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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572298 #
Numero do processo: 10925.002178/2010-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.; II) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.

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Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  PIS/PASEP, apurado no regime não­cumulativo, relativo ao 3º. trimestre de 2009.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas: 1) despesas com embalagens destinadas  ao  transporte de produtos  industrializados e  não caracterizados como embalagem de apresentação; 2) despesas com fretes nas operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  tendo  em  vista  que  os  referidos  gastos  não  foram  comprovados  com  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  venda  vinculadas  aos  respectivos  conhecimentos de transporte.   Em  face de  tais glosas,  com o  consequente não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários para o acondicionamento de produtos e para a garantia de  sua  integridade até a  entrega ao cliente.   A  4ª  Turma  da DRJ  em Florianópolis  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação direta ao produto fabricado.    REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 4          3 As embalagens de apresentação geram direito a creditamento relativo às  suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins  de  direito  creditório  da  não­cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  sustentando  o  seguinte:  1. No tocante à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens:  sustenta  a  recorrente  que  as  glosas  foram  realizadas  em virtude  das  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);  2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação.  A  recorrente  sustenta,  então,  que  não  seria  necessária  a  comprovação  das  despesas com fretes, uma vez que "se a operação gera direito ao crédito, por conseguinte, seu  transporte também".   Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.               Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa  destacar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições apuradas no regime da não­cumulatividade, a jurisprudência recente  do CARF  tem afastado a  interpretação  restritiva consolidada no âmbito do  IPI  e  rejeitado a  aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo  produtivo, mas  geram direito  a  crédito de PIS/COFINS por  inequívoca previsão normativa:  art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifei algumas partes):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 6          5 elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)Para uma primeira  corrente,  que  se  formou concomitantemente à que a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)Vale,  por  fim, o  registro de que a própria  lei  expressamente autorizou o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.     Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.   Em  que  pese  o  conceito  de  insumo  sustentado  pela  corrente  majoritária  do  CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente,  o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036  e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições  não­cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e  relevância dos gastos em  face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).  Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa,  afastando­se,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo  de  insumos  enunciado  pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de  insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto  de Renda.   Filio­me ao  conceito de  insumos acima esposado, afastando­me, desse modo,  daquelas  correntes  que  entendem  como  aplicável,  no  âmbito  das  contribuições  não­ cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do  IPI ou o conceito de  insumos ampliativo do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 8          7 Em  outras  palavras,  saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que  determinada empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos  gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a  subsunção de um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade  e/ou  relevância  para  a  atividade  produtiva  ou  de  prestação  de  serviços,  levando­se  em  consideração  a  natureza  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   Passo à análise das glosas.  II ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):  A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 9          8 Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    Adoto os fundamentos e razões de decidir acima expostos, harmônicos com o  conceito de insumos consubstanciado na decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR), afastando­ me, dessa maneira, do  entendimento assumido na decisão  recorrida, o qual está  fincado em  atos normativos superados.  Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas, verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela  recorrente  são  essenciais para  a  conservação  e  integridade de  seus produtos.  Dos autos, observa­se que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade dos materiais de  embalagens à garantia da integridade dos produtos da recorrente (fl. 20).  Pois bem. Diante dessas considerações, há que se reconhecer que os materiais  de  embalagem utilizados pela  recorrente na  conservação,  armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve  ser afastada a glosa das respectivas despesas.  III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Quanto  aos  créditos  das  despesas  com  fretes,  observa­se  que  houve  glosa  de  créditos em virtude da ausência de documentos que comprovassem que os respectivos fretes  eram  decorrentes  de  operações  de  venda.  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  afastamento  dos  supostos créditos das despesas com fretes não se deu por questão de direito, mas pela ausência  de provas.   A  recorrente  argumenta  que  não  haveria  necessidade  de  comprovação  das  referidas  despesas,  pois  "se  a  operação  gera  direito  ao  crédito,  por  conseguinte,  seu  transporte também".  Neste  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Analisando  os  autos,  observa­se  que, de fato,  a  recorrente não apresentou, nas  fases de  impugnação e de  recurso voluntário,  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  sobretudo  para confirmar que os supostos fretes realmente se tratavam de fretes nas operações de venda,  os quais são passíveis de creditamento.  Não basta a alegação de um direito em tese. Faz­se necessário que as alegações  da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10925.002178/2010­05  Acórdão n.º 3003­000.060  S3­C0T3  Fl. 11          10 atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  há,  nos  autos,  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  os  valores  concernentes às despesas de fretes glosadas. Para fazer jus ao crédito pleiteado, a recorrente  deveria  ter apresentado documentos hábeis e  idôneos para comprovar a natureza e extensão  dos  gastos  com  fretes,  demonstrando,  em  especial,  se  aqueles  dispêndios  são  realmente  atinentes a operações de venda.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos.  Vinícius Guimarães ­ Relator                             Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720716/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Atendido os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, bem como a tempestividade prevista no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, merece o Recurso Voluntário ser conhecido, em detrimento as formalidades legais, em nome do devido processo legal e ao princípio da verdade material
Numero da decisão: 2002-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Atendido os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, bem como a tempestividade prevista no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, merece o Recurso Voluntário ser conhecido, em detrimento as formalidades legais, em nome do devido processo legal e ao princípio da verdade material

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 54          1 53  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720716/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.632  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GABRIELA CAMPOS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Atendido  os  pressupostos  recursais  intrínsecos,  quais  sejam,  cabimento,  legitimidade  para  recorrer  e  interesse  recursal,  bem  como  a  tempestividade  prevista no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, merece o Recurso Voluntário  ser  conhecido,  em  detrimento  as  formalidades  legais,  em  nome  do  devido  processo legal e ao princípio da verdade material      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 07 16 /2 01 2- 13 Fl. 54DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária. Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 10 a 14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 964,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 06 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificada da exigência em 14/03/2012 (fl. 22), a contribuinte  apresentou,  em  22/03/2012,  impugnação  acostada  à  fl.  2,  em  que  discorda  da  glosa  efetuada  e  informa  que  toda  a  documentação foi entregue em 07/07/2011. Por fim, consigna a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes  e  requer o acolhimento da impugnação.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 04/11/2014, no acórdão 03­64.532, às e­fls. 27 a 30, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  37  a  50  alegando,  que  não  há  provas  de  que  a  contribuinte  deve  ao  Fisco  e  que  todos  os  documentos comprobatórios foram entregues dia 07/07/2011, quando da apresentação do termo  de atendimento. Por isso não juntou os documentos da IPASGO na impugnação, juntando neste  momento, em sede recursal.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13116.720716/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.632  S2­C0T2  Fl. 55          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 06/02/2015, e­fls. 36, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  05/03/2015,  e­fls.  74,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  autuação  consiste  na  glosa  de  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  IPASGO, no valor de R$3.506,84, que não foi devidamente comprovada.    A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:      Após  análise  da  documentação  entregue  no  curso  do  procedimento  de  ofício,  foi  glosada  a  dedução  relativa  ao  IPASGO, por falta de comprovação.    Em  sua  peça  de  defesa,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  efetuada  e  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes.    Entretanto,  a  interessada  apenas  juntou  aos  autos  as  notas  fiscais de serviço às fls. 5/6, emitidas por RS Serviços Médicos  S/S Ltda, no valor de R$ 11.410,00, e Hospital Máster, no valor  de R$ 900,00, despesas estas que não foram objeto de glosa.    No  tocante  ao  pagamento  a  IPASGO,  no  montante  de  R$  3.506,84,  a  requerente  absteve­se  de  apresentar  qualquer  documento  comprobatório,  motivo  pelo  qual  a  glosa  efetuada  deve ser mantida.    Destaque­se ainda que, embora a contribuinte afirme que toda  a  documentação  foi  entregue  em  07/07/2011,  não  consta  dos  autos  a  comprovação  correspondente,  seja  por  protocolo  ou  qualquer outro documento nesse sentido.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  Fl. 56DF CARF MF     4 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o  contribuinte, valer­se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13116.720716/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.632  S2­C0T2  Fl. 56          5 No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no  estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  Fl. 58DF CARF MF     6 fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo  legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13116.720716/2012­13  Acórdão n.º 2002­000.632  S2­C0T2  Fl. 57          7 Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    De  fato,  em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  quedou­se  silente  quanto  a  glosa  objeto  da  lide,  juntando  documentos  alheios  ao  processo.  Contudo,  às  e­fls.  46  do  Recurso  Voluntário,  há  termo  de  atendimento  em  que  está  discriminado  que  a  contribuinte  apresentou, em 07/07/2011, diversos documentos, entre eles os comprovantes de pagamento do  plano de saúde IPASGO.  Em que pese a apresentação da impugnação pelo contribuinte instaure a fase  litigiosa do processo administrativo, em atendimento ao princípio da verdade material, passo a  análise dos documentos acostados em sede recursal. Este Carf assim entende:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­MATÉRIA  DE  PROVA­PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL­  Sendo  o  interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade  utilizar­se  de  todas  as  provas  e  circunstâncias  de  que  tenha  conhecimento,  na  busca  da  verdade  material.  Diante  da  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  os  documentos  que  se  extraviaram,  e  tendo  ele  diligenciado  junto  aos  seus  fornecedores  para  obter  a  prova  da  efetividade  do  passivo  registrado,  deve  a  autoridade  utilizar­se  dessas  provas,  desde  que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos  fatos. (Acórdão nº 103­21994 ­15/06/2005)    Às e­fls. 47 e 48 há comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a  renda retido na fonte do ano­calendário 2008, ano da notificação de lançamento, emitido pela  Universidade  de Goiás.  Nestes  dois  documentos  há  informações  de  pagamento  do  plano  de  Fl. 60DF CARF MF     8 saúde  IPASGO,  um  no  valor  de  R$2.697,11  e  R$809,73,  que  somados  dá  a  exata  quantia  glosada, no importe de R$3.506,84.  Ainda,  às  e­fls.  49  e  50  há  comprovantes  do  IPASGO  confirmando  a  contribuinte como beneficiária do plano.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento, afastando as glosas das despesas médicas.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720166/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO Cabem embargos de declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e seus fundamentos; ou omissão acerca de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se. No caso, há o vício de contradição apontado, devendo ser sanado, sem efeitos infringentes, para constar na parte dispositiva da decisão recorrida, no tópico relativo à infração 1, que o provimento se deu apenas para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.104.269,62, e não cancelar a infração 1.
Numero da decisão: 1301-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1301-002.960, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e fazer constar em sua parte dispositiva, no tópico relativo à infração 1, que o provimento se deu apenas para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.104.269,62, e não cancelar a infração 1, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1301-002.960, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e fazer constar em sua parte dispositiva, no tópico relativo à infração 1, que o provimento se deu apenas para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.104.269,62, e não cancelar a infração 1, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  NATAL/RN  Interessado  DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES. ACOLHIMENTO  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No caso, há o vício de contradição apontado, devendo ser sanado, sem efeitos  infringentes, para constar na parte dispositiva da decisão recorrida, no tópico  relativo à infração 1, que o provimento se deu apenas para excluir da base de  cálculo o valor de R$ 5.104.269,62, e não cancelar a infração 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar  o  decidido  no  Acórdão  1301­002.960,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  fazer  constar  em  sua  parte  dispositiva,  no  tópico  relativo  à  infração  1,  que  o  provimento se deu apenas para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.104.269,62, e não  cancelar a infração 1, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 66 /2 01 2- 44 Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.605          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia  em Natal/RN contra Acórdão nº 1301­002.960, de 11/04/2018, desta 1ª Turma Ordinária, assim  ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   ASPECTO  TEMPORAL  PASSIVO  FICTÍCIO.  EXISTÊNCIA  NÃO COMPROVADA   Na  hipótese  de  passivo  cuja  existência  não  seja  comprovada  (passivo  inexistente),  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  a  data de seu registro na contabilidade, pois a contabilização desse  passivo  visa  lastrear  um  ativo  adquirido  com  recursos  sem  origem (não contabilizado).   Assim,  o  saldo  inicial  oriundo  de  lançamentos  anteriores  advindos  da  transposição  do  saldo  existente  em  conta  contábil  não deve ser considerado como se fosse lançamento ocorrido no  ano­calendário de 2007.   PASSIVO  FICTÍCIO  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.   O  passivo  fictício  é  a  manutenção  na  escrituração  contábil  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Hipótese de  presunção prevista em lei.   Inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a  improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação  de documentação idônea e hábil, e este não o fez.  GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS.   Não são passíveis de integrar o custo de mercadorias vendidas os  valores  escriturados  em  conta  de  compras  para  os  quais  o  contribuinte  não  logre  comprovar  a  operação.  Mantém­se  a  exclusão do valor tributável da infração os registros cujas provas  foram trazidas em fase de impugnação.   Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.606          3 MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de  estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma  cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte, no final do período base de incidência.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008   LANÇAMENTO DECORRENTE DE MESMOS ELEMENTOS  FÁTICOS E PROBATÓRIOS.   Aplica­se aos lançamentos da CSLL e da multa isolada pela falta  de  pagamento  mensal  da  CSLL  estimada  o  decidido  para  os  lançamentos de IRPJ e da multa isolada pela falta de pagamento  mensal  do  IRPJ  estimado,  haja  vista  decorrerem  dos  mesmos  elementos fáticos e probatórios.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007, 2008   LANÇAMENTO DECORRENTE DE MESMOS ELEMENTOS  FÁTICOS E PROBATÓRIOS.   Aplica­se ao lançamento do PIS, no que couber, o decidido para  o  de  IRPJ  em  função  de  decorrerem  dos  mesmos  elementos  fáticos e probatórios.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007, 2008   LANÇAMENTO DECORRENTE DE MESMOS ELEMENTOS  FÁTICOS E PROBATÓRIOS.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Cofins,  no  que  couber,  o  decidido  para o de IRPJ em função de decorrerem dos mesmos elementos  fáticos e probatórios.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.   Não tendo sido comprovada a operação que deu causa às saídas  de  numerário  registradas  em  conta  Caixa,  bem  assim  o  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.607          4 beneficiário  desses  pagamentos,  é  devida  a  exigência  do  IRRF  exclusivamente na fonte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Afirma  a  embargante  que  esta  Turma,  ao  prolatar  o  referido  acórdão,  incorreu em contradição, pois a conclusão do voto (excluindo o valor de R$ 5.104.269,62 da  base de  cálculo  da  infração  1)  e  a parte  dispositiva do  acórdão  (cancelando  a  infração  1)  se  contradizem. A parte dispositiva do acórdão assim foi redigida:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  (ii)  Por  maioria  de  votos,dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  infração "1" do Termo de Encerramento da Ação Fiscal TEAF  e excluir a exigência de multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas.  O  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  votou  por  dar provimento parcial em maior extensão, cancelando também  a  infração  "4"  do  TEAF.  Os  Conselheiros  Nelso  Kichel  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto votaram por dar provimento  parcial  em  menor  extensão,  mantendo  a  exigência  da  multa  isolada. Vencido o Conselheiro Ângelo Antunes Nunes que votou  por negar provimento ao recurso voluntário.  (G.N)  Através  de  despacho de  admissibilidade  (fls.  3.601/3.604),  o Sr.  Presidente  desta 1ª Turma Ordinária admitiu os embargos opostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No  caso  concreto,  o  que motivou  os  embargos  foi  a  apontada  contradição  entre a conclusão e fundamento do voto e a parte dispositiva do acórdão (cancelando a infração  1). Nas palavras da embargante:  A UNIÃO, por seu titular da unidade da administração tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão, com base no  artigo 65 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes  (Portaria nº MF nº 343, de 09/06/2015), vem opor EMBARGOS  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.608          5 DE DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  de  nº  1301­002.960  dos  autos acima epigrafados, em razão de contradição verificada em  seu conteúdo, tal como se demonstrará a seguir:   (...)   Assim, resta evidente que há uma incongruência entre ementa,  relatório  e  conclusão  do  acórdão.  A  conclusão  do  voto  e  da  ementa  se  contradizem  com  o  relatório,  a  conclusão  fala  em:  "cancelar a Infração 1 do TEAF" e o relatório diz claramente  para: "excluir do lançamento o valor de R$ 5.104.269,62".   De  fato,  existe  a  contradição  apontada,  podendo  ser  facilmente  constatada  através  de  simples  cotejo  entre  o  corpo  do  voto  da  decisão  embargada,  que  delimita  o  provimento apenas na exclusão do valor de R$ 5.104.269,62 e a parte dispositiva do acórdão,  que cancela a infração 1.   O que decidiu o Colegiado foi excluir o valor de R$ 5.104.269,62 da base  de  cálculo da  infração 1. Para maior  clareza,  quanto  ao  ponto,  transcrevo  integralmente  os  fundamentos da decisão:  Omissão de Receitas Passivo Fictício:  Conta 211041203 Infração 1 do TEAF  O presente lançamento de omissão de receitas foi efetuado com  base  em  presunção  legal,  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo  contábil  da  empresa,  de  obrigações  já  pagas  ou  não  comprovadas.  O  passivo  fictício  é  a  manutenção  na  escrituração  contábil  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, podendo se  concretizar de duas formas:  a)  a  empresa  registra  em  sua  contabilidade  passivos  reais  e  exigíveis,  mas,  com  o  passar  do  tempo,  os  quita  com  recursos  não  contabilizados  e,  justamente  por  esse  motivo,  deixa  de  baixá­los  da  sua  contabilidade.  Portanto,  mesmo  depois  de  quitada,  a  obrigação  é  mantida  nos  registros  contábeis  da  empresa, embora não seja mais exigível;  ou  b) a  empresa constitui  uma conta no passivo para dar  lastro a  um ativo não contabilizado. Assim, debita a conta do ativo (que  até então estava sem origem) e a contrapartida deste débito é um  crédito no passivo, criando uma obrigação inexistente.  Assim,  a  manutenção  nos  registros  contábeis  de  obrigações  já  quitadas  faz  presumir,  por  imposição  legal,  que  as  referidas  dívidas  foram  solvidas  com  emprego  de  recursos  mantidos  à  margem da contabilidade.  Cabe  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  refere  à  manutenção  de  obrigação  já  paga  no  passivo,  mas  à  falta  de  comprovação  das  obrigações  registrada  no  passivo.  A  própria  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.609          6 decisão  recorrida  esclarece  qual  tipo  de  passivo  fictício  foi  identificado nos registros contábeis da empresa:  17. Abro um parêntese apenas para lembrar que a situação  aqui discutida não se  refere à manutenção de obrigação  já  paga no passivo, conforme antes detalhado, mas à falta de  comprovação das obrigações registrada no passivo. Ambas  as  hipóteses  autorizam  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas consoante disposição normativa.  Assim, da análise do Auto de Infração é possível identificar que  o passivo fictício decorre de passivo inexistente (letra b).  Essa  diferenciação  muito  é  importante  no  que  diz  respeito  ao  aspecto temporal dessa tributação, envolvendo a composição do  passivo fictício.  Entendo, no caso, imprescindível delimitar o aspecto temporal a  fim de limitar o prazo de fiscalização e tributação dos saldos de  passivo  fictício  acumulados  ao  longo  dos  anos,  evitando­se  o  risco de eternizar o direito de fiscalização e autuação do passivo  fictício acumulado ao longo de vários exercícios ou, até mesmo,  de o contribuinte nunca poder baixar aqueles saldos.  Ao  contrário  do  que  sustentou  a  decisão  recorrida,  no  que  se  refere  ao aspecto  temporal  da  presente  infração,  penso  que  na  hipótese de passivo cuja existência não seja comprovada, o fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  a  data  de  seu  registro  na  contabilidade,  pois  a  contabilização  desse  passivo  estará  vinculada a uma receita omitida.  Assim,  não  há  que  prevalecer  os  fundamentos  adotados  na  referida decisão recorrida acerca do momento da  identificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  sustenta  haver  um  "deslocamento"  no  tempo  do  fato  gerador  do  tributo.  A  autoridade  fiscal  não  pode  livremente  escolher  a  data  do  fato  gerador,  pois  se  assim o  faz,  claro  está  o  desrespeito  ao CTN,  gerando insegurança jurídica.  Fixada esta premissa, deve­se ainda verificar se existem provas  nos autos aptas a evidenciar o aspecto temporal do fato gerador.  No caso dos autos, entendo devidamente provado que o valor de  R$ 5.104.269,62 é oriundo de um saldo inicial em 01.01.2007  registrado na conta contábil 211041203, em data anterior ao  período  fiscalizado.  A  própria  fiscalização,  assim  assevera  (Termo Encerramento de Ação Fiscal , fl. 112):  (...)  22.  No  ano­calendário  de  2007,  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade  diversos  lançamentos  na  conta  211041203  MADERA  INDUSTRIA  ELETRO  LTDA.  "  MADESA"  (onde  constava  um  saldo  inicial  de  R$  5.104.269,62) num total a débito de R$ 18.926.274,56 e a  crédito  de  R$  23.026.626,31,  conforme  quadro  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.610          7 demonstrativo  abaixo,  extraído  do  arquivo  digital  de  lançamentos contábeis da empresa:    Indubitavelmente,  o  saldo  inicial  em  01/01/2007  é  oriundo  de  períodos anteriores, fruto de lançamentos efetuados em período  ou períodos não objeto da fiscalização.  Ao  examinar  o  item  0001 Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal  Passivo Fictício,  primeira  linha,  a  autoridade  lançadora  atribuiu ter ocorrido em 1º de janeiro fato gerador de IRPJ, pela  simples  razão  do  registro  do  saldo  inicial  na  referida  conta  contábil.  Ocorre  que  o  valor  de  R$  5.104.269,62  é  oriundo  de  lançamentos  anteriores,  advindos  da  transposição  do  saldo  existente  na  referida  conta  contábil  em  31.12.2006,  não  devendo  ser  considerado,  assim,  como  se  fosse  lançamento  ocorrido no ano­calendário de 2007.  Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  neste  ponto, para  excluir  do lançamento o valor de R$5.104.269,62.  (destacou­se)  Perceba­se que a todo momento, durante a abordagem do tema, o relator faz  referência  apenas  ao  lançamento de R$ 5.104.269,62,  com o escopo de  demonstrar que  esse  valor  é  oriundo  de  lançamentos  anteriores,  advindos  da  transposição  do  saldo  existente  na  referida conta contábil  em 31/12/2006, e por  isso não deveria ser considerado como se fosse  lançamento  ocorrido  no  ano­calendário  de  2007.  Não  há  qualquer  argumento  no  sentido  de  cancelar integralmente a infração 1, cuja base de cálculo é bem mais abrangente do que o valor  de R$ 5.104.269,62.  A ementa do acórdão recorrido foi também nesse sentido. Veja que a ementa  faz referência apenas ao valor (de R$ 5.104.269,62) transposto em conta contábil:  ASPECTO  TEMPORAL  PASSIVO  FICTÍCIO.  EXISTÊNCIA  NÃO COMPROVADA   Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 10469.720166/2012­44  Acórdão n.º 1301­003.651  S1­C3T1  Fl. 3.611          8 Na  hipótese  de  passivo  cuja  existência  não  seja  comprovada  (passivo inexistente), o fato gerador da obrigação tributária é a  data  de  seu  registro  na  contabilidade,  pois  a  contabilização  desse passivo visa lastrear um ativo adquirido com recursos sem  origem (não contabilizado).   Assim,  o  saldo  inicial  oriundo  de  lançamentos  anteriores  advindos da transposição do saldo existente em conta contábil  não  deve  ser  considerado  como  se  fosse  lançamento  ocorrido  no ano­calendário de 2007.   (destacou­se)    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1301­ 002.960,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  fazer  constar  em  sua  parte dispositiva, no tópico relativo à infração 1, que o provimento se deu apenas para excluir  da base de cálculo o valor de R$ 5.104.269,62, e não cancelar a infração 1.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 3612DF CARF MF

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7583423 #
Numero do processo: 13603.001515/2005-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR A1RASO NA ENTREGA DA DCTF Somente pessoa jurídica expressamente dispensada dessa obrigação não se sujeita à entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1001-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.996  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  DROGARIA UNIVERSAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA POR A1RASO NA ENTREGA DA DCTF  Somente  pessoa  jurídica  expressamente  dispensada  dessa  obrigação  não  se  sujeita à entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 15 15 /2 00 5- 01 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 103 a 121) interposto contra o Acórdão  nº  02­14.740,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 83 a 95), que, por unanimidade, julgou improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA POR A1RASO NA ENTREGA DA DCTF  Somente  pessoa  jurídica  expressamente  dispensada  dessa  obrigação  não  se  sujeita à entrega da DCTF.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Contra  a  interessada  supra  identificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  09,  10,  11  e  12,  para  exigência  de  "Multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF  2003 ­ 2002 ­ 2001 e 2000", nos valores globais  totais de R$ 1.500,00 (Um  mil e quinhentos reais); R$.2.000,00 (Dois mil reais); R$ 2.000,00 (Dois mil  reais) e R$ 500,00 (Quinhentos reais), respectivamente.  Os autos de infração decorrem da constatação de atrasos nas entregas,  ocorridas em 28/11/2003 (fls. 09, 10, 11 e 12), das DCTFs relativas ao 1 0, 2°  e 30 trimestres de 2003; 1º, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002; 1 0, 2°, 3 0 e 4°  trimestres de 2001; e 4° trimestre de 2000.  Como enquadramento legal foram citados: "art. 113, § 3° e art. 160 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  art.  4°,  c/c  art.  2°  da  Instrução  Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6°, da Instrução  Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c o item I, da Portaria  MF n° 118, de 1984; art. 5°, do Decreto­lei n°2.124, de 1984; e art. 7°, da  Medida  Provisória  n°  16,  de  2001,  convertida  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril de 2002."  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  08  de  agosto  de  2005,  conforme  atestam  as  "telas"  intituladas  "Consulta  Postagem  por  NI  ­  AR  Normal  e  Especial",  emitida  na  página  da  Internet  "https://sucopsrfserpro/consultas/postagem/NewconsultaLOG.asp  ",  que  constam  às  fls.  24,  26,  28  e  30,  bem  como  as  cópias  dos  Avisos  de  Recebimento ­ AR, de fls. 25, 27, 29 e 31.  Em 05 de setembro de 2005, foram apresentadas as impugnações de fls.  01/02, 03/04, 05/06 e 07/08. Nelas argumenta­se, textualmente, que:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 4          3 a) Multa por atraso na entrega das DCTFs dos 1°, 2° e 3° Trimestres  de 2003 (fls. 01/02);  DOS FATOS  a  empresa  tomou  conhecimento  de  que  havia  sido  excluída  da  sistemática  do  Simples,  somente  no  exercício  de  2003,  pois  quando  da  entrega  da  declaração  simplificada  correspondente  ao  ano  calendário  de  2002  fora  surpreendida  com  uma  mensagem  de  recusa,  do  programa  Receitanet, no momento do envio da declaração. Até o exercício de 2002 as  declarações  simplificadas  dos  anos­calendário  2001  e  2002  foram  recepcionadas  pela  Secretaria  da Receita Federal  sem  nenhuma  restrição;  Entre  a  tomada de  conhecimento  dos motivos  da  exclusão  e  a  tentativa  de  reverter  o  ocorrido,  também,  transcorreu  o  prazo  para  a  entrega  das  obrigações acessórias no regime de lucro presumido.  DO DIREITO  Ainda que inconformados com o ocorrido, pois não constava em nossos  arquivos,  nenhuma  comunicação  por  parte  da  Receita  Federal,  nem  fora  reconhecido por nenhum dos  sócios proprietários o conhecimento de que a  empresa  estivesse  excluída  do  Simples,  desde  11/2000,  conforme  pôde  ser  verificado,  extemporaneamente,  pela  contabilidade,  providenciamos  a  inclusão da empresa no PAES, pois  já estávamos no exercício de 2003 e a  divida  decorrente  desta  mudança  de  regime  de  tributação  que  se  formava  desde os idos de 2000, comprometia, severamente, o fluxo financeiro, de uma  micro  empresa,  como  é  o  nosso  caso.  E  ainda,  interpretando  a  Portaria  Conjunta PGFN/SRF 03/2003 e 05/2003, verificamos que havia previsão de  inclusão  no  parcelamento  do  PAES,  de  multas  por  atraso  na  entrega  de  obrigações acessórias à Secretaria da Receita Federal. Todavia entendemos  que  as  DCTF,  em  questão  não  seriam  abrangidas  pelo  parcelamento  especial, por isso providenciamos antecipação do pagamento destas multas.  DO MÉRITO  Diante do exposto, entendemos que a cobrança consignada no referido  auto de infração, referente a DCTF I°, 2° e 3° TRI/2003, já esteja liquidada,  conforme verificado nos DARFs, em anexo.  Senhor  julgador,  em  síntese,  o ponto de discordância apontado nesta  Impugnação:  a) Cobrança de multa por atraso na entrega de obrigação a cessória  — DCTF 2003, estando a mesma liquidada através dos devidos pagamentos  em anexo.  DOCUMENTOS ANEXADOS  ­cópia de documentos constitutivos  ­cópia do auto de infração  ­DARFs dos pagamentos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 5          4 DO PEDIDO  vista  do  exposto,  demonstrada a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer  que  seja  acolhida  apresente  impugnação.  (ipsis  litteris)  b)  Multa  por  atraso  na  entrega  das  DCTFs  dos  1°,  2°,  3  0  e  4°  Trimestres de 2002 (fls. 03/04)  c)  Multa  por  atraso  na  entrega  das  DCTFs  dos  1°,  2°,  3°  e  4°  Trimestres de 2001 (fls. 05/06)  d) Multa por atraso na entrega da DCTF do 4° Trimestre de 2000 (fls.  07/08)  DO MÉRITO  Diante do exposto, entendemos que a cobrança consignada no auto de  infração, em anexo, esteja contemplada no parcelamento especial — PAES,  conforme  previsão  em  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  03/2003  e  05/2003,  conforme artigo transcrito:  "Art.  7°.  As  multas  decorrentes  da  falta  ou  atraso  na  entrega  de  declaração  á  SRF  poderão  ser  incluidas  no  parcelamento  Especial  (Paes)  quando referentes a obrigação de apresentação vencida até 28 de fevereiro  de 2003, e a efetiva entrega se verifique até o prazo previsto no art. 2° Art.  1° Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003:  I — o prazo para apresentação da D eclaração Paes previsto no art. 1°  da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003;  Senhor  julgador,  em  síntese,  o ponto de discordância apontado nesta  Impugnação:  a) Cobrança de multa por atraso na entrega de obrigação acessória —  DCTF 2002 (DCTF 2001) e (DCTF 2000), estando a(s) mesma(s) incluída(s)  no parcelamento especial ­ PAES.  DOCUMENTOS ANEXADOS  (...)  ­Cópia  da Confirmação  do  Recebimento  do  Pedido  de Parcelamento  Especial;  DO PEDIDO  Á vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total  do  lançamento,  requer  que  seja  acolhida  apresente  impugnação."  (ipsis  litteris)  Com  as  impugnações  a  impugnante  aportou  aos  autos  cópias  reprográficas, não autenticadas, dos documentos, As fls. 13/21"     Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 6          5 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Depreende­se  dos  autos  de  infração  ter  sido  constatado  que  a  contribuinte  efetuou  a  entrega,  em  28/11/2003  de  DCTFs  relativas  a  trimestres  dos  anos­ calendário de 2003, 2002, 2001 e 2000, cujos prazos finais de entrega findaram em  15/05/2003,  15/08/2003,  14/11/2003,  15/05/2002,  15/08/2002,  14/11/2002,  14/02/2003;  15/05/2001,  14/08/2001,  14/11/2001  e  15/02/2002;  e  15/02/2001,  respectivamente. Como a entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja  a aplicação de multa, lavraram­se os autos de infração em apreço.  Na  impugnação  a  defendente  não  dissente  da  efetividade  das  entregas  em  atraso.  Todavia,  em  síntese,  alega  que  as  multas  respectivas  em  relação  aos  anos­ calendário anteriores a 2003, deveriam ter sido inscritas no PAES — Parcelamento  Especial  constituído  pela Lei  n°  10.684,  de  2003,  e  que  as multas  respectivas  em  relação ao ano­calendário de 2003, já teriam sido pagas.  Analiticamente, sua argumentação é a seguinte:.  1) em relação ao lançamento das multas por atraso na entrega da DCTF  do 1°, 2° e 3° Trimestres do ano­calendário de 2003:  a)  que  somente  tomou  conhecimento  da  exclusão  em  2003,  em  face  de  o  sistema  da  SRF  ter  recusado  a  transmissão  da  declaração  simplificada  do  ano­ calendário de 2002;   b) no entanto, as declarações simplificadas dos anos­calendário de 2001 e de  2000 foram transmitidas e recepcionadas sem restrição pela SRF;  c) providenciou a inclusão da empresa no Parcelamento Especial ­ PAES, pois  depreendeu da Portaria Conjunta PGFN/SRF ifs 03 e 05 de 2003, que havia previsão  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 7          6 de  inclusão  nesse  parcelamento  de  multas  por  atraso  na  entrega  de  obrigações  acessórias;  d)  no  entanto,  por  entender  que  as DCTFs  do  ano­calendário  de  2003,  não  estariam  abrangidas  pelo  parcelamento  especial,  providenciou  o  pagamento  das  multas respectivas;  e) entende que a "cobrança já está liquidada", conforme os DARFS que alega  anexar, e requer a "insubsistência e  improcedência" do lançamento das multas por  atraso na entrega das DCTFs do 1 0, 2° e 3° trimestres do ano­calendário de 2003;  2) em relação ao lançamento das multas por atraso na entrega da DCTF  do 1°, 2°  e 3° Trimestres dos anos­calendário de 2002 e 2001,  e da multa por  atraso na entrega da DCTF do 40 Trimestre do ano­calendário de 2000:  Além de idênticas alegações expendidas nas alíneas "a" até "d", acima, alegou  ainda:  a)  entender que  a  cobrança esteja  contemplada no parcelamento  especial —  PAES, conforme previsão nas Portarias Conjuntas PGFN/SRF n's 03 e 05 de 2003,  cujos  artigos  7°  e  1°,  inc.  I,  transcreve,  e  requer  então  a  "insubsistência  e  improcedência" do lançamento das multas por atraso na entrega das DCTFs do 1 0,  2°, 3° e 4° trimestres dos anos­calendário de 2002 e 2001, e do 4° trimestre do ano­ calendário de 2000, por terem sido os referidos débitos incluídos no PAES.  Pois bem, desde já averbe­se que a argumentação expendida quanto ao PAES,  não têm fundamento.  De  inicio,  cumpre  esclarecer  que  a  obrigação  acessória  existe  independentemente da adesão ao programa. Realmente, a apresentação da DCTF era  condição para inclusão dos débitos nela declarados. De acordo com o art. 2° da Port.  Conj. PGFN/SRF n.° 3, de 1 de setembro de 2003, a inclusão no PAES de débitos  passíveis  de  declaração,  a  que  o  sujeito  passivo  a  ela  obrigado  se  encontrasse  omisso,  dar­se­ia,  exclusivamente,  com  a  apresentação  da  respectiva  declaração.  Contudo, a obrigatoriedade da entrega não era decorrente da adesão ao PAES. Ainda  que o contribuinte não aderisse ao programa, estava sujeito à punição pela falta de  apresentação da DCTF ou por sua apresentação fora do prazo.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  que  estivesse  dispensado  de  entregar  a  DCTF,  poderia,  igualmente,  aderir  ao  programa,  havendo  outros  meios  de  confessar  o  débito.  Por  fim,  possível  inclusão  da  multa  nesse  programa  de  parcelamento  não  influi na avaliação da procedência do lançamento.  Especificamente, no que diz respeito ao lançamento das multas por atraso na  entrega  das  DCTFs  do  1°,  2°  e  3°  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  sua  lavratura ocorreu em 12/07/2005, e a contribuinte foi cientificada em 08/08/2005.  A defendente  alega que entre  fevereiro de 2004 e março de 2005, portanto,  antes do lançamento de oficio, efetuou a liquidação das aludidas multas, consoante  cópias  reprográficas,  não  autenticadas,  de  DARFs  que  aportou  aos  autos  com  a  impugnação (fls. 14/19), assim sintetizados:   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 8          7   Ora,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  o  auto  de  infração  exige,  em  relação a  cada um dos  trimestres do  ano calendário de 2003, que  foram objeto de  lançamento  (1°,  2°  e  3°),  a  multa  minima  de  R$  500,00  (Quinhentos  reais),  perfazendo uma exigência global de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).  Então,  de  antemão,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  consignados  nos  respectivos  DARFs,  com  o  código  de  arrecadação  1345,  código  este  referente  a  "Multa atraso entrega DCTF", além de não se conformarem a nenhum permissivo  legal  que  preveja  o  pagamento  de  tal  multa  em  parcelas,  também  nem  sequer  satisfazem os totais das multas devidas, em relação ao 1° e 2° trimestres, que foram  os dois únicos assinalados nos DARFs epigrafados.  Ademais  disso,  a  multa  em  questão  não  se  submete  ao  "lançamento  por  homologação", mas à modalidade de lançamento "de ofício". De acordo com o § 9°  do art. 7° da IN SRF n.° 255, transcrito acima, bem como do § 2° do art. 6° da IN  SRF n.° 126, de 1998, a multa por atraso na entrega da DCTF só se torna exigível  mediante  lançamento  de  oficio.  A  lavratura  de  auto  de  infração  é  imprescindível  para que a multa em questão se torne exigível.  Trata­se,  portanto,  de débito que  só  foi  constituído por meio do  lançamento  ora contestado.  De acordo com o § 1 0 do art. 113 do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade. 0  fato gerador da obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à  sua ocorrência (art. 114 do CTN). Portanto, a obrigação tributária surge toda vez que  ocorre no mundo fático o evento jurígeno previsto em lei.  Contudo, o surgimento da obrigação tributária não é condição suficiente para  tornar exigível o objeto da prestação obrigacional, isso d, o pagamento. Para tanto, é  necessário que o Estado constitua o crédito tributário correspondente, mediante um  procedimento administrativo denominado lançamento.  Na técnica legislativa do CTN, há distinção entre obrigação principal e crédito  tributário. A obrigação principal é a de pagar o tributo ou a pena pecuniária (art. 113  do CTN).  Dela  decorre  o  crédito  tributário.  0  crédito  tributário  é  a  materialização  da  obrigação. Ele converte a obrigação ilíquida em liquida e certa, exigível na data ou  no prazo da lei. Esse efeito surge, quando o crédito tributário é constituído, mediante  o lançamento (art. 142 do CTN).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13603.001515/2005­01  Acórdão n.º 1001­000.996  S1­C0T1  Fl. 9          8 Portanto,  a  multa  em  •  questão  56  se  torna  exigível,  após  efetuado  o  seu  lançamento  de  oficio.  Eis  a  razão  da  procedência  do  auto  de  infração  contestado.  Ainda que caiba a inclusão da multa no PAES, isso em nada altera o lançamento.  Quanto  ao  cabimento  da  inclusão,  tal  matéria  não  pode  ser  objeto  de  deliberação dessa DRJ no presente processo. Ela foge do contesto da lide e é matéria  de competência da DRF a cuja circunscrição pertence a contribuinte.  Consigne­se, por fim que os valores dos DARFs de pagamentos em parcelas  das  multas  do  1°  e  2°  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  observadas  as  formalidades  aplicáveis,  poderão,  se  for  do  interesse  da  defendente,  ser  utilizados  por ela na ocasião em que efetuar a arrecadação das exigências ora mantidas.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF

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7629228 #
Numero do processo: 10855.908021/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observadas as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  garante­se,  assim,  o  exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 21 /2 00 9- 14 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se de pedido de compensação lastreado em crédito de COFINS paga a  maior, em razão de o ICMS ter sido incluído na base de cálculo da contribuição.   Por bem relatar os fatos, transcreve­se trechos do relatório da instância a quo:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 5856), (...).  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 4          3 Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2ª  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 5          4 A.  3.  3ª  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a ordem processual, a DRJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, nos termos do Acórdão 14­041.428, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  requerendo reforma da decisão a quo por entender que:   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 7          6 a) houve cerceamento do direito de defesa – ausência do contraditório;  b) deve ser suspenso o processo administrativo até o julgamento da ADC 18,  pelo Supremo Tribunal Federal;   c) o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS;  d) o valor pleiteado para utilização do crédito seria a diferença paga a maior  por conta do ICMS estar na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.717, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10855.908014/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.717):  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer  supressão  ao  seu  direito,  sendo  que  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  é  decorrente  da  exclusão do ICMS.  Ademais, a matéria ventilada é meramente de direito em sua primeira fase, pois, o  Contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  COFINS,  diante  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou  serviço  e a  correspondente  cadeia,  adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 8          7 contábil  ou  escritural do  ICMS.  2. A  análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir,  conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG  29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  é  necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  –  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de  outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o  ângulo da  repercussão geral,  relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,  acórdão  veiculado  no  Diário  da  Justiça  de  2  de  outubro  de  2017.  REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir  da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento  do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­109  DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o  ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão: 3201­004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011­88  Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA  E  ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de  incidência do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal Federal  ­  STF  por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  que  lhe  negavam  provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza ­  Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10855.908021/2009­14  Acórdão n.º 3201­004.864  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante disso, resta prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o voto é  no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da COFINS, apurando o valor do  crédito."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  deu PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário, para que a unidade preparadora exclua o  ICMS da base de  cálculo da COFINS, apurando o valor do crédito.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 167DF CARF MF

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7572082 #
Numero do processo: 10850.720073/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - NÃO CONHECIMENTO O pedido de restituição de valores deve ser realizado em processo autônomo, não no curso destes autos, que tem o condão de manter ou afastar o auto de infração lavrado em face do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - NÃO CONHECIMENTO O pedido de restituição de valores deve ser realizado em processo autônomo, não no curso destes autos, que tem o condão de manter ou afastar o auto de infração lavrado em face do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 140          1 139  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720073/2015­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.624  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018            Matéria  IRPF   Recorrente  HELIO JOSE CEZARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  PROCEDIMENTO  AUTÔNOMO ­ NÃO CONHECIMENTO  O pedido  de  restituição  de valores  deve  ser  realizado  em  processo autônomo, não no curso destes autos, que tem o  condão de manter ou afastar o auto de infração lavrado em  face do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 00 73 /2 01 5- 59 Fl. 140DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 36 a 42),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício, bem como omissão de rendimentos de alugueis ou royalties de pessoas jurídicas.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 14.822,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformado com a exigência do credito tributário, da qual foi  cientificado por via postal, conforme Aviso de Recebimento de  fl.  44,  em  23/12/2014,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  por  meio  de  procurador  devidamente  constituído,  em  09/01/2015, fl. 02, com as alegações abaixo:    Em  relação  ao  termo  acima  mencionado,  venho  apresentar  o  que segue:    1  —  Em  03/10/2014  foi  entregue  a  DIRPF  retificadora  conforme  recibo  2652495578,  alterando  a  declaração  de  rendimentos recebido do  INSS, cnpj 29.979.036/0001­40 como  aposentadoria,  no  valor  de  R$  39.896,80  passando  essa  de  tributável para isento por motivo de moléstia grave.    2  —  Conforme  comprovante  em  anexo,  sou  portador  de  moléstia grave desde 27/07/2010, portanto gozo do beneficio de  isenção de IRPF nos rendimentos de aposentadoria.    3 — Ficou constatado a falta de declaração da fonte Real Serv.  Cobranças  S/S  Ltda,  cnpj  86.595.300/0107­10  no  valor  R$  9.119,28  por  motivo  de  não  ter  recebido  o  informe  da  fonte  pagadora na ocasião.    4 — Fiz uma simulação da DIRPF 2011/2010 com a  inclusão  dessa nova receita e deu um  imposto a pagar de R$ 9.792,25,  em  anexo,  sendo,  portanto  inferior  ao  valor  já  pago  na  declaração  original  que  foi  de  R$  18.256,07  5  —  Segue  em  anexo a DIRPF 2011/10 original cujo o imposto a pagar foi de  R$ 18.256,07 o qual foi pago integralmente conforme darfs em  anexo  também.  Portanto  essa  alteração  que  visa  a  restituição  de IRPF pago a maior na data de 2011, não seria  passivo de gerar imposto a recolher, mesmo com a inclusão da  nova receita, uma vez que esse já foi recolhido.    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.720073/2015­59  Acórdão n.º 2002­000.624  S2­C0T2  Fl. 141          3 6 —  Por  fim  solicito  o  cancelamento  da  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO acima mencionada  e a  restituição  do  imposto  pago a maior.Aos autos anexou documentos de fls. 03/26.     A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  que,  por  unanimidade, em 13/03/2018, no acórdão 08­42.257, às e­fls. 98 a 103,  julgou a procedente,  mantendo a autuação apenas quanto a matéria não impugnada pelo contribuinte.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  24/04/2018 às e­fls. 113 a 134, no qual alega, em resumo, que a decisão da DRJ que concedeu  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelo  recorrente  vide  sua  moléstia  grave,  não  analisou  o  pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.  Assim, pleiteia o cancelamento do imposto complementar de R$3.850,89 e a  restituição do valor de R$7.120,73.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2018, e­fls. 110, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  27/04/2018,  também  às  e­fls.  113,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício,  bem como omissão de  rendimentos de alugueis ou royalties de pessoas jurídicas.  Irresignado,  o  contribuinte  pleiteia  que  o  lançamento  fiscal  subsistente  seja  afastado, pois os rendimentos auferidos gozam de isenção, já que portador de moléstia grave.  De  acordo  com  a  DRJ,  não  contesta  como  omissão  de  rendimentos  de  alugueis ou royalties de pessoas jurídicas, como se vê:      Da Matéria Não Impugnada.    Em  sua  defesa,  o  contribuinte  contesta  apenas  a  Omissão  de  Rendimentos recebidos do INSS, informando que os mesmo são  isentos  face  à  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  especificada em Lei.    Fl. 142DF CARF MF     4  Deve­se,  portanto,  observar  o  que  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Dessa forma, restam não impugnadas as infrações Omissão de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas, no valor de R$ 9.119,28 e Omissão de Rendimentos  Recebidos de Pessoas Físicas ­ Aluguéis e Outros, no valor de  R$ 4.883,93, que se referem a imposto suplementar no valor de  R$  3.850,89,  o  qual  deve  ser  encaminhado  para  cobrança  imediata.    Importante  ressaltar  que  a  DRJ  concedeu  a  isenção  aos  rendimentos  do  contribuinte:    No  caso  concreto,  o  Atestado/Laudo Médico  Pericial,  emitido  em  29/04/2014  pela  Secretaria  de  Saúde  de  São  José  de  Rio  Preto  (fls.  09/10),  atesta  que  o  impugnante  é  portador  de  neoplasia maligna desde 27/07/2010, o que satisfaz à primeira  condição  para  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  a  doença  da  qual  é  portador  figura,  dentre  outras,  no  art.  6º,  inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988.    O  imposto  suplementar  foi  mantido  pela  não  impugnação  dos  valores  recebidos de alugueis. Importa esclarecer que o contribuinte, tenta levar a fiscalização a erro, já  que  menciona  que  apresentou  declaração  retificadora,  às  e­fls.  13  a  18  e  que  realizou  o  pagamento do imposto devido.  Contudo,  tal  declaração  retificadora  foi  apresentada  em 15/04/11,  conforme  e­fls.  17,  e  a  autuação  foi  baseada  em  outra  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  às  e­fls.  45  a  54,  datada  de  03/10/14,  que  não  consta  a  declaração  dos  valores  omitidos, motivo pelo qual o lançamento fiscal está correto.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  solicita  a  restituição  de  supostos  valores  devidos, pedido este que deve ser realizado em processo autônomo, não no curso destes autos,  que tem o condão de manter ou afastar o auto de infração lavrado em face do contribuinte.   Desta  forma,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, pois matéria alheia à lide.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10850.720073/2015­59  Acórdão n.º 2002­000.624  S2­C0T2  Fl. 142          5               Fl. 144DF CARF MF

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7604300 #
Numero do processo: 10880.917134/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917134/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 34 /2 01 3- 80 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917134/2013­80  Acórdão n.º 3302­006.377  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.426,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917134/2013­80  Acórdão n.º 3302­006.377  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917134/2013­80  Acórdão n.º 3302­006.377  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7606928 #
Numero do processo: 10850.902159/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.612
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.612  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 15 9/ 20 13 -3 6 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10850.902159/2013­36  Resolução nº  3401­001.612  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10850.902159/2013­36  Resolução nº  3401­001.612  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 157DF CARF MF

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7629471 #
Numero do processo: 10120.015998/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.051  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAIR MARTINS DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 59 98 /2 00 8- 08 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 215          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  146/153),  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física, exercício 2005, ano­calendário de 2004, formalizando lançamento de ofício do  crédito tributário no valor total de R$ 3.193.309,99, estando assim constituído, em Reais:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)  Imposto  1.437.909,76  Juros de Mora (Calculados até o Lançamento)  676.967,91  Multa Proporcional (Passível de Redução)  1.078.432,32  Total do Crédito Tributário Apurado  3.193.309,99  O  Relatório  Fiscal  com  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  encontra­se  às  folhas  148/150.  O  lançamento  tem  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  livro  caixa  da  atividade  rural  e  justificar  a  divergência  existente  entre  os  dados  coletados  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de Goiás – SEFAZ/GO referentes às Notas Fiscais do Produtor Rural emitidas em nome  do mesmo (R$ 5.247.224,25) e a receita da atividade rural informada no Anexo da Atividade  Rural da DIRPF/2005 (R$ 59.868,75).   Em  resposta  à  intimação,  afirmou  que  é  proprietário  de  uma  empresa  de  leilões de gado bovino e que as notas fiscais não se referem a vendas de animais próprios. Que  em  seu  nome  foram  emitidas  notas  fiscais  para  que  pequenos  produtores  rurais,  que  não  possuíam  inscrição  estadual,  pudessem  comercializar  o  seu  gado  na  empresa  de  leilões.  Apresentou  diversas  declarações  de  vários  produtores  rurais  nas  quais  estes  afirmam  que  realizaram pequenos negócios de gado em leilões.  Entretanto, não apresentou nenhuma nota fiscal ou qualquer documento que  comprovasse que as operações de gado são pertencentes a outros produtores. Dessa forma, foi  efetuado o lançamento da diferença entre o valor informado pela SEFAZ/GO e o declarado na  DIRPF/2005.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  158/169), alegando, resumidamente, o que segue:  PRELIMINARMENTE  Nulidade do Lançamento  (a)  Apesar  de  já  vencido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  o  Agente  da  Receita  Federal  do  Brasil  praticou  ato  de  ofício  junto  ao  autuado em 24/11/2008, sem lhe apresentar o Demonstrativo de Emissão  e Prorrogação de MPF, conforme art. 13, § 2°, da Portaria SRF 3.007, de  26/11/2001. Dessa forma, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  incompetente, devendo ser declarada a nulidade do lançamento.  MÉRITO  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 216          3 Apuração Incorreta do Resultado da Atividade Rural    (b)  Afirma  que  o  fiscal  não  aplicou  o  percentual  de  20%  sobre  o  faturamento  para  encontrar  o  valor  tributável,  apenas  limitando­se  a  deduzir dos valores levantados na Receita Estadual (R$ 5.247.224,25) o  rendimento  informado  na  DIRPF  do  contribuinte  (R$  59.868,75).  Tal  procedimento resultaria na base de cálculo efetiva de R$ 1.037.471,10 e  imposto de R$ 285.304,55.  Receita da Atividade Rural  (c)  Diz que, em decorrência de sua atividade, emite notas fiscais de  venda  de  animais  produzidos  diretamente  ao  comprador/produtor  e  ou  por intermédio de leilão. Requer novamente a aplicação do percentual de  20 sobre a receita bruta.  Hermenêutica da Norma  (d)  Afirma  que  a  capitulação  apontada  no  auto  de  infração  não  se  aplica ao caso em tela: “001 atividade rural – omissão de rendimentos da  atividade rural”. A infração lavrada fere de morte o princípio básico do  direito  penal.  Afirma  novamente  a  necessidade  de  aplicação  do  percentual de 20%.  Prova no Processo Administrativo Tributário  (e)  Diz  que  a  autoridade  fiscal  não  identificou  através  do  sistema  informatizado e demais  fontes de  informação as  aquisições de  insumos  como  de  fato  ocorreu. O  IGAP,  órgão  da  Secretaria  da Agricultura  de  Goiás,  tem o controle de animais do  impugnante e não  foi notificado a  prestar  informações.  Essa  seria  mais  uma  prova  da  atividade  rural  praticada, que desde já, requer diligência para apuração dos fatos.  (f)  O princípio  da motivação  do  ato  administrativo  impõe ao Fisco  apresentar a prova de acusação não se aceitando lançamentos tributários  louvados em singelas suposições ou pela presunção.  (g)  Anexa, a título de exemplo, notas fiscais relativas a aquisição de  vacinas.  Ganho de Capital  (h)  Requer que, não se entendendo pela tributação na atividade rural,  seja tributado como rendimentos de ganho de capital, descontando­se os  custos de aquisição e despesas de manutenção dos animais vendidos.  Do Pedido  (i)  Requer que se determine a nulidade da autuação com fundamento  no art. 59 do Decreto 70.235/75.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 217          4 (j)  Conversão do processo em diligência junto aos fornecedores.  (k)  Transformação do auto de infração em rendimentos da atividade  rural de R$ 5.187.335,50 para aplicação do percentual de 20%.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSA), por meio do Acórdão nº  03­30.994 (fls. 184/193), de 20/05/2009, cujo dispositivo considerou o Lançamento Procedente  em Parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo o MPF instrumento para execução de procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, qualquer erro  em sua utilização não acarreta a nulidade do lançamento.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  regularmente,  por  autoridade  competente,  descabe  a  alegação de nulidade do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Para  fins  de  tributação,  considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  auferida e o das despesas e investimentos pagos, limitando­ se esse resultado a vinte por cento da receita bruta do ano­ calendário.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Prescindível  a  realização  de  perícia,  à  vista  de  peças  processuais cuja análise permite dirimir o litígio.  Lançamento Procedente em Parte  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O  MPF  foi  instituído  com  o  objetivo  de  regular  a  execução  dos  procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados  pela RFB, sendo mero instrumento de controle administrativo e, portanto,  qualquer erro em sua utilização não tem o condão de macular o auto de  infração. Tais  erros  também não  teriam  como  efeito  tornar  inválidos  os  trabalhos de fiscalização já desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  do  crédito  tributário  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 218          5 apurado. Ademais, não há que se falar nem mesmo em Demonstrativo de  Prorrogações, como se refere o contribuinte, pois o prazo inicial existente  no MPF  emitido  em  27/08/2009,  para  execução  da  fiscalização,  foi  de  120  dias  (25/12/2008),  prazo  este  suficiente  para  o  encerramento  dos  trabalhos em 24/11/2008.  2.  Foram observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°  70.235 quando da  lavratura do  auto de  infração, uma vez que, o  agente  autuante  é  competente  para  efetuar  o  lançamento  fiscal  e  a  infração  imputada  foi  adequadamente  descrita  e  fundamentada,  de  modo  que  permitiu  ao  autuado  o  mais  amplo  direito  de  defesa,  inexistindo  vício  algum no lançamento fiscal que o pudesse macular de nulidade.  3.  Examinando­se  o  Auto  de  Infração  e  o  Relatório  Fiscal,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora  está  tributando  a  totalidade  da  receita  menos  despesa, oriunda da atividade rural, extrapolando, pois, o limite de vinte  por  cento  da  receita  bruta,  estipulado  para  o  resultado  tributável  dessa  atividade.  4.  O artigo 63 do RIR/99 estabelece que o resultado da atividade rural é a  diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no  ano­calendário.  Ao  mesmo  tempo,  o  artigo  71,  do  mesmo  diploma  normativo, estabelece que cabe ao contribuinte a opção entre esta forma  de apuração de resultado ou a limitada em 20% da receita bruta do ano­ calendário.  5.  Por  sua  vez,  o  art.  60,  §  2°  dispõe  que  a  falta  de  escrituração  do  livro  caixa implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  ao  contribuinte  que  não  observou  as  regras  de  escrituração  aplica­se  um  resultado  da  atividade rural máximo de vinte por  cento. Ou seja,  trata­se da situação  mais  gravosa  do  contribuinte.  Tem­se,  portanto,  que, mesmo  nos  casos  que  resultem  em  arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural,  será  observado o limite de 20% da receita bruta.   6.  Ressalta­se que o próprio programa gerador da declaração de imposto de  renda  pessoa  física  obriga  o  contribuinte  ao  preenchimento  do  menor  valor entre o resultado da diferença das receitas menos despesas ou 20%  da  receita  bruta  auferida.  Inclusive,  no  presente  caso,  a  opção  do  impugnante em sua DIRPF foi pela tributação de 20% da receita bruta.   7.  Constatando­se omissão de receitas ou despesas não comprovadas, deve­ se efetuar novo demonstrativo do resultado da atividade rural, respeitando  a limitação de vinte por cento da receita bruta. Tendo em vista o total da  receita  da  atividade  rural  auferida  de  R$  5.247.224,25,  tem­se  o  novo  anexo da atividade rural, conforme abaixo:  Apuração do Resultado Tributável da Atividade Rural  Receita Bruta Total  R$ 5.247.224,25  Despesas de Custeio e Investimento  R$ 46.487,83  Resultado I  R$ 5.200.736,42  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 219          6 Prejuízo de Exercício Anterior  R$ ­  Resultado Após a Compensação do Prejuízo  R$ 5.200.736,42  Opção Pelo Arbitramento Sobre a Receita Bruta  R$ 1.049.444,85  Resultado Tributável  R$ 1.049.444,85  8.  Desse modo, devem ser  efetuadas  as  seguintes  alterações no  cálculo do  imposto remanescente:  Exercício  2005  Rend. Tributáveis Recebidos de PJ    Rend. Tributáveis Recebidos de PF  ­  Resultado Tributável da Atividade Rural  1.049.444,85  Total de Rendimentos Tributáveis  1.049.444,85  Desconto Simplificado  9.400,00  Base de Cálculo  1.040.044,85  Imposto Devido  280.935,43  Imposto Complementar  ­  Total do Imposto Pago  ­  Imposto a Pagar  280.935,43  Imposto a Pagar Declarado  ­  Saldo do Imposto a Pagar  280.935,43  9.  Diferentemente  do  que  alega  o  impugnante,  a  capitulação  apontada  no  auto de  infração se aplica perfeitamente ao caso  em  tela, na medida em  que  se  tributa  exatamente  as  receitas  da  atividade  rural  omitidas  pelo  sujeito passivo. Portanto,  perfeitamente  indicado o  enquadramento  legal  referente à matéria apurada.  10. Em momento algum a fiscalização desconsiderou a natureza das receitas  como  sendo  da  atividade  rural.  Como  já  dito,  a  infração  lançada  foi  “Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural”,  sendo  prescindível  a  diligência  requerida  pelo  impugnante,  motivo  pelo  qual  deve  ser  indeferida.  11. Com  relação  à  não  identificação,  pela  fiscalização,  das  aquisições  de  insumos  efetuadas,  cumpre  esclarecer  que  todas  as  despesas/custos  declarados  pelo  impugnante  em  sua  declaração  foram  aceitos  pela  fiscalização. A dedução é opção do contribuinte. Não há que se falar em  outras  despesas/custos,  que  não  as  escrituradas  em  livro  caixa  pelo  mesmo  e  com  documentação  de  suporte.  Logo  o  impugnante  não  produziu  provas  de  que  existem  outras  despesas/custos  que  não  as  declaradas em sua DIRPF/2005.   12. Também  descabe  a  alegação  de  que  o  fico  não  apresentou  provas  de  acusação  e  que  o  lançamento  ocorreu  em  singelas  suposições  e  pela  presunção.  O  lançamento  em  tela  foi  promovido  mediante  provas  documentais  as  quais  autorizam  concluir  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 220          7 13. A  tributação  ocorreu  devidamente  na  atividade  rural  não  procedendo  o  pedido  do  contribuinte  em  relação  à  tributação  dos  rendimentos  como  sendo ganho de capital.  À fl. 210, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário, no montante  principal de R$ 280.935,43, para o Processo n° 10120­721.111/2014­54, tendo em vista a não  interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto  n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1°  da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Contudo, a Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página  12),  revogou  a Portaria MF n°  03/2008  e majorou  o  limite da  alçada  para  a  interposição  de  Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Nesse contexto, oportuno destacar o quadro abaixo e que representa o Extrato  do Processo (fl. 211):  Receita  PA/EX  Período  Expr.  Monet.  Valor  Originário  %  multa  Vcto. Do  Principal  Vcto. Da  Multa  Multa  mora  IN  77/99  Rep.  Fisc.  Fins  penais  Extinções / Eventos / Saldo  Principal /  (Valor  Referencial)  %  multa  Situação do Saldo  2904  2004  ANUAL  REAL  1.437.909,76  75,00  29/04/2005  02/01/2009  N  N  N  Transferido para: 10120­ 721.111/2014­54  280.935,43  75,00    Saldo de Principal e Multa Vinculada  1.156.974,33  75,00  Suspenso – Julgamento Recurso De Ofício  Dessa forma,  tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e  encargos de multa foi de R$ 2.024.705,08 (dois milhões, vinte e quatro mil, setecentos e cinco  reais e oito centavos),  inferior, portanto, ao novo limite de alçada previsto na Portaria MF n°  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10120.015998/2008­08  Acórdão n.º 2401­006.051  S2­C4T1  Fl. 221          8 63/2017,  aplicável  aos  processos  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula  CARF n° 1031), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                                               1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.                            Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934225/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 25 /2 00 9- 75 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.934225/2009­75  Acórdão n.º 3301­005.471  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.294,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.934225/2009­75  Acórdão n.º 3301­005.471  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 317DF CARF MF

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