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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8980030 #
Numero do processo: 10865.900383/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relatar, (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digiminwole) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado no DO indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cofins recolhida em 14/12/2001, referente ao período de apuração de novembro/2001, no valor /iLI n :?..m O i j 2 :2010 par ODASSI c.JE-)I . F L 0. 1/2010 perr G11..SC)14 HILF.-;;;, A111,::1;fic :Ide) pnr GILSON MACEDO n-:-;eE.H2DRG FEL:11(..) 1 F',,;:n[:1,1 CARI II.620 Processo no 10865.900383/2008-67 S3-C4I I Resolução n° 3401-(01.088 Fl 622 original de R$ 5.727,12), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de n° 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, DR.], requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota .fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DR..1 que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de uma questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saida das mercadorias do estabelecimento Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificaçães, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Dai, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais. Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n" 170,555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1" Região Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infialegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso I do § 2' do art. 3 0 da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais Juntou ao seu Recurso Voluntário, a título de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Carf. enr. I 2./:?.01,-..) p r:J'VOti.V.:j1 Gl.)ERZON F11_1 . -10 :Seul 1.,-2o10 GI1.SC"..)1,1 pr3sENFAI.IR C, FILHO r,nr E--a_110 Ernilidc.1 ()',",..' , 121201 1.: pek) 2 DF CA RI' Mi : H (527 Processo n" 10865.90038312008-67 S3-C4T 1 Reso/ução o 3401-00,088 Fl 623 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso 1, do § 2', do art. 3° da Lei n° 9118, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada.. Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N" 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO, COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: ars 2' e 3", § 2", I, da Lei n°9.718, de 27/11/1998; art. I", § 3", inciso V, alínea "a", da Lei n" 10 637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nua dependerem de evento posterior a emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts 2°c 3", § 2", I, da Lei n°9 718, de 27/11/1998; art 1", § 3", inciso V, alínea "a", da Lei n" 10833, de 29/12/2003; e IN SRF n" 51, de 03/11/1978" Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1386, de 1.982, excertos abaixo transcritos: , 'Art 3" (,..) § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a lle se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas .os, gescontos incondicionais concedid9s um: '1 ,Y01 0 par M(I 1 ,"201i) por )" Fulo 3:.i 1.2)1j C;ILSON F-?.C.+SENE;HRG Fl. HO 3 [;-• viljEcjo ;.:W10 13 I . CARI M 1 28 Processo ri" 10865.900.383/2008-67 53-C4 El Resolução n " 3401-00.088 Fl 624 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51178, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real E a citada IN n° 51/78, dispõe: " 4 2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constatem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. )" Note -se que a celeuma gira em tomo da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como uma espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do PIS/Pasep e da Co-fins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref. 4900 A popular", para o cliente, digamos, "IGM — Materiais de Construção Ltda.", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veiculo utilizado no transporte. Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juízo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela DRI, onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm urna numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda. Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar AÇ , [l rea4Pe.11 9,. (Ag ak,de FP9P.INNg7R1 agak4ea.X-enda de numeração C; FILHO ;:2v ciux)N r-,̂ ;u:, E il:WRG F[LI-{C) 4 Err i iiidç) 02•1»ni 1.m:h) :viilkf,,,,Hr) Dk CARI' MI : 629 Processo n" 10865.90038312008-67 S3-C4T1 Resolução n 0 3401-00.088 Fl 625 imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário e se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como uma espécie dos descontos incondicionais.. Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4k2" da referida IN SRF n° 51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de inconclicionaliciade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações corno esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DRJ, os termos em que formulada a intimação :2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n" 70235, de 6 de março de 1972 3 , voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiada: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o Mes1110 transportador, as mesmas placas dos veículos c o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como urna espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cotins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiado o resultado do encontro de contas. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste. Após, deverá o processo retornar a este Colegiado. (assinada digiudorente) Odassi Guerzoni Filho "A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como, cópias de notas riscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao período de apuração das contribuições" Art. ,2?...Na apreciagofla.poya, a autoridade. julgadora formara liyreinente,a,sua convicação, podendo detemiinar m)r I f,., U1IJ ric.1" as diligencias que entender necessarias LHO p5)r GILSON Mi \CEDO RC)SE , inliFV:n FiLHO 5 F •1 rI DE- CARI NAU 11 630 Processo n" 10865.900383/2008-67 53-C41.1 Resoluçào o" 3401-00.088 F1 626 digil.:.,Mlenle em 0-1/12/2010 por Ord,.SSI C0..IE1ZCiN1 FILHO por 020S01,: kriP.,C.;EDORCLSENELOR En...1'11.-.) ALtieldic . ncln qimm Tmmmrmm emm 30)112010v.v C./L..SONI r,4OCE.1)(3 002ENEWR01711-10 .EnuitriÉ; erri 02/12201D 6

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Numero do processo: 37213.000557/2007-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não deve ser deferido pedido de restituição/compensação de contribuições sociais pagas quando não resta comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2001-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não deve ser deferido pedido de restituição/compensação de contribuições sociais pagas quando não resta comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-28.132 da 15ª Turma da DRJ1 no Rio de Janeiro/RJ (fls. 38 e segs). “Trata o presente de pedido de restituição, protocolado em 29.06.2007, de contribuições supostamente recolhidas indevidamente pelo contribuinte acima identificado, em 04.06.2007, relativamente à competência 04.2007, quando alega ter efetuado recolhimentos de contribuições previdenciárias devidas, na qualidade de contribuinte individual (trabalhadora autônoma), sem ter exercido qualquer atividade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 3. 00 05 57 /2 00 7- 30 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37213.000557/2007-30 profissional remunerada após a concessão de sua aposentadoria por idade, que foi concedida com data retroativa a 30.03.2007. 2.1. Analisando o pedido, a DERAT/RJO indeferiu-o conforme o Decisão anexa (fl.l7), sob a justificativa de que caberia à segurada suspender ou cancelar a inscrição como contribuinte individual, após o requerimento do beneficio de aposentadoria, uma vez que não procedendo desta forma, presume-se o exercicio de atividade remunerada, mesmo após a concessão da aposentadoria. 2.2. Intimado do indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl.26) alegando, que efetuou 0 pagamento da contribuição referente à competência 04.2007 por exigência do servidor público que a atendeu, sob pena de indeferimento do pedido do beneficio da aposentadoria por idade. Alega que, após ter realizado o pagamento, teve a sua aposentadoria deferida em 04.06.2007, com data retroativa ao requerimento em 30.03.2007, o que toma indevido o pagamento da contribuição de 04.2007.” Após análise, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Do voto do acórdão recorrido (fl. 40-41): “Do direito à restituição da contribuição previdenciária 4. O contribuinte na manifestação de inconformidade pugna pela revisão do despacho decisório, que indeferiu integralmente seu pedido de restituição, alegando em síntese que por ter sido sua aposentadoria concedida retroativamente a 30.03.2007, não era obrigado a recolher como segurado contribuinte individual a partir daquela competência. 5. Entretanto, por força do art.89 da lei 8.212/91, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. 6. E no caso concreto, o contribuinte se enquadra na qualidade de segurado contribuinte individual, nos termos do art. 12, V da Lei n° 8.212/91, como comprovam as telas de consulta do sistema CNIS anexas (fls.5/11). 7. Logo, para ter direito à restituição, cabe ao interessado a prova de que a partir da competência 04.2007, inclusive, deixou de exercer atividade remunerada na qualidade de segurado contribuinte individual. Se de fato o contribuinte ficou um período sem exercer atividade profissional remunerada, não deveria ter recolhido como contribuinte individual para garantir seu direito à aposentadoria. 8. Isso porque, ao recolher contribuições como contribuinte individual, implicitamente está informando à Previdência Social que está exercendo atividade profissional remunerada sem vínculo de emprego, dai seu enquadramento como contribuinte individual, sendo irrelevante, ainda, que tenha se aposentado, pois mesmo na condição de aposentado, exercendo atividade remunerada, é obrigatório o pagamento das contribuições incidentes sobre as remunerações desta atividade remunerada (art. 12, parágrafo 4° da lei 8.212/91). 9. E se está contribuindo como segurado obrigatório, ao alegar que efetuou recolhimentos indevidos, pois na verdade, durante certo período, não exerceu atividade profissional remunerada, deve comprovar essa alegação, por se tratar de fato constitutivo. 10. Consultando-se os autos não se encontra em lugar algum qualquer indício de prova das alegações do contribuinte, de modo que não há como se declarar aquelas contribuições recolhidas como indevidas. E se não se tratam de contribuições recolhidas indevidamente, não cabe a restituição pleiteada.” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37213.000557/2007-30 ' A turma julgadora da DRJ decidiu então pela improcedência da manifestação de inconformidade para manter o indeferimento do requerimento de restituição da retenção. Cientificada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa quanto à sua pretensão de ter seu requerimento atendido. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 12-28.132 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em apertada síntese do já relatado, a contribuinte teve sua aposentadoria por idade concedida com efeitos a partir de 30/03/2007. Como pagara na condição de contribuinte Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37213.000557/2007-30 individual a contribuição previdenciária relativa ao mês de abril/2007, entende a recorrente fazer jus ao ressarcimento desse valor, uma vez que o citado pagamento teria sido desnecessário para a obtenção do benefício. Ora, a obtenção da aposentadoria, como já bem esclarecido no voto do acórdão da turma julgadora de piso, não afasta o fato gerador da contribuição. Estando a interessada na condição de contribuinte individual e não comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, mesmo aposentada, não cabe a restituição de valor pago de contribuição previdenciária, pagamento esse que pressupõe o exercício de atividade remunerada. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8981443 #
Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10935.724671/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. Despiciendo o pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. LITISPENDÊNCIA. RECONEHCIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA MORATÓRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS RAZÕES EM RECURSO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que modificam substancialmente a defesa. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecido os pedidos aventados sem indicar os fundamentos que alicerçam a pretensão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE. INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica, preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e não corresponde às causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RE Nº 593.068 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausente provas de que teriam sido as horas-extras pagas a servidores públicos, inaplicável a tese de nº 163, devendo recair sobre as horas-extras a incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao levantamento G2, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CONCESSÃO AUTOMÁTICA. Despiciendo o pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. LITISPENDÊNCIA. RECONEHCIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA MORATÓRIA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS RAZÕES EM RECURSO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que modificam substancialmente a defesa. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecido os pedidos aventados sem indicar os fundamentos que alicerçam a pretensão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A nulidade do lançamento é matéria de ordem pública são cognoscíveis até mesmo “ex officio". NULIDADE. INESPECIFICIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica, preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e não corresponde às causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 46 71 /2 01 3- 03 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 PAGAMENTO DE HORAS-EXTRA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RE Nº 593.068 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausente provas de que teriam sido as horas-extras pagas a servidores públicos, inaplicável a tese de nº 163, devendo recair sobre as horas-extras a incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao levantamento G2, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR–, que conheceu parcialmente da impugnação apresentada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se as glosas de compensação de horas extras (levantamento G2) e daquelas sem origem (levantamento G3), bem como as multas e os juros aplicáveis aos quatro levantamentos objeto do DEBCAD nº 51.035.475-0. Esclareceu a fiscalização que o ora recorrente compensou valores “(...) incidentes sobre as remunerações, as quais (...) considerou como sendo verbas indenizatórias (...)”, mas que tais verbas “(...) não podem ser simplesmente declaradas como pagamento indevido” (f. 21). Elucidado que a compensação efetuada somente poderia ocorrer em “(...) hipótese de pagamento ou recolhimento indevido (...)” (f. 21), o que não seria o caso dos autos. Vale destacar que durante a fiscalização, expedida intimação para apresentar “(...) processos judiciais movidos contra o INSS ou a Secretaria da Receita Federal relativo[s] às contribuições previdenciárias, (...) [uma vez que] a Prefeitura Municipal informou (...) que ajuizou ação ordinária nº 5003709-80.2013.404.7007 (...)” (f. 21), que não havia sido julgada até a data da manifestação pelo contribuinte. Assim, foram consideradas como desprovidas de Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 requisitos legais as compensações realizadas para os levantamentos G1, G2 e G4, de 12/2011 a 12/2012. Aclarado pela fiscalização como se deu o cálculo das contribuições apuradas para o levantamento G3, relativo às compensações realizadas sobre as competências 02/2012 a 03/2012, de “(...) R$ 35.815,96 e R$ 88.880,78 (...)”, verbas consideradas como “sem origem”: [d]e acordo com as informações constantes da planilha elaborada pela prefeitura esses valores tiveram como origem um pagamento efetuado em duplicidade na competência Setembro/2010, no valor originário de R$ 114.182,45. 15.2 Ocorre que, de acordo com o que foi apurado pela fiscalização o valor original de R$ 114.182,45 pago em duplicidade em Setembro/2010 já foi integralmente compensado na competência de Outubro/2010 através de informação consignada em GFIP . A própria prefeitura municipal, em resposta encaminhada a esta fiscalização informou que os valores pagos em duplicidade em Setembro/2010 foram compensados em Outubro/2010. Dessa forma, não poderia a prefeitura novamente compensar os valores em Fev/2012 e Mar/2012, tratando-se de fato de uma duplicidade de compensação, portanto indevida. (f. 23) Em sua peça impugnatória (f. 107/120), alicerçada exclusivamente em lições doutrinárias e alguns precedentes judiciais, pede o “afastamento da incidência da contribuição previdenciária de diversas verbas recebidas pelos servidores públicos municipais” (f. 109) sobre “(...) salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e auxílio educação” (f. 109), argumentando se tratar de parcelas indenizatórias (f. 109/116). Pretende seja considerada inaplicável a SELIC, além de defender que a MP nº 449/2008 “(...) concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição (f. 117/118)”, razão pela qual o montante imputado no lançamento “extrapola os limites legais.” (f. 118) Pediu que a impugnação fosse julgada procedente para que a.1) imediatamente o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, Delegacia da Receita Federal, Serviço/Seção de Fiscalização a baixa (exclusão do cadastro) e que seja declarado totalmente inexigível os débitos apurados no mês de dez/2011 – 13º/211 – jan/2012 – fev/2012 – mar/2012 – abr/20012 e mai/2012, Nov/2012 – dez/2012 e 13º/2012, totalizando um montante de R$965.341,31 (novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos). b) Declarado que os valores compensados pelo município impugnante mês de dez/2011 – 13º/211 – jan/2012 – fev/2012 – mar/2012 – abr/20012 e mai/2012, Nov/2012 – dez/2012 e 13º/2012, está totalmente correto, não incidindo a dívida apurada num montante de R$965.341,31 (novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 c) a suspensão da cobrança da obrigação tributária até decisão definitiva, com base no art. 151, III, do CTN e no Decreto nº. 70.235/1972. d) A desconstituição dos atos administrativos correspondente aos Autos de Infração nº.s COMPROT:10935.724671/2013-03 DEBCAD: 51.035.475-0. e) a exclusão dos juros aplicados na suposta dívida do município impugnante com as compensações previdenciárias. e.1) que as taxas de juros sejam reduzidas ao mínimo legal. f) a exclusão da multa aplicada na suposta dívida do município impugnante com as compensações previdenciárias. f.1) que a multa seja reduzida ao mínimo legal. g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental. (f. 118/119) Por ter sido constatada a propositura de ação judicial de objeto supostamente idêntico ao objeto da autuação, proferido despacho para que “(...) apresenta[da] a petição inicial do Processo 5003709-80.2013.404.7007, Seção Judiciária do Paraná.” (f. 130). Às f. 134/164, carreadas as cópias da inicial, da sentença e do acórdão do retromencionado processo judicial. Ao apreciar as teses suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário de matéria com a mesma identidade de objeto do processo administrativo, importa em renúncia à via administrativa. HORA EXTRA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de hora-extra não se encontram no rol de verbas isentas, integrando-se, pois, a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO. O crédito tributário compensado deve ser o qual deve ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 166) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/04/2015, recurso voluntário (f. 178/223), reiterando parcela das teses lançadas em sede de impugnação. Acrescentou uma preliminar de nulidade do auto de infração, sob a alegação de que “(...) depois de considerar indevida a compensação, a autoridade fiscal, sequer notificou o postulante para se manifestar sobre suas ponderações (...)” (f. 182), violando ao princípio do devido processo legal. Quanto à multa moratória, afirma que por não se tratar de uma “empresa” não lhe poderia ser imposta a penalidade, além de questionar o termo inicial de sua aplicação e pretender a utilização do princípio da equidade em sua fixação – vide f. 213/222. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 Pediu a produção de “perícia para evidenciar a robustez dos argumentos trazidos.” (f. 222) Acostou novamente cópias extraídas do processo judicial – vide f. 224/266. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, inicialmente, ser despiciendo pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para aferir eventual concomitância do processo administrativo tributário com aquele de âmbito judicial, bem como para cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. A presente autuação versa sobre débitos constituídos nas competências 12/2011 a 12/2012, a partir dos seguintes levantamentos: G1 – glosa de compensação de 1/3 de férias G2 – glosa de compensação de horas extras G3 – glosa de compensação sem origem G4 – glosa de compensação de auxílios indenizatórios (f. 3) Conforme a inicial do processo judicial nº 5003709-80.2013.404.7007 (f. 134/144), questionada a exigência de todas as contribuições previdenciárias “(...) que lhe competem (como empregador), (...), nos últimos cinco anos (...)” (f. 143), contados a partir do ajuizamento em 2013. Dito que “refogem à hipótese de incidência tributária valores relativos a abonos, prêmios, indenizações, auxílios ou verbas pagas não-habitualmente.” (f. 137). O objeto da discussão judicial é, portanto, idêntico aos dos levantamentos G1 e G4, como bem reconhecido pela DRJ. Diferentemente do que asseverado pela instância a quo, deixo de conhecer, inclusive, da discussão acerca dos consectários legais, uma vez que se encontram umbilicalmente atrelados ao deslinde da ação judicial. Registro, por oportuno, que desde 12/02/2018 encontra-se o processo sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguardando decisão de repetitivo pelo Pretório Excelso. Aos levantamentos G1 e G4 aplicável o disposto do enunciado da Súmula CARF nº 01, segundo o qual [i]mporta em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 Consabido que no sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Na peça impugnatória, limita-se asseverar que a multa fora aplicada com base no §9° do artigo 89 da Lei 8.212/91, sem levar em consideração as modificações introduzidas pela MP nº 449/2008, que a reduziu significativamente. Ao apreciar a alegação, sustenta a DRJ ser afirmação desprovida de veracidade, uma vez que o item 18 do Relatório Fiscal da Infração deixa claro que a compensação indevida será exigida com os acréscimos previstos no §9º, art. 89 da Lei no 8.212/91, com redação dada pela Lei no 11.941/2009. (…) No caso, a compensação indevida ocorreu entre 12/2011 e 12/2012, sendo aplicada a penalidade prevista na Lei nº 11.941/2009. Aliás, a MP 449/2008, reclamada pelo contribuinte ao caso concreto, foi convertida justamente na Lei nº 11.941/2009. (f. 172) Após ter a DRJ comprovado a carência de interesse de agir – uma vez que atendido pelo lançamento sua pretensão –, promove franca modificação nas razões declinadas para o afastamento da sanção. Traz longas lições doutrinárias e aduz que a inicidência da multa somente ocorre as pessoas (interpretadas no sentido estrito da palavra), deixarem de arcar com o tributo exigido. O art. 89 da Lei nº 8.212.1991 remete ao artigo 35 do mesmo diploma. Ambos os dispositivos remetem, novamente, à disposição do artigo 11 da referida Lei. O artigo 11, por seu turno, refere-se à contribuição de empresas. [I]ndubitavelmente, não se trata de empresa, mas de órgão público, com finalidade absolutamente diversa de uma empresa. Portanto, não há que se falar na aplicação de multa. (f. 211) Inova ainda ao questionar o termo inicial da sanção aplicada e, em caráter subsidiário, pretender a minoração do seu montante, com base na equidade – cf. f. 213/222. Deixo de conhecer, por essas razões, das alegações acerca da insubsistência da multa moratória. Noto ainda que, embora tenha, no tópico “Dos Pedidos” requerido a “exclusão dos juros aplicados na suposta dívida do município” (f. 223) e que “as taxas de juros sejam reduzidas ao mínimo legal” (f. 223) não despende uma linha sequer para explicitar as razões de sua insurgência. O mesmo ocorre com o pedido de declaração de estarem todas as compensações corretas, apesar de não justificar a origem das glosas nas competências 02/2012 e 03/2012 (levantamento G3). Conforme consta do relatório fiscal, nas competências de 02/102 e 03/2012 a fiscalização considerou como “Sem origem” os valores de R$ 35.815,96 e R$ 88.880,78 totalizando o valor atualizado compensado de R$ 124.696,74. De acordo com as informações constantes da planilha elaborada pela prefeitura esses valores tiveram como origem um pagamento Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 efetuado em duplicidade na competência Setembro/2010, no valor originário de R$ 114.182,45. Ocorre que, de acordo com o que foi apurado pela fiscalização o valor original de R$ 114.182,45 pago em duplicidade em Setembro/2010 já foi integralmente compensado na competência de Outubro/2010 através de informação consignada em GFIP . A própria prefeitura municipal, em resposta encaminhada a esta fiscalização informou que os valores pagos em duplicidade em Setembro/2010 foram compensados em Outubro/2010. Dessa forma, não poderia a prefeitura novamente compensar os valores em Fev/2012 e Mar/2012, tratando-se de fato de uma duplicidade de compensação, portanto indevida. A fiscalização anexa ao presente relatório fiscal resposta da prefeitura informando esse fato. (ANEXO IV), bem como a GFIP da competência 10/2010 em que consta a compensação efetuada pela prefeitura. (ANEXO VIII) – f. 23. Os referidos anexos estão às f. 55/59 e comprovam o que consubstanciado no relatório fiscal, sem que tenha o recorrente apresentado um único argumento para o afastamento da glosa. A decisão recorrida, inclusive, reiterou os achados da fiscalização para a manutenção do levantamento G3 (glosa de compensação sem origem) e, em afronta ao princípio da dialeticidade, limitou-se requerer fosse “declara[do] que os valores compensados pelo município Recorrente (...) est[ão] totalmente correto[s].” (f. 222) Por não ter aventado quais seriam os motivos que alicerçam sua pretensão, igualmente deixo de conhecer do pedido de afastamento da multa, dos juros e da glosa do levantamento G3. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, embora tenha, apenas em sede recursal, sido suscitada, dela conheço. Isso porque, as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo ex officio e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais – cf. Resp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 1º/6/2018; AgInt no Resp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Dje 21.5.2018; Edcl no AgInt no Resp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 26.6.2019; e, Resp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/10/2019. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Após tecer considerações genéricas sobre os balizamentos do lançamento e os princípios que os regem, diz que [a] motivação do ato administrativo, como se percebe, é capenga, porque não enfrentou os argumentos lançados pelo Recorrente em sua manifestação inicial. Aliás, depois de considerar indevida a compensação, a autoridade fiscal, sequer notificou o postulante para se manifestar sobre suas ponderações, de maneira a Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 estabelecer a necessária dialeticidade processual, a qual encontra- se consagrada no art. 5º, LIV e LV da Constituição, por meio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (f. 182) O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Por colidir com os basilares princípios da ampla defesa e do contraditório, a nulidade se releva de gravidade tamanha, que pode ser arguida mesmo de ofício, sem que sobre ela se opere a preclusão. No caso em espeque, o ora recorrente foi intimado a se manifestar durante o procedimento fiscal por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 02/09/2013 (f. 27), tendo apresentado diversas manifestações em 23/09/2013 (f. 28/56). Meses mais tarde, novamente intimado (f. 105), acostando sua peça impugnatória acompanhada de documentos (f. 107). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação. Ademais, verifico que os discriminativos do débito (f. 03/06) demonstram especificamente quais são os valores devidos para cada competência, a norma infringida, bem como a multa aplicável. Foram juntados “(...) resposta da prefeitura informando esse fato (ANEXO IV), bem como a GFIP da competência 10/2010 em que consta a compensação efetuada pela prefeitura. (ANEXO VIII) – vide f. 23. Também foram anexadas planilhas discriminativas das compensações glosadas, informadas separadamente e por rubricas/origens: a) Planilha contendo as compensações efetuadas separadas por Rubricas/Origens do Crédito relativo as competências de 12/2011 a 05/2012 (ANEXO V) b) Planilha contendo as compensações efetuadas separadas por Rubricas/Origens do Crédito relativo as competências de 11/2012 a 13/2012 (ANEXO VI) c) Planilha resumo geral contendo as compensações efetuadas separadas por Rubricas/Origens do Crédito relativo as competências de 12/2011 a 13/2012 (ANEXO VII) 17. A fiscalização anexa tela do Sistema GFIP Web de todas as competências entre 12/2011 e 13/2012 nas quais foram informadas as compensações indevidas. (ANEXO VIII) (f. 23) Falhou, portanto, o recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DO MÉRITO: DO LEVANTAMENTO G2 (GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS-EXTRAS) No entender da recorrente, Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 [a]s horas-extras de caráter não-habitual, realizadas por empregados integrantes do regime geral de previdência, ou seja, submetidos às regras do INSS, não tem caráter salarial, não integrando a base de cálculos da contribuição (f. 199) Consabido que o Regimento Interno deste eg. Conselho determina a observância obrigatória de “(...) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 1973” – “ex vi” da al. “b”, inc. II do § 1º do art. 62. No bojo do REsp nº 1358281/SP, submetido a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, foi firmada a tese de que "(...) as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." Noutro giro, o Plenário exc. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 593.068, firmou a tese de que“[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Firmadas essas premissas, passo à análise à documentação acostada aos autos. A autoridade fiscal apresentou “Quadro contendo as compensações efetuadas separadas por Rubricas/Origens do Crédito”, incluindo as Horas Extras, para os períodos de 12/2011 a 05/2012 (f. 64/66), 11/2012 a 13/2012 (f. 67), bem como o “Quadro contendo as compensações efetuadas em GFIP separadas por Rubricas/Origens do Crédito - Por competência” com as Horas Extras apuradas para 10/2010, 12/2011 a 13/2012 (f. 68). Deste modo, foi apurado pagamento de horas-extra para o período de 12/2011 a 12/2012 (f. 03), Consta ainda dos autos “Consulta de valores a recolher x valores recolhidos x LDCG/DCG” de 04/2010 a 10/2011 (f. 57), Guias da Previdência Social (GPSs) de 09/2010 a 10/2010 (f. 58/63), e Guias GFIP de 01/2008, 02/2009, 03/2010, 09/2010 a 10/2010, 02/2011, 09/2011, e 11/2012 a 13/2012 (f. 69/90). Inexiste nos autos prova de que as horas-extras teriam sido pagas a servidores públicos, de forma atrair a incidência da tese de nº 163 firmada pelo STF. Por essas razões, mantenho a glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao levantamento G2, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724671/2013-03 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10134.720824/2019-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, mantem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, a partir de procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho
Numero da decisão: 1003-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, mantem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, a partir de procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-68.280, de 09 de março de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Da exclusão do Simples Nacional A empresa Teixeira & Palma Ltda. foi excluída do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 4. 72 08 24 /2 01 9- 56 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720824/2019-56 Ato Declaratório Executivo nº 006049179, de 10/05/2019, com efeitos a partir de 01/02/2016, e impedimento de nova opção pelos próximos três anos-calendário seguintes, em razão de ter omitido de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, conforme disposto no artigo 29, inciso XII, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, e artigo 84, inciso IV, alínea "k" da Resolução CGSN nº 140/2018. De acordo com a "Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional" (fls. 4/5), a emissão do ADE decorreu do Ofício Nº 301/2017/GAB/SIT/MTb, de 10/10/2017, da Secretaria da Inspeção do Trabalho, integrante do Ministério do Trabalho, que informou à RFB que o contribuinte omitiu de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Em consequência, foi autuado em mais de um exercício por infração ao caput do artigo 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por manter empregados em atividade laboral sem os respectivos registros. As situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em dois ou mais períodos de autuação, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos cinco anos-calendário, conforme quadro demonstrativo a seguir: Conforme o Ofício Nº 301/2017/GAB/SIT/MTb, os autos de infração foram regularmente processados com direito à ampla defesa do interessado e decididos em última instância administrativa pela procedência. Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do ADE em 25/06/2019 (fl. 7) e apresentou em 19/07/2019, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 10/20. Em síntese, afirma que não foi garantido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, pois sequer foi notificado da instauração do processo, configurando grave ilegalidade. Alega que sua exclusão do Simples Nacional não é razoável ou proporcional, e que deveriam ter sido levados em consideração os princípios constitucionais da boa-fé e do tratamento diferenciado dispensado às micro e pequenas empresas. Assevera que foram somente duas fiscalizações (2015 e 2016) e, em cada uma, somente um empregado, em um universo de oito, estava em desacordo com a legislação trabalhista, o que não pode ser considerado um fato reiterado. Ao final, o contribuinte requer a revisão do ato administrativo que o excluiu do Simples Nacional. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois restou evidenciado nos autos a prática reiterada estabelecida no inciso XII e inciso I do § 9º do art. 29 da LC nº 123/2006, por falta de registro de empregados. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2016 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720824/2019-56 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, DE FORMA REITERADA, DA FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa deve ser excluída de ofício do Simples Nacional se, de forma reiterada, omite da folha de pagamento segurado empregado que lhe presta serviço. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 07/04/2020 (e-fls. 60) e apresentou recurso voluntário no dia 19/06/2020 (e-fls. 64 a 73), pelo qual destacou, em síntese, o seguinte: Requer a sua reinclusão no Simples Nacional entre 01/02/2016 a 31/12/2019, em razão dos efeitos suspensivos do recurso voluntário. Preliminarmente, a contribuinte defende a ausência de contraditório e da ampla defesa, nos mesmos termos apresentados na manifestação de inconformidade. No mérito, alega dever ser aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme igualmente defendido na manifestação de inconformidade. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, cancelando a exclusão do Simples Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. A intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Ademais, a peça processual de defesa cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A exclusão do Simples Nacional da Recorrente deu-se em razão de recebimento de Representação para Exclusão do Simples Nacional, pois, a partir do ofício emitido pela Ministério Público do Trabalho nº 301/2017/GAB/SIT/MTB, de 10 de outubro de 2017, foi comunicado à autoridade competente que a contribuinte omitiu de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Por conta disso, foi a mesma autuada em mais de um exercício por infração ao art. 41, caputda CLT, por manterem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros. As situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em 2 ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário. O Ofício ainda ressaltou que os autos de infração foram Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720824/2019-56 regularmente processados com direito à ampla defesa do interessado e decididos em última instância administrativa pela procedência (fls. 04 a 05). Em razão do noticiado, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 006049179, publicado em 10/05/2019, conforme descrição dos fatos abaixo (fls. 6): Art. 1º Fica excluída Simples Nacional a pessoa jurídica, a seguir identificada, por omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações prevista pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, conforme disposto no inciso XII e § 1º do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da LC nº 123, de 2006, e na alínea k do inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/02/2016, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da LC nº 123, de 2006, e inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Nas suas peças de defesa, a Recorrente não nega a existência de trabalhadores empregados irregularmente, sem os devidos registros e recolhimentos, mas aponta a regularização e pagamento das respectivas multas. Outrossim, defende cerceamento do direito de defesa e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, incorre a Recorrente em erro interpretativo. O processo administrativo de exclusão da Recorrente do Simples Nacional tem início com a apresentação da manifestação de inconformidade. Oportunidade na qual a mesma poderá defender-se plenamente. Pelos documentos acostados ao processo, é possível constatar que a Recorrente tomou ciência regularmente do Ato de Exclusão e, tempestivamente, apresentou sua defesa. Diante disso, não houve nenhuma demonstração de cerceamento de defesa ou do contraditório no presente processo. Além disso, a contribuinte demonstrou pleno conhecimento dos fatos, pois não os negou, pelo contrario, apresentou detalhes sobre as fiscalizações, esclarecendo nos fatos do recurso voluntário que, em 22/05/2015, após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a mesma foi autuada (AI nº 20.608.800-1) por manter empregado sem registro (Custódio Leonardo Cantil). Que, em 17/02/2016, uma nova fiscalização ocorreu e ela foi mais uma vez autuada (Ai nº 20.887.750-9) por manter empregado sem registro (Rodrigo Correa Polido). Em ambos os casos, afirma ter regularizado a situação e efetuado o pagamento das respectivas multas Outrossim, é imperioso destacar que, segundo o Ofício emitido pela Ministério Público do Trabalho nº 301/2017/GAB/SIT/MTB, os autos de infração foram regularmente processados com direito à ampla defesa do interessado e decididos em última instância administrativa pela procedência. Diante disso, vê-se que, em momento algum, a mesma teve seu direito cerceado, podendo apresentar suas defesas administrativas arguindo todas as matérias que entendia pertinentes. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720824/2019-56 Diante disso, comungo da posição da DRJ quanto a esse tópico, tornando-a parte dos fundamentos desse acórdão, haja vista a repetição do mesmo na peça recursal: O contribuinte alega que não teve direito ao contraditório e à ampla defesa, sequer tendo sido cientificado da abertura do processo administrativo. Sem razão, já que o contraditório se estabelece a partir da apresentação da impugnação tempestiva, conforme dispõem os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O contribuinte teve ciência do Ato Declaratório Executivo nº 006049179 e pôde apresentar suas razões de discordância por meio da petição de fls. 10/20, as quais estão sendo analisadas por esta Turma de Julgamento. Em sua manifestação, a empresa demonstra ter pleno conhecimento dos motivos que levaram à sua exclusão do Simples Nacional, não se verificando qualquer prejuízo à sua defesa. Portanto, à vista dos elementos dos autos, o alegado cerceamento de defesa não se confirma. (...) A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso XII e § 1º do artigo 29 da LC nº 123/2006, vide artigo abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendário seguintes. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I -a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.610 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720824/2019-56 A Recorrente defende que não efetuou prática reiterada, contudo, conforme será demonstrado, não assiste razão à contribuinte. A fiscalização do Ministério do Trabalho identificou que a contribuinte manteve informalmente, vínculos empregatícios com trabalhadores, segundo confirmado pela própria Recorrente, e somente após as fiscalizações ela providenciou a regularização dos trabalhadores e recolhimentos das obrigações trabalhistas pertinentes. Conforme § 9º, inciso I, acima destacado, considera-se prática reiterada a ocorrência, em 2 ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificada em relação aos últimos 5 anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração. Esse é exatamente o caso dos autos. O Ministério do Trabalho autuou a Recorrente em 2015 e em 2016 devido à infrações idênticas, qual seja, omitir de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. A Recorrente, em suas defesas, confirma as autuações e informa a regularização. Logo, não há que se falar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a Recorrente, optante do Simples Nacional por longo tempo e, portanto, conhecedora da legislação, descumpriu de forma reiterada registros de trabalhadores que lhe eram obrigatórios. É incontroverso nos presentes autos a existência das infrações e que foram cometidas de forma reiterada. As empresas do Simples Nacional devem cumprir rigorosamente a sua legislação para se manter no sistema simplificado, visto que tal benefício não pode ser estendido a qualquer empresa e, em razão do princípio da legalidade, para se manter no sistema, as empresas devem obedecer rigorosamente as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006. Argumentos de constitucionalidade da norma legal não podem ser analisadas por esse Conselho, em razão da Súmula CARF nº 02, devendo esses Julgadores apenas aplicar a norma, visto estar a Administração Públiva vinculada à estrita legalidade. Diante do exposto, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005081/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação.
Numero da decisão: 3201-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre matéria de nulidade versada na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 81 /2 00 9- 61 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005081/2009-61 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Dada à escassez de informações quanto aos fatos e peças do presente processo, que se mostram essenciais ao deslinde do litígio, impende que se refaça o Relatório elaborado pela decisão recorrida. Trata-se de autuação fiscal em face de pessoa jurídica representante da empresa estrangeira de navegação marítima (Grupo A.P. Moller / Maersk Line) na qual foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c art. 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/07, por ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas. A autuação decorreu de solicitação de desbloqueio de carga (SISTEMA-CARGA) de manifesto eletrônico 160 950 105 0865 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, conforme demonstra o extrato de e-fl. 14. A análise dos documentos juntados permitiu à autoridade aduaneira concluir que a interessada configurava-se o transportador responsável pela carga e, portanto, obrigado à prestação das informações à Receita Federal (RFB). Na impugnação, a autuada contestou o lançamento fiscal aduzindo em preliminares (1) sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela infração e faltar amparo legal a aplicação da multa; e (2) o vício formal no auto de infração que implica sua nulidade, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e precisa. Quanto ao mérito da defesa, sustenta (3) não caracterizada a infração, uma vez que os prazos e os procedimentos legais ao caso foram por si descumpridos (acusa a operada de navegação Hamburg Sudameikanische de ter alterada a rota); e (4) a aplicação da denúncia espontânea pois a correção documental foi realizada antes de qualquer procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Na ocasião o Relator restou vencido com o voto no sentido de julgar procedente a impugnação em razão da aplicação da prescrição intercorrente, com o fundamento de que os autos não tratavam de exigência tributárias, mas sim de matéria aduaneira . Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005081/2009-61 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O voto-vencedor condutor do Acórdão da DRJ proferiu sua decisão analisando as matérias: (I) legitimidade passiva do agente marítimo; (II) a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abordando temas relacionados à equiparação a transportador e ao controle aduaneiro; (III) as informações a serem prestadas pelo transportador; (IV) o prazo para prestação das informações no manifesto e nos conhecimentos eletrônicos; (V) os fatos que embasaram a Ação Fiscal; (VI) a sanção aplicada com base no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66; (VII) o enfrentamento das alegações do impugnante, segundo os títulos: (a) “interpretação sistemática da não prestação da informação no momento adequado”; (b) “o alerta de um sistema voltado para o exercício do controle aduaneiro é um ato da fiscalização”; e (c) “A prestação da informação fora do prazo, não pode ser entendida como retificação; (VII) a ausência de denúncia espontânea; (VIII) da responsabilidade objetiva; e (IX) da arguição de desrespeito aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar (a) a prescrição intercorrente que veio a tona no voto vencido do Relator; e (b) o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade, por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005081/2009-61 Precede qualquer outra matéria em litígio preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente em sua impugnação e não enfrentada na decisão a quo. Pois bem, como apontado pela recorrente, os julgadores de 1ª instância deixaram de se pronunciar acerca de argumentos de nulidade arguidos em sede de impugnação quanto a falta de clareza e completude da descrição do fato que ensejou a aplicação da multa decorrente de prestação extemporânea de informação acerca de carga marítima. Alega que o autuante não dispendeu o mesmo empenho na caracterização dos fatos em comparação àqueles que levaram à narrativa e à explanação sobre o direito incidente na matéria. Em síntese, afirma-se que a ausência de clareza e transparência na descrição dos fatos impediu a parte do amplo exercício ao contraditório; isto porque, “não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. O excerto a seguir demonstra os argumentos de defesa na impugnação (fl. 59): O auto de infração fala em omissão por parte do transportador, mas não indica: em que momento isso ocorreu. Imputa-lhe inobservância aos prazos Previstos no art. 22 da IN RFB 800/07 e a pena especificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, contudo, não estabelece a conexão dos fatos à norma. Seria necessário ao menos que, informações como datas, navios, embarques, escalas, e outros detalhes acessórios fossem mencionados para que o autuado pudesse ter clareza em relação ao que lhe está sendo imposto. Entendo que assiste razão ao recorrente. Os votos (vencido e vencedor) proferidos no Acórdão da DRJ não apreciaram as razões suscitadas para decidir quanto à nulidade do auto de infração no tocante a vícios na descrição dos fatos que dificultaram o exercício da ampla defesa e ao contraditório. Vê-se que não se está diante de refutação genérica do auto de infração. E mais, em sede recursal, a recorrente aponta 3 (três) decisões que obteve para si da mesma 21ª Turma Julgadora da DRJ/São Paulo que em julgamento em data muito próxima à do Acórdão recorrido enfrentou a mesma matéria aqui litigiosa para, ao final, decidir pela nulidade do auto de infração, tal como se verifica nos processos apontados pela defesa: 1128.005566/2010-98 (Acórdão 16- 74.223, de 27/07/2016), 11128.720146/2012-05 (Acórdão 16-74.236, de 27/07/2016) e 11128.720396/2013-18 (Acórdão 16-74.229, de 27/07/2016), que transcrevo a ementa da primeira delas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DESCRIÇÃO FÁTICA. NULIDADE. A completa descrição dos fatos é ônus da autoridade autuante. Uma descrição excessivamente sucinta, de modo que a reconstrução das circunstâncias fáticas exige a consulta direta aos documentos acostados configura descumprimento do requisito de validade previsto no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Impugnação Procedente Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005081/2009-61 Crédito Tributário Exonerado Dessa forma, evidencia que a matéria era recorrente em julgamento de processos da MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA na referida Turma, contudo, em relação ao presente autos, omitiram-se os julgadores no seu enfrentamento. Assim, para que não se configure o cerceamento do direito de defesa de matéria expressamente contestada deve os autos retornarem à DRJ para apreciação da defesa. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, de modo a anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para que analise todas as matérias suscitadas em impugnação, com a prolação de novo decisum. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8960039 #
Numero do processo: 10880.918219/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente.
Numero da decisão: 1402-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 1.546.708,34, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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(SUCEDIDA POR BRF-BRASIL FOODS S/A). Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 1.546.708,34, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 82 19 /2 00 6- 56 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 08 de outubro de 2010 (fls. 140/147 – numeração digital), que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 37/43) interposta em face do decidido pela DERAT/SÃO PAULO/SP mediante Despacho Decisório de 18/07/2003 – nº de rastreamento 775598502 (fls. 2) e Anexos (fls. 3/6). Conforme DD citado, este foi o pedido formulado pela recorrente, o valor deferido e o montante negado: 1. Vlr. Pleiteado 5.548.367,18 2. Vlr. Deferido 3.987.052,34 3. Vlr. Indeferido (1 - 2) 1.561.314,84 O DD, com os valores buscados e as razões de decidir, está assim formatado (fls. 10): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 37/43) reafirmando o direito creditório que entende possuir e fazendo demonstrativo analítico de cada parcela tida como “não confirmada” pelo Despacho decisório. Juntou documentos comprobatórios das retenções (fls. 88/89, 95/96, 98, 104/106 e 108). Submetida a MI à apreciação da 4ª Turma da DRJ/SP1, o Relator, após analisar detalhadamente os argumentos da defesa e pesquisar nos sistemas da RFB as DIRF correspondentes aos fatos tratados (fls. 117/138), declinou seu voto no sentido de improver a MI por entender, i) não comprovados os erros de fato alegados; ii) que alguns valores pleiteados não restaram confirmados como sendo da interessada; iii) em outros casos não teria havido a devida demonstração de que as receitas tivessem sido oferecidas à tributação; e, iv) não existência de DIRF de algumas fontes pagadoras informando os rendimentos e as retenções, posição acompanhada por unanimidade pela Turma a quo. A decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF S_OBRE APLICAÇOES FINANCEIRAS. ERRO DE FATO. NÃO OCORRENCIA. Não há evidência de que o- IRRF seja, de fato, do contribuinte, bem como de que as respectivas receitas tenham sido oferecidas à tributação. O erro de fato precisa ser provado e só se caracteriza quando não há diferença de imposto a pagar ou a restituir/compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 154/167) batendo-se fortemente contra a posição assumida pela decisão de origem e que os documentos acostados ao autos permitiriam comprovar, sem nenhuma dúvida, as retenções sofridas. Para tanto, apresentou detalhado demonstrativo de cada um dos pontos não deferidos pelo DD e ratificados pela decisão de 1º Grau. É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 01/11/2010 – fls. 150 – protocolização do RV em 29/11/2010 – fls. 157), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 168/210) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relatado, a matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o DD e a DRJ impuseram para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado mediante o PER/DCOMP nº 09115.91515.290703.1.2.02-4249 (fls. 8), no montante de R$ 5.548.367,18 e que diz respeito a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre/2003. A posição pendente de julgamento nesta 2ª Instância recursal, após o DD (fls. 2) e a decisão recorrida (fls. 140/147), é a seguinte: a) Valor pleiteado pela recorrente R$ 5.548.367,18 b) Valor deferido no DD R$ 3.987.052,34 c) Valor em litígio (a - b) R$ 1.561.314,84 Segundo a decisão recorrida, os motivos para improvimento da MI seriam: i) A não comprovação pela recorrente dos erros de fato alegados. ii) Alguns valores pleiteados não restaram confirmados como sendo da interessada. iii) Em outros não teria sido demonstrado que as receitas tivessem sido oferecidas à tributação. iv) Não existência de DIRF da Fonte Pagadora informando os rendimentos e a retenção. De seu turno a contribuinte rebate tais assertivas, junta documentos e elabora, na sua peça recursal, detalhado demonstrativo de cada item tido como não confirmado no DD e ratificado pela decisão recorrida. Antes de analisar as alegações e documentos, entendo pertinente algumas colocações preambulares. Primeiramente, vejo que o fato de a Fonte Pagadora não enviar DIRF à Receita Federal não me parece seja suficiente para descaracterizar a existência de rendimentos obtidos e Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 retenções sofridas pela contribuinte, desde que a parte interessada traga aos autos outros documentos e formas de comprovação da ocorrência de tais eventos. Em outras palavras, a contribuinte que busca repetir-se de indébitos de IRRFonte que geraram saldo negativo de IRPJ ou de CSLL não pode ser tolhida no seu direito em razão de omissão da fonte pagadora no cumprimento de obrigação acessória (entrega de DIRF), desde que, como dito, traga outros meios de prova para justificar seu pleito. Em segundo lugar, como já tive oportunidade de verificar em outros processos por mim relatados (por ex. PA nº 10880.993207/2011-78 – Ac. 1402-003.901), os Despachos Decisórios emitidos pelas unidades da Receita Federal demonstram os motivos para o indeferimento de valores retidos, ou seja, informam o motivo para tanto, seja “retenção na fonte não comprovada”, “retenção na fonte com outro código de receita” (casos deste processo) ou “receita correspondente não oferecida à tributação” (como foi o caso do acórdão acima referido). Nesse caso, o indeferimento não se deu por não comprovação do oferecimento à tributação pela interessada, mas, sim, por retenção com código de receita diverso. Então, se a Autoridade Tributária destaca que o indeferimento foi por este último motivo - “retenção na fonte com outro código de receita” -, é dele que cabe à recorrente se safar e não de outro, até porque, exigir que a parte comprove neste momento do procedimento o que não lhe foi exigido comprovar pelo Despacho Decisório implicaria em clara inovação, o que não se pode admitir processualmente. Então, preliminarmente afasto dois dos quatro argumentos declinados pela decisão a quo para negar provimento à manifestação de inconformidade, ou seja, i) a de que não teria havido a devida demonstração de que as receitas tivessem sido oferecidas à tributação e, ii) a não existência de DIRF da Fonte Pagadora informando os rendimentos e a retenção quando houver nos autos outros documentos a suprir tais lacunas. Passo aos dois remanescentes: demonstração pela recorrente de que teria cometido equívocos no preenchimento do PER/DCOMP e comprovação documental das alegações aduzidas. Para melhor contextualização e visualização dos valores remanescentes em litígio, reproduzo a tabela inserida no DD e seus anexos (fls. 2/6) e que apresentam os montantes ainda em discussão: Então, a partir dos valores indeferidos pela decisão da Unidade de origem e mantidos pelo Acórdão de 1ª Instância e confrontando-os com as alegações aduzidas pela recorrente em suas duas peças recursais e correspondentes documentos, passo à análise pontual Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 de cada caso, trazendo, ao final, as minhas conclusões em relação ao analisado no respectivo item. Posição da DRJ (Ac. - fls. 146): “A base de dados da RFB mostra que quanto ao item de RS 59,16, e seria composto por: a) RS 14,46, de fato, corresponde ao IRRF sobre aplicações financeiras de janeiro a março/2003, composto por RS 1,51 + RS 5,25 + RS 7,70, em nome de filial (fls. 87 e 116); não foi provado que a respectiva receita foi incluída no lucro real, de forma que o respectivo direito creditório não pode ser reconhecido; b) RS 27,42, de fato, corresponde ao IRRF sobre aplicações financeiras de filial de abril/2003 e maio/2003, composto por RS 12,51 + RS 14,91, em nome de filial (fls. 88 e 116); não foi provado que a respectiva receita foi incluída no lucro real, de forma que o respectivo direito creditório não pode ser reconhecido; c) à diferença de RS 17,28, o DARF de fl. 95 traz código de receita 2172, que se refere a COFINS, de 07/07/1980, com vencimento em 29/08/2008 (fls. 94 e 95); portanto, não pode ser reconhecido o respectivo direito creditório pleiteado; 5 - em resumo: O direito creditório deste item, no valor de RS 59,16 não pode ser reconhecido, pelos motivos acima expostos”. -----------------x----------------- Alegações da recorrente e documentos juntados (RV – fls. 161/162): “O aludido valor (R$ 59,16) não confirmado se refere: a) R$ 14,46 ao imposto de renda retido na fonte nos meses de janeiro a março/2003 (R$ 1,51+ R$ 5,25 + 7,70 = R$ 14,46) sobre aplicações financeiras contratadas por estabelecimento filial inscrito no CNPJ 86.547.619/0190-74, cujo Informe de Rendimento foi emitido pela fonte pagadora (Banco do Brasil S/A – CNPJ 00.000.000/3921-70), em nome do referido estabelecimento filial (cópia do Informe de Rendimentos constante do anexo 2 da manifestação de inconformidade). Tais valores (R$ 1,51+ R$ 5,25 + 7,70 = R$ 14,46) retidos na fonte no 1° trimestre de 2003 foram contabilizados no 2° trimestre de 2003 em virtude de que a Requerente só recebeu o informe de Rendimentos no mês de maio/2003 (após o encerramento do 1° trimestre/2003). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Como se comprova através de cópia do PER/DCOMP n° 15055.52905.250603.1.2.02-5766, relativo ao 1° trimestre de 2003, o aludido valor de R$ 14,46 que foi contabilizado no 2° trimestre de 2003, não foi pleiteado no PER/DCOMP n° 15055.52905.250603.1.2.02-5766 relativo ao 1° trimestre de 2003 (anexo 2 da manifestação de inconformidade). b) R$ 27,42 aos valores de retidos na fonte nos meses de abril/2003 e maio/2003 (R$ 12,51 + R$ 14,91 = R$ 27,42) a título de imposto de renda sobre aplicações financeiras contratadas por estabelecimento filial inscrito no CNPJ n° 86.547.619/0190-74, cujo Informe de Rendimentos também foi emitido pela fonte pagadora em nome do referido estabelecimento filial (cópia do Informe de Rendimento constante do anexo 2 da manifestação de inconformidade); e c) A diferença (R$ 17,28) ao valor contabilizado erroneamente no mês de maio/2003, valor este que foi pago através do DARF que junta com a presente no anexo 2 manifestação de inconformidade”. Minhas Conclusões: a) Sobre o valor de R$ 14,46: de fato, há comprovação documental de sua efetiva retenção no 1º trimestre/2003 (fls. 88). A alegação da recorrente é de que só teria recebido o Informe de Rendimentos após o encerramento do trimestre, impedindo seu aproveitamento oportuno, o que busca fazer no 2º trimestre. Embora isso não seja vedado, há necessidade de se demonstrar que não houve aproveitamento em duplicidade, o que a recorrente tentou fazer mediante documentos juntados no “Anexo 2” (fls. 87/96), inclusive fazendo citação ao PER/DCOMP nº 15055.52905.250603.1.2.02-5766, que seria relativo ao 1° trimestre de 2003, mostrando o não aproveitamento do IRRFonte na oportunidade. Ocorre que este PER/DCOMP, na forma como foi juntado, não permite tal comprovação, posto que os valores estão totalizados (fls. 90/94), impedindo confirmar-se o alegado. Negado provimento. b) Sobre o valor de R$ 27,42: retenções comprovadas pelo Informe de Rendimentos juntado (fls. 89) e confirmado pela DIRF acostada pela DRJ (fls. 117). Quanto à posição da decisão a quo acerca da não comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos, o assunto já foi superado anteriormente neste voto. Dado provimento. c) Sobre o valor de R$ 17,28: conforme bem aposto pela decisão recorrida, trata-se de recolhimento de “COFINS” relativa a outro processo (nº 10880.903188/2008-09), vencimento em 29/08/2008 (fls. 95/96), não se justificando sua inclusão no saldo negativo do IRPJ, de modo que não pode ser reconhecido o respectivo direito creditório pleiteado. Negado provimento. RESUMO: Valor provido neste item R$ 27,42 (R$ 59,16 – R$ 31,74). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Posição da DRJ Ac. – fls. 146): “A base de dados da RFB mostra que quanto ao item de R$ 1.538.946,46: 1 - há Informe de Rendimentos da Cia. Hering, de RS 1.538.946,46 (fl. 97); 2 - a Ficha 53 da DIPJ (Demonstrativo do IRRF) relaciona essa empresa e o valor total do Informe de Rendimentos; 3 - essa Ficha se reporta ao ano-calendário e não ao trimestre em tela (fl.101); 4 - não há DIRF dessa fonte apontando o interessado como beneficiário (fls. e 117 a 135); 5 - não foi provado que a respectiva receita foi incluída no lucro real, de forma que o respectivo direito creditório não pode ser reconhecido”. -----------------x----------------- Alegações da recorrente e documentos juntados (RV – fls. 162/163): “Como se comprova através de cópia do Informe de Rendimentos constante do anexo 3 da manifestação de inconformidade, o referido valor de R$ 1.538.946,46, não confirmado pelo r. Despacho Decisório, foi retido pela fonte pagadora Cia Hering, inscrita no CNPJ 78.876.950/0001-71, com o código da Receita 3426. Trate-se de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP (página 3), conforme demonstrar-se a seguir: A Recorrente juntou, no anexo 3 da manifestação de inconformidade, cópia da Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2004, que comprova que a Requerente informou corretamente o referido valor com o Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 código da receita 3426 - fonte pagadora CIA HERING, no item 0027 da referida Ficha 53 da DIPJ 2004 (Ano-calendário 2003)”. Minhas Conclusões: a) Sobre o valor de R$ 1.538.946,46: Segundo pontuado pela decisão recorrida, não há nos autos DIRF emitida pela Fonte Pagadora, CIA HERING – CNPJ nº 78.876.950/0001-71, o que levou, dentre outros motivos, ao improvimento do pedido pela DRJ. A recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento do PERD/DCOMP nº 09116.91616.290703.1.2.02- 4249 (página 3 do documento – fls. 9 dos autos), quando teria incluído, indevidamente, valores relativos a outros códigos e outra fonte pagadora, além da acima referida. Veja-se a reprodução do PER/DCOMP: Segundo a recorrente, a composição correta destes números seria a que trouxe em suas peças recursais, ou seja: Ainda para buscar justificar o engano no preenchimento do PER/DCOMP tanto em relação às fontes pagadoras quanto aos códigos de retenção, juntou com a MI, o “Anexo 3” contendo cópia da Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2004, que comprovaria ter informado corretamente o referido valor com o código da receita 3426 - fonte pagadora CIA HERING, no item 0027 da referida Ficha 53 da DIPJ 2004 (Ano-calendário 2003). De seu turno, como dito, a DRJ assentou não haver DIRF emitida pela fonte pagadora Cia. Hering a favor da recorrente. Em outro ponto, afirma constar DIRF (fls. 137), fonte pagadora BANCO MODAL S.A. – CNPJ nº 30.723.886/0001-62 apontando o período junho/2003, o código de retenção 3426 e os valores respectivos, como aduzido pela recorrente: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Pois bem, de fato, há divergências, sendo necessário atentar se o rol probatório juntado pela defesa consegue derrubar o obstáculo oposto pela decisão recorrida e suplantar as inconsistências. Nesse ponto, crucial atentar para o que preconiza a legislação a respeito da retenção na fonte e os documentos aptos para sua comprovação: Confira-se, conforme expressa determinação do RIR/1999, então vigente, com destaques acrescidos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2 º , e Lei n º 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1 º ). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n º 2.124, de 1984, art. 3 º, parágrafo único). § 1 º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 1 º ). § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 7 º , e no § 1 º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55). Complementarmente, a IN (SRF) nº 119, de 28/12/2000, em seu art. 2º (igualmente com negrito acrescentado: Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. Pois bem, compulsando-se os autos, atesta-se a juntada pela recorrente do documento acima prescrito, ou seja, o “Informe de Rendimentos” preenchido pela fonte pagadora na forma determinada. Veja-se a sua reprodução parcial (fls. 98): Portanto, independentemente das inconsistências ou equívocos havidos, induvidoso que a recorrente juntou o documento mais importante exigido pela legislação, de modo que, não tendo a decisão recorrida aventado qualquer invalidade do mesmo, há que se ter o “Informe de Rendimentos” como perfeitamente idôneo e apto para a produção dos efeitos desejados pela contribuinte. Assim, trazida a prova necessária e superados os demais aspectos para improvimento do pedido (não existência de DIRF e não comprovação de inclusão do rendimento na composição do lucro real, assuntos já tratados antes neste voto), há que se prover o recurso voluntário em relação a este tópico. Dado provimento. RESUMO: Valor provido neste item R$ 1.538.946,46 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Posição da DRJ (Ac. – fls. 146/147): “A base de dados da RFB mostra, quanto ao item de RS 22.309,22, composto pelas diferenças de RS 22.247,65, RS 0,03 e RS 61,54, que seriam decorrentes de erros de fato no preenchimento do PER/DCOMP, pois: 1 - teria sido informado: 2 - enquanto o correto teria sido: 3 - verifica-se que R$ 22.247,65 é exatamente a diferença entre o valor informado no PERD/COMP, de R$ 431.178,95, e o valor confirmado no Despacho Decisório, de R$ 408.931,30, havendo, portanto, concordância de que este é o valor correto; 4 - o Informe de Rendimento emitido pelo Pactual Asset Management S.A DTVM, de CNPJ 29.650.082/0001-01 (fl. 109), se reporta a um IRRF de R$ 227.573,59, que consta em DIRF (fl. 137) com código de receita 6800, composto por R$ 36.386,31 + R$ 73.940,62 + R$ 117.246,66; deste valor, foi confirmado no Despacho Decisório o valor declarado, de R$ 219.900,67 (fl. 3); a diferença de R$ 7.672,92 corresponde a um novo pedido de restituição e/ou compensação feito impropriamente e a destempo; 5 - a diferença de R$ 14.574,73, que teria sido paga em 28/08/2008, conforme o DARF e o comprovante do pagamento (fls. 104 e 105) se refere ao código de receita 2172, de COFINS, de 07/07/1980, com vencimento em 29/08/2008 (fls. 104 e 105); 6 - nada foi alegado quanto à diferença de R$ 0,03; 7 - portanto, não pode ser reconhecido o direito creditório de R$ 22.309,22”. -----------------x----------------- Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Alegações da recorrente e documentos juntados (RV – fls. 163/164): “Nesse caso também houve erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, como passa a demonstrar a seguir: A Recorrente juntou, na manifestação de inconformidade, cópia do Informe de Rendimento emitido pela fonte pagadora: Pactual Asset Management S.A DTVM, CNPJ 29.650.082/0001-00, que comprova o imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 227.573,59. A diferença de R$ 14.574,73 foi paga em 28/08/2008, conforme se comprova através do DARF e do comprovante do pagamento inclusos no anexo 4 da manifestação de inconformidade”. Minhas Conclusões: a) Sobre o valor de R$ 22.247,65: sua análise deve ser segregada em dois outros montantes, a saber: R$ 7.672,92 e R$ 14.574,73; b) Inicio pelo valor de R$ 7.672,92: sua origem reporta-se aos rendimentos e retenções havidas em relação à fonte pagadora Pactual Asset Management S.A DTVM - CNPJ 29.650.082/0001-01, totalizando de IRRFonte o importe de R$ 227.573,59. Segundo reconhece a decisão recorrida, há DIRF (fls. 138) comprovando a retenção e há “Informe de Rendimentos” (fls. 104), na forma exigida pela legislação vigente. De seu turno a recorrente aduz que houve equívoco neste item, tendo sido informado na página 3 do PER/DCOMP nº 09116.91616.290703.1.2.02-4249 (fls. 9 dos autos) o valor de R$ 219.900,67 (que foi confirmado pelo DD - fls. 4). Confira-se: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Ou seja, a informação da recorrente foi chancelada pelo DD. c) Todavia, como visto no RV, tal informação teria sido equivocada, posto que tomada em conjunto com os rendimentos e retenções de outra fonte pagadora, no caso, Banco Itaú S/A – CNPJ nº 60.701.190/0001-04, a saber (PER/DCOMP citado – pg. 4 – fls. 10 dos autos): Que foi validado apenas parcialmente pelo DD (fls. 4): d) Chega-se, então, à diferença de R$ 22.247,65 que se divide em dois valores: a.3.1) R$ 7.672,92, resultante da diferença entre R$ 227.573,59 informado pela fonte pagadora Pactual e R$ 219.900,67 informado pela recorrente no PER/DCOMP; a.3.2) R$ 14.574,73 referente recolhimento a destempo (28/08/2008) de COFINS. e) Pois bem, neste ponto parece-me induvidoso o equívoco cometido no preenchimento do PER/DCOMP apontando IRRFonte de R$ 219.900,67 tendo em vista haver comprovação da retenção realizada pela fonte pagadora Pactual Asset Management S.A DTVM - CNPJ 29.650.082/0001-01, totalizando R$ 227.573,59 (Informe de Rendimentos – fls. 104 – e DIRF – fls. 138), de modo que dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a diferença de R$ 7.672,92. Destaco que a DRJ sinalizou que “a diferença de R$ 7.672,92 corresponde a um novo pedido de restituição e/ou compensação feito impropriamente e a destempo”; porém não trouxe qualquer comprovação de que isso teria ocorrido, de modo que, havendo documentos idôneos a chancelar o pedido, não há como negar provimento ao recurso voluntário. Dado provimento. f) Sobre o valor de R$ 14.574,73, conforme bem aposto pela decisão recorrida, trata-se de recolhimento de “COFINS” relativa a outro processo (nº 10880.903188/2008-09), vencimento em 29/08/2008 (fls. 105/106), não se justificando sua inclusão no saldo negativo do IRPJ, de modo que não pode ser reconhecido o respectivo direito creditório pleiteado. Negado provimento. RESUMO: Valor provido neste item R$ 7.672,92 (R$ 22.247,65 – R$ 14.574,73). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 Posição da DRJ (Ac. – fls. 147): “8 - quanto à diferença de R$ 61,54, que seria de IRRF do 2° trimestre de 2003, verifica-se que o Informe de Rendimentos foi emitido pelo ESC RENDA FIXA - CNPJ 00.832.018/0001-50, no total de R$ 62,00, em nome de empresa do grupo anteriormente extinta por incorporação (fls. 41, 107 e 138); não foi provado que a respectiva receita foi incluída no lucro real, de forma que o respectivo direito creditório não pode ser reconhecido”. -----------------x----------------- Alegações da recorrente e documentos juntados (RV – fls. 164): “O valor de R$ 61,54 se refere ao imposto de renda retido na fonte no 2° trimestre de 2003, cujo Informe de Rendimentos foi emitido pela fonte pagadora (BESC RENDA FIXA - CNPJ 00.832.018/0001-50), em nome da Perdigão Agroindustrial S.A., inscrita no CNPJ 82.829.730/0001-64, a qual foi incorporada em 31/05/1997, conforme se comprova através do Informe de Rendimentos que junta com a presente no Anexo 5 da manifestação de inconformidade No pedido de restituição, página 4, item 12, a Requerente informou o CNPJ da fonte pagadora: 83.876.003/0034-89 (Banco do Estado de Santa Catarina), sendo que o correto é CNPJ 00.832.018/0001-50, conforme se comprova através do Informe de Rendimento incluso (anexo 5 da manifestação de inconformidade)”. Minhas Conclusões: a) Sobre o valor de R$ 61,54: há “Informe de Rendimentos” (fls. 108) comprovando a retenção realizada pela Fonte Pagadora Bando do Estado de Santa Catarina – BESC – CNPJ nº CNPJ nº 00.832.018/0001-50 em face de estabelecimento incorporado pela recorrente. b) Confira-se: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 c) A decisão de 1º Piso reconhece ter havido a incorporação e a extinção da pessoa jurídica incorporada (fls. 138), mas aduz não ter sido provado “que a respectiva receita foi incluída no lucro real, de forma que o respectivo direito creditório não pode ser reconhecido”, matéria já superada neste voto. d) Então comprovada a retenção com documentação hábil, há que se prover o recurso voluntário neste aspecto. Dado provimento. RESUMO: Valor provido neste item R$ 61,54 Há ainda um valor residual de R$ 0,03 sobre o qual não houve manifestação da recorrente, por isso negado provimento. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que a maior parte das alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos. Como no Despacho Decisório emitido pela DRF de origem já havia sido reconhecido direito creditório no montante de R$ 3.987.052,34, neste momento, por meio deste Acórdão agora prolatado, reconhece-se parcialmente, do montante remanescente ainda em discussão (R$ 1.561.314,84), o direito creditório complementar em favor da contribuinte no valor de R$ 1.546.708,34. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 1.546.708,34, homologando as compensações até o limite ora reconhecido, conforme abaixo discriminado: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918219/2006-56 1. Valor pleiteado no PER/DCOMP 5.548.367,18 2. Valor DEFERIDO pelo Despacho Decisório da DRF 3.987.052,34 3. Valor DEFERIDO pelo Acórdão da DRJ 0,00 4. Valor DEFERIDO neste Acórdão 1.546.708,34 5. Valor TOTAL DEFERIDO (2 + 3 + 4) 5.533.760,68 6. Valor Indeferido (1 – 5) 14.606,50 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8964669 #
Numero do processo: 10930.901939/2014-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório, cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3001-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos atinentes à multa isolada e à suspensão da exigibilidade de débitos, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento às alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório, cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos atinentes à multa isolada e à suspensão da exigibilidade de débitos, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento às alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins (código 5856) oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 02/2014, no valor de R$ 54.732,35 (Darf código 5856, valor total de R$ 370.573,88 recolhido em 25/03/2014). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 54.732,35 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 19 39 /2 01 4- 50 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901939/2014-50 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 18/08/2014, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2014, alegando: DOS FATOS: A PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior, objeto desta manifestação, transmitida em 25/04/2014, tem valor de crédito de 55.279,67, crédito este com origem no DARF recolhido a maior de R$ 370.573,88, CÓD. 5856, do período de apuração 28/02/2014, pago em 25/03/2014, e COFINS devido de RS 315.841,53, valor este demonstrado no EFD CONTRIBUIÇÕES (ORIGINAL) entregue em 11/04/2014 12:29:38h, recibo n° F9.OB.0B.34.B8.75.7D.3C.9E.62.89.558.70.68.13.FA.0B.4C.E7.47-5, mas EQUIVOCADAMENTE a empresa informou na DCTF (ORIGINAL), da competência FEV/2014. entregue em 22/04/2014, recibo 00.60.15.23.71, como COFINS DEVIDO o valor total do DARF de R$ 370.573.88, quando o correto e devido é de apenas R$ 315.841.53. conforme já declarado no EFD CONTRIBUIÇÕES em 11/04/2014, a DCTF em questão foi retificada em 29/08/2014, recibo 15.64.13.49.48. corrigindo-se o valor do COFINS devido de R$370.573.88 para RS 315.841,53 e mais uma vez retificada em 15/09/2014, recibo 13.18.48.02.36, sendo esta última retificação apenas para correção do valor do PIS. DO DIREITO: O valor devido e confessado da COFINS no EFD CONTRIBUIÇÕES original (11/04/2014) e na DCTF retificada (29/08/2014), da competência fevereiro/2014 portanto é de RS 315.841,53, e o DARF pago R$ 370.3573,88, restando um saldo de pagamento indevido e a maior de RS 54.732,35, que corrigido pela Selic 1% , resultam em RS 55.279.67, valor do crédito legitimo e correto que foi informado e utilizado compensação no PERD/COMP 19387.29649.250414.1.3.04-0333 de 25/04/2014. ...” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14- 97.898 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901939/2014-50 O contribuinte interpôs recurso voluntário, do qual reproduzo trecho do tópico final que contém resumo das alegações: “(. . .) 6. DO PEDIDO Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente: O recebimento do presente Recurso Voluntário em seus legais e regulamentares efeitos com o devido encaminhamento à 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim que seja recebido, acolhido e julgado na melhor forma do direito; 2) Requer, preliminarmente, seja afastada “in totum” os argumentos trazidos pela r. decisão, com integral provimento do presente Recurso Voluntário, diante dos seguintes requerimentos e argumentos de direito: a) Requer seja declarada a nulidade do presente Processo Administrativo Fiscal, haja vista a violação aos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Motivação, Ampla Defesa e Contraditório ocorridos durante todo o processo; 3) Requer, diante a análise do mérito, seja afastada “in totum” os argumentos trazidos pela r. decisão, com integral provimento do presente Recurso Voluntário, diante dos seguintes requerimentos e argumentos de direito: a) Requer seja afastado os fundamentos trazidos pela decisão recorrida, homologado o PER/DCOMP em tela, haja vista restar provada pelos livros fiscais em anexo a existência de crédito tributário decorrente de pagamento a maior; b) Requer seja afastada a aplicação da multa referente a não homologação do pedido de compensação, haja vista a violação ao princípio da boa-fé objetiva do contribuinte e a garantia constitucional de petição, previsto no Art. 5º, inciso XXXIV, da CF/88; 4) Que seja suspensa a exigibilidade do débito tributário mencionado no PER/DCOMP, na forma do Art. 151, III, do CTN (Art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96); (. . .)” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Para fins do exame de admissibilidade, destaco os seguintes argumentos de defesa: “(. . .) 6. DO PEDIDO 3) Requer, diante a análise do mérito, seja afastada “in totum” os argumentos trazidos pela r. decisão, com integral provimento do presente Recurso Voluntário, diante dos seguintes requerimentos e argumentos de direito: (. . .) b) Requer seja afastada a aplicação da multa referente a não homologação do pedido de compensação, haja vista a violação ao princípio da boa-fé objetiva do contribuinte e a garantia constitucional de petição, previsto no Art. 5º, inciso XXXIV, da CF/88; Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901939/2014-50 4) Que seja suspensa a exigibilidade do débito tributário mencionado no PER/DCOMP, na forma do Art. 151, III, do CTN (Art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96) (. . .)” A multa isolada não é objeto do litígio, que SE restringe à discussão sobre a legitimidade do direito creditório. E a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que restou em aberto, em decorrência da não homologação da compensação, não depende de qualquer ação deste colegiado, posto que decorre de previsão expressa contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Desta forma, não conheço destas alegações de defesa. Conheço dos demais pedidos, pois preenchem os requisitos legais de admissibilidade. E os examino, sob os títulos e na ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “3. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO” “3.1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CARACTERIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO” Alega que o Despacho Decisório não foi devidamente motivado, pois não apresentou as razões que levaram a DRF a não homologar a compensação. Este fato cerceou o seu direito de defesa, pois não sabia ao certo o que deveria apresentar em sua defesa. Assim, não foram observados os inciso LV do art. 5º da CF/88 e incisos VII e VII do art. 2º e inciso III do art. 3º da Lei nº 9.784/99, que abrigam princípios constitucionais e infraconstitucionais da motivação, ampla defesa e contraditório. Menciona decisões do CARF, em que anularam decisões que não haviam sido devidamente motivadas. Rejeito a preliminar. De fato, o despacho decisório é lacônico. Porém, deixa claro que não homologou a compensação, porque o próprio contribuinte vinculou o pagamento supostamente realizado a maior a débito confessado, com segue: Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901939/2014-50 Portanto, rejeito a preliminar. “4. DO DIREITO” “4.1. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR” Argumenta que o direito foi plenamente demonstrado e comprovado, por meio das cópias dos seguintes documentos: a) DCTF e folhas da EFD retificadoras, onde são indicados os valores efetivamente devido (R$ 315.841,53) e pago (R$ 370.573,88) de COFINS para o período de apuração (PA) fevereiro de 2014, a partir do quais se apura o direito creditório pleiteado (R$ 54.732,35). b) Razão da conta contábil “COFINS a recolher, cujo saldo em 28/02/14 era de R$ 315.841,53. E o balancete de fevereiro de 2014, que apresenta este mesmo valor como saldo de 28/02/14 da conta “COFINS a recolher”. O conjunto probatório é insuficiente. Deveria ter apresentado demonstrativo analítico da base de cálculo da COFINS, integralmente conciliado com os livros contábeis e correspondente documentação suporte. Desta forma, poderíamos nos certificar de que a base de cálculo retificada foi apurada de acordo com a Lei nº 10.833/03, no que concerne a receitas, deduções, descontos de créditos, retenções, alíquota e cálculo do valor devido. As folhas da ECF retificadora carreadas aos autos pela recorrente indicam apenas o valor da base de cálculo, isto é, o valor representativo do somatório das receitas, líquido das deduções, a alíquota aplicável, o valor devido e os totais dos créditos descontados e retenções. E, como documentação suporte, somente as folhas dos livros contábeis que mostram o saldo da conta COFINS a recolher. De fato, o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos a maior (art. 165 do CTN), cujo valor pode ser utilizado para compensação (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96). Contudo, cumpre-lhe o ônus de comprovar sua legitimidade (art. 373 do CPC). Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.978 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901939/2014-50 Ademais, vale mencionar ainda que o art. 967 do RIR/18 dispõe que a escrituração contábil somente faz prova a favor do contribuinte, se amparada em documentação hábil. Com base no acima exporto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos atinentes à multa isolada e à suspensão da exigibilidade de débitos, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento às alegações de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964225/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.615, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.964223/2009-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.615, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.964223/2009-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 42 25 /2 00 9- 61 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964225/2009-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração, quando foi confessado débito no montante do valor recolhido, quando deveria ter sido informado a inexistência de débito. Argumenta, porém que o indébito estaria provado por meio de planilha de apuração do Lucro Real e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como que procedeu à retificação da DCTF do período em análise. Invocou, ainda, o princípio da verdade material. A decisão de primeira instância considerou que a informação prestada em DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada desacompanhada da documentação hábil e idônea que comprove a sua correção. A planilha elaborada pela Recorrente não presta à referida comprovação, pois não é dotada da presunção de veracidade da escrituração comercial devidamente registrada. Não reconheceu, portanto, o indébito alegado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, reforçando a invocação do princípio da verdade material e pugnando pela conversão do julgamento em diligência para a verificação dos seus registros contábeis. É o Relatório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964225/2009-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos atos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ no período de janeiro de 2006. A Recorrente alega que não haveria valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) retificadora, apresentada em 03/11/2009 (fls. 35/58, em especial fl. 42), e não R$ 224.931,99, como confessado por meio de DCTF (fl. 95) e recolhido. Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova hábil a comprovar o valor efetivamente devido foi juntado aos autos. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964225/2009-61 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação da “documentação, hábil e idônea, comprobatória da correção da informação retificada” e de “registros contábeis e fiscais da interessada”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente, mais uma vez, apenas, apresenta a Planilha de fl. 124. Veja-se que, apesar de não invocado a questão se relaciona, provavelmente, à opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Ou seja, é provável que a Recorrente, inicialmente, tenha apurado o valor da estimativa de IRPJ, com base na receita bruta, como previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, chegando ao montante devido de R$ 224.931,99, o qual foi confessado e recolhido. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964225/2009-61 Posteriormente, ao constatar que, caso se valesse da faculdade acima tratada, não teria nenhum valor a recolher. Ocorre que a Recorrente não apresenta o balanço/balancete de suspensão devidamente transcrito no Livro Diário. Mesmo que a Súmula CARF nº 93 considere prescindível a referida transcrição, exige a apresentação da escrituração contábil e fiscal capaz para provar a suspensão da estimativa: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Jamais, a referida Planilha, cuja origem é desconhecida, e que é apresentada sem qualquer documento contábil que a ampare, pode ser considerada prova da certeza e liquidez do crédito compensado, conforme exigido pelo art. 170 do CTN. Não tendo sido comprovada a elaboração do balanço/balancete de suspensão, nem apresentada qualquer apuração hábil e idônea relativa ao período de apuração em questão, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Registre-se que, a Recorrente sequer invoca referida razão para justificar o pagamento indevido, a qual é suscitada por este Relator, com base nos elementos dos autos. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, o princípio da verdade material e a realização de diligências, invocados pela Recorrente, não podem servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964225/2009-61 O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000723/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado.
Numero da decisão: 2002-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada no relatório do acórdão nº 2002-005.900. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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CABIMENTO. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada no relatório do acórdão nº 2002-005.900. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 07 23 /2 00 7- 51 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.560 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000723/2007-51 Trata-se de embargos de declaração opostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, às e-fls. 167/169, contra o Acórdão nº 2002- 005.900, de 19 de novembro de 2020 (e-fls. 158/161). Conforme despacho de e-fl. 167, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, indicou lapso manifesto no Acórdão em questão, devolvendo o processo para verificação. Os embargos foram admitidos por meio de despacho de e-fls. 170/171, com devolução do processo para o relator do voto e inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo ao exame de mérito (art. 65, §1°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Em 11/02/2021, foi apresentado despacho de e-fl. 167, através do qual aponta lapso manifesto existente no Acórdão mencionado, propondo o retorno do processo ao CARF, para fins de verificação do Acórdão nº 2002-005.900, de 19/11/2020 (e-fls. 158/161). Constata-se de fato a existência de erro material no relatório do Acórdão, se referindo a outro processo da mesma contribuinte (10980.000643/2007-03): Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 16/22, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, em que se exige imposto suplementar de R$ 5.497,30, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Consoante demonstrativos que compõem o auto de infração, foi constatada dedução indevida a título de despesas médicas, o que ocasionou a glosa de R$ 45.800,00, sob a consideração de que a contribuinte, intimada, não comprovou os respectivos desembolsos. Cientificada do lançamento, por via postal, em 18/12/2006 (fl. 37), a interessada, por intermédio de procurador (fls. 28/29), apresentou, tempestivamente, em 17/01/2007, a impugnação de fls. 01/15, acompanhada, ainda, dos documentos de fls. 16/27, a seguir sintetizada. Preliminarmente, alega haver vícios formais no auto de infração, argumentando que não infringiu a legislação indicada pela fiscalização, pelo que aventa deficiência no enquadramento legal, acrescentando não ser possível identificar a origem da multa de ofício, dentre as hipóteses do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a partir da descrição fiscal dos fatos. Como fundamento, cita a disposição do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, a Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, e o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 2, de 3 de fevereiro de 1999. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.560 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000723/2007-51 Após fazer referência ao enquadramento legal citado no auto de infração, discorre sobre sua natureza jurídica e sobre princípios constitucionais, destacando o da legalidade. Na análise concreta, aduz que a dedução de despesas médicas ocorreu em conformidade com a norma legal, questionando a exigência fiscal relativa à comprovação dos desembolsos correspondentes, defendendo que a norma prevê apenas uma das duas formas de comprovação. Suscita ilegalidade e abuso de autoridade, destacando que a fiscalização não levou em conta a correspondência que foi apresentada. Sustenta que não foram observados os arts. 142 e 149 do CTN, dizendo ser impossível comprovar os desembolsos em dinheiro, que aventa terem sido efetuados "aos poucos", ou por meio de cheques porque "normalmente não se os nomina". Quanto a depósitos em conta, alega não haver base legal e nem prazo para sua guarda, diferentemente dos recibos. Quanto à matéria, cita jurisprudência. Requer, pelo exposto, que seja exonerada da exigência. Conclui-se então, que deve ser retificado o relatório do Acórdão nº 2202-005.900, ficando assim a redação: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 20/24, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, em que se exige imposto suplementar de R$ 5.439,36, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Consoante demonstrativos que compõem o auto de infração, foi constatada dedução indevida a titulo de despesas médicas, o que ocasionou a glosa de R$ 29.280,00, sob a consideração de que a contribuinte, intimada, não comprovou os respectivos desembolsos. Cientificada do lançamento, por via postal, em 20/12/2006 (fl. 38), a interessada, por intermédio de procurador (fls. 16/17), apresentou, tempestivamente, em 18/01/2007, a impugnação de fls. 01/15, acompanhada, ainda, dos documentos de fls. 18/30, a seguir sintetizada. Preliminarmente, alega haver vícios formais no auto de infração, argumentando que não infringiu a legislação indicada pela fiscalização, pelo que aventa deficiência no enquadramento legal, acrescentando não ser possível identificar a origem da multa de ofício, dentre as hipóteses do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a partir da descrição fiscal dos fatos. Como fundamento, cita a disposição do art. 10 do Decreto ri° 70.235, de 1972, a Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, e o Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 2, de 3 de fevereiro de 1999. Após fazer referência ao enquadramento legal citado no auto de infração, discorre sobre sua natureza jurídica e sobre princípios constitucionais, destacando o da legalidade. Na análise concreta, aduz que a dedução de despesas médicas ocorreu em conformidade com a norma legal, questionando a exigência fiscal relativa à comprovação dos desembolsos Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.560 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000723/2007-51 correspondentes, defendendo que a norma prevê apenas uma das duas formas de comprovação. Suscita ilegalidade e abuso de autoridade, destacando que a fiscalização não levou em conta a correspondência que foi apresentada. Sustenta que não foram observados os arts. 142 e 149 do CTN, dizendo ser impossível comprovar os desembolsos em dinheiro, que aventa terem sido efetuados "aos poucos", ou por meio de cheques porque "normalmente não se os nomina". Quanto a depósitos em conta, alega não haver base legal e nem prazo para sua guarda, diferentemente dos recibos. Quanto à matéria, cita jurisprudência. Requer, pelo exposto, que seja exonerada da exigência. Diante do exposto, voto em acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o relatório do acórdão embargado nos fundamentos do voto. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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