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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827645 #
Numero do processo: 10920.001843/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. Devido a natureza financeira do crédito presumido de IPI, o crédito que dele decorre a favor do contribuinte caracteriza uma dívida passiva da União, prescrevendo o direito de postulá-lo no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento do trimestre-calendário de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16409
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. .2 _ u C Processo nt : 10920.001843/9849 413CRecurso nt : 128.473 Non. Acórdão nt : 202-16.409 Recorrente : INDÚSTRIA DE MOVEIS AMÉRICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRESCRIÇÃO. DECRETO N2 20.910/32. Segundo Conselho Os Contribuintes CONFERE COO ORIGINAL a natureza financeiR ra do crédito presumido de IPI, o Brunia-DE em ni ç / 1~ crédito que dele decorre a favor do contribuinte caracteriza uma euza kafuji dívida passiva da União, prescrevendo o direito de postulá-lo no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento do Seendina da Segunda Camara trimestre-calendário de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOVEIS AMÉRICA LTDA. ACO • •t embros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por , nanimidade . votos, em negar provimento ao recurso. Sala das e .4. - em 5 de junho de 2005. • I tomo Car os A im Pres'dente orno o er R ator es g do* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do acórdão, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Zomer foi designado, conforme Despacho nt 265, fl. 165, para redigir o acórdão. MINtSTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• ;;"0:4% . Ministério da Fazenda Segundo Comino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINikçe ';;',(XMI;e BresiliaDE em /7 I /Ia Processo n2 : 10920.001843/98-19 Recurso n2 : 128A73 (ira fuji ~anã da &puna* Ciosa Acórdão n2 : 202-16.409 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO A matéria de que trata este processo está assim relatada no relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 144/152: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 04/12/1998, ressarcimento do saldo dos créditos básicos do IPI, autorizado pelo art. I°, inciso II da Lei n2 8.40Z de 8 de janeiro de 1992, correspondente ao imposto pago na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de julho a outubro de 1998, no valor de R$ 22.742,09, conforme Pedido dali 01. 1.1. O pleito foi deferido integralmente, mediante Despacho Decisório n 2 1026/98, das fls. 92/93, com base nos demonstrativos de cálculo e documentos das fls. 9 a 90, tendo sido o processo encaminhado ao arquivo. 1.2. Posteriormente, o processo foi desarquivado e, em 18/07/2003, o contribuinte solicitou nova modalidade de ressarcimento, porém do segundo trimestre de 1998, com nova fundamentação legal e com previsão na Lei n fl- 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que dá direito ao crédito presumido do IPI, pretendendo incluir, na base de cálculo do beneficio fiscal, referente ao segundo trimestre de 1998, os valores das aquisições de energia elétrica, de serviços prestados por terceiros e dos fretes pagos, bem como a aplicação da atualização monetária dos créditos desde a data em que ocorreram até a data do pedido complementar, com base na taxa Selic, de acordo com requerimento e cálculos dej7s. 106 à 119, perfazendo o valor de R$ 29.218,81, conforme Pedido de fls. 111. 1.3. O ressarcimento complementar pleiteado foi totalmente indeferido pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, de fls. 129 a 133, em bem exposta fundamentação, cuja síntese, abaixo descrevo: a) o ressarcimento do crédito presumido do IPL parte do pressuposto de que as aquisições de insumos tenham sofrido a incidência das contribuições para o PIS e Cotins pois, o objetivo que se insere na Lei n° 9.363, de 1996, é o de ressarcir essas contribuições, sob a roupagem de crédito presumido do IPI, com a finalidade de não exportar tributos, mas que tenha ocorrido a incidência nas etapas anteriores; b) ao fato do contribuinte querer incluir, na base de cálculo para apuração do crédito requerido, os valores das aquisições de energia elétrica, que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, previsto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que devem ser utilizados no processo produtivo. A definição dos conceitos deve ser buscada na legislação do IPL conforme estabelece o parágrafo único do art. 3° da mesma lei e encontra-se no art. 147, 1, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) e Parecer Normátivo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979; c) não há previsão legal autorizando a atualização monetária no ressarcimento dos créditos de IPI, existindo, ao contrário, expressa vedação nesse sentido no § 2°, art. 38 da Instrução Normativa do SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. 2. O interessado manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das P. 135 a 142, discordando integralmente do Despacho que indeferiu o ressarcimento complementar, alegando basicamente o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF .4"...7r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0111,0 ORIGINAÇ, Fl. 4;KIA5 Breais-DF. em /7 / 5 Le700 Processo n2 : 10920.001843/98-19 thtif-ikguia (ilidi Recurso ti- : 128.473 &taititu da Snunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.409 a) sustenta que a energia elétrica, os serviços de industrialização prestados por terceiros e o serviço de transporte (fretes) de matérias-primas, devem integrar a base de cálculo do crédito presumido, pois, na verdade, são produtos intermediários consumidos durante o processo produtivo, ao contrário do mencionado no Despacho denegatório da Delegacia da Receita Federal em Joinville. A simples leitura do art. 147, I do RIPI/98 leva a esse entendimento ao mencionar : "se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente"; b) argumenta que o ressarcimento é uma espécie de restituição, motivo pelo qual aplica- se a atualização monetária, com base na taxa Selic, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250, 26 de dezembro de 1995; c) reproduz, em apoio às teses acima, ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes sobre as matérias. 2.1. Requer, por fim, a reforma do despacho decisório e o conseqüente ressarcimento complementar do crédito presumido solicitado, bem como a atualização monetária dos pedidos formulados cumulado com o pedido genérico de compensação com os tributos administrados pela SRF." A Y Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DREPOA N2 4.490/2004 (fls. 144/152), acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO 1F1- PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo de prescrição para solicitação de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para o segundo trimestre de 1998, é a data de encerramento do trimestre, prescrevendo o direito em 01/07/2003. - . - CREDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO. I- Os valores pagos pelo consumo de energia elétrica e pela prestação de serviços de terceiros, não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrar no conceito de MI', PI e ME, empregados na industrialização. II- Não podem ser aceitos no cálculo do crédito presumido os valores pagos pelos serviços de transporte (fretes), se não existir a comprovação de que fazem parte do custo dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI ABONO DE JUROS SEL1C. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IN Solicitação Indeferida". ••• ••• 3 _ n MINISTÉRIO DA FAZENDA "0",etfrk Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF CONFERE COMA ORIGINAS,.Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Graellie-DF. em r/ I 5- 1 'ai,. Processo n2 : 10920.001843/98-19 Recurso n2 : 128.473 gaza atfuji Surettna da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.409 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 153/162, no qual, além de reeditar os argumentos anteriormente apresentados, protesta contra a declaração dada pela decisão recorrida de prescrição de seu direito ao ressarcimento suplementar em tela, aduzindo, em suma que: - o Decreto n2 20.910/32 não se presta para a verificação de seu direito ao ressarcimento postulado, porquanto a CF/88, art. 146, III, "b", atribui à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, o que implicou a revogação do indigitado decreto; - a matéria é regida pela Lei n2 5.172/66 (C1N), que em sua grande parte foi recepcionada pela CF/88, cabendo sua aplicação ao caso, consoante autoriza o art. 153,1V, § 32,1!, da CF/88; - considerando que ressarcimento é uma espécie de restituição, como entende o próprio Conselho de Contribuintes, aplica-se ao caso o art. 168, I, do CiN, combinado com disposto no art. 165, I, e, principalmente, com o art. 150, § 42, tendo em vista que o IN é objeto de lançamento por homologação, daí resulta que o prazo para pleitear o crédito presumido de IPI é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador; e - ademais, a matéria prescrição resta preclusa, já que não foi alegada no momento oportuno pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC. É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda -ce ars!. f. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ....7;.;0; Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-OF. em /1 / • ". 'N"./A - Processo n2 : 10920.001843/98-19 CAtij„- W"ctfuji ~noa as Soguma Câmara •Recurso n2 : 128.473 Acórdão n2 : 202-16.409 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Confortne relatado, o litígio ora em exame centra-se no inconformismo da recorrente com o indeferimento do pedido complementar de crédito presumido de IPI, apresentado em 18/07/2003, referente ao 22 trimestre de 1998, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados a exportação, de que trata a Lei 112 9.363/96. Tenho como assente que a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não é a do crédito tributário de que trata o Código Tributário Nacional, ou seja, crédito da Fazenda Pública decorrente de obrigação tributária, contra o contribuinte, sujeito passivo, mas sim financeira. Essa questão foi dilucidada com maestria no parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, datado de 27/08/81, da lavra do então Procurador- Geral, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, ao examiná-la no que se refere ao controvertido crédito- prêmio do IPI, que sem a menor dúvida é da mesma espécie daquele de que trata este processo, razão pela qual, mulatis mutandis, suas conclusões são aplicáveis. Vale reproduzir os seguintes excertos do mencionado parecer: 1t 11. Quanto à natureza, o estimulo em causa é do gênero fiscal. por se relacionar com o fisco, e da espécie mais propriamente financeira do que tributária, como se verá adiante. 21. O certo é que o art. 2°, parte inicial, do referido Decreto-lei ti° 491, de 1969, dispôs que "o crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sobre o valor (FOB ou CIF, conforme o caso), em moeda nacional, das vendas para o exterior.... 22. Mas, o "crédito tributário" em causa não é evidentemente, o crédito tributário de que trata o Código Tributário Nacional, crédito da Fazenda Pública, decorrente de obrigação legal, contra o contribuinte, sujeito passivo. 23. Ao contrário, o estimulo fiscal em lide é crédito do fabricante ou exportador de produto manufaturado contra a Fazenda Nacional, em razão da exportação e conseqüente receita cambial 24. Esse crédito (do fabricante ou exportador contra a Fazenda), calculado mediante aliquotas do IPI, deve ser utilizado na compensação com créditos da Fazenda contra a empresa fabricante ou exportadora E se compensados os tributos federais, na forma prevista no Decreto-lei, ainda houver saldo, o crédito deverá ser realizado em dinheiro, à conta do Tesouro Nacional 25. Nesse ponto nuclear, descaracteriza-se, substancialmente, o pretendido "ressarcimento", porquanto o exportador poderá utilizar o crédito concedido pela Fazenda para pagar tributo que não haja onerado o produto exportado e, até mesmo, transformá-lo em espécie, ou seja, em prémio financeiro, strictu sensu. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MFMinistério da FazendaNer,a -. s- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAY....:fi, • Srasilia-DE. em fr7 Iji_ei_ja Processo n2 : 10920.001843/98-19 itie-" Recurso n t. : 128.473 euza Tak Wafuji Samoa. da Segunde CamasAcórdão n2 : 202-16.409 26. Evidencia-se, pois, que o vocábulo crédito, foi empregado na acepção de direito de compensar tributos federais, devidos ou de haver dinheiro em espécie. 27. Portanto, os incentivos gerados à luz do Decreto-lei no 491, de 5.3.69, são de natureza financeira. E, conseqüentemente, são inaplicáveis à espécie as disposições contidas no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25.10.66). , (.) 78. Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 Os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2°) O incentivo do art. 1° do Decreto-lei no 491, de 5-3-69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio." Dessume daí que a questão da extinção do direito de pleitear o crédito presumido de IPI não passa pelas disposições do CTN concernentes ao indébito tributário, notadamente a de que trata o art. 168 a partir do qual se valeu a recorrente para articular suas razões quanto a esta matéria. Portanto, em sendo financeira a natureza jurídica do crédito presumido de IPI, o crédito que dele decorre a favor do contribuinte caracteriza uma divida passiva da União, o que, na mesma linha da decisão recorrida e do exposto no PN CST n 2 515/71, acerca da prescrição do direito de reclamá-lo, toma sim aplicável o disposto no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. I° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim rodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nesse sentido também se inclina a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, conforme se verifica na ementa Resp n 2 48.667-DF: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO-PRÊMIO (IPI). PRESCRIÇÃO. CIN artigos 173 e 174. Decreto n°20.910/32. CPC, artigo 219, f 1°. 1. Os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI são albergados pela prescrição das parcelas anteriores ao prazo qüinqüenal, no caso verificado a partir do ajuizamento da ação. 2. Recurso provido." Isto é confirmado por manifestação do Ministro Humberto Gomes de Barros no voto que pronunciou no AgRg no Resp n2 409.856: "O STJ entende que a prescrição em ações que visam o recebimento de crédito-prêmio de IPI é qüinqüenal a prescrição. A exemplo os seguintes precedentes: "Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio. O prazo da prescrição é qüinqüenal, a partir do ajuizamento da ação". (AGÁ 388.577/FALCÃO). \\....Agravo regimental improvido. (AGREsp 478.504/HUMBERTO); 3/4 \lt ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM„0 ORIGINAÇ, 1-Pfr .r.ek- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF. em /7 i ittrb Processo n! : 10920.001843198-19 Cillejtiztjfati—L. fujt Recurso n 128.473 searána da Segunda una Acórdão n! : 202-16.409 "I. A Primeira e Segunda Turmas e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio de In o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2.A orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de não reconhecer o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais. 3.Recurso conhecido e improvido". (AGREsp 419.181/FM) e, "1. Questão jurídica que, não se identijicando com repetição de indébitos, afasta a incidência do art. 165 do CTN e, em conseqüência, a contagem do prazo prescricional consagrada pela jurisprudência para os lançamentos por homologação "cinco mais cinco". 2. Prescrição qüinqüenal da ação que pretende reconhecer o direito de creditamento escrituraL 3.Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (art. 166 do CTN) que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. 4. Recursos especiais conhecidos pela alínea "a", mas improvidos." (Resp 397171/ELIANA)." No que pertine "a data do ato ou fato" de que esta peculiar "dívida passiva da União" tem a sua origem, incorporo as irrepreensíveis razões da decisão recorrida: "Portaria MF n-e 38, de 27 de fevereiro de 1997: (.) Art. 32 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação ( . . ) §32 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido .... o contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em moeda corrente. §4e O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário... 4.4. Consoante o acima disposto, somente após o encerramento do trimestre-calendário é possível verijicar a parcela a compensar e o saldo remanescente passível de ressarcimento em espécie. Desta forma, o direito para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente. Esse entendimento foi confirmado pela Solução de Consulta Interna COSIT 5, de 13 de fevereiro de 2004. que discorreu sobre o tema e definiu com clareza esse mesmo termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional. 4.5. Em vista disso, conclui-se que, tendo o pedido complementar sido formalizado em 18107/2003, já estava prescrito o direito de requerer o ressarcimento do crédito presumido apurado no segundo trimestre de 1998, encerrado em 30/06/1998, uma vez que o mesmo ocorreu após os cinco anos contados do encerramento do trimestre. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Miniáério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesei'L•rt.n. Fr- lin 1.0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM40 021GIMe Fl. ';/%14t Brasnia-DF. em /-/ Processo n2 : 10920.001843/98-19 euza a aruftcidl* Recurso n2 : 128.473 Secretária da Segunde Climals Acórdão & : 202-16.409 Portanto, deve ser fulminado de imediato a pretensão do interessado em se ressarcir do crédito presumido pleiteado àjl. I II." Finalmente, em sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser argüida a todo tempo no iter processual, o que afasta a alegada preclusão do direito de a decisão recorrida invocá-la. Isto posto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. .a • INIO Z ifTW• • _ • 8 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4825844 #
Numero do processo: 10880.006572/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE MULTA. QUESTÕES A SEREM TRATADAS DISTINTAMENTE. A circunstância de não ter sido aplicada multa ao contribuinte que deixou de recolher o PIS não implica necessariamente concluir que a mesma atendeu ao dever tributário que lhe era imputado, qual seja, recolher o tributo. A situação que se poderia tentar desqualificar, em bases exclusivamente empíricas nas quais não opera a lógica inerente ao Direito, por conta da ausência de aplicação de multa, relaciona-se ao pagamento do tributo, jamais ao fato gerador do mesmo. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. As inclusões da selic e da multa de ofício ao crédito tributário devem ser procedidas pelas autoridades fiscais, em observância da legislação tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência do mês de maio/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: César Piantavigna
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ementa_s : PIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE MULTA. QUESTÕES A SEREM TRATADAS DISTINTAMENTE. A circunstância de não ter sido aplicada multa ao contribuinte que deixou de recolher o PIS não implica necessariamente concluir que a mesma atendeu ao dever tributário que lhe era imputado, qual seja, recolher o tributo. A situação que se poderia tentar desqualificar, em bases exclusivamente empíricas nas quais não opera a lógica inerente ao Direito, por conta da ausência de aplicação de multa, relaciona-se ao pagamento do tributo, jamais ao fato gerador do mesmo. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. As inclusões da selic e da multa de ofício ao crédito tributário devem ser procedidas pelas autoridades fiscais, em observância da legislação tributária. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência do mês de maio/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. José Roberto dos Santos.

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Fl. n•47+t-:“ Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes d=_."7ári—r d-3-1C;1—Processo n° : 10880.006572/2002-68 Recurso n° : 124367 Rubrica Acórdão n° : 203-09.921 Recorrente : SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE MULTA. QUESTÕES A SEREM TRATADAS DISTLNTAMENTE. A circunstância de não ter sido aplicada multa ao contribuinte que deixou de recolher o PIS não implica necessariamente concluir que a mesma atendeu ao dever tributário que lhe era imputado, qual seja, recolher o tributo. A situação que se poderia tentar desqualificar, em bases exclusivamente empíricas nas quais não opera a lógica inerente ao Direito, por conta da ausência de aplicação de multa, relaciona-se ao pagamento do tributo, jamais ao fato gerador do mesmo. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. As inclusões da selic e da multa de oficio ao crédito tributário devem ser procedidas pelas autoridades fiscais, em observância da legislação tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência do mês de maio/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. José Roberto dos Santos. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. msntsÁk,14. AnALIA M21 ° NcISIÉteiRhl Ot:eDcA3,FitAZribuiEnNteDsA Leonardo de Andrade Couto P si 1 ente icr: , Frr. E r`r -3 .-i‘ ... .I I.: O ORIGINAL r • antavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc - - MINISTÉRIO DA FAZ corN;77.É:Acjo'"RiblinNiNeDsAAL. 2° CC-MFV-, Ministério da Fazenda 3x. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006572/2002-68 Bras ilid3C / 06 //2 Recurso n° : 124.367 Acórdão n° : 203-09.921 IS 7 O Recorrente : SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 143/147), lavrado em 11/06/2002, imputou débito, à Recorrente, de PIS acrescido de juros e multa, que totalizou R$364.281,84. A pendência decorreria de divergências entre bases de cálculo informadas ao Fisco federal e constantes da escrituração da empresa, no respeitante às competências de 05/97 a 10/00, 12/00 a 05/01, 07/00 a 12/01. Impugnação ofertada às fls. 151/163, na qual a Recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade formal do auto de infração, porquanto não imputou penalidade à Recorrente, circunstância que estaria a demonstrar que a empresa não praticara qualquer infração, faltando, pois, motivo para a expedição do citado ato administrativo. A contribuinte ventilou também a decadência (qüinqüenal) da parcela da exação condizente à competência 05/97, e atacou o cômputo da selic ao crédito tributário apurado. Decisão (fls. 1.930/1.943) da Instância de piso confirmou integralmente o auto de infração. Recurso voluntário (fls. 1.947/1.960) no qual se renovam as alegações deduzidas em impugnação ofertada nos presentes autos, e na qual se acresceu dizer que não seria possível a inclusão de juros no lançamento, na medida em que a contribuinte procedera com depósitos judiciais da exigência formulada pelo Fisco (cópias de comprovantes de depósitos às fls. 2.061/2.070). É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). g 2 3nt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho z'm Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C .S o OffiGINAL ';';*.ZIC> Brasíli3, .5(;) / (X; / OÇ Processo n° : 10880.006572/2002-68 Recurso n° : 124.367 visi O Acórdão n° : 203-09.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O ataque desferido pela empresa contra o auto de infração, pautado na ausência, em tal expediente, de imposição de multa, não se revela procedente, haja vista não se fundamentar em raciocínio consistente. A ausência de aplicação de multa no auto de infração não permite deduzir que a empresa não incorrera em qualquer falta, pois um fator (não imputação de multa) não desponta, em tal contexto, como condição necessária e suficiente do outro (ausência de infringência à legislação fiscal). A vertente verdadeira para a situação sob enfoque seria exatamente a Recorrente descaracterizar os comportamentos ilícitos que lhe foram imputados pela fiscalização fazendária federal em outras bases, não, porém, com simples articulações verbais que erigem premissas notoriamente falsas. A situação é justificada pela própria característica do direito, qual seja, de não ser regido pelas leis da natureza, mas sim pela deontologia. Para o direito a ocorrência de determinada conduta implica a conseqüência no plano abstrato, não obstante a não colocação em prática, no mundo fenomênico, da conseqüência disposta em regra jurídica, não permita deduzir que não se tenha operado a conduta hábil a provocar a sua aplicação. Tenha-se em mira que duas regras são postas em evidência no caso em apreço: o preceito de incidência tributária, segundo o qual a contribuinte, por ter incorrido em determinada situação (a exemplo de ter produzido receita bruta, no caso em apreço), fica obrigada a acudir com o dever de pagar determinado tributo (conseqüência), e a regra sancionatória, por conta da qual o contribuinte que deixa de acudir com o dever de assumir determinado comportamento estabelecido em norma jurídica tributária é sujeitado à sanção (conseqüência), como o pagamento de juros moratórios e multa na situação sob enfoque. Duas são as condutas (hipóteses das regras jurídicas), e duas são as conseqüências correspondentes, que devem ser precisadas distintamente para o deslinde da questão eriçada pela Recorrente. A circunstância de não ter sido computada multa ao crédito fiscal, por conseguinte, somente conduziria a pensar (por conta de raciocínio pautado exclusivamente em enfoque empírico do direito - que não lhe é aplicável, conforme salientado anteriormente) que a Recorrente não deixara de pagar o tributo (hipótese esta de regra jurídica sancionatória — juros e multa), porém, jamais que a empresa não realizara o fato tributável. Registre-se, nesta vereda, que a Recorrente não infirmou o comportamento que lhe fora imputado na ação fiscal que ensejou a cobrança em exame, circunstância que conduz à conclusão de que confessou, fictamente, o dever jurídico que lhe cumpria observar, qual seja, pagar o PIS. 3 9‘..- 22 CCM). ies? 'ff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO f), FA-ZENDA 2° ccrIsill fri- ce,?•,btrintei CONFE7ai Ct .t OiNINAL Processo n° : 10880.006572/2002-68 Brrisn;,:,4el É / .1:-/ Recurso n° : 124.367 Acórdão n° : 203-09.921 VISTO Desfeita fica, com tais observações, a alegação da Recorrente. No tangente à decadência merece acolhida a argüição formulada no tangente à competência 05197, porquanto tal período desponta alcançado pelo qüinqüênio previsto no § 40 do artigo 150 do CTN. Levando em consideração que a contribuinte tomou conhecimento do lançamento implícito ao auto de infração constante do presente feito administrativo em 11/06/2002, forçoso admitir-se operada a decadência do crédito tributário correspondente à competência 05/97 (fato gerador). Acolho, pois, a argüição para reputar caduco o crédito tributário condizente ao fato gerador acontecido em 05/97. No que tange à inclusão da SELIC ao crédito tributário, e ao cômputo de multa ao mesmo, é pacífica e firme a orientação deste Colegiado no sentido de reputá-los legítimos: "COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n" 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SEIJC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATORIA. INOCORRÉNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei n" 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 118.835. l' Câmara. Processo n° 10166.022482/99-97. Sessão de 11/06/03. Acórdão n° 201- 76.977. Unânime) Cumpre observar-se que se encontra registrado nos autos que a Recorrente não efetuara depósitos judiciais nos valores integrais dos créditos fiscais que lhe eram opostos pela Fazenda federal, razão pela qual não operaram o efeito de suspender a exigibilidade da pendência e, também, arredar a imputação de juros de mora e multa de oficio à mesma. Consulte-se o teor da observação estampada às fls. 131/132: "A contribuinte depositou em Juízo as quantias devidas pela aplicação de 0,65% sobre as receitas financeiras em 26/11/2001, no total de R$ 70.264,46, incluindo o período de março de 1999 a outubro de 2001, pelo valor original, sem considerar a aplicação da taxa de juros SELIC. A partir daí depositou em juízo na data do vencimento da contribuição. Antes e depois de 26/11/2001, não considerou a existência da Sociedade em Conta de Participação. Nos termos do 4 0 . . , ....' M'Y. , 2Q CC-MF •-• +Cri' Ministério da Fazenda Mi 1,, liam? ti, _ a rimitribuintos Fl. tstr'l k Segundo Conselho de Contribuintes 24 c"Ytel.t.t-' AL ';nkt.-4., CON n L'er.: _ . • : O ORIGINAL NISTER/0 c-, DA FAZENDA , . Processo n° : 10880.006572/2002-68 Er:As .„, _.,...,....) Recurso n° : 124.367 Acórdão n° : 203-09.921 -----------T/is-ro 151 e inciso II do Código Tributário Nacional, somente o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário:" (negrito do original) Rejeito a preliminar, conforme já averbado. Nego, no mérito, provimento ao recurso voluntário. Sala das .essões, em 02 de dezembro de 2004.1 i e..... k r CES ".t . . NTAVIGNA i I 5 CC-MF Ministério da Fazenda oro carMoulnte%'ceia/ tr3:14 Segundo Conselho de Contribuintes Mf-Segt~netire IP • Fl.. . %gen..) PUtirr ci.r.--s• de„.141 Processo n° : 10880.00657212002-68 Recurso n° : 124.367 Acórdão n° : 203-10.657 Recorrente : SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. RETIFICAÇÃO. Cumpre promover a retificação do julgado a respeito do que nele se apresenta contraditório. Embargos conhecidos e providos. _ . . _. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por: SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.921, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Antonio ti- zerra Nito Presi. • e Ce tantavigna Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto; Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallmdc • MIN;STÉRie. DA F.::''ENE2A 2° r"" . 22 CC-MF .Ces: Ministério da Fazenda t; n. Segundo Conselho de Contribuintes /5Írl4;:› Processo n° : 10880.006572/2002-68 Recurso n° : 124.367 Acórdão n° : 203-10.657 Recorrente : SCHAIIIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Vislumbrando contradição no julgado anexo às fls. 2.104/2.108, a União, por meio da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, opôs embargos (fls. 2.110/2.111). Segundo reportado, a decisão deste Colegiado, não obstante faça menção ao provimento parcial do recurso voluntário interposto pela contribuinte, colide com trecho da . _ - • conclusão do acórdão pois - nesta reporta:se o despïovimStdd6 recurso, apesar ddictillifinento, em sede meritória, de argüição de decadência. É o relatório (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). MiNialtRie DA FAZENDA 24 Consaiho da Contritelnies CONFSR :::_; C0f.i:, o DitGiNAL errisl;ia, VISTO 2 etliSitP, ,...9 ' 22 CC-MFtktre-p, Ministério da Fazenda x •• n-• - "C Fl. "1.1.Y;Or Segundo Conselho de Contribuintes f re. ,;ftnd-;,e Processo n° : 10880.006572/2002-68 Recurso n° : 124.367 V ;TO • I-- Acórdão n° : 203-10.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • De fato, é inegável a existência de contradição no seio do julgado de fls. 2.104/2.108. A fundamentação do aresto caminhou no sentido de rejeitar preliminar eriçada pela contribuinte, e dar agasalho à argüição de decadência, tendo, na seqüência, descartado os . demais ataques desferidos no recurso voluntário interposto. - -Logo, inevitavelmente; a conclusão do- voto deveria exprimir: -"Ante—ao j. exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, acolhendo, no mérito, a decadência argüida quanto à competência 05/97, negando provimento às demais matérias suscitadas no recurso interposto." • Tal redação exprimiria plena conformidade com o contexto do relato e da fundamentação constantes do julgado. Por lapso, todavia, outra sorte seguiu o aresto, justificando a oposição dos embargos sob exame. Assim, conheço dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de que a conclusão do voto condutor do julgado (fl. 2.108) passe a constar com a seguinte redação: "Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, acolhendo, no mérito, a decadência argüida quanto à competência 05/97, negando provimento às demais matérias suscitadas no recurso interposto." Dou provimento aos embargos, outrossim, para aditar a conclusão do acórdão, à fl. 2.104, de modo que passe a constar com a seguinte redação: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário relacionada à competência 05/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 5_e(tE CES P NTAVIGNA

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Numero do processo: 10880.018441/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06478
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA G De ,) " / 7:V9 (( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric j Pro'eéSso no 10880.018441/93-90 Sessão no : 23 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.478 Recurso npl: 96.31S Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parãg. 22 e parâg. 32 do Decreto n2 0 14.685/60 e IN n2 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuirltes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA-. Sala das Sessffes, em 23 março de 1994. Ár( o E:sc, :)c.) A Fr I... O ert te • :I: O I::: O T 11E: -- R t 191 . ADRIA gA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- . . sentante da Fa- • zenda Nacional • VISTA EMSESSMO DF• 29 AOR 1994 parti ::i. a „ n da „ do prese•n tc•-i t.l g a (II to „ OS C.:0 Se' 1. h e ri. I' S ANTO I s4 :I: O C:: A R I... C3 13 E: Kl O 1: :I: R C) „ OSVA D O :1"A Kl C:: I :;; D O DE: DL. :I: RIA TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 -400 .1qVÉk 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOJpgl. 4UP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10800.018441/93-90 • Recurso no:: 96.313 . Acórdao np: 202-06.473 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisab de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Wao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnapo a Notificapo de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida NotificaçãO de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 100.245,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n2 2569113-8. Impugnando a exigOncia, exp'de a Notificada em resumog a) que a IN n2 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em juruena e Aripuana. - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, esta completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicavel e absurda b) que tal valor, mesmo em de z/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliario, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais irlfra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para calculo do ITBI em .de z/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em de z/91, os preços vigentes no mercado imobiliario .:iá. eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais prOximos da sede do Municípiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras nos últimos dois anos, nNo acompanharam a valorizaço pelos índices de inflaço, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr./92g 2 ' 1/0 í MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç'l . VZI:.%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PrO'Aso no: 10880.018441/93-90 Acórdão né g 202-06.478 • . . ' f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN n2 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. , A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está. prevista nos parâgrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de' 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonfAncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7é do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contetAdo da legislação de regÉncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg 1 Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada ti. ri recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondog 3 40Z- - MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......-:‘'.Y. Prâ?o no:: 10880.018441/93-90 Acórd'So no N 202-06.478 1. Não se conformando, "data-venia", com a decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instáncia Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Municipio, que foi fixado na Instrução Normativa n2 119 de 18.11.92, pleiteada a retificação da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor ' venal da pauta do TECI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento do ITR/92. O. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em lA InsUancia, por i faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Inst'ância Superior." E o relatório. • • /4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA..:,......, • • . . , - . ...JWV .,,_•.. ,,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4=':~ Prdaso no:: 10880.018441/93-90 Acór~ no:: 202-06.478 • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , :: I :1: ROTHE Como visto, tanto em sua impugna0o como em • seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa n2 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido )TN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaço do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 ti e 32 do Decreto ng S4.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei ng 8.022, de 12.04.90, que atribui competOncia específica para fixar o VTN com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determina0o do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o„ afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN ng 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoOo do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 n'ão é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho niWo tem competencia para proceder á sua alteraçãO 1 dada a competÉncia atribuída a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoOo do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessis, em 23 de março de 1994. ELIO ROTEIE 5

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4826832 #
Numero do processo: 10880.088717/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01303
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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" . Co--------- MINISTÉRIO DA FAZENDA C, Rubrica --, • A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :108E30 .0887:17/92-52 Sessão de g 24 de março de 1994 ACORDO NO 203-01.303 Recurso no;; 94.512 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida g DRF EM Sr40 PAULO SP MIN TITIO DA •1 • 1: R R if:1 f:"; O V't in t a. 13 :i. cl o 1. ElF fo:i. c: C. IA 1 :c:n fTífo preceitua o artigo 72 e seus parâgrafos do Decreto n2 04.685/00, assim sendo,falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito de legislaçã:o de regencia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994:: „Jaállat- 09vA.J, JOSE DE SLJZA - Presidente C.3 I f:.:11::. A I O I' <_--- ÁagQ3-ctivt‘iAt SILVI.0 JOSE F-ERNANDES - V :1:STA ::;13SPÇO g i,AA1 10,04- ,1/4„4X.,) Participaram, ainda„ do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIÔUES, MARIA THEREZA vÁscoNcEliwA DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO PORr.F2 TAQUARY. hr/mas/cf-ja JOW~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,--.0 Processo no 10880.086717/92-52 Recurso no n 94.512 Acórcao no 203-01.303 Recorrenten COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO , , - COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1589615.3, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando que..., - a) a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra -estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a disUtncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em raz(o da crise econõmica e monetária do País, jA eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a nao mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, nab acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaç(o nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÓnio florestal e a graduaçao de /v or em funçao da cl ti. do imóvel rural à sede do municipiog : ,-------__ ,,/ 2 Gl2,,- , r*NigL * FINM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ONV ' ':UP03 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .„. .- Processo nou 10680.088717/92-52 •AcórdWo no:: 203-01.303 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITDI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o 1TR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,00 por No ctare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e •resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imÓvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira f p utteira agrícola na Amazejnia Legal, sendo ainda uma regi'Ao considerada ínvia e de diflril acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundckmentada nestes argumentos, a impugnante reE uer a revís2(o ou retifica0o do valor tributado no 1TR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro1, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado nu ITR impugnado. A decis2Co da autoridade monocrática concluiu pela procedem:ia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamenta0o a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 0 ,4.685, de 06/05/80 b) os VINm, constantes da IN/SRE n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA ng 1.275, de 1 parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, de 06/05/8(4 e c) rao cabe â instância administrativa pronunciar se ,:t respeito do conteúdo da legisia0o de regencia do tributo em quest'So, mas sim observar o fiel cumprimento da 1. :1. da mesma. Irresignada, a Notificada interp6s rec voluntário, reiterando integralmente as razCíes de sua impugnaç'ac 3 , , ‘. . ...-A: .• MINISTÉRIO DA FAZENDA,-....- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10880.088717/92-52 Acórd2(o n2 g 203-01.303 acrE:?scentando que ... O merito da impugnaç'ão n'So foi apreciado CM l fx., instncia, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a quesU(o, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da TH ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instncia Superior." E O relatório. /1------- / , • , 1-à -- • 'A. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:',••••'..1- -...:.• '''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;.i'.'•fr Processo no:: 10880.088717/92-52 AcórWio 1-12:: 20-01.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da quest'So é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em rela0o aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Per outro lado, os valores que se encontram na InstruçXo Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base o que dispffe o art. 72 e parágrafos do Decreto ng 04.605/S0 juntamente com os termos do item 1 da Portaria :i: II - MEEP/MARA n2 1.275/91, legisia0o esta que estava vigen+e iN ff:Tini-A. , Lemo, n'ão há que se falar em nã:o apreLi,:kçMJ do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaço em vigor, o mérito da quest'So foi apreciado. A Recorrente incorre em equ .lvoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTMm constantes da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo,. competúncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 2 ,1. de março de 1994. , ÀP • - ///-1-.RGI -.-. • .,

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Numero do processo: 10950.000643/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA PROVA - Para preservação e fruição dos efeitos decorrentes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, se faz necessária a prova da iniciativa do contribuinte em cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa por parte da administração fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02999
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA DeS../.._QS2..,./ 19 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ia- •Rubrica Processo : 10950.000643/96-20 •Sessão 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.999 Recurso : 100.019 Recorrente : MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA PROVA - Para preservação e fruição dos efeitos decorrentes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, se faz necessária a prova da iniciativa do contribuinte em cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa por parte da administração fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 Otacilio s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 wbe, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4,4;r .40 Processo : 10950.000643/96-20 Acórdão : 203-02.999 Recurso : 100.019 Recorrente : MARINGÁ EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 25/26, em 12/04/96, para se exigir as multas devidas pela falta de apresentação das DCTF (Declarações de Contribuições e Tributos Federais) no prazo regulamentar, referentes aos meses de outubro de 1994 a dezembro de 1995. Baseou-se o feito nos parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89; no art. 66 da Lei n° 7.799/89; no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91; no art. 21 da Lei n°8.178/91; no art. 10 da Lei n°8.218, no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e no art. 46, caput, da Medida Provisória n° 596/94. Em sua impugnação tempestiva (doc. de fls. 39/55), a contribuinte alega, em suma, que: - Não cabe a aplicação da multa lançada, em face do disposto no art. 138 do CTN, que trata de denúncia espontânea, já que a impugnante, ciente da infração cometida e objetivando a regularização de sua situação, em meados de janeiro de 1996, dirigiu-se ao órgão local da Secretaria da Receita Federal para fazer as entregas das DCTF em questão, não as concretizando, visto a recusa da autoridade fiscal em recebê-las sem o pagamento da multa de 69,20 UF1R por mês calendário, pelo atraso das respectivas entregas. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal (doc. de fls. 38/41), considerando devida a multa lançada, em decisão assim ementada: "É lícito o lançamento fiscal por falta de entrega da DCTF no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. A denúncia espontânea se dá com o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 138 do CTN. Inútil a pretensão de ver reconhecidos os benefícios do instituto sob a alegação de que a exigência prévia do pagamento da multa impediu a entrega das DCTFs. 2 e>L5 - ,egé» MINISTÉRIO DA FAZENDA gREIti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f;te. Processo : 10950.000643/96-20 Acórdão : 203-02.999 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário (doc. de fls. 46/51) dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância e reiterando os argumentos utilizados na impugnação retromencionada. A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional no Paraná apresentou suas contra-razões (doc. de fls. 57/58), manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 • • - .2;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000643/96-20 Acórdão : 203-02.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da multa prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°2.065/83, em face da inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Examino a legislação pertinente: O Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n°2.065/83, em seu artigo 11, parágrafos 3° e 4 0, dispõe: "Art. 11 (omissis) Parágrafo 3° - Se o formulário padronizado (parágrafo 1°) for apresentado após período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN's ao mês calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas pela metade." Por sua vez, o artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN assim dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Da leitura dos respectivos textos legais, torna-se evidente que o art. 138 do CTN conflita com o Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, quando regulamenta a apresentação das DCTF's em atraso antes de qualquer procedimento fiscal por parte da administração tributária. Mas esse conflito se resolve pelo princípio da hierarquia das leis. E, por conseqüência, vale a prevalência da Lei Complementar, o Código Tributário Nacional - que exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração cometida. ç3t- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,41;c, Processo : 10950.000643/96-20 Acórdão : 203-02.999 Portanto, seria legítima a pretensão da recorrente se, porventura, tivesse efetivamente cumprido a obrigação acessória, em questão, antes do inicio de qualquer um dos procedimentos fiscais previstos no Decreto n° 70.235/72 (com alterações), pois estaria plenamente ao amparo do art. 138 do CTN. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se, no presente caso, que a entrega das DCTF's se deu em 20/03/96, em data, portanto, posterior ao inicio do procedimento fiscal através do Termo de Intimação (doc. de fls. 01), do qual a recorrente tomou ciência em 26/02/97. Da leitura dos respectivos textos legais, torna-se evidente o Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10, do Decreto-Lei n° 2.065/83, e o seu art. 11 se conflita com o artigo 138 do CTN, quando apena os contribuintes pela entrega das DCTF's fora de prazo, antes de qualquer procedimento fiscal levado a efeito pela administração. Dessa forma, não havendo a recorrente provado sua alegação, ou seja, a iniciativa de ter dado cumprimento à obrigação acessória, de forma espontânea, ou seja, a entrega das DCTF's em atraso, para preservação e fruição dos efeitos decorrentes do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe reparos a decisão singular proferida. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 teih, v‘\\ OTACILIO DANT • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10880.088392/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01058
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida N DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - N.Wo é da competÊncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Crp unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. • Ámaimmigibm. SOUZA rresidente e Relator SILVIO jC :MANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM :::;E:SSM DE: 2 9 A9 fl 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE AIME-MA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB C, --; ;-; , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ••,• .:•• - •A' 1 : ••• • *.;.'• • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl...i:S .so no 10880.088392/92-90 Recurso No:: 93.863 AcórdãO No n 203-01.058 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A . empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 436.125,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de juruena - MT. aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/(2) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi, superdimensionado, é exressivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog Ir:) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e 1::' i"/ c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes káltimos 2 . anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'FM a partir de abr/92N d) se o VTNm aplicado ao TTR/91 fosse reajustado , monetariamente, COMO nos anos anteriores, resultaria no valor! ,, máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91N e) e, finalmente, que o imÓvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaztinia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. I 06/07) julgou procedente a lançamento, cuja ementa destaco:: 4/ / "UR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado W/ com base na legislação vigente. À base de cálculo i i utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do •Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 ( jtst, •,, I I . -• ,i;;N•••,... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,'''•'-'•'',•-•:,.. . . ,... . - •-:••••-. : .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,:,. ., . 1 ::. rcid6so n2 10880.088392/92-90 ' Acórcrão np 203-01.058 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n2'((b foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN np 119/92, cuja alçada é privativa desta lnstáncia Superior. 1 • . ---,M5/--- •, E o relatório. ' • •, , ' I I , 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdresso no 10880.088392/92-90 Acórdão n2 203-01.058 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA o arcabouço legal, suped'àneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, .,:áo saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. • ri. não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributâria e sim uma balbfârdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionario do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonncia com o julgador a quo !, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo COM alegislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es„ em 22 de março de 1994. OSVALDO UOC-:. DE SOUZA

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Numero do processo: 10950.000506/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Exigência fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03235
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . . •14::- . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.fr Processo no 10950.000506/88-19 SPEiSãO no:: 28 de março de 1990 AcoRpro no 202-03.235 Recurso no:: 8:1.071 Recorrente AGROBULLA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. Recorrida . DF EM mARImon - PR FINSOCIAL -- SALDO CRETJOR DF: CAIXA •- O fato de a escrituraOn indicar saldo crede. de caixa autoriza a presunOo de amisao de receita, regsalvado ao contribuinte a prova da improcedOncia. da presunçao. Exigencia fiscal procedente. Recurso negado. Vinto g , relatados e discmtídos es preihcffrh,.ii autos de recurse interposto por AORODOLLA --' COMERCIO DE: INSUMOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, iustifícadamente, o Conselheiro 9EBASTIA0 DOROES TAGUARY. /Sala das Seggffes. Effl 2f 149 março de 15'90. //• -f ,,,, . ITELVII . ,:f540V'..no E. CELL. iS ..- Presidente /_ O CIAR LUIS DE MORAI i .-- R : _ator SUAK7f, / OSETCAN11,3 DE ALMEIDA LEMOS - Prxicuradcm —Repro- ./ ‘, sentant.e da Rã.... enda Nacional VISTA EM SESEM DE 1 la 73 Participaram, ainda. do presente iulgamento, os Conselheiros OSVALDO TANCRET20 DE: OLIVEIRA, ALDE DA mau) SANTOS JUNIOR, ELIO ROTHE, HELENA MARIA FOJO DO REGO e ANTONIO CARLOS DE: MORAES. HRimdm/AC-GS ... 1 ‘ ~TEMI DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. itla Processo no 10950.000506/B8-A9 Recurso no g 83.071 Acórdgo no. 2 202-03.235 Recorrente g AGROBULLA - COMERCIO DE: IMSUMS AGRICOLAS LTDA RELATORI O Conforme Auto, de Infração de fls. 04, exige-se da contrlbuinte acima identificada o rçn.(ilhiímento da contribuição ao FINBOCIAL. relativo ao ano-base de 198é, exerci cio de 1987, decorrente de omissão de receita operacional, caracterizada por "Saldo Credor de Caixa", apurada em fiscalização na área de IREO, Imrzagnando tempestivamente o feito, às fls. 09/19, a autuada alega ter havido uma falha lamentável na contabilidade da empresa, acarretando que as operaçSes de compra fossem lançadas imievidamente e ocasionando, per conseguinte" a apresentação de valores não verdadeiros no saldo da =itã 'Caixa" e da conta "Fornecedores', Mega também cite as compras efetuadas pela empresa foram, na suã maioria, realizadas a prazo e, por• erro nmntUrLI„ foram lancadaç à vista. Em função dos erros contábeis, a contribuini2 anexou demonstrativo discriminatório doç valores de compras a prazo e à vista, com es respectivos documentos fiscais cerrespondentes, retiflcando os valeres lançados na conta "Caixa.", referentes aos meses jr março a dezembro de 1986, cuia conscdidação desta referida contã encontr,m-se às fMs, 21 do processo principal. Examinando as alegaç8es e fundamentos apresentados pela impagnante, os fiscais autuantes, às fie, 227273, concluem terem existido erros de lançamento, principmimente na contabilização das compras a prazo e a vista, gerando, desta formmé o saldo credor de caixa que originou a autuação. Assim sendo, concordam com parte da reconstituição da conta "Caixa", conforme descrevem às tis. 22, e opinam péla manutenção parcial do auto de infração, sendo Cr$ 737,987,93 e vmler da nova base t.ributável referente mo saldo credor de 'Caixa" de dia 05/11/86. A autoridade lulqadorã de primeirã instZencia, às tis. 27/23, cem base no decidido no processo-matriz e considerando que as empresas que vendem mercadorias. pagam a contribuição de meio por cento sobre a receita bruta, determinou o cancelamento da exígéncia enmrãda no Auto de Infração de fle \ 0 04 e a mantencã d eo a nova xig n no dmn ecia, cefrme eostrado no item • À. (fls. 27), acrescid u s de me d o cm aa dos jrera de acoro u legislação em vigor. -, MIN~ DA FAZENDA ..". a-. 1Ç \.41 - 4:'v • SEGUNDOCONSUMODED~MUNTES .-,41., A •^T,-?,-2. ,9---: Proenson no: 10950.000506/88-49 Acôrdao no: 202-03-235 Tendo sido realmarlo prazo para 1mpligna0"e, a contribuinte apresentou tempesti~en te o documento de fls„ 30/43 alegando., em sl n tese , cupi a) nXo ocorreu nenhuma omisiCão de receita operacional que, de forma direta, provocasse a reducNo do lucro real. Ha verdade, ocorreu a figura de inexatidWo que pode ser esclarecida através das circunstancias, coincidencias de valores e "modus operandi" da impugnanteN b) o fluxo de caixa !, denunciando saldo credor no dia 05/11/86, ocorreu exatamente na poca do fornecimento de semente de soja aos agricull7ires de Japurá e regi4e, A inexaticrão, nesultante no ingresso de caixa sem a informaçao c. registros contábeis indicando a fonte de recursos, ocorreu quando a empresa, na CICRID do contrato com o cliente para fornecimento cn, semente de 1 ,i0jEt !, recebeu adiantamento do cliente, deixando de proceder à partida contabili debitando CALX4 e creditando WIAgfAMEETO DE: CLIENTEBi c) esta omissSo de partida contábil acarretem insuflciencia de recursos, em virtude de ter . se Fm-c.a:Em:lido do fato à seguinte partida contáhil2 debitando BANCO C/MOVIMENTO DANESTADO Ou BANCO DO BRASIL. e cr-editando cnIxn. Car~.tando esta impugna0o, os fiscais autuantes. às fls. 46/48, esclarecem que a empresa Wáo apresentou nenhuma prova ou documento hábil e idóneo que fundamentasse suas alecaçbos. Quante à solicitaciao de 60 dias para apresentacWo de provas cum fundamento legal da defesa, informa a fiscalizaçab que o artigo 17 do Decreto n0 70,235/22 náb contempla o que requer a imptminante„ Prestada a 1_nlerma0Co fiscal, foram 05 aides novamente conclusos ao Delegado da Receita Federal em Maiàncá que, às fls., 52, com base no decidido no processo-matriz, julgou procedente a exidOncia fiscal, determinando a manuten0o do lançamento de fis„ 27/28. Inconformada, recor're a autuada, tempestivamente, a este Ce~ilinii„ aneXandD CDMO raz.Mes de defesa ~ia do recurso interposto no processo de IRP11 (fls. 53/61). í 11 o reli atórioN 3 . .." .L".à , MINISTÉRIO DA FAZENDA geY SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000506/SO-49 Acórdão no: 202-03.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS Descre ,,e a. Informação Fiscal de fie. 46/1S. verbis: "Inconformada COM O Auto de infração principal (IRPJ), bem como com os Autos (ha Infração reflexos, a contribuinte acima identificada apresenta tempestivamente a impugnação após a reabertura de prazo concedida pelo Delegado da Receita Federal. O Auto de Infração foi decorrente de omissão de receitas operacionais, constat.ada atravès do movimento diário da conta caixa referente ao mês de Novembro de 1986 ter acusado maior saldo credor' de caixa no dia 5 (cinco). A impugnante alega preliffdnarmente que não ocorreu nenhuma omissão de receitas, que de forma direta provocasse a redução do lucro real„ alegando que na verdade ocorreu a figura de inexatidão, perfeitamente sánavel e que se pode esclarecer atravós das circunstr;nciaf. coihcidencias de valores e "modus operandi" da impugnante. Em virtude disso, a contribuinte alega gue fluxo de caixa denunciando saldo credor no dia 05/11/8A, ocorreu exatamente na época do fmmecifileivto de semente de o. -i aos- aricultores de Japurá e região. A inexatidão resultante no ingresso de caixa sem A informação e registros contábeis indicando a fonte dos recI.t rsos. ocorreram quando a impugnante, no momento da emissão do pedido (contrato) com o cliewle para o fornecimento de semente de soia recebeu adiantãmente do cliente, deixando de prdcoder a partida contábil; a) debitando - CAIXA b) creditando -- ADIANTAMENTO DE CLIENTES A prática de comércio desenvolvida pela impuqnante visa com o adiantamento, garantir o contrato de venda da semente, por' outro lado o agricultor, cliente, gara a compra e o preço. Mas, com a omissão da partida contabil acima, provocou exatamente insuficiência de recursos, ama vez que eforfeu de fato a partida contabil a seguir: 4 gerk t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ Processo non 10950.000506/O0-49 Acórdão no 202-03.235 debitando BANCO C/MOVIMENTO BANESTADO OU BANCO DO BRASIL. L -- creditamflie CAIXA Rebatendo DE argumentos da conln-ibuinte?, conclu~s que a mesma não apresenta ni~.1uma prova ou docmmento hábil. e idôneo que fundamente suas alega0es. Além do mais, a contribuilyee guer modfficar momentaneamente seu "modus cperandi" da forma de escrituração contábil apenas para ilidir a tribi~ái impomta, iá que todos QE 1~.~~ contábeis efetuados pela contribuinte demonstram de forma clara, que os valores lançados a débito de conta BANCOS C/MOVII TENTO -- BANESTADO OU BANCO DO BRASIL. são provenientes da conta "caixa" conforme consta no livre Diário, fis.. 14, conforme seguee a .- débito 2 BANCO C/MOVIMENTO BANCO DO BRASIL. créditoe CAIXA................. 1.280.631,02 b- débito 2 BANCO O/MOVIMENTO BANESTADO crédito:: CAIXA......., ...... 1.033.176,68 A impugnante, no item 19 da impugnação, reafirma de forma clara !, que não existem provas contundentes. para derrubar a autuação, simplesmente argumenta que ira provar os tatas alegados pela mesma, Ho item 20 da impugnação, a fiscalada concorda que houve erro de soma no valor de Cx$ 13.S .72,50, na transposição de saldo de 30.09.86, concordando com o aii.. efetuado pela fiscalização. No item 20, letra b, no item 21,22 e 23, a impagnante confirma que a data efetiva da quitação se deu no dia 30,10.86 mas que somente os cheques do pagamento -foram compensados e cobrados em ar novembroe mas não prova es de documentação idónea o que está alegando, 3 .àáDka.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - &é§',. .4.. t41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES -474ArY Pro :essa nos 10950.000506/08-q9 Acórdão non 202-03.235 Plianta ao Auto do Infração reflexo de Ut14' ahmja a :1 til que não houve a omissã5 de recoita pois não houvo o salda crddor da canta caixa e alem disso alega que foi usada a menma base de cálculo da IR PE. SE. 0 nA Lhirldirã, sendo que a base utilizável para o IR Vente seria c bicrdi liquidç'.. Jâ vimos anteriormente que a impugn,v)te apenas -faz aleciaçUes, mas não taz nenhuma prova de meus arguaDmalas que afastem a omissão de V-CCP:I.U1 constatãda, (Manto a base de calcula utilizada para lançãmenta do IR Fonte, o que constitui c tato gerador não é e Efetivo poawmmuyLo ou creditn da ditx.írença apurãda na determloação doo resultados da pessaa ti ri ma g sim a mera oxistAncia dessa diforonça, irrelevante ter . au não sido incorporada ao patrimOnio do heneticiário designado na lei. a.onclui a fiscalizada que ui.ejiik faeg liado â ri ar no prazo do 60 dias apre pente. as provad- como fundamento legal da deltA!Da. de acordo eom o artigo J . da Decreto 70./135/72, Pela leitura do art, 17 do Vect • oto 70.235/72 verificaise que o referido artigo não contempla n que requer' a impugnanto, Po acordo com o expesto nesta informação -Piscai, propomos a manutenção da decisão do Delegado PO decorrente, ao AUTO de INFSA;g0 principal, hem como no deccotonte aos AUTOS DE INFRAÇãO votioxos, em todos Di2.!. sous termas." A decisão singular, por sua vez, asseverar "Da analise dos elementos constantos do processo,. concluisse quer. O procedimento fiscal tove por- base os oAmmontos calmtábeis da interossada, que devem guardar conformidade com l -Jr- princípios contábeis geraimento aceitos. O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54121N-7,/ Processo no g 10950.000506/8S-49 Acórdão nqn 202-03.235 Verifica •se que a p rosa fiçve ampl oportLmidade para aprosentar sua impugnação, instrufda COSI os docmmentos em que ')iV, huidmnentr, A teor do artigo 15 do Durrieto 70.235/72. Isto posto e, CONSIDLRAfM0 que. o processo se encontra revestido de suas formalidades legais. Considerando que, a empresa teve ampla oportunidade para apresentar sua impugnação, instruida com os documentos em que se fundamentar. Considerando que, a impugnonte não produziu qualquer prova que pudesse mudar a exigencia s Ca Considerando tudo o MMiS que do processo consta, Tomo conhecimento da 1 monisação 1, por tempestiva e na forma da lel„, para no (Write julgá-la IMPROCEDEEffE, determinande a manutenção da exigencia dm fls. 50 a 52, aurescida dos juros de mora dm acordo COM M Megdslação em vigor.". A contr,ibUinte :, por sua vez, não conseguiu ilidir qualquer uma das razMes apresentadas para julgar subsistente O Auto de Infração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala dar 3essk5esp er 2P .e março de 1990. OSC R LUIS DE MORAIS

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Numero do processo: 10940.001426/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada. GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE. O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS. Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18205
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Fls. 1 . è. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -W14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r•-:----t-s° SEGUNDA CÂMARA ' . . . Processo n° 10940.001426/2001-11 • Recurso n° 136.468 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO do Cetaunncorm".„ak ea lis" Acórdão n" 202-18.205 *moto% oroo,,------1 • . . Sessão de 19 de julho de 2007. O RiOta Recorrente —METALGRÁFICA IGUAÇU S/Á . • Recorrida DRJ em Santa Maria - RS - . • 4 ,. I • 4. • .. . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - .• IPI . Período de apun5.-ão: 01/07/2001 a 30/09/2001 .. .. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Errterita: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS • . • • CONFERE COM O ORIGINAL FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. . Brasília & i 02 i o R- O direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa • - Celma Maria Mat. Siape 94442 julgada. GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE. O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, • . que não sejam Consumidos em decorrência de ação • . direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se — enquadrarem tio conceito de matéria-prima e produto • . intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST ng 65/79. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS. . • Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial - reconheceu este direito. 4 . • Recurso negado. . • . • . . 4 . 3 . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • . . . . • •,. • . Ai. S\ • 4 - . • — . • • . e e e e e • . e " • . e . . . . . . : . . . • • • Processo 10940.001426/2001-1! .1 - . • , . CCO2/CO2 Ac6reWn." 202-18.205 • Fls. 2 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • „ • IMilize,c,j ANTONIO CARLOS ATULLIVI Presidente 4- 4- - ?I • it .14~ •NTOW e R • Relator • • f t MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasília_ '9- 2 / 02 I 0± • Celma Malbuquerque Mat. Sia e 94442 • • " • • o • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Maria Teresa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e Antônio Lisboa Cardoso (justificadamente). • 8 • •4 •• . • • • • • _ . • • • • • P asso ;..°40940.00-1426P00 I -1 I kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CCO2JCO2 Acórdão n.°20248.205 CONFERE COMO ORONAL Fls. 3 Brasília. (9- / et • • Celma Maria Albuquer ue Relatório Mat. Siapc 94442 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI referente ao 32 trimestre de 2001, apresentado em 22/10/2001. • Compõem o valor requerido: créditos autorizados pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99; crédito presumido baseado na Lei n2 9.363/96; e créditos calculados sobre insumos desonerados do imposto, amparados em decisão judicial transitada em julgado. A Autoridade Fiscal deferiu 'parcialmente o pleito, em decorrência dos seguintes ajustes ou glosas efetuados no demonstrativo de apuração: a) exclusão do valor do crédito presumido de IN de que trata a Lei n2 9.363/96, que deve ser objeto de pedido especifico, conforme disposto na Port. MF n 2 38/97; b) glosa do crédito ficto de 1PI nas aquisições combustíveis (gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene) e energia elétrica, não amparado pela sentença exarada nos autos do MS n2 99.9011188-8, que tramitou na 1 2 Vara Federal de Ponta Grossa — PR, vez que não se subsumem ao coneeito de matéria-prima; c) glosa do crédito ficto relativo às aquisiçõespetetuadas da empresa Zanatto & • Shupp Ltda., estabelecimento comercial varejista, 'fornecedor de produtos tributados com alíquota maior que zero, fora, portanto, do alcance da decisão judicial; • d) ajuste do valor do crédito relativo à aquisição de bens de produção a estabelecimento comercial atacadista, para o valor correspondente ao da aplicação da alíquota do insumo sobre 50% do valor constante na nota fiscal da operação, conforme disposto no art. 148 do RIP1/98; e e) glosa do IPI destacadoS em notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo Simples, que não dão direito a crédito. Irresignada, a requeiente • apresentou manifestação de inconformidade, discordando, inicialmente, da necessidade de separação do pedido de ressarcimento relativo ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96. Em apoio deste pleito, cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, ressaltando, ainda, que a separação do • pedido, nos moldes determinados pela Portaria MF n2 38/97, não implica o seu indeferimento. • No_que diz respeito à glosa dos insumos não admitidos como matéria-prima, argumenta que a Lei n2 9.363/96 determina que a apuração do crédito seja feita sobre o total das aquisições e a Lei n2 10.276/2001, posterior às operações que ensejaram o crtdito, é omissa na definição da abrangêntia dos seus termos. Sendo assim, entende que essa definição deve ser ' buscada na decisão judicial que lhe beneficiou. Cita ainda decisão do STJ, no julgamento do REsp n2 477.522, para defender o direito ao creditamento em relação a todos os Sumos adentrados no estabelecimento industrial. Segundo a contribuinte, o entendimento de . que o beneficio alcança o tbtal das aquisições 4deve ser aplicado, também, às compras efetuadas de estabelecimentos varejistas e de optantes pelo Simples, razão porque devem ser revertidas as respectivas glosas. • n • % • • 4 . • • • • • • • • : _ - " • • • • Processo C10940.001426/2001-11 • •• CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.205 • Fls. 4 • • • • Por fim, requer a correção monetária dos créditos escriturais. A DRJ em Santa Maria — RS manteve as glosas e ajustes, em acórdão assimn ementado: "RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICL4L O reconhecimento do direito a créditos lidos de IPI limita-se aos termos da sentença transitada em julgado. DIREITO AO CRÉDITO FICO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS - MATÉRL4-PRIMA. - Tendo a sentença judicial reconhecido o direito • a crédito por entrada, exclusivamente, de matérias-primas isentas, não- ' tributadas, ou tributadas à aliquota "zero", correta a glosa das •entradas de GLP, energia . elétrica e querosene, que não se subsumem àquele conceito. • CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTÉMPORANEOS -• Não existe previsão legal para a correção monetaita de créditos extemporâneos de IPL" • A DRJ considerou definitivas as glosas dos créditos apurados sobre as . aquisições da empresa Zanatto & Shupp Ltda. e de optantes pelo Simples, que não teriam sido . impugnadas, e concluiu que a empresa não tem interesse processual na impugnação da exclusão do crédito presumido de IP!, uma vez que a matéria apenas foi apartada para análise 4 em separado, com base na Port. MF. n2 38/97, e nem em relação ao ajuste do crédito decorrente t das aquisições efetuadas de comerciais atacadistas, que lhe foi mai' . benéfico. Com isto, limitou • a lide à glosa dos-créditos fictos apurados sobre combustíveis e c iergia elétrica e à correção • monetária destes créditos. No recurso voluntário, a contribuinte alega que impugnou todos os itens glosados, sendo prova disto o trecho da manifestação de inconformidade que transcreve. Com relação às alíneas "c" e "e", no citado trecho, a empresa argumenta que não procedem as razões da fiscalização, ao glosar as aquisições de insumos e matérias-primas • efetuadas de estabelecimentos varejistas e optantes pelo simples, pois o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96 refere-se ao valor total das aquisições. A partir desta premissa, defende • , exaustivamente o direito de crédito sobre estas aquisições, com fundamento na Lei n 2 9.363/96. • No tocante à glosa dos créditos sobre os combustíveis e a energia elétrica, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade ., frisando que estes produtos, consumidos no processo industrial, estão amparados pela decisão judicial. • Por fim, defende o direito à atualização monetária dos :rédi to s escriturais. • É o Relatório. • • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 s. • • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02z 1 O II 4 Celma Maria Albuquerque • Mat. Siape 94442 o • • o•,N4 o • • • • . : . • • Processo n.° 10940.001426/2001-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFaLut. CCO2/CO2 AcórdAo n.° 202-18.205 . CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 . • • Brasília, c3 / 0'a /o '›r • • to\To Celma Maria A lbuq ergue Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Em-primeiro lugar, anoto que não foram objeto do recurso as seguintes matérias, sobre elas não persistindo qualquer litígio nestes autos: 1 — exclusão do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96, cujo pedido (- deve ser tratado em processo a parte; . • 2 — ajuste efetuado no cálculo do crédito relativo às aquisições de produtos tributados, efetuadas de comerciais atacadistas; e 3 - transferência de parte dos créditos requeridos para o período de apuração seguinte, com o objetivo-de impedir a ocorrência de saldos devedores no decorrer do respectivo • trimestre. Em segundo lugar, registro que as aquisições efetuadas de Zanatto & Shupp Ltda. e de empresas opt;utes pelo Simples não podem ser incluídas nó cálculii dos créditos fictos de rn, pelos seguintes motivos: 1 — os insumos adquiridos de estabelecimento comercial varejista, não equiparado a industriel, não dão direito a crédito do IPI, porque estes fornecedores, não sendo contribuintes do imposto, por não serem industriais, não podem destacá-lo nas notas ficais. Ademais, de acorde-com os autos, os insumos adquiridos da empresa Zanatto & Shupp Ltda.. são tributados, não estando abrangidos, em hipótese alguma, pelo provimento judicial, que abarca Sumos isentos, não tributados e de aliquota zero; • 2 — as- aquisições de insumos do Simples também não dão direito a crédito, quando tributadas, conforme disposto no Regulamento do IPI (Decreto n 2 2.367/98, art. 149),. não sendo diferente a norma para o caso de estas empresas fornecerem instintos isentos, não • • tributados ou de aliquota zero Assim, como não se discutiu especificamente esta questão na - • ação judicial, a legislação do IPI não ampara este creditarnento; 3 — toda a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade na: peça recursal a respeito destas glosas refere-se à apuração do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofms (Leis n2 9.363/96 e 10.276/2001), que- não mais compõe o litígio que se desenvolve nestes autos. Ultrapassarias estas questões, resta apreciar as seguintes matérias: 1 — Sumos alcançados pelo provimento judicial; • 2— correção monetária dos créditos fscriturais. 8 • • • Antes de iniciar a anAlise destas questões, observo que a recorrente confunde-se ao defender a apuração dos créditos sobre o total das aquisições, com base na Lei Ti2 9.363/96, \\\‘' • • . • . • • • ' . : . • _ . .. •. . . • • . I. .. . • ". . ‘,•,;ç-PrliC'esio,..n.° 10940.00142612001-1 I • . •••• CCO2/CO2 • -. AC6rdão n.° 202-18.205 $ / • . . Fls. 6 . 4 . • . . - quando o crédito presumido de que trata esta lei não mais integra o presente processo. Na - verdade, o que a empresa pretende é a aplicação das disposições desta lei na delimitação dos insumos que fazem jus ao crédito ficto, cujo direito foi obtido judicialmente. Mas isto não é possível. Aos créditos fictos devem ser aplicadas as normas .• relativas aos demais créditos escriturais de IPI, observado, certamente, o provimento judicial. No mandado de segurança, fls. 15/28 do Processo e 10940.000643/2001-86, o. ,• pedido foi formulado nos seguintes termos. ., . - "DIANTE DESSAS RAZÕES, conside ranelo-se a existência de direito . - liquido e certo a justificar a presente ação de mandado de segurança, .. requer: 4' • Ui I A) oA concessão de MEDIDA LIMINAR assegurando à Impetrante oicz2 i z direto de se creditar do IPI em relação às aquisições de insumos e . , 5 Cr matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, re cr eu empregada na fabricação de produto's tributados, com a aplicação dat— rs• 2 Z II ' O ta -I • kg," mesma aliquota utilizada na operação . tributada.. abstendo-se, portanto, c) oc 1 g:4 a digna Autoridade Coatora das prituca de atos tendentes a promovertIJ o rp o O () a: o estorno ou pagamento do montantm pertinente aos cogitados créditos z E 1 .0 2. de IPI. ai o . . .r...}:„- . 2 0. • ii...; B) A segurança definitiva, confirmando-se a liminar anteriormente • u.r ° cr. res '±2 concedida, para que seja assegurado definitivamente. à Impetrante o(-) ,.-7 O A direito de se creditar do IPI eni relação às aquisições de insunzos ecz :e rb eu . Z O ° matérias-primas isentas, não-tributadas ou reduzidas àaliquota zero,D ,, • empregadas na fabricação de produtos tributados, com a aplicação da (0 --- , .tra mesma aliquota utilizada na operação tributada, abstendo-se, portanto, a digna Autoridade Coatora da prática de atos tendentes a promover o, estorno ou pagamento do montante pertinente aos cogitados créditos . de In. '" ' . . . A' . 'Parte dispositiva da sentença, fls. 29/36 daquele mesmo processo, tem o seguinte teor: • • "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na - inicial, razão pela qual CONCEDO A , SEGURANÇA, para o fim de declarar o direito de o impetrante compensar o crédito presumido do • IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, não recolhido em . aquisições de 'matérias primas submetidas à aliquota zero, isentas ou . .. - não-tributadas, na mesma aliquota incidente no produto final." •, A apelação da União e a remessa , oficial foram desprovidas, recebendo o r acórdão do TRF da 4! Região a seguinte ementa (fl. 37 do Processo n2 10940.000643/2001-86): • "TRIBUTÁRIO. IPL EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO' . TRIBUTADAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À ALÍQUOTA ZERO. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos. de matéria prima não. . • tributados, ou com aliquota reduzida ou isentos de In. " [SIC] • I o . . . . . De acordo com os arts. 293 e 460 do Código de Processo Civil, os pedidos • devem ser interpretados restritivamente, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do .. 41/4 . . • . . e,.. • .___., . •• , . . e . • . . . -•.2 .• . .. . - . _ • MF - SEGUNDO tONSELKIDr.. itt 14T , • CONFERE COMO ORIGINAL . •• 22 j0• Processo n.° 10940.001426/2001-11 Brasma, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.205 • • Fls. 7• CelmaeMbuquerque • • Mat. Siapc 94442 autor, de natureza diversa do pedido. Tendo isto em conta, e examinando a íntegra da petição inicial, da sentença e do acórdão, conclui-se que: 1 — não houve menção a qualquer insumo específico na petição inicial e nem no decorrer do processo judicial; 2 — embora a impetrante tenha requerido o direito de creditamento em relação às aquisições de insumos e matérias-primas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, na sentença judicial e no acórdão, o direito foi reconhecido em relação às matérias-primas; 3 — a atualização monetária dos créditos escriturais não foi oojeto do pedido judicial nem foi abordada na sentença ou no acórdão de segundo grau. No que se refere aos insumos alcançados pela decisão judicial, alega a recorrente que, ao reconhecer o direito liquido e certo à compensação dos créditos, o magistrado teria deferido totalmente o seu pleito, o que incluiria os combustíveis e a energia elétrica. A expressão matéria-prima, segundo a interessada, foi utilizada. pelo juiz como. sinônimo de insumo, abrangendo, desta forma, também os produtos intermediários. • • O que faz coisa julgada é a parte dispositiva da sentença e nela o juiz, realmente, • causou tumulto ao julgar procedente o pedido deduzido na inicial para, em seguida, reconhecer o direito de a impetrante compensar o crédito presumido do IPI não recolhido em aquisições de • •• é matérias-primas submetidas à alíquota zero, tisentas ou não-tributadas. Esta confusão, decorrente da falta de familiaridade do msgistrado com a • terminologia utilizada pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, permite a aceitação do argumento de que o termo "matérias-primas" foi utilizado na parte dispositiva da sentença como sinônimo do que havia sido pedido pela contribuinte, ou seja, insumos e matérias-primas. Reforça este entendimento o fato de na mesma sentença o parágrafo que precedeu a parte dispositiva ter sido redigido pelo juiz nos seguintes termos: "Dessa forma, considerando-se tais precedentes jurisprudenciais,• inclusive da mais alta Corte do Pais, a qual compete dar a últirria e.. definitiva interpretação ao Texto Constitucional, .conclui-se que . a• • aquisição de insumo isento, não tributado ou reduzido à aliquota • . zero, gera direito ao creditam ento do valor do imposto que teria Sido • pago caso não houvesse a isenção, não-incidência ou aliquota zero.". (destaquei) • A extensão do provimento judicial aos demais insumos que não s6 às matérias-. . primas, porém, em nada socorre a recorrente, de vez que o significado e alcance deste termo • deve ser buscado na legislação do IPI. O Regulamento do IPI, editado pelo Decreto n2 2.367, de 25 de junho de 1998, em seu art. 147, 1, assim dispôs sobre a matéria, verbis: • • "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os qu4 lhes são • equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): • 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização • • • . . . • • — -- • MF • SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES . - • •CONFERE COMO ORIGINAL •• Processo n.' 10940.00142677.001-11 Brasiria. ,93 / 1 co CCOVCO2 Ac641ão a.' 202-18.205 . 6a„. • Fls. 8 • 01* teima M-ásna -AIMnquerque 4 Mal Siapc 94442- de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" (destaquei) • A posição majoritária neste Colegiado admite que, na definição de matéria- prima e produto intermediário, seja utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao • produto final (matérias-primas- e produtos intermediários "stricto- sensu ll, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades laicas ou químicas..." (negritei) .• Segundo este PareCer, para que possam receber o tratamento de instamos, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, devem guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários em sentido. estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das matérias-primas e 'dos produtos intermediários, sendo consumidos em decorrência de contato fisico ou ação diretamente exercida sobre o _produto em fabricação, como acontece com as lixas, lâminas .de serra e catalisadores. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejatit consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o mesmo, não há como se reconhecer o direito de crédito sobre as aquisições de GLP, energia elétrica e querosene. Sobre a impossibilidade de a energia elétrica ser considerada insumo, manifestou-se a 1 2 Turma do TRF da Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, como se pode ver na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEIVTO. • IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faço parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, refereçtes a produtos onerados na saída, vez • que produto industrializado é aquele que passa por um processo de 'transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de Tõmponentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." • No mesmo sentido, decidiu o STJ no acórdão proferido no julgamento. do Resp. n2 638.745-SC, Rel. Min. Luii Fux, realizado em 1 2/0912005, assim ementado: •• • • •• • • •• , • •• • . . . . . • _ _ • • • • ' Processo n.° 10940.061426/2001-11 CCO2/CO2 ••• Acórdão 11.• 202-18.205 e Fls. 9 • • • "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435- R$ DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005." Assim, nem a sentença, nem a legislação, nem o Parecer Normativo CST n2 65/79 amparam a pretensão da recorrente de apurar o crédito ficto, também, sobre insumos que não se integram aos bens produzidos nem se consomem em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, a exemplo da energia elétrica, do GLP, querosene e demais combustíveis utilifflos para aquecimento ou força motriz no processo industrial. t - No que diz' respeito à atualização monetária dos créditos escriturais, este direito • no foi reconhecido judicialmente, não havendo razão para se questionar a sua não aplicação pela autoridade administrativa. Deste modo, são improficuos todos os argumentos expendidos pela recorrente na defesa desta tese. Por outro lado, méámo que se admitisse que: -a correção monetária dos créditos escriturais, não tendo sido objeto do pedido judicial, poderia compor a lide administrativa, ainda assim, não carece de reparos a decisão recorrida. Isto porque esta matéria já foi apreciada inúmeras vezes pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu reiteradamente pela impossibilidade de sua concreção, como demonstra a seguinte ementa: é . • "IPI. [..ICRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO k -.....^iÉTÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturai.. por absoluta falta de • previsão legal. " (Acórdão n2 203-09.892, de 01/11.:/2004). • No mesmo sentido, manifestou-se a Primei. a Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n2 212.8991RS, cuja ementa ficou assim redigida: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITUIL4IS - CORREÇÃO MOnTÁRIA - NÃO INCIDÊNCL4. • O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (CF, artigo 153, • parágrafo 32, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido • resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo . • verificado para o período ou períodos seguintes (C77V, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a • . correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." Diante do ekposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e • Brada, 1 42. IC) '2. it ZQMER Celma areábuquerque •• Mat. Siam 94442 •• ••• • • . . • •• " • Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000374/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O. U. 2.9 Recorrente : LIVRARIAS CURITIBA LTDA. C Do C)2 / O %Zoo Recorrida : DRJ em Curitiba - PR C Rubrica PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIAS CURITIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani •• • • ade de votos, em anular o processo ab initio. Sala as Sessões, èra 28 de julho de 2006. • / Atuio ar os im MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O CONFERE COM O OR!GNAL. Presidente Brasília, J.Z ° / o 'I- n., •N `4 `)-N A--"" 1 vana Clátafia ç ilva Castro Naaja Rodrigues Romero 02136 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 7n•••••••••••~1. R92.1.1.3.1/WINJW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORVNAL Fl. Zfrjr---,:;.,`. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /4. / 0q Processo n2. : 10980.000374/2002-62 Recurso 112 : 129.444 Ivana Cláudia Silva Castro Ntti Sinpe 92136 Acórdão n2 : 202-17.225 Recorrente : LIVRARIAS CURITIBA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração às fls. 42/47, com exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de auditoria interna na DCTF, relativo ao quarto trimestre de 1997, com crédito tributário apurado no montante de R$ 184.719,50. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 43, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", nos meses de novembro e dezembro de 1997. No Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, fl. 44, constam valores informados na DCTF, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados informados como "Exigibilidade Suspensa", em face da existência do Processo n2 97000216543, não foram confirmados sob a ocorrência: "Proc jud não comprova". À fl. 45 consta o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Inconformada com a exigência fiscal a interessada apresentou tempestiva impugnação, fls. 01/04, na qual, em síntese, requer o cancelamento do presente lançamento, tendo em vista que o tributo exigido foi tempestivamente recolhido em 30/09/1999, no exato valor de R$ 145.616,10. Outrossim, foram realizados os recolhimentos e/ou depósitos judiciais relacionados às fls. 02/03, conforme comprovantes em anexo. A autoridade preparadora, a pedido da DRJ em Curitiba - PR, analisou as informações prestadas pela contribuinte na peça defensiva e aquelas obtidas mediante as pesquisas carreadas aos autos e verificou que, relativamente à Ação Declaratória (n2 97000216543), informada na DCTF em tela, houve autorização para efetuar os depósitos judiciais (fl. 53), no entanto, tendo a ação judicial já transitada em julgado, com decisão em favor da União Federal (fl. 54), os depósitos judiciais efetuados foram convertidos em renda da União (extrato fl. 67). Constatou ainda que os valores dos depósitos judiciais da Cofins efetuados pela autuada, para os períodos de apuração 11/1997 e 12/1997, correspondem, respectivamente, aos valores de R$ 12.928,16 e R$ 33.711,45, enquanto que os valores informados na DCTF, sob a referida rubrica, para o período de 11/1997 é de R$ 39.778,95 e para o período de apuração 12/1997 é de R$ 33.716,35. Diante disso, a autoridade preparadora considerou como quitadas apenas as parcelas exigidas da Cofins que efetivamente foram depositadas em juízo. Foi verificado ainda que o pagamento indicado pela defendente, no valor de R$ 145.616,10, datado de 30/09/1999, refere-se à empresa Distribuidora Curitiba de Papéis e Livros Ltda., CNPJ n2 79.065.181/0001-94, conforme extrato de fl. 57, razão pela qual não foi levado a efeito no presente caso. C.-- 2 u—JK*Irown•••••*, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda "x‘ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 2 o 1- Brasília, Processo ni2 : 10980.000374/2002-62 Recurso ns' : 129.444 lvana Cláudia Silva Castro Mai Stape (2136 Acórdão n : 202-17.225 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR apreciou as razões da contribuinte e o que mais consta do processo, decidindo pela manutenção parcial do lançamento, por meio do Acórdão n9 7.505, de 01 de dezembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É improcedente a parcela do lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restar comprovada a extinção prévia dos correspondentes débitos ora exigidos. Lançamento Procedente em Parte". Por oportuno, deve ser esclarecido que a decisão da DRJ em Curitiba - PR contou com voto divergente de um dos Membros da Turma Julgadora, que apresentou declaração de voto pela improcedência do lançamento, com fundamento no cerceamento do direito de defesa da contribuinte, uma que vez não foi dado acesso à contribuinte do resultado da diligência. Em declaração de voto o julgador entendeu que houve mudança nos pressupostos do auto de infração lavrado, em decorrência da inexistência de ação judicial indicada na DCTF, que, após análise da autoridade preparadora, ficou constatada a existência de referida ação, com os seus devidos desdobramentos, tais como: existência ou não de depósito judicial ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc., e na mesma esteira a autoridade lançadora tampouco cientificou a contribuinte desses novos pressupostos. A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 89/95, no qual traz as seguintes alegações, sintetizadas: - requer, em preliminar, a anulação do auto de infração lavrado, posto que completamente insubsistentes as razões de sua lavratura. No lançamento de ofício em questão não consta a descrição do fato originário de pretensa exigibilidade de tributos e penalidades, e não foi segundo o elenco exaustivo dos incisos do art. 10 do Decreto n2 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF, o qual determina, em seu inciso III, que o auto de infração, ao ser lavrado, deverá conter "obrigatoriamente a descrição do fato". Assim, com uma descrição genérica, há dados completamente estranhos à relação processual; e - ademais, cumpre fazer um paralelo entre o que prescreve o artigo 59 do citado dispositivo legal, que prevê, em seu inciso II, a nulidade do lançamento quando os despachos e decisões forem proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pede ao final: a) a nulidade do Acórdão recorrido e do auto de infração que deu origem, posto que os fundamentos de procedência do auto de infração são diversos da fundamentação da autuação, caracterizando-se cerceamento do direito de defesa; e b) extinção do débito supostamente devido, tempestivamente recolhido, de R$ 145.616,10. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 3 2 • J. • - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, 2. o4 j o Processo n2 : 10980.000374/2002-62 4t,Recurso n2 : 129.444 varia Cláudia Siiva Castro Acórdão n2 : 202-17.225 Mui. S pe 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente litígio em relação ao lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, à fl. 43, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", nos meses de novembro e dezembro de 1997. Anexo ao auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, fl. 44, no qual está indicando na DCTF, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face da existência do Processo n° 97000216543, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprova". À fl. 45 consta o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Por oportuno, cabe o registro que por determinação da DRJ em Curitiba - PR foi realizada diligência pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, que, além de constatar a existência do processo judicial indicado nas DCTF, informou que os valores exigidos no presente lançamento correspondem aos débitos de Cofins informados na DCTF do 4 2 trimestre de 1997, relativamente aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997, cujos valores encontram-se vinculados a créditos com exigibilidade suspensa em virtude da existência de depósitos judiciais decorrentes da Ação Judicial n2 97000216543, portanto, os correspondentes depósitos judiciais efetivados e já convertidos em renda da União somente comprovam o pagamento da parcela de R$ 12.928,16 para o período de apuração 11/1997 e da parcela de R$ 33.711,45 para o período de apuração de 12/1997. Enquanto o valor de R$ 145.616,10, recolhido em Darf, corresponde a pagamento de outro contribuinte. Convém ressaltar que o resultado da diligência não foi dado ciência à contribuinte, no sentido de que lhe fosse dado oportunidade para apresentar defesa, sobre os novos fatos constatados pelo Fisco. No lançamento originário a descrição dos fatos encontra-se de forma genérica, indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", enquanto o resultado da diligência traz outra motivação do lançamento de ofício. Com base no resultado da diligência a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão para excluir a parcela paga e convertida em renda, mantendo a cobrança da diferença apurada na diligência. Neste ponto é que consta o voto divergente de um dos Membros da Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que se ampara na mudança da descrição dos fatos originários da exigência tributária para decidir pela improcedência da autuação. O voto divergente tem a seguinte fundamentação, que a transcrevo e adoto como minhas razões de voto: 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 12• I '34 I 01.- Processo ni2 : 10980.000374/2002-62 Recurso 112 : 129.444 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siar:: 92136 Acórdão n : 202-17.225 "O lançamento de ofício em questão não consta a descrição do fato originários de pretensa exigibilidade de tributos e penalidades, não o fez seguindo o elenco exaustivo dos incisos do art.10, do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF, o qual determina em seu inciso III, que o auto de infração ao ser lavrado, deverá conter 'obrigatoriamente a descrição do fato'. Assim com a descrição genérica, trouxe dados completamente estranhos a relação processual. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valora ção jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: `§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 5. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração.' 6. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência (ou parte dela) seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 7. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de 5 - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUA Mb CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 11 / 0q I t' Processo n2 : 10980.000374/2002-62 Recurso n2 : 129.444 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Stare 92136 Acórdão n2 : 202-17.225 infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, do relator e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência em parte do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadenciaL 8. Isso posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de ofício e juros moratórios." Além do mais, a questão estava submetida ao controle da esfera judicial, com decisão final transitada em julgado em desfavor da contribuinte. Restando apenas a questão de depósito judicial insuficiente, que deve ser tratado como matéria de execução da ação judicial. Assim, oriento meu voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala de Sessões, em 28 de julho de 2006. NAD)A RODRIGUES ROMERO • 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000560/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Preliminar de irrevisibilidade. Jurisprudência pacífica da Câmara que rejeita a preliminar. 2. Classificação no Codigo TAB 39.02.45.04 desde que os certificados de origem acompanhasem as mercadorias. 3. Provimento parcial para excluir multa de mora, de acordo com jurisprudência pacífica da Egrégia Câmara. Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27069
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Ok, 4'.1t MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. PROCESSO N 9 10875-000560/89-24 rffs. Sessão de 02/ j unho de I.99..L. ACORDÃO N° 301-27.069 Recurso n 2 .: 114.564 Recorrente: RAYCHEM PRODUTOS IRRADIADOS LTDA. Recorrida DRF - GRARULHOS - SP. 1. Preliminar de irrevisibilidade. Jurisprudência pacífica da Câmara que rejeita a preliminar. 2. Classificação no Código TAB 39.02.45.04 desde que os certificados de origem acompanhassem as mercadorias. 3. Provimento parcial .para excluir multa de mora, de acordo com jurisprudencia pacífica da E. Câma- ra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de per-licia técnica e no mérito, por maioria de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, que negava provimento integral e Fausto de Freitas e Castro Neto, que dava provimento integral,na for na. ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF' em 02 de junho de 1992. .11 1 I •sliP IT AR I' ÓA OSTA - Prziodente. rá otz SANDRA 111 1 IA hE . ZEVEDO MELLO - Relatora. RUY RODRIG ES DE SO'ÜZ1' - l'roc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 4 I 6 FEV 1993 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACgUES, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACfLIO DAN- TAS CARTAXO e JOÃO 'BAPTISTA MOREIRA. 01114E1, P/0F - SECOS Me 047,t - d. H. nviol vinil II .11.1 MEFP — TERCEIRO CONSEELHO DE CONTRIBUINTES — 1 2 CÂMARA. RECURSO N2 114.564 ACÓRDÃO N2 301-27.069 RECORRENTE: RAYCHEM PRODUTOS IRRADIADOS LTDA. • RECORRIDA : DRF — GUARULHOS — SP. RELATORA : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATóRI O Adoto o relatório da decisão de fls. 60/66 que leio em ses são. Julgada procedente a ação fiscal, interpôs a autuada recur so a esse eg. Conselho que leio em sessão (fls. 69/79). É o relatório. • • • Rec. 114.564 Ac. 301-27.069 kinwomqw~How VOTO Preliminarmente, rejeito a argumentação da recorrente de irrevisibilidade do lançamento, conforme reiteradas decisões desta Câ mara, bem como a perícia solicitada, haja vista guie não hé, no procel so, divergência quanto às características da mercadoria importada. Haviam, à época da importação, duas classificações possi• veis na TAB, com a diferença Unica de, em uma das posições se comprQ var as propriedades físicas da mercadoria mediante apresentação do cer tificado do país de origem. Não merece razão a recorrente. A decisão de fls. bem fu damentou*. a questão, valendo transcreva-la: "O Auto de Infração exige as diferenças de Imposto de Im portação e do IPI, decorrentes 'de desclassificação da mercadoria "tu bos de polietileno...", do código 39.02.34.04, com aIlquota de 40% pa ra o II, para o código 39.02.34.99, com alíquota de 85% para o mesmo imposto. A desclassificação ocorreu em revisão aduaneira, após a constatação de que o importador não apresentou os certificados do país de origem, para,as mercadorias importadas poderem ser classificadas no código 39.02.34.04. É fato indiscutível que as duas classificações existiam na TAB em vigor à época da liberação da mercadoria, e que o que levava a uma ou a outra, era a comprovação ou não das propriedades físicas de densidade e resistência ao impacto, exigidas. O Parecer CST (SNM) n2 2813, de 11/12/84 (fls. 49/52), licitado DelaDela Própria Ravchem Produtos Irradiados Ltda, após tecer considerações sobre que influencia teriam na classificação fiscal, os ressaltos laterais que a mercadoia v possui, conclui: ... proponho seja reformulado o Parecer CST-SNM n2 1218/84 para se declarar à interessada que a •hapa acima especificada, se classifica nos seguintes cú digos da TAB, aprovada pela Resolução n2 0423/83 da, CPA: a - quando acompanhada do certificado da auto- ridade competente do pads de origem: código 39.02.45.04. . Rec. 114.564 Ac.301-27.069 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL b - quando desacompanhada do certificado da autori dade competente do pais de origem: código 39.02.45.99." Portanto, a impugnante já estava esclarecida, desde 1984 de que só poderia classificar a mercadoria no código 39.02.34.04, com o acompanhamento dos certificados das autoridades dos paises de ori gem. Desse modo, a TAB determinava, de forma literal, que os tais tubos deepolietileno,s6 se classificariam no código 39.02.45.04, quando acompanhados dos certificados da autoridade competente do pais de origem. O esclarecimento necessário, a impugnante teve quando soli citou o citado Parecer. Se examinarmos o procedimento da impugnante, com relação ao despacho da DI n 2 000.843, de 27/05/88 (anexo cópia da folha de cA pa, às fls. 54), observamos total contradição com relação à presente contestação. • Naquela época, o fiscal exigiu o original do certificado. A impugnante não o tinha e, além de aceitar a desclassificação promovi da, efetuou o recolhimento da diferença de tributos, juros de mora e multas, conforme DCI de fls. 55/59. Não nos compete avaliar as razões que fazem a impugnante achar correta a exigência da Fiscalização, em determinada ocasião, e contestá-la em outra. Mas, diante de todas as evidências, nos parece mais sincera a atitude de aceitá-la, recolhendo o débito. Mesmo nos casos em que o embarque da mercadoria é feito por partes, o original do certificado, para a partida total, deveria' estar sempre em mãos, para eventuais comprovações. As fls. 38, a impugnante tenta aplicar o prescrito no art. 106 da Lei n2 5.172 de 25/10/66, ao caso em julgamento. Com isso pre tende fazer valer o uso da TAB do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadoria (sistema introduzido em janeiro de 1989, dois anos aliós os despachos em questão), para as importações referenciadas. Pretensão insustentável, certamente decorrente de interpretação errônea da lei, ou por tentativa de confundir o julgamento. r 'evidente que tal artigo, no seu item 11, inciso D . , • se ng fere à aplicação da lei aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando venham a beneficiar o contribuinte, eliminando a inci- -J-. Rec. 114.564 Ac.301-27.069 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL dância ou instituindo o abrandamento de Penalidades, desde que não tg• nha implicado na falta de pagamento de tributos. No caso, a classifica do errônea da mercadoria implicou na falta de pagamento de uma dife rença do Imposto de Importação correspondente a 40% em sua aldquota,, além da decorrente diferença do IPI. Ou seja, a lei s6 retroagiria, se fosse para beneficiar, e quando sua aplicabilidade tivesse como objeto o abrandamento da exigân 1 cia de penalidade, o que não é o caso". I Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliffli nares arguidas, e no mérito dar provimento parcial ao recurso apenas -- para excluir da autuação a aplicação da multa de mora, incabdvel na -- espécie. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1992. d/ta 1`44.44-4. k,, Ge 0 44,ea SA DRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. ,... ger .. '

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