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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840616 #
Numero do processo: 35482.000772/2006-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Consiste em descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6º, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, a empresa apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.127
Decisão: ACORDAM os Membrorna SEXTA. CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Consiste em descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, a empresa apresentar GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . F sE07141)0 rtlf; Fie colfnuau..ffes • ' CONFERI. u ORIGINAL Processo n.° 35482.000772/2006-54 ariadlia.S.L— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.127 10. Fls. 221 Maria de Fátizna tt" ti se_ et :^n 41, Mal Siape 731683 . - ACORDAM os Membrorna SEXTA. CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente kgfikMARIA;1.QDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ME - SEGUNDO C rt ' %/E COINTRMUINTES • ET:' , • . . * ) O :PUNA/Processo o.' 35482.000772/2006-54 CON CCOVC06 Ac6rdão n.• 206-00.127 ak • O, utot Fls. 222 Maria de Fátima ••. be. 4r. • 4, . Mui. • 751a3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 06) informa que a empresa apresentou GFIP com código 150 referente a obras de sua responsabilidade, configurando erro de preenchimento do campo. Foi apresentada defesa tempestiva (fls. 52/89), onde é alegado que haveria nulidade dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares n° 01 e 02, em razão de não estarem devidamente assinados, bem como identificarem autoridade diversa da Chefe do Serviços/Seção de Fiscalização, o que só seria válido mediante delegação a pessoa competente. A autuada também afirma que são nulos, o MPF Complementar n° 02 e o originário, por não conterem o telefone funcional da chefia do AFPS responsável pela execução dos mesmos. Entende que não foi verificado o que preceitua o Decreto 70.235/1972 em seu art. 10 que dispõe que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, o que não ocorreu. Argumenta que teria ocorrido a prescrição das contribuições previdenciárias e obrigações acessórias anteriores aos últimos cinco anos da fiscalização. Alega que houve cerceamento de defesa em razão do auditor fiscal ter efetuado os lançamentos sem que fosse concedido ao contribuinte qualquer oportunidade de se manifestar sobre os referidos dados. Entende que a multa aplicada tem natureza confiscatória e que a aplicação da taxa de juros SELIC para o cálculo de juros de mora é ilegal. No mérito alega que utilizava o código 150 sob orientação e aceite da própria Agência do INSS, pois as certidões negativas de débito eram solicitadas e retiradas mediante a utilização da referida codificação na documentação encaminhada para análise. Afirma que entendimento diverso entre os fiscais não pode redundar em pena para o contribuinte. Pela Decisão-Notificação n° 21.421.4/0372/2006 (fls. 109/115), a autuação foi considerada procedente. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls 121/152), onde efetua mera repetição dos argumentos já apresentados em defesa e junta aos autos cópias de RDE — Retificação de Dados do Empregador entregues em 20/06/2006, ou seja, após a ciência da Decisão-Notificação. Em contra-razões (fls. 207/213), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. _ _ MF - SFGUNDO ;Sr. MO DE CONTAM. _ Processo n.°35482.000772/2006-54 CONFERI: ^, CaIGNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.127Fls. 223 Brasis, 2"- O /51)Di Maria de Fátima a de £&1Í? Voto Mat. Siape 731683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.61.05.008173-4. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta preliminares que, a meu ver, devem ser afastadas de plano pelas razões que se seguem. Inicialmente apresenta alegação de nulidade dos Mandados de Procedimento Fiscal que ampararam a ação fiscal realizada e, conseqüentemente, a presente autuação. Entretanto, ao analisar os documentos e a legislação de regência, conclui-se que não há qualquer irregularidade nos mesmos. O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que tem como um de seus objetivos, garantir ao contribuinte que o mesmo está sendo submetido a um procedimento fiscal legítimo, de iniciativa do poder público, por meio de seus agentes, cuja competência está prevista em lei. A recorrente vem levantar suspeitas sem fundamento quanto à validade dos MPF's. Tais documentos foram emitidos pela autoridade competente e, no caso de substituição da mesma, há os correspondentes atos de delegação de competência. A ausência de assinatura nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares n°01 e 02 não é razão para sua invalidade, pois a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 dispõe no § 1° do art. 583 que a assinatura da autoridade emitente se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SRP para a emissão do documento. Ademais, os MPF's em questão contém todos os elementos necessários à verificação à época, por parte do contribuinte, de sua legitimidade. Portanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Tampouco se pode dar guarida à alegação de que a autuação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento do autuado. Ora, o procedimento de confecção do auto de infração não necessita ser realizado nas dependências do contribuinte. Não há qualquer ilegalidade no fato da auditoria fiscal apresentar ao contribuinte para ciência o auto de infração materialmente já confeccionado. A ciência do contribuinte é que determina que a lavratura foi concluída. Assim, rejeito a segunda preliminar. Ainda como preliminar, a recorrente alega que houve prescrição das contribuições previdenciárias e obrigações acessórias anteriores aos últimos cinco anos. 64F SEGUNDO COmz"4 MO DE CONTRIBUINTES CONFEPI Processo n.° 35482.000772/2006-54 BrasIER, 71 0_2_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.127Fls. 224 Maria de Fitura Mat. Sinft 731683 Tal argumento não é pertinente, pois as GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social analisadas pela fiscalização e que continham o erro verificado, referem-se às competências de 01/2002 a 07/2004. Como a autuação se deu em18/11/2005, ainda que valesse a tese sustentada pela recorrente, não teria ocorrido a alegada "prescrição", visto que o interregno entre a GF1P mais antiga e a data da lavratura do auto é inferior a cinco anos. Assim, rejeito a preliminar apresentada. A recorrente também alega que teria havido cerceamento de defesa em razão da auditoria fiscal ter efetuado o lançamento sem conceder-lhe qualquer oportunidade de se manifestar sobre os referidos dados. O procedimento adotado pela auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia- se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Portanto, rejeito mais esta preliminar. Da mesma forma são impertinentes ao processo em tela as alegações de que houve aferição em desconformidade com a IN SRP n° 03/2005, bem como que a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora seria ilegal. Portanto, deixam de ser argüidas. Quanto à natureza confiscatória da multa, vale dizer que a mesma foi aplicada de acordo com o estabelecido em lei. Se a recorrente entende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência de manifestar-se a respeito da legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais. O julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, não pode afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio. Quanto à alegação de que a autuada preenchia as GFIP's com o código 150, sob orientação do Posto do INSS que aceitaria os documentos com o código indevido, cabe dizer que o que deve orientar o contribuinte é o Manual da GFIP e nesse documento está definido que para as obras próprias ou executadas mediante empreitada total, deve ser utilizado o código 155. _ MF - SEGUNDO CO": : CONTRIBUNTES CONFEP GR'.I31NAL • Processo ri.• 35482.000772/2006-54 Brasil... )n • t, • 1.1) 0302/C06 Acórdão n.• 206-00.127 aFls. 225 Maria de Fátima t .• Siape 751683 Por fim, quanto às cópias ae retfficadoras apresentadas, nota-se que foram entregues após a ciência da decisão de primeira instância. Assim, ainda que a falta tenha sido corrigida, a autuada não faz mais jus a relevação da multa, nos termos do art. 291 § 1°, primeiro porque não houve solicitação de relevação pelo contribuinte no dentro do prazo de defesa. Segundo, porque a possível correção da falta teria ocorrido depois da decisão de primeira instância. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 AddrebtRIA BlAN EIRA Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4713404 #
Numero do processo: 13804.002608/2002-35
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC 07/70, em especial, observar a aplicação da semenstralidade, conforme voto da relatora.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC 07/70, em especial, observar a aplicação da semenstralidade, conforme voto da relatora. GI SON k.,ÊDO ROS RG FILHO f1/residente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/75) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 16/05/2007, contra acórdão n° 16-12.852, de 26 de março de 2007, da 6' Turma da DRJ em São Paulo/SP, que indeferiu a restituição pleiteada, pela existência de decadência, e, em decorrência, não homologar a compensação pleiteada, nos termos da ementa do acórdão (fls. 65), abaixo transcrita: -ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P.ASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declarató rio SRF n°96/99).. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada. Em 22/12/2004 (fls. 48/49) a autoridade local indeferiu o requerimento de restituição apresentados às 01, em virtude da decadência do direito de pleitear a compensação, uma vez que, no seu entender, houve na espécie, a incidência dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. A DRJ manteve o entendimento, conforme decisão de fls. 65/70. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade: a) que objetivava a repetição de indébito de valores pagos indevidamente relativos aos meses de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996; b) que o prazo para reaver importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é de 10 anos, sendo 5 anos para a Fazenda homologar o lançamento (§ 4° do art. 150), mais 5 anos do prazo prescricional — art. 168, I, do CTN; É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com relação a ocorrência de decadência, entendo que, na verdade, a situação em questão é de prescrição e não de decadência. Isso porque, a prescrição surge como direito de ação do co 'buinte em pleitear o que pagou indevidamente ou a maior, ainda que esse direito seja exii, 'ido na seara 2 ‘if , Processo n° 13804.002608/2002-35 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.029 F t. 93 administrativa, o que me leva a crer que o prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Nessa esteira, o Recorrente, se insurge contra o entendimento adotado pela 6' Turma da DRJ de São Paulo, a qual entendeu que o prazo "decadencial" para pleitear a repetição do indébito teria se exaurido em virtude da aplicação dos arts. 165, 1 e 168, I do c-rN cie o artigo 150, § 40 também do CTN. Discordo de tal entendimento, vejamos: No presente caso, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos indevidamente em virtude de declaração posterior de inconstitucionalidade da norma legal que obrigava o contribuinte a recolher à Fazenda Nacional, as contribuições ao PIS nos termos legais. A partir do momento em que o STF, em sede de ADIn, declara inconstitucional a MP. 1212-0 e suas sucessivas reedições, aqueles pagamentos tidos como legais, passaram a ser considerados ilegais. Tendo em vista o efeito erga omnes da Declaração de Inconstitucionalidade, bem como os efeitos ex tune da decisão, , surgirá para o contribuinte, a partir da publicação da do acórdão do STF a possibilidade de requerer a repetição do indébito. O Professor Alberto Xavier l , ao tratar do assunto, se filia a tal entendimento, ao afirmar que: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fator inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente, porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter conhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia esse prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra gnstitucional, mas a 1 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do procedimeniO • ,ds srocesso tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, FOrense, 2002, p. 97. 11 s\ ., J , , própria Constituição, posto se tratar de conseqüência lógica da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Assim, se consideraimos a data da publicação do Acórdão definitivo que julgou procedente a ADIn n°. 1417-0, que se deu em 23.03.2001, não há que se falar em prescrição do direito a compensação dos valores pagos à maior pelo contribuinte, pois deve ser considerado este o dies a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para os pedidos de restituição / compensação. É de bom alvitre ressaltar que, esse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, já tem posicionamento idêntico ao exposto acima, confoime se observa no aresto abaixo: Número do Recurso: 133699 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13826.000393/2002-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 27/02/2007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80025 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA [--1 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente à contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com . efeito, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. [--] ‘ Recurso provido em parte. D.O. U. de 14/08/2007, Seção 1, pág. 292 Assim, resta patente o direito do contribuinte a restituição dos valores pagos à maior, com base na semestralidade do PIS, uma vez que o pedido de Pimpensação foi formulado em 23 de abril de 2002, e a publicação do Acórdão da ADIn n°. 1417-0 foi em 23 de i Processo n° 13804.002608/2002-35 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.029 Fl. 94 março de 2001, razão pela qual se observa que o pedido foi foimulado dentro do prazo prescricional. Todavia, cumpre ressaltar que ao formular o pedido de compensação, o contribuinte, no presente caso, requereu a compensação dos débitos com o valor integralmente pago à titulo de PIS, o que é inaceitável, uma vez que os valores pagos não são completamente indevidos. O direito obtido com a publicação do acórdão definitivo da ADIn n°. 1417-0, restringe-se tão somente ao pagamento formulado nos termos da MP 1212/1995, de modo que o seu crédito corresponde a diferença do pagamento efetuado nos moldes da MP. 1212/95 e o disposto na Lei Complementar n°. 7/70. Adoto como fundamento para julgamento do mérito, parte da declaração de voto, do Conselheiro Ivan Alegretti, proferida nos autos do RV n° 141.005, com o seguinte teor: r, A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n° 9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n° 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, ss' 70, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. - É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: r\, "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTI UIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS‘ GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. 5 _ O STF declarou a inconstitticionalklade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DÁ SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. Recurso negado." (Acórdão n° 204-02.371, Relator ConselheiroLeonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) "PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA TIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir daí as regras da Lei n° 9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). (.) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, j. 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei n° 9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, j. 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução . -Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no enunciado 12' 11 deste Segundo Conselho e Contribuintes, que deve ser_. iaplicado ao presente caso: I' 4 / .,r'' '''/' 6 Processo n° 13804.002608/2002-35 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.029 Fl. 95 "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da LeiComplementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior,sem correção monetária." Tendo em vista, pois, que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decreto-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, quando apenas era obrigada a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão da 6 ' turma da DRI/São Paulo, para reconhecer o direito do contribuinte a restituição/compensação da diferença dos valores recolhidos e o que seria devido nos termos da Lei Complementar n°. 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. Ji-r-e- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 7

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Numero do processo: 10950.900828/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF.
Numero da decisão: 3803-002.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­28.756, de  13 de outubro de 2010, da DRJ­Curitiba/PR, fls. 39 a 40, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  declarou  compensação  por  meio  da  DComp  n°  06008.65549.230804.1.3.04­7893,  transmitida  em 23/08/2004,  em que utilizou crédito de R$  4.537,50,  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  no  pagamento  de  Cofins,  efetuado  em  09/08/2001, no valor de R$ 25.000,00.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  de  fl.  06,  em  09/05/2008,  por  meio  do  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  na  parcela  de  R$  165,00 do pagamento realizado, que se encontrava disponível.   Em sua manifestação de inconformidade, fls. 10 a 24, a contribuinte, alegou,  em síntese:  a)  a  impossibilidade  da  exigência  de multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente, a teor do art. 138 do CTN, e ataca o caráter sancionatório da multa aplicada;  Requereu,  ao  fim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação,  por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  Em julgamento da lide a DRJ/Curitiba referiu que:  a) numa  leitura  atenta  do  art.  138  permite  inferir  que o  que  emerge  de  seu  conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo, enquanto a multa de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória.  b) por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação,  o  fato  de  a  contribuinte  antecipá­lo  e mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente.  A decisão amparou­se no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e no entendimento  do Superior Tribunal de Justiça extraído da Súmula nº 360.   Cientificada da decisão em 08 de dezembro de 2010, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 43/57, em 22 de dezembro de 2010, em que reitera o  mesmo argumento de denúncia espontânea trazido na manifestação de inconformidade.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 3803­002.806  S3­TE03  Fl. 64          3 É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A partir do julgamento da matéria denúncia espontânea pela Corte Superior de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  descabe  tergiversar  acerca  dos  contornos  do  instituto  e  aferir  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  concreto  que  se  apresente.   Cumpre, sim, apreciar se o fato jurídico produzido por contribuinte, no exercício  da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de  efetuá­lo  com  atraso,  encontra­se  ou  não  sob  o  pálio  desse  instituto,  segundo  o  conceito  elaborado por aquela C. Corte.  Da  decisão  paradigmática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  ser  errôneo  captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão  regular  da  DCTF,  fazendo­se  tábula  rasa  de  norma  específica  de  incidência  dessa  multa,  segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja­se o teor da sua ementa::  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,   independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP 1149022, Min. Luiz Fux  Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco  que  a  denúncia  espontânea  somente  “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar a declaração parcial do  débito tributário[...]”. Dessa posição extrai­se que antes de regularmente transmitida a DCTF  não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.   Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista  como a escorreita,  sob pena de  se  fazer  letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver  sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em  até  sete  meses  o  seu  pagamento.  Isso,  porque  há  regulamentações  que  concederam  prazo  semestral  para  apresentação  da  DCTF,  a  exemplo  da  IN  SRF  nº  482/2004  e  da  IN  SRF  nº  583/2005.  Isso  significa,  no  mínimo,  sete  meses  de  defasagem  entre  o  encerramento  do  primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo­se em um mês a  defasagem dos períodos subseqüentes.  É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a  permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a  DCTF  seja  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se  todos podem fazê­lo com apenas os  juros de mora, até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê­lo e financiar o capital de giro com os juros  básicos  da  economia  (embora  não  ainda  os  menores),  bem  abaixo  dos  juros  praticados  nos  descontos bancários?  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não  pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro  do  prazo  de  espontaneidade  do  contribuinte  de  declarar.  Assim,  impossibilitado  o  Fisco  de  incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se  a  uma  ação  juridicamente  impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu  devido tempo, com exclusão da multa de mora.  Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  legis,  substituindo o próprio ente  tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a  denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a  meu ver,  como um  resgate  da  espontaneidade, motu  próprio  do  contribuinte,  do  que,  então,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 3803­002.806  S3­TE03  Fl. 65          5 decorre  o  benefício  da  exclusão  da  multa  de  mora,  em  valorização  do  seu  gesto  e  pela  economia  do  custo  da  ação  fiscal.  Resgate  impossível,  segundo  o  mesmo  item  “2”,  acima  destacado,  relativamente  a  débito  declarado  e  não  pago,  porquanto  esta  (a  declaração  do  contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele.  Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$  4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$  25.000,00,  referente  ao  período  de  apuração maio/2001,  vencida  em  15  de  junho  de  2001  e  paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31.  O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador  do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento  foi  efetuado  fora  do  vencimento,  porém  dentro  do  prazo  da  entrega  da DCTF,  fato  que  não  configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna  com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por  força do art. 62­A do RI­CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10950.900828/2008­40  Interessada:  CACAU`S DISTRIBUIDORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.806, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36266.011840/2006-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/05/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4º do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A apresentação de GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4° do inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LU- SEGUNDO CONSEL ~Bi • Ce°2/C°6• Processo o.' 36266.011840/2006-28 Acórdão re. • 206-00.147 Fls. 114 Foccãis, C2- Â I919 I ZO ta* Fárit-if., e. a de Carvalho ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .49aide.A Bief-EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.°36266.011840/2006-28CCOVC06 z;FG011/41130 (7^.— :":"0".. "ir" -P Acórdão n.°206-00.147 Fls. 115 Dt%.112, CtQAP ca Mario tie acima e Carvario Relatório mas. S . 751683 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no inciso IV, § 5°, art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, que consiste em apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal da Infração e as planilhas anexas ao mesmo (fls. 13/19) informam discriminadamente os valores que deixaram de ser informados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Também é informado que na época própria a autuada apresentou GFIP com o código 115, porém não efetuou o recolhimento no prazo legal, tendo-o feito depois apenas para alguns empregados. Dessa forma, em razão do não recolhimento, as GFIPs foram excluídas do sistema corporativo da Caixa Econômica Federal, o que equivale a não entrega. A autuada apresentou defesa tempestiva fis. (64/67) na qual, tem-se como único argumento que o artigo 150, inciso IV, da Carta Magna veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Dessa forma, o valor da multa não poderia prosperar. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0251/2006 (fis. 80/86), a autuação foi considerada procedente. Irresignada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fis. 89/94) onde efetua a repetição da alegação já apresentada em defesa. Em contra-razões (fls. 108/112), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. - = - - Processo n°36266.011840/2006-28 b4F - SP, NIX)/". : , : a r • ,r CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.147 1 LQiFEk.- ?TRIC8tin'n.t Fls. 116 111flemik_S± 0P- mo% Magia da/ &C:3 Voto Mat S41Pe 754413Carnib° Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.03.00.111223-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta como único argumento o fato de considerar que a multa aplicada tem efeito confiscatório e, portanto, afrontaria a Constituição Federal. Ocorre que a multa aplicada tem previsão legal em dispositivos que não foram inquinados de inconstitucionalidade. No caso, a aplicação da multa tem amparo no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991 e art. 284, inciso II do Decreto n°3.048/1999 que dispõem que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4° do inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212/1991. A meu ver, a recorrente manifesta seu inconfonnismo perante o órgão errado, pois a discussão a respeito da constitucionalidade ou legalidade de dispositivos vigentes é vedada ao julgador no âmbito administrativo. Tais questionamentos deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário que detém a competência para argüir a respeito. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional 1 Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual 1 1 1 Çh 1 MF Sicry:DOFE comuRriltiti bi ut::CC:011-1:, RIBl. • Processo n.• 36266.011840/2006-28 Brasis aDot CCO2/C06 Acórdão n 19Q .° 206-00.147 Fls. 117 1k) Mmia de FM' 'ra de Caraalbo Mat. S. 751683 categoria, e com idêntica presunçao e legitimida de. e assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste" (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g. n.) Nada mais havendo a ser enfrentado e diante de todo o exposto. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 dit IP '417 A rá v • 'I A"fAND RA Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4626922 #
Numero do processo: 11128.007407/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.826
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10980.914107/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T17:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T17:00:33Z; Last-Modified: 2014-07-18T17:00:33Z; dcterms:modified: 2014-07-18T17:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:28536996-c87a-47ba-8cde-1517fec20414; Last-Save-Date: 2014-07-18T17:00:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T17:00:33Z; meta:save-date: 2014-07-18T17:00:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T17:00:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T17:00:33Z; created: 2014-07-18T17:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T17:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T17:00:33Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914107/2009­41  Recurso nº  930.036   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.557, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  19258.75135.280406.1.3.04­2900,  fl.  05  a  10,  em  28/04/2006,  por meio  da  qual  compensou  débitos de CSLL do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  15.337,05, relativo à Cofins do mês de janeiro/2005, do total recolhido de R$ 16.983,09  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de janeiro de  2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914107/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.243  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914107/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.243  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914107/2009­41  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.243, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10380.005488/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF/MF. O reconhecimento e aplicação de isenção da incidência das contribuições previdenciárias patronais à época dos fatos geradores é dependente do cumprimento dos requisitos definido pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com o texto vigente à época dos fatos geradores. Não pode ser afastada a sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou aplicação direta do art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme o art. 62 do Regimento Interno do CARF/MF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, (1) em preliminar, por maioria, a turma entendeu que pode ser conhecido de ofício a questão da multa benéfica, ainda, que sem pedido do contribuinte, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira; (2) quanto ao mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 61, da lei 9.430/96, desde que mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior, que entende pela aplicação da multa mais benéfica, a qual será obtida pela comparação da multa que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/96, por se tratar de lançamento de ofício. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que tal cálculo deve ser feito pela DRF de origem, conforme portaria conjunta PGFN/RFB, quando não pleiteado no recurso.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF/MF. O reconhecimento e aplicação de isenção da incidência das contribuições previdenciárias patronais à época dos fatos geradores é dependente do cumprimento dos requisitos definido pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com o texto vigente à época dos fatos geradores. Não pode ser afastada a sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou aplicação direta do art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme o art. 62 do Regimento Interno do CARF/MF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, (1) em preliminar, por maioria, a turma entendeu que pode ser conhecido de ofício a questão da multa benéfica, ainda, que sem pedido do contribuinte, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira; (2) quanto ao mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 61, da lei 9.430/96, desde que mais benéfica ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior, que entende pela aplicação da multa mais benéfica, a qual será obtida pela comparação da multa que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/96, por se tratar de lançamento de ofício. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que tal cálculo deve ser feito pela DRF de origem, conforme portaria conjunta PGFN/RFB, quando não pleiteado no recurso.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  DEVIDO.  ALEGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  DA  PARCELA  PATRONAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO  ART.  55,  DA  LEI  N.  8.212/1991.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE  APLICAÇÃO  DE  LEI  SOB  ARGUMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF/MF.  O  reconhecimento  e  aplicação  de  isenção  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais  à  época  dos  fatos  geradores  é  dependente  do  cumprimento dos requisitos definido pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com  o  texto  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  pode  ser  afastada  a  sua  aplicação  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  aplicação  direta  do  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988,  conforme  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas  moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados  na  NFLD,  com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa moratória,  ex  oficio.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 2803­00.634  S2­TE03  Fl. 106          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, (1) em preliminar, por maioria, a turma  entendeu que pode ser conhecido de ofício a questão da multa benéfica, ainda, que sem pedido  do contribuinte, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira; (2) quanto ao mérito, por maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  determinar  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  61,  da  lei  9.430/96,  desde  que  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Junior,  que  entende  pela  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  a  qual  será  obtida  pela  comparação  da  multa  que  consta  da  presente  NFLD com a multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  lei  9.430/96,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que tal cálculo deve ser feito pela  DRF de origem, conforme portaria conjunta PGFN/RFB, quando não pleiteado no recurso.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 2803­00.634  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário apresentado (fls. 88­93) busca a revisão total  da decisão a quo  (fls.75­80), que manteve crédito constituído pela NFLD a  título de créditos  oriundos da incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades sobre  a folha de pagamentos, da parcela patronal, com todos os fatos geradores declarados em GFIP  apuradas  por  diferenças  de  pagamento    A  ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma de imposição tributária se deu nas competências de outubro de 2004 a janeiro de 2006,  sendo o lançamento cientificado no dia 30.03.2006 (fls.01).  Em seu  recurso, a  contribuinte alegou ser a Recorrente  imune a  impostos e  isenta de contribuições previdenciárias patronais, em face da aplicação do art. 55, §5º, da Lei n.  8.212/1991,  arts.  150, VI,  c,  e 195, §7º,  ambos  da CF/1988,  alegando a  sua  aplicação direta  conforme jurisprudência..  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 2803­00.634  S2­TE03  Fl. 108          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  voluntário  deve  ser  conhecido,  pois  foi  protocolizado  tempestivamente.  II ­ Não assiste razão a Recorrente. Salvo ordem normativa diversa à vigente  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  lançamento  em  questão,  a  isenção  das  contribuições patronais instituídas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 8.212/1991, conforme disposto  no  art.  55,  da mesma  lei,  somente  terá  vigência  em  favor da  peticionaria,  após  despacho da  autoridade  administrativa,  em  que  o  requerimento  com  o  qual  a  interessada  faça  prova  do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato de  concessão, conforme estabelecido pelo mesmo artigo (art. 179, do CTN).   Ao que se verifica nos autos do processo, a Recorrente não  trouxe nenhum  dos documentos exigidos naquele momento para o reconhecimento do benefício fiscal alegado,  conforme o art. 55, da Lei n. 8.212/1991: (I) reconhecimento como de utilidade pública pelos  entes federativos; (II) portadora do Certificado e Registro de Beneficente de Fins Filantrópicos  (ou  de Assistência  Social);  (III)  promotora  de  assistência  social  beneficente  (em  especial  de  saúde – respeitando o disposto na ADI n. 2028­5 que suspendeu a aplicação da redação da Lei  n.  9732/1998);  (IV)  não  percepção  de  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  títulos  por  seus  diretores, sócios, conselheiros, e congêneres; (V) aplicação integral do resultado operacional na  manutenção e objetivos institucionais.   O  entendimento  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF/MF:   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as  contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do  mês seguinte ao da competência..  GFIP.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO  DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo  no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99,  as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  como  confissão  de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito  do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os requisitos  inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 2803­00.634  S2­TE03  Fl. 109          5 (...)  (Ac. 206­01.500, Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Sessão de 04.11.2008)  Ainda,  em  que  pese  as  alegações  de  que  haveria  a  aplicação  direta  do  art.  150,  VI,  c,  e  do  art.  195,  §7º,  ambos  da  Constituição  Federal  de  1998,  e  os  entendimentos  jurisprudenciais trazidos pela contribuinte. Primeiro, deve­se informar que o art. 150, VI, c, da  CF/1988, estabelece uma imunidade quanto à incidência de impostos (art. 145, I, da CF/1988),  tributo  de  natureza  diversa  daqueles  objetos  do  presente  processo  (contribuições  sociais  previdenciárias – art. 149 e 195, da Constituição Federal de 1988); logo não aplicável ao caso.  Segundo, quanto à imunidade, chamada de isenção, disposta no art. 195, §7º, da CF/1988, traz  no seu corpo a indicação que os requisitos de seu reconhecimento devem ser determinados em  lei  ordinária.  Na  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  tais  requisitos  estavam  no  previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991, mas nenhum deles foi apresentado como preenchido  pela Recorrete.   Assim, mesmo levando em conta que em razão do entendimento plenário do  Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar n. 1426, a mesma teve como objeto a incidência  de contribuições diversas PIS e COFINS, e não as exigências estabelecidas pelo art. 55, da Lei  n.  8.212/1991.  Dessa  forma,  não  pode  o  julgador  afastar  a  aplicação  dos  requisitos  deste  dispositivo, pelo argumento de incostitucionalidade, salvo nas exceções definidas nos art. 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF/MF.  III ­ Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de  ofício, em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, em razão  dos créditos  tributários  terem sido apurados por meio de declarações dos  fatos geradores em  GFIP,  tanto  que  essas  informações  foram  utilizadas  para  obter  as  diferenças  de  acréscimos  legais  por  atraso,  deve­se  atentar  às  alterações  legislativas  recentes  no  que  trata  a  sanções  tributárias  (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela  Medida Provisória n.  449/2008,  convertida na Lei n.  11.941/2009, passando a  ter  a  seguinte  redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 2803­00.634  S2­TE03  Fl. 110          6 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  IV  ­ Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996,  desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 13 de abril de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005488/2007­72  Acórdão n.º 2803­00.634  S2­TE03  Fl. 111          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13121.000129/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.901
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante declarou-se impedido.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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DRJ/BRASÍLIA/DF R E S O L U ç Ã O N° 303-00.901 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante declarou-se impedido. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 CARLOSFERNA Relator IGUEIREDO BARROS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.699 303-00.901 AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. DRJ/BRASÍLIA/DF CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO • • • • A empresa interessada foi notificada e intimada a recolher o crédito tributário referente ao ITR/95, no valor originário correspondente a R$ 1.126,89, extratos de fls. 30/31, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Gerais", com área total de 416,lha, localizado no município de Posse - GO, cadastrado na SRF sob o n° 5529172-4. Às fls. 01/04, mediante advogados e procuradores legalmente constituídos, a empresa impugnou o referi<do lançamento - ITR/95, onde, resumidamente, alegou o seguinte: _ que houve erro nos valores lançados no Quadro 06 da correspondente DITR/94, para apuração do VTN do imóvel, utilizado nos lançamentos do ITR, dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, pois esses valores foram expressos em "Reais", quando o correto seria informá-los em UFIR; _ o valor correto seria 49.920,00 UFIRs e não R$ 129.000,00, não podendo prosperar o imposto calculado com base no valor correspondente a 129.000,00 UFIR, e _ que pagou a título de ITR, referentes aos exercícios de 1999 a 2000, os valores de R$ 816,40, respectivamente. Persistindo o equívoco daquela declaração (DITR/94) a requerente estaria compelida a pagar os valores de R$ 1.081,43; R$1.126,89 e R$791,55, referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, respectivamente. Na oportunidade, anexou os documentos de fls. 05, 06/09, 10, 11, 12, 13, 16 e 17/18. Em 26/04/02, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, sendo prolatado o Acórdão DRJ/BSA n° 1.697/02, de seguintes ementa e voto: l-Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1995 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.699 303-00.901 • • • • DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento - ITR/95 realizado com base no VTN mínimo e nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte na correspondente DITR/94, tudo de acordo com a legislaçãoutilizada para fundamentar o lançamento em questão . DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Lançamento Procedente 2 - Voto: A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1.972. Assim, dela torna-se conhecimento. Do Valor da Terra Nua - VTN Da análise das peças do presente processo, verifica-se que o Lançamento - ITR/95, extratos de fls. 30/31, foi emitido com base nos dados cadastrais constantes da correspondente DITR/94, cópia de fls. 21, apresentada, com atraso, em 14/12/1999. No entanto, foi desconsiderado, apesar de maior, o VTN informado, transformado em "Reais", de R$ 51.951,30, tributando-se o imóvel com base no VTN mínimo de R$ 50.244,60, calculado com base no VTNrn/ha fixado pela SRF para o município de Posse - GO, multiplicado pela área tributada do imóvel, ou seja: (R$ 150,93 x 332,9ha), nos termos da IN/SRF n° 042/96. Portanto, apesar da impugnante ter alegado erro no VTN declarado, que teria sido utilizado corno base de cálculo do ITR/95, na realidade o imóvel foi tributado com base no VTN mínimo acima indicado . Ainda em relação ao VTN tributado, cabe dizer que o referido VTNrn/ha (R$ 150,93/ha) foi fixado pela SRF, através da citada Instrução Normativa, para o exercício de 1995, conforme previsto no ~ 2° do art. 3°, da Lei nO 8.847/94, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, que tratam das • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.699 303-00.901 • • • • • formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras de cada município. No que diz respeito à metodologia utilizada, podemos dizer, em síntese, que os VTNmJha fixados pela SRF, para o exercício 1995, através da citada I.N./SRF n° 042/96, resultaram de valores fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, obtidos mediante levantamento de preços por ela encomendado, realizado basicamente pelas representações da EMA TER nos municípios, com vistas a obter os preços mínimos de mercado dos diversos tipos de terras de cada microrregião (campos, pastagens, lavouras e matas), a preços de 31/12/94, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE e o INCRA, conforme determinado no art. 3°, S 2° da Lei n° 8.847/94 . Posteriormente, de modo a evitar grandes variações entre valores fixados para regiões e municípios limítrofes, bem como, de um exerCÍcio para o seguinte, foram realizados ajustes, com base em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de microrregião geográfica, e tomando-os únicos a nível municipal. Entretanto, nos termos do S 4°, art. 3°, da citada Lei n° 8.847/94, é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTN com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica. Esse documento de prova deve, ainda, estar acompanhado da necessária ART, devidamente registrada no CREA, e atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799). Ocorre que, a impugnante se limita a alegar erro no VTN por ela declarado, sem apresentar, no entanto, o necessário "Laudo Técnico de Avaliação" ou qualquer outro documento de prova que pudesse se considerado para efeito de revisão do referido VTN mínimo. Vale lembrar, ainda, que a impugnação deve ser instruída com os documentos de prova em que se fundamentar, nos termos do art. 15, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Desta forma, é de se manter a tributação do imóvel com base no referido VTN mínimo, calculado com base no VTNmJha fixado pela • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.699 303-00.901 • •• • • SRF, através da LN.lSRF n° 042/96, para o município onde se situa o imóvel Também é preciso esclarecer que o valor do crédito tributário referente ao ITRJ95, extratos de fls. 30/31, não pode ser comparado com valores apurados a partir do exercício de 1997, mais especificamente dos exercícios de 1.999 e 2.000, pois esses valores foram apurados com base em cadastros e legislações distintas. Para o exercício de 1995, foram considerados os dados cadastrais informados naquela DITRJ94, cópia de fls. 21, que implicaram na apuração do percentual de utilização da área aproveitável do imóvel igual a "ZERO", ou seja, de acordo com essa declaração o imóvel estava completamente inexplorado, implicando na aplicação da alíquota base agravada, isto é, multiplicada por 2, passando de 1,0%, para 2,0%, nos termos do S 3°, art. 5°, da Lei nO8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento em questão . Eventuais erros cometidos por ocasião do preenchimento daquela declaração (DITRJ94, cópia de fls. 21), relacionados com a distribuição das áreas do imóvel ou com a sua exploração econômica, deveriam ser devidamente comprovados através da apresentação dos documentos de prova indicados no anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSARJCOSIT n° 02/96, conforme o caso. Entretanto, apesar de constar indicado na DITR/94 (Retificadora), cópia de fls. 11, a existência de 180 (cento e oitenta) cabeças de animais de grande porte, a impugnante não anexou os documentos de prova exigidos para comprovar a existência desse rebanho no respectivo ano-base (1993), ou mesmo no ano-base a que se refere o lançamento em questão (1994), nos termos da citada Norma de Execução. A partir do lançamento do ITR, do exercI CIO de 1997, essa legislação foi alterada, passando o ITR a ser apurado e cobrado com base na Lei nO 9.393/96. Essa lei modificou a metodologia de cálculo do imposto, que passou a ser calculado pelo próprio contribuinte, com base, exclusivamente, no VTN Declarado e nas informações cadastrais informadas no correspondente DIAT, que no presente caso registrou Grau de Utilização superior a 50,0%, além de desvincular, do ITR, a cobrança das contribuições correlatas (CNA, CONTAG e SENAR). q- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.699 303-00.901 • • • • • Com a nova lei, o sujeito passivo passou a adotar novos procedimentos para apurar e declarar o tributo - autolançamento, cujo pagamento ficará sujeito a homologação pela autoridade fiscal no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional- CTN . Desta forma, os lançamentos devem ser efetuados com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sendo possível, sem a devida previsão legal, transportar situações fáticas e jurídicas verificadas em determinado exerCÍcio para outro exerCÍcio distinto. Pelo exposto, voto para que se julgue procedente o lançamento contestado, referente ao ITR/95, extratos de fls. 30/31. Em data de 15/07/02, a recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 43/50, onde repisa os fundamentos apresentados na peça impugnativa. Instrui o recurso com os documentos de fls. 51/58, 60/62, 64/78 e 87/91. Em data de 28/11/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. f 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 126.699 303-00.901 VOTO • • • • • Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.O3.440/2000, c/c o art. 5° da Portaria MF n.O103/02. No exame do presente processo, verifica-se que do mesmo não consta a Notificação de Lançamento relativa ao ITR/95, documento importante na instrução dos autos. As telas anexadas às fls. 25/31, e extraídas do Sistema DITR, oferecem informações relativas a área de distribuição do imóvel e ao cálculo do valor da terra nua, entre outras, mas não são suficientes para que o julgador possa analisar o mérito e proferir o seu voto. Além disso, nos recursos voluntários, relativos ao lançamento do ITR, anteriores ao exercício de 1997, esta Câmara tem levantado a questão da falta de identificação da autoridade administrativa responsável pela emissão da Notificação de Lançamento e a possível anulação deste, mas, para isso, é preciso que conste dos autos este documento, o que não ocorre no presente caso. Assim, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a repartição de origem adote providências no sentido de que seja juntada aos autos cópia da Notificação de Lançamento ITR/95. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 CARLOS FERNANDO FIGU 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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8427063 #
Numero do processo: 10880.687457/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende.
Numero da decisão: 1302-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 74 57 /2 00 9- 57 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SOFTWARE EXPRESS INFORMATICA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ trimestral com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que teria ocorrido erro na apuração do faturamento do mês de abril de 2007. Junta demonstrativo dos registros das notas fiscais eletrônicas emitidas extraído do site da Prefeitura do Município de São Paulo. Informa que não teria retificado a DCTF, mas o direito creditório estaria demonstrado na DIPJ. A DRJ, no entanto, alegou que a documentação juntada não era suficiente para comprovar o alegado erro porque o demonstrativo apresentado se restringe ao mês de abril enquanto que os valores preenchidos tanto na DIPJ quanto na DCTF são trimestrais. Acrescenta que caberia à interessada ter apresentado também os relatórios das notas fiscais atinentes aos meses de maio e junho daquele mesmo ano, bem como os registros nos livros contábeis do período. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta os demonstrativos dos registros das notas fiscais eletrônicas emitidas nos meses de maio e junho. Informa, ainda, que não se encontrava obrigada à manutenção dos livros contábeis diário e razão em função do regime tributário do lucro presumido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Como relatado, a DRJ entendeu que o relatório das notas fiscais eletrônicas emitidas no mês de abril não era suficiente para comprovar o alegado erro porque a reapuração que caracterizou o pagamento indevido possui abrangência trimestral. Argumentou, também, que haveria que se demonstrar os respectivos lançamentos nos livros contábeis do período. Com o recurso voluntário, a empresa trouxe aos autos os relatórios dos meses de maio e junho, porém, alegou que não possuía os livros contábeis diário e razão em função de ter adotado o regime tributário do lucro presumido. De fato, o referido regime dispensa a apresentação dos livros diário e razão, mas impõe uma condição, a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no livro caixa. Além disso, há que se manter em boa guarda e ordem os documentos que serviram de base para a escrituração. É o que se extrai do seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente na ocasião: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Independentemente dessas condições, o fato é que as notas fiscais relacionadas nos relatórios trazidos aos autos já foram emitidas na modalidade eletrônica e que é cediço que a Receita Federal possui meios para conferir a efetiva fidedignidade das informações prestadas e refletidas na DIPJ e PER/DCOMP apresentados. Quanto ao fato de esses novos relatórios só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que o relatório das notas fiscais eletrônicas emitidas no mês de abril não era suficiente para comprovar o alegado erro porque a reapuração que caracterizou o pagamento indevido possui abrangência trimestral. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se pode atestar a fidedignidade e suficiência das notas fiscais relacionadas nos relatórios apresentados em confronto com os sistemas de informação disponíveis na Receita Federal. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. Em situações em que uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de fato ou de direito, caso superado o fundamento da decisão sem que se possa já extrair um diagnóstico conclusivo, entendo que aquela instância deve continuar com a análise do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Isto porque a simples conversão em diligência para uma decisão posterior desta turma poderia suprimir indevidamente o direito à eventual discussão do seguimento da análise em primeira instância. Trata-se, aqui, de uma situação em que a unidade de origem promoveu sua análise a partir de meros batimentos eletrônicos. Não se deu uma mínima oportunidade de o contribuinte ser informado acerca de inconsistências fáticas que poderiam ser superadas com um simples procedimento investigatório. A meu ver, o que houve foi uma análise eletronicamente interrompida por uma questão fática superficial. Superada esta última com as provas trazidas aos autos, há que se dar sequência à análise. O caso não difere essencialmente de outras situações em que se supera um argumento de direito como, por exemplo, quando a unidade de origem entende que um crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa só poderia ser aproveitado no ajuste ao final do respectivo ano-calendário. Em circunstâncias como esta, argumenta-se que o mérito da compensação não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, caberia a nova análise pela unidade de origem. A partir desse raciocínio, a pedra de toque seria a ideia de não se ter enfrentado o “mérito da compensação” (que, inclusive, não permitiria aplicar a mesma solução para as análises feitas por batimentos eletrônicos, os quais o teriam enfrentado). Com toda a vênia, como explica Humberto Theodoro Júnior (Cf. Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 287), mérito da causa e lide são sinônimos no âmbito do nosso direito processual. Portanto, a rigor, no caso de um processo administrativo fiscal inaugurado com a manifestação de inconformidade impetrada contra uma decisão que não homologou (ou homologou parcialmente) o pedido de compensação, o referido mérito haveria de ser identificado com a lide caracterizada no pedido e causa de pedir contidos naquela manifestação de inconformidade. Tanto assim que o art. 28 do PAF é preciso ao exigir que se pronuncie o julgamento de questão preliminar e do mérito na mesma decisão (salvo quando incompatíveis). Por óbvio, pressupõe que ambos foram suscitados pelo sujeito passivo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Apesar disso, nos processos atinentes aos autos de infração, é comum que se associe o mérito com os fundamentos da autuação. Isto porque, normalmente, é sobre eles que também estarão fundados o pedido e a causa de pedir contidos na impugnação. Daí que não haveria prejuízo considerar semelhantemente que o mérito esteja associado com as razões que fundamentaram o indeferimento (ou o indeferimento parcial) do pedido de compensação. No nosso exemplo, o mérito estaria então no próprio argumento de direito (o crédito de estimativa só poderia ser aproveitado no ajuste) utilizado para não homologar a compensação. Por isso, não se se trata de mera questão prejudicial. Em suma, o mérito trata das razões pelas quais o contribuinte discorda dos fundamentos do despacho decisório proferido pela unidade de origem. De regra, estará associado com aqueles próprios fundamentos. Apenas impropriamente se pode fazer uma analogia e transportar a ideia de mérito do pedido anterior (o de compensação), quando não havia ainda sido instaurada a lide, para o contexto do processo administrativo fiscal. Mas, daí, não decorre qualquer impedimento processual para se aplicar a solução aqui proposta. Isto posto, importa perceber que não há uma diferença substancial em não aprofundar a análise do pedido de compensação (mérito, impropriamente dito) seja porque uma questão de direito ou seja porque uma questão de fato transpareceu a priori insuperável. Em ambos os casos, há uma causa impeditiva que cessou a completude da investigação que se faria necessária. Na questão de direito, verifica-se que a premissa jurídica estava equivocada. Na questão de fato, o que muda apenas é a natureza da premissa. Deveras, uma análise promovida por batimentos eletrônicos (como que justificada pela panaceia robótica contemporânea) jamais poderá substituir a sensibilidade humana. A interação típica do procedimento fiscal (onde o contribuinte é chamado para explicar as eventuais inconsistências de suas informações) certamente resolveria a vasta maioria dos contenciosos administrativos gerados a partir de pedidos de compensação. É por isto, também, que a solução da devolução para o seguimento da análise pela unidade de origem revela-se mais adequada do que a conversão em diligência. Trata-se, com efeito, de fomentar o princípio da eficiência administrativa. A propósito, diversos julgados nesta Casa já determinaram a complementação da análise interrompida na unidade de origem quando esta se baseou em meros batimentos eletrônicos. Confira-se os seguintes exemplos: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringe-se à premissa, mostrada equivocada, de que o pagamento alegado como origem do crédito era inexistente. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. (Acórdão nº 1001-001.199, de 11/04/2019, Relator: Conselheiro Sérgio Abelson) DCOMP. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE IN TERROMPIDA. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Uma vez acatada a alegação de erro material na indicação do crédito em DCOMP, a homologação da compensação depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. (Acórdão nº 1001-001.762, de 06/05/2020, Relatora: Conselheira Andréia Machado Millan) RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. (Acórdão nº 1003-000.561, de 09/04/2019, Relator: Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama) RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe - se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. (Acórdão nº 1003-000.864, de 06/08/2019, Relator: Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da quitação do débito informado na DCTF original, devendo o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação diante também da documentação posteriormente juntada ao presente processo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. O caso revolve pedido de compensação de pretenso indébito tributário, concernente ao IRPJ apurado segundo lucro presumido trimestral, notadamente, quanto ao 2º trimestre do ano de 2007. Pelo que se vê dos relatos contidos no processo, após a prolação do competente despacho decisório (que consignou que o pagamento realizado pela contribuinte teria sido integralmente consumido, sem que houvesse saldo a restituir), a empresa trouxe com a sua manifestação de inconformidade uma planilha de cálculos assinada pelo sócio da recorrente (e-fl. 22) e um extrato de notas fiscais emitidas retirado do site da prefeitura de São Paulo (que consigna a totalidade dos documentos emitidos no mês de abril de 2007 e respectivos valores) e cópia de uma única nota fiscal (e-fl. 83). Além disso, apresentou, também, a copia de uma DIPJ retificadora (relativa ao ano-calendário em exame), transmitida, diga-se, antes mesmo do despacho de decisório. Num breve resumo, com base nos elementos acima, a insurgente sustentou que no aludido período de apuração teria considerado uma receita bruta equivocadamente calculada, em razão de um alegado problema de comunicação com a sua contabilidade. Assim, a citada DIPJ se prestaria para provar o valor tributável correto, ao passo que o extrato de notas fiscais, e planilha alhures referida, atestariam a correção dessa reapuração informada na declaração retro. Pois bem. Ao se debruçar sobre os documentos e pedidos deduzidos pela interessa a turma a quo entendeu insuficientes os documentos trazidos, particularmente por duas razões: a) primeiramente, porque, tirante a planilha de e-fl. 22 (que não é um documento contábil ou fiscal), todos os demais elementos continham informações relativas, apenas, ao mês de abril de 2007 (frisando, neste particular, que a apuração, in casu, era trimestral); b) num segundo momento, que era necessária a apresentação, também, da escrita contábil da empresa. Por isso julgou improcedente a pretensão da então manifestante. Em suas razões recursais, a empresa, então, agora de forma mais estruturada e completa, defendeu a existência do direito creditório e, mais, afirmou que, por ser optante pelo lucro presumido, estaria dispensada da escrituração dos livros diário e razão. Demais disso, trouxe ao feito extratos de emissão de notas fiscais relativos, desta feita, também aos meses de maio e junho. Pois bem. Como base nos elementos acima e, talvez por conta desta última alegação da insurgente, o D. Relator, Conselheiro Ricardo Gregório Marozzi, votou por dar parcial provimento ao apelo a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que essa aprecie o pedido deduzido pela empresa com base nos aludidos documentos, trazidos com a manifestação de inconformidade. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Com a devida vênia ao D. Relator, discordei da solução proposta, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. Vale destacar, inicialmente, que a emissão das notas fiscais não é prova da percepção dos valores efetivamente levados à tributação; os extratos trazidos seriam, até suficientes, para a comprovação desta emissão, mas não representam prova suficiente sobre o tratamento contábil e fiscal dado pelo contribuinte aos valores nelas consignados... afinal, quais valores teria sido considerados para atestar a receita bruta: os valores brutos das preditas notas fiscais? Os valores líquidos, com deduções efetivamente previstas pelo art. 279 do RIR/99 (vigente à época dos fatos)? Noutro giro, a mingua das próprias notas fiscais, é impossível atestar-se, inclusive, a própria natureza dos serviços prestados (que poderiam pressupor, em determinados casos, tratamentos específicos que afetariam, não só o cômputo da receita bruta, como a própria de presunção). E, diga-se, mais importante, o aludido tratamento poderia ser demonstrado a partir da escrita contábil da empresa. Neste particular, se é verdade que a contribuinte estava dispensada das escrituração dos livros razão e caixa, é igualmente inegável que ela estava sujeita ao dever de escriturar, quando menos, o livro caixa, consoante regra descrita pelo art. 527 e § 1º do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. E, note-se, que a escrituração do livro caixa não é relevante, apenas, para registrar as operações de compra, venda e/ou prestação de serviços, mas, também, a movimentação financeira das empresas que podem, ou não, evidenciar parcela de receita não retratada pela simples emissão de notas fiscais. Daí porque, inclusive, a falta de registro e exibição do aludido livro ensejar, até mesmo, o arbitramento do lucro, conforme preconizava o art. 530, III, do RIR/99. Em suma, e como advertido pela DRJ, as notas fiscais, per se, são insuficientes para demonstrar o lucro presumido, efetivamente apurado, pela empresa. Nesta esteira, e sem este elemento, o próprio indébito alardeado pela insurgente padece de elementos suficientes à sua comprovação. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.634 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687457/2009-57 Agora, como destacado, a recorrente foi advertida pela instância a quo desta insuficiência probatória; era, neste caso, imperioso, nos termos do art. 16, § 4º, “c” que estes elementos fossem trazidos, quiçá, com o recurso interposto. O ônus probatório aqui, insista-se, é do contribuinte, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional e, consoante demonstrado, a empresa, dele, não se desincumbiu. Neste caso, não caberia diligência e, por certo, não caberia qualquer reforma, mesmo que parcial, do acórdão recorrido. Dito isto, e renovando-se as vênias ao D. Relator, não já como se acolher a pretensão da insurgente. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.904160/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; 2) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; 2) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar- se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls.14/21) tempestiva (fls.213), contra Despacho Decisório Eletrônico - DDE (fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 04 16 0/ 20 13 -5 5 Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904160/2013-55 07/09) emitido pela DRF Sorocaba, em 02/10/2013, que não homologou as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 33861.56264.210510.1.3.04-8884 (fls.02/06). Nesse documento a contribuinte indicou um crédito original de R$ 300.848,01 referente ao pagamento indevido de Cofins do PA 04/2008 (5856), que foi utilizado para extinguir débitos de IPI no valor de R$ 148.207,47 (código 0821-01) e no valor de R$ 214.765,65 (0821-01). O DDE não homologou as compensações declaradas, uma vez que “A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Nas informações complementares consta como justificativa, ausência de documentação comprobatória, processo 10855.721633/2012-08. Na manifestação apresentada, a interessada explica que após ter entregue DCTF e Dacon e efetuado o recolhimento do valor devido de Cofins no PA 04/2008, verificou que, por equívoco, havia apurado créditos a menor de Cofins. Assim, apresentou Dacon retificador, em 26/03/2010, e DCTF retificadora, em 05/06/2010. Alega que DCTF retificadora e o Dacon retificador, espontâneos, substituem integralmente os originais em todos os efeitos legais. Dessa forma, o pagamento de R$ 300.848,01 efetuado em 20/05/2008 a título de Cofins seria indevido. Assim requer : - integral acolhimento da presente manifestação de inconformidade, de forma a homologar integralmente a declaração de compensação em discussão; - seja ela intimada de todos os atos processuais, por carta, em seu endereço; - seja também intimado de todos os atos processuais, por via postal, o seu advogado, Gustavo Almeida e Dias de Souza, inscrito na OAB/SP sob o n° 154.074, com escritório na Av. Barão de Tatuí, n° 540, 3o andar, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18030-000. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB), o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904160/2013-55 decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo-se manter a não homologação da compensação pleiteada. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que o crédito pretendido é decorrente de uma revisão da apuração de COFINS relativa ao período de abril de 2008, por meio da qual apropriou-se de créditos relativos a material de acondicionamento para seus produtos (garrafas retornáveis, caixas, chapas e paletes), que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos; (b) que o crédito reconhecido pela recorrente está fundamentado na Lei n° 10.833/2003, no dispositivo que autoriza o crédito sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado; (c) que as planilhas juntadas demonstram, ao detalhar a ficha 16A da DACON- original e da DACON-retificadora, que os campos de crédito retificados, após a revisão de créditos de COFINS efetuada pela recorrente, referem-se às linhas 9 (B.C. Sobre Bens do Ativo — Encargos de depreciação) e 21 (Outros Créditos a descontar) da referida ficha; (d) que traz aos autos, por amostragem, tendo em vista o expressivo n° de documentos, cópias das notas fiscais relativas a aquisições de caixa, chapas, paletes e garrafas retornáveis; (e) que as retificações no DACON e na DCTF efetuadas pela recorrente foram espontâneas, visto que realizadas por ela antes de sua ciência do despacho decisório em tela, e, por tal razão, ambas teriam a mesma natureza das declarações originais, substituindo-as integralmente; (f) alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904160/2013-55 Da proposta de diligência A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF e DACON retificadores antes da ciência do Despacho Decisório. Segundo alega, a retificação decorre de haver apurado, em procedimento interno, erro na apropriação de créditos referentes à depreciação de bens de seu ativo imobilizado, mais especificamente material de acondicionamento para seus produtos (garrafas retornáveis, caixas, chapas e paletes), os quais, por erro, não haviam sido contabilizados anteriormente. A hipótese atrai a incidência da norma contida no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado em compensação. A jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis e fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante do crédito. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente, se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas, mesmo se transmitida antes da ciência do Despacho Decisório. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904160/2013-55 a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na espécie, o onus probandi a cargo do Recorrente é ainda maior em razão de haver sido intimado, em processo específico (nº 10855.721633/2012-08), acerca da necessidade de comprovar o motivo das alterações inseridas em suas DCTF e em seus Dacon (Intimação DRF/SOR/SEORT nº 632/2012 – ESK, recebida em 02/05/2012), como assentou a decisão recorrida. Verifica-se que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF e DACON, desacompanhados de documentos contábeis ou fiscais, para comprovar o erro incorrido na DCTF e no DACON originais que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com planilha que detalha a ficha 16A do DACON, Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904160/2013-55 planilha de composição dos valores relativos à linha 9 e 21 e notas fiscais de aquisição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação (fls. 286/1.594), com os quais pretende a Recorrente demonstrar a pertinência da revisão que culminou com a existência de saldo credor de COFINS em ABR/2008 e o consequente indébito tributário decorrente do valor originalmente recolhido. A posição reiterada deste Colegiado é pela admissão de provas em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente, exceto quando manifestamente insuficientes ou dissociadas das alegações que pretendem sustentar. Assim, deve-se oportunizar ao Recorrente a desincumbência do ônus que lhe cabe, demonstrando a existência e a quantificação do crédito pleiteado, uma vez que não houve, até a presente fase, análise manual da documentação apresentada. Tais documentos não foram objeto de análise por parte da DRF Sorocaba por ocasião do Despacho Decisório, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, de modo que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; 2) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital

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