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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839426 #
Numero do processo: 17546.000581/2007-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.541
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Brada , o c? CCO2/C06 Fls. 290 Maria de FailaCti;aihN M Siape 751683 esisat.;44 c'é MINISTÉRIO DA FAZENDA tNi dSt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f3f4r1.51:71 SEXTA CÂMARA Processo n° 17546.000581/2007-08 Recurso n° 151.562 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão n' 206-01.541 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida 6a TURMA DA DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 daquele dispositivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. MF - SEGUN DO ('nsi VAMO DE CONTRIt . "75 • CONFERI:1'00.10 o'rri,N.‘L Processo n° 17$46.000581/2007-08 ' O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.541 t. Eis. 291 Maria de F' ara de Carvalho Ma Siape 751683 -- PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente ~ah RYC • reifér QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relatir • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira; Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 MJ. SEGUND.1'tLFlOD€C0NTR1h Processo? 17546.000581/2007-08 CONFERE UM O Ontri1NAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.541Fls. 292 Bosnia. 12 t_g_31 ey Maria de FM' í 'melro de Carvalho Mat. tape 751683 Relatório AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 5 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.447, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concementes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 05/2003 a 05/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 45/55. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 53.391,64 (Cinqüenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa O. M. CRUZEIRO SERVIÇOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS LTDA., deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 267/285, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo 3 MF - SEGL", On CONSELHO DE CONTRII. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.00058112007-08 Brasília, ( /CEI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.541 Iretc Fls. 293 Marra' de Ferreira arvalnu Mat. Siapc 751683 serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a empresa prestadora de serviços, na condição de optante pelo SIMPLES, encontra-se dispensada da retenção de 11% objeto da autuação, consoante se infere da legislação de regência e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, especialmente Superior Tribunal de Justiça. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. 4 MF - SEGUNDO WNSELHO DE CONTRIB. CONFERE COM O OPYMNAL Basilio. / / dia ' C193 Processo n" 17546.00058112007-08CCO2/C06 Ac6rdào n.°206-01.541 4,1 Fts. 294 Maria de F ... erreira de cau...ou Mat. Sispc 751683 -- E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito FLD", às fls. 18/19, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, ou mesmo lançamento com base em meras presunções. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ff 5° do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: • ._ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.000581/2007-08 anuiu A , lx2 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.541 Fls. 295 a "'a Maria de F arei de arr"11.. Mat. Siape 751683 "Ç 3° Para os fins desta Lei, - entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do /artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados corno cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como • cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria, II - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII- cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; ck2 6 JI‘, ) CaNSELHO DE CONTRII3CONFERE COM O nrOGINAL / •arasa--L2-- _ I • Processo n° 17546.000581/2007-08 CCO2/C06 Acx5rd5o n.°206-01.541 r;Maria de MaFifir.S.. a 751#6 296 "3 I Fls. XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n°4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; "Ir - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV-saúde; e XXV-telefonia, inclusive telemarketing. 3° Os serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos à retenção de que trata o capuz quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. " (grifamos). Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.), o que se vislumbra no caso vertente, ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 17546.000581/2007-08 Brasília, 1 , ,o93 cco2,e06 Acórdão n.° 206-01.541 Fls. 297 Maria de F is retira Siape 751683 4 taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n°8.212/91, nos seguintes termos: "Art 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção do feito em sua plenitude. Sustenta, ainda, a contribuinte que a prestadora de serviços, por ser optante pelo regime de tributação do SIMPLES, não estaria sujeita à retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Com efeito, somente para o período compreendido entre os meses de 01/2000 a 08/2002, as prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas da retenção de 11% objeto da presente notificação, por força do disposto no artigo 147 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, na redação dada pela IN n° 80/2002, que assim prescreve: "Art. 147. A partir de 1° de janeiro de 2000, a empresa optante pelo SIMPLES não está mais sujeita à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro 1998. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável às notas fiscais ou faturas ou aos recibos emitidos a partir do dia 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário." No caso vertente, os fatos geradores do crédito previdenciário exigido ocorreram durante o período de 05/2003 a 05/2005, ou seja, posteriormente à vigência da norma encimada, não se cogitando em desobrigação na retenção de 11% na forma que pretende a contribuinte. . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTa I: CONFERE COMO OPIGI NAL• • Processo re 17546.000581/2007-08 agr &asila •1_9 , ,..„ 994 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.541 r" Fls. 298 OMaria de F .• encara de C ...DO Mat. Siape 751683 DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo NSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada atá a conversão na Lei n° 9.528/91 A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "A ri. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: L.1." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a tiregularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas ,k/ 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIt CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 17546.000581/2007-08 Brasília. 1 te CCO2C06 Acórdão n.° 206-01341 •b gr/ Fls. 299 Maria' ib. encha de an Mat. Siape 751683 1 vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. J." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C'ONTRIS, ' -"S I • CONFERE COM O ore TONAL Brasília, e? , o ,0 41t • Processo n• 17546.000581/2007-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01341 44114._ , Fls. 300 Mada de F t' arils" Ma . Siam 751683 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 _ glITTO.."—RYCA • • e • • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA I Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000954/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/11/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou mesmo em casos decorrentes de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e não recolhidas, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, I do CTN. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF n° 88). ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que não inscrita no PAT. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, bem assim, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação. DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou mesmo em casos decorrentes de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e não recolhidas, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, I do CTN. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF n° 88). ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que não inscrita no PAT. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 54 /2 00 7- 08 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, bem assim, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-23.172 – 6ª Turma da DRJ/BHE, fls 544 a 557. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Conforme os autos, trata-se de crédito relativo a contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE) apuradas em ação fiscal na empresa, onde o lançamento do crédito foi subdividido no levantamentos discriminados por estabelecimento conforme se segue: Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 O lançamento perfaz o total de R$85.282,07. A Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD foi lavrada em 03/09/2007, tendo a empresa sido cientificada da mesma em 11/09/2007, fls. 319. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09360892F00 e seus complementares de fls. 205/211. Foi apresentada impugnação em 11/10/2007, fls. 359/387, acompanhada dos documentos de fls. 388/448, conforme sintetizado a seguir: A defesa apresentada é tempestiva. A inclusão dos sócios como coobrigados no pólo passivo da demanda é ilegal, pois não foi comprovado pela fiscalização a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, conforme o disposto no artigo 135, do Código Tributário Nacional. A fiscalização, por constatar que a pessoa jurídica Erege Participações Ltda participa do capital social da impugnante, presumiu absurdamente a caracterização de Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 grupo econômico, razão pela qual incluiu no lançamento como devedor solidário a Erege Participações Ltda, e como co-responsáveis, os sócios da referida sociedade. Operou-se a decadência do período anterior a setembro de 2002, e o lançamento correspondente deve ser julgado improcedente. Foram desconsiderados documentos corretamente apresentados e a impugnante foi autuada a partir de mera presunção que afronta o ordenamento jurídico estabelecido, tendo a fiscalização a necessidade de comprovar suas suspeitas. A desconsideração da contabilidade e a aplicação do método de aferição indireta não pode prosperar, pois as atividades executadas pela impugnante são itinerantes, os empregados são utilizados para atender várias contratantes c os registros de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é centralizado no estabelecimento da matriz, conforme constatado pela fiscalização, assim, não é possível constituir um estabelecimento ou canteiro de obra, a fim de elaborar, distintamente, folha de pagamento para cada obra contratada. O fato de não ter havido a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não desnatura o objetivo de contribuir para a melhoria da situação alimentar de seus empregados, o que, inegavelmente, foi feito pela impugnante. Uma das rubricas encontradas pela fiscalização nas folhas de pagamento guarda total relação com um dos serviços mantidos pelo PAT, qual seja, fornecimento de alimentação "in natura" que são as "cestas básicas". Carece de razoabilidade a desconsideração do Torneamento de alimentação nos moldes do PAT para fins de fazer integrar o salário de contribuição, notadamente quando restou contabilizado, registrado em folhas de pagamento e não descontado dos empregados, o que demonstra a sanha arrecadatória do órgão previdenciário. A comprovação da concessão do benefício aos empregados pode ser feita através da declaração de recebimento pelos funcionários (documentos em anexo), documentação essa, não exigida c , portanto, não fiscalizada pelas autoridades fiscais. A exigência da contribuição para o SAT prevista pela Lei 8.212/1991, está eivada de inconstitucional idades uma vez que, não obstante a previsão constitucional para sua instituição, a norma em análise deixou de observar o princípio da tipicidade, indispensável para a válida instituição de tributos. A cobrança das contribuições para o SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA, trata de nova obrigação tributária e como tal deve respeito à nonna insculpida no artigo 149 da Constituição Federal que dispõe que as contribuições sociais não previstas no texto constitucional deverão observar ao disposto cm seus artigos 146, inciso 111 e 150, inciso I e III, ou seja, aos Princípios Constitucionais Tributários da Reserva de Lei Complementar, da Legalidade e da Anterioridade. A cobrança do Salário Educação é ilegal e inconstitucional, pois a contribuição teve sua alíquota e base de cálculo fixada em Decreto Executivo, procedimento vedado pelo texto constitucional, além disso, a Lei 9.766/98 também é inconstitucional por ser fruto de conversão de Medida Provisória, se tratar de lei ordinária e não complementar e por desobedecer o princípio da anterioridade. A fiscalização emitiu o Relatório Fiscal de Representações Fiscais para Fins Penais pela constatação, em tese, de ilícitos fiscais, o que não se coaduna com o Direito Penal vigente, pois a evidência sugerida pela lei exige comprovações irrefutáveis pautadas em documentação idônea, afastando presunções ou qualquer meio de prova indireta. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 A fonnalização do Termo de Arrolamento de Bens não se justifica diante da arbitrariedade e atecnia do lançamento ora combatido. Além disso, o STF recentemente se pronunciou acerca da inconstitucionalidade do arrolamento de bens, devido ao fato de que, durante o processo administrativo o lançamento ainda não c definitivo e, portanto, não é líquido, certo e exigível e encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos previstos no CTN. A multa tem caráter confiscatório e ofende a livre iniciativa lícita e a atividade da impugnante, por cercear-lhe o direito de exercê-las (art. 5 ° , XIII e 170, caput, da CF/88). A aplicação de juros pela taxa Selic é ilegal, pois infringe o conceito jurídico e econômico de juros moratórios bem como o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Requer preliminarmente a exclusão do pólo passivo das pessoas físicas e jurídicas arroladas na autuação e, no mérito, o provimento da presente defesa para anular integralmente o Auto de Infração. Diante dos argumentos e documentos apresentados pela defesa, notadamente os documentos denominados pela impugnante de "controle cesta básica", o processo foi encaminhado à Auditora Fiscal notificante para análise e pronunciamento a respeito. Na Informação Fiscal de fls. 454/455, a Auditora Fiscal prestou as seguintes informações relatadas em síntese: - O contribuinte notificado juntou em sua defesa os documentos intitulados "Controle Mensal Cesta básica" do período 05/2005 a 11/2006, fls. 386/432, que, embora solicitados pelo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, não foram exibidos à fiscalização durante a ação fiscal. - A planilha de fls. 440/441 demonstra as alterações que deverão ser procedidas no levantamento PAT - Alimentação do Trabalhador na modalidade cesta básica, em decorrência dos novos documentos apresentados pela empresa cm sua impugnação. Ü resultado da diligência foi encaminhado à empresa impugnante, em 25/03/2009, juntamente com os documentos juntados pela fiscalização, fls. 454/459, que esclarecem a respeito da retificação procedida no levantamento PAT - Alimentação do Trabalhador. Em 24/04/2009 o contribuinte apresentou aditamento à impugnação, 544/549, onde faz considerações acerca da tempestividade da nova defesa e ratifica argumentos apresentados em sua impugnação anterior. Requer que a constituição do crédito seja considerada como efetiva cm 17/07/2008, tendo em vista que a data do efetivo lançamento, tido como inequívoco e apresentado para discussão administrativa será quando da retificação do lançamento com as novas planilhas elaboradas pela fiscalização que datam de 17 de julho de 2008, Dessa forma, os valores anteriores a 17/07/2003 decaíram perdendo o Fisco o direito de constituí-los como exigíveis. Requer a extinção do crédito anterior à competência 07/2003 com fulcro no inciso V do Código Tributário Nacional. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 TRIBUTÁRIO NACIONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DISCUSSÃO RELATIVA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal - STF, o lançamento do crédito previdenciário está sujeito aos prazos previstos no Código Tributado Nacional. As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, pagas com atraso, ficam sujeitas à cobrança de juros c multa de mora de caráter irrelevável. Não cabe discussão no âmbito administrativo, de questionamentos quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, por se tratar de matéria cujo exame é restrito ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 593 a 610, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De imediato, vejo que a contenda diz respeito a lançamento referido a crédito da Seguridade Social devida a Terceiros (Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE) apuradas em ação fiscal na empresa, onde o lançamento do crédito foi subdividido no levantamentos discriminados por estabelecimento. Em 07 de abril de 2021, esta turma de julgamento, na expectativa de julgar a lide, relacionada à correta aplicação do prazo decadencial, converteu o julgamento do processo em diligência, a fim de que a unidade de origem se manifeste sobre a representação fiscal para fins penais e também acerca da eventual existência de lançamento de crédito tributário decorrente de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e não recolhidas na mesma ação fiscal, conforme os trechos da referida resolução, a seguir transcritos: Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência postal ocorrida em 11/09/2007 (fl.354/355). Verifica-se que há nos autos prova da antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Contudo, a decisão de piso aplicou contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, supostamente, pela existência de dolo, fraude ou simulação, por considerar que a autoridade notificante formulou Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, pela existência, em tese, dos crimes de apropriação indébita previdenciária. De acordo com a Súmula CARF n° 106, existindo apropriação indébita, a contagem do prazo decadencial se dá pelo art. 173, I, do CTN, independentemente da existência de antecipação do pagamento. Reproduzo abaixo o teor da mencionada Súmula: Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 Súmula CARF n° 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Todavia, entendo que a simples existência da Representação Fiscal para Fins Penais, por si só, não autoriza adoção da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. A meu ver, é imprescindível que a autoridade fiscal descreva, pormenorizadamente, a situação fática com a subsunção à norma que tipifica a conduta de agir com dolo, fraude ou simulação. Não localizei em apenso ao presente processo, a referenciada Representação Fiscal para Fins Penais, nem qualquer informação de que houve o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de apropriação indébita previdenciária. Assim sendo, para a correta aplicação do prazo decadencial, é imprescindível que seja juntada a Representação Fiscal para Fins Penais emitida na presente ação fiscal, e que a Unidade preparadora, responsável pelo controle do crédito tributário, manjfeste-se conclusivamente acerca da eventual existência de lançamento de crédito tributário decorrente de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e não recolhidas na mesma ação fiscal. Em resposta à solicitação de diligência, a unidade de origem, através da INFORMAÇÃO RFB/DEVAT/ECOA, informa que a referida representação fiscal foi formalizada através do processo de nº 13609.001108/2007-05, oriundo da NFLD nº 37.099.712- 3, sendo que o referido crédito tributário foi extinto pelo pagamento. Da Decadência A recorrente alega a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Refuta o entendimento adotado pela decisão de piso, o qual não considerou decadente o período anterior a 11/09/2002. Antes de se abordar especificamente a situações fáticas submetidas a julgamento, vale registar a mudança do prazo decadencial das contribuições previdenciárias ocorrida após o lançamento e antes do julgamento de primeira instância. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.2i2, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5°do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Destarte, no presente caso, tem-se que o lançamento se perfectibilizou com a ciência postal ocorrida em 11/09/2007 (fl.354/355). Verifica-se que há nos autos prova da antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Contudo, a decisão de piso aplicou contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, supostamente, pela existência de dolo, fraude ou simulação, por considerar que a autoridade notificante formulou Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, pela existência, em tese, dos crimes de apropriação indébita previdenciária. Considerando a informação fiscal, em resposta à diligência solicitada por esta turma de julgamento, onde foi caracterizada em tese, a existência dos crimes de apropriação indébita previdenciária, entendo que agiu correto o órgão julgador de primeira instância ao considerar, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 173, I, do CTN, pois, foi demonstrada a situação fática com a subsunção à norma que tipifica a conduta de agir com dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, deve ser mantida a decisão de piso no tocante à contagem do prazo decadencial. Da utilização de presunção na atividade de lançar Para a recorrente, a autuação e a imposição de severas penalidades com base em meras presunções afrontam o Ordenamento Jurídico estabelecido, emergindo clara e cristalina a necessidade da fiscalização comprovar suas suspeitas, abandonando a posição de tributar por indícios não suficientemente investigados, ilações despropositadas e presunções, com flagrante arbitrariedade. Analisando os autos, mais especificamente o relatório fiscal e anexos, percebe-se que a fiscalização, de posse dos referidos elementos, cercou-se cercou de todos os indícios necessários e suficientes para a caracterização da responsabilidade da recorrente, no tocante à imposição tributária aplicada. Do Grupo Econômico - Responsabilidade Solidária Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 Cumpre salientar que o próprio sujeito passivo se defende da imputação de responsabilidade solidária decorrente da caracterização de grupo econômico a outra empresa. A referida responsável solidária não apresentou recurso, carecendo a recorrente de interesse processual, uma vez que não pode defender interesse de terceiros. Todavia, por apego ao debate, analisar-se-á a questão trazida pela recorrente no que pertine à caracterização de grupo econômico. No presente caso, restou configurada a existência de grupo econômico. De acordo com o relatório fiscal constante de outros lançamentos efetuados na mesma ação fiscal, a empresa Erege Participações Ltda detém 99% do capital social da empresa recorrente. O direito societário brasileiro regulamenta o grupo econômico convencional, também denominado grupo econômico de direito, formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, por meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços para a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 c.c/ art. 271 da Lei n° 6.404/1976). À toda evidência, a empresa Erege Participações Ltda exerce controle integral sobre as atividades e negócios da empresa controlada, ora recorrente, devendo, por força de lei, integrar o polo passivo do presente lançamento fiscal, na qualidade de responsável solidária No tocante às contribuições devidas à Seguridade Social, a Lei 8.212/91 estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de Grupo Econômico, nos seguintes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Conforme se observa no dispositivo transcrito acima, a Lei de Custeio da Seguridade Social prevê a responsabilidade solidária ex lege e objetiva das empresas integrantes de Grupo Econômico, ou seja, basta que uma empresa faça parte de um Grupo Econômico para que se tenha por configurada a sua responsabilidade solidária por débitos previdenciários das demais empresas do grupo. Destarte, correta a caracterização de grupo econômico e a consequente imputação de responsabilidade solidária à empresa co-obrigada Erege Participações Ltda. Alimentação in natura - Cestas Básicas A recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes ao alimento in natura (cestas básicas) e sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 É pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO reGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso) Também é da jurisprudência daquele Superior Tribunal que a alimentação através de Tickets ou vales, não guardam qualquer diferença para com outra espécie, até mesmo, se pago o benefício em dinheiro. Abaixo segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale- alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale- transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipa amente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao rab lho, e não como uma base integrativa do salário, p rquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 É que: (a) ”o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho” (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) ”a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias”. (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Da Relação de Co-Responsáveis Argumenta a recorrente que os representantes legais da empresa foram incluídos na qualidade de co-responsáveis pelo crédito tributário. Todavia, diferentemente do entendimento da recorrente, os sócios não foram responsabilizados solidariamente, mas figuram no Relatório de Vínculos como mecanismo de controle, tendo conteúdo meramente informativo. Neste sentido, este CARF já consolidou o entendimento de que: Súmula CARF n° 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 Desse modo, não merecem prosperar as alegações recursais. Da modificação quanto à penalidade aplicada em razão do novo dispositivo legal Neste item do recurso, considerando a legislação mais benéfica, introduzida através da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, a contribuinte pugna pela revisão da autuação lavrada para que esta seja consoante com a nova redação trazida pela MP 449/08. No que diz respeito à aplicação da anterioridade benéfica, entendo que assiste razão em parte á contribuinte, pois, na apuração do valor devido, deve ser acatada a retroatividade benigna a partir da comparação individualizada do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o novo regramento introduzidos através das alterações na Lei 8.212/91, implementadas pela Lei nº 11.941/09. Como razões de decidir, utilizo-me de parte dos argumentos exarados através do acórdão número 2201-008.973, desta turma de julgamento, datado de 09 de agosto de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB n° 14/2009 (...) Art. 3 o A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212. de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. § 1 o Caso as multas previstas nos 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212. de 1991. coma redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. § 2 o A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4 o O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5 o Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual. ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que. embora a antiga redação dos artigos 32 e 35. da Lei n° 8.212. de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de oficio", o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado. a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de oficio inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim. caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferidaa partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf n° 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021. quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestai' e Recorrer (Art.2°, V, VII e §§ 3 o a 8°. da Portaria PGFN N° 502/2016). o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de fornia pacifica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991. incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aslnt no REsp 1341733.-SC: REsp 1585929 SP. Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 164S280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI n° 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei n° 11.941. de 2009. não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n°449, de 2008). Vale ressaltar que o cancelamento da súmula Carf 119 ainda não foi publicado, o que. por expressa previsão regimental, exigiria a aplicação de seus termos por parte dos membros desta Turma. Entretanto, o cenário em que a súmula em tela foi editada se mostra absolutamente incompatível com o verificado nesta data e, muito embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a teimo por este Colegiado. a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema. estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI n° 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja. por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso. a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que. como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contranazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores â alteração legislativa que aqui se discute (Lei n° 11.941. de 2009). deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido â época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei n 0 8.212, de 1991, que prevê a multa de. pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4 o e 5 o , em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que. a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado. a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e. assim, da mesma fornia, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários. penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de oficio na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado. não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A. a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09: - os valores lançados, de forma isolada ou não. a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei: Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação â multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Da Taxa Selic As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. Corroborando com o entendimento supra, essa matéria foi objeto da Súmula Vinculante n. 108: Súmula CARF 108: Incidem juros moratórias, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, não merecem prosperar alegações recursais quando relacionadas à aplicação da taxa SELIC. Da Representação Fiscal para Fins Penais No caso de Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF n° 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. No tocante às decisões administrativas apresentadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000954/2007-08 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, dar provimento parcial para exonerar o crédito lançado decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, bem assim, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 682DF CARF MF Original

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9901528 #
Numero do processo: 10711.722094/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T09:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T09:59:07Z; Last-Modified: 2023-05-22T09:59:07Z; dcterms:modified: 2023-05-22T09:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T09:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T09:59:07Z; meta:save-date: 2023-05-22T09:59:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T09:59:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T09:59:07Z; created: 2023-05-22T09:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-05-22T09:59:07Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T09:59:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.722094/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.258 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente TRANSPORT SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 20 94 /2 01 2- 51 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: Fl. 77DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos Fl. 79DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722094/2012-51 relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.919642/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário, o que torna prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em apreço, posto que não há direito creditório que fundamente a existência de indébito tributário em favor da reclamante. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário, o que torna prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em apreço, posto que não há direito creditório que fundamente a existência de indébito tributário em favor da reclamante. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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Clínica de Ginecologia Teixeira EPP Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário,  o  que  torna  prejudicado  qualquer  exame  quanto  à  alegada  inexistência de  prescrição  do  direito  de pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que  não  há direito  creditório  que  fundamente  a  existência  de  indébito tributário em favor da reclamante.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  37/39),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório que não homologou a  compensação de créditos da COFINS de competência de janeiro de 2004 com débitos do PIS e  da COFINS de novembro de 2005.   Conforme decisão recorrida, a compensação não foi homologada pelo fato de  os pagamentos  indicados  como  indébitos  terem sido  totalmente aproveitados para  a quitação  dos  legítimos  débitos  respectivos,  e  isso  em  virtude  da  revogação  da  isenção  concedida  às  sociedades civis de prestação de serviços (LC nº 70/91) pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que  passou  a  prever  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  receita  bruta  dos  serviços  prestados  por  referidas sociedades. Consequentemente, restou prejudicado o exame do pleito relativamente à  contestação do prazo prescricional do direito de solicitar a repetição do indébito, já que, como  ressaltado, entendeu­se que indébito não existia.   Cientificada  da  referida  decisão  em  06/07/2010  (fls.  41),  a  interessada,  em  05/08/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  42/66,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, quais sejam:  a)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado  em  sua  Súmula  de  no  276,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços seriam isentas da Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC  nº  70/91  fora  revogada  por  lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96, o que não seria permitido por aduzida afronta à hierarquia das leis;  b)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  alterar  o  prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.919642/2009­02  Acórdão n.º 3802­00.633  S3­TE02  Fl. 74          3 que  vai  de  encontro  ao  que  o CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo, questão já reconhecida em julgados do STJ;  c)  que  os  órgãos  administrativos,  diante  do  necessário  zelo  para  com  a  Constituição  Federal,  teriam  competência  para  se  posicionar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos;  nesse  sentido,  desenvolve  tese  onde  sustenta  a  diferença  entre  controle  de  constitucionalidade  e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também, o amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu  pedido;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada  de acordo com o que preconiza a legislação federal de regência da matéria; e,  e)  com fundamento no artigo 74, parágrafos 7o, 9o e 11 da Lei no 9.430/96,  c/c  art.  151,  III,  do CTN,  reclama  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em face da instauração do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  08/11/2007,  DJe­157  DIVULG  06­12­2007  PUBLIC  07­12­2007 DJ  07­12­2007  PP­ 00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei  ordinária  (Lei  nº  9.430/96),  questão  que  já  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise do mérito da lide propriamente dito.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­ COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção  concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário conhecido mas negado provimento.(RE 377457,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.919642/2009­02  Acórdão n.º 3802­00.633  S3­TE02  Fl. 75          5 em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­ 02346­08 PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Quanto aos argumentos relacionados à ilegalidade ou à inconstitucionalidade  da norma,  importa  ressaltar que o  julgador administrativo está vinculado à  legalidade estrita,  por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive, pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face da  instauração  do  litígio  administrativo,  há,  de  fato,  previsão  legal  para  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim da presente demanda administrativa  (CTN, artigo 151, inciso III). Contudo, como ressaltado na decisão de primeira instância, não  se observa nos autos querela decorrente de suposta indevida exigência – na fase litigiosa – dos  débitos questionados atrelados ao presente processo.   Da conclusão                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 10 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 14041.000066/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-011.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DESCUMPRIMENTO. SEGURADOS. EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. ARRECADAÇÃO. AUSENTE. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 59. A empresa que deixar de arrecadar a contribuição devida dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, sujeitar-se-á à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 66 /2 00 9- 74 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.588 (p. 35) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n“ 37.207.414-6, consolidado em 21/01/2009, contra a empresa em epígrafe, por infringência ao disposto no inciso I, alinea "a”, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91 e na Lei n° 10., artigo 4” , caput c/c artigo 216, inciso I , alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/08, no decorrer da ação fiscal, quando da análise das folhas de pagamento fornecidas pelo contribuinte, mediante arquivos em meio digital, no leiaute do MANAD, das competências 01 a 12/2004, foi constatado que a empresa deixou de incluir, nas respectivas folhas, o total das contribuições dos segurados a seu serviço, haja vista ter deixado de incluir os valores da rubrica “bolsa de estudo” concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais, para estudo de seus filhos e/ou cônjuge, conforme consta em Convenções Coletivas de Trabalho 2003/2004. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, considerando a existência de agravante, por reincidência genérica, em virtude de ter sido autuada em ação fiscal anterior, (AI DEBCAD nº 35.404.043-0), por infringência ao art.32, I, da Lei 8.212/91, foi aplicada a multa de R$ 2.509,78 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso l, alínea "g", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF – nº 77, de 11/03/2008. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls.l8/23, pedindo que o auto de infração seja declarado insubsistente, por falta de amparo legal, vez que: - Por força de Convenção Coletiva de Trabalho, os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão obrigados a concederem, de forma gratuita, aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, bolsa de estudo de até l00% (cem por cento); - que o direito da impugnante tem fundamento na própria legislação que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei 8.2l2/9l, onde o §2º do artigo 22, estabelece a base de cálculo destinada à Seguridade Social, diz, de forma clara e objetiva, que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º, “t”, do art. 28; - no caso, o sentido apresentado pela legislação vai de encontro ao debate objeto da autuação, ou seja, os valores despendidos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salario de contribuição. Tal interpretação deve ser aplicada ao caso dos filhos e/ou cônjuges dos empregados, situação em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados; - não restam dúvidas de que a impugnante não está obrigada a promover o tal recolhimento, ate pelo fato de que a bolsa de estudo concedida aos filhos e/ou cônjuges Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 de professores e demais funcionários, não tem caráter de retribuição, em razão de tal beneficio não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários solteiros ou que não têm filhos; - considerando que a impugnante não está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, não há que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 03-32.588 (p. 35), conforme ementa abaixo reproduzida: AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, a improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que a obrigação acessória objeto do presente auto de infração está vinculada a não obrigatoriedade de recolhimento previdenciário sobre a bolsa de estudo concedida pela Recorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço (CFL 59). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Pois bem! Nos termos do Relatório Fiscal (p. 8), tem-se que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições incidentes sobre os valores referentes às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Em relação, pois, ao processo decorrente do descumprimento da obrigação principal – PAF 14041.000062/2009-96 - tem-se que o respectivo recurso foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido dado provimento ao mesmo, nos seguintes termos: Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições parte segurados, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, ou que foram declaradas depois do início da Ação Fiscal. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 50), constituem fatos geradores do lançamento fiscal os valores relativos a bolsas de estudo concedidas a parentes dos segurados empregados e contribuintes individuais, de lª a 8ª. Séries do ensino fundamental e lº ao 3º ano do ensino médio que estudam na SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Conclui a autoridade administrativa que: A concessão de bolsa de estudo pelo Contribuinte aos parentes dos segurados é considerada fato gerador de contribuição previdenciária uma vez que os valores despendidos com referido beneficio, embora relativos a despesa de educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção de que trata a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei n°. 8.212/91, que prevê parcela não integrante do salário de contribuição do segurado, devendo compor, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. De fato, para que o valor despendido com educação não integre o salário de contribuição, devem ser atendidos, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam: a) plano educacional que caracterize o oferecimento de educação básica ou de cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades da empresa, b) condição de que o beneficio não substitua parcela salarial, e c) disponibilidade de acesso a todos os empregados. E, em se tratando de norma de exceção que confere isenção tributária, deve ser interpretada restritivamente. A Contribuinte, por sua vez, defende que: - por força de Convenção Coletiva de Trabalho. os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão obrigados a concederem, de forma gratuita, aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, bolsa de estudo de até 100% (cem por cento); - que o direito da Autuada tem fundamento na própria legislação que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei 8.212/91. onde o §2º do artigo 22, estabelece a base de cálculo destinada à Seguridade Social, diz, de forma clara e objetiva, que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9°, “`t”, do art. 28; - no caso, o sentido apresentado pela legislação vai de encontro ao debate objeto da autuação, ou seja, os valores despendidos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário de contribuição. Tal interpretação deve ser aplicada ao caso dos filhos e/ou cônjuges dos empregados, situação em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados; - não restam dúvidas de que a Autuada não está obrigada a promover o tal recolhimento, até pelo fato de que a bolsa de estudo conferida aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, não tem caráter de retribuição em razão de tal benefício não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários solteiros ou que não têm filhos. Caso prevalecesse o caráter de retribuição, o funcionário solteiro sem filhos deveria ter uma compensação financeira equivalente àquela concedida ao colega beneficiário da bolsa, em face da equiparação salarial prevista no art.461. da CLT, ou que de fato não ocorre. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 Como se vê, a controvérsia objeto do presente processo administrativo cinge-se a saber se os valores referentes às bolsas de estudos concedidas aos parentes (filhos / cônjuges) dos funcionários empregados e/ou dos contribuintes individuais são isentos (ou não) da contribuição previdenciária. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744, de redatoria deste conselheiro, ora relator. Registre-se pela sua importância que, conforme entendimento exposto nas razões de decidir supra reproduzidas, a alteração legislativa ocorrida em 2011, a partir da qual restou incluída, de forma expressa, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados, só veio confirmar / ratificar o que o Poder Judiciário, em especial o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já vinha decidindo há bastante tempo, muito antes, inclusive, da referida alteração na lei. Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos do AgInt no REsp 1970504 / SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14 de março de 2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (...) VOTO (...) Aliado a isso, no que se refere ao auxílio-educação, é firme o entendimento desta Corte segundo o qual as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, como o demonstram os julgados assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.330.484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.666.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS CREDITADAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO E AUXÍLIO MATRIMÔNIO. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, o auxílio-educação é pago pela empresa em forma de reembolso das mensalidades da faculdade, cursos de línguas e outros do gênero, destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados. Precedentes: REsp 324178/PR, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002. 3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado, por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário-de-contribuição, porquanto ausente a habitualidade do seu pagamento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 676.627/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 311) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós- graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013) Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos do sudodito AgInt no REsp 1970504 / SP, julgado, repita-se, em março de 2022, o mesmo se reporta a julgados daquela Egrégia Corte anteriores à alteração legislativa ocorrida em 2011, já no sentido de que as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, em razão do cancelamento da obrigação principal nos autos do PAF 14041.000062/2009-96. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator Designado. Contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Relator, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa tocante às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados e contribuintes individuais. Afinal, consoante se vê na sequência, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, a Recorrente não logrou comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o gozo do referido benefício fiscal, De início, vale registrar que, em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu § 9º, alínea “t”, na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custear a educação dos empregados, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...] (Destaque nosso) vez que dita utilidade foi paga aos dependentes, e não propriamente aos empregados da Recorrente Como se vê, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, os dispêndios com bolsas de estudo dos dependentes dos segurados traduzia salário de contribuição sujeito à incidência das contribuições sociais previdenciárias. Descumprimento de obrigação acessória (CFL-59) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, exatamente como estabelecem os arts. art. 30, inciso I, alínea “a”, 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de Fl. 64DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art21 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 janeiro de 1993, c/c o art. 4º, caput, da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, cuja regulamentação consta no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 216, inciso I, alínea “a”, 283, inciso I, alínea “g”, e 373, alterado pelos Decretos nºs 4.729, de 9 de junho de 2003, e de 21 de outubro de 2003, 4.862, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 [...] Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Decreto 3.048, de 1999: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos Fl. 65DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000066/2009-74 índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Nesse pressuposto, transcrita matriz legal determina a aplicação da reportada penalidade nos exatos termos adotados pela Autoridade Fiscal, que tem atividade vinculada determinada pelo CTN, art. 142, parágrafo único. Logo, restava-lhe, como de fato ocorreu, constituir o respectivo crédito tributário, eis que, nos autos, restou provado o descumprimento da discutida obrigação tributária acessória. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 66DF CARF MF Original

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9903632 #
Numero do processo: 10943.000124/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2002 FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-011.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2002 FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 01 24 /2 00 8- 64 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000124/2008-64 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 42/44, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, cujos recolhimentos não foram comprovados, tendo como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento para o período de 09/00 a 01/02, as remunerações pagas aos segurados empresários a título de pro- labore para o período de 09/00 a 01/02 e as remunerações pagas a autônomos, no montante de R$ 2.526.893,63 (dois milhões, quinhentos e vinte e eis mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), consolidado em 26/06/2.002. O contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às e-fls. 48/53, com base nas seguintes alegações, em síntese: Da Preliminar Alega a impugnante que não consta o termo de início da fiscalização em livro fiscal e nem ao menos em documento que pudesse ter-lhe sido entregue, nos termos do artigo 196 do CTN. Conclui que por serem os atos da fiscalização regrados e vinculados, devendo estrita obediência à lei, resta claro a nulidade do procedimento fiscal. Do Mérito. .A título de Mérito, a impugnante limita-se a discorrer sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, visto seu caráter puramente remuneratório. Afirma que sua aplicação ultrapassa o valor permitido pelo artigo 161, § .1° do Código Tributário Nacional, como também pela Carta Magna, que fixa o limite de 12% ao ano. Foi proferida DECISÃO-NOTIFICAÇÃO Nº 21.434/0137/2002 (e-fls.114/116) o lançamento foi julgado procedente. A seguir transcrevo a ementa da decisão recorrida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. JUROS. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciário serão instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Às contribuições devidas e não recolhidas até a data do vencimento, aplicam-se acréscimos legais na forma da legislação que rege a matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A contribuinte foi cientificada da decisão(e-fls. 119). Cientificada da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO O contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/11/2002, e-fls. 121/128, que contém, em síntese: -DA AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO- Alega a impugnante que não consta o termo de início da fiscalização em livro fiscal e nem ao menos em documento que pudesse ter-lhe sido entregue, nos termos do artigo 196 do CTN. Conclui que por serem os atos da fiscalização regrados e vinculados, devendo estrita obediência à lei, resta claro a nulidade do procedimento fiscal. - Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000124/2008-64 -A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS. .A título de Mérito, a impugnante limita-se a discorrer sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, visto seu caráter puramente remuneratório. Afirma que sua aplicação ultrapassa o valor permitido pelo artigo 161, § .1° do Código Tributário Nacional, como também pela Carta Magna, que fixa o limite de 12% ao ano. Por todo o exposto, entende a Impugnante que é ilegal a pretensão fiscal configurada na Notificação Fiscal impugnada, requerendo seja decretada a sua total nulidade, como medida de clara e lídima JUSTIÇA! É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Intimação Prévia. O recorrente alega que não consta o termo de início da fiscalização em livro fiscal e nem ao menos em documento que pudesse ter-lhe sido entregue, nos termos do artigo 196 do CTN. Conclui que por serem os atos da fiscalização regrados e vinculados, devendo estrita obediência à lei, resta claro a nulidade do procedimento fiscal. Cabe registrar que existe Termo de Início de Fiscalização no processo. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000124/2008-64 tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018 Diante do expostos, entendemos que não assiste razão ao recorrente. Dos Juros Selic. Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O pedido do recorrente não pode ser aceito. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 207DF CARF MF Original

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9910419 #
Numero do processo: 10768.004351/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando a sua não utilização em períodos anteriores, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. PALLETS OU ESTRADOS. O CARF já possui jurisprudência consolidada no sentido de que os estrados/pallets “one way”, ou sejam, aqueles que não são retornáveis, geram crédito das contribuições, ao contrário daqueles que forem retornáveis, pois estes devem ser classificados no ativo permanente da empresa.
Numero da decisão: 3402-010.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações (i.1) sobre custos de fretes nas aquisições de insumos e (i.2) aproveitamento dos valores do IPI pago na aquisição de insumos; e; na parte conhecida, (ii) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) Gás Hélio, Dióxido de Carbono, Nitrogênio, Argônio, Hidrogênio; e (ii.2) estrados/pallets (exclusivamente os de madeira, excluindo os de metal), não retornáveis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações (i.1) sobre custos de fretes nas aquisições de insumos e (i.2) aproveitamento dos valores do IPI pago na aquisição de insumos; e; na parte conhecida, (ii) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) Gás Hélio, Dióxido de Carbono, Nitrogênio, Argônio, Hidrogênio; e (ii.2) estrados/pallets (exclusivamente os de madeira, excluindo os de metal), não retornáveis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T21:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T21:08:18Z; Last-Modified: 2023-05-19T21:08:18Z; dcterms:modified: 2023-05-19T21:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T21:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T21:08:18Z; meta:save-date: 2023-05-19T21:08:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T21:08:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T21:08:18Z; created: 2023-05-19T21:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-05-19T21:08:18Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T21:08:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.004351/2006-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.419 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente GALVASUD S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando a sua não utilização em períodos anteriores, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. PALLETS OU ESTRADOS. O CARF já possui jurisprudência consolidada no sentido de que os estrados/pallets “one way”, ou sejam, aqueles que não são retornáveis, geram crédito das contribuições, ao contrário daqueles que forem retornáveis, pois estes devem ser classificados no ativo permanente da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações (i.1) sobre custos de fretes nas aquisições de insumos e (i.2) aproveitamento dos valores do IPI pago na aquisição de insumos; e; na parte conhecida, (ii) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) Gás Hélio, Dióxido de Carbono, Nitrogênio, Argônio, Hidrogênio; e (ii.2) estrados/pallets (exclusivamente os de madeira, excluindo os de metal), não retornáveis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 43 51 /2 00 6- 75 Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata o presente processo da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 39695.11336.140906.1.1.08-2502, juntado às fls. 19/22, através do qual o contribuinte pleiteia crédito de “PIS/PASEP Não-Cumulativo – Exportação” referente ao 2º Trimestre de 2005, no valor de R$490.406,00. Este crédito foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMPs) vinculadas ao PER em questão. A Demac/RJO/Diort expediu o Parecer nº 133/2011, às fls. 2316 e ss., que serviu de base para a elaboração e emissão do Despacho Decisório de fl. 2349, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e indeferiu o Pedido de Ressarcimento. Os fundamentos para o indeferimento constam do referido Parecer nº 133/2011, nos seguintes termos, em apertada síntese: 1) Bens Utilizados como Insumos – Linhas 02 das fichas 06 dos Dacon: a. Glosas no mês de abril, no valor de R$ 510.684,22, das Notas Fiscais com data de emissão não pertencentes ao trimestre analisado, conforme Demonstrativo de Glosa I; b. Glosa dos créditos relativos às aquisições de bens não caracterizados como insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), conforme o Demonstrativo de Glosa II, nos valores de R$416,44, R$181.831,45 e R$51.777,17, dos meses de abril, maio e junho, respectivamente; c. Glosa dos créditos relativos ao valor do IPI incidente na aquisição de insumos, nos valores de R$10.875,48, R$10.348,22 e R$13.279,71, dos meses de abril, maio e junho, respectivamente, conforme o Demonstrativo de Glosas III, tendo em vista que o valor do IPI é recuperável, não integrando o valor do custo do bem adquirido; d. Glosa dos créditos relativos aos valores de frete das aquisições da Companhia Siderúrgica Nacional, nos valores de R$37.425.326,27, R$16.804.411,36 e R$25.260.893,68, dos meses de abril, maio e junho, respectivamente, conforme Demonstrativo de Glosas IV, tendo em vista que eles (os fretes) não foram suportados pela adquirente (a interessada), mas sim pelo fornecedor, não devendo compor, portanto, o custo da mercadoria adquirida; 2) Serviços Utilizados como Insumos – Linhas 03 das fichas 06 dos Dacon. Ajuste e glosa de modo a reconhecer as contratações (base de cálculo para o crédito) nos meses de abril e maio, nos valores de R$71.513,82 e R$62.022,29, e nenhuma contratação para o mês de junho, tendo em vista a apresentação, somente, das Notas Fiscais nº 0955 e 0964, emitidas pela empresa Cikel Serviços S/A, CNPJ nº 03.542.60/0002-09; 3) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda – Linhas 07 das fichas 06 dos Dacon. Glosa das Notas Fiscais com data de emissão não pertencentes ao trimestre analisado, nos valores de R$ 819.002,55, R$ 504.195,69 e R$ 41.652,70, dos meses de abril, maio e junho, respectivamente, conforme Demonstrativo de Glosas IV. Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 4) Observa ainda, a autoridade fiscal, que, após todos os ajustes e glosas, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep do 2º trimestre de 2005, vinculados às receitas de exportação, resultaram nos valores de R$ 69.586,61, R$ 42.104,06 e R$ 19.220,02, para os meses de abril, maio e junho, respectivamente, mas que referidos créditos (valores) foram utilizados na dedução dos valores dos débitos das contribuições de PIS/Pasep apuradas no trimestre, resultando saldo inexistente passível de ressarcimento. Cientificado do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em 18/08/2011, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2358 e ss.) em 19/09/2011, alegando, em síntese, que: 1. O § 4º do art. 3º, da Lei 10.637/02 autoriza que os créditos não aproveitado no próprio mês o sejam nos meses subseqüentes. Através da análise da documentação apresentada se chega à conclusão de que a Requerente agiu corretamente, aproveitando- se, no período de outubro a dezembro dos créditos decorrentes de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e daqueles decorrentes das suas despesas com frete, nos meses anteriores; 2. O conceito de insumo deixou de estar tão somente vinculado ao desgaste/contato com o produto em fabricação, passando a se relacionar à sua aplicação no processo produtivo do contribuinte, em razão das diferenças existentes entre a metodologia da não- cumulatividade aplicada ao IPI daquela aplicada ao PIS e a COFINS. Para o PIS e a COFINS, o conceito de insumos alcança um universo maior; 3. Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ampliou o conceito de insumos, eis que considerou que quaisquer custos ou despesas envolvidos na produção do bem ou da prestação de serviço podem ser caracterizados como insumos, gerando créditos de PIS e COFINS; 4. Descreve as atividades industriais desenvolvidas para demonstrar que os produtos adquiridos são passíveis de aproveitamento, eis que estão diretamente ligados aos bens produzidos; 5. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, para reconhecer e homologar as compensações, extinguindo o crédito tributário correspondente. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 26/08/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06-53.268, às fls. 2410/2422, com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon e DCTF retificadores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE (PALLETS). As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 29/06/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 2437), apresentou Recurso Voluntário em 26/07/2016, às fls. 2451/2474. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. I – DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – DA REGULARIDADE DA APURAÇÃO REALIZADA Em relação ao mérito, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: Assim, apesar de reconhecer alguns itens como insumos da produção, a Autoridade Fiscal glosou os créditos relativos às aquisições desses insumos quando verificado que o aproveitamento se deu em competência posterior a da aquisição. Ora tal entendimento não poderá prosperar, pois em evidente afronta ao disposto no artigo 3º, §4º, da Lei n° 10.637/02, abaixo transcrito: (...) No caso, há plena subsunção no dispositivo acima mencionado, pois a Recorrente se aproveitou dos créditos relativos a meses anteriores. Nesse sentido: (...) Assim, verifica-se a legitimidade do crédito apurado e aproveitado pela Recorrente, devendo prevalecer o direito do contribuinte de ter a restituição do valor pago a maior ou indevido, ainda mais quando demonstrado documentalmente esse direito pela Recorrente. Sem razão o contribuinte. Quanto à forma de utilização extemporânea dos créditos, há que se ressaltar que a legislação tributária não prevê a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), conforme consta do caput, e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como na hipótese descrita no inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento seguido de declaração de compensação, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 trimestre respectivo, ou extemporaneamente, mediante retificação da declaração, como determina o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época dos fatos, estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 460, de 17/10/2004: Instrução Normativa SRF nº 460, de 17/10/2004 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (...) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis. § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF, conforme o caso, mediante o formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, constante do Anexo II, ou do formulário Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III. § 2º Os créditos a que se refere o art. 21 somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF após a entrega pela pessoa jurídica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre-calendário de apuração. A retificação das declarações se constitui em obrigação acessória à qual todos os contribuintes devem se submeter, conforme previsto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN: TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, posteriormente revogada, sucessivamente, por outras Instruções Normativas, mas preservando o seu teor: Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação acima colacionada. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 deste crédito anterior se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, os seguintes precedentes do Poder Judiciário: i) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5026270- 89.2021.4.04.0000/SC, Data da Decisão: 29/06/2021, Relator Desembargador Leandro Paulsen: Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade do PAF nº 13971-720.133/2015-55 até o julgamento da ação. É o relatório. 3. Decido. 3.1. Prescrição. Processo administrativo. Pendente recurso, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Com efeito, notificado o contribuinte do lançamento, a impugnação acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede o fluxo do prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 173.621/RS, Segunda Turma, set/2012). Nesse sentido: (...) Assim, afasto a preliminar. 3.2.Créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, o Fisco narrou que: O que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem é a utilização a posteriori do saldo de crédito já apurado no respectivo período de aquisição: Art. 3º (omissis) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Antes de serem aproveitados os créditos devem ser apurados no mês a que correspondem, sobretudo pelo fato de que há diversos tipos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. E que alguns tipos de créditos não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação, como por ex., o crédito presumido. Ademais essa apuração é feita por meio dos Dacon/DCTF/EFD-Contribuições respectivos. Os créditos que podem ser usados em outros períodos não são créditos apropriados extemporaneamente, mas sim créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins que, depois de apurados no mês correspondente, não puderam ser integralmente utilizados para desconto dos débitos dessas contribuições no período de apuração respectivo. Nessas situações, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins são deduzidos até o limite dos débitos correspondentes e os excessos desses créditos (valores Fl. 2679DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 remanescentes, que não puderam ser descontados) permanecem disponíveis para serem descontados nos meses subseqüentes. Assim, não há, de fato impedimento legal para a pessoa jurídica poder apropriar extemporaneamente créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, contudo, para fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), a Escrituração Fiscal Digital – EFD/Contribuições, as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Quanto às alegações de que teria grande trabalho na retificação de declarações de longos períodos e que não estaria recebendo retorno de seus consultores terceirizados ao longo da fiscalização, vale frisar que, se a interessada quer se utilizar de créditos que afirma possuir, deve proceder consoante a determinação legal supracitada. - destaquei Correto o fisco. Admite-se a apuração extemporânea e aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e fiscalização das operações. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 5011236- 11.2020.4.04.0000/SC, Data da Decisão: 25/02/2021, Relator Desembargador Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia: RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Apiúna Comercial Têxtil Ltda, em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada para extinguir o cumprimento de sentença originário em virtude da inexequibilidade do título. (...) VOTO Tem-se que a decisão agravada examinou com precisão a matéria em debate, razão pela qual pede-se vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir (evento 32 do processo de origem): II - FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação é decorrente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer requerida nos autos nº 5006040-47.2018.4.04.7205, em que foi proferida sentença no seguinte sentido, e da qual reputo necessário transcrever excerto da fundamentação adotada para o acolhimento parcial dos embargos de declaração (evento 54 - processo relacional): (...) Primeiramente, deve ser ressaltado que o objeto do cumprimento de sentença deve se ater aos limites do julgado, sob pena de infringência aos regramentos processuais definidos pelo Código de Processo Civil, bem assim, em interferência do Judiciário na Fl. 2680DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 atividade administrativo fiscal (processos que declaram o direito à compensação tributária). Em segundo lugar, ao revés do que aponta a impugnada, a União - Fazenda Nacional não reconheceu a procedência do pedido "sem qualquer ressalva ou questionamento a respeito do direito creditório da autora". Verifica-se do teor da peça apresentada no evento 19 dos autos principais que a inexistência de oposição se limitou à matéria de fundo (leia-se 'matéria de direito'), pela existência de lei expressa que passou a considerar os benefícios fiscais ou financeiros de ICMS como subvenções para investimento (LC nº 160/2017), e ainda ressalvou que se oportunizasse à Receita Federal o reexame dos processos administrativos, com a acolhida do pedido "d.2" da inicial. No caso dos autos, muito embora o título tenha declarado a anulação dos atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11 e o reprocessamento das declarações de compensação, por outro lado, ao se acolher o pedido alternativo (item "d.2" da petição inicial), ficou expressamente consignado que "não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa", deixando clarividente que a questão atinente à verificação da existência de créditos submete-se à via administrativa e sujeita-se aos regramentos legais e regulamentares. Deste modo, as obrigações acessórias destinadas a comprovar a existência do crédito, quais sejam, as retificações na DCTF, DIPJ e DACON, bem assim os ajustes contábeis, posto que previstos na legislação tributária consoante o §2º do art. 113 do CTN, são, em verdade, condições de procedibilidade para o cumprimento do julgado no presente feito (reprocessamento das declarações de compensação). Outrossim, o fato de a impugnada manter a documentação contábil necessária a comprovar que os débitos que deram origem à ação anulatória decorrem de compensações feitas pela empresa com crédito decorrentes da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em nada altera a conclusão aqui adotada, haja vista que, sob o ponto de vista formal, não restaram cumpridas obrigações sine qua non, inerentes à constituição (sua apuração) do próprio crédito, o que torna inexequível o julgado. Não se trata de criar entraves ou embaraços para cumprir a decisão judicial, conforme alega a parte impugnada, mas sim evitar que a sociedade empresária contribuinte desidiosa (pois deixou de coumprir obrigações acessórias) acabe por obter direitos cujos requisitos constitutivos a tempo e modo não foram cumpridos, ou mesmo ter a seu favor estendido direitos cujo reconhecimento não foi requerido na fase de conhecimento (no caso, o afastamento do cumprimento das obrigações acessórias ou o cumprimento a destempo) e que não integram o comando transitado em julgado. Adiciono por fim que a ressalva do direito do Fisco de controlar e glosar (como na hipótese com espeque na legislação tributária e pelo descumprimento de obrigação do contribuinte ocorreu) somente pode ser objeto de correção do Judiciário quando ilegal ou irregular, o que não é a hipótese. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente do C. TRF da 4ª Região: (...) Dessarte, a impugnação apresentada pela União - Fazenda Nacional atende ao disposto no art. 525, inc. III, do CPC, devendo ser acolhida in totum. Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. (...) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Assim, vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios já estabelecidos, para a ele acrescer mais dez por cento. Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível nº 0802102- 08.2015.4.05.8100, Data do Julgamento: 09/06/2016, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. iv) Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (...) 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD- Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD- Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. Nesse mesmo sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036- CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra a decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não- cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando-se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. No mesmo sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-012.428, Sessão de 17/11/2021. Decisão por maioria. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS. O aproveitamento dos créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos a que pertencem, levando-se em conta a necessidade de refazimento da escrituração e apuração do saldo de cada trimestre em específico, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como a retificação dos DACON e, se for o caso, das DCTF, para a utilização de créditos extemporâneos. ii) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021. Decisão por unanimidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. iii) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021. Decisão por unanimidade. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. iv) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. Decisão por maioria. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. v) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. Decisão por maioria. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. vi) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. Decisão por unanimidade. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Em verdade, o contribuinte estaria valendo-se do trabalho das autoridades fiscais para realizar uma tarefa que lhe compete, através dos seus próprios funcionários. Ou seja, recusa- se a cumprir com obrigação acessória, transferindo para os auditores fiscais a elaboração da demonstração de existência do seu direito creditório. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico Fl. 2690DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE INDUSTRIAL – DA ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE INSUMO Afirma o Recorrente que exerce atividade empresarial que consiste na fabricação de materiais galvanizados. Atua, portanto nas etapas da cadeia produtiva do aço, desenvolvendo produtos siderúrgicos de alto valor agregado que abastecem a indústria automobilística, a construção civil, os fabricantes de eletrodomésticos e o setor de embalagens. A produção dos seus produtos consiste, portanto, em complexa linha de fabricação, sendo para tanto indispensável a utilização de diversos materiais, incluindo-se os materiais cujos créditos foram glosados. II.1 - Gás Hélio, Dióxido de Carbono (CO2), Nitrogênio, Argônio e Hidrogênio Para justificar o creditamento, apresenta os seguintes fundamentos, in litteris: Conforme relatado, a Autoridade Fiscal e a DRJ entenderam que o Gás GLP, Gás AGA, Nitrogênio, Hidrogênio e os Estrados (pallets) não seriam aplicados diretamente na fabricação dos produtos da Recorrente, não se enquadrando como insumos. Todavia, de pronto, deve ser afastada a glosa dos itens que foi motivada mediante esse fundamento. Os itens cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal consistem em produtos indispensáveis para a produção da Recorrente, sendo, indubitavelmente, insumos da sua produção, na linha de entendimento que atualmente prevalece neste E. Tribunal: (...) Com o intuito de demonstrar que os itens glosados pela Receita Federal constituem insumos da produção da Recorrente e, portanto, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, a Recorrente solicitou à Gerência de Produção e Zincagem da empresa a elaboração de Laudos sobre a utilização dos gases em seu processo industrial. Foram então produzidos dois Laudos compreendendo a aplicação do Gás Hélio, Dióxido de Carbono (CO2), Nitrogênio, Argônio e Hidrogênio, nos seguintes processos: Laudo 1: Processo de Zincagem das chapas de aço (Doc. 05). Fl. 2691DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Laudo 2: Processo de Solda a Laser das chapas de aço (Doc. 06). Os Laudos trazem as seguintes informações que demonstram o direito de crédito da Recorrente para os itens questionados: Gases no Processo de Zincagem – Laudo 1 (Doc. 05) > O processo de zincagem consiste na aplicação de zinco às chapas de aço para proteção e resistência à corrosão do metal e acabamento. > O Hidrogênio e o Nitrogênio são utilizados no processo de zincagem no Forno de Cozimento e na Navalha de Controle de Revestimento. > Para a utilização no Forno de Cozimento, o Hidrogênio é misturado ao Nitrogênio na Estação de Mistura criando uma combinação denominada HNx. Esta mistura de gases visa garantir a atmosfera adequada no interior do forno para o processo de recozimento. Sem essa mistura de gases não é possível obter a qualidade que se espera do processo de zincagem, tornando o produto inapto para venda à indústria automotiva e utilização para produtos da linha branca (fls. 3 do Laudo 1). > Após o processo de recozimento, a chapa de aço passa na Navalha de Controle de Revestimento para retirada do excesso de zinco a partir de um sistema de sopro de Ar/Nitrogênio em alta vazão. Este processo é necessário para obter as características superficiais de revestimento necessárias para o atendimento das especificações dos materiais que requerem certas condições de aspecto (fls. 4 do Laudo 1). Gases no Processo de solda a laser – Laudo 2 (Doc. 06) > O processo de solda a laser consiste em processo de corte das chapas de aço de forma mais rápida, com maior qualidade e com redução de defeitos pela deformação do produto. > O processo visa atender determinados setores do mercado como de construção civil, automotivo e linha branca. > No processo de solda a laser são utilizados os gases Hélio, Dióxido de Carbono, Nitrogênio, Argônio e Hidrogênio. O Dióxido de Carbono e Hidrogênio são empregados na emissão do laser; o Nitrogênio ou Argônio auxiliam na excitação das moléculas (gás de assistência) e o gás Hélio na dissipação do calor gerado pelo campo elétrico (fls. 2 do Laudo 2). Gás empresa AGA > Apesar de alguns gases utilizados pela Recorrente estarem identificados de forma genérica como gás AGA, a sigla AGA refere-se, atualmente, à empresa Linde Gases Ltda., que comercializa gás Argônio, Dióxido de Carbono, Hélio, Hidrogênio, Nitrogênio e Oxigênio (informações retiradas do site www.aga.com.br – Doc. 07). Ou seja, os gases adquiridos da empresa AGA são gases que são utilizados na produção pela Recorrente conforme verificado nos Laudos 1 e 2 e, portanto, seus custos geram direito a crédito. Portanto, com base nos Laudos (Docs. 05 e 06) ora apresentados, está evidenciado que os gases glosados pela Autoridade Fiscal são insumos da produção da Recorrente, sendo inegável sua essencialidade na atividade fabril como matéria-prima para a industrialização do aço. A decisão recorrida, por sua vez, negou o pedido pelas seguintes razões: Ao se analisar o procedimento fiscal realizado, deve-se dar razão à autoridade a quo. Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 De acordo com o demonstrativo de glosa II, apensado às fls. 2189 a 2191 (numeração do processo digital), a fiscalização glosou o crédito das aquisições nitrogênio e hidrogênio, utilizados em ferramenta de ajuste de calibragem, e de GLP (Gás liquefeito de petróleo), utilizado como combustível em empilhadeira fabril. Constata-se, portanto, conforme a simples leitura da utilização dos produtos adquiridos, que eles não são consumidos, desgastados ou têm as suas propriedades físicas ou químicas alteradas em razão de ação direta sobre o produto em elaboração, não podendo, ao teor do acima explanado, serem classificados no conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Ainda, quanto ao GLP, é de se notar que é utilizado na movimentação (energia) de máquinas, equipamentos e veículos. Nesse caso, não se subsume ao conceito jurídico de insumo, posto que é empregado unicamente para movimentar a matéria-prima ou os produtos em elaboração, sem exercer qualquer ação de transformação sobre eles. Por não ser consumido durante a obtenção do produto em fabricação, caracteriza-se, meramente, como despesa operacional e não tem previsão legal para gerar o crédito das contribuições. Como se depreende dos excertos do Acórdão da DRJ acima transcritos, a decisão da instância a quo se deu com base na premissa de que o conceito de insumo para efeito de creditamento de PIS e COFINS seria o mesmo conceito utilizado para o creditamento de IPI. Entretanto, a matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) Fl. 2693DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 2694DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2695DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico e com as mesmas características de apresentação/embalagem em que normalmente são comercializados. Partindo deste conceito de insumo, e com base nos laudos do processo produtivo, não me parece restar dúvidas de que os itens Gás Hélio, Dióxido de Carbono (CO2), Nitrogênio, Argônio e Hidrogênio são insumos e geram o direito ao creditamento, razão pela qual devem ser revertidas as respectivas glosas. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. II.2 - Da utilização dos estrados/pallets no processo produtivo O Recorrente apresenta os seguintes fundamentos para contestar a decisão de piso: Os pallets de madeira são utilizados pela Recorrente para embalagem e acomodação de seus produtos em estoque da empresa, sendo que estes pallets integram o produto final no preço. Portanto, tratam-se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. As imagens abaixo demonstram a utilização dos pallets de madeira. Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 (...) Com relação aos pallets de metal, ainda que se entenda que eles não poderiam ser caracterizados como insumo, considerando que deveriam ser ativados, em face de sua durabilidade, é certo que fazem parte do processo produtivo, pois são utilizados para o transporte de produtos (bobinas e aços) de modo que o direito ao crédito está fundamentado ou no artigo 3º, inciso II, ou no §14 do artigo 3º da Lei 10.637/02, pelo valor de aquisição do bem.1 Registre-se que a motivação para a glosa destes citados créditos se deu em razão do fundamento de que tais pallets não faziam parte do processo produtivo, e não há qualquer menção ao fato de serem bens do ativo, razão pela qual, não é possível, nesta fase processual a alteração dos fundamentos da referida glosa. O Acórdão da DRJ havia negado provimento a este pedido pelas seguintes razões, verbis: No tocante aos pallets (estrados), verifica-se, de início, que eles escapam ao conceito de matéria-prima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A dúvida, Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 portanto, reside especificamente se as aquisições de referidos embalagens podem ser considerados insumos. E para isso, a própria IN SRF nº 247, de 2002, esclarece o que se consideram insumos: os bens e serviços utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Aliás, entendimento esse apregoado pela própria norma que rege a sistemática de não-cumulatividade das contribuições, como anteriormente transcrito. Veja-se que, no caso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos ocorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS/Pasep, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 – RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964): (...) Fica evidente, portanto, que existe diferença entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Este Conselho já possui jurisprudência consolidada no sentido de que os estrados/pallets “one way”, ou sejam, aqueles que não são retornáveis, geram crédito das contribuições, ao contrário daqueles que forem retornáveis, pois estes devem ser classificados no ativo permanente da empresa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.676, Sessão de 08 de dezembro de 2021: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets retornáveis. (...) VOTO (...) No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. ii) Acórdão nº 9303-012.424, Sessão de 17 de novembro de 2021: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. iii) Acórdão nº 9303-012.659, Sessão de 08 de dezembro de 2021: TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos com relação às despesas com aquisição de pallets “one way”, utilizados para acondicionamento e embarque dos produtos industrializados pela Recorrida até o destino final; bem como com relação aos gastos com frete e armazenagem de insumos importados ocorridos após o desembaraço aduaneiro. iv) Acórdão nº 9303-012.164, Sessão de 22 de outubro de 2021: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. (...) Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos pallets, sendo item essencial e relevante ao processo produtivo, com a conservação das características originais do produto no seu transporte e sendo uma exigência do cliente que adquire a mercadoria como condição para o recebimento do produto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. v) Acórdão nº 3301-010.626, Sessão de 28 de julho de 2021: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. vi) Acórdão nº 3402-008.917, Sessão de 23 de agosto de 2021: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. vii) Acórdão nº 3302-011.391, Sessão de 28 de julho de 2021: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido em relação aos pallets de madeira e negar provimento em relação aos pallets de metal. IV – DOS CUSTOS DE FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS – ÔNUS DA ADQUIRENTE GALVASUD A Fiscalização glosou a parcela dos créditos originada dos custos de fretes nas aquisições de insumos com base nos seguintes fundamentos: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA AS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Impende informar, que no item n° 2 da Intimação em comento a interessada foi intimada a apresentar em sua planilha o custo de aquisição do bem (supostamente utilizado como insumo) a ser formado pelo valor do bem incluído o ICMS e o VALOR DO FRETE QUANDO POR CONTA DO ADQUIRENTE E EXCLUÍDO 0 IPI QUANDO RECUPERÁVEL (art. 66° da Instrução Normativa SRF 247/2002). (...) Cumpre registrar que foram anexadas nestes autos as cópias das respectivas notas fiscais, conforme As fls. 701/818. (...) Procedida, então, a análise das Notas Fiscais que foram apresentadas, em confronto com a citada planilha, além da verificação de utilização indevida de algumas notas fiscais incorridas em data diferente do trimestre (novembro e dezembro de 2004), o qual constam os valores declarados como base de calculo do crédito pleiteado na Linha 02 do Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — DACON, constatou-se que os valores detalhados no custo de aquisição do bem (SALDO), a interessada utilizou CRÉDITO INDEVIDO sobre o valor do IPI, pois o mesmo é relativo à aquisição de bens utilizados como insumo sempre geram direito a crédito, logo, deverão sempre ser excluídos da composição dos custos para efeito de desconto de créditos, e sobre a TOTALIDADE das notas fiscais referentes à aquisição de insumos pelo contribuinte da CSN S/A, cujo valor do frete não pode ser considerado como base de cálculo do crédito porque incluiu indevidamente, no custo de aquisição do bem, o montante relativo aos gastos com transportes, gastos estes que, conforme constam expressamente em todas notas fiscais requisitadas por amostragem, NÃO FORAM SUPORTADOS PELA INTERESSADA, MAS SIM PELO FORNECEDOR DOS BENS E EMITENTE DE ALUDIDAS NOTAS, quem seja, a Companhia Siderúrgica Nacional, e não se configuram, pois, seja por ausência de previsão legal, seja segundo a norma contábil, como custo de aquisição da interessada (adquirente), mas sim despesa de vendas do fornecedor. (...) Em resposta à Intimação mencionada no parágrafo anterior, conforme as cópias de fls. 556/558, a interessada alegou que, em relação ao valor do frete constante no cálculo do imposto da Nota Fiscal, este ajuda a compor o preço de venda do produto, metodologia de formação de preço utilizada à época, razão pela qual não constam segregados tais valores, e sobre essa posição equivocada pela mesma comentaremos adiante na apuração do crédito em relação à aquisição efetuada no mês de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, realçando, sempre, que integra o custo de aquisição dos bens e mercadorias o frete pago na aquisição, quando suportado pelo comprador. (...) • Valor Total do Frete constante no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal Tendo em vista a necessidade de atestar a veracidade dos valores que compuseram a Linha 02 das Fichas 04 ("Bens Utilizados como Insumos" da Ficha "Apuração dos Créditos do PIS/PASEP") do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — DACON, a interessada foi intimada, através da Intimação DIORT/DEMAC-RJO n° 1013/2010, item 02, cópias de fls. 39/41, nos autos do processo administrativo n° 10768.004024/2006-13, a apresentar planilha detalhando, de modo individualizado, as seguintes informações: Número da Nota Fiscal de aquisição, CNPJ do adquirente, CNPJ do fornecedor, data de emissão da Nota Fiscal de aquisição e custo de aquisição do bem, este a ser formado pelo valor do bem incluído o ICMS e o valor do frete quando por conta do adquirente e excluído o IPI quando recuperável. Em resposta à intimação requisitada, a interessada apresentou planilhas, cópias de fls. 109/166, as quais constavam em sua grande maioria notas fiscais tendo como fornecedora a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, CNPJ n° 33.042.730/0017- 71. (...) A interessada apresentou, então, 02 (duas) pastas contendo notas fiscais de 1ª e 4ª vias, conforme as cópias de fls. 701/818, sendo que em relação is notas fiscais tendo como fornecedora a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, as quais referem-se à compras de chapas de aço em bobinas, compradas laminadas a frio e revestidas de zinco, constata-se que, além do contribuinte ter utilizado o valor do frete, destacado separadamente no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal, na composição dos custos para efeito de desconto de créditos, o mesmo (frete) não foi suportado (pago) pela interessada, mas sim pelo fornecedor dos bens e emitente de aludidas Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 notas (conforme informado nas próprias notas - FRETE POR CONTA DO EMITENTE). Tendo em vista que o valor do frete não pode ser considerado como base de cálculo do crédito porque incluiu indevidamente, no custo de aquisição do bem, o montante relativo aos gastos com transporte suportado pelo fornecedor, a interessada foi novamente intimada, através da Intimação DIORT/DEMAC-RJO n° 809/2011, item 01, cópias de fls. 538/539, a apresentar planilha detalhando os valores que compuseram as Linhas 02 das Fichas 06 (Linha "Bens Utilizados como Insumos" da Ficha "Apuração dos Créditos da COFINS") do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — DACON, igualmente as Linhas 02 das Fichas 04 dos respectivos DACON (PIS/PASEP), relativamente ao meses de Outubro/2004, Novembro/2004 e Dezembro/2004, contendo no mínimo, de modo individualizado, além de outras informações, o Valor do Frete constante no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal, indispensável para comprovação da existência do direito creditório pleiteado/utilizado. Em resposta à Intimação requisitada, mesmo com o valor do frete estando segregado no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal, como pode ser visto nas cópias das notas fiscais em comento, a interessada informou que em relação ao valor do frete constante no cálculo do imposto da Nota Fiscal, este ajuda a compor o preço de venda do produto, metodologia de formação de preço utilizada à época, razão pela qual não constam segregados tais valores. Cumpre registrar que, em relação às notas fiscais tendo como fornecedora a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, as quais são quase que a TOTALIDADE dos bens utilizados como insumos cujos valores compuseram as Linhas 02 das Fichas 04 do DACON, o valor do frete NÃO esta embutido no valor total da mercadoria, e sim no Valor Total da Nota (Saldo), que nada mais é do que a soma do Valor Total dos Produtos com o Valor do Frete constante no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal e com o Valor Total do IPI constante no Calculo do Imposto da Nota Fiscal. Logo, são infundadas as justificativas apresentadas pela interessada. Nesse sentido, mesmo justificando a impossibilidade de segregação do valor do frete constante no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal, a interessada já teve recentemente valores de FRETES GLOSADOS constantes em notas fiscais tendo como fornecedora a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, sobre a compra de chapas de aço em bobinas, compradas laminadas a frio e revestidas de zinco, nos autos do processo administrativo n° 10070.002384/2004-67, o qual a interessada afirmava possuir créditos contra a Fazenda Pública relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apurados sobre custos, despesas e encargos vinculados As receitas de exportação, conforme previsto nos arts. 3° e 6°, e respectivos parágrafos, da Lei 10.833/2003 (Créditos da COFINS NÃO-CUMULATIVA), sendo o valor constituído pelos saldos dos créditos apurados ao final dos meses de junho/2004 a setembro/2004, tendo em vista que o frete não tinha sido suportado (pago) pela interessada, mas sim pela fornecedora dos bens e emitente de aludidas notas, ou seja, idêntico aos autos do presente processo. (...) A atividade probatória, não se limita, simplesmente, a juntar documentos ao processo. Nos casos em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar efetivamente registros e documentos de forma individualizada. A razão pela qual estas considerações são aqui apresentadas é que, como se viu em relação a parte do crédito pleiteado em relação ao Valor Total do Frete constante no Cálculo do Imposto da Nota Fiscal, tendo como fornecedora a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, sobre a compra de chapas de aço em bobinas, compradas laminadas a frio e revestidas de zinco, a interessada não apresentou a documentação requisitada. Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 Constata-se, então, que sobre os valores detalhados no custo de aquisição do bem (SALDO), a interessada utilizou CRÉDITO INDEVIDO na TOTALIDADE das notas fiscais referentes à aquisição de insumos pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, cujo valor do frete não pode ser considerado como base de calculo do crédito porque incluiu indevidamente, no custo de aquisição do bem, o montante relativo aos gastos com transporte, gastos estes que, conforme consta expressamente de todas notas fiscais requisitadas por amostragem, conforme as fls. 701/818, NÃO FORAM SUPORTADOS PELA INTERESSADA, MAS SIM PELO FORNECEDOR DOS BENS E EMITENTE DE ALUDIDAS NOTAS, quem seja, a Companhia Siderúrgica Nacional, e não se configuram, pois, seja por ausência de previsão legal, seja segundo a norma contábil, como custo de aquisição da interessada (adquirente), mas sim despesa de vendas do fornecedor. Logo, no presente caso, como a interessada não apresentou de forma individualizada o valor do frete, não se pode aceitar a utilização por parte da interessada do valor do mesmo na composição dos custos para efeito de desconto de créditos, não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, razão pela qual foram excluídas as notas fiscais referentes à aquisição de insumos pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN S/A, do cálculo relativo aos créditos do PIS/PASEP no item aqui em exame, listadas no Demonstrativo de Glosas IV, de fls. 866/965, relativas às aquisições de bens utilizados como insumo. O contribuinte, neste Recurso Voluntário, refuta tais argumentos. No entanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, observo que esta matéria não foi contestada, razão pela qual não objeto de decisão no Acórdão da DRJ. Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 determinam, nestas situações, a ocorrência da preclusão consumativa, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004351/2006-75 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V – DO APROVEITAMENTO DOS VALORES DO IPI PAGO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS Alega o Recorrente que foi correta a apuração do crédito de PIS/COFINS com a inclusão do valor pago a título de IPI nas aquisições de insumos para produção de bens destinados à venda. Tal raciocínio fundamenta-se no fato da Recorrente ter arcado com tais importâncias a título de encargos sobre as suas aquisições, visto que o IPI integra o valor de aquisição das mercadorias adquiridas a título de insumo, razão pela qual não deve ser afastado quando do cálculo do crédito. No entanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, observo que esta matéria não foi contestada, razão pela qual não objeto de decisão no Acórdão da DRJ. Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 determinam, nestas situações, a ocorrência da preclusão consumativa. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VI - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer das alegações referentes a (i.1) custos de fretes nas aquisições de insumos; e (i.2) aproveitamento dos valores do IPI pago na aquisição de insumos; e, (ii) no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) Gás Hélio, Dióxido de Carbono, Nitrogênio, Argônio, Hidrogênio; e (ii.2) estrados/pallets (exclusivamente os de madeira, excluindo os de metal), não retornáveis. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2704DF CARF MF Original

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9903182 #
Numero do processo: 19515.003899/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO À SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos à título de participação nos lucros ou resultados aos administradores cedidos, com manutenção do vínculo com as empresas cedentes, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias por não haver norma específica que, disciplinando o art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2402-011.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PAGAMENTO À SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos à título de participação nos lucros ou resultados aos administradores cedidos, com manutenção do vínculo com as empresas cedentes, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias por não haver norma específica que, disciplinando o art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.969 (p. 248), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 99 /2 00 8- 14 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração AI n° 37.010.677-6, lavrado em face da empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre o total da remuneração paga aos contribuintes individuais, na competência março de 2004, atingindo o montante de R$ 311.143,09 (trezentos e onze mil, cento e quarenta e três reais e nove centavos), consolidado em 07/08/2008 e com ciência pela empresa em 12/08/2008. 2. O Relatório Fiscal informa que: 2.1. A empresa efetuou o pagamento de verbas a segurados contribuintes individuais, na competência março de 2004 - a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com o que dispõe a Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000. 2.2. A empresa apresentou as folhas de pagamento e a contabilidade do período em arquivos digitais gravados em meio magnético padrão MANAD. Também foram apresentadas Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ, ambas 2004/2005. 3. O Relatório Fiscal informa, ainda, que: 3.1. Foram realizadas pesquisas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, tendo sido constatado que sete segurados (relacionados às fls. 15), que receberam a referida PLR, não têm vínculo com a empresa Agrega Inteligência em Compras Ltda. Outrossim, conforme o contrato social da referida empresa, tais segurados são representantes delegados encarregados de exercer a gerência e a administração da empresa, em nome das empresas sócio-quotistas Companhia de Bebidas das Américas - AmBEv e Souza Cruz S.A. 3.2. Assim, os sete segurados que prestaram serviço à empresa enquadraram-se na condição de contribuintes individuais e, enquanto tais, não têm direito ao recebimento de PLR, cujo pagamento foi efetuado em 03/2004. 3.3. Foram juntados, ao presente processo, os termos do Programa de Participação dos Empregados nos Resultados assinado em 01 de março de 2002 (fls.73 a 75). São signatários os representantes da empresa, dos empregados e representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Terceirização de Locação de Mão de Obra e de Prestação de Serviços nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo e, também, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo. 3.3.1. O acordo de PLR prevê como colaboradores além dos empregados da empresa Agrega, os empregados cedidos pelas empresas sócio-quotistas para a referida Agrega. 3.3.2. A PLR é constituída pelo pagamento de uma bonificação especial condicionada à ocorrência de resultados positivos individuais (60% do total de pontos) e corporativos (os demais 40%). 3.3.3. O cálculo da PLR é efetuado em múltiplos de salário mensal, conforme Tabela definida anualmente em reunião de Diretoria da Agrega, com base na apuração dos resultados do ano anterior, desvinculado do lucro. 3.3.4. O salário base para cálculo da PLR observa a proporcionalidade, aplicando-se os valores correspondentes a cada um dos níveis previstos em Tabela, de acordo com o tempo de exercício efetivo na função. 3.3.5. O período avaliado é sempre de janeiro a dezembro de cada ano, com até cinco metas definidas por Funcionário e negociadas com o superior imediato até o final de fevereiro daquele ano, cuja avaliação e pagamento deverá ocorrer até 31 de março do ano seguinte. 4. Da presente Autuação extrai-se, ainda, que: 4.1. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEAF de 26/l l/2008 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 encontram-se às fis. 1, 19 a 21. Os créditos lançados em valor original e as alíquotas encontram-se discriminados nos anexos: Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 05) e Relatório de Lançamentos - RL (fis. 07). Os fundamentos legais do presente Auto estão no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD (fis. 08 e 09). 4.2. Foram consideradas como base de cálculo as importâncias pagas a titulo de PLR, registradas nas Folhas de Pagamento - rubrica n° 50 e na contabilidade – conta 5.1 .0.0l.0l 1, ambas denominadas PLR. 4.3. Os lançamentos foram efetuados através do levantamento CI - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, para a competência O3/2004, consistente nos fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e, portanto, sem redução de multa. 5. A qualificação das pessoas físicas representantes legais da empresa contribuinte, período de atuação e tipo de vínculo existente constam do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 10 e 11). 6. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, do crime Sonegação Fiscal Previdenciária, conforme artigo 337-A, incisos I, II e/ou III do Código Penal- Decreto-lei n° 2.848, de 07/12/1940. 7. Na mesma ação fiscal, foram emitidos os Auto de Infração n°s. 37.010.682-2 (pelas contribuições devidas pelos contribuintes individuais); 37.010.685-7 (em virtude do não cumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP) e 37.010.686-5 (pelo não cumprimento da obrigação acessória de reter 11% da remuneração dos segurados contribuintes individuais). DA IMPUGNAÇÃO 8. Cientificada da Notificação em 12/08/2008, a empresa apresentou impugnação em 11/09/2008, tempestivamente, através do instrumento de fls. 181 a 193, juntando documentos às fls. 194 a 239. A Impugnante insurge-se contra o Auto de Infração em epígrafe apresentando as seguintes razões: DO DEVIDO PAGAMENTO A TÍTULO DE PLR 8.1. A Impugnante foi constituída pelas empresas Souza Cruz S/A e Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, com a finalidade de otimizar suas operações de compras de materiais, bem como suas prestações de serviços de treinamento, consultoria técnica, comercial e operacional, sendo que a maior parte dos recursos advém dos aportes realizados pelas referidas empresas, sócias quotistas. 8.2. Que as empresas optaram por ceder, temporariamente, à Impugnante, alguns de seus “funcionários” para que prestassem serviços exclusivamente à nova sociedade. No entanto, tal “cessão” não ensejou a ruptura do vínculo de trabalho com as empresas cedentes, conforme Termo de Acordo e Regras, item 4, fls.2l9. 8.3. Que o item 6 do referido Termo estabelece uma única exceção à política de remuneração, prevendo a manutenção do pagamento da PLR a que tais segurados teriam direito se permanecessem prestando serviços às empresas cedentes, para que não sofressem prejuízos. 8.4. Que o procedimento adotado encontra-se perfeitamente respaldado no acordo celebrado nos termos da Lei n° 10.101/2000. DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 8.5. Considera que por disposição constitucional, artigo 7°, inciso XXVI, deve prevalecer o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não podendo a fiscalização restringir o direito à livre negociação, por tratar-se de direito fundamental dos trabalhadores. No mesmo sentido dispõe o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 8.6. Argumenta, ainda, que por expressa determinação constitucional, artigo 7°, inciso Xl, a PLR e' direito do trabalhador, resultando indevida a autuação em tela. Colaciona decisão da 6°. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Recurso 153003 de 02/O7/2008 DO REQUERIMENTO DA IMPUGNANTE 9. Assim, a Impugnante requer: 9.1. A improcedência total do presente Auto de Infração, dada a violação ao disposto no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7 da Lei n° 8.212/91. 9.2. E que as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados ENOS DA SILVA ALVES E RENATO SODERO UNGARETTI, devendo as correspondências e/ou intimações ser encaminhadas ao endereço de seu escritório, situado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Angélica, n° 2.118, 8° andar, CEP 01228-200. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 16-21.969 (p. 248), conforme ementa abaixo reproduzida: PAGAMENTO DE PLR. DESATENDIMENTO À LEI N” 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamento, a título de PLR- Participação nos Lucros e Resultados, quando realizado em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. PARTE DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social com vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços serviço. INTIMAÇÃO. DOMICILIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 266, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débito referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre o total da remuneração paga aos contribuintes individuais, na competência março de 2004. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 14), tem-se que: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 3. O contribuinte efetuou o pagamento de verbas a seus segurados empregados, a título de participação nos Lucros e Resultados, o que não constitui fato gerador de obrigações previdenciárias. Entretanto, houve a distribuição de lucros e resultados também em relação a indivíduos que não são empregados da empresa, pagamentos estes que não se enquadram na hipótese da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (D.O.U. 20.12.2000), conforme redação seguinte: (...) 4.1. Os valores que deram origem ao débito foram as despesas da empresa com o pagamento aos contribuintes individuais constante no grupo de contas 5.1.1.01.011 - Participação nos Lucros -PLR, sobre os quais o contribuinte não fez a incidência das contribuições previdenciárias. 4.2. O débito foi apurado com base nas remunerações paga pela empresa a titulo de PLR - Participação nos Lucros e Resultado aos CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS que encontram-se na Folha de Pagamento, somente na competência 03/2004, recebendo apenas a rubrica n° 50 - Participação nos Lucros e Resultados A Contribuinte, por sua vez, defende, em síntese, que os valores lançados como pagamentos a segurados contribuintes individuais, em verdade correspondem às verbas pagas pela Recorrente à título de participação de lucros e resultados (PLR) aos funcionários que lhes foram cedidos pelas empresas sócias quotistas, nos termos da Lei nº 10.101/2000, em substituição ao PLR a que tais funcionários teriam direito, se tivessem permanecido em serviço ativo nas respectivas empresas de origem, em consonância com o Acordo de Participação nos Lucros e Resultados celebrado. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PLR EM DESATENDIMENTO À LEI N° 10.101/2000. 11. Em que pesem os esforços despendidos pela Impugnante, seus argumentos não têm 0 condão de ilidir ou alterar o lançamento fiscal, pelas razões apresentadas a seguir. (...) 11.4. Como se vê, a Constituição Federal prescreve que cabe à lei ordinária estabelecer as situações e as condições para que os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados sejam excluídos do conceito de remuneração. Abaixo, encontram-se transcritos os dispositivos da Lei n° 10.101/00 que têm mais relevância para o presente caso, dispositivos esses que já existiam nas medidas provisórias que vigoravam em 1999 e 2000: (...) 11.5. Evidentemente, no caso de descumprimento das condições exigidas pelas normas acima, a verba paga a titulo de PLR passa a integrar a remuneração, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91. (...) 11.8. Portanto, o deslinde da questão se resume em verificar se na presente prestação de trabalho remunerado, os pressupostos e as regras legais citados anteriormente foram observados. 11.9. Com efeito, no presente caso, não obstante não terem sido declarados em GFIP, verifica-se que os sete segurados, relacionados às fls. 15, prestaram serviços à empresa Agrega. Tais informações constam em DIRF, Folha de Pagamento e DIPJ do período fiscalizado. 11.10. O Contrato Social e sua terceira Alteração atestam que os referidos sete segurados foram nomeados Diretores da empresa Agrega, na condição de representantes Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 delegados dos interesses das sócio-quotistas Companhia de Bebidas das Américas - AmBEv e Souza Cruz S.A., com poderes de administração e gestão, conforme “Capítulo III - Da . Administração”. (...) 11.15. Assim, conclui-se que, o art. 7° da CF, ao tratar dos direitos sociais dos trabalhadores, versa, de fato, dos direitos atinentes aos empregados, estendendo, alguns destes, a outros trabalhadores, como empregados domésticos e trabalhadores avulsos. 11.16. Não parece claro, que tenha sido intenção do constituinte proteger, no aludido comando, outros que não os “trabalhadores” mencionados, ainda mais que, em síntese, são garantidos direitos como: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; salário-família para os seus dependentes; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, apenas para citar alguns. 11.17. Assim, sendo indiscutível que a maioria dos direitos citados não dizem respeito e não são aplicáveis ao contribuinte individual, mormente quando administrador, emerge como bastante razoável concluir-se que quanto à previsão de “participação nos lucros, ou resultados” pretendeu o legislador, uma vez mais, proteger o empregado e, quiçá, o trabalhador avulso. 11.18. Ademais, a participação nos lucros, conforme se depreende do art. 1° da Lei n° 10.101/00, tem por escopo distribuir parte do resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, levando-se em consideração a importância do fator trabalho como um todo, motivando o obreiro e integrando-o na estrutura organizacional da empresa. Não se aplica, assim, ao contribuinte individual - administrador. (...) 11.30. Pelo exposto, é de se concluir que no tocante às parcelas não integrantes do salário de contribuição do segurado contribuinte individual deverão ser consideradas como tais, ratifique-se, somente aquelas elencadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212, e na estrita conformidade com as condições lá explicitadas. Caso não haja previsão expressa em tal sentido, tudo o quanto pago em retribuição do trabalho será considerado salário de contribuição. 11.31. E, assevere-se, ainda, que não cabe à Impugnante ou aos representantes dos empregados determinar a natureza ou tratamento tributário a serem dados a esta ou aquela parcela componente da remuneração pelos serviços prestados. Cabe, isto sim, à lei tais definições, que devem ser observadas por todos e, em caso de desrespeito ou burla, passam a ser aplicáveis as cominações previstas para tais infrações. 11.32. À guisa de conclusão, tem-se que a participação nos lucros ou resultados consta do rol das parcelas não integrantes, do salário de contribuição determinadas pelo § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua alínea “j”, desde quer paga de acordo com a Lei n° 10.101/2000. Como no presente caso a referida lei específica não foi observada, verifica-se, portanto, a hipótese de incidência de contribuição previdenciária para todos os pagamentos efetuados a título de PLR aos sete segurados contribuintes individuais, em 03/2004. Assim, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n” 8.212/91, a empresa Agrega é obrigada a contribuir para a Seguridade Social com vinte por cento sobre tais verbas pagas àqueles segurados. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, sobre o tema, este Relator já acompanhou em diversos outros julgados o entendimento externado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, o qual, filiando-se à seguinte corrente interpretativa, do ilustre conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201-003.370, julgado em 18 de janeiro de 2017, entende que: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” [...] Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.” [...] Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. [...] Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 a regra (caráter descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: "O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá cria-lo. Ocorre que, o entendimento supra reproduzido, salvo melhor entendimento, não se aplica ao caso em análise. Isto porque, conforme já exposto linhas acima, no presente caso, a PLR não foi auferida por diretores que trabalhavam para uma determinada empresa e receberam a PLR dessa mesma empresa (hipótese, na qual, aplicar-se-ia o racional supra reproduzido). De fato, conforme destacado pela própria Recorrente, os Segurados foram cedidos por outras empresas com manutenção do vínculo com as empresas cedentes. Confira-se, neste sentido, os excertos abaixo reproduzidos do documento que lastreou a cessão dos segurados para a Recorrente: Empregados da Souza Cruz S.A e da AMBEV cedidos temporariamente para prestar serviços para a “agrega.com.br" Acordos / regras (...) 1. Desde que haja interesse da Souza Cruz S.A., da AMBEV e da “agrega.‹:om.br”, alguns empregados da Souza Cruz S.A. e da AMBEV poderão prestar serviços exclusivamente a “agrega.com.br" nas suas áreas de conhecimento. 2. A Diretoria de cada uma das Empresas definirá quais dos seus empregados serão cedidos para prestar serviços para a "agrega.com.br". (...) 4. Os empregados cedidos, continuarão registrados nas respectivas Empresas (Souza Cruz S.A. ou AMBEV) e, no que se refere a políticas e práticas de Remuneração, continuarão tendo o mesmo tratamento que tinham e/ou que venha a ser aplicado aos demais empregados. Por essa razão, excetuando-se o disposto no item 6, nenhuma das políticas e práticas de remuneração da “agrega.com.br" se aplica aos empregados cedidos. 5. O custo total estimado da cessão, conforme detalhado nas planilhas anexas, será deduzido do aporte de Capital que será feito para constituição da “agrega.com.br". Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003899/2008-14 - As planilhas não incluem a parcela referente a Participação nos Resultados, pois este valor será objeto de compensação posterior quando for conhecido o valor efetivamente pago. (...) 6. Aos empregados cedidos serão asseguradas todas as práticas de remuneração das Empresas onde estão registrados, ressalvando-se apenas que a parcela variável referente a Participação nos Resultados será calculada, com base nas tabelas da “agrega.com.br", e à partir do salário efetivo do empregado, da seguinte forma: I.) Considerar: - (a) salário nominal mensal pago pela empresa onde está registrado. - (b) número de salários referente ao rating alcançado para o Grade referente ao cargo ocupado na “agrega.com.br" (...) 8. Se, a qualquer momento, houver interesse das partes na admissão do empregado diretamente pela “agrega.com.bf', a Souza Cruz S.A. ou a AMBEV demitirão o empregado de acordo com as práticas em vigor na época, de tal forma que não fique nenhuma pendência. Em seguida, o empregado será admitido normalmente na “agrega.com.br". A partir desse momento, todo o relacionamento legal, profissional e de remuneração será diretamente com a "agrega.com.br". Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos, tem-se que: * os funcionários cedidos pela Souza Cruz e pela Ambev para a Agrega mantiveram o vínculo / registro com as cedentes. Inclusive, se houvesse, a qualquer momento, interesse das partes na admissão do empregado diretamente pela Agrega, a Souza Cruz S.A. ou a AMBEV deveria demitir o empregado para que o mesmo fosse admitido na Agrega; * o próprio titulo do documento e seu parágrafo primeiro fala em cessão de funcionários para prestar serviços para a Agrega (ou seja: funcionário de uma empresa prestando serviço em outra); * os funcionários cedidos mantiveram todos os direitos da política salarial das empresas cedentes, inclusive no que tange a eventuais alterações que fossem aplicadas aos empregados destas; * a prestação de serviço foi efetivamente paga pela Agrega, mediante desconto do aporte de capital; * o cálculo da PLR tem por base o salário nominal mensal pago pela empresa onde está registrado. Neste contexto, entendo que a pretensão da Recorrente não encontra abrigo na Lei nº 10.101/2000 por se tratar de situação fática que não se subsume ao referido diploma legal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000620/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º daquele dispositivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.544
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siam 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40' SEXTA CÂMARA Processo e 17546.000620/2007-69 Recurso n° 151.714 Voluntário Matéria RETENÇÃO 11% Acórdão n• 206-01.544 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida 6a TURMA DA DR.1 - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212191, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor • originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Qf àlf MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBt"TES1 CONFER E Ct O ny,infNAL Processo n° 17546.000620/2007-69 Brunia, t 2 ; _•pg 03 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.544 ge.e2 Fls. 196 Maria de Fátima etra de Carvalho Mat. Siape 751683 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no o, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente á /I 11111111)... 474—nnelsr."— RYC • 11 SUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo :C 17546.000620/2007-69 NIF CCO2/C06 - 1RIMSEGUNDO CONs t-1,140 DE CONAcórdão n.• 206-01.544 CONFERE oal O nynnINAL Fls. 197 OS- • Ca Maria de Fahaja—Heira dfa/C)cavallio Relatório L Mat. Siape 751683 AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05-19.660, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 01/2004 a 07/2005, conforme Relatório Fiscal às fls. 41/51. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 28/04/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 17.174,30 (Dezessete mil, cento e setenta e quatro reais e trinta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa LUCKI'Z SERVIÇOS DE REBARBAÇÃO DE FUNDIDOS LTDA., deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 173/189, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções em detrimento da documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado, qual seja, a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação de não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço contínuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesm 3 CONFERE COM O (10IGINAL Boa Is , o_ Processo n° 17546.000620/2007-69 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.544 caCC) Fls. 198 Masia de F enfeira • Carvalho Mal. &lapa 751683 serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual. Contrapõe-se ao lançamento, aduzindo para tanto que a empresa prestadora de serviços, na condição de optante pelo SIMPLES, encontra-se dispensada da retenção de 11% objeto da autuação, consoante se infere da legislação de regência e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, especialmente Superior Tribunal de Justiça. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fimdamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. 65( 4 ME - SEGUNDO crINSELHO DE CONTRIBUNTIES • CONFERI O 'hl O G14AL Processo n° 17546.000620/2007-69 13rasllia,"— Cã CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01344 1 Fls. 199 Maria de FiltrCarvalho Mat. Siape 751683 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 14/15, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item I, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, ou mesmo lançamento com base em meras presunções. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos do Contrato Social, Estatuto Social, Escrituração Contábil (Livros Diário e Razão), Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, em síntese, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos lançados, como segue: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no if 5° do art. 33." Por sua vez, o § 30 do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à normr supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTER -"ES • CONFERE COM O n^InTNAL no, Processo n° 17546.000620/2007-69 Brasa,_1 a__ q." 1". CCO2/016 Acórdão n.° 206-01344 ireS • FR. 200 Mnia de R . u rreira Mat. tape 751683 "5 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e afonia de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo, ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: "A ri. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6,019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; H - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X- corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; 6 MF SEGUNDO roNset.Ho DE CONTRIII. S I CONFERE COM O 4 °"'OINAL Processo fr 17546.000620/2007-69 Brulka,_1_ / Cia /2j CCOVC06 Acórdão n.°206-01.544 Fls. 201 Maria de Nano tetra de Carvalho Mat. Stape 751683 XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operaça o de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX- operação de transporte de cargas e passageiros; XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; „rui- promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV-saúde; e XXV-telefonia, inclusive telemarketing. 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...]." (grifamos). Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, escrituração contábil, p. ex.), o que se vislumbra no caso vertente, ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol 7 i . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIER CONFERE COMO ' '^ TOINAL• . Processo n° 17$46.000620/2007-69 Rimam ( 1 i O , a• C°Acórdão n.° 206-01.544 CFIs22/02 (De e if t Maria de Fátima eira de it 1;'n MM. Si 751683 taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. É o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: "Art 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo a manutenção do feito em sua plenitude. Sustenta, ainda, a contribuinte que a prestadora de serviços, por ser optante pelo regime de tributação do SIMPLES, não estaria sujeita à retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Com efeito, somente para o período compreendido entre os meses de 01/2000 a 08/2002, as prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas da retenção de 11% objeto da presente notificação, por força do disposto no artigo 147 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, na redação dada pela IN n° 80/2002, que assim prescreve: "Art. 147. A partir de I° de janeiro de 2000, a empresa optante pelo SIMPLES não está mais sujeita à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando prestar serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da Lei n°8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.711, de 20 de novembro 1998. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável às notas fiscais ou faturas ou aos recibos emitidos a partir do dia 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário." No caso vertente, os fatos geradores do crédito previdenciário exigido ocorreram durante o período de 01/2004 a 07/2005, ou seja, posteriormente à vigência da norma encimada, não se cogitando em desobrigação na retenção de 11% na forma que pretende a contribuinte. ,iik/ s MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB , "tS CONFERE COMO 0^1111NAL Processo n° 17546.000620/2007-69 Bcaallia. 1 .2 '1 12_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.544Fls. 203 411,111) Maris de Ni nein de C I.. Mat. Siape 751683 DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MI' n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: ." Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas I vl 9 u-es MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1131 —TES CONFERE COM O ""TOINAL O Processo rr 17546.000620/2007-69 &riba. { - CCOVC06 Acórdão n." 206-01.544 vy ti e Fls. 204 Maria de Fi n F mira 1). Mat pe 751683 vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...]." Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. MF - SEGUNDn rONSELHO DE CONTR1131. n'ES CONFry ; rk PM O ""GINAL LProcesso n• 17546.000620/2007-69 Brasília. 2 'e i(g. CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.544 it ri; Fls. 205 Maria de F 'esteira de amalho Mat. Siape 751683 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR -LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S ssões, em 05 de novembro de 2008 4000nOlià- — RYCAR Cear • GALHÃES DE OLIVEIRA 11 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.728318/2016-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. FACTORING. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para que se pudesse caracterizar a divergência, seria necessário que o paradigma tivesse tratado de pessoa jurídica que, assim como a recorrente, tivesse declarado prestar serviços de análise de crédito no contexto da securitização. Todavia, o paradigma em questão analisou auto de infração lavrado contra a dita securitizadora, sendo que o caso dos autos não envolve acusação contra a dita securitizadora, mas sim em face de sociedade que declara ter prestado serviços aos debenturistas no contexto da securitização, e que foi acusada de, conjuntamente com a securitizadora, ter participado da prestação disfarçada de serviço de factoring.
Numero da decisão: 9101-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. FACTORING. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para que se pudesse caracterizar a divergência, seria necessário que o paradigma tivesse tratado de pessoa jurídica que, assim como a recorrente, tivesse declarado prestar serviços de análise de crédito no contexto da securitização. Todavia, o paradigma em questão analisou auto de infração lavrado contra a dita securitizadora, sendo que o caso dos autos não envolve acusação contra a dita securitizadora, mas sim em face de sociedade que declara ter prestado serviços aos debenturistas no contexto da securitização, e que foi acusada de, conjuntamente com a securitizadora, ter participado da prestação disfarçada de serviço de factoring. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 83 18 /2 01 6- 06 Fl. 35283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1002-002.021, da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, julgado em sessão de 30 de março de 2021, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1002-002.021 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. FACTORING. ATIVIDADE VEDADA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento do julgamento feita pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão do exercício de atividade vedada -- faturização (factoring) -- com base no artigo 17, I, da LC 123/2006 1 . O Ato Declaratório Executivo (ADE) resulta dos elementos deduzidos no TVF n. 10.1.01.00-2014-00305-4, que serviu de motivação para o lançamento exarado nos processos administrativos ns. 11080-728.312/2016-21, de créditos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, e n. 11080-728.314/2016-10, de créditos de IOF, constando como contribuinte a PLATA S/A SECURITIZADORA, e a recorrente como devedora solidária, além de todos sócios pessoas físicas das empresas atuadas. Para a conclusão de tais atos, a autoridade autuante considerou que a PLATA S/A SECURITIZADORA realizou negócios jurídicos simulados com o objetivo de aparentar o exercício da atividade econômica de securitização de ativos empresariais, quando, sob o aspecto material, estaria atuando como factoring. Nesse contexto, a PLATA ANÁLISE DE CRÉDITO E COBRANÇA foi acusada de ter sido constituída como instrumento para a prática de tais atos simulados que tinham como objetivo ocultar sua efetiva existência como parte orgânico- funcional de um empreendimento voltado à atividade econômica de factoring. 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); Fl. 35284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 O acórdão recorrido manteve a exclusão da contribuinte a PLATA ANÁLISE DE CRÉDITO E COBRANÇA do Simples Nacional, e contra essa decisão o contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados por despacho. Abaixo segue um resumo das alegações e da resposta dada pelo Presidente de Turma para rejeitar as alegações de omissões e obscuridade: (i) omissão sobre “a questão central de defesa da recorrente”, identificada como “das diferenças entre as atividades de factoring e securitização, bem como da inexistência de simulação” – ao que o despacho em embargos respondeu que “os julgadores decidiram que elementos dos autos – expressamente identificados - comprovam o exercício de atividades de factoring pelo Recorrente (ora Embargante), constatação esta suficiente para a sua exclusão do Simples Nacional.” (ii) omissão e obscuridade, pois os julgadores teriam considerado contraditórios argumentos do recurso voluntário, bem como que corroborariam a decisão de piso, mas sem expor as razões de tal entendimento – ao que o despacho em embargos responde que “enquanto nos parágrafos 149 e 150 a empresa afirma não prestar serviços a cedentes, no parágrafo 135 informa ter prestado serviços de “análise na gestão do crédito e cobrança para a empresa Milltec Usinagem e Industria Metalúrgica Ltda., recebendo pelo serviço o valor de R$ 12.500,00, como demonstra a Nota Fiscal n° 31 (fls. 28.902)”. E o fato de o Recorrente informar que prestou serviços de “análise na gestão do crédito e cobrança” para terceiros foi considerado, pelos julgadores, como confirmação do acerto da decisão da DRJ.” Em seu recurso especial, o Contribuinte alega divergência em face do paradigma 1301-002.095, em matéria intitulada “A real natureza da atividade de empresa de securitização de recebíveis e a ausência de simulação” Acórdão paradigma 1301-002.095 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. O contribuinte procura demonstrar a divergência, concluindo: a) Os casos concretos analisados nos acórdãos recorrido e paradigma são semelhantes, abordando a mesma questão federal, qual seja a interpretação (mesmo que presumida) dos artigos 23 e 32 da Lei n. 11.076, que tratam da securitização; do artigo 17, inciso I da Lei Complementar 123/2006; e do inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98; Fl. 35285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 b) Analisando-se o inteiro teor de todos os casos, conclui-se que o entendimento proferido na decisão recorrida diverge, diretamente, daquele formulado no caso paradigma (CARF, Acórdão 1301-002.095, Processo 10920.721367/2013-65, 1a Turma da 3a Câmara Ordinária); c) Revela-se, assim, a divergência jurisprudencial de que trata o art. 67 do Regimento Interno do CARF, mostrando-se cabível, portanto, este Especial. (Destaques do Recorrente). Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) Como é sabido, recurso especial de divergência é cabível "contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF" (inteligência do art. 67, caput, do Anexo II, do RICARF). Dessa forma, em regra geral recursos fundados em matéria de prova não dão azo à utilização desse instrumento processual que tem a finalidade precípua de servir de instrumento para que se concretize a uniformização jurisprudencial. Porém, o caso ora examinado, apesar de aparentar se tratar de caso daquela natureza até pela temática escolhida (matéria de prova), recai em exceção àquela regra geral, pois as situações ora confrontadas não são só assemelhadas, mas praticamente idênticas ou no mínimo de elevada similitude inclusive dos elementos probatórios mais relevantes, conforme bem declinado pelo Recorrente em seus recurso. Então nesses casos não se pode deixar de reconhecer a necessidade de dissídio desse quilate ser pacificado pela CSRF sobretudo quando também os arcabouços jurídicos também são compatíveis (mesmo que as referências a alguns dos dispositivos legais envolvidos tenha se dado de forma presumida1 no acórdão recorrido): principalmente os artigos 23 e 32 da Lei nº 11.076, que tratam dos conceitos de securitização para efeito de distinção da atividade de factoring. A esse respeito esclareça-se ainda que também não passou desapercebido na confecção deste despacho que a questão da natureza da real atividade exercida pelos interessados se deu no acórdão recorrido no contexto de enquadramento da empresa no regime simplificado (SIMPLES NACIONAL) e no paradigma no regime do LUCRO PRESUMIDO. Porém, tais dissonâncias no âmbito jurídico são irrelevantes para o contexto da divergência que, como já se colocou retro, se volta muito mais para a interpretação dos artigos 23 e 32 da Lei nº 11.076, que tratam da securitização a fim de se definir a real natureza da atividade exercida pelo Contribuinte (Factoring ou Securitizadora). O paradigma, de fato, apreciou caso praticamente idêntico ao analisado pelo acórdão recorrido mesmo em se tratando de sujeitos passivos distintos. A respeito dessa identifica fática entre os casos, o Recorrente primeiramente enumera todos os itens relevantes que compõe o contexto fático e argumentativo do paradigma: 13. O contexto fático relatado no acórdão paradigma revela que, tal como no presente caso, a autoridade autuante baseou a sua autuação em um frágil conjunto de indícios para concluir que o contribuinte estaria praticando atividade de factoring dissimulada como securitização, consistente nos seguintes pontos: • os acionistas da recorrente teriam sido sócios da empresa Taipa Fomento Mercantil Ltda., a qual explorava a atividade de factoring; • a partir de agosto de 2007 iniciou-se a transferência das atividades da Taipa Fomento Mercantil Ltda. para a fiscalizada, sendo praticamente concluída ao final do mesmo ano, caracterizada pela compra de debêntures da fiscalizada, Fl. 35286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 efetuadas pelos próprios acionistas, com a origem de recursos da Taipa Fomento, via pagamento de mútuo; • a fiscalizada não emitia debêntures com frequência, na verdade efetuou apenas uma emissão até 31/12/2010, sendo muito discrepante o saldo de títulos de crédito em poder da empresa e o saldo de debêntures em poder dos investidores, ao quais em tomo de 85 % dos recursos aplicados na compra de debêntures foram provenientes da Taipa Fomento, e os 15 % restantes foram provenientes da própria fiscalizada, via pagamento de lucros ao acionista comprador da debênture; • em praticamente todas as datas em que ocorreram compras de debêntures ocorreram também pagamentos de mútuos da Fomento para o respectivo sócio, nos mesmos valores, ou pagamentos de lucros pela própria fiscalizada ao acionista comprador da debênture; • a emissão de debêntures pela fiscalizada, sem quaisquer garantias, não representava captação de recursos de investidores, mas apenas uma operação simulada de transferência de recursos da Taipa Fomento Mercantil Ltda, e representaria inexpressiva influência em sua receita operacional, aos quais eram obtidas em quase sua totalidade com operações de redesconto e duplicata garantidas; • a fiscalizada adquiria créditos mercantis com vencimentos de curto prazo para garantir a emissão de debêntures de longo prazo, ocasionando a perda de lastro quando os títulos de crédito eram liquidados, descaracterizando a atividade de securitização; • os créditos adquiridos pela fiscalizada, constituídos por duplicatas, notas promissórias e cheques pré-datados, emitidos por empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, possuíam alta liquidez e baixo risco, na medida que eram facilmente convertidos em recursos creditados nas contas correntes da empresa em operações regulares e frequentes, diferentemente das debêntures emitidas, cuja liquidez era baixa, e risco maior, desvirtuando os objetivos da real atividade de securitização.” Logo a seguir em seu Recurso o Recorrente correlaciona com sucesso a similitude entre cada um dos itens acima alinhavados no paradigma com o contexto fático e probatório do acórdão recorrido. Confira-se: 13. A recorrente trata de relacionar os argumentos utilizados no caso da TAIPA pela autoridade autuante com os argumentos adotados neste caso a título de indícios de simulação da atividade de securitização, a saber: (I) Sócios da Taipa Securitizadora S/A anteriormente eram sócios de empresa de faturização com mesmo nome empresarial, Taipa Fomento Mercantil Ltda – o que corresponde aos mesmos “indícios” de simulação versado no item 7.1 do TVF3, fls. 34.632/34.634; (II) Transferência de recursos da Taipa Fomento Mercantil Ltda para a Taipa Securitizadora S/A, passando os acionistas a comprarem as debêntures emitidas pela securitizadora, com origem de recursos da atividade de faturização (investidores não independentes) – o que corresponde aos mesmos “indícios” de simulação versado no item 7.2.3 do TVF4, pg. 34.638; (III) Ausência de garantias suficientes para emissão de debêntures e elevado risco do investimento, o que caracterizaria simulação na emissão de debêntures – o que corresponde ao mesmos indícios de simulação versado no item 7.2.8 do TVF5, fls. 34.654; Fl. 35287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 (IV) Procedimento de recomposição do lastro das debêntures, consistente na sistemática substituição dos recebíveis vencidos por outros vincendos, o descaracteriza a operação – o que corresponde aos mesmos “indícios” de simulação versado no item 7.2.7 do TVF6, fls. 34.647/34.451; (V) Espécie de recebíveis adquiridos pela Taipa Securitizadora – consistente em duplicatas, notas promissórias e cheques pré-datados, emitidos por empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços – seria incompatível com a atividade de securitização – o que corresponde ao mesmo indício de simulação versado no item 7.2.5 do TVF7, fls. 34.645; 14. Nota-se que quase todos esses argumentos se mostraram, literalmente, desprezíveis para a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara ao julgar o Recurso Voluntário da Taipa, que simplesmente julgou desnecessário tratar destes indícios de simulação. (Destaques do Recorrente) Como se vê, muitos são as similitudes fáticas entre os casos confrontados: 1) os sócios de ambas as empresas eram sócios da empresa de faturização que foi substituída pelas empresas securitizadoras autuadas; 2) o processo de transferência paulatina de recursos da empresa de fomento para a securitizadora; 3) ausência de garantias para emissão de debentures e o risco do investimento em debêntures decorrente dos ciclos de recomposição do lastro de curto prazo; 4) discrepância de vencimentos dos lastros da debêntures (“recomposição do lastro”); 5) Aquisição de recebíveis adquiridos pelas autuadas seria incompatível com a atividade de securitização, uma vez que se “efetuava a compra à vista dos mesmos, operando exatamente da mesma forma que a faturizadora” (TVF do acórdão recorrido) e, por fim, ainda se destacaria uma sexta situação fática em comum: 6) existência de pacto de recompra nos contratos de cessão de direitos creditórios firmados pelos contribuintes de ambos os julgados, estabelecendo a obrigação dos cedentes pelo pagamento dos recebíveis, não havendo transferência dos riscos na securitização dos cedentes para eles. Nesse contexto cabe ainda salientar que eventuais dissimilitudes fáticas são ofuscadas pelo fato de o voto condutor do paradigma erigir determinado fundamento daquela autuação (descasamento na “recomposição dos lastros das debêntures” (item 4 acima) como sendo o mais relevante para cancelar a simulação e dar a esse fundamento uma interpretação diametralmente oposta à dada pelo acórdão recorrido. De outra banda, o TVF também erigiu tal fundamento mantido pelo acórdão recorrido como sendo “um dos mais importantes na caracterização da simulação da atividade de securitização”. O Recorrente não passou desapercebido por tal ocorrência relevante para a configuração do dissídio jurisprudencial: 15. O único indício de simulação tratado no caso pelo CARF – a recomposição dos lastros das debêntures – o qual, nas palavras da autoridade autuante neste caso seria “um dos elementos mais importantes na caracterização da simulação da atividade de securitização” (fls. 34.647), resultou, em sua análise, na completa desconstituição da autuação fiscal. De se notar que o CARF, ao decretar a legalidade do procedimento de recomposição dos lastros, julgou que todos os demais indícios perderam seu nexo relacional na presunção construída pela autoridade fiscal, já que impossível subsistir faturização em uma atividade de intermediação financeira, que se financia por terceiros, mediante emissão de debêntures. [Citação abaixo extraída do paradigma, esclareço] Portanto, a emissão de debêntures, diferente da conclusão apresentada na decisão combatida, não deve ocorrer sempre quando ocorrer a aquisição de um novo lastro, já que com o valor da debênture é possível lastrear mais de um título, o qual é substituído assim que liquidado. Fl. 35288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 Desta forma, resta infundada, para fins de se ter como provada eventual simulação perpetrada pela interessada, a afirmação no sentido de que a maior parte dos títulos não estariam securitizados, seja em razão de uma suposta falta de emissão de debênture, seja em razão de um suposto saldo de crédito maior do que o saldo de debêntures. Nitidamente o Julgador a quo, ao corroborar com as conclusões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, demonstrou total desconhecimento das operações de securitização, concluindo pela descaracterização da atividade sob uma suposta proporção maior de receita advinda de redesconto, pois não observou que não há a emissão de debêntures para todo título de crédito adquirido, uma vez que estes são substituídos conforme liquidados (pg. 12). E sendo esse o caso, conjunto probatório e argumentativo praticamente idênticos, como já se colocou retro, é admissível o seguimento do recurso especial em face da divergência entre os resultados nos termos propostos pelo Recorrente em seu recurso especial. Ademais, fazendo-se então um teste de aderência, se fosse transposta para o paradigma a mesma situação fática, probatória e argumentativa enfrentadas pelo acórdão recorrido - inclusive levando em consideração o aspecto relevante em comum retratado no parágrafo acima (item 4) – pode-se deduzir que o colegiado paradigmático tenderia a manter o seu entendimento de desconstituir a simulação e assim considerar a atividade do Contribuinte como sendo de securitização e não de factoring como foi imputado pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à divergência arguida. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Fl. 35289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação tributária. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, quanto à específica aplicação daquela legislação tributária. O despacho de admissibilidade considera que a divergência jurisprudencial restou demonstrada quanto à interpretação dos artigos 23 e 32 da Lei 11.076/2004 a fim de se definir a real natureza da atividade exercida pelo Contribuinte (factoring ou securitização). Verifica-se que não se trata, diretamente, de divergência na interpretação de legislação tributária, eis que a legislação tributária efetivamente interpretada de forma diversa não é a mesma, como observa o próprio despacho de admissibilidade em sua nota de rodapé no. 2: No acórdão recorrido está também em causa o 17, inciso I da Lei Complementar 123/2006 que impede empresas de factoring (mas não securitizadoras) de aderirem ao Simples Nacional. De outra banda, no paradigma de forma equivalente está em questionamento também a obrigatoriedade de se aderir ao regime do lucro real (mas não ao lucro presumido) as empresas de factoring (mas não as securitizadoras) por meio do art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718/98. Como se percebe, o acórdão recorrido tratou de impedimento à opção pelo Simples Nacional (LC 123/2006) enquanto o paradigma indicado não analisou caso sujeito a tal Fl. 35290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 regime, mas a norma que obriga a adoção do regime de lucro real (Lei 9.718/1998). Ambos remetem, porém, à atividade de factoring, daí a pretensão de caracterizar divergência jurisprudencial com base em julgados que tenham aplicado tal conceito de forma diversa. Aqui já fica um alerta sobre se realmente estaríamos diante de divergência na interpretação da legislação tributária, ou se, diversamente, o recorrente apenas teria identificado caso com debate aparentemente semelhante, mas envolvendo premissas fáticas diversas. A análise do voto condutor do acórdão recorrido revela que este concluiu que teria restado comprovado que o contribuinte exercia atividade de factoring, incidindo assim na vedação à opção pelo Simples Nacional. As provas em questão apontam que o contribuinte realizaria, nas palavras do acórdão recorrido, “análise de crédito, cobrança extrajudicial e de atendimento” e identifica como factoring o serviço de “diariamente, acompanha a liquidação da carteira, emitindo relatórios dos títulos vencidos, cobrando os mesmos tanto dos sacados, quanto dos cedentes, mediante ligações telefônicas e através de envio de relatórios por e-mail, e quando necessário o envio de boletos atualizados dos títulos”. A contribuinte afirma em seu recurso especial que tais atividades não consistem em factoring. Sustenta que presta serviços aos debenturistas realizando análise de risco da Plata Securitizadora, e reforça a necessidade de se diferenciar o factoring (prestação de serviço constante inclusive da lista do ISS) da atividade de securitização (que, diferentemente do factoring, não envolve a cobrança de despesas de cessão ou tarifas, mas apenas a cobrança de deságio incidente sobre os títulos adquiridos, e sempre mantendo o direito de regresso contra a cedente). Como se percebe, não se trata de solucionar divergência na interpretação da legislação tributária, mas analisar as provas dos autos a fim de dizer qual seria a atividade efetivamente praticada pela contribuinte em questão – e, passo seguinte, dizer se esta incorreu ou não no impedimento à opção pelo Simples Nacional. Assim, a divergência jurisprudencial em questão não é passível de solução por parte desta CSRF, eis que a esfera de competência desta Turma é solucionar divergências na interpretação da legislação tributária, e não reanalisar provas a fim de requalificar fatos. O recurso especial é expediente processual dedicado a solucionar divergência na interpretação da legislação tributária. Não se conhece de recurso especial quando não se trata de solucionar divergência na interpretação da legislação tributária, mas de analisar as provas dos autos a fim de dizer se a atividade efetivamente praticada pela contribuinte é realizada no contexto de operações de factoring ou de securitização. No caso, para que pudesse se caracterizar a divergência, seria necessário que o paradigma indicado tivesse tratado de atividades e contexto acusatório semelhantes aos analisados nestes autos mas concluísse, diferentemente, que não se estaria diante do serviço de factoring. Fl. 35291DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 O paradigma indicado observa que “O centro do litígio é a definição da real atividade da autuada – securitizadora ou de fomento mercantil (factoring) – e a respectiva tributação dos resultados e das receitas”. O voto então se dedica a contrapor as razões do julgamento de primeira instância (grifamos): Nitidamente o Julgador a quo, ao corroborar com as conclusões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, demonstrou total desconhecimento das operações de securitização, concluindo pela descaracterização da atividade sob uma suposta proporção maior de receita advinda de redesconto, pois não observou que não há a emissão de debêntures para todo título de crédito adquirido, uma vez que estes são substituídos conforme liquidados. Também não faz qualquer sentido (nem jurídico, nem econômico) a alegação de que, por apresentarem alta liquidez e baixo risco, as aquisições de tais lastros seriam fraudulentas e/ou simuladas. (...) Dessa forma, resta claro que não merece prosperar o entendimento proferido no sentido de descaracterizar os títulos creditícios adquiridos pela Recorrente, apenas em razão de tratar-se de títulos mercantis com vencimento de curto prazo e alta liquidez. Ou seja, não vejo razões para se descaracterizar a operação de securitização, ainda que esta possa, muito provavelmente, ter sido estruturada e implementada com o intuito de reduzir a carga tributária, pois, as empresas de factoring estariam obrigadas a apurar o seu lucro tributável pela sistemática do lucro real, enquanto as securitizadoras, poderiam, pelo menos em tese, optar pelo lucro presumido. Portanto, a fiscalização, diante de um planejamento tributário, a priori, lícito, vê-se diante da necessidade de coibir tal pratica e, para tanto, distorce e cria seus próprios conceitos caracterizadores da operação de securitização. Verifica-se que, naquele caso, a acusação pretendeu descaracterizar a atividade de securitização para a de factoring com base em alguns elementos fáticos que poderia até de aproximar dos analisados nos presentes autos. Não obstante, o paradigma estava a tratar da securitizadora – que teve suas atividades descaracterizadas para a de factoring – e não da outra sociedade que, como a ora recorrente, supostamente prestava serviços de análise de crédito no contexto da alegada securitização. Para que se pudesse caracterizar a divergência, seria necessário que o paradigma tivesse tratado de pessoa jurídica que, assim como a recorrente, tivesse declarado prestar serviços de análise de crédito no contexto da securitização. Todavia, o paradigma em questão analisou auto de infração lavrado contra a dita securitizadora, sendo que o caso dos autos não envolve acusação contra a dita securitizadora, mas sim em face de sociedade que declara ter prestado serviços aos debenturistas no contexto da securitização, e que foi acusada de, conjuntamente com a securitizadora, ter participado da prestação disfarçada de serviço de factoring. Como se percebe, não se verifica divergência de tratamento jurídico em situação tão semelhante a ponto de ser hábil a fazer com que o racional do paradigma, uma vez aplicado ao caso dos autos, possa necessariamente levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Fl. 35292DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.728318/2016-06 Assim, não conheço do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 35293DF CARF MF Original

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