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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645665 #
Numero do processo: 10166.005584/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.915
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO - Presidente )2 ,- LTON IZ BARI)LI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gania, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 188 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição juntado às fls. 01, de valor referente a obrigações de emissão da Eletrobrás. Anexos os documentos de fls. 02/104. Em Despacho Decisório às fls. 106/108, a Delegacia da Receita Federal em Brasília consubstanciou sua decisão na seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Poderá ser objeto de restituição ou compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que • o devido, mediante pedido, formulado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação — PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO" Cientificado da decisão (AR — fls.] 09-v".), o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade às fls. 110/119, na qual alega, em suma, que: (0 a fundamentação da IN SRF 460/2004 se limita a determinados tipos de créditos (indébito tributário e recolhimento a maior) não abrangendo os demais créditos tributários conforme determinação do § 1° e art. 49 da Lei 10.637/02, art. 170 do CTN e art. 1° do Decreto 2.138/97; (ii) diante de tais limitações foi realizado pedido no processamento administrativo, mediante utilização de formulário anexo da IN/SRF • 210/2002 (pela inviabilidade do sistema PER/DCOMP), tendo em vista a impossibilidade de Instrução Normativa impossibilitar a restituição de possíveis créditos, além da incompetência para exercer a função legislativa por parte da SRF; (iii)a natureza do crédito tributário em questão Mio se refere a Títulos Públicos Eletrobrás, conforme entendimento da Receita Federal, e sim de imposto restituível a título de empréstimo compulsório, tratando-se portanto de tributo que origina crédito, sendo sua restituição obrigação da União, o que não desfaz a natureza jurídica de tributo na sua origem, conforme disposto nos arts. 97 do CTIV; 5°, II, da CF; (iv)não cabe ao agente público atitudes de discricionariedade, como verificado no caso, salvo situação especifica, devendo se restringir aos preceitos da lei maior e assegurar a isonomia tributária contida no art. 150, II da CF; (v)a lei assegura a compensação de tributos por títulos líquidos e certos, como é o caso representado por obrigações e cautelas da Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 189 Eletrobrás que guardam, desde sua origem, responsabilidade solidária do Tesouro Federal, nos termos do § 3°, do art. 4°, da Lei 4.156/62. Requer, ante as garantias asseguradas a todos os brasileiros - art. 5° CF, reforma da decisão "a quo", observância ao disposto na Lei 9.784/99 e divulgação, em endereço eletrônico da SRF, de extrato informativo da restituição e compensações por ela efetuadas. Traz aos autos documentos de fls. 02/104, entre os quais Resumo das Obrigações da Eleh-obrás, Laudos de Perícia Técnica, de Avaliação e Atualização Monetária. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), esta indeferiu a solicitação às fls. 122/126, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2005 a 31/12/2005 • Ementa: Restituição — Obrigações da Eletrobrás — Créditos de Natureza Não-Tributária - Impossibilidade As obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de ações preferenciais da Ele trobrás não constitui credito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda Nacional, vez que não passível de restituição nos termos do art. 165 do CTN. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 127 v.), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 128/146, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: (i) divergindo do entendimento da decisão "a quo", o disposto no art. 165. I, do CM não se relaciona com o crédito apurado de restituição • de empréstimo compulsório, o art. 74 da Lei 9.430/96 não restringe a utilização de créditos válidos na compensação de tributos federais e inclusive dispõe sobre a possibilidade de uso dos oriundos de processos judiciais com sentença transitado em julgado; (ii) também não procede a citação da Lei 10.179/01, tendo em vista as Obrigações Eletrobrás se configurarem em título de dívida pública emitido por economia mista, regulada pela Lei 6.404/76 das Sociedades Anônimas e restituível conforme previsto no art. 148 da CF; Cita doutrina, jurisprudência, normas e preceitos legais, entre os quais os arts. 40, 7°, 15 e 108 do CTN, como embasadores do direito à compensação de débitos tributários. Ante o alegado, requer reforma da decisão em primeira instância, para homologação de sua Declaração de Compensação de Créditos contra a União. Traz aos autos documentos de fls. 149/184, entre os quais Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Processo n.° I 0166.005584/2005-93 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.915 Fls. 190 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 11/09/2007, em único volume, constando numeração até às fls. 186, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF tf. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • e Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 191 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por preencher os demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da • Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "An. 15 (.) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g. n.) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "capuz", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para • Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 192 o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-símile". *52° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 53" É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4" O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5" do art. 5" do art. 4° da Lei n°2.393, • de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *54" acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *55° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7" As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. *57° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. • 7' da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *58 0 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *59° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10.A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *510 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11.Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, • Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 193 contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *111 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969." (g.n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá • sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das dentais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964. aplicando-se a mesma regra por ocasião do resgate,para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do • ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles • Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 194 arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3 0 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347. de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁ S. por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado. anualmente, pelo • Ministro das Minas e Energia. §1 0 A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g. n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. • 6.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislaeão acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (..)" (AI-AgR 28 7229/5? — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO • Processo n.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 195 CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇõES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 56I792/DF, Min. Diana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: • 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob é sua administração. '(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a titulo de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. • Processo n.° 10166.00558412005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.915 Fls. 196 Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no 'âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 • Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondente Processo o.° 10166.005584/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n. 303-34.915 Fls. 197 a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relatar: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 • Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 • Ly IZ BART LI - Relator Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4645169 #
Numero do processo: 10166.000248/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06686
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 34+0 De PA/ 0.1./ 2022 C 5515LUÀXa It. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9rta Processo : 10166.000248/99-36 Acórdão : 203-06.686 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 113.724 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 (»adio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 5114- ht. •MINISTÉRIO DA FAZENDA .?5,;:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000248/99-36 Acórdão : 203-06.686 Recurso : 113.724 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 40/42: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 0030/99 que indeferiu pedido de compensação de débitos da Cotins referente ao período de outubro/96 com direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 26 a 32), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque 2 1531 o it. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000248/99-36 Acórdão : 203-06.686 veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação — que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, seja excluídas eventuais multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 40/51), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 53/60), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 543 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000248/99-36 Acórdão : 203-06.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido mi. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C7N procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 15r) 4 51(1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000248/99-36 Acórdão : 203-06.686 Segundo o artigo 170 do C77n1 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, /70 não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,f 3° e 4°." O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em Mão dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.50464 (Estatuto da Tetra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578. de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preços de terras públicas; 5 51s, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.11 ti" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000248/99-36 Acórdão : 203-06.686 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CM, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art 34, § 5° do ADCI; e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessõess- 07 de julho de 2000 OTACÍLIO D • • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10120.005149/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. MULTA. A retificação da DCTF após a lavratura de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da mesma não tem o efeito de modificar a base de cálculo da referida multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.494
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. MULTA. A retificação da DCTF após a lavratura de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da mesma não tem o efeito de modificar a base de cálculo da referida multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 40 JUDITH Dfi ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente , * MARCELO RIBEIRO NOGUEIR • Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo tf 10120.005149/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.494 Fls. 306 Relatório Adoto o relatório da Resolução de fls. 285/288, o qual leio em sessão. A referida Resolução foi determinada por este Colegiado nos seguintes termos: Entendo que não estão presentes nos autos os subsídios suficientes para o julgamento correto da demanda e, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida a contribuinte informe se as DCTFs retificadoras apresentadas pela contribuinte para o período debatido no presente recurso foram aceitadas, analisadas ou tiverem os valores declarados impugnados, informando também nesta ;última hipótese as razões da impugnação ou glosa efetuadas. Após prestadas as informações acima, seja a contribuinte intimada a se manifestar, se entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias sobre as mesmas, facultando-lhe juntar os documentos adicionais que julgar pertinentes. As conclusões da diligência determinada estão consignadas às fls. 301: Anexei a este processo o(s) documento(s) de fls 291 a 300 que numerei e rubriquei. Em atenção a determinação contida na Resolução n° 302-1.432, fls. 285/288, informo: As últimas DCTF retificadoras relativas ao ano-calendário de 2004 foram todas entregues em 14/07/2005, se encontram processadas e ativas, fls. 292, e os débitos nelas estão devidamente controlados no sistema de cobrança pertinente, fls. 297/298. • Considerando o exposto acima somado a informação emitida pela Sefis, fls. 291, é razoável concluir que as DCTF acima foram aceitadas pela RFB. Da mesma forma, informações extraídas dos sistemas Comprot e Fiscel, fls. 299/300, indicam que os débitos declarados nas DCTF retificadoras em questão não foram impugnados. No tocante à intimação ao contribuinte sobre as informações acima, essa segue anexa ao processo, para ser assinada, enviada ao contribuinte e juntada cópia aos autos. Ainda, conforme determinado pelo Colegiado, o contribuinte foi devidamente intimado e não apresentou qualquer manifestação. É o relatório. 2 . • Processo n° 10120.005149/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.494 Fls. 307 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, contudo, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, 1111 e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1 - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no áç 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês -calendário ou fração, incidente sobre o nzontante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que 3 Processo o' 10120.005149/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.494 Fls. 308 integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 32; III de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 32 deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) • § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I c II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término - - - - - - - . , - - • - •- • •. ,5Ç 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura cio auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) á' 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da • declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificaço-es técnicas estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 52 Na hipótese do ,55' 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do capta, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. 4 Processo n° 10120.005149/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.494 Fls. 309 Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. •Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. 110 Há outros argumentos legais que levam a esta mesma conclusão: 1 — na hipótese de não se afastar a multa, haveria somente a concessão de um desconto ao contribuinte que pagaria uma multa menor (caso não fosse alcançada a aliquota máxima), o que viola a disposição legal, que manda afastar a responsabilidade; 2 — fere a razoabilidade exigir de um mesmo contribuinte pela mesma infração valores diferentes. Por exemplo: uma empresa que fature R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00 no seguinte, tendo retardado a entrega da DCTF, por qualquer motivo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 20.000,00 e R$ 2.000,00 pela mesmíssima infração; 3 — fere a eqüidade, quando Se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos; Observe-se que não se está tratando aqui da multa mínima ou da situação em que o contribuinte não recolheu o tributo ou o recolheu sem preencher os requisitos para a incidência do comando descrito no art. 138, do CTN. 5 Processo n° 10120.005149/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.494 Fls. 310 4 — fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos; 5 — viola a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Desta forma, fica afastada, no meu entender, a multa de mora calculada como percentual do tributo. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. àç 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Contudo, a douta maioria não concorda com este entendimento e, considerando- se que a multa é devida, passo ao exame da base de cálculo que deve ser utilizada para a sua imposição. Observo, como bem apontou a decisão de primeira instância, que as DCTF's retificadoras foram apresentadas somente em 14 de julho de 2005, ou seja, após a notificação do contribuinte do auto de infração (fls. 226), a qual ocorreu em 27 de junho de 2005, portanto estas retificações são irrelevantes para o julgamento correto deste feito. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e nego-lhe provimento, adotando, neste caso, a jurisprudência prevalente neste Colegiado, por economia processual. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 lgAleLe()ÂniQ I'V(tukÁÁ: WIRCELO RIBEIRO NOGUEI/t— Relator 6

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4643694 #
Numero do processo: 10120.004083/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF• FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo • único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência-afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo • Roberto Cucco Antunes e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • _ ,,,,d42,1111n~ PAULO RO r, O CUCCO ANTUNES Presidente si • ercicio LUI f 1 IP LORA 30 NOV 2004 Relato kV( (2h 9%‘ Participaram, ainda, do r. esente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. una . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.676 ACÓRDÃO N° : 302-36.331 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. • Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 08/09/1999, reportando-se ao período de apuração de 31/104/1989 a 31/12/1991. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.676 ACÓRDÃO N° : 302-36.331 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito • tributário. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do FINSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a Ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está • contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais • questões de mérito, pois, entendo, que dada as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 LUIS , .F IRA-Relator 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007565/2005-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:42:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:42:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:42:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:42:15Z; created: 2009-08-10T12:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:42:15Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:42:15Z | Conteúdo => 1nn CCO3/CO2 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10166.007565/2005-00 Recurso e 137.177 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.815 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH !'O' • ' • MARCONDES ARMANDO -. - sidente Processo n.° 10166.007565/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.815 Fls. 37 mAlTja' .dz (70 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • , Processo ri.° 10166.007565/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.815 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1° e 2° trimestres de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01/04, na qual aduz, em síntese, que o lançamento deve ser considerado nulo, com base nas súmulas 346 e 473 do STF, em função do disposto no art. 138 do CTN. Em Acórdão fundamentado, os membros da 4' Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. • Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 31 de outubro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 29 de novembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. 41# Processo n.° 10166.007565/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.815 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1° e 2° trimestres de 2003. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que o lançamento deve ser considerado nulo, com base nas súmulas 346 e 473 do STF, em função do disposto no art. 138 do CTN. • Em que pese a fundamentação constantes das peças de inconformidade apresentadas pela Interessada e ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que o instituto previsto no art. 138 do CTN - Denúncia Espontânea -, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. IL Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". MI • . Processo n.° 10166.007565/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.815 Fls. 40 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 "g -5 ROSA DE .TESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • • Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018163/99-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.591
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.591 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ED -01, aIGUES -RESIDEN E CANDIDO RODRIGUES-NEOBER RELATOR UFORMALIZADO EM: ki Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sebastião Rodrigues Cabral (Suplente Convocado), Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Dorival Padovan, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•;f0/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.018163199-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.591 Recurso n°. : RD/107-125.170 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO inconformada com o decidido no Acórdão n°. 107-06.251, de 19/04/2001, fls. 390 a 398, a contribuinte REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA., ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 404 a 411, instruído com os documentos de fls. 412 a 443. A matéria objeto do presente recurso refere-se ao limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido pelo artigo 42, da Lei n°. 8.981 de 1995. A decisão de primeira instância, fls. 123 a 126, manteve a aplicação do limite, uma vez que no ano-calendário de 1995 estava em pleno vigor o disposto no artigo 42, da Lei n°. 8.981 de 1995, que se trata da conversão da Medida Provisória n°. 812 de 30/12/1994. A Câmara recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 390: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N°. 8.981/95, ARTS. 42 E 58. - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a (sic), no máximo 30%, tanto em razão da compensação de prejuízos, com em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." A contribuinte tomou ciência do acórdão em 21/08/2001, segundo "A. R." de fls. 403, e apresentou o recurso especial de divergência em 05/09/2001, portanto, dentro do prazo estabelecido no artigo 7°. do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). A recorrente alega dissídio jurisprudencial da decisão guerreada com o Acórdão n°. 103-20.542, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que manifestou entendimento no sentido de a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994 deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Pelo despacho de fls. 446/447, o ilustre Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por estar caracterizada a divergência. CRN - RD/107-125.170 - Refrigerantes Brasília Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.018163199-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.591 Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 447, a Fazenda Nacional, apresentou contra-razões em 08/01/2002, fls. 448 a 456, aduzindo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito judicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se taxativamente contrário à suposta inconstitucionalidade do artigo 42, da Lei n°. 8.981 de 1995, devendo ser mantida a decisão do acórdão recorrido. É o relatório. ' CRN RD/107-125.170 - Refrigerantes Brasília Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r!nl..drz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.018163/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.591 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. O litígio ora tratado refere-se a limitação de 30%, imposto à compensação do lucro real com prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Afasto, de plano, o suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSL. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 1RRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o CRN - RD/107-125.170 - Refrigerantes Brasília Ltda. 4 J/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.018163/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.591 mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263.026-MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, artigo 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74. 113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao artigo 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. CRN - RD/107-125.170 - Refrigerantes Brasília Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " $1/ tin;„1 ..„t\f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.018163/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.591 Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Ainda sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente, com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela recorrente. Brasília - DF, em 11 de agosto de 2003. CÂNDIDO RODRIGUES/NEUBER CRN - RD/107-125.170 - Refrigerantes Brasília Ltda. 6 ,spe2 ; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Nini'f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10166.018163/99-03 Recurso n° : 107-125170 (RD/107-0.279) Matéria : IRPJ — Compensação Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 11 de agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Em Recurso Especial questiona-se acórdão da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que assim se manifestou quanto ao limite de compensação imposto pela Lei n° 8.981/95 (artigos 42 e 58): "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustada poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social". No caso dos autos, a questão não se restringe tão somente a legalidade/constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais introduzida pela Lei 8.981/95, mas também atine a possibilidade de esta limitação atingir os prejuízos verificados dentro do próprio ano calendário. Neste tocante, alude o Recorrente infringência ao princípio da isonomia e da equivalência da tributação, argumentando que as empresas sujeitas a apuração do lucro real na modalidade anual, com pagamentos por estimativa, seriam beneficiadas. Sobre a legalidade/constitucionalidade da limitação a compensação de prejuízos fiscais instituída pela MP 812/94, publicada no dia LL; Processo n° : 10166.018163/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 31.12.94, posteriormente convertida na Lei 8.981/95, tenho me posicionado, junto com os Conselheiros Remis Almeida Estol e Victor Luis de Salles Freire, sempre contrariamente ao entendimento majoritário desta Turma. É que não vejo como prevalecer esta alteração introduzida por lei ordinária e que acabou por infringir o arquétipo do IRPJ, traçado nos artigos 153, II da Constituição Federal e 43 do CTN. De acordo com a definição destes dispositivos a regra-matriz, a norma padrão de incidência do IRPJ é a aquisição de renda. Em assim sendo, a base de cálculo necessariamente deverá ter por vetor a renda adquirida, sob pena de infringência a estes artigos: "A Constituição, ao discriminar as competências tributárias, estabeleceu — ainda que, por vezes, de modo implícito e com uma certa margem de liberdade para o legislador — a norma padrão de incidência (o arquétipo, a regra matriz) de cada exação. Noutros termos, ela apontou a hipótese de incidência possível, o sujeito ativo possível, o sujeito passivo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possíveis, de várias espécies e subespécies de tributos. Em síntese, o legislador, ao exercitar a competência tributária, deverá ser fiel à norma-padrão de incidência do tributo, pré-traçada na Constituição. (...) Melhor esclarecendo, se o tributo é sobre a renda, sua base de cálculo deverá, necessariamente, levar em conta uma medida de renda. (...) Em suma, a base de cálculo há de ser, em qualquer tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria), uma medida da materialidade da hipótese de incidência tributária"1. Ora, o conceito de renda está intrisicamente ligado a aumento patrimonial, riqueza nova, conforme o entendimento do STF, exarado no RE n° 117887/SP, onde o Ministro Carlos Mário Velloso assinalou: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso". (9. .4 2 Processo n° : 10166.018163/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 Ora, se renda é acréscimo patrimonial, ou seja, o resultado positivo verificado entre os patrimônios líquidos de uma pessoa jurídica no início e no fim do período. Prejuízo, por seu turno, é a antinomia exata deste conceito, ou, o resultado negativo verificado entre os patrimônios líquidos de uma pessoa jurídica no início e no fim do período, conforme enuncia Leonardo Mussi da Silva: "De fato, o prejuízo deriva do mesmo fato e do mesmo mandamento legal que norteia a hipótese de incidência dos tributos sobre renda/lucro. O prejuízo fiscal nada mais é que o resultado negativo decorrente da sistemática de apuração da hipótese de incidência desses tributados. (...) Conclui-se, portanto, que o prejuízo apurado representa verdadeiro decréscimo patrimonial para a empresa, que precisa ser recomposto, sob pena de se tributar em períodos subseqüentes não a renda, o acréscimo patrimonial novo, mas sim a mera recomposição patrimonial, o que é inconcebível em face da Carta Magna e do Código Tributário Nacional"2. Assim, se o prejuízo fiscal é decréscimo patrimonial, o lucro da empresa ou o acréscimo patrimonial somente poderá ser verificado após a subtração de todo o prejuízo fiscal. É que a compensação do prejuízo representa mera recomposição patrimonial, ou seja, o prejuízo que teve de ser coberto em um período pelo patrimônio da empresa, no outro poderá ser compensado com o lucro auferido, restabelecendo, assim, o patrimônio. Em assim sendo, se o art. 153, III da CF e 43 do CTN dispõe que somente o lucro, ou seja, o acréscimo patrimonial, é passível de tributação, a limitação à compensação de prejuízos fiscais, sem sombra de dúvidas, corrompe este conceito, passando a tributar, por vias oblíquas, o patrimônio da pessoa jurídica, instituindo tributo diverso do preconizado nos dispositivos indicados. 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18 a edição. Pág. 442/443. OP7/7 3 Processo n° : 10166.018163/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 A Lei 8.981/95, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido apurado, instituiu um "lucro fictício", totalmente divorciado do conteúdo de acréscimo patrimonial, visto que se há prejuízo não é possível se falar em acréscimo, ante a recomposição patrimonial anteriormente explicada. A limitação à compensação de prejuízos fiscais acaba por atingir o patrimônio da pessoa jurídica, tributando o que não se permitiu pela Constituição Federal tributar (art. 153, III da CF), ou seja, desnaturando a hipótese de incidência do IRPJ. Ao legislador não era dado intrometer-se na forma de cálculo do lucro, limitando a compensação de prejuízos, já que este não é um favor fiscal, mas apenas uma decorrência natural da hipótese de incidência do Imposto de Renda, qual seja, o acréscimo patrimonial. Neste sentido, confira-se o magistério de João Luiz Coelho da Rosa: "Renda, ou lucro líquido ajustado, bases de cálculo matriciais de um imposto e de uma contribuição social não são realidade que possam ter seu desenho traçado a bel-prazer, a critério discricionário pelo legislador comum"3. No mesmo sentido o ensinamento de Andrade Martins: "Mas não poderia o mesmo legislador instituir um despropositado contingenciamento de natureza meramente financeira — insólita moratória "pro fisco" (•••)4• E, ainda, Paulo César Conrado: "Ao que se vê, inibir a compensação integral de prejuízos, além de engendrar um desvirtuamento do conceito de "renda"/"lucro" inscrito no artigo 189 da Lei n° 6.404/76 (malferindo-se, pois, o artigo 110 do Código Tributário Nacional), implica, também (e o que é mais grave), num artificial "alavancamento" do resultado da 2 "Acerca da Limitação Quantitativa à Compensação de Prejuízos Fiscais em face da Jurisprudência dos Tribunais", in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 42, p. 86. 3 "Ainda a abrangência do conceito de renda e a base de cálculo do IRPJ e da CSSL", in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 56, pág. 67. 4 "Limitaçãoes à Compensação de Prejuízos no Balanço Fiscal em I.R. e C.S.L. à Luz do Princípio da Capacidade Contributiva", in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 49, p. 30. (lu vi 4 Processo n° : 10166.018163/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 pessoa jurídica, impondo-lhe, à guisa de IRPJ e CSL, um tributo que não incide sobre "renda" ou "lucro" verdadeiros, mas sim sobre algo que o legislador quis que fosse considerado como tal, apesar de devidamente assentado, já de há muito (conforme visto), que os procedimentos previstos na lei societária são absolutamente necessários para que se apure um resultado real, um resultado que coincida, deveras, com aquilo que a Constituição disse ser regra matriz de incidência daquelas exações"5. Em virtude do desvirtuamento do conceito de lucro, não restaram malferidos apenas os art. 153, III da CF e 43 do CTN, mas ainda o princípio da capacidade contributiva, que pode ser lido como condição objetiva para suportar a carga tributária. Neste sentido, trago à baila brilhante voto da ex-Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, proferido por ocasião de exame de Recurso Voluntário da ora Recorrente (Acórdão 103-20.608): "É importante considerar que com a impossibilidade de compensação não se altera apenas as regras de arrecadação e de apuração da base de cálculo, pois a compensação de prejuízos fiscais não pode ser visualizada como um simples ajuste da base de cálculo, ou um mero favor fiscal, mas ela é parte da própria essência do que seja a hipótese de incidência da CSSL — o lucro. Sem manifestação da capacidade contribuinte/econômica resultante do acréscimo não há o que tributar. (...)". Sobre os argumentos no sentido de que a compensação de prejuízos é um favor fiscal, visto a independência de cada período, a ex- Conselheira ressaltou nesse mesmo acórdão: "É inquestionável a possibilidade de a lei poder determinar a segmentação dos exercícios e estabelecer a periodicidade da incidência do tributo, haja vista a necessidade de haver cortes com vista à apuração da base de cálculo e o pagamento dos tributos. Todavia, em cada período somente poderá haver a incidência quando configurada a hipótese prevista na lei. Deverá ser apurado o resultado de cada período que poderá ser acréscimo ou decréscimo, e somente quando se verificar acréscimo é que ocorrerá o fato gerador e incidirá a exação, independentemente de a posteriori serem apurados prejuízos". 5 "Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro - a Limitação à Compensação de Prejuízos e os Princípios da Continuidade das Empresas e da Solidariedade do Exercício", in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 18, pág. 55. LI 5 Processo n° : 10166.018163/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 As razões acima alinhavadas me fazem discordar do posicionamento majoritário nessa Turma. No caso, contudo, ainda há mais um ponto há ser debatido, é que o auto de infração traz exigência tributária em razão de compensação integral de prejuízos dentro do mesmo ano-base, ou seja, o prejuízo encontrado em um mês não pôde ser totalmente abatido no mês seguinte, o que contraria o próprio dispositivo utilizado para fins de imposição da exigência tributária (art. 42 da Lei 8.981/95), vez que este fala em período-base, ou seja, exercício fiscal, ano-calendário, não restringindo, pois, a compensação dentro dos meses do mesmo ano. E nem poderia restringir, sob pena de infringir o princípio da isonomia e da equivalência tributária, posto que imporia àqueles que optaram pelo lucro real mensal inegável prejuízo. Isto porque a estes não seria dado realizar os ajustes permitidos para àqueles que optassem pelo lucro real anual, pagamento mensal por estimativa. É que os optantes pelo lucro real anual teriam direito à compensação integral dentro do ano-calendário, enquanto que os outros não o teriam, o que leva a contribuintes com lucro igual pagarem tributo em valores diferentes. Neste sentido, confira-se o voto do Ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, transcrito no acórdão 103- 20.993: "A capacidade contributiva é identificada a partir da vontade manifesta na hipótese legal e a ocorrência do fato concreto a ela subordinado. No caso, a tributação incidente sobre o lucro líquido ajustado, base da Contribuição Social. Esta capacidade contributiva está explicita no lucro apurado, seja pela forma anual, seja mensal. A anual se distingue da mensal, pelos pagamentos feitos com base em estimativa, para ajuste no final do ano calendário, enquanto o mensal é apurado com base nos balanços mensais. Neste ponto, se correlaciona a capacidade contributiva com o princípio da isonomia, para que todos que tenham apurado lucro em igual montante tenham tributação equivalente, ou seja, deve-se atingir isonomicamente a capacidade contributiva. Se os lucros são idênticos, não há como haver tributação diferente pela simples opção da forma de apuração dos recolhimentos mensais. 31 6 Processo n° : 10166.018163/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.591 Assim sendo, nítida a improcedência do lançamento, de vez que o art. 42 da Lei 8.981/95 jamais impôs restrição à compensação de prejuízos fiscais dentro do mesmo ano-calendário e nem poderia fazê-lo, sob pena de restar caracterizada violação ao princípio da isonomia e da equivalência tributária. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2003 WILFRIDO(AUGUStO M RQUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000363/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 23/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Com o advento da Lei nº 11.051, de 2004, foi assegurada a permanência no SIMPLES, com efeitos a partir da data de opção da empresa, das pessoas jurídicas (entre outras) que se dediquem às atividades de “serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática”, e que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à da publicação da referida Lei (30/12/2004). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38165
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Com o advento da Lei n° 11.051, de 2004, foi assegurada a permanência no SIMPLES, com efeitos a partir da data de opção da empresa, das pessoas jurídicas (entre outras) que se dediquem às atividades de "serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática", e que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à da publicação da referida Lei (30/12/2004). 411 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO Am(91/UL.Olit._ L MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n.° 10166.000363/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 70 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 41, Processo n.° 10166.000363/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 71 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E DA IMPUGNAÇÃO Por sua clareza e objetividade, adoto inicialmente o relato de fl. 29, que transcrevo: "A exclusão da SF Vargas Informática Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso • XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão: 1. a atividade da empresa (prestação de serviços de montagem, manutenções, suportes e instalações de hardware e de redes) não veda à opção pelo Simples. Os serviços em questão só estão vedados ao Simples quando prestados por profissionais legalmente habilitados, que não é o caso da impugnante. Assim, não há razão jurídica ou legal para a exclusão; 2. Os aparelhos eletrônicos que são de responsabilidade de engenheiros eletrônicos têm relação à eletrônica propriamente dita e não à informática. Estes engenheiros prestam serviços em empresas que desenvolvem projetos de placas de computadores, discos rígidos, placas de comunicação em rede, modens, etc.. O que de certo não são atividades da SF Vargas; • 3. Ao retroagir os efeitos da exclusão a janeiro de 2002, o que a lei não previu, ofende-se a Constituição, o princípio da irretroatividade em matéria tributária, art. 150, inciso II, "a"." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08 de outubro de 2004, os Membros da 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BSA N° 11.478 (fls. 27 a 32), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 23/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida Processo n.° 10166.000363/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 72 A pessoa jurídica que presta serviço profissional de analista de sistema, de engenheiro ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de P- de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida." 110 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 09 de novembro de 2004 (AR à fl. 34), a interessada interpôs, com guarda de prazo, em 07 de dezembro de 2004, o recurso de fls.35 a 41, instruído com os documentos de fls. 42 a 66, alegando, em síntese, que: 1. É equivocada a equiparação da SF Vargas a empresas ou serviços cujas atividades estejam relacionadas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, visto que em nada as atividades realizadas tem a ver com este Conselho, nem são assemelhadas. 2. Desta forma já entende o Governo Federal a partir da publicação da Lei n° 10.964, de 28/10/2004, segundo a qual, entre outras, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (.) IV serviços • de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (..)." 3. O § 1° da respectiva Lei determina que "Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos a partir de I° de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." 4. Por sua vez, reza o § 2° da mesma Lei: "As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de I° de janeiro de 2004, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." Processo n.° 10166.000363/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 73 5. Complementa o § 3°, por sua vez: "Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente." 6. A Recorrente explicita que as atividades que executa são serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, conforme código CNAE sob o qual a empresa encontra-se registrada. 7. Assim, há de se reincluir a SF Vargas no SIMPLES. 8. Como pode ser observado pelo Cartão do CNPJ, a Recorrente foi inscrita na SRF em 23/02/2001, tendo optado pelo SIMPLES. Nesta data, não foi feita qualquer restrição, ou seja, a SRF permitiu sua inclusão. Em assim sendo, a empresa possuía absoluta certeza de estar legalmente estabelecida. 9. Foi a SRF que decidiu excluí-la daquele Sistema, em 01/01/2002. Não se compreende esse fato, pois a empresa havia sido aceita no SIMPLES e, quase três anos após sua abertura, vem a ser questionada em relação à sua situação e às atividades que executa. 10.Nesse diapasão, os efeitos de sua exclusão não podem ser aplicados retroativamente, o que estaria ferindo o princípio constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária. 11.Entende a Recorrente que os efeitos da exclusão só poderiam ocorrer a partir da data da comunicação, caso a mesma fosse procedente. 12. Ocorre que o fim precípuo da empresa condiz com os ditames da Lei n°9.317/96, pois a mesma não presta nenhum serviço vedado. 13.Requer, finalizando, que sua exclusão, assim como o Acórdão 110 recorrido sejam revistos em face da recém editada e sancionada Lei n° 10.964. E que pela inconstitucionalidade da retroatividade dos atos, a empresa seja considerada como optante pelo SIMPLES durante todo o período em questão. Destaca que não há como se proceder à exclusão com efeitos retroativos. Espera que seja revogada sua exclusão ou, alternativamente, se esse não for o entendimento, requer a remessa dos autos à autoridade hierarquicamente superior, onde, confia, será reformada a decisão atacada. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, em sessão realizada aos 24/08/2006, numerados até a fl. 68 (última). É o Relatório. Processo n.° 10166.000363t2004-48 0303/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 74 Voto Conselheira Elizabeth Emílio De Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto por SF Vargas preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (prestação de serviços de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática), com base no art. 90, inciso XIII, art. 12, art. 14, I e art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, bem como na Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, e na IN SRF n° 250, de 26/11/2002 (art. 20, II, art. 21, art. 23, I, art. 24, II, c/c parágrafo único). O art. 9°, XII, da Lei n°9.317/96 reza, "in verbis": "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". 00 Na hipótese "sub judice", desde a constituição da empresa, sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em 23/02/2001, consta como descrição da atividade econômica principal a "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática" (fl. 17). Estas atividades podem não exigir profissional que dependa de habilitação legal mas, como bem salientou o julgador a quo, representam prestação de serviços, no mínimo, assemelhados aos de engenheiro, analista de sistema ou programador. Acrescente-se, ainda, que se essas atividades não fossem consideradas vedadas em relação à opção pelo SIMPLES, não seria necessária uma lei, no caso a Lei n° 10.964, de 28/10/2004, para que ficassem excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Nesta esteira, não há qualquer ressalva a ser feita em relação ao Ato Declaratório de Exclusão, nem tampouco ao Acórdão recorrido, anteriores à publicação da citada Lei. Processo n.° 10166.000363/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 75 Por outro lado, em seu parágrafo 2°, a Lei n° 10.964/2004 é cristalina em determinar que "as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação." (grifei) Na hipótese dos autos, a exclusão se deu em 2003, portanto, por força do dispositivo acima transcrito, a Recorrente poderia vir a solicitar seu retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. No que tange aos efeitos da exclusão, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n° • 9.317/96, os mesmos ocorreriam "a partir do mês subseqüente ao em que ocorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. Na época em que a ora Recorrente foi excluída, vigia a MP n° 2.158-34, de 27/07/2001, que, em seu art. 73 determinava o que se segue: "o inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°." A IN SRF n° 250/2002, por sua vez, em seu art. 24, dispôs da mesma forma acima transcrita, sendo que, em seu § único, estabeleceu que "para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de: (.) de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Vê-se, portanto, que a Instrução Normativa acima referida veio a beneficiar o contribuinte, pois o mesmo, de acordo com a Lei criadora do SIMPLES, incorreu em situação excludente desde sua opção, datada de 2001. Mais uma vez, à época em que ocorreram os fatos, tanto o Ato Declaratório de Exclusão, quanto o Acórdão recorrido obedeceram aos ditames legais então vigentes. A matéria de que se trata veio a passar por outra alteração, significativa para o deslinde do litígio objeto deste processo administrativo fiscal. É que, com a publicação da Lei n° 11.051, de 2004, assegurou-se a permanência no SIMPLES, com efeitos a partir da data de opção da empresa, das pessoas jurídicas (entre outras) que se dediquem às atividades de "serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática", e que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à da publicação desta lei (30/12/2004). (grifei) Em assim sendo, com todas as alterações ocorridas, a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — não há que ser mantida. Processo n.° 10166.000363/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.165 Fls. 76 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4647567 #
Numero do processo: 10183.005794/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – VICIO FORMAL – NULIDADE – Auto de Infração emitido em substituição à Notificação de Lançamento Suplementar, deve limitar-se a sanear o vicio de forma constatado, sob pena de desvincular-se do lançamento primitivo e constituir-se em novo lançamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.254 AUTO DE INFRAÇÃO — VICIO FORMAL — NULIDADE — Auto de Infração emitido em substituição à Notificação de Lançamento Suplementar, deve limitar-se a sanear o vicio de forma constatado, sob pena de desvincular-se do lançamento primitivo e constituir-se em novo lançamento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉNS GERAIS CUIABÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - EuãON PÉ--;Pk-RODRIGUES PRESIDENTE - - - k 1 .• DRI RELATOR FORMALIZADO EM: ,j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10183.005794/99-37 2 Acórdão n°. : 101-94.254 Recurso n°. : 130.037 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa ARMAZÉNS GERAIS CUIABÁ LTDA. — CNPJ n° 15.058.837/0001-69, de decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande — MS, que julgou procedentes os Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/Repique e IRRF, referente ao ano- base de 1991, em virtude de ter sido constatado na revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada, as seguintes infrações: 1) Glosa de despesa com contribuições e doações: excesso em função do lucro operacional (acima do limite da legislação do Imposto de Renda); 2) Despesas indedutíveis: valor apurado conforme encargos de depreciação, amortização — diferença de correção monetária; e 3) Correção monetária — resultado de balanço intermediário ou período-base: despesa indedutível caracterizada pela correção monetária da diferença IPC/BTNF apurado em balanço de 1991. Na sessão de 17 de outubro de 2002, esta Colenda Câmara, converteu o julgamento em diligência, para que fosse procedido à juntada do Processo Administrativo n. 10183.004693/96-41, cujo lançamento englobava as mesmas infrações cometidas no ano-base de 1991, o qual foi declarada, de ofício, sua nulidade, tendo em vista a inobservância do art. 142, da Lei n. 5.172 e art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Relatório às fls. 138/141. É o relatório _ dikeit~ Processo n°. : 10183.005794/99-37 3 Acórdão n°. : 101-94.254 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo.e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente alega, preliminarmente, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, tendo em vista que o lançamento foi efetuado em novembro de 1999, para exigir tributo com fato gerador ocorrido no ano-base de 1991, inobstante, o lançamento tenha sido feito em substituição ao lançamento suplementar anteriormente anulado, por vício formal, pela autoridade administrativa. Entende a Recorrente que no lançamento anterior anulado, faltava os requisitos essenciais para ter validade jurídica, portanto, o vício não era formal, até porque, o novo lançamento trouxe novas capitulações das supostas infrações. Da análise do Processo Administrativo de n. 10183.004693/96-41, declarado nulo pela decisão DRJ/CGE/MS/DIRCO/ n. 1420/97, com os lançamentos procedidos no presente processo, verifica-se que cabe razão a Recorrente, pois ocorreram mudanças no critério de apuração da presente exação, tais como, divergências de valores apurados entre ambos os lançamentos, capitulação legal e exigência de tributo não anteriormente lançado (PIS). Assim, não tendo a fiscalização se limitado a proceder a novo lançamento nos termos do lançamento suplementar anteriormente efetuado (base de cálculo, tributo exigido, capitulação legal, etc.), ou seja, apenas suprido o vício formal (art. 142, do CTN e art. 11, do Decreto n. 70235/72), mas agravado a Processo n°. : 10183.005794/99-37 4 Acórdão n°. : 101-94.254 exigência, não pode o mesmo ser considerado como refazimento do lançamento anterior, mas sim, em um novo lançamento. A doutrina assim como a jurisprudência são, na prática, unânimes em não admitir a possibilidade de revisão do lançamento em virtude de modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa (art. 146, CTN), conforme se verifica abaixo: "O lançamento tributário já definitivamente constituído é irreversível pela Administração em caso de erro de direito ou de valoração jurídica dos fatos. Entre nós ganhou foros de cidade a irreversibilidade por erro na interpretação da lei ou por alteração nos critérios de sua aplicação, quando com erronia agiu a própria Administração. O CTN diz que tais critérios jurídicos podem ser alterados pela Administração ao produzir lançamentos mas relativamente a fatos geradores posteriores à alteração. "(Sacha Calmon Navarro Coelho, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Forense, 1999, p. 660)". "O lançamento, em razão das suas características e dos efeitos que dele decorrem, quer seja considerado dentro da sistemática dos atos administrativos, quer seja, mais exatamente, considerado como um elemento do processo formativo da obrigação tributária, não pode ser revisto, modificado ou substituído por outro, por ato espontâneo da administração, em prejuízo do contribuinte, com fundamento em erro incorrido na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se tenha baseado." (Rubens Gomes de Souza, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, pp. 236 e segs.). O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm, reiteradamente, confirmado as lições da doutrina do Direito Tributário quanto à impossibilidade de revisão do lançamento, com fundamento em erro incorrido na interpretação da norma jurídica, como se vê das seguintes ementas: Do STJ: Resp. n. 171119/SP Relator: Min. Eliana Calmon Processo n°. :10183.005794/99-37 5 Acórdão n°. : 101-94.254 Ementa: Tributário. Importação. Revisão de Lançamento por erro de direito Súmula 227/TFR 1. Em havendo na declaração do contribuinte erro de direito não detectado pelo Fisco, que a aceita integralmente, a mudança de entendimento constitui-se em alteração de critério vedada pelo CTN. 2. Só a falsidade, o erro ou a omissão são capazes de provocar a revisão do lançamento com a conseqüente autuação do contribuinte. 3. Recurso Especial improvido. (dj 24/09/2001) do STF Recurso Extraordinário n. 74.385 — MG Relator: Min. Barros Monteiro Ementa: A autoridade fiscal exorbita, ao proceder segundo lançamento de imposto, observando critério diferente do seguido no primitivo para o cálculo do tributo. Ficaria, assim, violado o princípio da imutabilidade do lançamento, consagrado na doutrina e na jurisprudência. (RDP 27/108). Portanto, de acordo com a norma inscrita no art. 146 do CTN, consagrada tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, o auto de infração, ao impor exigência mais gravosa por infração à legislação que não fora imposta em lançamento anterior, pertinente à mesma infração, procedeu a uma revisão ilegal do lançamento, resultando, por conseguinte, na sua nulidade. Não fossem os argumentos acima que por si só invalidam a exigência ora questionada, deve ser observado que, em sendo um novo lançamento, a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário não mais terá como termo inicial à data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, Processo n°. : 10183.005794/99-37 6 Acórdão n°. : 101-94.254 II, do CTN), mas cantar-se-á a partir da data do fato gerador da obrigação tributária (art. 173, I, do CTN). Em sendo assim, tendo o lançamento ora guerreado sido lavrado na data de 29 de outubro de 1999, para exigir tributos com fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, já havia ocorrido à decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário. Desta forma, não há como manter a exigência tributária posta no presente autos, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Da mesma forma em relação à tributação reflexa, a qual deve ser dado o mesmo destino do processo principal, ante a relação de causa e efeitos que os une. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003 Wh. 4111111111~ANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001379/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ,Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.001379/2003-57 Recurso n° 154.738 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.089 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente LUCIMAR BERNARDINA RIBEIRO Recorrida r. TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIMAR BERNARDINA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente / 41 it 14.4 NTONI L PO M RTINEZ Relator Processo n°10240.001379/2003-57 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.089 F. 2 - FORMALIZADO EM: '''JO AUR boa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol.yl ik 2 Processo n° 10240.00137912003-57 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.089 Fls. 3 Relatório Em desfavor de LUCIMAR BERNARDINA RIBEIRO, foi lavrado auto de infração sob alegação de omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento, mantidas pelo contribuinte no ano de 1998 e 1999, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documento hábil e idôneo. A fiscalização informa que a contribuinte integrou a Operação Movimentação Financeira Incompatível, em face da movimentação de recursos em contas bancárias e o fato de se encontrar omissa quanto à apresentação das Declarações de Ajuste Anual. Através dos Ofícios de fls. 26 e 96, a Justiça Federal encaminhou à repartição Fazendária os extratos bancários. Da análise dos documentos, a fiscalização constatou tratar-se de conta conjunta e considerou 50% dos valores acima de R$ 12.000,00 depositados na conta corrente que manteve em conjunto com Lucimar Bemardina Ribeiro no Banco Ital Cientificada pessoalmente conforme fls. 195, a contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls.210/212, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) não compreende a extensão do procedimento fiscal, visto que nas suas idas ao Banco Itait, foi informado de que/o banco incorreu em erros nas informações bancárias de diversos clientes; mas que quanto a eles, as informações já tinham sido impugnadas e arquivadas; b) assim, os depósitos de quantias vultosas não existiram; c) informa que a acusação de omissão na apresentação da Declaração de Ajuste Anual também fora feita para o Exercício de 1999, que foi retificado, posto que tem o cuidado de apresentar as suas Declarações de Ajuste Anual; d) relata da dificuldade de receber as correspondências da Receita Federal; e) informa que no ano de 1996 fez um contrato de leasing com o Banco Bamerindus SI A, contraído em parcelas para pagamento, não tendo conseguido honrar tais parcelas; f) relata acerca de questões judiciais com o Banco Bamerindus SI A e Ceron Eletrobrás, informando a existência do depósito de R$ 218.188,62 na sua conta corrente, proveniente de recurso em sentença judicial, tendo a Ceron Eletrobrás retido o imposto de renda na fonte; g) quanto ao valor de R$ 14.745,00 foi oriundo de dois cheques obtidos através de empréstimo pessoal para pagamento de dívidas; h) com relação ao DOC de RS 21.000,00, no ano de 1999, teve origem em empréstimo junto à Helisul T. Aéreo Ltda., para pagamento de honorários advocatícios. 3 Processe n° 10240.001379/2003-57 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.089 Fls. 4 Cientificada da decisão em 25/07/2006, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 17/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 232, onde reitera os argumentos anteriores indicando que: a) A importância de R$ 218.188,00 foi recebida de serviços prestados, já tendo sido retida na fonte no ato do recebimento; b) A importância de R$ 21.000,00 demonstrada nos fatos, foi empréstimo para pagamento de terceiros; É o Relatório. 4 Processo n° 10240.001379/2003-57 CC01/C04 Acórdão ft° 10423.089 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que impo m a s , . . . Processo n°10240.00137912003-57 CCOI/C04 Acórdão rt." 104-23.089 Fls. 6 negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Com base nos argumentos apresentados as fls. 232, o Recorrente explica que os depósitos bancários seriam originados da quantia movimentadas, serviços prestados e empréstimos. Entretanto não se apresenta nos autos documentos que respaldem as alegações da recorrente. Diante da inexistência de provas, e considerando que quem alega e não prova, apresenta-se como nada alegando, não há como acolher os argumentos da recorrente. Ante o exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. 1.Sala das Sessões - F, em 06 de março de 2008 74 4 i.‘ p.) 11/4/11).- )kte 11: ONIO OP MA INEZ 6 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004487/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida, no ano-calendário, a importância paga a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Se o contribuinte apresentar recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como dedução de despesas médicas a importância de R$ 1.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Se o contribuinte apresentar recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85, do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo à fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOILCE FIGUEIREDO LAGRECA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como dedução de despesas médicas a importância de R$ 1.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id b“ , - _ LEILA m RIA SCHERRE LTs R LEITAO PRESIDENTE 4.2. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 • tarLmAN FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. tftTPRIMEIRORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 Recurso n°. : 133.209 Recorrente : JOILCE FIGUEIREDO LAGRECA RELATÓRIO JOILCE FIGUEIREDO LAGRECA, contribuinte inscrita no CPF sob n° 002.152.010-82, residente e domiciliada no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso do Sul, à Praça Moreira Cabral, n° 116 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Cuiabá - MT, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 60/63, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Cuiabá - MT, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68/69. Contra a contribuinte foi lavrado, em 16/08/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/08, com ciência em 16/10/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.461,96 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda restituído a maior, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 • vr, MINISTÉRIO DA FAZENDAf ,9-Ctkr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,. .. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 1 — Contribuinte informou na linha 06 de sua DIRPF/98, o valor de R$ 10.274,38, a título de: contribuição à previdência oficial. Todavia, de acordo com a informação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte, fornecido pela sua fonte pagadora — o CNPJ 29.979.036/0083-97, o valor correto a ser informado, seria: R$ 8.918,14. Sendo assim, a Linha 06 da DIRF/98, deste contribuinte, foi retificado de : R$ 10.274,38 para R$ 8.918,14. Infração capitulado no artigo 8°, inciso II, alínea "D" , da Lei n° 9.250, de 1995. 2 — Contribuinte informou o valor de R$ 6.480,00, na Linha 09 — Deduções/dependentes. Quando o correto, de acordo com informações da DIRPF/98, deste contribuinte, seria: R$ 5.400,00. Sendo que a Linha 09 da sua declaração foi retificada de : R$ 6.480,00 para R$ 5.400,00. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "C" e 35 da Lei n°9.250, de 1995. 3 — Contribuinte declarou o valor de R$ 39.722,58, a titulo de "Deduções de despesas médicas". Entretanto, de acordo com informação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela sua fonte pagadora — o CNPJ 29.979.036/0083-87. Sendo assim a linha 11 da declaração deste contribuinte foi retificada de: R$ 39.722,58 para 3.118,58. Infração capitulada no artigo 8°, alínea "A" e parágrafos 2° e 3° da Lei n° 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 11/44, apresentada, tempestivamente em 27/11/00, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 47.--g•ïe,i MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,".•••0c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 - que o presente auto foi recebido em 26/10/00 pela impugnante e se refere à Declaração do exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, cuja declaração ficou retida em malha por três anos e por, duas vezes fui chamada na Receita Federal; - que quanto às despesas médica os gastos foram os seguintes: Instituto Neuro Psiquiatria Cuiabá, no valor de R$ 6.217,00, referente internação do filho Erlon; Santa Casa de Misericórdia, no valor R$ 6.210,00 despesas com a minha cirurgia; Hospital Geral de Cuiabá, no valor de R$ 6.090,00, referente despesas com cirurgia da filha Hérica; Dr. Hogneve Meireles Cosac, no valor de R$ 1.500,00, referente despesas cirurgia do filho Cleber, Clinica Recanto Orientação Psicológica Brasília, no valor de R$ 8.215,02, referente a despesas médicas relativo internação do filho Erlon; Recoveny Clinic, no valor de R$ 3.080,00, referente a despesas de tratamento psiquiátrico filho Erlon e Clinimagem, no valor de R$ 50,00, referente à despesa com ultrassonografia da retina; - que quanto à contribuição da previdência oficial que na informação da fonte não foi incluída o montante recolhido à previdência oficial pelo camé de contribuições. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a autuação originou-se da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pela recorrente, onde foram glosadas despesas utilizadas indevidamente para redução da base de cálculo do imposto devido; 5 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA "j j? nit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 - que em sua impugnação a interessada relaciona despesas médicas no montante de R$ 31.362,02, dos quais apenas R$ 8.215,02, são comprovados com recibo emitido pela Clinica Recanto de Orientação Psicossocial e firmado pelo responsável técnico, quanto ao recibo de depósito no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.500,00 (fls. 38), não deve ser aceito, uma vez que não há como se identificar qual serviço foi prestado ao recorrente, nem quem foi o profissional que o prestou. Quanto ao recibo de R$ 50,00, este também não se apresenta como hábil e idôneo para o fim a que se propõe, uma vez que não identifica o profissional e nem qual o tipo de serviço foi prestado; - que sobre a glosa de dedução a titulo de pagamentos à Previdência Oficial, deve-se reconhecer que a impugnante pagou, via carnê de recolhimento o valor de R$ 1.289,39, conforme comprovante juntado às fls. 40; - que quanto aos demais itens contidos no Auto de Infração, não houve manifestação da parte, devendo ser mantido conforme lançado; - que a restituição no valor de R$ 8.878,85, recebida indevidamente, deverá ser devolvida aos cofres públicos com os acréscimos legais conforme o Auto de Infração. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO — PAGAMENTO Á PREVIDÊNCIA OFICIAL É cabível a glosa da diferença entre o valor das deduções efetivamente pagas à previdência oficial, e o valor constante da declaração de rendimentos. 6 • :11" çort MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrz..,-.:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »c„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES. É cabível a glosa de dedução a titulo de dependente quando não comprovada a respectiva dependência. GLOSA DESPESA MÉDICA Não comprovada a legitimidade e efetividade de parte da dedução pleiteada é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento de oficio. Lançamento Procedente em parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/08/02, conforme Termo constante às fls. 65/67, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/09/02), o recurso voluntário de fls. 68/69, instruído pelos documentos de fls. 70/74, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 75/81, documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. Na Sessão de 16 de outubro de 2003, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Lançadora tome as seguintes providências: 1 — Examine documentação apresentada, manifestando-se quanto à comprovação ou não da despesa médica. Se for o caso, a autoridade lançadora deverá quantificar os valores que entende houver sido justificado; 7 tz 4 " n r, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 2 — Realização de diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 — Anexe cópia da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, da autuada; 4 - Que a fiscalização se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre a documentação apresentada e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Depois de vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Consta às fls. 122/123 a manifestação da Seção de Fiscalização da DRF em Cuiabá — MT, entendendo que somente preenchem as condições dedutibilidade os valores pagos para o Dr. Hogney Meireles Cosac (R$ 1.500,00 — fls. 70), e que os recibos de fls. 71/73 não preenchem os requisitos, já que inexiste elementos que possibilitem a identificação dos serviços prestados, para quem foi prestado os serviços e nem a natureza dos serviços médicos realizados. É o Relatório. a S.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA5C1 %:-:::: • tr. i .e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, glosa de despesas médicas, relativa ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Da análise da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 (fls. 97/98), se observa que a suplicante declarou o valor de R$ 39.722,58, a título de "Deduções de despesas médicas". Sendo que a fiscalização entendeu que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro documental as deduções com despesas médicas. Como se depreende da decisão de Primeira Instância, foi mantida parcialmente a glosa de despesas médicas, de cuja decisão a suplicante recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, a matéria em discussão se restringe tão- somente na análise dos documentos de fls. 70/73, apresentados durante a fase recursal, razão pela qual foi baixado em diligência para a manifestação da autoridade lançadora. 9 • " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;a4-tti 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 Por sua vez, entendeu a autoridade lançadora que somente o documento de fls. 70 preenche os requisitos previstos na legislação de regência para fazer jus a dedução da base de cálculo do imposto. Quanto à dedução, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, de despesas médicas impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994: "Art. 85. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § 1° O disposto neste artigo: (...). c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição do Cadastro de Pessoa Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, não há duvidas, que estabelece a legislação que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF lo ii444-4* MINISTÉRIO DA FAZENDA iJfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44j411.;:•) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento: Ora, da análise dos autos do processo às fls. 70, se verifica a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação do profissional que prestou os serviços. Da mesma forma, de acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a contribuinte relacionou esta despesa médica em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, bem como apresentou o recibo com valor equivalente e com os dados exigidos pela legislação, nada mais pode ser exigido da contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. Assim, se a contribuinte apresentou o recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR194, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a título gracioso) para que se possa glosar o documento apresentado. Por outro lado, esta linha de procedimento não vale para os recibos de fls. 71, 72 e 73, já que os mesmos não indicam o paciente (para quem os serviços foram 11 .. ,:erkl1/4-j r:-. I. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,-7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004487/00-16 Acórdão n°. : 104-20.164 prestados), a natureza dos serviços prestados e não indicam o endereço onde os serviços foram prestados, bem como não foram declarados e pleiteados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como dedução de despesas médicas a importância de R$ 1.500,00. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 7N Sr; ifeed,Nr 12 - - Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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