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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565728 #
Numero do processo: 10293.720006/2007-97
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – INAPLICABILIDADE. Estando o contribuinte desobrigado a apresentar declaração de ajuste anual do IRPF, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 28          1 27  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720006/2007­97  Recurso nº  516.610   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.028  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Recorrente  AFRÂNIO VIEIRA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –   INAPLICABILIDADE.   Estando  o  contribuinte  desobrigado  a  apresentar  declaração  de  ajuste  anual  do IRPF, é indevida a exigência da multa por atraso na entrega.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos  ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.     EDITADO EM: 28/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (presidente),  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório   O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  por meio  da  Notificação  de  Lançamento nº 549929587659­55 (fl. 4), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda fora do prazo, referente ao exercício 2006, com aplicação do valor  mínimo da multa, estipulada em R$ 165,74.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26  de  abril  de  2007  (fl.  26)  alegando não ter condições financeiras para pagar o valor lançado. Informa ser proprietário de  uma casa localizada no município de Santo Hipólito/MG, mas alega que esta casa pertence de  fato a outra pessoa que ainda não regularizou a documentação pertinente. Afirma que sempre  entregou as suas declarações anteriores no prazo e que foi levado ao erro por ignorância e por  ter sido informado por terceiro que era isento.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL decidiu, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  voto  é  fundamentado no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995, que dispõe sobre a aplicação da multa por  falta ou apresentação da declaração fora do prazo fixado e pelos artigos 111 e 123 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  tratam,  respectivamente:  (i)  da  interpretação  literal  da  legislação tributária que dispõe sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a autorga  de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias; e (ii) da inaplicabilidade das  convenções particulares, no que se refere à responsabilidade pelo pagamento de tributos, para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  O  recorrente  recebeu ciência do  julgamento da primeira  instancia  em 1º  de  julho de 2009 (fl. 24) e apresentou recurso no dia 30 do mesmo mês (fl. 26), alegando que:  a)  a  técnica  empregada  para  emitir  o  voto  mantendo  a  multa  procedente,  para  a  qual  pediu  remissão,  demonstrou  não  somente  conhecimento  do  julgador sobre a  legislação pertinente, mas  também frieza excessiva em  não considerar os desiguais com desigualdade;   b)  os débitos lançados foram objeto de remissão pela MP 449; e  c)  somente pediu o perdão da multa por causa da sua extrema pobreza.  Requer, por fim, que seja “redimido o valor da multa, a fim de não criar um  risco” a sua sobrevivência.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720006/2007­97  Acórdão n.º 2102­001.028  S2­C1T2  Fl. 29          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, lavrado em 15 de março de  2007.   Não  foram  anexados  aos  autos  quaisquer  elementos  de  prova  que  trate  da  obrigatoriedade da entrega da declaração, salvo a alegação do declarante que possuía uma casa  que  não mais  estaria  em  sua  posse. A  simples  alegação  do  contribuinte,  sem  documentação  comprobatória, não é prova  suficiente para eximir ou para exigir a multa por atraso na entrega  da declaração.   Em  vista  aos  autos,  observa­se  que  os  rendimentos  constantes  da  DIRF  somam apenas R$ 80 (oitenta reais), conforme pesquisa efetuada aos sistemas informatizados  da Receita  Federal  do Brasil  anexada  à  folha  7.  Consta  também o  contribuinte  (fl.  9)  como  responsável pelo CNPJ 06.568.848/0001­06, referente Eleições 2004, mas que encontra­se na  situação “baixada”.  A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que a declaração de  rendimentos pessoa física seja apresentada, anualmente, até o último dia útil do mês de abril do  ano­calendário subseqüente, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. A  falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à  multa,  nos  termos  do  artigo  88  da Lei  8.981,  de  1995. Na  situação  presente  caberia  então  a  multa mínina, já que o contribuinte não tem imposto devido. A multa mínima a que se refere o  inciso II do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, convertido em reais de acordo com o disposto no  art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, é de R$ 165,74.  Em relação ao pedido de remissão, a legislação não permite ao julgador essa  discricionariedade.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção dos créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, conforme expresso  no artigo 97, inciso VI, e 141 do Código Tributário Nacional.   Descabe a alegação de falta de condições financeiras, já que não há guarida  no ordenamento jurídico para a remissão pelo alegado motivo, nem vinculação do lançamento  à atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Também não se aplica a  remissão  tratada pela MP 449/2008, convertida na  lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que abrange apenas aos débitos que em 31 de dezembro  de 2007 estivessem vencidos há cinco anos ou mais, conforme transcrito:     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Art.  14.   Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).    O lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual  ocorreu em 15 de março de 2007, portanto não abrangida pelo aspecto temporal de cinco anos  exigido pela norma legal.   Entretanto,  não  há  nos  autos  documento  ou  situação  comprobatória  que  enquadre  o  contribuinte  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda, salvo a suposta alegada propriedade de valor não sabido e  o registro de CNPJ “baixado”. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da  Lei nº 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se  encontre na situação de baixada e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais  hipóteses  de obrigatoriedade de  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4450968 #
Numero do processo: 10183.001965/2005-95
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA. VERDADE MATERIAL. A DCTF apresentada com erro não pode afastara a eventual existência de pagamento indevido. O principio da verdade material determina a analise dos argumentos e provas trazidos pelo contribuinte com vistas a desfazer a declaração efetuada.
Numero da decisão: 3302-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA. VERDADE MATERIAL. A DCTF apresentada com erro não pode afastara a eventual existência de pagamento indevido. O principio da verdade material determina a analise dos argumentos e provas trazidos pelo contribuinte com vistas a desfazer a declaração efetuada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 640          1 639  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001965/2005­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS E PIS  Recorrente  EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  A  DCTF  apresentada  com  erro  não  pode  afastara  a  eventual  existência  de  pagamento indevido. O principio da verdade material determina a analise dos  argumentos  e  provas  trazidos  pelo  contribuinte  com  vistas  a  desfazer  a  declaração efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 19 65 /2 00 5- 95 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  A  matéria  tratada  no  presente  processo  foi  assim  resumida  pelo  relatório  produzido pela DRJ de Campo Grande ­ MS:  Trata o presente processo de DCOMP eletrônicas relativas a  COFINS e PIS. Os créditos, segundo a requerente, são oriundos  de pagamentos a maior em 2004 (f. 02 a 17).  A compensação não  foi  homologada. Os  fundamentos  para  a  não­homologação  foram  os  de  que  não  havia  pagamento  a  maior ou indevido no ano de 2004.  Irresignada com a decisão proferida pela DRF/Cuiabá. (f. 27 a  29), cuja ciência  teve em 22/07/2005  (AR à  f. 33), a  interessada  protocolou manifestação de inconformidade de f. 35 a 45 (anexos  As f. 46 a 447) em 22/08/ 2005, alegando, em síntese, que:  · a requerente é empresa produtora de energia elétrica e  que  apenas  um  único  cliente  compõe  a  carteira  da  requerente  que  é  Fumas  Centrais  Elétricas  S.  A.,  a  contar da homologação do contrato pela ANEEL;  · a impugnante transmitiu PER/DCOMP que não foram  homologadas,  pois  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  mas  apresentou declarações retificadoras;  · com  a  publicação  da  IN/SRF  n°  468/2004,  a  requerente entendeu por bem realizar o recolhimento no  prazo de PIS e Cofins, incidentes sobre o faturamento  relativo a agosto de 2004, mas pago por Fumas apenas  em outubro;  · esclarece  que  optou  desde  o  inicio  por  diferir  o  pagamento  das  contribuições,  na  forma  do  artigo 7°,  da  Lei  n  9.718/1998  e  que  o  montante  oferecido  à  tributação em outubro no valor de R$ 28.719.492,24 se  refere  ao  faturamento  de  agosto  de  2004,  como  demonstra a nota fiscal/fatura anexa;  · a  DIPJ  transmitida  em  junho  de  2005,  'antes  da  notificação  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações, reflete exatamente o exposto;  · os cálculos iniciais se referiam apenas ao faturamento  de Furnas, mas verificou, posteriormente que  fazia  jus  aos  créditos  relativos  a  importação  de gás  natural  da  Bolivia;  · não  é  possível  não  homologar  a  compensação  em  decorrência  de  erro  de  fato,  retificado  em  DCTF  e  DACON.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10183.001965/2005­95  Acórdão n.º 3302­001.788  S3­C3T2  Fl. 641          3 · Requer,  por  fim,  que  seus  pedidos  de  compensação  sejam integralmente homologados.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a DRJ  entendeu  por  bem não  homologar  a  compensação  em decisão  que  assim  ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO  RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  há  que  se  homologar  compensação na  qual  fora  utilizado  crédito inexistente, conforme informações constantes da própria  declaração da contribuinte.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS PASEP   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.DIREITO  CREDITÓRIO NÃO  RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  há  que  se  homologar  compensação na  qual  fora  utilizado  crédito inexistente, conforme informações constantes da própria  declaração da contribuinte.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  Compensação não Homologada  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito e o que mais consta do  processo,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Restituição  relacionados  a  pagamentos  que  entendeu  terem  sido  recolhidos  indevidamente,  e  a  estes  pedidos  vinculou  compensações  eletrônicas de débitos seus.  O motivo do pagamento, considerado a maior,  estaria  relacionado a erro na  apuração  do  mês  de  agosto  de  2004,  posto  que  não  considerou  créditos  a  que  fazia  jus.  Reconheceu  que  a  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2004  foi  transmitida  com  erro,  porem  a  DIPJ  apresentada em momento anterior a decisão que não homologou o pedido de  restituição e as  compensações efetuadas, refletiria as suas afirmações.  A DRF entendeu que o fato de os valores recolhidos estarem vinculados em  DCTF seria motivo suficiente para não reconhecer a liquidez e certeza dos créditos, como se vê  do seguinte trecho.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF  constituem­se  confissão  divida.  Em  pesquisa  ao  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verifica­se  que  a  interessada  ao  emitir  em  04/05/2005  a  DCTF  n°  3/2005629760525152139,  referente  ao  4°  trimestre  de  2004,  informou  como  débitos  de  PIS/PASEP  (Cod.  Receita  8109­2)  e  COFINS  (Cod.  Receita  172­1)  os  valores de R$ 287.194,92 e R$ 1.321.096,64, respectivamente.  Estes débitos são informados como indevidos nos PERDCOMPS  ­  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituigdo/Declaragâo  de  Compensação emitidos em 13/12/2004. Destarte, não há que se  falar em pagamento indevido tendo em vista que, malgrado tenha  emitido  em  13/12/2004  PERDCOMPs  alegando  pagamento  indevido de PIS/PASEP e COFINS, em 04/02/2005 a interessada  apresentou DCTF na qual informa como débitos os mesmos valores  Ou  seja,  em  nenhum  momento  o  suposto  pagamento  indevido  foi  devidamente  investigado  pelas  autoridades  julgadoras  seja  porque  os  alegados  créditos  estariam  vinculados  em  DCTF  seja  por  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  prova  documental de seu direito.  A DRJ de Cuiabá se limitou a afirmar que:  A  documentação  juntada  não  é  suficiente  para  provar  esta  liquidez e certeza.  Poderia ter apresentado estas provas junto com a manifestação  (Livro Diário, e LALUR), como disciplinado no inciso III, do art.  16 do Decreto n° 70.235/72, com a o que lhe emprestou o artigo  primeiro da Lei no 8.748/93 e artigo 67 da Lei n° 9.532/97,”  Ora, a Recorrente juntou com sua impugnação a documentação que entendeu  pertinentes  para  provar  e  existência  de  seu  crédito,  tendo  apresentado  cópias  de documentos  fiscais (DARF, Notas Fiscais, comprovantes de retenção) e declarações originais e retificadoras  (DIPJ, DCTF e DACON).  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10183.001965/2005­95  Acórdão n.º 3302­001.788  S3­C3T2  Fl. 642          5 Caso  a  DRF,  ou  até mesmo  a DRJ,  entendessem  que  tais  documentos  não  eram  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  competia­lhes  intimar  o  contribuinte  para  apresentar documentos complementares.  Isto  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  deve  sempre  imperar  o  principio da verdade material.   A  respeito  do  tema  aqui  tratado,  muito  bem  decidiu  o  nobre  Conselheiro  Walber José da Silva, que nos autos do Processo nº 10283.900064/2009­83, assim ponderou:  Tenho  reiteradamente  defendido  neste  Colegiado  que,  em  matéria  tributária,  a  verdade  material  deve  ser  sempre  perseguida, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando  a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo da restituição somente pode ser realizado após a  retificação  da  DCTF,  isto  em  nada  afeta  o  direito  material  à  repetição do indébito.  Como  a  Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência do crédito pleiteado, a decisão da autoridade da RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pela  Recorrente  e,  por  elas,  concluiu  que  não  há  indébito. Por outro lado, se a Recorrente tivesse apresentado a  DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição  não  tornaria  líquido e  certo o  crédito pleiteado. Portanto, não  serve a DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não,  liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do  erro  material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora,  não  exclui  o  direito  da  Recorrente  à  repetição  do  indébito.  O  indébito pode existir e, existindo, tem o contribuinte direito à sua  repetição, nos  termos do art. 165 do CTN e na forma prescrita  na IN RFB nº 600/2005.  Não  resta  nenhuma  dúvida  que  nos  processos  envolvendo  restituição o ônus da prova do direito é do contribuinte, já que  lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver reconhecido seu direito  ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação  ou  retificação  de  DCTF.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  não  pode  a  falta  de  apresentação de DCTF  (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de pedido de restituição.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Ademais,  se  a  DCTF  for  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  ela  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Quanto ao momento em que o sujeito passivo deve apresentar a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo  que  o  contribuinte deve apresentá­las quando for solicitado e no prazo  determinado pela autoridade fazendária.  Na  hipótese  de  a  autoridade  fazendária  indeferir  o  pedido  de  restituição  sem  solicitar  prova  do  direito  pleiteado,  como  é  o  caso destes autos, entendo que essa prova pode ser apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada pela Administração Fazendária.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Reconhecido  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  a  autoridade da RFB homologar a compensação declarada. Caso  contrário, ou seja, não apurando crédito líquido e certo a favor  da Recorrente, ou apurando em valor inferior ao pleiteado, deve  a autoridade da RFB dar ciência de  sua decisão à Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  Forte  nos  argumentos  acima  transcritos,  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  considerando  as  provas  já  apresentadas e outras que julgar necessárias e, uma vez reconhecida à existência dos créditos  sejam homologadas as compensações efetuadas até o seu limite.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                            Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10183.001965/2005­95  Acórdão n.º 3302­001.788  S3­C3T2  Fl. 643          7     Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13805.004600/97-48
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, CTN. ART. 45, LEI N° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o PIS é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-08T12:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-08T12:41:20Z; Last-Modified: 2013-05-08T12:41:20Z; dcterms:modified: 2013-05-08T12:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:91819de4-e1f9-4aae-b2f1-04e8dfe8378e; Last-Save-Date: 2013-05-08T12:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-08T12:41:20Z; meta:save-date: 2013-05-08T12:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-05-08T12:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-08T12:41:20Z; created: 2013-05-08T12:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T12:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T12:41:20Z | Conteúdo => CSRE-T3 11 326 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13805.004600/97-48 Recurso n° 20.312.6858 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.095 — 3' Turma Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria PIS; DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, CTN. ART. 45, LEI N.° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o PIS é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Carlos Alberto ente ••■■ Participaram presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez L6pez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A ,'Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, corn amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorre a Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, na parte em que reconheceu a decadência do PIS pelo prazo qüinqüenal previsto no artigo 150. § 40 do CTN, tendo afastado a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 0 Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-108. 0 contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido o prazo deeadencial de cinco anos. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF no 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado corn fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente Aquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido elimindda do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." I SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. 2 Processo n° 13805.004600197-48 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.095 Fl. 327 Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, trata-se de controvérsia sobre o prazo decadcncial para a constituição de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. O contribuinte defende que o prazo de decadência para o lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4 0, do CTN. independentemente da existência de pagamento, enquanto a Procuradoria da Fazenda Nacional entende ser de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Vejamos. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade -, acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não 6, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade do contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias A. sua satisfação. Por isso. independe, para o inicio da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. 0 termo inicial do prazo decadencial 6, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição desta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF - , conforme depreende-se do Aresto CSRF/02-01.766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem curciter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 11 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser discVinatki em lei complemental.. falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pelt.' Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas' no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade • Recurso negado. (CSRF/01-05.157). O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme registrado supra, é regido pelo Art. 150, § 40 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoriclutle administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3 4011111111Priase anz.r 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou shnulo0a Ora, já não existem mais dúvidas de que o PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por isso mesmo, como já dito, deve seguir o estabelecido no CTN, independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, pois o que homologa-se não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do montante devido. Essa 6, e será sempre minha posição corn relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Não consigo entender o dispositivo legal (Art. 150. § 4° do CTN) de outra forma. Outra ressalva que sinto-me obrigado a fazer: não há razão para contar-se de forma diversa o prazo decadencial do PIS e da COFINS, pois ambas são Contribuições Sociais. isto 6, são das mesmas espécie e subespécie! Qualquer alteração que pretenda-se realizar nos prazos decadenciais deverá ser feita necessariamente por Lei Complementar. Albs, outra não é a expressão de nosso Diploma Magno, a saber: CF/88, Art. 146, III, "b", verbis: Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (Grifou-se). Por fim, importante destacar que a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212/91 foi objeto da Súmula Vinculante n° 08 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008, tornando-se, portanto, indiscutível tal matéria, em razão da vinculação da Administração ao disposto em Súmula Vinculante, conforme determina o art. 103-A, da Constituição Federal. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. 4

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Numero do processo: 13808.003454/2001-88
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Cabível o lançamento da multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após o inicio do procedimento de oficio a ele relativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.048
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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S1-TE02 Fl. 1 1 :;:".c‘;-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA V45i p.,::: A..' c; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISht ..,,Y7 = -- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.003454/2001-88 Recurso n° 164.124 Voluntário Acórdão n° 1802-00.048 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S.A. Recorrida 11 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Cabível o lançamento da multa de oficio nos casos em . que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após o inicio do procedimento de oficio a ele relativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S.A. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ADRIANA 0012G)14.43K Presidente i Processo at 13808.003454/200148 , 81-TE02 Acórdâo tt• 1802-00.048 Fl. 2 4- . 11 :0 PIP Q o .-,:t. 1!..°- P '-'" ed..1sA Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 JUL 211' Participaram, ainda, presente julg. ento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL BERNO. lc. 2 • Processo e 13808.003454/2001-88 81-TE02 Acórd5o n.° 1802-00.048 Fl. 3 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide, adoto o Relatório (fls.216/217) da decisão recorrida que transcrevo a seguir : "Trata-se da lavratura do auto de infração relativo à_ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fis. 107/108) no valor de R$ 9.217,25, Juros de Mora (calculados até 29/06/2001) no valor de R$ 6.403,22 e Multa proporcional no_ valor de R$ 6.912,93, em razão da inobservância do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada no ano-calendário de 1997. A autoridade fiscal autuante relata no Termo de Vercação (fis. 103/104) que o contribuinte, por não concordar com a limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos- anteriores, impetrou junto à- 4° Vara da -Justiça Federal de São Paulo, o Mandado de Segurança, Processo n° 95.0032471-7, cujo julgamento em primeira instância foi desfavorável ao contribuinte, tendo sido cassada a liminar concedida anteriormente. O processo encontrava-se no TRF-SP, em fase de julgamento da Apelação, não se beneficiando assim, do disposto no inciso IV, do artigo 151 do C77V; ou seja, não, prevalecia a suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado. • Cientificado em 10/07/2001 da autuação lavrada, o contribuinte representado por seu procurador (lis. 160 a 166) se insurgiu contra a exigência fiscal, apresentando em 09/08/2001 a impugnação de fls. 114 a 158. O contribuinte protocolizou junto a esta Delegacia de Julgamento, em 31/07/2003, o documento de fl. 186, onde informa que decidiu aderir ao parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/03, quanto à parte do crédito tributário exigido no presente feito, motivo pelo qual desiste parcialmente da impugnação apresentada e renuncia às alegações de direito sobre as quais ela se funda. Ressalta que continuará sua defesa no tocante ao indevido acréscimo de multa de oficio. Tendo o processo sido encaminhado à DÉRAT/SP e em resposta à Intimação emitida pelo chefe da DIORT/DERAT/SP, o interessado reitera (fl. 212) os termos da petição protocolada em 31/07/2003 e esclarece que continuará sua defesa no tocante ao indevido acréscimo de multa de oficio, conforme explicitado nos itens 2 a 3 da impugnação tempestivamente formalizada nos autos. Desta fo , ojk teor dos itens 2 a 3 da Impiemacclo a seguir se resumem: 3 Processo n°13808.003454/2001-88 81-TE02 Acta) n.° 1802-00.048 Fl. 4 - A impugnante amparada por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0032471-7, compensou integralmente na apuração da base de cálculo da CSLL do ano- calendário 1997, a integridade das bases de cálculo apuradas em anos-calendário anteriores acumulados até 31/12/94; - Ocorre que o Juizo de primeira instância denegou a segurança. A impugnante interpôs Recurso de Apelação, recebido apenas em seu efeito devolutivo; - Inconformada a impugnante propôs Medida Cautelar Inominada perante o TRF da 30 Região sob n° 2001.03.00017702-9, a fim de restabelecer os efeitos da liminar inicialmente concedida, tendo sido concedida a liminar na forma requerida; - Desta forma, restabelecidos os efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, o crédito tributário encontra- se com sua exigibilidade suspensa, nos termos _do inciso IV do artigo 151 do CTIV. - Neste contexto, revela-se a falha na formaliiação do lançamento da multa de oficio no valor de RE 6.912,93 equivalente a 75% do principal em evidente desrespeito ao artigo 63 da Lei n°9.430/96." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo/SPI) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 16-14.892, de 26 de setembro de 2007, cuja ementa transcrevo: • "Ementa: MULTA DE micra LVOCORRÉNCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE Aplica-se a multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento guando não houver a suspensão da exigibilidade decorrente de decisão judicial. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMLVISTRATIVO. Nos termos do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL PARCELAMENTO. Tendo o contribuinte aderido ao parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa será admitida a desistência parcial da impugnação desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas." 4 • Processo n° 13808.003454/2001-88 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.048 PI, 5 A empresa foi cientificada da referida decisão, em 15/10/2007, conforme o Termo de Ciência e Recebimento de Intimação (f1.227), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 14/11/2007 (fls.230/236). No essencial, a Recorrente traz as mesmas razões expendidas na impugnação, alegando que: - a decisão recorrida deixou de observar que a liminar concedida nos termos - do requerido na medida cautelar inominada, atribuiu efeito suspensivo à apelação interposta pela Recorrente ante sentença denegatória da segurança almejada nos autos do mandado de segurança n° 95.0032471-7. Por sua natureza, então, os efeitos da liminar concedida para atribuir suspensividade à apelação, retroagem à data da própria interposição do recurso, nos autos daquele Mandado de Segurança; - que a medida liminar (cautelar) concedida para suspender os efeitos do recurso da apelação, tomou a autoridade judicial como base a lavratura do auto de infração ora em julgamento, de se concluir ser inaplicável a penalidade em comento sobre a compensação - de piejükb realiiada, e, portanto ap- lióivel ao caso, oã-difain—e-i-do- iTtrtig—o- 63--da i943D/96; Ao final requer seja julgado improcedente a multa do Auto de Infração, por entender restabelecidos os efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança e como tal encontrar-se o crédito tributário em tela com sua exigibilidade suspensa com base no inciso IV do art.151 do CTN. É o relatório.k • • Processo n° 13808.00345412001-88 91-TE02 Acórdão n.° 1802-00.049 FL 6 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A questão dos autos cinge-se à multa de oficio aplicada em 10/07/2001, com a lavratura do Auto de Infração (fis.103/109), e reside em saber se .o crédito tributário na referida data, encontrava-se com a exigibilidade suspensa por medida judicial com escora no inciso IV do art.151 da Lei n° 5.172/66- Código Tributário Nacional — CTN, e em consonância com o parágrafo 1° do art.63 da Lei n° 9.430/96. Compulsando-se os autos encontra-se à f1.84, a liminar proferida, em sede de Mandado de Segurança (95.0032471-7), datada de 09/05/95, como requerida (fis.82183), no sentido de afastar, a limitação em 30% do lucro real, imposta pelo art.42 da Lei n° 8.981/95.A referida liminar foi cassada e proferida sentença negando a pleiteada segurança, conforme se verifica da Certidão de Objeto e Pé, datada de 03/05/2001 (fl. 41), com o seguinte registro: "6-) CERTIFICA, constar à fls. 55 decisão denegando a liminar e autorizando efetuar depósitos suspensivos da exigibilidade, às fls. 57/58 petição das impetrantes requerendo reconsideração da decisão liminar, às fls. 59 decisão concedendo a liminar como requerida e às fls. 109/115 a seguinte sentença: "... çienego a segurança, cassando a liminar...". CERTIFICA constar às fls. 120/131 Embargos de Declaracão opostos pelas impetrantes e às fls. 133 sentença rejeitando os embargos. CERTIFICA que foram os autos remetidos a este E. Tribunal, encaminhados à conclusão do Exmo. Sr. Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA e encontram-se aguardando julgamento.(grifei) (.)" Quanto a alegada Medida Cautelar Inominada ajuizada no processo n° 2001.03.00.017702-9, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela interessada, em 28/10/96, constata-se, que a ação cautelar incidental inominada com pedido de concessão de medida liminar, somente fora impetrado em 08/06/2001, conforme protocolo (f1.168), e, concedida a liminar, em 16 de julho de 2001 nos seguintes termos (fis.195/196): Portanto, concedo liminarmente a cautela pleiteada a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos à CSLL, com relação ao abatimento integral de sua base de cálculo, das bases negativas e prejuízos fiscais no ano de 1994, contrariando o disposto na Lei n°8.981/95, até que esta decisão seja revista pelo eminente relator, condição resolutiva para a manutenção da eficácia deste decisum. 6 • Processo n° 13808.003454/2001-88 SI-TE02 •Acórdão n.° 1802-00.048 7 •(.) " É sabido que a liminar concedida não tem o elastério que o Recorrente pretende, os seus efeitos prosperam tão-só a partir da data de sua concessão, 16/07/2001. No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional -CTN), assim estabelece: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Grifei) VI — o parcelamento Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias . dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Em relação à multa de oficio de 75% na constituição do crédito tributário constante do auto de infração lavrado, a Lei n° 9.430/96 assim dispõe: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-) Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 5 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (Grifei) 7 Processo n° 13808.003454/2001-88 S1 -TE02 Acórno n.° 1802-00.048 Fl. 8 Fica evidenciado, que na data da lavratura do auto de infração em 10/07/2001 permanecia eficaz a sentença denegando a segurança e cassando a liminar, e, posteriormente rejeitando-se os embargos interpostos pelas impetrantes nos Embargos de Declaração opostos. O art.63 e seu § 1° da Lei n° 9.430/96, não deixa margem para qualquer dúvida. É claro ao determinar que, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. A aplicação da multa de oficio encontra-se prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 acima transcrito e, a exigibilidade do crédito não estava suspensa no momento da lavratura do auto de infração regularmente cientificado ao sujeito passivo. A lavratura do auto de infração se deu em 10/07/2001, enquanto que, a t.oncessão da medida liminar da ação cautelar, somente ocorreu em 16/07/2001. Portanto, na data da ciência do auto de infração, o Recorrente não se encontrava ao amparo do art.151, inciso IV do CTN, nem tampouco do art.63 da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2009. 11. • t. • • • L-il S 1. OUSA 8 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003693/2007-70
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 30          1 29  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003693/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.147  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Multa de DCTF ­ Auto de Infração  Recorrente  UCCP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 93 /2 00 7- 70 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­23.281/09 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  fls.  18  a  20,  que manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada no Auto de Infração de fl. 05 lavrado para a exigência de multa por atraso na  entrega de DCTF relativa ao 2º semestre de 2006, no valor de R$ 500,00.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “O  presente  processo  se  refere  à  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  atraso  na  entrega  da  declaração DCTF  relativa  ao  2o  semestre  de  2006,  cujo  valor  é  de R$  500,00.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  afirma,  em  síntese,  que,  a  aplicação  da  multa  da  forma  como  foi  aplicada sem dúvida é confiscatória o que viola o mencionado artigo constitucional.  Houve denúncia espontânea da infração, tal como prevista no art. 138 do CTN, de  modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída. Sustenta que o dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente.  Invoca  doutrina  e  jurisprudência em abono a sua tese.  [...]  Afirma  o  impugnante  que  o  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  pois  trata­se  de  aplicação  de multa  imposta  a  partir  de  denúncia  espontânea  da  infração,  tal  como  prevista  no  art.  138  do CTN,  de modo que  sua  responsabilidade  pela  infração  foi  excluída.  Sustenta  que  o  dispositivo  alcança  infrações  substanciais  e  formais,  indistintamente. Invoca doutrina e jurisprudência em abono a sua tese.  O  impugnante  busca  socorrer­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo 138 do CTN. Porém, o afastamento da penalidade pela denúncia espontânea  não  ocorre  quando  a  infração  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  A  denúncia  espontânea  pressupõe  a  revelação  pelo  contribuinte  de  um  fato  novo,  oculto, não sendo o caso da entrega da declaração com atraso.  O STJ,  no Resp  n­  246.963,  acolhe  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  invocado  para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva  intimação.  [...]  Logo o afastamento das penalidades em função da denúncia espontânea não ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente  formal.”  Irresignada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 24 a 28 reiterando os termos  da exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.003693/2007­70  Acórdão n.º 1801­001.147  S1­TE01  Fl. 31          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4577255 #
Numero do processo: 13227.720010/2009-07
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TRIBUTOS PAGOS EM DARF SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Cabível a compensação de ofício, dos valores pagos a título de SIMPLES, quando da mudança da forma de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar que seja deduzida da exigência apurada o valor anteriormente recolhido na modalidade do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TRIBUTOS PAGOS EM DARF SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Cabível a compensação de ofício, dos valores pagos a título de SIMPLES, quando da mudança da forma de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720010/2009­07  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­001.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  AJUCEL INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  INAPLICABILIDADE. A lei  aplica­se  a  ato ou  fato pretérito  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TRIBUTOS  PAGOS  EM DARF  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  Cabível  a  compensação  de  ofício,  dos  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  quando  da  mudança  da  forma  de  tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  que  seja  deduzida  da  exigência  apurada  o  valor  anteriormente recolhido na modalidade do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passa  a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 13227.720010/2009­07  Acórdão n.º 1402­001.154  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  AJUCEL  INFORMATICA LTDA recorre  a este Conselho contra a decisão  proferida pela DRJ em primeira  instância, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  A autuação, referente ao ano calendário 2004, apresentou os valores de IRPJ:  R$  1.302.221,47;  PIS:  R$  52.138,80;  COFINS:  R$  240.641,41;  e  CSLL:  R$  489.041,01.  O  contribuinte,  no  ano  calendário  de  2003,  auferiu  receita  de  R$1.677.242,35,  montante  que  extrapolou  o  limite  de  R$1.200.000,00,  nos  termos do artigo 9° da Lei 9.317/1996.  Por  tal  razão  representou  ao  Chefe  da  Fiscalização,  entendendo  ter  o  contribuinte  incorrido  em  uma  das  hipóteses  do  art.  14  da  Lei  9.317/1996,  no  sentido  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  formalizada  pela  publicação  (D.O.U  de  17/11/2008)  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°31  de  13  de  dezembro  de  2008,  excluindo, retroativamente, o contribuinte, ora defendente, do SIMPLES a partir de  janeiro de 2004.  Ao  contribuinte  foi  informado  sobre  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  no  31,  de  13  de  novembro  de  2008  e  sua  exclusão  do  SIMPLES,  e  fornecido  um  prazo  de  30  dias  ao  contribuinte  para  que  manifestasse  sua  inconformidade (vide folhas 136 e 137).  Tendo  a  empresa  ultrapassado,  durante  o  ano­calendário,  o  limite  máximo  permitido para a opção pelo SIMPLES, e obrigatória a sua auto­exclusão mediante  comunicação a Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de janeiro  do ano­calendário subseqüente àquele em que se dera o excesso de receita bruta, foi  apurado, a título de multa disciplinada no art. 21 da Lei n° 9.317/1996, o valor de R$  1.236,86.  O  sujeito  passivo,  intimado  a  apresentar  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício trimestral referente ao ano­calendário de 2004, informou o valor referente  ao lucro contábil trimestral deste período, que serviu como base para a apuração do  Lucro Real (vide folhas 145 a 148). Os valores conferem com a escrituração contábil  apresentada.  A  fiscalização  entendeu  que,  na  apuração  do  lucro  contábil  pelo  sujeito  passivo, houve erro ao se contabilizar o SIMPLES como uma despesa, redutora do  lucro apurado, uma vez que ao ter sido apurado indevidamente, o valor do SIMPLES  não poderia ser utilizado como despesa, pois poderia ser objeto de restituição, já que  seu pagamento não era devido àquele tempo, pois já era obrigado à tributação geral  das pessoas jurídicas.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 13227.720010/2009­07  Acórdão n.º 1402­001.154  S1­C4T2  Fl. 0          3 Assim,  a  fiscalização,  conforme  descrito  às  fls.  155/157,  agregou  ao  lucro  contábil os valores pagos a  título de SIMPLES e apurou  tanto  IRPJ como  tributos  reflexos.  Contribuinte contesta alegando que o Ato Declaratório Executivo n°31 de 13  de novembro de 2008 (publicado no D.O.0 em 17/11/2008) que impôs a defendente  a  exclusão  do  SIMPLES,  operou­se  quando  a mesma  atendia,  todos  os  requisitos  objetivos para operar sob aquele regime tributário, de acordo com o que estabelece o  artigo 106 do Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade a infração dos dispos!tivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infraçâo;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de tributo;  c) quando Ihe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua pratica.  A crença da impugnante reside na alteração dos valores de receita bruta para  permanência no SIMPLES efetivada pela lei Complementar 123, de 14/12/2006, em  cuja lei os valores, antes excedidos pela impugnante estariam, ao tempo da exclusão,  atendendo aos limites legais. No caso concreto, o valor em excesso que montava a  R$ 1.677.242,35, quando o limite era R$ 1.200.000,00 em 2003, agora estaria dentro  do limite de R$ 2.400.000,00.  Em outro ponto de argumentação a impugnante alega que a tributação deveria  ser baseada no lucro presumido, e não, na tributação sobre o Lucro Real, por ser esta  mais gravosa ao contribuinte.  Outra antítese ao trabalho fiscal é alegada pela impugnante em relação ao fato  de  os  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES  terem  composto  a  base  de  cálculo  da  tributação sobre o Lucro Real.  Ao final, a impugnante requer:  ­seja considerada a retroatividade da lei mais benéfica nos termos do art. 106  do CTN, aplicando ao feito em apreço o disposto na Lei Complementar 123/2006,  art..  3°  e  demais  disposições  legais  indicadas,  no  sentido  de  considerar  o  teto  de  R$2.400.000,00 de faturamento, excluindo a penalização imposta.    A decisão recorrida está assim ementada:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  em  relação à qual não há manifestação de contestação por parte do impugnante.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  INAPLICABILIDADE. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá­ Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 13227.720010/2009­07  Acórdão n.º 1402­001.154  S1­C4T2  Fl. 0          4 lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  TRIBUTOS  PAGOS  EM  DARF’S  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  com  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES, quando da mudança da forma de tributação, não encontra previsão legal  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 13227.720010/2009­07  Acórdão n.º 1402­001.154  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado o contribuinte foi excluído do Simples no ano­calendário  de 2004, em face ter excedido a receita máxima em 2003, auferiu receita de R$1.677.242,35,  montante  que  extrapolou  o  limite  de  R$1.200.000,00,  nos  termos  do  artigo  9°  da Lei  9.317/1996.  A contribuinte reitera o pleito de aplicação retroativa da elevação do limite de  receita  bruta,  no  SIMPLES,  de  R$  1.200.000,00  para  R$  2.400.000,00,  ocorrida  em  2006,  momento posterior ao fiscalizado, 2003.  Ora, o art. 106, II, “b” do CTN estabelece:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  a  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua pratica.  É pacífico que a retroatividade benigna aplica­se apenas quanto a penalidades  e não quanto a  tributo devido que deixou de ser pago, uma vez que o contribuinte continuou  efetuando recolhimentos pelo Simples quando não mais poderia.  Outrossim  está  correto  o  entendimento  da  DRJ  quanto  ao  fato  de  que    a  contestação  da  exclusão  do  SIMPLES  é  extemporânea;  ao  ser  notificado  de  sua  exclusão  através  do  Ato  Declaratório,  a  impugnante  deveria  tê­lo  contestado  em  30  dias,  conforme  preceitua o Decreto 70235/72.  Também  não  merece  reparos  os  fundamentos  abaixo  transcritos  quanto  a  apuração dos tributos devidos pela sistemática do lucro real.  Uma  vez  excluída  do  SIMPLES,  à  empresa  restava:  a)  apurar  a  tributação  pelo Lucro Real, que é a regra geral; b) apurar a tributação pelo Lucro Presumido,  através  de  opção,  nos  moldes  da  lei;  ou,  à  falta  de  uma  dessas  apurações,  ser  tributada pelo Lucro Arbitrado.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 13227.720010/2009­07  Acórdão n.º 1402­001.154  S1­C4T2  Fl. 0          6 No processo, verifica­se que a impugnante apurou o Lucro tributável através  de  ajustes  a  sua  contabilidade,  nos  moldes  do  que  se  chama  Lucro  Real,  e  os  apresentou à fiscalização. Não há, também, opção pelo Lucro Presumido.  A apuração pelo Lucro Real está correta!  Outro “queixume” da impugnante está no fato de a fiscalização ter acrescido  ao  lucro  contábil,  por  ela  apurado,  os  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  para  composição do lucro tributável.  Neste  item,  consideramos  correto  procedimento  da  fiscalização,  pois  fora,  apenas, recomposta a base de cálculo do tributo, uma vez que não há previsão legal  para excluir valores pagos, indevidamente, como é o caso do SIMPLES em questão,  da base de cálculo do lucro real.  Por fim, entendo que cabe razão ao contribuinte no que tange a compensação  dos  tributos  efetivamente  recolhidos  na  sistemática  do  Simples  no  ano­calendário  de  2004,  conforme entendimento pacífico neste Colegiado, também acatado pela Receita Federal.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  que  sejam  subtraídos  dos  tributos  lançados  de  ofício,  os  valores  efetivamente  pagos  na  sistemática do Simples no ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10140.722379/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”.
Numero da decisão: 2402-010.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T21:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T21:16:25Z; Last-Modified: 2021-09-01T21:16:25Z; dcterms:modified: 2021-09-01T21:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T21:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T21:16:25Z; meta:save-date: 2021-09-01T21:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T21:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T21:16:25Z; created: 2021-09-01T21:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-01T21:16:25Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T21:16:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.722379/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.346 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições descontadas dos contribuintes individuais, mas não recolhidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 79 /2 01 1- 22 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722379/2011-22 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-30.303 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 100 a 107): [...] Conforme o Relatório Fiscal do Crédito Tributário, foram constituídos de ofício os presentes créditos previdenciários, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: • Tratam-se de contribuintes individuais, prestadores de serviço, de quem foram retidas contribuições sociais pela empresa e não recolhidas à Previdência Social, conforme apurado nas folhas de pagamento, recibos de pagamento a autônomos e cópias de cheques, apuradas no período de 01/2008 a 12/2008. • Assim sendo neste levantamento fiscal foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da remuneração paga aos contribuintes individuais retidas e que não foram recolhidas pela empresa. • A empresa não informou os contribuintes individuais na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social. • As bases de cálculo e o cálculo das contribuições devidas pela empresa, assim como os acréscimos legais, estão informados nos relatórios em anexo. • A alíquota aplicada neste levantamento foi de 20% (vinte por cento), devida sobre o total da remuneração dos prestadores de serviços (contribuintes individuais), conforme planilha em anexo, limitado ao maior salário de contribuição da época dos fatos geradores, contendo a base de cálculo, a competência e o nome dos contribuintes individuais. • Neste levantamento não houve apropriação de valores recolhidos, parcelados ou que já tivessem sido objeto de lançamento fiscal anterior. • Foram excluídos deste levantamento os nomes dos segurados que apresentaram documentos válidos comprovando o vínculo com outro empregador e que tiveram o total das suas contribuições previdenciárias recolhidas pelo teto da Previdência Social. • Face a alteração dos artigos 32-A e 35-A da Lei 8.212/91 pela MP 449/08 (convertida em Lei 11.941/09), as multas por falta de declaração em GFIP e por conseguinte dos respectivos recolhimentos das competências 01/2008 a 11/2008, foram calculadas conforme comparação demonstrada na Planilha II em anexo a este processo, resultando na aplicação da multa de oficio de 75%, o que apurou-se ser a mais benéfica ao contribuinte em todas as competências, conforme previsão contida no Artigo 106 Inciso II do CTN. • Na competência 12/2008 a multa aplicada foi de 75% sobre os valores não recolhidos. • Os relatórios previstos no artigo 486 da Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009 estão sendo entregues ao contribuinte em meio digital, com exceção daqueles que a IN veda, que serão entregues em meio impresso. • O contribuinte neste procedimento fiscal foi enquadrado como Entidade Beneficente - Filantrópica. • Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, narrando os fatos que, em tese, configuram Crime de Sonegação Fiscal Previdenciária e Apropriação Indébita Previdenciária Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722379/2011-22 IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 17/11/2011, anexadas às fls. 47 a 52, contestando os autos de infrações e solicitando sua anulação, cujos pontos relevantes são: • Apresentou os comprovantes de repasse de honorários aos profissionais liberais autônomos, cópias dos cheques e declaração emitida pelos referidos contribuintes individuais de que recolheram o teto máximo de contribuição em outro estabelecimento. • As contribuições previdenciárias não foram retidas da remuneração paga aos contribuintes individuais, conforme se verifica dos documentos já apresentados pela Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. • Não houve a retenção dos valores referente ao INSS do período de janeiro a dezembro de 2008, devido aos prestadores de serviço, conforme relação na impugnação, por já terem contribuído nos meses da competência do pagamento pelo teto máximo da contribuição do INSS através de outro estabelecimento (Ex: UNIMED e Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS). (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 100 a 107): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. LIMITE DE RETENÇÃO PARA SEGURADOS COM MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. Não ficou comprovado que os segurados contribuintes individuais já haviam contribuído pelo teto máximo do salário de contribuição recebido de outras fontes pagadoras. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto n.° 70.235/1972. Impugnação Improcedente. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, apenas inaugurando os seguintes argumentos (processo digital, fls. 113 a 116): 1. Referido lançamento deverá ser anulado, porque a multa de 75% (setenta e cinco por cento) ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. 2. Pede subsidiariamente que dita penalidade seja reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722379/2011-22 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/11/2014 (processo digital, fl. 112), e a peça recursal foi interposta em 3/12/2014 (processo digital, fl. 113), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matérias não impugnadas Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge tanto acerca dos argumento de que a mula de 75% (setenta e cinco por cento) ofende princípios constitucionais como pela sua redução ao percentual de 20% % (vinte por cento), tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722379/2011-22 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10983.905039/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.411
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­000.411  S3­C4T1  Fl. 87          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­000.411  S3­C4T1  Fl. 88          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­000.411  S3­C4T1  Fl. 89          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­000.411  S3­C4T1  Fl. 90          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­000.411  S3­C4T1  Fl. 91          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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8975002 #
Numero do processo: 10670.722431/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2014 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO INDEVIDA COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO Para determinação do coeficiente de lucro presumido para a atividade de prestação de serviços hospitalares é necessário que a prestadora destes serviços seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A constatação de receitas financeiras recebidas e não declaradas implica a adição dessas receitas, deduzidas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diretamente ao montante do lucro presumido para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1201-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial ao recurso para retirar da base de cálculo os serviços de natureza hospitalar. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO INDEVIDA COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO Para determinação do coeficiente de lucro presumido para a atividade de prestação de serviços hospitalares é necessário que a prestadora destes serviços seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A constatação de receitas financeiras recebidas e não declaradas implica a adição dessas receitas, deduzidas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), diretamente ao montante do lucro presumido para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial ao recurso para retirar da base de cálculo os serviços de natureza hospitalar. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 24 31 /2 01 9- 18 Fl. 32622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que , em síntese, refere-se à manutenção do crédito tributário apurado em decorrência de receitas financeiras não declaradas, e aplicação indevida de percentuais de determinação do lucro presumido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, resumidamente, argumentos similares aos apresentados quando da impugnação ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. Do procedimento fiscal, iniciado em 01/02/2018, extrai-se a seguinte sequência resumida dos fatos ali apurados referentes ao presente processo : 1. Foram declaradas na Escrituração Contábil Digital (ECD), entregue a RFB, em 16/06/2015, bem como na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), valores a título de serviços hospitalares, todos lastreados por notas fiscais. Os tributos apurados na ECF foram adequadamente declarados em DCTF (e-fls. 50); 2. Após intimação com a solicitação de vários documentos, o hospital revelou que havia uma escrituração contábil retificadora, em formato impresso (livro diário), que foi registrada em cartório, em 22/09/2015, sendo que a versão digital não foi transferida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Alegou que por um grande lapso de atenção a retificadora não foi encaminhada. Solicitou a oportunidade de retificação da ECD/ECF. (e-fls. 49); 3. Foram identificadas novas receitas na versão registrada em cartório que não constavam da escrituração anterior. As conclusões referentes a esse item do procedimento fiscal são objeto do processo nº 10670.722.432/2019-54 (e-fls. 70); Fl. 32623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 4. Constatou-se que a escrituração não transmitida ao SPED apresentava os mesmos valores de receitas constantes da conta Serviços Hospitalares (cód. contábil final 305) registrada na escrituração anterior. (e-fls. 52); 5. Identificaram-se receitas financeiras (cód. contábil final 452) na escrituração registrada em cartório, mas em valores inferiores às observadas em DIRF (e-fls. 53); 6. Verificou-se ainda que a empresa usou o percentual de presunção de 8% e 12% para todas as receitas declaradas no cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Entretanto, com base na interpretação legal, baseada em entendimentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e em decisão da matéria no STJ, bem como em orientações da PFN, entendeu-se pela aplicação do percentual de 32% , uma vez que se constatou o não atendimento ao requisito determinado pelo art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95, no que tange à organização sob a forma de sociedade empresária, e ainda que parte das receitas derivaram de meros serviços de consultas médicas. (e-fls. 57/68); 7. A inscrição dos atos constitutivos da sociedade se deu em 06/07/2000, com alterações subsequentes até a terceira, em 14/03/2008, na forma de sociedade limitada, todas registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Montes Claros (e-fls. 3358/3370). Em 17/09/2018, durante o curso do procedimento fiscal, ocorreu a quarta alteração esta com registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.(e-fls. 31351); 8. Diante dos fatos apurados, foram constituídos créditos tributários, em função do reajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrente de receitas financeiras não declaradas, e da utilização indevida de coeficientes de presunção sobre as receitas de serviço declaradas. (e- fls. 68/70). A impugnação foi julgada procedente em parte por força da exoneração de crédito relativo ao segundo trimestre do ano de 2014, em virtude de decadência, sendo mantido o crédito restante, exigido com aplicação da multa de ofício (75%) e juros de mora. Confira-se a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o auto de infração revestido das necessárias formalidades legais e não se constatando nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País. Não lhes compete apreciar arguição de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Fl. 32624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 O gozo do benefício previsto na exceção da alínea "a" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não prescinde de que o contribuinte trate-se de sociedade empresária de fato e de direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 12%. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O gozo do benefício previsto na exceção da "a" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não prescinde de que o contribuinte trate-se de sociedade empresária de fato e de direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte e não se constatando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de o fisco constituir crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em preliminar, o Recorrente questiona a ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação. Renova os argumentos trazidos quando da impugnação no sentido de que os fatos relatados Autos de Infração “foram narrados com imperfeição e deficiência, tratando dos fatos apenas genericamente” (e-fls. 32601). Acrescenta que “a exigência de correta e completa descrição dos fatos, bem como de perfeita capitulação legal, se faz necessária em face dos “Princípios da Segurança Jurídica, Contraditório e da Ampla Defesa”, (art.5º, incisos II e LV, da CF), sem o que maculado estará o ato praticado” (e-fls. 32601). E conclui: “Diante do exposto, não pairam dúvidas acerca da nulidade do Auto de Infração, porquanto, em face da não observância às formalidades a que sujeitam os atos administrativos, não há possibilidade de verificar a conexão (subsunção) entre os motivos de fato com os legais apresentados, o que desatende aos princípios elencados” ( e-fls. 32601). Quanto ao presente questionamento, como não trouxe fatos e provas daquilo que se afirma, sequer indícios do que se alega, e por constatar que, pelo contrário, há clareza e correta descrição dos fatos e enquadramentos legais, que chegam ser até redundantes em várias trechos do Termo de Verificação Fiscal, com relato de 38 folhas (fora os anexos), considero que não assiste razão ao contribuinte quanto à ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação. Ademais, a exemplo do antigo entendimento exarado no acórdão n.º 104-17.364, de 22/02/2000, 1.º CC, “se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe Fl. 32625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa”. Por tais motivos, afasto a preliminar arguida, e passo à análise de mérito dividida nos tópicos seguintes. Do IRPJ/CSLL – Alíquotas reduzidas – art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95 – Sociedade empresária - Prestação de serviços hospitalares - Preenchimento dos requisitos legais O Recorrente se insurge contra interpretação da autoridade fiscal, confirmada em decisão de primeira instância, que revelou requisito não cumprido para fruição do benefício de redução do coeficiente de 32%, sobre as receitas de prestação de serviços ocorridas no ano de 2014, previsto no art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa [...] A autoridade fiscal constatou “que os coeficientes utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram respectivamente 8% e 12%, aplicados sobre as receitas de serviços escrituradas, conforme ECF. Contudo, entendeu que o Recorrente “não estava constituída sob a forma de sociedade empresária no período de ocorrência dos fatos geradores, uma vez que o seu contrato social e alterações posteriores foram registradas em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não em junta comercial, motivo pelo qual refez a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com a aplicação do percentual de 32%.” Destaca o Recorrente que “de acordo com a sistemática do Código Civil de 2002 a definição de uma sociedade como empresária ou civil decorre não do local em que ela se encontra registrada, mas sim, da atividade que ela exerce.” Aduz que os arts. 966 1 e 982 2 do Diploma Civil, “são precisos ao estabelecer que a condição de empresário (seja na modalidade individual ou societária) somente pode ser 1 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Fl. 32626DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 concedida àquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços””. Cita doutrina, ao afirmar que “de acordo com o professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO 3 a qualidade de empresário é uma situação de fato que para ser reconhecida, prescinde de qualquer formalidade. Ela se revela automaticamente pelo exercício de uma atividade econômica nas exatas condições descritas no art. 966 do CC/02.” Informa que O Superior Tribunal de Justiça já afirmou a natureza empresarial de uma sociedade de médicos que desempenhava atividade de análise laboratorial, afirmando que a atividade desempenhada no caso concreto possuía nítido caráter empresarial e não pessoal (STJ, REsp 555.624/PB). Alega que “a ausência de inscrição na junta comercial não faz com que o empresário ou sociedade empresária deixem de ser empresários. A esse respeito transcreveu o Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil: “A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.” Acrescenta que “a falta de inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis Civil das Pessoas Jurídicas faz apenas com que o empresário responda por perdas e danos perante eventuais prejudicados, consoante estatui o art. 1.151, §3º do Código Civil.” Por fim, combate os entendimentos manifestados nas Soluções de Consulta COSIT de nº 162/2014, 456/2017 e 145/2018, e desenvolve argumentos no sentido de que as características do contrato social que comprovam a natureza empresarial do Recorrente, tais como a previsão de distribuição de lucros aos sócios, continuidade da empresa em caso de falecimento de sócios, e transferência de quotas a terceiros, revelam a natureza empresarial. No caso em tela, discute-se o requisito do art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95 que determina a organização sob a forma de sociedade empresária com vistas à aplicação de percentuais reduzidos de presunção para fins de cálculo das bases do IRPJ e da CSLL. De início, deve-se pontuar a natureza de benefício fiscal, traduzida naquele comando legal, cujo objetivo é o de incentivar determinadas atividades da área da saúde. Nesse sentido, à luz do art. 111 do CTN, faz-se necessária a interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais por meio de uma ótica conservadora quanto ao exame dos critérios que os balizam. Por esse pressuposto, entendo que a organização “sob a forma empresária” para fins de fruição do benefício em questão deva se revelar por contornos fáticos e jurídicos, vale dizer, seja uma sociedade organizada de fato e de direito. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” (sem grifos no original) 2 Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. 3 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 6 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 75. Fl. 32627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 Embora o Recorrente argumente de forma a demonstrar, com suporte em elementos fáticos, a sua essência de sociedade empresária, verifica-se que o seu caráter empresarial de direito somente se aperfeiçoa pelo registro da inscrição dos atos constitutivos na Junta Comercial, momento em que a sociedade empresarial adquire personalidade jurídica, conforme disposto no art. 985: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Em linha com o que aqui se argumenta, informa, em seu item 16, a Solução de Consulta Cosit nº 162, de 2014: 16. Nesse ponto, esclareça-se que, para utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, quanto à constituição, a pessoa jurídica não deve estar organizada como sociedade simples, e sim ser constituída como sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial. No presente caso, consta do contrato social que a consulente constitui uma sociedade simples limitada, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, conforme o art. 982 do Código Civil, já transcrito. Portanto, no que tange à sua constituição, pode-se afirmar que a consulente não atende aos requisitos necessários para a utilização dos referidos percentuais. (...). Verifica-se, ainda, que, em linha com as formalidades necessárias para qualificação como sociedade civil, o Recorrente, conforme já citado em relatório, registrou sua ECD em cartório, e não em junta comercial. Por fim, convém registrar que, independente da discussão acerca do critério de classificação da sociedade até aqui tratado, constatou-se, no curso do procedimento fiscal de exame das notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), que parte dos serviços prestados foram a título de simples consultas médicas, o que também atrai o coeficiente de 32% para esse grupo de receitas, uma vez que não representam serviços hospitalares, conforme entendimento do STJ manifestado no RESP 1.116.399/BA, que ora se reproduz por meio do seguinte excerto de ementa: 3. devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" Em atenção a esse julgado, editou-se a seguinte súmula Carf de nº 142: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 32628DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 Importante ressalvar, em caráter de distinção de aplicação da súmula CARF nº 142 em relação à primeira questão ora debatida, no que concerne à necessidade de organização empresária disposta no art. 15, § 1º, III, "a", da lei nº 9.249/95, que os precedentes sobre os quais a referida súmula foi concebida são anteriores à nova redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, que incluiu os seguintes requisitos relativos à exceção quanto à prestadora serviços hospitalares: seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. No caso em tela, como antes concluído, entendo que a Recorrente não é considerada uma sociedade empresária para os fins de aplicação do dispositivo legal questionado. Por tais motivos, não assiste razão ao Recorrente. Da alegada omissão de ganhos de capital e outras receitas – aplicações financeiras - recolhimento dos tributos Reporta-se o Recorrente à decisão combatida para afirmar que “a i. Turma julgadora “a quo” entendeu que a Empresa Recorrente teria, supostamente, omitido receita tributável na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. A infração apurada seria referente à ocultação do fato gerador do IRPJ e CSLL incidente sobre tais receitas omitidas.” Conclui que “Ocorre, no entanto, que não há que se falar em omissão de receitas tributáveis, vez que a Recorrente sempre zelou pela regularidade fiscal, recolhendo todos os tributos devidos.” Em verdade trata-se de receitas financeiras, código 3110700010145, identificadas na escrituração registrada em cartório (não transmitida ao SPED), no montante de R$ 19.989,56, sendo que, em DIRF, foram informadas receitas financeiras em valores superiores, no total de R$ 42.286,74. Intimado a se manifestar sobre esses valores, não foram apresentadas contestações. Como não controverteu o ponto de forma específica, com provas que elidissem os valores levantados pela autoridade fiscal, não há reparos a se fazer à decisão de primeira instância, que assim esclareceu: “Não há acordar com as desconexas alegações da defesa. A infração, como dito no Termo de Verificação Fiscal, diz respeito à omissão de receitas de aplicações financeiras – verificou-se, não foram oferecidas à tributação receitas financeiras escrituradas no razão da conta código 31107000101452 (fls. 424 e 425) e consignadas em DIRFs (fls. 426 a 431).” Na peça recursal também não há questionamentos específicos. Logo, correta autoridade fiscal que incluiu as receitas financeiras, deduzidas das retenções informadas em DIRF, diretamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no art. 25, II, da Lei 9430/96. Do caráter confiscatório da multa. Discorre o Recorrente contra o patamar elevado da multa, e informa, com referência à abalizada doutrina, que a multa deve ter caráter pedagógico, nunca indenizatório. Cita jurisprudência do STF, e conclui que o “r. decisium deve ser reformado nesse aspecto também, com o consequente cancelamento das multas aplicadas, vez que o caráter Fl. 32629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 confiscatório da penalidade é manifesto, em montante que corresponde a 75% da suposta obrigação principal, além de inexistir qualquer conduta do HOSPITAL DE OLHOS em descompasso com a legislação tributária e que configure inadimplemento fiscal.” Convém esclarecer que argumentações com base exclusiva em fundamentos axiológicos, ou em decisões dos tribunais superiores que não retirem do mundo jurídico as normas legais que motivaram a autuação fiscal, não se sustentam neste Conselho para fins de manifestação sobre inconstitucionalidade de normas, uma vez que as autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, in casu, o artigo 44 da Lei 9430/96. Esse posicionamento já se encontra pacificado desde a edição da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Sobre demais pontos apresentados, quanto à: (i)”impossibilidade de a presunção fundamentar lançamento tributário”; (ii) “não pode a fiscalização exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores”; (iii) e “da ausência de razoabilidade do arbitramento do "quantum" utilizado pela fiscalização”, não procede a contestação deduzida em cada um desses pontos, simplesmente porque se engana o Recorrente em relação ao fundamento jurídico aqui tratado, pois não houve arbitramento, matéria sobre a qual fariam sentido tais alegações. Conclusão Ante todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 32630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722431/2019-18 Fl. 32631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900430/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta.
Numero da decisão: 3301-010.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 08004.78352.090408.1.1.01-1157, transmitido em 09/04/2008, através do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 30 /2 01 1- 97 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 fins de compensação, suposto crédito indicado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$ 418.618,89. De acordo com a análise levada a cabo pela fiscalização, constatou-se que o contribuinte escriturou créditos maiores que os efetivamente devidos, oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, além de ter dado saída a produtos com falta/insuficiência de destaque do IPI. Em face de tais constatações, foram glosados os créditos considerados indevidos e refeita a escrituração do IPI, tendo sido apurado saldo devedor em diversos períodos de apuração, o que resultou na autuação objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e, conforme acima mencionado, no indeferimento parcial do pleito creditório ora apreciado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Como preliminar de mérito, afirma que em consonância com o art. 66, da IN RFB 900/08 “a competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio”. b) Ainda na forma de preliminar, cita a legislação que trata do prazo recursal (tempestividade) para apresentação de manifestação de inconformidade e, com o fim de justificar a suspensão do julgamento do presente feito, passa a discorrer a respeito de circunstâncias relativas à autuação que lhe foi imposta por meio do lançamento objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e da correlação entre as matérias nele abordadas e as que ora serão apreciadas. c) No mérito, após reiterar que serão aqui discutidos os mesmos argumentos da impugnação administrativa referente ao auto de infração (PA 10855.723698/2011-07), alega que por ser fabricante de chicotes- elétricos automotivos, que se configurariam como acessórios automotivos que integram veículos automotores, não se enquadraria na suspensão prevista na Lei nº 10.637/02, a qual estabelece, em seu art. 29, a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas adquirentes de itens classificados como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). No seu entendimento, estaria atrelado ao regime de suspensão estabelecido pela Lei nº 9.826/99, com as alterações implementadas pela Lei nº 10.485/02, a qual prevê, em seu artigo 5º, que os componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial independentemente de apresentação de qualquer declaração. Para sustentar sua tese, transcreve dispositivos legais e normativos e trechos de duas soluções de consulta que teriam sido expedidas pela RFB com o seguinte teor: (...) Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 d) Alega que as classificações fiscais (NCM) consideradas pela fiscalização para concluir pela irregularidade atinente à escrituração e utilização, a maior, de créditos do imposto, obtidas do sistema SINTEGRA a partir de dados por ele (contribuinte) fornecidos, estão incorretas por terem sido erroneamente parametrizadas, conforme teria sido demonstrado nos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (auto de infração). e) Com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, Art. 153, § 3º, Inciso II), defende o direito à manutenção integral dos créditos referentes ao imposto pago na etapa anterior. Ao final, requer em outros termos que a manifestação de inconformidade seja conhecida e remetida à DRJ competente para a sua apreciação e que seja reconhecida a integralidade do crédito requerido, com a consequente homologação da compensação a ele vinculada ou, alternativamente, suspenso o seu julgamento em face da existência de impugnação ao auto de infração objeto do processo nº 10855.723698/2011-07. Diante das alegações formuladas e dos documentos carreados pelo impugnante aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (referente ao auto de infração), o processo foi encaminhado à DRF de origem1 para que a fiscalização intimasse o contribuinte a fornecer informações ou dados complementares e promovesse eventuais ajustes, caso se verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações consideradas e àquelas constantes nas notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos. Do resultado da diligência, recomendou-se dar ciência ao impugnante para eventual manifestação complementar. As providências solicitadas foram levadas a efeito, tendo a fiscalização, após realizar os exames que entendeu oportuno, concluído pela pertinência de proceder a ajustes, conforme estampado no relatório fiscal de fls. [...], do qual extraímos as informações que seguem abaixo transcritas: “O presente processo trata de requerimento de direito creditório de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2008. Conforme o Despacho nº 3.310, da Segunda Turma da DRJ/Recife, o processo acima citado foi encaminhado a este SEFIS, para que fosse analisada a documentação entregue pela interessada, em sua peça de defesa, com relação a uma, das duas infrações, que foram objeto de lançamento do IPI, controlado no processo nº 10855.723698/2011-07. (...) Através do termo de intimação fiscal nº 001, lavrado em 29/07/2014, a interessada apresentou cópias das notas fiscais de entrada relativas as declarações de importação, ocorridas no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Conforme consta no citado Despacho, a glosa dos créditos de IPI, realizada pela fiscalização, ocorreu uma vez que algumas classificações fiscais (NCM), dos insumos adquiridos pela fiscalizada, obtidas através do sistema Sintegra, estavam incorretas. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 Assim, nesta revisão, verificamos todas as notas fiscais escrituradas pela fiscalizada, e que deram origem a créditos de IPI, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Na planilha n° 01, temos a relação, mês a mês, de itens das notas fiscais onde ocorreu glosa indevida de créditos do IPI. Na planilha n° 02, relacionamos, mês a mês, todos os itens das notas fiscais onde a classificação fiscal utilizada pela fiscalização estava correta (a glosa é devida). Esta relação é composta por itens de notas fiscais não apresentadas ou cuja classificação fiscal adotada na fiscalização foi considerada correta, proporcionando redução ou glosa do crédito de IPI. (…) Os valores apurados na planilha 2, constituem-se na glosa devida, e estão relacionados na planilha abaixo na coluna denominada “correção I”. Estes novos valores reduziram os débitos apurados mês a mês e, como consequência, aumentaram ou saldo credor ou reduziram o saldo devedor de cada mês, na tabela seguinte. Os valores constantes nas colunas denominadas "anexo II" não sofreram qualquer alteração, porque não se referem à infração objeto de análise desta revisão. (....) Desta forma, realizamos a reconstituição da escrita fiscal e a apuração do IPI devido. DAS ALTERAÇÕES APÓS MANIFESTAÇÃO: Foram corrigidas, após a manifestação de inconformidade da fiscalizada, protocolada em 20/10/2014, as alíquotas de alguns itens das notas fiscais 51135, 51677, 51752, 51540, 51626, 51420, 51192, 50764, 51517, 51595, 51025, 51787, 52562, 35913, 36173 ( todos citados no item 2.a da manifestação); 94 (citado no item 2.b); 964097, 139777 e 35768 (citados no item 2.c).. Os itens dessas notas foram retirados da planilha "glosas mantidas", e estão relacionadas em destaque na planilha "glosas indevidas corrigidas". Com relação ao item "cotovelo autotechnik", da nota fiscal n° 39178, citado na letra "c", da manifestação de inconformidade, através da DI n° 701251446010, verificamos que a NCM correta é 3917.31.00, ao invés de 3917.40.90. Assim, a alíquota é 5%, ao invés dos 15% informado pela fiscalizada. Logo, manteve-se a glosa de R$ 76,15, resultado da diferença de 10%, entre as alíquotas. Com relação ao item "mola", da nota fiscal n° 296, de maio/2008, a fiscalizada não informou, em sua impugnação, na folha 1773, qual seria a NCM correta para a mercadoria. Assim, foi mantida a NCM 7217.10.90, cuja alíquota é 5% , ao invés de 15% (glosa de 10% entre as alíquotas, no valor de R$ 30,00). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 Todos os itens de notas fiscais que restaram na planilha "glosas mantidas", apresentam NCM 3917.31.00, cuja alíquota é 5% (ao invés de 15%), conforme o Decreto n° 4.542/2002, dou 27/12/2002 e Decreto n° 6.006, dou 29/12/2006; NCM 3917.40.90, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.804/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006; ou NCM 8544.11.00, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.697/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006. Também houve a glosa de um item da nota fiscal n° 124461, cuja mercadoria foi declarada como "produtos / ferramentas diversas", o que impede sua classificação fiscal. Observação: Estão destacadas as linhas dos meses 03/07, 06/07, 09/07, 12/07, 03/08, 06/08 e 09/08 por representarem os meses finais de trimestre. Nestes trimestres houve apresentação de PERD/COMPs controladas pelos seguintes processos: 10855.900432/2011-86; 10855.900431/2011-31; 10855.900430/2011-97; 10855.900429/2011-62; 10855.900428/2011-18; 10855.900427/2011-73; 10855.900426/2011- 19. Após a revisão, entendemos que, com as glosas indevidas, restou crédito de IPI no valor de R$ 43.536,89, no primeiro trimestre de 2007; R$ 29.624,65, no segundo trimestre de 2007; R$ 59.764,23, no terceiro trimestre de 2007 e R$ 67.003,92, no primeiro trimestre de 2008. No quarto trimestre de 2007, no segundo e terceiro trimestre de 2008, o saldo do IPI permaneceu devedor, mesmo após a revisão. Anexamos estas informações nos respectivos processos. Na tabela abaixo, verificamos o saldo da escrita fiscal reconstituído, mês a mês, apurado pela fiscalização (coluna I) e após a revisão (coluna II). A ação fiscal que autuou a interessada (através do processo nº 10855.723698/2011-07), também, resultou no reconhecimento de apenas parte do direito Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 creditório do IPI, no período, redundando na homologação parcial da compensação a ele vinculada. Entendemos que, ao final do 1º trimestre de 2008, com a revisão das glosas de IPI, resta, ainda, a interessada um saldo credor de R$ 67.003,92.. (...)” Às fls. [..], encontram-se anexadas as planilhas que relacionam, respectivamente, as glosas consideradas indevidas e as glosas consideradas devidas pela fiscalização. A respeito do resultado da diligência, cientificado em 11/11/2014, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 25/11/2014, o arrazoado de fls. [..], do qual foram extraídas, resumidamente, as seguintes considerações: a) Após apresentar uma síntese de fatos relacionados à autuação fiscal que lhe foi imputada, repisa os argumentados formulados no sentido de justificar as classificações fiscais incorretas contidas no sistema SINTEGRA. b) A par disso, passa a contestar valores de glosas que ainda teriam sido indevidamente mantidas, alegando que “todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, os quais, teoricamente, sabem melhor do que a própria Manifestante, classificar e atribuir alíquota aos seus produtos”. c) Nesse passo, aduz que “se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas Dl e nas Notas Fiscais” e sustenta que a suspensão compulsória do imposto que incide sobre os bens que dá saída não pode impedir a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. d) Em seguida, com esteio no princípio constitucional da não- cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), passa a defender o direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, apresenta posicionamento doutrinário e transcreve ementa do STJ. Ao final, requereu a revisão da diligência fiscal, com relação aos créditos cuja glosa foi mantida, no sentido de obter o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em Parte pela DRJ. A decisão foi assim ementada, em síntese: SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. REQUISITO LEGAL. LEI N° 10.637, DE 2002, ART. 29. O contribuinte do IPI não pode dar saída a produtos com suspensão do Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 imposto sem a prévia declaração dos adquirentes de que satisfaçam, para o período, os requisitos previstos em lei. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade para pleitear a integralidade dos créditos de IPI nas aquisições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria de mérito já foi tratada no processo nº 10855.723698/2011-07, em julgamento neste mesma sessão, que tem como objeto o auto de infração decorrente do procedimento fiscal que objetivou confirmar a existência ou não dos créditos que ora se encontram em discussão no âmbito do presente processo. Restou decidido que não cabe a manutenção integral dos créditos tomados com alíquotas erradas nas aquisições. A Recorrente defende a reversão total das glosas, pois todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, aos quais cabe classificar e atribuir alíquota aos seus produtos. Dessa forma, se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas declarações de importação e nas notas fiscais. E, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), sustenta o direito ao crédito do IPI pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. A decisão de piso foi precisa ao consignar a ilegitimidade da argumentação da Recorrente e também ao se referir à negativa proferida no processo do auto de infração Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 (mantida pelo acórdão do recurso voluntário lá proferido). Adoto suas razões, por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9784/99): Quanto à imputação pela fiscalização de glosas de créditos oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na TIPI, alegou o impugnante, com base em documentos que fez juntar aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (cópias de notas fiscais e planilha demonstrativa), que teria cometido equívocos quando da inserção dos correspondentes dados no sistema SINTEGRA, circunstância que teria acarretado as glosas impostas. Com vistas a dirimir a questão, o processo foi remetido em diligência à unidade responsável pelo lançamento, para que a fiscalização verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações até então consideradas e àquelas constantes das notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos e, caso pertinente, procedesse aos ajustes necessários. Conforme relatado, em face da diligência realizada, restou constatada a legitimidade de parte dos créditos anteriormente glosados. Contudo, no processo ora em exame, os ajustes e a reconstituição da escrita fiscal efetuados não propiciaram o reconhecimento de direito creditório, tendo a fiscalização concluído que, ao final do segundo trimestre de 2008, com a revisão das glosas de IPI, o saldo de IPI permanece devedor, não havendo qualquer direito creditório da interessada. Noutra vertente, o contribuinte defende a manutenção dos créditos independentemente da correção das alíquotas aplicadas, sustentando, com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), que a classificação fiscal apontada para os produtos adquiridos é de responsabilidade de seus fornecedores e que, não obstante a incorreção das alíquotas, os valores dos respectivos créditos deveriam ser mantidos. Conforme já destacado, as glosas em sua maioria se originaram dos erros de alíquota cometidos pelo próprio autuado quando da alimentação do sistema SINTEGRA. Tal circunstância motivou a diligência fiscal a qual, conforme já tratado, findou por proporcionar a revisão de boa parte das glosas originalmente imputadas. De todo modo, é de se esclarecer que o princípio constitucional da não- cumulatividade, sempre aventado na defesa da manutenção dos créditos oriundos da aplicação de alíquotas incorretas, não pode amparar o creditamento no caso em tela. Com efeito, sendo oriundo de mandamento legal, referido princípio não se aplica a casos em que o lançamento é indevido, haja vista que o suposto crédito gerado na transação é irregular, e como tal, não possibilita o creditamento. Dessarte, a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta deve ser mantida. A diligência apurou que não há crédito disponível para a compensação pleiteada. Por isso, não há o que reconhecer, tampouco homologar. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900430/2011-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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