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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9242971 #
Numero do processo: 13502.900907/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e (ii) reverter as glosas em relação aos itens identificados no voto como a) “Utilidades – serviços - Deve ser observado pela unidade preparadora que algumas notas se referem a prestação de serviços conjugada com fornecimento de materiais e nesses casos deverá verificar se deverá se incorporar ao ativo imobilizado e ser apropriado o custo conforme inciso IV, §1º do art. 3º” e b) “Expedição – peças de reposição e manutenção - notas fiscais das tabelas para as quais existe no livro de entradas apresentado a informação com o valor correto da nota fiscal”; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e (ii) reverter as glosas em relação aos itens identificados no voto como a) “Utilidades – serviços - Deve ser observado pela unidade preparadora que algumas notas se referem a prestação de serviços conjugada com fornecimento de materiais e nesses casos deverá verificar se deverá se incorporar ao ativo imobilizado e ser apropriado o custo conforme inciso IV, §1º do art. 3º” e b) “Expedição – peças de reposição e manutenção - notas fiscais das tabelas para as quais existe no livro de entradas apresentado a informação com o valor correto da nota fiscal”; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 07 /2 01 1- 22 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 093/2011 (fls. 300/338). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$27.999,85, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$11.973,74 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 3. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 4. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 5. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 6. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 7. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 8. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 9. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 10. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 11. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 12. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 13. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 14. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 15. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 16. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 17. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 18. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 19. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 20. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 21. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 22. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.495, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Insumo Saco 81x60 16x32 (o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisições, embora recuperável, a princípio, não foi aproveitado, motivo pelo qual deve-se reconhecer os créditos de PIS e COFINS pleiteados, sob pena de, caso contrário, se anular por completo a sistemática da não cumulatividade e, consequentemente, o princípio da capacidade contributiva); b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 399 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.540, em 28/01/2020 para que: Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. A partir dessa decisão houve a reprodução no presente processo da diligência determinada no processo nº 13502.900721/2011-73, Resolução nº 3201-002.546, de 28/01/2020, a fim de que fossem esclarecidos os seguintes pontos: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - Em resposta à intimação anteriormente citada, o contribuinte indica expressamente que os centros de custo comercial – CIB (4021201) e conservação (4011606) não preenchem os requisitos do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS. - centro de custo expedição (4011603), contribuinte alegou no centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. Apesar de funcionarem na mesma área física não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “administração”, o contribuinte alegou que no centro de custo eram registrados diversos equipamentos utilizados diretamente nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Também acrescentou tela de sistema informatizado na Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 qual indicava equipamentos utilizados na área de acidulação, vinculado ao centro de custo administração e Decreto nº 16.302/2015. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “utilidades” – são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo utilidades, e Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e a Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Poderão ser objeto de revisão de glosa. Entretanto, em relação ao período de apuração, o contribuinte não demonstrou o direito ao crédito de forma a possibilitar a reversão das glosas. Diferentemente de outros processos nos quais apresenta a informação de cada serviço auferido no centro de custo, as planilhas dos serviços utilizados como insumos do presente processo não traz tal informação. A empresa foi intimada a comprovar o direito creditório. Contudo foram efetuadas diversas glosas em razão da inexistência, na planilha do sistema Datasul, de diversas notas fiscais de serviços indicadas pelo contribuinte. o contribuinte se restringe a tentar comprovar se os diversos centro de custo existentes dariam direito ao crédito ou não sem indicar a qual centro de custo estão vinculadas as notas fiscais de aquisição dos serviços glosados. Abril/2006: Consultando a citada planilha, às fls. 190 a 457, somente foi encontrada a nota fiscal n° 107 da Assentec Comercio e Serviços Técnicos Especializados Ltda. Entretanto, tal aquisição será glosada haja vista tal bem não ser aplicado no processo produtivo da interessada. Relativamente a este quesito, foram consideradas para fins de creditamento somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custo A C I D U L A Ç Ã O, G R A N U L A Ç Ã O , A R M A Z É M e ENSAQUE. A indicação dos centros de custos citados como geradores de crédito se deu em razão da visita técnica realizada às instalações do contribuinte, bem como da análise das respostas apresentadas pelo interessado. Tais centros de custos foram contemplados haja vista estarem vinculados ao processo produtivo da interessada. Maio/2006: Consultando a planilha, às fls. 190 a 457, não foram encontradas as notas fiscais n° 391, 389, 973, 972, 1730, 838, 971, 276, 5303, 4147, 688, 821, 975, 7258, 415& 4153 e 4154. Serão consideradas para fins de geração de crédito as notas fiscais n° 845, 304 e 844, aplicadas no centro de custo 63002 (acidulação) nos valores correspondentes a R$ 6.850,00, R$ 11.520,00 e R$ 7.100,00 Junho/2006: Consultando a planilha, às fls. 190 a 457, não foram encontradas as notas fiscais n° 282, 977, 980, 978, 979, 7372, 7373, 76447, 695, 4 1 6 4 , 4 1 6 3 , 831, 682 e 981. Serão glosadas também as notas fiscais n° 4744 e 801 haja vista os centros de custo indicados, quais sejam, 1002 (Gastos com importação) e 63001(Administração), respectivamente Foram revertidas as seguintes glosas, as demais notas fiscais foram mantidas a glosa pela impossibilidade de determinar o centro de custo correspondente por ausência de indicação na planilha apresentada. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, vide fls. 105 e 108 ( Abril/2006) e 114, 115, 116 e 118 (Maio/2006), verifica-se que se trata de locação de equipamentos, para movimentação de matéria prima, locação rompedores, locação de guindaste e locação de equipamentos. O contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . Serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo expedição, laboratório utilidades, comercial e administração. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Que não pode ser admitido para fins de creditamento. - foi efetuado o batimento entre as notas fiscais de aquisição de peças de reposição e manutenção com a planilha obtida do sistema Datasul, apresentada pelo contribuinte. Identificou-se diversas notas fiscais vinculadas ao centro de custo gerador de crédito, com divergência entre os valores de aquisição de peças de reposição e manutenção indicados nas Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 planilhas citadas e planilhas do sistema Datasul. Tais divergências serão objeto de manutenção das glosas, pela impossibilidade de identificação do centro de custo a ele atribuído. - acrescente-se também ocorrência de diversas notas fiscais de peças de reposição e manutenção não encontradas na planilha do sistema Datasul (AUS) , bem como notas fiscais vinculadas ao centro de custo não identificado (9999999), que serão objeto da manutenção da glosa. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida. Em relação ao custo da MP importada, os serviços tomados foram alocados ao custo da matéria prima sendo incorporado diretamente ao custo de aquisição da matéria prima. - centro de custo “expedição”, demostrou-se no laudo e na visita ao local que estavam alocados bens e serviços relacionados ás atividades de ensacamento. - peças de reposição e manutenção – a divergência decorre da emissão do relatório do sistema EMS Datasul que no campo referente ao valor da operação foi indicado o valor da base de cálculo do IPI. Tal fato pode ser verificado no Livro de Registro de Entradas. - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo analisados, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “administração” - serviços identificados no centro de custo “utilidades”, referentes as seguintes notas fiscais: - Assentec Comercio e Serviços Técnicos Especializados Ltda – NF nº 107 - Locar – Transporte técnicos e guindastes – NF nº 816 - Transulta Armazenagem e Transporte Especializado LTDA – NF nº 4744 - Servent Comércio e Ind. E Serv. – NF nº 801 - notas fiscais de locação de equipamentos - Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 - Peças de reposição e manutenção – centro de custo “laboratório” (4011606). - “Peças de reposição e manutenção – centro de custo “utilidades” (4011607). Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: Expedição - serviços Para o centro de custo expedição (4011603), informa a recorrente que nele eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. A fiscalização entendeu que o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Apesar de funcionarem na mesma área física, expedição e ensacamento, não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Consta no relatório de diligência que não foram admitidos os bens e serviços ligados ao centro de custo expedição. A recorrente deveria ter esclarecido melhor essa glosa, e não somente apresentar uma defesa genérica. Apesar de haver uma conexão entre os serviços de ensacamento, etapa final da produção, e os bens e serviços de expedição, seria necessário um melhor esclarecimento como se processa o serviço. Por falta de justificativas e provas a cargo da recorrente mantenho a glosa para serviços alocados no centro de custo “expedição”. Utilidades - serviços No centro de custo “utilidades” são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo utilidades, e Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e a Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. No relatório de diligência a fiscalização manifestou-se favoravelmente à revisão da glosa, mas com ressalvas. Informa que no período de apuração, o contribuinte não demonstrou o direito ao crédito de forma a possibilitar a reversão das glosas. Diferentemente de outros processos nos quais apresenta a informação de cada serviço auferido no centro de custo, as planilhas dos serviços utilizados como insumos do presente processo não traz tal informação. A empresa foi intimada a comprovar o direito creditório. Contudo foram efetuadas diversas glosas em razão da inexistência, na planilha do sistema Datasul, de diversas notas fiscais de serviços indicadas pelo contribuinte. o contribuinte se restringe a tentar comprovar se os diversos centro de custo existentes dariam direito ao crédito ou não sem indicar a qual centro de custo estão vinculadas as notas fiscais de aquisição dos serviços glosados. Algumas notas fiscais tiveram a glosa revertida, e as demais notas fiscais foram mantidas a glosa pela impossibilidade de determinar o centro de custo correspondente por ausência de indicação na planilha apresentada. Além das notas fiscais para as quais foram revertidas as glosas, foram localizadas no processo as notas fiscais das fornecedoras, efl. 121 a 153. Pela descrição dos serviços prestados confirma-se que são serviços conexos com a área de produção da empresa. E pela tabela constante na petição, efl. 608 a 619, o contribuinte relaciona as notas fiscais com os centros de custos. Essa informação somente na petição foi esclarecida pela empresa, sendo que a fiscalização manteve a glosa unicamente pela não possibilidade de determinar o centro de custos correspondente. Estando demonstrando pelas descrições das notas fiscais e pelos centros de custos empregados a essencialidade e relevância, é possível a reversão das glosas. Deve ser observado pela unidade preparadora que algumas notas se referem a prestação de serviços conjugada com fornecimento de materiais e nesses casos deverá verificar se deverá se incorporar ao ativo imobilizado e ser apropriado o custo conforme inciso IV, §1º do art. 3º. Expedição – peças de reposição e manutenção As “Peças de reposição e manutenção” foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), que não pode ser admitido para fins de creditamento. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 O relatório de diligência expõe que foi efetuado o batimento entre as notas fiscais de aquisição de peças de reposição e manutenção com a planilha obtida do sistema Datasul, apresentada pelo contribuinte. Identificou-se diversas notas fiscais vinculadas ao centro de custo gerador de crédito, com divergência entre os valores de aquisição de peças de reposição e manutenção indicados nas planilhas citadas e planilhas do sistema Datasul. Tais divergências serão objeto de manutenção das glosas, pela impossibilidade de identificação do centro de custo a ele atribuído. A empresa acrescenta na petição após a diligencia que a divergência decorre da emissão do relatório do sistema EMS Datasul que no campo referente ao valor da operação foi indicado o valor da base de cálculo do IPI. Tal fato pode ser verificado no Livro de Registro de Entradas. Apresentou fls. 620 a 652 cópia do livro de registro de entradas em que comprova o alegado. De fato, confrontando por amostragem a tabela abaixo e o livro de registro de entradas verifica-se que de fato o erro aconteceu. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Concluo pela reversão da glosa das notas fiscais das tabelas acima, para as quais existe no livro de entradas apresentado a informação com o valor correto da nota fiscal. Notas fiscais de peças de reposição e manutenção sem centro de custos identificado A fiscalização encontrou ocorrência de diversas notas fiscais de peças de reposição e manutenção não encontradas na planilha do sistema Datasul (AUS) , bem como notas fiscais vinculadas ao centro de custo não identificado (9999999), que foram objeto da manutenção da glosa. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Nesse caso a recorrente não apresentou documentos que contrapusessem o erro identificado e/ou documentos que indicassem onde foram aplicadas as partes e peças, por isso entendo pela manutenção das glosas. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: - Utilidades – serviços - Deve ser observado pela unidade preparadora que algumas notas se referem a prestação de serviços conjugada com fornecimento de materiais e nesses casos deverá verificar se deverá se incorporar ao ativo imobilizado e ser apropriado o custo conforme inciso IV, §1º do art. 3º. - Expedição – peças de reposição e manutenção - notas fiscais das tabelas para as quais existe no livro de entradas apresentado a informação com o valor correto da nota fiscal. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo apenas em relação ao centro de custo de expedição. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 020/2020/Seort/Edicre, PAF nº 13502.900910/2011-46 (COFINS), o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900907/2011-22 Ainda, como argumentado pela contribuinte na peça recursal: Cabe ressaltar que a própria fiscalização reconheceu como insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, as despesas decorrentes de serviços registrados no centro de custo Ensaque (4011611), todavia, não se atendou para o fato de que o centro de custo Expedição (4011603) também estava vinculado imediatamente às atividades da etapa de ensacamento. Dessa forma, deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720032/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 14/07/2010 a 12/11/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ART. 23, INCISO V DO DECRETO-LEI 1455/76. FRAUDE E SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela Fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei, uma vez que detém o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, passíveis de configuração de interposição fraudulenta. Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo, a autuação deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3402-009.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ART. 23, INCISO V DO DECRETO-LEI 1455/76. FRAUDE E SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela Fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei, uma vez que detém o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, passíveis de configuração de interposição fraudulenta. Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo, a autuação deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 32 /2 01 3- 52 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-047.216, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, que, pelo voto de qualidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento de ofício, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/07/2010 a 12/11/2010 IMPORTAÇÃO PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de pactuação da operação de compra e venda de mercadoria a ser importada previamente à sua importação, torna-se obrigatório identificar, no momento do registro da DI, o encomendante predeterminado a quem se destina a mercadoria. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos bens ou, na impossibilidade de sua apreensão, mediante a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: Contra a empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA, ora Impugnante, doravante denominada apenas por ODEBRECHT, já devidamente qualificada nos autos deste processo, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, em sede de Procedimento Especial de Fiscalização para averiguar a regularidade na aquisição de Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 mercadoria importada em nome de outrem, ao final do que restou apurada a infração tipificada como “Dano ao Erário”, haja vista a ocultação da fiscalizada como real encomendante das importações objeto da ação fiscal, com lançamento de um montante de crédito tributário no valor total de R$ 377.509,50. O procedimento foi realizado em conformidade às disposições e diretrizes das Instruções Normativas nº 225/2002, 228/2002 e 634/2006, fundando suas alegações na ocultação da fiscalizada como real adquirente das importações objeto do presente procedimento fiscal. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 09 a 23). Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal, bens jurídicos protegidos pelo controle aduaneiro e prejuízos perpetrados pela interposição fraudulenta de pessoas, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. Restaria demonstrado no presente auto que a autuada teria efetuado operações de comércio exterior autuando como encomendante, utilizando-se dos serviços de interposta pessoa, sem, no entanto, observar os requisitos e condições para o exercício regular desta modalidade de importação, situação da qual restaria ocultada sua posição de real interveniente da operação, fl. 09; 2. As mercadorias objeto do presente lançamento teriam sido adquiridas pela fiscalizada junto à empresa Mattoni Importação, Exportação, Representação, Comércio e Tecnologia em Pavimentação Ltda, CNPJ 09.546.567/0001-32, doravante denominada apenas por Mattoni, a qual as importou por encomenda através da importadora PJP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, doravante denominada apenas por PJP, sem atendimento das formalidades previstas na IN 634/2006; 3. Em auditoria anteriormente realizada na empresa Mattoni, teriam sido apuradas diversas irregularidades, como a inexistência de fato da empresa, com posterior baixa de sua inscrição de CNPJ, e o início do processo de importação junto aos seus fornecedores internacionais apenas mediante prévia encomenda de seus adquirentes, inclusive mediante utilização de terceiro para registro das importações, tudo ao arrepio das disposições previstas nas Instruções Normativas SRF nº 225/02 e 634/06, fl. 10; 4. Ressalta a fiscalização ser de fundamental importância compreender que para a perfeita imputação da irregularidade fiscal cometida pela autuada, faz-se necessário analisar e buscar elementos no relatório de fiscalização da empresa Mattoni (anexo ao presente auto, fls. 31 a 125), visto se tratar de ações encadeadas que acabaram infringindo a Legislação Aduaneira, fl. 17; 5. Entre as fls. 18 a 22, a fiscalização apresenta os elementos que a teriam levado a concluir que ao menos parte das mercadorias objeto de 04(quatro) importações destacadas teriam como real encomendante a autuada, ocultada nas informações prestadas ao Fisco; 6. Abaixo, elaboro quadro sintético dos intervenientes envolvidos em cada importação, com destaque da data de recebimento da mercadoria pela Mattoni e repasse à autuada, conforme dados extraídos da peça fiscal; Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 7. Todas as mercadorias objeto da presente ação fiscal foram adquiridas pela autuada junto à Mattoni, a qual era representante exclusiva junto ao exportador e que reconheceu, diante de questionamento da fiscalização sobre a celebração de contratos prévios de fornecimento de mercadoria junto a seus clientes, que, à exceção daqueles com histórico de problemas comerciais, embora não houvesse contrato escrito, já havia entre as partes promessa comercial de aquisição dos produtos3, reconhecendo ainda a mesma não possuir estoque para armazenamento de mercadoria, uma vez ser prática da empresa a remessa direta da mercadoria importada ao cliente final; 8. O quadro indiciário que se forma, diante da ausência de depósito da Mattoni e o reconhecimento desta da existência de promessa comercial de aquisição dos produtos, acrescido do fato de inexistência da mesma, “aponta para o tipo de operação ‘casada’ sempre contando com a empresa ODEBRECHT como destinatária da mercadoria”, indicando tal perfil “a encomenda da mercadoria antes mesmo das operações de importação efetuadas”, em descumprimento aos requisitos elencados nas IN SRF nº 225/2002 e 634/2006, “caracterizando, então, a situação de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, mediante a interposição fraudulenta de terceiros”, fls. 19 e 20; De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 219 a 378). A) A impugnante, uma das maiores empresas de engenharia do planeta, no exercício de sua atividade empresarial, adquire material de construção, com tomada de preços entre diversos fornecedores, dentre eles a Mattoni, a qual representava apenas um dentre seus mais de 100 (cem) fornecedores no mercado interno, fl. 221; B) As aquisições efetuadas junto à Mattoni foram pagas 30 (trinta) dias após recebimento das mercadorias, desconhecendo a autuada a forma de aquisição destas mercadorias pela Mattoni, fl. 221; C) A fiscalização não provou os fatos em que se funda a autuação. Ao contrário, efetuou o lançamento baseado exclusivamente em presunções (não previstas em lei), suposições e ilações, ao arrepio dos princípios da legalidade e da verdade material, que norteiam o processo administrativo fiscal, procedimento que vem sendo reiteradamente rechaçado pelo CARF, conforme jurisprudência que destaca, fazendo- se necessário ter a autoridade fiscal comprovado, de forma cabal, que as importações foram realizadas por conta da recorrente, com recursos dela oriundos, fls. 225 a 229; D) Inexiste nos autos qualquer prova, nem mesmo indiciária, que suporte a conclusão de que se tratava de importações realizadas por conta e ordem ou por encomenda da impugnante, de modo que sua não-indicação nas respectivas declarações de importação pudesse representar sua ocultação, fl. 230; E) Em nenhum momento, a impugnante celebrou qualquer contrato de importação junto à Mattoni, restringindo-se a operação contratada a aquisição de mercadoria no mercado interno, fl. 231; Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 F) Inexiste comprovado nos autos qualquer menção a encomenda pré- determinada por parte da autuada na aquisição das mercadorias objeto do presente lançamento, por assim se tratarem de operação interna de compra e venda, fl. 233; G) Se a Mattoni não possuía as mercadorias disponíveis para venda em seu depósito, se tinha que importá-las, ou ainda se utilizava de outras empresas importadoras para tanto, tais circunstâncias não diziam à época, tampouco dizem agora respeito à impugnante e muito menos deveria afetar sua relação de compra e venda da mercadoria, considerando que o seu papel nesse contexto é o de simples adquirente de boa-fé, fls. 222 a 223; H) Eventual proximidade entre a data do desembaraço da importação e consequente emissão de nota fiscal de entrada e saída na empresa Mattoni não conduz necessariamente à conclusão de que as mercadorias importadas estavam preordenadas a serem vendidas à impugnante, em uma importação por ordem ou encomenda da impugnante, fl. 234; I) A operação realizada pelas partes limitava-se exclusivamente ao fornecimento de produtos ou mercadorias no mercado interno, sem qualquer ingerência ou conhecimento por parte da impugnante nos procedimentos adotados pela Mattoni em momentos preliminares a celebração do negócio mercantil, conforme jurisprudência administrativa que destaca, fls. 236 e 237; J) Considerando ter sido apontada a ocorrência de interposição fraudulenta, deveria a fiscalização necessariamente demonstrar e comprovar que a impugnante agiu dolosamente, na medida em que o dolo é elemento essencial à caracterização da fraude, na forma prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64, conforme jurisprudência administrativa que destaca, fls. 237 a 239; K) Por fim, requer provimento da impugnação, com vistas à anulação do presente auto de infração, com base nos fundamentos apresentados. A Contribuinte recebeu a intimação nº 04/2015 (e-fls 417) pela via postal em data de 23/01/2015 (Aviso de recebimento de fls. 421), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 428-455 por meio de protocolo eletrônico em data de 23/02/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 509), pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente:  Ausência de provas e impossibilidade de efetuar o lançamento com base em simples suposições e presunções; ii) No mérito:  Não configuração de operação de importação pela Recorrente, seja por encomenda ou por conta e ordem;  Boa fé da Recorrente e ausência de dolo;  Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e informações de fls. 512, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Da origem da Ação Fiscal Trata-se de auto de infração decorrente de Procedimento Especial de Fiscalização iniciado para averiguar a regularidade na aquisição de mercadorias objetos das Declarações de Importação de nºs 10/119239-4 (14/07/2010), 10/1673742-6 (23/09/2010), 10/1922366-0 (29/10/2010) e 10/20117441-4 (12/11/2010), referentes às importações realizadas pela empresa PJP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A em nome da adquirente MATTONI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO E TECNOLOGIA EM PAVIMENTAÇÃO LTDA, ocultando a real adquirente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S/A, ora Recorrente. Concluiu a Fiscalização pela configuração de ocultação do sujeito passivo responsável pelas operações, mediante a interposição fraudulenta de terceiros, incidindo em dano ao Erário, nos termos do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicando o § 3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, resultando na constituição do crédito tributário no valor total de R$ 377.509,50 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos). Alega a Recorrente que a acusação se pautou tão somente em indícios e suposições sobre a existência de interposição fraudulenta nos processos de importação que nacionalizaram as mercadorias, todavia sem quaisquer elementos de prova sobre os requisitos necessários da infração ensejadora da pena de perdimento. Alega, ainda, que não havendo prova do evento doloso e, diante do ônus da prova da Fiscalização, resta demonstrada a improcedência da autuação. O procedimento fiscal teve origem em auditoria realizada na empresa MATTONI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (MPF 07154000-2013-00002-9), pela qual foi constatado: 1) Inexistência de fato da empresa MATTONI, uma vez que não possui sede, escritórios, depósitos para armazenagem de mercadorias, etc.; 2) A empresa MATTONI promovia o início do processo de aquisição de mercadorias junto aos fornecedores internacionais após efetuadas as encomendas dos clientes; Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 3) A empresa MATTONI valeu-se de adiantamento de clientes para aquisição das mercadorias importadas sem, entretanto, observar os requisitos legais das operações de importação por conta e ordem; 4) Com o início do procedimento fiscal efetuado pela Fiscalização desta IRF/RJO, para análise dos procedimentos regulados pela IN/SRF 228/2002, a empresa MATTONI voltou a valer-se de terceiros para a importação de mercadorias ignorando, de novo, a legislação que rege o assunto; 5) Por fim, a empresa MATTONI tinha por regra o envio das mercadorias importadas diretamente aos adquirentes e/ou encomendantes finais tão logo conclusos os procedimentos de nacionalização, independente da emissão da nota fiscal de saída da mercadoria remetida ou, em alguns casos, do efetivo pagamento das mesmas; 6) Foi declarada a baixa, por inexistência de fato, da inscrição do CNPJ da empresa MATTONI. Em suma, a acusação sobre a Encomendante MATTONI, invocada na RPF 0715400.2010.01148-8 (e-fls. 31-15), versa sobre: i) Inexistência de fato, uma vez que:  não foi localizada no endereço informado à RFB;  Contrato de Locação compreende apenas parte do imóvel, tem como fiadores os sócios da empresa e sem garantias para fiança, bem como estipula valor inferior ao praticado usualmente;  As contas de luz e IPTU apresenta como titular o locador do imóvel;  Não foram escrituradas contabilmente as despesas com aluguel e energia elétrica;  O locador é sócio proprietário da empresa R. J. Asfalto Engenharia Ltda (CNPJ: 02.772.118/0001-11), cujo endereço é o mesmo da empresa Mattoni (locatária);  Em Termo de Diligência Fiscal e Constatação verificou-se que no local funciona a empresa R. J. Asfato Engenharia Ltda (locador). ii) Inexistência de capacidade operacional, uma vez que:  A empresa Mattoni afirmou que não possui funcionários e espaço físico para armazenamento de mercadorias, sendo as mesmas repassadas diretamente aos clientes finais assim que nacionalizadas. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 iii) Inexistência de capacidade operacional, uma vez que:  Não comprovação do Capital Social Integralizado. No Contrato Social consta que a Sociedade teve capital social integralizado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato da assinatura em 18 de março der 2008;  A escrituração contábil da fiscalizada (Livro Diário 1 de 2008), indica integralização em 02 de maio de 2008 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);  A conta corrente da empresa Mattoni foi iniciada somente em 23 de maio de 2008;  Em 15 de julho de 2008 ocorreu depósito dos sócios Melissa e Celso via TED nos valores de R$ 10.500,00 e R$ 1.000,00, com retirada na mesma data no valor de R$ 21.500,00;  As 3ª e 5ª Alterações do Contrato Social indicou, respectivamente, aumento do Capital Social em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem comprovação do depósito ou saldo suficiente; Com relação ao procedimento fiscal realizado sobre o Recorrente Norberto Odebrecht, consta em TVF que a análise sobre elementos do Relatório Fiscal lavrado contra a empresa MATTONI, tendo sido demonstrada a utilização da importadora PJP COMÉRCIO INTERNACIONAL, figurando como encomendante da mercadoria e posteriormente vendendo para a ora Recorrente. Argumenta, ainda, que foram identificadas 4 (quatro) Declarações de Importação na situação acima. As importações foram realizadas na modalidade por encomenda, amparada no artigo 3º, parágrafo único da IN 634/2006, que estabelecia requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado, e assim previa há época dos fatos: Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. A Fiscalização argumentou que a natureza da operação deveria ser visível a partir do despacho para possibilitar a análise em conformidade com o artigo 3º da IN/SRF nº 225/02. Inicialmente, é necessário ponderar sobre a aplicação da legislação aduaneira, no sentido de buscar os objetivos do legislador e conciliar os princípios constitucionais e demais normas do sistema jurídico brasileiro, prevenindo de possíveis generalizações e desvios de finalidade na configuração de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Com tais considerações, para demonstrar as razões que motivaram a conclusão deste voto, primeiro faço breve abordagem sobre as possíveis modalidades de importação, bem como a diferenciação entre interposição fraudulenta comprovada e presumida, de maneira a delimitar a distribuição do ônus probatório a ser aplicada no presente litígio. 2.2. Dos requisitos necessários para configuração de interposição fraudulenta de terceiros em operações de Comércio Exterior As modalidades de importação sobre as quais foram analisados os fatos são caracterizadas pela legislação aduaneira da seguinte forma: 2.2.1. Modalidades de importação Com relação à forma de operacionalizar uma importação, destaco que deve o importador se enquadrar necessariamente em uma das seguintes modalidades: importação direta, importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda. Em suma, aquele que pretender importar deverá estar previamente habilitado, sujeito ao constante monitoramento sobre o uso modalidade adotada. A importação na modalidade direta é disciplinada pelo Decreto-Lei n° 37/1966 e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 680/2006, correspondendo ao método convencional de importação. A importação na modalidade por conta e ordem de terceiros é disciplinada pelos artigos 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002 e, atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, com alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020. Nesta modalidade, o promotor da operação é o adquirente, sendo igualmente obrigatória sua habilitação no Siscomex, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020. A importação na modalidade por encomenda é disciplinada e tem sua definição jurídica dada pelo Art. 11 da Lei nº 11.281/2006, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 634/ 2006, e atualmente pela IN RFB n° 1.861/2018, com alterações trazidas pela IN RFB n° 1937/2020. A diferenciação entre as modalidades de importação podem ser assim consignadas: IMPORTAÇÃO DIRETA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Importador é o contribuinte  Importador é o contribuinte  Adquirente é o responsável solidário  Importador é o contribuinte  Encomendante é o responsável solidário Importador é o adquirente das mercadorias importadas Não há intervenção de  O importador é um prestador de serviço de importação contratado pelo adquirente  Importador realiza a importação para posterior revenda a encomendante predeterminado Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 intermediários Importador negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador)  O adquirente negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador).  Importador negocia e contrata diretamente com o fornecedor estrangeiro (exportador) Os recursos são do importador, que é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação Importador assume integralmente os riscos da operação  Recursos do adquirente, enquanto real beneficiário, que é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Importador é o responsável pelo pagamento e todo aporte necessário à importação  Atualmente, é permitido o adiantamento de recursos ao importador, pelo encomendante, para pagamento total ou parcial da obrigação (art. 3º, § 3º IN RFB nº 1.861/2018).  Capacidade financeira deve ser comprovada pelo importador  Capacidade financeira deve ser comprovada pelo adquirente  Importador e encomendante devem comprovar capacidade financeira  O importador deve ter recursos próprios para realizar a importação, e o encomendante deve ter recursos próprios para aquisição das mercadorias encomendadas  O importador deve ter habilitação perante o SISCOMEX  Declaração de Importação é registrada em nome do importador  O importador e o adquirente devem ter habilitação perante o SISCOMEX  Prévia vinculação do importador com o contratante/adquirente  Declaração de Importação é registrada em nome do importador, constando as informações sobre o adquirente  O importador e o encomendante devem ter habilitação perante o SISCOMEX  Prévia vinculação do importador com o encomendante  Declaração de Importação é registrada em nome do importador, constando as informações sobre o encomendante  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é comercializada diretamente pelo importador no mercado interno  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é repassada ao adquirente pelo importador contratado  Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria é vendida/repassada ao encomendante predeterminado 2.2.2. Configuração de interposição fraudulenta nas formas comprovada e presumida. De modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Segundo RIZZARDO (2005, p. 431), representar significa: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 “...estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra.” 1 A importação por conta e ordem e a importação por encomenda ocorrem por meio de interposição de pessoas entre o Estado e os reais interessados na realização da importação. Nestes casos, sendo cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em ilicitude na interposição. Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado, relacionado à operação com o comércio exterior, o ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico através da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Solon Sehn (2016, p. 50) 2 aborda sobre a natureza objetiva da intenção do agente, destacando que a intenção integradora é manifestada pelo importador no momento em que apresenta a declaração de importação e, na hipótese de suspeita de falsidade sobre as informações declaradas, ou seja, caso a declaração seja apresentada com informações que não correspondam à realidade da operação, deve a autoridade aduaneira verificar o animus do importador objetivamente, a partir dos atos exteriorizados da vontade. A fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 3 . Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil 4 . Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2018, p. 164), interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. 1 RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 431. 2 SEHN, Solon. Imposto de Importação. 1ª Edição. São Paulo: Noeses, 2016, págs. 59 e 60. 3 Lei nº 4.502/64: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 4 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 A interposição fraudulenta de terceiros tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo artigo 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro);  Artigos 94, 95, 96, inciso II, 111 e 113 do Decreto-Lei nº 37/66;  Artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09;  Instrução Normativa nº 1.169/2011 e Instrução Normativa nº 228/2002, com alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, Instrução Normativa RFB nº 1854, de 04 de dezembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Há de ser reconhecido que a tipologia infracional “interposição fraudulenta” exige da Autoridade Fiscal a fidelidade ao objetivo traçado pelo legislador, evitando a massificação da criminalização e correlata subsunção do fato concreto à norma. A infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada mediante a constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/2015 5 . A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 acima. Em síntese, temos a seguinte diferenciação sobre a interposição fraudulenta em operação de Comércio Exterior nas formas comprovada ou presumida: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA CONFIGURAÇÃO  Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, com a identificação do real interveniente  Não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior FUNDAMENTO LEGAL  Art. 23, inciso V do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002  Art. 23, inciso V, § 2º do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002 PENALIDADES 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Multa por cessão de nome (10% do valor da operação acobertada), aplicada sobre o importador ostensivo (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) 1) Perdimento da mercadoria ou multa substitutiva de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei 1.455/76); 2) Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB n° 1470/2014, vigente na época dos fatos em análise) Dada a conceituação e identificação das formas possíveis de interposição fraudulenta, convém analisar os elementos probantes trazidos pela Fiscalização no litígio em análise: 2.3. Interposição fraudulenta apontada pela Fiscalização no presente caso Como já mencionado neste voto, a capitulação invocada na autuação versa sobre o artigo 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da lei nº 10.637/02 c/c art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/2003. Como acima demonstrado, reitero que a interposição fraudulenta na modalidade presumida pressupõe a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 comércio exterior, conforme previsão do § 2º do artigo 23 do mesmo Diploma Legal, o que não serviu de fundamentação legal no presente caso. E tanto versa o presente caso sobre acusação de interposição fraudulenta na modalidade comprovada, que a Fiscalização lavrou contra a empresa MATTONI auto de infração para lançamento da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, objeto do PAF nº 11762.720007/2011-15, referente à acusação de cessão de nome, nos termos previstos pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como já tratado neste voto, se foi identificada a origem dos recursos empregados nas operações e apontado o importador oculto (real interveniente), sendo aplicada ao importador ostensivo a multa por cessão de nome, deveria a Fiscalização ter comprovado a conduta praticada mediante fraude ou simulação, passível de macular a causa do negócio jurídico. Vale destacar que dolo não se presume e deve ser efetivamente comprovado por quem acusa, sob pena de tornar inócua a prerrogativa constitucional de presunção de inocência. Pelo Princípio da Tipicidade, ao vincular a obrigação natural do fato com a previsão genérica de uma norma abstrata, devem os agentes da Administração Pública indicar, de forma pormenorizada, os elementos do tipo normativo que se coadunam com fato que se pretenda lançar, bem como as particularidades jurídicas que tornam ilícita determinada conduta. Com isso, a partir desta diferenciação entre interposição fraudulenta na modalidade presumida e comprovada deve ser analisado o caso em concreto, uma vez que restará estabelecido o limite exato para compreensão sobre o comando legal incidente sobre o litígio, de forma a permitir que um conjunto indiciário possa lastrear uma acusação e a distribuição do ônus da prova. Esclareço que não se contesta o interesse final do controle aduaneiro em preservar o interesse público, combatendo crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Tributário Nacional e contra o Sistema Financeiro Nacional, de forma que a punição prevê o ato preparatório (meio de execução), ainda que aqueles ilícitos de maior gravidade não cheguem a ser consumados. Entretanto, a genuína finalidade fiscalizatória dada a este controle, somente é alcançada através de uma correta análise e valoração de provas indiciárias passíveis de subsidiar a motivação de um lançamento de ofício. Pois bem, trazendo a diferenciação entre a aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada (art. 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976) e interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida (art. 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), é possível Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 delimitar que o litígio em análise versa sobre a modalidade comprovada, em que deve haver a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas. A Fiscalização acusa que a empresa MATTONI, na condição de encomendante, através da empresa PJP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA realizou 4 (quatro) operações de importação, como informado nas respectivas Declarações de Importação, cujas mercadorias foram posteriormente revendidas à ODEBRECHT, ora Autuada/Recorrente. Passo à análise individualizada de cada operação considerada fraudulenta pela Fiscalização, bem como os elementos de prova tidos como indiciários para embasar a autuação: 1) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 10/119239-4 (e-fls. 190-192): Registro:14/07/2010 Desembaraço Aduaneiro: 15/07/2010 (e-fls. 193) Importadora: PJP Comércio Internacional S/A Encomendante: Mattoni Imp. Exp. Repres. Com. Ltda Mercadoria: ROLOS DE FIBRAS DE BIOCOMPONENTES CIDEX (NCM 5503.19.10) – 280 ROLOS DE 100M X 2,05M E 20 ROLOS COM DIFERENTES TAMANHOS - 50.013,35 M2 Valor: US 122.614,86 (R$ 1,7644) Valor Aduaneiro: R$ 216.341,50 Custo Final: R$ 289.035,99 (Norma de Execução COANA nº 02, de 23/06/2005) Peso Bruto: 19.500,000 Kg Peso Líquido: 18.600,000 Kg Regime de Tributação: Recolhimento Integral  Notas Fiscal de Saída PJP p/ Mattoni: 225 (e-fls. 194) Mercadoria: ROLOS DE FIBRAS DE BIOCOMPONENTES CIDEX (NCM 5503.19.10) – 280 ROLOS DE 100M X 2,05M E 20 ROLOS COM DIFERENTES TAMANHOS - 50013,35 M2 Data de Emissão: 16/07/2010 CFOP: 6949 Valor: R$ 350.763,63 (21,35% do valor de custo da mercadoria) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52  Notas Fiscal de Saída Mattoni p/ Odebrechi: 009 (e-fls. 196) CFOP: 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro) CST: 200 (Mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno) Mercadoria: GRELHA BIOCOMPONENTE CIDEX 50 KN ANTI- REFLEXÃO DE TRINCA PARA PAVIMENTO ASFÁLTICO (NCM 5503.19.10) – 25.215,000 M CFOP: 5102 Valor: R$ 416.047,50 Ordem de Compra: 21/07/2010 (e-fls. 133) Data de Emissão: 20/07/2010 (4 dias após o desembaraço) Pagamento Odebrecht: R$ 416.047,50, em 19/08/2010 Comprovação: Banco HSBC Bank Brasil SA – Fls. 132 (Extrato de fls. 138)  Provas indicadas pela Fiscalização (RPF 0715400.2010.01148-8):  Antes da nacionalização através da Declaração de Importação em referência, já havia ocorrido a nacionalização de 24.395 m2 de Rolos de Fibra de Biocomponentes e 119 Rolos de CIDEX 50S1 através da DI 10/1078674-3, registrada em 28/06/2010 pela empresa importadora PJP, sendo que tal operação não vislumbrou como importação por encomenda, uma vez que a mercadoria foi revendida para a MATTONI em 01/07/2010 (NF 211). Todavia, a empresa MATTONI já possuía elevado saldo de mercadoria denominada CIDEX, o que somente aumentou com a nacionalização da DI 10/1078674-3;  A MATTONI é representante no Brasil da empresa francesa 6D Solutions, que consta no campo “Exportador/Fabricante/Produtor” da Declaração de Importação;  Quando questionado como foi negociada a compra pela empresa Mattoni das mercadorias denominadas CIDEX 50 S1 junto a empresa PJP, foi esclarecido pelo sócio proprietário que efetuou a negociação internacional junto ao fornecedor estrangeiro da mercadoria (empresa 6D Solutons), sendo que a PJP realizou a importação em nome da Mattoni, com repasse do valor da mercadoria após o desembaraço aduaneiro;  Não consta na conta corrente da empresa Mattoni a transferência de numerário; Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52  Juntamente com a NF de saída da PJP à Mattoni foi entregue à Fiscalização cópia de correspondência eletrônica remetida pelo sócio- administrador da Mattoni, indicando que a mercadoria deveria ser entregue diretamente em endereço diverso da empresa, sem entrega da Nota Fiscal ao recebedor;  Não são estabelecidos Contratos de Fornecimento de Mercadorias entre a Mattoni e seus clientes diversos, mas apenas para aqueles que possuíam histórico de problemas comerciais no mercado;  A Mattoni não tem depósito para estoque de mercadorias, sendo prática a remessa direta da mercadoria importada ao cliente final;  Após a Notas Fiscal nº 009, de Saída Mattoni p/ ODEBRECHI, em 02/08/2010, foi expedida a Nota Fiscal nº 10 para CONSTRUTORA OAS LTDA (CNPJ 14.310.577/0004-57), referente à 25.215 m2 de Grelha Biocomponente CIDEX 50 KN;  As descrições e valores das mercadorias são idênticas;  A análise do fluxo das mercadorias comercializadas pela Mattoni indica vendas casadas entre as empresas OAS e ODEBRECHT, configurando a encomenda da mercadoria comercializada antes mesmo das operações de importação efetuadas;  Está caracterizado que as empresas PJP e Mattoni adquiriram as mercadorias no exterior para revenda a encomendantes predeterminados (OAS e ODEBRECHT), as quais são as reais encomendantes de tais mercadorias importadas, sem cumprimento dos requisitos elencados na IN/SRF nº 634/2006, resultando na ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, mediante interposição fraudulenta de terceiros. 2) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 10/1673742-6 (e-fls. 197-199): Registro: 23/09/2010 Desembaraço Aduaneiro: 23/09/2010 (e-fls. 200) Importadora: PJP Comércio Internacional S/A Encomendante: Mattoni Imp. Exp. Repres. Com. Ltda Mercadoria: MISTURA E DERIVADOS DE ACRILAMIDA E AMIDAS – 20.000 Kg Valor: US 77.782,83 (R$ 1,7255) Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Valor Aduaneiro: R$ 134.214,00 Custo Final: R$ 181.475,91 (Norma de Execução COANA nº 02, de 23/06/2005) Peso Bruto: 20.600,000 Kg Peso Líquido: 20.000,000 Kg Regime de Tributação: Recolhimento Integral  Notas Fiscal de Saída PJP p/ Mattoni: 268 (e-fls. 201) Mercadoria: MISTURA E DERIVADOS DE ACRILAMIDA E AMIDAS – 2000 Kg CFOP: 6102 Valor: R$ 207.406,00 (54,53% do valor de custo da mercadoria – NF 285+NF 285) Data de Emissão: 27/09/2010  Notas Fiscal de Saída PJP p/ Mattoni: 285 (Complementar da NF 268) - (e-fls. 202) Mercadoria: MISTURA E DERIVADOS DE ACRILAMIDA E AMIDAS – 2000 Kg CFOP: 6102 Valor: R$ 73.037,69 Data de Emissão: 08/11/2010  Notas Fiscal de Saída Mattoni p/ Odebrechi: 017 (e-fls. 203) CFOP: 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro) Mercadoria: ADITIVO DE MISTURA MORNA A BASE DE AMIDAS E AMINAS PARA LIGANTE ASFÁLTICO – CCBIT 113 AD Quantidade: 8.000 KG Valor: R$ 144.000,00 Ordem de Compra: 30/09/2010 (e-fls. 146) Data de Emissão: 01/10/2010 (4 dias após o desembaraço) Pagamento Odebrecht: R$ 144.000,00, em 27/10/2010 (e-fls. 145) Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Comprovação: Banco HSBC Bank Brasil SA – Fls. 145 (Extrato de fls. 155)  Provas indicadas pela Fiscalização (RPF 0715400.2010.01148-8):  A Mattoni é representante da empresa panamenha E&A Equipament and Additives Corp., que consta como exportador;  A Mattoni declarou que efetuou a negociação com o exportador;  A PJP efetuou a importação em nome da Mattoni e o repasse de recursos à empresa PJP ocorreu após o desembaraço;  Não consta na conta corrente da empresa Mattoni a transferência de numerário;  Após a Notas Fiscal nº 0017, de Saída Mattoni p/ ODEBRECHI, em 01/10/2010, foi expedida a Nota Fiscal nº 0018 para CONSTRUTORA OAS LTDA (CNPJ 14.310.577/0004-57), referente à 8.000 Kg de Aditivo de Mistura Morna a base de Amidas e Aminas para ligante asfáltico CCBit113ad. As descrições e valores das mercadorias são idênticas;  A análise do fluxo das mercadorias comercializadas pela Mattoni indica vendas casadas a partir de julho de 2010 entre as empresas OAS e ODEBRECHT, indicando a encomenda da mercadoria comercializada antes mesmo das operações de importação efetuadas;  Está caracterizado que as empresas PJP e Mattoni adquiriram as mercadorias no exterior para revenda a encomendantes predeterminados (OAS e ODEBRECHT), as quais são as reais encomendantes de tais mercadorias importadas, sem cumprimento dos requisitos elencados na IN/SRF nº 634/2006, resultando na ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, mediante interposição fraudulenta de terceiros. 3) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 10/1922366-0 (e-fls. 204-206): Registro: 29/10/2010 Desembaraço Aduaneiro: 29/10/2010 (e-fls. 859) Importadora: PJP Comércio Internacional S/A Encomendante: Mattoni Imp. Exp. Repres. Com. Ltda Mercadoria: MISTURA E DERIVADOS DE ACRILAMIDA E AMIDAS (NCM: 2924.19.39) – 25.000 Kg Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Valor: USD 104.351,59 (R$ 1,7077) Valor Aduaneiro: R$ 178.201,22 Custo Final: R$ 240.952,43 (Norma de Execução COANA nº 02, de 23/06/2005) Peso Bruto: 20.600,000 Kg Peso Líquido: 25.000,000 Kg Regime de Tributação: Recolhimento Integral  Notas Fiscal de Saída PJP p/ Mattoni: 284 (e-fls. 208) CFOP: 6102 Mercadoria: MISTURA E DERIVADOS DE ACRILAMIDA E AMIDAS (NCM: 2924.19.39) – 25000 Kg Quantidade: 25.000 KG Valor: R$ 290.096,05 (20,39% do valor de custo da mercadoria) Data de Emissão: 08/11/2010  Notas Fiscal de Saída Mattoni p/ Odebrechi: 023 (e-fls. 209) CFOP: 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro) Mercadoria: ADITIVO DE MISTURA MORNA A BASE DE AMIDAS E AMINAS PARA LIGANTE ASFÁLTICO – CCBIT 113 AD (NCM: 2924.19.39) Quantidade: 15.000 KG Valor: R$ 270.000,00 Ordem de Compra: 14/12/2010 (e-fls. 159) Data de Emissão: 19/11/2010 Pagamento Odebrecht: R$ 270.000,00, em 20/12/2010 (e-fls. 158) Comprovação: Banco HSBC Bank Brasil SA – Fls. 158 (Extrato de fls. 167)  Provas indicadas pela Fiscalização (RPF 0715400.2010.01148-8):  A Mattoni é representante da empresa panamenha E&A Equipament and Additives Corp., que consta como exportador;  A Mattoni declarou que efetuou a negociação com o exportador; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52  A PJP efetuou a importação em nome da Mattoni e o repasse de recursos à empresa PJP ocorreu após o desembaraço;  Não consta na conta corrente da empresa Mattoni a transferência de numerário;  Antes da Notas Fiscal nº 0023, de Saída Mattoni p/ ODEBRECHI, em 01/10/2010, foi expedida a Nota Fiscal nº 0021 para CONSTRUTORA OAS LTDA (CNPJ 14.310.577/0004-57), referente à 15.000 Kg de Aditivo de Mistura Morna a Base de Amidas e Aminas para ligante asfáltico – CCBIT 113 AD (NCM: 2924.19.39). As descrições e valores das mercadorias são idênticas;  A análise do fluxo das mercadorias comercializadas pela Mattoni indica vendas casadas a partir de julho de 2010 entre as empresas OAS e ODEBRECHT, indicando a encomenda da mercadoria comercializada antes mesmo das operações de importação efetuadas;  Está caracterizado que as empresas PJP e Mattoni adquiriram as mercadorias no exterior para revenda a encomendantes predeterminados (OAS e ODEBRECHT), as quais são as reais encomendantes de tais mercadorias importadas, sem cumprimento dos requisitos elencados na IN/SRF nº 634/2006, resultando na ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, mediante interposição fraudulenta de terceiros. 4) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 10/20117441-4 (e-fls. 210 -212): Registro: 12/11/2010 Desembaraço Aduaneiro: 12/11/2010 (e-fls. 213) Importadora: PJP Comércio Internacional S/A Encomendante: Mattoni Imp. Exp. Repres. Com. Ltda Mercadoria: FIBRAS DE BIOCOMPONENTES DE DIFERENTES PONTOS DE FUSÃO. CIDEX 50S1 (NCM: 5503.19.10) – 58.962,1 M2 Valor: USD 132.549,94 (R$ 1,7255) Valor Aduaneiro: R$ 226.262,50 Custo Final: R$ 305.938,23 Peso Bruto: 19.200,000 Kg Peso Líquido: 18.600,000 Kg Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Regime de Tributação: Recolhimento Integral  Notas Fiscal de Saída PJP p/ Mattoni: 289 (e-fls. 214) CFOP: 6102 Mercadoria: FIBRAS DE BIOCOMPONENTES DE DIFERENTES PONTOS DE FUSÃO. CIDEX 50S1 (NCM: 5503.19.10) – 58.962,1 M2 Valor: R$ 413.324,32 (35,1% do valor de custo da mercadoria) Data de Emissão: 16/11/2010  Notas Fiscal de Saída Mattoni p/ Odebrechi: 022 (e-fls. 215) CFOP: 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro) CST: 200 (Mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno) Mercadoria: GRELHA DE BIOCOMPONENTE CIDEX 50 KN ANTI- REFLEXÃO DE TRINCA PARA PAVIMENTO ASFÁLTICO (NCM: 5503.19.10) – 30.000,000 M Valor: R$ 495.000,000 Ordem de Compra: 14/12/2010 (e-fls. 174) Data de Emissão: 19/11/2010 Pagamento Odebrecht: R$ 495.000,000, em 17/01/2011 (e-fls. 173) Comprovação: Banco HSBC Bank Brasil SA – Fls. 173 (Extrato de fls. 181)  Provas indicadas pela Fiscalização:  A Mattoni é representante da empresa francesa 6D Solutions, que consta como exportador;  A Mattoni declarou que efetuou a negociação com o exportador;  A PJP efetuou a importação em nome da Mattoni e o repasse de recursos à empresa PJP ocorreu após o desembaraço;  A análise do extrato de conta corrente da empresa Mattoni (Anexo III) indica que a transferência de numerários declarada ocorreu em 24/11/2010;  Antes da Notas Fiscal nº 0022, de Saída Mattoni p/ Odebrechi, em 18/11/2010, foi expedida a Nota Fiscal nº 0020 para CONSTRUTORA OAS LTDA (CNPJ 14.310.577/0004-57), referente à 30.000 Kg de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Grelha de Biocomponente CIDEX 50 KN.. As descrições e valores das mercadorias são idênticas;  A análise do fluxo das mercadorias comercializadas pela Mattoni indica vendas casadas a partir de julho de 2010 entre as empresas OAS e ODEBRECHT, indicando a encomenda da mercadoria comercializada antes mesmo das operações de importação efetuadas;  Está caracterizado que as empresas PJP e Mattoni adquiriram as mercadorias no exterior para revenda a encomendantes predeterminados (OAS e ODEBRECHT), as quais são as reais encomendantes de tais mercadorias importadas, sem cumprimento dos requisitos elencados na IN/SRF nº 634/2006, resultando na ocultação do sujeito passivo responsável pela operação, mediante interposição fraudulenta de terceiros. Em síntese, da análise das informações acima colacionadas, é possível identificar que as importações e vendas no mercado interno ocorreram da seguinte forma: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DATA DO REGISTRO DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DATA DA NF DE VENDA PJP- MATTONI DATA DO PEDIDO DE COMPRA PELA ODEBRECHT DATA DA NF DE VENDA MATTONI- ODEBRECHT VALOR (R$) VALOR (R$) AGREGAÇÃO BRUTA DATA DO PGTO DI 10/119239-4 14/07/2010 15/07/2010 NF 225 16/07/2010 21/07/2010 NF 9 20/07/2010 350.763,63 416.047,50 21,35% 19/08/2010 DI 10/1673742-6 23/09/2010 23/09/2010 NF 268: 27/09/2010 NF 285: 08/11/2010 30/09/2010 NF 17 01/10/2010 NF 268: 207.406,00 NF 285: 73.037,69 1 144.000,00 54,53% 27/10/2010 DI 10/1922366-0 29/10/2010 29/10/2010 NF 284 08/11/2010 14/12/2010 NF 23 19/11/2010 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 290.096,05 270.000,00 20,39% 20/12/2010 DI 10/20117441-4 12/11/2010 12/11/2010 NF 289 16/11/2010 14/12/2010 NF 22 19/11/2010 413.324,32 495.000,000 35,1% 17/01/2011 Da análise do processo é possível identificar:  Os valores agregados às mercadorias pela Importadora e vendida para a Encomendante têm variação percentual compatível com outras operações fiscalizadas, possibilitando concluir por motivação econômica plausível de justificar as operações realizadas entre a ora Recorrente e a empresa MATTONI, considerando as proporções deste ramo de atividade;  Apesar de a Fiscalização mencionar em Relatório Fiscal, não há comprovação de que a MATTONI não suportou os custos das mercadorias encomendadas à PJE, tampouco informações sobre o fechamentos dos contratos de câmbio e pagamentos pelo importadora;  Os pagamentos efetuados pela Recorrente à empresa MATTONI foram realizados sempre após a nacionalização das respectivas mercadorias, não havendo comprovação de que as importações foram sustentadas pela Recorrente;  Não qualquer indício de troca de recursos entre a Recorrente, MATTONI ou PJP, passível de demonstrar ato fraudulento, consciente ou doloso;  A empresa PJP Comércio Internacional S/A, com relação às operações em análise, atuou como importador, indicando a MATTONI como encomendante das mercadorias nas respectivas Declarações de Importação. OU SEJA, houve a prévia vinculação do importador com o encomendante;  Somente após a nacionalização e revenda à MATTONI, tais mercadorias foram revendidas à Recorrente;  A participação da Recorrente nas operações comerciais em análise representam compra e venda realizadas no mercado interno, sem vinculação com àquelas originadas das importações sob análise. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Outrossim, chama a atenção os seguintes fatos constatados da análise dos autos:  A Inscrição Estadual nº 78.542.7566 foi concedida em data de 15/07/2008 e desativada de ofício apenas em 18/01/2016, ou seja, por ocasião das operações autuadas (2010), a empresa estava ativa perante os Órgãos Oficiais;  Consta nas Notas Fiscais de Saídas o CFOP 5102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro), bem como o CST 200 (mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno), corroborando com os argumentos da defesa;  O Relatório de Fiscalização anexado às fls. 31 a 125, com relação ao procedimento especial realizado sobre a MATTONI, demonstra que várias importações foram realizadas por aquela empresa na modalidade de encomenda, a exemplo das Declarações de Importação de nºs 08/1166129- 0, 08/1207206-0, 08/1506047-0 e 08/1666511-1, dentre outras operações com mercadorias adquiridas de outros fornecedores estrangeiros, posteriormente vendidas a outros clientes no mercado interno, sendo apenas 4 (quatro) operações realizadas com as chamadas “vendas casadas” no período de 01/08/2008 a 17/11/2010 à OBEBRECH;  Ao abordar sobre a Declaração de Importação nº 10/1191239-4 (e-fls. 83), o Auditor Fiscal admitiu que, a princípio, a MATTONI havia adquirido da empresa PJP 119 Rolos de CIDEX 50S1, através da Declaração de Importação nº 10/1078674-3, registrada em 28/06/2010, sobre a qual não vislumbrou a Fiscalização como operação destinada a encomendante pré- determinado, uma vez que “a foi mercadoria encaminhada à empresa Mattoni em 01/07/2010, conforme Nota Fiscal nº 211, sendo a única saída registrada em 14/07/2010”, o que ocorreu em quantidade inferior à nacionalizada. Ou seja, a MATTONI já possuía um saldo de mercadoria denominada CIDEX e revendia no mercado interno, o que demonstra não se tratar de mero “repasse”, passível de configurar interposição fraudulenta sobre tais operações;  As importações originadas das empresas estrangeiras 6D Solutions e E&A Equipament and Additives Corp igualmente foram vendidas à outras adquirentes, e não apenas na forma da alegada “venda casada” para a ora Recorrente. Destaco, ainda, que da análise do Termo de Diligência Fiscal e Constatação de e- fls. 113, observo que os depoimentos tomados pela Fiscalização Aduaneira em nada alteram as informações consignadas nos documentos acima indicados, sendo que as informações prestadas pelo sócio administrador Celso Reinaldo Ramos Junior (e-fls. 116), não indicam que as vendas realizadas para a ora Recorrente tenham ocorrido mediante fraude ou simulação sobre as 6 http://www4.fazenda.rj.gov.br/sincad-web/index.jsf Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 mercadorias importadas através das Declarações de Importação objeto deste litígio. E, como destacado pela defesa, os elementos trazidos pela Fiscalização através do RPF 0715400.2010.01148-8 não reflete sobre as operações comerciais realizadas entre a Encomendante e a Recorrente no mercado interno. Diante de tais constatações, não há elemento consistente passível de configurar simulação e/ou conduta fraudulenta sobre as importações objeto da autuação ora contestada. Por fim, para atestar a análise acima demonstrada sobre o presente litígio, cabe salientar que as Declarações de Importação objeto deste litígio foram igualmente analisadas no PAF nº 11762.720007/2011-15, julgado em data de 11 de dezembro de 2014 através do v. Acórdão nº 3101-001.789, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/07/2009, 19/08/2009 DANO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA DE VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A importação de mercadorias com a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. O registro da Declaração de Importação sem a efetiva identificação do responsável pela operação viola o controle aduaneiro e caracteriza-se como dano ao Erário, sujeitando à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas consumidos ou não localizadas. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. MULTA POR CESSÃO DE NOME NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. Em caso de inexistência nos autos de comprovação da encomenda prévia, de participação na operação comercial que resultou na importação, ou do pagamento prévio, ainda que parcial, não resta configurada a ocultação de terceiros na operação de importação e o tipo infracional previsto no art. 33 da Lei 11.488/2006. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme exposto no r. voto condutor da decisão, aquela autuação tinha por objeto a infração “cessão de nome” (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) sobre as operações de importação objetos das DI’s 08/12072060, 08/1506047-0, 08/1666511-1, 09/1743605-3, 10/0131490-7, 10/0514636-7, 10/1191239-4, 10/1673742-6, 10/1922366-0, 10/1996811-9 e 10/2017441-4. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720032/2013-52 Todavia, a DRJ manteve o lançamento para esta infração apenas para as DI’s 08/1666511-1, 09/1743605-3 e 10/0514636-7. No julgamento em referência foi proferido o seguinte resultado: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o lançamento da multa de 10% por cessão de nome previsto no artigo 33 da Lei nº 11.488/2006, para as operações objeto das DI’s 08/16665111, 09/17436053 e 10/05146367; e para excluir o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada previsto no Art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, para as operações objeto da DI 10/20467454. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Elias Fernandes Eufrasio e e José Mauricio Carvalho Abreu, que davam provimento total. Portanto, não foi mantida a multa por cessão de nome sobre as DI’s de nºs 10/119239-4, 10/1673742-6, 10/1922366-0 e 10/20117441-4, que são objeto do presente litígio, o que corrobora com a análise e posicionamento desta Relatora sobre as operações autuadas neste processo, cujo lançamento de ofício igualmente deve ser cancelado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012437/2010-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros (“pagamento”) a título de despesas médicas dá-se primordialmente em produção documental, cujo acesso a recorrente não provou ser impossível, nem desproporcionalmente oneroso ou sacrificante. Quando desnecessárias ou ineficientes, as diligências não devem ser deferidas. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RECIBOS MÉDICOS ANTEDATADOS. INIDONEIDADE. A apresentação de recibos médicos antedatados ao evento da prestação de serviços médicos motiva adequadamente a inidoneidade da respectiva documentação para comprovar as despesas médicas, de modo a legitimar a exigência de comprovação complementar para assegurar a dedução pleiteada. Ausente essa comprovação, deve-se manter a glosa das deduções.
Numero da decisão: 2001-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros (“pagamento”) a título de despesas médicas dá-se primordialmente em produção documental, cujo acesso a recorrente não provou ser impossível, nem desproporcionalmente oneroso ou sacrificante. Quando desnecessárias ou ineficientes, as diligências não devem ser deferidas. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RECIBOS MÉDICOS ANTEDATADOS. INIDONEIDADE. A apresentação de recibos médicos antedatados ao evento da prestação de serviços médicos motiva adequadamente a inidoneidade da respectiva documentação para comprovar as despesas médicas, de modo a legitimar a exigência de comprovação complementar para assegurar a dedução pleiteada. Ausente essa comprovação, deve-se manter a glosa das deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 24 37 /2 01 0- 72 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/BHE (02-46.263 – fls. 65-69), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos correspondentes desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando for desnecessário à solução da lide e quando não se observa os requisitos exigidos na legislação. PROVA TESTEMUNHAL Não há previsão no Decreto nº 70.235/72 que autorize a realização da oitiva de testemunhas. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2008/853123596267196, expedida em 14/6/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$7.324,01, com juros de mora calculados até 30/6/210, fls. 40 a 45. O lançamento decorreu da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$13.500,00, pois, segundo a autoridade lançadora, os recibos apresentados têm data de emissão anterior à prestação dos serviços neles descritos e, além disso, não foi comprovado o efetivo pagamento com cópia de cheques e/ou extrato de saques para pagar em espécie. Cientificada da notificação em 24/6/2010, fls. 48, a contribuinte apresentou impugnação em 16/7/2010, fls. 2 a 5, contestando o lançamento. Alega que apenas um dos recibos médicos apresentados possui data de emissão anterior à prestação dos serviços neles descritos, mas que ele se refere ao período programado do tratamento, conforme combinação travada entre a paciente e a profissional. Sustenta que a fiscalização não observou que a autuada possuía dinheiro em espécie na sua posse, conforme informado na declaração de rendimentos. Anexa nos autos os extratos bancários do referido exercício, fls. 7 a 39, documento onde constam retiradas bancárias compatíveis com a efetividade de seus gastos. Esclarece que a dedução observou as orientações contidas no Manual de Preenchimento do Imposto de Renda. Afirma que os recibos médicos contêm os elementos exigidos na legislação tributária e não podem ser desconsiderados pelo fisco. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 Requer, caso se entenda necessária, a realização de perícia e a oitiva dos profissionais de saúde, tendo em vista o princípio da verdade real. Por fim, pleiteou a restituição do valor apurado na declaração de rendimentos, com a incidência da atualização de direito. O processo foi baixado em diligência para que os documentos que compõem o dossiê de fiscalização fossem juntados nos autos, fls. 57. A diligência foi atendida, anexando-se nos autos os documentos de fls. 59 a 63. Conheço da impugnação apresentada pela contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em tópicos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Despesas médicas. Glosa. Efetivo pagamento. A Lei nº 9.250/95, artigo 8º, II, “a”, §§ 2º e 3º, permitiu que na Declaração de Ajuste Anual pudessem ser deduzidos, a fim de se encontrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, dispôs no caput do artigo 73 que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/43, artigo 11, §3º). Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). [...]Desse modo, por previsão legal, o ônus da prova quanto ao direito às deduções pleiteadas deslocou-se para a contribuinte. Não assiste razão à autuada quando alega que o lançamento está fundamentado na desconsideração dos recibos apresentados, pois se amparou no fato principal de ausência de comprovação do efetivo pagamento das referidas despesas. Inexistente a prova do efetivo pagamento, os recibos emitidos pelos prestadores de serviços não são suficientes para a fruição da dedução prevista na legislação tributária. Os recibos juntados nos autos provam a declaração do fato invocado, mas não o fato em si, pois a presunção da veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil Brasileiro, opera-se em relação às pessoas envolvidas, mas não alcança terceiros. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. A alegação de que os pagamentos foram realizados por meio de moeda em espécie também não socorre a contribuinte, eis que este não é o meio usual adotado pelas pessoas, principalmente quando os valores envolvidos são representativos e quando se constata que a autuada mantinha conta corrente ativa em instituição financeira e emitida diversos cheques para o pagamento de suas despesas. Vide, por amostragem, cheques compensados em 23/1/2007, fls. 8; 12/2/2007, fls. 9; 8/3/2007, fls. 12; 4/5/2007, fls. 15. A autuada juntou nos autos cópias dos extratos bancários sem se preocupar em assinalar os saques que teriam sido efetuados para o pagamento dos prestadores de serviços. Se a interessada não cuidou de vincular as despesas médicas às movimentações bancárias Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 presentes nos extratos bancários, não cabe a esta autoridade julgadora inferir tal procedimento, pois, aqui, o ônus da prova pertence à autuada. A existência de recibo médico com data de emissão anterior à prestação dos serviços neles descritos, fls. 61, reforça a tese da necessidade de comprovação, por parte da autuada, do efetivo pagamento da despesa realizada. Ante as considerações expostas, bem como no fato de que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (Decreto nº 70.235/72, artigo 29), entendo que devem ser mantidas as glosas apuradas pela autoridade lançadora. Perícia. Indeferimento. No que se refere ao pedido de prova pericial, o julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos moldes do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]A perícia será deferida quando for necessária à solução da lide, assim entendida aquela que influencie a decisão a ser proferida. No processo em debate, não há necessidade de perícia, pois o cerne da questão se refere, tão-somente, na comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas realizadas. Ademais, deve-se considerar que o pedido de perícia solicitado na impugnação não atendeu à regra disposta no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972, pois a contribuinte não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, bem como deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Isto posto, indefiro o pedido de perícia requerido pela autuada. Prova testemunhal. Quanto à solicitação de oitiva dos profissionais de saúde, não há regra no Decreto nº 70.235/72 que autorize sua admissão. No processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora. Há de se ressaltar, ademais, que os elementos trazidos aos autos pela impugnante foram suficientes para a formação do livre convencimento desta autoridade julgadora, consoante fundamentos já expostos no voto. Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. Conclusão Voto por indeferir os pedidos de perícia e de prova testemunhal e por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 Ciente do acórdão da DRJ em 29/07/2013, o sujeito passivo, em 23/08/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II – PRELIMINAR DE NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS PERICIAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS Rejeito a preliminar de nulidade, pois não houve violação do direito à ampla defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). A comprovação da prestação e da contraprestação de serviços médicos é essencialmente documental, cujo respectivo acervo poderia, em tese, ser obtido pelo próprio sujeito passivo, junto aos profissionais que deram-lhe atendimento. Sem a indicação concreta de prejuízo, não se anula o julgamento da impugnação. II. MÉRITO Passo ao exame de mérito. Devolvem-se ao conhecimento deste Colegiado as seguintes questões de fundo: a) Se inovou-se o critério decisório por ocasião do julgamento da impugnação, na medida em que a exigência para comprovação da efetiva transferência de recursos não constaria da motivação do lançamento; b) Se há motivação e fundamentação idôneas para declaração da insuficiência dos recibos; c) Se os documentos juntados aos autos são suficientes para reconhecimento da efetiva transferência de recursos financeiros aos prestadores de serviços. III.1. REJEIÇÃO DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). III.2. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO O recorrente afirma que a exigência da comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros está ausente da motivação do lançamento, verbatim (fls. 93): Considerando ser vedada a anexação de recibos quando da apresentação da declaração anual de ajuste; considerando que no capítulo do Manual do Ministério da Fazenda sobre despesas médicas existe um alerta que a declaração poderá incidir em malha fazendo menção tão somente aos casos de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou CNPJ (cópia em anexo); considerando que na primeira oportunidade da solicitação de documentos peio Fisco, este intimou tão somente a contribuinte para apresentação dos: "COMPROVANTES ORIGINAIS E CÓPIAS DAS DESPESAS MÉDICAS, COMA IDENTIFICA CÃO DO PACIENTE". A autoridade lançadora não exigiu da contribuinte a comprovação do eletivo pagamento. A contribuinte apresentou os recibos, TUDO NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO (acima citada) E NA CONFORMIDADE DAS INSTRUÇÕES DO MANUAL (cópias ora anexadas). A contribuinte, em seu cuidado, no encaminhamento dos recibos, em 2.6.10, ainda disse ao fisco, SEM QUALQUER RESPOSTA: -Caso no entendimento de V.sas., seja conveniente, além dos itens acima citados, ser suplementarmente confirmado que os serviços dos quais me beneficiei e paguei, haja o enunciado de que "foram prestados á Luísa Hortência Viana Mendonça", venho requerer um prazo de 30 dias para que eu possa solicitar aos emitentes dos recibos esta confirmação suplementar"; considerando que conferindo os recibos apresentados, o FISCO (para compor melhor o seu juízo) NÃO SOLICITOU A CONTRIBUINTE QUAISQUER OUTROS DADOS CIRCUNSTANCIAIS; considerando que em ato contínuo à apresentação dos recibos a contribuinte foi intimada da glosa das deduções e notificada de lançamento de ofício de novos débitos do imposto a pagar resultante da glosa das deduções; considerando que a contribuinte quando de sua impugnação ao Lançamento de ofício, ainda assim, solicitou oportunidade de PERÍCIA e a OITIVA DOS PROFISSIONAIS para satisfação da convicção do Fisco; O lançamento foi motivado e fundamentado por: a) Serem os valores comprovados de modo consolidado; b) Não ser usual, normal nem aceitável a natureza dos dispêndios; c) Os valores não podem ser lançados englobadamente, por violação do dever de retenção e de antecipação tributário. Ocorre que há fundamento determinante autônomo para manutenção do lançamento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012437/2010-72 A glosa foi motivada também pela inidoneidade dos recibos, na medida em que antedatados ao evento da prestação dos respectivos serviços (fls. 40): Os recibos apresentados tem data de emissão anterior a prestação dos serviços neles descritos. Não foi comprovado o efetivo pagamento com cópia de cheques e ou extrato de saques para pagar em espécie. Sem a correção do vício apontado, os recibos permanecem inábeis à comprovação das despesas médicas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902738/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.304
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.290, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 02 73 8/ 20 14 -6 9 Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade a lide foi decidida pela DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Discute, ainda, o mérito da questão, buscando demonstrar a legitimidade de apuração de seus créditos sobre valores pagos a título de frete da base de cálculo do IPI e repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957- 19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014- 23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957- 19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou- se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11-51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu- lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente, conforme constatado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014-23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu-se pela Lei nº 7.798/89: Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. (grifos originais) Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303- 009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida no relatório fiscal, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Pelo exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902738/2014-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 13629.721048/2014-23, no que tange à exclusão do frete na base de cálculo do IPI, elaborando parecer conclusivo. A seguir intime o contribuinte para se manifestar e no prazo de 30 (trinta) dias devolva os autos ao CARF para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 855DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.907407/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.035, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.907406/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CONDICIONANTES. O direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria na apuração da contribuição não cumulativa somente se encontra autorizado se cumpridos os condicionantes previstos na legislação tributária, dentre os quais, a suspensão da exigência da contribuição nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto. CRÉDITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O ressarcimento de crédito ordinário da contribuição não cumulativa se condiciona, dentre outros requisitos, ao pagamento da contribuição na aquisição do insumo, salvo na hipótese de isenção de insumo aplicado na fabricação de produto tributado. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 74 07 /2 01 6- 53 Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.035, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.907406/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas em parte o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS e se homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, revertendo-se parte das glosas efetuadas pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma parcial da decisão a quo, reafirmando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas em parte o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa e se homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do seguinte: (i) direito a crédito presumido na aquisição de leite in natura, tendo havido mero erro formal na indicação do CST, em prol do princípio da verdade material e do art. 147, § 2º, do CTN, (ii) direito a crédito ordinário na aquisição de leite in natura, tendo havido mero erro no preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor (ausência de destaque das contribuições), em prol do princípio da verdade material, e (iii) direito a crédito ordinário sobre despesas com frete na aquisição de leite in natura. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. Crédito Presumido. Aquisições de leite in natura. Erro na indicação do CST. Verdade Material. O Recorrente defende o seu direito à apuração do crédito presumido na aquisição de leite in natura, nos termos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em que se estabelece, expressamente, que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, de cooperados (pessoas físicas) e, também, dos fornecedores elencados no § 1º desse mesmo artigo. Segundo o Recorrente, a simples ocorrência de erro formal na identificação do CST 51 (operação com direito a crédito vinculada exclusivamente à receita não tributada no mercado interno) não descaracteriza o direito ao crédito presumido. Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 De início, deve-se registrar que os presentes autos se referem ao período de apuração 01/10/2014 a 31/12/2014, quando inexistia autorização legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido, mas somente o direito ao seu desconto na apuração da contribuição devida no período. Há que se destacar, portanto, que, mesmo que se superasse o alegado erro formal na indicação do CST, os valores de crédito presumido destes autos, conforme apontou a Fiscalização, somente passaram a ser objeto de compensação/ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.533/2015, art. 33, § 1º, inciso V 1 , razão pela qual não se podia autorizar o seu ressarcimento nos moldes pleiteados pelo Recorrente. Além disso, o Recorrente alega que as empresas fornecedoras do leite exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, situação em que, segundo ele, se admite a apuração do crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004; contudo, não é apresentado nenhum documento que comprove tais afirmativas. Conforme apontado no despacho decisório, as glosas de créditos relativos a aquisições de insumos registrados nas notas fiscais e em planilhas elaboradas pelo Recorrente sob o código CST 51 decorreram do fato de constar das referidas notas fiscais a condição “isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins”, situação essa que o Recorrente pretende reverter em parte com supedâneo na alegação de ocorrência de erro de identificação do CST. Não se pode ignorar, ainda, que durante a ação fiscal, o Recorrente foi intimado para prestar esclarecimentos acerca das notas fiscais sob o código CST 51, não tendo havido, na ocasião, qualquer informação acerca do erro sob comento. Por meio de consultas na internet, constatou-se que as empresas identificadas pelo Recorrente para justificar seu pleito (Laticínio 1 Art. 33 . A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (...) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Caparaó Ltda., Laticínios Deleite Ltda., Laticínios Bela Vista Ltda. e Godiva Alimentos Ltda.) são laticínios produtores de derivados do leite (queijos, iogurtes, leite em pó, manteiga etc.), mas não consta qualquer informação acerca das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nas notas fiscais carreadas aos autos juntamente com o Recurso Voluntário emitidas pelas pessoas jurídicas identificadas no parágrafo anterior, consta que as operações de compra de leite se sujeitaram à alíquota zero ou à isenção das contribuições PIS/Cofins, conforme já havia informado a Fiscalização, e não à suspensão prevista no art. 9º, inciso II, da mesma Lei nº 10.925/2004 2 , o que afasta, também, a possibilidade de se apurarem créditos presumidos nessas condições. Também não favorece o pleito do Recorrente a alegação de que as aquisições junto à Cooperativa Agropecuária de Guarani de Responsabilidade Ltda. (também contendo, segundo o Recorrente, erro na identificação do CST) gerariam direito à apuração de crédito presumido, pois, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, somente há esse direito nas aquisições junto a cooperativas de produção agropecuária, situação em que não se encaixa a referida sociedade, pois ela tem como objeto social o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Mantêm-se, portanto, as glosas sob comento. Crédito ordinário. Aquisições de leite in natura. Erro no preenchimento da nota fiscal. Verdade Material. Em relação às glosas de crédito ordinário referente a algumas notas fiscais de aquisição de leite cru in natura que haviam sido, de acordo com o Recorrente, equivocadamente emitidas pelos produtores sem o destaque das contribuições ao PIS/Cofins, alega o interessado que o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição não impede o reconhecimento do crédito, pois se trata de aquisição de produtos devidamente tributados, haja vista não haver qualquer previsão legal para sua não tributação ou para a suspensão das contribuições. Ainda segundo o Recorrente, referidas aquisições ocorreram junto aos fornecedores Associação Proleite de Simão Pereira, Laticínios Bela Vista Ltda. e Laticínios Deleite Ltda., fornecedores esses que não arcaram com as despesas de transporte, situação em que não se 2 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 enquadram na condição de exercer, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, decorrendo também disso a não apuração de crédito presumido, mas, sim, de crédito ordinário. Tal questão já foi objeto de análise na Solução de Consulta Cosit nº 275/2017 que assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. Constata-se do excerto supra que, diferentemente da leitura feita pelo Recorrente, o transporte previsto como um dos requisitos à suspensão é aquele realizado pelo fornecedor entre o domicílio do produtor rural do leite ao seu domicílio, pois é ele o beneficiado pela suspensão, não se exigindo, por conseguinte, que ele faça o transporte ao domicílio do adquirente (laticínio/agroindústria) do produto por ele vendido. O seguinte trecho da solução de consulta deixa claro esse entendimento, verbis: 15. Pois bem, dentre as atividades cumulativamente exigidas ao captador de leite (transporte, resfriamento e venda a granel), a que por excelência o caracteriza é a da coleta do leite em cada produtor. Nota- se que o leite, quando no estabelecimento do captador, já cumpriu todas as condições cumulativas que o inciso II do § 1º art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, estatui. Depreende-se, assim, que o transporte a que o legislador se refere é o transporte até o estabelecimento do captador, onde ocorrerá o resfriamento (que já pode ter iniciado no transporte ou no próprio produtor) e a venda do leite a granel. 16. Dessa forma, não resta mais nenhuma exigência quanto à execução do transporte subsequente até a indústria de laticínios, Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 que pode ser feita ou por conta do vendedor (com ou sem a participação de terceiros) ou por conta do próprio comprador. (g.n.) Portanto, mesmo que o leite adquirido pelo Recorrente tivesse sido por ele transportado, ainda assim, confirmando-se os demais requisitos, a suspensão se aplica, situação em que não se permite o desconto de crédito da forma pretendida pelo interessado. Argumenta, ainda, o Recorrente, que o leite in natura, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, foram adquiridos de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês, situação em que, mesmo não tendo havido o destaque nas notas fiscais dos referidos tributos, é inequívoca a incidência integral apta a gerar crédito básico das contribuições. Consultando-se as notas fiscais trazidas aos autos, por amostragem, pelo Recorrente, constata-se que as operações encontram-se identificadas como isentas das contribuições ou sujeitas à alíquota zero, não se tratando, por conseguinte, como alega o Recorrente, de mera ausência de destaque das contribuições nas notas fiscais. Na hipótese de aquisições isentas, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , o crédito somente se torna devido se se tratar de insumo utilizado na fabricação de produtos tributados, condição essa não abordada pelo Recorrente, razão pela qual, por falta das informações à sua verificação, não se analisa neste voto. Mantêm-se, portanto, as glosas sob comento. Crédito ordinário. Frete na aquisição de leite in natura. Aduz o Recorrente que, mesmo que a aquisição do insumo não gere direito a crédito das contribuições PIS/Cofins, ainda assim, há o direito a crédito em relação ao frete devidamente tributado, pois, ao contrário do afirmado no Relatório Fiscal e no acórdão recorrido, a despesa com frete pago na aquisição do insumo (in casu, leite in natura) possui natureza diversa, sendo contratado junto a pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo. No entendimento da Fiscalização, existe previsão legal expressa para descontos de créditos ordinários sobre fretes somente em operações de venda, sendo que, tratando-se de aquisições de insumos, o valor do frete pago integra a base de cálculo do crédito 3 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 apurado sobre tais aquisições, juntamente com o respectivo insumo, pois o frete integra o custo de aquisição, nos termos dos arts. 289 e 290 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Nesse sentido, segundo a Fiscalização, não tendo havido tributação na aquisição dos insumos, também não haverá crédito em relação aos fretes correspondentes a essas operações. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403- 001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Esta turma ordinária também já decidiu, por unanimidade de votos, em composição diversa da atual, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Não se pode perder de vista que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 4 , geram direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas os serviços adquiridos aplicados como insumos no processo produtivo. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.036 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907407/2016-53 Fl. 873DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001000/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-010.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 00 /2 00 4- 97 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 963.736,41, em face do Contribuinte não ter comprovado a origem dos recursos creditados em conta bancária de depósito ou investimento de sua titularidade, ainda que regularmente intimado, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever do Termo de Verificação Fiscal (processo digital, fls. 390 a 395): I - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte foram analisados e conciliados. Com base nesta análise solicitamos que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos relacionados na intimação de folhas 7 a 9. [...] 4 - Créditos recebidos de Pessoa Física [...] O contribuinte apresentou uma declaração onde informa que esses valores foram depositados por sua filha e o esposo, decorrentes de devolução de empréstimos anteriores concedido aos mesmos para a aquisição de imóvel [...] Tendo em vista que os valores referentes a venda do imóvel R$ 41.332,00 e o recebido pelo contribuinte R$ 143.920,00 são discrepantes, que os créditos foram efetuados 5 e 6 anos, respectivamente, após a venda e que o contribuinte havia declarado já ter recebido Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 o valor da transação, esta fiscalização não considera esta justificativa para comprovar a origem destes créditos. 5 - Créditos recebidos de Pessoa Física [...] 0 contribuinte apresentou uma declaração onde informa que esses valores recebidos de Thiago Fabrini se referem a venda de vários equipamentos de som e imagem. (Doc.317). Verificamos que não foi apresentado nenhum documento, por exemplo, recibo, que comprovasse estas transações, com isso esta fiscalização não considera esta justificativa para comprovar a origem destes créditos. 6 - Créditos recebidos de Pessoa Física e Pessoa Jurídica [...] 0 contribuinte apresentou declaração onde informa que estes cheques foram recebidos de diversos amigos para serem trocados por dinheiro e/ou cheques de terceiros, pois os mesmos eram pré-datados. Como complementação de sua justificativa, apresenta uma relação com sua disponibilidade financeira para efetuar a troca dos cheques depositados em sua conta corrente. (Docs. 322 a 324). Esta fiscalização considera que a documentação apresentada é insuficiente para justificar a origem dos créditos acima relacionados. 7 - Créditos recebidos em nome da Contábil Arco Iris [...] Para justificar os depósitos de cheques nominais à Contábil Arco Iris em sua conta corrente, o contribuinte apresentou cópia da procuração de folhas 348. Nela verifica-se que ,o contribuinte recebeu poderes para endossar os cheques recebidos e depositá-los em sua conta corrente para prestação de contas ao final do mês. [...] O Contribuinte em atendimento a esta ;solicitação apresentou duas relações, sendo que na primeira estão os valores recebidos em nome da Contábil Arco Iris e na outra os pagamentos feitos à Contábil Arco Iris a titulo de prestação de contas. (Docs.349 a 350). Analisando, estas duas. relações verificamos que o montante recebido está compatível com os pagamentos efetuados. Contudo, tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar a efetiva prestação de contas, tais como, cópias dos cheques por ele emitidos para a Contábil Arco Iris, recibos ou cópia do livro diário da empresa onde estão registradas estas operações, esta fiscalização não Considera a origem destes créditos justificada. 8 - Créditos recebidos em nome da IRD Consultoria Empresarial S/C Ltda [...] Tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar que estes valores foram posteriormente repassados à IRS Consultoria Empresarial S/C Ltda, esta fiscalização não considera a origem destes créditos justificada. (Destaques no original) A propósito, ainda que não justificados, os créditos iguais ou inferiores ao limite individual de R$ 12.000,00, quando respeitado o teto anual de R$ 80.000,00, não foram objeto do presente lançamento. Ademais, de igual modo, a autoridade autuante considerou justificados aqueles depósitos arrolados nos subtópicos 1 (R$ 1.158.414,01), 2 (R$ 1.106.757,28) e 3 (R$ 5.012.115,14) do reportado Termo. Confira-se (processo digital, fls. 391, 392 e 395): Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 1 - Créditos recebidos a título de distribuição de lucros da empresa Suporte Informática Ltda. [...] Em face desta documentação esta fiscalização considerou a origem destes créditos justificada. 2 - Créditos não pertencentes ao contribuinte [...] Em face desta documentação esta fiscalização considerou a origem destes créditos justificada. 3 - Créditos recebidos em nome da Suporte Informática Ltda. [...] Em face desta análise, esta fiscalização considerou a origem destes créditos justificada. [...] Somente foram considerados como omissão de rendimentos os depósitos não justificados de valor individual igual ou superior a R$12.000,00, ou os de valores inferiores a R$ 12.000,00 cujo montante anual foi igual ou superior a R$ 80.000,00. (Destaques no original) Impugnação Inconformado, o Autuado apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-33.137 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII - de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 441 e 442): Em 15/07/2004 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 408 a 411, apresentando os seguintes argumentos de defesa, resumidos a seguir. Em relação ao item 4 do Termo de Verificação Fiscal, afirma que o valor de R$ 43.920,00, em cheque de 29/02/00 e posteriormente o valor de R$ 100.000,00, em cheque de 08/02/01, foram depositados em sua conta corrente por sua filha e genro e são decorrentes do pagamento da compra de imóvel residencial do casal, vendido pelo contribuinte em 27/06/1996. O valor da transação registrado na escritura foi o valor venal do imóvel constante do IPTU e não o valor efetivo de mercado, uma vez que se tratou de transação entre pai e filha. Posteriormente o casal pagou ao contribuinte o restante do valor para que se atingisse o real valor do imóvel. Em relação ao item 5, os cheques de R$ 2.500,00, de 07/08/00, R$ 6.500,00, de 29/08/00, R$ 15.000,00, de 01/11/00 e R$ 3.000,00, de 19/01/01, foram recebidos pelo contribuinte do Sr. Thiago Fabrini em pagamento da venda de equipamentos de som e imagem. O contribuinte afirma que não tem comprovantes da operação em face de extravio, da falta de localização do comprador, bem como pelo pequeno valor da transação. Em relação ao item 6, o contribuinte apresenta relação de cheques e afirma que, por se tratarem de cheques pré-datados e terem sido descontados pelo contribuinte em favor de amigos, havendo disponibilidade de recursos, não há ilegalidade alguma em tais transações. Em relação ao item 7, o contribuinte apresenta relação de cheques e afirma que foram depositados na sua conta corrente em decorrência de procuração que possuía, outorgada pela Contábil Arco-Íris, para receber, endossar e depositar cheques em seu nome, para posterior acerto de contas. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 Deixa de apresentar a prestação de contas ente as partes alegando que é tal acerto de contas é de interesse apenas das partes e não de terceiros. Em relação ao item 8, créditos recebidos em nome de IRS Consultoria Empresarial S/C Ltda., nos valores de R$ 238.936,71, de 01/12/00, R$ 117.409,75, de 21/12/00 e R$ 262.923,84, de 28/02/01, o contribuinte afirma que apresentou à fiscalização, em 22/01/2004 (fls. 380 a 382), cópia de “Contrato de Prestação de Serviços” celebrado entre IRS Consultoria Empresarial S/C Ltda. e a empresa “Suporte Consultoria de Negócios”, da qual o contribuinte é sócio e que justificaria tais depósitos em sua conta corrente. Afirma que a exigência de comprovação do acerto de conta entre as empresas IRS e Suporte não é do interesse de terceiros e sim exclusivamente das partes contratantes. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 438 a 443): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS. Para fins de apuração da omissão de rendimentos pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, não serão considerados depósitos iguais ou abaixo do limite individual, desde que o seu somatório não ultrapasse o limite global anual. Lançamento procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (Destaques no original) A propósito, a despeito de constar do Termo de Verificação Fiscal que os créditos não justificados iguais ou inferiores ao limite individual de R$ 12.000,00, quando respeitado o teto anual de R$ 80.000,00, não foram objeto do presente lançamento, o julgador de origem reconheceu, de ofício, que o montante de R$ 54.298,93 deveria ser excluído da base de cálculo apurada no ano-calendário de 2009. Confira-se (processo digital, fl. 443): Por fim, é de se reconhecer, de ofício, que o disposto no art. 4º da Lei nº 9.481/97 que estabeleceu que os depósitos que seriam considerados para fins de apuração da omissão de rendimentos deveriam ser superiores a R$ 12.000,00, individualmente, ou representarem, no ano-calendário em questão um total igual ou maior que R$ 80.000,00, não foi observado para o ano-calendário 1999. Desta forma é de se excluir os valores referentes ao ano-calendário 1999, cujos depósitos não ultrapassaram, individualmente, a R$12.000,00 e cuja soma total atingiu tão-somente a R$ 54.298,93. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, mas inovando nos seguintes termos (processo digital, fls. 453 a 479): Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 1. Discorre acerca de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da presunção de omissão de rendimento baseada em depósito bancário de origem não comprovada. 2. Aduz que a multa de ofício aplicada agride princípios constitucionais. 3. Transcreve precedentes doutrinários e jurisprudenciais perfilhados a sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/6/2020 (processo digital, fl. 452), e a peça recursal foi interposta em 24/6/2010 (processo digital, fl. 453), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Delimitação da lide Consoante visto no relatório, exceto quanto aos créditos não comprovados que respeitaram os limites individual e anual de R$ 12.000,00 e 80.000,00 respectivamente, à conta disso afastados do lançamento, de ofício, pelo julgador de origem, as demais matérias foram integralmente devolvidas para análise em segunda instância. Preliminares Matérias não impugnadas Em sede de impugnação, o Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício e da presunção de omissão de rendimento baseada em depósito bancário de origem não comprovada, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar quanto à referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, o Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente ao então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Mérito Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições Fl. 506DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram, caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, foi introduzida nova hipótese legal de omissão da receita auferida pelo titular da conta bancária de depósito ou investimento, legalmente presumida quando ele, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos nela creditados. Assim entendido, conforme se discorrerá na sequência, tão somente pela constatação do reportado fato, obriga-se a autoridade fiscal a proceder o lançamento dos respectivos créditos cujas origens não foram comprovadas. Fl. 507DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 Em dita perspectiva, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, na forma já vista, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: Fl. 508DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora as infrações decorrentes dos valores omitidos sejam dispostas mensalmente, o crédito tributário delas derivado será apurado levando-se em conta a tabela progressiva anual (ajuste anual), já que o respectivo fato gerador ocorre somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ademais, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Ratificando anunciado entendimento, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito §6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho Fl. 509DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No contexto, traduz-se de acentuada relevância o entendimento acerca da abrangência que a Lei pretendeu dar às expressões origem dos recursos e cuja origem houver sido comprovada, presentes, respectivamente, no caput e § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, por razões didáticas, juntamente com o § 3º do mesmo artigo, os transcrevo novamente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (Destaquei) De pronto, percebe-se que o cenário posto sinaliza conformação em três perspectivas distintas entre si, sendo as duas primeiras delineadas pelo transcrito § 3º, incisos I e II atualizado, respectivamente; e a última pelo caput combinado com o seu § 2º, também já transcritos. Desse modo, a comprovação da primeira e segunda passa por quem efetuou a transferência e pelo titular da conta e valor creditado, tanto individual como anualizado respectivamente. Contudo, o terceiro eixo requer análise mais aprofundada, o que se fará em tópico próprio. Logo, entende-se quanto às duas primeiras abordagens: 1. Para os valores originários de contas do próprio sujeito passivo, seja pessoas física ou jurídica, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que o respectivo crédito individualizado decorreu da transferência de outra conta bancária de sua titularidade. 2. Tratando-se de pessoa física, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que os créditos não comprovados são de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Fl. 510DF CARF MF Original http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 Por outro lado, tocante à terceira perspectiva - créditos remanescentes -, consoante o disposto no transcrito § 2º, a comprovação da origem dos respectivos valores implica o conhecimento de que tais quantias eram isentas/não tributáveis ou se foram ou não computadas na base de cálculo dos tributos a que se sujeitavam. Mais precisamente, antes de afastar a presunção legal da omissão de receita referente a determinado crédito bancário, a autoridade fiscal primeiramente necessita conhecer a natureza da operação que lhe deu causa, eis que, quando for o caso, manifestada receita será tributada com fundamento em norma específica, e não mais pela apontada presunção legal. A propósito, externada omissão presumida abarca apenas o titular da conta bancária sob fiscalização, não atingindo as causas dos depósitos ou créditos transferidos nem quem os efetivou. Logo, a inversão do ônus probatório, até então favorável ao Fisco por determinação legal, é afastada quando o contribuinte logra provar a identificação do terceiro que efetivou a operação e a sua respectiva natureza, ainda que esta seja provada mediante composição ou decomposição de valores, eis que tanto certo crédito pode ser originário de várias operações como uma determinada operação resultar mais de um crédito. Desse modo, provada a origem dos créditos bancários, aí se incluindo a natureza da operação, o ônus probatório retorna para a autoridade fiscal, a quem cabe enquadrar ditos rendimentos, a partir da legislação a eles específica, como isentos/não tributáveis ou tributáveis. Quanto a estes últimos, caso não tenham sido oferecidos à tributação, resta ao autuante lavrar o correspondente lançamento sob fundamento próprio e diverso da presunção que ora se discute. Arrematando a questão, infere-se que apenas a identificação de quem depositou ou transferiu os supostos recursos, por si só, não se traduz suficiente para o autuante decidir pela presunção legal ou tributação sob fundamento específico. Portanto, a tributação dos recursos movimentados não se desloca da presunção legal para a regra mais específica tão somente pela identificação de quem efetivou a respectiva operação, eis que ausente prova da existência de relação jurídica obrigacional entre este e o titular da conta bancária sob procedimento fiscal. A exemplo, pensar de forma diversa implica inviabilizar autuação no proprietário dos recursos movimentados por meio de interpostas pessoas, bem como a título de Imposto de Renda na Fonte (IRF) decorrente de suposto pagamento sem causa. Dito dessa forma, tão somente pelo fato dos recursos terem sido transferidos de pessoa jurídica ou física, a correspondente tributação não deverá ser deslocada da regra presuntiva para omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica ou física respectivamente. Por fim, pelas razões até então expostas, entendo que o montante levado a ajuste espontaneamente pelo contribuinte, por si só, não faz prova de supostos créditos cujas origens deixaram de ser comprovadas individualizadamente. Afinal, como se viu, reporta comprovação não tem previsão legal. Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento das alegações recursais. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Analiso, a seguir, as justificativas apresentadas pelo contribuinte para comprovação de origem dos depósitos em contraposição aos fatos relatados pela fiscalização. Em relação à venda do imóvel à filha e genro, temos que, nos termos da escritura de fls. 313 a 316, de 1996, único documento comprobatório exibido pelo contribuinte, somente há justificativa de recebimento de R$ 41.332,00 e, conforme lá informado, em data anterior ao documento. Os dois cheques no valor de R$ 143.920,00 e que afirma o contribuinte dizerem respeito ao pagamento do imóvel, não fazem prova da transação, ainda mais quando apresentados mais de cinco anos depois. Registre-se ainda que, em sede do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora apenas analisa as provas apresentadas e deve se ater a elas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, abaixo citado, conforme concluir em função de seu livre convencimento. Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ausente prova daquilo que se afirmou, não há como considerar comprovada a origem dos depósitos. O mesmo vale para os depósitos que teriam sido feitos em pagamento a venda de aparelhos de imagem e som. Não há efetiva comprovação. Em relação aos cheques que representariam depósitos de cheques que o contribuinte teria descontado para amigos, também não há suporte documental para tal afirmativa. Também em relação aos depósitos em nome de Contábil Arco-Íris, a exigência da autoridade fiscalizadora estava perfeitamente justificada, uma vez que o que se buscava provar era justamente a origem dos depósitos. Somente com a demonstração do negócio subjacente seriam relacionados os depósitos na conta do contribuinte e os serviços prestados pela sociedade. Embora não seja de interesse do Fisco imiscuir-se nos negócios das empresas e seus titulares, a não demonstração dos fatos que pudessem dar justificativa à origem dos depósitos somente prejudica ao próprio contribuinte. O mesmo se pode dizer em relação aos cheques nominais à IRIS Consultoria Empresarial S/C. Não tratou o contribuinte de comprovar a relação entre a sociedade Suporte Consultoria e os depósitos oriundos da empresa SPAL. Não houve justificativa documental aos depósitos. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001000/2004-97 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.009001/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos alimentandos quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos alimentandos quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos alimentandos quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 90 01 /2 00 8- 94 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Este processo trata de impugnação em face da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do Contribuinte (fls. 8/13), em 07/07/08, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, ano calendário 2006 (fls. 118/121). A NL tratou das seguintes infrações: Deduções indevidas de despesas: • De instrução, no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação (fl. 9); • Médicas, valor total de R$ 11.272,08, sendo as referentes a Alberto Mendes e Fernanda Gallichio por falta de comprovação; a Marcelo P. Prado por falta de comprovação e por não se referir a despesa do Contribuinte; e a Unimed Vitória por não ser o Contribuinte o titular do plano de saúde (fl. 10); Omissão de rendimentos de ação trabalhista, no valor de R$ 132.961,98, conforme ação trabalhista e alvarás elencados, sendo a base de cálculo para o IRRF no valor de R$ 180.934,83 (fl. 11). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A ciência ocorreu em 29/07/08 (fl. 130), sendo a impugnação apresentada em 07/08/08 (fls. 2/7), acompanhada dos documentos às fls. 8/115. O Impugnante alega, em relação às despesas com instrução, que estava obrigado ao pagamento das despesas de sua alimentanda Viviane Nascimento de Gregório, conforme decisão no processo no 3.014 da 3a Vara de Família de Niterói (fls. 16/23), tendo pago o valor de R$ 6.149,96 à Soc. De Ensino Superior Estácio de Sá (fls. 25/35). Em relação às despesas médicas, declara serem corretas as glosas referentes a Marcelo Prado, Alberto Mendes e Fernanda Gallichio, no valor de R$ 8.000,00, por se referirem a despesas de seu cônjuge Myrian (fl. 38). Por outro lado, em relação às despesas com a Unimed Vitória pagas pelo Contribuinte, o mesmo alega ter recebido explicação de uma Auditora-Fiscal na DRF Niterói, no sentido de que as despesas com o seu plano de saúde e o de seu cônjuge poderiam ser lançados na DIRPF do Impugnante, devendo ser retificada a DIRPF de seu cônjuge para exclusão desse valor. Alega que essa possibilidade não foi considerada na autuação, requerendo que, além de suas despesas no valor de R$ 3.272,08, também sejam incluídas as despesas de seu cônjuge no valor de R$ 4.001,98. Alega também que a motivação de que o Contribuinte deva ser titular absoluto do plano de saúde não encontra amparo no art. 80 do RIR/99. Prossegue, declarando que gostaria de consignar que também efetuara pagamentos à Unimed referentes a seus alimentandos Viviane e Vinicius. Anexa comprovantes às fls. 39/65. Em relação à omissão de rendimentos, alega absurda a informação da base de cálculo de R$ 180.934,83. Alega que os cálculos iniciais informam que, em 27/03/03, as verbas devidas correspondiam a (fls. 67/68): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Prossegue informando que a reclamada CEF ratificou ao Juízo o valor de IRRF como R$ 30.463,95, referente a essas parcelas tributáveis (fl. 70), sendo recolhido através dos alvarás 407/06 (fls. 78/80) e 408/06 (fls. 75/77), no valor atualizado de R$ 33.505,15. A CEF também informara ao Juízo que o depósito à fl. 521 dos autos (fl. 71) se referia à verba eminentemente indenizatória, referente a diferenças de FGTS, conforme art. 6º, inc. V, da Lei no 7.713/88, não havendo incidência do IR. Ao autor foi pago o valor líquido com os acréscimos legais através do alvará 410/06, no valor de R$ 118.847,43 (fl. 73). Através do alvará 409/06, no valor de R$ 31.623,45 (fl. 74), já com os acréscimos legais, foram pagas a parcela não tributável referente ao depósito de R$ 21.998,06, mais uma pequena parcela não tributável inclusa nos cálculos iniciais, relativo ao FGTS. Alega que, na retenção do IRRF nas decisões judiciais, compete observar o art. 46, §1o, inc. I, da Lei no 8.541/92, regulamentado pelo art. 718, §1o, inc. I, do Decreto nº 3.000/99, que dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês, para a alíquota correspondente, nos casos de juros e indenizações por lucros cessantes. Assim, entende que está dispensado de tributar o valor de R$ 77.890,69, relativo aos juros de mora, por terem características indenizatórias. Deste modo, alega restar o saldo de R$ 47.972,85 a ser tributado. Anexa acórdãos do STJ (fls. 95/102) e do TRT (fls. 103/107, e 111/115) e doutrina (fls. 108/110). Requer a realização de uma nova retificação da DIRPF em conformidade com seus esclarecimentos. Em 11/11/08, requer a juntada do DARF pago no valor de R$ 4.254,47 encaminhado pela DRF, registrando que não concorda com os valores atribuídos por aquele setor de controle (fls. 125/128). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 139/140): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas com instrução dos alimentandos somente são dedutíveis quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis, caracterizado está o ilícito tributário, justificando o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. Não há como excluir do lançamento as verbas alegadas não tributáveis, se não há comprovação documental desses valores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis, são tributáveis. O art. 46, §1o, inc. I, da Lei no 8.541/92 trata apenas da sistemática da retenção do IRRF, não se confundindo com dispositivo que determine a não tributação do rendimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÕES. MÉDICAS. DESCRIÇÃO DOS FATOS. A exigência tributária formulada deve ser devidamente fundamentada com a descrição clara e precisa dos fatos. DEDUÇÕES. INCLUSÃO DEPOIS DE INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. As Delegacias de Julgamento não têm competência para julgar a retificação da declaração visando a inclusão de deduções não pleiteadas anteriormente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Assim, concluímos por considerar improcedente o lançamento referente à glosa da despesa médica, no valor de R$ 3.272,08, restabelecendo-se o direito à sua dedução. (....) Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, resultando na manutenção parcial do crédito tributário exigido no valor de R$ 29.424,97, mais acréscimos. Ressaltamos a existência de DARF pago à fl. 128. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 158/167) em que alegou que: (a) inconformismo com a glosa da pensão e da instrução; (b) inconformismo com a glosa das despesas com o plano de saúde; (c) do inconformismo com a declarada omissão de rendimentos de ação trabalhistas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inconformismo com a glosa da pensão e da instrução Inconformismo com a glosa das despesas com o plano de saúde Quanto a estes tópicos, a decisão recorrida foi bem didática, de modo que com ela concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: DESPESAS COM INSTRUÇÃO Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 A glosa foi realizada no valor de R$ 2.373,84, por falta de comprovação. A seguir, reproduzimos o art. 78 do Decreto no 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, acerca das despesas com instrução de alimentando: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Por sua vez, o “caput” do artigo 73 do RIR/99 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o Contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Para a comprovação das despesas, o Impugnante anexou comprovantes da Soc. de Ensino Superior Estácio de Sá, referentes à sua filha Viviane Nascimento de Gregório (fls. 25/35). Através das cópias de partes do processo no 3.014 da 3a Vara de Família de Niterói (fls. 16/23), verificamos que o Impugnante “... arcará com o pagamento dos colégios de seus filhos menores ...” (fl. 17). À fl. 16, verificamos que Viviane tem como data de nascimento 21/02/79, tendo assim, no ano de 2006 em análise, 27 anos, isto é, não sendo mais considerada sua filha menor como descrito no acordo. O citado art. 78 preceitua que somente as despesas pagas em cumprimento de acordo homologado judicialmente é que podem ser consideradas dedutíveis. Assim, tendo o acordo determinado tal pagamento a seus filhos menores, e não mais se enquadrando Viviane nessa condição, consideramos essa despesa uma liberalidade do Contribuinte, não a considerando dedutível na DIRPF, em conformidade com o entendimento da RFB sobre o assunto exarado através da coletânea Perguntas & Respostas IRPF do referido exercício: PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE 334 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Desta maneira, concluímos pela manutenção integral da glosa no valor de R$ 2.373,84. DESPESAS MÉDICAS Reproduzimos, inicialmente, o art. 80 do RIR/99, acerca das despesas médicas consideradas dedutíveis na DIRPF: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) § 5º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (artigo 21 da Lei nº 11.727 de 23.06.2008) (...)(grifo nosso) Do valor glosado de R$ 11.272,08, o Impugnante contestou apenas a glosa referente à Unimed Vitória, no valor de R$ 3.272,08, motivada por não ser o Contribuinte o titular do plano de saúde. Alega que a motivação de que o Contribuinte deva ser titular absoluto do plano de saúde não encontra amparo no art. 80 do RIR/99. De fato, através da leitura do referido dispositivo legal, verificamos a exigência de determinados requisitos para a dedutibilidade, mas não o descrito pela Fiscalização. Através dos comprovantes apresentados às fls. 39/65, verificamos que esse valor correspondeu a despesa com o plano de saúde do Impugnante (fl. 39), porém, concluímos que esses documentos não são suficientes para confirmar que tenha sido seu o pagamento, como preceituado pelo inc. II do §1º do dispositivo legal e como alegado pelo Impugnante. Assim, entendemos que a descrição da infração não foi precisa o suficiente para esclarecer ao Impugnante que, o que se fazia necessário nesse caso, seria a comprovação efetiva de seu desembolso, tendo em vista que a titularidade do plano não era sua. Portanto, não há o que prover. DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS JUROS O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.009001/2008-94 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903970/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 70 /2 01 7- 47 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903970/2017-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720058/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. RECEBIMENTO. HABITUALIDADE. A premiação mediante utilidades pagas com habitualidade por intermédio do cartão de premiação integra o salário de contribuição do segurado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO. FORMALIDADE LEGAIS. EXIBIÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de exibir livros e documentos atinentes às CSP ou deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a sua elaboração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS E AVULSOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados e avulsos a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. INCORREÇÕES. OMISSÕES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 78. O contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. TOTALIDADE. PRESTAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que deixar de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto; e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada aos “colaboradores não empregados”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. RECEBIMENTO. HABITUALIDADE. A premiação mediante utilidades pagas com habitualidade por intermédio do cartão de premiação integra o salário de contribuição do segurado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO. FORMALIDADE LEGAIS. EXIBIÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de exibir livros e documentos atinentes às CSP ou deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a sua elaboração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS E AVULSOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados e avulsos a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. INCORREÇÕES. OMISSÕES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 78. O contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. TOTALIDADE. PRESTAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que deixar de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência.

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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 58 /2 01 1- 62 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. RECEBIMENTO. HABITUALIDADE. A premiação mediante utilidades pagas com habitualidade por intermédio do cartão de premiação integra o salário de contribuição do segurado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO. PADRÕES E NORMAS EXIGIDOS. REMUNERAÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. INCLUSÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 30. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de preparar folhas de pagamento dentro dos padrões e normas exigidos, deixando de incluir parcelas integrantes e não integrantes da remuneração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS. ELABORAÇÃO. FORMALIDADE LEGAIS. EXIBIÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de exibir livros e documentos atinentes às CSP ou deixar de cumprir as formalidades legais exigidas para a sua elaboração sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS E AVULSOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados e avulsos a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. INCORREÇÕES. OMISSÕES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 78. O contribuinte que apresentar a GFIP com incorreções ou omissões sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. CSP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. INFORMAÇÕES. ESCLARECIMENTOS. TOTALIDADE. PRESTAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que deixar de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto; e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada aos “colaboradores não empregados”. Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, a dos empregados e contribuintes individuais, aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a PLR paga a empregados e contribuinte individual (diretor não empregado), bem como gratificação de produtividade paga com habitualidade mediante cartão premium card. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-37.458 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 1.402 a 1.438): [...] Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 407- 425), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: A.1 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PATRONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A.1.1 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.151-7 PARTE PATRONAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS- PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: 1. Foram examinados os seguintes documentos: Folhas de Pagamento da empresa nas competências de janeiro a dezembro de 2006 (inclusive 13° salário), Contas Contábeis Específicas "4040 - Participação nos Resultados" e "4041 - Participação nos Resultados - Ano Anterior" (Livros Diário, Razão e Balancete Contábil), RAIS -Relação Anual de Informação Social do mesmo período e D) GFIPs atinentes à essas competências constantes nos sistemas informatizados da RFB (antes do início desta ação fiscal). 2. Da análise dos documentos acima, constatei que a empresa remunerou segurados empregados em valores superiores àqueles apresentados à tributação à época dos fatos geradores, a titulo de Participação nos Resultados, ensejando o lançamento neste auto das contribuições previdenciárias (devidas pela empresa), cujas bases de cálculo não foram declaradas em GFIP. 4. Tais rubricas encontravam-se classificadas como parcelas não integrantes da Base de Cálculo. Estes valores encontram-se discriminados por empregado no relatório anexo denominado "DEMONSTRATIVO NOMINAL DAS RUBRICAS ABAIXO Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 DISCRIMINADAS EXTRAÍDAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO - ANEXO V" [...] 6. As contribuições lançadas incidem sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, por não atenderem aos pressupostos previstos na Lei 10.101 de 19/12/2000, em seu artigo 2°, parágrafo 1o e respectivos incisos. O pagamento da Participação nos Resultados, portanto, em desacordo com a legislação, lhe confere a característica de salário de contribuição para fins previdenciários. Como esta verba não apresentou as premissas básicas, pelo detalhamento das exigências previstas na Lei 10.101 de 19/12/2000... . [...] 7. Para o exercício de 2006, a notificada não apresentou, a Comprovação de eleição da comissão e atas de reunião referentes ao PLR . É importante ressaltar que é inerente à função de auditor fiscal identificar se a real intenção do legislador está sendo seguida.[...] O legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferidos de acordo com uma produtividade/critério negociado com a empresa. Não se incentiva produtividade se nada foi requisitado aos empregados. 8. Embora os pagamentos mais significativos a este titulo tenham ocorrido nas competências de marco e abril/2006, o Programa de Participação nos Resultados do contribuinte em tela para o período em questão foi assinado aos 24 de maio de 2006 e arquivado, conforme carimbo constante da primeira pagina deste Programa, na Entidade Sindical dos Trabalhadores, aos 26 de maio do mesmo ano. Ora o contribuinte consumou os pagamentos e somente em seguida formalizou o Programa de Participação nos Resultados. 9. Ressaltamos que o item V.l deste Programa prevê que até 30/06/2006 será fixada no quadro de avisos a evolução das metas/objetivos corporativos e divisionais do resultado apurado até abril, demonstrando que para a empresa o programa é apenas cumprimento de mera formalidade com finalidade de validar pagamentos efetuados por liberalidade, não expressando um real critério de aferição de produtividade. 10. Como já dissemos, a PLR tem como objetivo principal Integrar capital e trabalho, visto que os dois concorrem para a obtenção do resultado da empresa. A Participação nos Lucros e Resultados deve ser atribuída pelo conjunto da força laboral, por critérios tão-somente objetivos. Sem o cumprimento dessa exigência, deixa de se constituir em motivação para a força de trabalho como um todo e passa a representar uma gratificação compensatória pelo esforço individual apresentado. Valores pagos por liberalidade da empresa não estão isentos de contribuição previdenciária. [...] 12. O contribuinte não respeitou o disposto no §2o do artigo 3°, uma vez que antecipou ou distribuiu valores em periodicidade inferior a um semestre civil, conforme quadro do "item 4" deste Relatório. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 13. Constatei ainda, a esse mesmo titulo, pagamento efetuado a contribuinte individual - diretor não empregado, categoria, essa de segurado, não prevista pelo legislador na Lei n°. 10.101/2000. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 PAGAMENTOS EFETUADOS A NÍVEIS HIERÁRQUICOS SUPERIORES DA EMPRESA 15. Mais especificamente e em relação aos pagamentos efetuados ao níveis hierárquicos superiores da empresa, o programa dispõe em seu "item VI.4" que "a empresa poderá, a seu exclusivo critério e em caracter excepcional, fixar outros prêmios, além dos estabelecidos, para um ou alguns empregados, independentemente de nova negociação com a Comissão". A verba utilizada na Folha de Pagamento é a "3062 -PPR/CORPORA TIVO". 16. E texto literal do referido Acordo que os diretores, gerentes, chefes e equivalentes não participam do programa alvo destas negociações, conforme "item II.8". No subitem deste dispõe que utilizar-se-á de critérios próprios que terão base no desempenho individual e no atingimento de resultados gerais da AGFA Group. Portanto o próprio programa no que concerne a valores pagos aos níveis hierárquicos superiores, difere da metodologia aplicada na referida Lei N°.10.101/2000. Fica evidente que os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; são baseados em direitos discricionários e utiliza critérios próprios exclusivos da empresa; como o próprio texto cita, trata- se de um PRÊMIO conferido por decisão unilateral da empresa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da empresa. 17. Além disso, nenhum documento dos acordos apresentados contempla as planilhas de cálculo e métodos de aferição que definem os pagamentos de PPR aos gerentes e executivos. As planilhas apresentadas de metodologia de cálculo espelham tão somente o sistema internacional de PRÊMIO/BONUS gerenciado pela matriz no exterior. 18. A empresa apresentou a - COMPOSIÇÃO DO PLANO DE BONIFICAÇÕES GERENCIAIS, explicando a metodologia de calculo dos documentos, grafado em inglês e em português, neste documento a empresa faz prova da desvinculação do PPR/BONUS CORPORATIVO dos acordos e da Lei n°.10.101/2000. Observe que a empresa atesta que o pagamento depende de uma parte individual (feita pela chefia) baseada em avaliações comportamentais , e portanto subjetivas, fugindo do texto da Lei que exige regras CLARAS e OBJETIVAS. Nada indica como foram previamente pactuados valores e direitos, ou a ciência destes pelos participantes; pois são premios/bônus conferidos discricionariamente com critérios próprios da AGFA. 19. Não existe mecanismo padrão de aferição ligado ao acordo, pois nada foi pactuado, o programa é estabelecido unilateralmente pela matriz estrangeira e aplicado em suas empresas a nível mundial, não atendendo ao disposto na Lei n°.10.101/2000. Os valores são decididos, como já comprovado acima, pela cadeia hierárquica superior de cada empregado (Avaliação individual) somados a uma Parte Financeira ; "Bonificações dos Grupos de Negócios". Repito que estes valores são BÔNUS, seguindo metas e programas alheios ao PLR e a Lei especifica que o exclui do campo de incidência de contribuição previdenciária. 20. Analisando as planilhas elaboradas pela empresa como memória de calculo para o PPR/BONUS CORPORATIVO, temos Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 que estas verbas são tratadas Internamente como PRÊMIO/BONUS e contabilizadas como PLR. A Lei que rege o PLR veda a substituição de uma remuneração pela Participação nos Resultados, pois a troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente. 21. Aplica-se também em matéria previdenciária o Princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que a simples classificação desta verba como participação nos resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212/91 e 10.101/00, não a transforma em verba não incidente. Assim, diante do exposto nos itens acima deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos sem as características legais necessárias à participação nos resultados, prevista em Lei. A.1.2 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.151-7PARTE PATRONAL DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- CARTÃO PREMIUM CARD 1. O contribuinte ora autuado (Contratante), contratou a empresa Incentive House S.A. - CNPJ 00.416.126/0001-41 (Contratada), para a prestação de serviços, mediante a utilização de cartão eletrônico. 2. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados, nas competências de janeiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2.006, foram obtidas através das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A e ainda dos valores lançados na escrituração contábil na conta "1610 - Fornecedores Nacionais" do Livro Diário da AGFA. 3. Embora não tenha sido possível determinar o alcance desses serviços, uma vez que a autuada não apresentou o contrato firmado com essa prestadora, a descrição desse serviço inserida na Nota Fiscal é "Campanha Agente Cliente" denotando que os prêmios foram concedidos a segurados de clientes da AGFA, portanto, este levantamento foi efetuado em segurados contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N°. 37.274.151-7-: 1. Foram consideradas como base de cálculo os pagamentos efetuados e discriminados neste relatório, por competência. Ressaltamos que nenhum destes valores foi declarado em GFIP (Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). 2. A base de cálculo utilizada para o cálculo do débito previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos: Obs: Nos Levantamentos Multa de Ofício, a penalidade a ser aplicada é a de 75% , em respeito á Lei n°. 11.941/2009 e conforme Demonstrativo do Cálculo da Multa mais Benéfica. A1.3 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.153-3 PARTE PATRONAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS- CARTÃO PREMIUM CARD [...] 4. Assim, a prática reiterada de a empresa empregadora remunerar sob a forma de Prêmios seus segurados empregados, utilizando-se desses cartões eletrônicos, com características recarregáveis, portanto aptos à Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 reutilização, para saldar a prestação dos serviços e a expectativa criada aos trabalhadores pela premiação, a título de incentivo profissional, conferem-lhes propriedades retributivas e, conseqüentemente, constituem-se em elementos remuneratórios do trabalho, base de cálculo das contribuições previdenciárias. 5. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados, sob a forma de Prêmios, aos segurados empregados, no período de 01/2006 a 03/2006, foram obtidas através das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A, bem como dos comprovantes de pagamento, e ainda dos valores lançados inapropriadamente na escrituração contábil na conta "1610 - Fornecedores Nacionais", demonstrados a seguir: 6. Essas Notas Fiscais no campo descrição dos serviços contém a seguinte informação : "Programa de Estimulo a Aumento da Produtividade Premium Card". Os valores lançados nas notas fiscais referentes à "Comissão sobre Serviços" de 10% foram excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 7. Constatou-se em alguns a exigência por parte da empresa de relatório de prestação de contas dos segurados em relação aos gastos por eles efetuados, os quais foram considerados por essa auditoria, reembolso, não sendo objeto deste levantamento. 8. Em relação a esses segurados a AGFA apresentou a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados sob forma de declaração, a qual se encontra em anexo. 9. Foram consideradas como base de cálculo os pagamentos efetuados e discriminados neste relatório, por competência. Ressaltamos que nenhum destes valores foi declarado em GFIP (Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social). 10. A base de cálculo utilizada para o cálculo do débito previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos: DEVIDO AOS TERCEIROS- INCRA E SEBRAE A.2.1 - RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.274.152-5 -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - SEGURADOS EMPREGADOS E A.2.2 – RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N°. 37.274.154-1 - CARTÃO PREMIUM CARD - SEGURADOS EMPREGADOS I - INTRODUÇÃO 1. As contribuições devidas à Outras Entidades conveniadas denominadas de Terceiros - INCRA e SEBRAE, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS-DATAPREV, encontram - se lavradas neste Auto de Infração. 2. Foram consideradas como base de cálculo os pagamentos efetuados e discriminados no item A.I. deste relatório. Os lançamentos foram discriminados por competência. A base de cálculo utilizada para o cálculo do débito previdenciário é composta pelos seguintes levantamentos: A.3. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARTE DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A. 3.1 - DEBCAD N°. 37.274.155-0 - CARTÃO PREMIUM CARD 1. A contribuição previdenciária parte do segurado é de arrecadação e repasse obrigatório pela empresa através do desconto da respectiva remuneração Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 conforme art. 30 da lei 8212/91. O desconto é feito através da incidência de percentual definido em lei (alíquota) aplicado sobre o valor da remuneração (base de cálculo). Portanto não havendo a retenção da importância devida em época própria, o recolhimento da contribuição devida pelo segurado é de inteira responsabilidade da empresa. 2. Relativamente ao levantamento do Cartão Premium Card, detalhado no item A.1.2 deste relatório e considerando que a empresa deixou de apresentar ainda a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados através das notas fiscais da empresa, mesmo depois de regularmente intimada, não foi possível efetuar qualquer discriminação dos segurados envolvidos. Também foram lavrados os seguintes documentos de créditos com exigência de obrigação acessória: Debcad_OA fl_OA Valor CFL 37.272.158-4 247 5.315,00 78 Reconhecido e pago 37.274.156-8 249 9.141,42 30 Mantido Card Premium. Folha de pagamento 37.274.157-6 250 91.413,30 34 Mantido Card Premium com reincidência. Contabilidade 37.274.161-4 251 60.942,20 35 Não - Contrato firmado com a prestadora Incentive House S.A. - Reincidência 37.274.160-6 252 60.942,20 38 Não - Planilha discriminativa dos valores pagos a titulo de "Premium Card" com reincidência - Reincidência 37.274.159-2 253 9.141,42 59 Mantido Card Premium. Contribuinte individual 37.274.162-2 254 45.706,65 68 Mantido parcial Card Premium Foi apontado no Relatório Fiscal a seguinte motivação: B.1 CFL 68 - DEBCAD N° 37.274.162-2 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: [...] 2. O contribuinte apresentou as GFIP com informações de declaração parcial da remuneração dos empregados bem como de segurados contribuintes individuais - autônomos, não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. Estes valores não declarados correspondem a: a) salário-de-contribuição descrito da parte A deste relatório e, b)para as competências fevereiro, junho a setembro, novembro e 13/2006, o contribuinte apresentou as GFIP com informações parciais da remuneração dos segurados empregados, constantes de folha de pagamento e de guia de recolhimento - GPS. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. Conforme disposto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5°.,acrescentados pela Lei n°. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373, a multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada por competência, em razão do número de segurados da empresa. 2. O limite corresponde a R$ 15.235,55 (faixa de 101 a 500 segurados) para todo o período, valor este atualizado pela Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 -DOU 03/01/2011. 3. O número de segurados apurado e a multa devidamente calculada por competência estão demonstrados em planilha anexa a este Auto de Infração, denominada "Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do Auto de Infração CFL 68 n ° 37.274.162-2". 4. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência, que não interfere na aplicação desta multa, conforme Legislação. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. A empresa corrigiu a falta durante a ação fiscal, no tocante aos valores constantes de folha de pagamento e recolhidos pela empresa antes do início deste procedimento fiscal. 5. Esclarecemos que, em respeito ao art. 106, INC. II, ALÍNEA "C" DO CTN, para apuração da multa aqui calculada, cotejamos o valor da penalidade prevista na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a prevista na legislação alterada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2.009, e foi aplicada a penalidade mais benéfica, conforme demonstrativo do Cálculo da Multa mais Benéfica. Nas competências de 03, 04 e 06/2006, a multa aqui aplicada resultou em aplicação de penalidade mais benéfica para o sujeito passivo. 6. O valor deste Auto é de R$ 45.706,65 (quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), será atualizado pela SEL1C, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.2 CFL 30 - DEBCAD N° 37.274.156-8 I- DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. Em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificamos que a mesma deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS contrariando o disposto no artigo 32, I da Lei n. 8.212/91 combinado com o artigo 225, I e parágrafo 9°. do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Não integraram a folha de pagamento apresentada os valores das remunerações pagas a título de Cartão Premium. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n°. 8.212/91 e no artigo 283, I, "a" c/c art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência específica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como o Auto de Infração que dá causa à reincidência especifica, DEBCAD 37.021.488-9, já havia sido lavrado com Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 3 (reincidência especifica) x R$ 1.523,57 = R$ 9.141,42, sendo que R$1.523,57 corresponde ao valor do inciso I, "a" do art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 9.141,42 (nove mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.3 CFL 34 - DEBCAD N° 37.274.157-6 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: [...] 2. A empresa contabilizou equivocadamente sob o titulo ""1610 - Fornecedores Nacionais" remuneração paga a segurados empregados a titulo de cartão premium, conforme declaração anexa da mesma, reconhecendo o pagamento do incentivo. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração conforme disposto no artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, e artigo 283 II, "a" e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 e atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência específica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como o Auto de Infração que dá causa à reincidência especifica, DEBCAD 37.021.489-7, já havia sido lavrado com reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 3 (reincidência especifica) x R$ 15.235,55 = R$ 91.413,30, sendo que R$15.235,55 corresponde ao valor do inciso II do art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 91.413,30 (noventa e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.4. CFL78- DEBCADN° 37.274.158-4 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. A empresa apresentou a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da Lei n. 11.941/2009, com informações incorretas ou omissas. 2. Para as competencias de junho a setembro e novembro e 13°. Salário de 2006, o contribuinte apresentou as GFIP sem as Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 informações de todos os segurados constantes de folha de pagamento não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. Em respeito ao art. 106, INC. II, ALÍNEA "C" da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN, para apuração da multa aqui calculada, cotejamos a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência da infração e a imposta pela legislação atual, ou seja, a Lei 11.941/2.009, e os pela penalidade mais benéfica, conforme comparativo em anexo. 2. Nas competências de julho a setembro, novembro e 13/2006, a multa aplicada está prevista no artigo 32-A, "caput", inciso I e §§ 2"e 3o da Lei n°8.212, de 24/07/1991, incluídos pela MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 3. O valor da multa a ser aplicada é de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, observada a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência, a qual foi aplicada na competência 13/2006. O demonstrativo em anexo traz o número total de campos infringidos. 4. A multa foi reduzida a setenta e cinco por cento (redução de 25%), pois houve apresentação da declaração de GFIP, no prazo fixado em intimação, contendo os valores recolhidos, antes do inicio deste procedimento fiscal. 5. O valor deste Auto é de R$ 5.315,00 (cinco mil, trezentos e quinze reais), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.5 CFL 59 - DEBCAD N° 37.274.159-2 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. O contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre o pagamento a título de Cartão Premium conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a". II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n°. 8.212/91 e no artigo 283, I, "g" c/c art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 foi atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Consta Auto de Infração lavrado contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência específica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como o Auto de Infração que dá causa à reincidência especifica, DEBCAD 37.021.490-0, já havia sido lavrado com Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 3 (reincidência especifica) x R$ 1.523,57 = R$ 9.141,42, sendo que R$1.523,57 corresponde ao valor do inciso I, "a" do art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 9.141,42 (nove mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.6 CFL 38 - DEBCAD N° 37.274.160-6 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: 1. Em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificamos que a mesma deixou de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas da Lein° 8212/91, de 24.07.91, no art. 33, parágrafos 2. e 3., com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233,parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme descrito abaixo: 2. A empresa não apresentou a esta fiscalização, após intimada pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF de 15/04/2011, o contrato firmado com a prestadora Incentive House S.A. II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. A multa a ser aplicada nesta infração conforme disposto no artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, e artigo 283II, "j" e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 foi atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Constam Autos de Infração lavrados contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência genérica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como os Autos de Infração que dão causa à reincidência genérica já haviam sido lavrados com reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 2 (reincidência genérica ) x R$ 15.235,55 = R$ 60.942,20, sendo que R$15.235,55 corresponde ao valor do inciso IIdo art. 283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes 5. O valor deste Auto é de R$ 60.942,20 (sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. B.7 CFL 35 - DEBCAD N° 37.274.161-4 I - DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 1. O contribuinte deixou de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo o disposto na Lein° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, III e parágrafo 11, com redação dada da MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225, inc. Ill, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06/05/1999, conforme abaixo descrito. 2. A empresa não apresentou planilha discriminativa dos valores pagos a titulo de "Premium Card", que possibilitasse a identificação dos segurados beneficiários (TIF de 15/04/2011 anexo). II - DA APLICAÇÃO DA MULTA: 1. Conforme disposto na Lei n. 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102,e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373, a multa a ser aplicada e foi atualizada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF MF N° 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 03/01/2011. 2. Constam Autos de Infração lavrados contra a empresa anteriormente, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 15/12/2006, conforme Termo anexo, portanto ocorreu a reincidência genérica, conforme artigo 292, inciso IV, do RPS. 3. Como os Autos de Infração que dão causa à reincidência genérica já haviam sido lavrados com reincidência genérica, a forma do cálculo encontra-se abaixo discriminada: 2 (reincidência anterior) x 2 (reincidência genérica ) x R$ 15.235,55 = R$ 60.942,20, sendo que R$15.235,55 corresponde ao valor do inciso II do art.283 do RPS atualizado. 4. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 5. O valor deste Auto é de R$ 60.942,20 (sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como, na legislação que a ampara. (Destaques no original) IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 537-575; 576-614; 615-625; 626-665; 666-676; 677-686; 687-696; 697-706; 707-746), na data de 01/06/2011, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: DEBCADn°37.274.153-3(fl. 450), 37.274.154-1 (fl. 479), 37.274.158-4 (fl. 508) AGFA-GEVAERT DO BRASIL LTDA.. com sede em São Paulo (SP), na Rua Alexandre Dumas, n° 1.711, 3o andar, cj. 301, Ed. Birmann 12, CEP 04717-004, CNPJn° 00.980.360/0001-05, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem (Docs. 1 a 4), vem, respeito- samente informar o pagamento integral do débito em referência (Doc. 5). DEBCAD n° 37.274.151-7, 37.274.152-5, 37.274.156-8, 37.274.162-2 Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 II. 1. DA REGULAR ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS [...] II.2. DA NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ANTES DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. [...] II.3. DO RESPEITO À PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 10.101/00 [...] II. 4. DA EXISTÊNCIA DE METAS CLARAS E OBJETIVAS DEFINIDAS NOS INSTRUMENTOS DO ACORDO [...] II.5. DA PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES, GERENTES, CHEFES E EQUIVALENTES NOS PPR 2005 E 2006. [...] II.6. DA DESVINCULAÇÃO DA PLR DA REMUNERAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. [...] IL7. DA OBSERVÂNCIA DA LEI N° 10.101/2000. DA VERDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA PELA FISCALIZAÇÃO. [...] II.8. DA INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA INCENTIVE HOUSE S.A. [...] II.9. - DA ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS [...] 11.10. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS AO MÁXIMO DE 1% AO MÊS - ART. 161, § Io, DO CTN [...] Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.402 a 1.438): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, de desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação, não integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE Integra o salário-de-contribuição do segurado a premiação ou gratificação de produtividade revestida de habitualidade paga através de cartões de premiação Premium Card. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação fiscal para fins penais em autos separados, protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de procedimento de fiscalização de que resulte lavratura de auto de infração relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Procedente em Parte Crédito A propósito, conforme excerto do voto que ora transcrevo, o julgador de origem decidiu pela procedência parcial da impugnação, nestes termos: 1. Matéria reconhecida e paga (Debcads nºs 37.724.153-3, 37.724.154-1 e 37.724.158-4): [...] Os autos de infrações com Debcad em epígrafe dever ser considerados extintos pelo pagamento consoante respectiva Guia Previdência Social juntada aos autos: Debcad Doc fl. Valor (R$) 37.724.153-3 GPS fl. 477 10.606,52 37.724.154-1 GPS fl. 506 361,20 37.724.158-4 GPS fl. 535 2.657,50 2. Participação nos resultados de empregados (Debcads nºs 37.274.151-7 e 37.274.152-5): [...] Do exame do quadro fático probatório à luz dos dispositivos normativos, cabe a seguinte análise: A) Formação de comissão representativa [...] Da análise da legislação pertinente, conclui-se que não há uma imposição de marco temporal quanto aos termos iniciais do programa, mas sim a exigência de negociação formalizada num instrumento prospectivo, como atendido no presente caso. B) Pagamentos extemporâneos Da análise dos argumentos da defesa que os pagamentos realizados nos meses de março e abril de 2006 se referem à participação nos resultados efetivamente Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 apurada no ano-base 2005 [...] confrontados com os documentos comprobatórios contemporâneos, verifica-se a verossimilhança da tese defensiva, visto que os pagamentos estão em consonância com a sistemática estabelecida no PPR-2005 e PPR-2006 e com as datas constantes nos documentos. C) O programa é formal e não expressa a aferição de produtividade Constata-se que há comprovação de um programa extenso e detalhado cujos valores pagos apresentam coerência, e a título de exemplo, cita-se que os pagamentos do PPR-2005 foram realizados em conformidade com os índices estabelecidos apurados a partir das metas descritas na Cláusula III (Programa de Metas), observados os limites previstos na Cláusula VI (Valor a ser distribuído) do respectivo instrumento, conforme cálculos individualizados por funcionário, foram confirmados nos documentos comprobatórios (fl. 992-1.094). D) Pagamentos com periodicidade irregular A regularidade da periodicidade de pagamento também foi atendida visto que as justificativas apontadas na alínea B, foram corroboradas pela documentação. 3. Obrigação acessória (Debcad n° 37.274.161-4 - CFL 35): [...] A obrigação acessória derivou do fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora assim caracterizado no Relatório Fiscal: A empresa não apresentou planilha discriminativa dos valores pagos a titulo de "Premium Card", que possibilitasse a identificação dos segurados beneficiários (TIF de 15/04/2011 anexo). [...] No caso foi solicitado uma planilha que resumia dados de documentos que representavam atos administrativos relacionados a outra empresa, que por ser tratar de verdadeiro relatório que não foi previamente normatizado pelo poder público, não se pode compelir o sujeito passivo a produzi-lo, inclusive sob o risco do interesse público que não teria como conferi-lo com um padrão estabelecido previamente. [...] Assim, por se tratar de exigência não amparada na legislação fiscal, este auto de infração Debcad 37.274.161-4 deve ser considerado indevido com extinção do crédito fiscal. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação, exceto quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por falta de manifestação acerca de todos os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.470 a 1.485). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/7/2015 (processo digital, fl. 1.468), e a peça recursal foi interposta em 14/8/2015 (processo digital, fl. 1.470), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência/perícia O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência/perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Intimação do patrono Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: Fl. 1516DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez o Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2.022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] Fl. 1517DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Mérito Participação nos Lucros e Resultados - PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Como se vê, trata-se de imunidade com eficácia limitada, carecendo de lei integrativa para a produção dos efeitos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário de contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências estabelecidas em lei ordinária federal. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (Destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RG RE: 569441 RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje – 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] Fl. 1519DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (Destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo da desoneração previdenciária em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário de contribuição, quais sejam: (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização prévia do “instrumento de acordo” com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Fl. 1520DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses da outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formal e material exigido para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Desenhada a contextualização legal posta, enfrenta-se propriamente a matéria controvertida. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EMPREGADOS NAS FUNÇÕES DE DIRETORES, GERENTES, CHEFES E EQUIVALENTES Este tópico trata da participação nos lucros de empregados nas funções de alto escalão da empresa, em face dos quais a auditoria consignou os seguintes pontos: ... em relação aos pagamentos efetuados ao níveis hierárquicos superiores da empresa, o programa dispõe em seu "item VI.4" que "a empresa poderá, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, fixar outros prêmios, além dos estabelecidos, para um ou alguns empregados, independentemente de nova negociação com a Comissão". ... o referido item utiliza-se de critérios próprios e difere da metodologia aplicada na referida Lei N°. 10.101/2000. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 ... os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; são baseados em direitos discricionários e utiliza critérios próprios exclusivos da empresa; como o próprio texto cita, trata-se de um PRÊMIO conferido por decisão unilateral da empresa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da empresa. Nenhum documento dos acordos apresentados contempla as planilhas de cálculo e métodos de aferição que definem os pagamentos de PPR aos gerentes e executivos. As planilhas apresentadas de metodologia de cálculo espelham tão somente o sistema internacional de PRÊMIO/BONUS gerenciado pela matriz no exterior. ... a COMPOSIÇÃO DO PLANO DE BONIFICAÇÕES GERENCIAIS, que explica a metodologia de calculo dos documentos, grafado em inglês e em português, comprova da desvinculação do PPR/BONUS CORPORATIVO dos acordos e da Lei n°.10.101/2000. Observe que a empresa atesta que o pagamento depende de uma parte individual (feita pela chefia) baseada em avaliações comportamentais , e portanto subjetivas, fugindo do texto da Lei que exige regras CLARAS e OBJETIVAS. Nada indica como foram previamente pactuados valores e direitos, ou a ciência destes pelos participantes; pois são premios/bônus conferidos discricionariamente com critérios próprios da AGFA. Não existe mecanismo padrão de aferição ligado ao acordo, pois nada foi pactuado, o programa é estabelecido unilateralmente pela matriz estrangeira e aplicado em suas empresas a nível mundial, não atendendo ao disposto na Lei n °.10.101/2000. Da análise das planilhas elaboradas pela empresa como memória de calculo para o PPR/BONUS CORPORATIVO, constata-se que as verbas tratadas Internamente como PRÊMIO/BONUS são contabilizadas como PLR que contraria a Lei que veda a substituição de uma remuneração pela Participação nos Resultados, pois a troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente. A defesa argumenta, em síntese, as seguintes justificativas: ... diretores, gerentes, chefes e equivalentes não foram excluídos do programa e o integraram sim, pela interpretação sistemática com a Cláusula 11.8.1 e com a própria premissa básica de Elegibilidade à Participação contida na Cláusula II: O Plano de Bônus (Bonus Plan) demonstra a existência de método de medidas e cálculo, as medidas e determinação de desempenho, o método de medidas e cálculo, e as medidas e determinação de desempenho (Docs. 5 e 6). A denominação "bônus"não significa que houve qualquer tipo de pagamento de gratificação fora do Programa de Participação nos Resultados, ou ainda, como sugere a Fiscalização, contabilização com denominação diversa da natureza de tais pagamentos (PPR ao invés de Bônus). Os diretores, gerentes, chefes e equivalentes não foram excluídos do plano de PPR da Impugnante e que há regras claras e objetivas a serem atingidas, bem como, mecanismos de aferição das metas detalhados, conclui-se pela total improcedência do auto de infração impugnado. - a fixação de metas globais não é vedada pela Lei nem pela Constituição Parte das metas traçadas nos planos de PPR tenham origem nas metas sugeridas pelo estabelecimento matriz da Impugnante no exterior, fato é que ao serem incorporadas pelos instrumentos de PPR (Plano de Bônus), revestidos de todas as formalidades legais tornaram-se plenamente eficazes perante a lei brasileira. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 A Lei n° 10.101/00prevê, não veda que sejam incorporadas as regras estabelecidas pela matriz de empresa estrangeira O estabelecimento de metas individuais, indevidamente denominadas pela Fiscalização de "comportamentais", está diretamente ligado ao exercício das funções de cada profissionais, pois todos exercem posição de liderança. As pessoas que exercem função de liderança devem possuir determinadas habilidades ou competências individuais, que obviamente podem (e devem) ser avaliadas para fins de PPR, tais como, gestão de pessoas -item inserido nas "Revisões de Desempenho", cujas metas objetivas podem ser a motivação dos funcionários de um determinado departamento a se desenvolverem e a se aperfeiçoarem profissionalmente, para que se tornem mais eficazes no desempenho de suas funções, gerando melhores resultados financeiros. Fixado o quadro fático-probatório que analisado sob a matriz teórica exposta no tópico geral sobre a participação dos empregados nos resultados da empresa, verifica-se que quanto ao primeiro grupo de requisitos formais não há como afastar a validade do PPR da empresa indigitada, mas quanto aos requisitos materiais que dão lhe confere eficácia, há realmente pontos apontados pela fiscalização, que carecem de um exame mais detido para se conferir a harmonia do PLR com o conteúdo material da norma regente. A primeira questão sobre a regra exceptiva do "item VI.4", que diferencia um grupo de empregados com exclusão da apreciação da comissão , indica um subterfúgio à finalidade da Lei quanto à isonomia do controle das partes e nos resultados. A justificativa da impugnante somente confirma a existência deliberada de "cláusula de escape" que dá um poder discricionário que não se coaduna com os marcos teleológicos da norma que tem fortes balizas isonômicas e paritárias. A outra interrogação indicada no lançamento refere-se ao PRÊMIO/BONUS que é gerenciado pela matriz no exterior cujo procedimento de aferição também decorre de fatores estranhos aos demais trabalhadores, e pior, à princípio são vantagens para os empregados escolhidos, mas que podem se tornar instrumentos opressores em casos comuns de divergências administrativas. Novamente a motivação desfiada pela defendente, somente comprova a ocorrência do controle externo e subjetivo da matriz. A norma regente da matéria exige, dentre outros critérios, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, os quais devem ser interpretados de maneira sistemática e conectada com a realidade em que a atividade laboral de cada grupo de trabalhador é desenvolvida. É normal e recomendável que os instrumentos que implementam os resultados a serem alcançados devam ser compatíveis com a atividade laboral desempenhada e que os resultados esperados pelo empregado sejam balizados pelos critérios de produtividade e qualidade, ou seja quanto melhores estes indicadores, melhor o resultado da empresa com possível pagamento de participação nos resultados. Mas, as práticas apontadas pela auditoria fiscal, indicam riscos para a parte hipossuficiente que devem ser rechaçadas mediante a busca de um programa de PLR com regras claras e objetivas para que todos os empregados estejam sob um programa paritário e isonômico. Assim, por não restarem atendidos os critérios materiais previstos na legislação do PLR, não será considerado eficaz o PPR da defendente com a manutenção do lançamento quanto à esse tópico. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE COLABORADORES NÃO EMPREGADOS Neste tópico passa-se analisar a participação nos lucros e resultados de colaboradores que não são empregados, cuja exposição nos tópicos anteriores sobre a sistemática Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 estabelecida na legislação permite que se passe a aferir o preenchimentos dos requisitos exigíveis. O ponto inicial e fulcral refere-se ao requisito que a parte beneficiária seja empregado, cuja condição decorre de disposição expressa da Lei n° 10.101/2000: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo... .(grifou-se) A auditoria consignou esta nódoa e a impugnação não trouxe argumentos nem documentos comprobatórios que infirmassem a exação fiscal. Assim, por todo exposto, mantém-se o lançamento quanto a este tópico. REMUNERAÇÃO PAGA MEDIANTE CARTÃO PREMIUM CARD Quanto aos pagamentos via a intermediação da empresa Incentive House, a impugnante argumenta que a fiscalização não logrou êxito em provar quem seriam os beneficiários - simplesmente porque não existem - não podendo fazê-lo com base em mera presunção, pois o direito brasileiro não admite a cobrança de tributo com base em presunções (art. 150, I, CF) e, ainda que admitisse, esta afastada mediante prova em contrário, ora apresentada pela Impugnante. O objeto contratual não foi possível verificar pela negativa do sujeito passivo em apresentar o referido Contrato, que o levou a ser autuado por esta omissão, cuja alegação que a forma escrita não é da essência do ato (contrato de prestação de serviços) não pode lhe beneficiar. A autoridade lançadora com base nos demais documentos da empresa consignou que embora não tenha sido possível determinar o alcance desses serviços, uma vez que a autuada não apresentou o contrato firmado com essa prestadora, a descrição desse serviço inserida na Nota Fiscal é "Campanha Agente Cliente" denotando que os prêmios foram concedidos a segurados de clientes da AGFA, portanto, este levantamento foi efetuado em segurados contribuintes individuais. Portanto, a questão controvertida deste processo está em saber se os pagamentos efetuados caracterizam-se como um contrato de prestação de serviços ou pagamento de salário-de-contribuição. Diz o artigo 28 da lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Conforme se verifica no artigo transcrito, não importa a forma como é feito o pagamento, basta que se caracterize que foi destinado a retribuir o trabalho. A descrição contida nas notas fiscais - Programa de Estímulo a Aumento de Produtividade Premium Card - permite obrigar a contraprestação aos esforços dos beneficiários cuja disponibilidade de usar o cartão para realizar as despesas que desejassem, o que caracteriza como o pagamento destinado a retribuir o trabalho, mesmo sob a forma de cartão de crédito. A declaração da empresa contratada (fl. 1.102) quanto ao objeto do contrato negado não pode ser oposta ao fisco. Então, o que se tem, ao contrário das alegações de impugnação, é uma remuneração indireta vinculada a fatores de produtividade de colaboradores, que, ajustada, ainda que Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 tacitamente, não tem o caráter de eventual, já que será sempre paga quando do melhor serviço prestado à defendente. Assim, os pagamentos via a empresa Incentive House, com a natureza de prêmios por produtividade (programa de estímulo a aumento de produtividade, conforme descrição das Notas Fiscais de Serviços juntadas (fl. 1.1105-1.110; 1.112-1.145), são salários de contribuição por estarem inseridos na totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991). Desta forma, resta evidenciado tratar-se de remuneração paga "pelo trabalho" prestado por segurado, de forma habitual, não merecendo reparo o lançamento fiscal quanto a este particular. [...] OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA A exigência fiscal de cada um dos Autos de Infração tiveram o fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora e assim caracterizado no Relatório Fiscal: Debcadn° 37.274.156-8 - CFL 30 Em ação fiscal realizada na empresa ora autuada, verificamos que a mesma deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS ... . [...] Debcadn° 37.274.157-6 - CFL 34 A empresa contabilizou equivocadamente sob o titulo ""1610 - Fornecedores Nacionais" remuneração paga a segurados empregados a titulo de cartão premium ... . Debcadn° 37.274.160-6 - CFL 38 A empresa não apresentou a esta fiscalização, após intimada pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF de 15/04/2011, o contrato firmado com a prestadora Incentive House S.A Debcadn° 37.274.159-2 - CFL 59 O contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre o pagamento a título de Cartão Premium ... . A multa aplicada em cada um dos autos de infração foi capitulada no dispositivo legal correto, cujo procedimento de cálculo foi conferido e confirmado o termo do trânsito administrativo do processo fiscal referido no lançamento, em 15/12/2006, que configurou a reincidência. As alegações e documentos comprobatórios apresentados não foram suficientes para elidir os fundamentos de fato que consubstanciaram os lançamentos. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1.999, disciplina a sanção pela obrigação acessória não cumprida que independe da obrigação principal eventualmente relacionada: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). Portanto, não há dúvida quanto ao não cumprimento da obrigação acessória exigível, conforme apontado pela autoridade lançadora. Debcadn° 37.274.162-2 - CFL 68 Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720058/2011-62 A obrigação acessória derivou do fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora assim caracterizado no Relatório Fiscal: O contribuinte apresentou as GFIP com informações de declaração parcial da remuneração dos empregados bem como de segurados contribuintes individuais -autônomos, não relacionando, portanto, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, estando em desacordo com o disposto na Lei. Estes valores não declarados correspondem a: a) salário-de-contribuição descrito da parte A deste relatório e, b) para as competências fevereiro, junho a setembro, novembro e 13/2006, o contribuinte apresentou as GFIP com informações parciais da remuneração dos segurados empregados, constantes de folha de pagamento e de guia de recolhimento - GPS. É cabível as mesmas conclusões quanto a higidez do procedimento de aplicação da multa, mas devido a revisão parcial do crédito fiscal de obrigação principal, conforme exposto em tópico anterior, deve ser analisado a implicação em termos quantitativos. Extrai-se do "Demonstrativo do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" (fl. 257) que a exclusão de parcelas do crédito fiscal, conforme demonstrado em tópico anterior, não tem o condão de alterar o valor das multas aplicadas nas competências mar/2006, abr/2006 e jun/2006, pois nestas competências, o valor mais benéfico permanece limitado no montante de R$ 15.235,55. Assim, resta mantido o lançamento fiscal quanto a este auto de infração referente ao Debcad 37.274.162-2 . Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1526DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720251/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. PRAZO PARA ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. In casu, a fiscalização concedeu cinco dias ao contribuinte para comprovar as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Inocorrente o alegado cerceamento do direito de defesa. IRPF. MULTA AGRAVADA. Presente a hipótese legal de não atendimento à intimação da fiscalização é aplicável a multa de ofício no percentual agravado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A realização de diligências e perícias não se prestam a produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Ademais, meras alegações genéricas não justificam a realização de diligência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  PRAZO  PARA  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. In casu, a fiscalização  concedeu cinco dias ao  contribuinte para comprovar as deduções pleiteadas  na Declaração de Ajuste Anual. Inocorrente o alegado cerceamento do direito  de defesa.  IRPF. MULTA AGRAVADA.  Presente  a  hipótese  legal  de  não  atendimento  à  intimação  da  fiscalização  é  aplicável a multa de ofício no percentual agravado.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  realização de diligências e perícias não se prestam a produção de provas  cujo  ônus  compete  ao  recorrente.  Ademais,  meras  alegações  genéricas  não  justificam a realização de diligência.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPF  dos  exercícios  2005  a  2008,  anos­calendário  2007  a  2007,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  previdência  oficial, dependentes e despesas médicas.  Descreveu  a  autoridade  fiscal  que  a  fiscalização  decorreu  de  investigações  perante  contadora que cometia  fraude na elaboração de diversas declarações de  ajuste,  tendo  sido  a  contribuinte  selecionada  para  ser  fiscalizada,  pois  não  atendeu  à  solicitação  para  esclarecer as discrepancia apuradas na referida investigação, e durante a fiscalização, embora  intimada não prestou esclarecimentos ou apresentou comprovação das deduções, apesar de ter  sido entregue em nome de  terceiro  sem procuração um pedido de prorrogação de prazo para  atendimento, na falta de atendimento à intimação foram integralmente glosadas as deduções e  agravada a multa de ofício(112,5%).  A  autoridade  fiscal  ainda  informa  que  acatou  a  declaração  retificadora  referente ao exercício 2008.  Na  impugnação  foram  apresentados  documentos  referente  a  parte  das  deduções, alegado que o prazo de cinco dias concedido pela fiscalização violou o art. 844 do  RIR99 que seria de vinte dias, sendo  incabvel o agravamento da multa, que o Auditor­Fiscal  não  demonstrou  interesse  de  agir  quando  desconsiderou  o  rendimento  da  Cosanpa  nos  exercícios de 2005 a 2008, requer diligência na Cosanp, relata confissão de dívida do exercício  2005 e estar providenciando parcelamento do exercício 2008.  Na  primeira  instância,  à  luz  dos  documentos  apresentados,  foram  julgadas  improcedentes as glosas de previdência oficial e de dependentes, e quanto às despesas médicas  houve  integral  restabelecimento  da  dedução  no  ano­calendário  2007,  parcial  nos  anos­ calendário 2005 e 2006 e mantida integralmente a glosa referente ao ano­calendário 2004.  No  caso  das  despesas  médicas,  a  conclusão  decorre  do  acatamento  das  informações acerca de despesas médicas, constantes nos comprovantes de rendimentos de fls.  45, 55/56. Nenhum outro documento alusivo a despesas médicas foi apresentado.  Ciência dessa decisão em 11/02/2009 e interposição de recurso voluntário no  dia 26/02/2009 (fls. 69).  Constam os seguintes argumentos na peça recursal:  1.  contesta  o  não  atendimento  ao  pleito  para  que  seja  realizada diligência junto à fonte pagadora Cosanpa para  confirma  se  recebeu  como  servidora  e  perante  os  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.720251/2008­16  Acórdão n.º 2802­01.424  S2­TE02  Fl. 72          3 médicos e dentistas no intuito de comprovar as despesas  (uma vez que esses se negaram a emitir os recibos);  2.  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  decorrência  de  o  acórdão  buscar  fundamentar  na  Lei  3.470/58  e  na  Medida Provisória 2.158­35  o  prazo  de  cinco  dias  para  atender à intimação da fiscalização, enquanto o Auditor­ Fiscal mencionou o art. 844 do RIR99 (que concede 20  dias); e  3.  renova  as  alegações  da  impugnação  contra  a  parte  do  lançamento mantida na primeira instância.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Subsite  litígio  contra  glosa  de  despesas médicas  nos  anos­calendário  2004,  2005 e 2006, bem como há alegações de razões preliminares.  Não assiste  razão ao recorrente em sua desconformidade com a negativa de  realização de diligência, cujo indeferimento pela DRJ foi motivado pela falta de atendimento  ao inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972.   De fato suas alegações são genéricas, carecendo de consistência (quer quanto   à fonte pagadora quer no tocante aos profissionais de saúde), ademais para afastar a glosa cabe  trazer  aos  autos  documentos  comprobatórios  que  cabe  ao  próprio  recorrente manter  em  boa  guarda,  se  não  cumpre  esse  ônus  não  cabe  transferí­lo  ao  fisco.  Incabível  a  diligência  requerida.  Não  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa  em  decorrência  de  o  acórdão  fundamentar no §1º do  art.  19 da Lei 3.470/58,  com a  redação dada  pela Medida Provisória  2.158­35 o prazo de cinco dias  fixado pela autoridade  fiscal,  enquanto o Auditor­Fiscal  teria  mencionado o art. 844 do RIR99, pois esse dispositivo regulamentar tem como matriz legal o  art. 19 da Lei 3.470/1958 mencionado pela DRJ.  Outrossim, como consignado no acórdão recorrido, o prazo de vinte dias para  prestar esclarecimentos é definido com exceções: quando necessários e ressalvado o §1º do art.  19 da Lei 3.470/1958 com a redação dada pela Medida Provisória 2.158­35/2001. Nessa última  hipótese, como é a presente dos autos, o prazo  legal é de cinco dias,  tal como realizado pela  autoridade fiscal.  Vejamos:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  No caso o que se esperava do recorrente era a apresentação dos documentos  comprobatórios,  cuja  guarda  é  de  sua  responsabilidade.  Entretanto,  estes  não  foram  apresentados nem mesmo até a fase recursal, razão para manutenção da exigência com a multa  agravada.  Ademais,  nem  mesmo  a  falta  de  intimação  prévia,  por  si  só,  é  causa  de  nulidade do lançamento. Cito como exemplo a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício  pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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