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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695993 #
Numero do processo: 10120.900004/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação.
Numero da decisão: 3302-010.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 00 04 /2 01 2- 29 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com declaração de compensação. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, reconhecendo, apenas parcialmente, o crédito postulado, procedendo à glosa de créditos atinentes à aquisição de mercadorias empregadas na prestação de serviços gráficos não tributados pelo IPI, conforme demonstrado nas planilhas que embasam a decisão administrativa. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em preliminar, a nulidade das glosas por ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, que as operações gráficas representariam transformação, atividades de industrialização as quais ensejariam direito ao creditamento de IPI nas aquisições de mercadorias nelas empregadas. O sujeito passivo também afirmou que suas atividades estariam sujeitas apenas à incidência do ISS e que a multa e os juros aplicados são nulos, posto que o acessório segue o principal. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, consubstanciando, em essência, que “inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo”. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em sua impugnação, aduzindo, em síntese, (i) preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa, devendo-se reformar a decisão recorrida e anular a intimação, e, (ii) no mérito, que é subsistente o crédito postulado, uma vez que as operações vinculadas às aquisições de matérias-primas são de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em preliminar, a recorrente suscita, como visto no relatório, nulidade da decisão administrativa por cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise da subsistência do direito creditório nas aquisições de matérias-primas utilizadas na prestação de serviços da recorrente não sujeitos à incidência do IPI. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 PRELIMINAR O sujeito passivo sustenta que a decisão recorrida afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, invocando o art. 59 do Decreto 70.235/72. Aduz, porém, que a nulidade da decisão administrativa se fundamentaria na violação do direito de defesa constitucionalmente previsto. Nesse ponto, assinala que, “quanto ao cerceamento do direito de defesa, no julgado ora recorrido, foi fundamentado no prazo para apresentação de defesa”, mas que não seria no prazo de defesa que a manifestante estaria buscando a nulidade, mas na existência de vício insanável, de irreparável prejuízo, presente no relatório do despacho decisório, “embasado em percentuais, o que inviabiliza o contraditório”, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Primeiramente, há que se assinalar que, diversamente do que sustenta o sujeito passivo, a decisão recorrida não aprecia a questão da nulidade meramente sob o ponto de vista do prazo para a apresentação de defesa. Com efeito, da leitura do aresto recorrido, depreende-se que o colegiado de primeira instância analisa especificamente se houve nulidade no despacho decisório sobre o prisma da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, chegando à conclusão de que a decisão administrativa apresenta-se absolutamente escorreita, sem qualquer violação aos preceitos do art. 59 do Decreto 70.235/72, entre os quais, a garantia do direito de defesa constitucionalmente previsto. Ademais, observe-se que a decisão recorrida se volta especificamente à questão de nulidade suscitada pela manifestante quanto aos percentuais utilizados pela fiscalização e descritos no relatório fiscal, chegando à conclusão de que não há que se falar em preterição ao direito de defesa. A decisão vergastada assinala, ainda, de forma precisa, que a fase litigiosa se instaura a partir da impugnação. Nesse ponto, não vislumbro qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente. Se há algum vício no despacho decisório que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, caberia ao sujeito passivo demonstrar, a partir da manifestação de inconformidade, a natureza do vício e seu efetivo prejuízo à defesa, fato que não se demonstrou nas peças impugnatórias. Na verdade, entendo que a decisão administrativa – despacho decisório e relatório - traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, entre outros princípios legais e constitucionais. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, a recorrente compreendeu plenamente a razão do indeferimento do direito creditório postulado e da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade dos atos administrativos: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da decisão administrativa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a preliminar de nulidade suscitada se revela inaplicável ao caso concreto. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 MÉRITO No mérito, o sujeito passivo sustenta a subsistência do crédito postulado, uma vez que seria decorrente de aquisições de matérias-primas destinadas a operações de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação, ratificadas, ainda, pelo art. 5ª do referido regulamento. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal não poderia sustentar a glosa com fundamento na emissão de notas fiscais, pois a “União não pode cobrar impostos sobre atividades que estejam submetidas ao campo de tributação das demais Unidades da Federação”. Nesse contexto, a recorrente afirma que, embora as operações tenham sido documentadas como prestações de serviço, seriam de industrialização por encomenda, citando decisões judiciais para embasar sua tese e postulando por perícia para comprovar a natureza das suas atividades. Contesta, por fim, a multa aplicada. Analisando os argumentos deduzidos pelo sujeito passivo, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Quanto ao mérito, só se pode concluir da manifestação apresentada que o autor entende que para fins de crédito do IPI todas suas operações são de industrialização, porém, na venda, seriam prestações de serviços tributados exclusivamente pelo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). A contradição é evidente, ou as operações são uma coisa, ou outra. A manifestante deve se decidir, ou suas operações são apenas prestações de serviços, então não é contribuinte do imposto (IPI), portanto sem direito ao crédito, ou são tributadas e como contribuinte do IPI a empresa deve cumprir com todas as obrigações acessórias, inclusive emitir nota fiscal de venda e informar, na nota, a alíquota que o produto está sujeito, pois não se admite na legislação do IPI qualquer exceção, mesmo os produtos tributados a alíquota zero devem ter sua saída registrada e emitida a nota fiscal. Pois bem, a manifestante alega que provará mediante perícia que as indigitadas operações são de industrialização mediante perícia, porém, nem juntou qualquer laudo, nem peticionou a perícia nos termos do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, nada trouxe aos autos que alterasse sua própria escrita fiscal, ou seja, transformando operações de prestação de serviços não tributados pelo IPI em industrializações tributadas com direito ao crédito. Destarte, o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deveras, o momento processual propício para a defesa cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela contribuinte, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Assim, caberia à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, do qual poderia ter se desincumbido por meio da mera juntada de documentos e, de fato, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos créditos alegados. Não se desincumbido do ônus processual no tempo oportuno e não apresentada nenhuma das justificativas legais, a impugnante precluiu do direito de fazer a prova dos supostos créditos. Com efeito, configurado nos autos que operações apontadas pela fiscalização, conforme escrituração da manifestante, são operações não tributadas pelo IPI (TIPI-NT), deve-se ressaltar que tanto a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo. A Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em debate. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente à forma de reclamá-lo e usufruí-lo. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, esta sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. Assim é o teor do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (g.n) Por condicionar a fruição da faculdade nele prevista à observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam à época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999 e tem a seguinte redação: Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. (g.n) Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (g.n) Art. 4º - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF nº 33/99, bem como a de nº 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT. Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. Destarte, o ADI SRF nº 05/2006, tão somente veio a confirmar a interpretação que esta Turma sempre teve, em nada inovando nesta instância administrativa: Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não-tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta nº 53, de 01.04.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33, de 1999, e o ADI SRF nº15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, “a”; IN SRF nº 33, de 1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, art. 30; ADI SRF nº 15, de 2002”. (gm) Solução de Consulta nº 83, de 26.05.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33/1999, a IN SRF nº 210/2002 e o ADI SRF nº 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação. É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos. É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, ‘a’; IN SRF nº 33/1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1º; ADI SRF nº 15/2002.” (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7ª RF – IPI “CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não-tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e IN SRF nº 33, de 1999”. (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão nº 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 “IPI – CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO - O princípio da não- cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento”. Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em serviços não tributados pelo imposto. Por conseguinte, se o direito creditório não é reconhecido, os débitos confessados na DCOMP devem ser exigidos com os devidos acréscimos legais. São precisos os fundamentos consignados no aresto vergastado, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Importa lembrar que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório vinculado a supostas operações de industrialização, é fundamental que as alegações de direito sejam comprovadas por meio de provas suficientes e necessárias. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos de prova hábeis para demonstrar, de forma inequívoca, que os créditos de IPI glosados pela fiscalização são de fato utilizados na industrialização por parte da recorrente. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, apreciando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, reputou-a insuficiente, sublinhando a necessidade de que o sujeito passivo demonstrasse nos autos a natureza das operações nas quais teriam sido empregados os insumos adquiridos – operações que, segundo as notas fiscais juntadas no processo, são operações de prestação de serviços, fora do campo de tributação do IPI, impedindo, por consequência, o creditamento dos insumos nelas aplicadas. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900004/2012-29 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, seja durante todo o procedimento fiscal, seja na fase contenciosa do procedimento. Observe-se, nesse ponto, que, tanto em manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, a recorrente apenas tece alegações e sustenta teses, invocando decisões judiciais, sem demonstrar, todavia, que o caso dos autos se refere, efetivamente, a operações de industrialização por encomenda, ao invés de serviços sujeitos apenas à incidência do imposto municipal – como, aliás, defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, em evidente contraste com suas próprias alegações. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo se eximiu de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser afastado o pedido de perícia/diligência. Saliente-se, além disso, que a ausência de especificação, na própria impugnação, dos termos do pedido, conforme o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, representa, por si, razão suficiente para o afastamento da diligência/perícia postulada: nesse ponto, o sujeito passivo deveria indicar, de forma específica, os termos do pedido, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Diante do exposto, não há como reconhecer o pleito da recorrente, devendo ser mantida a glosa dos créditos de aquisições de insumos utilizados em serviços que não sofrem a incidência do IPI – conforme demonstram as notas fiscais e a escrituração contábil analisadas pela fiscalização, cujo teor não foi afastado, pelo sujeito passivo, com provas suficientes e necessárias. No caso concreto, observe-se que a decisão recorrida afastou o direito ao crédito na aquisição de insumos empregados em prestação de serviços fora do campo de incidência do IPI, fato que restou incontroverso pelos elementos coligidos pela autoridade fiscal – notas fiscais, documentos contábeis – não afastados, por meio de provas robustas, pela recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8691557 #
Numero do processo: 13864.720088/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações incorretas ou omissas, por violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009
Numero da decisão: 2402-009.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações incorretas ou omissas, por violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 95 a 104), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.015.841-2, emitido em 08/06/2012, no valor de R$ 4.500,00, por ter o contribuinte apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 88 /2 01 2- 11 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2012-11 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, NA FORMA POR ELE ESTABELECIDA, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa prestar informações incorretas, ou omiti-las, por meio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS. MULTAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura ilegalidade a simultânea aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, porquanto cada uma dessas penalidades possui um respectivo e distinto fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/09/2013 (fl. 108) e apresentou recurso voluntário em 26/09/2013 (fls. 111 a 117) sustentando a dupla punição pelo mesmo fato. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória – CFL 78 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 51.015.841-2 (fls. 3) foi constituído crédito tributário no valor de R$ 4.500,00, por ter o contribuinte apresentado GFIPs com informações incorretas, a saber, que os contribuintes individuais declarados na categoria 13, foram considerados pela fiscalização como contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - categoria 15 (Relatório Fiscal fls. 6 a 12). Disto, infringiu o disposto no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009 1 (CFL 78). A caracterização da infração à obrigação acessória depende da constatação se, de fato, os contribuintes individuais declarados na categoria 13 deveriam ter sido declarados como contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - categoria 15. 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2012-11 A discussão está relacionada ao processo 13864.720085/2012-70, distribuído a esta relatora e não conhecido em face da intempestividade do recurso voluntário. O contribuinte, por sua vez, não se insurge contra a alegação de que os contribuintes individuais deveriam ter sido declarados na categoria 15, tendo se limitado a discorrer sobre a duplicidade de punição pelo mesmo fato. Conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. Constitui, portanto, infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissões ou contendo informações incorretas ou omissas. Nesse sentido é o entendimento do CARF: (...) AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS E ERROS DE PREENCHIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas e erros de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores. (Acórdão nº 2202-007.334, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado em 28/10/2020). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. (Acórdão nº 2201-007.444, Relatora Conselheira Débora Fofano dos Santos, Publicado em 04/11/2020) Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900281/2014-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2013 e verifique a existência de crédito em favor da Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2013 e verifique a existência de crédito em favor da Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2013 e verifique a existência de crédito em favor da Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SDR (fls. 79 a 81): O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 078130290, de 04/03/2014, (fls. 70) que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 34051.00047.300813.1.3.04-5901. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 00 28 1/ 20 14 -1 5 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900281/2014-15 motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF, que já teria sido retificada, de forma que o direito creditório estaria agora demonstrado na DCTF retificadora apresentada. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato manifestante não ter trazido aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado na Declaração de Compensação. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 15/01/2018, conforme AR anexado ao presente processo (fls. 84 e 85). Insatisfeito com o teor da decisão, em 09/02/2018 interpôs Recurso Voluntário (fls. 87 e 88), alegando o que se segue, em resumida síntese:  Em razão de reapuração promovida no Período-base de 06/2013, o débito da COFINS Cumulativa foi reduzido de R$ 35.502,70 para R$ 8.429,08, gerando um crédito no valor de R$ 27.073,62, cuja compensação é pleiteada nas DCOMP 21453.85066.300813.1.7.04-8024 (objeto do presente processo), 12573.09826.300913.1.3.04-3046 e 34051.00047.300813.1.3.04-5901;  Ao receber o Despacho Decisório que analisou primeiramente as compensações, teria verificado a ocorrência do erro de fato e procedido a retificação da DCTF;  Visando comprovar e mitigar dúvida ou questionamento, haveria apresentado o DARF que comprovaria o recolhimento da COFINS Cumulativa, como também o DACON referente a 06/2013 e o razão contábil;  O valor recolhido a título de COFINS efetuado no mês 06/2013 caracterizaria pagamento de tributo a maior, na forma do art. 165 do CTN;  Solicita o julgamento em conjunto dos processos administrativos nºs 10730.900280/2014-71, 10730.900282/2014-60 e 10730.900281/2014-15. São os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900281/2014-15 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 06/2013, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência de erro no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase recursal, o Recorrente trouxe novos documentos aos autos, quais sejam: DARF, DCTF Original e Retificador, DACON Original, DCOMP e “Relatório de Partidas Individuais Contas do Razão”. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre o faturamento, também chamada COFINS Cumulativa;  O “Relatório de Partidas Individuais Contas do Razão” informa que a contribuição apurada para o PA 06/2013 foi R$ 8.429,08, estando, portanto, de acordo com o valor declarado para a COFINS na DCTF Retificadora e no DACON Original; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.200 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900281/2014-15  O DACON Original apresentado pelo Recorrente, por seu turno, que foi entregue antes da emissão do Despacho Decisório, apura COFINS no valor de R$ 8.429,08 para o PA 06/2013, encontrando-se, por conseguinte, em coerência com as afirmações de defesa, DCTF Retificadora e valor do crédito indicado na DCOMP. De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste melhor evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há forte indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Com base no DACON, livros fiscais, notas fiscais e/ou DIPJ – a critério da autoridade fiscal que realizará o procedimento –, verificar o faturamento que compõe a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (06/2013); (2º) Refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Para concluir pela suficiência de crédito para a quitação dos débitos contidos na Declaração, deve a autoridade fiscal observar o conjunto dos processos em que o mesmo crédito é pleiteado: 10730.900280/2014-71, 10730.900282/2014-60 e 10730.900281/2014-15. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13047.720217/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Constatado que o débito que motivou a exclusão do Simples Nacional encontrava-se com a exigibilidade suspensa no momento da emissão do ADE, a empresa deve ser mantida neste regime de tributação.
Numero da decisão: 1302-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Constatado que o débito que motivou a exclusão do Simples Nacional encontrava-se com a exigibilidade suspensa no momento da emissão do ADE, a empresa deve ser mantida neste regime de tributação.

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INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Constatado que o débito que motivou a exclusão do Simples Nacional encontrava-se com a exigibilidade suspensa no momento da emissão do ADE, a empresa deve ser mantida neste regime de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 02 17 /2 01 4- 59 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-79.395 - 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de janeiro de 2016, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 1.151.398, de 10/09/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme discriminado na tela a seguir: Por meio de consulta à situação dos débitos após o prazo para regularização, constata-se que os débitos não-previdenciários na Receita Federal do Brasil (RFB), relativos a Cofins não-cumulativa apurada em setembro de 2010 e dezembro de 2011, foram regularizados dentro do prazo legal, permanecendo exigível somente o débito não-previdenciário em cobrança na PGFN, com inscrição nº 00000000613002633. A DRJ analisou a argumentação e a documentação apresentada pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade e concluiu que a pendência impeditiva relativa ao débito exigível não foi regularizada no limite legal. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Segue transcrição da ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO RFB. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 04/02/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 04/03/2016, com as suas razões de defesa, resumidas a seguir: a) débitos não previdenciários: os dois débitos de Cofins, que ensejaram a exclusão do Simples Nacional estavam com a exigibilidade suspensa e não poderiam ser considerados como motivadores da exclusão da recorrente do regime; b) débito em cobrança na PGFN:  multa isolada: o débito, inscrito em Dívida Ativa da União decorreu da lavratura de multa isolada originada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensação declaradas no âmbito do PAF nº 11060.723986/2012-43, transmitidos com base em crédito de IPI que teria sido apurado no 4º trimestre de 2008. Transcrevo trechos do recurso: Por ocasião da análise das compensações feitas pela recorrente, de parte da Secretaria da Receita Federal em Santa Maria, foi expedido o Despacho Decisório n° 46, de 22 de janeiro de 2013, no qual foi indeferido o pedido eletrônico de ressarcimento n° 42738.96777.230109.1.1.01-0752, tendo em vista a alegada inexistência do crédito solicitado, bem como não foi homologada a compensação formalizada pela recorrente em virtude da inexistência do crédito ofertado em contrapartida a compensação efetuada. No referido Despacho Decisório, à página 10, item 29, é demonstrado o valor do IPI devido pela recorrente, apurado em decorrência da fiscalização realizada pela SRF, o qual representa o montante de R$ 22.283,66. Sobre o valor do imposto devido incidiu juros de mora no valor de R$ 8.665,77, multa proporcional no valor de R$ 16.712,00 e multa isolada no valor de R$ 3.532,22. totalizando R$ 51.192,64. Note-se que a multa isolada é a mesma que ensejou a exclusão da recorrente do Simples Nacional.  Exigibilidade: defende que a exigibilidade do débito estaria suspensa, em decorrência da apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva contra o indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação dos débitos declarados em DCOMP. Do referido Despacho Decisório a recorrente apresentou MI, no prazo legal, no qual requereu a nulidade da cobrança pretendida, pelas razões e motivos expostos, o que à luz do procedimento administrativo tributário, implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Neste sentido, a ilustre relatora assim expõe no item 17, à página 6 do Acórdão n° 12.79-395: 17 Na forma do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27de dezembro de 1996, a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 22.09.2014, contra decisão que não homologou a compensação declarada suspende a exigibilidade do débito compensado. Causa total surpresa, manifestação feita pela ilustre relatora de que por ocasião da apresentação da MI contra decisão manifestada no Despacho Decisório n° 46/2013, não teria a recorrente impugnado a multa isolada de R$ 3.532,22, que posteriormente veio a ser a motivação da exclusão da recorrente do Simples Nacional: 33 Assim, diferentemente do que afirma o interessado, a incidência da multa isolada, no valor de R$ 3.532,33 - a mesma que deu origem à inscrição causadora do ADE em tela, repita-se -, não pode ter sido "impugnada" no bojo da Manifestação de Inconformidade que fustigou o Despacho Decisório n° 46/2013", porque este a ela não se referia. Ora, então vejamos a forma confusa pela qual a Secretaria da Receita Federal em Santa Maria notificou a recorrente de sua decisão. A Secretaria da Receita Federal em Santa Maria expediu a Notificação DRF/STM n° 50/2013, na qual cientifica a recorrente do Auto de Infração de IPI e do Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013. Considerando que o Despacho Decisorio DRF/STM n° 46/2013 refere que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos apurados pela recorrente, bem como não homologou as compensações feitas, ensejando a cobrança do principal, juros de mora, multa proporcional e multa isolada constante do Auto de Infração, a recorrente entende que ao impugnar o referido Despacho, acabou por impugnar integralmente os valores cobrados no Auto de Infração, já que os débitos constantes do Auto de Infração são decorrentes dos motivos expostos no Despacho Decisório. Não deve prosperar o entendimento da ilustre relatora de que a recorrente não impugnou a cobrança da multa isolada no bojo da MI apresentada, tendo em vista que conforme se pode depreender da referida Ml, a recorrente após expor seus motivos requereu a nulidade da glosa de créditos a recorrente após expor seus motivos requereu a nulidade da glosa de créditos pretendida, o reconhecimento como indevido do IPI incidente sobre alguns produtos que industrializa, bem como a homologação das compensações realizadas, o que implica na suspensão da exigibilidade da integralidade do Auto de Infração, incluindo aí a pretensa cobrança da multa isolada, tendo em vista que até o presente momento não ocorreu o julgamento da MI. Se este for o entendimento, a recorrente deveria então ter apresentado duas impug- nações, ou seja, uma contra o Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013 e outra contra o Auto de Infração, o que não pode ser admitido, tendo em vista que ambos versam sobre o mesmo tema. Uma coisa é conseqüência da outra, ou seja, o Auto de Infração só foi lavrado porque o Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013 não reconheceu os créditos, não homologou as compensações e identificou eventuais notas fiscais de saída sem destaque do imposto. Isto é possível de se constatar no item 23, à página 8 do Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013, em que a fiscalização alega que com base nas notas fiscais de saída da empresa elaborou a planilha denominada "DÉBITOS DE IPI - 4o TRIMESTRE DE 2008", através da qual determinou-se o valor do IPI devido pela recorrente no referido período. Refere ainda a fiscalização que com base na planilha elaborada, constatou que a empresa deixou de contabilizar na escrita fiscal débitos de IPI resultante da venda de alguns produtos, no montante de R$ 26.992,28. Desta forma, tendo em vista que foram reconhecidos pela fiscalização créditos no montante de R$ 4.709,62, fazendo-se o confronto dos débitos com os créditos de IPI no período, restaria um débito no valor de R$ 22.283,66. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Analisando-se o Auto de Infração, constata-se que o valor em aberto seria de R$ 22.282,65, embora com uma pequena divergência do valor constante do Despacho Decisório, entendemos que se trata do mesmo débito, sobre o qual resultou na aplicação dos devidos encargos legais. Pela ausência do destaque de IPI em algumas notas fiscais de saída, coube a fiscalização a aplicação da multa isolada no valor de R$ 3.532,22. Ora, se a recorrente em sua MI questionou a origem do débito, alegando que seus produtos são tributados pelo IPI com a aplicação da alíquota zero, e que, portanto, não deixou de destacar IPI em algumas notas de saída decorrentes da venda de produtos que industrializa, está por conseqüência combatendo no bojo da MI a aplicação da multa isolada, o que torna suspensa sua exigibilidade. Se a aplicação da multa isolada decorre da falta de destaque do IPI em algumas notas fiscais de saída, o que foi combatido no escopo do MI, assim como o valor principal, a multa isolada também está com sua exigibilidade suspensa e por conseqüência não se constitui no fato causador da exclusão da recorrente do Simples Nacional. Há de se ressaltar a forma confusa pela qual a Secretaria da Receita Federal em Santa Maria agiu para notificar a recorrente de sua decisão, pois expediu a Notificação n° 50/2013, para cientificar da lavratura do Auto de Infração e do Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013, sendo que o referido Auto de Infração decorre justamente da análise do citado Despacho. Assim, esperava a SRF em Santa Maria, bem como a ilustre relatora que o contribuinte procedesse duas impugnações, uma do Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013 e outra do Auto, sendo que ambos tratam do mesmo tema, exigência esta totalmente absurda. Se a MI apresentada pela recorrente serviu para suspender a exigibilidade dos débitos de COFINS decorrentes das compensações com créditos de IPI não homologadas, por qual motivo não serviria para suspender a exigibilidade da multa isolada ? Não é admissível que a recorrente tivesse que apresentar uma impugnação em separado apenas para a multa isolada, pois a mesma encontra-se na composição do débito apresentado no Auto de Infração. A Secretaria da Receita Federal em Santa Maria não procedeu a atuação da recorrente para exigir a multa isolada em separado, pois o principal, juros e multa, incluído-se aí a multa isolada, foram objeto de um único Auto de Infração, decorrente do procedimento fiscal que culminou no Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013. Reconhecer que a recorrente impugnou os débitos de Cofins decorrentes das compensações consideradas indevidas, e portanto, que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa, e por outro lado alegar que a recorrente não impugnou a multa isolada é no mínimo contraditório e caracteriza dois pesos e duas medidas na decisão emanada no Acórdão n° 12.79-395, pois como já exaustivamente discutido no presente Recurso Voluntário, a Secretaria da Receita Federal em Santa Maria lavrou um único Auto de Infração, constante no Despacho Decisório DRF/STM n° 46/2013, o qual até o presente momento está pendente de decisão. Ao final, requer: a) o recebimento, conhecimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) a decretação da reforma da decisão no Acórdão 12-79.395 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, para reconhecer a suspensão da exigibilidade da multa isolada, dando provimento integral ao presente Recurso Voluntário, anulando desta forma os efeitos do ADE/DRF/STM n° 151398 de 10 de setembro de 2014 que implicou na exclusão indevida e abusiva da recorrente do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 04/02/2016 do Acórdão nº 12-79.395 - 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de janeiro de 2016, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 04/03/2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pela representante legal da empresa, em conformidade com o documentos apresentados. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. A matéria em discussão é tratada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A mesma Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a permanência no Simples Nacional será permitida se o débito referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias da respectiva ciência: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;(...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Pela leitura dos autos, tanto a contribuinte como a DRJ concordam que o débito, inscrito em Dívida Ativa da União, que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional, decorreu da lavratura da multa isolada originada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das declarações de compensação no âmbito do PAF nº 11060.723. 986/2012-43. Transcrevo trecho da decisão da DRJ: 32 Tem-se, em resumo, que, quando da análise do Pedido de Ressarcimento e da Dcomp capeadas sob o processo 11060.723.986/2012-43, a autoridade lançadora proferiu o Despacho Decisório nº 46, de 22.01.2013, no qual, além de indeferir o ressarcimento e não homologar a compensação declarada (débito de Cofins, apurado em dez/2008, no valor de R$ 10.943,78), observou que o saldo devedor de IPI apurado seria objeto de Auto de Infração, a ser registrado, porém, em um novo processo, como o foi, em 25.01.2013 (processo 11060.720.280/2013-90), para exigência de fatos geradores de IPI de outubro a dezembro de 2008, no valor de R$ 22.282,65 (principal), mais juros de mora, multa de ofício e multa isolada de R$ 3.532,22 (esta última, a inscrição que deu causa ao ADE), conforme já visto em nosso item 21. A contribuinte alega desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, argumentos trazidos novamente neste recurso, que a impugnação apresentada nos autos do PAF nº 11060.723.986/2012-43, faria com que o débito referente à multa isolada, que deu origem à exclusão do Simples Nacional, também estivesse com sua exigibilidade suspensa. Segue trecho do Acórdão da DRJ que trata desta questão: 25 O interessado alega que a incidência da multa foi impugnada no bojo da MI apresentada contra o Despacho Decisório nº 46/2013 (nosso item 4). 26 O mencionado Despacho Decisório nº 46, de 22 de janeiro de 2013, foi proferido no processo administrativo nº 11060.723.986/2012-43 (alínea “d” do item 22). 27 O sobredito processo se refere a Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Perdcomp nº 42738.96777.230109.1.1.01-0752, IPI 4º trimestre de 2008) e à Declaração de Compensação (Dcomp nº 38887.45534.230109.1.3.01-0800), transmitida para compensação de débito de Cofins-2172 apurado em dezembro de 2008, vencimento em 23.01.2009, no valor de R$ 10.943,78 (fls.2/15 do processo 11060.723.986/2012-43). 28 O alegado Despacho Decisório DRF/STM nº 46, de 2013 (do qual o interessado tomou ciência em 04.02.2013), ante à inexistência do crédito pleiteado, indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação declarada (folhas 258/275 do processo 11060.723.986/2012-43). (...) 29 Relevante observar que, no mencionado Despacho Decisório, proferido em sede de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, a autoridade lançadora observou, ainda, que o saldo devedor do IPI apurado seria objeto de auto de infração a ser registrado, porém, em outro processo, que é o processo referido em nosso item 21 e que capeia a inscrição em tela: (...) 30 A menção feita pela autoridade lançadora, sublinhe-se, não mudou nem dilargou o objeto do processo administrativo nº 11060.723.986/2012-43, que se refere tão somente ao Perdcomp nº 42738.96777.230109.1.1.01-0752 e à Declaração de Compensação- Dcomp nº 38887.45534.230109.1.3.01-0800, e não alcança, portanto, a inscrição em comento. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 A DRJ conclui que a apresentação da Manifestação de Inconformidade no âmbito do PAF nº 11060.723.986/2012-43 não teria como efeito a suspensão da exigibilidade da multa isolada, tendo em vista que este lançamento não seria objeto do processo que trata do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, conforme se observa a seguir: 33 Assim, diferentemente do que afirma o interessado, a incidência da multa isolada, no valor de R$ 3.532,22 – a mesma que deu origem à inscrição causa do ADE em tela, repita-se -, não pode ter sido “impugnada no bojo da Manifestação de Inconformidade que fustigou o Despacho Decisório nº 46/2013”, porque este a ela não se referia. A suspensão da exigibilidade da multa de ofício com a apresentação da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação é tratada no §18 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, verbis Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de of ício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Em decorrência deste dispositivo, com a apresentada da manifestação de inconformidade tempestiva no âmbito do PAF nº 11060.723.986/2012-43, ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento da multa de ofício isolada, originada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação declarada, ainda que a formalização do lançamento da multa tenha ocorrido nos autos do PAF nº 11060.720.280/2013-90. Consta no Acórdão da DRJ que a interessada apresentou manifestação de inconformidade no âmbito do PAF nº 11060.723.986/2012-43 em 05/03/2013, e que até a data em que a decisão recorrida foi preferida, ou seja, 27/01/2016, o processo estava pendente de julgamento, conforme se extrai do trecho a seguir. 31 Contra o Despacho Decisório nº 46, de 2013 (proferido no sobredito processo), do qual o interessado tomou ciência em 04.02.2013, o interessado apresentou MI em 05.03.2013, ainda pendente de julgamento, e na qual também faz referência ao débito exigido mediante Auto de Infração (nosso item 21): Tendo em vista que a interessada tomou ciência do ADE em 01/10/2014, o prazo para regularização dos débitos finalizava em 03/11/2014. Assim, na data limite para regularização da pendência, o débito remanescente, que motivou a decisão da DRJ de manter a exclusão da empresa do Simples Nacional, encontrava-se com sua exigibilidade suspensa. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720217/2014-59 Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000344/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. As disposições previstas no Código Civil se prestam a regular as relações privadas e, embora possam ser mencionadas a título exemplificativo, tanto pelo contribuinte quanto pela Administração Fiscal, não podem ser aplicadas aos processos administrativo-fiscais, à mercê da legislação tributária, conforme determina o princípio da especialidade. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Federais, órgão da Administração Pública, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, segundo firme jurisprudência deste próprio colegiado.
Numero da decisão: 2003-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas referentes ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 2.600,00. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. As disposições previstas no Código Civil se prestam a regular as relações privadas e, embora possam ser mencionadas a título exemplificativo, tanto pelo contribuinte quanto pela Administração Fiscal, não podem ser aplicadas aos processos administrativo-fiscais, à mercê da legislação tributária, conforme determina o princípio da especialidade. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Federais, órgão da Administração Pública, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, segundo firme jurisprudência deste próprio colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as glosas referentes ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 2.600,00. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 44 /2 00 8- 44 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000344/2008-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de auto de infração lavrado pela Administração Fiscal às fls. 126-139, onde a apurou, em face do contribuinte acima identificado, crédito tributário a suplementar no valor global de R$ 15.951,38, por omitir rendimentos percebidos através de vínculo empregatício, por deduzir indevidamente despesas médicas e, também, por dedução indevida de despesas com instrução, nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007. Competente impugnação apresentada às fls. 141-144, onde o contribuinte sustentou, preliminarmente, nulidade do auto de infração por ausência de possibilidade de retificar sua declaração de ajuste anual e, no mérito, pleiteou a regularidade e a redução de certos valores glosados, bem como a redução da multa impingida, por violar o princípio da razoabilidade. Não juntou documentos. O acórdão de primeira instância, em votação unânime (fls. 160-172), julgou improcedente a impugnação, mantendo, assim, a integralidade do crédito tributário lançado. Sobreveio, então, recurso voluntário às fls. 179-183, oportunidade em que o contribuinte aduziu, em sede preliminar, novamente, nulidade do auto de infração, pelo mesmo motivo discutido na impugnação e, no mérito, a regularidade das glosas mantidas. Ainda, pugnou, novamente, pela inconstitucionalidade da multa aplicada. Novamente, não juntou documentos. Autos, por fim, encaminhamos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 185), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 01/11/2010 (fl. 178), e apresentou seu inconformismo no dia 26/11/2010 (fl. 179), sendo, portanto, tempestivo. Rejeito, desde logo, a questão preliminar levantada, de nulidade do auto de infração, porque a possibilidade de retificação da declaração de ajuste anual após a lavratura do auto de infração — instrumento pelo qual a Administração Fiscal lançou o crédito tributário apurado —, encontra óbice no art. 832 do RIR/1999. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000344/2008-44 O recurso apresentado pelo contribuinte é parcial, sendo consideradas, portanto, como incontroversas as glosas que não foram objeto de discussão nesta fase processual, conforme art. 17 do Decreto 70.235/1935. Pois bem. Quanto à glosa no valor de R$ 2.600,00, o recibo acostado à fl. 145 não pode ser considerado como documento hábil e idôneo, porque, em complementação às razões de decidir do acórdão de primeira instância (fl. 167), o contribuinte não anexou nenhum outro elemento de prova tendente a demonstrar que se submeteu, de fato, a tratamento odontológico pelo profissional Claudinei João Pelisson, eis que não consta detalhamento dos serviços prestados, nem tampouco exames ou prescrições. Assim, com base no art. 29 do Decreto 70.235/1972, esta glosa deve ser mantida, por ausência de verossimilhança da dedução. Os argumentos para se afastar as glosas relativas às despesas com instrução, do ano-calendário de 2004, não merecem prosperar, pois, embora seja fato incontroverso que o contrato de prestação de serviços escolares dura doze meses, o contribuinte pode, como é razoável presumir, ter resilido o ajuste e matriculado seus dependentes em outra unidade de ensino, que, todavia, não foram levadas à tributação, razões pelas quais essas glosas também devem ser mantidas. No que concerne às glosas por despesas médicas, do ano-calendário de 2005, me reporto integralmente à fundamentação do acórdão de primeira instância (fl. 168), tendo em vista que o contribuinte não trouxe argumentos hábeis a infirmá-la. Relativamente às glosas por despesas médicas do ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 16.000,00, a manutenção das mesmas também se impõe, conforme art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, e de acordo com a fundamentação da decisão de piso (fl. 168), que é suficiente para rechaçar o pedido do contribuinte. Ainda, as despesas com instrução (ano-calendário de 2006) também devem se manter hígidas, porque a pretensão do contribuinte, nesse ponto, também é juridicamente impossível, na forma do art. 8º, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/1995. Necessário pontuar, demais disso, que o art. 320 do Código Civil, mencionado pelo contribuinte em seu recurso, é dispositivo que, embora possa ser citado a título exemplificativo, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que, conforme determina o princípio da especialidade (agasalhado pelo Direito brasileiro pelo art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a legislação tributária, sobre imposto de renda, deve incidir à espécie. Por fim, e complementando as irretocáveis fundamentações do acórdão de piso nesse tocante (fls. 170-172), este Conselho Administrativo não possui competência para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por expressa determinação da Súmula 2-CARF. Assim, como a multa aplicada tem base no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, e por não ser este colegiado órgão competente para apreciar pedido de declaração de inconstitucionalidade, a exigência tributária, a esse título, também deve ser mantida. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000344/2008-44 Portanto, como o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores glosados e discutidos neste recurso voluntário, e mantendo-se o valor da multa impingida, a improcedência in totum se impõe. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997368/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 68 /2 01 1- 31 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.733 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997368/2011-31 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A manifestante alega, basicamente, que: - o DD entendeu como indevido os créditos apropriados pela recorrente relativos à nota fiscal 5958 da empresa EMBU QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ 55.250.831/0001-03, sob a alegação de que a empresa era optante pelo SIMPLES - ocorre que esse fornecedor NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NO PERÍODO como fazem prova as copias das notas fiscais mencionadas acima que são juntadas ao presente recurso, onde pode ser visto o valor do IPI destacado cujo credito foi apropriado pela recorrente.” Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 50/55), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.733 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997368/2011-31 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório vergastado reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (RIPI/2002) Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização devem ser mantidas, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.733 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997368/2011-31 Quanto ao argumento sobre a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96, melhor sorte não traz à recorrente, pois este Colegiado não possui competência para analisar tal matéria, conforme o que preconiza a Súmula CARF nº 2: SUMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000437/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/06/2006 a 30/11/2006 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.607-8, de 24/07/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES - INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/06/2006 a 30/11/2006 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.607-8, de 24/07/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES - INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-12T19:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-12T19:46:51Z; Last-Modified: 2021-03-12T19:46:51Z; dcterms:modified: 2021-03-12T19:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-12T19:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-12T19:46:51Z; meta:save-date: 2021-03-12T19:46:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-12T19:46:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-12T19:46:51Z; created: 2021-03-12T19:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-12T19:46:51Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-12T19:46:51Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000437/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.908 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente ACUCAR E ALCOOL BENDEIRANTES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/06/2006 a 30/11/2006 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.607-8, de 24/07/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES - INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 37 /2 00 9- 50 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Juliano Fernandes Ayres, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pelo referido Conselheiro, conforme a seguir: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 212 a 223), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 202 a 206), proferida em sessão de 22 de janeiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.172, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 188 a 199), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/06/2006 a 30/11/2006 AIOP 37.082.607-8 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL São segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual e sem relação de emprego, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. CONTRIBUINTES - INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É obrigação da empresa tomadora arrecadar e recolher a contribuição destinada à previdência social e devida pelos segurados contribuintes. individuais que lhe prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da. apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Dos Lançamentos Correlatos Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 98 a 99), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.082.607-8, período de apuração julho de 2004 a novembro de 2006, objeto (...) nas contribuições previdenciárias a cargo dos "SEGURADOS", incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (administradores, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos), que lhe prestaram serviços, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 202 a 206) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$383.610,65, foi lavrado em 20/07/2009, para constituição do crédito previdenciário relativo a contribuições dos segurados previstas no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhido e incidente sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado. A empresa deveria ter arrecadado das remunerações pagas a esses segurados referidas contribuições e recolhido o montante à previdência social, tal como impõe o art. 4° da Lei 10.666, de 2003. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: 1. Este relatório é, parte integrante'', do Auto de Infração — AI, n.° 37.082.607- 8, lavrado contra o contribuinte acima identificado, com base nas contribuições previdenciárias a cargo dos "SEGURADOS", incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segura' dos contribuintes individuais (administradores, trabalhadores autónomos e transportadores autônomos), que lhe prestaram serviços. No prazo regulamentar, pugnando pela produção de todas as provas admitidas, o sujeito passivo impugna o lançamento para requerer a desconstituição do crédito, ante o argumento de que, descaracterizada a existência de relação de emprego (art. 30 da Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 CLT), não se configura hipótese de incidência da contribuição previdenciária, ante a não ocorrência do falo gerador (art. 116 do CTN, art. 12, inciso I, letra a, da Lei n° 8.212). Para fundamentar seu pleito, alega, singelamente, que inexiste relação de emprego entre a empresa autuada e os prestadores de serviços mencionados nos autos, pela ausência de subordinação. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 135 a 139), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/CTA aponta que:  “a impugnação é de um equívoco absoluto, pois, os auditores, em nenhum momento, mencionaram a relação empregatícia entre empresa e prestadores de serviço para fundamentar a exigibilidade das contribuições lançadas. Neste aspecto, não subsiste nenhuma dúvida no relatório fiscal explicativo do lançamento de que o crédito aqui constituído corresponde às contribuições da empresa previstas no art. 21, da Lei 8.212, de 1991, cuja obrigação de recolher ao regime geral de previdência social é da empresa autuada, na condição de tomadora dos serviços desses segurados. Tais contribuições são aquelas incidentes sobre a remuneração paga pela empresa justamente a trabalhadores sem vínculo empregatício, denominados pela legislação previdenciárias, turno a de custeio como a de benefícios, como segurados contribuintes individuais”;  “caracteriza o segurado contribuinte individual é exatamente a inexistência de subordinação à empresa tomadora dos seus serviços. Mas nem por isto; está essa tomadora isenta.de arrecadar e recolher a contribuição desses segurados para o custeio do regime geral de previdência social, tal como prevê o art..4°, da Lei 10.666, de 2003:(...). Colhe-se desse dispositivo que a empresa é responsável por arrecadar as contribuições dos segurados e recolher o produto respectivo à previdência social. Enquanto isto, a impugnação aborda contribuição patronal de segurados que prestam serviços com vínculo empregatício, ou sejam, empregados. Tal abordagem é totalmente estranha nestes autos, porquanto, se trata aqui de outra categoria de segurados e da respectiva contribuição;  “são devidas, sim, as contribuições apuradas neste auto de infração, razão porque a autuação revela-se procedente;”  não ser cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipótese de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 No Recurso Voluntário, interposto em 22 de março de 2010 (e-fl. 212 a 223), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera “ipsis litteris” as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, que assim dispõe: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 18 de fevereiro de 2010 (e-fl. 211), protocolo recursal, em 22 de março de 2010, e-fl. 212, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 212 a 223). Do Mérito Pois bem! Verificamos que nas razões recursais a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/CTA concluiu. Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CTA está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 202 a 206) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/CTA a seguir: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 “(...) Convém mencionar, logo de início, que a impugnação é de um equívoco absoluto. Os auditores, em nenhum momento, mencionaram a relação empregatícia entre empresa e prestadores de serviço para fundamentar a exigibilidade das contribuições lançadas. Neste aspecto, não subsiste nenhuma dúvida no relatório fiscal explicativo do lançamento de que o crédito aqui constituído corresponde às contribuições devidas pelos segurados previstas no art. 21, da Lei 8.212, de 1991, cuja obrigação de recolher ao regime geral de previdência social é da empresa autuada, na condição de tomadora dos serviços desses segurados. Tais contribuições são aquelas incidentes sobre a remuneração paga pela empresa justamente a trabalhadores sem vínculo empregatício, denominados pela legislação previdenciária, turno a de custeio como a de benefícios, como segurados contribuintes individuais. Essa categoria de segurados está perfeitamente definida no inciso V, do art. 12, da Lei n° 8.212. de 1991. mais especificamente nas letras “f” e “g”: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... V como contribuinte individual . ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima. o sócio solidário de indústria, o sócio gerente e o sócio consta que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa. associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. bem como o síndico ou administrador eleito pura exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural. em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Conforme se vê, o que caracteriza o segurado contribuinte individual é exatamente a inexistência de subordinação à empresa tomadora dos seus serviços. Mas nem por isto; está essa tomadora isenta.de .arrecadar e recolher a contribuição desses segurados para o custeio do regime geral de previdência social, tal como prevê o art.4° da Lei10.666, de 2003: Art. 4°.Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei n0 11.933, de 28/04/2009). Colhe-se desse dispositivo que a empresa é responsável por arrecadar as contribuições dos segurados e recolher o produto respectivo à previdência social. Enquanto isto, a impugnação aborda contribuição patronal de segurados que prestam serviços com vínculo empregatício, ou sejam, empregados. Tal abordagem é totalmente estranha nestes autos, porquanto, se trata aqui de outra categoria de segurados e da respectiva contribuição. Assim sendo, são devidas, sim, as contribuições apuradas neste auto de infração, razão porque a autuação revela-se procedente. Requer a impugnação, por fim, a produção de provas, protestando pela juntada oportuna das mesmas. Nesta questão, deve-se observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993) §1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei ri 8.748/93) ... Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000437/2009-50 §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei ri2 9.532/97) (GRIFEI) Conforme se vê, três condições estão estabelecidas no Decreto 70.235 para a juntada de provas depois do prazo de impugnação. Nenhuma dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação neste momento processual, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno e não há que se atender e pedido genérico e injustificado de produção extemporânea de provas. Em face do exposto, e não trazendo a impugnante nenhuma outra razão de fato ou de direito consistente a ser apreciada, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010090/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 09 de dezembro de 1998 104.347 EQUlTEL SIA TELECOMUNICAÇÕES' DRJ em Curitiba - PR , EQUIPAMENTOS ' , E, SISTEMAS DE I J RESOLUÇÃO N° 202-00.197 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:, EQUlTEL SIA - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes, por unanimidade ,de votos, declinar competência em favo~ do Terceiro Conselho de Contribuintes. \ , em 09 de dezembro de 1998 s inícius Neder de Lima dente. j ,J~/K'~_' ~;;;? o~a~o T~c-;ed~ te Oliveira Relator Participaram, 'ainda, da presente resolução os Conselheiros Antonio Carlos Búeno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Matínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo B,arc~llos. I EaaVcf 1 """ T T IEntão, foi aprovado,. por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 2771280, conforme também releio com ámesmo propósito. r DESISTEMASEEQUIPAMENTOS RELATÓRIO ~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSW 4DO TANCREDO DE OLIVEIRA 10980.010090/96-66 202-00.197 104.347 EQUITEL S/A . TELECOMUNICAÇÕES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA F-AZENDA ". Realizada a diligência, foram prestadas as Informações de fls. 2861288, as quais leio em plenário. E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata,. efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, .c;)m apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em termos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefÔnicas. . Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. ', Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados e)n pr.odutos consertados'e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam. as referentes à ampliação de centrais telefônicas (DL n° 1.335/74, Portaria MF nO851/79 e Atos Declaratórios concessivos) e ampliação 'de centrais telefônicas (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/92 e Portarias Inierministeriais concessivas). O pre~ente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 15 'de abril de 1998, quando o relatamos, conforme releio, às fls.' 266/280, para memória do Colegiado. Recurso Recorrente : Processo Resolução: ',I <>&1-~ '11 ,! f li f; Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.010090196-66 202-00.197 É verdade que, a partir daí, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscaís cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do 3' Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto no. 2.562, de 27 de abril de 1998. Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3' Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já dito. Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 /o~. OSWALDO TANCREDO D~IRA ,/ 3 I ,I ~ r i 00000001 00000002 00000003

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8723086 #
Numero do processo: 10880.926652/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ESTIMATIVAS A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-97.693 da 8ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.22), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 24822.05243.080107.1.7.02-1111, posto que não confirmados dois pagamentos por estimativa (meses de março e abril de 2002). Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que apurou saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2001, no valor de R$28.788,58. Apresenta uma planilha demonstrativa dos valores pagos, totalizando R$104.985,79 e como apurou um AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 66 52 /2 01 0- 41 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.344 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926652/2010-41 IRPJ a pagar no valor de R$86.619,03, restou um saldo negativo no valor (original) de R$18.366,75. Argumenta que o DD levou em consideração apenas os valores pagos e não os compensados (meses de março e abril de 2002), cita as normas da Receita Federal e jurisprudência do CARF e que a legislação (ou mesmo a jurisprudência) determina que o saldo negativo seja oriundo apenas de pagamentos. A DRJ, inicialmente, tece comentários a respeito dos efeitos da jurisprudência que não se constituem em normas complementares, nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional – CTN. No mérito, apresenta o seguinte quadro (análise do crédito, no DD): Assim, com base nos sistemas da Receita Federal identificou um DARF, correspondente ao período de apuração de abril de 2002, código de receita 2362, no montante de R$ 11.743,66. Afirma não ter encontrado o PER/DCOMP contendo a compensação do Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2001. Com base na DCTF, destaca: a) Em relação ao montante de R$ 17.044,92, período de apuração 03/2002, código de receita 2362: a.1) Crédito vinculado: "Outras Compensações e Deduções"; a.2) Tipo de crédito: IRPJ - Saldo Negativo; a.3) Data de apuração do saldo negativo: 31/12/2001; e a.4) Formalização do pedido: sem processo; b) Em relação ao montante de R$ 11.743,66, período de apuração 04/2002, código de receita 2362: b.1) Crédito vinculado: "Pagamento com DARF"; e b.2) DARF pago até o vencimento. As DCTF em comento foram recebidas pela RFB antes da emissão do Despacho Decisório. De acordo com a análise efetuada, verifico a existência de um DARF no valor de R$ 11.743,66, contendo as características já apresentadas. Assiste, portanto, razão ao contribuinte quanto à utilização desta parcela do crédito pleiteado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.344 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926652/2010-41 Já em relação ao montante de R$ 17.044,92, a interessada somente trouxe aos autos do presente Processo a informação de que, no ano-calendário de 2001, foi obtido Saldo Negativo de IRPJ de R$ 28.788,58. Não desconheço que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido equivoco na informação constante da manifestação de inconformidade, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 373, I, do novo Código de Processo Civil – novo CPC). A manifestante não comprovou a apuração do saldo negativo (R$ 28.788,58), tampouco apresentou corretamente a utilização do montante em comento, já que informou, em sua manifestação de inconformidade, ter utilizado este saldo negativo para a compensação com débitos de estimativas de IRPJ correspondentes aos meses de março e abril de 2002, o que não corresponde à verdade. Portanto, quanto à parcela do crédito pleiteado pela contestadora no valor de R$ 17.044,92, indefiro este pleito. A recorrente foi cientificada em 16/05/2018 (fl.76) e apresentou o seu recurso voluntário em 15/06/2018 (fl.79). Em seu Recurso Voluntário (RV), em apertada síntese, a recorrente apresenta um quadro de recolhimentos efetuados no ano de 2002, sendo que em março, afirma ter compensado a estimativa devida com o saldo negativo de 2001. Reitera que, no ano de 2002, apurou um saldo negativo, no valor original de R$18.366,75 que foi utilizado para a compensação na DCOMP objeto da lide. Portanto, a primeira instância não levou em consideração a tal compensação. Menciona que a legislação permitia essa compensação, tal como na MI, cita o AD SRF 3/2000 e cita a IN SRF 900/2009, que dá base para a atualização com base na SELIC, e uma decisão deste CARF. A seguir, menciona o art.156, do CTN, inciso II, para afirmar que a compensação realizada no mês de março de 2002, com o saldo negativo do ano anterior, deva ser considerada. Apresenta, então, uma planilha com os recolhimentos efetuados no ano-calendário de 2001 para justificar o saldo negativo apurado e portanto que deva ser aceita a tal compensação do valor de R$17.044,92, relativa ao mês de março de 2002. Requer então que seja provido o seu RV, reconhecendo-se a compensação do saldo negativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Com relação aos argumentos apresentados, a recorrente nada trouxe em adição ao que fora argumentado, em sede de MI, ressalto que o exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação, é uma obrigação da autoridade administrativa, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.344 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926652/2010-41 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. As compensações reclamadas pela recorrente foram efetuadas, aparentemente, apenas em sua contabilidade, posto que, à época, não era exigida a declaração (eletrônica) de compensação, que foi instituída posteriormente, razão pela qual não foi identificada e nem a recorrente menciona ter sido desta forma. A recorrente poderia então ter apresentado a sua escrita contábil para fazer prova de tal compensação, sequer foi anexada a DIPJ do ano-calendário de 2001, onde deveria estar demonstrado o saldo negativo (se apurado). Nos registros da Receita Federal constam os valores apresentados no DD, caberia à recorrente apresentar as provas em contrário, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em seu RV, a recorrente limitou-se, desde a apresentação da sua MI, a discorrer sobre o seu direito a compensar e corrigir o crédito, esquecendo-se, no entanto, de trazer as devidas provas, mesmo sabendo que estas estavam em sua contabilidade e que poderiam ser utilizadas, nos termos do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, em vigor à época: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário, o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Mas, como não houve a adição das devidas provas do seu direito ao crédito, mantenho a decisão de piso. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8744470 #
Numero do processo: 15504.018321/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VTE. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VTE. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 21 /2 00 8- 22 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018321/2008-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-25.512 (fls. 129/138): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. O valor do auxílio-transporte pago em pecúnia e não sob a forma de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário-de-contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. Não cabe ao Contencioso Administrativo apreciar argumentos de ilegalidade/inconstitucionalidade de legislação em vigor. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. A Lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade, porém, não se constatou no lançamento nenhum vício que demandasse a anulação do mesmo, por estar o procedimento fiscal revestido das formalidades legais e processuais exigíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.190.742-0 (fls. 03/17), consolidado em 17/10/2008, no valor Total de R$ 25.446,04, referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais e trabalho-GILRAT. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/34), os créditos apurados correspondem às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas, encontradas nos seguintes fatos geradores: 1. Fornecimento de Vale-Transporte a empregados em desacordo com legislação própria; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018321/2008-22 2. Remunerações pagas aos segurados empregados que resultaram em recolhimento a menor para a Seguridade Social; 3. Glosa de compensação de retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/10/2008 (fl. 35) e, em 28/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 52/71, instruída com os documentos nas fls. 72 a 125, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-25.512, em 11/02/2010 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo as exigências constantes do Auto de Infração, ressalvada a hipótese de revisão da multa de mora se, à época do comparativo, restar comprovado multa mais benéfica ao contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 18/03/2010 (fl. 143) e, inconformado com a decisão prolatada em 12/04/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 144/160, onde, em síntese, alega: 1. Cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento realizado; 2. Grave erro da fiscalização ao exigir pagamento contribuição previdenciária sobre os valores repassados ao empregado para serem utilizado no trajeto de sua casa para o seu local de trabalho; 3. Inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de Juros de Mora a partir de 01/12/1996. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cerceamento do Direito de Defesa A empresa contribuinte alega cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento realizado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018321/2008-22 Cabe, inicialmente, esclarecer que o lançamento trata da exigência de diferenças de contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social e as efetivamente recolhidas, correspondentes à parte empresa e GILRAT, das competências 03/2004 a 12/2004, e relativas aos seguintes fatos geradores:  Fornecimento de Vale-Transporte a empregados em desacordo com legislação própria - (levantamento VTE);  Remunerações pagas aos segurados empregados que resultaram em recolhimento a menor para a Seguridade Social - (levantamento FP);  Glosa de compensação de retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço - (levantamento GCR). No lançamento restam discriminados todos os fundamentos legais do débito, bem como base de cálculo e alíquota, documentos apresentados, conforme se verifica do Discriminativo Analítico do Débito, Fundamentos Legais do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e Discriminativo Sintético de Débito. No Relatório Fiscal, constam os levantamentos realizados, com todos os fatos geradores e a motivação respectiva, detalhada por levantamento. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação das razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Conforme se verifica, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, não ensejando qualquer nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A Recorrente se insurge contra o levantamento VTE - Fornecimento de Vale- Transporte a empregados em desacordo com legislação própria. De acordo com o Relatório Fiscal, o Vale Transporte somente não integra o salário contribuição quando pago na forma da legislação, Lei 7.418/85 e Decreto n° 95.247/1987, entendendo que em razão de os pagamentos de vale-transporte terem sido pagos em espécie, foram considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição. Ocorre que a exigência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de vale transporte não deve prevalecer. Isso porque não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição. Trata-se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em 24/02/2012, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018321/2008-22 Destarte, a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula CARF n° 89 deste Conselho, a qual traz o seguinte verbete: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, entendo que assiste razão à recorrente, razão porque deve ser excluído do lançamento os valores efetuados a esse título. Taxa SELIC e Multa Tendo em vista que no Recurso Voluntário o contribuinte requer a nulidade do lançamento como um todo, cabe a apreciação da utilização da Taxa SELIC. Pois bem. A utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do recorrente. No tocante à aplicação da multa, a DRJ já aplicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 (DOU de 08.12.2009), que dispõe sobre aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212, de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de maio de 2009, no sentido de que a penalidade mais benéfica será aplicada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, no caso de o contribuinte se subsumir as hipóteses nela mencionadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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