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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812570 #
Numero do processo: 00845.051687/81-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N°-:-.CEREV.0.3.-n0 .969 Recurso n° RP/303-0.715 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto - -lei n9 37/66, com a redação dada pelo art.59 do Decreto-lei n9 751/69. Admitida a exclu - são da responsabilidade da empresa transporta dora pela infração. Denúncia da irregulari dade antes de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização. Aplicação do art. - 138 da Lei n9 5.172/66 (COdigo Tributário Na- cional. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA , apurado em conferência final de manifesto.Arts. 19, parágrafo único, e 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. Devidos os tributos vi gorantes à época da apuração da irregularida- de (Representação de fls. 3, termo inicial da conferência), consoante o reiterado entendimen to deste Colegiado. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, /-gar provimento ao Recurso Espele.a. Sala das D em 23 de julho de 1982. AMADOR O - PRESIDENTE V.V. Arg - 't*W% SERVIÇO F'UBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.687/81-76 -.0E-CURSO ri.°,-RP/303-0.715 m~Ão N.0,CSRF/03-0.969 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto Terceira Câmara do Egre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional pleiteando a reforma do Ac6rdão n9 22.166, daquele Colegiado, que, ao apreciar o recurso interposto por empresa transportadora, que se insurgia quanto a taxa d6lar fiscal e as ali-quotas tarifarias aplicadas na apuração do imposto de importação e da multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d", do Decreto-lei 37/66, referente a faltas apuradas em conferencia final de manifesto, bem como a multa estatuida no art. 59, inciso VI, do Decreto 751/69 relativa aos acrescimos apurados, decidiu, por maioria de votos, dar provi- mento parcial, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva e- menta "verbis": "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acrescimo de mercadoria. Falta de volume: toma-se como refe- rencia para calculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de aliquotas tarifa- rias) a data da Conferencia Final do Manifesto. Re curso provido, em parte, quanto a este aspecto. A= crescimo de volumes: aceitação de denuncia da irre gularidade, anterior ao procedimento fiscal. RecuF so provido, quanto a este aspecto." Em resumo, o recurso especial depende o ponto de vista que o documento intitulado de "denuncia espontan-- p, a - - d/) D M F - RJ/1.° C - C - 'ecgtaf - 1 •0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 8 4 5/051.687/81-76 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.969 . . tuada, deve ser ressaltado que seu objetivo e o de "informar, para os devidos fins, sem qualquer outra identificação esclarecedora de seus objetivos". Informa, ainda, que o saneamento de irregularidade no manifesto de carga, para fins de exclusão de responsabilidade do transportador, segue rito proprio, consistente na apresentação de carta de correção, prevista no Decreto n9 360/75 e no Ato Deciarat6_ rio n9 079 de 29 de maio de 1978, que diz expressamente: "somente serão consideradas válidas as deciaraçOes de correção de manifesto emitidas antes da chegada do navio a este porto e desde que apresentadas ate 30 (trinta) dias apOs a data desta chegada." E conclui pedindo a reforma do acOrdão recorrido,in . clusive na parte em que dá provimento parcial para declarar que no calculo do tributo devem ser levados em consideração as al.Tquotas e 11taxas de dOlar fiscal, em vigor na data da representação orm~.# (4 .f ; / Iiiii›. -- . 2 o relat6rio, ' , ,: : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0845/051.687/81-76 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.969 VOTO Conselheiro PAULO CÊSAR DE AVILA E SILVA, Relator: No que diz respeito ao aspecto da denuncia espontã- nea de acrescimos, de acordo com o disposto no art, 102 do D.L, n9 37/66 e" irretocãvel a Decisão adotada pelo Ac6rdão recorrido. A con _ fissão espontânea da infração, nas hipOteses descritas, exclui a multa isolada. Na NCLAMR a previsão era expressa, para o caso de a- crescimos consoante ao que dispunha o art. 353. A revogação desse diploma legal pela Portaria 546, D.O, de 19-12-66 e regulamentos da Lei de regencia, nenhuma alteração acarretou ao aspecto ora focali- zado, porquanto a situação está abrangida pela norma geral do C.T. N. prevista no art. 138. Ê o que decidiu o AcOrdão recorrido e que adoto por comungar com a tese de que deva prevalecer a norma do C. T.N. consubstanciada no art. 138. No que tange âs a13:quotas e taxas de Miar que de- vam ser aplicadas para apuração do imposto de importação, defendo o ponto de vista bem mais elástico do que o adotado no venerando A- - ~ cordao recorrido, que, entretanto pode apresentar algumas imperfei- çOes, o que, sem sombra de dUvidas, não ocorre com a tese espoada na decisão recorrida, que e a de se aplicar a aliquota e taxa de d6 _ lar fiscal, vigentes na data da representação, razão pela qual en- tendo que -bambem sob esse aspecto deva ser mantido a decisão recor- rida. _ o posto, só nos resta negar provimento ao recur- so especia /2 ala das Sess6es (DF), em 23 de julho de 1982. _ Ç, -,- ' ‘44.--- PAULO CËS" DE ÃV A " SILVA - RELATOR, , — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4812915 #
Numero do processo: 10845.003427/89-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FALTA DE MERCADORIA A GRANEL. Per- centual da quebra inferior ao limi- te fixado na IN n9 12/76 da SRF (5% sobre o manifestado). Recurso da Procuradoria negado. Vistos-, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de vot69, negar provimento ao recurso, nos termos do re1at5rio e voto que pas,sam a integrar o presente julga- do, Vencidos os ConS-. Itamar Vieira da Costa, João Holanda Costa e Mari.an $ef. _ala d.--, SeSSBes-DF„ em 09 de julho de 1993. , / ari"." ^ - MA * -* SI - PRESIDENTE / / / - o< I. ,. B ALDO Ci:MPELOszTO ... RELATOR, ---',2 LUZ FERNANDO 0,-„A ,TRA \,6.E MORAES- PROCURADOR DA FA- / 2'- ZENDA NACIONAL Partej=param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros; FAUSTO DE FREITAS E, CASTRO NETO, SÉRGIO CASTRO NEVES e SEBAS----. TTÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. HUMBERTO ES..._ MERALDO BARRETO FILHO.(-1 I )1 . . PROCESSO N. 10045”00427/09--13 AcORDno CSRH/a30.2,148 RE:LORRENTE:: FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA ',, 2,:kr, CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CT.-311TFEBUTUTES SUJETTO PASSIVM: EMPRESA DE NAVEGAÇAO MEECANTÁL, REP. P/ AGENCIA WIR.ITIMA GRAI.-M.... LTDA. RELATORIO Affq....im-,..:ki..Ido. -se na di'w.lf....,:d..„;:i.N.o constante do incl....-. so f, do artigo 3 do Decreto n. 83.304/79, a Procuvadoria da Fazenda Nacional. recorre a. esta Cãmara Superlor, para. plei - leal' . a reforma da decisab contida no Acórdab n. 302-31.810, assim tado "CONFERENCIA Fll,WIL DE MANIFEETO -- ORANEL LI- QUIDO. 1. Serab exigidos os tributos ir)c.i.clemItes so- bre a diferença entre as faltas apuxadas e o percentual franqueado. Exclui-se de tributaço as faltas inferiores à fran- quia estabeleclda na IN/SRF 95/841, 2. A isenção beneficia somente a mercadoria. • imrwi.-1.,mia, nao se estendendo ao tador• -- Art. 401, 3 , do RA. 3. O percentual de 5%, a que se refere a. IN n. 12/76, relaciona-se apenas com a. dis ... . pm ..isa da penalidade. 4. A taxa cambial a scir . aplicada na Dm .iver - são da moeda negociada ê a vigente na da.- ta do Lançamento do crédito 'tributário. Art. 87, 103 e 107, parágrafo único, do RA. Consistem os argumentos trazidos pela 1-eD p r - rente nas razebs a seguir' .1r,.nrs.c.x.itasN "Na (...n-NNIncia Final de Manifesto n. 3112/88 referTànte ao nat./À.° MERTWITTL.... PARATI, ent.r..¡Ado em 2.9/1..0/00, a • falta de 776 kg de FEE01...... a granel liquido, classificação TAB 29.07.11.00.00 e de 41 031 kg de SODA CAUSTI- CA -. granel liquido - classificação TAB 28...:..5.12.001001 Dispensou-se na ocasião a multa prevista. no arl- 521 inc. TI, alinea "d", do Regu.Límmmito Aduaneiro, tOndo -se em vista que a falta nab ui U-,m.....hasisou 5% do total mani.fstado, confor- me preceitua a TN n. 012/76. Como se vf., por sua natureza e caract.nristi-- cas, o procwiimemlto da ConferÊncia Final de Manifesto apurou a .11 .1-fraab através da Folha Oficial de Descarga, fornecida pela pr.....Jiicessionaria do porto, de acordo com o art. 70, I , do R.A., sendo as faltas apontadas decor yentes do confronto dos registros de desLavga (art. 476, do R.A.). Os• laudos de quAnt .ificaç'ão foram apresentados . L por .1....,...1.1.irn,.. r . redenciados junto a. Inspetoria da Alf .andegaa •• , ...., ','" : do Porto de Santos, segundo prescreve o art- "7 , ,,,; ,,,,,,,:df.ecrwt.f..... ..•:.4: ..., . • . • i -.., ,„......; .... , ,_ Processo n9 10845/003.427/89-13 Ac8rdão n9 -CSRF/03 -02.148 2 n. 91.030/05 (v. fls. 05 a 09 e 10 a. 14 . dos autos). Foi assim constatado que, em Confim-i)cia !r i- nal de Manifesto, ocorreu ó fato gerador, para efeito de cálculo do imposto, no dia do Lançamento, de acordo com o art. 07, II, "c", do citado driploma. legal, enc,ontr.imElo -se, assim, as aliquotas e taxas de conversão vigentes na data. da conell:Asão do fato (data do lançameilto do crédito 1..ribt.d,.¡Wio 107, parágrafo único, do R.A " ), o que aumlteceu com a lavrat.ura do AT. E de se assinalar, ainda, que o Relatório de Ulagem a que se refere o voto do relator, é um documento en- tre particulares, que não pode se sobrepor ao texto da lei, sá produzindo efeito legal o laudo téelico cel-tificante da DRF, sendo desnecessária a consulta INT, "visto que o des- . linde da, questão se prende ás disposiçes legais em vigor, que foram devidamente aplicadas". Finalmente, é de se considera.r que os agentes maritimos são os representantes legais do tral-Ispol .-Lkdor co subscrever. o Termo de Responsabilidade (art. 71, parágrafo i (mico, do R.A.), respondendo, em umlimlto ou isoladamemt,e, . pela infração cometida pelo seu representado (art. 500, in- . ciso TT, do R.A.). Em face do exposto e do mais que consta. dos autos, e, finalmente, considerando que co instruçCies norma - 1J.V .RS da SRF definem os. parãmetross acei~s de perdas, para efeito de pagamento do imposto (IN SRF 095/B4) e para efeito de não pagamento de multas . (IN 12/76), a decisão devo ser parcialmente reformada, para ser restabelecida, na .lnte - gra, a decisão da la. 11 .1-s,.tcia, que julgou procedente a O. ção fiscal." . . E O relatório. . •. imik., /,/. ....À.............7 -:.--2 ...........i\j/ L , , suniço punlcoFEDERAL PROCESSO N9 10845/003.427/89-13 3. Acórdão n9-CSRF/03-02.148 VOTO — — — Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Como visto no relatório supra, o presente RP ver- sa sobre "Falta de Granel Liquido inferior a 5% do total manifes tado", em conformidade com a IN n9 12/76, da SRF. Na ocasião do julgamento do mesmo na Segunda Cama ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, da qual me orgulho de ser membro efetivo, tive a oportunidade de votar pelo provimento integral do recurso, ratificando, assim, minha postura em casos análogos. Com efèito, a regulamentação em vigor para a fixa ção de limites de tolerância nas faltas verificadas nos transpor tes de granel g conflitante e arbitrária, estabelecendo ctit6- rios diversos para o imposto e a multa. Enquanto a IN 12176 reconhece a inevitabilidade de uma quebra de ate' 5% sobre o total manifestado, para afastar a cobrança de multa, a IN 95184 somente aceita a quebra natural de 0,5% para granel lfguido ou gasoso e de 1% para Sólido para dispensa do tributo. Ora, sendo a quebra inevitável, temos a ocOrtan_ cia de caso fortuito ou força maior, o que isenta o transporta- dor de qualquer res ponsabilidade. Note-se, ainda, a cômoda situa ção da SRF ao fixar na IN 95A34 um único parâmetro para ser apli cado a granis de caracterT2sticas fisicas e quimicaS totalmente diferentes. Isto Posto, nego provimento ao RP ora sob exame, mantendo, paia, minha posição no julgamento do processo em tela na Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribu tes. », t o meu voto. ii/4- UBALDO CAMPE ETO - RELATIo- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0845/054.186/81-97 .1"7* nV;;Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS e abril Sessão de 30 d de19.82 ACORDÃON° -CSRF/ 03-0.868 Recurso n° RI)/ 302-0. 183 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETumAR IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACRÉSCIMO DE VOLUME (INCISO VI DO ART. 59 DO DECRETO-LEI n9 751/ /65). Deve ser aplicada com o valor vigen- te à época do lançamento, não constituindo sua atualização agravamento penal, mas mera correção de seu valor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto - -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Re- curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos dar provimento ao Recurso EspecialXem cidos os +ns-, eiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA ,, (i,7)0( /Sala dasr 6:„ DF, 30 de abril de 1982. r /40 Mb 1 / b , AMA, i e — O 4 1$4~..~4, '. " k • Z - PRESIDENTE / P A, O D , MEID-Am 7--,,,, - RELATOR AI //.0 .,- UIZ FERNANDO O ' RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- .. V.V. ___J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, ED WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/054.186/81-97 RECURSO N.*: RP/302-0.183 ACÓRDÃO N.*: =17 O 3-0. 868 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 100.751 consubstanciada no Acórdão n9 27.820 (f is. 31/35 e ba seada na parte final do voto de Lis. 33/34, "verbis" "Quando ocorre falta é devida indenização de va- lor igual ao tributo pedido pela Fazenda. No ca so do acréscimo é devida apenas a multa, cujo v-a- lor é fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portanto, deve- rá ser calculada no momento da ocorrência do fa to gerador, pouco importando a data em que e1 foi conhecida. E, no presente caso, no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido pelo auto de infra ção inicial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso para con- siderar aplicável a multa por acréscimo de volu me no valor vigente à data do fato gerador,ou ja, a entrada da mercadoria no território nacio- nal." razOes fundamentais do recurso especial são as seguintes : 1 ,, , I D I14 F - F2.1/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054,186/8197 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.868. "O valor de multa isolada por acréscimo, com ba- se no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37 de 18 de novembro de 1966, com a nova redação da da pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 7517 /69, fixada em cruzeiros, para cada volume acres eido, deverá ser mantido, porque sua atualização corresponde ã correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vi gor na data em que foi efetivamente liquidado 5 credito fiscal" (art. 79 § 19 combinado com oart. 99). A provisão legal é, pois, muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79,publicadanoD.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textu- almente "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia".;? Não foram apresentadas contra-razOes, do, ,1 É o relatório.,--- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.186/81-97 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.868. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Esposo a tese do recurso de que a atualização mo netária das multas fixas não importa em agravamento da penalização cabível, à. época do fato punível - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correçáo monetária, autorizada nos arts. 105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde ã. necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen- te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o corre com as multas percentuais, que se mantêm sempre em dia pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior em tantos julgados que escusa enumerá-los Dou, pois, provimento ao recurso espe Brasília, DF, em 30 de abril de 1982. * - PAúL0 1j461á5-4---R-ELÉÊOR * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Conferência final de manifesto. Nos termos do parágrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), considera-se consumada aCon ferência Final de Manifesto na data (15 lançamento do crédito tributário corres pondente. A denúncia da infração antes do início da conferência final de manifesto exime o responsável da multa prevista para a falta (art. 138 do CTN). Recurso provido, em parte, para restabe lecer a exigência do tributo nos termo do decidido em la. instância. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, a) pelovotode qualidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para considerar aplicável a taxa de câmbio vigente na data do lança- mento, vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo Cé- sar de filvila e Silva, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Ca bral; b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, na parte relativa ã denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presen- te julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Sala das Sessões (RF) , 28 de maio de 1987. ,(ã / ,/. URG PEREIRA OPES - PRESIDENTE iiiiiiP ,.... 7 1,111 4111...- -/ .. FAÇ Á '' Á lyárl lb E , t r," \ T A ito - LUIZ FERNAN )0 •LVEIRA E RELATOR MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL .. Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselhei- ro: JOSÉ FAÇANHA .MAMEDE, Fez sustentação oral pelo sujeito passivo a_ Dr. . Glória Maria da Silva Saraiva, Ins. OAB-RJ n9 E-48.388 com .ins- trumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. . Luiz Fernando Oliveira de Moraes. , -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711/741/85-99 RECURSO N2:-RD/302-0.323 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.405 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 2@ Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,contra decisão da quele colegiado consubstanciada no Acórdão 302-30.779 (fls. 109/120), assim ementado: "Falta de Mercadoria Importada.Conferencia fi nal de manifesto. Rejeitadas, à unanimidade, as preliminares levantadas pela recorrente. Multa do art. 106, II, "d" do Decreto-lei n2 37/66 excluída por denúncia espontânea da in fração (art. 138 do CTN). O fato gerador do I.I. devido sobre as mercadorias em falta, aperfeiçoase na data da entrada da mercado ria no território nacional". No seu arrazoado, diz o ilustre recorrente que,nos ter mos do art. 23 e seu parágrafo único do DL 37/66, o fato gerador do tributo considera-se ocorrido, nos casos de falta de mercadoria na descarga, quando a autoridade aduaneira apura essa falta ou quan do dela toma conhecimento. Aduz que tal matéria é regulamentada pe lo Decreto 91030/85 o qual, por seus artigos 87, II, "c", 103 e107, dispõe que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador na data do respectivo lançamento. Relativamente à exclusão da multa, por confissão espon tanea da falta pelo responsável, diz que esta não pode verificar- se após a visita da embarcação pela autoridade aduaneira pois, nesse momento, tem inicio o procedimento fiscal que torna inócua a posterior confissão da irregularidade. Contra-arrazoando, afirma o sujeito passivo, invocando decisões desta Câmara S twerior,que o procedimento fiscal especifi ("1 fr) -3- > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711/002.741/85-99 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.40.5 especifico para apuração de infrações relacionadas com faltas e/ou acréscimos de mercadorias importadas é a Conferencia final de mani festo que se dá mediante o confronto dos registros de descarga com os manifestos do veiculo transportador. Acrescenta que o Termo de Visita Aduaneira não constitui inicio de procedimento fiscal rela cionado com a infração mas serve apenas para formalizar a entrada do veiculo transportador procedente do exterior, liberando-o para as operações de carga, descarga ou transbordo, nos termos do arti go 31 e parágrafo primeiro do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91030/85. Com relação à taxa de câmbio, diz que, sabendo-se que, nesse caso, o fato gerador é ficto, deve-se entender como momento em que a autoridade toma conhecimento da falta, aquele em que ' ela recebe o registro de decarga do porto ou a denúncia da infração pe. lo responsável. Informa que esta Câmara Superior já tem pronuncia do sobre a matéria, adotando a segunda hipótese, ou seja,a da acei tação da denúncia espontânea como forma de conhecimento da falta da mercadoria pela autoridade process É o relatório. H -4- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711/002.741/85-99 ACÓRDÃO N2:-CSRF/03-01.405 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ FAÇANHA MAMEDE; Relator O Decreto 91030/85, sob cuja vigencia foi efetivado o lançamento do crédito tributário ora discutido, assim se expressa a respeito da chamada Conferencia final de manifesto: "Art.476 - A conferencia final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território adua neiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n 2 37/66, art. 39, 12). Parágrafo único - Constatada falta ou acresci mo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligencias, adotar-se-á o procedimento fis cal adequado." A vista de tal conceituação, verifica-se que não é pos sivel considerar-se como data indicativa do término da conferencia final de manifesto a da entrada da mercadoria no território adua neiro, como quer a maioria da egrégia Câmara recorrida, pois,nesse momento, não é possivel esse confronto dos registros de descarga com o manifesto e nem, com maior razão, a efetivação de diligencias muitas vezes necessárias, pois o tempo disponlvel é escasso paratan tas providencias. Também não é a denúncia da falta ou do acréscimo pelo sujeito passivo que encerra a conferencia final de manifesto. Ciente a autoridade aduaneira da ocorrencia da falta, quer pelas folhas de descarga, quer pela denúncia do transportador,faz-se mis ter, como determina o citado artigo 476, a apuração do fato, "medi ante o confronto do manifesto com os registros de descarga". À falta de uma definição precisa do momento em que se consuma a Conferencia fi • de manifesto, efetuou-se o preenchimen -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711/002.741/85-99 ACÓRDÃO N2:-CSRF/(13-0.1.405 preenchimento dessa lacuna da legislação através do art. 107 do mesmo Decreto 91030/85, assim expresso: "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou fal ta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade apurar o fato (Decreto-lei n 2 37/66, art.23, parágra fo único). Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente". Assim, embora denunciada a falta, pelas folhas de des carga ou por iniciativa do contribuinte, antes do inicio do proce dimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato, a conferencia final de manifesto só se completa após as pro videncias a que se reporta o art. 476 acima transcrito complementa das pelo lançamento do crédito, conforme dispõe o também transcri to art. 107. É evidente que, tendo o transportador tomado a inicia tiva de denunciar a irregularidade, antes da ação fiscal, benefi cia-se ele do disposto no art. 138 do CTN, livrando-se da penalida de, se pagar o tributo, o qual deverá ser fixado pela autoridade aduaneira, visto depender de providencias para determinação do seu montante, conforme o disposto no art. 476, acima citado. Face ao exposto, dou provimento, em parte, para resta belecer a exigencia do tributo nos termos do decidido em 1 .@ instan cia, mantida a exclusão da multa, face à denúncia es ontânea. // Brasília -DF, em 29 de maio de 1987. .000' 3 4!!.' AÇANHA MAMEDE - *ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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CS/0.1.-0,847 Recurso n. 0 RP ./105-0.089 IRPj - Exercícios de 3,983 a 1985 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrld a QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELRO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSLEITE - TRANSPORTES RODOVIÂRIOS LTDA. IRPa - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação i de valor residual ínfimo, em f~nte.des- proporção com o preço de aquisiçao dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasíng", al6m de os prazos dos contra-- tos serem muito inferiores â expectativa' do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato do "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e ven a prazo, não obstante a roupagem formal f de contrato de "leasing" financeiro. Inde dutíveis, por conseguinte, as prestações' pagas a título de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci-- do o Conselheiro Luiz Alberto Cava Madeira. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1988 URGEL PERE:- À •PES - PRESIDENTE E RELATOR 4 VISTO EM MAURO GRIIERG - PROCURADOR DA FAZENDA -- SESSÃO DE: NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc JOSÉ EDURDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, PITTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FICZA EOSSANTC CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO; BENEL TO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 02. IPatv SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,820/000.427/87-04 RECURSO N9: RP/105-0.089 ACORDÃON9: csRF/01-0.847 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL r SUJEITO PASSIVO: TRANSLEITE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. RELATC5RI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã 5a. Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão núme- ro 105-2.502, de 18.01.88, prolatado no julgamento do recurso volun tãrío interposto por TRANSLEITE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. 2. Trata-se de recurso interposto com base no arti- go 39, I, do Decreto n9 83.304/79. Argumenta-se com apoio no voto do Acórdão n9 101-77.397, de 04.11.87, assim ementado: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de va- lor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabri- cante, e das prestações de "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã ex- pectativa do tempo de vida útil dos bens, desvir- tua a essência do contrato de "leasing" e dosprin cIPios em que assenta, convertendo-o, na realida- de, em contrato de compra e venda a prazo,não obs tante a roupagem formal de contrato de "leasingir fialanceiro, IndedutIveis, por conseguinte,as pres - tagBes pagas a tltulo de arrendamento mercantil." ?"-) DMF DF/1 0 C C Secqraf 1600/75 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10,820/000,427/87-04 03. AcOrdão n9 CSRF/01-Q.847 3. O acOrdão questionado tem a ementa que se segue: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arrendamento mercanti.1 InSãnvel a descaracterizaçao da ope raç, para conceitug-la de compra e venda a pres taçao, sob o pretexto de que nos contratos são LI xados valores residuais garantidos mínimos, quan- do estão presentes todas as condições legais que regulam este tratamento fiscal favorecido." 4. Pelo despacho de fls. 113 o Sr. Presidente da 5a. Câmara admitiu o recurso. 5. Ciente em 08.03.88, a contribuinte ofereceu as contra-razões de fls. 1161122, com protocolo de 23.03.88, que passo a ler. (IA-se). É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10820-000.427/87-04 4 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 VOTO _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi . - tos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Lê-se no parágrafo único, do art. 19 da Le1n96.099, de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negOsio jurídico realizado' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado ra, e pessoa física ou jurídica na qualidade arrendatária, e que tenha por objeto o arrenda-- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de -terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláu- sula." Escreveu Fernando de Vascôncelos Coelho (in "Lea- n sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de 1 outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, ã locatá- ria, a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87--04 5 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investi-- mentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamen- tos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de ¡ grandes recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimen , to do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como ¡ equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró- prios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir ra- pidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en- ; contrada recentemente nos Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men- , talidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a, uma ins- tituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ¡ ele próprio fornece e que lho dé em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate- rial locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um inves timento amortizável ,com os próprios lucros qu"-e- ele propicia; e que permite ao empresário con- servar em seu poder os bens de equipamento uni- camente durante o período em que sua rentabili- dade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em língua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, á implantação do leasing' ¡ significa uma transformação das idéias --c-Msi-- cas que identificava e associava o título de do mínio e a capacidade produtiva decorrente d-ã" utilização da coisa." E arremata: "De fato, o mundo contemporâneo, firmou-se opor /7/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 6 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi ções de aproveitá-la e explorá-la adequada- mente. Se o fim almejado é a produtividade,' o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato é o leit-motiv T de toda a propaganda das companhias de l ja- sing quando afirmam nos seus slogans: "Equi- pem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imo bilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores' Lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imagina- do pelas companhias brasileiras de leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que vcce'compre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o forneci-- mento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade de aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade.Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele, mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo,tem se o negócio jurídico complexo. FABIO KONDER COMPARATO - ( op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim co mo negócio jurídico complexo, e não simples- mente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contra to entre a sociedade financeira e o utiliza- dor do material é sempre coligado ao contra- to de compra e venda do equipamento entre a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1-0820-000.427/87-04 7 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 sociedade financeira e o produtor. Mas o lea- sing propriamento dito, não obstante a plura- lidade de relações obrigacionais, típicas que o compõem apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade fi- nanceira, apesar de proprietária, não tem nun ca a posse do material locado, e a sua maio preocupação é que ele seja devolvido. A empre sa utilizadora do material, por sua vez, ape- sar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasinE, predomina a fi- gura da locação de cairia: Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo' não só da locação comum, como da venda a cré- dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o con- trato de "leasíng": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela-- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par- tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrenda - , tário, vendê-la no caso desse optar, ao final., pela compra, recebê-la de volta não havendo' compra ou renovação) e para o arrendatário (pa gar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo . , sen- do certas as prestações; por tempo do e de execução sucessiva. É, como foi dito, no direito brasileiro; um contrato nominado , regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu pre- sonae, devendo ser executado pelas partes con 7tratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in"Direito Económico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 AcOrdão n9 CSRF/01-0.847 Em relação ao contrato de locação, a afinidade estã na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na coa traprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a)a função econõmica do "leasing" é mais pr6xima da com-- pra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a cot sa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso que se destina, durante o período contratual (Cód,Civil, a y t, 1.182, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do 1oca5lio, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorréncia, visto ser por (-.(n ta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida a raso fortuito (C5d. Civil, art. 1.190). ao locador que compete ai n. - da resguadar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam Ler direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à Locação(05d. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o deuer de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condiçOes adequa- das ao fim a que se destina, n sobre ele que recai o risco do pereci mento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa pa g lecer dr vícios ou defeitos anteriores à locação, de,responsabllid,:de do for necedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete teauil contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aprovei Lara ao arrendatjtri,o no "leasing", as regras pertinentes a proltogação flns couiya 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427 /87-04 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 tos de locação reconhecidas aos locatãrios, do mesmo modo que não apro veitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrãvel do arrendatãrio, no "leasing", é calculado' de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aoui- sição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do Lucro razoável' da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual ?.stipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, ?orem, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime le locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo )reçO residual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe .ior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na ua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrai/ o pensamen- o exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in lusive perfilhando, de um medo geral, suas prõprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do Leasing", também ARNOLDO WALD ( .1n. op. e loc. cit., pág. 31), assina "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locnção comum, pois visam garantir, em prazo contratual delermfnado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos cus Los administra- tivos e financeiros e do lucro da companhia de leasin9.n SERVIÇO Púsuco FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 10 Adórdão n9 CSRF/01-0.847 ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti-- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. ! A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao_ _ . dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres creve, em seu art. 99, alínea "f": "f1 concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g. ) as despesas e os encargos adicionais que fi caiem por conta da arrendatária ou da entidadeT arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi nal do prazo de arrendamento, um valor res.-i. dual garantido, sempre que optar pelo não; exercício da opção de compra; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 11 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 II - o reajuste do preço estabelecido para op- ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando-se o disposto na alínea "c11- anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen- te estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda tária como mínimo que será recebido pela arren- dadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de fileasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. LiS-se nos contratos que ! se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valok re ! sidual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impos- tos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- o escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo de aquisição, "a mesma Portaria n9 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' ao custo de aquisição multiplicado por Fator, de magnitude não supe- rior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia- ção pelo número de meses do arrendamento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 12 Ac -órdão n9 CSRF/01-0.847, A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 s da Lei n9 6.099/74, 'P in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia ção do preço de aquisição de bem arrendado, cal- culadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva uti - lização econ6mica." O que se "pode esperar" é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- ta natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabil - mente, custo amortizado ("Contabilidade introdutõria", Sergio de lud :[ s cibus e Outros, Atlas, 5Q. ed.., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto s de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denomfhou como valor residual a tribuído a diferença entre o custo de 2.quisfção e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença en- tre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acu- mulada (valor recuperado) até aquele momento. (1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820,000.427/87-04 13 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em tima análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades e para.. se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDiCIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) ¡refere manifestação da "American Accountíng Association" a respeito dos fa- tores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal deelInio ocorre ... o potencial de ser- viços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física grachial ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolescencía du de mudança na, demanda dos con sumidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período". Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pro, pósito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou. de realização", Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici dade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juizo, a referên cia citada a valor atribuído, ao Invés de valor de mercado, de troca, de realização etc, etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a pro blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 14 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referencia. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem ar- rendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria ção pela arrendadora do valor residual ga-I rantido, a. diferença entre o valor de venda e o vaiar residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatá ria por interesse econômico comum, com apr5 priação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre O valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bem admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- dida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dualgarantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exerci cio da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- dadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício' em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso 1 do item 9 da Portaria). („1-7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 15 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto , de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado será,admitido co mo custo para efeito de apuração do lucro tribil tãvel pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutivel, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil resi dual do bem arrendado e o seu preço de venda; quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse-- qüente venda do bem a pessoa física ou jurí- dica não ligada ã arrendadora nem ã arrenda- tária por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado , será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir. se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- perior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que /*-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 16 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. "ém do mais, o arrendatéirio,que teria paao,narte do pre CU no melo suas prestaçan,nada registra a título de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora * imobiliza o preço pago arrendadora agora alienante, sem nenhuma refer&icia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será peio preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio aci- ma que tanto a Lei nY 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábli re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan- to à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing".. b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual claranlido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, dois valores são postos emconfronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. /-1 < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.427/87-04 17 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemãtica extraída da lei às inovações do Decre to-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminolagico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza— do). Conforme já visto, valor residual atribuido significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, 6 o valor contá- bil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar como receita o valor_residual_gatantido, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Tambãil aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertin&acia a- inda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. 721 SERVIÇO PUBLICO FEDFRAL PROCESSO N9 1 08 20-000.427/87-04 18 Acórdão n9 CSRF/01-0.847 De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação i-plicãveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feiçáo puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento leg'slativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil,vê-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re sidual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da 1- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como si acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, ,do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasinT e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza-7- ção. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utill2ado an tes do termino do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de S E R VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820000.427/87-04 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.847 arrendamento mercantil (Res. n9 9,8G/84 BACEN - art. 11), Em prin- cípio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda no sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí, sim, ê que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e à respec tiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parametros possíveis: (a) o valor residual' contábil; ou Cb) o valor de mercado do bem à época da alienação pe- la arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, a- fronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma neira irremediável, Ora, não basta ressaltar as características, a es sência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens semacontrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, a justar-se coisa diversa, Argumenta-se que a legislação relativa ao "leasing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição eqflánime dos valo res das prestaç6es ao longo do prazo contratual, O argumento 6 falacioso, Nenhuma, li das que ragu iam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo fr) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.820-000.4.27187-- , 04 20. AcOrdão n9 CSRF/01-0.847 cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princípios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados cri_ trios consentâneos com a natureza e as caracterlsticas de cada con_ trato. , , Evidentemente, a dedutibilidade dos paga-entos fel tos pelos arrendataríos, no "leasing", não esta sujeita a uma abso- luta linearidade das prestaçaes, Admite-se certa progresstVidade ou regre ssividade em função das condiOes do bem arrendado, Não o des. compasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exem - plo antolOgico de burla dos fundamentos do "leasing" financeiro. Isto posto, voto pelo provimento do recurso espe- cial, URGEL PEREIRA ,OPES - RELATOR, : () -, - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Sessão de 16 dezembro de 19 .. ;.8.2. ACORDÃO N°-.CSREV.0.1,0 - 287 Recurso n° RP/104.0.077 Recorrente FAZENDA NACIONAL Rec&lcio QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIMED DE BAURU — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO IRF — SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRESTA ÇÃO DE SERVIÇOS - Os rendimentos pago-s.- ou creditados pelas cooperativas de ser viços a pessoas físicas, inclusive coo= perados, quando correspondentes à remu- neração de serviços prestados sem vincu lo de emprego, sujeitam-se ã retenção do imposto de renda na fonte. MULTA REGULAMENTAR - RIR/75 - art. 529 (RIR/80, art. 723).Não se aplica às in- fraçóes ao disposto no art. 317 do RIR/75 (RIR/80, art. 575, V, "c"È em razão da existência de penalidade espe- cifica para a infração art. 535) e a le gislação de regência não cominar sanção cumulativa, como,v.g., se dispOe nos ar tigo 535,§ 19, do RIR/75 (RIR/80,artig5 729, inc. III). Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial pa ra restabelecer a exigência do imposto e multa de lançamento ex of- ficio incidente sobre o imposto devidamente atualizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Pedro Martins Fernano'-s e S-oastião Rodri_ gues Cabral, que negavam provimento ao recurso, ' - ,/,'-' , Sala das Sessões (DF) em 16 de o,,: . -mbro de 1982 s v.v. ,, / i f,, (///f/ AMADOR •eTT R. FERNÂNDEZ - PRESIDENTE •gri WALD _ AN Al.,0,_ e..„ ,e. IV ." , - RELATOR --411111‘lar m A /1" • ,, ,LUIZ FERNAND* :_' E ' A DE MORAES - 11=1=OR DA FAZENDA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES. „ : , , , , ,, , , : , , , , ,,,, , , , , , , , , ,,, , , ,, ,,, , , ,,,, , •- • ,; NNOW,~E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 O 8 2 5 / O 5 O . 7 18 / 8 1-6 4 RECURSO N.° 1:2.F) / 104-0 . 077 ACÓRDÃO N.°1—CSREVO 1-0 . 287 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MnDICO RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, atra- vés de seu Procurador-representante junto a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado con- substanciada no acórdão n9 104-2.817, proferida em sessão realizada em 14.04.82, tendo o Procurador tomado vista em 11.06.82. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra o voto do Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - RENDIMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VINCULO EMPREGATICIO - COOPERATIVAS DE SER VIÇO - Os rendimentos correspondentes à remuneração d -e- serviços pessoais a terceiros por associados de coopera tivas de prestação de serviços médicos estão sujeitos retenção do imposto de renda incidente, na fonte, con- forme legislação de regência, ainda quando percebidos por intermédio das respectivas cooperativas que, porem, não se identificam com a fonte pagadora dos rendimentos." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no ar- tigo 39, incisos I e II do Decreto 83.304, de 28.03.79 s -)encn., ra às fls. 69/72, sob a proteção dos seguintes fundamento :dix n41" D M F - RJ/1.° C - C - zecgraf - 1600/75 0-= , , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.7l8/81-&4 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 OS FATOS 3. Discute-se no processo a obrigatoriedade de coo- perativa de serviços médicos reter o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas, sem vínculo empregatício, prestadoras de servi- ços profissionais de médicos, na qualidade de seus asso- ciados, com base no artigo 317 do RIR/75 (RIR/80, artigo 528). A decisão singular, mantendo o auto de infração mi cial, entendeu procedente a obrigação de reter o imposto, ao mesmo tempo que considerou a sua falta como causa de incidência de multa regulamentar, para cada pagamento re - alizado. DECISÃO "ULTRA PETITA" 4. Ao impugnar a exigência fiscal, a UNIMED BAURU re conheceu expressamente a procedência da autuação em rel -a- ção ao exercício de 1.980, por aplicação da IN.SRF-99/80 e art. 19 do Decreto-lei n9 1.729, de 17.12.79 (fls. 22/ /26). Essa parte tornou-se incontroversa nos autos e a veneranda decisão recorrida não poderia decidir sobre o que não foi pedido pela parte. 5. O Código de Processo Civil é claro demais ao es- tatuir que o julgador decidirá a lide nos limites em que foi proposta (art. 128), vedando sentença diversa do que foi pedido (art. 460). Se a autuada reconhece parte da exigência tributária, opera-se a adstrição do julgador ao seu pedido, devendo a resposta do órgão colegiado estar nos limites do solicitado. Como assimnãO seprocedeu,a de - cisão e "ultra petita", não podendo prevalecer. RETENÇÃO NA FONTE , 6. A respeitável decisão recorrida preocupou-se por menorizadamente, com a natureza jurídica da cooperativa, esquecendo-se, porém, de analisar a sua sistemática de funcionamento. Se assim houvesse feito, teria economiza- do em brilhante pesquisa e tornada límpida, induvidosa escorreita, a condição de fonte pagadora da cooperativa de serviços médicos. 7. Com efeito, após organizada legalmente, a coope- rativa celebra convênios com pessoas jurídicas de direito privado ou público, para concessão de assistência médi- co-hospitalar aos seus empregados ou dependentes,atraves dos associados. Celebra também contratos com pessoas fí- sicas, para assistência pessoal ou familiar, também atra vés dos associados. Todos os convênios ou contratos são celebrados pela cooperativa, em seu nome prOprio.Todos os pagamentos efetuados pelos convenentes ou contra Á te , ":- ,, , /// , , , , , sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08 25 / O 50 . 718/81-64 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 „ ,,, são diretamente À cooperativa, que lhes fornece as guias, recibos ou carnes correspondentes. 8. As pessoas físicas beneficiárias dos convenciosou contratos relacionam-se com os associados apenas no mo mento de atendimento médico ou hospitalar,através das de- nominadas "unidas de atendimento" ou "unidades de servi-1 1 ços", que lhes são destinadas pela'cooperativa. , 9. Por finai - e este é o ponto nodal - após determi nado período, A cooperativa paga nu credita ao associa= do, diretamente, o valor dos serviços prestados aos bene ficiãrios dos convênios ou contratos', segundo tabelas fi:_ xadas por ela própria. , 10. Mesmo admitindo-se que a cooperativa age em nome e por conta de seus associados, não se pode negar que ela constitui um organismo complexo, com personalidade jurí- dica própria, estabelecendo relações de direito com ou- , tras pessoas, jurídicas ou físicas, recebendo créditos e liquidando obrigações, adstrita a manter escrituração con -Lábil de suas atividades, inclusive das despesas de man j . tenção, sujeita ainda a controles legais e estatutários-: , 11. Assim, a cooperativa não é mera repassadora de va lores aos seus associados. Ela ã a entidade organizador-a-. , das atividades a serem prestadas pelos seus associados recebe os pagamentos de convenentes e contratantes e pa- ga também aos associados os serviços prestados. ' 12. Ora, se é a cooperativa quem, de fato paga rendi- mentos aos associados, por serviços prestados sem víncu- lo empregaticio, está evidente a sua sujeitação aos dita mes do art. 317 do RIR/75 (RIR/80, art.528), devendo re- ter o imposto de renda na fonte sobre cada pagamento que efetuar. Assim não procedendo, impõe-se a aplicação da multa regulamentar,de acordo com o art. 364,parágrafo ú- nico, c/c/art. 529 do RIR/75. , DIVERGÊNCIA 13. A decisão recorrida divergiu de julgado da Egrégia 2Q. Câmara do 19 Conselho, Acórdão n9 102-18.342,de 08 de julho de 1.981, cuja ementa é: "IMPOSTO DE RENDA. FONTE. Os rendimentos atriWITISs a médicos por Cooperati ! vas de trabalho classificam-se na Cédula D na con.- dição de trabalho não assalariado, sujeitando-se- ã retenção na fonte, mediante a aplicação da cita_ da tabela". : 14. Em que pesem os argumentos da brilhante.ecisã(1 recorrida, o melhor entendimento do problemapa .=,:est r_ _dal" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.718/81-64 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 com a decisão trazida à colação. Conforme demonstramos a cima, a sistemática de funcionamento da cooperativa im- plica em ser ela, de fato, quem efetua os pagamentos ou créditos aos associados pelos serviços prestados.Dal de- corre a sua obrigação de reter o imposto de renda na fon_ te, nos termos da lei. 15. Por derradeiro, enfatizamos o caráter interpreta tiva da IN.SRF-99/80, que, de acordo com a boa doutrina, considera-se contemporânea do dispositivo interpretado ou, segundo outros, torna-se retroativa. 16. Pelo exposto, deverá este recurso ser provido , por ser a decisão recorrida contrária à prova dos autos e à lei; ou para reconhecimento da divergência invocada, decidindo-se nos termos do acórdão paradigma". As fls. 81/83, acha-se o Despacho do Presidente da Quar- ta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, a- brindo vista ao interessado para contestação publicada no DOde 02.07. 82, às fls. 12.281. O Sujeito Passivo ofereceu Contra Razões às fls. 86/87 fazendo em síntese as seguintes alegações: "Não cabe o recurso interposto pela Procuradoria, que não deverá desde logo ser conhecido, eis que faltam os pressupostos legais de sua admissibilidade. A divergên- cia apontada não procede, pois não trata da mesma mate-- ria julgada pela 4Q- Câmara. Realmente no caso citado como paradigma, a decisão se reportou aos termos da IN n9 099, enquanto no presente caso discute-se a validade da cobrança da multa, pois a Fiscalização não agiu de conformidade com essa mesma Ins trução, aplicando multa excessiva à situação da Recorri- da. No Mérito. A cobrança não tem qualquer fundamento, sendo a ques tão objeto de razões profundas, tanto na impugnação,quai-1— to no recurso a esse E. Conselho. A multa não tem procedência, por não ter sido obede- cido claramente os termos da Instrução 099, que p /7 ),/r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERA LPRWESSO N9 0825/050;718/81-64 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 mente escapou de má fe qualquer procedimento anterior das 1 cooperativas, no que tange ã questão da retenção do im- posto de renda na fonte de seus cooperados. Deixa claro a Instrução que anteriormente havia dúvi _ da na interpretação da lei, que só ficou banida pelos • seus próprios termos. Ademais, a forma como a multa foi cobrada refoge a qualquer base jurídica, tornando-se absurda. Assim, ratificando integralmente suas manife tacões . anteriores, a Recorrida espera que seja mantida , deci-- são da il.. Câmara, como única medida de justif,a". ,. ii (/- É o relatório. . ,. /)‘ ,- , . \ 4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 6. Acórdão n9-CSRF/01-287 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Como muito bem salientou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que subscreveu o recurso especial de divergência, a respei- tável decisão recorrida, apesar da brilhante pesquisa a que procedeu . seu Relator, olvidou-se de analisar, na prática, a sistemática de - funcionamento da entidade autuada, partindo, assim, de premissas me- nos exatas o que ensejou considerações e conclusão que não se harmo- nizam com a realidade dos fatos. Preliminarmente, observa-se que não se exige nos presen- tes autos qualquer tributo da Cooperativa na condição de contribuin- te, ou seja, por divida própria, logo, são totalmente despiciendás todas as considerações, constantes do aresto recorrido, e referentes ao regime tributário das cooperativas. Do mesmo modo, não se exigiu da cooperativa a retenção de tributo na fonte dos médicos cooperados que prestam serviços, na con -- - dição de assalariados, desta maneira a análise do estabelecido no Ato Declaratório Normativo (CST) n9 12/78, também é de nenhuma valia nos presentes autos. Ainda não condizem com a realidade fãtica certas afirma- ções e comparações feitas pelo digno Relator da decisão recorrida pois: nas cooperativas de produção o comprador não negocia ou sequer conhece o produtor, mas é da 'cooperativa que recebe o prodúto e lhe paga a quantia estipulada; na cooperativa de consumo, o vendedor dos produtos não conhece quem irá consumir o produto que está vendendo ã cooperativa (cooperado ou não). Do mesmo modo, na cooperativa de ser- viço, embora pela natureza de certos serviços, o usuário dos serviços entre em contacto direto com o cooperado, não é com o cooperado que e.1.-. o contratante ou co ene :— (ou seus empregados quandoe empresa) con trata ou a ele paga ' - ,- \ 111 , ,.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 As UNIMEDs, atendam ou não aos ditames da legislação co- operativa (pois aqui não interessa analisar esse aspecto,dado que na da contribuiria para a solução deste litígio) congregam determinada quantidade de médicos, organizados formalmente em sociedades coope- rativas para a prestação de serviços; logo, são, por lei, definidas como sociedades de pessoas, de natureza civil. Segundo se lê na decisão prolatada pela autoridade julga dora singular, e que não foi contraditado, quer pela autuada em seu recurso voluntário, quer pela decisão recorrida, estão as sociedades cooperativas,segundo a Lei n9 5.764, de 16.12.71, "obrigadas ã escri_ turação fiscal e contábil (art. 22, item VI, art. 44, itens I elle art. 112) e, de acordo com o RIR/75, sujeitas ã inscrição no Cadas- tro Geral de Contribuintes (art. 105, Port. MF-196/73 e 298/74; IN- - 24/73 e 30/75; NECIEF - 24/73) e apresentação anual de rendimen-- tos, como pessoa jurídica que é (arts. 381, 382 e §. único do art.390; Port. GB-337/69; PN-1l4/75),estando, portanto, essas entidades, a- brangidas pelas normas de fiscalização, controle e cobrança estabe- lecidas no RIR/75,..." "...a ,cooperativa em sendo uma sociedade ci- vil,legal e juridicamente constituída, é obrigada não só a reter o imposto de renda na fonte, como escriturar todas as suas operações nas formas estabelecidas pelas leis comercias e fiscais, tais como: recebimentos,pagamentos, débitos, créditos, etc...(art.135 e seguin tes do Capítulo IV do Título IV do RIR/75),..." A realidade fática dos atos praticados pelas cooperati- vasde serviços, especialmente as UNIMEDs, foi, de maneira particu- larmente feliz, apresentada pelo Procurador recorrente, quando, em singular síntese, declara que "...após organizada legalmente,a cooperativa celebra con venios com pessoas jurídicas, de direito público ou pri- vado, para concessão de assistência médico-hospitalar aos seus empregados ou dependentes; através dos associados . Celebra também contratos com pessoas físicas, para assis tência pessoal ou familiar, ainda através dos associado-ã-. Todos os convênios ou contratos são celebrados pela coo- perativa, em Seu nome próprio. Todos os pagamentos fe-- 4 tuados pelos convenentes ou contratantes são dir ame ' '4* //V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 te ã cooperativa, que lhes fornece guias, recibos ou car nês correspondentes. As pessoas físicas beneficiárias dos convênios ou contra tos relacionam-se com os associados apenas no momento de atendimento médico ou hospitalar, através das denomina- das "unidades de atendimento" ou "unidades de serviço" que lhes são destinadas pela cooperativa. Por final - e este é o ponto nodal - apOs determinado período, a cooperativa paga ou credita ao associado, di- retamente, o valor dos serviços prestados aos beneficiá- rios dos convênios ou contratos, segundo tabelas fixadas por ela própria. Mesmo admitindo-se que a cooperativa age em nome e por conta de seus associados, não se pode negar que ela cons titui um organismo complexo, com personalidade jurídica própria, estabelecendo relaç6es de direito com outras pessoas, jurídicas ou físicas, recebendo créditos e li- quidando obrigaçoes, adstrita a manter escrituração con tábil de suas atividades, inclusive das despesas de manU tença°, sujeita ainda a controles legais e estatutários Assim, a cooperativa não é mera repassadora de valores aos seus associados. Ela é a entidade organizadora das ati- vidades a serem prestadas pelos seus membros, recebe pa- gamentos de convenentes e contratantes e paga também aos associados os serviços prestados. Ora, se é a cooperativa quem, de fato, paga rendimentos aos associados, por serviços prestados sem vinculo empre gaticio, está evidente a sua sujeitação aos ditamos SC; art. 317 do RIR/75 (RIR/80, art. 528), devendo reter o imposto de renda na fonte sobre cada pagamento que efetu ar. Assim nao procedendo, imp8e-se a aplicação da multe regulamentar, de acordo com o art. 364, parágrafo único, c/c art. 529 do RIR/75." Efetivamente, segundo feitos fiscais objeto de julgamen- tos no Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se discuta a tri- butação de diversas UNIMEDs, sediadas em diversos pontos do Territó rio Nacional, variadas são as modalidades de contrato, intitulados de planos, oferecidos ao público (a pessoas físicas e a empresas) pelas UNIMEDs ("Plano "C" PRÉ-PAGAMENTO, PLANO DE SAÚDE "C", INDIVIDUAL OU FAMILIAR etc), onde os riscos, por sua vez, também são variados. v. g.: no Contrato de Assistência Médica Sistema Unimed - modalidade fa miliar - observamos as seguintes variantes: "A - PEQUENO RISCO - Sis tema Cooperativo de Consultas"; "B - PEQUENO RISCO - Exames"- "C - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 - GRANDE RISCO - Hospitalar", que engloba, inclusive, diárias hospi lares; "D - RISCO GLOBAL. Efetivamente, esses contratos afastam a hipótese de que . as UNIMEDs sejam meras repassadoras de recursos aos médicos coopera dos, pelos serviços por estes prestados, desde que algumas de suas receitas contratuais independem, até, de efetiva assistência médica, visto haver contratos que obrigam as empresas a pagar independente- mente de serem prestados serviços médicos num determinado período aproximando-se os convênios ou contratos do seguro saúde. A realidade fática soprepõe-se a quaiSquer considerações meramente teóricas. Inexiste relação jurídica entre as empresas coo_ veniadas e os médicos e sim entre estes e as UNIMEDs, quer dizer,os profissionais liberais (médicos) não poderão exigir o pagamento dos honorários pelos serviços prestados dos pacientes e sim da coopera- tiva; do mesmo modo o titular da ação pelos descumprimentos das clãu_ sulas dos convênios contra as empresas ou pessoas físicas será a co operativa e não os médicos. Segundo o intitulado Sistema Cooperativo UNIMED,o único contacto do usuário com o cooperado é na hora da consulta,quando es_ - ta for a modalidade de prestação de serviços, todo o resto: contra- to , pagamentos, autorização ou requisição para consulta, valores a serem entregues ao medico (que recebe segundo tabela própria da UNI_ MED e não segundo o pago pelo usuário do serviço)e coma Cooperativa, que, como vimos, é pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil. O Sistema Cooperativo UNIMED para a prestação de serviços avençada com usuário, através das diversas modalidades de plano,con_ trata serviços de hospitais e tem prestadores de serviços de regimes jurídicos diversos, a saber: a) Com relação empregíc'. (empregados subalternos que /5 cuidam da parte administrativa) 0 7. ------- ,, ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 1 , b) Sem relação empregatícia (médicos cooperados :ou terceiros que prestam serviços diretamente ao cliente, quando a coo- ,, perativa não dispõe de médico da especialidade ou carece de exame ou ' hospital de terceiros). , , „ No caso dos autos, cuida-se, exclusivamente, da falta de retenção do imposto de fonte incidente sobre remuneração paga oucre— ditada a pessoas físicas, sem vinculo empregatício, por serviços prestados. A legislação que disciplina a mãteria não sofreu qual quer alteração quanto ã natureza e destinatário dos rendimentos pa- gos ou creditados a autónomos por pessoas jurídicas. Com efeito,dos „ diplomas legais que tratam da matéria (Decreto-lei n9 1198, de 27. .12.71, art. 69 e seus §§ 19. 29 e 39; Decreto-lei n9 1.493, de 07. .12.76, art. 99; Decreto-lein9 1.729, de 17.12.79, art. 19, e Decre to-lei n9 1.814,de 28.11.80, art. 29), todos, sem exceção, determi- naram que ficam sujeitas ã retenção as importâncias pagas ou credi- tadas a pessoas físicas a titulo de comissões, gratificações, hono- rários, direitos autorais e de remuneração por quaisquer outros ser viços prestados, bem como os rendimentos pagos ou creditados a ven- dedores, viajantes comerciais, corretores e representantes comerci- ais autônomos, sem vínculo empregatício com a fonte pagadora. „ „ ,, Portanto, estão presentes todos os pressupostos que con „_ dicionam a incidência da norma. Com efeito: a) a Cooperativa é pessoa jurídica,sendo ela quem contrata os serviços e a forma de remuneração; b) é elaquempa ga aos médicos (pessoas físicas) seus associados (portanto,semvíncu— „ lo de emprego), segundo tabelas próprias e critérios variáveis, em vista de que o atendimento do usuário do serviço, segundo anatureza , do plano contratado, poderá depender de várias especialidades medi- cas, exames, internações hospitalares etc., tudo correndo âcusta da prestação mensal paga pelo convenente; c) o pagamento aos médicos é pela efetiva prestação do serviço e não pela qualidade de assoc'do/i , /r/// , . H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 Nestas condições, entendemos não merecer reparos o consignado na Instrução Normativa - SRF - n9 99/80, norma complemen- tarde natureza meramente interpretativa, quando resolve: "Esclarecer que estão sujeitos à retenção do impos- to de renda na fonte, nos termos do artigo 19 do De 1 creta-lei n9 1.729, de 17 de dezembro de 1979, o-ã- rendimentos decorrentes da prestação de serviços pes soais de médicos, pagos ou creditados a estes por intermédio de sociedades cooperativas de que sejam associados". Diversas outras considerações poderiam aqui ser ali 1- nhadas em reforço da tese da obrigatória retenção de fonte, tais co- mo: 19) A retenção de fonte não tem como única finalida de a antecipação de receita, mas também o controle indireto de auferi mento de receita. Aliás, nos presentes autos, ficou tal fato bem pa- tente,pois a Fiscalização, previamente, intimou a fonte pagadora (co- operativa) a fazer prova de que os médicos que auferiram a remunera- ção dos serviços prestados, seja através de pagamentos, seja através de créditos efetuados pela Cooperativa, efetivamente os incluiram nas suas declarações, o que, afinal, se comprovou parcialmente, não haver ocorrido. Em razão da ausência de retenção, o Fisco ficou sem o con- trole e o beneficiário do rendimento apercebendo-se do fato, optou pe la sonegação da receita. Dai justificar-seuma interpretação extensiva. 29) Tratando-se de mera retenção de fonte do impos- to devido por terceiros e não de obrigações de pagamento de tributo que recaia sobre as suas atividades, as peculiaridades da sociedadeCo operativa perde qualquer relevância, uma vez que, nem mesmo as Entida des imunes (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, restriti- vamente, suas autarquias) estão dispensadas da retenção do imposto que lhes caiba reter ou de submeter-se à Fiscalização, como expressamente declara o Código Tributãrio Nacional, nos artigos 99, § 19, e 194, pa rágrafo único, in verbis: "Art. 99 - É vedado à União, aos Estados, ao Distri- to Federal e aos Municípios: § 19 - O disposto no inciso IV não exclui a atribui ção, por lei, às entidades nele referidas da condi- ção de responsáveispe'lcs tributos que lhe caiba re-t.'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 fonte, e não as dispensas da práticas de atos, pre- vistos em lei, assecuratórios do cumprimento de o _ brigações tributárias por terceiros. Art. 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou i especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das auto- ridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou não, inclu- sive às que gozem de imunidade tributária ou de isen - ção de caráter pessoal. , Saliente-se que, poucas são as distinções entre a sociedade cooperativa prestadora de serviços e as demais sociedades civis de pessoas do mesmo ramo, uma vez que os proveitos, evidente-- mente, são proporcionais ao trabalho e não ao capital, que, em ambas, e sempre mínimo. No caso das UNIMEDs, porém essa diferençae menor ou nenhuma, vez que elas, para cumprir os seus contratos ou convênios com empresas ou pessoas fisicas, se utilizam de serviços de tercei-- ros não associados (láboratOrios, hospitais etc.) e assumem riscos de diversos graus. Merece, assim, provimento o recurso especial para o restabelecimento da exigência do imposto e multa de lançamento exof ficio, incidente sobre o imposto devidamente atualizado. A multa de Cr$ 5.298.000,00, exigida pela falta de retenção na fonte em 5.298 pagamentos ou créditos, com fundamentosno i que estabelece o art. 364, parágrafo único, combinado com o art. 529 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n976.186/75, não pode, porém, prosperar. ' A falta de retenção e recolhimento do tributo inci- dente sobre pagamentos efetuados por pessoas juridicas a pessoas fí- sicas pelas prestações de serviços é apenada com a multa de 50% sobre o imposto efetivamente devido, conforme se estabelece no art.535com 1 binado com o art. 534, alínea "b", do RIR/75; logo, a infra à. ter //'r 4 : . , V---- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 13. AcOrdão n9-CSRF/01-0.287 sanção específica. Na parte inicial do parágrafo único do art. 364 do alu- dido Regulamento se declara cessada a responsabilidade da fonte pa- gadora, quando esta comprovar que o beneficiário já incluiu o rendi mento em sua declaração. Conseqüentemente, cessada a sua responsabi lidade nenhum imposto mais ela passará a dever, e, ipso facto, tam- bém não mais será devida a multa especialmente prevista para a fal- ta de recolhimento do que não mais é devido. O atendimento dos pres supostos dessa desoneração, todavia, não autoriza que o Fisco, sem autorização legal expressa, venha a exigir a multa prevista no art. 529 do RIR/75, somente aplicável às infrações aos dispositivos do Regulamento que não sejam sancionados com penalidade específica, o que não é o caso dos autos, como vimos no parágrafo anterior. Esta , aliás, também é a conclusão do Professor ORMEZIN DO RIBEIRO DE PAIVA, quando em sua conceituada obra (possivelmente a melhor do genero) "IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIAS NA FONTE", Co-edi ção do IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - EDITORA RESENHA TRIBUTARIA, S.P., Edição, 1979, pág. 253, escreve: "313.6 - A solução preconizada pelo RIR/75, em seu art. 364, § único, além de não estar amparada por norma le- gal, nem secundada por uma penalização compatível com a infração consumada, torna, por este último motivo, pra- ticamente inoperante o comando legal de que decorre a obrigatoriedade de desconto na fonte." Portanto, ao contrário do que ocorre com a falta de re- tenção correspondente a imposto sobre rendimentos do trabalho assa- lariado que, além da multa pela falta de retenção e recolhimento prevista no art. 535 c/c o art. 534, alínea "b", do RIR/75, o fato em si, também é sancionado com a penalidade REGULAMENTAR específica, prevista no art. 535, § 19, do RIR/75), inexiste penalidade regula- mentar específica para o fato de deixar de reter o imposto de traba - lho não assalariado e a genérica não pode ser aplicada, dada a exis tência de penalidade especifica maior para o fato considerado como um todo,ou seja, para falta de retenção e recolhimento, no ca - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.718/81-64 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.287 dida. , Em face do exposto, não acolho a pretensão da Fazenda Na_ cional quanto a este item, dando provimento ao recurso, apenas,para restabelecer a exigência do imposto e multa de lan amento exofficio (kincidente sobre o imposto devidamente atualizado . Brasília, DF, em 16 de dezembro de 1982, \ i WALDEVAN A E ., DE OLIVEIRA - RELATOR. —mame" , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000186/2006-28
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SALDO CREDOR DE IPI - SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998. O saldo credor decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da legislação em vigor à época pode ser mantido e aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de 1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas pela IN SRF n.º 33/1999.
Numero da decisão: 3801-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 239          1 238  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000186/2006­28  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.911  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PROCAIXAS IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  SALDO CREDOR DE IPI ­ SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998.  O  saldo  credor  decorrente  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  nos  termos  da  legislação  em vigor  à  época  pode  ser mantido  e  aproveitado na escrita fiscal do contribuinte para dedução de qualquer débito  gerado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  não  estando  sujeito  às  restrições  impostas pela IN SRF n.º 33/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos  Antonio  Borges,  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Suplente),  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 01 86 /2 00 6- 28 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem:   “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR DE IPI de fl. 01, segundo planilhas de fls.  02/06,  relativo  ao  2°  Trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  formulado,  em  08/03/2006,  no  montante  de  R$9.046,00,  com  fulcro no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999.  Instruída  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  59/61,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha,  MG,  exarou,  às  fls.  64/65,  Despacho  Decisório  indeferindo o ressarcimento. No citado relatório, o auditor fiscal  ­  li  encarregado  de  proceder  à  análise  da  legitimidade  do  presente  pleito  ­,  manifestou­se  contrariamente  à  pretensão  do  requerente  de  obter  o  reconhecimento  de  saldo  credor  de  IPI,  tendo em vista que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor  de IPI existente em 31/12/1998 e os créditos de IPI oriundos de  aquisições a partir de 01/01/1999, com utilização concomitante  desses valores.  Regularmente  notificado,  o  requerente  apresenta,  por  meio  de  seu procurador (fl. 71), a manifestação de inconformidade de fls.  71/74,  para  aduzir  que:  "os  créditos  acumulados  de  IPI  existentes em 31/12/1998 estão sendo abatidos débitos de  IPI e  os  créditos  acumulados  posteriormente  a  esta  data  evidentemente que poderão ser ressarcidos ou compensados.”  A Manifestação de Inconformidade apresentada foi julgada improcedente na  sessão  realizada em 09 de abril de 2009 pela 3ª Turma da DRJ/JFA através do  acórdão  (fls.  73/76) que restou assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   RESSARCIMENTO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O ressarcimento de saldo credor de IPI, conforme dispuseram o  art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e o art. 5° da IN SRF n°  33,  de  04/03/1999,  demanda  o  esgotamento  dos  créditos  existentes em 31/12/1998, seja pela sua utilização na dedução de  débitos decorrentes da  saída de produtos acabados em estoque  naquela data ou de produtos elaborados a partir de 01/01/1999  com  os  insumos  geradores  de  tal  saldo  credor  ou,  finalmente,  pelo simples estorno do saldo credor conforme admitido no ADI  SRF n° 15, de 2002. Não atendidas estas condições, impossível é  deferir saldo credor em favor do Contribuinte.  Solicitação Indeferida”  A turma julgadora entendeu que   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000186/2006­28  Acórdão n.º 3801­001.911  S3­TE01  Fl. 240          3 “...  a  apuração  do  saldo  credor  efetuado  pelo  contribuinte,  à  parte da • tampouco ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 33, de  1999. O controle apartado é inerente ao escrituração fiscal (fls.  02/06), não atende aos preceitos do art. 11 da Lei n° 9.779, de  1999,  saldo  credor  existente  em  31/12/1998.  Este  sim  deve  ser  afastado da escrituração geral do contribuinte de forma a tornar  exeqüível seu esgotamento com os débitos decorrente de saídas  de  produtos  acabados  existentes  em  estoque  em  31/12/1998 ou  com as  saídas de produtos  fabricados com as matérias­primas;  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  originadores  do  estoque  de  créditos  em  31/12/1998.  Entretanto,  o  meio  encontrado  pelo  contribuinte  de  calcular  o  saldo  credor  do  período  e  a  própria  declaração  que  faz  na  manifestação  de  inconformidade  de  que  utiliza  o  saldo  remanescente  em  31/12/1998 na dedução de débitos pelas saídas de seus produtos  não garante que tal esgotamento se dê em conformidade com o  disposto no art. 5°, § 2°, da IN SRF n° 33, de 1999.  Deduz­se,  pois,  que  o  procedimento  do  contribuinte,  não  condizente  com  a  legislação  em  vigor,  impede  que  seja  reconhecido  o  saldo  credor  pleiteado,  em  face  de  o  dever  que  tem  o  julgador  administrativo  de  "observar  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da  SRF expresso em atos normativos", segundo dispõe o art. 7° da  Portaria MF n° 58, de 17/03/2006.”   Irresignado com o indeferimento de seu pleito formulou o presente Recurso  Voluntário, alegado em síntese que a :  (I)  ­ A DRJ,  apesar de  reconhecer  a  existência do direito  ao  ressarcimento,  indeferiu o pedido da recorrente pela existência do saldo em 31/12/98;  (I)  ­ A DRJ deveria  julgar parcialmente procedente  o  pedido,  estornando o  saldo de 31/12/98, aplicando a súmula 8 do Segundo Conselho;  (III)  ­  Os  créditos  acumulados  posteriormente  a  31/12/98  poderão  ser  ressarcidos ou compensados.  Essa turma houve por bem baixar o processo em diligência para fins de que  fosse  apurada  a  correção  dos  saldos  credores  calculados  pela  contribuinte  referentes  ao  1º  trimestre  de  2002,  reconstituindo  sua  escrituração  fiscal  desconsiderando  o  saldo  credor  relativo  aos  períodos  anteriores  a  janeiro/1999;  que  fosse  intimada  a  empresa  e  que  se  manifestasse  acerca  do  resultado  da  diligência  para  manifestação,  retornando­se  após  o  processo a esse Conselho para julgamento.  É o relatório,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  O presente caso se  refere a pedido de  ressarcimento de créditos de  Imposto  Sobre Produtos Industrializados ­ IPI com base no artigo 11 da Lei n° 9.379, de 19 de janeiro  de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (Grifo  nosso).  A Receita Federal do Brasil se manifestou à época regulamentando a matéria  através da IN/SFR nº 33/99 que assim dispunha (os destaques são nossos):  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita  .fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.   §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI .  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13657.000186/2006­28  Acórdão n.º 3801­001.911  S3­TE01  Fl. 241          5 § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.   Merece destaque também o disposto no Ato Declaratório Interpretativo n° 15,  de 25 de setembro de 2002:  Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §  3º  do  art,  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2º  do  mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte  optar pelo estorno daquele saldo.  Portanto,  caso  não  fosse  utilizada  a  totalidade  do  saldo  anterior  a  1999,  poderia  o  contribuinte  estornar  o  restante  e,  a  partir  daí,  utilizar­se  do  ressarcimento  e/ou  compensação, previstos na referida Lei.  O  presente  pedido,  fundamenta­se,  portanto,  nas  disposições  do  artigo  4º  segundo  o  qual  uma  vez  apurado  saldo  credor  do  IPI,  a  partir  de  janeiro  de  1999,  que  não  pudesse ser compensado na sua saída, este poderia ser utilizado para fins de ressarcimento ou  compensação  conforme  disposto  na  Lei  n°  9.430/96.,  limitando­se  todavia,  ao  disposto  na  Súmula 16 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, senão vejamos:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ainda  assim,  para  plena  compreensão  do  ocorrido,  necessária  também  a  análise  do  disposto  no  artigo.  5º,  que  assevera  que  o  saldo  credor  acumulado  do  IPI  no  estabelecimento em 31/12/1998, poderia ser unicamente utilizado para dedução de débitos de  IPI decorrentes da  saída de produtos acabados,  existentes em 31/12/1998, e dos  fabricados a  partir  de  01/01/1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores,  devendo  ser  integralmente  esgotados, nos termos já expostos, para que fosse possibilitada a fruição dos benefícios da Lei  nº 9.379/2009, regulamentada pelo artigo.4º.  Da  análise  do  presente  caso,  temos  que  a  Recorrente  é  indiscutivelmente  detentora de saldo credor neste período, senão vejamos o posicionamento da Fiscalização:  “Verificando o Livro Registro de Apuração de IPI  ­ número de  ordem 02 (documento de fls. 48 a 59) verificamos que a empresa  possui  saldo  credor  em  31/12/1998  no  valor  de  R$30.075,41  (documento  de  fls.50),  e  que  ele  vem  se  acumulando  até  31/12/2000 no valor de R$51.548,44 (documento de fls.56).”  Compulsando­se  a  análise  dos  presente  autos,  temos  que  estes  valores  apurados em 31/12/1998 não respeitaram as disposições do §1º do artigo. 5º da IN, sendo certo  de que não houve a sua escrituração fiscal realizada à parte como determinada a norma.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Neste  sentido,  ignorando  qualquer  eventual  direito  creditório  detido  pela  Recorrente  entendeu  a  fiscalização,  nos  termos  do  §  3ºdo  artigo.  5º  da  IN  nº  33/1999,  pela  impossibilidade na homologação do pedido de ressarcimento.   Evidentemente que referido entendimento não pode prosperar, tendo em vista  o fato de se tratar meramente de um comando regulamentar de caráter infra­legal que realizou  previsão inexistente na legislação concernente à matéria.  A Lei nº 9.379/99 não determinou qualquer vedação quanto  à utilização do  pedidos de  ressarcimento de créditos posteriores 1998,  sendo certo de que a  IN 33/1999 não  possui eficácia para tanto.  Por isso essa turma determinou a baixa do processo para diligência.  A referida diligência retornou e concluiu que o contribuinte  tem um crédito  excedente  a  ressarcir  de R$  8.866,16  (oito mil  oitocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  dezesseis  centavos) referente ao 1º trimestre de 2001 (processo n.º 13657.000189/2006­61), R$ 9.046,00  (nove  mil  e  quarenta  e  seis  reais)  referente  ao  2°  trimestre  de  2001  (processo  n.º  13657.000186/2006­28);  R$  11.096,99  (onze  mil  noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos) referente ao 3º trimestre de 2001 (processo n.º 3657.000187/2006­72), R$ 3.486,01  (três mil  quatrocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  um  centavo)  referente  ao  1º  trimestre de  2002  (processo n.º 13657.000192/2006­85) e R$ 3.872,29 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e  vinte e nove centavos) referente ao 2º trimestre de 2002 (processo n.º 3657.000190/2006­96),  valores que estão de acordo com os pedidos.  Assim,  para  que  se  respeite  o  direito  da  contribuinte  e  para  evitar  locupletamento  da  Fazenda,  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  dar  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)   Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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O art. 89 do Decre- to-lein9 2.065/83 não criou nova hipO tese de incidência do imposto de ren- da, antes simplificou e uniformizoupro cedimentos de tributação pré-existente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Luiz Alberto Cava Maceira e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Sala das SessiSes (DF), em 25 de outubro de 1990. URr.EL I. I' , LOp :S - PRESIDENTE E RELATOR . 0 U4124-A, Cy'1/411.& J4160 CÉSAR GONte14.,..4 $ CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENrnICTO ONOFRE E- VANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO- SAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 5r . . 2 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/(100-224/87-46 RECURSO N9: RP/105-0-126 AÇORDÃO N9: CSRF/Q1O 99 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIME IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJE I TO PASSIVO: GUANABARA AUTOMÓVEIS LTDA RE LAT CRIO_ - - — A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a5a. mara, recorre para Câmara Superior de Recursos Fiscais pleitéando a reforma do Acórdão n9 105-2.855, de 22.09.88, prolatado no julgamen to do recurso voluntário n9 50.900, interposto por GUANABARA AUTOMO VEIS LTDA. 2. Discute-se nestes autos imposto de renda na fonte, no ano de 1983, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 3. No ac8rdão questionado decidiu-se, por maioria de vo tos, no sentido de que as regras do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 sE) eram aplicáveis a partir de 19 de janeiro de 1984. 4. Recorre a Procudoria sustentando a aplicação do refe rido art. 89 aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83. Invoca o precedente consubstanciado noAcôr dão n9 CSRF/01-0.725, de 24.3.4.87. 111-7 , DAM' DF; I o C-C Secgrar - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/aQa-224/S7 -46 2. Ace>rdÃo. n9-CSRP/C11-0/..9.99_. 5. No prazo que lhé 'foi de-ferido a contri:huinte no ofe- reóesii contra-raz8es. t o relatiStiori: jah , SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738AM.224/87-46 3. Acórdão n9-CSRF/a1-0.999 VOTO- Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibi lidade, mercendo ser conhecido. A mataria discutida nestes autos ja foi por diversas vezes examinada nesta Câmara Superior. Pela primeira vez em sessão de 20.G6.86, consoante o Acórdão n9 CSRF/01-0.663, quando se decidiu contrariamente. esposada no acórdão recorrido. vários autros acórdãos se se- guiram, nesta Câmara Superior, na mesma linha de entendimento. Reportando-me aos fundamentos do voto exarado noaceir dão acima citado, de que fui relator, os quais devem ser conside rados como se aqui reproduzidos, voto pelo provimento do recur- so. Brasília D.F., em 25 de outubro de 19_90. dÉUR L PER /BA LO P ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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INDÚSTRIA E AUTO PEÇAS FATURA. Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao despacho aduaneiro. Sua aceitação em decorren cia de determinação da autoridade com petente nesse sentido. Recurso espe- cialdesprovido. Vistos, relatatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc.' ,, or unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe d)cia / Sala das - s‘es/PF) , em 09 de março de 1982. 17: i .. À - DOR --O O. 4, : - . ob - --' R _N.A.1\TD~ -p, .: - PRESIDENTE ." P --. 4 ' --1-1;;I ,b . ,.'.ir, -71)---zr--.. -- -- RELATOR_.-- ' 114 i, . LUIZ FERNAND LIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A.,. -- ;¥1n",0 ,.~.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/063,210/80 RECURSO N.° : RP/303-0,629 m~o NI.°, CSRF/03-0.840 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BIANCO E SAVINO S.A. INDCSTRIA E AUTO PEÇAS RELATÓRIO O recurso especial foi interposto da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstan - ciada no Acórdão n9 21,665, de fls. 33/35, baseado no seguinte vo_ to vencedor: "A recorrente assumiu - por ocasião do despa cho aduaneiro de mercadorias importadas (D.I. A mero 08586, de 31,01.77) - o compromisso de entre gar o original da fatura comercial, no prazo de 120 dias. Dentro desse prazo, em 24. 03.77, regue reu baixa do termo, juntando o documento. Segundo a fiscalização, atuando em revisão de despacho, a fatura apresentada deixou de atender as exigên- cias prescritas no regulamento de faturas, Decre_ to n9 49,977/61. Conforme orientação emanado da Secretaria da Receita Federal, na ocorrência de situação como a do caso concreto, e ate edição de novo regulamen to de faturas, deverá ser aceita "para baixa doi termos, qualquer via da fatura que não ofereça dü vidas quanto a sua autenticidade bem como que con- tenha os elementos essenciais lançados na declara ção de importação" (TELEX Circular CST/DAA n9 423: de 21.07.81), Não consta dos autos que a fatura comercial apresentada, em confronto com a D.I, se mostrasse incorreta, ou que sua autenticidade te_ nha sido posta em dúvida. V ; Demais disso, se o termo de comprokisso para apresentação da fatura comercial foi ba . ado, com/K 4 ,, D M F - RJ/1.° C - C - Se • •raf - 1600/75 ', 1 \ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063,210/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.840 aceitação do documento apresentado, pelo fiscal, que na ocasião usou de critério pessoal de análi se para decidir nesse sentido, o assunto encerrado. Trata-se de ato definitivo, insusceti vel de revisão, desde que não se comprove práti ca de fraude. Isto posto, dou provimento ao recurso". As razões do recurso especial podem ser assim re sumidas: 1) o art. 89 do Decreto n9 47.712, de 29.01.60, caracte riza a la. via da fatura comercial como sendo a escrita, direta mente com tinta indelível; 2) o importador apresentou uma cópia da fatura, como se verifica nos autos; 3) o fato de na ocasião do despacho não ter sido impugnado a cópia apresentada deve atri buir-se a natural engano humano num setor de pesada carga de tra balho; 4) por isso mesmo a legislação vigente prevê a revisão do despacho aduaneiro; 5) a SRF, em face da implantação de tecnolo gia moderna, já deixou de exigir a fatura escrita à mão ou à má quina, mas não abriu mão da autenticidade do documento(P.N. -CST n9 40/80); 6) é, assim, perfeitamente legal a aplicação da multa do art. 106 IV - a do Decreto-lei n9 37/66; 7) o Telex Circular CST n9 423/81, do Secretário da Receita Federal, recomendando a aceitação, para baixas de termos de responsabilidade, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autenticidade, não encontra amparo legal, além de que, no presente caso, inexis te termo de responsabilidade, não sendo aplicável a recomenda- ção; 8) referido telex não teria por objetivo possibilitar aapli cação de normas contrárias à legislação de regência; 9) finalmen te, enquanto não emitida a nova legislação queestã sendo elabo rada, permanecem as disposições legais e regulamentares vigen- tes. Não foram apresentadas contra-razões pela parte contrãria,,/ o relatório. 1-41 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.210/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.840 VOTO ..,..-... = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta Câmara Superior vem acatando a recomendação do Secretario da Receita Federal no sentido de aceitar-se a via de fatura sobre cuja autenticidade não pairem dúvidas. O fato de tal orientação ter-se referido expres _ samente ao fim de baixa de termo de responsabilidade ê meramente circunstancial, não influindo no conteúdo essencial da providên _ cia, que visa ao abrandamento das exigências legais rígidas de uma legislação ultrapassada pela realidade e, por isso, em pro- cesso de revisão. Assim, não tendo sido levantada qualquer suspei ta de inautenticidade da via da fatura de que trata o p cesso. Nego provimento ao recurso esp l 'al- . d' Brasília - DF., em 09 de março de 198 . \ PA r, 11 DE A LMEIDA - RELATOR. - _: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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