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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610655 #
Numero do processo: 10240.001694/2002-01
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). CSLL - DECADÊNCIA -A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.013
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CSRF/T00 1 Fls. 2 etk''zt4 e: .. :s. MINISTÉRIO DA FAZENDA '"?..i:Nt5E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .;ettx,tt,:e --, - rin PLENO Processo n° 10240.001694/2002-01 Recurso n° 103-139.417 Extraordinário Matéria DECADÊNCIA Acórdão o° 00-00.013 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida DISMAR-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 RECURSO EX IRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). CSLL - DECADÊNCIA -A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da diSuprema Corte. 4( i Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRPTOO Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 3 Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT07, A Presid nte 1414-1 doil" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filhoe Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). • 2 Processo n° 10240.00169412002-01 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 4 Relatório A Fazenda Nacional apresenta Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão n° CSRF/01-05.583, de 05 de dezembro de 2006, que negou provimento ao seu recurso contra o Acórdão n° 103-21.949, de 18/05/05, que reconheceu que o lançamento da CSLL se processa por homologação, com o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados de acordo com o disposto no art. 150, § 4° do CTN e não como ela defendera, de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído,na forma do artigo 45 da Lei 8.212/91. Intimada em 20/06/07 (fls. 358), a Fazenda Nacional apresentou o seu recurso em data de 22/06/07(fis.360). Apresentou como paradigma o Acórdão n° CSRF/02-01.722, de 13/09/2004, assim ementado: "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COF1NS, é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." O lançamento desafiado ostenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS —TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade da vinculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária (STF TRIBUNAL PLENO-RE 407190/RS"- SESSÃO DE 27/10/2004). Recurso Especial Negado." á? 3 Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 5 Sustenta, em resumo, a Fazenda Nacional que: 1) não cabe ao Conselho deixar de aplicar o art. 45 da Lei n°8.212/91 porque estaria decretando a sua inconstitucionalidade; 2) o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é norma especial frente ao artigo 150, § 40 do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições; 3) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo para lançamento das Contribuições para a Seguridade Social o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Discorre sobre cada um desses tópicos, e requer a reforma do julgado Literalmente, o i. Procurador dá os limites do litígio:" Portanto, a divergência jurisprudencial está na interpretação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável a ambas as contribuições sociais, COFINS e CSSL." O ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais pôs em testilha os dois arestos e concluiu pela existência de dissídio jurisprudencial. Deu, assim, seguimento ao Recurso Extraordinário, e determinou a intimação do sujeito passivo para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso da douta Procuradoria. O contribuinte foi intimado do Acórdão n° CSRF/01-05.583 e do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 28/04/2008 (fls. 393), oferecendo suas contra-razões em 13/05/08 (fls. 393/399). Nelas, sustenta o acerto do acórdão da Primeira e a improcedência do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, reportando-se a pronunciamentos da Primeira Corte no sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador 4 Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 6 da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2°A cópia de publicação de ementa referida no § 2', quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa NacionaL § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: I - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando-se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões;" O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. As contra-razões do sujeito passivo também foram interpostas no prazo regimental. A preliminar apresentada nas contra-razões do contribuinte, no sentido do não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, em face da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, não procede. A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. - Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. j4 ir I Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRF/T00 • Acórdão n.• 00-00.013 Fls. 7 Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "An. 6° A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7° Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal . anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 800 art. 56 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: "Artigo56. (...) (.) § 3° Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 9" A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." 6 Processo n°10240.001694/20024)1 CSRF/T00 • Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 8 — Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Assim, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4 0, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Isto posto, tomo conhecimento do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, igualmente, das contra-razões do contribuinte apresentados com fundamento nos artigos 43 e 44, inciso I, do RICSRF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refinação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador 7 . . Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRF/T00 • .. Acórdão o.° 00-00.013 Fls. 9 seda o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, r edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excedo do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. Defeito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 144 III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. O deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28108/92-págs. 13456): "..A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) 8 . . Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRP/TDO • Acórdão o.° 00-00.013 F. 10 são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. I49)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (TN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754- 2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: •1- "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: •a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 548785/1(5, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/08/2007); RE 540704/12S, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007) O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 5 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 616.348 - MG (20034)229004-0), de 14/12/2004: di 9 . . Processo n°10240.001694/2002-01 CSRF/T00 • Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 11 "1. " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário . Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3' edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir dai, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. 47 10 Processo n°10240.001694/2002-01 CSRF/T00 • Acórdão n.° 00-00.013 Fls. 12 O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei esta-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Reitere-se que o recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacional é no sentido da plena aplicação ao caso do artigo 45 da Lei n° 8.21/91, a que me ative, demonstrando a sua incompatibilidade como Código Tributário Nacional. A ciência do auto de infração com multa de lançamento de oficio de 75% data de 12/06/98, razão pela qual o Acórdão n°201-76.510, de 17/10/2002 (fls. 185/197) acolheu a decadência do PIS para os fatos geradores ocorridos até 12/06/93. Do exposto, verifica-se que o lançamento foi efetuado quando já transcorrido o lustro decadencial para os citados fatos geradores, estando, portanto, decadente o lançamento, nos termos do do § 4° do artigo 150, dotódigo Tributário Nacional. Assim, o Acórdão n° CSRF/01-05.583 de 05/12006, é escorreito, devendo ser mantido em seus próprios fundamentos com os quais concordo plenamente, e a que ora me reporto. E o entendimento aqui esposado já estava em conformidade com a jurisprudência do STJ; hoje, sumulado pela Corte Suprema na Súmula Vinculante n° 08, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pondo uma pá-de-cal no assunto. Diz a súmula: Stimulante vinculante n° 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/06/2008; RE 556.664, rel. Min.Gilmar Mendes, j. 12/06/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559. rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Mim Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Dentre os precedentes citados da Suprema Corte figura o RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992, mencionado às fls. 6 deste voto, a demonstrar o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria objeto dos autos. Em resumo: Cl/ II . e Processo n° 10240.001694/2002-01 CSRF/T00 Acórdão rt." 00-00.013 Fls. 13 A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. Assim, conheço do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008 CARLOS ALBERTO GONCALVES N ES 12 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008208/00-10
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR# ACORDAM os Membros da Segund'l/Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- I Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbulOtes CONFERECOMO2RIG~~ Braslüa-DF.em'> ,__ ,__ ~J~fUji Secretária da Segunda Camara I '-CC.M' .1FI. Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~-7'l~ /~.{q'b~ f'rennqne Piiihéiro Torres 7/.-'_ Presidente o~~ Marc lo Marcondes Meyer-Kozl Relat -Designado 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .. Processo nQ : Recurso nQ Acórdão nQ 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte, CONFERE CO~O QRIGINAL" Brasíüa.DF. em-l:-I_6_/~ c4.1~th.fc;fUjj Secretáf/8 da Segunda Câmara ~ld Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao terceiro trimestre de 1997 (fl. OI). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal nQ II (fls. 9/11), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao benefício as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão. de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do benefício que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato físico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido benefício fiscal (fl. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fl. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 3Q Turma da DRJ, sob a mesma motivação, qual seja, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao benefício da Lei nQ 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munidos de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 2Q e 3Q do RIPV82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do benefício, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisicão que represente custo de produção, inclusive em relação à energia elétrica, combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. " E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso. É o relatório.:/" /' 3 .' Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cont"bUlntes CONFERE COM O ~RIGIN~ Bra5ma-DF. em -E..-' __ ' 2p, ~Jk~fUjí Secretária da Segunda Câmara I "ITM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Do relatado, exsurge que a matéria já foi objeto de discussão por esta Corte. No que tange às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. O incentivo visa ressarcir ao industrial nacional as incidências de PIS e de Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados como forma de fomentar as exportações nacionais. Assim, o referido incentivo nada tem a ver, juridicamente falando, com o IPI, pois o que se ressarce não é este tributo, mas sim PIS e Cofins. A opção do legislador, no entretanto, a meu ver indevidamente, foi operacionalizar tal ressarcimento com base na escrituração e sistemática do IPI, o que, estreme de dúvidas, gerou e gera confusão de conceitos. Os limites traçados pelo legislador é que o produto exportado tenha sido objeto de industrialização pela empresa que pleiteia o beneficio, mas não que o produto final a ser exportado deva ser obrigatoriamente tributado peJo IPI. E, nesse sentido, vem sendo o entendimento deste Conselho em reiterados julgados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão n£ 201 -75.229, julgado em 21/0812001, sendo relator o Df. Serafim Fernandes Correa, o qual teve meu voto favorável. "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇio - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA-O TRIBUTADOS - O art. l° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias ". Recurso provido. " Portanto, neste tópico, é de ser dado provimento ao recurso. No que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, entendo escorreito o entendimento da fiscalização. Com efeito, como vimos há tempos nos manifestando, que nem todo o insumo pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. Também estreme de dúvidas que para concluirmos quais insumos devem estar embutidos no cálculo do beneficio devemos buscar subsídios na legislação regente do beneficio. E a lei instituidora do beneficio (Lei n2 9.363), no parágrafo único do ar! 32, dispõe que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem ... (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às himóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abaro'!9~s pela fé\ 4 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CQNFERE CQM o. ORIGINA~ Brasitia-DF. em2.-,_ó_/2aJ d!dttJ~fUji Secretária da Segunda Cámara I n'M' IFI. própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restritos os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias- primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infralegais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deva ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário aposto na lei de regência do beneplácito fiscal. Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei nQ 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialízação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIaS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos ente os bens do ativo permanente ... ".(sublinhei). . P-.A l' )í I Ac. n" 201-65.182. 5 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECO~O ~IGIN~ 8raslUa.DF. em2_-'__ /~ ~:iflk~rUji Secrell!lfls da Segunda Cãmara I ,,~", iFI. Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST nQ 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei nQ 4.502/64, asseverou que os produtos intennediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regêncía do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei nQ 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. Quanto à atualização monetária, caso a repartição local, com base no direito dantes declarado, constate que a recorrente tem direito a alguma restituição, é de ser a mesma deferida nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ 08/1997. A questão a ser decidida é a forma de atualização monetária do valor a ser ressarcido, em relação ao que tem sido decidido, majoritariamente, no âmbito da CSRF, no sentido de determinar a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ 08/97. Não há mais dúvida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a titulo de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espíral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessíta para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Note-se que no caso sob exame já se passaram mais de seis anos desde o protocolo do pedido. E se dúvida exístia quanto à aplicação de algum índice que, de alguma forma, repusesse a corrosão do valor aquisitivo da moeda, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nesse sentido, pronunciou-se, por maioria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme os fundamentos vazados no Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, com a devida vênia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégía Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm a mesma natureza juridica. A q\Jestão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivd. Mas o/<', . 6 Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O ~RIGINAL 6 Bra5lüa-DF,em~ __ ,2(J(l ~~~fUji Secreláfls da Segunda Cârnara ~ ~ entendimento da CSRF iguala a natureza do ressarcimento à da repetição de indébito, justamente porque não se discute a atualização monetária para créditos dos contribuintes cuja natureza assente-se na repetição ou compensação. A partir de então, a discussão que tive na Primeira Cãmara deste Conselho foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR, Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares naquela Câmara é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios'. Mas a solução me incomodava, porque eu não tinha dúvida da desvalorização da moeda com a conseqüente perda do valor aquisitivo do produto do ressarcimento. Na hipótese estaria havendo um empobrecimento ilícito, refutado pelo nosso ordenamento jurídico sob todos os prismas. Justamente pelo mesmo fundamento é que entendia' que ao ser excluída a TRD' no período entre 02/02/91 e 30/08/91, nos lançamentos de oficio, fosse aplicado índice alternativo para repor as perdas inflacionárias, caso contrário estaríamos diante de um enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da exigência em questão, Anos após, o STJ, por meio de sua Corte Especial', referendou esse entendimento. Dessarte, não sendo a reposição da moeda qualquer plus, não vejo porque haver necessidade de lei específica para tal, bastando que se aplique o mesmo cálculo que a administração tributária aplica em relação aos seus créditos, e também aos débitos tributários quando esses tiverem sua origem em pedidos de repetição ou compensação. Aliás, esta foi a motivação da recorrente para pedir a atualização monetária de seus eventuais créditos, E desde essa época, é importante o registro, vinha o Conselheiro Serafim Corrêa Fernandes, da Primeira Câmara, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento de que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos arts. 52 e 6£ da Lei n2 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a indexação de tributos. Nada obstante, minha divergência com meu ilustre par naquela Cãmara era no sentido de que poderia ter havido desindexação legal da economia, mas não o fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o, Em síntese, entendo que em havendo inflação, e quero crer que os seus sempre tão divulgados índices não sejam peças de ficção, esta deva ser reposta nos casos de ressarcimento 2 Pois esse era o entendimento do STJ: "Pertinente a aplicação da TAXA SELIC à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária ejuros de mora", STJ, 2!!.Turma, ReI. Mm. Eliana Calmon, RESP N"169.755 - G,j. em 08.02.2000, DJI, n" 69-E, 10.04.2000, p.76. 3 Confonme voto que prolatei no Acórdào n" 201- 70.50 I, em 19/11/1996. 4 Posterionmente admitido pela própria SRF, de acordo com os tenmos da IN SRF n" 32/97. 5 EMENTA: "Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdenciária, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser Índice de correção monetária, deve ser adotado o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4" da Lei n. 8.177/1991". Precedentes citados: REsp 31.024-GO, DJ~0/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp 153.344-RS, Dl 8/312000. EREsp 66.545-MG, ReI. Min. RtiJRosado, julgados em 9/512002. ~ ,,3Ç 7 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CONFERECOMOOaIGI~~ Brasília-DF.em~I_6_/~ ~~~fUji Secretaria da Segunda Camara I "ITM' IFI. de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96, embora alisando caso em relação à repetição de indébito, ao dispor às explícitas que "a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal", bem como que o princípio da moralidade "impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o indice a ser aplicado, conclui, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais a mesma metodologia utilizada pela Fazenda em relação a seus créditos tributários, abstraindo-me da natureza da taxa Selic, e, desta forma, mantendo o tratamento isonômico entre a administração e os administrados. Por isso que desde a votação dos Recursos n~s 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcidos deva ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados, pois nessa hipótese não há que se falar em mora. Por todo o exposto, a mim não resta dúvida que os valores a serem ressarcidos não podem sê-lo em seu valor nominal. Em face de tal, entendo que, em havendo crédito a restituir na forma declarada neste aresto, ao ressarcimento deva ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08/97, tendo como termo a quo a data do protocolo do pedido e como termo final a data do efetivo ressarcimento. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O PRODUTO EXPORTADO SEJA NT NA TlPI E PARA DECLARAR QUE SOMENTE OS INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL OU QUE SOFRAM, EM FUNÇÃO DA AÇÃO EXERCIDA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO, ALTERAÇÕES TAIS COMO DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS OU QUÍMICAS, PODEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS, CONSTATANDO O FISCO QUE HÁ VALOR A SER RESSARCIDO, ESTE DEVE SER, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Sala d~s Sess?es, em 03 de dezembro de 2004;f" i . ',_J.o . ," - ~~~. \ ;-,,:-, JORGE FREIRE 8 , -' • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008208/00-10 125.690 202-16.064 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CONFERE CO~ O9fIG~~ Srasma-DF, em~ __ I__ ;JL1-h" f ..éÍC'Táka UJI Secretlllfl8 da Segunda Câmara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER.KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic, Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ZLOWSKII 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4611971 #
Numero do processo: 13826.000001/00-75
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ern Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Processo n° 13826.000001/00-75 Acórdão n.° 02-03.675 CSRF/T02 Fls. 2 Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 335/338) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n 201.79.458 (fls. 328/333), da la Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PIS. PRESCRIÇÃO. 0 direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, sç 40). Precedentes do STJ. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto Ines anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ-REsp no 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75% Recurso provido. Recurso provido. A Fazenda Nacional reclama a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento/pagamento, para fins de restituição. Entende que o aresto desrespeitou as regas plasmadas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 118/2005. Por meio do despacho n' 201-465 (fls. 340/341) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Regularmente notificado do Acórdão n' 201.79.458, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 346/353. Processo n° 13826.000001/00-75 Acórdão n.° 02-03.675 CS RF/T02 Fls. 3 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado n° 49/95. Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "0 tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada corn a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E coin a identificaoão do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou ei matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO HI Pagamento Indevido Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de .mé_Liipz_gist,2., a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do. sea. pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Processo n° 13826.000001/00-75 Acórdão n.° 02-03.675 CSRF/T02 Fls. 4 II- erro na edificagio do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento ei luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da intopretagelo empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, unia presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha unia função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. I No caso sob exame, os pagamentos foram realizados ern conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto- lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC no 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5.172, de 25 de -O u,tvbro de 1966— Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no ariii o 106, I do mesmo código: RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. Sao Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo n° 13826.000001/00-75 Acórdão n.° 02-03.675 EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1' SEC/TO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizanzento da ação. 3. Quanto a LC n° 118/2005, a 1' Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, a unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpret ativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao principio da anterioridade tributária. 4. "0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intézprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente intapretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, a unanimidade, 06/06/2007, a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp no 644736/PE CSRF/T02 Fls. 5 5 Processo n° 13826.000001/00-75 Acórdão n.° 02-03.675 CSRF/T02 Fls. 6 Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expresseió "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescricdo ditada pela LC n°118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelos Documentos: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7. Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Col-te Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". Portanto, entendo que somente após a publicação da resolução do Senado n° 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008. IL ON MA 7. DO RO NB RG FILHO 6

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Numero do processo: 10410.005551/2006-95
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005551/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.102  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  USINA SERRA GRANDE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  A autoridade  administrativa  julgadora não  se encontra vinculada  a decisões  judiciais  ou  administrativas,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  ao  processo  sob  análise,  podendo  firmar  seu  convencimento na  apreciação da matéria,  em consonância  com  a  legislação  de regência  ÁREAS DE RESERVA  LEGAL  E DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000.  Tratando­se  de  reserva  legal,  deve  ser  verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização  da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 55 51 /2 00 6- 95 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/10), pelo qual se exige o pagamento de  diferença do Imposto Territorial Rural­ ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2002,  em razão de:  Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,  apurado  conforme,  demonstrativo  fl.  04  devido  a  contribuinte  deixar  de  apresentar  o(s)  Ato(s)  Declaratório(s)  Ambiental  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  no  quantitativo  de  547,0  ha  e  536,3 ha, respectivamente. Subavaliação do valor da terra nua (VTN) base de  cálculo  do  ITR,  conforme  extrato  da  consulta  feito  ao  Sistema  SIPT,  que  apurou  para  o Município  de  São  José  da  Laje  o  valor  de R$  2.000,00  por  hectare. VTN declarado R$ 1.609.080,00, VTN apurado R$ 5.363.600,00  (  Area tributável 2.681,8 X R$ 2.000,00 = R$ 5.363.600,00).  Ciente  do  Auto  de  Infração  ,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  a  Impugnação de fls. 27/49, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instãncia, o  seguinte:  I  ­  PRELIMINARMENTE,  levanta  impugnante  a  manifesta  intempestividade  da  lavratura  do  Auto  ora  questionado.  Em  data  de  16/11/2006, esta  impugnante  recebeu via Correios e Telégrafos o Termo de  Intimação Fiscal, datado de 13/11/2006, solicitando a apresentação, em prazo  de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, os documentos nele relacionados  e atinentes ao  imóvel  rural denominado Grupo Santa Rita e Pimenteiras, de  propriedade desta Usina Serra Grande S/A;  II ­ Antes de decorrer o prazo concedido pela pré­falada Intimação, esta  empresa,  fez  entrega,  mediante  protocolo,  de  expediente  apensando  a  Certidão  da  transcrição  imobiliária  atualizada  no  competente  Registro  Imobiliário, constando nesta, inclusive, o inteiro teor da averbação, ocorrida  em  data  de  05/06/1995  e  relativa  ao  gravame  da  AREA  DE  RESERVA  LEGAL,  existente  no  imóvel  da  impugnante,  fundamentado  em,  Laudo  Técnico da Cobertura Florestal, elaborado por técnico especializado   III  ­  protocolou,  em  data  de  24.07.2000,  expediente  junto  ao  IBAMAAL, através do qual requereu o fornecimento, por Certidão, para que  fosse  atestado  se  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  relativamente  ao  imóvel  rural  de  sua  propriedade,  protocolado  em  data  de  01/09/1998,  fora  aceito na forma da Lei.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10410.005551/2006­95  Acórdão n.º 2802­002.102  S2­TE02  Fl. 3          3 IV  ­  esta  empresa  recorrente,  em  data  de  31/10/2000,  recebeu  do  IBAMA,  órgão  controlador  da  fiscalização  da  preservação  ambiental,  o  Oficio  n°  032/2000  DITE/IBAMA/AL,  datado  de  26/10/2000,  oriundo  de  expediente desta mesma Usina, protocolada no IBAMA sob o n° 000541/00­ 15, em 24/10/2000;  V  –  Consta  do  Oficio  do  Ibama  "Pelo  presente  comunicamos  com  relação  à  solicitação  de  V.  Sa.,  formulada  através  do  processo  n°  000539/0065, 000540/00­44 e 000541/00­15 IBAMA/MMA/SUPES/AL, que  conforme  resposta  a  consulta  encaminhada  ao  IBAMA/BRASILIA,  fomos  informados  de  que  inexiste  certidão  correspondente  à  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  cujo  comprovante  é  a  própria  etiqueta  de  recebimento fornecida pelo IBAMA ao interessado e neste caso, as etiquetas  processadas  pela  Representação  de  Pernambuco  COMPROVAM  QUE  FORAM  ACEITAS  AS  ENTREGAS  DOS  RESPECTIVOS  FORMULÁRIOS.";  VI­ o  referido auditor  assevera que os Laudos Técnicos apresentados,  um  relativo  a Reserva  Legal  e  outro  sobre  a  Preservação  Permanente,  tem  serventias  para  análise  posterior  ao  documento  formal  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental previsto pela IN SRF n° 43/97, com a nova redação  dada  pela  IN  SRF  n°  67/97,  que  o  tornou  obrigatório.  Da mesma  forma  a  averbação  do  gravame  referente  a  reserva  legal.  Razão  pelas  quais,  não  considerou as exclusões  tributárias pleiteadas na Declaração do ITR / 2002,  por esta contribuinte. Ora,  tal c onclusão, evidencia que o Auto de  Infração  lavrado  e  ora  impugnado,  é,  manifestamente,  intempestivo,  ilegal  e  caracterizador  do  mais  claro  cerceamento  nos  direitos  de  defesa  desta  impugnante, com violação flagrante do dispositivo constitucional contido no  Art. 5º, alínea XXXIII, letras, "a" e "b", de 05/01/1998;  Do Mérito   VII  –  Tais  áreas  estão  regularmente  declaradas  junto  ao  IBAMA  e,  agora,  não  são  consideradas  ,tão  somente,  pela  análise  da  auditoria  dessa  SRF. Esse entendimento permite pressupor existir  interpretação  inovadora e  amplamente  incongruente  com  os  procedimentos  legais  e  normativos,  uma  vez que  referidas  áreas  têm o  reconhecimento oficial  do Órgão  fiscalizador  do meio ambiente e dos recursos naturais;  VIII  ­  Comprovado  encontra­se,  prermissa  venha,  sobejamente,  que  pelo Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, do IBAMA, protocolado em data de  01/09/1998, e já apresentado a SRF como documento comprobatório de caso  análogo  e  relativo  ao  mesmo  imóvel  desta  ação,  confere  a  essas  referidas  áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada o reconhecimento  do citado Instituto;  IX ­ 0 Julgador, por sua vez, na fundamentação de sua Decisão, procura  justificar  o  acerto  na  obrigatoriedade da  apresentação,  pela  contribuinte,  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  a  partir  da  data  da  entrega  da  Declaração  do  ITR,  para  comprovar  a  existência  das  divas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  declaradas,  asseverando  ser  esta  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 condição para o reconhecimento legal, visto ser assim o preconizado pelas IN  SRF de n.ºs. 43 e 67, de 1997;  X ­ Trata­se da aplicabilidade  legal das citadas  Instruções Normativas  SRF de nºs.. 43 e 67, de 07/05/97 e 01/09/97,  respectivamente, e utilizadas  como principais instrumentos normativos infligidos por esta recorrente, o que  justificaria a atribuição de valor suplementar ao tributo ITR, com acréscimo  de  multa  e  juros.  Tais  Instruções  passaram  a  ser  ineficazes  e  inaplicáveis,  pois foram simplesmente revogadas em data de 18/07/2000, pela IN SRF n°  073  que,  por  sua  vez,  foi  revogada  pela  IN  SRF  n°  60,  de  06/06/2001,  também  tornada  sem  efeito  a partir  da data de 11/12/2002, pela vigente  IN  SRF n° 256;  XI  ­  se  esta  empresa  recorrente  não  tivesse  apresentado  o ADA ou o  feito fora do prazo legal, o que já comprovamos o contrário, como se poderia  imputar  a  esta  demandante  a  exclusão  de  sua  de  preservação  permanente  quando  a  mesma  é  reconhecida  pelos  próprios  órgãos  governamentais  do  nosso pais como sendo uma das maiores preservadoras da Mata Atlântica do  Nordeste,  numa  área  de  9.000  (nove  mil)  hectares,  com  projetos  de  reflorestamento  com  eucalipto  em  área  de  350  hectares  de  encostas  e  corredores  de  vegetação,  e mais,  com  reflorestamento  com  árvores  nativas  em  mais  de  100  hectares  em  corredores,  para  assegurar  corredores  que  possibilitem comunicações da fauna entre manchas de matas, além de manter  convênio com a Universidade Federal de Pernambuco com apoio do Núcleo  de Biodiversidade, mantendo a criação de capivaras, catetos, queixadas, e de  arms ameaçadas de extinção;  XII ­ E todo esse trabalho desenvolvido pela Usina recorrente é alvo de  reconhecimento por organismos nacionais e internacionais, com publicações  em jornais de nosso pais, inclusive, sendo agraciada, recentemente com o 1°  Prémio  Nordeste  Biosciences  Agribussiness  (Ano  2000)  —  Gestão  Ambiental.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 11­25.671, de 19 de março de 2009, que se  encontra, às fls. 55 a 65, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA.COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão da área de  reserva  legal da  tributação pelo  ITR depende de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10410.005551/2006­95  Acórdão n.º 2802­002.102  S2­TE02  Fl. 4          5 MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  VALOR DA TERRA NUA.  Reputa­se  não  impugnada  a matéria  quando  verificada  a  ausência  de  nexo  entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça  fiscal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2002   ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente.   Lançamento Procedente  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 27/04/2009(vide AR 68),  a contribuinte, mais uma vez irresignada, apresentou, em 19/05/2009, o recurso de fls.69 a 76,  perante  este  Colegiado,  postulando  pela  reforma  da  decisão  a  quo,  sinteticamente,  pelos  mesmos fundamentos expendidos por ocasião da impugnação,   Era o de essencial a ser relatado.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Como  visto  no  relatório  e  nos  autos,  a  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito à área de preservação permanente 547,0 há e área de utilização limitada/reserva legal  536,3  ha,  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao  ADA — Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação,  bem como  a  falta  de  averbação,  até  a  data  do  fato  gerador,  da  área  de utilização  limitada  (reserva  legal)  no  Cartório  de  Imóveis  (averbação  tempestiva  realizada  até  01/01/2004» Discute­se, ainda, o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN).  Passo a análise do recurso.  Preliminarmente:  Quanto  a  alegação  de  que  a  decisão  recorrida,  contrariou  manifestamente,  decisão  unânime  da  Segunda  Turma,  do  Excelso  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ,  no  Recurso Especial n° 89.537­GO (2006/0220155­0), Relatora ­ Min. Eliana Calmon, ressalta­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  está  obrigada  a  submeter­se  a  decisões  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à  controvérsia,  podendo  firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de  regência a que se encontra vinculada.   Mérito:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A questão  contida nos  autos  gira  em  torno  da  exclusão  ou  não,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  relativo  ao  Exercício  2002  ,  das  areas  declaradas  como  de  Preservação  Permanente obrigatória  (547,0 hectares) e  como Area de Utilização Limitada­Reserval Legal  (536,3 hectares).  Destarte, entende­se que as argumentações apresentadas pela  recorrente, em  fase  de  recurso  volutário,  já  foram minuciosamente  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.   Portanto,  com  fundamento  na  legislação  de  regência,  já  transcrita  no  voto  condutor do  acordão de primeira  instância, para que o  sujeito passivo possa  se beneficiar da  isenção do ITR relativa às áreas de preservação permanente, reserva legal/utilização limitada,  interesse  ecológico  e  etc.,  a  partir  do  exercício  de  2001,  deve  apresentar  o Ato Declaratório  Ambiental ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do requerimento do mesmo no  órgão competente na data legalmente estabelecida).Como bem destacou o julgador de primeira  instância : “Para o exercício de 2002, o prazo se expirou em 28/03/2003, ou seja, seis meses  após  o  prazo  final  para  a  entrega  da  DITR,  que  foi  30/09/2002.  No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  protocolado  no  Ibama.  Apesar da impugnante afirmar o Ato Deciaratório Ambiental ­ ADA, do IBAMA, protocolado  em  data  de  01/09/1998,  e  já  apresentado  a  SRF  como  documento  comprobatório  de  caso  análogo  e  relativo  ao  mesmo  imóvel  desta  ação,  confere  a  essas  referidas  áreas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada o reconhecimento do citado Instituto, não  consta nenhum ADA nas 54 (cinqüenta e quatro) folhas deste auto.  Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de  preservação  permanente,  é  documento  fundamental  para  gozo  da  isenção,  não  vejo  como  se  afastar a regra de exigência.  Quanto  a  área  de  reserva  legal,  por  se  tratar  de  de  situação  específica  e  submetida a distintos regimes jurídicos, passo a analisar, a exigência averbação à margem da  matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  O § 8º do artigo 16 da lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações  promovidas pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001 é expresso no sentido de que a área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º,  inciso  II, alínea “a” do artigo 10 da lei n. 9.393/96, ao  definir a base de cálculo do ITR, remete expressamente à  lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (e  alterações),  para  fins  de  reconhecimento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  do  que  se  presume que a área de reserva legal, por se tratar de limites mínimos de conservação previstos  em  lei  (art.  16  e  incisos  da  lei  n.  4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo do ITR, se e somente se averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel à  época da ocorrência do fato jurídico tributário.  Logo, é de se concluir, nos termos da legislação de regência, que a prova da  averbação da área de reserva legal não é pressuposto para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, dada a submissão ao regime jurídico do lançamento por homologação a que o ITR se  submete. Entretanto, é pressuposto para fins de reconhecimento do benefício legal, ou melhor,  a  lei  exige  a  determinação  prévia  da  averbação  e  não  da  prévia  comprovação  para  fins  de  fruição da redução da base de cálculo.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10410.005551/2006­95  Acórdão n.º 2802­002.102  S2­TE02  Fl. 5          7 Nos autos não consta provas de existência de área averbada, até a data do fato  gerador.   Por oportuno, cabe destacar que a averbação de determinada área imobiliária  como  reserva  legal  não  se  trata  de  formalidade, mas  sim  de  ato  constitutivo.Ela modifica  o  direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no  órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Ademais,  que  é  uma  peculiaridade  da  reserva  legal  a  eleição,  pelo  proprietário,  da  parcela  do  imóvel,  não  inferior  a  20%,  que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro  de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8°, art. 16, da Lei 4.771/1965).  Deste modo, meu voto é negar provimento ao recurso voluntário apresentado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                             Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13502.000387/2008-51
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ART. 173, II DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A empresa contratante de serviços de construção civil, até a data de vigência da Lei n° 9.711/1998, responde solidariamente com a contratada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, não subsistindo qualquer benefício de ordem. Tal responsabilidade somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, devendo para tanto elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 365          1 364  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000387/2008­51  Recurso nº  002.436   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.436  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A.  E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  II  DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO.  INOCORRÊNCIA.  A empresa contratante de serviços de construção civil, até a data de vigência  da  Lei  n°  9.711/1998,  responde  solidariamente  com  a  contratada  pelas  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, não  subsistindo qualquer benefício de ordem. Tal responsabilidade somente será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, devendo para  tanto  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 87 /2 00 8- 51 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997.  Data da lavratura da NFLD: 30/12/2005.  Data da Ciência da NFLD: 30/12/2005.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  decorrentes de responsabilidade solidária da empresa contratante com a prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 75/87.    Relata  a Autoridade Lançadora que  a  presente NFLD houve­se  por  lavrada  em substituição à NFLD n° 32.615.954­1, de 18/12/1998, declarada nula por decisão do CRPS  conforme o acórdão n° 002331, de 24/09/2003.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  a  fls.  149/165.  A  empresa  prestadora,  por  seu  turno,  devidamente  cientificada  do  lançamento,  mediante  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  146,  ofereceu  defesa  administrativa a fls. 205/209.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Notificação a fls. 175/182, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  186/200,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário em questão, dentre outros adiante elencados:    · Que não houve qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário  em face da empresa contratada;   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000387/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.436  S2­C3T2  Fl. 366          3 · Que somente a partir da vigência da Lei n° 9.528/97, a responsabilidade  solidária do dono da obra pelo recolhimento previdenciário dos segurados  empregados da construtora contratada passou a não comportar o beneficio  de ordem;     Requer, ao fim, a declaração de improcedência da NFLD.  A  empresa  solidária  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  via  postal  em  03/09/2008,  conforme  comprova  consulta  histórico  dos  Correios  a  fls.  237/238,  não  se  manifestando até a presente data.  O julgamento foi convertido em diligência fiscal, nos termos assinalados na  Resolução nº 2032­000.132, de 18 de janeiro de 2012, a fls. 241/245, para que fosse acostada  aos  presentes  autos  cópia  do  Acordão  do  CRPS  nº  002331,  de  24/09/2003,  de  modo  a  se  identificar  a  natureza  jurídica  dos  vícios  motivadores  da  declaração  de  nulidade  da  NFLD  substituída, informação crucial ao deslinde da questão afeita à decadência do direito do Fisco  de constituir o crédito tributário objeto da vertente Notificação Fiscal.  Acórdão  nº  002331  da  2ª  CaJ  do CRPS,  a  fls.  258/261,  declarando  nula  a  NFLD originária nº 32.615.954­1, de 18/12/1998, por vício formal.  Devidamente intimada do resultado e conteúdo do incidente processual acima  referido, a Notificada ofereceu aditamento ao Recurso Voluntário a  fls. 270/289,  focalizando  sua  resistência  na  alegação  de  suposta  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  Acórdão 002331/2003 da 2ª CaJ do CRPS;      Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A  decisão  administrativa  de  1ª  instância  foi  encaminhada  para  a  empresa  Caraíba Metais por meio postal, conforme informação contida a fl.184, porém sem o retorno do  Aviso  de  Recebimento.  Havendo  a  empresa  apresentado  recurso  voluntário  em  09/02/2007  protocolizado sob o n° 36660.000158/2007­38, conforme fls.185 à 204, não havendo como se  comprovar  a  data  da  ciência  postal  face  o  não  retorno  do AR e  entendendo  a  administração  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 tributária que  a apresentação do  recurso supriria a ausência da ciência,  registrou­se como  tal  data àquela em que o contribuinte apresentou recurso.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000387/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.436  S2­C3T2  Fl. 367          5 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A  especificação  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  depende visceralmente do exame da natureza jurídica dos vícios presentes na NFLD substituída  e que motivaram a sua declaração de nulidade, a saber:  a)  Vícios de natureza material: Nesta hipótese, ao caso sub examine operar­ se­ia  a  incidência  das  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  transcrito  art.  173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o  lançamento realizado em 30  de dezembro de 2005, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse  mesmo  ano,  circunstância  que  implicaria  o  reconhecimento  da  decadência  de  todas  as  obrigações  tributárias relativas aos geradores apurados pela fiscalização.  b)  Vícios de natureza formal: Neste caso, o instituto da decadência em tela  estaria sob a  regência do  inciso II do art. 173 do CTN. Nessa condição,  havendo sido a NFLD originária declarada nula em 24/09/2003, por força  do Acórdão  n°  002331,  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  apurados  inicialmente  pela  fiscalização  poderia  ter  sido  efetuado até 24/09/2008. Dessarte, tendo sido o lançamento realizado em  30  de  dezembro  de  2005,  este  não  teria  ainda  sofrido  qualquer  sequela  decorrente do decurso do prazo decadencial.     Considerando que os autos da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito não fazem qualquer menção à natureza jurídica dos vícios ensejadores da declaração de  nulidade em apreço, houve­se por necessário converter o julgamento do feito em diligência de  molde a se preencher a lacuna ora em foco.  Acórdão  nº  002331  da  2ª  CaJ  do  CRPS,  a  fls.  258/261,  concluiu  implicitamente  pela  existência  de  vícios  formais  inquinadores  de  nulidade  do  lançamento,  conforme se depreende do excerto conclusivo a seguir transcrito, para melhor compreensão de  seus fundamentos:  “Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão de  obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão  resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial – Inciso II, do  art. 173, do CTN”. (sic)    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A Decisão proferida no Acórdão nº 002331 da 2ª CaJ do CRPS já comporta  referencialidade  direta  e  expressa  aos  efeitos  por  ele  produzidos  em  relação  à  questão  da  decadência.  O  sujeito  passivo,  em  aditamento  ao  Recurso  Voluntário,  argumenta  a  existência  de  suposta  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  Acórdão  002331/2003.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da convicção  da 2ª CaJ do CRPS que reconheceu a presença de vícios formais insanáveis (e não materiais,  como assim defende o Recorrente) no lançamento aviado mediante a NFLD nº 32.615.954­1,  de 18/12/1998.  Nesse  contexto,  havendo  sido  a  NFLD  originária  acima  referida  declarada  nula  em  24/09/2003,  por  vício  formal,  nos  termos  do Acórdão  n°  002331,  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo aos  fatos geradores  apurados  inicialmente pela  fiscalização poderia  ter sido efetuado até 24/09/2008, a teor do inciso II do art. 173 do CTN.  Dessarte,  tendo  sido  a  vertente  NFLD  lavrada  aos  30  dias  do  mês  de  dezembro de 2005, inexistem dúvidas de que este não se encontra eivado de qualquer sequela  decorrente do decurso do prazo decadencial.   Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Alega  o Recorrente  que  não  houve  qualquer  procedimento  de  cobrança  do  crédito tributário em face da empresa contratada. Aduz que, somente a partir da vigência da Lei  n° 9.528/97, a responsabilidade solidária do dono da obra pelo recolhimento previdenciário dos  segurados empregados da construtora contratada passou a não comportar o beneficio de ordem;   Razão não lhe assiste.    Mostra­se virtuoso, de  antemão,  enveredar  sobre  algumas digressões  acerca  do instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000387/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.436  S2­C3T2  Fl. 368          7 A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No que pertine às contribuições previdenciárias, a matéria em realce teve sua  disciplina estruturada no art. 30 da Lei nº 8.212/91, cujo inciso VI lhe confere as condições de  contorno  específicas,  sem  introduzir  substanciais  modificações  em  relação  aos  Documentos  Legislativos que a precederam, havendo­se que enaltecer, todavia, a previsão no texto legal de  se promover, facultativamente, a retenção, sobre o valor a ser pago ao construtor, dos valores  devidos  pelo  contratante  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  como  forma  eficaz  de  se  exonerar da solidariedade em apreço.  Nessa mesma toada, o art. 31 da citada Lei de Custeio da Seguridade Social  também  previu  a  incidência  do  instituto  da  solidariedade  em  tela  à  contratação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  aqui  também  se  incluindo,  aqueles  associados  à  construção civil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações; (grifos nossos)     Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  (...)  §2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000387/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.436  S2­C3T2  Fl. 369          9 relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.129/95)  §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032/95)  §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.032/95).    Conforme  estatuído  no  §2º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  os  serviços  de  construção  civil  colocados  de  maneira  contínua  à  disposição  de  empresa,  cuja  atividade  empresarial típica não guarde relação direta com a construção civil, em suas dependências ou  nas de terceiros, são considerados legalmente como sendo prestados mediante cessão de mão  de obra, independentemente da natureza e da forma de contratação.  Em  consequência,  a  regulamentação  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes da  contratação de obra ou  se  serviço de  construção civil  passou a  ter  tratamento  dúplice em função do objeto efetivo do contrato, a saber:  a)  Art.  30, VI  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  b)  Art. 31 da Lei nº 8.212/91: Contratação de serviço de construção civil.    Sem  ultrapassar  os  umbrais  que  lhe  foram  erguidos  pelo  CTN,  a  Lei  nº  8.212/91  estatuiu,  sem  vias  laterais  de  escape,  que  a  responsabilidade  solidária  em  realce  somente  seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  dos  serviços  comprovasse  o  recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida nota fiscal ou fatura.  Mas  não  parou  por  aí  o  Legislador  Ordinário.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens a dúvidas, a lei pavimentou o caminho a ser seguido pelos contratante e contratado na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  à  empresa  prestadora  de  serviços  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços de construção civil, não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo  entre  prestador  e  tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem, efetuar o lançamento do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável solidário (o contratante), ou contra ambos, sendo certo que o pagamento efetuado  por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito, que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  hipóteses  de  solidariedade, culminou por atribuir ao contratante de serviços de construção civil a obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  prestadoras  dessa modalidade  de  serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias autenticadas das individualizadas guias de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000387/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.436  S2­C3T2  Fl. 370          11 Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa executora quanto a tomadora dos serviços passam a  ter,  à  sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos ad  hoc  indicados  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  contratante,  de  exigir  do  prestador de serviços cópias autenticadas das folhas de pagamento e das guias de recolhimento  acima pontuadas, não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus  que lhe é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Diante  de  tal  cenário  jurídico,  revela­se  órfã  de  embasamento  jurídico  a  alegação de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.528/97, a responsabilidade solidária  do dono da obra pelo  recolhimento previdenciário dos  segurados  empregados da  construtora  contratada passou a não comportar o beneficio de ordem.   Isso porque os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, em especial, a  não comportação do benefício de ordem, tem como marco não a Lei de Custeio da Seguridade  Social, mas, sim, o próprio CTN, cujo art. 124, Parágrafo Único estatuí, expressamente, que a  solidariedade tributária não comporta o benefício de ordem.  Também não procede a alegação de que não houve qualquer procedimento de  cobrança do crédito tributário em face da empresa contratada.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  tomador  e  do  cedente  de mão  de  obra  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configura­se  como  um  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise, tornando­o inócuo.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000387/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.436  S2­C3T2  Fl. 371          13 De outro  eito,  sob  a ótica  legal,  tal  procedimento  representaria  negativa  de  vigência  aos preceitos  inscritos  nos §§ 3º  e 4º do  art.  31 da Lei nº 8.212/91,  e no Parágrafo  Único do art. 124 do CTN, ferindo os mais comezinhos princípios de Direito.  O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14098.000166/2007-83
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA Para ser considerada imune, a empresa precisa atender aos requisitos constantes no art. 55 da Lei n. 8.212/91. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência referente ao período compreendido entre: 02/1999 a 10/2002, com base no artigo 150 , § 4º do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA Para ser considerada imune, a empresa precisa atender aos requisitos constantes no art. 55 da Lei n. 8.212/91. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para nas preliminares reconhecer a decadência referente ao período compreendido entre: 02/1999 a 10/2002, com base no artigo 150 , § 4º do CTN. No mérito, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000166/2007­83  Acórdão n.º 2403­001.703  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Sirvo­me  do  Relatório  do  Acórdão  da  DRJ  constante  nas  fls.  289/290  da  numeração digital, in verbis:  “Trata­se  de  fiscalização  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  Sr.  Alexandre  Ranghetti  Ribeiro,  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09411964F00 (fls. 92), que foi enviado através de carta com aviso de recebimento — AR, fls.  104, juntamente, com o Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF (fls.94/95).  Na  Ação  Fiscal  apurou­se  que  o  Sujeito  Passivo  não  recolheu  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  sobre  as  remunerações  pagas  para  os  segurados  empregados,  como  também  as  contribuições  destes  não descontadas pela fundação.  O  crédito  tributário  de  R$  4.541.699,75  (quatro  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  um mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  cujos  os  lançamentos  dos  créditos  referente  as  contribuições  devidas  pela  empresa  a  Seguridade  Social, estão devidamente relacionados no relatório DAD­Discriminativo Analítico do Débito,  fls. 04 a 30, parte integrante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD.  A Auditoria Fiscal no Relatório Fiscal fls. 98/102, informa os levantamentos  que constituíram fatos geradores das contribuições sociais lançadas na NFLD.  DA IMPUGNAÇÃO  O  Impugnante  tomou  ciência  da  NFLD  no  dia  26/11/2007  (fl.  01),  e  apresentou, no dia 21/12/2007 a impugnação de fls.146 a 248, alegando, em síntese, que:  MÉRITO.  • Da  impossibilidade de exigência da contribuição para Seguridade Social,  outras entidades e Fundos, da Entidade abrangida pela imunidade tributária,  •  A  Entidade  atendeu  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional;  • A imunidade só pode ser regulamentada por Lei Complementar;  • Os  fatos  do  período  1999  a maio  de  2007  encontram­se  fulminados  pela  prescrição;  • Entrou com pedido de parcelamento das  contribuições não  recolhidas do  período de 01/2002 a 07/2007 em 240 meses e que efetuou um adiantamento de R$ 10.000,00.  DO PEDIDO.  • A extinção da NFLD n° 37.118.665­0 pelas razões expostas;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 • Seja autorizado à análise e à aprovação do pedido de parcelamento em 240  meses.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande­MS, por meio da 4a Turma da DRJ/CGE, prolatou  o Acórdão n° 04­14.025 de fls. 287/293, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007  DECADÊNCIA. – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos  do  art.  45  da Lei  n°  8.212/91.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.  A  entidade  interessada  em gozar  da  imunidade  tributária  deve  satisfazer  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  concessão.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  300/339,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000166/2007­83  Acórdão n.º 2403­001.703  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fl. 517 do protocolo, o recurso voluntário é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas.  Da  análise  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  constante  nas  fls.  69/79,  verifica­se  que  a  Fiscalização  apropriou  valores  a  título  de  contribuições  previdenciárias  constantes  nas  GPS  apresentadas.  Esse  fato  é  suficiente  para  a  aplicação  da  decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  02/1999 a 05/2007. A notificação ocorreu em 26/11/2007 (fl. 04).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  02/1999 a 10/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE ALEGADA  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da  contribuição previdenciária,  nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000166/2007­83  Acórdão n.º 2403­001.703  S2­C4T3  Fl. 5          7 Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador não abrangido pela decadência (11/2002 a 05/2007),  in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  além de ter que atender às exigências contidas nos incisos I, , II, III, IV e V do art. 55 da Lei n.  8.212/91,  a  Recorrente  deveria  fazer  o  requerimento  da  imunidade  ao  INSS,  nos  termos  do  parágrafo 1o do citado artigo, porém não o fez.  A empresa só passa a ser imune após o reconhecimento pela então Autarquia  Previdenciária, com o deferimento do pedido de imunidade interposto pela interessada.  Logo,  restou  comprovado que no período do  fato gerador  a Recorrente não  era imune à contribuição previdenciária, devendo, portanto, o lançamento ser mantido.  DA MULTA  A multa aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  DO PARCELAMENTO  No que se refere ao pedido de parcelamento, o mesmo fica prejudicado, pois  foi  requerido  no  transcorrer  da  ação  fiscal,  assim,  os  lançamentos  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  são  procedentes,  mas  podendo  o  contribuinte  fazer  novo  pedido  de  parcelamento  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitando  que  as  competências incontroversas sejam apartadas desta NFLD.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14098.000166/2007­83  Acórdão n.º 2403­001.703  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Do exposto, preliminarmente, reconheço a decadência parcial em relação ao  período  compreendido  entre  02/1999  a  10/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito voto pelo provimento parcial do recurso para determinar o recálculo da multa de mora  de  acordo com o disposto no  art.  35, caput,  da Lei n.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n.  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13976.000233/00-46
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRI 4LIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Junior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga. Antonio Prag — Presidente e Redator Designado Particip Marques, Dalton Cesar Lopez, Antonio Carlos ram presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Cord *ro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez m, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga. Processo n" 13976.000233/00-46 Acórchlo n." 02-03.535 CM-217'102 Fls. 441 Ausentes justificadamente e momentaneamente os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório CERAMARTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, instituído pela Medida Provisória n° 725/1995 e alterações, convertida na Lei n° 9.363/1996. em relação ao período de 01/01/2000 a 31/03/2000, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, 70 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 4.438/2004, ás fls. 360/367, que manteve o Despacho Decisório, às fls. 284/286. o qual deferiu parcialmente o Pedido em referência, a Egrégia 2a Câmara, em 08/11/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 202-16.675, sintetizados na seguinte ementa: "IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes operação de beneficiamento de ins 111710 senil-acabado industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei n° 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI„silo elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materials de embalagem. Para a legislação da exação eni questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Cámbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Recurso provido em parte." Processo 11' 13976.000233/00-46 Acórdão n.° 02 -03.535 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, as fls. 398/407, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF no 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado de forma flagrante a legislação que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Presumido de WI), mais precisamente o artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96. Assevera que o ressarcimento de crédito presumido de IPI, na condição de incentivo a exportação, concedido por mera liberalidade do Estado, não pode ser interpretado extensivamente, cabendo ao legislador delinear os contornos desse incentivo, sob pena de ofensa ao principio de legalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo de referido beneficio fiscal tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando os serviços de beneficiamento prestado por terceiros. Sustenta que o beneficiamento de insumos, em que pese tratar-se de industrialização por terceiros, é hipótese de prestação de serviço e não de aquisição de matéria- prima, na forma que entendeu a Câmara recorrida. Alega que ao prevalecer o Acórdão recorrido, estar-se-ia computando os gastos gerais na fabricação como se matéria-prima fossem, não se cogitando em aquisição de matéria- prima, malferindo o disposto no artigo 1 0, caput, da Lei n° 9.363/96, extrapolando o alcance da hipótese prevista em lei. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2' Camara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, ao incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de 1PI, contrariou, a priori, os preceitos contidos no comando legal que impõe interpretação literal e restritiva no caso de renúncia fiscal, conforme Despacho n°202-261, as fls. 409/410. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, as fls. 414/425, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência administrativa a respeito da matéria, oferecendo guarida a. sua pretensão. o Relatório. 3 Processo n° 13976.000233/00-46 Acórao n.° 02-03.535 CSRF/T02 1 ,1s. 443 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2 a Camara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Pretende a Fazenda Nacional a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, determinando a inclusão dos valores utilizados na industrialização por encomenda na base de calculo do Crédito Presumido de IPI. sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela Camara recorrida afronta de forma flagrante o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, bem como o principio da legalidade, impondo a interpretação restritiva da legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando referido beneficio fiscal, na condição de incentivo à exportação, é concedido por mera liberalidade do Estado. A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI exclusivamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o que não se vislumbra na hipótese vertente (serviços de beneficiamento prestado por terceiros). Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar às questões controvertidas a propósito da matéria, cumpre trazer à baila a legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96„ in verbis: "Lei n°9.363/1996 Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrialiazados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para znilizaçõo no processo produtivo. Parágrafo (mica O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportaçao paru o exterior. l'rocesso n° 13976.000233/00-46 Acórdão n." 02-03.535 CSRI71'02 Vis. 444 Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruit' do produtor exportador. " Conforme se extrai das normas legais retromencionadas, o beneficio fiscal em comento tem o escopo de desonerar as exportações brasileiras de produtos manufaturados, a partir do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IN, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, como muito bem sedimentado no bojo do voto vencido constante do Acórdão recorrido. A teor dessa conclusão, somente a titulo de reflexão, cumpre inferir que o simples fato de o fisco, acompanhado por alguns dignos julgadores administrativos, não entender estarem incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes aos serviços de beneficiamento do insumo executados por terceiros e sob encomenda, além de coarctar os ditames da Lei n° 9.363/1996. fere mortalmente o fim precipuo de beneficio fiscal sub examine, explicitado acima. Na hipótese dos autos, tratando-se de beneficiamento de matéria-prima destinada à fabricação de mercadorias destinadas ao exterior, o exame da matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações em relação ao procedimento adotado na aquisição da matéria-prima, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, citando a titulo exemplificativo a indústria calçadista, a qual reflete muito bem o processo produtivo em comento. Como é do conhecimento daqueles que lidam com referido tema, em virtude da quantidade e dos valores mais acessíveis, o exportador adquire o couro praticamente em urna única época do ano ("safra"), como matéria-prima inacabada (couro semi acabado ou "wet blue-), vindo a estocá-la. Na medida em que os pedidos são concretizados, o exportador encaminha o couro semi acabado para beneficiamento executado por terceiros e sob encomenda. Observe-se, que a conduta da contribuinte obedece principio de economia na produção do bem a ser exportado, visando o maior faturamento da empresa com a diminuição de custos na produção. Ora, antes de efetuado o pedido , a empresa exportadora não tem conhecimento de qual será a demanda, tanto em relação 6. quantidade quanto às cores dos calçados a serem exportados. Dessa forma, além da economia em adquirir grande quantidade de couro de uma só vez, a conduta da contribuinte encontra sustentáculo, ainda, na própria lógica comercial, ou seja, adquire o produto (couro) semi acabado e entrega para o beneficiamento somente quando houver necessidade, observando a quantidade e as especificações (especialmente cores) a serem adotadas por ocasião da exportação. Diante desse raciocínio, é de fácil conclusão que somente poderá ser admitida como matéria-prima propriamente dita o couro acabado, após o respectivo beneficiamento, que deverá obrigatoriamente ser considerado como custo na aquisição da matéria-prima. Processo no 13976.000233/00-46 Acórdão n.° 02 -03.535 Verifica-se, que o couro inacabado, denominado de "wet blue'', isoladamente, não oferece condições de industrialização do produto final a ser exportado, qual seja, o calçado. Nesse sentido, não pode ser considerado como efetiva matéria-prima. A rigor, o beneficiamento (operação industrial) procedido por terceiros ou sob encomenda é condição essencial à caracterização da matéria-prima em comento, couro acabado. Assim, nada mais justo/correto que os custos do beneficiamento do couro inacabado serem incluidos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, ainda que procedido por terceiros. Impende esclarecer, ainda, que na hipótese de o exportador adquirir a matéria- prima já submetida a processo de beneficiamento (couro acabado), o valor total de referida aquisição seria admitido para cálculo do crédito presumido de IPI, inclusive a importância relativa a mão-de-obra utilizada nessa operação industrial. Destarte, a não ser no aspecto comercial da empresa como já relatado acima, no entendimento deste conselheiro, inexiste diferença entre a aquisição do couro acabado (efetiva matéria-prima) ou o "wet blue" a ser submetido a posterior processo de beneficiamento. Em ambos os casos, o custo do beneficiamento do couro inacabado sera suportado pelo exportador. devendo referida importância ser agregada ao valor final da aquisição da matéria-prima — couro acabado. Mais a mais, somente a titulo elucidativo, constata-se que a operação de industrialização (beneficiamento) sob responsabilidade de terceiros sofre incidência da COFINS e do PIS, o justifica ainda mais o acolhimento do pleito da contribuinte, eis que o beneficio fiscal em comento tem como fim precipuo justamente a desoneração de referidos tributos na exportação de produtos nacionais. Nessa toada, é de se admitir o valor relativo aos serviços de bene ficiamento da matéria-prima executados por terceiros na base de calculo do crédito presumido de IPI. Alias, essa Colenda Camara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "1-1 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. [4" (2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-02.175 — Sessão de 23/01/2006) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto ‘final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado. - (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão no CRSF/02-01.857 — Sessão de 11/04/2005) 6 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Processo IV 13976.000233/00-46 Acórddo n. ° 02-03.535 CSRFTF02 ris. 44 Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL •A PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 7 Processo n° 13976.000233/00-46 Acórdão n.° 02-03.535 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado. Tendo em vista que a Conselheira Jose Maria Coelho Marques - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto que exprime a decisão aprovada pelo colegiado, no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: "A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido ent relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, C0117 os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de O ponto central da análise pode ser colocado do seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização 170 processo produtivo" Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) 8 Processo n° 13976.000233/00-46 Acórdão n.° 02-03.535 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Fin relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio pura industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado COMO "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° du Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Alas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amuo/daria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto.. estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contra/actual levantada, abriria brecha a unia outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples 9 Processo n 0 13976.000233/00-46 AcOrchlo n.° 02 -03.535 CSRF/T02 Fls. 449 custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". C0111 efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante a Ultimo das premissas inicialmente delineadas, pois que. quoin° à segunda, não 116 dissenso, importa destacar que há ulna certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. E preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em i que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxilio it interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade ã interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sent qualquer previsão legal, que, a principio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde Estado abre mdo de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. E nesse sentido o escólio de Carlos Maximilian° (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12' , Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334); "0 rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus ent proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o ¡W W1° de abri nido de direitos inerentes a autoridade supremo. A outorga deve ser fella em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais sera inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". I() CSRFF02 Fls. 450 Processo IV 13976.000233/00-46 Acórdão n.° 02-03.535 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximilian°, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n°10.276/200/ Por ultimo, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de calculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei IL ° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1 2 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (JPI), conto ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 5Ss 1 2 A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de ins 11/110S, correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e a materiais de embalagem, hem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do JPI, na forma da legislação deste imposto - (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não conténi palavras infiteis", a qual, segundo se diz, von a ser princípio basilar da É dizer, as palavras devem ser compreendidas C01110 tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, nu lei, palavras inúteis (Carlos Maxim lhano, Hermenémica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão pura que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei mi. ° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros inswnos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei H. ° 10.267, de 2001, se da alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. CSRPF02 Pls. 451 Processo n° 13976.000233/00-46 Acórdão ri.° 02-03.535 Nesse aspecto, é importante notar que unia lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei 11 0 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, nu Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art 106, 1, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de 1PI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . AntonioRedator Designado. 1 2

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4340461 #
Numero do processo: 10660.002888/2007-80
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo razões para desmerecer os recibos apresentados pelo contribuinte e, mais ainda, trazendo este declaração de profissionais e comprovação de saques em conta corrente bancária, é de se restabelecer a dedução. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Ferro Barros - Relator. EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 136          1 135  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002888/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.558  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA JOSÉ BISCARO JAPIASSU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Inexistindo razões para desmerecer os recibos apresentados pelo contribuinte  e,  mais  ainda,  trazendo  este  declaração  de  profissionais  e  comprovação  de  saques em conta corrente bancária, é de se restabelecer a dedução.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.    EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 28 88 /2 00 7- 80 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Inicio o presente pela transcrição do quanto relatado no acórdão recorrido, in  verbis:  “A  contribuinte  retro  identificada  impugna  o  lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.05/08,  lavrada  pela  Fiscalização  em  09/07/2007,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2004, cópia apensada as fls.82/88, que apurou "dedução indevida de despesas  médicas", no montante de RS 21.650,00,  resultando, em conseqüência,  a apuração  de  imposto de renda suplementar, no valor de R$ 4.147,15, acrescido de multa de  oficio (passível de redução), no valor de RS 3.110,36, e juros de mora calculados até  julho de 2007, no valor de R$ 2.023,80.  Conforme expresso no  item "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal" da  Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado:  Dedução indevida a titulo de despesas médicas, no montante de R$ 21.650,00.  Glosa  decorrente  de  falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. Falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes  dos  recibos  apresentados,  em  favor  de  Yamil Rojas Liranza (R$ 4.000,00), de Alessandra A. C. C. Mendes (R$ 4.000,00),  de  Wanda  Aparecida  Silva  (R$  7.300,00)  e  de  Rosangela  Fátima  Silva  (R$  6.350,00).  Em  sua  peça  impugnat6ria  de  fls.01/04,  com  juntada  de  documentos  de  fls.09/44,  a  impugnante  contesta  o  lançamento  efetuado,  quando,  em  apertada  síntese, argumenta que:   1)  Os  recibos  apresentados  ao  Fisco  "refletem  total  idoneidade  e  veracidade dos pagamentos feitos aos profissionais relacionados. Em  se  tratando  de  saúde  e  tendo  recursos  para  tais,  não  vejo  motivos  para privar­me de assistências médica e odontológicas dignas, onde  os meus recursos são suficientes para suportar tais gastos";   2)  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  permite  ao  contribuinte fazer várias deduções e abatimentos da base de calculo  do  imposto  desde  que  informadas  na Declaração  de Ajuste Anual,  tais como as despesas realizadas com instrução, saúde e doações;   3)  0  RIR/1999  em  momento  algum  coloca  restrições  aos  tipos  de  documentos  a  serem  apresentados,  "desde  que  os  comprovantes  tenham  o  nome  do  profissional,  seu  CPF,  sua  regulamentação  na  classe  de  seus  conselhos  regionais  e  o  valor  pago";  4)  No  caso  presente,  "tendo  os  documentos  valor  jurídico,  por  preencherem  todos os pressupostos legais e por estarem em ordem e idôneos, cabe  a quem acusa o ônus da prova".  Para corroborar seus argumentos, a contribuinte cita, em sua defesa, textos da  lavra  dos  juristas  Aliomar  Baleeiro  e  Paulo  de  Barros  Carvalho,  bem  como  transcreve  trecho  sobre  o  assunto  em  pauta,  retirado  do  livro  "Imposto  de  Renda  Pessoa Física – Perguntas e Respostas", editado anualmente pela Receita Federal.”  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.002888/2007­80  Acórdão n.º 2802­001.558  S2­TE02  Fl. 137          3 A decisão  recorrida,  contudo,  concluiu  pela  improcedência  da  impugnação,  sob o entendimento de que “havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas  devido  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte, seu restabelecimento está condicionado à confirmação do efetivo desembolso”.  Às fls. 109 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada reprisa  razões da impugnação e requer o provimento.  Anexa, ainda, extrato bancário do período de janeiro/2003 a Dezembro/2003  ­ Banco Itaú S/A. e planilha de conciliação recibos e extratos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos de admissibilidades.  Dele conheço.  Nos  incontáveis  processos  que  versam  sobre  glosa  de  despesas médicas,  é  freqüente  a  alegação  do  Fisco,  ou  das  Turmas  Julgadoras  de  primeira  instância,  de  que  a  exigência de provas indiscriminadas, inclusive (e principalmente) do pagamento das despesas  tem por base o Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999) vigente,  especificamente  seu  artigo 73, que estabelece:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  n°  5.844/1943. art.11 e § 3°)”   Nunca me convenci de que esse dispositivo seja um “cheque em branco” ao  Fisco para que este exija mais do que aquilo que exige o próprio dispositivo legal de regência  da  respectiva  dedução,  mormente  porque  me  parece,  o  vetusto  texto,  superado  pela  superveniência das normas que regem atualmente as deduções da pessoa física.  Não é demais lembrar que o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, II, da Lei nº 9.250/95, assim dispõe:  "Art.80 ­ Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º­ O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82, §22):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;   ...” [grifei]  É  por  conta  do  dispositivo  grifado  que,  em  vários  julgados,  entendi  que  a  prova do pagamento não é requisito de exigência automática se presentes os comprovantes que  o inciso III transcrito exige. A prova do pagamento, a meu ver, constitui fator adicional para o  convencimento  do  exator,  ou  do  julgador,  quando  presentes  dúvidas  sobre  a  veracidade  do  documentos; sobre a efetiva prestação dos serviços, em sentido amplo.  Várias  vezes  conduzi  meu  voto  no  sentido  de  entender,  sim,  que  cabe  ao  julgador  formar  juízo  de  convencimento  sobre  a  veracidade  das  deduções  requeridas.  No  processo administrativo fiscal, onde deve prevalecer a busca da verdade material, a existência  de múltiplas  indicações que conduzam à conclusão de que determinada dedução é  legítima é  algo que traz conforto a quem tem a árdua incumbência de decidir.  No caso em pauta, há declaração de dois dos quatro profissionais  (fls. 17 e  18),  respectivamente,  Drs.  Wanda  e  Rosângela,  confirmando  a  emissão  dos  recibos  e  a  prestação dos serviços, o que, por si só, a meu ver, valida a dedução.  Quanto aos outros dois glosados (Drs. Yamil e Alessandra), cada um no valor  total de R$ 4.000,00, além de não haver nenhuma pecha de invalidade formal ou material sobre  eles  (exceto  a  alegada  falta  de  prova  do  pagamento),  bem ou mal,  restam  respaldados  pelos  vários saques em conta corrente bancária comprovados pela interessada (fls. 132) – inobstante,  a meu ver, esta seja uma questão meramente de formação de convencimento, nunca de prova  cabal.  O fato é que assim se posicionou o Relator do acórdão recorrido:    Contudo, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos  declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto  em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como  cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos  na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de  fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos, e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos  bancários  que  demonstrem  a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  em  relação  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos  efeitos legais.”  Por tudo, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.002888/2007­80  Acórdão n.º 2802­001.558  S2­TE02  Fl. 138          5 É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10660.002888/2007­80        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.558.      Brasília/DF, 17 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10845.002210/2001-43
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1987 a 29/09/1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante jurisprudência do STJ, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus eleitos, estabilizando as relações jurídicas. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Relativamente à prescrição do direito de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Para que se considere o credito extinto, não basta o pagamento: e indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos a contar do fato gerador. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT Nº 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento. 0 conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga foi redesignado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-19T15:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-12-19T15:38:33Z; Last-Modified: 2012-12-19T15:38:33Z; dcterms:modified: 2012-12-19T15:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3afe8a63-875d-4251-baf4-ebd99c2782f5; Last-Save-Date: 2012-12-19T15:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-12-19T15:38:33Z; meta:save-date: 2012-12-19T15:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-12-19T15:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-12-19T15:38:33Z; created: 2012-12-19T15:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2012-12-19T15:38:33Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-12-19T15:38:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA CSRI , I* 1 . 03 Fls. 708 Processo n° 10845.002210/2001-43 Recurso n° 303-131.790 Especial do Procurador Matéria QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ Acórdão n° 03-06.265 Sessão de 08 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MEIA TRÊS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1987 a 29/09/1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante jurisprudência do STJ, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus eleitos, estabilizando as relações jurídicas. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Relativamente à prescrição do direito de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Para que se considere o credito extinto, não basta o pagamento: e indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos a contar do fato gerador. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COS1T N" 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento. 0 conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. 0 Conselheiro Antonio Praga foi redesignado para redigir o voto vencedor. Antorr o raga - Presidente e Redator Designado 0.,eiGam Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luiz Roberto Domingo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Ausente justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdiio 303-32.520, prolatado pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso voluntário do contribuinte, deferindo o seu pedido de restituição de quota de contribuição sobre operações de exportação de café, apresentado em 30/07/01, referente aos recolhimentos realizados no período de abril de 1987 a setembro de 1988, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade de referida contribuição, proferida em 18.09.97, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário n° 191.044-5/SP, acrescido de correção monetária. 0 recurso especial foi interposto com fundamente nos artigos 5° e 7 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 e alterações posteriores, e teve seu seguimento deferido por despacho fundamentado exarado pela Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 Processo rk° 10845.002210/2001-43 Acórelao D.° 03-06.265 CSR171 . 03 lis. 709 A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão recorrido, alegando, entre outras razões, que o prazo para o contribuinte pleitear o indébito se encerra com o decurso do prazo de cinco anos a contar do recolhimento do tributo, nos termos do artigo 168 do CTN. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Nanci Gama, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade pot - esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A matéria trazida pelo recurso especial interposto pela Fazenda Nacional restringe-se ao dies a quo para o contribuinte poder exercer o seu direito de pleitear a restituição dos recolhimentos que realizou a titulo de quota de contribuição para exportação do café, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como já me posicionei em outros processos, cuja a questão é idêntica ao presente, o dies a quo do prazo para o contribuinte pleitear o indébito relativo a quota cafe inicia-se com a edição da Medida Provisória 219, publicada em 30 de setembro dc 2004, quando, por iniciativa do Poder Executivo, foi afastada a cobrança de referida contribuição, em conformidade com a decisão do STF sobre a matéria. De forma a elucidar o meu entendimento, adoto como minhas as razões do voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli , especialmente quanto A tempestividade do pedido de restituição da contribuição da quota sobre exportação de café da Recorrente, cujo fundamento tenho a honra de transcrever corno meu, conforme abaixo segue. "Como é sabido, nos casos envolvendo o tributo ora em análise, vinha adotando alé recentemente tese segundo a qual, embora ainda udo houvesse um at() jurídico formal que conferisse efeitos ergo 011117eS decisão proferida inter partes, havia elemenlos jurídicos suficientes para se reputar indevida a exação, e conceder a restituição piei/cada. Após a edição da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (conversão da AlP n°2/9, de 30 de setembro de 2004) que, ent seu artigo 3°, alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.522/2002,- e, mais recentemente, c/a edição da Resolução n° 28 do Senado Federal, publicada no DOU de 22 de junho de 2005, julgo que as questões atinentes inconstitucionalidade da Cola de Contribuição solve Expor/ação de Café e sobre a existência de ato estendendo efeitos ergo (mules decisão cio Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade estão superadas, merecendo a alenção desse Colegiado apenas o debate acerca do /ermo a quo do pro:o prescricional/decadencial para o contribuinte pleitear a restintição dos valores pagos a titulo da Cola de Contribuição ao JBC Gem como dos indices de correção daquilo que se pretende restituir. 3 Tenho enfrentado problema semelhante nos casos de pedidos de restituição do FINSOCIAL, pelo que entendo ser oportuno trazer ao debate algumas reflexões que pude desenvolver naquele particular, mas que se ajustam ao presente caso. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que chferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os instinnos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos iniciale No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: "Art. 177 . As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quin=e), comutados da data em que poderiam u ter sido propostas ".(grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da actio 11Ula — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. A Reslitukao dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 4 Processo n° 10845.002210/2001-43 Acórchlo n.° 03-06.265 ('SR 17103 FR. 710 Vale dizer, o prazo prescricional surge 170 momento da ocorrência de determinado fato que modificu unia determinuda situação jurídica, tornando-a desconforme coin o sistema jurídico. Nem sempre esse lato corresponde a uni ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir 1711111 evento imprevisível ('caso fortuito ou forgo maim), ou até 171eS1110 ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em i Jima de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontcmeamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à épocct do pagamento, e que posteriormente, por foro de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dui porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1.), inctlgrado a redação imprópria do parágrafo i, já que não há se falar em crédito tributário ci ser extinto quando o pagamento é integralmente indevida Tais casos el7C0171M171-se previstos nos illCIS'OS' I e II do artigo 165 do CTN. Vale ainda acrescentar que, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve comprovar o erro, o indébito tributário prescinde de tal prova, bastando a comprovação do pagamento, qualquer que tenlut ,sido o motivo. Já na terceira hipótese, a situação é diametrahnente &stink,. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido a época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de 1117111 inovação na realicale jurídica ell1 vigor. Esse é o caso, por exemplo, dos eventos previstos no inciso III do artigo 165: reform, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Beni por isso, e na esteira do quejá.foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos ('art. 165, a violação do direito que luz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, Só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevida Ocorre que o Código deixou de prever expressamente ulna quctrla hipótese, casualmente a que 171CliS se verifica nos dias (duals: a de inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo. Na inconstitucionalidade de lei, normalmente só reconhecida a posteriori, há também Ulna modificação na ordem jurídica eu/cio em vigor, a semelhança dos casos previstos no inciso III do art. 165. Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma, reconhecida posteriormente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina, estribadas nos princípios gerais de direito e dentais normas do sistema, convencionaram que, nesses casos, está- se diante de um marco ou prescrição "especial". Com efeito, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio partir de tuna lesão a um direito. Isso porque, se não ha lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, «tinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, C01110 na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3" Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o mett direito entra em lesão, isto é, o clever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o clever de ressarcir e, para mini, o direito de propor unia ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sent fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior ejá não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só C0111 esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de ummi tributo, só posteriormente reconhecido por inconstitucional? Estará tal lesão configurado na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, a época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucional idade da Lei Tributária — Repetição cio Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48, 51-52: "O exercício de um direito, submetido aprazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a radio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Camara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, qui esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a 6 Processo n° 10845.002210/2001-43 AcórcIdo n.° 03 -06.265 CSR PITO3 FIs. 711 correr desde que a ação leve o nascimento, isto é, desde a cictta em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionctlidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente uni 'direito a 11111L1 prestaçãor, apto a gerar C01111"Cl Si 11111 prazo prescricional clue O fithnine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminado pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão é a inconstitucionalidade da lei ou ato 1101'111CiliVO C111 que se apóia (- exigência e em ? função da qual o pagamento fui realizado, a sit tação adquire maior complexidade, pois não se trata apenas de ((ferir a adequação do fato à qualificação juriclica que resulta da lei on do ato normativo, 11lCIS é preciso considerar mais dois elementos: a) a 11111dallqU de qualificação jurídica do fato (pagamento) °rhumb de um prontmciamento judicial que afirma a incompatibilidade dct lei ou ato normativo — com base 110 qual o fat() foi realizado —à Constituição; e b) o momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conia o momento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (fato + qualificução jurídica) deve-se acrescentar um terceiro elemento que é o momento em que se realiza o juizo de adequação/inadequação da lei ou ato normativo à Constituição (juizo de validade). Vale dizer, o elemento tempo passa a assumir importância capital, em razão do perfil que resulta do juizo de inconstitucionalidade que atinge a norma jurídica (...). Olhando dessa perspectiva, e lendo C111 conta o 1110111C171 0 C111 que se dá o cotejo entre o lato e o ordenamento positivo, para fins de reconhecer a qualificação jurídica que &if advéni, à vista do pagamento feito, dois momentos devem ser identificados: • 1110111C1110 do pagamento; e b) moment° do jztlgamento da questão constitucional (oronunciamento quanta à validade). Examinemos estes dois 1110111C1110S. Momento 1: o pagamento foi efetuado sob a vigência de 11111a lei ou de 11111 ato 1101711taiVO que o exigia. Estes, naquela data, estavain revestidos de presunção de constimcionalidade e o contribuinte cumpriu ct norma vigente à época. P01101110, no Momento 1 a qualificação juridica de que está revestido o pagamento feito é de um pagamento devido, posto que corresponde, C0111 exatidão, as previsões que o ordenamento positivo determinava à época e a 1101711C1 estava cercada de presuwilo constitucionalidade. 7 Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluência de prazo prescricional, pois não existe actio nata, uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. Momento 2: num momento subseqüente, sobrevént decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei. Esta decisão altera a qualificação jurídica do pagamento feito, pois retira um de seus finulamentos de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em sintonia com o ordenamento, para se tornar dele discrepante. Nesse 1110111e7a0, ele torna-se indevido não porque assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguntarmos, no moment() imediatamente anterior õ declaração de inconstitucionalidade, se os pagamentos são devidos ou indevidos, a resposta só pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não há pronunciamento que tenha alterado tal qualificação."(grifos nossos) Alguns dirão: mas coin o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei COM presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição 170 CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fidcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfun cão sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reline condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pago, ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bent o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos terms iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Ein suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela ,strita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito ei restituição do indevido. 0 indevido, nestes casos, é aferido mediante 8 Processo ri° 10845.002210/2001-43 Acórdao 11. 0 03 -06.265 CSR 17E03 l'Is. 712 cotejo entre um fato e a respectiva previsão 1701"111CliiVa, sendo cpte o fato époslerior a es/a." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito presunção cie constitucionalidacie cias leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia C0111 o pagamento feito (com base nas normas cio CTN) e que, passados cinco anos, não cube mais pedido de repetição cie indébito, ainda que, após esse prazo„ sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo hctvido inequívoca decisão cio Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo cie 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição c/c indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais c/c cinco anos da propo.situra da ação, pleiteando a repetição c/c todo o tributo pago com fitndamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura segurança e a estabilidade cias relações. Entendemos nós, porém, que a posição que .sztstentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. COM efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a &Ito do pagcmtento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes c/c completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário a busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, ckveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela pura evitar o perecimento cio seu direito de pleiteai- judicialmente a restituição. Em sumo, contar a prescrição a partir da data cio pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 cio CTN) negar o valor segurança, pois elimina a pres111100 de constitucionalidade da lei (que tent função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além dc provocar desconliançct mio ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar ludo, pois ludo precisa ser questionado para evitar a prescrigão. Não se pode deixar de IllellCiOnOr, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade du lei ou ato normativo defender a 171CliS paradoxal das posições pois, 1111171 contexto c/c relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstilucionaliclude cie tuna lei e, por conseqüência admitiu ter havicio pagamento indevido„re o de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (1) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga onmes; (i( declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °nines a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e Oh) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-/riba! áriaapós o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante ãs hipóteses "i" e "ii" acima chadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceed() a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos ex ntmc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. o que prevê o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28, § único, da Lei 9.868/99, verbis: "Art. 102. ,sç 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal. LEI 9.868/99: Art 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou alo normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em t julgado ou de outro 1710177e17i0 que venha a ser fixado. I Art. 28. 10 Processo 11 0 10845.002210/2001-43 Acórdão it' 03 -06.265 Parágrafo único. A declaração de constilucionalidade ou de inC011SlilliCionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, TEM EFICA . CIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGilOS DO PODER JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (gr(os nossas) Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. Afora a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em AD1N ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga onmes decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade de norma, ha ainda a terceira modalidade de fah) jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito a sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de tun determinado tributa Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. Mais tuna vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente êt prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tern inicio no dia em que o exercício do direito passou u ser possível. Eta 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória n° 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a canceleri o Ian çamnento e a inscrição, a Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Medida Provisória, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passarama ostentar a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados ci constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bent assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; CSR P'1•03 Fls. 713 11 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, con' fitndamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de tle:embro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n°2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei n° 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na firma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos terms do art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. X - à Cola de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. ,sç 1° Ficam cancehtdos os débitos inscritos em Divida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cent reais). § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legahnente exigíveis. ,sç 3° 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese ,de a decisão versar sobre: 12 1 - matérias de que trata o art. 18: Processo n° 10845.002210/2001-43 Acórdáo 11." 03-06.265 CSR 17103 lis. 714 II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça„ sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estudo da Fazenda. § 1° Nas matérias de que 'raw este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expres.scunente, reconhecer procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação cm honorários, ou 117CillifeStar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial § 2' A sentença, ocorrendo a hipótese do ,ss' 1, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador c/a Fazenda Nacional, haja maniftstação de desinteresse. § 40 A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos as matérias de que trata o inciso II do wpm deste artigo. § 5° Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (grifas nossos) Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgcnnento do RE n°408.830-4-ES. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando a Administração Triblitárici de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional achnitiu a violação do direito do contribuinte, 111UrCO inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respahlado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina coin sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli3 : "Há que se considerar, entre/cinto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constilucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justka vein hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleiteai- a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação COMO tais. 3 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 13 A jurLsprudencia, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 4:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais." Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: "'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transform em ilegal o pagamento até enteio legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico, declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito ás regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade COM eficácia erga onines. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitemtemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmissima conclusão se impõe para os casos de lei intopretativa Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se instância da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os jitlgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA ('AMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO 4 TORR o Lobo. Restitukdo dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 14 Processo n" 10845.002210/2001-43 Acórdao ri.° 03 -06.265 CSIMI03 Hs. 715 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUJA BANA LTDA Recorrida/Interessado: DRI-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Buell° Ribeiro Decisão: A CÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para alastar decadência; II) no mérito: pot. unanimidade de votos, cleu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; e I)) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Rainictr da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restiluição ou compensação de tributos pagos indevidamente sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exs urge da iniciativa unilateral do sztjeito passivo, calcado em situação [ática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa. o prazo para desconstiluir a indevida incidência só pode ter inicio corn ct decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga 011117eS, pela edição de Resolução cio Senado Federal para expurgar cio sistema 1701711C1 declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato adininistrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária allieriOnllente exigida. Decadência — Pedido de Restituição —Termo hiicial E111 caso de conflito quoin() a legalidade da exação tributária, o termo inicial para COniagelll do prazo decadencial do direito de pleilear ct restituição de tributo pogo indevidamente ink:hi-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga 011111e.S' à decisão proferida inter partes eni processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece CarÓler indevido de exação tributária. 15 (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrid° Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-I" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrid° Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número cio Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência cio direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais obvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, ate então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa corno na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a Iiipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA 16 Processo n' 10845.0022 10/200 1-43 Acórdão 6.° 03-06.265 INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO, Corno é que o contribuinte poderia pedir RESTITUICAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? 0 contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução A propósito do que consignou o ilustre jurista Gabriel Troianelli, cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo- tributários federais, há sim norma positiva que contempla as três efemérides reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Com efeito, o artigo 22A do Regimento Interno, introduzido pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, autoriza os Conselhos de Contribuintes a afastar a aplicação de normas que embasem a exigência de crédito tributário cujo reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: (i) que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta, após a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 22", § único, I); ou (ii) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, determinando a desistência das correspondentes execuções fiscais. Ora, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naquelas únicas hipóteses, ou seja, quando já homier o reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que tais eventos foram positivados pela legislação (Regimento Interno) como fatos modificadores da ordem jurídica antes em vigor. Se tais fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tornando, in casu, indevido aquilo que até ali era devido, por uma questão de lógica hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituição do tributo, somente reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dos fatos (marcos temporais) previstos na legislação. Finalmente, resta esclarecel - que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela MP 219/2004 veio se somar a Resolução do Senado Federal n°28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que suspendeu a execução dos "arts. 20 e 4° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro CSI2F163 716 1 7 de 1986, em virtude de declaração de inconstitueionalidade em decisão de finitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espirito Santo". In casu, sendo a MP 219/2004 anterior à Resolução 28/2005 do Senado Federal, é da primeira que se deve contar o prazo prescricional/decadencial para o pedido de restituição do contribuinte." Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida. corno voto. Voto Vencedor Conselheiro Antonio Praga, Redator Designado Tendo em vista que a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto vencedor da lavra da i lustre Conselheira, que foi aprovado pelo colegiado em sessão, no julgamento deste processo. "0 juizo de admissibilidade já foi devidamente realizado, cumprindo o recurso especial os requisitos para seu conhecimento. A matéria em foco está centrada na determinação do prazo prescricional (ou decadencial) do direito de repetir indébitos tributários quando a norma de regência do tributo é declarada inconstitucional de forma definitiva pelo supremo Tribunal Federal. Alguns conceitos fundamentais á. formação da convicção do julgador estão paci fi cados entre as partes e se constituem nos seguintes: - Declaração de inconstitucionalidade gera direito A. repetição de indébito; - 0 direito à repetição do indébito surge no momento em que ocorre a lesão do direito ((retie na1a); - 0 prazo prescricional (ou decadencial) é de cinco anos; Entretanto outros conceitos jurídicos, decisivos para apascentar a lide, padecem dc convergência e são os seguintes: - efeito erga °nines da declaração incidental de inconstitucionalidade; - imprescindibilidade da edição de resolução pelo Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal; / - inicio da contagem do prazo prescricional (ou decadencial). 0 18 Processo n° 10845.002210/2001-43 Acórao n.° 03-06.265 CS 1Z171'03 l'Is. 717 As interpretações convergentes prescindem de maiores ou melhores andlises, limitando o encaminhamento da solução da lide à análise das premissas jurídicas em que as partes estão dissonantes. É de se notar que as três questões acima citadas e ora objeto de análise, se incluem entre as grandes, sendo as maiores, questões do direito tributário brasileiro. Primeiramente, quanto às preliminares aduzidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional não são as mesmas acolhidas considerando a improcedência da primeira, de vez que os recolhimentos objeto do pedido de restituição foram realizados após 05.10.1988, portanto, sob a égide da atual e não da anterior Constituição, como alega. E, segundo, porque a discussão em torno dos fundamentos do voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvdo no RE n° 191.044- 5/SP não alcança o cerne dos fundamentos da recorrente. Assim, adentro à análise da matéria de mérito. Particularmente quanto à contagem do prazo prescricional (ou decadencial), matéria que efetivamente resolve a lide, é consabido que a exegese dos arts. 165 e 168 do CTN apropriada pelo Fisco federal sempre foi no sentido de considerar o prazo prescricional do direito de repetir indébito como sendo de cinco anos, contados do pagamento. Também a doutrina defendia a mesma hermenêutica dos citados artigos. Para exemplificar, vale trazer a baila o Parecer emitido pelo ilustre tributarista Gilberto de Ulhoa Canto acerca da prescrição do direito de repetir indébito decorrente de norma que padecia do vicio de inconstitucionalidade, in Direito Tributário Aplicado — Pareceres, ed. Forense Universitária — Biblioteca Jurídica, p. 166 a 200, cujo capitulo 7 tem o seguinte titulo: "Rendas Públicas. Cola de coniribuição, exportação de café. Parafiscalidade. Contribuições de iniervenção econômica. Tributos vinculados e não vinculados. Destina ção do produlo da arrecadação do tributo. Constituição: Recepção de legislação ordinária a ela anterior'', emitido em 1969. Uma das conclusões do autor está vazada nos seguintes termos: 118 (719). Além disso, assiste aos interessados o direito de pedir e °bier em restituição das importancias pagas a titulo de quota de contribuição durante os ziltimos cinco anos, contados do pagamento de cada parcela, C01110 previsto 170 art. 168 do CTN. A circunstáncia de os interessados haverem pago a quota de contribuição sem oposição ou resistência, mesmo que configure unia conduta continuada por nntitos anos, não exclui o sell direito à respectiva restituição. (destaquei) 0 mesmo entendimento foi externado pelo Prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho quando juiz da 12' Vara da Justiça Federal, Seção do Estado de Minas Gerais, em sentença proferida na ação ordinária autuada sob n°91.0002641-7, a qual foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e cujo texto do dispositivo é o seguinte: "Ex-positis", julgo procedente a ação para condenar a União Federal a restituir Autora o valor correspondente a .... UFIRs, acrescido de juros moratórios a contar cio tránsito em julgado du sentença (C.TN. art. 167, parágrafo único) obedecida a prescrictio quinqiienal dia a dia. Também no brilhante voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim na 2" Turma desta CSRF, observa-se o seguinte fundamento em relação à prescrição (decadência) do direito de repetir indébito em decorrência de norma declarada inconstitucional: No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luiz Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle dijuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a Mcomtitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria a iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em ? juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior a propositura das respectivas ações. Entretanto, o enfrentamento de tais matérias com construções exegéticas próprias, no plano do julgamento administrativo, no meu entender, encontra-se superado. As decisões proferidas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça — STJ, desde que se declarou a primeira lei tributária inconstitucional, foram marcadas por posições extremamente divergentes, mormente quanto à contagem dos prazos prescricionais e decadenciais. Após extensos debates ao longo dos anos, registrados nos votos proferidos nesta seara, o Tribunal evoluiu para o entendimento acolhido pela maioria dos ministros, o qual passou a ser adotado por todos eles como precedente. Hoje, verifica-se a pacificação da matéria, nos termos do art. 105 da Constituição da República, traduzida na jurisprudência firmada pelo órgão judiciário competente para preservar a unidade e autoridade do direito federal, conforme ensina o Ministro Stilvio de Figueiredo Teixeira (in Revista de Informação Legislativa, Brasilia, ano 27, n. 107 jul;set 1990. p. 147-160), ao discorrer acerca da função legal do recurso especial, verbis: Trata-se de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado, por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade do direito federal, sob a inspiração de que nek o interesse público, refletido na correta interpretação da lei, deve prevalecer sobre os interesses das partes. Ao lado do seu objetivo de ensejar o reexcune da causa, avulta sua finalidade precipua, que é a defesa do direito federal e a unificação da jurisprudência. Não se presto, entretanto, ao exame de matéria de fato, e new representa terceira instancia. Alguns vêem suas origens no writ of error do direito norte-americano e outros a sua inserção na categoria dos recurso de cassação do direito europeu. Nesse diapasão, considerando que a defesa pugna pelo balizamento da contagem do prazo prescricional (ou decadencial, como entendem outros) na data da decisão do STF que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, ou na data da edição da Resolução pelo Senado Federal n° 28, publicada em 22/06/2005, que suspendeu a execução da referida norma em face da decisão definitiva proferida em 15/04/2004, ou ainda, da data da publicação da Lei n° 11.051/2004, reporto-me ao voto proferido em 19105/2008 pela i. Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro no Acórdão n° 302-39.445, já declarado nesta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que traduziu com clareza minha convicção pessoal (exceto no ponto relativo ao posicionamento antecedente, de vez que até 20 Processo o° 10845.002210 (2001-43 Acórdão n. 0 03-06.265 csRyruo3 Fls. 718 então eu considerava que a contagem do prazo prescricional era de 5 anos, a partir do pagamento), o qual peço vênia para reproduzir parcialmente: Ab Milk), gostaria de ressaltar que, durank vários meses, defendi posicionamento segundo o qual os textos legais têm pressuposto de legalidade e cie constilucionalidade e, portanto, o prazo de cinco anos para requerer ct reslituição dos valores indevidamente recolhidos, somente poderia começar a ser contado a partir dct decisão judicial com efeitos erga °nines, conforme defendido pela própria contribuime em epígrafe (doravante denominadu Interessacia). Nada obstante, após MOLLS' considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar ulna ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações furisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário. Logo, alterei minha posição para acatar a linha c/c entendimento consolidaclo, e confirmado recentemente pelo SLI, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) altos estabelecido para a Decadência do crédito decorrente c/c indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalucla no )s. 4" do artigo 150 do CTN.- "S' 4'. Se a lei nil() fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) CMOs, ci coniar da Ocorrência do fat() gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ct ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, (Wild dai a consumação lácita de tal expediente administrativo, dependeme do transcurso cl 5 (cinco) unos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores cio tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 altos) não se pock cogilar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constalação Prznal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagcnnentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do Slj sobre o tema, que em tudo confirma as observações adrede mente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureat — se interpretativa ou não - cio ctrt. 30 do LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem cio prazo pctrct ct repetição cio indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, 1110111e171 0 do pagamento antecipado", bent C01110 (h) a legitimidade da art. 40, segunda parte, da 111CSIlla Lei, que determina ct aplicação retrocnivct daquele artigo 30, tctl conto prevê o art. 106, I, do CTN. (...) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição ck lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mar considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficictis a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evickncia-se C01710 hipótese paradigmática de lei inovadora (e não shvlesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere a norma interpretada conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi curibuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. 21 o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é 110 sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, c/c dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com de it os retroativos. (..)" Carlos Maximiliano, (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19'. ed., Rio de Janeiro: forense, 2006, P. 72) melhor explana acerca da interpretação de uma norma, conforme segue: Opera-se a exegese autêntica, em regra, por meio de disposição geral, e, ainda que defeiluosa, injusta, em desacordo com o verdadeiro espirito do texto primitivo, prevalece enquanto não a revoga o Poder Legislativo; é obrigatória, deve ser observada por autoridades e particulares. Entretanto, só se aplica aos casos futuros, não vigora desde a data do ato interpretado, respeita os direitos adquiridos em consequência da maneira de entender um dispositivo por parte do Judiciário, ou do Executivo. Nos países onde o principio fuhninador da retroatividade das leis se acha inserto na Constituição, ele adquire excepcional amplitude, expunge as restrições comuns mire os povos que adotam a mesma regra como doutrina para ser observada pelos tribunais, ou preceito positivo, porém ordinário, sem forgo para vincular o pculamento. No Brasil e nos Estados Unidos nem as próprias Câmaras se isentam do dever imperioso de não entender texto algum em sentido retroativo. Esse o efeito do ato de interpretar adotado pela jurisprudência pacificada do STJ, acima reproduzida. E, como se manifestou esse Tribunal, a jurisprudência só pode ser modificada pela própria jurisprudência. É cediço que a pretensão da recorrente de abrir a contagem do prazo prescrieional a partir da data da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação da resolu ão do Senado Federal é decorrente de construção exegética que mais atende a seus 22 Process° if 10845.002210/2001-43 Acórchlo 11. 0 03-06.265 CSIZ1:11"03 719 interesses do que propriamente à hermenêutica que efetivamente determine o sentido e o alcance das expressões das normas que regem a matéria. Tal construção exegética, a meu ver, derrui não só a segurança jurídica das relações tributárias corno também a própria Constituição Federal na parte em que adota as duas vias de controle de inconstitucionalidade — a direta e a difusa, além de pretender introduzir hermenêutica casuística no sistema juridico brasileiro. Ainda reportando-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justio, ilustra bem a questão da prescrição e da decadência, quando a norma é declarada inconstitucional, a posição do Ministro Luix Fux no AgREsp 437834/PR, publicado em 24/11/2003, verbis: ... a declaração de inconslitucionalidade somente tem o condão de iniciar O prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenth' consumado. Considerando a tese sustentada de que a ckdo direta de inconstitucionalidade é imprescritivel, e em face da discricionarieclade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X da Carta Magna, as açõe.s. de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas a reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado du segurança jurídica, e a jOrtiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, C01710 hem assentado em sede doutrinária: "Por isso, o controle du legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada. e a decadéncict e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada,licariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade c/a lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diallie do controle direto de constitucionalidade, então todos os direilos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivctção do direito. determinando a imutabilidade dos dire nos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade c/a lei. Portanto, quaisquer que sejam as posições e teses pessoais ou de grupos que ate então lutaram para prevalecer no contexto do julgamento administrativo, o certo é que nenhum operador do Direito, mormente se investido em função judicante, tem legitimidade para afastar a jurisprudência pacificada pelo Tribunal detentor da atribuição constitucional de firmar a correta aplicação de lei federal, o STJ. Reafirmando as palavras da ilustre Conselheira Rosa Maria, acima reproduzidas. afastar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da forma de contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, em última análise, resultará em este Tribunal Administrativo Tributário, ao agir com espeloteio, compelir o Poder Executivo a restituir mais do que o quantum admitido na jurisprudência serenada no Poder Judiciário. 23 Nessa toada, o pedido da interessada está, portanto, totalmente prescrito. Para esgotar as matérias aduzidas em recurso, quanto aos expurgos inflacionários, adoto os fundamentos insertos no Acórdão n° 303-34.807, de autoria do então conselheiro Zenaldo Loibmann, que peco vênia para reproduzir: faculdade do contribuinte optar pela execução administrativa como alternativa judicial, sendo assim deve o mesmo se adequar aos termos autorizados legalmente it Administração, que é atividade vinculada. A administração tributária na exigência de créditos tributários cobra eventualmente do contribuinte a titulo de acréscimos para atualização monetária conforme dispõe a Norma de Execução (NE) COSAR/COSIT n°08/97. Assiut, no que tange aos chamados expurgos inflacionários, reclamados C0171 referência a perdas monetárias produzidas por Planos Econômicos, falece competência ao órgão administrativo para incluir tais indices no valor do indébito demonstrado. O fundamento é o mesmo que venho registrando em casos análogos, isto é, a União Federal ao cobrar dos contribuintes créditos tributários não recolhidos até a data de vencimento, somente pode aplicar sobre eles a taxa SELIC e os denials indices apontados na NE 08/97. Desse modo, por extrapolar autorização legal, não se jusqicaria que a Administração Federal [corrigisse] viesse a atualizar o valor de débito da Fazenda Nacional para com o contribuinte, por decorrência de recolhimento indevido, de modo diferente e mais gravoso aos cofres da União Federal. Neste ponto, penso que há um claro limite à administração tributária e fiscal, impedida, ou melhor, não autorizada a aplicar qualquer índice de atualização fora du NE 08/97, salvo quando haja imposição de decisão judicial que os especifique. Na esfera administrativa, penso que há ulna impossibilidade. Ante o exposto, a maioria do colegiado votou por dar provimento ao recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional, para considerar prescritos o direito A repetição dos indébitos pleiteados os autos. ltonio raga 24 Processo I 0815.002210/2001-43 Acórdão n.° 03-06.265 CSI201103 Fls. 720 Declaração de Voto Conselheiro Antonio Praga Passo agora à minha declaração de voto. As 4 (quatro) turmas da Camara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, em face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, não incidência ou ilegalidade da cobrança. inicia-se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. 0 entendimento que manifestei sobre a matéria sempre foi vencido, seja em câmaras do 1 0. Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado prático seria o mesmo. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais urna vez vencida em primeira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não s6 prazo para interposição do pleito corno tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição. sendo esta limitação o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A ctdminisirctqdo pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguitiles casos: (..) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (..) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes c dos documentos de arrecadação (DARF). f 's 25 Da mesma forma que a administração tributária tern o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à. maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posteriormente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança jurídica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, "(..) a ADIN é imprescritível, todas as ações que liverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas et reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância com o principio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.168. Outrossim, em observância ao principio da segurança jurídica, há que ser estabelecido urn prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Uma vez que o entendimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito creditório somente sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), pelo que DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional, haja vista que nenhum recolhimento da contribuinte foi feito nesse prazo. 26

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Numero do processo: 10730.005570/2003-56
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1983 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.929
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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