relator  diz respeito apenas à atualização dos créditos.  A Interessada pretende a adoção da Ufir do mês de referência do pagamento  indevido, enquanto que a autoridade de origem adotou a Ufir diária.  De  fato,  a  regra  vigente  à  época  dizia  que  o  tributo  apurado  no mês  seria  convertido em Ufir pela Ufir diária do primeiro dia do mês seguinte e reconvertido em moeda  pela Ufir do dia do pagamento. Note­se que a medida favorecia o contribuinte, uma vez que a  adoção da Ufir do mês de referência implicaria a apuração de um valor maior em quantidade de  Ufir.  Para efeito da restituição, obviamente, bastaria que se convertesse o valor à  Ufir do dia do pagamento, de forma que, assim, o contribuinte receberia, em Ufir, exatamente o  mesmo valor que teria pago.  Adotar a Ufir do mês anterior  implicaria a apuração de um valor maior em  Ufir, o que não se justifica. Se, para efeito da apuração do valor a pagar a lei não adotou esse  critério,  exatamente  para  beneficiar  o  contribuinte,  não  faz  sentido,  na  restituição,  adotar  injustificadamente um critério que prejudique o Fisco.  Segundo  a  Interessada,  seria  prática  reiterada  a  adoção  da  Ufir  mensal,  quando não houvesse especificação da Ufir diária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Segundo o relator, a aplicação da Ufir mensal decorreria do disposto na nota  2,  do  item  4.1,  do  "Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal".  Entretanto,  tal  dispositivo  não  trata  da  reconversão  em  Ufir  e  apenas  menciona que o indexador até janeiro de 1997 seria a Ufir.  Portanto, ao contrário do afirmado pela Interessada, não há determinação da  adoção da Ufir mensal na reconversão para apuração do montante a ser restituído e, tendo a lei  adotado o critério muito claro da Ufir diária, é esse o índice que deve ser empregado.  Ademais,  não  lhe  beneficiam  eventuais  interpretações  efetuadas  em  outras  liquidações de sentenças, uma vez que só se aplicam entre as partes dos respectivos processos  judiciais.  No mais, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância em relação  à matéria,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  para  negar  provimento  ao  recurso nessa questão.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 14/03/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 09/03 /2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 15/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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