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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841348 #
Numero do processo: 36918.002937/2005-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - ABONO - HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido em Parte. Tratando-se de tributação de salário indireto, a decadência reger-se-á pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de pagamento normal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.519
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999, vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/1997 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por reconhecer a decadência até a competência 11/1998; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB n° 76714. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998. Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido em Parte. Tratando-se de tributação de salário indireto, a decadência reger- se-á pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que ocorrida a antecipação de recolhimentos em relação à folha de pagamento normal. Recurso Voluntário Provido em Partep Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Cfr +. , Processo n°36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.421 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999, vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bemadete de Oliveira Barros, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/1997 e a Conselheira Ana Maria Bandeira, que votou por reconhecer a decadência até a competência 11/1998; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Alessandro Mendes Cardoso, OAB n° 76714. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogériodiellis Pinto. :O ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / Á oro R ELLISOG 41:3'' L/ PINTO ¡st(Re r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.422 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de GRATIFICAÇÕES E ABONO, fls. 04 a 06. Os valores foram apurados por meio de folhas de pagamentos e resumos apresentados durante o procedimentos, cujas cópias foram anexadas a presente NFLD por amostragem. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem para o levantamento GRATIFICAÇÕES as competências 11/1994, 12/1994, 04/1995, 05/1995 e 10/1996, e para o levantamento ABONO as competências 02/1995 , 03/1995, 11/1999, 11/2000, 10/2002 e 11/2003. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 29/12/2004, tendo o recorrente dado ciência no mesmo dia. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 18/12/2003, servindo este instrumento corno medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 331 a 357. Foram anexados documentos às fls. 365 a.7319. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 7320 a 7326. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 7331 a 7352.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: A recorrente devolve para apreciação desse colegiado apenas a discussão acerca da aplicação de alíquotas majoradas na apuração do SAT. Existem vícios formais no DAD, quando confrontado com o Relatório fiscal no que diz respeito a alíquota aplicada para terceiros. A fiscalização ao calcular o SAT, devido em razão dos pretensos fatos geradores relacionados a este processo, desconsiderou que a recorrente possuía 2 estabelecimentos distintos, inclusive em parte do período objeto de autuação com dois CNPJ próprios e vinculados a graus diferentes de risco. Nos termos da ON n° 2/1994, os escritórios administrativos desde que o estabelecimento a eles relacionados possuísse CNPJ próprio, estaria enquadrado no grau de risco 1%. Incabível a alegação da fiscalização de que necessário que os escritórios estivessem em endereços distintos. Da decisão proferida pelo CRPS restou reconhecida a possibilidade da segregação dos estabelecimentos da recorrente para fins de aplicação de alíquotas distintas para cálculo do SAT. j./ s - Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n. 206-01.519 Fls. 7.423 Os mapas anexados demonstram que as vias de acesso utilizadas pelos empregados que exercem atividades no estabelecimento são externas aos galpões, onde esta inserida a linha de produção da recorrente, não tendo aquele qualquer contato com a referida linha. No termos do art. 100 do CTN, ao se valer de normas complementares, não poderá o recorrente ser penalizado com multa ou juros, por ter agido de boa-fé. Requer o provimento do presente recurso para que se determine a alteração da contribuição para terceiros, relacionado ao período de 11/1999 a 11/2000 e 10/1996. Altere-se a alíquota de SAT aplicável para 1%, face a determinação da ON 2/1994. Subsidiariamente determine a exclusão da cobrança de penalidade (multa), juros de mora e atualização monetária nos telmos do art. 100 do CTN. O processo foi encaminhado a este conselho com o oferecimento de contra- razões Ás fls. 7408 a 7413. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 7406, tendo efetuado depósito recursal em relação a matéria devolvida a este colegiado para apreciação. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 99. 4 k Processo n°36918002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.424 Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 29/12/2004, com a cientificação ao sujeito passivo ocorreu no mesmo dia, temos que importante mencionar que o procedimento fiscal teve inicio em 18/12/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa folina, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, . a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3. 0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA 5 Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.425 FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁ GRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindic ável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários acivocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a _fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a jor 6 Processo n°36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.426 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa , no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (á) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento • poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,5Ç 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos . sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo • decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na prinzeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o Á 7 40 Processo n°36918.002937/2005-47 CCO2/006 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.427 qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fornializadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a - regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessunte a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: 8 o; Processo n°.36918.002937/2005-47 C002/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.428 Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) rega da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." ,. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. dp 9 /ir Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.429 § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. sç 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previ denci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. 10 ir Processo n°36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.430 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada corno algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em urna análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o 'recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam corno isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar corno marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. 11 Processo n°36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01319 Fls. 7.431 Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1a Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29/12/2004, importante destacar que o procedimento fiscal teve início em 18/12/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1995 a 12/2003, dessa forma, em aplicando-se o art. 173, por se tratar de salário indireto e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decadentes os levantamentos até a competência 11/1997, ou seja, devem ser mantidos os levantamentos AB2. DO MÉRITO No que concerne ao mérito a única matéria devolvida a este colegiado, objeto de anterior impugnação diz respeito a alíquota de SAT aplicada, por considerar a empresa que o alíquota correta seria 1% ao invés de 2%. Não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao RAT — Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: "Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11 -para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 11 0 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98). a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. f712 Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.432 Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: "Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1" As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. • § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4' A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo § 5' O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 60 Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7" O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8" Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 13 • Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.433 § 9" (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)." Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SÃ T. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4 0; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4°; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150,1.. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3', II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da 14 Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.434 legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT (antigo SAT) ofenderia o princípio da isonomia, urna vez que o art. 22, § 3° da Lei n° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/1991: "Art. 22 (..). § 3" ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Quanto ao mérito conforme analisado em cada levantamento, entendo que os argumentos apresentados foram incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento todos os levantamentos até a competência 11/1997 alcançados pela decadência prevista no art. 173 do CTN e no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É corno voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 / • E A1NE, CRIS 1 INA MONTEIRõ E SILVA VIEIRA 15 Processo n° 36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.519 Fls. 7.435 Voto Vencedor Peço vênia a ilustre Relatora, para discordar de seu entendimento no que tange a aplicação do prazo decadencial. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN.).., 16 Processo n°36918.002937/2005-47 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.519 Fls. 7.436 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Embora entenda não haver qualquer necessidade de se constatar ou não ter havido prévio recolhimento do tributo previdenciário, para fins de incidir a norma do art 150, § 40 do CTN, é de se destacar que as contribuições referem-se à inclusão na base tributada, de valores que a empresa entendia não dever sofrer a incidência, portanto, acredito que houve sim antecipação de pagamento, conquanto o salário normal foi exacionado, portanto, a homologação deve submeter-se a data da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 11/99. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 RO • DE LELLIS PINTO 17

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4840679 #
Numero do processo: 35564.003353/2006-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de P instância. Processo Anulado
Numero da decisão: 206-01.870
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, CCO2/C06 Maria OITO to Mat. Bispa 752748 Fls. 571 ,4; n=11.:-k4 -12tek41:zr:t MINISTÉRIO DA FAZENDA zog.../gr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ-MARA Processo no 35564.003353/2006-64 Recurso nri 151.517 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.870 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ISAAC SALOMÃO SAYEG CIA LTDA Recorrida SRP - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVTDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de P instância. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C\/ — a r CCJMF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Brusilia./ Processo n°35564.003353/2006-64 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.810 Maria Edn redis P0749 max. Sim)* 715274. Fls. 572 • ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 'unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente • . Me• • 1 SILVA VIEIRA, Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° Catar Sede Cárnans CON:: E R r. coM O OnIGINAL nr.c.dia.06-9,.. (77"" - -J •Processo n° 35564.003353/2006 -64 Maria Eciill.nrri ensYinto can" Acórdão n.° 206-01.870 Mat. Siape 752743 FLs. 573 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências ABRIL DE 2004 a JUNHO DE 2006. Os valores decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP, bem como apurados em FOPAG. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/07/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 30/06/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 59 a 62. O processo foi baixado em diligência para apreciação dos documentos apresentados em sede de defesa, fl. 311. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência do lançamento, fls. 314 a 317. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 337 a341. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: No período objeto do lançamento a empresa entregou suas GFIP preenchidas incorretamente. A matriz centralizou as GFIP, inicialmente entregando as informações de todas as suas filiais, embora essas tenham prestado informações de forma centralizada As informações prestadas pela matriz não correspondem a realidade, eis que acumulou indevidamente os valores dos estabelecimentos. Para corrigir a falta a matriz retificou suas GFIP. Diferente do entendimento veiculado, os valores constantes da GFIP coincidem exatamente com os valores contidos na FOPAG. Requer a procedência do pedido e conseqüente anulação da NFLD. O recorrente manifestou-se para que seja apropriada GPS da competência 07/2004, que incorretamente fez constar a competência 07/2005. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões tendo encaminhado o recurso a este conselho. É o Relatório. 2• CC/Iff Sega Câmara. % CONFERE COM O ORIGINAL Brastlla, g fOLL-2- Processo n°35564.003353/2006-64 CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.870 Mar! Mat. Mapa 752748 Fls. 5 74 - Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 518. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, bem como terem sido requeridas .diligências no âmbito da ? CaJ, devidamente atendidas, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. • ' Antes da emissão da nova Decisão-Notificação, fls. 160 a 205 foi realizada diligência134 a 152, para que a fiscalização se manifestasse acerca das solicitações da r Cal, bem como, de solicitações feitas pela própria seção de Contencioso Administrativo, tendo como resultado informação fiscal que determinou a retificação do débito. Dessa nova informação fiscal, que ensejou a retificação parcial do débito não foi conferida vistas ao recorrente, ou seja não houve cientificação, para que o mesmo se manifestasse antes da emissão da DN. Dessa forma, deve ser anulada a Decisão Notificação, para que o processo seja baixado em diligência para que o recorrente seja cientificado da informação fiscal que propõe nova retificação do débito. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR A DECISÃO DE ia INSTÂNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 • • g • e _ _ VA VIEIRA 4 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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9910447 #
Numero do processo: 10907.722061/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 61 /2 01 3- 02 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 165DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 166DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 168DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722061/2013-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original

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9908568 #
Numero do processo: 10380.004940/2002-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11177.JBOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão  assim ementado (fls. 32):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  A  concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança  ou  ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não  ficando,  entretanto,  a  Unido  Federal  impedida  de  constitui­lo  pelo lançamento de oficio a fim de prevenir a decadência, sendo  neste caso inaplicável multa de lançamento de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  artigo  151  do  CTN,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ,  considerando  que  houve  depósito  integral  em  juízo  do  valor  do  crédito tributário e que o lançamento foi efetuado apenas para fins de prevenção da decadência,  afastou a incidência de juros de mora e da multa de­ofício.  O Recorrente, por  sua vez, pleiteia a  reforma da decisão, alegando que não  caberia o lançamento de­ofício, porque o deferimento da medida liminar e o depósito em juízo  suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança do principal, multa e  juros  de  mora.  Sustenta  a  ausência  de  ato  lesivo  ao  Fisco  e  discorre  sobre  os  efeitos  da  compensação e da liminar deferida, pleiteando, ao final, a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 17/12/2010 (fls. 40), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 12/01/2011 (fls. 42), dentro do prazo legal. A matéria em debate  está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11177.JBOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004940/2002­74  Acórdão n.º 3802­00.723  S3­TE02  Fl. 83          3 Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente,  a Jurisprudência  do  Carf  alinha­se  no  sentido  contrário,  admitindo  de  forma  pacífica  o  lançamento  de­ofício  para fins de prevenção da decadência do crédito tributário, consoante enunciado na Súmula nº  48:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  justifique  o  afastamento  dessa  orientação, razão pela qual se vota pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11177.JBOO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 24/10/2011 21:30:14. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 24/10/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 11/11/2011 e SOLON SEHN em 24/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11177.JBOO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 95923880459C7F29DD0620EE82EBFE04FE9DEF9B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.004940/2002-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.900423/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do IPI, aplicável para a definição “[...] de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 6° da Lei n° 10.451/02 exclui do campo de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT” (não-tributado). Ainda, o artigo 3° da Lei n° 4.502/64 considera “estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI. Recurso ao qual se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da colegiado, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora), Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 140          2         Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  TATIANA  MIDORI  MIGIYAMA  (Relatora), Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Francisco  Jose  Barroso Rios.  Assinado digitalmente  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Francisco Jose Barroso Rios – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  CLAUDIO  AUGUSTO  GONCALVES PEREIRA e TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora).    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 141          3 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AMENDOAS  DO  BRASIL  LTDA contra Acórdão nº 01­16.275, de 10 de  fevereiro de 2010  (de  fls.  90 a 97), proferido  pela 3ª  Turma da DRJ/BEL,  que  julgou  por  unanimidade  a manifestação  de  inconformidade  improcedente e o direito creditório não reconhecido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  .  1. O presente processo trata sobre PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento e  Declaração  de  Compensação),  relativo  ao  crédito  presumido  regulamentado  pela  Lei  n°  9.363/1996,  do  4º  trimestre  de  2002. O  crédito  requerido  de  IPI  e  o  valor  utilizado na declaração de compensação foram idênticos, ou seja, na quantia de R$  267.497,04.  2. O pedido de ressarcimento foi deferido em parte por meio do despacho de  fls. 53/55, reconhecendo­se apenas o crédito de R$ 168,86, com a glosa do restante  sob  o  fundamento  de  ter  a  sociedade  empresária  produzido  item  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  como  produto "NT" (Não Tributado), consoante informação fiscal de fls. 12/17.  3. Cientificado do ato administrativo, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 58/73), aduzindo as seguintes alegações:    “I­ DOS FATOS  1. Cuida  este  processo  de  compensações  fiscais  do  4°  trimestre  de  2002,  a  título de ressarcimento do crédito de exportação, leis 9.363/1996 e 10.276/2001.  A  fiscalização  entendeu  que  a  esta  empresa  não  tem  o  direito  aos  totais  compensados  porque  a  quase  totalidade  das  exportações  foi  de  produtos  NT  (castanhas de caju). E, segundo a fiscalização, produtos NT não geram o direito ao  crédito. Demonstrar­se­á:  •  Que  a  lei  9.363/1996  refere  "mercadorias  produzidas",  o  que  é  muito  diferente se o fizesse a "produtos industrializados tributados pelo “IPI”.  •  Que  a  tabela  NCM,  adotada  no  comércio  exterior  (Siscomex),  traz  uma  Única  classificação para  as  castanhas  de  caju,  tanto  faz  que  em qualquer  tipo  de  embalagem, tornando assim impossível distingui­las em NT ou em alíquota zero;  •  Que  os  produtos  exportados  pela  impugnante  são  "produtos  industrializados", isto é, "produtos de produção própria", na melhor acepção da lei  4.502/1964;  •  Que  a  autoridade  fiscal  faz  confusão  entre:  (i)  produto  industrializado,  perante o IPI e (ii) campo de incidência do IPI e, .finalmente,  • Que,  em qualquer  hipótese,  os produtos  exportadores,  industrializados  ou  não,  usufruem  de  imunidade  constitucional  de  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  negar­lhes o direito ao crédito de operações anteriores (presumido ou real), implica  negar­lhes a imunidade.    II­ DO DIREITO  • Produção, Industrialização  • Produto industrializado  • Campo de incidência  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 142          4   2. Examinemos o  texto legal argüido pela autoridade  lançadora, no que diz  respeito à definição de "produção":    Art. 3° Para os efeitos desta Lei (..)  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem. (Lei 9.363/ 1996, grifo da  impugnante).  3. Sabe­se que a interpretação há de ser literal:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  (..)(CTN)  4.  Em  vista  do  que  há  de  se  buscar,  na  legislação  do  IPI,  justa  e  precisamente, o conceito de produção. E não mais que este conceito, por conta da  interpretação literal: produção. O Regulamento do IPI, Dec. 4.544/2002, não faz a  conceituação  direta  do  verbete.  Refere­o  em  diversas  oportunidades:  Livro  de  Controle da Produção e do Estoque, dentre outras. Examinemos, mais direta, esta  referência, quando o RIPI  trata do cálculo da produção,  tudo no sentido de "bens  produzidos":  Art. 448. Constituem elementos  subsidiários, para o cálculo da produção, e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade das matérias primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da mão­de­obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações  dos  estoques  de  matérias­primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n° 4.502, de 1964, art.  108).  5. O Regulamento do IPI, ao fulcro da lei 4.502/1964, define o que se há de  entender por "produto industrializado":  Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial  ou  intermediária. [Regulamento do IPI, dec. 4.544/2002]  6. Percebe­se, claramente, que o RIPI equipara, como idênticos, os conceitos  de  producão  e  de  industrialização.  De  fato,  quando  refere  Livro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  está  afirmando  o  mesmo  que  Livro  de  Controle  da  Industrialização  e  do  Estoque.  No  art  4°,  dá  o  RIPI  a  definição  daquelas  cinco  operações que configuram a industrialização/produção:  1. transformação;  2. beneficiamento;  3. acondicionamento;  4. montagem;  5. restauração.  7.  Evidente  que  as  normas  do  IPI  hão  de  ser  entendidas  como  definições  regulamentares  sem  invalidar  os  conceitos  prévios  do  vernáculo  (dicionário),do  CTN  e  da Constituição  Federal.  Vejamos  agora,  resolvida  a  questão  do  "produto  industrializado" (que é a mesma coisa que "produto produzido'), este outro conceito  —: o CAMPO DE INCIDÊNCIA, onde um determinado produto, não obstante a sua  industrialização, a lei manda situá­lo ­ porque assim o desejou ­ do lado de fora de  sua  abrangência.  Veremos  que  nem  todos  os  produtos,  gramatical  e  fiscalmente  industrializados, foram inseridos pela lei do IPI no "campo de incidência".  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 143          5 8.  Veremos  também,  no  oposto,  que  alguns  produtos,  ainda  que  in  natura  (animais vivos),  industrializados de  forma alguma,  foram mandados para o campo  de incidência. Um absurdo, é certo, mas está na lei. Em suma, coisas distintas e nem  sempre  coincidentes:  (i)  produto  industrializado;  (ii)  campo  de  incidência.  Demonstremo­lo na prática.  9. Tomemos o exemplo do álcool carburante, o etanol. Ninguém tem dúvida  de  que  o  etanol  é  produto  industrializado,  porque  resultante  de  um  processo  de  transformação  complexo  (cana  de  açúcar  +  moagem  +  fermentos  +  enzimas  +  processamento industrial de destilação = a produto final, o álcool carburante). Pois  bem,  a  legislação  do  IPI  manda  afastar  o  etanol  do  campo  de  incidência.  vide  Tabela  do  IPI.  Nem  por  isto,  o  álcool  carburante  deixará  de  ser  produto  industrializado, não apenas em sentido gramatical, constitucional e tributário.  10. CAMPO DE INCIDÊNCIA, por conseguinte, nem sempre tem algo a ver ­  assim nos garante o etanol ­ com os conceitos lógicos,  léxicos e constitucionais do  que  se  entende  por  "produto  industrializado".  Evidente  que  as  castanhas  industrializadas  pela  impugnante  não  dão  em  árvores,  já  descascadas,  despeliculadas. classificadas, tipificadas e embaladas para consumo e apresentação,  operações próprias do "beneficiamento" e "acondicionamento":  Art.  4°.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  II­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento)  IV­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou ­ (RIP1, grifos da impugnante)  11. Sim, esta indústria promove, numa etapa primeira, o beneficiamento das  castanhas  in  natura  para  obtê­las  sem  casca  e  sem  película,  classificando­as  por  tipo, qualidade e tamanho; e, numa etapa final, promove o seu acondicionamento.  Tais operações são  típicas de industrialização,  tanto na acepção gramatical  como também na acepção fiscal do art. 4° do Regulamento do IPI  12.  Em  suma,  industrialização/produção,  para  fins  do  !PI,  é  qualquer  uma  daquelas cinco operações de que cuida o art 4° do RIP1; campo de incidência, no  IPI,  é  o  grupamento  dos  produtos  sob  alíquotas  positiva,  zero  ou  isenção.  Uma  coisa,  repita­se,  não  tem  muito  a  ver  com  a  outra,  posto  que  "industrialização"  envolve  um  conceito  programático,  digamos,  a  listagem  daqueles  produtos  que  podem  vir  a  ser  tributados,  enquanto  que  "campo  de  incidência"  é  o  seu  detalhamento, o rol daqueles produtos efetivamente tributados, listados na TIPI, com  alíquota,  ainda  que  zero,  ou  sob  o  beneficio  da  isenção.  Industrialização  é  a  "teoria"; campo de incidência, a "prática".  Industrialização é, digamos, a previsão legal (uma daquelas cinco hipóteses  do art. 4°); campo de incidência é a Tabela do IPI.  13. Por certo, o álcool carburante, ainda que remetido para fora o campo de  incidência,  porque  a  TIPI  assim  o  determinou,  somente  num  asilo  de  loucos,  com  todo  o  respeito,  há  de  ser  tomado  como  produto­NT  no  sentido  de  não  industrializado.  De  igual  sorte,  no  oposto,  lagostas  vivas,  ainda  que  não  tenham  sofrido  mínima  industrialização,  estão  tipificadas  como  alíquota  zero  na  TIPI,  Dec.  4.542/2002.  14. Isto mesmo, senhor Delegado da Julgamento! Tal como se vê na TIPI, os  crustáceos em geral, vivos, foram mandados para o "campo de incidência IP1", com  alíquota zero, é certo, mas "tributados" ainda que a zero. Seriam industrializados?  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 144          6 Dentro  do  mar?,  nos  rios?,  nos  mangues?!  Em  tempo:  a  nova  TIPI,  Dec.  6.006/2006  retifica  os  crustáceos  vivos  como  NT,  mas  a  lei  7.798/1989,  que  os  classifica com alíquota zero, continua em vigor, assim:  Art.  10.  Ficam  sujeitos  ao  IPI,  à  alíquota  zero,  independentemente  de  sua  forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso, os produtos relacionados  nos Anexos IV e V.1  15. Faz­se  imperiosa uma indagação: qual o sentido de a legislação do IPI  (MP 1.508­16, de 17.34.1997) ter estabelecido o conceito de "campo de incidência",  excluindo  dele  os produtos NT? Vejamo­lo,  na  redação  primitiva  (atual  parágrafo  único do art 2° do RIPO:  Art.  13.  O  campo  de  incidência  do  IPI  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  16. É que o recrudescimento das multas sobre as obrigações acessórias (DIPI  e DCTF) estava colocando na ilegalidade perante o IN, os pequenos produtores de  bens  artesanais  e  domésticos,  que,  industrializados  no  conceito  gramatical,  não  eram  tributados,  caso  típico  das  marmitarias,  sanduicharias,  picolezeiros,  sucos  caseiros e confecções domésticas, etc. Sim, a restrição ao campo de incidência veio  como um mecanismo de  desoneração de  rotinas  (obrigações  acessórias), mas  sem  alterar os conceitos de bens efetivamente industrializados.  III ­ DO DIREITO  A lei determina "Produtor exportador de mercadorias"  17. Então, quando a lei 9.363/1996, no parágrafo único do seu art. 3°, pediu  ao IPI de forma subsidiária, o conceito o produção, fê­lo de modo a determinar que  o  incentivo  somente  alcançasse  os  produtos  submetidos  a  uma  daquelas  cinco  operação que caracterizam a industrialização/produção. Sem esquecer que no caput  do art. 1° assim está:  Art. 1°. O produtor de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­Primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (Grifo da recorrente)  18. Evidente que, nos exatos termos aqui transcritos, "produtor exportador de  mercadorias  nacionais"  é  o  "gênero";  "mercadorias  produzidas",  as  "espécies",  assim:  Gênero Espécies  Produtor exportador de mercadorias nacionais  a) mercadorias produzidas  b) mercadorias produzidas alíquota zero  c) mercadorias produzidas isentas  d) mercadorias produzidas tributadas  19. Também meridiano que se a lei 9.363/1996 houvesse pretendido alcançar  restritivamente tão­só aos produtos localizado no "campo de incidência" do IPI, tê­ lo­ia  feito,  quando,  em  vez  de  "mercadorias"  (gênero)  teria  referido  "produtos  industrializados, tributados pelo 'PI"; e, como se sabe, onde a lei não distingue cabe  ao  intérprete  a  pretensão  de  distinguir.  De  sorte  que,  se  as  mercadorias  industrializadas  pela  impugnante  (produtora  e  exportadora)  fossem  do  tipo  NT,  hipótese  que  admite­se  apenas  para  facilitar  o  convencimento,  o  creditam  ento  haveria de ser mantido ao princípio da reserva legal. Sim, aquele principio de que o  fazer, o deixar de fazer e o desfazer, se coercitivos, hão de se dar a partir da lei.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 145          7 20.  E,  afinal  ­  indaga­se  ­,  o  que  se  há  de  entender  por  "produto  industrializado".  Produto  industrializado  é  um  conceito  gramatical,  do  dicionário,  da  linguagem humana,  independente  de  qualquer  lei. Vejamos  a norma  interpretativa  do art. 110, do CTN:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias. [Código Tributário Nacional].  21. Sem perder de conta que:  Art  13  A  língua  portuguesa  e  o  idioma  oficial  da  Republica  Federativa  do  Brasil (Constituição Federal)  22.  Hugo  de  Brito  Machado,  sobre  o  conceito  de  produto  industrializado,  algo que antecede às noções da lei, diz:  Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela,  faz­se indispensável saber o que se deve entender por produtos Industrializados. No  regime  da  Constitucional  de  1998,  cabe  à  Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  sobre  a  definição  dos  fatos  geradores  (art.  146,  inciso  III,  alínea  a)  dos  impostos  nela  discriminados.  Não  cabe  à  Lei  Complementar  definir  os  fatos  geradores  dos  impostos,  evidentemente,  mas  estabelecer  normas  gerais  sobre  tais  definições,  e  entre  essas  normas  gerais  pode­se  entender  que  está  aquela  que  delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso de produto  industrializado.  Realmente,  o  conceito  de  produto  industrializado  independe  de  lei.  É  um  conceito  pré­jurídico.  Mesmo  assim,  para  evitar  ou  minimizar  conflitos,  a  Lei  Complementar  pode  e  deve  estabelecer  seus  contornos.  Assim  é  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  que,  para  os  efeitos  desse  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo. [Hugo de Brito  Machado,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Atlas.  1"  ed.  2003,  pág.  468/469]  23. Castanhas de caju,  industrializadas a partir de castanhas in natura ­ tal  como a impugnante as produz e exporta ­ serão sempre "castanhas industrializadas",  a  despeito  de  qualquer  intenção  de  classificá­las  como  zero,  NT,  "ex­"  ou  noutra  qualquer tipologia. Vejamos ainda no âmbito constitucional:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV­ produtos industrializados;  III­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  IV­ DO DIREITO:  Da primazia da verdade material na relação tributária   24.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  104/2001,  a  verdade  material  passou a ter o devido tratamento de coisa­mor, principal, definitiva, pouco ou nada  importando  os  nomes  que  se  dêem  aos  fatos.  (Uma  pena  que  a  modificação  introduzida ao CTN tenha sido apenas quanto o  imposto de Renda).  Interessa, nos  termos da LC 104, a materialidade, a essência, o fulcro, assim o vejamos:  Art 43. (..)  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  noção  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) (Grifo  da impugnante).  25. No caso  em apreço, a  verdade material  é a "produção e exportação de  mercadorias nacionais",  caput  do art.  10 da  lei  9.363/1995. Seria a  impugnante a  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 146          8 empresa  produtora  de  mercadorias  nacionais  de  que  cuida  a  lei?  Ou  melhor,  as  castanhas exportadas preenchem o requisito do art. 1°?  Sim,  com  certeza.  Nos  termos  do  art.  43,  §  1°,  do  CTN,  ainda  que  por  empréstimo  ou  analogia,  a  VERDADE  MATERIAL  há  de  sobrepor­se—:  a  impugnante  tem por  atividade  a FABRICAÇÃO  (de  castanhas  de  caju),  assim nos  informam os dados do CNPJ, código 10.31.7.00, administrado pela SRFB.  V­ DO DIREITO:  Da classificação fiscal impossível de realizar   27.  Tal  como  na  conceituação  de  "produto  industrializado"  e  "campo  de  incidência",  que  não  são,  a  rigor,  coincidentes,  as  mercadorias  podem  ter  tratamento diferenciado em se tratando do mercado externo ou interno. No mercado  externo, a classificação da NCM não faz distinção de "ex" nos produtos do capítulo  08, de modo   28.  Não  há  o  "ex"  na NCM,  acima,  que  é  o  padrão  de  classificação  fiscal  obrigatório no comércio internacional. A tipologia "ex" só se faz presente nas saídas  internas, da TIPL O fato inconteste é que a impugnante indicou a alíquota zero (doc.  2) em suas notas­fiscais. Exigir, portanto, que a empresa classifique a "mercadoria  produzida  e  exportada"  como  "ex",  quando  nas  relações  de  troca  entre  países  inexiste  qualquer  "ex",  equivale  a  impor  ao  contribuinte  obrigação  impossível  de  atender.  29. Trata­se, vale repetir o óbvio, de uma operação de mercado externo, em  que a tipificação fiscal é dada pela NCM, que não aceita a classificação de "ex". A  exigência  de  "ex"  na  classificação  internacional  da  castanha  de  caju  só  pode  ser  explicada, com todo o respeito, como falta de prática no comércio internacional. De  fato,  a  Alfândega,  apesar  de  jurisdicionada  pela  SRFB  é,  na  prática,  "outro  departamento",  estanque, distante,  distanciado. Realmente,  se  o  "ex"  referido  pelo  fiscal nestes autos é impossível de cadastrar no Siscomex (Alfândega), como exigi­lo  (SRFB) do contribuinte?  Vejamos, em concreto, a nota fiscal de exportação, com a classificação típica  do comércio internacional (NCM), que não é a mesma que a TIPI (mercado interno):  30. Sim, ai estão: (i) alíquotas, IPI, zero (h) classificação fiscal, pela tabela  na NCM naturalmente: 08013200.  VI­ DO DIREITO:  A lei 9.363 apenas regulamentou isenção/ imunidade pré­existente 31. Desde  os  tempos,  tanto o PIS  como a COFINS  têm  tido  tratamento de  isenção  fiscal. De  fato:  Art. 7°. São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador; (LC 70 e LC85/1996)  32. Com o advento da EC 33/2001, as receitas da exportação, como gênero,  isto  é,  todas  as  receitas  da  exportação,  das  espécies  mercadorias,  produtos  tributados, isentos e NT, tudo em amplo espectro, foram mandadas para o campo da  imunidade quanto ao PIS/Cofins:  Art. 149. (..)  § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Constituição  Federal, após a EC 33/2001)  33.  De  sorte  que,  fosse  no  passado,  por  conta  das  Leis  Complementares  70/1991 e 2005/1996, seja agora, por conta da imunidade constitucional, as receitas  de exportações não estavam (nem o estão) alcançadas pelo PIS/Cofins. Isto significa  que  o  PIS/Cofins  incidentes  nas  etapas  anteriores  à  exportação  haviam  de  ser  desonerado  (mediante  o  mecanismo  de  crédito  presumido,  tal  como  o  faz  a  Lei  9.363/1996), sob pena de tornar letra morta a isenção de então e a imunidade atual.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 147          9 Em  resumo,  o  direito  assegurado  na  Lei  9.363/1996  já  estava  garantido  nas  leis  complementares  70/1991  e  85/1991  como  isenção.  E  agora  também  o  está,  amplificado e absoluto, no grau de imunidade, por conta da EC 33/2001.  VII­ DO DIREITO:  O PN 408/1971 continua em vigor   34. Pretender que a castanha beneficiada pela Requerente seja produto NT e,  por  isto mesmo,  não  industrializado,  só  no  reino  da  fantasia.  Trata­se  de matéria  vencida  desde  o  Parecer  Normativo  408/1971,  quando  ficou  estabelecido  que  a  venda de castanhas de caju, em latas do tipo querosene, com o mesmo quantitativo  de 25 libras­peso, com rótulo promocional, implicavam em classificação de alíquota  zero.  35.  A  rigor,  nada  mudou;  apenas  a  lata  do  tipo  querosene  vem  sendo  substituída  pelo  saco  multi­laminado,  aluminizado  e  mais  resistente  para  o  tratamento a vácuo. Ambos,  lata e sacos, devidamente rotulados em embalagem de  apresentação, assim o vejamos:  36. Sim, com marca de comércio & indústria (registro no INPI).  VIII­ DO PEDIDO  37  Ante  o  exposto,  pede­se  seja  esta  manifestação  de  inconformidade  recebida no seu efeito suspensivo para, no final, declarar V. Exa a improcedência do  despacho denegatório do creditamento.  4. Anexei o Parecer Normativo n° 408/1971 (fl. 89).  5. É o relatório.”      A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo o crédito tributário exigido:      “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002    CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO "NT".    Um dos  requisitos  essenciais  para  a  fruição  do  crédito  presumido  de  IPI  é  ser,  nos  termos  da  lei,  produtor  dos  itens  destinados  ao  exterior,  não  se  enquadrando  como  tal,  para  efeitos  fiscais,  o  estabelecimento  que  confecciona  mercadorias  constantes  da  TIPI  com  a  notação  "NT".  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n°  9.363/1996,  é  condicionado  a  que  os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto.    CASTANHA  DE  CAJU  SEM  CASCA.  NÃO­ACONDICIONAMENTO  EM  EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO.  A castanha de caju sem casca, quando não acondicionada em embalagem de  apresentação, deve ser classificada na posição 0801.3200 da TIPI, correspondendo  à notação "NT".  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  março  de  2010,  o  interessado  apresentou recurso voluntário em 12  de março de 2010 (fls. 99 a  114), pleiteando a reforma  do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 148          10 Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 10 de março de 2010, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 12 de março de 2010.    Do Mérito    Do direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI  DOS PRODUTOS "NT"    O presente processo administrativo é decorrente de compensações fiscais do  3°  trimestre  de  2003,  a  título  de  ressarcimento  do  crédito  de  exportação,  Leis  9.363/1996  e  10.276/2001.  A  fiscalização  entendeu  que  a  esta  empresa  não  tem  o  direito  aos  totais  compensados  porque  a  quase  totalidade  das  exportações  foi  de  produtos  NT  (castanhas  de  caju). E, segundo a fiscalização, produtos NT não geram o direito ao crédito.    A  Recorrente  vem  demonstrar,  no  entanto,  que  não  há  na  legislação  pertinente qualquer  restrição a seu direito ao crédito presumido de  IPI,  já que cumpre com a  única condição legalmente estabelecida: a de ser empresa produtora de mercadorias exportadas.    Para melhor elucidar a questão, quanto aos fatos, demonstra a recorrente:  ü  Que  a  lei  9.363/1996  refere  «mercadorias  produzidas»  que  é  muito  diferente  se  o  fizesse  a  «produtos  industrializados  tributados pelo IPI».  ü  Que a tabela NCM, adotada no comércio exterior (Siscomex),  traz  uma Única  classificação para  as  castanhas de  caju,  tanto  faz  que  em  qualquer  tipo  de  embalagem,  tornando  assim  impossível distingui­las em NT ou em alíquota zero;  ü  Que  os  produtos  exportados  pela  impugnante  são  "produtos  industrializados",  isto  é,  "produtos  de  produção  própria",  na  melhor acepção da lei 4.502/1964;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 149          11 ü  Que  a  autoridade  fiscal  faz  confusão  entre:  (i)  produto  industrializado,  perante  o  IPI,  e  (ii)  campo  de  incidência  do  IPI­ e, finalmente,  ü  Que,  em  qualquer  hipótese,  os  produtos  exportadores,  industrializados ou não, usufruem de imunidade constitucional  de  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  negar­lhes  o  direito  ao  crédito  de  operações  anteriores  (presumido  ou  real),  implica  negar­lhes a imunidade.      Aduz a recorrente que o crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n.°  9.363/96 visando, primordialmente, o incentivo à exportação de produtos nacionais, mediante o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo dos  produtos destinados ao exterior.     Vê­se  que  o  benefício  fiscal  concedido  pela  Lei  n°  9.363/96,  foi  instituído  com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições  para o PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­primas  (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo  produtivo, como estabelece o art. 1° e seu parágrafo único, abaixo reproduzidos, em conjunto  com o art. 40, também transcritos pela interessada em sua manifestação de inconformidade:  "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o  exterior.  Art  4°  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o  ressarcimento em moeda  corrente."  (sublinhei).    Vê­se que a Lei é bastante precisa ao se referir a:  (i)  Utilização de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem para a utilização no “processo produtivo”, e não processo  industrial; e  (ii)             que a empresa “produtora e exportadora” de mercadorias nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  –  para  fins  de  ressarcimento  dos  valores  do  PIS  e  da  Cofins.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 150          12 Ora,  consoante  as  disposições  das  Leis  n.º  9.363/96  e  nº  10.276/01  é  concedido crédito presumido do IPI a título de ressarcimento dos valores da COFINS e do PIS  que hajam incidido sobre a aquisição de insumo nacional utilizado em produto exportado.   O  incentivo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o exterior – sendo que o crédito pode ser  transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI,  observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  estabelecido  na  Lei  nº  9.363/96  é  determinada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.  Nota­se  que  se  trata­se  de  um  incentivo  fiscal  às  exportações,  por meio  da  concessão  de  um  crédito  presumido  de  IPI,  lançado  no  Livro Registro  de Apuração  de  IPI,  como forma de ressarcimento do Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos  no mercado interno (excluindo­se os insumos importados) e consumidos na produção de bens  efetivamente exportados.  Dessa  forma, o  crédito  presumido de  IPI  somente poderá  ser  efetuado pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo Pis/Pasep e Cofins, e utilizados na produção de bens destinados à exportação.      Ou seja, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS  é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de  produção de produto final destinado à exportação.    Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de essa  operação ter sido ou não tributada pelo IPI .    O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de  produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, sendo que estar no  campo de incidência do IPI não é indispensável para fruição do crédito –  o essencial é que as  matérias­primas, os produtos intermediários e o material de embalagem estejam no campo de  incidência do PIS e da Cofins, porque o ressarcimento é desta contribuição, e não do IPI.    Para melhor elucidar, vê­se que a recorrente promove o beneficiamento das  castanhas in natura para obtê­las sem casca e sem película, classificando­as por tipo, qualidade  e  tamanho;  e,  numa  etapa  final,  promove o  seu  acondicionamento. O que  efetivamente  seria  caracterizado tal processo como sendo tais matérias­primas utilizadas no processo de produção.    Além disso, o art. 3º da Lei n.º 9.363/96 garante a interpretação da recorrente.    “Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 151          13 o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”    Ainda que o produto não se classificasse à alíquota zero, não seria possível  negar  que  o  processo  de  beneficiamento  da  castanha  in  natura  se  encaixa  perfeitamente  no  conceito de produção.     Sendo assim, a meu sentir, entendo que não há óbice à fruição do benefício  na exportação de produtos classificados na TIPI como N/T, posto que a lei concede o benefício  à  exportação  de mercadorias  nacionais,  haja  vista  ser  essencial  é  que  as matérias­primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem estejam no campo de incidência do PIS e  da Cofins.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011  Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 152          14 Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Jose Barroso Rios – Redator Designado     O mérito da lide diz respeito a pedido de ressarcimento de crédito presumido  do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996. A parte indeferida do pleito – que se refere  ao  4º  trimestre  de  2002  –  foi  fundamentada  no  fato  de  a  empresa  beneficiar  produtos  não­ tributados – NT.  Sobre a questão, peço vênia para discordar do entendimento da i. Relatora.  Inicialmente, quanto à classificação fiscal da mercadoria, adoto as razões de  decidir colacionadas na decisão de primeira instância, posto entender igualmente que o produto  – castanha de caju sem casca não acondicionada em embalagem de apresentação, mas sim de  transporte –, deve ser classificada na posição da TIPI que corresponde à notação “NT”.  Relativamente ao direito, faço as considerações abaixo.   O caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, ao dispor que “a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Tais  requisitos  demonstram  nítida  intenção  do  legislador  de  conceder  o  favor  fiscal  para  o  setor  produtor  e  exportador  de  mercadorias  elaboradas, v. g. indústria, em detrimento dos setores que se dedicam a produtos primários.   E aqui o pleito da reclamante já esbarra na não satisfação do primeiro desses  requisitos – a produção/industrialização da mercadoria – uma vez que os produtos saídos de  seu  estabelecimento  –  envolvidos na  lide  –  são  classificados  como não­tributados  – NT,  estabelecimento que, para fins da legislação fiscal, não é considerado como produtor.  E o alcance conceitual do termo em destaque – “empresa produtora” –, por  expressa determinação legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96,  deverá,  sim,  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem” (grifei).  Neste comenos, estabelece o artigo 6o da Lei no 10.451, de 10/05/2002, que  O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os  produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001,  observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a  que corresponde a notação "NT" (não­tributado). (grifo nosso)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 153          15 Vale lembrar que o mesmo entendimento já se encontrava expresso no artigo  13 da Lei n° 9.493, de 10/09/19971.  Ainda, tal exegese está em perfeita sintonia com o artigo 3o da Lei no 4.502,  de  30/11/1964,  segundo  o  qual  “considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto” (grifo nosso). Como os produtos gravados na TIPI  como não­tributados  estão  fora  do  campo de  incidência do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não  podem  ser  considerados  como  advindos  de  um  processo  de  industrialização.   Não há nenhuma dúvida, pois, com respeito ao alcance conceitual do termo  “produção”  para  fins  de  legislação  do  IPI  e,  por  expressa  disposição  legal,  também  para  a  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da  COFINS. Em tais casos, como demonstrado, o legislador quis excluir do alcance do incentivo  os produtos gravados na TIPI com a notação “NT”.   E  a  necessidade  de  anulação  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos empregados em mercadorias não­tributadas, prescrita pelo Regulamento do  IPI, está  em prefeita harmonia  com o alcance conceitual  do processo de  industrialização/produção no  âmbito tributário aqui estudado.   Com efeito, o Regulamento do IPI então vigente (aprovado pelo Decreto no  2.637,  de  25/06/1998),  prescrevia,  em  seu  artigo  174,  inciso  I,  alínea  “a”,  a  necessária  anulação,  “mediante  estorno  na  escrita  fiscal”,  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  em  mercadorias  não­tributadas.  Tal  regramento,  mantido  no  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  no  4.544, de 26/12/2002 (artigo 193, inciso I, alínea “a”), permanece plenamente vigente no atual  Regulamento  do  IPI  –  Decreto  no  7.212,  de  15/06/2010  (artigo  254,  inciso  I,  alínea  “a”),  e  todos tem como raiz legal o artigo 25, § 3o, da Lei no 4.502/64, segundo o qual:  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam tributados. (grifou­se)  Importa  lembrar  ainda  o  disposto  na  Súmula CARF  nº  20,  segundo  a  qual  “não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT”.  Referida  súmula,  pelos  seus  paradigmas, aplica­se especialmente aos casos de ressarcimento do IPI nos moldes do artigo 11  da  Lei  no  9.779/99.  Contudo,  a  mesma  se  presta  para  reforçar  a  impossibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  empregados  em  mercadorias  não­ tributadas.  Portanto, dada a não caracterização da atividade da recorrente como processo  produtivo para fins de legislação do IPI e, por expressa disposição legal, também para fins da  legislação de que  trata o direito ao crédito presumido do  IPI para  ressarcimento do PIS e da                                                              1     Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados  na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pele Decreto nº 2.092, de 10  de  dezembro  de  1996,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação “NT” (não­tributário).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3802­000.765   S3­TE02  Fl. 154          16 COFINS,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  gozo  do  pleiteado  crédito  presumido  em  evidência.     Da conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela recorrente.    Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS , Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11077.000086/2008-69
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 30/05/2007, 31/05/2007, 01/06/2007, 02/06/2007, 04/06/2007, 05/06/2007, 08/06/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 354        1 353  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000086/2008­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.727  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS­importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS COM. ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incidente sobre operações de importação  Data  do  fato  gerador:  30/05/2007,  31/05/2007,  01/06/2007,  02/06/2007,  04/06/2007, 05/06/2007, 08/06/2007  Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM  DECORRÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  JUDICIAL.  IMPACTO  NO  VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS­FATURAMENTO.  O  suposto  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento  alegado  pelo  contribuinte  como  provocado  pela  ausência  de  recolhimento  de  COFINS  importação,  a  qual,  por  sua  vez,  baseia­se  em  provimento  judicial  não  definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a  prevenir decadência.    Recurso Voluntário a que se nega provimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     EDITADO EM: 06/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  07­ 15227  de  20  de  fevereiro  de  2009,  de  lavra  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópolis/SC.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no relatório da instância a quo (fl. 253­verso dos autos):    Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS ­ Importação e PIS/PASEP ­ Importação, acrescidas  dos juros de mora, incidentes nas importações das mercadorias submetidas a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  às  fls.  02/03  e  12/13,  totalizando num crédito tributário exigido de R$ 144.635,89 (fls. 01 a 25).  Esclarece  o  Fisco  que  em  decorrência  do  deferimento  do  pedido  de  antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto  à 13' Vara Federal de São Paulo (processo n° 2004.61.00.033267­2), em que  se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da  forma  como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de  decisão  ainda  não  transitada  em  julgado, lavrou os autos de infração em comento com o objetivo de prevenir  o crédito tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação de fls. 136 a  139,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  140  a  251,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  concedida nos autos da ação ordinária ajuizada pela interessada.  Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das  referidas  contribuições,  na medida em que  referido  Juízo  negou a aplicação da sua norma instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15  da  referida  lei  para  afirmar  que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000086/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.727  S3­TE02  Fl. 355        3 montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis  e  Cofins  faturamento,  como resultado do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica  da escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  'haver  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições  na  operação  comercial  subseqüente  ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos  seus  clientes  no  mercado  interno­,  sua  exigência  representa  pagamento  em duplicidade,  na  medida que não utilizou os créditos que por ventura teria direito. Razão pela  qual requer a nulidade dos autos de infração impugnados.  É o relatório.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Data  do  fato  gerador:  30/05/2007,  31/05/2007,  01/06/2007,  02/06/2007,  04/06/2007, 05/06/2007, 08/06/2007  Ementa: AÇÃO  JUDICIAL E  IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA E  DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em  face  do  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  a  existência  de  impugnação  em  que  se  discute  matéria  cujo  objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão  de instaurar o litígio administrativo.    Lançamento procedente.      Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião da sua  impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração, já que recolheu integralmente o Pis e Cofins – faturamento  quando da  saída  das mercadorias,  sem o  abatimento  dos  créditos  que  seriam  gerados  com a  cobrança das contribuições na importação, aduzindo que caso seja mantida a exigência estará    incidindo  em  bis  in  idem,  afirmando  que  “Assim,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  empresa  ao  recolhimento de PIS e Cofins importação, decisão esta que negou aplicação à Lei 10.865/2004,  certo  é  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  reitere­se,  ante  ao  recolhimento  integral  do PIS e Cofins  faturamento,  sem utilização do crédito que  a empresa  teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e Cofins importação.”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade  e  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência do PIS e Cofins importação.  O Recorrente  pretende  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  trazendo  o  argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar  de  não  ter  recolhido  as  contribuições  referentes  à  PIS/Cofins  –  Importação,  procedeu  ao  pagamento  integral  do  PIS  e  Cofins  no  faturamento  sem  se  utilizar  dos  créditos  a  que  teria  direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação.  Passo à análise.  No que tange ao argumento de que incorrerá em bis in idem, não assiste razão  ao Recorrente.  Não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamento  visto  que o  contribuinte  não efetuou o pagamento da obrigação tributária, neste caso, o recolhimento das contribuições  PIS/PASEP  –  importação  e  COFINS  –  Importação.  Isso  porque,  nada  obstante  haver  um  regime  de  compensação  deduzindo­se  da  COFINS­faturamento  os  valores  de  COFINS  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  é  indiscutível  que  se  trata  de  incidências  distintas  de  COFINS.  Assim,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  importação  não  provoca  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento,  mas  sim  o  recolhimento  pelo  valor  exato,  calculado sem que haja aquele débito anterior a compensar.  Da mesma  forma, o Recorrente  reconhece que,  se houvesse o  recolhimento  da COFINS­importação, os valores de COFINS­faturamento  seriam  recolhidos por um outro  patamar (compensando­se os valores recolhidos alhures).  Em verdade, sucede no caso sob exame, nas palavras do Conselheiro Regis  Fernandes de Holanda no processo no. 11077.000112/2009­30, em que se discutia exatamente  a mesma situação com o ora Recorrente:    Aqui, o  recorrente  confunde a aplicação do regime de não­cumulatividade,  invertendo­o, ao desejar  se utilizar de recolhimentos devidos  em operações  posteriores para compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.     Fato  é  que  o  contribuinte­Recorrente  optou  por  uma  estratégia  processual  consistente em não recolher ou efetuar depósito judicial da COFINS­importação, nutrindo forte  expectativa de  êxito no seu pleito.  Isso não  significa,  todavia,  que o  lançamento destinado a  prevenir a decadência seja nulo, em hipótese alguma.  Ao contrário, o lançamento destinado a prevenir a decadência se pauta na sua  obrigatoriedade  ante  as  leis  de  imposição  tributária,  ex  vi  do  art.  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Até  porque,  como  cediço,  o  que  se  suspende  pela  decisão  liminar  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  restando,  todavia,  o  crédito  tributário  intacto,  sendo  inclusive esse o motivo pelo qual o lançamento deve ser feito para prevenir a decadência.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000086/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.727  S3­TE02  Fl. 356        5 Uma  outra  postura  mais  cautelosa  do  contribuinte  seria  a  de  optar  pelo  depósito  judicial  dos  valores  referentes  a  COFINS­importação,  a  fim  de  evitar  transtornos  decorrentes – aí, sim – de uma decisão que considere regular a incidência da exação objeto do  litígio  judicial.  Pois,  note­se,  caso  o  provimento  judicial  definitivo  seja  no  sentido  de  que  a  COFINS­importação é devida, o resultado disso não será jamais a exigência em duplicidade de  COFINS, mas sim um recolhimento a maior pelo  sujeito passivo de COFINS­faturamento,  a  ser compensada ou restituída futuramente pelos meios próprios.  Assim é que,  independentemente de, mais  tarde, as mercadorias  importadas  integrarem  a  cadeia  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  no  mercado  interno,  sobre  as  quais  incidiriam  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  (gerando,  assim,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte se utilizar daqueles tributos para compensar com estes,conforme o artigo 15 da Lei  nº10.865/2004),  nota­se  que  tal  direito  creditório  seria  posterior,  e  além  disso,  oriundo  do  PIS/PASEP e da Cofins sobre importação, o qual restou inadimplido.  E  a  partir  desse  ponto,  já  não  há  o  que  se  discutir  quanto  à  legalidade  da  tributação sobre a importação, pois se trata do mesmo objeto discutido no processo judicial.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de que seja mantida a  decisão de primeira instância, para reconhecer a procedência do lançamento, prevenindo assim,  a decadência, visto que a exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10715.006452/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário..
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006452/2009­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.560  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.       Fl. 133DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2             Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário..  (assinado digitalmente)    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 05­07­2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21582,  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 59 dos  autos):    Fl. 134DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006452/2009­49  Acórdão n.º 3802­00.560  S3­TE02  Fl. 129          3 Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04, por  meio  do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$ 60.000,00 em decorrência do  fato de a  interessada, segunda a autuação, ter registrado intempestivamente  os dados de embarque de mercadorias, relativos aos despachos de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  As  fls.  10  e  11,  descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art.  37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com  a  redação  dada pela  Instrução Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração.  A  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n°  37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°    10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 16 a 34, argumentando, em síntese, que: a) ausência de  fundamento  legal  para  exigir  o  registro  no  prazo  de  dois  dias;  b)  não  foi  observado o principio da finalidade e da isonomia; c) não ocorreu embaraço  A ação fiscal; d) não houve prejuízo ao fisco, embora o registro tenha sido  efetuado  a  destempo;  e  e)  realizou  o  registro  num  prazo  médio  de  três  a  quatro dias da data do embarque.  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas A  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  0  registro  dos dados de embarque, no Siscomex, relativo A mercadoria destinada A  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  A  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18  de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  76­103),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias transportadas para o exterior e (ii) limitação valorativa da multa no  montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº  37/66  uma  única  vez  sobre  todos  os  registros  de  embarque  intempestivos  e  não  por  cada  registro  atrasado,  já  que  o  legislador  não  teria  “vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  II.1 do Recurso Voluntário).  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006452/2009­49  Acórdão n.º 3802­00.560  S3­TE02  Fl. 130          5 Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade  material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  com  base  em  norma  inexistente no momento do fato gerador, já que, em verdade, o sujeito passivo foi beneficiado  pela aplicação da redação da IN SRF nº 28/94 inovada pela IN SRF nº 510/2005.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.7  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a violação dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pedindo  para  que  se  interprete  de  modo mais  favorável  ao  sujeito  passivo  a  regra  tributária  que  impunha  prazo  imediato  para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito  e  as  inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, além de considerar injusto que o prazo marítimo à  época  da  autuação  fosse  maior  que  o  prazo  aéreo,  (ii)  a  inexigibilidade  da  multa  ante  a  configuração de denúncia espontânea, (iii) a ausência de prejuízo ao fisco e (iv) a atribuição de  uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  O argumento de ofensa ao princípio da legalidade, no sentido de que a forma  e o prazo para registro do embarque a serem observados pelas transportadoras depende de lei,  não  tem  como  ser  acolhido.  Isso  pelo  simples  fato  de  que  o  art.  115  do  Código  Tributário  Nacional  permite  que  toda  a  legislação  tributária  disponha  sobre  as  obrigações  acessórias,  desde seu fato gerador. Assim sendo, não há qualquer ofensa à legalidade nesse aspecto.  Quanto  ao  argumento de ofensa  aos princípios  da  razoabilidade  e  isonomia  não pode ser conhecido, como já foi estabelecido pelo Acórdão 07­21582. Conforme dispõe o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  256/2009)  e  Súmula  01  da  CSRF,  é  vedado  ao  Conselho  realizar  análise  tendente  à  avaliação  dos  aspectos  inerentes  a  constitucionalidade das  normas,  pois  esse mister  é  exclusivo  do Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Arguições  dessa  natureza,  portanto,  são  inócuas na esfera administrativa.  Assim,  sempre  e quando  se  entender  que  a  norma aplicada não  atendeu  os  princípios  mencionados,  a  matéria  deve  ser  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Além  disso, o argumento de ofensa ao principio da razoabilidade não pode ser conhecido, por não ter  sido aduzido à instância originária.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006452/2009­49  Acórdão n.º 3802­00.560  S3­TE02  Fl. 131          7 Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas.  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (ofensa  ao  princípio da razoabilidade, atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos  nos registros de embarque) não podem ser conhecidos, por não terem sido aduzido à instância  originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumento  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.          Conclusão  Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1094/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.006452/2009­49  Acórdão n.º 3802­00.560  S3­TE02  Fl. 132          9                               Fl. 141DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11128.007077/2005-11
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/01/2002 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA DE FORMA INSUFICIENTE PARA SUA PERFEITA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sujeita a licenciamento classificada erroneamente e descrita de forma insuficientemente para sua perfeita identificação e classificação tarifária caracteriza infração administrativa ao controle das importações, sujeita à aplicação da multa por importação desacobertada de licenciamento de importação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda. (sucessora de Crompton Ltda.)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/01/2002  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA  DE  FORMA  INSUFICIENTE  PARA  SUA  PERFEITA  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  A  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento  classificada  erroneamente  e  descrita  de  forma  insuficientemente  para  sua  perfeita  identificação  e  classificação  tarifária  caracteriza  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  sujeita  à  aplicação  da  multa  por  importação  desacobertada de licenciamento de importação.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 15/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  São Paulo II (fls. 133/136), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  formalizado contra o  sujeito passivo  relativamente  à exigência da multa  capitulada no  artigo  169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei  n° 6.562/78 (multa por falta de licenciamento das importações).   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  25/10/2005,  para  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  por  falta  de  licenciamento,  e  multa  pela  classificação incorreta da mercadoria.  Isso  porque,  a  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  Diflubenzuron  VC90,  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  02/0066692­9,  registrada  em  23/01/2002,  classificando­a no código NCM 2924.29.92, sujeita à alíquota de imposto de  importação de 3,5 % para o Imposto de Importação e 0% (zero por cento)  para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Por  ocasião  do  desembaraço,  amostras  do  produto  foram coletadas  para análise laboratorial.  O Laudo Labana nº 0292.01 de 31/01/2002, às fls.23 , cita que “não  se  trata  somente  de  Diflubenzuron”  e  sim  de  “Preparação  Intermediária  Inseticida  constituída  de  1­(4­Clorofenil)­3­(2,6­Difluorobenzoil)  Uréia;  (Diflubenzuron)  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica  e  Alumínio,  Outra Preparação Inseticida apresentada de Outro Modo, na forma de pó”, e  que  “de  acordo  com  análises  realizadas,  a  mercadoria  é  uma  Preparação  Intermediária  (Pré­Mistura),  uma  Formulação  Intermediária  resultante  da  transformação do Produto Técnico mediante  a  adição de  ingrediente  inerte  (Sílica  e  Alumínio),  de  uso  exclusivo  na  indústria,  com  propriedades  inseticidas,  para  a  formulação  do  produto  final  de  pronto  uso  na  Agricultura”.  A  autoridade  fiscal  reclassificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3808.10.29,  sujeita  à  alíquota  de  II  de  8%,  de  acordo  com  a  regra  1  das  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado – SH.  Ciente do Auto de  Infração, a  interessada apresentou a  impugnação  de fls, 37/49, onde alegou, em síntese:  ­  no  presente  caso  não  há  que  se  falar  em  guia  de  importação,  na  medida em que tal documento não é mais exigido, desde a implantação do  SISCOMEX, a qual se deu em 1996;  a  Declaração  de  Importação  02/0066692­9  foi  registrada  em  23/01/2002,  sendo  certo  que  o  licenciamento  para  agrotóxicos,  produtos  técnicos  e  afins  passou  a  ser  exigido  a  partir  de  15/04/2003,  data  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11128.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.700  S3­TE02  Fl. 187          3 publicação da IN 25, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.  (Cita  jurisprudência,  fls.  42/43/44);  ­  ante  os  argumentos  expostos  na  impugnação,  requer  “que  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  improcedente,  no  que  se  refere  à multa  do  controle administrativo, relativa à importação desamparada de guia de  importação  ou  documento  equivalente,  julgando­se  procedente  no  que  se refere aos demais créditos ora cobrados”. (grifei);  ­ requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  ara demonstrar a veracidade dos fatos alegados na presente defesa.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira  instância de  julgamento administrativo  fiscal, que, como dito,  julgou  procedente o lançamento, conforme acórdão assim ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/01/2002  Classificação Fiscal. Penalidade Tributária. Penalidade Administrativa.  O produto de identificado pela análise técnica como sendo uma mistura de  Diflubenzuron,  princípio  ativo  de  inseticida,  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Silíca  e  Alumínio  se  classifica  no  código  3808.10.29,  por  se  apresentar  na  forma  de  preparação,  conforme  dispõem  as  Notas  Explicativas da posição 3808, sendo cabíveis as multas do art. 44, inciso I,  da Lei 9.430/96, por declaração inexata; a do art. 526, II, do Regulamento  Aduaneiro,  por  falta  de  licenciamento  e  a  multa  estipulada  no  artigo  84,  inciso I da Medida Provisória nº 2158/2001 pela classificação incorreta da  mercadoria.  Lançamento Procedente  Cientificada da referida decisão em 12/02/2009 (fls. 137­v), a interessada, em  11/03/2009 (fls. 140), apresentou o recurso voluntário de fls. 140/149, onde, com base do ADN  COSIT no 12/97, pleiteia o afastamento da exigência sob o argumento de que, não tendo havido  intuito doloso ou má fé, a mercadoria importada teria sido descrita de forma suficiente para sua  perfeita classificação fiscal.   Argumenta,  ainda,  que o  licenciamento não automático para  agrotóxicos  só  teria passado a ser exigido com o advento da Instrução Normativa SDA n° 25, de 15/04/2003,  ou  seja,  posteriormente  à  importação  conduzida  pela  recorrente,  cuja  DI  fora  registrada  em  23/01/2002. Assim, não haveria que se falar em ausência de licença de importação.  Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 12/02/2009 (fls.  137­v).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/03/2009  (fls.  140),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos termos do Contrato Social de fls. 150/162 c/c instrumentos de  mandato  de  fls.  163/164,  vê­se  que  a  signatária  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Do mérito da lide  Conforme petição de fls. 72/73, a  interessada acatou a  reclassificação fiscal  realizada  pela  autoridade  aduaneira,  tendo  requerido  a  anexação  aos  autos  dos  DARF/REDARF relativos ao recolhimento do Imposto de Importação e das demais exações, à  exceção da multa capitulada no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  6.562/78,  segundo  o  qual  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, sujeita a multa de 30% do valor da mercadoria, a  importação “sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de  depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais”.  A lide, portanto, se restringe unicamente à exigência da multa por falta de LI.  Primeiramente, vale destacar que de acordo com o artigo 6º, § 1º, do Decreto  nº  660,  de  21/09/1992,  os  registros  eletrônicos  das  operações  de  importação,  efetuados  no  SISCOMEX, são equivalentes à antiga Guia de Importação e à Declaração de Importação, para  todos os fins e efeitos legais.  O exame atinente à legitimidade de lançamento tributário para a exigência da  referenciada  multa  recomenda,  inicialmente,  sejam  abordadas  algumas  questões  sobre  a  necessidade de licenciamento prévio na importação de mercadorias, assim como concernentes  a  alguns  requisitos  que  deverão  estar  presentes  na  Declaração  de  Importação  –  DI,  imprescindíveis para o despacho de importação.  Examinemos,  pois,  essas  questões,  para,  posteriormente,  diante  delas,  abordarmos o problema fático de que trata este litígio.  Depois  da  implementação  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX, todas as importações passaram a estar sujeitas a licenciamento de importação, seja  de  forma automática,  seja de  forma não­automática, conforme prescreve o art. 7º da Portaria  SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996. Na modalidade de licenciamento automático, este  se dá automaticamente depois que o importador presta as informações necessárias à formulação  da Declaração  de  Importação  –  DI  no  SISCOMEX,  conforme  citada  Portaria  da  SECEX,  artigo 8º.   Por  sua  vez,  na  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento  não­ automático,  o  importador  deverá  solicitar  a  concessão  da  Licença  de  Importação  –  LI  previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Nessa hipótese, a emissão da LI só ocorre  depois do exame e autorização da importação pleiteada através do SISCOMEX.   Conforme  demonstrado,  a  importação  requer,  em  qualquer  hipótese,  a  concessão de uma licença de importação, a qual poderá ser obtida de forma automática ou não­ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11128.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.700  S3­TE02  Fl. 188          5 automática, dependendo da mercadoria que será importada (ressalte­se que a Portaria SECEX  nº 17, de 01/12/2003 – posterior ao fato gerador –, contempla a dispensa de licenciamento nos  casos enquadrados no artigo 7o, parágrafo único, da aludida Portaria).   Com  respeito  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  a  licenciamento  automático, a Licença de Importação materializa­se no momento da formulação da Declaração  de  Importação,  que  é  de  apresentação  obrigatória,  independente  da  incidência  ou  não  de  impostos ou da destinação que será dada à mercadoria procedente do exterior, sendo ainda, a  DI, o documento base para o procedimento de despacho aduaneiro, nos  termos do art. 44 do  Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto­Lei n° 2.472, de 1988,  combinado com o artigo 1º da IN SRF nº 69, de 10/12/1996, vigente à época dos fatos.   De qualquer forma, esteja a mercadoria sujeita a licenciamento automático ou  a  licenciamento  não­automático,  a  realização  de  importação  à  revelia  da  licença  exigida  caracteriza a infração objeto do artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966,  com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, sujeitando o importador à multa de 30% do  valor  da  mercadoria,  conforme  já  comentado.  Irrelevante,  pois,  que  a  obrigatoriedade  de  licenciamento não­automático para o produto importado pela empresa só tenha passado a viger  em data posterior à da importação do mesmo.  A exigência da multa em tela é regulamentada pelo artigo 526, inciso II, do  Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030, de 05/03/1985), à época vigente.   Segundo  o  artigo  94  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  regulamentado  pelo  artigo  499  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (como  dito,  vigente  à  época  dos  fatos),  “constitui  infração  toda  ação,  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada  neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­lo”. O  §  2°  do  art.  94  do  citado  Decreto­Lei  estabelece  ainda  que  “salvo  disposição  expressa  em  contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  A lição que se extrai dos dispositivos legais acima colacionados é a de que a  caracterização  da  infração  se  dá  não  apenas  diante  do  descumprimento  de  preceitos  contemplados  nas  leis  aduaneiras  stricto  sensu,  compiladas  no  Regulamento  Aduaneiro,  alcançando,  também,  as  ações  ou  omissões  que  importem  inobservância  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo,  tudo  isso  em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  100,  inciso I, do Código Tributário Nacional, condutas as quais, só excepcionalmente, requerem a  demonstração de elemento subjetivo volitivo.   A autoridade aduaneira, na descrição dos fatos objeto do lançamento (fls. 09),  não  afirma  se  a  mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento  automático  ou  não­automático.  Apenas assevera que  por  tratar­se  de  classificação  tarifária  errônea  e  necessitar  novo  licenciamento, automático ou não, e considerando, que a mercadoria não foi  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  constituiu  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°.  12/97),  o  que  sujeita  o  contribuinte  ao  recolhimento  da multa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 capitulada  no  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto 91.030/85. (grifei)  Porém, como  já  ressaltado, à época dos  fatos  todas as  importações estavam  sujeitas  a  licenciamento  de  importação,  seja  de  forma  automática ou  não­automática. Diante  disso,  entendemos  que,  no  caso  concreto,  não  é  relevante  a  definição  da  modalidade  de  licenciamento  exigida  para  a  mercadoria  importada  pela  reclamante  para  fins  de  exame  da  legitimidade da exigência da multa por falta de licenciamento, já que este, obrigatoriamente, se  fazia necessário em todas importações realizadas na ocasião, como asseverado.  Assim,  a  importação  de  mercadoria  à  revelia  do  obrigatório  prévio  licenciamento se subsume à multa de 30% do valor da mercadoria,  capitulada no artigo 169,  inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°  6.562/78.  Saliente­se  que  a  caracterização  da  multa  em  comento  não  exige  seja  demonstrado nenhum elemento subjetivo por parte do importador, de forma que os argumentos  atinentes à alegada boa­fé e à inexistência de dolo são irrelevantes para a descaracterização do  ilícito, muito embora a ausência do intuito doloso seja fator excludente da tipicidade na  hipótese de que trata o Ato Declaratório Normativo COSIT no 12, de 21/01/1997.   No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese abrangida pelo  reportado Ato Declaratório Normativo. Com efeito,  referido ato administrativo estabelece,  tão­somente,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  a  declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX,   cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ‘ex’  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  (grifei)  O  caso  em  comento,  como  já  retratado,  trata  de  situação  diversa  à  contemplada pelo ADN COSIT no 12/97, caracterizada não por erro de classificação  tarifária  em DI cuja mercadoria fora descrita corretamente, mas sim por situação onde foi realizada  importação  sujeita  a  licenciamento  não  requerido  para  a mercadoria  importada,  posto  que a NCM do produto contida na DI se referia a espécie diversa, e ainda, a descrição  inserida na referenciada Declaração de Importação não foi minimamente suficiente para  se chegar à especificação do bem importado.   Com  efeito,  a  descrição  do  produto  constante  da DI  informa,  tão­somente,  tratar­se  de  DIFLUBENZURON  VC90  Refer.:  VC  90  (vide  fls.  17),  classificado  pela  recorrente  na  NCM  2924.29.92  (Diflubenzuron).  Mas  a  análise  laboratorial  revelou  que  a  mercadoria  importada  não  se  trata  apenas  de DIFLUBENZURON, mas  sim  de  “preparação  intermediária  inseticida  constituída  de  1­(4­Clorofeni1)­3­(2,6­Difluorobenzoil)  Uréia;  (Diflubenzuron)  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  Sílica  e  Alumínio,  na  forma  de  pó”  (grifei) (vide laudo de fls. 22/23), composto não caracterizado como de composição química  definida,  mas,  sim,  como  uma  “preparação  intermediária  inseticida”,  classificada  pela  autoridade aduaneira no código 3808.10.29 da Tarifa Externa Comum, classificação esta não  contestada pela recorrente.  Claro  está,  portanto,  que  o  fato  não  se  subsume  à  condição  prescrita  pelo  ADN COSIT no 12/97. Legítima, pois, a exigência da multa por falta de LI.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11128.007077/2005­11  Acórdão n.º 3802­00.700  S3­TE02  Fl. 189          7 Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 36624.000548/2006-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFtEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CO-RESPONSABILIDADE DOS. SÓCIOS - SALÁRIO INDIRETO. ENXOVAL DE BEBÊ. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. O Enxoval de bebê, oferecido por mera liberalidade pelo empregador aos seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.874
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CO-RESPONSABILIDADE DOS. SÓCIOS - SALÁRIO INDIRETO. ENXOVAL DE BEBÊ. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. O Enxoval de bebê, oferecido por mera liberalidade pelo empregador aos seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da Lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 147 MT - SEareln L'OMSELMO VirnMnpUrnil Mr-rt.et£ COM 0 gr • Processo n°36624.000548/2006-63 3neshias. 11 1_0 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.874Fls. 233 05 1 Mana ar Fama r 3.. %) Md. 7516ts ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Caio Alexandre Taniguchi Marques, OAB/SP n° 242.279. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /1, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - - • F Processo o° 36624.004)548/2006-63 rek.: 1, , - ^•--ne Cgh CO32.4C06 Acórdão n.• 206-01.874 trasIty. jr_ 1. Fls. 234 , Mann k 4r. n11,,h,44b _ ms, 7)1 tht, Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e aos terceiros, SESC, SENAC e INCRA. Conforme o Relatório Fiscal -REFISC (fls. 33 a 37), o fato gerador da contribuição lançada é o fornecimento, pela notificada, de um kit de enxoval de bebê a seus ftmcionários, a partir do 8° mês de gravidez da mulher e até no máximo 2 meses após o nascimento, verba considerada salário de contribuição pela fiscalização. Consta, ainda, que a empresa mantém convênio com o FNDE sobre o Salário Educação e impetrou medida cautelar com pedido de liminar em relação à contribuição devida ao SEBRAE, que é objeto de outra NFLD. O agente notificante informa que o fato gerador não foi informado em SEFIP e que a relação de beneficiários encontra-se no histórico dos lançamentos contábeis e folhas de pagamento. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 71 a 98 alegando, em apertada síntese, falta de precisão na descrição dos fatos geradores, não incidência de contribuição previdenciária sobre as despesas da empresa com a concessão de kit de enxoval bebê e ilegalidade da inclusão dos diretores da notificada no pólo passivo da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação no 21.003.0/0366/2006 (fls. 101 a 115), julgou o débito procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 122 a 135), alegando, em síntese, que as verbas pagas pela reco:a-ente aos seus empregados não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não gozam de habitualidade e não há como se cogitar a suposta retributividade deste beneficio. Entende que o pagamento em tela se enquadra na hipótese de isenção prevista no item 7, alínea "e", do § 90, do art. 28, da Lei 8.212/91 e defende o entendimento de que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária. Às fls. 161 a 163, a notificada juntou cópia da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança que autorizou a substituição da exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário pelo arrolamento de bens, cujo Termo com a relação dos bens arrolados foi juntado às fls. 167/168. A SRP, por meio do Despacho n°21.003.0/0035/2007 (fls. 176 a 178), decidiu negar seguimento ao recurso interposto pela empresa, face sua intempestividade e a recorrente, cientificada dos termos do despacho, se manifestou às f.s 185 a 187, alegando que: O despacho 21.003.0/0035/2007 que fundamenta a negativa de seguimento ao recurso administrativo interposto pela recorrente carece de veracidade pois, como se verifica do AR (objeto RB 73299634 8 BR), existem dois carimbos apostos: um datado de 19/12/2006 e outro datado de 20/12/2006; 3 - indffiDO COMM.1•0 nCONTLE CONFER E O )•.$ : winINAL • Processo e 36624.000548/2006-63 C6 I 09 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.874Fls. 235 Mens de Pa FledhididileP Ma Saque 7511413 O primeiro carimbo (19/12/2006) se refere a data em que o documento foi entregue pela recorrente na agência dos correios e o segundo (20/1212006), se refere ao inicio dos procedimentos internos da agência dos correios para a entrega do documento; O fato de a agência dos correios postar o documento no mesmo dia em que foi entregue pela recorrente ou em outra data em nada prejudica o cumprimento do prazo previsto no parágrafo primeiro, do art. 305, do Decreto 3.048/1999. Assim, requer se reconsiderado o r. despacho com o conseqüente processamento e encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS para julgamento. Da análise do pedido de reconsideração formulado pela notificada, a SRP, manteve o entendimento de que o recurso é intempestivo (fls. 203/204), alegando que os documentos juntados às fls. 188/189 são imprestáveis para provar que o recurso foi entregue aos correios em 19/12/2007. A recorrente juntou às fls. 214/215 decisão judicial em sede de agravo de instrumento considerando tempestivo o recurso e determinando seu seguimento. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, constata-se a existência de decisão judicial considerando o recurso tempestivo não havendo, portanto, óbice para o seu conhecimento. Verifica-se que o fato gerador da contribuição lançada por meio da NFLD discutida no presente processo administrativo, qual seja, o fornecimento, pela notificada, de um kit de enxoval de bebê a seus funcionários, já foi objeto de análise por este Conselho de Contribuintes, em processo que discutiu outra Notificação lavrada contra a ora recorrente (recurso de n°141.663). Dessa forma, permito-me adotar as razões trazidas pelo Relator Rogério de Lellis Pinto no julgamento do referido recurso, cujo trecho do voto pertinente à matéria aqui tratada transcrevo a seguir: "Seguindo em preliminar, o contribuinte insurge contra a suposta responsabilização dos diretores da empresa, indicados no anexo CORESP, onde, a meu ver, razão também não lhe acompanha, conforme veremos. Sem embargos, da leituritatenta dos autos evidencia-se que o sujeito passivo que deve suportar o ónus contido na presente NFLD é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito tributário ora discutido. Ocorre que, como bem assinalado na DN, os créditos da Seguridade Social, estão resguardados pela solidariedade dos sócios, administradores e diretores, a vi do artigo 13, e parágrafo único da Lei n° 8.620/93. Transcrevemos o texto da lei:" 4 - mamo COtLHfl" COMIU111 • TeS JflQflp.i fl 1 Processo n°36624.000548/2006-63 kaallia._0 06 _ CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.874 Fl s. 236 4 • .4 I/ Manas Fana. 'In: avang, Mat. Siape 751683 "Art. 13: O titular de firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social Parágrafo Único: Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente com bens pessoais ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". Como se vê, a responsabilidade pessoal dos sócios e diretores do sujeito passivo é solidária e subsidiária mas estes somente responderão pelo crédito tributário, conforme determina o próprio Cern e o dispositivo legal acima indicado, se restar constatado uma ação dolosa ou culposo na execução dos atos de administração. É de se esclarecer que a Relação de Co-Responsáveis, constantes às fls. dos autos, e que pode ter induzido ao equívoco o Recorrente, serve apenas de subsídios, para que em sendo necessário à cobrança judicial do débito, e se constatada a administração fraudulenta, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. O que não quer dizer que sejam eles, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que documento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça a norma tributária especca para essa responsabilização. Em sendo assim, rejeito também a 2° preliminar, passando ao estudo das questões meritórias comidas no bojo do presente levantamento, sem, é claro, perder de vistas às razões que trazem o Recorrente a esta Colenda Câmara. Na esteira desse raciocínio, é importante destacar que o cerne da questão ora discutida situa-se em saber se a rubrica que representa o objeto da presente NFLD, estaria ou não no campo de incidência da contribuição previdenciária, o que em meu sentir, nos força a uma análise da extensão legal do termo salário de contribuição. Sem embargos, a Lei n° 8.212/91, ainda que por dispositivos legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do empregador, em regra, a partir de um conceito central comum a ambos, ou seja, dos mesmos elementos caracterizadores, o que implica reconhecer que o salário-de-contribuição pode ser visto tanto .sob o enfoque legal direcionado ao empregado quanto à empresa empregadora, sem que isso venha a representar distorção para a análise proposta." Vejamos o que nos diz o inciso 1, do artigo 28 da referenciada norma: 'ti" 5 - - AO • MUNDO ~ riso DE ~nue— Ines ar4r • MINAL Processo n°36624 000548/2006-63 easj).. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01274 Fls. 237 Mem de Fáb.\ svitilidUarvallee - mai se 131643 -- "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado (..): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " Grifamos. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador, assim, direciona o intérprete ao caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, representa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. A propósito da disposição legal encimada, ao considerar o ganho habitual como salário-de-contribuição, a Lei do Custeio Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11 0 do art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado. Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos habituais advindos do contrato de trabalho, da incidência da contribuição previdenciária. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário- de-contribuição, o próprio art. 28, mais adiante, especcamente o seu § 9°, veio a excluir da tributação previdenciária inúmeras situações especiais e exclusivas onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. O destaque à exclusividade das hipóteses previstas no mencionado § 9°, -como nos adverte o próprio caput, não é aleatória, mas, na verdade, -vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Previdenciário. Resta delimitado, portanto, que os ganhos habituais, e o salário indireto efetivamente compõe a base sob a qual recai a incidência de contribuição previdenciária, cabendo-nos então verificar se o bônus por tempo de serviço, ora tributado, realmente está inserido nesse contexto, ou se enquadra-se em alguma hipótese do § 9° do art. 28 em comento. Para melhor contextualizaçã o, lembremos que a empresa Recorrente, como bem narra o relatório fiscal, concede a seus empregados, quando do nascimento de seus filhos, uma verba a titulo de enxoval de bebe. Esse pagamento, entendeu a fiscalização ser salário para os fins 6 — - - — - mormo Cflgil.H0 cormarrno] • - o "YRWAI. Processo n°36624.000548/2006-63 , Isearna.") ((__. . _ Q€ -' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.874 Fls. 238 Mana de F•tit . gao Suspe 751683 previdenciários, haja vista decorrer do contrato de trabalho, representar ganho econômico, e ser habitual. Neste ponto, e em que pese o esforço argumentativo do ilustre subscritor da peça inconformista, penso que razão nenhuma lhe acompanha, na medida em que o pagamento de que cuidamos, realmente se a amolda ao figurino legal que delimita a base-de-cálculo da contribuição previdenciá ria, como bem entendeu a fiscalização e a douta autoridade julgadora singular. A Recorrente aduz que a verba em baila não teria natureza salarial já que ausente de qualquer característica retributiva, o que não me parece ser o melhor dos entendimentos. Em verdade, essa verba oferecida por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pelo empregador aos seus empregados, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido da empresa, o que nos mostra uma vinculaçã o entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta, como bem dito pela decisão guerreada. A condição de se tratar ou não de salário, não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado, ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si, que vai determinar sua natureza jurídica. Sem espaço para dúvidas, a verba vertida para fugir da tributação previdenciá ria, deve ou enquadrar-se nas hipóteses excluídas pelo parágrafo r. antes mencionado, ou simplesmente não acompanhar o enquadramento legal do inciso Ido art. 28, o que não me parece ser o caso. Não vejo aqui, que estaríamos diante de um pagamento eventual, como veementemente sustenta a Empresa. Nesse ponto, o ganho habitual passível de exação, embora não se tenha uma definição legal do que venha este a ser, não são necessariamente aqueles valores auferidos mês a mês, trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais. Com efeito, há suscevidade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregatz'cia. Nesse ponto, se torna irrepreensível e digna de citação, o seguinte trecho da decisão que ora se discute: 5.25. Ainda, não há dúvida de que o pagamento da referida verba reveste-se de habitualidade: é de conhecimento de todos os empregados (consta do manual fornecido pela empresa aos empregados) que com o nascimento de um filho terão zuna gratificação estabelecida com regras especificas previamente divulgadas, vide relatório fiscal, beneficio este que, se preenchidas as condições, perdura até o final do vínculo empregatício. Há, portanto, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de não ser seqüencial a 7 _ _ _ MI- SEGI5,141:0 C1)PM.H0 DE CON11 1 11:. I L na: • • CONP • nelOINAL Processo n° 36624.000548/2006-63 ("")_n___Asa6 —Dg— • CCO2/C06 Ac6rdão n.° 206-01.874 Fls. 239 Maria ião tHise Mat. 7516a . . continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o contrato, o recebimento é que depende da condição estabelecida pelo empregador acontecer. A expectativa criada, o costume e a certeza do beneficio em se caracterizando a situação pré- definida pelo empregador gera a habitualidade, afasta por completo a eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da letra "e" do 9° da Lei 8.213/9L 5.26. A ampla divulgação do pagamento de tais parcelas e de suas condições faz com que integre o contrato de trabalho dos empregados, trata-se de um pagamento ajustado com condição (nascimento de filho) pré-fixada, com termo certo de ocorrência, não é uma liberalidade paga em condições únicas, excepcionais; não é fortuita, pois a cada nascimento de filho será concedido o beneficio, ou seja, sempre, a cada nascimento, desde que existente o vínculo trabalhista é devida a liberalidade instituída pela empresa. Desse modo, tenho comigo que a verba ora em discussão representa na verdade uma gratificação ajustada, paga por mera liberalidade do empregador, e condicionada ao obvio nascimento de um filho do segurado empregado da empresa, da mesma forma com que tem nítida repercussão econômica • com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do parágrafo 9°. do art. 18 da Lei no. 8.212/91, portanto, de natureza salarial, sendo correta a exigência contida na combatida NFLD." Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35319.000301/2006-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Toda empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.772
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEXTA CÂMARA Processo n' 35319.000301/2006-38 Recurso n• 150.826 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.772 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente FILÓ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Toda empresa é obrigada a manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ml . siourffl criNt5aHO DE CONTR1131.1"rrES CONFUL t O OMINAI Processo n° 35319.000301/2006-38 endjja /16- CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.772 ns. 384 Maria de Fátl:rw tid • Mat. Saape 751o83 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente OG. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ '"' •"( I DE rOtAlaUD4110 MT - SEGUN I"^ r(N- . - • Processo n°35319.000301/2006-38 C(.11•1101 CUM ( i t:".1.11/dAL CCO2/096 Acórdão n.• 206-01.772 ,C6 . ag Fls. 385 Braula..W __ ......._, tgileitC" Maria de 1- ..1.$ ..-. t • ---. . 1: 15 , dal() ild •5..t i . _ i .... Relatório . Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 05/11/2003, por ter a empresa acima identificada deixado de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho, ou de emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo, infringindo, dessa forma, o art. 58, § 3° da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. . Consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), que a empresa não apresentou Laudo Técnico devidamente atualizado para todos os setores da empresa em que há exposição a agentes ambientais nocivos. A recorrente apresentou defesa via peça de fls. (fls. 14 a 41) e o processo foi convertido em diligência, resultando na emissão de Relatório Fiscal da Infração Complementar (fl. 45), com a inclusão do fundamento legal infringido. Cientificada do Relatório Complementar, a recorrente se manifestou às fls. 50 a 55, reiterando os termos da impugnação e juntando extensa documentação (fls. 56 a 140) e, de sua análise, o processo foi novamente encaminhado para o AFPS autuante, que concluiu, por meio da Informação Fiscal de fls. 143 a 148, que os documentos anexados à defesa não corrigem as falhas apuradas na ação fiscal. O INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 17.424.4/111/2004 (fls. 151 a 161), julgou o Auto de Infração procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 168 a 182), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade da Decisão-Notificação face o cerceamento ao direito de defesa da recorrente, já que as provas produzidas não foram apreciadas pelo órgão julgador sob o argumento de que já haviam sido examinadas pelo Auditor Fiscal. Sustenta que tal procedimento é absurdo considerando que o processo administrativo existe justamente para permitir a revisão dos atos praticados pela própria Administração e que o órgão julgador tem por obrigação legal e regimental o exame das provas, ainda que para rechaçá-las. Assevera que o julgamento da impugnação foi feito pelo AFPS autuante, e não pelo julgador de primeira instância, o que revela a total parcialidade da decisão, já que é óbvio que o fiscal autuante manterá o lançamento em todos os seus termos, o que toma nula da decisão recorrida, pois carece de fundamento jurídico de validade a sua manutenção. Aponta como outro motivo de nulidade do AI o fato de a autoridade autuante ter aplicado sanção em função da reincidência genérica sem, contudo, demonstrar, no ato da lavratura do • Auto, a origem dessa reincidência, o que somente veio a ocorrer na decisão- notificação, prejudicando, dessa forma, a defesa da recorrente, já que no momento da autuação desconhecia a razão da penalidade majorada, o que impõe a abertura de novo prazo para a recorrente se manifestar sobre o fato novo trazido à colação pela autoridade autuante em momento posterior à apresentação da impugnação. iN--3 3 4-.1NAL SiileZ MF - SEGUNDD CONSUMO DE CONTE1131. "'TU • Processo n° 35319.000301/2006-38 CONn.a E COM O t ma CCOVC06 Ac6rdio n.°206-01.772 Fls. 386 Maria de Fláll/3len de Carvalho MM. Sia; 751633 No mérito, reitera que, ao contrário do sustentado na decisão recorrida, a recorrente sempre gerenciou adequadamente o ambiente do trabalho de seus empregados, assim como manteve o LTCAT, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Afirma que a legislação de regência exige apenas a atualização anual do LTCAT, mas não estabelece que essa atualização deva se dar na mesma data para todos os setores da empresa. Defende que em nenhum momento as normas previdenciárias autorizam a cobrança de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória em concomitância com aquela cobrada via NFLD, e que descabe a cobrança de duas multas, uma na NFLD e outra no - AI, ou seja, duas multas por uma mesma infração. Entende que o presente auto de infração impõe uma segunda multa a fato já lavrado na NFLD, não sendo razoável e não se coadunando com o Direito a submissão da recorrente ao pagamento de multa lançada no AI, quando já se encontra penalizada por multa lançada na NFLD. Traz um histórico da legislação que rege a matéria para concluir que o LTCAT não era exigível no período lançado, afigurando-se totalmente incabível e incorreta, até mesmo arbitrária, a penalidade de multa imposta à recorrente. O processo retomou à fiscalização para a emissão de Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista decisão judicial deferindo liminar e reconhecendo a possibilidade de arrolar bens como forma de cumprimento da exigência do depósito recursal. O TAB foi lavrado e juntado à fl. 203 dos autos e a autoridade autuante se manifestou à fl. 250. A Secretaria da Receita Previdenciária, em despacho de fls. 260 a 262, constatando a existência de vícios processuais que poderiam resultar em cerceamento ao direito de defesa, decidiu anular a Decisão-Notificação, com fundamento no art. 31, inciso II, da Portaria 520/2004, e determinar a elaboração de novo Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, reabrindo prazo para apresentação de defesa. Em atendimento ao disposto no Despacho da SRP, foi emitido Relatório Fiscal de Aplicação da Multa Complementar (fl. 264) e dada ciência, à recorrente, do novo relatório como do resultado da diligência fiscal realizada após a impugnação. A autuada apresentou nova impugnação (fls. 276 a 286) e a SRP, por meio da Decisão-Notificação 17-422.4/0388/2005 (fls. 288 a 299), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou novo recurso ao CRPS ." (fls. 314 a 318), repetindo basicamente as razões apresentadas no recurso anteriormente interposto. Reitera o entendimento de que a aplicação da multa caracteriza verdadeiro bis in idem, pois, além da multa aplicada sobre o valor do principal constante da NFLD já mencionada, a fiscalização aplicou ainda, através de autuação específica, a multa por suposta falta de atualização do LTCAT. en•tn 4 ME - SEGUNDO CONF P. flO DE CO14718184. "TES CONFIRE Co" II , "OINAL Processo n°35319.000301/2006-38 Bliadia. /Dr (C)(61.1_,) 619 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.772 ~.) Fls. 387 • Maria de ninasa3 Carvidho Met Sia;er751683 _ Defende que em nenhum momento as normas previdenciárias autorizam a cobrança de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória em concomitância com aquela cobrada via NFLD, e que descabe a cobrança de duas multas, uma na NFLD e outra no AI, ou seja, duas multas por uma mesma infração. Entende que o presente auto de infração impõe uma segunda multa a fato já lavrado na NFLD, não sendo razoável e não se coadunando com o Direito a submissão da recorrente ao pagamento de multa lançada no AI, quando já se encontra penalizada por multa lançada na NFLD. Em Contra-Razões, fis 372 a 378, a SRP manteve a procedência da autuação. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. O presente auto foi lavrado por ter sido constatado que a empresa autuada deixou de manter LTCAT atualizado para alguns de seus setores em que verificou-se a existência de agentes nocivos no ambiente do trabalho. Na mesma ação fiscal, foi lavrada NFLD n° 35.587.703-1, por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes. Cumpre registrar que a referida notificação foi julgada procedente por este Conselho. Assim, não cabe discussão quanto ao mérito da questão, já que restou comprovado, nos autos da NFLD acima citada, que alguns dos empregados da empresa estão expostos a riscos ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial, e que a recorrente não comprovou, por meio da apresentação de Laudos atualizados, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Dessa forma, o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais por intermédio da NFLD 35.587.703-1 e lavrando o competente Auto de Infração pela não apresentação dos LTCATs •devidamente atualizados. Com relação ao argumento de que as normas previdenciárias não autorizam a cobrança de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória em concomitância com aquela cobrada via NFLD, e que descabe a cobrança de duas multas por uma mesma infração, cumpre esclarecer que o que está sendo lançado na referida NFLD é a multa de mora, e no presente AI é a multa de oficio. MF SEGUNDO Myr" tn DF' coNneurnes CONE," i -*NAL Processo e 35319.000301/2006-38 Basais. ° 0id5.̂ ; CO32C06 Acórdão n.• 206-01.772 CP" ikAij Fls. 388 Maria ck Fierirus rir eira de Carvalho Mat. Siape 751683 _ A notificada confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. Na NFLD mencionada, o fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdéncia. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento da contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos 34 e35 da Lei 8.212/91. Já a multa de oficio lançada por meio do presente AI possui caráter punitivo e se refere ao descumprimento de uma obrigação acessória, o que, conforme demonstrado nos autos, ocorreu no presente caso. Portanto, ao se deparar com o descumprimento da obrigação acessória previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 L5-^ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • 6 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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