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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863727 #
Numero do processo: 10640.909381/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.081
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  O  estabelecimento  industrial  de  Esdeva  Indústria  Gráfica  S/A  formulou  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  visando  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  período  compreendido  entre  01/10/2002  a  30/09/2005  e  entre  01/10/2005  e  30/09/2008.  Em  decorrência  do  pleito,  a  DRF­Juiz  de  Fora/MG  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  06.1.04.00­2009­00097­8,  com  fito  de  verificar  a  legitimidade  dos  saldos  credores  de  IPI  apurados  nos  trimestres  referidos.  O  Relatório Fiscal acostado aos autos deu conta das  seguintes  irregularidades nos  trimestres de  interesse:  Créditos por entrada de insumos aplicados em produtos NT  A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte,  estabelecimento  que  industrializa,  simultaneamente,  produtos  tributados  e  não  tributados  (NT),  não  manteve  controle  de  estoque  da  quantidade  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados  e  não  tributados. Em razão disso e em face de resposta a Intimação no sentido de que o contribuinte  tinha­se como desobrigado de manter tal controle, procedeu­se ao devido estorno, no Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  (SCC),  dos  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  produtos  NT.  Tendo  em  vista  que  o  estabelecimento  utilizou insumos comuns na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados (com  direito e sem direito a manutenção de créditos), o estorno seguiu o procedimento previsto no  art. 3° da Instrução Normativa SRF nº 033 de 04 de março 19991.  Para  tanto,  1)  apurou­se  o  valor  das  saídas  de  produtos  tributados  e  não  tributados,  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  considerando  a  planilha  fornecida  pelo  contribuinte  contendo  as  receitas  consolidadas  de  vendas,  por  período  de  apuração,  de  cada  produto  industrializado  pelo  estabelecimento,  2)  calculou­se a relação percentual entre as saídas de produtos não tributados e as saídas totais de  produtos  industrializados, e; 3) aplicou­se esse percentual  sobre o valor  total dos créditos do  período de apuração a considerar, relativos às aquisições de insumos com destinação comum,  com vistas a apurar o valor de créditos decorrentes dos insumos aplicados em produtos NT a  ser estornado no SCC. As glosas estão relacionadas na planilha "Demonstrativo de Glosas".  Créditos extemporâneos  Créditos extemporâneos relativos ao 3° trimestre de 2003  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  663.953,59  de  créditos extemporâneos referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. Instado  a apresentar os documentos fiscais comprobatórios do crédito, o contribuinte deixou de fazê­lo  quanto  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1999.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  declarou  ilegítimos  os  créditos  do  IPI  desamparados  de  documentação  competente,  no                                                              1 "Dos créditos inerentes aos insumos (MP, PI, ME) com destinação comum  Art. 3° Poderão  ser calculados proporcionalmente,  corn base no valor das  s aídas dos produtos  fabricados pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  os  créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que  gozem ou não do direito à manutenção e utilização do crédito."  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909381/2009­59  Acórdão n.º 3803­03.081  S3­TE03  Fl. 12          3 montante  de  R$  226.398,02,  conforme  planilha  intitulada  "CRED.  EXTEMP.  (NF  não  apresent)".   Além desses, no período em questão, a Fiscalização também glosou créditos  decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 29.204,95;  b)  de diferenças apuradas entre os reais valores de créditos  destacados nos document6s fiscais e os lançados no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  montante  de  R$  7.907,23;  c)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 2.725,00;  d)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 253,68;  Assim, do total de R$ 663.953,59 de créditos extemporâneos relativos ao 3°  trimestre  de  2003,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$  397.464,71.  Desse  total  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  NT,  em  procedimento  idêntico  ao  descrito  no  item  anterior.  Os  ajustes  estão  demonstrados na planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas.  Créditos extemporâneos relativos ao 2° trimestre de 2004  Em  PER/Dcomp  retificador,  o  contribuinte  declarou  R$  117.111,15  de  créditos  extemporâneos  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2003  a  março  de  2004.  Após  análise da documentação que amparava o creditamento, apresentada em resposta a intimação,  foram objeto de glosa os créditos decorrentes:  a)  de  aquisição  de  insumos  junto  a  estabelecimentos  varejistas,  não  contribuintes  do  imposto,  como  se  atacadistas fossem, no montante de R$ 10.867,44;  b)  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores  optantes pelo Simples, no montante de R$ 122,28;  c)  de documentos fiscais de aquisição cujos créditos do IPI  já foram aproveitados pelo contribuinte à época própria,  no montante de R$ 21.649,13;  d)  de  aquisição  de  insumos  de  alíquota  igual  a  zero,  no  montante de R$ 10.654,63;  e)  de  aquisição  de  insumos  isentos,  no  montante  de  R$  2.028,68;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 f)  de  aquisição  de  produtos  que  não  são  considerados  insumos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  estabelecido  nas  normas  que  regem  o  IPI,  no montante de R$ 2.745,44;  g)  de  não  apresentação  de  documentação  fiscal,  no  montante de R$ 2.550,51  Assim, do total de R$ 117.111,15 de créditos extemporâneos relativos ao 2°  trimestre  de  2004,  reconheceu­se  como  legitimo  o  montante  de  R$66.493,04,  do  qual,  da  mesma  forma,  foram  estornados  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  destinados  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT),  em  procedimento  idêntico  ao  já  descrito.  O  demonstrativo da glosa de créditos efetuada na 2ª quinzena de junho de 2004, encontra­se na  planilha intitulada "Demonstrativo de Glosas”.  Irregularidades constatadas nos créditos escriturados nos demais períodos de apuração  Além  da  falta  de  estorno  dos  créditos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  NT, nos períodos de apuração compreendidos  entre 01/10/2005 a 30/09/2008, a Fiscalização  procedeu a glosas nos créditos referentes a:  a)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  Simples;  b)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos a  aquisição de insumos de alíquota zero;  c)  Diferença  de  crédito  do  IPI  apurada  entre  o  real  valor  destacado no documento  fiscal  abaixo discriminado e o  lançado no livro Registro de Apuração do IPI;  d)  Créditos do IPI aproveitados pelo contribuinte relativos à  aquisição de insumos imunes, pelos quais nada foi pago  de imposto.  Procedida à glosa, a Fiscalização aplicou o percentual apurado nos moldes do  art.  3º  da  IN­SRF  nº  33,  de  1999,  a  fim  de  segregar  os  insumos  aplicados  em  produtos  tributados dos aplicados em produtos NT e recalcular os saldos credores  trimestrais passíveis  de ressarcimento:    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909381/2009­59  Acórdão n.º 3803­03.081  S3­TE03  Fl. 13          5 Em  razão  dessas  irregularidades,  emergiu  saldo  credor  de  IPI  em montante  insuficiente  para  a  pretensão  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  em  Despacho  Decisório  eletrônico, deferiu­se parcialmente o ressarcimento pleiteado e homologou­se as compensações  somente até o limite do valor do direito creditório reconhecido.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte   A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  09­036.625,  de 26  de  agosto  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando os mesmos são não­tributados (NT), na forma do  parágrafo único, do artigo 2° do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de  1998) ou do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544, de 2002).  IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE  A  imunidade prevista no art. 40 da  Instrução Normativa nº 33,  de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo  de incidência do IPI que, por estarem destinados ã exportação,  se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea  "d", do art.150 da Constituição Federal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide,   Pede provimento de modo que seja reconhecido o crédito referente a insumos  aplicados  em  produtos  NT,  devidamente  atualizado,  e,  por  conseguinte,  o  seu  direito  de  se  ressarcir destes valores.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­036.625, de 26  de agosto de 2011.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Matéria controvertida  A  matéria  devolvida  a  esta  Turma  recursal  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento  por  entrada  de  insumos  aplicados  em  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  (notação  “NT”  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.  Crédito por entradas de insumos aplicados em produtos NT  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto Conselho  de Contribuintes. Atualmente,  a  Súmula  CARF nº 20 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Conclusão  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012  Alexandre Kern  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.909381/2009­59  Acórdão n.º 3803­03.081  S3­TE03  Fl. 14          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10640.909381/2009­59  Interessada:  ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.081, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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8422809 #
Numero do processo: 11522.002809/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Somente é afastada a incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas, nas hipóteses em que tais direitos não forem usufruídos por necessidade do serviço. SÚMULA Nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja excluída do lançamento a multa de oficio. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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FÉRIAS INDENIZADAS CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Somente é afastada a incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas, nas hipóteses em que tais direitos não forem usufruídos por necessidade do serviço. SÚMULA Nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja excluída do lançamento a multa de oficio. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 28 09 /2 00 7- 88 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002809/2007-88 Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2003, 2004 e 2005, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, incluindo a multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica - Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido - a tributação atinge o patrimônio do contribuinte em situação fora do campo de incidência do tributo, pois nem a lei e nem o regulamento precisariam dispor de modo a definir a indenização de férias como caso de isenção de tributo. - nesse caso, o que ocorre é que os valores pagos a título de indenização, pelos dias de férias não gozados, não estão abrangidos pela hipótese de incidência do imposto. - a indenização tem natureza compensatória e não pode ser considerada acréscimo patrimonial, mas sim uma reposição do patrimônio desfalcado, não podendo os valores recebidos pelas férias não gozadas, de forma alguma se enquadrar no conceito de renda. - o dinheiro pago ao servidor em substituição às férias não gozadas por necessidade de serviço é uma recomposição da perda experimentada pelo trabalhador, que faria jus ao gozo do descanso, mas teve que acudir à efetiva necessidade de serviço e, sobretudo, ao interesse público durante o seu período de férias. - traz à baila ensinamentos doutrinários que corroboram sua alegação de que indenização não é rendimentos em razão de sua natureza indenizatória, por isso, não pode ser fato gerador do imposto de renda. - também traz entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, citando as Súmulas n° 125 e 136 do STJ e também diversas outras decisões judiciais, fls. 159/166, 168/171. - os servidores do Ministério Público do Estado do Acre, sem embargo da decisão desfavorável do Tribunal acreano, acabaram tendo êxito no recurso ordinário em mandado de segurança n° 18.750, que considerou ilegal a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre indenização de férias não gozadas, mesmo não havendo aposentadoria, rescisão de contrato ou demissão. - conclui que na interpretação da norma tributária, não se pode ampliar uma hipótese de incidência não contemplada na lei, sob pena de o aplicador, inclusive o auditor da receita federal, incorrer em grave violação ao postulado da separação dos poderes, que pode e deve ser reparada pela Justiça, até mesmo através de mandado de segurança, se for o caso. - tributar a indenização de férias é afrontar o fato gerador previsto na norma tributária para a hipótese de incidência do imposto de renda, restando evidente que a verba indenizatória paga pelo Poder Público quando não pode gozar as férias, não está apta a satisfazer as exigências contidas no artigo 16, do Código Tributário Nacional, eis que não se configura renda e nem acréscimo patrimonial. - não se pode alegar que a aplicação da referida Súmula está condicionada aos casos de aposentadoria, rescisão de contrato ou demissão, porque não há, no seu texto, qualquer Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002809/2007-88 restrição desta ordem, e o Ato Interpretativo SRF n° 14, de 1° de dezembro de 2005, não pode estar acima de uma decisão da Justiça, particularmente do STJ, interprete máximo do nosso direito infraconstitucional. - quanto às diferenças salariais de 11,98% a título de URV, decorrentes do Plano Real, cita decisões do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Eleitoral de que não se sujeira à incidência do imposto de renda. - impugna a multa em razão de que nenhuma informação prestada pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste anual, diverge daquelas informadas diretamente pela fonte pagadora, através do “comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte”, ano-calendário 2004, citando jurisprudência sobre o assunto. - tendo sido induzido a erro pela fonte pagadora, não pode ser penalizado com multa, se não teve a intenção de sonegar tributos, até por que não havia incidência de imposto sobre aqueles valores. - requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Mérito Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: Rendimentos classificados indevidamente na Declaração No que tange à omissão de rendimentos, o interessado questiona a tributação das verbas percebidas a título de férias indenizadas e abono provisório que seria decorrente de diferença salarial de URV. Com relação às férias indenizadas classificadas como rendimentos isentos e não- tributáveis em sua declaração, cabe transcrever o que disciplina 0 Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002809/2007-88 “ Art. 43 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei no 4.506, de 1964, art. 16, Lei no 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769, de 1998, arts. 1° e 2°). II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas. acrescidas dos respectivos abonos;_(Grifou-se). ” Verifica-se que o inciso II, do artigo 43 do RIR/1999, tendo como matriz legal a Lei n° 7.713, de 1988, determinou, literalmente, que sobre a remuneração de férias, mesmo transformada em pecúnia ou indenizada, bem como sobre o respectivo abono incide imposto de renda. Por outro lado, em que pese a previsão de tributação contida no citado art. 43 do Decreto n° 3.000/99, o entendimento atual expresso no Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 27 de abril de 2005, conforme abaixo reproduzido, trilha no sentido de que valores relativos à conversão de licença-prêmio em pecúnia e férias não gozadas por necessidade de serviço devem ser subtraídos dos rendimentos tributáveis: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe o confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo n° 10168. 001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: (...) Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores O pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (grifei.) Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito Tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. " Posteriormente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 1° de dezembro de 2005, veio esclarecer o alcance material da não-incidência do imposto de renda, limitando-a aos casos em que a verba fosse recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: “Art. 1°. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/N° 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas n°s 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. " Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002809/2007-88 (grifei) Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1 °e 4 °, da Lei n° 7. 7.13, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto n” 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas.” Verifica-se que o Parecer PGFN n° 1.905/2004 (base do ato declaratório interpretativo n° 05/2005), condiciona a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Finalmente, com base em tudo o que foi citado, conclui-se, que somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda, os rendimentos que corresponderem à conversão em pecúnia de férias e de licença-prêmio, quando não gozadas por necessidade de serviço e nas hipóteses de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho e exoneração. No caso em exame, não há nos autos, elementos que comprovem a impossibilidade de gozo das férias por necessidade de serviço, nas hipóteses de que trata o Ato Declaratório Interpretativo n° 05/2005 (aposentadoria, rescisão de contrato e exoneração), fato que impede reconhecer a não-incidência pleiteada pelo impugnante, sendo, portanto, procedente a omissão de rendimentos, na forma apurada pela autoridade lançadora. Cabe esclarecer que as indenizações isentas são aquelas expressamente previstas em Lei, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. - Frise-se que as normas citadas e os diversos artigos utilizados no enquadramento legal da infração permitem a tributação de férias indenizadas, que somente deve ser excluída dos rendimentos tributáveis quando paga por necessidade de serviço nas hipóteses de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho e exoneração, por força do Ato Declaratório Interpretativo n° 05/2005. É que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei nº 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, como inconstitucionais e/ou ilegais. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Outrossim, o art. 7.° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. De mais a mais, como as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002809/2007-88 Sobre as jurisprudências e Súmulas do STJ citadas pelo impugnante, vale reproduzir o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas e procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o art. 4° determina: “Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os Órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei. tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal . "(Grifou-se) Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pelo impugnante e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista- no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. Como o contribuinte também informou que não participa de ação para reconhecimento de isenção de férias indenizadas, não cabe exclusão do campo tributário por falta de amparo em medida judicial que retire a natureza tributária de referidas verbas. Note-se que a previsão para a tributação das férias indenizadas está contida no artigo 43 do RIR/99, já reproduzido, porém como a autoridade administrativa está vinculada aos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve observar o que estabelece o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05/2005, que baseado no entendimento jurídico trazido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em caráter meramente interpretativo, excluiu da incidência do imposto de renda as verbas relativas a férias não gozadas, nos casos de aposentadoria, rescisão e exoneração. Quanto à alegação de que as férias não gozadas têm natureza indenizatória, vale transcrever o Parecer Normativo CST nº 5, de 1984, que esclarece em sua ementa: O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto Assim, por expressa determinação legal, não há como excluir as verbas relativas às férias indenizadas e ao abono de férias da base cálculo do lançamento, a não ser que o caso concreto se enquadrasse nas condições trazidas pelo Ato Declaratório n° 05/2005, o que de fato não ocorreu. DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.002809/2007-88 Da Multa de Oficio O recorrente alega que não seria responsável pela multa e juros sobre eventual imposto que deixou de recolher, uma vez que o erro seria da fonte pagadora que consignou tais rendimentos como isentos no comprovante de rendimentos. De acordo com o relatório da fiscalização, a omissão de rendimentos apurada teve como causa o fato de haver o Recorrente elaborado sua declaração de ajuste respaldada no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, que contemplou como rendimentos isentos e não tributáveis as férias convertidas em pecúnia e as diferenças salariais a título de URV, o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária, incluindo juros, mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado. A matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 73: Súmula nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Do exposto voto por dar parcial provimento ao recurso para que seja excluída do lançamento a multa de oficio (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000128/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 2202-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-23.676 (fls. 506/510) – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão de 22 de abril de 2009, que julgou procedente o Auto de Infração DEBCAD 37.035.067-7, de 24/10/2008, código fiscal de lançamento (CFL) nº 68. Consoante o relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 7/12), trata- se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 28 /2 00 8- 66 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000128/2008-66 R$ 45.755,21, por ter deixado a autuada de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) as bases de cálculos previdenciárias decorrentes dos pagamentos de faturas emitidas pela Unimed Poços de Caldas e por ter informado em GFIP retificadas, após início da ação fiscal, as bases de cálculo previdenciárias decorrentes das faturas emitidas pela Unimed Sul Mineira, ou pela omissão das informações nessas GFIP. O procedimento fiscal refere-se ao período de 10/2003 a 12/2007 e encontra-se assim descrito, quanto às irregularidades apuradas: Analisando os documentos apresentados, constatou-se que o SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS contratou a UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHOS E SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ n° 41.781.949/0001-53, através de Contrato de Plano de Saúde Modalidade Custo Operacional Grande Risco, de 08/05/1992 e, a partir de 17/02/2003, celebraram Contrato Coletivo Empresarial Custo Operacional Local — Ambulatorial, que foram acordados para atender aos trabalhadores sindicalizados do contratante. Em 01/04/2007 o SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS contratou a COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE — UNIMED SUL MINEIRA, CNPJ n° 21.490.586/0001-90, através de Contrato Coletivo de Custo Operacional Grande Risco, para fornecimento de plano de saúde a seus empregados. (...) Verificou-se que o SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS recolheu em 14/02/2008, após o início da auditoria fiscal, parte das contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento de faturas emitidas pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA, encaminhando, durante a auditoria fiscal, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP retificadas que incluem parte das bases de cálculo dessas contribuições. Nas competências 04/2007 e 09/2007, os valores lançados nessas GFIP divergem das bases de cálculo previdenciárias extraidas das faturas emitidas pela UNIMED SUL MINEIRA. Em 12/2007 nada declarou. O SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS - SINDSUL deixou de recolher as contribuições decorrentes do pagamento de faturas à UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOS e tampouco informou em suas GFIP os valores das faturas pagas. Por ter informado nas GFIP as bases decorrentes dos serviços prestados pela UNIMED SUL MINEIRA após o início da ação fiscal, incorrendo na perda da espontaneidade, e por ter omitido nas GFIP de 10/2003 a 12/2007 os valores pagos à UNIMED POÇOS DE CALDAS, o SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS infringiu a disposição do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e, concomitantemente, do artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Foi ainda emitido o Auto de Infração-DEBCAD n° 37.035.066-9, relativo à falta de recolhimento, e recolhimento a menor, das contribuições sociais devidas à Seguridade Social decorrentes da contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho acima mencionadas, conforme previsto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 164/185, onde, relativamente ao contrato firmado com a Unimed Poços de Caldas, advoga que não mantém sob sua responsabilidade o alegado contrato de prestação de Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000128/2008-66 serviços com a Cooperativa de Trabalho Médico, não suportando assim o ônus do pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, sendo mera intermediária. Assim, o ônus é suportado pelo associado, que efetua os pagamentos via desconto em folhas de pagamentos mediante autorização outorgada à CEMIG ou, que também os pagamentos são efetuados diretamente ao Sindicato pelos usuários. Assim, entende que não há como prevalecer a obrigação, pois inexiste o fato gerador das contribuições, ou seja, a autuada não é responsável pelo ônus do pagamento dos serviços prestados, que é assumido integralmente pelo associado, usuário do convênio médico. Acrescenta que a inclusão do associado como usuário do Plano de Saúde se dá mediante adesão por Termo de Responsabilidade, ato unilateral do associado sem a anuência da autuada, ficando caracterizado assim ser mera intermediária, cujo contrato-realidade se fez entre o usuário e a cooperativa de trabalho médico. Conclui que: “Neste sentido, não não há como prevalecer a obrigação principal, e neste caso, inexistíndo o principal padece da mesma sorte a obrigação acessória, não podendo ser aplicada a multa...” Quanto à autuação relativa ao contrato com a Unimed Sul Mineira, informa que reconheceu os valores das diferenças lançadas no meses 04, 09 e 12/07 referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as faturas emitidas pela referida prestadora, tendo sido devidamente incluídos em GFIP retificadora e recolhidas. Assim, requer a relevação da penalidade aplicada, relativamente a tal item, nos termos do art. 291, § 1, do Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), ou sua atenuação, conforme o caput do mesmo artigo. Ao final, questiona a aplicação dos juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic, sob argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade e protesta pela não responsabilização dos administradores do sindicato (diretores e presidentes, atuais e anteriores), pelos créditos tributários lançados. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: NOTA FISCAL/FATURA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MULTA. É fato gerador de obrigação tributária o pagamento, mediante nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. É devida a aplicação da Selic como juros de mora. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Os relatórios informando os responsáveis legais e as pessoas vinculadas ao sujeito passivo são de expedição necessária para documentação do lançamento. As determinações da MP449/2008 para aplicação da multa por omissões em GFIP em cuja ação fiscal restou lavrada autuação com multa de mora, incluídas na Lei 8.212/1991, não retroagem pela nova sistemática de apuração de multa adotada. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 514/516), onde informa ter apresentado recurso relativo ao lançamento relativo à obrigação principal (processo nº 15.277.000129/2008-19), pugnando pela improcedência total do principal e requerendo que ao reflexo, por questão de decorrência, seja dado o tratamento. Argumenta ainda que a Medida Provisória 449, de 2008, revogou integralmente o artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual entende dava suporte ao lançamento fiscal, devendo assim ser aplicado o Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000128/2008-66 disposto no art. 106, inc. II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, para efeito de aplicação da princípio da retroatividade benigna. Ao final, é reiterado o pedido pela não responsabilização dos administradores do sindicato (diretores e presidentes, atuais e anteriores), pelos créditos tributários lançados e julgamento da improcedência do lançamento. Em petição protocolizada em 28/03/2017 (fls. 431/432), a recorrente requer a aplicação do disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista provimento do RE nº 595.838/SP, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando inconstitucional o art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, sob o rito de repercussão geral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/05/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 512. Conforme o Despacho DRF/VAR/SACAT/MG - 0.115.273-4 (fl. 541), exarado pela Chefe da EAC1/DRF/VAR/SACAT, datado de 26/05/2009, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em 22/05/2009, considera-se assim tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, a presente autuação trata de processo reflexo do processo nº 15277.000129/2008-19, pela falta de inclusão em GFIP’s das bases de cálculos previdenciárias decorrentes dos pagamentos de faturas emitidas pela Unimed Poços de Caldas e Unimed Sul Mineira, dos valores decorrentes da contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto no art. 23, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ocorre que o dispositivo legal que acobertava o lançamento da obrigação principal foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão realizada no dia 23/04/2014, sob o rito de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP, o que foi corroborado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, acontecido em 18/12/2014, ocasião em que foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos dessa decisão. A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é a de que “[é] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Em decorrência de tal julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015 incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000128/2008-66 Preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Nesta mesma sessão de julgamento, desta 2ª Turma Ordinária/2ª Cãmara/2ª Seção, foi dado provimento ao recurso relativo ao processo principal (15277.000129/2008-19). Desse modo, considerando que o único objeto da lide é o lançamento de multa pela falta de informação em GFIP da contribuição de 15%, atinentes aos contratos firmados entre a autuada, relativos às prestações de serviços por cooperado por intermédio de Cooperativas de Trabalho, que deixou de se caracterizar como hipótese de incidência da contribuição previdenciária, da mesma forma do quanto decidido no procedimento relativo ao lançamento da contribuição, deve também ser afastada a presente exação. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.907939/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-003.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/07/2012     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/06/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  agosto de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907939/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.003  S3­TE03  Fl. 2          3 o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907939/2009­12  Acórdão n.º 3803­003.003  S3­TE03  Fl. 3          5 Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação                                                              2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15374.908731/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Constitui ônus do contribuinte em trazer aos autos prova de seu direito creditório em se tratando de pedido de compensação. Ainda que seja pacífica a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei n.º 9.718/98, o sujeito passivo deve instruir os autos com livros contábeis e prova do recolhimento do tributo, sob pena de se rejeitar inclusive pedido diligência, sem que isso configure desrespeito ao direito a ampla defesa.
Numero da decisão: 3803-002.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Constitui ônus do contribuinte em trazer aos autos prova de seu direito creditório em se tratando de pedido de compensação. Ainda que seja pacífica a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei n.º 9.718/98, o sujeito passivo deve instruir os autos com livros contábeis e prova do recolhimento do tributo, sob pena de se rejeitar inclusive pedido diligência, sem que isso configure desrespeito ao direito a ampla defesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T18:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T18:17:31Z; Last-Modified: 2019-12-09T18:17:31Z; dcterms:modified: 2019-12-09T18:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4058c70a-1b59-4bd0-9ab0-f8b120adb833; Last-Save-Date: 2019-12-09T18:17:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T18:17:31Z; meta:save-date: 2019-12-09T18:17:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T18:17:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T18:17:31Z; created: 2019-12-09T18:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-09T18:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T18:17:31Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908731/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.890  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2001  COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA   Constitui  ônus  do  contribuinte  em  trazer  aos  autos  prova  de  seu  direito  creditório em se tratando de pedido de compensação. Ainda que seja pacífica  a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições  promovida pela Lei n.º 9.718/98, o sujeito passivo deve instruir os autos com  livros contábeis e prova do  recolhimento do  tributo,  sob pena de  se  rejeitar  inclusive pedido diligência,  sem que  isso  configure desrespeito  ao direito  a  ampla defesa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafatá Reis, Belchior Melo de Souza e  Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  do  recolhimento  a  maior  de  Cofins  ocorrido  em  14/12/2001  em  razão  do  alargamento da base de cálculo, promovido pelo art. 3º da Lei n.º 9.718/98, referente ao PA de  novembro/2001 com débitos de IRPJ e CSLL relativos a dezembro/2005.  O  Despacho  Decisório  anexo  às  fls.  05,  não  homologou  a  compensação  declarada, sob o fundamento da inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento  do qual  seria oriundo  já  ter  sido  integralmente utilizado para quitar outros débitos do sujeito  passivo.   Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 10/17, pleiteado os efeitos do art. 151 do CTN e justificando que o valor  exigido refere­se a recolhimento a maior do PIS que incidiu sobre a totalidade de suas receitas,  por força do art. 3º da Lei n.º 9.718/98.   Às  fls.  40/41  sobreveio  a Decisão  n.º  13­33.434  da  4ª  Turma  da DRJ,  que  indeferiu o pedido de compensação sob o argumento de que pertence ao sujeito passivo o ônus  da prova de seu direito e principalmente é sua obrigação reunir e apresentar documentos que  demonstrem a liquidez e certeza do crédito.  Descontente com o posicionamento da DRJ, manejou Recurso Voluntário às  fls. 45/53, discorrendo a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. Cita  julgados do Supremo Tribunal Federal em seu favor.    Segundo o seu ponto de vista, não há necessidade de apresentar documentos  que  comprovem o  direito  ao  crédito,  tendo  em vista  que  o  recolhimento  a maior  decorre do  “alargamento  indevido”  da  base  de  cálculo  do  Cofins,  a  qual  deu  fundamento  para  a  compensação não homologada. Neste sentido, compreende que simples diligência  fiscal pode  comprovar o seu direito creditório.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Inicialmente é preciso dizer que em relação a matéria de mérito assiste razão  ao contribuinte, pois efetivamente está pacífico que o art. 3º da Lei n.º 9.718/98 extrapolou a  sua  função  e  desrespeitou  o  comando  do  art.  110  do CTN  e  quanto  a  esta  questão  torna­se  desnecessária maior explanação.   Entretanto, por outro lado é certo que constitui ônus do sujeito passivo fazer  prova  de  seu  direito,  ainda  mais  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação.  Acontece  que  percorrendo os  autos, verifico que não  foram  juntados documentos contábeis e nem DARFs,  com o propósito de demonstrar os valores recolhidos indevidamente.   Neste  passo,  embora  sempre  que  possível  este  relator  tenha  decidido  por  baixar os autos em diligência em busca da verdade material, no caso em questão voto por negar  provimento ao Recurso Voluntário, por entender que cabia à empresa ter apresentado alguma  prova  em  seu  favor,  ainda  que  fosse  o  Livro  Razão  ou  documentos  comprobatórios  de  recolhimento do tributo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.908731/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.890  S3­TE03  Fl. 66          3 A partir do momento que o contribuinte deixa de  juntar qualquer prova  em  seu favor, por certo que se torna despropositada a realização de diligência, uma vez que seus  documentos contábeis e fiscais são objeto para a análise de seu direito, sem os quais torna­se  inútil toda a argumentação de mérito.   Além  do  que,  é  bom  observar  que  o  contribuinte  poderia  ter  anexado  tais  documentos após a decisão da DRJ, todavia optou por insistir na realização de diligência, ainda  que nos autos não constasse qualquer prova de seu direito.   Por  fim,  insisto  que  na  hipótese  de  terem  sido  juntadas  provas  de  recolhimento do tributo, bem como os livros fiscais, certamente que não hesitaria em votar pela  realização  de  diligência,  ainda  que  tais  documentos  fossem  apresentados  aos  autos  após  a  decisão de primeiro grau.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/20 12 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.003225/2003-00
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do .relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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DEPÓSITO DO CONSTRUTOR LTDA. DRJ - RECIFE/PE RE,SOLUÇÃO N° 303-01.130 Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , ' FormalizadO em: .\ ! - Participaram, ~inda,. do presente. julg ento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Mareie! Eqer Costa, Nilton L'4iz, Barto!i e Tarásio Campelo Borges. ' " .. Processo n° Recurso n° . Sessão de Recorrente Recorrida RESOLVEM os, Membros. da Terceira .Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes," por unanimidàde de' votos, dedinar competência do julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em ra~ão da matéria, na forma do .relatório e voto quepassam a integrar o presente julgado. i I I I . i, I ; I I1 I i ! ' °,0 '" 121. 685,31 38.243;0 91.263,9 251.192,21 ~-,------------ ALOREMREAL RELATÓRIO' 19647.003225/.2003-00 303-01.130 NATURE 'lA OFINS ' uros de Mora (até 30/09/2003) ulta Proporcional OTAL Processo nO Resolução nO 2 as referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de , fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização' constatou infrações a legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, tio PIS ti da CO'FINS. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e, no Termo de Vérificação Fiscal, às fls. 117 a 120, a autuante descreve detalhadamentetodas as informàções concernentes ao procedimento fiscal e relata ás apurações efetuadas' n~sta audito'ria que'passamos a resumir abaixo: , , , Pela clareza das informações prestadas, adotó o relatóriopr,oferido pelaDRJ- RECIFEIPE, o qual passo a transcrevê-lo: . ,) . ) \:....~ ' . . ~. -~, "Contra a contribuinte' acima, qualificada foi lavrado o Auto de' Infração, às fls. 126 a 128, para exigência de créditos tributários;, referentes aos fatos geradores de 31/0112001 a 31/i2/2002, adiante especificados: '. , 1) a empresa fiscalizada apresentou Declaração Anual.Simplificada - PJ-SIMPLES, referentes aos anos calendários de 1999 a 2002, porém não se , enquadrava nos valores de faturamento déterminado pela Lei n° 9.317/1996, pois a mesma já no ano de 2000 obteve fat}lramento (R$ 1.388.410,71) superior aos R$ 1200.000,00 anuais, para empresa de-pequeno porte, condição de enquadramento. \ ' ~ ' . '\ 2) Foi efetuada a Representação Fiscal' - Exclusão do SIMPLES, Processo nO 19647.002705/2003-45 para exclusão da,empresa a partir de janeiro de ' 2001. No dia 17/10/2003 foi publicado no DOU o AtoDeclaratório Executivo n° 92, excluindo a empresa do SIMPLES com eféitos a partir' de 01/011200i. Ressalta a: autuante que a contribuinfe não efetuou a comú'nicação de ~ua exclusão do sistema a que estava obrigada. 6) O fiscal autuante efetuau Representação. Fiscal para Fins Penais na PROCESSO N° 19647.003500/2003-87. \ }) A empresa fai intimada na dia 17/10/2003 a apresentar as DCTF's das 'períadas a partir dó 10. trimestre de 2001. As declarações foram apresentadas na dia 21/10/2003 canfarme recibas às fls. 59 à 66. 3) Apurou a fiscalização. para os anas calendárias de 1999 e 2000, as valores das receitas brutas cam bas~ nas Livros de Apuração. da ICMS e nas infarmações farnecidas pela cantribuinte para calc,ular as vaIares de SIMPLES devidas. Diante da canstataçãa da INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO a fiscalização. procedeu a apuração. das vaIares de cada impastas 'e cantribuiç.ões da SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS) lavrando. os respectivas' autas farmalizadas na PROCESSO N° 19647.003226/2003-46: " ;,e •• ,.~ _ 3 19647.003225/2003-00 303-01.130 Processa nO Resaluçãa nO 4)De acarda ca,m a art. 16 da Lei n° 9.317/.1996 a pessaajurídica excluída da SIMPLES sujeitar-se:..á, a partir da períada em que se pracessarem as efeitas da exclusão. as narmas de tributação. aplicáveis as demais pe,ssaas-jurídicas. Na presente casa, a cantribuinte fai excluída a partir de 01/01/2001 e cama não. efetuau as pagamentas, nas anas calendárias de 2001 e 2002, pela lucra estimada au pela lucra presumida, não aptanda par estas farmas de tributação., ficau sujeita à tributação. pela lucro real trimestral. A cantribuinte .fai intimada a apresentar sua escrita cantábil e fiscal que passibilitaria a apuração. da lucra real nas anas calendárias de 2001 e 2002, parém declarau que não. passuía escrita cantábil. ,A fiscalização. pracedeu para estes anas calendárias à, tributação. da IRPJ e da CSLL utilizando. as regras da Lucra Arbitrada (~rt. 530, incisa 'l, da RIR/1999). Autas de infração. canstantes da PROCESSO N° 19647.003227/2003-91. Cama base para a arbitramento. faram ,utilizadas as receitas brutas canhecidas (art. 532 da RIR/1999) ; canstantes do Livra de Apuração. da ICMS apresentada pela própria cantribuinte. 5) Também decarrente da exclusão. da empr~sa a' partir de 01/01/2001 . a cantribuinte ficau sujeita aos recalhimentas da COFIN,8 e da Cantribuiçãa para a PIS cama as démais pessaas jurídicas. A fiscalização. cpnstatau a falta de recalhimenta destas cantribuições, através da canstataçãa de diferenças entre a vaIar escriturada e a declarada/pága e canstituiu as' autas de infração. da COFINS - PROCESSO N° -19647.003225/2003-00 e da CONTRIBUIÇÃO PARA. (O PIS - PROCESSO N° 19647.003224/2003-57. Faram utilizadas cama base de cálCulo.para a apuração. destas cantribuições a receita bruta canstante da Livro de apuração. da ICMS, às fls. 83 a 110, apresentada pela cantribuinte. ' Neste processa canstam ~s infrações relatadas na item 5 - COFINS - DIFERENÇA APURADA ENTRE O ':êLOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO, fatos geradores de31101\~OOl a 3'1~. \ ~' \ \ - Ainda, a respeito da denÚncia dos débitos nos casos de entrega das DCTF's a contribuinte cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 134 a 142, n~ qual questiona integralmente o auto de infração, alegilndo em síntese o seguinte: _''''''_~'--:l&I~~~~'',~ _ 19647.003225/2003-00 303-01.130 Processo nO Resolução nO - No mérito alega que a empresa foi intimada a. apresentar as DCTF'S do 10 trimestre de 2001 ao quarto trimestre de 2002 e que as mesmas foram apresentadas. Com a apresentação destas declarações a Receita Federal passou a ter conhecimento do imposto, de renda devido pela contribuinte e estas. infonnações o • , foram fornecidas ante~ da lavratura do presente auto de infração, assim, n(io ,caberia mais o lançamento de parcelas já lançadas, pois caracterizaria duplicidade de lançamento. Os débitos declarados caso não fossem' pagos deveriam ser cobrados através da POFN e sem a exigência de multa de oficio. A entrega das DCTr's caracteriza a denúncia .da infração, a prova é que o próprio recibo alerta que os valores ali informados constituem confissão de dívida. Cita a respeito a regra do art. 10 da IN SRF 'no 77' de 24/07/1998 e afirma que esta regra continua em vigor conforme parágrafo 1° do art. 8° da 'IN SRF nO255 de 11/12/2002. Preliminarmente a contribuinte expõe a legislação referente à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal e contesta acerca da falta de emissão de' MPF complementar para tomar competente a autoridade fiscal para a verificação e constituição de crédito tributário da COFINS. Alega a autoridade fiscal confundiu o direito que tiriha de fiscal~zai com o direito de constituir crédito tributário. Afirma que em relação ao IRPJ e SIMPLES foram emitidos os mandados complementares e no caso da COFINS não foi. o Ainçla em relação à importância do MPF a 'contribuinte ressalta que, autoridade fiscal deve atender ,a legislação e neste ponto o' MPF nâo é mero instrumento de controle interno. Cita a respeito Acórdão da DRJ/Salvador e' ementa de acórdão do Conselho de "Cohtribuintes. Também se refere a contribuinte ao art. 37 da Constituição Federal e a importância da administração seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moral idade e publicidad'e. - Também, a contribuinte requer, caso seja superada à solicitação anterior, que sejam compensados os valores pagos através da sistemática do . SIMPLES no período de' janeiro de 2001 a dezembro de 2002. Apresenta nas planilhas às fls. 143 e 144 os valores recolhidos no SIMPLES e os valores proporciooms a C7:1::: ::::~;~ o SObres~mento ~eseote julgamento para aguardar o julgamento da manifestação de i conformidade~anto à exclusão do SIMPLES . . . 4 \' ~ ~ . lo 1"9647.003225/2003-00 303-01.130 Processo nO Resolução nO 5 É o relatório. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/1212005. . Cientificada da DeCisão a qual julgou procedentes os lançamentos; fIs: 1.51/161, o a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 22/1112004, conforme "documentos de fls. 166/174, repetindo as razões da peça inicial. Finaliza a contribuinte requerendo a improcedência do auto de infração lavrado, e protesta pela produção de novas provas que se façam necessáriás." Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator XIV - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribtt.ições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). " -VOTO 19647.003225/2003-00 303-01'.130 IJ r A celebração de convênio, na forma do art: 4°, implica delegar competência à Secretaria da Receita Federal, para. o exercício das atividades de que trá ta este artigo, nos termos do art. 7° da Lei nO 5.172, de 25 de outubr~ de 1966 (Sis(ma Tri~~tário Nacional) .. . . \ ') 6 \ "Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e cpntribuições pagos d~ conformidade com o SIMPLES. J 1° Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SJMPLES, aplicam-se as normas relativas ao imposto de renda. "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de 'Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação'referente a: 'De fato, pela disposição contida no art. 9°, inciso XI,\', do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, temos que compete ao Terceiro Conselho de ContribuiIÍtes, o julgamento ,dos Recursos que versem sobre .a aplicação da legislação referente ao SI!V1PLES.Neste sentido: Por 'seu turno, dispõe a Lei 9.317/96 que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Port~ - SIMPLES, com alterações posteriores: / Trata o presente processo de exigência de ,~rédito tributário relativa ao COFINS decorrente de diferença apurada' entre o valor escriturado e o , , declarado/pago. Nesse diapasão, o que se discute no presente processo'é a imputação 'Ounão de débito de COFINS à Recorrente. , Processo nO Resolução rio I Diante da normativa legal ora transcrita, tem-se que, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de casos (recursos de ofício e voluntários) que dizem respeito à aplicação da legislação do SIMPLES, desde que estes. não representem a exigência do crédito tributário, pois :se assim resultarem a, competência pertence ao Primeiro Conselho de Coptribuintes, por força do' parágrafo primeiro do art. 17 da lei supra transcrita, ou seja, pelo fato de competir ao Primeiro Conselho o exame da matéria relativa ao Imposto de Renda, fi teor do art. 7°, caput do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ' . 7 " inar competência para julgamento do e Contribuintes, pela fundamentação ,\. , Sala das Sessões" e 19647.003225/2003-00' 303-01.130 Da Omissão de.Receita 8 3 o O cpnvênio a que se refere p parágrafo' anterior, poderá, também, disciplinar d forma de participação das Unidades Federadas nas atividades de fiscalização. Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte ,todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que a@ráv.els cOm base nos livros e documentos ;a 'que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. " ( grifo nosso) :Por tal, voto no sentido de d presente processo para o Primeiro Conselho supra. Processo nO Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10865.903817/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.200
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 28.02.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.867  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903817/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.200  S3­TE03  Fl. 106          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903817/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.200  S3­TE03  Fl. 107          5 186,60, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903817/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.200  S3­TE03  Fl. 108          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903817/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.200  S3­TE03  Fl. 109          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.724824/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto.A não apresentação de provas cujo ônus seja do recorrente importa em preclusão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção dos portadores de moléstia grave deve ser comprovado nos autos que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e a existência da moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que identifique a data da presença da doença. A isenção não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade e, quando o laudo médico oficial atesta a existência da doença mas não identifica a data de início da doença anteriormente à data de sua emissão, a isenção somente se aplica a proventos recebidos a partir da data do laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto.A não apresentação de provas cujo ônus seja do recorrente importa em preclusão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção dos portadores de moléstia grave deve ser comprovado nos autos que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e a existência da moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que identifique a data da presença da doença. A isenção não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade e, quando o laudo médico oficial atesta a existência da doença mas não identifica a data de início da doença anteriormente à data de sua emissão, a isenção somente se aplica a proventos recebidos a partir da data do laudo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 39          1 38  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724824/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.872  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PÉRICLES CORDEIRO AMADOR PINTO  Recorrida  FAZENDA NCIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  simples  alegação  do  contribuinte  de  fatos modificadores  do  lançamento,  sem  a  comprovação  da  sua  ocorrência,  não  é  suficiente  para  que  o  lançamento  seja  revisto.A  não  apresentação  de  provas  cujo  ônus  seja  do  recorrente importa em preclusão.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção dos portadores de moléstia grave deve ser comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma e a existência da moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da  lei  7.713/1988  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  que  identifique  a  data  da  presença  da  doença.  A  isenção  não  alcança os  rendimentos decorrentes do  trabalho do servidor em atividade e,  quando  o  laudo  médico  oficial  atesta  a  existência  da  doença  mas  não  identifica a data de início da doença anteriormente à data de sua emissão, a  isenção  somente  se  aplica  a  proventos  recebidos  a  partir  da  data  do  laudo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  por  meio  da  qual  se  exige  a  devolução  de  imposto de renda no valor de R$2.115,35 mais acréscimo de juros de mora.  Houve  a  restituição  do  imposto  com  base  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  original.  O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  com  os  campos  de  rendimentos e de imposto retido na fonte em branco, além de não preencher o campo “natureza  da ocupação” com o código correspondente a portadora de moléstia grave (código 62), o qual  foi preenchido com o código 61 (aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de  previdência, exceto código 62).  A  notificação  de  lançamento  foi  mera  decorrência  do  processamento  da  declaração retificadora entregue pelo contribuinte.  A  impugnação  foi  indeferida  por  não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  moléstia grave com laudo médico expedido por serviço médico oficial, bem como pela falta de  comprovação de que os rendimentos eram provenientes de aposentadoria.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12­07­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 20­07­2010, no qual:  1.  reitera o argumento central da impugnação no sentido de  que,  desde  2005,  é  portador  de  doença  de  Parkinson,  doença  grave  que  justifica  a  isenção  do  imposto  de  renda;  2.  apresentou  laudo  médico  retirado  na  Receita  Federal,  assinado pelo médico que o acompanha, o qual também  é  médico  de  Hospital  Público,  bem  como  fez  perícia  médica no Estado da Bahia;  3.  se  a  Receita  Federal  não  aceita  o  laudo,  deve  providenciar perícia médica;  4.  alega  que  é  servidor  aposentado  da  Secretaria  de  Fazenda da Bahia.  Requer prioridade de tramitação e julgamento por ter mais de 80 anos e ser  portador de moléstia grave.  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724824/2009­95  Acórdão n.º 2802­00.872  S2­TE02  Fl. 40          3     Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Registro  inicialmente  que  a  autuação  decorreu  de  mero  processamento  de  declaração retificadora de forma que não haveria um litígio propriamente dito mas tão só um  pleito para que fosse apreciada uma revisão de ofício do lançamento.  Entretanto, a impugnação foi conhecida e, no mérito, julgada improcedente.  Destarte,  cabe  apreciar  tão  só o  inconformismo com a decisão prolatada na  primeira instância que não acolheu a tese da isenção dos rendimentos por falta de comprovação  ns termos legais da existência da doença e de que os proventos eram proventos de inatividade.  Portanto, a matéria a ser enfrentada é a isenção dos proventos recebidos pelos  portadores de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (a exigência do laudo médico oficial foi acrescentada pelo caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Dois  laudos  foram  juntados  ao  processo:  a)  Laudo  de  fls.  08  que  atesta  a  presença de doença de Parkinson desde 2005 porém não foi emitido por serviço médico oficial,  nada nesse laudo permite aferir a qual serviço médico oficial se refere, tanto que o campo de  identificação  do  serviço  médico  oficial  está  em  branco;  b)  o  Laudo  Médico  Pericial  nº  882/2008 emitido por Junta Médica do Estado da Bahia e assinado em 25 de abril de 2008 que  atesta a presença da doença de Parkinson, sem qualquer menção à existência da doença em data  anterior à de emissão do laudo (fls. 28), sendo que o ano­calendário desse processo é 2005.  Embora a DRJ tenha apontado que não foi comprovado que os rendimentos  eram de inatividade, o recorrente apenas juntou aos autos um comprovante de rendimentos de  2009 o  qual  indica  ser  aposentado  da Secretaria  de Estado  da Fazenda  da Bahia,  sem  trazer  qualquer documento referente ao ano­calendário 2006.  Por  se  tratar  de  uma  notificação  fruto  da  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  com dados  em branco,  a não  juntada pelo  recorrente da declaração original não  permite aferir com segurança se a retenção na fonte foi exclusivamente sobre os rendimentos  de aposentadoria. O ônus da prova nesse caso é do recorrente.   Fl. 41DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ressalte­se que não cabe ao  julgador providenciar perícia médica quando o  recorrente não traz aos autos os documentos necessários a comprovar sua defesa.   A  não  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  a  natureza  dos  rendimentos  tributados  na  fonte,  a  retenção  do  imposto  de  renda  e  a  existência  da moléstia  grave com laudo expedido por serviço médico oficial que  identifique a data de existência da  doença contemporânea ao ano­calendário objeto do processo importa em preclusão (4º do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10920.000963/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC RESOLUÇA0 N°303-00.839 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 Jak H 1 A1NDA COSTA Pres ente ,sev 4./ ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 11 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.834 RESOLUÇÃO N° : 303-00.839 RECORRENTE : TERRANOVA BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/22, para exigir o montante de R$ 84.295,99, relativo ao Imposto Territorial Rural com fato gerador em 01/01/97, à multa de oficio e aos juros de mora. Trata-se do imóvel "Fazenda Rio Corredeiras", localizado no município de Rio Negrinhos/SC registrado na SRF sob no 514690-9. Conforme Termo de Encerramento de fl. 14, o contribuinte não comprovou, mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, a Area de 745,2 ha declarada como de preservação permanente. Apresentou somente um protocolo do A.D.A. ao IBAMA, datado de 13 de junho de 2002, após o inicio da ação fiscal, quando deveria protocolar o requerimento no prazo de 6 meses contados da entrega da declaração do ITR. Intimada, a empresa impugnou, alegando, em suma que: a) foi autuada com fulcro nos artigos 1 0 , 70 , 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9393/96 e nenhum deles prevê a autuação por falta de entrega do ADA; b) como descrição do fato consta do auto a falta de recolhimento do ITR mas, de acordo com os documentos acostados o recolhimento do ITR, fato gerador de 1997, foi efetuado; c) o Decreto 70.235/72, em seu artigo 10, prevê que o auto de infração deve conter a descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; d) o auto de infração que não observa o dispositivo acima, não obedece ao principio da legalidade, ao principio da ampla defesa, e ao devido processo legal, é nulo; cita doutrina e jurisprudência; e) o regulamento para apuração do imposto relativo a 1997 é dado pela Instrução Normativa SRF n° 43/97 e nela não há previsão expressa de obrigatoriedade de entrega do ADA; f) os documentos acostados aos autos demonstram que desde o ano de 1997 a empresa mantém sua política de conservação de recursos naturais, utilizando-se unicamente das áreas aproveitáveis para sua atividade, plantio de espécies exóticas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.834 RESOLUÇÃO N° : 303-00.839 g) a destinação de sua terra tem sido regulamentada pelo IBAMA desde então, conforme laudo técnico e mapas apresentados, referentes ao ano de 1989, que demonstram perfeitamente as áreas utilizadas para as áreas de reflorestamento (tributáveis) e as áreas de interesse ambiental; h) o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) estabelece os casos em que as florestas e demais formas de vegetação natural deverão ser consideradas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei; • i) a MP n° 1956-53, de 23/08/00, deu nova redação ao art. 1° daquela lei, estabelecendo um conceito de área de preservação permanente dispondo no § 2° que, para os efeitos daquele Código, entende-se por área de preservação permanente a área protegida nos termos do art. 2° e 3°, coberta ou não por vegetação permanente nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ecológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; j) se a simples não entrega do ADA permite a interpretação de que inexiste área de preservação permanente para efeitos de pagamento do imposto, a lei deixa de ter aplicabilidade; k) o IBAMA reconhece a área como de preservação permanente, tendo inclusive realizado vistorias que atestam a veracidade da alegada destinação daquela porção da propriedade; 1) independentemente da exigência prevista na Portaria IBAMA n° 162/07, art. 2°, parágrafo 2°, de apresentação do ADA, a área de preservação permanente continuará assim sendo, pois se encontram dentro das situações definidas no art. 2° do Código Florestal; 111 m) os atos da administração, como a referida Portaria, estão subordinados A. lei, não podendo ultrapassar os seus limites; n) foram também feridos os princípios da razoabilidade e da finalidade; o) conforme o art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e não há determinação legal que disponha que o ADA é o documento que confere ao contribuinte o direito de isenção sobre a extensão das terras em condições de preservação ambiental; p) não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo; q) se a Lei n° 9393/96 isentou as Areas de preservação não pode a simples falta de apresentação do ADA fazer incidir tributo sobre o que a lei declarou isento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.834 RESOLUÇÃO N° : 303-00.839 r) quanto A. multa, no máximo poderia incidir aquela prevista no art. 7° c/c art. 9° da Lei no 9393/96, por falta de obrigação acessória, que deveria ter por base somente o valor já pago pela impugnante. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A existência, no imóvel, de Areas de preservação permanente, assim consideradas pelo só efeito da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código Florestal Brasileiro (art. 2°), pode ser comprovada, para efeito da isenção do ITR, por Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, a teor do art. 7° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966." Manteve o lançamento relativo à Area de preservação permanente não comprovada no laudo apresentado (fls. 89/90), eis que lá constava somente 445,2 ha. Chegou a uma exigência, a titulo de ITR, de R$ 12.427,32. Concluiu que seriam também devidos multa de oficio e acréscimos legais. A empresa apresentou recurso voluntário em que se remete à decisão de Primeira Instancia, repete argumentos trazido por ocasião da impugnação e acrescenta que a finalidade do recurso é demonstrar tecnicamente que as Areas de preservação permanente e de reserva legal estão de acordo com que exige o Código Florestal Brasileiro com o teor que lhe deu a MP n° 2080-63 devendo, portanto, gozar da isenção prevista na Lei n° 9393/96. Afirma que o mapa que anexa ilustra a exata dimensão das Areas. Conforme laudo anexo, o total das Areas de preservação permanente soma 415 hectares. Na impugnação informou que a Area de preservação permanente equivalia a 745,2 hectares, sendo que o valor considerado na decisão foi de 445,2. Ocorre que, à época do lançamento em questão, quando do laudo técnico, foram somadas as Areas de reserva legal e de preservação permanente, o que totalizava 745,2 hectares. A Fazenda Corredeiras atualmente abriga, além da Area referente A. sua reserva legal (480,07 ha, devidamente averbados na matricula n° 8.921 da Comarca de Rio Negrinho), também as Areas de reserva legal da Fazenda Bituva Grande, (110 hectares, referente à. matricula n° 6.363, do Registro de Imóveis da Comarca de Mafra-SC) e, ainda, 230 hectares destinados à. compensação de reserva legal da Fazenda Rio Bonito (matriculas números 6.364 e 13.596, do Registro de Imóveis da Comarca de Mafi-a-SC). Somando-se o total de Areas destinadas à reserva legal e à preservação permanente localizadas nesta fazenda chega-se a Area muito maior que a acatada pela SRF, de 1.235 hectares/ 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.834 RESOLUÇÃO N° : 303-00.839 Demonstra por meio dos documentos em anexo que possui a área de reserva legal devidamente averbada, conforme a exigência do artigo 16, parágrafo 8°, do Código Florestal Brasileiro. A Fazenda Corredeiras possui 820 hectares destinados a reserva legal, dos quais 480,7 se referem a matricula desta mesma fazenda. Consta também do laudo que nesta fazenda existem mais duas areas destinadas a reserva florestal: 110 hectares destinados a. compensação da reserva legal da Fazenda Bituva Grande e 230 destinados a compensação da reserva legal da Fazenda Rio Bonito. S A localização das reservas legais das fazendas Bituva Grande e Rio Bonito na Fazenda Rio Corredeiras 6 procedimento permitido pela legislação ambiental brasileira, de acordo com o que determina expressamente o art. 44, item 2 e 3 parágrafo 4° do Código Florestal. A empresa inclusive já protocolou pedido na FATMA (Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina), documento anexo, para que a mesma verificasse que estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 44, parágrafo 4° da MP e autorizasse o Cartório a proceder a averbação. A empresa respondeu que o pedido estaria em conformidade com o disposto na MP 1.956/54 que permite a compensação da reserva legal por area equivalente em importância ecológica e extensão. Porém, tal compensação estaria vinculada a critérios que deveriam ser estabelecidos em regulamento e, por isso, a empresa permanece no aguardo, estando impedida até o momento de averbar as reservas legais, que mantém intactas. Alega que, se a Lei 9.393/96 isentou as areas de preservação permanente e de reserva legal conforme disposto no artigo 10, parágrafo 1°, inciso II, não podem as areas, uma vez comprovada a sua existência e manutenção conforme as exigências legais, serem objeto de tributação. Se a isenção é declarada por lei, somente a lei pode passar a tributar a hipótese isenta. Transcreve jurisprudência. Finaliza solicitando seja dado provimento ao recurso voluntário. • t o relatório/vP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.834 RESOLUÇÃO N° : 303-00.839 VOTO 0 recurso trata de matéria de competência deste Colegiado e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal. Entretanto, faltam elementos para a avaliação do outro quesito de admissibilidade, a tempestividade. Não foi anexado o Aviso de Recebimento e a autoridade preparadora não se pronunciou sobre o assunto. A recorrente anexou cópia autenticada de envelope cujo remetente é a Agência da Receita Federal em Sao Bento do Sul-SC, no qual consta carimbo com data de 16/05/2001. Porém, não fica comprovado que o documento que ele continha era a Intimação da decisão singular. Como a data da intimação é 10/05/2001 não é possível deduzir que o recurso, apresentado em 13/06/2001, e tempestivo. Pelo exposto, voto pela realização de diligência para que a Repartição de Origem anexe o Aviso de Recebimento, se possível, manifestando-se quanto à tempestividade ou não da peça recursal. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 /ANELISE DAtDT PRIETO - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le, TERCEIRA CAMARA Processo n°: 10920.000963/00-21 Recurso n.°: 123.834 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n.° 303-00.839. Brasilia- DF, 02 de dezembro de 2002 it João an a / Costa Preside e da Terceira Camara •

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Numero do processo: 11128.003679/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a CAEX/CAMEX do Ministério do Desenvolvimento através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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