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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816103 #
Numero do processo: 10410.004095/2005-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/12/2003, 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. Reputam-se devidas as diferenças apontadas pelo confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados, não havendo prova indiciária da utilização uniforme e definida do regime de caixa, mormente se a contribuinte recolhe sucessivas diferenças na fase processual. IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS. Devem ser excluídos os valores retidos na forma da legislação vigente, por fonte pagadora de receitas consideradas no procedimento fiscal que apurou diferenças entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999 IRPJ. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação tendo havido recolhimento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do IRPJ, relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, e, no mérito, excluir da tributação o valor de R$ 952,99, referente ao período de 31/12/2004.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/12/2003, 31/12/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.  Reputam­se  devidas  as  diferenças  apontadas  pelo  confronto  entre  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  valores  declarados,  não  havendo  prova  indiciária  da  utilização  uniforme  e  definida  do  regime  de  caixa,  mormente  se  a  contribuinte recolhe sucessivas diferenças na fase processual.  IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS.  Devem ser  excluídos os valores  retidos na  forma da  legislação vigente, por  fonte  pagadora de  receitas  consideradas  no  procedimento  fiscal  que  apurou  diferenças entre as notas  fiscais emitidas e os valores declarados à  título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1999  IRPJ. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  tendo  havido  recolhimento  antecipado,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, conta­se a partir da ocorrência do fato gerador,  conforme preceitua o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do IRPJ, relativa ao fato gerador  ocorrido em 31/12/1999, e, no mérito, excluir da tributação o valor de R$ 952,99, referente ao  período de 31/12/2004.     Fl. 664DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10410.004095/2005­85  Acórdão n.º 1803­00.876  S1­TE03  Fl. 655          2 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva.    Relatório  PRODUÇÃO ENGENHARIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RECIFE  (PE),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  I ­ DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 11/03/2005,  o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos  calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2004, fls. 03 a 07, conforme  demonstrativo a seguir:   Tabela 1­ Crédito Tributário Em R$ Imposto ­ 19.920,88, Juros  de Mora  ­  11.731,81 Multa Proporcional  ­  14.940,62, Total do  CT 46.593,31.  O referido auto de infração decorre de ação fiscal efetuada junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  IRPJ,  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados no respectivo auto de infração. Na Descrição dos  Fatos o autuante afirma que foram constadas divergências entre  os valores declarados/pagos e os valores escriturados nas notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  contribuinte,  fls.  42/152.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO.  Contestando  o  auto  de  infração  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação as fls.  343/351,alegando em síntese que (i) a empresa utiliza o regime  de  caixa  enquanto  a  fiscalização  utilizou­se  do  regime  de  competência;  (ii)  afirma que  fez  recolhimentos  referentes ao 4º  trimestre  do  ano  calendário  2000  e  2001;  (iii)  não  foram  consideradas  as  retenções  de  tributos  efetuadas  por  órgãos  Fl. 665DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10410.004095/2005­85  Acórdão n.º 1803­00.876  S1­TE03  Fl. 656          3 federais  como  o  CEFET.  A  contribuinte  apresenta  DARF  no  valor de R$ 10,00 correspondente ao valor que  entende devido  com a redução de 50% na multa de oficio de 75% aplicada.  A DRJ RECIFE/PE, através do acórdão 11­23.610, de 28 de agosto de 2008  (fls. 595/599), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004   ADOÇÃO DO REGIME DE CAIXA.  Para a utilização do regime de caixa a empresa terá que adotar  as  regras  da  IN  n°  104  de  24/08/1998,  que  determina  procedimentos  diferenciados  na  escrituração  para  a  apuração  por este regime.  RETENÇÃO NA FONTE POR ORGÃOS PUBLICOS.  Deve excluir­se do valor lançado, a contribuição retida na fonte  por ocasião de pagamentos efetuados por serviços prestados nos  períodos  abrangidos  no  lançamento,  quando  comprovado  que  tais receitas integraram o montante considerado para a base de  cálculo, diante de comprovantes apresentados.  Ciente da decisão em 29/09/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  604), apresentou o recurso voluntário em 29/10/2008 ­ fls. 607/628, onde reitera os argumentos  da inicial de que adota o regime de caixa para tributação das receitas e que a fiscalização não  desconsiderou e tampouco informou a forma de tributação adotada.   Alega  adicionalmente que  a DRJ  inovou ao  apresentar novos  fundamentos;  que a  Instrução Normativa SRF 104/98 extrapolou os  limites como ato  regulatório da Lei nº  9.718/98 e que a falta de atendimento de obrigação acessória não pode implicar pagamento a  maior  de  imposto,  e,  ainda,  que  devem  ser  considerados  os  pagamentos  efetuados  na  fase  impugnatória e após a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 666DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10410.004095/2005­85  Acórdão n.º 1803­00.876  S1­TE03  Fl. 657          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  (lucro  presumido)  decorrente de diferença apurada entre os valores apurados através das notas fiscais emitidas e  os declarados nos anos calendários 1999 a 2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  decorrem  da  utilização  por  parte da empresa do regime de caixa enquanto a fiscalização apurou os valores pelo regime de  competência;  b) Que a fiscalização não desclassificou a apuração pelo regime de caixa, não  indicando na verdade qual foi o regime adotado no lançamento;  c)  Que  a  DRJ  inovou  ao  indicar  como  fundamento  para  manutenção  do  lançamento  a  falta  de  atendimento  das  condições  estipuladas  na  Instrução  Normativa  SRF  104/98 para adoção do regime de caixa;  d) Que a Instrução Normativa SRF 104/98 é ilegal pois extrapolou os poderes  como ato regulatório da Lei nº 9.718/98, ao fixar restrições para adoção do regime de caixa e  que  a  simples  falta  de  atendimento  de  obrigação  acessória  não  pode  implicar  pagamento  a  maior de imposto;  e)  Que  devem  ser  corrigidos  os  equívocos  nos  cálculos  da  decisão  de  primeira instância e excluídos os valores que foram recolhidos ainda na fase de impugnação e  posteriormente na fase de recurso voluntário.  Assiste parcialmente razão à recorrente.  Inicialmente, mesmo sem ter sido alegado pela recorrente por ser questão de  ordem pública, impende reconhecer a decadência em relação ao fato gerador 31/12/1999.  Com  efeito,  conforme  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo, tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo prévio  pagamento mesmo parcial, aplica­se a regra determinada no art. 150 § 4º do CTN, iniciando­se  a contagem da decadência a partir do fato gerador.  Considerando  que  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  em  11/03/2005,  constata­se  já  ter ocorrido  a decadência  em  relação ao  fato gerador 31/12/1999,  devendo  ser  excluída da exigência constante do auto de infração o imposto remanescente de R$ 239,99.  Com relação ao mérito não assiste razão à interessada.  Fl. 667DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10410.004095/2005­85  Acórdão n.º 1803­00.876  S1­TE03  Fl. 658          5 Com  efeito,  não  obstante  sua  reiterada  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas pela fiscalização decorrem da observância do regime de caixa por parte da empresa,  não comprovou ao menos de forma indiciária o alegado,  tendo inclusive recolhido diferenças  tanto na fase impugnatória como na recursal, o que a meu ver retira em muito a credibilidade  de sua versão para os fatos.  Se  a  sua  escrituração  não  está  revestida  dos  requisitos  estipulados  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  104/98,  não  demonstrou,  outrossim,  que  o  procedimento  efetivamente  adotado pela empresa era o  regime de caixa, pois  teria  facilmente demonstrado  que os valores  recolhidos  a menor  em determinado período de  apuração,  foram  recolhidos  a  maior em outro e vice e versa.  Sendo  assim,  reputo  insubsistentes  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente quanto à regular e constante adoção do regime de caixa para o recolhimento de seus  tributos federais, que não pode ser utilizado apenas como excusa para justificar o recolhimento  inferior  em  determinado  período  de  apuração,  fato  que  a  própria  recorrente  reconheceu  ao  efetuar  o  recolhimento  de  diversas  diferenças  ao  longo  do  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  Quanto a suposta e ilegal inovação que teria sido introduzida pela Delegacia  de  Julgamento  ao  citar  a  Instrução  Normativa  SRF  104/98,  entendo  que  a  mesma  foi  mencionada apenas como reforço para a convicção do julgador não havendo qualquer inovação  em  sua  menção,  pois  a  contribuinte  além  de  não  atender  as  disposições  contidas  na  citada  instrução  normativa,  não  demonstrou  a  adoção  de  qualquer  outro  controle  paralelo  que  evidenciasse  a  adoção  do  regime  de  caixa  para  recolhimento  do  imposto  de  renda  de  cada  período de apuração.  Tampouco há a meu ver qualquer incompatibilidade da Instrução Normativa  SRF nº 104/98, com o dispositivo contido no § 2º do art. 13 da Lei nº 9.718/98, pois a mesma  não disciplina qualquer exclusão do regime de tributação do lucro presumido, mas apenas fixa  regras para exteriorização da adoção do regime de caixa perante a Administração Tributária.  Assim,  a  fiscalização  não  encontrando  qualquer  evidência  da  adoção  do  regime  de  caixa  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  exigiu  o  imposto  de  renda  com  base  no  regime  geral  e  normal  consagrado  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598/77  que  é  o  regime  de  competência.  Quando  aos  equívocos  nos  cálculos  efetuados  pela  decisão  de  primeira  instância assiste razão à interessada.  Com efeito, embora tenha a decisão de primeira instância reconhecido que a  fiscalização não havia considerado as retenções de IRPJ relativas ao CEFET – Centro Federal  de  Educação  Tecnológica,  entendeu  que  parte  das  retenções  já  haviam  consideradas  o  que  revela equívoco por parte da DRJ Pernambuco (PE).  Conforme as planilhas contidas às  folhas nº 164 e 172,  ref.  as notas  fiscais  emitidas em Janeiro de 2004, somente foi considerada a retenção da Caixa Econômica Federal,  devendo ser ainda consideradas as retenções do CEFET conforme adiante demonstrado:    Fl. 668DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10410.004095/2005­85  Acórdão n.º 1803­00.876  S1­TE03  Fl. 659          6 Nota fiscal  Folha processo  Valor NF em R$  Alíquota  Valor retido  407  140  48.750,00  1,20%  585,00  408  141  20.600,00  1,20%  247,20  409  142  10.060,00  1,20%  120,79      TOTAL RETENÇÃO CEFET  952,99    Ante  o  exposto,  deve  ser  excluída  a  importância  de  R$  952,99  correspondentes às notas fiscais emitidas para o CEFET e constantes do lançamento de ofício  correspondente ao fato gerador 31/12/2004 e vencimento em 31/01/2005.   Já  no  tocante  à  exclusão  dos  valores  recolhidos  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  seja na  fase  impugnatória como na  recursal,  é evidente que os mesmos  devem  ser  alocados  aos  débitos  constantes  do  presente  processo,  cabendo  à  unidade  local  apurar e determinar os valores remanescentes e prosseguir na exigência dos mesmos.  Por último, pelos mesmos motivos, não é de se acatar a matéria com relação  ao  suposto  não  recebimento  da  nota  fiscal  338,  no  valor  de  R$  73.500,00,  dos  quais  R$  70.000,00  nunca  teriam  sido  pagos,  pois  além  de  alegação  ter  sido  deduzida  somente  no  recurso voluntário, o que é vedado pelo rito do Decreto nº 70.235/72, não está sustentada em  qualquer prova e é indiferente ao deslinde do processo já que não se reconheceu a aplicação do  regime de caixa.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo a decadência em relação ao fato gerador 31/12/1999, e excluindo a importância  de R$ 952,99, em relação ao fato gerador 31/12/2004.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 669DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10325.000498/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.580
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4 n, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO LNTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 2Ábfiutfctdalbouterelo • •4 SE 1 A • • COE O MARQUE Presidente Ir WALBEIt OSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE'S CONFERE COM O ORIGNAL Processo? 10325.000498/98-98 CCO2/C01 Acórdão o.' 201 -131 .580 n.2 . 192d /drig—. Els imos. 91745 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e dezembro de 1997, tendo em vista que a Fiscalização constatou a existência de recolhimento menor que o devido. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3! Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em parte, o lançamento para retificar o crédito tributário dos períodos de apuração de maio, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1997, tendo em vista as r. etenções realizadas por órgãos públicos federais, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 7.239, de 09/12/2005 - fls. 151/157. Ciente desta decisão em 06/01/2006 (fl. 165), a interessada ingressou, no dia 06/02/2006, com o recurso voluntário de fls. 166/179, no qual alega, em síntese, que: 1 - em sua defesa (impugnação) não questiona os valores apresentados e exigidos para os períodos de apuração de janeiro de 1994 a agosto de 1996; 2 - o julgamento de primeira instância resultou em um novo auto de infração, posto que reduziu os débitos do ano de 1997 de R$ 429,65 para R$ 180,23. A redução decorreu da exclusão do PIS retido por órgãos públicos, como alegado. A constituição definitiva do referido crédito ocorreu no dia 08 de janeiro de 2006, quando a recorrente tomou ciência do resultado do julgamento do seu recurso de oficio (sic) de primeira instância. Houve, portanto, a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário, posto que decorreram-se 08 (oito) anos entre a data da ciência e a data do início do prazo decadencial, que se conta a partir de 01 de janeiro de 1998. O crédito tributário do ano de 1997 está extinto pela decadência. Cita doutrina e jurisprudência; 3 - para os demais períodos base ocorreu a prescrição intercorrente porque passaram-se 07 (sete) anos entre a data do auto de infração (18/08/1998) e a data da ciência do Acórdão recorrido, tempo superior aos 05 (cinco) anos exigidos para se decretar a prescrição (arts. 174, parágrafo único, inciso IV, e 156, inciso V, ambos do CTN). Cita doutrina e jurisprudência; e 4 - solicita a retirada do gravame do bem dado em garantia recursal. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 190. É o Relatório. QD( 3ii(buc 2 la • Se couszczsetso DE Processo n° 10325.000498/98-98 CCOVC01 Actdão n.• 201-81.580 afana C°M O oRiettaketil • Nre. Fls. 193 8414 Sal* 9p745 e Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, merecendo ser conhecido. Quanto à decadência, a recorrente parte de uma falsa conclusão (a de que a decisão recorrida se constitui em um novo auto de infração, quando novo auto de infração não há) para concluir que o crédito tributário do ano de 1997, reformado pela DRJ recorrida (para excluir os valores retidos por órgãos públicos), estaria fulminado pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Na realidade, todo o crédito tributário, inclusive o do ano de 1997, foi lançado no auto de infração impugnado, cuja ciência ocorreu no dia 18/08/1998, data de sua constituição, embora sujeito a reforma (de oficio ou em decorrência de impugnação da autuada). Portanto, não há que se falar em novo auto de infração, como se um segundo lançamento tivesse ocorrido. No presente caso, houve pagamento antecipado em todos os períodos de apuração autuados e a ciência do lançamento ocorreu no dia 18/08/1998, aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do CTN. O fato gerador mais remoto data de janeiro de 1994. Portanto, na data da ciência do auto de infração ainda não havia transcorrido o prazo qüinqüenal da decadência. Desta forma, no auto de infração contestado não há débito extinto pela decadência. Quanto à prescrição intercorrente, este Segundo Conselho de Contribuintes pacificou entendimento de que ao processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, a teor da Súmula n2 7, abaixo transcrita: "SÚMULA ng 7 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." No caso sob exame, a interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151 do el'N, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não pode a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe podendo imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. Há que se esclarecer que mesmo não tendo a recorrente impugnado o valor do crédito tributário relativo aos anos de 1994, 1995 e 1996, todo o lançamento foi atacado na impugnação sob o argumento de nulidade do auto de infração por vício formal, pleiteando a recorrente o seu cancelamento (último parágrafo das fls 51 e 54 e primeiro parágrafo da fl. 52). Nestas condições, não poderia a Fazenda Nacional proceder a cobrança e execução dos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos referidos anos de 1994, 1995 e 1996, como equivocadamente alega a recorrente. Sobre a retirada do gravame do bem dado em garantia de instância, não tem este Colegiado competência para fazê-lo, devendo a recorrente solicitar tal providência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz - MA. Me Ui, 3 ME CONS-- NIES• SEG CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10325.000498/98-98 o CCO2/031 Acórdão n.° 201-81.5130 &asais. Fls. 194 Met . ~atm No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei di 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesges, em 07fde novembro de 2008. W Aa fu Ri DA VA I PIL "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fiendamentos jurídicos, quando: (-) § jl A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, Informaçães, decisões ou propostas, que, neste caso, serão pane integrante do ato." 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000501/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67570
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PumA D.1.§... • , De.cItt 1 cdii 1 19 ..e c . """"" --- g obrica-_ -tajafe4 '''( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10440-000.501/89-57 _ ._ . Sessão de 12 de novembro de 19 91 ACÓRDÃO N°201=67.570 Recurso re 84.178 . Recorrente A PIPOKINHA LTDA . Recorrid a DRF EM NATAL - RN PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n(2, 70.235/72.Não obser vado o preceito, dele não se toma conheci_ mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por A PIPOKINHA LTDA. . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não to- mar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessbe es, em 12 de novembro de 1991 &to., 14 ../" ) r., ROBE Tx., BARBOSA wE CASTRO - PRESIDENTE, // 449 Tr. 1. . - LINO DE AZÉVDelagISITA - RELATOR (*)vide verso DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE C)9FEN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN PIQUE NEVES DA SILVA,'SELMA SANTOS SALOMÃO WOSLZCZAK, DOMINGOS AL:- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA,ANTO- n NIO MARTINS CASTELO 'BRANCO e WOLLS WOOSEVELT DE ALVARENGA(suplen- te). 41 t (*) - é : O n /9 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO C', A RLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN nQ 62, DO de 30/01/92. 1 1.1 -2-9;))11 Wrrtj¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10440-000.501/89-57 Recurso Ng : 84.178 Acordão 1519.: 201-67.570 Recorrente: A. PIPOKINHA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, e acusada, consoante Auto de Infração de fls. 13, de haver infringido o disposto no art. 1 2 , § 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, ao fundamento de que no perlodo de 1-1-86 a 31-12-86 recolhera com insuficiencia a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, no valor de Cz$ 21,53 sobre o seu faturamento, em razão de haver omitido de seus registros fiscais receitas operacionais, consoante apurado em Auto de Infração relativo ao IRPJ, que instrui o presente feito. Inconformada com a exigencia em tela, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16, solicitando somente, "o sobrestamento do julgamento do auto de infração inerente ao FINSOCIAL, ate o julgamento final do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurldica, do qual é decorrente." Prestada a informação fiscal de fls. 19/20, a autoridade singular pela decisão de fls. 22/27, que leio integralmente em plenário, comum aos diversos administrativos (exigencia de IRPJ, PIS/Dedução, e PIS/Faturamento) decorrentes dos mesmos fatos, manteve o Auto de Infração em tela. Cientificada dessa decisão em 1 de março de 1990, a Recorrente, ainda irresignada, vem, em 3.4.90, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 32, sustentando, que o segue- Processo n(2 10440-000.501/89-57 Acórdão nQ 201-67.570 -3- 33.7 julgamento do presente recurso deve ser sobrestado até que venha a ser decidido o recurso por ela apresentado no administrativo relativo ao IRPJ, que tem por fundamentos os mesmos fatos que embasam a exigencia constante do presente; a fls. 33/35 anexa cOpia reprográfica das razOes oferecidas no dito recurso relativo ao IRPJ. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão da 5 í Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes no aludido recurso referente ao IRPJ; por esse aresto o mencionado Colegiado não conheceu de recurso por perempto. É o relatório kç segue- -4- sEsvito PLICO tEDERÁL Processo n(2 10440-000.501/89-57 Acórdão n.Q 201-67.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MES QUITA• A recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 01 de março de 1990, uma quinta-feira, e apresentou o recurso no dia 03 de abril desse mesmo ano (consideramos essa data, em que o mesmo e firmado pela recorrente, como sendo a de sua apresentação, à falta de aposição pela repartição fis- cal da data de recebimento). • Entrea data.que a recorrente teve ciência da de- cisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 33(trin ta e três) dias. O art. 33 do Decreto n c2 70.235/72 (processo Ad- ministrativo Fiscal) dispõe que da decisão da primeira instãn cia "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efei to suspensivo, dentro dos trintas dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III, do Código Tributá rio Nacional (Lei nc) 5.172/66) a exigibilidade do crédito tri butário e suspensa, quando as reclamações e recursos são apre sentados nos termos das leis reguladoras do processo tributá- rio administrativo, no caso o Decreto n(2 70.235/72. É,portanto,de nãow-serconhecido o recurso. Mas, "ad argumentandum", se o recurso fora apre sentado no prazo legal, o que não foi, tenho que, face aos termos da denúncia fiscal, à documentação anexa aos autos e às alegações da recorrente, não lhe assistiria razão em rebe- lar-se contra a exigência fiscal, eis que, consoante Termo de fls, 01,a receita operacional apurada pela administração fis- cal do estado (ICM) é superior, em Cz$ 4.307.055,00,à indica- da pela recorrente na sua declaração de rendimentos (declara- ção para fins de apuração de lucro presumido). Isto posto, não tomo conhecimento do recursopor segue- -5-,23ç 51Rvit0 PC;BLICO rrcRAL Processo n(2, 10440-000.501/89-57 Acórdão n g. 201-67.570 apresentado a destempo. / Sala das Ses n sões, em 12 de novembro de 1991 LINO DE— Z kfZISQUITA • •

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4815729 #
Numero do processo: 10920.002461/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO. Não se tratando de matéria de ordem pública, não se conhece de matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão de preclusão.
Numero da decisão: 1402-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão de preclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Não se tratando de matéria de ordem pública, não se conhece de matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão de preclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Trata-se de lançamento relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, do IRPJ e da CSLL, com imposição de multa de ofício de 75% e juros de mora, além e de multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas. O sujeito passivo apresentou DIPJ com valores zerados, na forma de apuração trimestral, entretanto, sua escrituração indicou a apuração de lucro real e base positiva de CSLL, em alguns trimestres, sendo que a fiscalização utilizou as informações prestadas no curso do procedimento fiscal para apurar o IRPJ do 4º trimestre de 2001 e o IRPJ e CSLL dos dois últimos trimestres do ano-calendário de 2002. Na impugnação, a contribuinte argumentou que jamais optara pela apuração anual de seus resultados, sendo descabida a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL. A Turma Julgadora excluiu do lançamento a multa isolada em razão da contribuinte não ter optado pelo regime de apuração anual, inclusive a própria fiscalização lavrou o auto de infração com apuração trimestral. Considerou definitivamente constituídos o crédito tributário não questionado. A ciência da decisão se deu em 12.01.2009 e o recurso foi apresentado em 09.02.2009. A recorrente argumenta que houve um equívoco no lançamento, uma vez que foram consideradas como “outras receitas”, o faturamento a título de software, atividade que integraria o objeto social da empresa. Pede que no caso de haver dúvidas, que seja realizada perícia, sob pena de se ferir o primado do contraditório e da ampla defesa É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso é tempestivo. Após a decisão da Turma Julgadora, o crédito tributário exigido no processo é o IRPJ do último trimestre do ano-calendário de 2001 e o IRPJ e a CSLL dos dois últimos trimestres do ano-calendário de 2002. O lançamento foi efetuado com base no lucro operacional escriturado, mas não declarado. No recurso, a contribuinte afirma ter ocorrido equívoco no lançamento porque as receitas de software foram consideradas como “outras receitas”, sendo que as Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10920.002461/2006-92 Acórdão n.º 1402-324 S1-C4T2 Fl. 2 3 mesmas dizem respeito a receitas da atividade da empresa. Ocorre que essa matéria não foi objeto da impugnação. Na impugnação, a contribuinte assim se expressou na preliminar: Nas planilhas de apuração da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social, foram consideradas como Outras Receitas o faturamento a titulo de Software, atividade que integra o objeto social da empresa. Quanto ao mérito, a contribuinte se expressou na impugnação da seguinte forma: Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) A impugnante em nenhum momento optou pela tributação prevista no art. 2° da Lei 9.430 de 1996. b) A entrega tempestiva da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ dos anos- calendário 2001 e 2002 consta assinalado a opção pela apuração trimestral do lucro real, conforme consta do processo. c) Os documentos apresentados foram considerados suficientes para a apuração do lucro real trimestral, visto que, foram utilizados pelo auditor para a apuração do imposto de renda e contribuição social para o período verificado. Pediu na impugnação o seguinte: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial, do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.(grifo do original). Portanto, a forma como a contribuinte se expressou na impugnação, não indica que essa matéria fosse objeto do litígio, tendo a Turma Julgadora entendido, corretamente, que apenas a matéria relativa à discussão sobre a multa isolada era objeto da discussão. Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, transcrevo abaixo, os artigos 14, o caput do art. 16, inciso III, e o art.17. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93). § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual,a menos que: Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532/97) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei 9.532/97). Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. Ou seja, conforme o art. 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e de acordo com o art. 17 acima transcrito considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, que é exatamente o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, e não o foram. Não se tratando de matéria de ordem pública, o recurso não deve ser conhecido. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer o recurso voluntário, por ter ocorrido a preclusão. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4816987 #
Numero do processo: 10183.001177/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02515
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O LI a24_/ Q / 19 5i-, C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica areV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001177/94-94 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.515 Recurso : 98.161 Recorrente : JOSEFA RAMOS DE MELO Recorrida : DAI em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSEFA RAMOS DE MELO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, e 06 de dezembro de 1 995 /ta' Presidente , „fr, „ • 'cari o Leite Rodn es "elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sérgio Afanasieff, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/HR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA S!'40,?, Wi4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001177/94-94 Acórdão : 203-02.515 Recurso : 98.161 Recorrente : JOSEFA RAMOS DE MELO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 1456.936,73, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- 113TR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1993, do imóvel de sua propriedade, denominado "Fazenda Vacorizal da Pedra Preta", cadastrado na Receita Federal sob o n° 2995020.1, localizado no Município de Santo Antônio do Leverger-MT. Inconformada com a exigência constante do mencionado Documento de fls. 02, a notificada procedeu à impugnação, em 05.04.94, alegando: I. Alto valor, usado para o cálculo do valor venal para região Pantaneira, tendo em consequência disto um alto valor a pagar de ITR em 1993, correspondendo 10 vezes maior que o a Pagar em 1992. II. A área localizada em região do Pantanal, onde é de grande interesse ecológico, com nascente de três córregos, ocorrendo com isso erro no lançamento de áreas isentas. III.Não recebimento da notificação pelo correio, ocasionando com isso na demora para entrar com este pedido de Requerimento." O Edital n°0022/93, fls. 06/07 foi afixado em 30.12.93 e nele constava o débito referente ao ITR/93 da contribuinte Josefa Ramos de Melo. A Autoridade Monocrática julgou procedente o lançamento ementando assim sua decisão: 2 !;,ftk MINISTÉRIO DA FAZENDA .4ridtIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:/0:Vs Processo : 10183.001177/94-94 Acórdão : 203-02.515 "ITR - Imposto Territorial Rural Valor da Terra Nua Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 100, I, do CTN, e improvado seu despropósito, prevalece o lançamento." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs recurso, onde reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória PP"— É o relatório 3 - La;t14 MINISTERIO DA FAZENDA :VS> -rgt-^•nn• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'";' Processo : 10183.001177/94-94 Acórdão : 203-02.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGEES Preliminarmente cabe apreciar a tempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte em 05.04.94, embora o edital que constava seu nome, fls. 06/07, fora fixado em 30.12.93 Pelos dados apresentados, constata-se que o prazo máximo para apresentação da impugnação seria 02 03 94, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Segundo o art. 14 do mesmo diploma legal acima citado, "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", logo sendo esta apresentada fora do prazo previsto em lei, a lide não se instaura. Assim, voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 ' • RI/ ARDO LEITE RO 4

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4818655 #
Numero do processo: 10435.001194/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Intempestividade - Arts 5º 23 e 33 de Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33317
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10580.006753/90-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por falta de registros contábeis e fiscais de saídas de mercadorias, não contestada pela recorrente. A alegação de ter reconhecido a receita em outro exercício financeiro, para efeitos de Imposto de Renda, não é suficiente para infirmar a cobrança da contribuição, que efetivamente não foi paga na época própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68415
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PIS/FATURAMENTO .Omissão de receitas carac terizada por falta de registros contábeis e fiscais saídas de mercadorias, não contestada pela recorrente. A alegação de ter reconhecido a receita em outro exer- cício financeiro, para efeitos de Imposto de Renda,não é suficiente para infirmar a cobrança da contribuição, que efetivamente não foi paga na época própria. Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MODA DE CONFECÇÕES LUCYJU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS- ZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992 ARIST6FAN S ON1OURA DE HOLANDA - Presidente e Relator P- 1 II ra 6. •ANTONIO A*,..0. Tem ¡CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional la, Afino VISTA EM SESSÃO DE 23 rt -r 177& Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU CELENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). CF/NMS/JA -2- "031,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10580-006.753/90-92 Recurso N2: 87.791 Acordão NR: 201-68.415 Recorrente: SUPER MODA DE CONFECÇOES LUCYJU LTDA. RELATÓRIO Em lançamento decorrente da fiscalização de IRPJ, foi la vrado o Auto de Infração de fls. 02, em 28.09.90, contra a Empresa acima identificada, onde se exige o pagamento da contribuição ao PIS/FAT. no valor correspondente a 91,25 BTNF, em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada por passivo não comprovado e omissão nos registros contábeis e fiscais de saídas de mercadorias nos anos de 1988 e 1985, respectivamente. Em tempo hábil, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 11, na qual esclarece, em síntese, que: a) o auto em questão veio desacompanhado da folha de con tinuação ns? 01 e do termo de encerramento de ação fiscal; b) a parcela de 91,25 BTNF é parte integrante do auto de infração pertencente ao Processo nQ 10580-006.751/90-67 (relativo ao IRPJ); c) devem ser consideradas no presente feito os mesmos ar gumentos expendidos na impugnação pertencente ao processo relativo ao IRPJ. A fls. 14/15, segue a cópia da informação fiscal pertencen- te ao processo relativo ao IRPJ, na qual o autuante conclui que: "É devido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como constituído no auto de infracão, sobre a -pre : 1- z Á/ -3-, sERvico Piilh eCO FEDERAt Processo nQ 10580-006.753/90-92 Acórdão nQ 201-68.415 , 1(CrS 20.073.962), no exercício financeiro de 1986,bem como os tributos e contribuições dela decorrente-aRFON, PIS e FINSOCIAL." Em Decisão de fls. 22/25,a Autoridade de Primeira Ins_ tãncia julgou procedente em parte o lançamento de ofício, para exigir do contribuinte o PIS/FAT. no valor de 8,52 BTNF, acresci do de multa de ofício no valor de 4,26 BTNF e juros de mora , com base no decidido no Processo nQ 10580-006.751/90-67 (fls. -'17/20) , que conclui pela exclusão da tributação do exercício de 1989 do valor de CrS 7.133.763,00, referente ao passivo não comprovado. Com guarda do prazo legal, a Empresa apresentou a es- te Conselho o recurso de fls. -29,-, no qual mais uma vez, solicita , sejam consideradas neste processo as mesmas razões de defesa da- ir' quele dito matriz. , É o relatório. , segue- . -4- sEnvIC0 mjecco meam Processo nQ 10580-006.753/90-92 Acórdão nQ 201-68.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOWANES FONTOURA DE HOLANDA Preliminarmente, cumpre-me fazer algumas observações sobre a existência ou não de processos "principais" ou "matrizes" e processo "reflexos", "reflexivos" ou "decorrentes". Entendo que, mesmo quando o lançamento de um tributo decorra de outro, relativo a tributo diverso, pela circunstância de serem os mesmos os elementos fáticos justificativos e necessá._ rios à imposição, devam as exigências e atos posteriores ser for malizados autonomamente. Isto implica integral obediência às de- terminações constantes do Decreto nQ 70.235/72, em relação a ca- da exigência, aí compreendidas as iniciativas permitidas a ambas as partes do processo. O ponto de partida para esta conclusão é o artigo 9Q do referido decreto, que determina a formalização da exigência de crédito tributário em auto de infração ou notificação de lan- çamento, distinto para cada tributo. 1 Daí decorre que a seqüência processual deverá se de senvolver individualizadamente, em relação aos atos que se deri- vem de cada exigência inicial. Assim, embora se possa admitir, na hipótese aqui co- locada, que um lançamento seja reflexo de outro, é necessário que os respectivos procedimentos constem de processos independentes legalmente instruídos, a fim de que as instâncias julgadoras pos saia ter pleno conhecimento do feito e exercitar plenamente sua competência. Não há portanto, processo principal e processo se- cundário, ou acessório, no regime do Decreto nQ 70.235/72. Tendo presentes tais considerações, cumpre-me,ainda, ii/ -5- sEnvico poseco FEDE•tm Processo ns? 10580-006.753/90-92 Acórdão li g 201-68.415 esclarecer que a petição de fls. 29 não apresenta razões de recurso. Por conseguinte, não houve contestação ao fundamento da Decisão Recorrida, o que lhe atribui caráter definitivo (art. 42 do Decreto ns? 70.235/72). Contudo, com o intuito de afastar alegações de nuli- dade, acrescento que a Recorrente nada trouxe aos autos para in firmar o lançamento, limitando-se ã simples alegação não compro- vada de que reconheceu a receita de Cr$ 20.073.962,00 em 1988, para fins de IRPJ. Portanto, nada foi provado quanto ao pagamen- to da contribuição aqui tratada. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992 o?e,a711diata-- ARISTC5FA ES FO OURA DE HOLANDA

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Numero do processo: 10183.005631/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01897
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.- De . 00 / OS / 19 2 4. c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo a° 10183.005631/92-04 Sessão de 09 de novembro de 1994 Acórdão n•° 203-01.897 Recurso : 96.475 Recorrente : F.T.PIDIO RIBEIRO FILHO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua-VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELPI- DIO RIBEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tibe- rany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 ~AN.% esidente• j„.- any ' ,ir' elo rir- - Relator P.; an. .tçá.j, ai, 4,9,(ALL'Uú a Dmiz Banira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional n VISTA EM SESSÃO DE 5 M A1 ibJU r2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Ricardo Leite Rodrigues. BRieaal/MASiRS/MAS 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrXeSSO n.4 10183. 00363!/924i4 Recurso n." : 96.475 Acórdão rt.°: 203-01.897 Recorrente : ELPIDIO RIBEIRO FILHO -RELATÓRIO Impugna tempestivamente o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TFR, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Tupi Paulista, cadastrado no INCRA sob o Código 901 202 050 890 7 e n.° 1932320.4 na Receita Federal, consubstanciado na Notificação de lis. 10, ao argumento a seguir resumido: a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275191 e na instrução Normativa SRF n.° 119/92, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alcançando um índice de 19.349,04% enquanto outros imóveis, situados em região que é datada de solos muito férteis e de toda infra-estrutura de produção, armazenagem, comercialização e escoamento da safra, os índices variaram de 286,38 a 698,71%; b) à vista do disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial n.° 1.275/91, a Receita incorrerá em uma absurda injustiça tributária ao onerar insuportavelmente quem cumprir com suas obrigações cadastrais; e) como a inflação no período (maio/91 a dezembro/91) foi de apenas 236,982%, evidencia-se que os contribuintes não-cumpridores de suas obrigações cadastrais serão inexplicavelmente favorecidos, pois este deverá ser o índice que atualizará o Valor da Terra Nua-VTN de seus imóveis até 31.12.91, sendo, a partir daí, e até a data de emissão da guia, atualizado pelo índice de variação da UFTR, cujo montante de janeiro/92 a novembro/92 é de apenas 895,38%; d) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97, § 1. 0 , do C1N prescreve que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que, no caso vertente, o exces- sivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária represen- ta inegável majoração do tributo, e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de justiça tribu- tária; e e) ato do Ministro ou de autoridade inferior não pode elevar o Valor da Terra Nua para fins de lançamento do imposto respectivo em índices superiores ao da inflação do período. 2 S (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10183.005631/92-04 Acórdão n.°: 203-01.897 A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente em decisão assim emen- tada: "BASE-DE-CALCULONTN/VALOR-DO-IMPOSTO. Lançamento efetuado com base no valor mínimo da terra nua - VTNm, consoan- te legislação aplicável, deve ser mantido." Inconformado o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 17136 em que, além de reiterar os argumentos expendidos na impugnação, aduz ainda que: a) fonte fundamental e que gera a absoluta nulidade do lançamento diz respeito à impugnação feita pelo órgão da Receita Federal ao VTN declarado pelo ora recorrente, pois, para impugnar e processar o lançamento da Notificação do 1TR192, foram utilizados os valores constantes da Instrução Normativa SRF n.° 119/92, que ainda mio vigia, uma vez que o lança- mento se deu no presente caso em 14.11.92, enquanto que a Instrução Normativa citada somente foi aprovada em 18.11.92 e teve sua publicação no DOU em 19.11.92, quando já inclusive havia sido processado o lançamento; b) há assim direito adquirido, conforme estatui a Constituição Federal, no inc. XXXVI do art. 5Y , pois ficou provado que, na data de emissão da guia do ITR192, a Receita Federal ainda não dispunha de uma tabela de VTN com plena validade jurídica para impugnar o que foi declarado; c) a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 confraria as disposições expressas nos §§ 3.' e 4.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, as quais só poderiam ser alteradas e revo- gadas mediante outro decreto; d) os valores pesquisados pela Fundação Getúlio Vargas referem-se a "preços médios" por tipo de terra e não ao "menor preço de transação com terras no meio rural", estando, portanto, em desacordo com o critério estabelecido na própria portaria; e) a Secretaria da Receita Federal adotou a listagem de preços da Fundação Getúlio Vargas como base para a fixação da pauta mínima de terra nua para dezembro de 1991, e ao fazê-lo adotou os princípios que elenca; f) como os dados brutos foram utilizados diretamente sem qualquer depuração ou análise crítica que permitisse eliminar pelo menos as situações extremas, a tabela aprovada pela Receita Federal cristalizou num dado momento todas as falhas e possíveis distorções encon- tradas na coleta referente ao segundo semestre dei991; 3 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .! , - `t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.005631/92-04 Acórdão n.°: 203-01.897 g) julgando que os melhores conhecedores de preços praticados na região são as prefeituras municipais, apresenta alguns valores declarados pelos mesmos (doc. 10 a 14) relativo ao VIN praticado naquela microrregião; e h) estranha o não-atendimento por parte da Administração dos prazos proces- suais estabelecidos na legislação de regência. É o relatório. 4 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.g 10183.00563182-04 Acórdão n.°: 203-01.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o Lançamento do 11R192, em razão de discordar do V1N - base de cálculo do imposto -, atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92. Argúi, em síntese, que o lançamento questionado ofende princípios constitucio- nais e legais, pelo que não pode ser mantido. Vale dizer, argúi a constitucionalidade e a legalida- de da IN SRF n.° 119/92. Entendo não assistir razão o recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o V1N para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de politica fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 / CELSO -I- LI .".:( .A4 • 'Cl - 5

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4817419 #
Numero do processo: 10280.002631/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09154
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:58Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:58Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:58Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:58Z; created: 2010-01-28T11:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:58Z | Conteúdo => 1 e+ 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. - • D, /03J 19_2.} ., C - C fot. MINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,524, O _ . . Processo : 10280.002631/95-06 Sessão . 17 de abril de 1997. Acórdão : 202-09.154 Recurso : 100.072 Recorrente : RUY DE BORBOREMA CHERMONT Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY DE BORBOREMA CHERMONT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myassava. Sala das Sessõ, em 17 de abril de 1997 P , le , o 1 'cius Neder de Lima ente r 0. leen %.._ ar. sio ampelo : orges - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (suplente) e José Cabral Garofano. fclb/mas 1 o% MINISTÉRIO DA FAZENDA j4,r/VI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4 1 V> Processo : 10280.002631/95-06 Acórdão : 202-09.154 Recurso : 100.072 Recorrente : RUY DE BORBOREMA CHERMONT RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 3231434.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAHR) da Secretaria da Receita Federal, com 5.000,0 ha de área, situado no Município de Chaves - PA. Na Impugnação de fls. 01, o interessado aduz que o valor do tributo nos anos anteriores girava em torno de um salário mínimo, enquanto que o ITR-94 foi estipulado em mais de setenta e oito salários mínimos, valor que o impugnante não tem condições de saldar. A petição inicial é instruída com um documento expedido pelo Instituto de Terras do Governo do Estado do Pará que declara, a pedido do interessado, valores máximos e mínimos para o VTN no município sede do imóvel, para uma área de 2.500 ha: R$ 37.625,00 e R$ 18.225,00, respectivamente. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 20.09.96, com as razões de fls. 17/18, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF if 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. 2 n 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002631/95-06 Acórdão : 202-09.154 Em 16.12.96, é apresentado aditamento ao recurso, com juntada do "Laudo Avaliatório" de fls. 31/33 e cópia da Declaração IRPF exercício de 1996 (fls. 34/37). E o relatório. 4:ut6;".' 3 (9, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10280.002631/95-06 Acórdão : 202-09.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 03. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor dà Terra Nua mínimo - V7'Nm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7'Nm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. .32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o "Valor da Terra Nua - V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias; - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; • , 4 020 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.002631/95-06 Acórdão : 202-09.154 IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os, parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V7N que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7; devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, além de não estar acompanhado na Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, nem se reportar ao dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do litígio, o ,"Laudo Avaliatório" de fls. 31/33 também não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, específica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Dentre os itens da norma técnica não atendidos pelo laudo de fls. 31/33, destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 5 \s‘zr-er‹.--' ,, c20-, .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogi2;11 '4,‘1,1;',n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : , 10280.002631/95-06 Acórdão : 202-09.154 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Quanto à Declaração prestada pelo Instituto de Terras do Governo do Estado do Pará, a mesma também não se presta para impugnar o VTN mínimo, haja vista que não reveste as condições de laudo técnico, nem é específica para o imóvel objeto da lide. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 17 de abril de 1997 TARASIO CÃMPELO BORGES \ I \ 6

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Numero do processo: 10120.007880/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 30/11/2002 Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presente o intuito de fraude, devidamente comprovado, cabível aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.498
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Premam e 10120.007880/2004-74 Recamo ar 133.143 Voluntário Km...s,v440 COnseitIo de CmntrIbu".2tes Matéria PIS e,r__-jtyd4_ioisLfaa;4., Acórdão ta• 201-79.498 ~44 IP, Sento de 27 de julho-de 2006 4 Ittearraate 'GONZAGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DR7 em Brunia - DF Assunto: Contribuição para o FIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 30/11/2002 • Ementa: MFF. 'VERIFIC.AÇÕES OBRIGATÓRIAS. • A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo can sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição pino PIS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Presente o intuito de fraude, devidamente comprovado, cabível aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. isgu a"""""s‘+, tD,• 91. r— e -:;40.00 - — 1. 3- Prommosa.. 2 0120.007880/2004-74 er :yr CC4flC01 11.86nlio a" 201-19 498 1 Pr b_S • (YÇ Fls. 393 ! J--- Mar,; ( In; ,orch a C. lft • mun. Ile I , ACORD'AM os ',dem RIKehtA---CAlvrAlOrir SEC3UNDO CONSEU30 DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votéts, em negar plowiMente ao " 4 g49r5ULCAC, Shitt0144-":" * MAMA COELHO MARQUES Presidente W 14 JOSÉ DA SILVA • lido Participaram* ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gaja° Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fanando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassino*, Koramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. _ _ _ e • • • • • "COMO IC10120.0078E0/200444 Jkérdlo .C201-79.498 lana r " 0,à _CA" • IFIL 394 -Relatório Canta a entimesa ~ZAGA PRODUTOS ALBvIalliCIOS LTDA, foi lanado auto de infração para exigir c pagamento de contribuição para o PM, no valor deRS 323.970,1k relativa ao período de 09/1999 a 11/2002, tendo em vista que a Fiscalização cpnstatou que ainteressada declarou à SRP valores menores do que os escriturados em seus livros &mãecontábeis' Teinpeativansaste a.cantribuinte Insurge-se contra a exigreacia fiscal, conforme inaugnalle às ib. 339/350, cujos argumentos de defesa estão sintetizados ia fls. 355/356 do aoárdão secestida: • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasffia - DF manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DR1MSA n 2 12.883, de 18/02/2005, cuja ementa apresenta° seguinte teor 'jatam s: Contribuição para e P1S/Pagp Peardo de apuração: 304)9/1991. 3011112002 Ementa VERIFIC~ES OBRIGATemtLa IIANDADO DE PSOCEDDIKENTOELYCLL aeffraçaes obrigatórias alcançam a periodos de- operação relativos as últimos cinco soe asmeriores tiremissão do MPF e o periode de execução do procedimento, akasaamdo outros tributos e contribmições não expressamente mmencionados no .AWF, quando as infrapries são apuradas a partir dos aramos meies de prova MULTA QUALIFICAI:a _A prática reiterada de apresentar ao fitar declarações que ocultam a obrigação tributária eprimcgta; guando • escriftração do "leito passivo desnastra gut este conhecia o tato r a recolher, constitui emita* atito de frade gra indico qualtaxação da andta de oficia Lapas Procedente"., esentificada da decisão de pinara instância em 14/03/2005, fi. 367, a contribuinte ampla recurso voluntário em 23/03/2005, no qual, em síntese, argumenta que: 1 - "si. improcedentes os valores laçados por ine:dstir MPF-C para o período fiscalizado; 2 - agiu com dolo e nem ficou caracterizado o evidente intuito de fraude para aplicação da multa de oficio qualificada. Cita farta doutrina e jurisprudência. O inrolamento de bens --forsperniridericiade quando- -do --eii-ceiraiieiità da — fiscalização e está controlada no Processo n2 10120.00808712004-92 (fls. 331/334), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. tu, C.\ 4 e• rmarneen. • • CC." arsetkinSt ..4- tracero 10120.007880/2004-74 =ou I 4 Aardile n."201-79.4911 C)--O - — ' fls. 395 • r 12 Na forma te-gim:atol c processo foi n`nftm,-"ffiffribat&-rno Aia 28/03/2006, conforme despache exarado na Intima folha dos autos -il. 391.• É* Relataria. e • À 1 _ • • — 4 ' • 1 . • . , . ..1E Preaaroa°10120.00180/2004-74 ..,.. : 4:CO21CW ; Acérctto C201-79.498, 1 E Fls. 396 • 1 • ' , n,,;;: - SEGry: p‘ 22:;.5../.4?:,,___, ./: :: F:c.C.,:::::;rTtli ur,ii ,.: E rr ..,' i _ Ik_ : O h—Ad5---- i . . . . Maca Cr Kl rGott.:1-.: ( usn, Ia e . .. . _ _ • . . . . 4 ,..,..:;,‘...r.,..2..L_____........... ... k Conselheiro W.ALDER JOSÉ DA SILVA, ltdanar O ~urso voluntário é tempestiva a atende às demais exigências legais, razão - pelapial deleambeça. - - JCoem aclarada, a asooneme aio enetesta os valetes lançados e insurge-se conta • lançamento para atacar a faha ide )PEC e a aplicação da multa d oficio qualificada. , Quisto aos apimentes da :ocorrente de que o lançamento deveria ser cancelado ^ 4 í par feita de cumprimentos da legislação do MPF, especialmente a emissão de MPF-C, ratifico • e ententfuncato da decisão recorrida. / 'I De Loto, elo houve extrapolação dos tiniras sonorizados pelo MPF emitido em I 03/0772004, que det atm** as verificapties obrigatórias pam confrontar os valores declarados À dos valores pagos, mos iihiamos cimos amos, de iodos os Suas e contribuições administrados3 pela Receita Federal. E fai ~mente do confronto entre as valores declarados à Receita c 1 Fellad e os valores escriturados pela recorreria que foi lavrado o auto de infração contestado. • r. .4. Tarnbént mio assiste razão e recorrente quanto à imposição de multa de oficio qualificada. É, portanto, de ser mantido o acórdão recorrido. • O fato imputado à recorrente está fartamente provado nos autos. Não é mera,. presunção. A prática reiterada de declarar à SRF apenas uma pequena parcela da receita em todo a período fiscalizado não pode ser atribuído a ene eventual. Está caracterizada a intenção - r, da seoerrente de eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela SRF,... ...; . #4 dentre-estes a contnItuição para o PIS. ...., A cemakote da reconente, provada pela autoridade lançadora, enquadra-se 'z perfeitamente na hipótese prevista no aut. 22 da Lei 03.137, de 1990, ensejando a aplicação da -..f: penalidade do inciso E, do art. 44, da Lei nt 9.430, de 1996. x . Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido -• g alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ! ) Sala das Sessões, eaa 27 de julho de 2006. _ S . , W. ;• r JOSÉ DA %.0 VA Ark . nk. -,- - - - - . -- - -- - . , • - - Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1

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