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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8263346 #
Numero do processo: 16682.900834/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 25/01/2010 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da contribuição retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente.
Numero da decisão: 3301-007.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.902089/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da contribuição retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.902089/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.306, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância. Por bem relatar os fatos adota-se e remete-se ao relatório do acórdão recorrido, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 34 /2 01 6- 09 Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900834/2016-09 O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, estando o Acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera que, após a entrega da DCTF original, recalculou a contribuição do período em questão, o que teria gerado redução do valor devido e, por conseguinte, pagamento a maior, utilizado para compensação. Que, antes da intimação referente ao presente processo administrativo, retificou a DCTF e o DACON. Não obstante, à luz do “Princípio da Verdade Material”, um simples erro no preenchimento do DACON não pode prejudicar o direito ao crédito. Os principais ajustes teriam sido reclassificação de receita de serviço de informática do regime não cumulativo para o cumulativo e aproveitamento de créditos, para desconto da contribuição devida sob o regime não cumulativo. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.306, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900834/2016-09 Alega a defesa que promoveu ajustes na base de cálculo da COFINS, que resultaram na apuração de pagamento a maior, utilizado para compensação, após as entregas dos DCTF e DACON originais. Que antes de qualquer intimação, retificou-os. Que os principais ajustes teriam sido reclassificação de receita de serviço de informática do regime não cumulativo para o cumulativo e aproveitamento de créditos, para desconto da COFINS devida sob o não cumulativo. E juntou os seguintes documentos: i) DCTF; ii) apuração detalhada da base de cálculo da COFINS retificada; iii) notas fiscais de serviços; iv) contratos de prestação de serviços, cujas receitas passaram para o regime cumulativo; e v) guias de recolhimento. Ao exame das defesa. As bases de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo (artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (art. 1º da Lei nº 10.833/03) são compostas pelo “faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” Todavia, a recorrente não conciliou a nova base de cálculo da COFINS do mês de julho de 2008 com os respectivos lançamentos contábeis, o que já havia sido apontado pela DRJ como impedimento ao reconhecimento do direito creditório. Com efeito, a própria recorrente informou no recurso que “(. . .) todos os dados estão embasados por documentação contábil e contratual da Recorrente, os quais estão sendo devidamente organizados e serão oportunamente juntados aos presentes autos.” Mesmo após a protocolização do recurso voluntário, nenhum novo elemento foi carreado aos autos. Erros no preenchimento de DACON e/ou DCTF não têm o condão elidir o direito ao crédito, porém a falta de comprovação de sua legitimidade. Por isto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900834/2016-09 Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital

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8304391 #
Numero do processo: 13851.000700/2005-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Por meio do julgamento do RE nº 566521, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Seguindo a orientação do STF, o CARF aprovou a súmula nº 91, com o seguinte teor: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Uma vez constatado que o pedido de restituição fora apresentado anteriormente à data de 9 de junho de 2005, a pretensão do recorrente não encontra óbice no prazo prescricional, razão pela qual os autos deverão retornar à DRJ, para análise dos demais argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3002-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à DRJ para que esta, superada a prejudicial relacionada ao decurso do prazo prescricional para requerer a restituição, profira nova decisão, em que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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(SUCESSOR DE E JOHNSTON PARTICIPAÇÕES LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Por meio do julgamento do RE nº 566521, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Seguindo a orientação do STF, o CARF aprovou a súmula nº 91, com o seguinte teor: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Uma vez constatado que o pedido de restituição fora apresentado anteriormente à data de 9 de junho de 2005, a pretensão do recorrente não encontra óbice no prazo prescricional, razão pela qual os autos deverão retornar à DRJ, para análise dos demais argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à DRJ para que esta, superada a prejudicial relacionada ao decurso do prazo prescricional para requerer a restituição, profira nova decisão, em que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 00 /2 00 5- 48 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.264 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000700/2005-48 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 89/90 dos autos: Trata o presente de pedido de restituição, protocolizado em 08/06/2005, referente à suposto pagamento indevido ou maior que o devido a título de PIS efetuado em 10/06/1999. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 26/31, indeferiu o pedido, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de pedir e na falta de comprovação documental da existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir a aferição de sua liquidez e certeza. Cientificado em 04/05/2009, fls. 81, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2009, fls. 33/44, alegando, em breve síntese: a) Que, através do Mandado de Segurança n° 1999.61.02.007037-5, obteve provimento jurisdicional que lhe autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n° 9.718, de 1998; b) Que, nos meses de março a junho de 1999, auferiu unicamente receitas financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens e serviços, conforme demonstrativo anexado e que, sobre tais rendimentos, aplicou as correspondentes alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento. c) Que o provimento jurisdicional transitou em julgado e lhe assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991, ou seja, somente sobre o faturamento, excluindo- se as demais receitas não caracterizadas como senda da venda de mercadorias ou serviços; A partir da exposição dos fatos que originaram o alegado crédito contra a Fazenda Nacional, contesta o decidido pela DRF em Araraquara, a saber: Inicialmente alega que houve uma distorção do instituto da decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência no caso. Alega que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados a partir da homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 2 Que o art. 3° da LC 118, de 2005 modificou, e não apenas interpretou o Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005. Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC n° 118, de 2005, que determina a aplicação retroativa de seu art. 3°. Ainda, alega que o ajuizamento do Mandado de Segurança importou em causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época. Uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não há em que se falar em ocorrência do prazo prescricional, uma vez que este esteve interrompido até o referido trânsito em julgado. Continua, alegando que tem direito à restituição aos recolhimentos efetuados nos meses de março a junho de 1999, que se afiguram indevidos, uma vez que as únicas receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam a receitas financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e prestação de serviços, estas as únicas passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, conforme o provimento jurisdicional conquistado. Requer o conhecimento da manifestação, com a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento do pedido de restituição. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls. 38/49), cópia de peças de processo judicial e documentos de contabilidade (demonstração de resultados do mês e demonstrativo da base de cálculo do PIS e da COFINS), às fls. 50/85. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 88/92): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/1999 DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 17/11/2010 (vide AR à fl. 97 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 17/12/2010, Recurso Voluntário (fls. 98/110). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 2,5 Em seu recurso, o contribuinte argumentou que o acórdão recorrido estaria equivocado, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade no sentido de que o prazo em discussão não seria decadencial, e sim prescricional. Nesse sentido, não teria ocorrido a prescrição, pois o prazo para reaver o indébito seria de dez anos contados do recolhimento indevido, e não de cinco anos. O PIS e a COFINS seriam tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que o crédito tributário só se extingue com a homologação do lançamento dentro do prazo de cinco anos, o qual ocorre de forma tácita em caso de silêncio do fisco. Esse seria o entendimento uniformizado do STJ e adotado por este Conselho. Transcreveu decisões administrativas e judiciais sobre o tema. No presente caso concreto, não tendo ocorrido a homologação expressa pelo Fisco, vale o prazo decenal para a restituição do indébito. Alegou que o artigo 3º da LC nº 118/05 só se aplicaria aos casos ocorridos a partir do início da sua vigência, já que não seria norma meramente interpretativa, mas modificativa, conforme a jurisprudência do STJ. Assim, não se aplicaria ao presente caso, não havendo que se falar em perda do prazo para pedir a restituição. Apontou para a existência do RE 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida, e que, à época, aguardava julgamento pelo STF. Ao fim, pediu a reforma do acórdão com o consequente deferimento do pedido de restituição. Pediu, também, a reunião dos processos administrativos que listou à fl. 110, por haver identidade na discussão neles contida. Juntou com o seu recurso: procuração, atos societários, documento de identificação da procuradora, cópias de peças de processo judicial, despacho decisório e a respectiva comunicação ao contribuinte e histórico de postagem pelos correios (fls. 111/133). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pedido de restituição apresentado pelo contribuinte fora indeferido desde a sua origem pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 31/36, sob o fundamento de que a pretensão do contribuinte encontraria óbice no instituto da decadência. Mencionou, ainda, embora de forma sucinta, que o contribuinte não teria logrado comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. A DRJ, então, proferiu decisão acolhendo a fundamentação de decadência, não tendo chegado a adentrar no mérito da presente contenda, uma vez que, no seu entender, a análise do pleito da Recorrente encontraria óbice no decurso do prazo quinquenal. É o que se infere das razões de decidir constantes da decisão recorrida, abaixo reproduzidas: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 3 Preliminarmente, quanto à apresentação do pedido, entendo que ocorreu a decadência do direito de pedir a restituição, aplicada para os recolhimentos efetuados anteriormente à 08/06/2000, ou seja, cinco anos antes da data do protocolo do processo. Com a edição da Lei Complementar (LC) 118 de 9/2/2005, restou consignado que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento antecipado. Ademais, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN. Vejamos: Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. .3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou falo pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressaniente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se C0177 o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Os grifos não são do original). O pagamento objeto do presente pedido ocorreu em 10/06/1999 e o pedido foi protocolado somente em 08/06/2005, ou seja, há mais de cinco anos da data do pagamento. Não havia legislação vigente que estipulasse a data da extinção do crédito tributário como sendo a data da homologação expressa prevista no art. 150, ° 4°, do CTN. Havia, sim, entendimentos divergentes, causa de inúmeras discussões judiciais entre o Fisco e os contribuintes. Com a edição da LC n° 118, de 2005, interpretando o art. 168, I, do CTN, e determinando expressamente que a data da extinção do crédito tributário é a data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, I, do CTN, resolveu-se a questão. Esse é o entendimento atualmente predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CARF, do Ministério da Fazenda, a exemplo do acórdão abaixo transcrito. Processo n° 11020.002891/2006-11 Recurso o° 164162 Voluntário Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 3,5 Acórdão n° 1803-00148 — 3' Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL - Ex.: 1999 Recorrente TOMAZONI LABOLATORIO FOTOGRÁFICO LTDA Recorrida 5' TURIVIA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: CSLL Ano-Calendário: 1998 Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pedir a restituição de saldo devedor de CSLL é de 5 anos contados do encerramento do correspondente período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O fato do Superior Tribunal de Justiça — STJ — adotar entendimento diverso em relação ao alcance do referido dispositivo não anula o entendimento administrativo, pois suas decisões tem efeito somente entre as partes litigantes em processo judicial e, assim, não vinculam as decisões administrativas. Ademais, esse entendimento do STJ não é definitivo, uma vez que a questão está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 561.908/RS, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral do tema versado no processo, relativo à "definição da constitucionalidade da expressão 'observado quanto ao artigo 3°, o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966', constante do artigo 4ª, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005", expressão essa declarada inconstitucional pelo STJ. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF de n° 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". No mesmo sentido, estabelece a jurisprudência dos tribunais de jurisdição administrativa: EMENTA: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei, CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA Á LEI COMPLEMENTAR. Da mesma Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 4 forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n°9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99. Recurso negado. (Recurso Voluntário; 2o CC; Terceira Câmara; Acórdão - 203-07877) Assim, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, uma vez verificada a ocorrência da decadência do direito de pedir, previsto no art. 168, I, do CTN. O contribuinte, por seu turno, defende que haveria um equívoco na decisão recorrida, visto que o prazo em questão seria prescricional e não decadencial. Segue defendendo, então, que este prazo somente se operaria quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4º do CTN), acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação (arrt. 168, I, do CTN) (tese dos cinco mais cinco), em razão dos efeitos prospectivos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118/05. Entendo que assiste razão ao Recorrente neste particular. Como é cediço, ao contrário do que entendeu a DRJ, o STF já pacificou o entendimento de que a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005 não poderia ser aplicada retroativamente, não atingindo, portanto casos anteriores à sua vigência, cujo termo inicial data de 09/06/2005. E, no caso destes autos, vê-se que o pedido de restituição fora apresentado em 08/06/2005 (vide protocolo à fl. 04 dos autos), um dia antes, portanto, do termo inicial disposto na nova regra. Logo, aplicável ao presente caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos (tese dos cinco mais cinco). Este entendimento já se encontra pacificado no Judiciário, nos termos da decisão proferida no RE nº 566521, com repercussão geral reconhecida, em que, por meio de julgamento realizado em 04/08/2011, se firmou a seguinte tese: É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ademais, importa registrar que este Colegiado encontra-se vinculado à aplicação do entendimento acima posto, em razão do disposto no art. 62, parágrafo 2º do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 4,5 Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada, proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais vinculada à 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 566.621, c/c o disposto no § 2º do art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos cinco mais cinco, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador. (Acórdão nº 9303-010.089, de 23/01/2020). Sedimentando ainda mais a matéria nesta esfera administrativa de julgamento, o CARF aprovou a súmula CARF nº 91, abaixo transcrita, cujo teor também vincula este Colegiado, conforme Portaria MF nº 277 de 07/07/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No casos dos presentes autos, portanto, que versa sobre pedido de restituição de PIS referente ao período de maio/1999, apresentada em 08/06/2005, não restam dúvidas que o prazo prescricional aplicável era o de 10 anos (cinco mais cinco) e não de cinco anos, como constou da decisão recorrida. Nesse contexto, uma vez verificada a não configuração da prescrição, indevidamente decretada pela DRF e mantida pela DRJ, os presentes autos deverão retornar DRJ para que esta, uma vez superada esta prejudicial de mérito, profira nova decisão, adentrando no mérito da presente contenda. Não é demais mencionar que esta medida se impõe no intuito de evitar supressão de instância, uma vez que a DRJ não chegou a se manifestar acerca do mérito da presente contenda, tendo limitado as suas razões de decidir ao argumento atinente à prescrição, a qual denominou, equivocadamente, de decadência. Por outro lado, entendo que não seria o caso de retorno dos autos à DRF visto que esta, em que pese ter apresentado fundamentação sucinta quanto a este ponto, também indicou em suas razões de decidir que o contribuinte não teria logrado comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Da conclusão Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.000700/2005-48 Acórdão n.º 3002-001.264 S3-TE02 Fl. 5 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à DRJ para que esta, superada a prejudicial relacionada ao decurso do prazo prescricional para requerer a restituição, profira nova decisão, em que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8309684 #
Numero do processo: 10925.901046/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.822  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  UNIMED JOACABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO A MAIOR DE CSLL ­ COMPENSAÇÃO  ANO CALENDÁRIO 2004  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  que  não mencione,  claramente,  os motivos  de  fato e de direito em que se fundamenta, as razões e provas que possuir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­58.791,  da  7ª  Turma  da DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a DCOMP nº 14532.18426.310505.1.3.04­2905.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 46 /2 00 9- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital     2 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou:  Primeiramente, salienta que a utilização do crédito foi regularmente declarada  na DCTF do 4º trimestre/2004.  Reclama que a motivação levada a efeito do despacho decisório contrapõe­se  ao disposto nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional.  Além disso, protesta que a regulação dada para a matéria através dos termos  do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 revela­se arbitrária e ilegal, visto  que  a  estipulação  de  condições  para  exercício  da  compensação  e  da  restituição  apenas poder ser feito mediante lei.  Finalmente.  assenta  que  a  própria  motivação  conferida  pelo  ato  decisório  ainda assim mostra­se  ineficaz,  tendo em vista que a  transmissão da declaração de  compensação  efetuou  em  data  anterior  à  vigência  do  preceito  circunscrito  na  Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  A DRJ negou provimento, em síntese, sob os seguintes argumentos:  No  caso  concreto,  a  entidade  realizou  sucessivos  atos  incompatíveis  com  apretensão  aqui  instaurada  cumulado  com  a  utilização  do  mesmo  crédito  via  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  10072.00452.290906.1.3.04­2668,  instruído  nos  autos do Processo nº 10925.903849/2009­13.  No  tocante  a  este  último  aspecto,  cumpre  instar  que  inadmissível  o  aproveitamento do crédito reivindicado em face dos termos da decisão proferida no  Acórdão 16­58.789, de 11 de  junho de 2014 – Processo nº 10925.903849/2009­13  (fls.  47/56),  porquanto  demonstrada  a  destinação  integral  para  extinção  de  débito  confessado em PER/DCOMP distinta.  Além  disso,  em  especial  quanto  ao  débito  veiculado  na  declaração  de  compensação  analisada  pela  autoridade  administrativa  (DCOMP  nº  14532.18426.310505.1.3.04­2905), os autos do Processo nº 10925.907058/2011­79  (DCOMP  –  Saldo  Negativo  de  IRPJ)  mostraram  que  a  defesa  nele  interposta  assentou  que  houve  o  pagamento  da  exigência  fiscal  por  intermédio  do  DARF  recolhido  em  30/11/2009,  no  valor  de  R$  920,74  (fls.  57/60),  revelando  ainda  a  desistência  tácita  dos  efeitos  da  manifestação  de  inconformidade  ante  a  caracterização da preclusão lógica1 do presente litígio.  Neste  contexto,  nítida  a  perda  de  objeto  da  presente  demanda  defronte  as  circunstâncias  incidentais  promovidas  pelo  requerente  que,  a  seu  turno,  determinaram a preclusão da controvérsia instaurada.  Sem  embargos  das  inferências  precedentes,  acentue­se  que  a  cobrança  do  saldo  devedor  decorrente  dos  efeitos  da  decisão  expressa  no  despacho  decisório  objeto da pretensão deverá ser aferida após a amortização do recolhimento efetuado  após a instauração do litígio, qual seja:    Comenta que ao pagamento não foi acrescida a multa de mora em desacordo  com a lei e faz considerações sobre o instituto da Denúncia Espontânea, que não é objeto da  lide, mencionando a decisão do STJ e cita decisão do CARF.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.901046/2009­16  Acórdão n.º 1001­001.822  S1­C0T1  Fl. 3          3 Termina asseverando:   Finalmente, ressalte­se que a imputação dos pagamentos promover­se­ão com  base  no método da  amortização  proporcional,  segundo o  qual  se  levará  a  efeito  o  rateio  dos  pagamentos  entre  os  valores  de  principal,  multa  e  juros  moratórios  associados  aos  débitos  confessados,  objetivando,  ao  final,  a  determinação  das  importâncias regularmente extintas e confirmadas na composição do saldo negativo  do  ano­calendário  de  2005  e,  por  conseguinte,  a  apuração  dos  saldos  devedores  remanescentes passíveis de instauração da cobrança administrativa.  Cientificada  em  22/08/2014  (fl  46),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 22/09/2014 (fl 47).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não  apresenta,  no  entanto,  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no Decreto  70.235/72, e, portanto, dele eu não conheço.  Em seu recurso, a recorrente nada alega em contraposição à decisão da DJR,  limitando­se a:  Tempestivamente,  a  REQUERENTE,  informa  que  o  débito  constante  deste  processo foi integralmente quitado em 30/11/2009, com os benefícios de redução de  multa e juros propostos pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  O débito na época foi quitado da seguinte forma:  ­código  5993,  PA  01/2004,  de  R$  247,68  está  Incluído  no  DARF  de  R$  647,68, pago com Multa de R$ 273,06, totalizando R$ 920,74 (doo 2). Na época a  requerente  tinha outros processos pendentes,  e quando os débitos destes processos  eram iguais, a requerente somou tais débitos num único DARF, desta forma, não foi  possível  informar  no  DARF  os  números  de  referência  dos  devidos  processos,  os  quais estão compostos conforme abaixo:Termina requerendo a alocação dos DARF  para os referidos débitos e a anulação do processo.  O DARF de R$ 647,68 quita os seguintes processos:  *R$  400,00  ­  processo  10925.901.042/2009­38;  *R$  247,68  ­  processo  10925.901.046/2009­16;  Conclui requerendo:  Em razão do acima exposto, formalmente, REQUEREMOS:  a) Alocação do DARF para o referido débito;  b)  ANULAÇÃO  do  PROCESSO    n°  10925.901.046/2009­16,  ACÓRDÃO  n°16­58.791;  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital     4 Apenas  por  amor  ao  debate,  quanto  ao  pedido  de  anulação  do  processo,  a  recorrente não apresenta nenhuma razão ou qualquer argumento que a embase.   De acordo com o Decreto 70.235/72, art. 59, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fácil concluir que não se faz presente nenhuma das situações apresentadas.  Por  outro  lado,  como  antes  dito,  a  recorrente  nada  alegou  em  relação  à  decisão da DRJ. De acordo com o inciso que III, ao artigo 16, do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  O art. 17, do mesmo diploma legal, dispõe que:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu:  Acórdão nº 9303­006.241 – 3ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Ainda, temos o artigo 74, da Lei 9.430/96, parágrafos 9°, 10° e 11°, a seguir:  § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.901046/2009­16  Acórdão n.º 1001­001.822  S1­C0T1  Fl. 4          5 §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.   Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  argumento  ou  contestação  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  meu  voto  é  pelo  não  conhecimento do Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8305987 #
Numero do processo: 10814.009557/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/09/2003 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/09/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 57 /2 00 5- 16 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10814.009557/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.678  CSRF­T3  Fl. 247          3 O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13819.723822/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 38 22 /2 01 5- 84 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723822/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723822/2015-84 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723822/2015-84 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723822/2015-84 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.005081/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/07/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Myasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 50 81 /2 00 5- 36 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.005081/2005­36  Acórdão n.º 9303­002.701  CSRF­T3  Fl. 261          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10850.723881/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 38 81 /2 01 6- 59 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723881/2016-59 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. - alteração de critério jurídico. - decadência de parte do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. - aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723881/2016-59 Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de mudança de critério jurídico. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Sobre o artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723881/2016-59 Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.001513/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DA MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Tendo o Recurso Voluntário sido parcial relativamente aos valores glosados como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, mantém-se a exigibilidade do crédito tributário apurado sobre os valores mantidos pelo Acórdão da primeira instância e que não foram objeto do recurso. IRPF.VALORES DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. Apresentadas em Recurso Voluntário provas que suprem os motivos indicados pela decisão de primeira instância para manutenção da glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, devem aquelas deduções serem acatadas para fins de apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2202-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher as deduções de despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 5.320, pagos a Monique Carvalho Pereira, com instrução no valor de R$ 2.879,36, realizadas perante a Fundação Educacional Jayme Altavila - FEJAL e com pensão judicial pagas a Cleuza Maria Borges Carvalho e Maria José Correia Costa. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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EXIGIBILIDADE DA MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Tendo o Recurso Voluntário sido parcial relativamente aos valores glosados como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, mantém-se a exigibilidade do crédito tributário apurado sobre os valores mantidos pelo Acórdão da primeira instância e que não foram objeto do recurso. IRPF.VALORES DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. Apresentadas em Recurso Voluntário provas que suprem os motivos indicados pela decisão de primeira instância para manutenção da glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, devem aquelas deduções serem acatadas para fins de apuração do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher as deduções de despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 5.320, pagos a Monique Carvalho Pereira, com instrução no valor de R$ 2.879,36, realizadas perante a Fundação Educacional Jayme Altavila - FEJAL e com pensão judicial pagas a Cleuza Maria Borges Carvalho e Maria José Correia Costa. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 15 13 /2 00 8- 89 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 62.668, da 19ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. As infrações excluídas pela Autoridade Lançadora em sede de Revisão de Ofício, não fazem parte da presente lide. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente admite-se a dedução dos valores relativos a despesas médicas do contribuinte e seus dependentes legais, quando comprovadas com documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme bem relatado pelo Acórdão recorrido: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2006/607440157613037 relativo ao Exercício de 2006 Ano Calendário 2005 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 53.676,02 , sendo R$ 26.483,14 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 19.862,35 de Multa de Ofício e de R$ 7.330,53 de Juros de Mora, calculados até 29/08/2008, conforme Notificação de Lançamento fls. 06/13. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 07/11 versando sobre as infrações de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 13/08/2008 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 68, tendo protocolizado a impugnação de fls. 04/05 em 01/09/2008, onde o interessado afirmou o seguinte: “Ao receber a Notificação o contribuinte está anexando a documentação que embasou a sua Declaração original para que seja corrigida a irregularidade da dívida fiscal a ele atribuída.” - que os descontos de Previdência Privada e parte das despesas médicas estão inseridas no Comprovante de Rendimentos fornecido pela Petros – Seguridade Social, bem como Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 o total de pensão alimentícia para a Sra. Cleuza Maria Borges Carvalho CPF 863.520.326-72. - que a prestação de alimentos à Sra. Maria José Correia Costa e a sua filha menor Bharbara Pereira, parte dela é comprovada pelo desconto em folha da empresa Petroparts de Macaé (maio a dezembro de 2005). Quanto aos meses anteriores, o contribuinte não possuía vínculo empregatício com nenhuma empresa, desta forma, os pagamentos foram feitos diretamente as partes interessadas de acordo com recibo em anexo. O contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 14/36. Em função do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1061/2010 de 04/08/2010, bem como de acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009 que passou a vigorar acrescida do artigo 6º A, o presente processo foi encaminhado à Fiscalização da DRF Campos de Goytacazes RJ em 29/10/2010. (Despacho de fl. 46) Nas fls. 51/54, consta o Despacho Decisório nº 121, datado de 17/08/2012, emitido pela Fiscalização da DRF Campos de Goytacazes RJ, onde consta: “Decido pela manutenção parcial do crédito constituído na Notificação de Lançamento nº 2006/607440157613037...”(fl. 53) Sendo alterado o valor original lançado de R$ 26.483,14 a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904) para o valor de R$ 15.699,60 acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros Legais de acordo com a legislação vigente. Devido ao fato da tentativa de Intimação por via Postal ter se revelado improfícua (fls. 59/62), foi efetuada pela Autoridade Fiscal, a Intimação Editalícia constante da fl. 63, não tendo o interessado se manifestado a respeito do Despacho Decisório em questão (fl 64). Intimado da decisão acima em 09/09/2014 (Aviso de Recebimento – AR às fls. 79), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2014 (Carimbo de protocolo na primeira folha do recurso às fls. 81), onde alega que: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Em 17/10/2019 (protocolo às fls. 107), o contribuinte peticiona por uma solução para a presente demanda face às determinações do Estatuto do Idoso. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntário, deve ser destacado que ele é parcial, no medida em que não se contrapõe a todas as matérias mantidas pelo julgamento recorrido uma vez que, no que diz respeito às despesas com instrução glosadas e que constam do Despacho Decisório às fls. 52, o contribuinte nada trouxe relativamente às despesas declaradas em nome da Escola Pingo de Gente Ltda (R$ 2.234,00) e a Maria Lucia Pereira da Silva (R$ 3.120,00) que, então, não integram este Recurso Voluntário. Já no que diz respeito às matérias impugnadas, se apura dos autos que se tratam de glosa de valores declarados pelo contribuinte a título de despesas médicas, despesas com instrução e com pensões judiciais pois, intimado, não apresentou documentação comprobatória em tempo hábil. Cientificado da Notificação de Lançamento, apresentou documentos em Impugnação que, por força da legislação tributária, antes de seguir a julgamento pela DRJ, foi remetida à autoridade lançadora para, se fosse o caso, rever de ofício o lançamento tendo em vista a documentação apresentada na Impugnação. Emitido o Despacho Decisório de fls. 51 a 54, o crédito inicialmente constituído foi reduzido para o montante de R$ 15.699,61 que acrescidos da multa de ofício de 75% e juros de mora, compõe o valor hoje exigido do contribuinte haja visto que o Acórdão recorrido pela DRJ/RJ1 apenas referendou o que já havia sido indicado pelo Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limita a complementar a documentação antes apresentada na Impugnação, de modo que, no que diz respeito à sua aceitação como prova nos presentes autos deve ser reconhecida em respeito à Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal-PAF. E antes de prosseguir na análise dos documentos apresentados, registro, por oportuno, que em sede de julgamento administrativo não cabe a este relator extrair dos documentos apresentados nada além do que já não tenha sido apontado pela Fiscalização, seja no lançamento, seja em sua revisão por meio do Despacho Decisório, como eventual falha que enseja sua não aceitação como prova dos valores declarados e glosados. Isso porque não estamos mais em procedimento de fiscalização, mas sim no curso do Processo Administrativo Fiscal, onde não cabe mais o lançamento tributário ou sua inovação, acrescentando elementos ao lançamento inicial, mas apenas analisar o que foi indicado pela Fiscalização nas oportunidades em que teve para se manifestar e para constituir o crédito tributário em confronto com a defesa e os documentos apresentados pelo sujeito passivo para sua confrontação. Feito este registro, vejamos os motivos da manutenção da glosa conforme o Acórdão recorrido: Com relação a manutenção integral da glosa a título de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 8.228,95 , vemos que o contribuinte em sua defesa, anexou aos autos as cópias dos seguintes documentos: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Consta à fl. 14, cópia de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2005 emitido pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros CNPJ 34.053.942/0001-50 onde no campo pertinente a Rendimentos Tributáveis, Deduções e IRRF (Convênio INSS/Patrocinadora Petros) consta o valor de R$ 2.083,37 a título de Despesas Médicas. Consta também do Comprovante no campo pertinente a Rendimentos Tributáveis, Deduções e IRRF (Fundação Petrobrás – Petros) o valor de R$ 825,58 também a título de Despesas Médicas. Consta das fls. 17/18, cópias de recibos emitidos pela Cirurgiã Dentista Monique Carvalho Pereira CRO GO 5882 datados de 22/06/2005 e 03/09/2005 e nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.320,00 referentes a tratamento odontológico pago pelo interessado. De fato, não consta das cópias de documentos acima, quem foi o beneficiário das despesas médicas, bem como do tratamento odontológico, como apontado pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório (fl. 52): “A comprovação de Despesas Médicas efetuada por meio da apresentação de Comprovação de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na fonte não é suficientemente satisfatória, pois não discrimina a natureza do serviço que foi prestado, bem como não relaciona os beneficiários dos respectivos serviços.”(fl. 52)/” “O documento apresentado não se reveste das formalidades legais exigidas, uma vez que inexistem no recibo informações acerca da pessoa submetida ao tratamento...”(fl. 52) A Lei nº 9.250, de 1995, prevê, no art. 8º, inciso II, as deduções permitidas na apuração da base de cálculo do imposto, entre as quais figuram as despesas médicas. O § 2º, inciso II, desse mesmo artigo, dispõe que as despesas dedutíveis são aquelas relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Assim, a Autoridade Fiscal procedeu a manutenção da glosa de despesas médicas tendo em vista que o Comprovante de Rendimentos de fl. 14, e os recibos de fls. 17/18, não identificavam o paciente dos serviços prestados, conforme consta do Despacho Decisório à fl. 52. Observe-se que a indicação do beneficiário do tratamento é imprescindível, visto que a dedução a título de despesas médicas restringe-se às relativas ao próprio tratamento do declarante e a de seus dependentes. Assim manifestou-se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recentes julgados, conforme ementas a seguir transcritas: Como bem se pode observar, em ambos o casos (Petros e Dra. Monique Carvalho Pereira) a única justificativa dada para a glosa é a falta de indicação dos respectivos beneficiários do plano de saúde e do tratamento dentário, motivação pertinente, registre-se, afinal sem essa inequívoca indicação não é possível saber se as despesas são ou não dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda à luz da legislação aplicável. E a esse respeito, o Recurso Voluntário não traz prova alguma suplementar relativamente ao plano de saúde da Petrobrás. É certo que, muito provavelmente, se não todo aquele valor descontado do contribuinte ao menos uma parcela se trata, de fato, a despesas dedutíveis, porém, há que ser apresentada a prova de que os beneficiários do referido plano são o próprio titular e/ou seus dependentes, de modo a que a dedução possa ser acatada. Sem essa comprovação, a glosa deve ser mantida. Já no que diz respeito à despesa declarada com o tratamento odontológico, o recibo apresentado às fls. 84 supre a falta indicada pela Fiscalização no Despacho Decisório e referendada pelo Acórdão recorrido para a manutenção da glosa: o beneficiário do tratamento foi o próprio declarante, de modo que, suprida a falta apresentada, deve ser restabelecida a despesa declarada no valor de R$ 5.320,00. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Na sequencia, relativamente às despesas com instrução, diz o Acórdão recorrido: Com relação a manutenção integral da infração de Dedução Indevida de Despesas de Instrução, com glosa no valor de R$ 6.594,00 , vemos que o contribuinte em sua defesa, anexou aos autos as cópias dos seguintes documentos: Nas cópias de documentos apresentados pelo contribuinte, não se pode aferir os dados do estabelecimento de ensino, o ano letivo cursado, bem como também quem cursou o respectivo curso, em concordância com o contido no Despacho Decisório de fls.51/54. No Recurso Voluntário o contribuinte traz prova complementar apenas parcial dos valores glosados, apresentando às fls. 97, documentos emitido pela Fundação Educacional Jayme Altavila – FEJAL, onde consta que o aluno beneficiado é o próprio declarante e o valor pago foi de R$ 2.879,36. Consta também do referido documentos os dados do estabelecimento de ensino , inclusive o número de inscrição o número de inscrição da entidade no CNPJ (12.207.742/0001- 71) e o ano letivo a que se refere ( 2005) Assim, atendidos os requisitos indicados como faltantes para a aceitação da despesa, deve ela ser restabelecida quanto ao valor indicado no documentos apresentado: R$ 2.879,36. Por fim, no que diz respeito à pensão alimentícia judicial, diz o Acórdão recorrido: De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 15, datada de 06/02/2001 em seu artigo nº 49 transcrito abaixo: Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário O impugnante, não anexou aos autos cópia de Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente ou por Escritura Pública, como exigido pela legislação, não tendo anexado aos autos documentação em sua defesa. Cabe ainda salientar que de acordo com o art.15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: Em seu Recurso Voluntário o contribuinte anexa cópias das respectivas homologações judiciais a que se refere o Acórdão recorrido, às fls. 85 a 88 conta cópia da homologação judicial da separação consensual do declarante e da Sra. Cleuza Maria Carvalho Pereira que, por força daquele acordo, voltou a utilizar seu nome de solteira, Cleuza Maria Borges Carvalho. Já às fls. 89 a 96, constam peças do processo relativo Oferta de Alimentos proposta pelo declarante em favor de Maria José Correia Costa, sendo a homologação às fls. 89. Vejo, portanto, como suprida a falta até então indicada para fundamentar a glosa destas despesas que, pelos documentos que constam dos autos, devem ser também restabelecidas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.001513/2008-89 Assim, em conclusão, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para, mantendo a glosa das despesas a título de despesas médicas relativas à Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, nos valores de R$ 825,58 e R$ 2,083,37, acolher a dedutibilidade de: a) despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 5.320, pagos a Monique Carvalho Pereira; b) despesas com instrução no valor de R$ 2.879,36, perante a Fundação Educacional Jayme Altavila – FEJAL; c) pensão judicial pagas a Cleuza Maria Borges Carvalho e Maria José Correia Costa Por todo o exposto, sinteticamente, voto por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.002671/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO Foi comprovado nos autos deste processo, que a omissão relativa a recebimentos de pessoa jurídica informada em DIRF e não informada no campo Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica, foi declarado como rendimentos recebidos de pessoa física por se tratar de prestação de serviços cartorários em nome do titular do cartório.
Numero da decisão: 2301-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO Foi comprovado nos autos deste processo, que a omissão relativa a recebimentos de pessoa jurídica informada em DIRF e não informada no campo Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica, foi declarado como rendimentos recebidos de pessoa física por se tratar de prestação de serviços cartorários em nome do titular do cartório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento referente a imposto suplementar, multa de ofício e encargos legais, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Caixa Econômica Federal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 26 71 /2 01 0- 00 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002671/2010-00 (CEF), quando confrontados com os valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, na base de cálculo relativa ao exercício de 2009, ano calendário de 2008. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, instruída com documentos, onde alega que os valores considerados como omitidos foram incluídos na declaração de ajuste como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física nos respectivos meses, “... já que os valores recebidos pelo cartório em que o mesmo exerce a função de Tabelião, declara por totalidade mensal do livro caixa.” A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, excluindo do crédito tributário, os valores referentes aos rendimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando as mesmas razões da impugnação e faz juntar os seguintes documentos: Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF, emitida pela Caixa Econômica Federal, bem como Recibo Documentos Pagamento por Fornecedor, também da Caixa e Boletim de Atos Extrajudiciais, emitido por Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Delimitação da lide Permaneceu no litigio apenas a omissão relativa aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica, Caixa Econômica Federal. Do mérito O recorrente afirma que, durante o ano calendário de 2008, o Cartório do 9 o Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, o qual é titular, prestou serviços notariais a Caixa Econômica Federal (CEF), e que, mediante a prestação dos mencionados serviços era apresentado recibo do referido Cartório, mensalmente, para pagamento dos valores referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: Porém, como é do conhecimento, os cartórios não sao considerados Pessoas Jurídicas e nem a elas equiparadas, contudo, por força normativa, são obrigados à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Apesar de possuírem CNPJ, os rendimentos oriundos dos serviços notariais e cartoriais são tributados pelo imposto de renda pessoa física, na pessoa do titular do cartório e na forma da legislação em vigor, motivo pelo qual a Caixa Econômica Federal depositava os numerários relacionados aos serviços prestados pelo Cartório na conta corrente do Recorrente, Tabelião de Notas Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002671/2010-00 titular da serventia do Cartório do 9° Ofício de Notas da capital, conforme documentação fornecida pela CEF em anexo. De fato, os Notários e Registradores são tributados como pessoas físicas. Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme define a legislação tributária federal (RIR/99, artigo 106, vigente na época dos fatos geradores), conforme abaixo: Art.106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; Os titulares dos cartórios devem escriturar receitas e despesas das atividades notariais e de registro para os fins de apuração do IRPF “Carnê-Leão”, bem como preparar a Declaração de Ajuste Anual, a ser entregue no ano seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Do exposto, será feito o cotejo entre os valores informados pela CEF na DIRF, os valores declarados como rendimentos de pessoa física e os valores de emolumentos recebidos pela prestação de serviços de autenticação. O recorrente apresentou a DIRF emitida pela CEF, na qual informa o valor de rendimentos pagos ao recorrente no valor de 114.240,12, na qual é mencionado que se trata de pagamentos por “serviços prestados em autenticações cartorárias”, bem como extrato da CEF onde consta a data do pagamento mensal pelo valor bruto e pelo valor liquido, descontando-se as taxas judiciais. Portanto, o valor é passível de ser lançado em livro caixa. Da corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o requerente apresenta um documento chamado Boletim dos Atos Extrajudiciais, no qual consta o valor bruto dos emolumentos recebidos pelo cartório pela prestação de serviços cartorários, no valor total de R$ 1.284.661,00, entre os quais os serviços de autenticação prestados a todos os clientes, entre os quais a CEF, em valor superior a R$ 114.240,12. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte informa o valor de R$ 1.284.661,00, no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoa Física” A documentação apresentada comprova a prestação dos serviços pelo Cartório do 9º Oficio, no qual o recorrente é o titular, no valor de R$ 1.284.661,00, valor esse que foi declarado pelo recorrente como recebimentos de pessoas físicas na DIRPF, bem como que, nesse montante, está incluído o valor relativo a prestação de serviços de autenticação, inclusive o prestado à Caixa Econômica Federal. Portanto, o valor lançado como omissão de rendimentos de valores recebidos da pessoa jurídica – Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 114.240,12, lançado em livro caixa, foi na realidade declarado como rendimento recebido de pessoa física. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.302 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002671/2010-00 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729518/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 18 /2 01 5- 80 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729518/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729518/2015-80 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729518/2015-80 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729518/2015-80 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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