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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8289545 #
Numero do processo: 10283.900352/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. INDEXADOR APLICÁVEL. CONVERSÃO. AJUSTES A PARTIR DO PERÍODO-BASE DE 1991. DECRETO Nº 332/1991. Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio liquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081.
Numero da decisão: 1401-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INDEXADOR APLICÁVEL. CONVERSÃO. AJUSTES A PARTIR DO PERÍODO-BASE DE 1991. DECRETO Nº 332/1991. Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio liquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 03 52 /2 01 0- 71 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 Trata o presente processo sobre PER/DCOMP onde foi requerido um crédito por força de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 304.811,87, não reconhecido totalmente pelo Despacho decisório. Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a decisão de piso reconheceu um crédito inferior ao pleiteado pela Recorrente, mas suficiente para homologar as compensações dos débitos da PER/DCOMP. Em apertada síntese, neste e em outros processos de idêntico teor, o alegado crédito teria sido resultado de um procedimento que teria adotado (dedução do saldo devedor da correção monetária da diferença IPC/BTNF), então registrado em DIPJ retificadora: 6. Em conseqüência do referido procedimento, foi apurado na DIPJ retificadora do ano-calendário 2001, IRPJ Devido de R$ 157.723,69, restando um crédito a ser compensado de R$ 304.811,87; DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Contribuinte ingressa com recurso voluntário, no qual dirige sua reclamação quanto ao indexador utilizado pela DRJ e que culminou com a redução do valor pleiteado em seu PER/DCOMP. Em resumo: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 É o relatório. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, a decisão de piso concordou com o procedimento da Recorrente quanto à dedução integral do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC x BTNF, procedimento amparado em solução de consulta. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 O que se discute agora nos autos é qual seria o indexador a ser considerado no ajuste da diferença de correção monetária IPC/BTNF, se o utilizado pela Recorrente, qual seja, o BTN Fiscal de Cr$ 103,5081, ou o BTN Fiscal apontado pela DRJ, de Cr$ 126,8621. Para resolver esta pendenga, necessário embarcar no túnel do tempo. Comecemos pela Lei nº 7.799, de 10/07/89, que reintroduziu o instituto da correção monetária das demonstrações financeiras (DF’s) e instituiu o BTN Fiscal, indexador de tributos da União e que também servia de base para a correção monetária das DF’s. Este indexador vigorou para os períodos-base de 1989, 1990 e o mês de janeiro de 1991, pois foi extinto pela Lei nº 8.177, de 1991, ano em que foi instituído um outro indexador, denominado de Fator de Atualização Patrimonial – FAP, então criado pela Lei nº 8.200, de 28/06/1991, regulamentada pelo Decreto nº 332, de 1991, onde a correção monetária das DF’s deveria ser procedida a partir de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O FAP foi utilizado apenas para calcular a correção monetária das DF’s do período-base de 1991, pois a partir de 01 de janeiro de 1992, o indexador das DF’s seria a UFIR, criada pela Lei nº 8.383, de 30/12/1991. A correção monetária a partir, então, de fevereiro de 1991 teve por base o FAP, cujo valor para o mês de janeiro de 1991 foi de R$ Cr$ 126,8621, conforme consta no §2º do art.15 do Decreto nº 332, de 1991. Veja que estamos aqui tratando de apontar os vários indexadores criados e que deveriam ser utilizados pelas empresas na correção monetária de suas DF’s, ou seja, nada foi dito ainda acerca do indexador a ser utilizado na apuração da diferença de correção monetária IPC x BTNF. É o que passa a se comentar agora. AJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DF’s PELO INPC EM 1990 DECRETO Nº 332 DE 04/11/1991 Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). § 1º A correção monetária será efetuada com relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou, à opção da pessoa jurídica, exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base. § 2º Os valores do patrimônio líquido, baixados no ano de 1990, serão corrigidos até o mês da baixa. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 § 3º A pessoa jurídica que tenha recebido lucros ou dividendos corrigidos na forma do parágrafo anterior deverá corrigir o investimento, se avaliado pelo valor de patrimônio líquido, até o mês da distribuição. § 4º A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990. Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTN Fiscal será apurada na forma a seguir: I - aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo: a) a todo o ano de 1990, quando os valores referidos tenham constado dos balanços de encerramento dos períodos-base de 1989 e 1990; b) ao período a partir do mês em que os valores tenham sido acrescidos ao patrimônio da empresa, até o encerramento do período-base de 1990; c) ao período desde o início do período-base até o mês da baixa, nas hipóteses dos § 2º e 3º do artigo anterior. II - diminuição, do valor apurado segundo o inciso I, o valor corrigido com base no BTN Fiscal até as datas mencionadas nas alíneas do mesmo inciso I. § 1º A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de patrimônio líquido § 2º A diferença relativa às contas do patrimônio líquido será registrada nessas mesmas contas, exceto a correção do capital integralizado que será registrada em conta especial de reserva de capital, em contrapartida à conta especial de correção monetária. § 3º Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio liquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081. Neste sentido, trago excerto da obra Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas – Atualizado até 31/12/1991 por Price Waterhouse, de Nilton Latorraca: 16.30.3 Contabilização A diferença da correção monetária de 1990, apurada segundo os critérios acima referidos, será escriturada em conta ou subconta do ativo distinta da que registra o valor original e nas mesmas contas do patrimônio líquido, exceto quanto à diferença de correção monetária do capital integralizado, que será registrada em conta especial de reserva de capital. A contrapartida desses valores será uma conta especial de correção monetária com base no IPC, integrante do patrimônio líquido. Os ajustes, a partir do período-base de 1991, serão convertidos em número de BTN fiscal pelo valor de Cr$ 103,5081, e depois em FAP/UFIR diária na paridade um por um. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900352/2010-71 Veja que a DRJ ampara a utilização do indexador que acredita ser o correto, com base no art.3º da Lei nº 8.383, de 30/11/1991: Art.3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores: I - O valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; II - O valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos. Entretanto, esta Lei teve sua vigência a partir de 1992: Art.97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. De forma que deve ser reconhecido à Recorrente o crédito pleiteado em sua PER/DCOMP, deduzindo-se do já reconhecido pela DRJ, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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8293351 #
Numero do processo: 10183.727292/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 72 92 /2 01 5- 79 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727292/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727292/2015-79 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727292/2015-79 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727292/2015-79 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8311572 #
Numero do processo: 16641.000167/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias à fiscalização ou apresentá-los de forma deficiente. A multa poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante.
Numero da decisão: 2301-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias à fiscalização ou apresentá- los de forma deficiente. A multa poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts. 232 e 233, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 67 /2 00 8- 21 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000167/2008-21 parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Tendo em vista que a empresa autuada é primária na falta apontada e não consta no relatório fiscal da infração circunstâncias agravantes para a penalidade aplicada, dentro do prazo de impugnação, o autuado apresentou pedido requerendo a relevação da multa com fulcro no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Alegando ter corrigido as omissões e irregularidades apontadas no relatório fiscal do auto de infração. A DRJ indeferiu o pedido de relevação da multa por considerar que a empresa não apresentou todos os documentos que foram solicitados quando da fiscalização. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, no qual alega que entendeu que só precisaria apresentar os documentos em que foram encontradas irregularidades e faz juntar os demais documentos não apresentadas quando solicitados pela fiscalização. Ao fim requer a relevação da multa É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do pedido de relevação da multa Da analise dos documentos juntados no pedido, verifica-se que a autuada não atendeu a todos os 04 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto 3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante. O artigo 291, § 1º, dispõe: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 12/02/2007). §1º. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos) Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.288 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000167/2008-21 Portanto, não cabe a alegação da Recorrente para aplicação da relevação da multa, de entender que só precisaria apresentar os documentos em que foram encontradas irregularidades, pois estava obrigada a apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, nos moldes do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, bem como, a apresentação da documentação restante na fase recursal, não é requisito para a relevação, mas somente se apresentado no prazo da impugnação Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904140/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos.
Numero da decisão: 1301-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso em relação à matéria que não foi apreciada na 1ª Instância, que seguindo determinação judicial, limitou-se a apreciar as matérias que não foram objeto de pedido de desistência. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. Há de ser indeferido o pedido de compensação em face da falta de comprovação da existência de direito creditório. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 40 /2 01 7- 13 Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 Relatório Por bem descrever os fatos, aproveito em parte o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em 11/09/2017 em face de Despacho Decisório nº 124909601, emitido em 02/08/2017, com ciência em 10/08/2017, o qual não homologou a Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 37314.38078.310712.1.3.04-8126, cujo direito creditório informado, no valor de R$ 1.736.271,94, refere-se a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, código de arrecadação 0220, período de apuração 1º trimestre de 2011, data de arrecadação 29/04/2011. O Despacho Decisório foi emitido a partir de análise efetuada pela autoridade fiscal local, cujo Relatório de Intervenção consta anexado às folhas 410 a 412. O referido relatório descreve que, conforme intimação e resposta do sujeito passivo no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01, a redução do IRPJ devido no 1º trimestre de 2011 deveu-se aos seguintes ajustes: 1) Redução de Adições referentes a “brindes indedutíveis”; 2) Exclusões correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica) – aumento de 60% para 80% desses dispêndios. 3) Aumento de deduções de IRRF, principalmente no exterior. Planilha apresenta pelo sujeito passivo no processo nº 16682.720882/2011-01 (...) A autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório pleiteado, considerando que a documentação apresentada às folhas 973 a 1.229 do processo administrativo nº 16682.720882/2011-01 não comprovou seu direito nos termos da legislação em vigor. Muito embora as alegações, o contribuinte não informa a que se referem os lançamentos excluídos da conta “brindes indedutíveis” e não demonstrou os ajustes contábeis realizados. Muito embora as alegações do contribuinte, não houve apresentação de qualquer documento comprobatório como o formulário apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), bem como o seu parecer e informação e apresentação das contas contábeis específicas que registraram os dispêndios ali constantes. Em sua manifestação de inconformidade, às folhas 11 a 15, o sujeito passivo alega, em síntese, : 1) Quanto aos “brindes indedutíveis”, erro na classificação da conta contábil dos referidos lançamentos; 2) Quanto ao Programa de Inovação Tecnológica – PIT – que foram contratados pesquisadores acima de 5% em relação à média do ano-calendário anterior, permitindo o aumento do percentual de exclusão de 60% para 80%. 3) Que houve retenção de Imposto de Renda na Fonte no exterior. Informa que apresenta nesta ocasião a documentação comprobatória que demonstra a totalidade do crédito pretendido (fls. 22 a 391), ressalvando quanto aos Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 brindes que as notas fiscais comprobatórias estão a disposição para “enviá-las oportunamente” e quanto à parte do imposto de renda retido na fonte pede autorização para apresentar a documentação posteriormente. Juntou uma relação de lançamentos contábeis referentes aos “brindes não dedutíveis”, Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, formulário das informações prestadas ao referido ministério e planilha de gastos. Relativamente às retenções de imposto de renda na fonte no exterior anexou cópias de faturas de prestação de serviços (Invoice), reconhecimento de assinaturas, dentre outros documentos em idioma estrangeiro com datas de 2009, 2010 e 2011. Alguns documentos estão ilegíveis. À folha 420 consta requerimento de desistência parcial do litígio para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a IN RFB nº 17/11/2017. Em Acórdão de 28/02/2018, às fls. 425 a 427, a manifestação de inconformidade foi julgada não conhecida pois o sujeito passivo não identificou a parte que seria mantida em discussão, indicando apenas o DARF que dá origem ao direito creditório pleiteado. Após a ciência do mencionado Acórdão, o sujeito passivo obteve decisão judicial para prosseguimento do feito de forma parcial. Às fls. 458 a 464 consta Petição na qual a interessada identifica os valores pertinentes à desistência parcial. (...) Os autos voltaram para novo julgamento, atendendo a decisão judicial. A DRJ emitiu novo acórdão n. 04-48.380 através do qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago/retido no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. RETENÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. COMPROVANTES. TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. Os comprovantes das retenções feitas no exterior, como qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado. APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO/RETIDO NO EXTERIOR. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 As receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil estão sujeitas ao regime de competência; somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto (Lei nº 8.981/1995, artigo 34); o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor da contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Em 06/05/2019, o contribuinte teve ciência do novo acórdão (fl. 520). Ainda irresignado, em 05/06/2019 apresentou recurso voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl. 521). Inicialmente a Recorrente narra que apresentou Manifestação de Inconformidade e que, mais tarde decidiu renunciar a uma ínfima parte da discussão para incluir no PERT o débito que, por via de consequência, ficaria “descoberto”. Em atenção ao art. 5º da Lei nº 13.496/17 requereu desistência parcial da Manifestação. Ocorre que a Manifestação foi não conhecida em sua integralidade. Diante disso, a Recorrente interpôs mandado de segurança, obtendo liminar para seguimento do recurso em relação à parcela remanescente da compensação não homologada. Acontece que a DEMAC/RJO constatou que o requerimento de desistência parcial foi protocolado após o prazo previsto em Instrução Normativa da RFB e, consequentemente, indeferiu o pedido de inclusão dos débitos no PERT. Defendeu a Recorrente que já que o requerimento de desistência parcial foi indeferido pela DEMAC/RJO, o presente processo administrativo retornou ao status quo ante e naturalmente deveria prosseguir em relação à integralidade da Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 931. Conforme esse entendimento, em seu recurso voluntário contestou todas as matérias, inclusive aquela não conhecida pela DRJ e, alegou em síntese: - Em relação às despesas com o Programa de Inovação Tecnológica (PDI) afirma que muito embora a Recorrente não tenha destinado uma conta própria apenas para a contabilização das despesas incorridas no contexto da Lei do Bem, esses gastos foram alocados em 3 (três) Centros de Custos Específicos (N.ºs 305480830, 305550630 e 307210630), todos com referência ao PDI; - Qto ao IRRF no exterior, afirma que apresentou a tradução juramentada dos documentos de arrecadação e da legislação tributária dos países de domicílio dos tomadores de serviço, sendo este o único argumento invocado pela DRJ/CGE, estaria suprida a deficiência documental; Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 - Argumenta que cometeu um pequeno deslize ao lançar as despesas com produtos dados em bonificação à performance comercial dos varejistas, em estímulo ao incremento das vendas na conta “Brindes – Não Dedutíveis”, o que acabou induzindo a DRJ/CGE a erro no que tange à sua classificação contábil, todavia os dispêndios sob exame são despesas operacionais, pois servem de estímulo ao incremento das vendas e, consequentemente do lucro tributável; - Qto à dedutibilidade dos aportes efetuados pela Souza Cruz em sua entidade de Previdência Complementar (FASC), ressalta inicialmente que esse ponto não foi abordado no acórdão recorrido, em seguida, argumenta que por equívoco deixou de efetuar a dedução dessas despesas, tendo feito a posteriori, nos termos do art. 11, §2º da Lei n. 9.532/97, dentro do limite legal de 20% do valor correspondente à folha de salários vinculados ao plano; Por fim, a Recorrente requer que o recurso voluntário seja conhecido e provido, no sentido de homologar integralmente a compensação ou, caso se entenda que os documentos carreados aos autos não são suficientes, requer que seja realizada diligência para investigar tal fato. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. É de observar que a Recorrente, apesar de ressaltar que o Colegiado a quo conheceu em parte da Manifestação de Inconformidade, em razão de pedido de desistência para fins de ingresso no PERT, pugna pelo prosseguimento da integralidade da manifestação de inconformidade, e neste recurso aborda todas as matérias, inclusive aquela não apreciada pela DRJ, referente à dedução de despesas para Plano de Previdência Complementar. Não é possível prosseguir na análise de matéria não conhecida pelo Colegiado a quo. Poderia ser necessário devolver o processo à DRJ para apreciar a matéria. Todavia, não é esse o caso. Isto porque a Manifestação de Inconformidade foi julgada em consequência de decisão liminar em mandado de segurança, a qual determinou o seguimento do recurso em relação à matéria que não foi objeto do pedido de desistência. Entendo que procedeu corretamente o Colegiado da DRJ ao limitar o julgamento às matérias que não foram objeto do pedido de desistência, consoante decisão judicial. Nesse sentido, conheço em parte do recurso voluntário, tão somente em relação às matérias que foram apreciadas na 1ª Instância administrativa e devolvidas para análise deste Colegiado. Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 Do Mérito. Trata o presente processo de Pedido de Compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ referente ao 1º Trimestre de 2011. O pagamento indevido surgiu em razão de retificação de DCTF que diminuiu o valor declarado do imposto devido. Por conseguinte, a empresa foi intimada a justificar a retificação dos valores, tendo justificado apresentado as seguintes justificativas: 1) Redução de Adições referentes a “brindes indedutíveis”; 2) Exclusões correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica) – aumento de 60% para 80% desses dispêndios. 3) Aumento de deduções de IRRF, principalmente no exterior. O despacho decisório, apoiado no Relatório de Intervenção (fls. 410-413), indeferiu o pedido de compensação, sob os seguintes fundamentos apontados no Relatório: Adições Informa que foi identificado que parte do valor adicionado como despesas não dedutíveis foram classificadas equivocadamente e, portanto, foram realocadas. De acordo com planilha apresentada na resposta, trata-se de “brindes não dedutiveis”, conta 15576501. Muito embora as alegações, o contribuinte não informa a que se referem os lançamentos excluídos da conta “brindes indedutíveis” e não demonstrou os ajustes contábeis realizados. Exclusões O contribuinte informa alterações nos valores correspondentes ao PIT (Programa de Inovação Tecnológica). Afirma que, em um primeiro momento, a empresa havia contabilizado apenas 60% dos dispêndios nas exclusões. Contudo, identificou que no ano de 2011 foram contratados pesquisadores acima de 5% em relação a média de pesquisadores do ano calendário anterior, o que altera o percentual de exclusão para 80%. (...) Muito embora as alegações do contribuinte, não houve apresentação de qualquer documento comprobatório como o formulário apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), bem como o seu parecer e informação e apresentação das contas contábeis específicas que registraram os dispêndios ali constantes. Deduções O contribuinte também alega que dentre os ajustes realizados, incluiu nas deduções valores referentes a imposto de renda retido na fonte. De acordo com planilha de cálculo, estas tratam basicamente de imposto de renda retido na fonte no exterior. Aqui também não houve apresentação de quaisquer documentos comprobatórios como (...) A empresa apresentou manifestação de inconformidade e juntou novos documentos. O acórdão da DRJ manteve o indeferimento posto que: Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 Quanto aos “brindes indedutíveis” O sujeito passivo trouxe apenas a mesma relação de lançamentos já apresentada a autoridade fiscal de origem, conforme consta no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01. Dessa forma, não foi suprida a falta apontada na motivação da glosa, qual seja, a falta de demonstração da natureza dos brindes e a demonstração dos ajustes contábeis realizados. Sendo assim, mantém-se essas glosas. Quanto às exclusões relativas ao Programa de Inovação Tecnológica O sujeito passivo supriu parcialmente a documentação comprobatória com Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e formulário das informações prestadas ao referido ministério. Entretanto, a planilha de gastos apresentada não atende ao disposto na Lei nº 11.196/2005 e no Decreto nº 5.798/2006, abaixo transcritos, quanto a documentação contábil. Ainda quanto às despesas com depreciação, nada foi apresentado. Dessa forma, mantém-se essas glosas. Quanto à dedução de IRRF no exterior As folhas 243 a 391 foram juntadas cópias de documentos referentes de diversos anos (2009 a 2011), de forma que não estão especificados quais se referem ao período de apuração em discussão nestes autos. (...) O primeiro aspecto a ser considerado sobre os comprovantes das retenções feitas no exterior é que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (...). No presente caso a documentação apresentada não atende a nenhum desses requisitos, não sendo possível nem mesmo identificar qual a natureza dos tributos retidos. No que se refere às receitas auferidas pela prestação de serviço, aplica-se ao caso o disposto no artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, no artigo 15 da Lei nº 9.430/1996, bem assim as demais disposições legais pertinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Portanto, há que se diferenciar a disciplina legal para o tratamento do imposto pago/retido no exterior: No presente caso tratando-se de receitas auferidas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil devem ser atendidas as seguintes condições: a) Sendo empresa sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, todas as suas receitas estão sujeitas ao regime de competência; b) Somente podem ser deduzidas as retenções cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do imposto; c) Aplicando-se o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 o imposto de renda retido/pago no exterior pode ser deduzido do IR devido no Brasil somente até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas incluídas na apuração do lucro real, sendo proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; Assim, para que a empresa possa beneficiar-se do imposto pago/retido no exterior devem ser atendidas as condições referentes ao cálculo do imposto, apurando-se o valor Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos respectivos rendimentos (no caso, receitas), sendo que o tributo eventualmente pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dessas receitas. No caso em tela, o cálculo dos valores passíveis de dedução não está demonstrado. O sujeito passivo apenas apresentou os documentos que supostamente comprovam as retenções, subentendo-se a dedução pela a totalidade das retenções, que em alguns casos chega a 40% das receitas auferidas. (...) Dessa forma, não atendendo às condições estabelecidas pela legislação, tanto quanto à documentação comprobatória das retenções quanto ao cálculo do imposto e tributação das receitas, não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior. (grifei) A Recorrente, ainda inconformada, procura demonstrar a legitimidade de cada uma das deduções. Passo à análise. Das Despesas com o Programa de Inovação Tecnológica Em relação a este ponto, a Recorrente afirma que muito embora a Recorrente não tenha destinado uma conta própria apenas para a contabilização das despesas incorridas no contexto da Lei do Bem, esses gastos foram alocados em 3 (três) centros de custos específicos (N.ºs 305480830, 305550630 e 307210630), todos com referência ao PDI, conforme tela abaixo: O art. 22 da Lei n. 11.196/2006 é expressa ao determinar que as despesas de que tratam a lei, entre elas aquelas referentes ao Programa de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica devem ser controladas contabilmente em contas específicas, in verbis: Lei nº 11.196/2006 Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo; (...) III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (...) Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Tal exigência não é simples formalidade, mas condição sine qua non para que o Fisco possa auditar os valores destinados ao Programa, uma vez controladas em contas contábeis específicas, a informação acerca dos valores deduzidos a este título estaria disponíveis na Escrituração Contábil Digital – ECD. Por outro lado, estando as despesas controladas em planilhas do contribuinte (por meio de centro de custos), faz-se mister que o contribuinte seja intimado para prestar esclarecimentos para que a fiscalização disponha das informações. Ainda que a Recorrente afirme que os valores referentes às despesas de PDI são facilmente identificáveis, não são diretamente auditáveis. Dessa forma, há de ser mantida a decisão recorrida, uma vez que os dispêndios com Programa de Desenvolvimento e Inovação tecnológica não podem deduzidos para fins de apuração do lucro real, tendo em vista que não foram contabilizados em contas contábeis específicas na escrituração da empresa. Do IRRF incidente sobre os Serviços Exportados pela Recorrente No que se refere a este ponto, a decisão recorrida não reconheceu os valores recolhidos do imposto no exterior em razão de serviços prestados pela Recorrente, posto que: - Não havia tradução juramentada dos documentos apresentados; - Falta de demonstração da legislação do país de retenção, acerca da natureza do imposto pago; - Falta de notarização ou consularização dos documentos de arrecadação; - Falta de planilha de cálculo dos valores do imposto, passíveis de dedução de acordo com limite estabelecido na legislação, e demonstração da tributação das receitas correspondentes; Diante disso, a Recorrente trouxe tradução juramentada dos documentos de arrecadação do imposto pago no exterior e trechos das legislações de cada um dos países de domicílio dos tomadores de serviço. Esses documentos constam do Anexo 08 (fls. 684-1145). Afirma a Recorrente que restou suprida a deficiência documental que justificou a rejeição dos valores de IRRF no exterior. Transcrevo trecho do recurso (fl.541): 54. Ou seja, a RECORRENTE supriu, de maneira peremptória, a deficiência documental que justificou a glosa do crédito decorrente do recolhimento do IRRF no exterior sobre a remessa destinada a remunerá-la pelos serviços prestados a clientes estabelecidos nas Américas do Sul e Central. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 55. E, como narrado há pouco, esse foi o único argumento invocado pela d. DRJ/CGE para sustentar que “não são passíveis de dedução do imposto de renda devido no Brasil as retenções de tributos feitas no exterior”. 56. Portanto, sem mais delongas, está fartamente comprovado o direito da SOUZA CRUZ à compensação do Imposto retido e pago pelos tomadores dos serviços de pesquisa e desenvolvimento que exportou ao longo do ano de 2011. Apesar de a Recorrente afirmar que a ausência de tradução juramentada foi o único argumento invocado na decisão recorrida, tal assertiva mostra-se equivocada. Conforme transcrições do acórdão a quo, resta patente que a tradução não era a única exigência para verificação da regularidade da dedução do Imposto pago no exterior. A tradução é um requisito formal, bem como a consularização, que não foi citada na peça da Recorrente, e que também não se identifica nos documentos anexados. No que concerne ao requisito material, faz-se mister a demonstração do cálculo do limite de dedução, das alíquotas do imposto devido no exterior para fins de cálculo do limite passível de dedução, e por fim, a comprovação de que a receita correspondente foi tributada no Brasil. Todavia, nenhuma documentação nesse sentido foi apresentada, não obstante a decisão recorrida ter consignado expressamente sua imprescindibilidade. Portanto, não se reconhece a dedução do imposto pago no exterior, tendo em vista a insuficiência de documentos probatórios a comprovar a legitimidade da dedução. Da Dedutibilidade das Despesas com Produtos Dados em Bonificação à Performance dos Varejistas (“Brindes”) A Recorrente declara que instituiu o programa denominado “Parceria de Valor”, que prevê recompensas em produtos aos varejistas na medida em que alcancem determinadas metas comerciais e que mede o desempenho do parceiro comercial avaliado, atribuindo-lhe determinada pontuação que pode ser convertida em cigarros (i. e. mercadorias dadas em bonificação) ou em outros produtos disponíveis em uma plataforma digital do programa. Acrescenta que apesar de os varejistas adquirirem os produtos mediante a liquidação dos pontos acumulados no programa, é a Recorrente que arca com o custo da administração da plataforma digital que o controla. Argumenta que cometeu um pequeno deslize ao lançar as despesas em comento na conta “Brindes – Não Dedutíveis”, o que acabou induzindo a DRJ/CGE a erro no que tange à sua classificação contábil, todavia os dispêndios sob exame se referem aos produtos dados em bonificação à performance comercial dos varejistas, em estímulo ao incremento das vendas e, consequentemente, do lucro tributável. Citou a Solução de Consulta Cosit n.212/15 e jurisprudência do CARF. A decisão da DRJ entendeu que o sujeito passivo trouxe apenas a mesma relação de lançamentos já apresentada a autoridade fiscal de origem, conforme consta no processo administrativo nº 16682.720882/2011-01 e que, dessa forma, não foi suprida a falta apontada na motivação da glosa, qual seja, a falta de demonstração da natureza dos brindes e a demonstração dos ajustes contábeis realizados. Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 O cerne da discussão em comento envolve dois aspectos, o primeiro, quanto à natureza dos produtos/serviços distribuídos aos varejistas, se configurariam brindes e, portanto, indedutíveis para fins de apuração do lucro real ou, por outro lado, poderia se tratar de bonificações vinculadas às operações dos varejistas, atendendo aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, e por conseguinte, configurariam despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração do imposto. O segundo aspecto diz respeito à ausência de demonstração dos ajustes contábeis. A Recorrente procura esclarecer que não se tratava de distribuição de brindes, mas de uma bonificação aos varejistas pela sua performance comercial. Essa bonificação se dava através de uma plataforma digital, através da qual o varejista se creditava de pontos e depois os convertia em itens. Pelo folheto apresentado, os itens resgatáveis poderiam ser: cigarro, produtos, dinheiro, serviços (não especificados) e recarga de celular. Vide: O conceito de “brinde” no dicionário Houaiss está associado a “presente, mimo”, do ponto de vista contábil, está associado à mercadoria que não constitua objeto normal da atividade da empresa, adquirida com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final. Com o desenvolvimento da tecnologia, surgem outras formas de produtos, não necessariamente bens corpóreos, que podem ser utilizados como brindes, a exemplo da recarga de celular. O que vai diferenciar o brinde da bonificação tal qual pretendida pela Recorrente, é o caráter de liberalidade associado ao primeiro, ou a necessidade, usualidade e normalidade, para configurar em aplicação de recursos em despesas operacionais, na segunda hipótese. No caso em tela, ainda que a Recorrente atue por intermédio de uma empresa terceirizada (B2W) que administra uma plataforma digital, através da qual o comerciante varejista acumula créditos e troca-os por produtos, está-se diante da distribuição de brindes, uma liberalidade da empresa, que tem por objetivo incentivar a colaboração do varejista através de algumas ações como: manter de tabela de preços atualizada e visível ao consumidor, não vender abaixo do preço mínimo, bem como comprar pelo menos uma vez a cada 8 semanas. Apesar de em última instância, a empresa visar ao incremento das vendas e por consequência, do lucro tributável, a distribuição de produtos/serviços através de procedimento de troca de créditos acumulados, não atende ao requisito da necessidade. Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 A Recorrente apresentou tão somente um documento no qual classificou as despesas como “brindes não-dedutíveis” e lista os pagamentos realizados para a B2W, vide tela abaixo: Ainda que se entendesse que se trata de bonificação aos varejistas, a dedutibilidade das despesas deveria atender ao art. 304 do RIR/99, sendo imprescindível a individualização do beneficiário da bonificação: Art.304.Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). Por sua vez o art. 249 do RIR/99, determina a adição ao lucro líquido das despesas com brindes, in verbis: Art.249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): (...) VIII- as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII); (grifei) Quanto à Solução de Consulta Cosit n. 212/15, citada pela Recorrente, trata-se de situação fática distinta, pois envolve bonificação ao cliente com emissão de nota fiscal específica com CFOP próprio (5910/6910) e em estrita consonância com a operação de venda que lhe deu origem. Transcrevo trecho da consulta: Na venda de produtos, nossa empresa no intuito de fidelizar o cliente e ampliar mercado em determinadas regiões do País e com isso aumentar as vendas e consequentemente obter mais lucros, concede aos nossos clientes bonificações comerciais em produtos através da emissão de nota fiscal eletrônica com natureza de operação 5910/6910. Estas bonificações estão em estrita consonância com as operações de venda que lhe originaram. (grifei) No presente caso, os produtos/serviços entregues aos varejistas não possuem consonância estrita com as operações de venda, nem são individualizados por beneficiário. Sendo assim, entendo que há que se manter a indedutibilidade das referidas despesas por se tratarem de uma liberalidade da empresa, a qual entrega produtos e serviços aos varejistas que possuem um comportamento de acordo com a política da empresa. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904140/2017-13 Do Pedido de Diligência A Recorrente, em seu pedido final, pugna subsidiariamente pela realização de diligência, caso a documentação seja considerada insuficiente para provar o alegado. Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso em tela, a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da diligência e o que pretendia provar. Em verdade, o pedido de diligência trata de um pedido genérico que apenas poderia solicitar documentos que já deveriam ter sido apresentados quando da apresentação do recurso. Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar o pedido de diligência genérico e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903069/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.938
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Pedido de Restituição com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat/RJ) indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 06 9/ 20 12 -2 4 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903069/2012-24 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: seu crédito existe a título de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois referidos valores não têm natureza de faturamento não podendo servir de incidência na apuração da contribuição, bem como, não revela medida de riqueza contida na alínea "b", inciso I do art. 195 da Constituição Federal; o ICMS revela um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, sendo um encargo do contribuinte; a exclusão do ICMS da base de cálculo esta sendo abordada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, reproduzindo parte do voto do Ministro Marco Aurélio; no mesmo sentido reproduz entendimento dos Tribunais Regionais Federais, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Também reproduz posicionamento do jurista Geraldo Ataliba e outros autores que escreveram sobre a matéria; por fim, requer seja reformada a Decisão proferida, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado. Foi proferido acórdão pela DRJ/RPO julgando improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se verifica pelos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ... ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, dando ênfase ao voto do Min. Rel. Marco Aurélio no RE n. 240.785/MG para suportar seu direito ao crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903069/2012-24 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Conforme resta indicado no relatório, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições de PIS e COFINS e, consequentemente, a existência de direito do contribuinte de ter os valores pagos restituídos em razão de tal inclusão caso a mesma seja considerada indevida. Trata-se de tema amplamente debatido e que vem sendo alvo de múltiplos processos perante o CARF, motivo pelo qual não faz-se necessário grandes digressões sobre o tema em si. Todavia, por ainda não haver transito em julgado da decisão com repercussão geral proferida pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições em razão das mesmas não possuírem natureza de receita, bem como, ainda restar pendente o julgamento sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, os julgadores deste colegiado ainda não estão vinculados ao entendimento da Corte Superior nos termos do art. 62-A do RICARF. Não obstante, entendo relevante avaliar o conteúdo do acórdão do STF e sua fundamentação, não só por terem sido apresentados pela recorrente como parte de sua defesa, mas por ser decisão de alta relevância no âmbito da presente discussão e cuja matéria já foi alvo de decisão definitiva – independente desta já ser ou não vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903069/2012-24 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF. RE 574706, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dj 15/03/2017) Verifica-se que, apesar do tema ainda não estar pacificado nesta Turma, existe consenso sobre a restrição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as quais devem abranger tão somente o faturamento – este entendido como as receitas derivadas das atividades-fim da empresa –, o que certamente não é o caso do ICMS. Diante disso, parece claro que assiste razão aos argumentos trazidos pela recorrente. Todavia, por restar pendente o julgamento do STF quanto a modulação dos efeitos da decisão, o que pode vir a impactar o presente caso, esta Turma vem entendendo que a postura prudente é aguardar até que o recurso extraordinário transite em julgado, o que vinculará o CARF. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, sobrestar o julgamento. para aguardar o julgamento definitivo do RE n. 574.706/PR pelo STF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901665/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório O presente processo trata de análise de PER/DCOMP enviada pela empresa contribuinte KRAFT FOODS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.033.028/0001- 84, que, atualmente, possui como nome empresarial MONDELEZ BRASIL LTDA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 01-28.516 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 61 a 72): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 16 65 /2 01 2- 41 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 18435.57882.180909.1.3.04-0338 (fl.6/10) onde o contribuinte indica crédito de imposto de renda retido na fonte - IRRF, 0561, referente ao fato gerador ocorrido em 31/05/2006 no valor de R$ 44.921,43 para compensar débito próprio. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído pelo recolhimento efetuado em 09/06/2006 no total de R$ 1.282.394,51. Por intermédio do Despacho Decisório nº 019107057 de 01/03/2012 (fl.2), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, por conseguinte, resultou não homologada. A tela a seguir, parte do Despacho Decisório, melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 16/03/2012 (fl.5), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/04/2012 (fl.11/28), via procurador (fl.30/55), alegando em síntese que: 1. A manifestação de inconformidade é tempestiva; 2. Ao contrário do que foi afirmado pelo Despacho Decisório, o crédito informado no pedido de compensação existe integralmente; 3. O Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação; 4. A conduta adotada pela autoridade fazendária violou manifestamente o princípio da motivação, o que impossibilita o exercício pleno do direito a ampla defesa e ao contraditório; (transcreve doutrina a respeito) 5. Inexistindo a apresentação dos fundamentos da decisão em toda a sua amplitude, o Despacho Decisório não configura "decisão administrativa" apta a indeferir pedido de restituição, uma vez que tal ato está desprovido de seus fundamentos mínimos de validade, sendo portanto completamente nulo; 6. Também não se pode admitir que o indeferimento do pedido de restituição apresente como "fundamentação legal" apenas a vaga e genérica menção ao "Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 e art.74 da Lei nº 9.430/96"; 7. Inexiste prova material contra o contribuinte; 8. O artigo 5º, LV dispõe "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 9. O estudo da teoria da prova, nos domínios do procedimento administrativo tributário, tem-se mostrado extremamente dificultoso, especialmente ao contribuinte quando lhe cabe demonstrar a legitimidade jurídica de sua conduta; 10. No âmbito do processo administrativo tributário, a prova há de ser feita em toda a sua extensão, consoante esquemas rígidos de aplicação das regras atinentes, de tal modo que se assegure as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte; 11. No tocante ao ônus da prova, Paulo de Barros Carvalho demonstra a necessidade da Administração Pública provar a legitimidade de seus atos; 12. Não há prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação; 13. Os parâmetros da lei e do sistema apontam para o afastamento das hipóteses presuntivas, no que diz respeito ao fato jurídico tributário; 14. A jurisprudência trilha o mesmo caminho; (transcreve ementa de acórdão do extinto Conselho de Contribuintes) 15. A empresa possui um crédito de IRRF, suficiente para pagar/compensar, em sua integralidade, o débito de IRRF informado no PER/DCOMP nº 18435.57882.180909.1.3.04-0338; 16. Ao apresentar sua DCTF do mês de maio/2006, a contribuinte declarou como devido a título de IRRF - rendimento do trabalho assalariado, referente ao período de apuração de 31/05/2006, o montante de R$ 1.282.394,51; 17. Quando o contribuinte percebeu que cometera o equívoco de não retificar sua DCTF, o sistema não mais permitia alteração, conforme demonstra a tela em anexo; 18. A única justificativa para a não homologação do pedido de compensação, seria o fato de ter declarado em sua DCTF um valor maior e ter vinculado a DARF recolhida, referente ao pagamento indevido de IRRF, com vencimento em 09/06/2006; 19. Diante da impossibilidade do sistema em retificar a DCTF referente a maio de 2006, requer seja retificada de ofício a DCTF, haja vista que resta amplamente comprovada a existência do crédito; 20. O valor devido a título de IRRF referente a maio/2006, era de R$ 1.237.473,08; 21. O valor recolhido pelo contribuinte para quitar referido tributo foi de R$ 1.282.394,51; 22. Foi gerado um crédito no valor original de R$ 44.921,43; 23. O Despacho Decisório em nenhum momento menciona quanto ao reconhecimento dos créditos tributários ofertados, apenas decidiu não homologar a compensação declarada; 24. A Administração Pública atual é orientada, além dos demais princípios inerentes ao poder público, pela "personalização" do direito administrativo; 25. Em matéria tributária, uma das formas de consecução da personalização do direito administrativo encontra-se bastante presente, a busca pela verdade material; 26. Eventual equívoco no preenchimento da DCTF deve ser superado pelas autoridades fiscais e a compensação declarada deve ser homologada; (transcreve ementa de acórdão do extinto Conselho de Contribuintes) 27. É possível a aceitação do pedido de compensação desde que comprovada a existência efetiva de créditos passíveis de compensação; 28. Mesmo se admitíssemos a impossibilidade da "salvabilidade" dos dados informados nas compensações, restaria o dever da Administração Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que tivessem sido utilizados em compensação; (transcreve ementa de acórdão do extinto Conselho de Contribuintes) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 29. Caso o crédito não seja reconhecido, configura-se enriquecimento ilícito da Administração Pública, configurado pela dupla tributação; 30. Requer a nulidade do Despacho Decisório pela ausência de motivação e inexistência de provas contra a suposta impossibilidade da compensação pretendida; 31. Requer a reforma do Despacho Decisório; 32. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DARF (fl.62), despacho de encaminhamento (fl.149), DCTF`s entregues (fl.150/156). A DRJ/BEL julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 162 e 163): [...] Em 6 (seis) dessas declarações, foi confessado débito de IRRF, código 0561, no valor de R$ 1.282.394,51. Somente na DCTF entregue em 09/10/2009 foi declarado débito de IRRF, 0561, no valor de R$ 1.237.473,08. Nas demais, esse mesmo débito foi declarado no montante de R$ 1.282.394,51, inclusive na DCTF retificadora vigente. O contribuinte tentou apresentar DCTF retificadora (fl.100) desse mês de maio/2006 posteriormente à ciência do Despacho Decisório, a qual ocorreu em 16/03/2012 (fl.5), porém, ela foi recusada pelo validador com base no seguinte argumento: "Extingue-se em cinco anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano-calendário ao qual se refere a declaração, o direito do contribuinte de apresentar ou retificar a DCTF". [...] Nesse sentido, resta claro que deve prevalecer, para fins de análise do direito creditório, o valor do débito de IRRF, 0561, maio/2006, declarado na DCTF retificadora de 20/04/2010. O contribuinte deveria ter apresentado documentos de sua escrituração comprovando a apuração do IRRF, 0561, maio/2006 no montante alegado como correto, o que poderia amparar sua pretensão. [...] No caso do processo administrativo fiscal, há que se diferenciar a atribuição do ônus da prova em função do tipo de procedimento. Assim, em se tratando de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus é da autoridade autuante (Fisco) quanto à ocorrência do fato gerador. Por sua vez, em processos de compensação envolvendo a análise de direito creditório pleiteado, o ônus cabe ao contribuinte no que concerne à prova do indébito. Cabe a ele juntar aos autos todos os elementos de que dispõe para provar a existência do crédito pretendido, mormente quando os dados relativos à DCTF apontam para o indeferimento do pleito. [...] Dessa maneira, o direito creditório não deve ser reconhecido. Face ao referido Acórdão da DRJ/BEL, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 172 a 187), alegando que, por um equívoco, foi recolhido em duplicidade o valor de R$ 44.921,44, referente à Imposto de Renda de um colaborar desligado, e que, ao tomarem conhecimento do erro cometido, o sistema não mais permitia a alteração da DCTF, “fato este que não impede a homologação da compensação pleiteada, por se tratar de mero erro formal”. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/BEL com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código da receita: 0561). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 02 de março de 2015, vide termo de recebimento da RFB, fl. 78, face ao recebimento da intimação datada de 31 de janeiro de 2015, fl. 76) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar O manifestante pleiteia a nulidade do Despacho Decisório em função de dois motivos: ausência de motivação e inexistência de provas contra a suposta impossibilidade da compensação pretendida. Não assiste razão à manifestante. O Despacho Decisório (fl.2) indica com clareza, que o não reconhecimento do direito creditório decorreu do fato do pagamento indicado estar integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Dessa maneira, a situação constante dos autos não se enquadra em nenhuma situação disposta no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 Acerca da alegação de que inexistiria prova da impossibilidade da compensação pretendida, certo é que o Fisco não detectou a existência do direito creditório. Por sua vez, o contribuinte alega que o crédito existe, porém, não apresentou documentos que ratifiquem o alegado. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: (...) IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no total de R$ 61.717,55 (sessenta e um mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), oriundo do crédito original de R$ 44.921,43 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 18435.57882.180909.1.3.04-0338 (fls. 06 a 10). Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOBEL LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.348 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901665/2012-41 comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720034/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 34 /2 01 6- 81 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720034/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720034/2016-81 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720034/2016-81 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.417 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720034/2016-81 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.731883/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 83 /2 01 5- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731883/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731883/2015-61 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731883/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722855/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 55 /2 01 4- 71 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou diversas DCOMPs declarando créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep, em face de alegados valores pagos a maior, apurados após recalcular bases de cálculo de créditos referentes aos períodos questão. O crédito declarado nas DCOMPs foi apurado tendo sido reconhecido o valor menor do que o pleiteado. Em razão do valor do crédito não reconhecido, foram não homologadas ou homologadas parcialmente várias DCOMPs, conforme consta do Despacho Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, em que ocorreu a glosa dos créditos referentes a alegados insumos, que não se enquadram na definição adotada pela legislação tributária. A interessada então apresentou manifestação de inconformidade requerendo a homologação integral de suas compensações, mediante o aproveitamento dos créditos declarados, pelas razões que expôs. A autoridade julgadora de piso decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes argumentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. b) Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas sim adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre inicialmente consignar que esta Turma já julgou processo semelhante relativo ao mesmo contribuinte mediante o Acórdão no. 3301-006.214 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujo voto está sendo adotado no presente caso. Na origem do processo em pauta, houve auditoria para análise de Per/Dcomps de Pagamento Indevido, apresentados em 2008, nos quais a Recorrente pleiteou a compensação/restituição dos valores pagos a maior após recalcular as bases de cálculos dos créditos relativos ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2011, de PIS/COFINS, regime não- cumulativo. A fiscalização glosou parte das despesas referentes a “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”. As glosas firam as seguintes: Foram glosadas, conforme amostragem de notas fiscais e documentos mencionados acima, as entradas não enquadradas nos Art. 3º da Lei 10.637/2002 e Art. 3º da Lei 10.833/2003. Dentre tais glosas, constantes dos documentos relacionados na planilha à folha 2370, podemos destacar: os serviços de acompanhamento, supervisão e fiscalização de obras; análises ambientais; análises dinâmicas; instalação de sistema de refrigeração; armazenagem na importação; serviços de movimentação de equipamentos; assessoria técnica/comercial (ensaios, relatórios de logística, pesquisas, sistemas de excitação, serviços aduaneiros, etc); assinaturas de revistas; certificações de equipamentos; cessões de uso de softwares; consultorias (desenhos, estudos de seletividade, modelagem numérica, consultoria de informática, consultorias técnicas, inspeção de certificações, serviços de desenvolvimento/elaboração de projetos (de engenharia, civil elétrico, mecânico, executivo), gerenciamento de projetos, etc.); controle de pragas; comissões; desenvolvimento/elaboração de programas, projetos; despesas aduaneiras; ensaios/estudos técnicos; manutenção empilhadeira; extensão de garantias; fretes sem direito a crédito, fretes entre filiais, remessa para conserto; transferências/movimentações internas, serviços de carga/descarga; cursos (implementação do Lean); serviços de limpeza; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 licenciamento/aquisição/atualização de softwares; locações de aeronave, guindaste, máquina de café, etc.; manutenção predial (ar condicionado, jardinagem, toldos, manutenção elétrica, material de construção, pintura, vidros, etc.); manutenção de veículos; montagem e desmontagem de equipamentos; palestras; pavimentação asfáltica; serviços de pessoa física; polimento de piso; recauchutagem de pneu; serviço de topografia; serviços de escritório; serviços de guindaste; serviços de inspeção; serviços médicos; serviços laboratoriais; sistema de proteção contra incêndio; serviços de site manager; terraplenagem; remoção de entulhos; transporte de passageiros; treinamentos; vale alimentação/transporte, plano de saúde, seguro de funcionários, despesas odontológicas, consumo de água, tratamento de esgoto. Produtos, tais como: álcool anidro, gasolina/diesel não utilizados como insumos, alimentos (sorvetes, frango, peixe, bebidas), bicicletas, caixas agrícolas, carimbos, carrocerias, campanhia transmissora, embalagens de transporte (algumas com Cfop 5.501), material de escritório, equipamentos para movimentação de cargas, extintores, ferramentas de teste, iluminação natalina, material de segurança (luvas, óculos, macacão, sistema de incêndio, etc.), material de informática, material publicitário, medicamentos, placas de sinalização, pneus, quadros informativos, sucata (alíquota zero); alimentação; bens do ativo imobilizado (NF 14102 – Cfop 2.551 - Cnpj 53.761.607/0001-50, NF 1036 – Cfop 1.551 – Cnpj 07.624.553/0001); Também foram glosadas as notas fiscais de transferência (Cnpj 07.175.725); as notas fiscais com fim específico de exportação (Weg Tintas, Weg Automação); as notas fiscais não enviadas e/ou comprovadas apenas com a apresentação de cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal; Em relação a este último item (notas fiscais não enviadas/comprovação com cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal), cabe um aparte nesse momento, visto que as notas fiscais são exatamente os documentos que fazem prova das operações comerciais das empresas na medida que gozam de presunção de veracidade, a qual somente é afastada por meios hábeis para tanto, sendo tais notas regidas por normas de segurança, e tendo um valor maior de confiabilidade, por exemplo, do que demonstrativos que venham a ser elaborados pelo contribuinte. Soma-se a isso que toda a escrita contábil e fiscal deve estar também alicerçada nessas notas fiscais. Na nota fiscal constam o número do documento, a data, as partes envolvidas, o valor e o tipo da operação, e o produto ou serviço envolvido na transação. Conforme relatado, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não- cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Fundamenta suas alegações em relatório técnico anexado à impugnação. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. A Fiscalização refez a apuração das contribuições, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são: produção de motores elétricos, produção de eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletroisolantes. Em suma, fabricante de motores e fornecedor de sistemas elétricos industriais completos. Foi juntado de laudo técnico produzido pelo contador e pelo engenheiro da empresa. Tal documento teve a finalidade de descrever o processo produtivo da Recorrente, dividindo as despesas glosadas nos seguintes grupos: - Materiais de segurança – despesas relacionadas à aquisição dos equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva; -Vale Transporte; -Alimentação do trabalhador; -Saúde e prevenção de acidentes de trabalho – odontologia, plano de saúde, ginastica laboral; -Limpeza, conservação e meio ambiente – limpeza e higiene, zeladoria, controle ambiental; -Assessoria Técnica e Custo de serviços de terceiros – Assessoria técnica, custo de serviços de terceiros; -Manutenção e customização de software; Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 -Materiais de expediente – materiais não ligados a área administrativa, mas sim ao processo produtivo e adquiridos de empresas nacionais; -Desenvolvimento e pesquisa de produtos e consumo de matéria- prima e materiais intermediários para produção – aquisições de materiais (aço, ferro, cobre, moldes descartáveis, solventes e outros componentes químicos, etc.), para serem utilizados nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, através de protótipos e seus respectivos ensaios; -Materiais e serviços de manutenção – compreendem materiais e serviços ligados ao processo produtivo que são adquiridos de fornecedores nacionais, tais como: porcas, desingripantes, válvulas, pregos, buchas etc. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Todavia, entendo que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia. Explico. Observa-se que o laudo não alocou com detalhes as glosas listadas pela fiscalização no processo produtivo, sendo, sobremaneira, genérico. Há que se ter a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo de produção, bem como a correlação deles com as tabelas de glosas efetuadas pela fiscalização. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Ademais, a Recorrente efetuou recolhimentos referentes a glosas de notas fiscais de entradas sobre as quais haviam sido tomados os créditos e de outras operações sobre as quais haviam sido tomados os créditos, conforme planilha também anexada. Observa-se que houve o pagamento referente as glosas de controle ambiental; desenvolvimento e pesquisa e materiais de segurança, despesas com alimentação e medicamentos; limpeza e higiene; manutenção de software etc. Observa-se ainda que houve pagamento de glosas referentes a assessoria técnica, locação de guindastes, mão de obra etc. Então, houve pagamento de itens que, segundo a empresa sustenta, seriam essenciais, sem que a Recorrente listasse no recurso voluntário, a indicação individualizada dos insumos que permaneceram controvertidos. Assim: a) não indicou as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos que ainda permaneceram controvertidos e b) não houve a Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722855/2014-71 segregação das glosas da fiscalização com as objeto de recolhimento, tampouco com as etapas do processo produtivo. Não há como se deferir creditamento sobre insumo “em tese”, porquanto há que se ter prova de sua essencialidade de forma clara e sustentada em documentos. Da mesma forma, o código CFOP não se presta à prova de essencialidade de uma despesa. Diante disso, concluo que não houve prova da essencialidade das despesas, por isso as glosas foram efetuadas corretamente pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725482/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 54 82 /2 01 5- 13 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725482/2015-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 18/12/2017 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 4/1/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a autuação seria nula, uma vez que não teria sido oportunizado a ela o direito à legítima defesa e ao contraditório. - a legislação disporia sobre a necessidade da prévia intimação do sujeito passivo. - teria sido inobservado o devido processo legal. - caberia ao Fisco ter intimado a recorrente por ocasião da entrega das GFIPs. - a exigência iria contra jurisprudências administrativa e judicial. Cita ainda a Súmula 410 do STJ. - os tributos teriam sido recolhidos e, no seu entendimento, a obrigação acessória teria sido absorvida pela obrigação principal, aduzindo ainda a ausência de prejuízo para o Fisco. - as GFIPs teriam sido entregues espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, o que atrairia, na sua visão, a aplicação do artigo 138 do Código tributário Nacional. - a exigência violaria princípios constitucionais, tais como do não-confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A alegação quanto à necessidade de intimação prévia será analisada mais a frente neste voto. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725482/2015-13 Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à Súmula STJ nº 410, trata da forma de intimação de decisões judiciais que impõem obrigação de fazer ou não fazer, não tendo aplicação nestes autos. Quanto ao momento de emissão do auto de infração, que a recorrente entende que seria por ocasião da transmissão da GFIP em atraso, é de se esclarecer que enquanto não decaído o direito do Fisco a autoridade fiscal tem o poder-dever de formalizar a exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725482/2015-13 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às jurisprudências mencionadas, esclareço que elas não vinculam este colegiado, produzindo efeitos apenas entre as partes que integram aqueles processos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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