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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8692360 #
Numero do processo: 10825.900866/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se do PER/DComp nº31928.16984.240414.1.3.04-5082, relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, período de apuração de 28/02/2014, no valor originário na data da transmissão de R$106.961,67. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não tem saldo a restituir, conforme DCTF por ela entregue: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 66 /2 01 4- 86 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900866/2014-86 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, a compensação requerida não foi homologada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/16, tecendo seus argumentos. Na peça apresentada, a Contribuinte informa que entregou o PER/DComp juntamente com a retificação do EFD. Após o recebimento do Despacho Decisório acima citado, a Interessada retificou a DCTF. Diante disso, solicita a homologação da compensação.” Em 12/04/18, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Não acatou o a alegação citada no relatório acima, por dois motivos i) a DCTF retificadora foi apresentada após a transmissão do PER/DCOMP e emissão do despacho decisório; e ii) não informou a origem do crédito pleiteado; iii) não foram apresentadas provas (ex; documentos e registros fiscais) da legitimidade do crédito. O Acórdão nº 14-83.270 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, informa que o direito creditório (pagamento a maior) origina-se do fato de alguns créditos não terem sido computados na apuração original da COFINS de fevereiro de 2014. E junta aos autos as DCTF, EFD e apurações originais e retificadoras, guia de recolhimento e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada (despacho decisório eletrônico, fl. 07), em razão de o crédito utilizado figurar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito declarado em DCTF. Em primeira instância, a recorrente limitou-se a argumentar que, após a ciência do despacho decisório, retificou a DCTF, de cuja leitura apura-se o pagamento a maior (crédito), pois nela figuram o correto valor devido de COFINS de fevereiro de 2014 e o montante efetivamente pago. No anexo da peça de defesa, colocou cópias das EFD e DCTF retificadoras. A DRJ não acatou a alegação, pelos seguintes motivos: i) a DCTF retificadora foi apresentada após a transmissão do PER/DCOMP e emissão do despacho decisório; e ii) não foi informada a origem do crédito pleiteado; e iii) não foram apresentadas provas (ex; documentos fiscais e registros contábeis) da legitimidade do crédito. No recurso voluntário, informa que o direito creditório origina-se do fato de não terem sido computados na apuração original da COFINS de fevereiro de 2014 créditos derivados de compras para a comercialização. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900866/2014-86 Como prova da legitimidade dos créditos, traz novos documentos: apurações originais e retificadoras e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra. Aduz que o único erro que cometeu foi o de não ter retificado a DCTF, tempestivamente. Contudo, salienta que a EFD foi retificada juntamente com a transmissão do PER/DCOMP e, por conseguinte, antes da emissão do despacho decisório. Acusa o julgador de primeira instância de não ter prestigiado o Princípio da Verdade Material, pois não determinou a realização de diligências para a apuração dos fatos. E que esta postura eiva de nulidade sua decisão. Argumenta que o ônus da prova compete ao acusador, que deve envidar todos os esforços necessários na busca da realidade dos fatos. E cita decisões do CARF que desqualificam lançamento apoiado em argumentos superficiais, com fundamento no Princípio da Tipicidade e no art. 142 do CTN. Ao exame dos autos. Inicio com a acusação de que a decisão de piso é nula, pois é uma preliminar. Alega que não determinaram a realização de diligência para dirimir suas dúvidas acerca da existência do crédito. Desta forma, não teria cumprido com o ônus de provar que o direito pleiteado não era legítimo. A DRJ apresentou como fundamentos fáticos de sua decisão os de que a DCTF foi retificada após a emissão do despacho decisório e as faltas de informação acerca da natureza dos créditos e de apresentação de documentos fiscais e contábeis que comprovassem a legitimidade do crédito (os citados documentos foram apresentados juntamente com o recurso voluntário). E como fundamentos jurídicos, diversos dispositivos legais, notadamente o art. 170 do CTN, que dispõe que a compensação somente é admitida com “créditos líquidos e certos”. Uma vez que foram apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos, conclui-se que a decisão foi devidamente motivada (art. 50 da Lei nº 9.784/99). E não padece de qualquer outro vício material ou formal (artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN). Não procede a alegação de que o Fisco não teria cumprido com o ônus de apresentar provas do ilícito que o levou a efetuar o lançamento. A lide versa sobre a legitimidade do crédito utilizado para compensação e não de lançamento de ofício. Em contendas sobre direito creditório, o ônus de provar sua robustez é do contribuinte (art. 373 do CPC). E, por fim, também não lhe assiste razão, quando pede a anulação da decisão recorrida, pelo fato de o colegiado não ter determinado a realização de diligência para a apuração do crédito. Primeiro, porque a diligência não se presta para a produção de provas em favor do contribuinte. E, segundo, porque o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o julgador determinará sua realização somente quando julgar necessária. Portanto, a decisão de piso é absolutamente hígida, pelo que rejeito a preliminar e passo à revisão das provas carreadas aos autos. De pronto, consigno que parte dos documentos formadores do conjunto probatório (apurações originais e retificadoras e cópias do livro de entradas e notas fiscais de compra ) foi carreada aos autos neste momento processual. Contudo, em processos como o presente, supero a preclusão processual de apresentação de provas (§4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900866/2014-86 O despacho decisório eletrônico é por demais lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF poderia resolver a controvérsia de forma satisfatória para o contribuinte. Assim, para que não haja dúvidas de que a recorrente pôde exercer plenamente os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório, também previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e que foi respeitado o Princípio da Verdade Material que norteia o PAF, conheço da documentação carreada juntamente com o recurso voluntário. Prossigo. No mês de competência fevereiro de 2014, a COFINS foi calculada e paga sob o regime não cumulativo (Lei nº 10.833/03), de acordo com as cópias das EFD e código indicado na guia de recolhimento. O art. 1º da Lei nº 10.833/03 dispõe que a COFINS é calculada sobre a totalidade das receitas auferidas no mês, que devem ser determinadas de acordo com as leis comerciais e fiscais e escrituradas no livros contábeis (dispositivos legais com as redações vigentes em 02/14): Lei nº 10.833/03 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (. . .)” Decreto-lei nº 1.598/77 “SEÇÃO II Lucro Operacional SUB-SEÇÃO I Disposições Gerais Conceito e Discriminação Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. § 1º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. § 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. (. . .) Receita de Vendas e Serviços Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. (. . .)” Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900866/2014-86 “Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (. . .) SEÇÃO V Demonstração do Resultado do Exercício Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (. . .)” (g.n.) Regra geral, a incidência não cumulativa pressupõe a tomada de créditos sobre produtos adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03), cuja receita é tributada (inciso II do § 2º). Assim, adotando-se uma interpretação sistemática da Lei nº 10.833/03, o registro contábil efetuado de forma regular é pré-requisito para o desconto de créditos sobre as compras. Por fim, faz-se necessário transcrever mais um dispositivo do Decreto-lei nº 1.598/77, que dispõe que os valores das operações do contribuinte são admitidos pelo Fisco, desde que registrados em escrituração contábil apoiada em documentação hábil: “Determinação pela Autoridade Tributária Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900866/2014-86 § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” (g.n.) Isto posto, conclui-se que a documentação apresentada pela recorrente (apurações, DCTF, EFD, notas fiscais e livro de entradas) não é suficiente para comprovar a legitimidade do direito creditório, porque não inclui conciliação das apurações e notas fiscais de compra com os livros contábeis. E faz-se necessário registrar que não é cabível converter o julgamento em diligência, para que seja juntada a escrituração contábil, uma vez que esta não se presta para a produção de provas, mas para prover esclarecimentos sobre os documentos que já se encontram nos autos. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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8738481 #
Numero do processo: 10680.908769/2010-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 69 /2 01 0- 08 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 178 a 187), interposto pela Fazenda Nacional, em 26 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.594 (e-fls. 165 a 176), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 3 a 31/03/2003 EI Nº O. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Admin - o nº 9.363/1996, aplican - nº 10.276/2001. A DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. conforme REsp nº i No do protocolo do pedido (REsp nº o entanto, sendo Em deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provi ernativo de que trata a Lei nº 10.276/2001. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 190 a 192), de 30 de outubro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange à matéria: “Direito de Aprop Cooperativas, no Regime Alternativo da Lei 10.276/2001”. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto à divergência interpretativa foram indicados dois acórdãos como paradigmas, o Acórdão nº 3302- 002.074 e o Acórdão nº 3301-00.177, sendo que este último não foi considerado no Despacho, tendo em vista que foi alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9303-006.778. Verificando-se o decidido no Acórdão nº 3302-002.074 indicado como paradigma constata-se a divergência interpretativa com o acórdão recorrido. Com isso, vota-se por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende que não se deve deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Aduz, em síntese: Note-s nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº regra PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 cristalino no sentido de que o pres PIS/COFINS. º, § 1º da Lei nº de pes - -primas -somente na etapa imediatamente anterior da cadeia art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. - “ ” que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. Observe-se que o texto legal destaca xclusi Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 o destes tributos, o que n ocorre q – MICT). Mo - lo alternativa prevista na Lei nº º, § 1º). Na análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. A Matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303- 010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - DE PES LEI Nº DE. º est a Lei n. 9.363, de 1996, qu . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (i)- Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc º rnativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob apre s insu mercadorias exportadas, (naturais) ou de pessoas tratam a Lei nº 10.276, de 2001. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 10.276/ - es Pis e Cofins. Sobre o tema, confron - – o §1º do art. 1º: § 1º A base de seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) – PI previsto na Lei 9.363/96 seria – nte do REsp 993.164; Regi o o entendimento defendido pela o is a fundamentar. vinculante no REsp 993.164 afeta apenas presumido previsto na Lei 10.276/2001, vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especifici dito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – – sobre os quais incidiram as , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, . Alcance do REsp 993.164 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento ser automaticamente expandido PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 ME FISCO. N DITO OUTRAS RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 PARCIALMENTE ACOLHIDOS A - o de declarar a ilegali – - : i subordinando-se aos limites do texto legal. (...) empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural r positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, v - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base d - pela COFINS (Precedentes das Turmas Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 - export "o D - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - a Normativa 23/97 363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, r 10.276, de 2001. art. 1º i 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o cr - - Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticam alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. ao procedi -se que devem ser subsidia Veja-se qu “ ” caput do art. 1º onde d Art. 1º j ndustrializados, como re Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre -primas, produ produtivo. ° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determina Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 ul “ ”: Art. 2º mediante a d - primas, prod produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. (b) a base de , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 199 fazer frente ao valor d cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 mercadorias nacionais pa presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os Programas de (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. inseri conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) “valor ” “ ” presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, “custos, sobre os quais incidira ” diferentes. “ ” conforme a ementa: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 al adquirido pelo produt - "o Decreto 2.367/98 - Regulame - lculo o dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/ Cons 62 do Anexo II RICARF, configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o m essa. 10.276/2001. Todavia, caso ha STJ, - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apr dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacion Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908769/2010-08 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002424/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que desempenha atividades de reparos e manutenção em embarcações, atividades de competência não privativa do engenheiro naval.
Numero da decisão: 1402-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que desempenha atividades de reparos e manutenção em embarcações, atividades de competência não privativa do engenheiro naval. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), ao qual farei as complementações necessárias: O interessado foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratório DRF/BLU nº 553.374, devido sua atividade não se enquadrar naquela sistemática. Alegara, ao apresentar sua SRS em 15/09/2004 (fl. 2), que sua atividade não se constituía em impedimento para optar pelo Simples. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 24 /2 01 0- 53 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002424/2010-53 A autoridade local indeferiu sua solicitação (flS. 10/12), cientificando o contribuinte em 11/06/2010. Em 03/09/2010, a contribuinte impugnou o Ato Administrativo (fls. 19/41), argumentando em síntese: • A empresa Pedro Giovane Mondini EPP, ora Impugnante, tem por objeto social a construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto grande porte, conforme demonstra o requerimento de "Empresário" perante a JUCESC; • No que tange a atividade de industrialização (construção), também envolvendo os processos acima mencionados (maçarico, solda, torno e fresa) em conjunto com a montagem e acabamento, a Impugnante constrói embarcações de pequeno porte para atividades (comerciais) de extração de areia em rio; • As embarcações desenvolvidas pela Impugnante são devidamente registradas perante os órgãos competentes e possuem documentação legal de anotação de responsabilidade técnica (ART), exigida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), sendo que tal documento é realizado por profissional devidamente contratado pela Impugnante; • a prestação de serviço desse profissional não caracteriza a vinculação essencial da atividade de engenheiro na sede da Impugnante; • a Impugnante não se enquadra em nenhum dos requisitos estabelecidos pela Lei que regulamenta a profissão de engenheiro; • Impugnante está sujeita e paga ICMS estadual, não podendo ter atividade de profissão regulamentada; • [cita julgados do STF e TRF – 4ª Região] afirmando que a execução dos serviços de construção e reparação de embarcações não exige profissional legalmente habilitado (engenheiro); • A retroação da exclusão à data de 01.01.2002 é inconstitucional; • [discorre sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade da lei]; • É aplicável o princípio da irretroatividade aos atos administrativos e não apenas à lei; • A exclusão ocorre por mudança de critério jurídico adotado pela Receita Federal, pois, inicialmente homologa o lançamento, permitindo que a recorrente calcule e recolha os tributos federais de acordo com a Lei n° 9.317/1996 e, mais de 6 anos após tal homologação, vem excluí-la desse sistema; Por fim solicita a anulação/cancelamento do Ato Declaratório Executivo nº 553.374 DRF/BLU, ou subsidiariamente a exclusão com efeitos à partir da decisão administrativa final, ou judicial. Em 15 de julho de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER.VEDAÇÃO. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002424/2010-53 Não podem optar pelo Simples os contribuinte que exerçam as atividades de construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda Cientificada (AR fls 67), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 69/90, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A exclusão do Simples Federal no caso dos autos teve fundamento no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 553.374 a exclusão da Recorrente foi motivada pelo fato da sua atividade se enquadrar dentre as atividades econômicas vedadas. Confira-se: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002424/2010-53 Por sua vez, a decisão recorrida, analisando os dispositivos da Resolução nº 218, de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e da Lei n.° 5.194, de 24/12/1966, que regula o exercício da profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgou que a competência para executar serviços na área de construção, montagens e reformas de barcos pesqueiros, escunas, lanchas e flutuantes, conforme definidas como atividades únicas desempenhadas pela impugnante em seu contrato social, caberia aos engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e técnicos de grau médio. Nesse sentido, a atividade desempenhada pela contribuinte encontraria vedação legal. Em seu recurso a Recorrente aponta, em adição as alegações constantes da impugnação, que não bastava a mera declaração do CNAE em seus atos constitutivos devendo a autoridade fiscal investigar qual a atividade foi por ela efetivamente exercida. Conclui que: Assim, em que pese o código CNAE acima, o que efetivamente importa é o fato de que a atividade desenvolvida pela Recorrente nunca foi vedada pelo Simples de tributação, tanto que a empresa quando do ingresso na nova sistemática do Simples Nacional (LC 123/2006) fez novo cadastro e obteve o deferimento para o benefício da tributação simplificada. Alega a Recorrente que sua atividade não pode ser equiparada ou mesmo vista como “assemelhada” à atividade de engenharia, pois apenas executa o serviço de construção/reparação. Ao analisar a jurisprudência deste tribunal sobre os serviços de engenharia verifica-se que, inobstante a expressão “assemelhados” constante da lei, o CARF tem admitido a permanência no SIMPLES das atividades meio ao serviço de engenharia. É o que se constata pela leitura da Súmula nº 57 abaixo transcrita: Súmula nº 57 - A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. É importante destacar também que, na vigência do Simples Federal (hipótese dos autos) a mera existência no contrato social de atividade vedada não era suficiente para exclusão Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002424/2010-53 do contribuinte da sistemática do Simples. É o que dispõe a súmula CARF nº 134, cujo teor é o seguinte: SÚMULA CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão específica sobre o tema objeto da controvérsia do presente processo, firmou, por unanimidade de votos, o entendimento no sentido de que eventuais atividades concorrentes com a engenharia, não privativas ao engenheiro, prestadas por outros profissionais com a devida autorização do órgão regulador (no caso, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), não se encontrariam vedadas para adesão ao regime especial de tributação. É o que se observa do Acórdão nº 9101-002.377 cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que desempenha atividades de reparos e manutenção em embarcações, atividades de competência não privativa do engenheiro naval. Diante da clareza com que aborda a questão, importante a transcrição voto do Conslheiro Relator André Mendes de Moura, cujas razões adoto: No caso concreto, apesar de enquadrada no CNAE 35114/ 02 (Construção de embarcações para uso comercial e para uso especiais, exceto de grande porte), esclareceu a contribuinte que exerce atividades de execução de serviços de manutenção em embarcações de madeira, sem emprego de mão de obra que exigisse habilitação profissional, acostando várias notas fiscais para confirmar a natureza das atividades. Por sua vez, a recorrente vale-se da Resolução CONFEA nº 218, de 1973, para concluir que as atividades desempenhadas pela contribuinte, definidas em contrato social como "construção, montagens e reformas de barcos pesqueiros, escunas, lanchas e flutuantes", seriam de competência de engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e técnicos, e por isso estariam enquadradas na vedação legal. Questão que se coloca é que, diante de atividades que são concorrentes, ou seja, que podem ser exercidas tanto por engenheiros quanto por técnicos e tecnólogos, caso a pessoa jurídica execute tais atividades por meio de profissionais que não sejam engenheiros, estaria incorrendo na vedação disposta pela lei? Entendo que a atividade de engenheiro, ou assemelhados, tratada no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, diga respeito à competência privativa da profissão. Eventuais atividades concorrentes com a engenharia, não privativas ao engenheiro, prestadas por outros profissionais com a devida autorização do órgão regulador (no caso, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), não se encontrariam vedadas para adesão ao regime especial de tributação. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.319 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002424/2010-53 Vale transcrever a redação em vigor à época dos fatos dos dispositivos da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo: (...) Percebe-se que as atividades 15 (Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção), 16 (Execução de instalação, montagem e reparo) e 17 (Operação e manutenção de equipamento e instalação) não são privativas do engenheiro naval, sendo competentes para sua execução também o técnico de nível superior, o tecnólogo e o técnico de grau médio. Relevante ainda que, pelas provas acostadas aos autos pela contribuinte, evidencia-se que a natureza dos serviços seja de reparos e manutenção em embarcações. A própria recorrente atesta que, dentre outros serviços, constam o de manutenção mecânica, o que apenas confirma a execução de serviços de manutenção, que não é privativa de engenheiro naval. Portanto, a vedação ao SIMPLES Federal estabelecida no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, ao se referir a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhados, não abrange a execução de atividades cuja competência seja concorrente a outros profissionais regularmente autorizados (no caso, pelo CONFEA). Na realidade, não são atividades típicas de um engenheiro, de competência privativa. O entendimento veio a ser confirmado pela legislação posterior, do SIMPLES Nacional, conforme esclarece o voto da decisão recorrida, Acórdão nº 110100.284: A legislação aplicável à micro empresa confirma este entendimento: da leitura conjunta dos arts. 146 e 179 da Constituição, de 1988, o primeiro com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003 , e do art. 94 do ADCT, posto pela mesma Emenda, extrai-se que o SIMPLES Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o SIMPLES Federal, criado pela Lei n° 9.317, de 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidas para adesão ao SIMPLES Nacional, percebe-se que a partir da Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral, assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de engenharia. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.902352/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. Detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL.
Numero da decisão: 3302-010.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. Detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 23 52 /2 01 4- 81 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Conforme salientado no v. acórdão recorrido, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil desconsideraram créditos de IPI ressarcíveis da Recorrente, procedendo à glosa parcial do PERDCOMP transmitido. De acordo com o racional do v. acórdão recorrido, os sistemas informatizados desconsideraram tais créditos, pois poderiam ter sido objeto de outros pedidos de ressarcimento da Recorrente, ao que não poderiam ser utilizados para saldar débitos de trimestres seguintes. O v. acórdão, entretanto, em momento algum demonstra que os débitos foram objetos de outros pedidos de ressarcimento e, muito menos, o valor que já teria sido objeto de PERDCOMP (especificamente para cada caso) e o que poderia ser transferido para trimestre seguintes. Baseia-se, tão somente, em alegações desprovidas de amparo probatório. Desta forma, resta evidente que o v. acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação legal. Mais do que isso, afronta a legislação tributária e, especificamente, do IPI, bem como a sistemática dos Pedidos de Ressarcimento e Compensação efetuados perante a Receita Federal do Brasil. Com efeito, de acordo com o art. 165, I, do CTN, o contribuinte que apurar tributo pago a maior (como é o caso da não-cumulatividade do IPI Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 - sistema de créditos e débitos), tem o direito de solicitar sua restituição, cuja regulamentação é encontrada no art. 73 da Lei n° 9.430/96 e no 11 da Lei n° 9.779/99. Outrossim, sendo direito do contribuinte a restituição do tributo pago a maior, pode ele, inclusive, solicitar sua compensação com outros tributos, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a qual extingue o tributo compensado, sob condição resolutória. Vale dizer, o direito à restituição de tributo não pode ser tolhido por atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, muito menos, por conta da sistemática de apuração automatizada dos créditos dos contribuintes. Nesse sentido, desconsiderar-se os créditos de períodos anteriores da Recorrente para fins de apuração do tributo a ser ressarcido neste Processo Administrativo significa tolher seu direito à restituição. Além do mais, havendo dúvidas quanto à efetiva existência dos créditos apurados pelo sistema informatizado, deveria a d. fiscalização proceder à apuração manual dos créditos declarados pela Recorrente em seu PER/DCOMP, oportunidade em que verificaria a integralidade de sua existência. O v. acórdão recorrido, todavia, optou pela via mais fácil, qual seja, confiar em sistema automatizado, cujo método desconsidera as peculiaridades do caso concreto. Da maneira que posto, portanto, o v. acórdão recorrido é totalmente nulo, pois carece de qualquer fundamentação legal, devendo ser parcialmente anulado o despacho decisório, por afronta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e o art. 226, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI). Ademais, o v. acórdão aduziu, em suma, que são ressarcíveis no trimestre apenas os créditos decorrentes do saldo positivo entre o encontro de contas dos créditos (apurado nas notas fiscais de entrada) e débitos (apurados nas notas fiscais de saídas) no período. Ao confrontar os créditos e débitos do período objeto do PERDCOMP, contudo, o v. acórdão recorrido reconheceu crédito inferior ao constante na documentação fiscal da Recorrente. Da análise das planilhas anexadas pela fiscalização, nota-se que o “Valor Pretendido” é inexplicavelmente inferior ao transmitido no PERDCOMP, ao decorrente do confronto de créditos e débitos da Recorrente e até mesmo ao valor “Total de Créditos” constante na própria planilha. Tal conduta evidencia a total carência de fundamentação do v. acórdão recorrido, o qual deve ser reformado para se reconhecer a integralidade dos créditos de IPI apurados pela Recorrente. - DO PEDIDO. Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para se reconhecer e determinar o ressarcimento da integralidade dos créditos de IPI requeridos pela Recorrente. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de outubro de 2017, às e-folhas 153. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2017, e- folhas 154. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A desconsideração os créditos de períodos anteriores da Recorrente para fins de apuração do tributo a ser ressarcido;  O direito tolhido em função de atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Passa-se à análise. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 1° trimestre de 2008. No exercício de suas atividades, a interessada apurou crédito acumulado de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima e produto intermediário, aplicados na industrialização, referentes ao 1° trimestre de 2008, no valor total de R$ 113.274,44 (cento e treze mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tendo pleiteado seu ressarcimento no valor total mediante o PER/DCOMP n°. 13284.94661.310812.1.1.01-5330. Através do Despacho Decisório de fls. 136, foi reconhecido parcialmente o crédito, no montante de R$ 83.880,03, ao passo que o valor solicitado era R$ 113.274,44. Constou como motivação para o deferimento parcial do direito creditório a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado, bem como a utilização parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes. Após a realização da diligência promovida pela Delegacia Regional de Julgamento, foi esclarecido como foi calculado o saldo credor de períodos anteriores ao trimestre sob análise para fins de cálculo do direito creditório. Ficou evidenciado que a divergência entre o valor informado pela interessada em seu PER/DCOMP, de R$ 1.727.039,07 e o utilizado pelos sistemas de informática da RFB, de R$ 0,00, foi decorrente da utilização dos saldos credores de IPI de trimestres anteriores em pedidos de ressarcimento referentes a tais trimestres transmitidos pela interessada. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 Veja-se que os valores relativos a tais pedidos não são contestados pela interessada, que se limita a discordar do abatimento dos mesmos do saldo credor acumulado até o mês anterior ao início do trimestre sob análise. Da mesma forma, a interessada não contestou a fundamentação relativa à utilização parcial na escrita fiscal do saldo credor em períodos subsequentes. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 06 daquele documento: A interessada, embora não conteste os valores envolvidos, aduz que o procedimento de estornar os saldos credores de períodos anteriores objeto de ressarcimentos deferidos pelo sistema de seu saldo acumulados de períodos anteriores não possui base legal. A este respeito, veja-se o que dispunha o art. 23 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, então vigente: Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Tal disposição normativa apenas explicita o que seria óbvio de qualquer forma: se a interessada teve um pedido de ressarcimento deferido, relativo a períodos de apuração anteriores ao sob análise, obviamente este valor ressarcido não pode compor o saldo credor de períodos anteriores na análise do direito creditório, sob pena de duplo aproveitamento de tal crédito, como dedução na escrita fiscal e como ressarcimento em espécie. Portanto, não procedem as alegações da interessada quanto a este aspecto. Ainda, o saldo credor de R$ 22.489,06 , apontado como arbitrariedade pela interessada, nada mais é que o valor do saldo credor total do trimestre sob análise que foi utilizado em períodos subsequentes, conforme demonstrativo de fls. fls. 137 a 138, Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, em que o cálculo do menor saldo credor após a utilização compulsória do saldo credor do trimestre na dedução escritural dos débitos de IPI é realizado mês a mês até a transmissão do PER/DCOMP. Ou seja, do total de R$ 106.369,09 apurado como sendo o saldo credor do trimestre sob análise à fl. 137, apenas R$ 83.880,03 puderam ser deferidos como ressarcimento à interessada, pois R$ 22.489,06 foram necessários para amortizar débitos na escrita fiscal da interessada nos meses de abril e maio de 2008, e, portanto, conforme art. 11 da Lei n° 9.779/99, não podem ser objeto de ressarcimento. Por fim, cumpre ressaltar que o crédito tratado nestes autos é relativo a ressarcimento de IPI, e não a pagamento indevido, de modo a não serem aplicáveis as disposições do art. 165, I do CTN invocado pela interessada, dado que não houve qualquer recolhimento indevido ou a maior do IPI. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: O v. acórdão, entretanto, em momento algum demonstra que os débitos foram objetos de outros pedidos de ressarcimento e, muito menos, o valor que já teria sido objeto de PERDCOMP (especificamente para cada caso) e o que poderia ser transferido para trimestre seguintes. Baseia-se, tão somente, em alegações desprovidas de amparo probatório. Desta forma, resta evidente que o v. acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação legal. Mais do que isso, afronta a legislação tributária e, especificamente, do IPI, bem como a sistemática dos Pedidos de Ressarcimento e Compensação efetuados perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 Com efeito, de acordo com o art. 165, I, do CTN, o contribuinte que apurar tributo pago a maior (como é o caso da não-cumulatividade do IPI - sistema de créditos e débitos), tem o direito de solicitar sua restituição, cuja regulamentação é encontrada no art. 73 da Lei n° 9.430/96 e no 11 da Lei n° 9.779/99. Outrossim, sendo direito do contribuinte a restituição do tributo pago a maior, pode ele, inclusive, solicitar sua compensação com outros tributos, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a qual extingue o tributo compensado, sob condição resolutória. Vale dizer, o direito à restituição de tributo não pode ser tolhido por atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, muito menos, por conta da sistemática de apuração automatizada dos créditos dos contribuintes. Nesse sentido, desconsiderar-se os créditos de períodos anteriores da Recorrente para fins de apuração do tributo a ser ressarcido neste Processo Administrativo significa tolher seu direito à restituição. Como bem assinalado pela Delegacia de Julgamento, o cerne da divergência entre a decisão proferida em despacho decisório e o reivindicado pelo contribuinte reside essencialmente na apuração do saldo credor de períodos anteriores. Na apuração do contribuinte, refletida em informações prestadas no PER/DCOMP, todos os créditos do trimestre estariam disponíveis para ressarcimento, visto que os débitos informados foram amortizados com o saldo credor de períodos anteriores, que, segundo a interessada, seria de R$ 1.727.039,07 (fl. 4). Entretanto, pode-se observar pela planilha, que detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. Tal discrepância entre os valores provavelmente tenha se originado do fato de o saldo credor de período anterior informado em PER/DCOMP ser composto total ou parcialmente por créditos que teriam sido objeto de concomitante ou posterior pedido de ressarcimento. Para justamente se evitar tal situação, a fiscalização efetua um lançamento a débito ao final do período objeto de pedido de ressarcimento, correspondente ao valor do crédito certificado. Esse procedimento garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado, e que, consequentemente, não poderá ser usado em duplicidade. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902352/2014-81 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720863/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 63 /2 01 9- 18 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.413 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720863/2019-18 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720265/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T17:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T17:30:33Z; Last-Modified: 2021-03-25T17:30:33Z; dcterms:modified: 2021-03-25T17:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T17:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T17:30:33Z; meta:save-date: 2021-03-25T17:30:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T17:30:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T17:30:33Z; created: 2021-03-25T17:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-25T17:30:33Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T17:30:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.720265/2010-60 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-008.563 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.554, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13873.000373/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de Malha Fiscal, parâmetros áreas não tributáveis e cálculo do valor da terra nua, que regularmente intimado, o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 65 /2 01 0- 60 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720265/2010-60 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa das áreas de preservação permanente, reserva legal e valor da terra nua. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o sujeito passivo (cônjuge) e o interessado (arrolado como responsável solidário), apresentaram impugnação na qual alegaram, em síntese, a ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, uma vez que não possuía a posse do imóvel, objeto de litigio judicial possessório, com decisão concedendo a terceiro, interdito proibitório. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pelo não conhecimento da impugnação. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma ser indubitável o seu direito subjetivo à impugnação administrativa. - O lançamento constitui o crédito, momento em que é facultado ao sujeito passivo pagar ou impugná-lo e, após a sua definitividade, o fisco utiliza-se da carta de cobrança. Como não houve lançamento contra si, uma vez que foi arrolado como sujeito passivo solidário, entende que a carta de cobrança funciona como verdadeiro lançamento, pelo qual se promove a incidência da norma jurídica tributária. - O acórdão de primeiro grau resolveu por não conhecer da impugnação em razão de suporta ausência de lançamento, pois a carta de cobrança não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento administrativo. - Requer seja tomado o aviso de cobrança como lançamento e conhecida a impugnação para fins de anular o lançamento, por apontar possuidor/sujeito passivo do ITR incorreto. Caso se entenda que a carta de cobrança não se reveste da instrumentalidade do lançamento, requer seja decretada a sua nulidade, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, a garantia do contribuinte de utilizar-se da via administrativa para defender-se da exigência tributária. - Sustenta que caberia à DRJ , ao revés de não conhecer a impugnação quando entende que aviso de cobrança não é lançamento, decretar a sua nulidade de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, conforme prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. - No mérito, reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: entende que não deve figurar no pólo passivo do ITR dada a inexistência de fato gerado apto (posse) de onde se irradiariam efeitos jurídicos. Quando da apreciação do recurso voluntário, o colegiado entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para análise do mérito. Na nova decisão proferida pela DRJ, houve o “acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva imputada ao interessado e esposa, excluindo-os do polo passivo da relação jurídico-tributária, determinando a exoneração do crédito tributário imputado a eles”. Em decorrência de tal exoneração, houve a interposição de recurso de ofício. Dessa decisão da DRJ, não houve apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720265/2010-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso de ofício Como relatado, a interposição do recurso de ofício pela DRJ decorreu da exoneração total do crédito tributário constituído na notificação de lançamento – Imposto de sobre a Propriedade Territorial Rural. A Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017 1 , estabelece o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e determina que cabe ao Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrer de oficio de decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00. Cumpre-nos assinalar que a Súmula CARF nº 103, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da referida Portaria MF nº 63 de 2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720265/2010-60 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904332/2009-51
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 32 /2 00 9- 51 Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904332/2009-51 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904332/2009-51 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904332/2009-51 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904332/2009-51 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904332/2009-51 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.066 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904332/2009-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900066/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3302-010.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 66 /2 01 4- 89 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900066/2014-89 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – incidência não cumulativa, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no prazo legal, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Requer em sede de preliminar, a reunião de todos esses processos para que tramitem em conjunto e sejam objeto de um único julgamento. No mérito, pretende a nulidade absoluta do Despacho Decisório, afirma que “no acórdão recorrido a mencionada contradição, a justificar a necessidade de sua reforma, eis que, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta do Despacho Decisório, pela clara e incontestável falta de motivação, acabou por julgá-lo improcedente, mas com determinação de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada, quando, na verdade, o ato administrativo ora declarado nulo não pode/não deve ser convalidado”. Defende que “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900066/2014-89 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todo respeito a i. Relatora, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo como procedeu a instância “a quo”, a teor do previsto no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como cediço, o direito ao contraditório é o exercício da dialética processual, visa oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, lícita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória. A ampla defesa também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. Em resumo, o contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, sob pena de lhe obstar o amplo exercício de seu direito de defesa, impondo sua nulidade. Neste sentido: LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. (Acórdão 340300.269, Processo 10855.003221/200393, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010) E nem se alegue que a previsão contida no artigo 60, do Decreto nº 70.235/72 2 se aplica à situação dos autos. Isto porque, o legislador ao admitir saneamento do processo para corrigir irregularidades, incorreções e omissões, exclui dessa possibilidade as causas previstas nos incisos do artigo 59, do referido Decreto. Neste cenário, e como bem pontou a Recorrente “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900066/2014-89 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o despacho decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000602/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2301-008.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 02 /2 01 0- 38 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000602/2010-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 243-257) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A recorrente estava incluída no regime tributário do SIMPLES desde 2003 em decorrência de decisões judiciais no Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0008609-7 e no Mandado de Segurança nº 2003.61.13.001811-1. b) Não há fundamento legal para o cancelamento da inscrição da recorrente no SIMPLES, bem como não se verificam nenhuma das hipóteses de exclusão constantes da Normativa SRF nº 608. c) A revogação da decisão judicial que amparava o direito da recorrente a opta pelo SIMPLES ainda não transitou em julgado. Sendo assim, foi o ato administrativo que, sem fundamento suficiente, excluiu a recorrente do referido regime. d) A exclusão do SIMPLES como efetuada administrativamente violou o devido processo legal e os direitos ao contraditório e ampla defesa da recorrente. A exclusão, por força do comando inserido no §3°, do artigo 15, da Lei 9.317/96, não poderia ter sido efetivado sem o devido processo legal, com a instauração, do contraditório, assegurando-se à Recorrente o direito de ampla defesa. e) A autoridade administrativa que efetuou a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES não detinha competência para tanto. f) Nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 33, o recurso interposto impõe efeito suspensivo à decisão impugnada, que determina a exclusão da Recorrente do SIMPLES. E assim sendo, não há que se falar em direito da Fazenda autuar a Recorrente por descumprimento de normas aplicáveis à empresas não optantes do SIMPLES. g) A Lei Complementar nº 128/2008 passou a dispor que escolas de língua estrangeira, como a recorrente, podem optar pelo SIMPLES. Sendo assim, a exigência do Auto de Infração é indevida. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, e sua regular apreciação para, julgando-o PROCEDENTE*, reconhecer a nulidade do ato administrativo de exclusão da Recorrente do SIMPLES, ou, alternativamente, a suspensão dos seus efeitos por força de recurso administrativo interposto, bem como a retroatividade das disposições da Lei Complementar 128/08 à situação fiscal da Recorrente, na forma da fundamentação, e anular o auto de infração lavrado contra a Recorrente, considerando regular o recolhimento efetuado pela Recorrente no período da autuação, na qualidade de optante do SIMPLES. A presente questão diz respeito a Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.716-0 (fls. 1-135) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face do Instituto Anglo - Latino Germânico de Idiomas LTDA. (CNPJ nº 60.239.969/0001-41), referente a fatos geradores ocorridos no período de 05/2005 a 06/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 151.484,91 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). A notificação aconteceu em 09/06/2010 (fl. 229). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000602/2010-38 Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta inicialmente do Relatório do Auto de Infração (fls. 23-27) que a empresa em questão foi excluída do SIMPLES, com o cancelamento de suas Declarações Simplificadas de 1999 a 2007, “em respeito às determinações judiciais emanadas do mandado de segurança coletivo no 97.0008609-7 (22a Vara Federal de São Paulo) e do individual 2003.61.13.001811-1 (2a Vara Federal de Franca- SP)”. Menciona-se que o entendimento firmado pelo Poder Judiciário nos referidos Mandados de Segurança foi no sentido de admitir o regime tributário do SIMPLES apenas para as pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental possuíam o direito de optar pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES, nos termos do art. 10 da Lei no 10.034/2000. Assevera-se que ficou consignado no julgamento do Mandado de Segurança individual que a contribuinte não teria o direito ao citado regime por se tratar de empresa voltada ao ensino de idiomas. O mesmo relatório prossegue afirmando que: Das verificações efetuadas na documentação apresentada ficou constatado que a empresa informou em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social nas competências 07/2005 a 06/2007 o código "2" (Optante pelo SIMPLES) em lugar do código "1" (não optante) no campo SIMPLES nas respectivas GFIPs do período mencionado. As bases de cálculo constam dos Resumos Mensais Sintéticos das Folhas de Pagamentos e os recolhimentos efetuados como optante pelo SIMPLES constam nas respectivas Folhas de Pagamentos e na contabilidade representada nos Livros Caixas do período. Os valores apurados foram obtidos através das Folhas de Pagamentos da empresa, das GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS - e Informações à Previdência Social e dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa nos Livros Diário e Razão número 02, 03 e 04 no período de 07/2005 a 06/2007. Diante de tais fatos, ficou constatado que a empresa apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social para o período erroneamente, pois não fazia jus ao regime de tributação do SIMPLES. Assim sendo, constituímos o crédito tributário, conforme previsto em legislação pertinente, referente às contribuições incidentes sobre a base de cálculo de remunerações de segurados obrigatórios, sendo o regime de tributação não optante pelo SIMPLES. [...] A empresa não declarou e não recolheu as contribuições por ela devidas sobre valores pagos a segurados empregados e segurado contribuinte individual, administrador, a título de retirada pró labore, além das contribuições devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre pagamento a segurados empregados, bem como deixou de recolher as contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 32-135): i) Atos constitutivos da recorrente e alterações contratuais; ii) Documentos de identificação e comprovantes de residência das sócias; iii) Demonstrativos de pagamentos e partilhas do SIMPLES; iv) Capturas de tela do sistema GFIP WEB; vi) Folhas de pagamento da empresa; vii) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000602/2010-38 Captura de tela de consulta ao processo nº 2003.61.13.001811-0/SP e decisões judiciais correspondente; viii) Ofício nº 359/2009/PSFN/FCA. A contribuinte apresentou impugnação em 08/07/2010 (fls. 136-149), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, a Contribuinte requer o recebimento da presente petição de impugnação, e sua regular apreciação para, julgando-a PROCEDENTE, reconhecer a nulidade do ato administrativo de exclusão da contribuinte do SIMPLES, ou, alternativamente, a suspensão dos seus efeitos por força de recurso administrativo interposto, bem como a retroatividade das disposições da Lei Complementar 128/08 à situação fiscal da contribuinte, na forma da fundamentação, e anular o auto de infração lavrado contra a contribuinte, considerando regular o recolhimento efetuado pela contribuinte no período da autuação, na qualidade de optante do SIMPLES. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 150-227): i) Alteração contratual da recorrente; ii) Comprovante de inscrição e situação cadastral; iii) Documento emitido pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário acerca da possibilidade de exclusão da recorrente do regime do SIMPLES, tendo em vista as decisões judiciais já mencionadas; iv) Comunicação DRF/FCA/SAORT nº 2010 KVS; v) Declaração de inconformidade apresentada pela recorrente em 05/04/2010; vi) Decisão de não conhecimento da declaração de inconformidade; vii) Recurso voluntário apresentado em face da citada decisão; vii) Decisões judiciais nos processo nº 97.0008609-7 e nº 2003.61.13.001811-0; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-49.639, de 20 de setembro de 2012 (fls. 233-239), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. AÇÃO JUDICIAL. Independe de processo administrativo próprio, com observância do devido processo legal, a retirada de empresa do SIMPLES, quando sua opção ao referido sistema anteriormente reconhecido judicialmente foi negada por nova decisão judicial sem efeito suspensivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 06 de novembro de 2012 (fl. 241), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 03 de dezembro de 2012 (fls. 243-257). A contagem Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000602/2010-38 do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. . O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço em observância à Sumula CARF 1. O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Diante disso, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909367/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material
Numero da decisão: 1001-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material

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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-58.869, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 93 67 /2 01 3- 81 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.307 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909367/2013-81 recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 18521.22526.240311.1.3.04-0121. O referido despacho não reconheceu direito creditório de R$ 44.938,63, informado na DCOMP, como sendo oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 31/08/2010. Em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente alega que o IRPJ devido, no ano 2010, foi de R$ 123.122,85, tendo sido retido IRRF no montante de R$ 56.604,30 e efetuado os pagamentos de estimativa no total de R$ 104.839,56. Assim, efetuou pagamentos a maior no montante de R$ 38.321,01, que gerou o crédito ora discutido. A DRJ argumentou que o contribuinte apresentou apenas uma DCTF, relativa ao mês de agosto de 2010, onde informou uma estimativa de IRPJ, no montante de R$ 44.938,63, a este débito vinculou-se o DARF de mesmo valor, razão pela qual a compensação não foi homologada. Em sua defesa, o contribuinte alegou a existência de saldo negativo. Assim, conclui: Contudo, o crédito pleiteado na Dcomp não foi o referido saldo negativo, mas, sim suposto pagamento indevido ou a maior da estimativa de agosto de 2010, o qual, como visto, é inexistente. Assim, ainda que restasse comprovada a existência do crédito de saldo negativo no ajuste anual, uma vez que este não foi objeto da Dcomp não pode ser reconhecido por este colegiado administrativo, cujo pronunciamento deve se limitar à matéria controversa, qual seja, a existência ou não do crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de agosto. Para que fique claro ao contribuinte, caso ele pretendesse o crédito de saldo negativo apurado no ajuste anual, deveria ter apresentado Dcomp específica para tanto, informado tal fato na Dcomp no campo "Tipo de Crédito", bem assim deveria ter feito constar o montante de R$ 38.321,01 como "Valor Original do Crédito Inicial". Cientificada em 01/08/2019 (fl 45), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/08/2019 (fl.47). Em seu RV, a recorrente alega ter apurado um saldo negativo de IRPJ, no valor de R$44.720,23. Indicou inadvertidamente o valor da estimativa de agosto de 2010 como crédito para compensar o débito, no valor de R$19.581,28, correspondente ao mês de fevereiro de 2011. O correto teria sido compensar o saldo negativo, apurado no ano-calendário de 2010. Demonstra o valor do saldo negativo apurado, com base na ficha 12, da DIPJ (fl.74), R$44.720,23, assim não restam dúvidas de que o crédito é suficiente para compensar o débito de R$19.583,32, dando ensejo, inclusive, a um saldo credor em seu favor e que os equívocos cometidos, no preenchimento da declaração, não tem o condão de invalidá-lo. Cita algumas decisões deste CARF onde houve a legitimação do crédito mesmo com a erro no preenchimento da DCOMP e que as provas trazidas aos autos devem ser consideradas em homenagem ao principio da verdade material e cita decisão do CARF neste sentido. Requer a homologação da compensação declarada; Em caso contrário, requer a suspensão do prazo prescricional para utilização do crédito posto que não é nada razoável que a Receita Federal negue o direito à compensação após o transcurso de 8 (oito) anos e, em virtude da sua própria demora na apreciação dos recursos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.307 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909367/2013-81 apresentados no exercício legítimo da ampla defesa e do contraditório, por ter ocorrido a prescrição do direito de utilizar o crédito, especialmente considerando que a negativa da compensação decorreu de mero erro formal. Cita o art. 24, da Lei 11.457/07 e que, portanto, mora da Administração verificada no presente caso afronta, dessa forma, não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas também o comando expresso da Lei n. 11.457/07 e a Constituição Federal. Assim, requer: Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para fins de se reconhecer a existência de direito líquido e certo e, ato contínuo, homologar a compensação declarada na DCOMP 18521.22526.240311.1.3.04-0121. Pela eventualidade, caso subsista a não homologação da DCOMP, requer-se seja reconhecida a suspensão do prazo prescrição para utilização do saldo negativo de 2010 o trâmite do processo administrativo, a fim de que a mora da Administração na análise dos recursos/manifestações não dê ensejo à prescrição do crédito regularmente constituído. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. De fato, muito embora o art. 16, do Decreto 70.235/72, imponha que a impugnação deva ser instruída com as devidas provas, razões etc o CARF tem norteado os seus julgados em observância ao Princípio da Verdade Material como garantia do contraditório de da ampla defesa. Com relação ao segundo pedido da recorrente, quanto à suspensão do prazo de prescrição para utilização do saldo negativo, ressalto que o CARF não tem poderes para tal e que a prescrição é regida pelo artigo 168, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por outro lado, quanto às citações da recorrente, ainda quanto à prescrição intercorrente temos a Súmula CARF 11 (vinculante): Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.307 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909367/2013-81 Quanto à não homologação da compensação, vê-se que a recorrente cometeu um erro ao indicar o DARF correspondente ao recolhimento da estimativa, do período de competência do mês de agosto de 2010. Este era devido, segundo a DCTF entregue. Entretanto, parece-me que um erro de fato, cometido no preenchimento de um DCOMP, não deve gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Entretanto, releva ressaltar que a análise da sua liquidez e certeza deve ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem devolvidos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.307 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909367/2013-81 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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