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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815485 #
Numero do processo: 10109.000918/88-64
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10109/000.918/88-64 Sessão de 21 de outubrçi e 19 93 ACORDÃO Nçr-CSRF/01-01.598 Recurso n2: RD/102 -0.461 Recorrente: CAPRI CALCADOS LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - O con- fronto dos elementos que correspon- dem aos ingressos e às saídas de re- cursos durante o ano-base deve ser acompanhado de preciso e minucioso levantamento, para efeito de indiscu tI'vel caracterização do ilicito fls.:- cal. Vistos-, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPRI CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sas mi'es-DF. em 21 de outubro de 19_93.410101P i 40 10 ' MARrAN / •2 4,- PRESIDENTE , ISP4 411 AFON e C le . 0 *e'TT 0 - Le RENCO , RELATOR, i Á(:62 , UIZ FERNA2.4.0v i' ' à DE MORAES - PROCURADOR DA FA /. ZENDA NACIONAL - , P?krti,ciparam, ainda, do preaente julgamento os- seguintes Conaelhei roa; TRTNEU srmIANER, wALDEvAN ALVES DE mrvErRA, cÂNDxDo RonRI- GUE$ NEUBER, VICTOR LUIS- DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEI TÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO CSuplente Convocadol, CELI DEPINE MA :- r Rn- DELDUQUE, JOSÉ- CARLOS GUIMARAES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRAN 1 - V.V cEJRA e -EBA T:À-'9 ntr),R.,,f.JR, CAB-13,AL ? Ausente)ustl...fi-cadamente o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLI'VEIRA. 1,,4 . i lehill ' , , .._. , t '... , , - .. : -1,7'r :440-..,:kg- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10109/000.918/88-64 RECURSO N9 : RD/102-0.461 ACORDi0 Ne: CSRF/01-01.598 RECORRENTE: CAPRI CALCADOS LTDA. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO CAPRI CALÇADOS LTDA aprP c,Poloo , zqt tempestivo 1 eLurso especial à Lamara Superior de i“-cuicis Fiscais. com o objetivo de reformar o Zleordào 102-2:5.925. dr 23- 5--89 (ihe semiutote ementa: 1 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA I Carar-terf2a mmt g ,.Pio de receita a apura,:âo de r.airio credor da conta CazNa. A opcâo e\erezda vi-)a empresa para apreentacão df -ma decIura,,áo ue rendzmento- pelo lucro presumido o, sim o desobriga de manLer PM hma ordem t,,.. qzz,gua todo .; 03 1 IV r 0 _-. at( '', 1 .1 1 it I" t'S C d O f- (til? f4- 11 t 0 2, comprohatorior, Recurso a que _c nega ormvImento. ParLA uomi.auvayto (14- c , f , u ape1o. .d . r.ive c, do cassIdio mri ,,prud pticll, invocou o f'l( ul-~ 1o3-08 954 dt.e i'•:- 89 com seutatnte-? x~pnta LS/9H'1 "Iik. G(' 14‘ i yak t , SEFWICOP~OFEC~ PROCESSO NO 10109/000.918/88-64 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.598 "IRPJ - ONISSAO DE RECEITAS --TRIBUTAçA0 SIMPLIFICADA - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e az saidas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrncia de indício de omissão de receitas operacionais, não serve de embasamento para a tributação de pessoa juridica desobrigada de manter escrituração contabiI, ReCUr2:0 conhecido e provido'. Os autos se referem a exigencia inerente à saldo credor de caixa apurado mediante confronto das operaçbes de ingressos e saidas de recursos. O ilustre Presidente da 2a. Cãmara de Conselho de Contribuintes, pelo despacho de i li 5 admitiu o recurso especial. Contra-razbes da Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 55. A- g: o relatório. 44,7 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109/000.918/88-64 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.598 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso ,apresenta os requisitos necessarios à sua admissibilidade. Através do exame dos autos, em principio constato que não foram trazidos aos mesmos pela fiscalização. os demonstrativos que amparam o lançamento. Tais documentos, de forma parcial, visto que sem as rei aços complementares, foram anexados nela con Cri bui n tse „ tà ,.5 fls. 12 e 13. Assim, de pronto ca r acte S'' fragilidade da prova produzida pela fiscalização. Mas não é só. O exame dos documentos de fls. 12 e J..3. firma minha convicção, em especial pela ausncia das te[a(„Cies complementares, que seriam de todo necessárias, di~ic , á inexatidão da apuração realizada pela fiscalização. Fundamento esta assertiva. não SÓ peia inclusão de pagamentos de indiscutível imposição 1egal ‘Fro- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109/000.918/88-64 5. ,Aceirdão n9 -CSRF/01 -01.598 I 1 , labore, P1 S, IR), assim como pela impossibilidade de verificação de que não foram mesclados os regimes de calma e comnele,ncia, fator que descaracterizaria todo o procedimento, quanuo A ,SUA veracidade. Pe. 1 O e :; poste.), V o 1-: o n o sentido c I e ci é:ç r- provimento ao recurso /4f VI. o meu voto. .-- 1 g Sala das p=si° s I ' A ,-in 21 : - outubrb de 1993. / / ., . f h4 AFONSO , JS4 ',..TTO LOU' NCO - RELATOR 1 1 i di ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4814167 #
Numero do processo: 10783.002584/91-71
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ISENÇAO - REPRESENTANTE COMERCIAL - A desclassificação dos rendimentos do representante comercial para a pes- soa física desautoriza a concessão da isenção pleitea- da, em face do que dispbe o art. 11, da Lei nr. 7.256, de 1984. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Victor Luis de Salles Freire, Wilf rido Augusto Marques, Dicler de Assunção e Luiz Alberto Cava Maceira, que lhe negavam provimento. Sala •,s Sesseies-DF, em 25 de março de 1994. - MARIf 5 9 - PRESIDENTE - 41/ CARLOS WALBERTe CHAVES ROSAS - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHER- RER LEITO, CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSE CARLOS GUIMARAES, JACKSON GUEDES FERREIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO. Ausente justificadamente o Cons. AFONSO CEL- SO MATTOS LOURENÇO. *. , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10783/002.584/91-71 RECURSO N. RP/106-0.270 ACORDA° N. CSRF/0/-1.642 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : EDMUNDO COUTINHO 1 RELATORI O Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional,. com fulcro no artigo 34 da Portaria ME n 182/77, combinado com o artigo 4 , inciso I, da Por- taria ME n 434/79, visando a reformar o Acórdào n 106-4.343, pro- . latado pela Egregia Sexta Cámara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis: IPRF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - i- nadmissível a aça° fiscal que trata como rendi. mento da pessoa física do titular a receita bru- ta declarada pela firma individual, salvo se o registro desta como tal for antes cancelado ou declarado nulo. Inaplicabilidade do 2o. do art 97 do RIR/80 às firmas individuais, incondicio- nalmente equiparadas às pessoas jurídicas para os efeitos do imposto de renda. 9 NORMAS GERAIS - ISENÇA0 - MICROEMPRESA DE REPRE- SENTAÇA0 COMERCIAL - As empresas dedicadas à re- presentaçáo comercial, firmas individuais ou so- ciedades, está° isentas do imposto de renda, en- quanto microempresas. Interpretaçao teleolóqica do art. 51 da Lei nr. 7.713. Recurso provido. 0',. Ir) , Processo n9 10783/002.584/91-71 3. Ac -órdão n9-CSRF/01-1.642 O apelo em exame funda-se na argumentação expe dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes que, após manifestar sua estranheza pela interpretação adotada pela Egrégia Sexta Câmara que a seu ver cria condições "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro parais° fiscal" (sic), passou a apreciar a matéria dando inteligOncia diversa daquela esposada pe- lo mencionado órgão colegiado. Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pela recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso está excluída a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda disposição contida no Parecer Normativo n 15/86, a qual distingue o exercício da atividade de representante comercial por conta própria e o exer- cicio da mesma atividade através de mediação de negócios. Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que concluiram pela tributação na cédula "D" da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r, despacho de fls.69 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformação, pronunciou-se o interessado a fls.73/4, pleiteando a manutenção do aresto recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Reis tor do feito. E o relatório. , _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. „, ! 1 , , : , PROCESSO N. 10783/002.584/91-71 , Acórdão n. CSRF/01-01.642 1 1 I i VOTO . 1 i „ Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator 1 1 , , Conheço do recurso intentado porque atende ele i aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de re- gência. ,, No mérito, entendo que a r. decisão a quo merece , reforma. 1 1 A discussão no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos artigos 30 e 97 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, 3. inciso VI, da Lei n. 7.256, de 1984 e 51 da Lei n. 7.713, de 1988, assim como do Ato Deciaratório CST (Normativo) 1, 24/88. Com efeito, o inciso II do artigo 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alínea c, do art. 6. da Lei n. 5.844, de 1943, prevê a classificação na cédula "D" da declaração de rendimen- tos da pessoa física da remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício. í„ „Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao 1 definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas físicas . , que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, ,,qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim , especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e servi- ' ços, em seu parágrafo 2o. exclui as pessoas físicas que, individual- mente, exercem as profissóes ou exploram as atividades referidas no :artigo 30. ,, Ora, a combinação desses dispositivos conduz o , intérprete à insofismável conclusão de que a remuneração percebida por representante comercial há de se sujeitar à tributação na cédula "D" da declaração da pessoa física, como de resto têm entendido as demais Cãmaras que deste Primeiro Conselho de Contribuintes. »4 i 4 !i Processo riç 10783/002.584/91-71 5. Acjrdão 119-CSRF/01-1.642 Na realidade parece-me mais consentânea com a letra da lei a interpretação ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Segunda Câmara ao consignar, verbis> "Os rendimentos do representante comercial sào tributados na deciaraçáo da pessoa física, quer auferidos no exercicio isolado dessa profissáo, quer quando a pessoa física possua estabeleci- mento no qual desenvolva suas atividades; irre- levante o registro na Junta Comercial e no CGC" (Acórdão n. 102-19.751). "O registro de firma individual náo desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da con- ceituaçáo de empresas individuais o exercício das profissàes enumeradas no artigo 30 do Regu- lamento" (Acórdão n. 102-20.140). Outro no é o entendimento da Quarta Câmara, á qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses idênticas a dos autos. Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- cação determinada prejudica a segunda questáo enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isençáo prevista no artigo 11 da Lei n. 7.256, de 1984. Mas, ainda que assim náo fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei n. 7.713, de 1988 inibe a concessáo do referido benefício fiscal, tendo em vista que a atividade de re- presentante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a titulo exemplificativo, na mesmo dispositivo. Esta, de resto, a orientação jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Cámara Superior, ca- bendo citar, neste passo, dentre inúmeros julgados, os seguintes Acordáos: CSRF/01-01.289, CSRF/01-01.290, CSRF/01-01.291, CSRF/01-01.292, dos quais fui relatar. Pelas razoes expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasilia, 25 de março de 1994. , CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000077/86-75
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Recurso não provido. j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos 1 Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- ga. Vencido o Conselheiro João Dias Neto, que lhe dava provimento. Sala +as SessOes (DF), em 30de agosto de 1991. _Ar" • MA)/ A lopr - PRESIDENTE Br., k i CTO 4500-- ANGELISTA . - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL \, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MA- CHADO CALDEIRA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUAREZ DE MORAIS,CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - Defendeu o sujeito passivo o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira-OAB/DF n 2 2.475/77 - Defendeu a Fazenda Nacional seu Procurador-Representante, Dr. Iran Lima 4_ - 1 • SERVIÇO rumo r EDERAL Processo . I12 10120/000.077/86-75 2. AcOrdão 11 2 CSRF/01- 01.157 RELATORIO Como decorre do exame das diversas peças do g-autos' es - - pecialmente do "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 05 e da decisão prolatada na ação fiscal movida contra a pessoa jurídi- ca, a fiscalização detectou que a empresa ALCOOVERDE S/A, simulou a compra de determinados equipamentos, valendo-se, de Notas Fiscais "Frias" ou "De Favor", emitidas por diversas empresas. O procedimento adotado consistiu, inicialmente, em de bitar a conta do imobilizado e creditar as supostas fornecedoras em contas do Exigível. Posteriormente, lançou mão do financiamento ban- cário, liquidando (debitando) o fictício exigível dos Fornecedores e creditando a conta representativa do financiamento bancário. Inicialmente foram formalizadas duas exigencias prinéi - pais contra a pessoa jurídica: uma, anulando todos os efeitos da,con tabilização do suposto imobilizado, glosando os custos ou encargos da depreciação e da correçOes dessas depreciaç3es a qual, em face de Recurso Voluntário, foi mantida por este Conselho; outra, para ! exigir imposto de fonte, com fundamento no art. 8 2 do Decreto-lei ! n 2 2.065/83. • • A segunda exigencia não prosperou, tendo a autoridade julgadora singular decretado a sua improcedencia, asseverando para tal que: "A operação que consistiu em registrar o valor dag Notas Fiscais a debito da conta do Ativo Per . • , 3.stqvico mouco roErmt Processo n 9- 10120/000.077/86-75 AcOrdào n2CSRF/01-01.157 manente e credito de Fornecedores, pela compra simulada e, posteriormente, debito de Fornecedo- res e credito de Financiamento, pelo pagamento simulado, foi totalmente fictícia. Não obstanteo valor mutuado ter sido desviado para os acionis- tas da empresa, o financiamento existiu." Acrescentou que todavia: "No caso em tela, o procedimento adotado pelaempre sã, contabilizando no Ativo Permanente os valo- res das NF'S "Frias", não implicou em redução do lucro líquido do exercício, já que tais valores não representaram uma despesas propriamente di- ta." (Grifos da Transcrição) Sob o fundamento de que o procedimento da empresa ca racteriza SIMULAÇÃO de gasto, com a canalização da quantia para o patrimonio dos acionistas na proporção equivalente a sua participa- ção no capital social o Delegado da Receita acolhendo proposta da DIVITRI, autorizou novo lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, para inclusão dos valores das notas fiscais na cedula "F" das DeclaraçOes de Rendimentos dos exercicios de 1984 e 1985, indicando como supor- te o declarado nos arts. 20 e 34, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n' 2 85.450 de 04.12.80 (RIR/80). Vencido, na Câmara recorrida, o relator Conselheiro Digesio Gurgel Fernandes, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. O recurso voluntário foi provido por maioria de votos em decisão assim ementada. "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - Como rendimentos so se consideram os acréscimos patrimoniais. Como rendimentos classificáveis na cédula "F" s6 se 104 • st qvtco rumo rcernm. Processo n 2 10120/000.077/86-75 4. AcOrdão n e CSRF/01-01.157 admitem os que forem distribuidos pela pessoa ju , - rídica e que em seu poder estejam sujeitos a ta- xação proporcional." Inconformada com a decisão consubstanciada no AcOrdão n 2 105-3.837 datado de 07 / 11/89(fls. 155 ) que, por maioria de votós, deu provimento ao recurso, a Digna representante da Procuradoria da Fazenda, Nacional, junto à Quinta C -amara do Primeiro Conselho de Contribuintes , recorre a Camara Superior de Recursos Fiscais em petição tempestivamente apre sentada (fls. 169/172). Em sei recurso especial, apOs ressaltar, inicialmente, que a decisão merece ser reformada por ter sido proferida contra provas existentes nos autos e em desacordo com a legislação pertinen te, registrou: • "Trata-se de -tributação reflexa de pessoa físi ca, decorrrente de autuação no âmbito da pessoa jurídica,pela apuração de operaçOes -irregulares que resultaram em aquisição fictícia de bens,com reflexos na apuração de lucro tributável. No julgamento do processo matriz foi reconhecida, por unanimidade, a fraude praticada pelos respon sáveis da empresa Alcooverde S/A, que utilizando "notas frias" para simular aquisiçao de bens lançados no ativo permanente, obtiveram recursos oriundos de financiamento em nome da sociedadewe cursos estes que, na realidade, jamais aportaram aos cofres societarios, posto que a destinaçao contabil que lhes foi dada e inexistente. Pelo exame das provas contidas no processo ma- triz, restou comprovado a realização de openU- ção fraudulenta sintetizadono seguinte :.procedi-r- mento: - lançamento na conta fornecedores de .valores constantes de "notas frias" referentes a aqui- • • 1: 5.SE RVIÇO muco FEDERAI Processo n 2 10120/000.077/86-75 AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 •sição ' de bens comprovadamente inexistentes; - lançamento no .ativo imobilizado dos bens . ine- xistentes; - em um . segundo momento foi obtido um financiamento real, com o qual foi ficticiamente quitado o debito da conta fornecedores referentes as "notas frias", permanecendo, no passivo, como Obrigação da saciedade, a dívida referente a financiamento, sendo contabilizada a saída •do valor do emprestimo para pagamento de despesas inexistentes (conta fornecedores). A inexistencia da aquisição dos bens ativados, e, consequentemente, das despesas corresponden- tes foi, repetimos, reconhecida no processo ma- triz, sendo glosados todos os valores correspon- dentes à operação fraudulenta. N.o entanto, houve entrada de numerário real, re- presentada pelo financiamento obtido pela socie- dade, e que teria sido lançado como pagamento de despesas inexistentes - a falsa aquisição de bens. Ora, as despesas inexistiram,mas o aporte de nu-, merario e verdadeiro. Anulado o lançamento conta bil que justificava a saida de tais valores do ativo da empresa, resta demonstrar qual a verda deira utilização que foi dada aos valores oriun- dos do financiamento. Como foram retirados da sociedade tais valores? Evidentemente, dele se apropriaram os sOcios,des viando-os do patrimonio da empresa para o seui proprio patrimonio, caracterizando assim a inci- . dencia do art. 34, inciso II, do Decreto 85.450/ /80, que determina: "Art. 34 - Na cédula F serão classificados'Os seguintes rendimentos distribuídos pelas pes soas jurídicas, ou pelas empresas individuais II - as retiradas não escrituradas em despe- • • sEnviCo muco r ternAt Processo 11 9. 10120/000.077/86-75 B. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 sas gerais oucontas subsidiárias e as que,mes mo escrituradas nessas contas, não correspon dem a remuneração de serviços prestados as firmas ou sociedades;" (Grifamos) Antes de requerer o provimento de seu recurso apreàen tou, para concluir, a seguinte argumentação: "Caracterizada a retirada não escriturada - por, parte dos sOcios, tais valores vão constituir ren dimento tributável, independente de haverem pro - duzido reflexo declarado no patrimonio da pessoa física tributada. Dentro da sistematica do Imposto sobre a Renda, qualquer rendimento, ainda, que advindo de ativi dade ilegal, como por exemplo ganhos auferidos no "jogo do bicho", deve ser submetido à tributa ção,mesmo que não se enquadre na .exemplificaçã; do art. 20, do Decreto n 2 85450/80, como preten- de o voto vencedor. Ademais, a retirada dos sOcios, ainda, que nãoes criturada, constitue uma forma de rendimento do capital i Não fossem os beneficiários detentores do capital áocial, e não teriam como transferir para seu proprio patrimonio valores pecuniarios obtidos atraves de financiamento de responsabili dade da sociedade. 0 conjunto de provas dos autos, tanto do proces- so matriz, quanto do presente, demonstra .clara- mente.o desvio de recursos pertencentes à socie dade, que caracterizando retiradas não escritu- ' rada.sujeitou-se à tributação na cedula F,confor - , me legislação vigente poca." O contribuinte, em suas contra-razOes, invoca os fun damentos contidos no voto vencedor‘sh É o relatOrio. strwrco runticry rmEnnt Processo n 2 10120/000.077/86-75 7• AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: Inobstante a irresignação manifestada pela Ilustre Pro curadora da Fazenda Nacional estar lastreada em firme convicção da ocorrencia de apropriação, por parte dos sOcios, de recursos perten- centes à pessoa jurídica,com a simulação de aquisição de bens do ati vo permanente, torna-se imperioso reconhecer a ocorr -encia de equívo- cos cometidos na capitulação legal da autuação. Nos dispositivos invocados para fundamentar a exigen- cia (Arts. 20 e . 34, inciso II, do RIR/80) se declara: "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em :cada cedula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensOes per- cebidos em dinheiro, e demais proventos previs- tos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes como os rendimentos declarados (Decreto-lei Yn2 5.844, art. 10, Lei 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei n 2 1.301/73, art. 32). Art. 34 - Na cédula F serão classificados os se-, • guintes rendimentos distribuídos peias •pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais (Grifa- mos): II - As retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas ou iÁ - 4 1 SE RV ICO MOUCO rrCERAL Processo n 2 10120/000.077/86-75 8. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 • sociedades (Decreto-lei n 2 5.844/43, art. 82,13)-:.!' Sendo certo que ao Poder Regulamentar não e outorgada qualquer margem de competencia para declarar imposições tributarias, não previstas em lei, mister ser faz trazer à colação as normas 'le gais que lhe dão suporte, ou seja, os arts. 8 2 , do Decreto-lei n2 5.844/43, e art. 43 do C.T.N. (Lei n 2 5.172, de 25.10.66), que esta- belecem respectivamente: "Art. 8 2 - Na cédula F serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação proporcional :em poder das pessoas jurídicas, a saber: • h) as retiradas não escrituradas em despesas ge rais ou contas subsidiárias e as que, mesmo es- crituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas :ou sociedades e, ainda, as quantias excedentes -aos limites fixados nos §§ 2 2 , 3 2 e 4 2 do art. 5); Art. 43 - O Imposto, de competencia da União, so bre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade economica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capi- tal, do trabalho ou da combinação de ambos: II - de proventos de qualquer natureza, assim en- tendidos os acréscimos patrimonias no com= preendidos no inciso anterior." Tanto das normas regulamentares invocadas para funda-,,. mentar a exigencia,como dos diplomas legais que lhe dão suporte, ve= , S t RV, C0 rUnl ier, r f ermo. Processo n2 10120/000.077/86-75 .9. AcOrdão n2 CSRF/01-01.157 • rificar-se-a ser indispensável que o valor recebido por aquele, a cuja subsunção à norma se pretende, represente um acrescimo nial. • Com efeito; a interpretação do art. 43 do C.T.N. reve la que a incidencia tem como suporte fatico a renda ou qualquer a- , crescimo patrimonial, o qual serve como base de calculo do tributo, nos termos do art. 44 do mesmo COdigo. Nesse sentido e o entendimento indiscrepante de todos aqueles que se ocuparam do tema, como se verifica da leitura do CADER- NO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, Vol. II, onde se acolhem os seguintes ex certos: "...mas não pode estender a incidencia a casos em que não se verifique aquisição de disponibili dade economica ou jurídica sobre o acrescimo pa- trimonial (pág. 2) "Sendo assim para efeito de correta configuração do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, como enunciamos nos art. 43 e 44 do CTN, dever- -se-ia, em princípio, considerar como tributável apenas o valor que se adiciona positivamente ao patrimonio do contribuinte, pois os dispositivos falam em '"acrescimos de patrimOnio", j.ndican- , do que a sua incidencia somente importam as alte raçoes para mais;..." (pag. 9) Concluindo 'diversos autores,entre os quais citamos 'os Drs. GILBERTO DE ULHOA CANTO, HUGO DE BRITO MACHADO e RICARDO • MARIZ DE OLIVEIRA, por ,serem os mais conhecidos na literatura tributaria . que: PS1\ t n • I st nv Ico runtico f [VI M. Processo n 2 10120/000.077/86-75 10. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 • "...o imposto não pode ser cobrado sem que fique satisfeita a condição básica que lhe e .prOpria, eX-vi do que consta do art. 43 e seus incisos do CTN, de haver acréscimo patrimonial, apurado de modo que se ajuste ao conceito que a lei estabe- lece." Vejamos agora se, no caso dos autos, os sOcios efeti vamente obtiveram qualquer renda, como sinOnimo de acréscimo patrimo nial e se ocorreu o estabelecido no art. 8 2 do Decreto n2 5.844/ /43. Preliminar e obviamente para que os sOcios 'tivessem obtido renda era necessário que algum, (no caso a pessoa jurídica)ar casse com despesa de igual valor, distribuindo-a aos sOcios. Isso no ocorreu porque a importância igual a lança-. da nos sOcios foi im 'Cbilizada e não levada a despesa, tanto que o Fisco exigiu da pessoa jurídica o tributo sobre o valor da deprecia- ção e da correção monetária dessa depreciação (único prejuizo causa- do nos resultados da pessoa jurídica) e não sobre o valor total da imobilização. Foi por essa mesma razão (não ter afetado o lucro lí- quido do exercício) que o Delegado da Receita tornou insubsistente a exigencia que fora fundamentada no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/ /83, consignando: - • "No caso em tela, o procedimento adotado pela ,em presa, contabilizando no Ativo Permanente os va lores das NF'S "Frias", não implicou em reduçã-c; do lucro líquido do exercício, já que tais valo- res não representaram uma despesa propriamente dita." (grifos da transcrição) gidt 4;ri 7• 1st nv iC0 rurtfv? rtrtrint. Processo n2 10120/000.077/86-75 11. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 Ora, se a operação da emprea não implicou em reduzir o Seu lucro . líquido do exercício e tambem não se está tributando lucro líquido do exercício devidamente apurado e distribuído, e de pergun- tar-se: após neutralizar os efeitos da contabilização do ativo fictí cio na pessoa jurídica com a ação fiscal contra esta movida, o due efetivamente representa a apropriação do empréstimo bancário pelos sOcios, quando simularam estar pagando aos credores fictícios (os for necedores dos equipamentos inexistentes)? Tal apropriação se traduz numa redução indireta do ca pital, eis que a empresa quando viesse a pagar o emprestimo bancário de que os sOcios se apropriaram, mediante debito à conta de Financia mentos (Bancos) e credito de Caixa, não estava distribuíndo qualquer lucro e sim uma parte do Capital aplicado na empresa. Essa parte do capital que deveria estar no ativo foi para as mãos dos sOcios em duas etapas: quando da tomada do empresti , mo bancario pela empresa e simultaneo desvio para os socios (o que ate aí não passava de um empréstimo) e depois com a liquidação desse empréstimo por parte da sociedade sem debitar o sOcio. Prova-se o alegado, com o fato de que se a fiscaliza- çãb anulasse contabilmente aquele ativo fictício teria de debitar a Conta de Capital e creditar a Conta do Ativo imobilizado ou debitar Capital creditando socios e depois debitar os socios creditar a con ta de ativo imobilizado fictício. A redução de capital pode ocorrer de várias formas,en tre elas a disfarçada, sendo a de que cuidam os autos uma delas. Caso se tratasse de distribuição de lucros, alem de su jeitar-se a incidencia na pessoa juridica como previsto no baeut do SM ,,,;(3 PUnlier) rrrAt, Processo n 2 10120/000.077/86-75 12. Acórdão n 2 CSRF/01-01.157 art. 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que foi o dispositivo regulamen- tado e no caput do art. 34 do RIR/80, a que se subordina o disposto no inciso II, que serviu de suporte para exigencia, também como o simples acrescimo ao lucro real da parcela glosada j. estaria regula rizada e escrita, o que não ocorreu na presente situação. Não fossem suficientes, essas argumentaçOes, para o provimento do recurso voluntário, restariam, ainda, os fundamentos a colhidos pela Camara recorrida, por maioria de votos, e constantes do voto vencedor do Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento. Peço venia ao Digno Conselheiro para adotar, na in tegra, os fundamentos contidos em seu voto e transcrever alguns tre- chos que considero essenciais apreciação do litígio pelo Colegia-. do. Após discordar do voto proferido pelo relator, por considerar que o fato gerador do imposto vincula-se a uma ocorrencia determinante de acrescimo patrimonial, salvo a hipótese de ficção,le gal, o.relator-designado transcreveu e analisou as disposiçOes . dos artigos 20 e 34 - II do RIR/80, invocados na autuação, chegando às seguintes conclusOes: "Prescreve o artigo 20 do RIR, citado como um dos dispositivos legais fundamentadores da exigencia fiscal: 'Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em ca • da .cedula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pen sSes percebidos em dinheiro, e demaisproven- tos previstos neste Regulamento, assim tambem entendidos os acréscimos patrimoniais não cor respondentes com os rendimentos declarados.' \4k „41 ‘, S E"Vtf:0 rUSI.V! rfrUTAI, Processo n2 10120/000.077/86-75 AcOrdão n2 CSRF/01- 01 .157 A norma regulá.mentar tem como base legal o arti- go 10 do Decreto-lei n 2 5844/43, o artigo 43, in ciso I e II da Li n2 5.172/66 e o artigo 3 2 :do Decreto-lei n 2 1.301/73, todos eles referindo ca • - sos de percepção de rendas que significam acres-- cimos patrimoniais. 0 outro dispositivo chamado a colação, o artigo 32 do RIR, tambem se refere a' rendimento, o :que estabelece a convicção de que se trata do rece- bimento de valores que acarretarão acrescimos pa trimoniais. o fato de o inciso II do artigo 34 referir-se a: 'as retiradas não escrituradas em despesas ge reis ou contas subsidiárias e as que, mesmo es crituradas nessas contas, não correspondem a remuneração .de serviços prestados á firmas ou sociedades',- Não autoriza a concepção do juízo de que qualquer parcela entregue pela pessoa jurídica a seu sO cio assuma o caráter de rendimento tributável. o inciso II transcrito tem orígem na alínea "b" do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 5.844/43, que 're- za (caput): 'Art. 8 2 - Na cédula "F" serão classificados os rendimentos sujeitos à taxação rip roporcio- nal em poder das pessoas jurídicas, a saber:" Como se ve, classificam-se na cedula "F" os ren dimentos distribuídos pelas pessoas _jurídicas que, .em seu poder estejam sujeitas á taxação pro. porcional. , A circunstancia de o enunciado da norma no Regu- lamento não reproduzir a condição de serem os rendimentos sujeitos á taxação proporcional em poder das pessoas jurídicas não lhes retira es- se caráter. O regulamento, como norma de hierar ! guia inferior a da lei não pode modifica-la pa , 1 • S(7VIÇO ri/Pliet) rf OrnAt Processo n 2 14.10120/000.077/86-75 AcOrdão n 2 CSRF/01-01.157 ra, acrescer condições que a lei não previu ou para retirar aquelas que ela estabeleceu." Ao final, antes de manifestar-se pelo provimento do recurso, o relator designado concluiu seu exaustivo e bem fundamenta do voto ressaltando: "Ora, se a prOpria autoridade fiscal afirma que o procedimento sob análise não influenciou o lu cro do exercício e faz remissão aos lançamento; contábeis a ele (procedimento) referentes, a con clusão a que se chega e a de que não pode prospe rar a pretensão fiscal, porque: a) os dispositivos utilizados para fundamentar a exigencia refere-se a rendimentos e rendimen- tos implicam acrescimo patrimonial, o que,nos autos não se comprova; h) o artigo 34, inciso II, do RIR tem sua aplica ção condicionada a dois pressupostos:ser o valor que se quer tributar sujeito à inci- , dencia proporcional na pessoa jurídica; ter havido efetiva distribuição desse valor. Ne-. nhuma das hipOteses ficou definitivamente ca- racterizada;" , Dessa forma, a pretensão fiscal não pode prosperar, se- ja. em função de simples e evidente redução do capital, seja pela to tal ausendia de materialização das hipoteses previstas nos dispositi vos legais invocados na autuação. • . Por todo o acima exposto, nego provimento ao recur- so eàpecial para manter, sem reformas, a decisão proferida pela Quin ta Camara. Brasília-DF, em 30 de agosto de 1991. BENEDIC e 1,00FRE EVANGELI N A - PRESIDENT IL priN• T ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:41Z; created: 2009-07-08T14:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:41Z | Conteúdo => , -,-- PROCESSO N9 0813/500.045/70 s. -f )O , ':;.ii., • MINISTÉRIO DA FAZENDA , , 16 de attarÇP. de 19 84 Sessão de ACORDÃONc-CSRF/01-0.431 Recurson° : RP/102-0.085 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DAVID TING IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA NA SO- CIEDADE ANÔNIMA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. É legiti- ma e legal a tributação reflexa nas pessoas dos ,, acionistas de sociedade anónima fechada, quando identificados, na proporção do capital social de tido por cada um. Inexistia, à época, distinção de ordem legal, para o caso, entre as socieda- des anónimas e os demais tipos docietéxios, mor mente em se tratando de sociedade fechada de re- duzido número de acionistas. Infundada a preteri , são de que se hé de comprovar a responsabilida- de do sócio na omissão de receitas na pessoa ju ridica, ou a efetiva distribuição dessas recei- , tas, para que se possa tributar por decorrência.s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para , restabelecer a exigência fiscal, reduzindo porém a multa de 150% para 50%. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Jacinto deMe_ deiros Calmon, Waldevan Alves 0= Oliveira e Francisco Amaral Manso,que negavam provimento ao recurso" N Sala das S- i$ wy--- ; (DF), em 16 de março de 1984 /IrsAMADOR OU--..0 FE'NfINDEZ - PRESIDENTE .. r v.v 71 / URGEL i IRA f'r ,A - RELATOR LUIZ FERNANDO 0,1 Ir , DE MORAES - PROCURADOR DA FA- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- _ ajaarempnelninto DeinweeeinezireneiwineoZw4le NI - • .! •• _ __BRAIsIDE,sAusente por motivo justificado , o Conselheiro OSTRALDO SANT'ANNA. „ 01-à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/500.045/70 RECURSO N9: RP/102-0.085 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.431 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã 2 Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-19.205, de 06-07-82, prolatado no julgamento do recurso n9 35.951, interposto por DAVID TING. 2. O contribuinte e sua esposa, Sra. TING YUE CHUEN, eram sõcios fundadores da sociedade CIGARROS INDEPEND2NCIA LTDA, consti- tuída em 1966, depois transformada em sociedade anônima, com a deno minação de CIA. DE CIGARROS INDEPENDËNCIA. 3. Trata-se de tributação por decorrência, em vista de ação fiscal sofrida pela sociedade anônima, englobando alguns itens, dentre os quais, nos exercícios de 1967 e 1968, a não efetivação da integralização de capital das quotas iniciais, bem como "devoluções simuladas de mercadorias.” Alguma matéria foi provida em primeira instância. De maneira que o recurso voluntário, objeto do acórdão recorrido , questionava matéria tributável nos valores de Cr$ 15.277,00 e Cr$ 67.458,00, nos exe ícios de 1967 e 1968, respecti- vamente, além da multa de 150%. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0613/500.9,45/70 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 4. O acórdão impugnado tem á ementa que se segue: PESSOA FISICA. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBU/DOS POR SOCIEDADES ANONIMAS, EM VIRTUDE DE OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM . PROCEDIMENTO FISCAL. É presumível que o acionista, que não exerceu a • • :ler—tenha_S*we e ...G G a omissão de receita havida em sociedade anónima.Éjpor isso, ilegítimo o lançamento notificado .que exige im posto sobre lucros ou dividendos considerados distrI buídos a acionista que não integrou a diretoria. Recurso provido. 5. O recurso especial sublinha que é irrelevante, na hi pótese, não ter o contribuinte exercido função de diretor da pessoa jurídica de cuja ação fiscal decorre este feito, consoante matéria pacificada nesta amara Superior, ilustrada por passagens dos Acór dãos n9s CSRF/01-0.111, onde se alude a sócios ou acionistas (Rela - tor o Cons. Jacinto de Medeiros Calmon); CSRF/01-0.106, onde se fala de tributação reflexa nas pessoas dos acionistas (Relator o Cons. Se bastião Rodrigues Cabral). Menciona que o Relator e, assim, a Maioria, decidi - ram contra cláusula legal expressa e a jurisprudência torrencial do Contencioso Administrativo, concebendo uma presunção contra a lei e a favor do acionista. Porém, na realidade a presunção é justamente a de que o acionista auferiu lucros ou dividendos, isto é, beneficiou- se com a omissão de receita da empresa. Termina pedindo a reforma da decisão recorrida, na forma da doutrina e jurisprudência dominantes. 6. O recurso foi admitido conforme despacho do Sr. Pre- sidente da Segunda Cãmara (f is. 70), publicado no DOU de 30.08.82,pa ra oferecimento de contra-raz6es,que não foram apresentadas.2, Ar 2 o relatório. 417 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 VOTO _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: • - - deve ser conhecido por estarem presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade. Volta a debate a questão de caber ou não a tributação refle xa. na.s pessoas dos sócios (= acionistas) de sociedades anônimas, no ca so de serem apuradas omissões de receitas na companhia. Como regra geral, a tributação reflexa nos 'sócios das pessoas jurídicas tem por base legal o art. 34, "a", do RIR/75, reproduzido no art. 34, I, do RIR/80, dispositivos regulamentares o riundos do Decreto-lei n9 5.844/43, art. 89, "a", e da Lei n9 154/ /47, art. 19. Essas regras jurídicas determinam a inclusão, na cê dula "F", dos lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitra- do, quando não for apurado o real. Ao longo dos anos tem sido entendido que, apurada omissão de receitas nas pessoas jurídicas, essa omissão constituium fato econômico que integra duas regras jurídicas distintas, como hi pótese de incidência. No fato econômico temos a realização de lucros e a sua distribuição. A realização constitui fato imponível, na pes soa jurídica. A distribuição, e consequente .• percepção, consti- tui outro fato imponível, que dá origem a distinta relação jurídico - tributária, tendo por sujeito passivo o sócio ou sócios beneficia- rios desses lucros. Assim, o mesmo fato econômico desdobra-se em dois fatos juridicizados pela incidência das regras jurídicas apli- cáveis ã realização de lucros e ã sua distribuição ou percepção pe los sócios. Se está suficientemente comprovada a omissão de re- ceitas dispõe-se do fato que integra as duas relações jurídicas, co • mo se disse, dando base legal aos dois lançamentos. Contra ap .o Av ",? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 - jurídica ,porque a omissão de receitas revela a manipulação , de recutsõs hão top. tabilizados, mas provenientes da atividade empresarial, o que cons- titui fator redutor dos lucros a serem apurados em balanço. Na pes- soa física (geralmente do sócio) porque se os lucros foram realiza- dos e não estão na empresa (uma vez que a contabilidade não os acu s==indlea-seudeatIne+_,-sõ-pedem-ter-sido_embolsados pelos cios. A linguagem elíptica e usual, no estilo de "recei - tas omitidas são tributadas", ou expressões equivalentes, pode dar causa a algumas confusões. Na realidade não se tributam receitas, o mitidas ou declaradas, mas rendas ou rendimentos. As vezes, confun- de-se o fato econômico com os fatos jurídicos que ele traz ã super- ficie. No caso, não é sobre as receitas omitidas que incide o tribu to, vez que as regras jurídicas de tributação não as elegem como hi pótese de incidência. Se o fazem, é por erro técnico. As hipóteses de incidência verdadeiras estão encobertas pela omissão de receitas. Esta as traz ã tona, sob a forma de previsão legal para a incidên - cia do tributo sobre lucros apurados e sobre rendimentos auferidos. Também pode ser útil lembrar que a tributação, na pessoa jurídica, a título de lucros realizados, de valor equivalen- te ao montante das receitas omitidas não significa que se esteja tri butando receitas. Na verdade, o que ocorre, na generalidade dos ca- sos, e que os recursos obtidos por uma pessoa provêm de suas recei- tas e, na parte em que sejam omitidos na contabilidade e desviados em proveito dos sócios não sofrem qualquer desconto dos custos ou despesas correspondentes porque esses custos ou despesas são diluí- dos no total dos custos ou despesas da pessoa jurídica. Assim,o que é desviado corresponde, em última análise, a lucros, uma vez que , nas demonstrações financeiras de fim de exercício não tem - :reflexo nas despesas, mas são redutores das contas de receitas. Portanto,no fim do exercício, as tais receitas omitidas só repercutem para redu zir os resultados positivos do período. Reconhece-se- que as omissões de receitas não sã prova absoluta e irrefutável de distribuição de lucros aos s - 'os /;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 5. Acórdão n9 CSRF/01 -0.431 Constituem, apenas, indícios veementes de que tal ocorreu, ou seja, prova indiciária. A falta de registros contábeis e de documentos tais como recibos etc, impossibilita a comprovação documental da efe tiva distribuição. O racioelnio-bãs-ico T-a-meu ver e que_se_raeafigura lógico, é simples: se houve omissão de receitas, houve realização de lucros na sociedade; se a contabilidade não revela sua permanên- cia na empresa, nem indica seu destino, foram distribuídos (= entre gues a, ou apoderados por, alguém); até prova em contrário, os bene fíciários só podem ter sido os sócios, na proporção do capital so- cial de cada um. Pois, se aceitarmos que, econômica e juridicamente se trata de lucros (e parece-me difícil negá-lo), haveremosde con- cluir que sua distribuição só pode ter ocorrido segundo as regras normais de atribuição dos lucros numa sociedade: proporcionalidade do capital social, salvo estipulação em contrário, nos estatutos ou no contrato social. Tudo segundo as mesmas regras e princípios que estão na base das distribuições de lucros apurados em balanço numa sociedade qualquer. Ao tempo em que se passaram os fatos aqui discuti - dos inexistia qualquer dispositivo legal estabelecendo distinção a respeito da tributação reflexa nas pessoas dos sócios em função do tipo jurídico de sociedade. Contudo, anos atraz, floresceu corrente jurispruden cial administrativa no sentido de que descabia a tributação nas pes • soas dos acionistas das sociedades anônimas. Parece que eram duas as razões principais em que assentava esse entendimento: a primeira, consistindo na impossibili dade de identificação dos acionistas e, consequentemente, do sujei- to passivo, nos casos de ações ao portador; a segunda, consistente na especial relevância atribuída ao fato de a quantidade de acionis tas, e seu distanciamento dos atos de gerência da sociedade a ,4 imaa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 afastar a presunção de que se tivessem beneficiado com as receitas omitidas na sociedade. Essa corrente de pensamento vem perdendo expressão nos últimos anos. De fato, cumpre ir um pouco mais ao fundo do proble ma para se proceder ã adequada aplicação da legislação de regência. Nas sociedades classificadas como de pessoas, con - forme são as em nome coletivo, em comandita simples, de capital e indústria:e em conta de participação, também temos algumas situações peculiares, que convém analisar, embora não sejam muitas as existen tes no Brasil. Assim, na sociedade em nome coletivo, todos os só- cios têm responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária. Quer dizer, respondem pelas obrigações sociais da sociedade, perante os credores desta, com seus bens particulares, quer sejam, quer não se jam, sócios-gerentes. Como não há limite máximo de sócios, estes po dem ser em grande número, o que também, poderia levar a que alguns deles não tivessem, sequer, notícia de eventuais omissões de recei- tas praticadas pela sociedade. Entretanto, segundo o art. 316 do Có digo Comercial, a firma social assinada por qualquer dos sócios ge- rentes obriga todos os demais solidariamente para com terceiros e a estes para com a sociedade, ainda que a assinatura seja em decorrên cia de 'negócio particular do sócio-gerente, desde que relacionado com o objeto social da sociedade. Portanto, neste tipo de sociedade, sejam quantos fo rem os sócios, tenham ou não participação, ou conhecimento dos atos praticados pelos gerentes, as responsabilidades dos sócios es- tão bem definidas na lei comercial. Evidentemente, aí .incluídas os débitos fiscais da própria sociedade. Como se presume que todos os sócios são .conhecidos entre si, pela própria condição de sociedade de pessoas, todos eles são identificáveis e, na prática, não sendo em número muito gr e á, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 - jamais se pôs em dúvida (que eu saiba) o cabimento da tributakão re flexa, sem quaisquer cogitações em torno de serem ou não, todos eles, sócios-gerentes, de terem ou não participado dos atos de gestão que deram causa mediata ã tributação decorrente. Nassiocledadesem-comandita_zimpletem-romo sociedades em comandita por ações), temos sócios com responsabilida de ilimitada, solidária e subsidiária (sócios comanditados), e só- cios com responsabilidade limitada (sócios comanditários). Aos .co manditados aplica-se o que foi dito acerca das sociedades em nome coletivo. Os comanditários não podem participar de atos de gerência, nem integrar o nome comercial, sob pena de assumirem a qualidade de ilimitadamente responsáveis e, nessa condição, vincularem-se a si próprios e aos sócios comanditados. Quanto ã identificação, ela é possível, embora nem sempre fácil. Por razões históricas na formação dessas sociedades , os nomes dos comanditários são mantidos em segredo. Ainda hoje te- mos na Lei n9 4.726/65 (Registro do Comércio), art. 38, VI: "os con tratos de sociedades em comandita que não contiverem a - assinatura dos comanditários (não podem ser arquivados), podendo, entretanto ser omitidos nos nomes destes na publicação e nas certidões respec- tivas, se assim o requererem;" Aos sócios comanditários assiste, porém, o direito de tomar parte nas deliberações da sociedade, bem como o de fiscali zar as suas operações e estado (art. 314 do C. Com .). Também acerca deste tipo de sociedade não há noti - > cia de tratamento fiscal diferenciado, em matéria de tributação re flexa, não obstante a distinção de poderes e responsabilidades dos sócios comanditados e comanditários. Passando-se ã sociedade de capital e indústria, .te mos que o sócio, ou os sócios, de capital têm responsabilidade ili- mitada, enquanto que o sócio, ou os sócios, de indústria não têm responsabilidade alguma. São os sócios de indústria os únicos só- cios, dentre todos os tipos de sociedades, que não participam 4.,sd Ag) : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.0,45/70 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 prejuízos da sociedade (art. 321 do C. Com .). Nem são obrigados a repor, por motivo de perdas supervenientes, o que tiveram recebido a título de lucros, salvo no caso de dolo ou fraude de sua parte (art. 322 do C. Com ). _Tambéra__nest_e caso de q_c_o_nharj o _cLi_st_iiição f risprudência acerca da tributação reflexa, atingindo os sócios de capital e os de indústria. Na sociedade em 'conta de participação temos situa - ção peculiar. O sócio ostensivo tem responsabilidade ilimitada e o sócio, ou sócios, ocultos, responsabilidade limitada. A peculiarida de está em que a sociedade, por não ter personalidade jurídica, nem razão social, não realiza negócios em nome próprio, mas, sim, em no me do sócio ostensivo. Terceiros sequer precisam ter conhecimento da 1 existência da sociedade (Recorda-se que as sociedades passam a exis tir em razão do contrato social, mas só adquirem personalidade jurí dica com o arquivamento de seus atos constitut ivos no registro pró - prio). Ademais, como, de regra, têm vida efémera, podendo durar .ho ras, ou dias, não estão sujeitas ao imposto de renda enquanto socie dades. Se os sócios forem pessoas físicas, declaram seus lucros ma cédula H (art. 39, I, do RIR/80). Se forem pessoas jurídicas, in- cluem os lucros na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, em conjunto com os resultados normais destas. Não há lugar, portanto, para a tributação dos resul tados das sociedades em conta de participação, como sujeitos passi- vos distintos dos seus sócios. Consequentemente, também não há falar em tributação reflexa. Diversa é a situação em se tratando de sociedades ir regulares:e sociedades de fato, ambas, também, sem personalidade . ju- rídica. Nestes casos, há responsabilidade ilimitada dos sócios e tem lugar a tributação reflexa. Passemos ã sociedade por quotas de responsabili , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 limitada. Divide-se a doutrina na sua classificação como so- ciedade de pessoas ou como de capital. Predomina a corrente que as classifica como sociedades de pessoas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que se trata de sociedade de tipo misto, em que se pode acentuar o seu personalismo ou o seu capitalismo, conforme os termos do contrato social (R.E. n9 34.680-RGS, RE n9 70.870-SP , R.E. n9 76.710-AM, e outros). Na linha dessa orientação, se o con - trato social admitir a livre cessibilidade das quotas, sem a anuên- cia dos demais sócios, a sociedade assumiria feição capitalistica. Pois, se na sociedade podem ingressar estranhos, é certo que ela se mantem em função do capital social e não em consideração à qualida- de pessoal dos sócios. Nestas sociedades, a responsabilidade dos sócios e limitada. Porém, não de maneira tão simples como pode parecer. De acordo com os arts. 29 e 99 do Decreto n9 3.708, de 10.01.1919, a responsabilidade do sócio é limitada ao pagamento das quotas subs - critas. Se houver integralização de todo o capital social, e se os lucros, valores e quantias referidas no art. 99 tiverem sido distri buídos regularmente sem prejuízos do capital social, não haverá res ponsabilidade outra que se possa atribuir ao sócio. Todavia, se o capital subscrito não houver sido totalmente integralizado, entãoto dos os sócios são subsidiária e solidariamente responsáveis pela in tegralização das quotas não liberadas, em caso de falência. Mas ainda cumpre examinar os arts. 10 e 16 da lei básica dessas sociedades. No art. 10 temos prevista a responsabilidade solidá ria e ilimitada dos sócios-gerentes, ou pelos sócios que derem o no me à firma, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade decor- rentes de "excesso de mando e los atos praticados com violação do contrato ou da lei." 47;?‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 10. Acórdão n9 CSRF(01-0.431 No art. 16, prevê-sie que as • deliberações dos só- cios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão respon- sabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações. Essas dois disp_o_s_itiv_o_s_est5o_na_b_a_s_e de toda uma-, torrencial jurisprudência judicial estendendo aos sócios a responsa bilidade pessoal por débitos fiscais da sociedade, quando combina - dos com os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência essa a que, num ou noutro caso, não são estranhas algumas tintas da teoria da "Disregard Doetrine." Não obstante essas fortes impressões a respeito da responsabilidade dos sócios nas sociedades por quotas, muitas vezes ; assumindo natureza totalmente diversa em função do comportamento de sócios-gerentes, ou de grupos de sócios incluindo não-gerentes, bem como, ainda, não se perdendo de vista que essa sociedade bem pode revestir-se, em alguns casos,de plenas características de sociedade de capital, inclusive com.elevado.número de sócios, não me consta que tenha havido maiores escrúpulos em considerar seus sócios como sujeitos à tributação decorrente, quanto praticadas omissões de re- ceitas pela sociedade. Chegando às sociedades anónimas, temos, de pronto que a responsabilidade de seus sócios (=acionistas) é, de fato, li- mitada ao preço de emissões das ações subscritas. Mas a responsabilidade dos administradores tem al- guns pontos de contato com a dos sócios da sociedade por quotas de acordo com os arts. 10 e 16 referenciados linhas acima. Com efeito, segundo o art. 158 da Lei n9 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente res - ponsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de aio regular de gestão;res ponde, porém, civilmente, pe,es prejuízos que cau- sar, quando proceder: 6p 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 I - dentro de suas atribuições ou poderes, com cul- pa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 19 O administrador não é responsável por atos citos de outros administradores, salvo se com ele -ã- for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedlr-a-sua-prãtlea-Exame - e- -elsplan . 5 e.e-e o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de adminis - tração ou, não sendo possível, dela dê ciência ime- diata e por escrito ao órgão da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à'. assem- bléia geral. § 29 Os administradores são solidariamente responsã veis pelos prejuízos causados em virtude do não-cum primento dos deveres impos-tos por lei para--as-segu- rar o funcionamento normal da companhia, ainda que, rf pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 39 Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 29 ficará restrita, ressalvado o dis- posto no § 49, aos administradores que, por disposi ção do estatuto, tenham atribuição específica dedia cumprimento àqueles deveres. § 49 O administrador que, tendo conhecimento do não -cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do §, 39 deixar de comunicar o fato 'à assembléia geral, tor- nar-se-à por ele solidariamente responsável. § 59 Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com viola - ção da lei ou do estatuto." A sua vez, o art. 135 do CTN coloca, no mesmo nível, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas. Portanto, a regra é de que os sócios-gerentes ou di retores não respondem pelas obrigações sociais que praticarem regu- larmente, mas passarão a responder, solidária e ilimitadamente,quan do tiverem agido com abuso de poder ou infringência do contrato ou dos estatutos sociais, ou com afronta às leis a que a sociedade es- teja sujeita. Aliás, essa regra também pode ser aplicada a qualquer sócio que violar o contrato ou a lei. Todavia, nas sociedades anônimas, uma distinção de- ve realmente ser feita, de início, segundo se trate de compan aa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 berta ou fechada. Se aberta, dada a grande quantidade de acionistas,e a sua frequente entrada e saída do quadro societário, torna-se real mente impraticável cogitar-se de tributação reflexa, na proporção do—eapital social. Se fechada, então convém determo-nos um pouco mais. As companhias fechadas têm, via de regra, quadro so cial bem reduzido e perfeitamente identificável. São as conhecidas sociedades de família. Muitas vezes contém regras estatutárias limi tando a negociabilidade das ações, sujeitando o acionista que se re tira, ou que aliena parte de suas ações, a dar preferência aos de- mais acionistas, de modo a evitar o ingresso de estranhos no grupo societário. Essas regras estatutárias são típicas das sociedades "cum intuitu personae." Nesses casos, a tributação reflexa nas pessoas dos acionistas tem a mesma legitimidade que em qualquer outra sociedade de pessoas. E, evidentemente, muito mais pertinência do que nu- ma sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o con - trato social admita a livre cessibilidade das quotas. Outros casos há em que, numa sociedade an6nima,aber ta ou fechada, a omissão de receitas foi, comprovadamente, pratica- da em proveito direto de seus administradores. Creio que, nessas si 5 tuações, seria justo e adequado tributar-se, por decorrência, nas pessoas desses administradores. Neste último sentido, embora em decorrência de arbi tramento de lucros, matéria que hoje tem disciplina legal própria tivemos, nesta Câmara Superior os Acórdãos n9s CSRF/01-0.074, CSRF/ /01-0.075 e CSRF/01-0.076, todos de 13.06.80, Relator o eminenteCon selheiro-Presen r. Amador Outerelo Fernandez, com a seguinte ementa: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 "IRPJ - ARBITRAMENTO - SOCIEDADES ANÔNIMAS - Por for ça de normas legais expressas e dentro da sistemáti- ca da incidência prevista para o Imposto sobre a Renda, os lucros das pessoas jurídicas qualquer que seja a modalidade de sua apuração (lucro real, arbi trado ou presumido) sobre dupla incidência do tribii to: cbmo ônus da pessoa jurídica que o produziu -"J como ônus dos acionistas beneficiários, seja direta - te Ild-S SUcts fontes queque o distribuiram (quer com a obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requi- sitos, através de desvios de receita). Conhecidos os beneficiários da fraude, o lucro assim distribui do inclui-se na Cédula "F" das respectivas declara- ções, em obediência ao estabelecido no art. 51, ali nea "a", do RIR/66 e art. 34, alínea "a", do RIR/7-9: No mesmo sentido, o Ac. n9 CSRF/01-0.283,de 16.12.83, do mesmo Relator, conforme ementa: " IR — TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPI TAL FECHADO. Os lucros desviados da sociedade anõni ma de capital fechado, através da sonegação de re= ceitas, inclusive imputando aos resultados custos ou despesas fictícias, devem ser incluidos na Cédu- la "F" dos acionistas dirigentes, atribuindo-se o montante da sonegação na proporção equivalente a da sua participação social, saldo se provado que a dis tribuição subrepticia se deu noutra proporção." Quanto às demais hipóteses levantadas neste voto,va le referir: Acórdão n9 CSRF/01-0.285, de 16.12.82, Relator o Cons. Raul Pimentel, conforme ementa: "LUCROS DISTRIBUIDOS - INCIDÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNI- MA. A incidência sobre lucros çamufladamente distri buídos, mediante a falta de registro dos resultados em operações de compra e venda, dever-se-à fazer na Cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), no caso de S/A de capital fechado em que se identifiquem os acio - nistas e sua participação no capital social. Caso isto não ocorra, a incidência será na fonte, em obe diência ao determinado no art. 333, alínea "c", do RIR/75." Acórdão n9 CSRF/01-0.237, de 24.06.82, de que uiL/a, /">v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 relator, sendo interessada TING HENG FENG, acionista e diretora da mesma sociedade que ensejou a presente decorrência, conforme ementa: "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA NA SOCIEDA- DE ANÓNIMA - ACIONISTA DIRETOR: É legitima e legal a tributação reflexa na pessoa física acionista e o' - • .-• ..—e — da sociedade anônima. Inexiste distinção legal, para o caso, entre as socidadeS-a n6nimas e demais sociedades, mormente em se tratan- do de sociedade fechada e de reduzido número de a cionistas. Infundada a pretensão de que se há de" comprovar a efetiva distribuição das receitas omiti tidas, na sociedade, para que se possa tributar por: decorrência." No caso vertente-, os acionistas eram em número de 9 (nove). As participações acionárias oscilavam entre 10% (a máxima) e 6,66% (a mínima). Nitidamente uma sociedade fechada, com reduzido número de acionistas, todos identificados, inclusive quanto ã parti cipação no capital social, que, ademais, se revelou equitativa. Em tais circunstâncias, não vejo em que esta socie- dade, no que diz respeito aos aspectos a serem levados em conta pa- ra fins de tributação reflexa, se diferencia de uma sociedade s- de pessoas. Isto para não mencionar, como exemplo mais nítido, uma so- ciedade por quotas de responsabilidade limitada, com cinco, dez,vin te ou mais sócios-quotistas, em que apenas dois ou três figurassem como sócios-gerentes. O que se alegou, no acórdão recorrido, para funda - mentar a distinção feita, é que, neste caso, a sociedade que foi sujeito passivo, no processo principal, , vestia a roupagem jurídica da sociedade anônima. Ora, esse aspecto, conforme se ensaiou de demons - trar, não é bastante, por si só, para justificar a distinção preteri dida. Creio, também, que no acórdão recorrido, como em outros que o antecederam, na mesma linha, estaria subjacente o en- tendimento de que a tributação reflexa, nos acionistas das soc* a (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 des anônimas, somente seria admissivel se demostrado, pela fiscali- zação, quem foram os reais beneficiários das receitas desviadas na empresa. Esse pOnto de vista afigura-se-me inaceitável. Uma vez mais persiste-se no equivoco de distinguir onde a lei não distingue, atribuindo às sociedades anônimas e aos seus acionistas tratamento tributário diferenciado sem respaldo fá- tico ou jurídico. Revela-se profunda distorção do que se compreende., por tipo societário, mitificando-se a sociedade anônima, com ligei- reza e superficialidade. Basta imaginar uma situação simples e factível para_ demonstrar o absurdo da diferenciação defendida: duas pessoas são 11 nicas sócias de uma sociedade por quotas. Algum tempo depois trans- formam a sociedade em sociedade anônima ficando os mesmos dois só cios como acionistas. Sabe-se que na transformação a sociedade trans formada segue sendo a mesma. Neste exemplo, são os mesmos os sócios, o mesmo objeto social. Apenas a roupagem jurídica mudou. Se nenhuma lei previa tratamento tributário diverso em função do tipo de socie dade, salta aos olhos o absurdo da distinção que se propõe. Talvez conviesse ter sempre presente que nem to- das as sociedades anônimas são grandes empresas, Hda porte do Banco do Brasil, da Petrobrás etc. r, Evidentemente, qualquer posicionamento aprioristico e dogmático em função do tipo de sociedade é desprovido de mereci- mento. Outra confusão que se faz é a de se pretender vincu lar a tributação reflexa às pessoas que, na atividade gerencial,pro moveram os atos que vieram a ser caracterizados como omissão de re- ceitas. De um lado, vimos que nada, absolutamente nada, au- toriza a adoção desse entendimento apenas em relação às socied e 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 anônimas. Contudo, os adeptos dessa maneira de ver as coisas não au torizam tal ponto de vista quando há tributação reflexa nos sócios das demais sociedades. De outro lado, também vimos que sócios não gerentes nem-administradoxes • *.ar de at-n_s ou_fato_s_que tenham re percussdes tributárias. Por fim, se os atos ou fatos conducentes às .omis- sões de receitas resultam da ação dos gerentes ou administradores isso não quer significar que somente eles sejam os beneficiários.Os exemplos desta afirmativa, na prática, são inúmeros. Vejam-se os ca sos de sociedade integradas Por familiares, enfim, quaisquer casos em que há interesse entre seus membros em lesar o Fisco, com um ou dois sócios gerentes e os demais avisados e informados do que se passa, embora sem poderes gerenciais, até sob temor reverenciai, e que silenciam e embolsam seus quinhões das receitas desviadas. Obviamente, tudo isso, quando ocorre, não sofre freios ou restrições de espécie alguma em função do tipo de socieda de. Seja ela anônima ou não, as facilidades e as possibilidades pa- ra tais procedimentos são absolutamente as mesmas. O tema é interessante e merece aprofundamento,em ho- ra e lugar mais oportunos. Por agora, em face do que foi brevemente enunciado, parece-me cristalino o artificialismo e a superficialidade de cer - tos critérios propostos. Em suma: a tributação de lucros distribuídos aos só cios, pela via irregular da omissão e desvio de receitas, ou pela via regular da apuração em balanço e deliberação subsequente, auto- riza o mesmo critério básico e legal: (a) ou todos se beneficiaram na proporção de suas participações no capital social, ou na forma do contrato social; (b) ou ocorreu algo diverso, que cabe aos pre - judicados demonstrar. Mesmo numa distribuição de lucros apurados em b "‘) , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/500.045/70 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.431 ço,algo de irregular pode ocorrer de maneira que a distribuição con - trariea lei ou o contrato social. Salvo prova em contrário, produzi da pelos interessados, o Fisco pode lançar o tributo guiando-se pe- lo contrato ou pelos estatutos à falta de outros elementos disponí- veis, comprobatórios do que se passou na realidade. Não vislumbrora _ . C . 2~~0." C -e C- _C* e_ • -_ diferentemente quando a distribuição for pela via escusa da omissão de receitas na pessoa jurídica. Por tudo o exposto entendo inexistir óbice a queres sociedades anônimas fechadas, como era a CIA. DE CIGARROS INDEPEN - D2NCIA, se efetue a tributação reflexa, nas pessoas das acionistas, proporcionalmente à participação no capital social de cada um. Contudo, a multa agravada de 150% não deve subsis tir, pelo fato de o Sr. David Ting não integrar a direção da socie-, - dade ao tempo em que se passaram os fatos que determinaram a autua- ção. Por outro lado, a fiscalização não demonstrou que o contribuin te tivesse, de alguma maneira, participado de fraude. Nesse sentido a própria jurisprudência da Câmara Superior, conforme Acórdãos n9s CSRF/01-0.268, 269 e 270. Assim, dou provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa de 150 9- para 0%, restabelecendo a exigência fis- cal quanto ao mais. BrasíDF., em 16 de março de 1984 URGEL E I': LO' 3 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.722401/2010-65
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COMPETÊNCIA. Reputa-se válido o auto de infração quando constatada a inexistência de norma legal dispondo sobre a necessidade de autorização superior para arbitramento do lucro. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual, os quais incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa. LUCRO PRESUMIDO. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. Os descontos financeiros e as bonificações recebidas, quando obtidos de forma condicional e contabilizados em contas de resultado, constituem receitas tributáveis, sendo devida sua adição à base de cálculo na determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos em conformidade com as normas de escrituração comercial e fiscal, sendo válida a utilização das informações constantes dos Demonstrativos Financeiros de Vendas Mensais para obtenção dos valores da receita bruta conhecida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. No julgamento dos REs 346.0846, 358.273, 357.950 e 390.8405, o Plenário do STF declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao fazê-lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC 70/1991.Assim, à luz do disposto no inciso I do art. 62 do Regimento Interno do CARF, deve ser afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A prática reiterada de apresentar ao fisco federal declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia sonegação e implica qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal ao lançamento da CSLL, PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-000.957
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os descontos obtidos e as bonificações, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 nos valores de R$ 820.206,14; R$ 78.945,38 e R$ 55.722,99; respectivamente. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza votou pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722401/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/04/2012  Matéria  IRPJ e outros   Recorrente  ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/BSB    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas,  consolidando­se  administrativamente  o  correspondente crédito tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COMPETÊNCIA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  quando  constatada  a  inexistência  de  norma  legal  dispondo  sobre  a  necessidade  de  autorização  superior  para  arbitramento do lucro.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Reputa­se válido o auto de  infração que contém  todos os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa  descrição  dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  LUCRO PRESUMIDO. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES.  Os  descontos  financeiros  e  as  bonificações  recebidas,  quando  obtidos  de  forma  condicional  e  contabilizados  em  contas  de  resultado,  constituem  receitas  tributáveis,  sendo  devida  sua  adição  à  base  de  cálculo  na  determinação do lucro presumido.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e     Fl. 811DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 2          2 documentos  em  conformidade  com  as  normas  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  sendo  válida  a  utilização  das  informações  constantes  dos  Demonstrativos Financeiros de Vendas Mensais para obtenção dos valores da  receita bruta conhecida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  e  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 2002  NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §  1°,  DA  LEI  N°  9.718/98.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  EFEITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  No julgamento dos REs 346.084­6, 358.273, 357.950 e 390.840­5, o Plenário  do STF declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e  da COFINS introduzida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao fazê­lo, o  STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas até então não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da LC  70/1991.Assim,  à  luz do  disposto  no  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  afastada a exigência de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A prática reiterada de apresentar ao fisco federal declarações inverídicas, que  ocultam o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia sonegação e implica qualificação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se o decidido em relação ao tributo  principal  ao  lançamento  da  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  razão  da  estreita  relação de causa e efeito.  Recurso de Voluntário provido parcialmente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base de cálculo do PIS e da Cofins os descontos obtidos e as bonificações, referentes aos meses  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 3          3 de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007  nos  valores  de  R$  820.206,14;  R$  78.945,38  e  R$  55.722,99;  respectivamente.  O  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza  votou  pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto    Relatório  Trata­se de Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro de 2007 a março de 2010 (fls.557/627).  Conforme Relatório de Verificação Fiscal  (fls. 552/556),  a contribuinte não  recolheu qualquer tributo no período autuado/fiscalizado, salvo algumas pequenas retenções na  fonte,  as  quais  totalizaram  um  valor  inferior  a  quinhentos  reais.  Ademais,  em  razão  de  seu  histórico, a contribuinte foi submetida ao Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o  art. 33 da Lei nº 9.430/96, no período de 15 a 31/03/2010.  A  contribuinte  apresentou  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­  Fiscais  –  DIPJ  dos  anos­calendário  2007  e  2008  com  todos  os  campos  zerados  e,  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2009,  declarou  prejuízo  em  todos  os  períodos  de  apuração,  totalizando cerca de quinze milhões de reais. No  tocante a 2007,  foi assinalada a opção pelo  lucro presumido e, nos demais anos, foi informada a opção pelo lucro real trimestral.  Em  relação  às  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  a  contribuinte  apenas  entregou  as  relativas  aos meses  de  janeiro/2008,  janeiro/2009,  fevereiro/2009, abril/2009, maio/2009, agosto/2009, fevereiro/2010 e março/2010. Entretanto,  não foi informado débito algum em tais declarações.  Ainda segundo o  relatório  fiscal,  a contribuinte,  apesar de não  informar  em  suas declarações nenhum tributo a pagar, e de praticamente não efetuar nenhum recolhimento  de impostos e contribuições federais,  teria movimentado a débito de suas contas bancárias os  montantes de R$ 100.807.664,67 no ano­base 2007, R$ 84.789.972,86 no ano­base 2008 e R$  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 4          4 58.522.426,32  no  ano­base  2009,  conforme  informação  extraída  das  bases  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Somente das administradoras de cartões de crédito teria recebido as quantias  de  R$  28.456.834,79  no  ano­base  2007,  R$  32.609.124,92  no  ano­base  2008  e  R$  27.546.223,08 no ano­base 2009.  Após intimações e reintimações, as quais abrangeram um período superior a  seis meses, em que foram dadas diversas oportunidades para a regularização da escrituração, a  contribuinte deixou de apresentar  livros obrigatórios de sua escrita contábil, restringindo­se a  entregar arquivos magnéticos referentes aos seus registros fiscais e de folha de pagamento, bem  como cópias impressas dos extratos bancários contendo a movimentação financeira da empresa  junto ao Banco Safra S/A e ao Banco do Brasil S/A, nos anos de 2007, 2008 e 2009, e junto à  Caixa Econômica Federal, relativamente aos meses de novembro de 2009 a março de 2010.  Apenas em 12/07/2010 foi entregue à Fiscalização o Livro Diário relativo ao  primeiro  trimestre  de  2007,  encadernado  e  registrado  na  Junta  Comercial  do  DF.  Em  27/09/2010,  após  novas  reintimações  e  a  cientificação  de  que  a  não  apresentação  dos  documentos acarretaria o arbitramento de seu lucro, a contribuinte apresentou Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas  Mensais  de  2007,  2008,  2009  e  1º  trimestre  de  2010.  Nessa  oportunidade, juntou cópias impressas dos Livros Eletrônicos de Apuração do ICMS referentes  ao  período  fiscalizado.  Além  disso,  entregou  DVD  que  conteria,  segundo  sua  informação,  dados da folha de pagamento, informações sobre o 13º salário, tabela de eventos e cadastros de  funcionários.  No que concerne aos  arquivos magnéticos com  registros contábeis e Livros  Diário  e Razão dos  demais períodos,  a  contribuinte  requereu,  ainda,  dilação de prazo  em 30  dias.  Entretanto,  a  Fiscalização,  em  vista  das  prorrogações  anteriores,  concedeu  uma  última  dilação, de 5 dias úteis, não tendo havido resposta da contribuinte.  Diante disso, a Fiscalização procedeu à autuação, nos seguintes termos:  a) Em relação ao primeiro trimestre de 2007, em que houve opção pelo lucro  presumido e foram entregues os livros correspondentes, foi efetuado lançamento com base: (i)  nas  receitas  da  atividade  lançadas  na  conta  de  venda  de  mercadorias  (4.1.1.01.00001­8),  conforme valores retirados do livro Razão da empresa; (ii) nas  receitas de descontos obtidos,  bonificações  recebidas  e  “outras  receitas”,  constantes  das  contas  4.1.1.03.00003­0,  4.1.1.04.00002­2  e  4.1.1.04.00004­6,  respectivamente,  conforme  valores  retirados  do  livro  Razão da empresa.  b) Quanto ao período de abril de 2007 a março de 2010, em que não houve  apresentação dos livros obrigatórios, foi efetuado o arbitramento do lucro, conforme dispõe o  art.  47,  III,  da  Lei  nº  8.981/95,  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  ou  seja,  no  valor  do  faturamento  líquido mensal especificado nos Demonstrativos Financeiros de Vendas Mensais  que foram disponibilizados pela própria contribuinte.  Aplicou­se multa  qualificada  de  150% e  formalizou­se  representação  fiscal  para fins penais, autuada no processo nº 14041.000268/2010­50.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  629/687), afirmando, em síntese, que:  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 5          5 1) houve inclusão indevida, na base de cálculo relativa ao primeiro trimestre  de 2007, de valores que não representariam ingressos de recursos, como descontos recebidos e  bonificações,  ao  argumento  de  que  tais montantes  não  se  enquadram  no  conceito  de  outras  receitas de que trata o art. 521 do RIR/99. Cita, como ilustração, o Acórdão nº 107­08.710 do  Conselho de Contribuintes;  2)  não  foram  observados  os  requisitos  mínimos  da  legislação  que  regra  o  processo administrativo, bem como ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e do  devido processo legal, o que acarretaria a nulidade dos autos de infração. Mais objetivamente,  alega  que  não  houve  permissão  escrita  da  autoridade  superior  para  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  agido  o  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB  sem  competência  para  tanto;  3)  são  nulos  os  lançamentos  de  contribuição  para  o  PIS  e  de  Cofins,  pois  foram fundamentados em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF, no exame de  Recurso  Extraordinário  ao  qual  foi  atribuída  repercussão  geral.  Nesse  sentido,  aduz  que  os  AFRFB  consideraram  os  ingressos  financeiros  na  empresa  como  “receita”,  dentro  de  um  conceito  introduzido  na  legislação  tributária  pelo  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  objeto  da  referida  decisão.  Transcreve,  por  versar  sobre  o  assunto,  a  ementa  do Acórdão  nº  201­81416 do Segundo Conselho de Contribuintes;  4) a capitulação  legal do arbitramento  inadequada,  sob a alegação de que é  incabível a adoção de arbitramento de lucros quando é possível a apuração do lucro real.  5)  é  indevida  a  imposição  de  quaisquer  multas  de  ofício,  uma  vez  que  as  aludidas penalidades pecuniárias constituem acessório da exação principal, a qual entende deva  ser  declarada  nula,  bem  assim  como  (i)  por  apresentarem  caráter  confiscatório,  em  descompasso com o disposto no art. 150 da Constituição Federal de 1988 e (ii) por não ter sido  comprovado o dolo.  6)  é  impossível  ajuizar  ação  criminal  antes  do  exaurimento  da  via  administrativa. A esse respeito, afirma que, enquanto não houver decisão definitiva acerca da  ocorrência do dolo no cometimento de infração à legislação tributária, não há configuração de  ilícito penal, não devendo ser dado seguimento à representação fiscal para fins penais;  d)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora.  A  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  analisando  as  razões  levantadas  na  impugnação,  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  de  fls.  689/718,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  COMPETÊNCIA.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 6          6 Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  quando  constatada  a  inexistência  de  norma  legal  dispondo  sobre  a  necessidade  de  autorização superior para arbitramento do lucro.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais exigidos pela legislação processual, os quais  incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  LUCRO PRESUMIDO. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES.  Os  descontos  financeiros  e  as  bonificações  recebidas,  quando  obtidos  de  forma  condicional  e  contabilizados  em  contas  de  resultado,  constituem  receitas  tributáveis,  sendo  devida  sua  adição à base de cálculo na determinação do lucro presumido.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  em  conformidade  com as normas de escrituração comercial e fiscal, sendo válida  a  utilização  das  informações  constantes  dos  Demonstrativos  Financeiros  de  Vendas Mensais  para  obtenção  dos  valores  da  receita bruta conhecida.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada e desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  é  encaminhado  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa, sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a  instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 7          7 A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a taxa  de juros Selic sobre os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à  contribuição  para  o  PIS quando  inexiste qualquer vínculo entre os  feitos  fiscais e a  inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de tal  contribuição.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à  Cofins  quando  inexiste  qualquer  vínculo  entre  os  feitos  fiscais  e  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de tal  contribuição.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 8          8 LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  face  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 726/792), repisando os argumentos de sua peça Impugnatória.  É, no essencial, o Relatório.        Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Das preliminares  Preliminarmente,  diga­se  que  à  época  da  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração  não  existia  ato  dispondo  sobre  autorização  para  arbitramento,  visto  que,  a  partir  da  Portaria Cofis n° 17, de 25/05/2009, não é mais necessária autorização do chefe de equipe de  fiscalização para arbitramento do lucro.  Os autos de infração verificaram a ocorrência do fato gerador, determinaram  a matéria tributável, calcularam o montante do tributo devido, identificaram o sujeito passivo e  aplicaram  a  penalidade  cabível,  estando  acompanhados  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito, tudo em conformidade com a legislação aplicável.   Destarte,  verifica­se  que  os  autos  de  infração  foram  devidamente  fundamentados,  constando  claramente  da  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  os  fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, não cabendo a alegação de  desrespeito aos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72.  Com isso, não prosperam as alegações da Recorrente neste sentido.  No mérito  O recurso voluntário, assim como a impugnação interposta pelo contribuinte  é parcial, haja vista não apresentar qualquer contestação expressa à infração relativa às receitas  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 9          9 da atividade, bem como  limitou­se, no que tange à  infração relativa aos demais  resultados, a  contestar  o  acréscimo  dos  valores  de  descontos  e  bonificações,  não  fazendo  referência  aos  montantes computados na conta 4.1.1.04.00004­6 ­ outras receitas.  A  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  do  contribuinte,  por  si  só,  caracteriza  a  concordância  do  sujeito  passivo  relativo  à  parte  não  contestada, ensejando a aplicação do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo  Administrativo Fiscal.  Existindo nos  autos matérias não  recorridas  torna­se definitiva a decisão de  primeira  instância  em  relação  àquela  parte.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  orientando a cobrança imediata da parte não contestada.   Lucro Presumido. Descontos obtidos e Bonificações.  No  que  tocam  às  alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  valores  relativos  a  descontos  e  bonificações  não  representam  ingressos  de  recursos,  pois  não  se  enquadrariam no conceito de outras receitas de que trata o art. 521 do RIR/99, entendo que não  merece reparo a decisão recorrida.  Assim, faço minhas as razões de decidir da DRJ, conforme trecho a seguir:  De acordo com o Relatório  de Verificação Fiscal,  pela análise  das contas de receita constantes dos livros contábeis do primeiro  trimestre  de  2007,  foi  verificado  que,  além  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  também  foram  auferidas  receitas  com  descontos  obtidos,  bonificações  recebidas  e  outras,  contantes  das contas 4.1.1.03.00003­0, 4.1.1.04.00002­2 e 4.1.1.04.00004­ 6,  respectivamente.  Como  tais  valores  não  haviam  sido  tributados,  a  Fiscalização  os  incluiu  na  base  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  presumido,  tendo  sido  seus  montantes  retirados do Livro Razão.  No  entanto,  a  impugnante  consigna  que  os  valores  relativos  a  descontos e bonificações não representam ingressos de recursos,  pois  não  se  enquadram  no  conceito  de  outras  receitas  de  que  trata  o  art.  521  do  RIR/99,  enquadramento  legal  da  infração  apurada.   (...).  Com  base  nos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que,  embora  os  valores  dos  descontos  financeiros  obtidos  e  das  bonificações  recebidas  não  componham  a  receita  bruta,  a  legislação  determina  sua  adição  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  Resta,  portanto,  analisar  se,  no  caso  concreto,  os  valores  acrescidos  constituem­se  em  descontos  financeiros  a  serem  enquadrados no conceito de demais resultados positivos obtidos  pela  pessoa  jurídica  ou  se  consistem  em  descontos  comerciais  obtidos  incondicionalmente,  situação  em  que  não  devem  ser  computados na apuração do lucro presumido.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 10          10 Os  descontos  incondicionais  são  aqueles  concedidos  na  Nota  Fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  independem  das  condições  de  pagamento, ou seja,  independem de evento posterior à emissão  do documento. Regra geral, o  lançamento contábil do desconto  incondicional obtido não é contabilizado no comprador, nesses  casos, a mercadoria é registrada pelo valor  líquido negociado,  ou  seja,  já  reduzido  do  desconto  obtido.  Porém,  não  há  óbice  legal para que a empresa, se preferir, contabilize o desconto por  meio de uma conta retificadora da conta Compras ou Entradas.  Já  os  descontos  condicionais  são  aqueles  que  dependem  do  implemento  de  uma  condição  futura  e  incerta.  Para  o  adquirente, representa um ganho pela diminuição antecipada de  uma  obrigação  assumida,  no  caso  de  operações  a  prazo.  Constituem,  portanto,  receita  financeira,  o  que  significa  dizer  que não afetam o resultado com mercadorias.  As bonificações, por seu turno, constituem­se em concessão feita  pelo  vendedor  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  ou  entregando  quantidade maior  do  que  a  estipulada.  Esta  última  situação  nada  mais  é,  portanto,  que  uma  modalidade  de  desconto  comercial,  em  que  a  realização  de  vendas  se  dá  mediante  entrega  de  uma  quantidade  adicional  da mercadoria  vinculada ao  negócio  realizado. Da mesma  forma que  no  caso  dos descontos, portanto, na situação em que são incondicionais,  devem  ser  registradas,  no  comprador,  como  redução  do  custo  unitário das mercadorias adquiridas.  (...). Destarte, os descontos e as bonificações somente podem ser  desconsideradas  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  quando  forem  conferidas  pelo  fornecedor  ao  adquirente como redutoras dos preços de venda e expressamente  constarem da nota fiscal.  Do exame do Livro Razão entregue pela contribuinte, vê­se que  referidos valores foram escriturados em contas de receitas e que,  no histórico dos registros de descontos obtidos, consta apenas a  expressão  “descontos  obtidos  cfe.  doc.  nº”.  No  que  tange  às  bonificações,  há menção  tanto  a  “recebimento  de mercadorias  cfe.  fornecedor”,  quanto  “entrada  em  bonificação  em  conta  corrente”, e mesmo “recebimentos ref.”.  Do  exame  do  Livro  Diário,  verifica­se  que,  no  Balancete  de  Verificação (fl. 467), os descontos obtidos foram contabilizados  como  receitas  financeiras  e  as  bonificações  recebidas  como  outras receitas operacionais.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  as  receitas  em  questão,  contabilizadas  pela  contribuinte  a  crédito  de  contas  de  resultado,  inserem­se  no  conceito  legal  de  receitas  tributáveis,  devendo,  portanto,  ser  adicionadas  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  Mister ressaltar que, não obstante a  interessada  tenha anexado  planilha  com  cálculos  referentes  ao  fechamento  do  primeiro  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 11          11 trimestre  de  2007  (fl.  684),  em  que  as  bonificações  e  outras  entradas são apresentadas como contas retificadoras do total de  entradas,  não  houve  apresentação  de  documentos  comprobatórios que dessem suporte à sua argumentação.  Se  de  fato  os  descontos  e  as  bonificações  não  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  cabia  à  impugnante  trazer  as  provas  correspondentes,  procedimento  que, todavia, descurou, não obstante preveja o art. 16, § 4º, do  Decreto  n.º  70.235/72,  ser  na  impugnação  o  momento  determinado para fazê­lo. (...).  Arbitramento do Lucro  Não prosperam as alegações da Recorrente no sentido de que  a capitulação  legal do arbitramento foi inadequada, já que seria incabível a adoção de arbitramento de lucros  quando é possível a apuração do lucro real.  Para a correta apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica deverá manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  sendo  dispensada  tal  obrigação  apenas  quando mantido  o  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda movimentação  financeira, inclusive bancária.  Igualmente,  para  apuração  do  lucro  real  não  basta  deduzir  os  custos  do  montante da receita líquida, como pretende a Recorrente. Pelo contrário, como bem pontuado  pela decisão  recorrida,  sua apuração comporta várias etapas, as quais não se exaurem com a  apuração do lucro líquido da empresa, pois após o cálculo desse valor, para o qual ainda seria  necessário  conhecer  inúmeras  outras  variáveis,  como  receitas  de  outras  naturezas  e  despesas  diversas,  faltaria  ainda  computar  as  adições,  exclusões  e  compensações,  prescritas  ou  facultadas em lei.   Assim,  vê­se  que  tanto  a  apuração  pelo  lucro  real  quanto  pelo  lucro  presumido obrigam a Recorrente ao dever de guarda e conservação dos  livros contábeis e/ou  fiscais  pertinentes  a  cada  uma  dessas  modalidades  de  apuração  do  lucro,  bem  como  da  documentação que acoberta os registros escriturados.  Logo,  no  presente  caso,  diante  da  falta  da  escrituração  comercial  e    fiscal,  correto o arbitramento, efetuado segundo os ditames do arts. 532 e seguintes do RIR/99.  PIS e COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Nesse ponto em específico, merece razão a Recorrente.  Isso porque a inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  conforme  previstos  no  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  nº.  9.718/98,  foi  declarada  inconstitucional pelo Plenário do STF.  Em  09/11/2005,  o  Tribunal  Pleno  do  STF  completou  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­6,  358.273,  357.950  e  390.840­5,  declarando  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº  9.718/98.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 12          12 Ao fazê­lo, o STF impediu a incidência destas contribuições sobre as receitas  até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº. 70/91.  Nos  termos  da  decisão,  o  PIS  e  a  COFINS  só  poderiam  incidir  sobre  o  “faturamento”, assim entendido, a somatória das receitas provenientes da venda de mercadoria  e/ou serviços, afastada sua incidência sobre qualquer outra receita.  Vejamos a ementa:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para  envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346.084,  DJ  01/09/2006,  Red.  p/  acórdão  Min.  Marco Aurélio)  Ressalte­se  que,  as  decisões  supramencionadas  são  vinculantes  daquelas  proferidas  por  esse  Conselho,  consoante  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009. In verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo.  Vale notar que a Recorrente, por apurar o IRPJ com base no lucro presumido,  esteve sujeita à incidência cumulativa das duas contribuições no ano­calendário de 2007 e, por  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  esteve  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS  e  COFINS nos anos­calendários de 2008 a 2010.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 13          13 Nesse  contexto,  as  receitas  financeiras  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS no lançamento referente ao ano­calendário de 2007.  No tocante aos demais anos­calendários nos quais a Recorrente apurou PIS e  COFINS no regime não­cumulativo, da mesma forma, não prosperam os lançamentos.  As  bases  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  nos  regimes  não­cumulativos,  calculados  sobre  a  receita  ou  faturamento  (base  de  cálculo  alargada  pela  EC  nº.  20/98),  passaram  a  ter  respaldo  constitucional  com  o  advento  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03,  aplicáveis a partir de 01/02/2004.   No  entanto,  em 09/05/05  o Decreto  nº.  5.442,  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das duas contribuições.  Esse dispositivo também é aplicável às pessoas jurídicas que tenham apenas  parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa das contribuições.  Portanto,  devem  ser  afastadas  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre receitas financeiras, relacionadas aos lançamentos dos anos­calendário 2007 a 2010.   Multa qualificada. Confisco. Dolo.  A  essa  altura,  vale  lembrar  que  a  Recorrente  apresentou  suas  DIPJ’s  dos  anos­calendário  2007  e  2008  com  todos  os  campos  zerados  e,  na  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário 2009, declarou prejuízo em todos os períodos de apuração, totalizando cerca de R$  15.000.000,00.   Em relação às DCTF’s, a Recorrente apenas entregou as relativas aos meses  de  janeiro/2008,  janeiro/2009,  fevereiro/2009,  abril/2009,  maio/2009,  agosto/2009,  fevereiro/2010 e março/2010, nas quais débito algum foi informado.  Mais do que isso, apesar de não informar em suas declarações nenhum tributo  a  pagar  e  de  praticamente  também  não  efetuar  nenhum  recolhimento  de  impostos  e  contribuições federais, movimentou, matéria incontroversa posto que não recorrida, a débito de  suas  contas  bancárias, R$  100.807.664,67  no  ano­base  2007, R$  84.789.972,86  no  ano­base  2008 e R$ 58.522.426,32 no ano­base 2009, conforme informação extraída das bases de dados  da SRFB.  Diante dos fatos, reputo correta a manutenção da multa qualifica em razão da  prática de sonegação, assim entendida como a tentativa de impedir ou retardar, o conhecimento  por parte do Fisco da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias.  Ainda sobre esse ponto, no que tocam às alegações de infração ao princípio  constitucional  do  não­confisco,  descabe  tal  análise  pelo  julgador  administrativo,  conforme  preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Juros de Mora. Taxa Selic.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722401/2010­65  Acórdão n.º 1402­000.957  S1­C4T2  Fl. 14          14 Finalmente, a Recorrente alega que é ilegal a utilização da taxa SELIC como  juros de mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Lembrando  que  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  ao  lançamento da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Posto  isso,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  de modo  a  excluir  as  bonificações,  descontos  obtidos  e  outras  receitas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS dos meses de janeiro, fevereiro de março de 2007, nos valores de R$ 820.206,14; R$  78.945,38  e  R$  55.722,99;  respectivamente,    mantendo­se  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ e CSLL.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                           Fl. 824DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10283.004125/85-04
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O principio da ante riorídade não interfere mmaexigênci -ã- de imposto de renda na fonte, jâ que nessa hip5tese não hâ criação ou majo- ração de imposto, mas somente altera- çao da forma de arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de RecursosEls. cais, porunanimicade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatôrlo e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 29 de julho de 1988. URGE.É. EREI" LOP r, -,,, - PRESIDENTE , 4 ' (/'LT p- ON. ED Á • 11 ) . :th P; L Ir ALCKMIN - RELATOR , ;11 1,- Ár MARCO ANTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO:. NIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. lI SERVIÇO PCJEILICO FEDERAL PROCESSOM 10283/004.125/85-04 RECURSO N9: RP/105-0.080 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.824 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRIGORIFICO ROGGERO LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto nela Fazenda Nacional contra o AcOrdão n9 105-2.451 da colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, portador da seguinte ementa: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - lucros distribuídos - A diferença verificada na determinaçao dos resul tados da pessoa jurídica por omissão dereceita-s- será considerada automaticamente distribuída aos sOcios e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte à aliquota de vinte e cmn co por cento. APLICAÇÃO DA LEI - Imposto devido na fonte -Lu- cros distribuídos - Os lucros considerados dis- tribuídos, em razao de omissão de receitas, an- tes da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, su- jeitam-se ao regime de tributação normal na pes soa física ou na fonte se o beneficiário pessoa jurídica, tendo em conta o principio da anualidade das leis tributãrias (Constituição Federal, art. 153, § 29)e especificamente os arts. 104, inciso II e 144 do COdigo Tributário Nacio nal (Lei n9 5.172/66), sobre vigência das referentes a impostos sobre o Da-brim611i° e a ren da e lançamento." DMF - DF/19 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283J004.125/85-04 2. AcOrdão n9-CSRFJ°1-0.824 O apelo vem fundado no art. 3, I, do Decreto n9 83.304/79, e sustenta a aplicabilidade do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 ao caso sob exame, tendo em vista cuidar- -se de distribuição automaticamente feita por redução indevida dos resultados da empresa, que encerrou o periodo-base em31.12.83. Na peça recursal, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional cita precentes desta Câmara Superior, portadores da se- guinte ementa: "IRF DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA, INCIDÊNCIA E A- PLICAÇÃO DO ART. 89 do DECRETO-LEI n92.065/83. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 nãocriou nova hipôtese de incidência do imposto de ren da, antes simplificou e uniformizou procedi=" mentosde tributação pré-existente. Correta sua incidênciae aplícaço aos fatos geradores o- corridos a partir de sua entrada em vigor (28.10.83)." Admitido o recurso especial pelo eminente Presiden te da Quinta Câmara, o sujeito passivo foi intimado para apresen- tar contra-razões, tendo, contudo, deixado de fazê-lo,/ É o relatOrio., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283;004.125/85-04 3. Acôrdão n9-CSRF;01-0.824 VOTO_ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso reúne condiç6es de admissibilidade. Trata-se de matéria já largamente debatida nesta Cã mara Superior, referente ã aplicabilidade do disposto no art. 89do Decreto-lei n9 2.065;83 a fato gerador ocorrido ainda no curso de 1983, mas apôs a publicação do aludido diploma legal. A pr6pria recorrente citou precedente deste Colegia do, que é convergente com sua tese. De fato, o art. 89 do Decreto- -lei 2.065;83 não criou novo tributo, nem majorou o imposto. Ape- nas cuidou de incidência de imposto de renda na fonte, que é uma outra forma de se proceder a arrecadação do tributo. Dal porque não tem, data Venia, pertinência ã espé- cie a invocação do princípio da anterioridade, que impede a cria- são ou majoração de tributo no mesmo exercício (art. 153, § 29 da Constituição Federal). Verifica-se, na hip6tese submetida a julgamento des. se Colegiado,que a empresa encerrou seu balanço em 31.12.83, data em que, presumivelmente,ocorreu a distribuição de lucro aos sOcios. Sendo assim, sujeita-se à tributação na fonte prevista no Decreto- -lei 2.065, publicado em 28.10.83. Isto posto, e reportando-me aos precedentes desta cã mara, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja restabele cida a tributação excluída pela instância a quo. Brasília-DF, em 29 de julho de 1988. 2 (c //ãO EIJA-11D0 L ÇGEL/I5E ALCKM'IN - RELATOR (, —/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Inteligência do disposto no artigo 53, 12, c/c o artigo 48, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os MeMbros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos-, NEGAR provimento ao recurso, nos termos .db relatOrio e voto aue passam a integrar o presente julgado, ala d, seseOes (DF1, 18 de junho de 1993 • MA* - PRESIDENTE 1 SEBASTIÃO .milt ,L CABRAL - RELATOR Lbe"'&,,,,•`' 1 FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCUADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA, SCHER- -ç RER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERRRE/RA,e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior ("e também seu Suplente Convocado Dr. Victor Luiz de Sã Frêi- re), Carlos Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mattos Lourenço,Aaui les Rodrigues de Oliveira e a Procuradora, Dra. Diva Maria -Costa Cruz e Reis CSubstituida pelo Dr. Luiz Fernando de OliVeira de Mo- raisl. Suplente Convocada da 5a. Câmara, Celi De pine Mariz Dei- duque, ir k !! PROCESSO N Q 10469/002.606/90-10 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO NQ: RP/ 104.238 ACÓRDÃO NQ: CSRF/01-01.558 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS DOS REIS RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3 Q , I, do Decreto nQ 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na pretensão de reforma do Acórdão n Q 104-8.619, de 13 de junho de 1991, assim ementado: "LANÇAMENTO - A impugnação do lançamento é direito assegurado ao sujeito ti passivo para alterar o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, I) e não se confunde com a retificação de declaração a que se refere o artigo 147, § 1 2 , do mesmo diploma legal. IRPF - BASE-DE-CÁLCULO - Nos termos do artigo 89 do RIR/80, é a renda liquida. Não se conforma com a sistemática do imposto nem com as práticas adotadas pela Administração o cálculo feito sobre rendimentos brutos, a pretexto de que não foram oferecidos espontaneamente à tributação. ti CÉDULA "D" - DEDUÇÃO - Impugnado o lançamento é licito ao sujeito passivo pleitear dedução cedular, ainda que se trate de lançamento de oficio. Recurso provido." Sustenta o Procurador da Fazenda Nacional que não há dúvida !I de que ao decidir pela dedutibilidade da despesa a Câmara recorrida incorreu em erro, devendo ser mantida a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, cujas razões endossa e transcreve. !!! É o relatório. ! itA 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10469/002.606/90-10 3. ACÓRDÃO N Q : CSRF/01-01.558 V O T O Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso Especial, conforme consta do despacho exarado às fls. 57, atende aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. O assunto já foi objeto de decisão por parte desta Câmara Superior de Recurso Fiscais, conforme faz certo o Acórdão ng CSRF/01 -01.448, de 20 de novembro de 1992, cujos fundamentos são transcritos na íntegra: [ "Nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n 2 5.844, de 1943, o rendimento [ Líquido é determinado pela diferença entre o rendimento bruto e as deduções 1 cedulares. Estabelece, ainda, o citado dispositivo legal, em seu parágrafo único, I 1 que na hipótese de o contribuinte não solicitar a dedução a que tem direito, ou quando, incabível a dedução solicitada, o rendimento bruto será tomado como se fora Líquido. A legislação de regência permite que o contribuinte, tendo declarado rendimentos classificáveis na cédula "D", deduza gastos relacionados com a atividade profissional exercida, a titulo de despesas operacionais, desde que realizadas no curso do ano-base e necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Sendo certo que o objetivo é tributar o lucro auferido pelo contribuinte, e reconhecendo a legislação, por outro lado, a existência de um custo mínimo, suportado pelo profissional para a obtenção do rendimento, é permitido que, em alguns casos, o contribuinte deduza, a titulo de despesas necessárias, sem a necessária comprovação, um percentual da receita bruta auferida. No caso da prestação de serviços de transporte de carga, com utilização de / veiculo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária em garantia, o limite foi estabelecido em 60% (sessenta por cento) da receita bruta auferida, repita-se, como despesas necessárias à percepção do rendimento. Se a lei confere ao contribuinte o direito de deduzir, independentemente de comprovação, parte da receita bruta auferida, por considerar ser esse o valor mínimo necessário para o auferimento da receita, e, por outro lado, como referenciado anteriormente, o rendimento bruto só será tomado como se fora liquido quando " o contribuinte não solicitar a dedução" ou quando a mesma for incabível, não há razão para deixar de reconhecer o direito à dedução pois é exatamente isto que vem pleiteando o contribuinte desde a fase impugnativa. ,r que vem pleiteando o contribuinte desde a fase impugnativa. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10469/002.606/90-10 ACÓRDÃO N Q : CSRF/01 -01.558 Como é cediço, duas são as formas que o contribuinte dispõe para solicitar a dedução cedular: i) quando, declarando o rendimento, registra no próprio formulário o valor que julga ser dedutfvel como despesa necessária; e ii) ocorrendo lançamento "ex officio", ao impugnar a exigência tributária, conforme lhe faculta a legislação em vigor. A exigência imposta pela norma legal está satisfeita, vez que o sujeito passivo, utilizando-se dos meios que o ordenamento jurídico lhe confere, solicitou a dedução da parcela que corresponde, ainda que não haja comprovação, a despesas necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. Em suma, as despesas mínimas necessárias, que foram suportadas pelo contribuinte, para auferir os rendimentos tributados, estão estimadas e seus valores podem alcançar até o limite fixado que, no caso sob exame, é de 60% da receita bruta classificável na cédula "D" da declaração de rendimentos. Como observa o Insigne Conselheiro Relator designado para redigir o voto condutor do Aresto recorrido, com o advento da Lei n 2 7.713, de 1988, o reconhecimento do direito de deduzir a parcela que corresponda às despesas necessárias está explicitado no mencionado diploma legal, pois a tributação passou a incidir sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, o que corresponde, na essência, a permitir que sejam deduzidas despesas equivalentes a 60% da receita auferida, independentemente de comprovação. A Douta Procuradoria sustenta mas não comprova e nem convence com seus argumentos que a Câmara recorrida tenha incorrido em erro, deixando de indicar, de forma precisa, qual o dispositivo legal que veda ao contribuinte o direito à dedução cedular quando se trate de lançamento "ex officio". Também é certo que no voto vencedor não está dito que a Lei n 2 7.713, de 1988, aplica-se ao caso concreto, mas sim que reforça aquela norma o entendimento de que a dedução cedular, até o limite fixado, e que independa de comprovação, pode e deve ser reconhecido como um direito do contribuinte, quando solicitado através de impugnação ao lançamento tributário efetuado por iniciativa da fiscalização. Voto, pois, pela negativa do provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília _DF4a if., junho de 1993. SN mSEBASTIÃO RO,Tfigo- CABRAL - Relator.4, ,jkl 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 1_ cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos!mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado c_ .. ) Sala das S , ..s:zteem 12 de dezembro de 1985 / i 1 iht lál I 1 AMADOR OUP ” l'''-`6 .) FERNÂNDEZ - PRESIDENTE 1 1 £0,110 "ffillr.~ 1 ...0,0dOOOMEND,____ e,:-...7....,,wlerimejamo t. P '-__ 4, 'FEL— .4 dor - RELATOR LUIZ FERNANDO e I EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUI MIRANDA, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. , . ,.- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/015.081/84-80 RECURSO N9: RP/106-0.009 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.595 RECORRENTE N9: JOÃO BERNARDO GIRIA RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATõRIO JOÃO BERNARDO GIRIA, domiciliado em Porto Alegre-RS, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro na Portaria Ministerial n9 434, art. 49, inciso II, c/c o art. 59, § 19, contra a decisão emanada da E. 6a. Câmara do 19 Conse- lho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 106-0.226, através do qual, por unanimidade de votos, foi-lhe provido parcialmente o Recurso Voluntário interposto contra decisão de autoridade julgadora sin- gular, mantendo-se a tributação sobre parcela de correção monetá- ria recebida de pessoa jurídica de direito privado, em virtude de })* empréstimo que lhe fora efetuado. O aresto recorrido às fls. 47/53, na parte recorri - da, está assim ementado: "CÉDULA "B" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A correção monetária que se refere a emprés- timo feito por pessoa física a pessoa jurí dica entra no cômputo do rendimento bruto, pois não se confunde com aquela relaciona- da com investimento para a qual se prevê a não incidência do art. 22, inciso XVII, alínea "a", do Regulamento do Imposto de Renda.", / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/015.081/84-80 Acórdão n9- CSRF/01-0.595 Em seu apelo de fls. 57/59 o recorrente apresenta como ponto de divergência o Acórdão da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais n9-CSRF/01-0.422, assim ementado:, "IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA - Ã falta de disposição expressa, a correção monetá- ria, calculada com base nos índices da ORTN, auferida por pessoas físicas, em decorrência de empréstimo efetuado à em presa, não está sujeita à incidência do imposto." Por despacho de fls. 87/90, o recurso especial de divergência foi admitido pelo Ilustre Presidente da Câmara Re_ corrida. Ãs fls. 92/94 são apresentadas as contra-razões i da Câmara recorrida, lidas integralmente em lenário 22É o relatório. )1)j , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/015.081/84-80 Acórdão n9-CSRF/01-0.595 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, discute-se nos \ presentes autos se a correção monetária conferida a pessoa fi- l. sica em razão de empréstimo efetuado a pessoa jurídica de di- reito privado entra no cômputo do rendimento bruto para efeito de cálculo do imposto de renda, como entendeu .à. unanimidade de votos, os membros da E. 6a. Câmara do 19 Conselho de Contri -- buintes. Argumenta o Redator do Acórdão n9 106-0.226, no to_ cante ao assunto: 11 Relativamente ao item a, acreditou o con tribuinte que o respectivo valor teria sido tributado em razão de engano cometi do ao declarar conjuntamente a correção monetária e os juros. Na realidade a in- cidência se deu em razão da natureza do rendimento. Como fez notar a autoridade /) a quo em sua decisão: "a letra a do inci so XVII, art. 22, do RIR/80 abrange quais quer investimentos, calculados em função dos mesmos índices aprovados para as .0. brigações Reajustáveis do Tesouro Nacio- nal e que, no caso presente, trata-se de um empréstimo de Pessoa Física à Pessoa Jurídica. Não se trata de investimento para o qual se prevê, no art. 22 inciso XVII, alínea "a", a não incidência tributária. Trata- -se de um empréstimo de pessoa física a pessoa jurídica, empréstimo esse cuja re muneração incluiu uma parte variável, e- quivalente correção monetária e outra par te equivalente a juros. Não é, assim, a forma do cálculo da remuneração do capi tal emprestado que a torna tributável mas sua natureza de empréstimo/de pessoa física a pessoa jurídica. y 11 • . , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/015.081/84-80 Acórdão n9 -CSRF/01-0.595 Com efeito, em Sessão realizada em 16.03.84, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos dá decidia: "à falta de disposição expressa, a corre reção monetária calculada com base nos índices da ORTN auferida por pessoa fí- sica em decorrência de empréstimo efe- tuado à empresa, não está sujeita à tri butação." Entendo que o melhor juizo sobre essa questão so- bressai do magnifico estudo feito pelo Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Presidente deste colegiado, no trabalho que emba- sou o Acórdão n9-CSRF/01-0.422, juntado às fls. 70/86, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como razão de decidir , como se aqui transcritos fossem. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao rec so. '401-1~ " ~~~~~~~ M - RELÁTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Debito fiscal cancelado, de acordo com o Decreto-lei n9 1.893/81. Recurso pre judicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fie cais, por unanimidade de votos, considerar prejudicado o Recurso Espe,1 -7 1 cial, em face da remissão estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.893/ p Sala das Srsoi-sfeDF), em 09 de março de 1982. /72 - i i 7 / , Alk,ADO: 40;:iii--PE' AS-DEZ PRESIDENTE ,V '14 -0_ o •=i--;': fri6n9/il LUIZ FERNANDO OL„ r '., DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , __ =5:--- j'ef '31Nt"I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0508/000.308/80 RECURSO N.° : R1)/303-0,660 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.844 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARMAZÉNS GERAIS EMPREENDIMENTOS UNIÃO S.A. RELATÓRIO ; O auto de infração básico tem o seguinte teor: "No exercício da função de Fiscal de Tribu tos Federais, verifiquei que a empresa, acima identificada, agente do navio Lloyd Altamira, an corado no Porto do Malhado, hoje, promoveu a sai da dos tripulantes.: Srs. Carlos Alexandro Daibe7E e Vivaldó Alves do Rosário e das passageiras:Sra. Celina das Graças Freitas do Rosário e sua filha Carla Andrea Freitas do Rosário, sem o respectivo desembaraço de suas bagagem pela Inspetoria da Re ceita Federal em Ilhéus. A agencia, em questão, não envidou esforços para que a fiscalização à ba gagem se realizasse, fazendo com que as pessoas, em referencia, saíssem da Zona Primária, à reve lia, quanto à verificação física de seus perten ces. Diante do exposto, a empresa, Armazens Ge- rais Empreendimentos União S.A. impediu a ação fiscalizadora desta Inspetoria de observar o cum primento do disposto no artigo 23 e suas alinea-s- e no artigo 13,§§ 19 e 29 do Decreto 61.324 de 11/09/67, com base no que dispõe o artigo 94 do Decreto-lei 37 de 18.11.66, obriga-se a autuada a recolher, à Fazenda Nacional, a importância de Cr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros), conforme prescreve o artigo 107, inciso I do De creto-lei 37/66 e IN 080/79. Para constar, lavrei este Auto que será assinado por mim e pelo repre sentante da infratora". . , A autoridade de Primeira Instância concort diry A D M F - RJ/1.° C - C - SecgrafP75 I\ ; _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.308/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.844 a fiscalização (fls. 11/12), com os seguintes fundamentos: "Inconformada, a referida empresa, impugnou a exigência do crédito tributário, sob a alegação de que não ficou provado no Auto de Infração, que ela tivesse dificultado ou impedido a ação fisca licadora, sobre as bagagens dos tripulantes e pa. sageiros desembarcados, E que no dia anterior ac5 previsto para o desembarque dos mencionados passa geiros, a impugnante solicitou a fiscalização d -a- Receita Federal, a fim de proceder o desembaraço das bagagens, o qual deveria ocorrer às 13:00 ho ras do dia 15.08,80, no local próprio da fiscal' zaçâo, onde os ditos passageiros como previsto, permaneceram até às 14:20 horas, aguardando o Fis cal de Tributos Federais, quando foram apresenta dos à". Capitania dos Portos local, e por este OF_ gão tiveram as suas bagagens liberadas. Encaminhado o processo à Fiscalização para atendimento do disposto no art. 19 do Decreto 70.235/72; O autor do procedimento fiscal, contes i tou a impugnaçãO, esclarecendo que as alegaçOes do impugnante são totalmente desprovidas de procedên cia, visto que foi o prOpio funcionário da empre- sa infratora, citado na impugnação como conferen te e testemunha da impugnante, quem lhe informo-1i que os passageiros com as respectivas bagagens, já haviam saído, sem o devido desembaraço, previs to em lei, E que em desagravo à." fiscalização opr—e posto da infratora procurou a Capitania dos Por- tos, ao invés dos Fiscais da Inspetoria da Recei ta Federal, caracterizando, deste modo, uma atitU de revel e consequentemente impedimento da ação fiscal. É o relatório. Isto posto e, Considerando que o processo está revestido das formalidades, prevista em lei; Considerando que a impugnante promoveu a sai da das bagagens, de que trata este processo, sem a devida verificação fiscal concernente ao previs to no art. 23 e suas alíneas e no art. 13, §§ 1-9 e 29 do Decreto n9 61,324/67, e com inobservância do disposto no art. 48 do Decreto-Lei 37/66; Considerando que a Capitania dos Portos es- tá, nesta cidade, situada em local fora da Zona Primária, e os passageiros com as suas bagagens foram conduzidos até aquele órgão, pelo preposto da impugnante, sem autorização e/ou acompanhamen_ to fiscal; / Considerando que não obstante, ao at .l so l/9 i, ri - ' / . 2 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.308/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.844 volutário do fiscal designado, a impugnante have_ ria de ter procurado a unidade local da Secreta_ ria da Receita Federal; Considerando que a fiscalização, desta IRF, está sempre a disposição dos usuários do porto, quer seja em sua sede, nos horários de expediente normal, ou nas residências dos fiscais, de acordo com as peculiaridades locais; Considerando que o preposto da impugnante co nhece bastante estas peculiaridades e não procU rou esta Inspetoria da Receita Federal, o Fiscal designado ou outro Fiscal, no momento em que os tripulantes deveria desembarcar; Considerando que os fatos consignados no Au to de Infração, não carecem de provas, visto que- está fora de dúvidas, que o representante legal da impugnante deu salda, da Zona Primária, às men cionadas bagagens, sem a devida verificação fie-_ cal; Considerando tudo mais que do processo cons_ ta; Julgo procedente a Ação fiscal para para exi gir do impugnante, o recolhimento da importânci -ã- . de Cr$ 9,000,00, (nove mil cruzeiros) a título da . multa prevista no art. 107 inciso I, do Decreto- -Lei n9 37/66, com valor atualizado pela Instru_ ção Normativa n9 134/80." No recurso, tempestivo (fls. 15/18) são repetidas as alegaçOes da impugnação inicial, resumidas na decisão recorri - da, como transcrito acima, que leio na Integra. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri_ buintes deu provimento, por maioria, ao recurso, acompanhando o seguinte voto do Relator (Acórdão n9 21.656, de fls. 22/24): "Em sua informação, diz o fiscal que houve um "atraso involuntário" que justificaria a sua ausência; no local e hora aprazados, para promo- ver a liberação da bagagem. A autoridade julgado- ra de la, instância confirma esse "atraso involun -bário" e acrescenta que a fiscalização daquela IRF "está sempre â disposição dos usuários do por to, quer seja em sua sede, nos horários de expe diente normal, ou nas residências dos fiscais". Em nosso pais há, infelizmente, o péssimo costume de as pessoas retardarem-se em seus com promissos, do que não escapam sequer os órgãos oficiais, A obrigação do fiscal era estar no lo cal de serviço, na hora marcada, como lhe fora ,21 / í terminado. A sua simples alegação de "atr o ill"Vo7 í ; .i, - ttir 7 I.„--, „,--- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.308/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.844 luntãrio" não convence e o contribuinte não pode ser penalizado pela "infração" que foi compelido a cometer. Pelo exposto, dou provimento ao recurso". Dessa decisão foi interposto recurso especial pe lo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à refeirda Cama- ra, fundado nas seguintes razaes bâsicas: 10. "O fiscal autuante indaga porque o preposto da empresa não procurou qualquer outro fiscal, ou não esperou o fiscal designado? 11. A autoridade julgadora de la. instância tam bem alude com muita propriedade o ocorrido emseu -s- considerandos, dizendo que o preposto da interes sada conduziu os tripulantes e os passageiros com suas bagagens ate a Capitania dos Portos, situada na zona primaria, sem autorização ou com acompa- nhamento fiscal, através de procura a I.R. Fede_ ral, ou seus fiscais, de acordo com as peculiari dades locais que conhece bastante, t 12. Relamente, a alegação de que estava com pas sagens marcadas em Avião, por si 56 justificam que assim procedesse tão logo o navio atracara, na tentativa de apressar o exame e a liberação das bagagens. 13, A atitude tomada, sem sombra de dúvidas, de monstra claramente o propOsito de não pretender. submeter as bagagens aos exames e controles adua neiros, caracterizando-se assim a infração capt-li lada no Auto de Infração fls". (-) Não foram apresentadas contra-razOes. É o relatório.;// —. I/ 1 I/ :,:,,,, , _: 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.308/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.844 VOTO = = = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Tendo em vista que o valor originário do debito exigido no processo e inferior a Cr$ 12.000,00, deve ser o mesmo cancelado, de acordo com o disposto /no Decreto-lei n9 1.893/81. É o que proponho,00 P / (-4 /// Brasília - DF., em 09 de março de 1982. --- .....--- 4/// : :DE--1 ' ---'--- RELATOR. ----, _ __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NÉTUMAR FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi fiai de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se corno referên - cia para cálculo dos tributos devidos (co-n versao da moeda estrangeira e aplicação- ° das ali:quotas tarifárias) a data da aludi da conferência. Atualizaçã.'o do valor pecu- niário das penalidades fiscais (arts. 10-5- , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui acira vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente á época do lançamento. Recurso Especial provido. Vi, tos, relatados e discutidos Os prezentes autos de re:u:r-o interposto pela FAZENDA NACIONAL: ° ( •TdJA4 os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis_. t cair:, por maicrie de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci tir ) ,.. os: Cop s. Rane írilfo Henrique de .. uza Neto, Enila Leite de Freitas Chrgcs e WH frido Augusto Marques. 1 _ •c- 1..i-. das sessa.s w:P-, em 22 de maio de 3981 / `I 2' 'Ci 'Ci. u u ..i. Ell- ,..., -- . T'ERN 4.."1-)EZ - PRESIDENTE n_ f- - ' ‘ r '--- _l_ -, ri.5€:. e:, b-á • -ALM. i it )/ -- - RELATuR 7 ALIIEMILSON ..: à SI es , CPRVALHO - PRCCURADOR DA FAZEN • I / t / / r 7. NACIONAL /, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhi ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. à re" - -6,, 6 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3a. CÂMARA ACÓRDÃOS C.S.R.F./0?-a. 3 A C.S.R.F./07-1°- V00 4 ,. _ An1) , ZP!_;'21:5,' '44ái-â7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 '0845/056 . 313/80,- , RECURSO N.°, - RP/303-0.146 ..- , Ace5Rmiko N.°, - CSRF/03-0.301 RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR - , - . .. . RELATÓRIO -- - O aresto recorrido - Acórdão n920.030 proferido pé- ! la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- mento do Recurso n9 97.680 (f is. 31/35), baseou-se no seguinte voto ! - vencedor (fls. 33/35): -- "Discute-se neste processe) a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e alíquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi ! nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 ! e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento/./N, ef7\a, \' 'L • :." O M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.313/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 301 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o crê- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do 'Decreto n9 63:431/68. .Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- I mento das mercadoriad', elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar O exame de apuração de faltas e aerescimos. O desfecho do processo pretende conduzir ã con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento. da falta em 25/09/80 fls. 04 , quando se niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Rómney , entrado em 27/03/75 e que a relação de fls. 04,da Cia. Docas de Santos não prova que a ciencia pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocórrido anteriolÁuente a qual embora datada de 16 de abril de 1975, tenha servido de ponto de par- tida para a apuraçao de que trata ' a representação de • fls. 04, cujos dados foram ali transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre I mo registro da declaração de importação na reparti ,- E ção competente e dado que faltas e acrescimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relaçOes das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, pós aquele prazo e dispusesse ela de condiçOes para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- nento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institúido na Delegacia da Re- . ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou r -obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-,/ festo, para conhecimento da fiscalização e "instaurd,; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.313/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.301 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- çóes fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administraçOes portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papeis as in- formaçOes de descarga, as comunicaçOes de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto -de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal,' as allquotas e as penalidades vigentes nessa época. - vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 37/55) que leio na integra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à. data de referencia 'para exigência de tributos e respectiva base de cãlculo no ca so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani--/,:, - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.313/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0.301 , festo, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- . tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) daSuperin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação doSistema de Tributação, o qual se sobrepOe áo referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado á. DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO- digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na . descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato â repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penaLidade do inciso:VI do art_59 do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, ent~do deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. : O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des à Câmara Superior., , N Ç, É o relatório. \ SERVIÇO PUDUCO FEDERAL Processo n9 0845/056.313/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.301 _ VOTO _ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência linal do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçaes interessadas, mediante rotinas adequadas. , Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, e claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- - ção mas de simples correção monetária de seu valor oriainário, o qual não implica "m majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. /17'' 0 '\// v.v. Dou, assjrn.,,,„,psovirnento ao recurso especial e_ 1PAPtd- k -ÀLMEIDA = RELATOR ''' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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