Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779047 #
Numero do processo: 13783.000080/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10128
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13783.000080/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161842

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10128

nome_arquivo_s : 10410128_069245_137830000809112_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137830000809112_4161842.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779047

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824764747776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:48:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:48:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:48:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:48:27Z; created: 2009-08-17T12:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:48:27Z | Conteúdo => ..251i4)" - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13783/000.080/91-12 CMFL senão de 05 de j ame i roda 19 J04-10.12893 ACORDÃON9 Recumont 69.245 - IRF ANOS DE 1986 a 1989 Recorre: VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. Recorrida: DRF EM NITERÓI (RJ) PROCESSO DECORRENTE - I.R. FONTE - Pelo principio da decorre:leia, o re- sultado de julgamento do processo ma triz reflete no do processo decorrei-1 te, face a inquestionavelrelaçào de causa e efeito existente entre as ma terias de fato e de direito que in-7- formam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cimara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 41 EVANDRO P DRO PI, O - PRESIDENTE ey," ter& -~er dite e • : • • ES y xii,„ )0, v./ 14. AP 1109" VISTO EM T0 ,41; 'Te PRO 1.1 RA DA SESSÃO DE: j 8 , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEI- TÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. 'FA-kj" flaoki,^ SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13783/000.080/91-12 RECURSO NP: 69.245 ACORDÃOMO: 104-10.128 RECORRENTE: VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao Im posto sobre a renda incidente na fonte realizada contra VILLA BELA PAVI MENTAÇÃO E OBRAS LTDA.,consubstanciada no auto de infração de folha com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 13738/000.079/91-25 , distribuído para esta 4 q Cimara, em ra- zão de apelo voluntãrio interposto pela pessoa jurídica em refe- rência. A parte apresentou a defesa de folha 13, re- portanto-se is razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lhas 15/16, concluindo pela manutençió da exigência fiscal. A decisão de primeira insancia administrati- va está as folhas 20/21 mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a - _____-- WR VICO PUBLICO nouukt PROCESSO N9 13783/000.080/91-12 3. Acórdão n9 104-10.128 parte apresentou o recurso voluntãrio de folhas . , reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma_ triz. c---4Esse é o relatório sumcommuconwm PROCESSO N9 13738/000.080/91-12 4. AcOrdão n9 104-10.128 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4f Camara apreciou o Recurso n9 101.590 constante do processo n9 13738/000.079/91-25, prolatan- do o AcOrdão n9 104-10.127 negando provimento ao apelo volun- tario interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributãrio relativo ao imposto sobre a renda pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parãgrafo anterior deste voto, que e. o matriz. Pelo principio da decorrencia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionivel relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 05 de janeiro de 1993 ALD P ES B. '117"-girRELATOR Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
4777796 #
Numero do processo: 10820.001788/92-27
Data da sessão: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87738
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001788/92-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87738

nome_arquivo_s : 10187738_106341_108200017889227_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200017889227_4157789.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 1995

id : 4777796

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824767893504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:22:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:22:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:22:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:22:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:22:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:22:20Z; created: 2009-07-08T14:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:22:20Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820-001.788/92-27 LADS/ Sessão de 10 de janeiro de 1995 ACORDO NR. 101-87.738 Recurso nr.: 106.341 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : CLEALCO CLEMENTINA ALCOOL SIA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP. DESPESA/GLOSA - O panamento do valor do produto acima do que estabelecido em tabela do órgão da categoria, não pode resultar em glosa de despesas porque neste já incluído ó preço do frete efetiva- . mente pago pelo comprador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEACO CLEMENTINA ALCOOL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intearar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de janeiro de 1995 )1"ri'v - PRESIDENTE 400.5. 'rdfig '.,',Ir ALVC ;3 _- E' . i ' S EITOSA - RELATOR IPVISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV A DE ZRAES - PROCURADOR DA FA /-y SESSMO DE: ZENDA NACIONAL O 8 D 9EZ 1,95 i , 2 PROCESSO NR. 10820-001.788/92-27 Acórdão nr. 101-87.738 Participaram, ainda, do presente juloamento, os seduintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justi- Iiil ficadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. **,, r , , 3 Processo : 10820/0001.788/92-27 Recurso : 106341 Recorrente : Clealco Clementina Alcool S/A Recorrida : DRF em ARAÇATUBA Ac g rdão n9 101-87.738 Relatório Diz a acusação que a infração à legislação do imposto sobre a renda praticada pela Recorrente, consistiu no seguinte: " Valor indevidamente deduzido do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, referente a dispêndios com o transporte de cana de açúcar, do centro produtor (zona rural) à fábrica (usina), de responsabilidade dos fornecedores, no caso, os acionistas da empresa, desnecessárias, portanto, às suas atividades operacionais, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal, anexo, que faz parte integrante do presente. Infração aos artigos 157 § 1Q; 183; 191 e seus §§ e 387, inciso I, todos do Regulamento do imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, de 04/12/80, no valor de CZ$ 25.018.640,79. A impugnação no prazo prorrogado foi dividida em diverso tópicos, assim discriminados: a) que estando do projeto do proalco, tinha inúmeros sócios produtores, fazendo malabarismo para se manter, muitas vezes estabelecendo condições melhores de compra, pois os seus parceiros não titubiariam em venop--- seus produtos a terceiros; 1')4 , PROCESSO N9 10820-001.788/92-27 4 AcOrdão n9 101-87.738 b) que em função das dificuldades de compras, se viu obrigada a adquirir cana de terceiros, na tentativa de suprir a diminuição na oferta de cana dos seus próprios acionistas; c) a tributação teria ocorrido porque, supostamente teria se ressarcido ela de valores menores aos efetivamente ocorridos com o transporte de cana adquiridas de seus acionistas; d) que o detalhe das operações realizadas podiam ser assim explicadas: i) aquisição ao preço posto campo, fixado pelo IAA; ii) que o pago era estabelecido pelo teor da sacarose; iii) a legislação previa dois preços, um posto no campo, outro posto na esteira; iv) o preço campo, quando cabia a Usina retirar e transportar a cana; o preço esteira, quando o corte, carregamento e transporte feitos realizados pelo produtor, descarregado o produto no galpão da Usina; d) o Fisco não glosara os valores a maior pago a não acionistas; e) que apesar do preço campo prever que a Usina suportará o custo do corte, carregamento e transporte, os valores apurados são ressarcidos pelos acionistas fornecedores que arcam com os mesmos; f) que seria absurdo dar ao acionista fornecedor tratamento diferenciado para pior ao dado a terceiro fornecedor de cana, pois ficaria sem produto para operar; g) que o Fisco não compensara o prejuízo fiscal possuído. O Fisco se manifestou a fls. dizendo q e a f,k Recorrente utilizara para pagamento da cana-de-acúcar aos \,,,,,A PROCESSO N9 10820-001.788/92-27 5 Ac g rd -áo n9 101-87.738 fornecedores, o divulgado pelo IAA, descartada qualquer acerto de contas pelo preço de campo, como afirmado por ela. Afirmou que as compras de terceiros, correspondiam aos proprietários de imóveis rurais que mantinham com ela Recorrente o regime de parceria. A Usina cabia o cultivo, colheita e transporte, cabendo ao parceiro uma percentagem do plantio, cultivo, colheita e transporte, cabendo ao parceiro uma percentagem em toneladas da cana-de- açucar produzida. O preço seria o estipulado para pagamento de campo, sem qualquer acréscimo, uma vez que sem dispêndio para o dono das terras. As aquisições de terceiro/parceiros, equivalia a 1,14%. Os pagamentos aos produtores feitos pelo teor da sacarose, enquanto o ressarcimento das despesas em valor menor ao que seria devido. Afirmou ainda o Fisco, que o prejuízo devidamente compensado no exercício de 1991. A decisão recorrida aceitou a manifestação fiscal, concluindo pela manutenção do lançamento, assim, em resumida síntese, concluído: a) o preço pago pela Recorrente correspondia, em verdade, ao de esteira, isto é, aquele em que o transporte era efetuado pelo fornecedor; b) por isso assumido pela mesma os gastos com transporte, não de sua responsabilidade; c) o prejuízo antes deduzido. Devidamente intimada a Recorrente, apresentou, no prazo, recurso voluntário a fls. 107, onde repete, em linhas gerais a peça de impugnação, demonstrando A #4‘k a composição do preço pago, negando a acusação. Teceu comentário e apresentou explicações com referência ao teor de sacarose, tendo concluído: a) ter adquirido cana a preço-de-campo; 4------ PROCESSO N9 10820-001.788/92-27 6 Ac g rdão n9 101-87.738 b) que o fato de ter cobrado despesas de corte não descaracterizava o preço pago; c) que não havia relação entre a aquisição da cana e o pagamento segundo o teor da sacarose; d) que ao adquirir a cana ao preço de campo, não prevista a cobrança das despesas incorridas; e) inexistente despesas indevidas com transporte de cana, as quais seriam de responsabilidade dos acionista-produtores. Juntou inúmeros documentos. É o relatório. -40 f Processo : 10820-001.788/92-27 7 Recorrente CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A. Recorrida : DRF ...e in .Aracataba (SP) Recurso : 106.341 Ac g rdão n9 101-87.738 Voto. Conforme se constata a fls.07, a acusação diz respeitos a g losa de despesa indedutivel, por desnecessária as atividades operacionais da Recorrente. O artigo principal tido como infringido foi o 191 e . Neste ponto, para justificar a minha conclusão, volto ao que já consta do relatório, agora mais particularmente apontado, segundo o Fisco. É que . a Recorrente pagou pela cana que adquiriu de terceiros e de terceiros/acionistas, o preço estabelecido pelo IAA, para o produto, de acordo com o seu teor de sacarose. No caso então, este preço equivaleria ao preço OaCID segundo colocação em esteira, ni:£. o preço de campo. A diferença é de que no primeiro o valor corresponderia tão só o da cana, excluído o frete, logicamente, no preço campo, este deveria ser suportado pela Recorrente. Tomado o total do valor lançado como de despesa de transpor-te, segundo uma regra de 3 (trOs), concluiu o Fisco que teria a Recorrente que ter deduzido do valor gasto, por ressarcimento junto aos produtores/acionistas/fornecedores, no acerto final do preço pago, a quantia de 38.124.325,04. Como do valor pago pela cana foi abatido tão so, a titulo de ressarcimento de frete a importãncia de 13.018.640,79, Ilj .entendeu por bem o Fisco classificar a diferença do valor pago • ..' pela cana, COMO correspondente a despesa desnecessária suportada pela Recorrente. Tudo consta do seguinte pronunciamento do Fi a fls.05: .) PROCESSO .N9 10820-001.788/92-27 8 Ac g rdão n9 101-87.738 " Isto posto, fica demonstrado que o preço final pado é calculado e função do teor da sacarose, reduzido o valor a pagar aos fornecedores. E, para apurar o "quantum" a ser ressarcido, a empresa utilizou-se o valor do frete no período da safra de cana, divulgado nas tabelas do I.A.A. (O.D. n. Tal procedimento. recupera OS gastos dispengidos COM O transporte da cana dos acionistas-produtores em valor menor que seu valor econômico de mercado, tanto que, é utilizada simbolicamente, e revela que a contribuinte assumiu, indevidamente, gastos que no SO de sua responsabilidade, portanto, desnecessárias ás suas atividades operacionais, beneficiando, diretamente, seus acionistas em detrimento do seu lucro ,.." Colocado nestes termos, não vejo como sustentar a acusação de glosa de gastos com despesas desnecessárias. é que a despesa com o pagamento do frete se fazia imprescindível para que o produto cana chegasse as esteiras da Recorrente. O frete foi pago pela Recorrente, inobstante o esbelecido pela pelo cana, segundo o teor da sacarose. Entendo que ele era necessário, pois componente da operação de aquisição. o transporte, como Jà explicitado, foi efetuado pela Recorrente, segundo afirma 6 próprio Fisco depois cobrando parte inferior do produtor/acionista/fornecedor, pelo desconto procedido no acerto final O preço da cana e valor do frete foram pagos.de igual forma nas operaçbes COM terceiros, isto è, produtores não considerados acionistas, sem que o Fisco reclamasse excesso, justificando-se COM a argumentação de que o percentual de 1 i4Y. em relação ao todo permitia a diferença de critério. Ç---. A questão não é de glosa de despesa, iá r.Ue :- •1ocorrida, suportada pela Recorrente, por ela paga - valor do frete da cana do campo para a esteira -, Era necessária porque Iiii 3 , PROCESSO N9 10820-001.788/92-27 9 Ac g rdão n9 101-87.738 _ atendida as condiçbes do artigo dito infringido. O problema então estaria em ter pago a Recorrente valor maior que o devido pela compra, aos produtores/acionistas/fornecedores, do que seria o preço firmado pelo IAA, segundo a produção da sacarose, Teria havido uma liberalidade da Recorrente, que consistiria em pagar valor superior ao de mercado, a pessoa ligada, conforme figura do artigo 36/, VII, do RIR/80. Tanto é verdadeira a afirmação, que para os casos das operaçbes com terceiros, que registra ainda o Fisco também serem parceiros, esses, nada reciamaou com respeito ao pago e frete assumido. A afirmação, ainda, de que o valor pago para a cana, segundo o valor da sacarose, equivalia ao preço do valor do produto colocado na esteira, ainda resta solta, sem comprovação. MeSmo o preço estabelecido pelo IAA, por não ser imposição legai, poderia ser simples norma de conduta interna, incapaz de infirmar, para o cálculo do imposto de renda, se não obed prido, o custo real. Se acaso comprada cana por valor superior ao de tabela do :t mesmo sendo inferior, os preços deverão, para cálculo do imposto sobre a renda, serem tomados segundo a realidade, nunca com base em tabela que pode até ser vinculativa ou sugestiva para essa ou aquela finalidade, nunca impositiva se desconforme com a realidade, para o tributo federal. Se pagou pelo preço da cana x, se pagou pelo frete y, se daquele deduzido w, a título de ressarcimento deste, resta claro que houve preço pago a maior, nunca despesa desnecessária, a justificar a tributação no moldes pretendidos. Não houve dedu ç;:2 0 do lurro líquido. Poderia ter . havido distribuição disfarçada de lucros, que a meu vé.--- dependeria ainda do valor notoriamente superior ao de mercaco, tal jamais demonstrado. I-, Ademais, como explicitado, o próprio tratamento 1diferenciado dado ao Fisco pelas compras realizadas com . I f , PROCESSO N9 10820-001.788/92-27 10 AcCirdão n9 101-87.738 terceiros/parceiros, já tornaria inválido o critério. A questão enfrentada corresponde a acusaco de ter pago a Recorrente a produtor acionista fornecedor valor maior por tonelada de cana que o devido, nunca impossibilidade deiançamento de despesa suportada diretamente pelo transporte do produto adquirido, efet 4.,iamente pago pela mesma. Houve imerso no/ .'racidcinio. Nada mais. Por isso !, dou :rovimento ao recurso. ...... É r .7:T;-.) isilw.J::..--,•• • •:ra0 f:i.,i'sai±l " veT -e:tosa . - \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4779235 #
Numero do processo: 10855.000185/92-74
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13094
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000185/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13094

nome_arquivo_s : 10413094_085068_108550001859274_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550001859274_4162455.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4779235

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824784670720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:43Z; created: 2009-08-10T11:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:43Z | Conteúdo => , •,. ,•.t. 4:45 24 • • n%.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •- P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10855/000.185/92-74 RECURSO : 85.068 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE: TUOTEL INDUSTRIA DE CERÂMICA LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.094 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, UI da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIJOTEL INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • '}-1"1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10855/000.185/92-74 ACÓRDÃO ND. : 104-13.094 RECURSO N°. : 85.068 RECORRENTE : 'MOTEL INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 08, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 38,76 UFLR e acréscimos legais, em decorrência de falta do recolhimento da contribuição. Na impugnação de fls. 12114, alega a contribuinte, em síntese, quanto à inconstitucionalidade da Contribuição A autoridade julgadora de primeira instância, mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos: - conforme disposto no art. 52, X da Constituição Federal compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.; - até a presente data, não há decisão sobre inconstitucionalidade das leis que regulam a Contribuição Social sobre o lucro das empresas, cabendo à autoridade administrativa a execução de lei vigente. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11.11.93 e, inconformada, ingressou em 01.12.93 com o recurso voluntário de fls. 22/25, instruído com a cópia da documentação constante às fls. 26. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, os quais passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na íntegra). 4, É o Relatório. • • s'A • -2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10855/000.185/92-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.094 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de falta de recolhimento da Contribuição Social, nos termos da Lei n° 7.689, de 1988. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 198(8,_ • • /. MINISTÉRIO DA FAZENDA----• :!>‘ n “. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.185/92-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.094 A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 ~d4_ k_b7 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

score : 1.0
4777001 #
Numero do processo: 10830.001245/91-18
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90688
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001245/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90688

nome_arquivo_s : 10190688_103800_108300012459118_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300012459118_4155771.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4777001

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824785719296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:26:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:26:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:26:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:26:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:26:14Z; created: 2009-07-08T08:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:26:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001245/91-18 RECURSO N°. : 103.800 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE: CROWN CORK DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 9 0 . 6 8 8 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Não pode prosperar a glosa de prejiii7o fiscal, sob a alegação de que o seu valor foi retificado em documento interno da Receita Federal(FAPLI), nos exercícios anteriores se, naqueles exercícios não foi lavrado o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao contribuinte o direito de ampla defesa. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROWN CORK DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !:;;" ISON Po.l .'4 IRA' e • RIGUES 113' TE sk, KAZ 1 S à LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZ ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausen- te, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.001245/91-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.688 RECURSO N°. : 103.800 RECORRENTE : CROWN CORK DO BRASIL S/A RELATÓRIO Com a Resolução n° 101-02.139, de 27 de julho de 1993, o julgamento foi convertido em diligências para que a repartição de origem tome as seguintes providências: a) informe sobre o desfecho dado ao litígio de que trata a cópia de fls. 115/123, com audiência, se necessária, da DRF em São Paulo(SP), tendo em vista que a entrega , da impugnação se fez na ARF do Brás, em São Paulo, posto que a empresa, à época, tinha sede em Canindé, e era jurisdicionada pela referida delegacia; i b) preste outros esclarecimentos que julgar necessários ao completo esclarecimento da matéria. Os presentes autos tramitaram pela Delegacia da Receita Federal em São 1 Paulo - LESTE e CENTRO/NORTE e após as averiguações de praxe, a Delegacia da Receita 1 , Federal em Campinas(SP) produziu o relato, de fls. 144, de seguinte teor: 1 1 "a) a ação fiscal, causa da impugnação de fls. 115/123, não gerou processo e este SEMI; após diversas tentativas junto às í DRF/SP Leste e Centro Norte não conseguiu obter informações acerca do destina dado àquela impugnação , o que leva à 1 conclusão de que não foi ela apreciada face à inexistência de litígio' em decorrência da não apuração de crédito tributário e formalização do correspondente processo. b) junto ao presente processo os documentos de fls. 142/143, extraídos do processo de n° 13802.000446/89-73, também de interes( da epigrafada e objeto da Resolução 105-00689/92."/92 É o relatório. T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830. 001245/91-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.688 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto pode ser conhecido por esta Câmara. O litígio diz respeito a glosa de prejuízo fiscal pleiteado na declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que com a Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1987(PROCESSO N° 13802.000446/89-73), o prejuízo havia sido glosado em virtude de alterações introduzidas nos valores de prejuízos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com glosa de despesas de viagem indevidas e créditos em conta corrente de acionistas. Conforme relatório da DRFVCAMPINAS(SP), a glosa de despesas e de variações cambiais, com a conseqüente elaboração de FAPLI - FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Infração e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito de defesa. O procedimento fiscal que não assegura ao contribuinte o direito de ampla defesa constitui cerceamento do mesmo direito e, portanto, padece de nulidade absoluta e, por via de conseqüência, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsistir. De todo o exposto e tudo o mais consta dos autos, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - D\C 25 de fevereiro de 1997 414 KAZ S : ARA ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4780867 #
Numero do processo: 10805.005077/93-61
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12340
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.005077/93-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12340

nome_arquivo_s : 10412340_085459_108050050779361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050050779361_4167929.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4780867

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824787816448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:22Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:22Z; created: 2009-08-17T12:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/005.077/93-61 SESSÃO DE : 26 de abril de 1995 ACÓRDÃO : 104-12.340 RECURSO N° : 85.459 MATÉRIA : IRPF- EX. 1993 RECORRENTE : JOSÉ VÍTOR PEREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRF EM SANTOS (SP) IRPF - CARDIOPATIA GRAVE - A isenção só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhece a moléstia. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VITOR PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RE Y RELATOR .10127.4".n • ~P' CARLO . 11 - 1, - • TeRRES ,e:RE PROCURADOR ! • A NACIONAL \ 1 conselac85459 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/005.077/93-61 ACÓRDÃO : 104-12.340 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU "1" 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MUR1E~LO (Suplente Convocado), REMIS DE ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBETO CHAVES ROSAS. O'e'e ff? 11cons\ac85459\ 23/08/95 2 10:18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/005.077/93-61 ACÓRDÃO N° : 104-12.340 RECURSO N° : 85.459 RECORRENTE : JOSÉ VITOR PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ VITOR PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, CPF n° 017.717.798-53, vem requerer restituição de IRPF, com base em incisão que pleiteia por sofrer de cardiopatia grave, desde julho de 1989, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. 2 . Apresenta cópias de laudos médicos confinnatórios às fls. 03/11; junto a declaração de IRPF, Exercício de 1993 base 1992. 3 . A decisão de primeira instância de fls. 15/17, lhe é desfavorável, entendendo que só a partir de dezembro de 1992, data do laudo médico, é que teria direito a isenção. 4. Inconformado, apresenta recurso voluntário, tempestivo, de fls. 19/20, que se •lê em plenário. É o Relatório. \loons\ac85459\ 22/08/95 3 9:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/005.077/93-61 ACÓRDÃO : 104-12.340 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso atende aos pressupostos para admissibilidade. A matéria - isenção de Imposto de Renda - por portador de moléstia qualificada como cardiopatia grave, está contida no art. 22, item IX, cuja regra foi alterada pela Lei n° 7.713/88, art. 6°, XIV, Lei 8.541/92, art. 47, e IN 02/93, art. 2°, XVII. Em relação à presente discussão, tem-se que estão isentos do imposto os proventos de aposentados ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, coiiitase em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da - aposentadoria ou reforma. Tem-se, ainda, que a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: (a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; ou (b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma, caso em que a doença deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. Demais disso, o contribuinte faz juntar cópia64 n2.1 n° 226-GP, da Prefeitura Municipal de São Vicente, que comprova sua aposentadoria em 11/04/86. 75,1 11~13454591 25/08/95 4 f 1:27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805/005.077/93-61 ACÓRDÃO N° : 104-12.340 Dos autos, além do parecer médico de fl. 5, datado de 07/12/92, existem outros documentos que relatam sua moléstia, datados de 11/07/89, que constituem as fls. 07/11, onde se descreve detalhadamente todo o procedimento de tratamento cirúrgico da doença, que entendo podem e devem ser tomados como laudos médicos que identificam -a cardiopatia grave como existente naquela data, ou seja, 11 de julho de 1989, e que atendem ao pressuposto da legislação especifica, a IN n° 49, de 10/05/89, item 4.1., como também se esclareceu a respeito o AD/COSIT n° 33193, que vem reforçar esse atendimento desta forma, entendendo estarem todos os pressupostos atendidos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que lhe seja reconhecido o direito de isenção pleiteada a partir de 11/07/89. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 1995 P"Á MIGUEL RENDY \1cans~439‘ 25/08/95 5 1127 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
4779726 #
Numero do processo: 10380.000786/91-20
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10475
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.000786/91-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164114

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10475

nome_arquivo_s : 10410475_072170_103800007869120_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800007869120_4164114.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4779726

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824788865024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:30Z; created: 2009-08-17T12:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/000.786/91-20 ACóRDA0 NR. 104-10.475 Sessão de 25 de maio de 1993 RECURSO NR.: 72.170 - IRPF - EX: 1988 RECORRENTE : SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE CMUld IRPF - DISTRIBUIÇãO DISFARÇADA DE LUCROS - Exis- tente o empréstimo em condições favorecidas a só- cio da pessoa jurídica mutuante, quando esta cons- tituiu, no ano da celebração do mútuo, reservas de lucros, caracterizada está a distribuição disfar- çada de lucros, considerando-se como tal o montan- te total do empréstimo, independentemente do per- centual de participação do mutuário no capital da empresa (art. 20, V do DL 2065/63). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de vo- tos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 25 de maio de 1993 LEILA RIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE I EVANDRO . DRO P NTO - RELATOR C.-^~-~61-4;r‘ M/P VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 9LVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: o 9 JUN 1194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI jUNIOR, MIGUEL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/000.786/91-20 AC6RDA0 NR. 104-10.475 RECURSO NR.: 72.170 RECORRENTE : SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO BELA:24E1.Q Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento de fls. 01 sob o fundamento da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e distribuição disfarçada de lucro, caracterizada por empréstimo de pessoa jurídica de que o contribuinte é sócio, tudo relativamente ao exercício de 1988. Em sua impugnação, o notificado conforma-se quanto à exigência relativa ao acréscimo patrimonial, recolhendo o tributo cor- respondente (f is. 47), insurgindo-se, tão somente, quanto ao emprésti- mo feito pela pessoa jurídica, caracterizado na notificação, como dis- tribuição disfarçada de lucro. Argui, como sustentação, que, se distribuição disfarça- da ocorreu, esta deveria se limitar A percentagem de sua participação no capital da mutuante, e não considerar a totalidade do capital mu- tuado. Assim, a distribuição disfarçada a ser considerada seria de Cz$ 38.507,82, correspondente à participação do contribuinte (0,12%) no capital da mutuante, e não Cz$ 852.000,00, como atribuído pela fis- calização e correspondente ao valor do empréstimo. Argui, ainda, a inaplicabilidade do art. 371 do RIR/80 ao caso vertente, citando os Acórdãos nrs. 103-06.916 e 103-05.381. A informação fiscal sustenta ser aplicável o art. 367 do RIR/80, com a nova redação que foi dada pelo inciso V, do art. 20 do Dec. Lei nr. 2065/83, combinado com art. 371, do mesmo Regulamento, na nova redação dada pelo inciso IX, daquele mesmo decreto-lei, tudo - confome registrado na notificação de fls. 01/0999. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/000.788/91-20 ACóRDA0 NR. 104-10.475 A decisão monocrática mantém a exigencia sob os mesmos fundamentos esposados pela informação fiscal e aduzindo, ainda que: - a pretendida limitação do valor do empréstimo ao per- centual de participação do contribuinte no capital social da pessoa jurídica mutuante, aplicado sobre o saldo dos lucros acumulados, não encontra nenhum respaldo legal; ao legislador não coube essa preocupa- ção, mesmo porque, o saldo da conta lucros acumulados permanece no pa- trimônio liquido da pessoa juridica a gerar despesa de correção mone- tária e somente quando de sua distribuição - ou capitalização - e que se considera os percentuais de cada sócio; a dar guarida à pretensa° do impugnatne, estar-se-ia oferecendo condições a que operacões trian- gulares envolvendo sócios minoritários e majoritários, fossem acober- tados pela mesma lei que buscou dificultar a evasão tributária em em- préstimos de pessoas jurídicas a pessoas ligadas; - a mutuante reconheceu, conforme informação do autua- do, a titulo de encargos correcionais, determinado valor, que tributa- do na pessoa jurídica (estranhamente informado à aliquota de 45%), anulou qualquer prejuízo para o fisco; na verdade, embora o contri- buinte não demonstre nem os cálculos da correção monetária lançada so- bre o empréstimo, nem como chegar ao valor do imposto que diz ter a empresa recolhido, verifica-se que esta, assim procedendo, se limitou a restabelecer - com o reconhecimento da variação monetária ativa - o resultado tributável do exercício, comprometido pela despesa de corre- ção monetária lançada em contrapartida à correção da conta "lucros acumulados", reduzida, na prática, por sua distribuição disfarçada, sob a forma de empréstimos a sócios, conforme previu a lei. - jamais a pessoa jurídica contrataria com terceiros - nem como mutuante, nem como mutuária - empréstimos, cujos encargos se limitassem à correção monetária do período. O recurso voluntário sustenta que: - as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, previstas na legislação do imposto sobre a renda, sãoresunçóes le- gaia do tipo "juris tantum ne nao ficções jurídicas; MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/000.788/91-20 ACóRDA0 NR. 104-10.475 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Não assiste razão ao recorrente. A legislação do imposto de renda é de clareza meridiana ao estabelecer a presunção de distribuição disfarçada de lucros no ca- so de empréstimo de dinheiro a pessoa ligada se a mutuante possuía na data do empréstimo lucros acumulados ou reservas de lucros (art. 367, V, do RIR/80) e ou, ainda, no caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do empréstimo, sendo que, neste último caso, conside- ra-se ocorrida a distribuição disfarçada a partir da formação do lucro ou reserva e até o montante do empréstimo (art. 20, V, do Dec. Lei nr. 2065/83). Ora, é extreme de dúvida - e isso ninguém contesta - que a empresa mutuante auferiu lucros no ano do empréstimo no valor de Cr$ 32.089.852,00 sendo o valor do empréstimo ao sócio recorrente de Cr$ 852.000,04, tudo no padrão monetário da época. Existente pois, o empréstimo - e, ademais, em condições favorecidas, porque sujeito apenas ã correção monetária - que, por sua vez, redunda, por presunção legal, na caracterização da distribuição disfarçada de lucros, eis que a fornecedora do empréstimo - a empresa mutuante, it qual o recorrente é pessoa ligada - constituiu reserva de lucros no ano-base em que o mútuo foi contratado. Por outro lado, descabe a pretensão do recorrente em ver-se tributado no limite de sua participação no capital da mutuante. Além de a lei reguladora da matéria considerar como distribuição dis- 1 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

score : 1.0
4777685 #
Numero do processo: 11040.000033/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89654
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000033/90-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89654

nome_arquivo_s : 10189654_004199_110400000339075_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400000339075_4157524.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4777685

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824790962176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:57:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:57:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:57:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:57:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:57:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:57:34Z; created: 2009-07-08T13:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:57:34Z | Conteúdo => , 4S/P:(:n5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4triV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/000.033/90-75 LAM Sess2o de 17 de ABRIL de 1996 ACORDO NR. 101-89.654 Recurso nr.: 04.199 - FINSOCIAL - EXS: DE 1985 E 1986 Recorrente : RUBENS PERLEBERG & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - Glosa de custo não pode gerar exigência de FinsocialiFaturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PERLEBERG & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CÉmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SesseJes, em 17 de ABRIL de 1996 E J.- - SaN ,naRIGUES - PRESIDENTE CELSO ,ÉVES FEIT SA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1-4'JUN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, BANDA MARIA MARIA FARONI. VI MINISTÉRIO DA FAZENDA ,evo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Pr . c:, c: 1.1.040 S. 00 C) 03 3 C; 75 Re c: u rsc3 04199 F;', e c: c: r n te n E. Perle t:::erg 4 Cia 1 tda Recorrida DRF: Pelota 55. AcórdãO n9 101-89.654 Relatório Este processo foí relatado quando distribuido ao Segundo Conselho de Contribuinte, que adoto, para completar. Submetido a julgamento no Segundo Conselho, para juntada da decisão proferida no processo IRPJ, foi transformado em diligÉncia o juidamento. A fls. 543 se acha o julgado. A fls. 534 há informe de que houve recolhimento do crédito tributário, com multa de 50% ao invés de 150%. Analisando o lançamento, constata-SE que corresponde ele, por decorrÊncia, ao item 06 do auto de infração 1RPJ, que diz respeito a glosa de custos (fis.03). È o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. Há notícia nos autos no sentido de que paga a • exigÊncia do Fisco, com redução, por conta da Recorrente, da / muita imposta, de 150% para 50%. 4 sabido ainda, eue Uma das formas de extinc2F-:://- do crédito tributário se dá pelo pagamento (art. 156 do CTN), que no caso há de ser integral. NO processo causa, o item 04 do AI, nue embasiou o ....3çamento, como dito, diz respeito a glosa de custos) A multa mantida foi de 150%. Assim, seria, por uma rolação de causa e efeito„ de se Manter a arc 1:•5 .à.; C3 C:: araCt rizada na multa v jj O COMO glosa de custo ::::os:sa r; Cl yer igOncia , 3 I . VI ‘'M MINISTÉRIO DA FAZENDA 70í4 PRIMEIRO CONSELHO D ONT v IBUINTES PROCESSO N9 11040-000.033/90-75•4.4~, --ii0,-- Acóraão n9 101-89.654 Posto /isto, inobstante o colocado, dou provimento ao recurso: É COfff:3 ,I,r3t0/ 1 . l': Ce:!,....3 il / , : , : , :: : I ! : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4781594 #
Numero do processo: 13312.000085/87-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11463
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13312.000085/87-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170348

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11463

nome_arquivo_s : 10411463_083636_133120000858724_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 133120000858724_4170348.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781594

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824792010752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:11Z; created: 2009-08-17T14:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:11Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:11Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13312/000.085/87-24 • SessZo de 07 de Junho de 1994 ACORDRO NO. 104-11.463; RECURSO NO: 83.636 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS.: DE 1983 A 1987 RECORRENTE: MACOGE - MATERIAL DE CONSTRUÇA0 E ("EROS LTDA. RECORRIDA: DRF EM FORTALEZA - CE CONTRIBUIWO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSIOCIAL/PATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestioná- vel relaao de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOGE - MATERIAL DE CONGTRUÇAO E GENROS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Sala das SessCes em 07 de Junho de 1994. • LEILA MARI SCHAfiik LEITIND - PRESIDENTE E RELATORA <24:1.1.2404:c VISTO EM CARMELLIO MANTUANO Dié?E F45211A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 0 .3juilvig4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Su plente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13312/000.085/87-24 RECURSO NON 83.636 ACORDPIO NON :1 O4 RECORRENTE; MACOGE - MATEFIAL DE coNsiPuçno E GENEROS LTDA. RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselbo, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigancia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fis, 01 Trata-se de tributação reflexa de outro processe instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição Local sob o no. 133L2.000.0C3/87-07. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribulç'ão paia o 'Programa paba o Fundo de Investimento Social - FIN:SOCIAL/EATURfflENTO, em face de arbitramento de lucros na pessoa Jurídica, em ação ticcal, exigindo-se a contribuição conliciante estabelecido no art. 1 , I do Decreto-lei no. 1.910, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira ins i n- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de Lurisdiçáo, cor - forme decisão de fls. 13/16, deduzindo-se, entretanto, as parcelas efetiva e comprovadamente recolhidas ao Tesouro Nacional. Dessa dr-cisão a contribuinte foi ciontifirada em 05.02.90 o, inconformada, ingressou em 02.03.90 com o ri2icurso voluntário de fli, 18, instruíd o com A cópia do ri-curso voluntário apresentado no proces- so principal Como razfães de rcicurso, a contribuinte so reporta aos argu- ,-- mentos apresentados no processo principal. E o rol itiSrii. 3. MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13312/000.085/87-24 ACORDNO NO2 101 - 11.q63 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatora O recurso é tempestivo. Delo conheço. Conforme rolatado, a tributa0o objeto deste processo é do. corrente da exígéncia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13312.000.083/87-07, Guio recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 96.787. Tratando-se de tributa0o reflexa, o seu suporte tático G . o mesmo que embasou a exigénela procedida no processe principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudCncia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete rofiçxo na tributa0o das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibllidde de novo pronunciamento sobro os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de mista social e legal. Como o processo principal • oi obieto de delibera0o doste Coleglado em sessão redizada em L9.0i.91, hâb cabe nestes autos r brir a discussão em ltrno da extstenLia do suporte Tático da exigen- cia, uma vez que a matéria ia foi amplamente debatida e examinada na- ,- queda ocásião. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13312/000.085/87-24 ACORDRO NOt 104-11.463 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdRo de no. 104-8.135, de 19.02.91. Assim, considerando a decisgo prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra nUo poderá ser a decisRo neste processo. Nesta ordem de Juizos, nego provimento ao recurso Brasi/ia - DF, em 07 de Junho de 1994. batWel-eakeo LEILA MARIA SCHERRER LEITRO RELATORA • • • Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

score : 1.0
4777959 #
Numero do processo: 10680.007706/92-08
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89684
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007706/92-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89684

nome_arquivo_s : 10189684_085885_106800077069208_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800077069208_4158182.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4777959

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824794107904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:58:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:58:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:58:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:58:01Z; created: 2009-07-08T13:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:58:01Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007706/92-08 RECURSO N° : 85.885 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1991 e 1992 1 RECORRENTE : BERNARDO CAMPOS DIAS RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 19 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101 -89.684 IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. IRPF - PENALIDADES - Na hipótese lançamento decorrente na pessoa física, em virtude de arbitramento de lucro na pessoa jurídica, com base na receita bruta conhecida e declarada não cabe a aplicação da multa qualificada de 150% e 300%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BERNARDO CAMPOS DIAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n° 101-89.630, de 17 de fevereiro de 1996 bem como reduzir a multa de lançamento de ofício para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda, excluir a cobrança da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do voto do relator. s"SÓN f). E = Rej5", UES :'rlkdente KAZUK1 SH 11,•A Relator FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007706/92-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.684 RECURSO N° : 85.885 RECORRENTE : BERNARDO CAMPOS DIAS 1 RELATÓRIO O contribuinte BERNARDO CAMPOS DIAS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 509.950.066-87, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na empresa DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. com lucro arbitrado, com fundamento nos artigos 399 e 400 do RIR/80. A folha 14, foi demonstrado o cálculo do lançamento por decorrência face ao lucro arbitrado na pessoa jurídica, nos seguintes termos: 31/12/90 31/10/91 LUCRO ARBITRADO 237.015.547,00 18.389.545.028,00 IMPOSTO DE RENDA - PJ (97.318.326,00) (8.269.461.928,00) LUCRO DISTRIBUÍDO 139.697.221,00 10.120.083.100,00 Nestes autos, a infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° da Lei n° 7.713/88, combinados com os artigos 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80 e foi considerado distribuído as parcelas de Cr$ 6.984.861,05 e Cr$ 506.004.155,00 tendo em vista que a recorrente participava com 5,0% do Capital Social da pessoa jurídica, como sócio quotista. , . , 3 j MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N° 10680.007706/92-08 : Acórdão n° 101-89.684 , , Posteriormente, com base no Termo Complementar do Auto de infração e seus anexos, de fls. 106/110, foi aplicada a multa agravada de 150%(cento e cinqüenta por cento), no exercício de 1991 e multa qualificada de 300% (trezentos por cento), no exercício de 1992. No recurso voluntário, de fls. 172/193, a recorrente argumenta que o lançamento é nulo tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo vez que consoante Instrumento de Contrato de Compra, Venda, Cessão e Transferência de Cotas celebrada em 26 de junho de 1991, a recorrente juntamente com os demais sócios cederam a sua integral participação no Capital Social da DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. para Luiz Fernando de Oliveira - CPF n° 133.190.006-91, pelo preço certo de Cr$ 10.240.286,00. O pagamento do preço acha-se lastreado por cheque bancário de emissão do cessionário Luiz Fernando de Oliveira sacado contra a Milbanco S.A., nominativo a Juventino Dias Neto e esta operação foi regularmente registrada na Declaração de Rendimentos apresentada pela recorrente, no dia 27/05/92. Neste contexto, entende a recorrente que o negócio foi realizado e o fato de o Banco Central do Brasil não ter aprovado a transação em virtude da superveniência da intervenção e posterior , : liquidação extrajudicial, em nada altera a situação fática da transação , concretizada e que constitui negócio jurídico perfeito e acabado. Argumenta mais que inocorre na hipótese a distribuição automática dos lucros e que mesmo que houvesse, a legislação de regência determinara a tributação de forma exclusiva na fonte, com a alíquota de 8% (oito por cento), n forma prescrita no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e que este entendim nto ficou plenamente demonstrado na Instrução Normativa SRF n° 49/89. í. t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007706/92-08 Acórdão n° 101-89.684 Acrescenta mais que a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 41, veio a confirmar o mesmo entendimento e prossegue argumentando que houve erro de capitulação da infração. Em seguida, tece longas considerações sobre a existência da escrituração contábil na pessoa jurídica da qual é sócio e solicita perícia para confirme a alegação e, inclusive, indica o nome do perito bem como os quesitos a serem respondidos na perícia. Finalmente, insurge-se contra a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.383/91 tendo em vista que a referida lei entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 1992 e consoante o disposto nos artigos 105 e 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, fere frontalmente o princípio da não retroativ . dade das leis tributárias. - É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007706/92-08 Acórdão n° 101-89.684 VOTO Conselheiro RAZURI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de abril de 1996, em Acórdão n° 101-89.630, foi dado provimento parcial por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 165.115.623,00 e Cr$ 14.433.948.966,00, respectivamente, nos períodos bases de 1990 e 1991, bem como redezir a multa de 150% e 300% para 50% e 100%, respectivamente, nos mesmos períodos-base e, ainda, excluir a incidência da TRD, como juros moratórios, no período anterior ao mês de agosto de 1991. Em conseqüência, o lucro arbitrado na pessoa jurídica ficou reduzida a Cr$ 71.889.924,00 e Cr$ 3.955.596.062,00, nos periodos-base de 1990 e 1991. O artigo 403 do RIR/80 determina "verbis": "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da firma individual." Este dispositivo regulamentar tem origem no artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/?8 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §§ ° e 2°, da Lei n° 8.383/91 e portanto inocorre erro de capitulação. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007706/92-08 Acórdão n° 101-89.684 renda sobre lucro liquido apurado em balanço na forma da legislação comercial e, portanto, não se aplica ao lucro arbitrado. O argumento relacionado com a venda de quotas não procede porquanto, o instrumento apresentado pela recorrente é um simples compromisso de compra, venda e cessão de quotas, que depende de autorização do Banco Central do Brasil para a sua implementação. Sem autorização daquela instituição, o contrato não tem qualquer validade, por estar vinculada a uma condição suspensiva, na forma estabelecida nos artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional. O contrato particular enquanto não aprovado e nem registrado tem valor apenas para as partes signatárias e não contra terceiros. Quanto a aplicação da multa de lançamento de ofício, os argumentos expedidos pela recorrente procede, em parte, visto que os presentes autos versa sobre lançamento decorrente e por presunção legal e inexistindo qualquer prova de participação da recorrente nas práticas irregulares e ilegais praticadas pelo administrador e responsável pela pessoa jurídica, não há como estender a multa qualificada para sócio que participava apenas com quotas no Capital Social. Assim, a multa de lançamento de oficio deve ser reduzida para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Quanto a existência da escrituração contábil na empresa DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. bem como a realização de perícia contábil para examinar a sua correta escrituração, não vejo como ressuscitar o tema nos presentes autos visto que esta matéria foi exaustivamente examinada no processo matriz e a escrituração contábil foi considerado imprestável para a apuração do lucro real. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulga 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007706/92-08 Acórdão n° 101-89.684 Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que se adequado a este o decidido no processo matriz, bem como, reduzir a multa de lançamento de ofício para 50% e 100%, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 e, ainda, excluir a cobrança da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasilia(DF), 19 de abri l de 1996 4 KAZ I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4779138 #
Numero do processo: 13683.000232/94-68
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13683.000232/94-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13347

nome_arquivo_s : 10413347_110432_136830002329468_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136830002329468_4162159.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4779138

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824796205056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:05:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:05:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:05:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:05:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:05:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:05:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:05:03Z; created: 2009-08-17T14:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:05:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N°. : 136831000.232/94-68 RECURSO N°. : 110.432 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: JORGE LUIZ FONSECA - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13347 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESITVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RM180. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ FONSECA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAWIA HERRERLEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 k mAl 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.232/94-68 ACÓRDÃO N°. : 104-13.347 RECURSO N°. : 110.432 RECORRENTE : JORGE LUIZ FONSECA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microernpresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; tr" 2 int ‘ tt • k isr,, -.4“--1.̀ .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :mil a- sfrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gat'f> PROCESSO N°. : 136831000.232194-68 ACÓRDÃO N°. : 104-13.347 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 29.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse poConselho em diversas oportunidadest.. É o Relatório. 3 mahs _ 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —te PROCESSO N°. : 13683/000.232/94-68 ACÓRDÃO N". : 104-13.347 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n" 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento!" 4 mahs eMINISTÉRIO DA FAZENDA w)--sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • a-Wi. PROCESSO N°. : 13683/000.232/94-68 ACÓRDÃO N°. : 104-13.347 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil 1UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, H, "a" do RIR194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R194, que assim estatui: t,"Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: 5 mahs .Tr' MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; PROCESSO N°. : 13683/000.232/94-68 ACÓRDÃO N°. : 104-13.347 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n`'s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. LEIL~ER LEITÃO 6 milha Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1

score : 1.0