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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419421 #
Numero do processo: 10850.909735/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 35 /2 01 1- 12 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909735/2011-12 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909735/2011-12 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909735/2011-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909735/2011-12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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10421964 #
Numero do processo: 11080.738107/2018-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 07 /2 01 8- 35 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.194 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738107/2018-35 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigida a 50% da compensação não homologada em processo diverso. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente repassa o histórico do caso, especialmente quanto à vinculação destes autos aos dos que cuidam da compensação não homologada, argumenta que o lançamento da multa é exercício de futurologia, já que a discussão no processo principal está em curso, que há bis in idem, pois o indeferimento da compensação e a exigência em comento resultam em duas penalidades, e faz referência ao que vem afirmando o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 796.939). Requer, em conclusão, a anulação da exigência fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.194 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738107/2018-35 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13871.000309/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-010.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 00 03 09 /2 01 0- 72 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13871.000309/2010-72 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 5 a 9, em 19/07/2010, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 28.413,74, atualizado até 31/01/2011. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa – glosa de dedução de despesas de Livro-caixa, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 43.377,94. Motivo da glosa: Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 17/09/2010, impugnação ao lançamento (fls. 2 a 4), alegando, em síntese, que: - Exerce a atividade de contador, portanto presta serviços para pessoas físicas e jurídicas, e na solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), quando o contribuinte apresentou o livro-caixa, o Auditor-Fiscal da RFB não considerou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas; - Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal, principalmente os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, a Autoridade Julgadora deve, no processo administrativo fiscal, munir-se, com razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao Fisco; - O impugnante cumpriu o disposto no art. 75 do Decreto nº 3.000/99, apresentando o livro-caixa do ano-calendário de 2008 e toda a documentação nele escriturada, demonstrando com isso que as despesas declaradas são totalmente dedutíveis, além de preencherem os requisitos de necessidades, normalidade e usualidade, e estão comprovadas com documentos hábeis e idôneos; - Em nenhum mês as despesas ultrapassaram o valor das receitas, e todas as despesas escrituradas no livro-caixa são oriundas de serviços prestados tanto a pessoas físicas como a pessoas jurídicas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; - Protesta pela prova por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelos documentos que instruem a impugnação; - Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado em sua totalidade. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13871.000309/2010-72 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de livro-caixa. No que tange à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, veja-se o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95, art. 6º da Lei nº 8.134/90 e artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Lei nº 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas:(...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Lei nº 8.134/90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13871.000309/2010-72 Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Decreto nº 3.000/1999 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (grifos acrescidos) Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as despesas escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que preenchidos os requisitos neles estabelecidos e que estejam devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Destaque-se que o montante deduzido a título de livro-caixa está limitado ao valor da receita da respectiva atividade, recebida de pessoa física ou jurídica, decorrente de trabalho não-assalariado. No caso em tela, conforme já mencionado, a glosa foi efetuada sob o fundamento de que o contribuinte declarou despesas escrituradas em livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Analisando-se a declaração de ajuste do contribuinte, verifica-se que este declarou rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$9.163,00 e rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$91.880,00. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13871.000309/2010-72 Em consulta aos sistemas da Receita Federal, constam apenas duas Dirf entregues em nome do contribuinte para o ano calendário em questão, informando recebimento de rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício (código 0588) no valor total de R$17.660,00 (sendo R$6.200,00 recebidos de “Sol di Verão Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e R$11.460,00 recebidos de “Zara & Batista Ltda.”). Dessa forma, tendo em vista o disposto na legislação anteriormente transcrita, a Fiscalização considerou como limite para a dedução a título de livro-caixa o valor correspondente aos rendimentos recebidos de pessoa física e aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício informados em Dirf, os quais totalizaram o montante de R$26.823,00. Em sua defesa, o contribuinte não anexa documentos que comprovem que os demais rendimentos informados em sua declaração como recebidos de pessoa jurídica são decorrentes do trabalho não-assalariado (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), ou seja, que recebeu rendimentos que permitam a dedução de despesas de livro-caixa além dos valores já aceitos pela Fiscalização. Destaque-se que o livro-caixa anexado pelo impugnante (fls. 13 a 37) não é suficiente para tal comprovação. Para fazer a comprovação de recebimento de rendimentos que permitam a dedução de livro-caixa, o contribuinte deveria ter acostado à impugnação declarações das pessoas jurídicas, ou qualquer outro documento hábil e idôneo, indicando que os rendimentos são oriundos do trabalho sem vínculo empregatício. Já os documentos acostados às fls. 46 a 164, por se referirem às despesas lançadas no livro-caixa, não são relevantes para a solução do presente litígio, uma vez que não está sendo analisada nesta decisão a dedutibilidade das despesas lançadas no livro-caixa (ou seja, se os gastos pleiteados preenchem os requisitos e foram comprovados nos termos da legislação), mas sim o direito à dedução em função da natureza dos rendimentos percebidos. Cumpre ressaltar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. O interessado teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Dessa forma, restando comprovado o recebimento de rendimentos sem vínculo empregatício apenas no montante de R$26.823,00, as deduções de despesas de livro- caixa devem ficar restritas a esse valor. Portanto, tendo em vista que a Autoridade Fiscal já aceitou a dedução de despesas de livro-caixa neste montante, não há o que ser alterado na Notificação de Lançamento impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13871.000309/2010-72 Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721199/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 169/182) interposto em face de decisão (e- fls. 144/156) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 10/14), no valor total de R$ 161.447,29, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Rolador”, cadastrado na RFB sob o nº 4.098.370-6, com área declarada de 550,5 ha, localizado no Canelinha/SC. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, após a realização de intimação, a fiscalização resolveu glosar totalmente as áreas declaradas de preservação permanente (230,0 ha) e de reserva legal (64,5 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 447.964,83 (R$ 813,74/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2.255.310,42 (R$ 4.096,84/ha), apurado com base no valor/ha, indicado no Sistema de Preço de Terras, instituído pela Receita Federal, para os imóveis rurais localizados no município de Canelinha/SC. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 64/77, com base nos seguintes tópicos: I-Dos Fatos II-PRELIMINAR-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 19 9/ 20 15 -6 2 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721199/2015-62 III-PRELIMINAR DA NULIDADE VI- DOS FUNDAMENTOS a)Da proporcionalidade b)Do Arbitramento c)Da Glosa Ilegal da Área de Preservação Permanente d)Da Glosa Ilegal da Área de Reserva Legal V. Da Perícia VI-Dos Requerimentos Foi proferido o Acórdão nº 03-090.663 - 1ª Turma da DRJ/BSB, (e-fls. 144/156), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 20/07/2020, conforme documentos às fls. 161/163, porém os prazos estavam suspensos até 31/08/2020, conforme estabelecido pelo art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com alterações efetivadas pelas Portarias RFB nº 936, de 29/05/2020, 1.087, de 30/06/2020 e 4.105, de 30/07/2020, e apresentou recurso voluntário(fls. 167/182) em 16/09/2020, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: I.Das preliminares I.1. Da Ilegitimidade passiva Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721199/2015-62 O recorrente alienou o imóvel para terceiro no ano de 2009, de modo que não poderia se sujeitar ao ITR/2010, pois o bem já se encontrava sob domínio de outrem. É irrelevante o fato de a transferência do imóvel no registro competente ter ocorrido posteriormente ao fato gerador do ITR, pois se trata de um tributo de natureza propter rem, ou seja, que acompanha o bem. Esse é o entendimento do STJ. O imóvel foi alienado para terceiro no ano de 2009 e transferido formalmente junto ao registro imobiliário no ano de 2013, logo o adquirente se tornou o contribuinte responsável pelo pagamento do ITR. I.2. Do Cerceamento de defesa. Ocorreu cerceamento de direito de defesa, pois a fiscalização concedeu prazo exíguo, 60 dias, para a apresentação do laudo pericial requisitado, pois o imóvel é de grande proporções e quando apresentado o documento juntamente com a impugnação, o desconsiderou sob a alegação de que não respeitava as regras da ABNT. O laudo atendeu as normas da ABNT-NBR-14653 e deveria prevalecer a verdade material sob a formal, ainda que o laudo tivesse erros de formulação, pois o contribuinte não pode ser condenado ao pagamento de impostos por presunção em prejuízo ao seu direito de propriedade e não confisco. A fiscalização deveria ter proporcionado ao contribuinte a produção de prova pericial, logo foi cerceado o direito de defesa do contribuinte e a nulidade das correspondentes decisões administrativo-fiscais. O STJ tem jurisprudência nesse sentido. I.3. Da indevida Inversão de ônus da prova A fiscalização simplesmente transferiu o ônus da prova de comprovar a área de preservação permanente e reserva legal para o contribuinte, mas o referido ônus compete a fiscalização. A decisão do fisco afronta o dispositivo no § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 e os princípios processuais e constitucionais devendo ser anulada a autuação. Do Mérito II.1. Reserva Legal, Preservação Permanente e área nativa. A fiscalização aduziu a ausência do ato declaratório ambiental (ADA) para fins de reconhecimento da isenção da tributação pelo ITR sobre as áreas de reserva lega, preservação permanente e florestais primárias e secundárias. No que diz respeito a área de reserva legal não se pode ignorar a situação fática e a verdade material, de modo que a averbação ainda que tardia tem o condão de conferir a isenção do imposto. Antes de consolidar a tributação o fisco deveria conceder ao contribuinte a oportunidade de realizar a averbação da RL na matrícula, retroativamente. Em relação às áreas florestais nativas, primárias ou secundárias, a decisão fiscal entendeu que a isenção foi concedida pela Lei 11.428/2008, posterior ao fato gerador, mas esta norma legal tem caráter interpretativo. II.2. Do Arbitramento do Valor da Terra Nua(VTN). O laudo formulado pelo contribuinte atendeu às normas da ABNT. Existia o elemento probatório nos autos do processo indicando que o arbitramento não estaria em Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721199/2015-62 conformidade com a verdade material, de modo que ao ser desprezado por questões meramente burocráticas ( e inverídicas), violou-se a ampla defesa do contribuinte, bem como seu direito de propriedade e não confisco. O acesso aos dados obtidos pelo SIPT não é liberado ao contribuinte, inexistindo condições para se contestar as informações, ou de saber se o procedimento fiscal está correto ou não, ou se realmente o lançamento se deu com base nos dado da SIPT. O SIPT não pode ser considerado um elemento idôneo. Trata-se de um arbitramento fundado na irracionalidade e com cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. Em caso idêntico o CARF restabeleceu o VTN declarado, pois foi desprezada a aptidão agrícola. Está presente ato administrativo inválido contrário ao art. 148 do CTN. III-Dos Requerimentos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Verifica-se na DITR/2010 apresentada, e-fls. 55 e ss, a existência de imposto devido declarado, mas não consta nos autos do processo se o imposto foi pago. Dessa forma o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Receita Federal confirme o pagamento do imposto e em caso positivo a data em que este foi realizado. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728598/2019-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 VIOLAÇÃO DO ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235, DE 1972, E DA SÚMULA CARF N. 02. DESCABIMENTO. Não tendo a decisão recorrida afastado a aplicação de regra do direito pátrio por inconstitucionalidade, descabe o argumento de violação do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972 e da Súmula CARF n. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATROPELO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabe alegação de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa quando ao contribuinte é dada a possibilidade de se contrapor ao lançamento, mediante impugnação e recurso, com apreciação dos seus pontos de discordância pelos órgãos julgadores. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste no caso concreto lançamento por presunção, eis que a apuração da contribuição adicional do GILRAT abrangeu apenas os trabalhadores expostos ao benzeno, conforme informações constantes nos PPP´s. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO N.° 10.410, DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. Por serem posteriores à ocorrência dos fatos geradores, não se aplicam ao lançamento às disposições trazidas pelo Decreto n.° 10.410, de 2.020. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECIFICO. A imposição da multa qualificada de 150% necessita da demonstração do dolo especifico, da vontade livre e consciente de sonegar para tipificar a conduta prevista no art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 2002-008.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESCABIMENTO. Não tendo a decisão recorrida afastado a aplicação de regra do direito pátrio por inconstitucionalidade, descabe o argumento de violação do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972 e da Súmula CARF n. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATROPELO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabe alegação de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa quando ao contribuinte é dada a possibilidade de se contrapor ao lançamento, mediante impugnação e recurso, com apreciação dos seus pontos de discordância pelos órgãos julgadores. RISCO AMBIENTAL. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno é qualitativa, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho gerando direito à aposentadoria especial. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste no caso concreto lançamento por presunção, eis que a apuração da contribuição adicional do GILRAT abrangeu apenas os trabalhadores expostos ao benzeno, conforme informações constantes nos PPP´s. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO N.⁰ 10.410, DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. Por serem posteriores à ocorrência dos fatos geradores, não se aplicam ao lançamento às disposições trazidas pelo Decreto n.⁰ 10.410, de 2.020. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 85 98 /2 01 9- 93 Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECIFICO. A imposição da multa qualificada de 150% necessita da demonstração do dolo especifico, da vontade livre e consciente de sonegar para tipificar a conduta prevista no art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, destinada à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, não declarada pela empresa em GFIP, referente ao adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) – aposentadoria especial aos 25 anos no período de 01/2016 a 12 /2018. De acordo com o Relatório Fiscal ás efls 64, a empresa fiscalizada deixou em branco o campo “Ocorrência nas GFIPs do período fiscalizado para quase todos os trabalhadores a ela vinculados. Com isso, o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) não calculou o Adicional de GILRAT devido em relação aos segurados empregados expostos ao benzeno, provocando, em consequência, a não declaração do tributo citado. A omissão (dolosa) detectada pela fiscalização foi caracterizada como sonegação, ensejando a aplicação de multa qualificada de 150% conforme disposto no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois, segundo a autoridade fiscal o procedimento adotado reiteradamente pela empresa ao longo do período fiscalizado configura-se na categoria definida no artigo 71, qual seja, Sonegação. Ao deixar de preencher (ou preencher incorretamente) os campos da GFIP referentes à exposição a Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 riscos ambientais para os trabalhadores expostos ao benzeno, a empresa sonegou a contribuição adicional de GILRAT de forma intencional. Foi atribuída a - Responsabilidade Tributária Solidária por excesso de poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto os sócios Fernanda Amaral Evangelista de Souza, Ricardo de Carvalho Alves Junior e Ivan Luiz Evangelista de Souza, inc. III do art. 135, do CTN, bem como Responsabilidade Tributária de Fato de Posto Bom Samaritano Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, considerada como integrante do grupo econômico com a autuada, inc. I do art. 124, do CTN. A autuada e os demais responsáveis solidários apresentaram impugnação que foi julgada improcedente pela 7ª TURMA DA DRJ09, através do Acórdão 109-000.415. Inconformadas com referida decisão, apresentaram recurso em conjunto à este conselho alegando em síntese: Que a decisão recorrida afronta a Convenção nº 136 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que dispõe sobre a “ Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno” e em seu art. 1º estabelece o limite de 1% em volume da substância. - preliminarmente, a decisão recorrida é nula, posto que violou o art. 26-A do Decreto n.⁰ 70.235, de 1972, bem como a Súmula CARF n. 02, ao não enfrentar o argumento de que o Brasil aderiu à Convenção n.⁰ 136 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com aprovação através do Decreto Legislativo n° 76 de 19 de novembro de 1992 e promulgação através do Decreto da Presidência da República n.° 1.253/94, os quais aprovam e incorporam a legislação pátria aos textos desta Convenção sobre "Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno"; - não se pode tomar que o benzeno, constante em traços mínimos na gasolina, tenha o condão de ensejar o reconhecimento de aposentadoria especial, mesmo porque estaria dentro da tolerância admita por se aplicar os índices de tolerância da American Conference of Governmental Industrial Higyenists – ACGHI; - não há como presumir que o posto revendedor tenha as mesmas condições das empresas do setor industrial para considerar que não haveria limite seguro de exposição, não fazendo sentido a utilização do Parecer da Fundacentro exarado por solicitação do Ministério Público Federal (MPF), no Rio Grande do Sul, em 05 de julho de 2010; - o referido Parecer é até irresponsável por misturar trabalhadores de categorias diversas e tentar equiparar aqueles que manipulam benzeno puro ou em misturas que o contenham com empresas que trabalham que produtos que têm traços mínimos de benzeno na sua composição, como o encontrado na gasolina que é abaixo de 1 ppm, quando dezenas de países no mundo abraça a tolerância em 1 ppm, enquanto outros tem a tolerância de 0,5 ppm; - a construção da RFB e da decisão recorrida têm base falsa e tenta privilegiar alguns sem se dar conta do alcance que pode ter e o prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos, com a aposentadoria precoce de trabalhadores expostos a limites aceitáveis de concentração do benzeno; - a indicação de que não houve o recolhimento da SAT adicional para fazer frente à aposentaria especial a que teriam direito os trabalhadores não tem respaldo, tanto que a Previdência não reconhece tal direito e a própria jurisprudência é vacilante, tudo dependendo das provas de que se trabalhou em condições ambientais insalubres com comprovação por Laudo Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e indicação da situação das condições no Perfil Psicográfico Previdenciário – PPP; - sempre prevaleceu o limite de tolerância que, não sendo previsto ou mesmo retirado da NR 15, teria que ser tomado, segundo previsto na NR 09, item 9.3.5.1, letra "c", o estabelecido pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists – ACGHI; - o relatório de fiscalização, que embasa o auto de infração e agora a decisão recorrida, menciona o Decreto n° 3.048, de 1999 que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS), omitindo a existência de alteração introduzida pelo Decreto n° 10.410, de 2020, que modificou todo o entendimento com referência à avaliação que deve ser feita em agentes econômicos nos quais se tem limite de tolerância, inclusive quanto à aplicação dos arts. 64, § 2 o e 68, § 2 o e 4 o , estando inteiramente contaminado de nulidade o auto de infração impugnado; - a modificação feita no RPS impede o privilégio de categoria profissional, lançando limites mínimos de idade e colocando expressamente a necessidade de se ter a ultrapassagem do limite de tolerância, aplicando-se ao caso específico do benzeno constante na gasolina; - o Fisco fez referências a portarias, instruções normativas e normas regulamentadoras, sem que houvesse demonstração de que ocorreu modificação do que estabelece a lei, indicando somente fundamentos frágeis para que se tome o benzeno com avaliação tão somente qualitativa; - a RFB esqueceu que não se retirou a possibilidade da avaliação quantitativa, sendo certo que a legislação nunca proibiu a avaliação da quantidade presente no ambiente, nem tão pouco autorizou que a leitura de questões fossem tomadas somente pela avaliação qualitativa, sempre existindo o limite de tolerância; - foi editado o Anexo 13-A, na NR 15 (incluído pela Portaria SSST n° 14, de 20 de dezembro de 1995), que trata da regulamentação das ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, tudo visando cumprir o que tinha sido aprovado, ratificado e promulgado, este último pelo Decreto n° 1.253, de 1994, de aprovação da Convenção n° 136 da OIT; - a decisão recorrida teria que considerar que mesmo já existindo a retirada do benzeno do limite de tolerância previsto no Anexo 13-A da NR 15 e também existindo a indicação de que o benzeno seria cancerígeno, a norma foi editada, exatamente porque existiria a avaliação quantitativa para mensurar o grau de exposição, considerando o Valor de Referência Tecnológico (VRT), para efeito de implementação de EPC e EPI; - no tocante ao combustível gasolina, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) dispôs o limite máximo de 1% em volume, como consta da Resolução 40/2013, sendo que a Portaria Interministerial n° 775/2004 (art. 1º, § 1º) admite igual percentual para outros combustíveis derivados do petróleo; - deste modo, inexiste qualquer dúvida de que o parâmetro de limite máximo para utilização do benzeno como componente é de 1% (um por cento), entretanto hoje só se encontra o benzeno na gasolina em percentual bem abaixo desse patamar; - a legislação pátria não só estabeleceria limites de exposição ao produto, mas também medidas de proteção para os trabalhadores, através da Portaria n° 1.109, de 21 de setembro de 2016 (Anexo II da NR 09), a mesma que reconhece avaliação quantitativa, porque, em nenhum momento, indica que esta deveria seguir critério tão somente qualitativo, na medida Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 em que a lei que estabelece a possibilidade de no ato da concessão da aposentadoria especial exigir-se laudos comprobatórios da exposição, obtendo-se tais laudos através de exames quantitativos; - não se debruçou a Delegacia de Julgamento quanto ao fato de que o próprio Anexo II da NR 09 traz, no item 1.1.2, a previsão de que para o enquadramento em pedido de aposentadoria especial seja aplicada a previsão de comprovações estabelecidas na Lei n° 8.213, de 1991 (art. 58 e §§), o que, por si só, indica a impossibilidade de se adotar nocividade presumida; - não poderiam instruções normativas ou notas técnicas contrariarem a Lei n° 8.213, de 1991 e nem o Decreto n° 3.048, de 1999, modificado pelo Decreto n° 8.123, de 2013, até porque as modificações indicam claramente a necessidade de laudo técnico; - o produto comercializado pelo Recorrente possui menos que 0,1 ppm de benzeno, de acordo com alegação constante da defesa, como também já se teria a comprovação no LTCAT de 2019, que tal concentração seria de 0,1 ppm, conforme relatório do exame/laudo BTXE, sendo certo ainda que nas avaliações feitas se tem um resultado inferior a 0,5 ppm, ficando tudo mais que patente que não seria caracterizada condição especial para financiamento de aposentadoria especial e, consequentemente, para o pagamento da contribuição adicional; - o que foi feito no auto de infração e na decisão adotada pelo DRJ/PR, em verdade, foi o recorte de alguns dispositivos normativos fora do contexto, para que ao final se presumisse que todo aquele que trabalhe em postos de revenda de combustível e que possua contato com a gasolina que tem na sua composição benzeno, em concentração mínima e abaixo do índice de tolerância, tenha direito a aposentadoria especial; - cumpre salientar que o benzeno é um composto que, segundo o Ministério da Saúde, também pode ser encontrado em produtos comuns como plástico, resina, corantes, fibras sintéticas, agrotóxicos, medicamentos, colas, tintas, vernizes, borracha, sabões e detergentes, como acima já se declinou; - reconhecer que a parcela ínfima desta substância presente na gasolina permite a cobrança do GFIP adicional significa dar margem para que todos aqueles que trabalhem com os produtos acima citados façam jus a aposentadoria especial; - o fato vai na contramão da própria intenção do Governo Federal de fixar idade mínima para a aposentadoria e retirar o peso desta nos custos da Previdência Social; - é preciso ser colocado que não se tem notícia de doença ocupacional causada pela ínfima quantidade de benzeno que se tem na gasolina; - nunca houve sonegação ou fraude para ensejar a indicação de representação no campo penal, como constou nas indicações da RFB; - ademais, a falta de referência ao que trata a legislação aqui já retratada, deixa inquestionável que ocorreu cerceamento de direito, por ter havido a argumentação sem o necessário enfrentamento, restringindo-se com isto o direito e se ferindo de morte princípio constitucional (art. 5º, inciso LV); - não houve contraditório, sendo tudo feito de maneira unilateral e de acordo com o entendimento subjetivo da RFB, que entende ser possível a cobrança de SAT adicional com base em nocividade presumida quando a lei determina a necessidade de avaliação quantitativa; Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 - face as razões expendidas, ficou demonstrado que é improcedente o fundamento da RFB para encetar a cobrança de SAT adicional aos posto de combustíveis, com base em nocividade presumida. Questionam a legalidade da cobrança do adicional (SAT) e afirmam não ter havido sonegação ou frauda para ensejar a Representação Fiscal para fins Penais. Requerem a procedência do recurso. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, logo, dele conheço. O presente litígio recai sobre o adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) – aposentadoria especial aos 25 anos para os trabalhadores expostos ao benzeno e da forma da análise desta exposição (Qualitativa X Quantitativa). Em que pesem os argumentos do recorrente, entendo que razão não lhe assiste. Nos termos do relatório fiscal (e-fls. 15 a 79), a atividade de revenda de combustíveis, exercida pelo sujeito passivo, expõe os trabalhadores, dentre outros componentes, à substância química benzeno, a qual possui comprovadamente potencial cancerígeno, permitindo aos trabalhadores expostos a esse produto a aposentadoria aos 25 anos de trabalho em tais condições. Apresentada a impugnação, o órgão de julgamento da RFB manteve integralmente o crédito, reconhecendo que a exposição ao benzeno prejudica a saúde dos trabalhadores independentemente da concentração da substância no ambiente de trabalho, inexistindo nesse caso um limite de tolerância para aferir sua nocividade. A recorrente alega, preliminarmente, ser nula a decisão recorrida, posto que teria violado o art. 26-A do Decreto n.⁰ 70.235, de 1972 e a Súmula CARF n.⁰ 02. Sustenta que não poderia ser ignorada pela DRJ a adoção pelo Brasil à Convenção 136 da OIT, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 76 de 19 de novembro de 1992, cuja promulgação deu-se através do Decreto da Presidência da República n° 1.253, de 1994, uma vez que a citada Convenção foi incorporada à legislação pátria nos textos sobre “Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno”. Este procedimento foi realizado utilizando-se da legislação de regência sobre a matéria. Ademais, a Convenção OIT 136/71, incorporada pelo Decreto Legislativo nº 76/92 mencionada pelo recorrente, delega à autoridade competente o poder de expedir instruções sobre a maneira de proceder para determinar a concentração de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho. Artigo 6º 1. Nos locais em que forem fabricados, manipulados e utilizados benzeno ou produtos contendo benzeno, deverão ser adotadas toda as medidas necessárias para impedir o escapamento de vapores de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho. 2. Quando os trabalhadores estiverem expostos ao benzeno ou a produtos contendo benzeno, o empregador deverá garantir que a concentração de benzeno na atmosfera dos Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 locais de trabalho não ultrapasse um máximo a ser fixado pela autoridade competente em um nível que não exceda o valor-teto de 25 partes por milhão (80 mg/m3). 3. A autoridade competente deverá expedir instruções sobre a maneira de proceder para determinar a concentração de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho. Pois bem, a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte não tem razão de ser, posto que as regras invocadas para fundamentar tal alegação (art. 26-A do Decreto 70.235 e a Súmula CARF n.⁰ 2) tratam de vedação aos órgãos de julgamento de afastarem tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: O dispositivo invocado do Decreto 70.235, dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Já a Súmula CARF n.⁰ 2, tem a seguinte redação: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Compulsando-se a decisão recorrida, verifica-se que ali foram mencionados os dispositivos da legislação previdenciária que embasam a manutenção do crédito tributário, afastando-se os argumentos da defesa, notando-se que em nenhuma passagem deixou-se de aplicar normas do ordenamento pátrio sob fundamento de inconstitucionalidade, o que torna vazio o argumento do Recorrente quanto à nulidade da decisão de piso. Ademais, a Convenção OIT 136/71, incorporada pelo Decreto Legislativo nº 76/92 mencionada pelo recorrente, delega à autoridade competente o poder de expedir instruções sobre a maneira de proceder para determinar a concentração de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho. Artigo 6º 1. Nos locais em que forem fabricados, manipulados e utilizados benzeno ou produtos contendo benzeno, deverão ser adotadas toda as medidas necessárias para impedir o escapamento de vapores de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho. 2. Quando os trabalhadores estiverem expostos ao benzeno ou a produtos contendo benzeno, o empregador deverá garantir que a concentração de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho não ultrapasse um máximo a ser fixado pela autoridade competente em um nível que não exceda o valor-teto de 25 partes por milhão (80 mg/m3). 3. A autoridade competente deverá expedir instruções sobre a maneira de proceder para determinar a concentração de benzeno na atmosfera dos locais de trabalho. Este procedimento foi realizado utilizando-se da legislação de regência sobre a matéria. Com relação à eventual tolerância ao agente químico Benzeno em outros países, estes não são extensivos ao presente caso, em especial porque a legislação pátria assim não entende. Outra mácula do procedimento, citada no recurso, diz respeito ao prejuízo do direito de defesa em razão de o auto de infração ser fruto de posição unilateral do Fisco. Também não assiste razão aos Recorrentes quanto a essa preliminar. É que a legislação Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 processual foi observada no que diz respeito às garantias à ampla defesa e ao contraditório, contando os sujeitos passivos com a possibilidade de impugnar o lançamento e agora se contrapor à decisão de primeira instância. O fato dos argumentos recursais não serem acatados, em absoluto, representa atropelo ao direito de defesa dos administrados, mas resultado do convencimento dos julgadores que, diante de fatos, provas e do direito aplicável, entenderam que o lançamento deve ser preservado. Afastadas as alegações de nulidade, passa-se ao mérito da contenda, o qual tem por principal questão definir se a presença do agente químico benzeno no ambiente de trabalho é suficiente para dar direito aos trabalhadores de se aposentarem com redução do tempo de serviço ou se haveria necessidade de que a concentração da substância ultrapassasse determinado limite de tolerância para terem direito à benesse. De um modo geral, para caracterizar a nocividade a qual o trabalhador está exposto, a legislação trabalhista e previdenciária dividiu os agentes nocivos em duas categorias. Uma integrada por agentes que, quando detectados no ambiente laboral, já são considerados nocivos, ou seja, cuja presença é suficiente para caracterizar a sua nocividade, sendo necessária apenas a identificação qualitativa, independentemente da concentração no ambiente laboral. Estes constam nos anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15, de 1.978 do MTE. No segundo grupo, estão os agentes, cuja nocividade depende de avaliação quantitativa, noutras palavras, somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Tais agentes encontram-se listados nos anexos 1, 2, 3, 5, 8,11 e 12 da NR-15. Os agentes do primeiro grupo, que tem a nocividade presumida, independentemente de estarem dentro dos limites de tolerância, ensejam o benefício da aposentadoria especial e, por conseguinte, o adicional da contribuição para financiamento do referido benefício. O benzeno, que é um agente tido como comprovadamente cancerígeno, consta do Anexo 13-A da NR-15, sendo assim considerado elemento de verificação qualitativa. Vale a pena transcrever excertos do referido Anexo: 1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...) 6. Valor de Referência Tecnológico - VRT se refere à concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite. O VRT deve ser considerado como referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho. O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde. 6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (destaquei) É cediço que, nos termos do item 2.1 do Anexo 13-A da NR-15 “não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 de petróleo”, contudo, resta evidente dos seus termos que a nocividade do benzeno não depende de sua concentração no ambiente de trabalho, posto que não existe limite seguro de exposição. Não custa acrescentar que os efeitos danosos e o potencial carcinogênico do agente químico benzeno encontram-se expressos na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que estabeleceu a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, na qual consta o benzeno classificado no Grupo 1 – Carcinogênicos para humanos, relacionado em seu Anexo com o código de Registro no Chemical Abstracts Service – CAS sob número 000071-43-2. No âmbito da interpretação da Administração Tributária, cabe trazer à colação a Solução de Consulta nº 40, de 29 de maio de 2009, publicada no D.O.U de 10 de junho de 2009, fundamentada em diversos dispositivos legais e totalmente aplicável ao caso sob apreciação: EMENTA: TRABALHO EXPOSTO A HIDROCARBONETO E BENZENO. GFIP. NOCIVIDADE PRESUMIDA. O trabalho exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e benzeno, ambos agentes químicos caracterizados pelo elemento qualitativo, pelo fato da nocividade ser presumida e independer de mensuração, impõe, estando presente o requisito da permanência da exposição e o registro correspondente nas demonstrações ambientais exigidas pela legislação previdenciária e trabalhista, que seja informado na GFIP o código de ocorrência "4" ou "8", conforme o caso, para os segurados que laborarem nessas condições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, art. 157, §1º, I da IN INSS/PRES nº 20, de 2007, anexo 13 da NR 15 do MTE c/c item 1.0.17 do anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 e anexo 13-A da NR 15 do MTE c/c item 1.0.3 do anexo IV do RPS e arts. 381 e 382, parágrafo único da IN MPS/SRP nº 03, de 2005. (destaquei) Concordo assim, com todos os argumentos e fundamentos contidos tanto no Relatório Fiscal como na decisão de primeira instância, aos quais me filio, e acrescento ainda o seguinte: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região — TRF-4, já decidiu que o uso de EPI não retira a nocividade do hidrocarboneto e benzeno em todo o ambiente do posto de combustível, substâncias voláteis e comprovadamente cancerígenas, bem como o risco de incêndios e explosões. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis é de se computar como especial, seja como Frentista , seja como Lavador de Carros, em face da sujeição aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, como de trabalho especial, insalubre e/ou periculoso, com direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. (grifei) (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2008.70.11.001188-1, 3ª Seção, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, D.E. 16/05/2011) E ainda: Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 1.1EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. TÓXICOS ORGÂNICOS. PROVA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. TEMA 709/STF. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A LEI EM VIGOR QUANDO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINE A CONFIGURAÇÃO DO TEMPO COMO ESPECIAL OU COMUM, O QUAL PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR, COMO DIREITO ADQUIRIDO. ATÉ 28.4.1995 É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL; A PARTIR DE 29.4.1995 É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO, DE FORMA NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE, POR QUALQUER MEIO DE PROVA; A CONTAR DE 06.5.1997 A COMPROVAÇÃO DEVE SER FEITA POR FORMULÁRIO-PADRÃO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO OU POR PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO (ANEXO 2 DA NR 16) COM A CONSEQUENTE EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTE PERIGOSO - PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS - DEVE SER RECONHECIDO O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL, DADO O RISCO DE EXPLOSÃO DESSES PRODUTOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, É POSSÍVEL RECONHECER COMO ESPECIAL A ATIVIDADE DE FRENTISTA, AINDA QUE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NOS DECRETOS REGULAMENTADORES, SEJA PELA NOCIVIDADE DA EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, SEJA PELA PERICULOSIDADE DECORRENTE DAS SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS A SAÚDE PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PARA TANTO, BASTA A ANÁLISE QUALITATIVA (EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO), INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE QUANTITATIVA (CONCENTRAÇÃO, INTENSIDADE, ETC.). DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, O SEGURADO TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL, A CONTAR DA DER. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VALENDO-SE DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, BEM COMO NOS ARTIGOS 497, 536 E PARÁGRAFOS E 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO POR PARTE DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. (TRF4, AC 5023637-28.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, RELATOR JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2021) Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal —, no qual o uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo trabalhador não afasta o direito à aposentadoria especial em relação aqueles que laboram na presença do agente nocivo benzeno. Em recente julgado proferiu-se a seguinte decisão: ARE 1476981 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 07/02/2024 Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Publicação: 09/02/2024 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/02/2024 PUBLIC 09/02/2024 Partes RECTE.(S) : IRASOL AUTO POSTO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTE BENZENO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXIII; 149; 150, III, alínea "a" da Constituição Federal. Decido. ] Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: A sentença recorrida está ajustada à orientação dominante neste tribunal, acerca da matéria controvertida, razão por que lhe adoto as razões, que transcrevo: Compulsando os autos, verifico que consta do Aviso para Regularização de Tributos Federais juntado no evento 1 que, em procedimento de análise das informações prestadas na GFIP referente ao ano de 2016, foi verificada a não declaração (ou declaração parcial) da exposição de segurados empregados ao agente cancerígeno benzeno, substância tóxica integrante da gasolina é fato gerador do adicional do SAT, nos termos do artigo 68 do Decreto 3.048/99. O órgão fazendário defende que, para os agentes nocivos classificados como cancerígenos, a legislação estabelece que a exposição é presumida (§4º do artigo 68 do Decreto 3.048/99). Em decorrência disso, não seria necessária a efetiva exposição do trabalhador, bastando que a substância nociva esteja presente no ambiente de trabalho e que seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, como no caso do benzeno nos Postos Revendedores de Combustíveis. O entendimento adotado pela RFB coaduna-se com o entendimento jurisprudencial, que tem reconhecido que o benzeno enseja atividade especial pela mera exposição qualitativa e que o uso de EPIs não afasta a especialidade. Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente Documento assinado digitalmente Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Como é sabido, os trabalhadores em postos de combustível realizam diversas atividades, como a manipulação de combustíveis e abastecimento de automóveis, troca de óleo, lavagem de veículos e calibração de pneus. Assim, estão expostos a muitos agentes insalubres, como hidrocarbonetos aromáticos, encontrados na gasolina e no óleo diesel, mas também nas graxas e lubrificantes. Inclusive, estão expostos a vapores de benzeno, que são altamente tóxicos e é um cancerígeno listado pelo governo. Ademais, só por estar exposto a vapores de gasolina e álcool o trabalhado já teria direito à aposentadoria especial. Além das Decisões judiciais acima mencionadas, este conselho também vem tendo o entendimento no mesmo sentido, senão vejamos: Acórdão 2301-006.302, de 11/07/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. (destaquei) Acórdão 2301-010.040, de 09/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. APLICAÇÃO DA MULTA. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (destaquei) Acórdão 2202-009.598, de 02/02/2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 2/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. (destaquei) Portanto, comprovada a nocividade do elemento benzeno, que se caracteriza pela presença da substância no ambiente laboral, sem necessidade de quantificação, passa-se a analisar o caso concreto com esteio nos elementos analisados na ação fiscal. Portanto, comprovada a nocividade do elemento benzeno, que se caracteriza pela presença da substância no ambiente laboral, sem necessidade de quantificação, passa-se a analisar o caso concreto com esteio nos elementos analisados na ação fiscal. Durante todo seu recurso, os contribuintes tentam questionar a autuação e a decisão de piso sob o argumento de que a quantidade do agente nocivo Benzeno nos combustíveis, está dentro do limite de tolerância e que não deveria ser realizada uma análise qualitativa. Também defendem a não aplicação do art. 68 do Decreto 3048/99. Questiona também a fundamentação da decisão recorrida baseada em laudo de categoria diversa dos recorrentes e a forma como foi feita a análise sem observar os PPP1s. PPRA’s e LTCAT’s. Porém, conforme verificamos nas decisões acima mencionadas, todos seus argumentos caem por terra. Desta forma, entendo que a autuação bem como a decisão de piso não merecem qualquer reparo. O Fisco baseou-se nos Perfis Profissiográficos Previdenciários exibidos na ação fiscal, os quais continham a informação da exposição ao benzeno para 27 segurados. Menciona- se no relatório fiscal que a exposição a condições especiais de trabalho não foi declarada na GFIP, o que ocasionou o não recolhimento do adicional exigido na presente autuação. Confira- se: 13.6 Foram apresentados à fiscalização 44 (quarenta e quatro) PPPs de trabalhadores (ver Anexo L), dos quais 27 (vinte e sete) com reconhecimento de exposição ao agente químico benzeno. As funções exercidas pelos trabalhadores expostos são as de frentista, chefe de pista e gerente. 13.7 Os nomes dos trabalhadores (em número de 27) expostos ao agente químico benzeno, conforme PPPs apresentados estão na tabela abaixo. Os mesmos trabalhadores foram reconhecidos pela empresa como expostos ao agente químico benzeno, conforme planilhas fornecidas à fiscalização (Anexos J e K). 13.8 Os 27 (vinte e sete) trabalhadores acima listados foram considerados como exercentes de atividades laborais em 2016 sob condições especiais por exposição ao benzeno, substância cancerígena. Todos os PPPs dos trabalhadores listados na tabela Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 acima apresentam dois valores como concentração do agente químico benzeno: 0,23 ppm e 0,05 ppm, sem especificar a razão para a duplicidade de informação. 13.8.1 A exposição é habitual e permanente, uma vez que são trabalhadores que exercem atividades relacionadas ao abastecimento de tanques de automóveis ou recebimento de caminhões-tanques, as quais ocorrem de modo permanente, não ocasional e que são indissociáveis da prestação do serviço (venda de combustíveis a varejo, atividade presente no objeto social da empresa). (...) 13.9 Em resumo, houve exposição de trabalhadores ao benzeno na empresa CELTA COMERCIAL LTDA. no ano de 2016, uma vez que: 1º: No PPRA apresentado foi explicitada a presença do agente químico benzeno no ambiente de trabalho, com grau de risco ALTO para frentistas e chefes de pista; e grau de risco MODERADO para o cargo de gerente; 2º: Conforme PCMSO apresentado à fiscalização, há previsão de acompanhamento da dosagem de benzeno em fluidos corporais dos trabalhadores expostos (exame de ácido trans, trans-mucônico); 3º: O benzeno é uma substância cancerígena, cuja presença em qualquer concentração no ambiente de trabalho enseja a aposentadoria especial do trabalhador exposto, nos termos da legislação previdenciária; 4º: A empresa reconhece que os seus trabalhadores estão expostos ao benzeno (concentração medida superior a 1 ppm, conforme Relatório Técnico de Agentes Químicos), conforme planilhas apresentadas à fiscalização (Anexos J e K); 6º: O INSS concederá aposentadoria especial aos trabalhadores vinculados à empresa Posto Boa Viagem, cujos PPPs fizerem menção a exposição ao benzeno, tendo em vista normatização interna (Manual de Aposentadoria Especial, pags. 46 e 47) da autarquia previdenciária. Na análise técnica dos processos de aposentadoria especial, a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é apurada pelo INSS de forma qualitativa e a utilização de EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva) e/ou EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial, conforme § 4º do art. 68 do RPS. 5º: Foram confeccionados, por parte da Celta Comercial, PPPs de trabalhadores com reconhecimento de exposição a benzeno (Anexo L); 6º: A gasolina comercializada pela empresa fiscalizada, como toda gasolina comercializada no Brasil, contém benzeno, e há menção expressa também à gasolina como agente químico de risco nos PPPs apresentados à fiscalização; 7º: Em todos os PPPs dos frentistas e chefes de pista, além da menção à exposição ao benzeno, a empresa cita na descrição das atividades desenvolvidas pelo trabalhador o abastecimento de veículos automotores com os combustíveis: gasolina, etanol, diesel; e o recebimento de caminhão tanque, drenagem e medição de tanques e aferição de bicos, o que ratifica a ocorrência de contato dos segurados com vapores de gasolina. Tais atividades ocorrem de forma não intermitente durante a jornada de trabalho de frentistas e chefes de pista; 8º: O INSS concederá aposentadoria especial aos trabalhadores vinculados à empresa Celta Comercial Ltda. em 2016, cujos PPPs fizerem menção a exposição ao benzeno (ou até mesmo à gasolina), tendo em vista normatização interna (Manual de Aposentadoria Especial, pags. 46 e 47) da autarquia previdenciária. Na análise técnica dos processos de aposentadoria especial, a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é apurada pelo INSS de forma qualitativa e a utilização de EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva) e/ou EPI (Equipamento de Proteção Individual), ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial, conforme § 4º do art. 68 do RPS. (destaquei) Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Pois bem, embora a empresa afirme que os trabalhadores encontravam-se expostos a níveis baixíssimos de concentração de benzeno no seu ambiente de trabalho, não fazendo jus a aposentadoria especial, a sua alegação não encontra amparo nos fatos e na legislação previdenciária conforme se verá a seguir. Vale a pena transcrever da decisão recorrida trechos em que enfatiza-se a posição do INSS quanto à concessão da aposentadoria especial para trabalhadores expostos ao benzeno: Cabe destacar que de acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução nº 600, de 2017, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 2018, da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede a aposentadoria especial ao trabalhador exposto a benzeno por meio de análise qualitativa, sendo a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que considerados eficazes, não elidem a exposição ao agente benzeno. Assim dispõe o referido manual: Em relação ao benzeno, para o período trabalhado a partir de 8 de outubro de 2014, a avaliação será apurada na forma qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição, ainda que considerados eficazes, pois o benzeno consta no Grupo 1 da LINACH 1, possui CAS e consta no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 (conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014) (destaquei) Afasta-se, assim, o argumento relativo à impossibilidade de exigência da contribuição em razão da negativa na concessão do benefício. Com relação à existência de limite de tolerância, abaixo do qual não haveria nocividade ao trabalhador, extrai-se da decisão hostilizada a seguinte argumentação, a qual se encontra em perfeita consonância com os demais normativos citados: Sustentam os Impugnantes que não houve exposição dos empregados ao agente nocivo benzeno, pois considera como fundamentação legal os limites estabelecidos na ACGIH (American Conference of Governamental Industrial Hygienist), que para exposição ao benzeno seria de 0,5 ppm. Esse argumento não significa, de maneira alguma, que no Brasil se possam adotar os limites de tolerância vigentes nos Estados Unidos da América (ACGIH), uma vez que tanto o legislador quando a jurisprudência nacionais entendem que não existem limites seguros para substâncias cancerígenas. Cumpre informar que o VTR, definido no Anexo 13-A da NR nº 15 não é um limite de tolerância para o benzeno, servindo apenas de referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientes de trabalho e não exclui o risco à saúde. Neste sentido, mesmo com o uso de EPIs ou EPCs (Equipamentos de Proteção) tal fato não é suficiente para elidir a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como determina o § único do art 284 da IN INSS/PRES nº 77/2015. (destaquei) Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. (grifos nossos) (...) Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Dessa forma, a exposição ocupacional ao benzeno deve ser considerada de forma qualitativa, quando a atividade do trabalhador envolve a manipulação de produtos contendo benzeno ou mesmo quando trabalhe em locais próximos de possíveis fontes de emanação de benzeno, tendo em vista que não há limite seguro de exposição a tal agente. Portanto, não há que se falar que autuação não tenha fundamento legal válido, como alegam os Impugnantes. (destaquei) Do recurso, extrai-se que o Contribuinte deu muita ênfase ao Parecer Técnico da Fundacentro, acima citado, como se toda a fundamentação da decisão recorrida estivesse ancorada em tal documento. Todavia, conforme se observa da transcrição acima tal Parecer foi apenas mais um elemento de convicção no meio de um considerável volume de normas aplicáveis ao caso concreto e que revelam com clareza que avalição do benzeno para efeito de nocividade no ambiente de trabalho é qualitativa. Voltando aos questionamentos do Recorrente sobre critérios para concessão da aposentadoria especial, pelo quais não seria concedida aos trabalhadores expostos a concentrações de benzeno reduzidas, cabe ponderar que para comprovação à exposição a essa substância, com consequente cobrança do adicional ao GILRAT, o Fisco adotou as informações constantes nos PPP´s apresentados durante a ação fiscal. Não é demais lembrar que o PPP é documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, que deverá ser emitido com base nas diversas demonstrações ambientais exigidas pelas normas de saúde ocupacional. Com efeito, a documentação analisada pelo Fisco e mencionada na sua peça de acusação comprova a presença do agente nocivo benzeno para os trabalhadores cujas remunerações compõem a base de cálculo do lançamento. Nos termos da legislação aplicável, a presença do benzeno no ambiente implica na concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de exposição e, por conseguinte, determina a lei a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição GILRAT, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente à época dos fatos geradores, ao tratar da aposentadoria especial decorrente da condição nociva à saúde no ambiente do trabalho, arrolou o agente químico benzeno e seus compostos dentre aqueles danosos ao trabalhador que conferem o direito ao benefício aos 25 anos de trabalho do segurado exposto, nos termos abaixo transcritos: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) (destaquei) ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS Código Agente Nocivo Tempo de Exposição 1.03 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS a) produção e processamento de benzeno; b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados; c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois; Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; Assim, considerando-se que o benzeno é substância que tem comprovado potencial cancerígeno, que dá direito ao trabalhador a obter o benefício da aposentadoria especial, caso seja exposto durante vinte e cinco anos a tal composto, tem-se que o pagamento de remuneração a segurados nessas condições é fato gerador da contribuição lançada. Quanto à aplicação à espécie das disposições constantes no Decreto nº 10.410, de 2020, cabe dizer que não alcançam o presente lançamento, posto que este circunscreve ao período de 01/2016 a 12/2016, não podendo influenciado por norma posterior, uma vez que ao fato gerador aplica-se a legislação vigente quando da sua ocorrência, conforme o art. 105 do Código Tributário Nacional: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Relembrando que a própria empresa informou nos PPP´s dos trabalhadores incluídos na apuração da base de cálculo a informação relativa à exposição ao benzeno, sendo que tal documento é utilizado na concessão da aposentadoria especial, conforme as normas previdenciárias. Nesse sentido, descabe o argumento recursal de que o lançamento seria improcedente por falta de correspondência entre a concessão do benefício e a exigência de contribuição para o seu custeio. Também não se nota, como quer fazer crer os Recorrentes, qualquer cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte, posto que todas as regras do direito processual tributário foram observadas, tendo o órgão de primeira instância enfrentado todas as alegações apresentadas na impugnação. Cabe mencionar que inexistiu a cobrança do adicional de contribuição ao GILRAT por presunção, haja vista que o Fisco edificou o lançamento a partir da documentação apresentada pela empresa, com apresentação dos fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme visto, com base nos PPP´s apresentados na ação fiscal, os quais indicam a presença do agente cancerígeno benzeno, o Fisco lançou a contribuição para custeio do benefício da aposentadoria especial decorrente da exposição dos segurados a serviço da empresa autuada à mencionada substância nociva. Destarte, não há reparos a fazer quanto ao que restou decidido pela DRJ exceto quanto a aplicação da multa qualificada. DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Foi aplicada a multa qualificada de 150% por entender a fiscalização que o procedimento adotado reiteradamente pela empresa ao longo do período fiscalizado configura- se na categoria definida no artigo 71, qual seja, Sonegação. Ao deixar de preencher (ou preencher incorretamente) os campos da GFIP referentes à exposição a riscos ambientais para os trabalhadores expostos ao benzeno, a empresa sonegou a contribuição adicional de GILRAT Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 de forma intencional, retardando o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal, bem como da sua condição pessoal de empresa em cujo ambiente de trabalho estão presentes agentes químicos relacionados à concessão de aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos. Já os recorrentes afirma nunca ter havido sonegação ou fraude nos procedimentos por eles adotados. Entendo que a manutenção da multa qualificada não é justificada, não restando evidência da conduta dolosa do contribuinte para ocultar o fato gerador das obrigações tributárias. Na verdade entenderam os recorrentes que não se poderia tomar que o benzeno, constante em traços mínimos na gasolina, tivesse o condão de ensejar o reconhecimento de aposentadoria especial, mesmo porque estaria dentro da tolerância admita por se aplicar os índices de tolerância da American Conference of Governmental Industrial Higyenists – ACGHI. A penalidade qualificada de 150%, conforme previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 deve ser aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64: Lei 9.430, de 27.12.1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei n° 4.502, de 30.11.1964, " Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I¬ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II¬ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 " Desta froma, entendo que a imposição da multa qualificada de 150% necessita da demonstração do dolo especifico, da vontade livre e consciente de sonegar para tipificar a conduta prevista no art. 71, I, da Lei 4.502, de 1964. Toda infração deve sujeitar o infrator a punição, como forma de exigir o cumprimento do comando normativo, é o complemento necessário de qualquer norma de conduta. Na obrigação tributaria não é diferente, o ato de sonegar em sentido genérico, sujeita o infrator à penalidade de 75% do tributo. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Deixar de declarar, retardar ou impedir, no caso de entender que o agente nocivo estaria dentro dos limites de tolerância, são omissões e condutas para imposição da penalidade, mas para qualificá-las de dolosa exige maior elemento de convicção. Na infração sempre haverá culpa ou dolo. O sujeito pode saber que esta sonegando ou concorrer para a sonegação. Essas condutas de saber (dolo) ou concorrer (culpa ou dolo) com a sonegação já são punidas com a multa de oficio de 75%. Não fosse assim todas as autuações fiscais, sem exceção, seriam qualificadas com a multa qualificada de 150%, mas não é o que acontece. Qualificar essa conduta como dolo para duplicar a penalidade como prevê a lei, exige maior elemento de prova e convicção ao julgador. Na fraude há certa facilidade, basta a sua comprovação para demonstrar o elemento intencional de sonegar e com isso qualificar a penalidade. Caberá sempre ao sujeito demonstrar a inexistência da fraude ou que não concorreu para a conduta para desqualificar a penalidade. Como vimos acima as decisões judiciais e administrativas, a jurisprudência acerca do Benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração. Contudo, tal jurisprudência é bastante recente o que nos leva a crer que os recorrentes entendiam haver limite de tolerância ao referente agente e estariam obedecendo estes limites à época dos fatos geradores. Desta forma, entendo não caber a qualificação da multa no presente caso, devendo ser aplicada apenas a multa de ofício de 75%. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Com relação à esta argumentação aplica-se a Súmula CARF nº 28. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário não conhecendo da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito Dar-lhe parcial provimento para excluir a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2002-008.378 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728598/2019-93 Fl. 1133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13405.000007/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida.
Numero da decisão: 204-00.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFI- CAÇÂO DE MERCADORIAS. MIN. DA FAZENDA - V CC Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro CONFERE '&0. O OtIGINAL Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação 814::::; JA . A to... _i_.05 .) de mercadorias. MiAd tvi# RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBRASA NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 47My A're.e. /2-•••• 4estsao "......, enri ue Pinheiro Torres Presidente Naya antta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 , 4 • 211CC-MF Ministério da Fazenda - Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. ":•-/"-::" Se do a • gun„At e CONFERE „ÇOIN1 O ORIGINAL Processo n' : 13405.000007/00-85 EIRASILIA 2-ÃJ.QfJ.QÍ Recurso e : 128.474 Acórdão n" : 204-00.285 VISTO Recorrente : FIBRASA NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente tributados à alíquota zero, relativos ao 4° trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação. Consta às fis. 119/125 cópia de Auto de Infração, formalizado no processo n° 10480.008457/00-34, visando a cobrança do IPI, no período compreendido entre o 1° decêndio de setembro de 1997 ao 3° decêndio de abril de 2000, decorrente da classificação errônea dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". A DRF em Recife - PE deferiu parcialmente o pleito, tendo em vista a constatação de erro na classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". Os valores relativos a tais produtos foram considerados no cálculo do IPI a ser ressarcido com base na classificação que o Fisco entendeu como correta. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. aderiu ao REFIS incluindo os débitos referentes à falta de destaque do IPI, decorrente de erro na classificação fiscal dos "conjuntos de pote e tampa branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)"; 2. no tocante aos copos para água mineral e refresco para guaraná os débitos estão sendo discutidos no processo n° 10480.008457/00-34; e 3. em razão dos débitos estarem com a exigibilidade suspensa pela inclusão no REFIS ou apresentação de recurso voluntário seria indevida a compensação de oficio realizada pela fiscalização descontando do valor do crédito da impugnante débitos discutidos no PAF. Quanto aos débitos objeto do processo n° 10480.008457/00-34 alega: 1. as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado disciplinam que a posição especifica prevalece sobre a mais genérica, e, em se tratando de embalagens seriam classificadas conforme as mercadorias a serem • acondicionadas; 2. segundo seus clientes as embalagens são usadas no acondicionamento de alimentos; 3. havendo na TIPI posição específica para embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de alimentos, cuja alíquota é zero, esta classificação deveria permanecer; irby a 2 0 sin Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 2° CC-MF b Are :t FI. t`i :-;:4: 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;01.1 O O IGIN L BR ASiLIA PA/ _ Processo te : 13405.000007/00-85 Recurso n' : 128.474 visT Acórdão : 204-00.285 4. os materiais empregados na fabricação de embalagens, conforme laudo de análise da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e carta da empresa Polibrasil S/A Indústria e Comércio (anexas ao processo n° 10480.008457/00-34), são exatamente os empregados pela impugnante; 5. a Resolução n° 105/99 expedida pela ANVISA, na sua parte A deixa claro que a matéria-prima usada poderia ser empregada na fabricação de embalagens plásticas para armazenamento de alimentos; 6. as embalagens produzidas saiam do estabelecimento com a expressão" uso exclusivo para produtos alimentícios", o que comprova sua destinação especifica; 7. a água, por constituir elemento indispensável à vida, é de ser considerada como alimento; 8. o guaraná também se caracteriza como alimento, conforme informação fornecida pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, pela Gerencia de Agronegocios do SEBRAE e pela Portaria ANVISA n° 1003/98, que enumerou as categorias de alimentos, sendo a bebida enquadrada no item 16; 9. as mercadorias "conjunto de pote e tampa em branco/natural" e "tampas plásticas em branco/natural" por se destinarem a acondicionamento de alimentos estariam classificadas no Ex 001 da posição 3923.90.00. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob o argumento de que copos plásticos para acondicionar água mineral e refresco de guaraná não são considerados embalagens para produtos alimentícios. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 3 e i ..9A ..'. 21' CC-MF "• '-'ci of Ministério da Fazenda rv",i. IDA FAZENOA - r CC tettn It Segundo Conselho de Contribuintes . - -., BRASiLIAE:fat_ C) Lit Processo n2 : 13405.000007/00-85 Recurso n' : 128.474 VISTO Acórdão n' : 204-00.285 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia que se estabelece diz respeito à classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral e refresco para guaraná". A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o julgamento deste recurso, no tocante à matéria de classificação fiscal dos produtos acima mencionados, e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito à metodologia aplicada pela fiscalização que considerou o saldo credor do IPI como passível de ressarcimento, é de se verificar que a diferença entre os valores apontados pelo Fisco e os demandados pela recorrente deu-se em virtude da classificação considerada equivocada pela fiscalização dos produtos "copos para água mineral", "copos para refresco de guaraná", "conjuntos de potes e tampas em branco e natural" e "tampas plásticas em branco natural (vendidas separadamente)". A classificação dos dois últimos itens foi acatada pela recorrente, tanto que o débito foi objeto de parcelamento no REFIS, conforme admite a própria recorrente. Neste caso não há qualquer duvida de que os valores considerados como passiveis de ressarcimento pela fiscalização estão corretos já que no sistema de débito e crédito do IPI, o saldo credor a ser ressarcido foi obtido considerando a classificação fiscal das referidas mercadorias apontada pelo Fisco e acatada pela recorrente. Vale ressaltar que o que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre calendário, ou seja, o fato de os débitos considerados pelo Fisco estarem incluídos do REFIS em nada altera o resultado do pedido de ressarcimento. O que foi feito pela fiscalização foi considerar tais débitos, integralmente, no cálculo dos valores a serem ressarcidos, já que não haviam sido escriturados pela contribuinte, conforme estabelece o art. 2° da IN SRF n° 33/99. Observe-se que, caso fosse efetuado o cálculo dos valores a serem ressarcidos como deseja a recorrente, estar-se-ia a ressarcir valores devidos e não recolhidos, o que é inadmissível. Os valores objeto do REFIS constituem parcelamento de débitos e não pagamento de imposto devido. O total do imposto devido só há de ser considerado pago, efetivamente, quando ocorrer o pagamento da ultima parcela do REFIS a ele referente. O art. 158, inciso I do CTN expressamente determina que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das parcelas em que se decomponha. Art 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: lit1591 4 4ea •„, CC-MF » t Ministério da Fazenda • AM. VA f" ZEig0.4 - 2' CC. Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAopt gRIGINAL BR ASIL IA OC Processo n' 13405.000007/00-85 Recurso rt." : 128.474 VISTO Acórdão n't : 204-00.285 1- quando parcial, das prestações em que se decomponha; Desta forma, o parcelamento não há de ser considerado como extinção do crédito tributário devido e não recolhido, e, portanto, os valores parcelados não podem ser considerados como pagos no cálculo de valores a serem ressarcidos. No que diz respeito aos débitos decorrentes da classificação dos copos para água mineral e para refresco de guaraná é de se observar que a solução da questão acerca da classificação fiscal de tais mercadorias representa a solução para a controvérsia acerca do valores a serem ressarcidos uma vez que, se correta a classificação adotada pela recorrente, o cálculo o IN a ser ressarcido há de ser feito considerando os valores indicados pela empresa, e, se correta a classificação adotada pelo Fisco, nenhum reparo cabe aos valores indicados como passiveis de ressarcimento admitidos pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria versando sobre a classificação fiscal de mercadorias, por falta de competência legal para apreciação da matéria, e no que diz respeito ao cálculo do IPI a ser ressarcido considerando valores incluídos no REFIS, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 15jeW cz. IICUM".1AE B STOS MANATTA 5 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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10419181 #
Numero do processo: 10850.907703/2011-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 03 /2 01 1- 74 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907703/2011-74 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907703/2011-74 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907703/2011-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.575 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907703/2011-74 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Original

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10418465 #
Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-80.824, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao Parecer Decisório de fls. 26/29. Na origem, a contribuinte apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito de Cofins apurada no regime não-cumulativo, referente a abril de 2005. O referido pleito foi, contudo, indeferido pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 48/59), elencando os seguintes argumentos: (i) o Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 14/04/2009, não teria sido recebido pelo setor responsável pelo atendimento à fiscalização. Sustenta que a tela emitida pelos Correios e acostada aos autos constou apenas a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 16 7/ 20 05 -3 1 Fl. 4057DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003167/2005-31 entrega do Termo, em 14/04/2009, inexistindo Aviso de Recebimento com informação quanto ao nome e assinatura do recebedor; (ii) ao receber o Termo de Reintimação, a contribuinte solicitou a prorrogação do prazo de 5 dias para 20 dias, nos termos da IN SRF no 86/2001, para que pudesse apresentar os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas às suas atividades econômicas e financeiras. Contudo, o pedido de prorrogação teria sido ilegalmente indeferido; (iii) para a análise de créditos de COFINS não haveria sequer a necessidade de se verificar arquivos magnéticos da contabilidade da Requerente, uma vez que bastaria que a Autoridades Fiscais, para atestar a existência e a validade dos créditos apurados pela Requerente, analisassem documentos fiscais como a DIPJ, a DCTF e o Dacon, ou outros como Notas Fiscais e livros de registro de entradas e saídas que sempre estiveram à disposição do fisco; (iv) a juntada de 1 CD e 1 DVD, contendo os arquivos magnéticos solicitados, quais sejam: A referida Manifestação de Inconformidade não foi, contudo, conhecida pela 6ª Turma da DRJ/SP1, por considerá-la intempestiva (fls. 188/189). Fl. 4058DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003167/2005-31 Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 199/215), defendendo a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, ao fundamento de que não houve expediente normal na repartição no último dia de sua apresentação. O Recurso foi distribuído a este CARF, tendo a 1ª Turma Ordinária da 2ªCâmara desta 3ª Seção, por meio do Acórdão de nº 3201-002.865, acolhido a preliminar de tempestividade, determinando o retorno dos autos à DRJ competente para prolação de decisão acerca das demais matérias suscitadas na peça recursal. O referido Acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se o termo final para próximo dia com horário normal. Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de instância administrativa, os autos devem retornar à DRJ competente para a prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte.” Os autos foram remetidos à 6ª Turma da DRJ/SPO que, por meio do Acórdão nº 16-80.824, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, destacando os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, não haveria que se falar em nulidade do Despacho Decisório, já que, além de lavrado por autoridade competente, estaria devidamente motivado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que a levaram a negar homologação das compensações declaradas; (ii) o histórico do objeto anexo à fl. 22, que informa que o Termo de Início da Ação Fiscal foi entregue na data de 17/04/2009, constitui documento oficial extraído do sítio dos Correios, que possui fé pública, o que significa que, salvo prova em contrário, as informações nele contidas se reputam verdadeiras. (iii) não haveria prova nos autos de que a contribuinte tenha de fato apresentado os arquivos magnéticos às autoridades fiscais ou pedido dilação de prazo; (iv) em virtude da natureza da documentação requisitada, poder-se-ia afirmar com segurança que o prazo para apresentá-la seria realmente de 5 dias, tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da lei n° 3.470/58, incluído pela MP nº 2.158-35/01; Fl. 4059DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003167/2005-31 (v) seria lícito concluir que não houve nenhuma irregularidade processual, visto que o prazo concedido pelas autoridades tributárias decorre de disposição expressa de lei, a qual, além disso, constitui espécie normativa de hierarquia indubitavelmente superior à das normas complementares; (vi) de acordo com a Ficha 12 do Dacon relativo ao segundo trimestre de 2005, a empresa sucedida teria apurado créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 10.346.068,79, o qual, no entanto, não coincidiria com os valores informados nas declarações de compensação, que também divergiam entre si (R$ 22.066.584,53 no processo principal e R$ 9.109.910,98 no apenso). Dessa forma, para apurar a liquidez e certeza do direito creditório seria necessário que a Recorrente juntasse aos autos todos os documentos necessários à comprovação das diversas rubricas que compõem a base de cálculo do montante apurado no DACON. Intimada da referida decisão, em 19/12/2017 (fl. 508), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/01/2018 (fls. 510/511), requerendo: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por vício no procedimento fiscalizatório e cerceamento do seu direito de defesa; (ii) preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, devendo ser determinado à DRJ/SPO que proceda à análise da documentação juntada aos autos; (iii) no mérito, a reforma do Acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações declaradas, tendo em vista a demonstração dos créditos pleiteados, por meio dos documentos juntados aos autos, os quais sequer foram analisados pela DRJ/SPO, em observância aos Princípios da Verdade Material, do Informalismo e da Instrumentalidade; (iv) subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que as autoridades fiscais, possam, por meio dos documentos constantes aos autos, atestar a existência do crédito de COFINS não-cumulativa, decorrente de operações de exportações de mercadorias, referentes a abril/2005. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será demonstrado a seguir, entendo não ser ainda possível o julgamento do mérito. Como relatado, r. decisão recorrida, entendeu que a recorrente não foi capaz de comprovar a liquidez e certeza dos créditos informados nas declarações de compensação em exame. Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003167/2005-31 Afirma que as informações constantes do Dacon relativo ao segundo trimestre de 2005 (fl. 153) não coincidem com os valores informados nas declarações de compensação apresentadas, de modo que, para apurar a liquidez e certeza do direito creditório em apreço seria necessário verificar se a recorrente teria juntado aos autos elementos de prova, como as notas fiscais dos bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3), documentos comprobatórios das despesas relativas a energia elétrica (linha 4), aluguéis de máquinas (linha 6), armazenagem e frete na operação de venda (linha 7), bens do ativo imobilizado (linha 9), etc. Alega que, sem tal documentação seria impossível aferir a veracidade dos dados registrados nos livros contábeis e fiscais da empresa, dos quais se presume que ela tenha extraído as informações contidas nos arquivos magnéticos que apresentou com a Manifestação de Inconformidade. Ao compulsar os autos, sustenta o julgador a quo, inexistir qualquer documentação ou qualquer indício de que o sujeito passivo a teria disponibilizado ao Fisco, não bastando a alegação de que a documentação fiscal e os arquivos magnéticos relativos ao direito creditório informado sempre estiveram à disposição das autoridades tributárias. A Recorrente, por sua vez, em sede recursal, para além de juntar arquivos da escrituração das contribuições do PIS e COFINS do período, elaborados com base na IN SRF nº 86/2001 – Doc. 02 –, bem como as (DDEs) e os Registros de Exportação REs – Doc. 03, ambos arquivos não pagináveis, acosta aos autos uma série de notas fiscais (fls. 2727/3997). Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente, de fato, apresentou uma série de documentos mencionados no acórdão recorrido como hábeis e idôneos à comprovação do direito creditório requerido. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.990 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003167/2005-31 Assim, tendo a contribuinte trazido aos autos documentos suficientes para demonstrar a probabilidade e verossimilhança do seu direito, entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Fiscalização de origem analise tais argumentos e documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: a) esclareça e analise os documentos apresentados e informados às fls. 46/47 pelo contribuinte com a Manifestação de Inconformidade, por meio do 1 CD e 1 DVD, que continha os arquivos magnéticos solicitados, os quais não se encontram nos autos; b) analise os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intime a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; c) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; d) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 4062DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16007.000042/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.678, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16007.000041/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.678, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16007.000041/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 42 /2 00 9- 67 Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000042/2009-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Pará Automóveis Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2003 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de receita para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que diz respeito à tributação de bonificações; e tributação das recuperações de despesas com garantia. a) Para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à Tributação das Bonificações recebidas a Recorrente indica como paradigma os Acórdãos 3301-007.849 e 9303-009.508, cujas ementas têm o seguinte teor: Acórdão 3301-007.849 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA. A bonificação em mercadoria recebida de fornecedor não constitui receita, porém redução do custo unitário dos estoques adquiridos. TRIBUTAÇÃO PELA COFINS. RECEITA DA ATIVIDADE TÍPICA. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 No âmbito dos julgamentos acerca da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pacificou-se que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, abrange as produzidas pelas atividades-fim da pessoa jurídica. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000042/2009-67 O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que amparou a tributação pela COFINS das receitas financeiras, foi declarado inconstitucional pelo STF, em sede do RE nº 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida. Por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), as decisões do STF sob a sistemática de repercussão geral “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos”. AJUSTES MONETÁRIOS. IMPACTOS NOS PREÇOS DE COMPRA E VENDA O valor efetivamente pago pelo cliente, calculado com base na cotação da saca do café vigente na data do pagamento da fatura, é o que deve ser computado na base de cálculo da COFINS, determinada sob o regime de caixa.” Acórdão 9303-009.508 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor.” b) Para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à Tributação das Recuperações de Despesas com Garantia a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 201-79.860, cuja ementa tem o seguinte teor: Acórdão 201-79.860 ““ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. O faturamento, assim definido como a receita bruta de venda de mercadorias e serviços, inclui as receitas advindas de concessão de garantia estendida, de cessão onerosa de área de estacionamento de veículos ao transportador dos produtos fabricados, de aluguéis de bens móveis ou imóveis, de licenciamento por área de atuação do concessionário do direito de vendas de veículos. A taxa de administração não se inclui no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/1999 BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. Não representam faturamento, desconsiderando-se a ampliação da base de cálculo da Cofins adotada pela Lei n. 9.718, de 1999, os valores escriturados a título de recuperação de despesas com garantia de peças do fornecedor, de recuperação dos concessionários de despesas indevidas com garantia, de recuperação IRRF no âmbito do PDTI, de crédito presumido de IPI, de recuperação de prejuízos materiais causados pelo fornecedor, de recuperação de perdas materiais relativamente a itens fornecidos fora da Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000042/2009-67 especificação, de taxa de administração e de valores recuperados dos trabalhadores no âmbito do PAT.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...) as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da recorrente.”;  “(...) as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda.”;  “(...)os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” O Exame de Admissibilidade destaca: i. Encontrar-se demonstrada a divergência no tocante à tributação das Bonificações, pois “(e) Embora as bonificações permitidas pelo paradigma sejam apenas aquelas “sem vinculação contraprestacional”, tal distinção não mereceu tratamento detalhado pelo recorrido, de modo que não se pode afastar a instauração de divergência, ao menos parcial, em sede de admissibilidade, porquanto a existência ou não de vinculação contraprestacional se confunde com o próprio mérito.” ii. Encontrar-se demonstrada a divergência no tópico concernente à tributação da recuperação de despesas com garantia, haja vista haver semelhança entre as decisões comparadas “quanto aos elementos fundamentais, isto é, trata-se interpretação de faturamento na Lei 9.718/98, quanto a descontos que o fornecedor oferece à empresa em contrapartida a certos serviços relacionadas à prestação de garantia dos produtos. O paradigma entendeu que os valores de tais descontos não se constituiriam em receitas tributáveis, enquanto o acórdão recorrido interpretou tais valores como receitas tributáveis pelo Pis e Cofins.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000042/2009-67 Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, uma vez que todos tratam da hipótese de definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente, haja vista a consolidada posição deste Colegiado quanto à possibilidade de tributação dos valores recebidos pelas concessionárias de veículos a título de bonificação e de recuperação de despesas. A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.298, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, abordando a mesma matéria e o mesmo contribuinte, assim ementado: PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Já é assentado no âmbito deste CARF o entendimento de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual devem ser excluídas as receitas financeiras. No presente caso, os autos foram convertidos em Diligência para que a Fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com esse entendimento vigente e, assim, apurar o efetivo montante creditório existente. Como resultado desse procedimento, o Fisco manteve a glosa apenas sobre as rubricas contábeis aqui discutidas: a) “7321.00001. Bonificação” de revenda e, b) “7324.00001. Recuperação de despesas”. (...) Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000042/2009-67 Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo das contribuições aqui analisadas, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão as receitas financeiras que não se incluam neste conceito. Essa definição é fruto de julgados do STF, no sentido de que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03/10/2006), pelo RE 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10/10/2006) e pelo RE 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “(...) os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. (...) Assim, considerando as informações sobre essas rubricas fornecidas pelo próprio Contribuinte, cabe concluir que o Fisco agiu de forma correta e que a glosa sobre estas receitas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem atividades operacionais da empresa. Portanto, essas receitas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias dessas concessionárias, integrando o conceito de faturamento. Por fim, cabe aqui destacar também que as receitas originadas das rubricas “bonificações recebidas” (pagas pelas montadoras de veículos à concessionária) e das “recuperações de despesas com garantia” não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo das contribuições (§ 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998), compondo a base de cálculo das contribuições em comento, sendo incorreto, no caso, falar em recolhimento indevido de tais contribuições.” (destaques do original) Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial, e no mérito nego- lhe provimento. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16007.000042/2009-67 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 766DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.721987/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POR AMOSTRAGEM. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de apuração de infrações por amostragem refere-se à etapa de apuração das infrações porventura existentes e nada tem a ver com lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 2001-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POR AMOSTRAGEM. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de apuração de infrações por amostragem refere-se à etapa de apuração das infrações porventura existentes e nada tem a ver com lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 87 /2 01 1- 94 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721987/2011-94 1) AI DEBCAD 37.354.081-7, no valor de R$108.066,72 (cento e oito mil, sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), relativo às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, apuradas para o período de 10/2006 a 12/2007; 2) AI DEBCAD 37.354.082-5, no valor de R$34.969,88 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), relativo às contribuições dos segurados, apuradas para o mesmo período; De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 22/26, constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração paga aos contribuintes individuais, prestadores de serviço, e aos empresários da empresa. O mesmo relatório informa que a ação fiscal foi desenvolvida considerando que a empresa, ora autuada, perdeu a condição de optante pelo regime SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo 01 de 01/02/2010, publicado no Diário Oficial da União – 23, de 03/02/2010. Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 141/167, com base nos seguintes Tópicos: AI-DEBCAD Nº37.354.081-7 -PRELIMINARMENTE -NO MÉRITO AI DEBCAD Nº 37.354.082-5 PRELIMINARMENTE NO MÉRITO Os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 23, de 04/04/2014, fls. 176/177, para que a autoridade lançadora explicitasse as razões do lançamento, relativamente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo em vista a opção da empresa pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, constante do portal do referido sistema na internet. Em resposta de fls. 178, a autoridade lançadora, considerando a opção da empresa pelo Simples Nacional, no período 01/07/2007 a 31/12/2007, sugeriu a exclusão dos valores lançados de contribuições patronais, mantendo os de contribuições dos segurados. A empresa foi cientificada da diligência realizada em 19/08/2014, conforme cópia de Aviso de Recebimento de fls. 186, e não apresentou nova manifestação, tendo sido os autos devolvidos a esta Delegacia para julgamento. Foi proferido Acórdão nº 09-055.965 - 5ª Turma da DRJ/JFA, (e-fls. 189/196), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721987/2011-94 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa excluída do sistema de tributação SIMPLES deve recolher as contribuições previdenciárias patronais, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições devidas a outras entidades e fundos. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 28/01/2015, conforme documento às fls. 204, e-fls. 216/226, que contém as seguinte alegações, em síntese: Preliminarmente. O Ato Declaratório Executivo nº 01 de 01 de fevereiro de 2010, publicado no diário oficial na união em 03/02/2010 a empresa foi excluída do Simples Federal. Foi impetrado recurso administrativo em 04/2010, cujo análise e julgamento ainda não foi promulgado, dessa forma é premeditada e improcedente a afirmação de que a empresa não é optante do Simples. Desnecessário, nesta oportunidade, voltar a discussão sobre a improcedência do ato declaratório. No Mérito. A requerente teve início da ação fiscal, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja cópia não foi fornecida a empresa. No relatório fiscal consta que alguns levantamentos foram apurados por amostragem. As alegações por amostragem descaracterizam a sustentação legal do trabalho, uma vez que o mesmo deveria ser elaborado, não por amostragem, mas sim pelas eventuais evidencias alegadas. Os valores descritos no item 8 do relatório, não foram informados em GFIP, pois não se obriga tal informação quando se trata de remuneração de distribuição de lucros. O ato homologatório de exclusão do simples está sub-judice e sem homologação da sentença, logo não pode ser aplicado. Os valores identificados em contas contábeis, cuja a descrição no lançamento refere-se à “participação de lucros e resultados”, são por conclusão da fiscalização uma remuneração dos sócios da empresa, mas são distribuição de lucros. Como se pode observar no “quadro 2” do relatório, a verba paga a sócia (10/2006 a 01/2007), o qual foi apurado por amostragem, refere-se à participação de lucro e resultados. As distribuições de lucro são isentas de tributação. A sócia Marlene Ferrari das Neves, no período em questão, não atuava como sócia administradora, descaracterizando-se as condições sinequa non para que fosse pago valores a título de pró-labore. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721987/2011-94 Inúmeras rubricas de despesas foram pagas a pessoas jurídicas, dentre as quais, destacamos, licença de software, honorários advocatícios, serviços de advocacia, manutenção de veículos, software, serviços de contabilidade, serralheria, deste modo, afirma-se que o fato de constar uma denominação de pessoa física,como por exemplo Carlos, Roberto, Sérgio, Marcelo, Silvio, Nésio são pessoas físicas constituídas em pessoas jurídicas. Meras chancelas/rubricas, não podem ser consideradas como evidências para elaboração de um Auto de Infração. Afirma que o mesmo entendimento deve ser aplicado nos AI 37.354.081-7 e AI 37.354.082-5, onde a infração diz respeito a “cesta básica”, tendo sido fornecida alimentação em espécie aos trabalhadores. É o Relatório. . Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE A ciência do acórdão de impugnação ocorreu através do AR às fls. 200, onde consta o carimbo do correio com data de recebimento de 23/12/2014 e data de postagem 22/12/2014, mas não consta a data colocada por quem recebeu a correspondência, logo de acordo com o inciso II do §2°do artigo 23 do Decreton°70.235/72 a ciência se considera ocorrida 15 dias após a data de expedição da intimação. A apresentação do recurso ocorreu em 28/01/2015(fls. 229). O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. De início cabe registrar que no presente caso os efeitos do ato de exclusão do Simples foram discutidos no processo administrativo fiscal nº 16045.000457/2009-84. Compulsando os autos desse processo verifiquei que ele já foi julgado definitivamente no âmbito administrativo e confirmou que a exclusão efetivou-se no período entre 01/01/2006 e 30/06/2007 e a partir de 01/07/2007. Os atos de exclusão do simples, como alega a própria recorrente, devem ser discutidos em processo próprio, onde houve a exclusão, não cabendo análise neste processo. Da Preliminar da Amostragem. A recorrente diz que as apurações por amostragem descaracterizam a sustentação legal do trabalho, uma vez que o mesmo deveria ser elaborado por eventuais evidências alegadas. As evidências que sustentam o lançamento estão plenamente identificadas nos autos, mais especificamente no Relatório Fiscal, itens 5 e 6, e documentos anexos, de fls. 107/136. Não vislumbro qualquer incidente de nulidade previsto nos arts.10 e 59 do Decreto 70.235/72, pelo fato de o trabalho ter sido realizado por amostragem, também não vislumbro cerceamento de direito de defesa. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721987/2011-94 O lançamento pode perfeitamente ser efetuado através de trabalho interno ou externo, desde que a autoridade fiscal possua elementos aptos a embasá-lo. Apurado o crédito tributário, seja através de amostragem, que por sinal beneficia o contribuinte, seja através de fiscalização mais extensiva, pode a autoridade fiscal efetuar o lançamento, dando-se em seguida ciência ao contribuinte para que, em querendo, apresente a sua impugnação. O Auto de Infração lavrado com base em verificação por amostragem não gerou qualquer confusão ou prejuízo ao contribuinte, não havendo portanto que se falar em cerceamento de defesa, da mesma forma que não se vislumbra qualquer induzimento do contribuinte a uma falsa realidade. Da Exclusão do Simples A recorrente alega que não foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal e que os autos não poderiam ter ocorrido, pois não havia sido excluído definitivamente do Simples. A contribuinte apresentou toda a documentação solicitada e consta às fls. 32, cópia do AR, referente ao Termo de Início do Procedimento Fiscal encaminhado à empresa, assinado em 22/09/2010. Com à apresentação da documentação solicitada fica sanada qualquer irregularidade. Além do mais o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162), logo se ocorrer alguma irregularidade na intimação não invalida o Auto de Infração. Em relação ao Simples, embora tenha sido discutida nesse processo a opção da empresa no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, verificou-se, no processo nº 16045.000457/2009-84, o Ato Declaratório Executivo, de nº 31, datado de 11/09/2012, publicado no DOU em 13/09/2012, data posterior à lavratura da presente autuação, emitido pela Delegacia da RFB de Taubaté, que declarou a empresa autuada excluída do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. No mesmo processo 16045.000457/2009-84 foi juntado o Ato Declaratório Executivo nº 01, de 01/02/2010, publicado no DOU de 03/02/2010, fls. 421, o qual excluiu a empresa autuada do Simples Federal, no período de 01/01/2006 a 30/06/2007. Do exposto, verifica-se que a empresa foi excluída tanto do Simples Federal, no período de 01/01/2006 a 30/06/2007, quanto do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples pela Secretaria da Receita Federal, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido em decorrência da inscrição irregular no programa simplificado de tributação, independentemente do julgamento da insatisfação contra o ato declaratório de exclusão. Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721987/2011-94 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, bem como o lançamento de multa por deixa-los de informar em GFIP. A inteligência em questão encontra respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Não há reparos a fazer na decisão de piso. Da alegada distribuição de lucros e do pagamento feito a contribuinte individuais. A recorrente diz que o valores recebidos pelos sócios da empresa são distribuição de lucro e que inúmeras rubricas de despesas foram pagas a pessoas jurídicas. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e considerando, ainda, o disposto no §3º, do art. 57 1 da Portaria MF nº. 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Quanto à alegada distribuição de lucro aos sócios, deve-se explicitar, nos termos do Relatório Fiscal, item 6 acima transcrito, que a remuneração dos sócios lançada na presente autuação foi apurada através das planilhas discriminativas de despesas, fornecidas pela empresa, na qual se verificou a remuneração da sócia Marlene Ferraria das Neves, identificada na Folha de Pagamentos, na conta Pro-labore, com o detalhamento “retirada dos sócios” ou “participação de lucro e resultado”, além de valor, data e nome do beneficiário. Além da remuneração relativa ao pro-labore direto, foi apurada a remuneração relativa ao pro-labore indireto, caracterizada pelo pagamento de cartões de crédito dos sócios, também identificados nas referidas planilhas e relacionados no Quadro 2 anexo (133/134). Assim, considerando que todos os valores lançados constam da conta Pro-labore, informada pelo próprio contribuinte, com registros mensais, não há que se falar em distribuição de lucros. Finalmente, cumpre destacar que, além disso, a empresa, embora tenha sido devidamente intimada, não identificou em seus livros contábeis os referidos lançamentos, não tendo comprovado suas alegações. Também não comprovou que os valores atribuídos a contribuintes individuais na autuação, extraídos das planilhas apresentadas pela empresa, se referem a pagamentos realizados a pessoas jurídicas. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.822 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721987/2011-94 Desta forma, considerando o disposto no art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, não há reparo a ser feito ao lançamento. O impugnante afirma que o mesmo entendimento deve ser aplicado a ambas as atuações, AI 37.354.081-7 e AI 37.354.082-5, que dizem respeito à cesta básica fornecida em espécie aos trabalhadores. Neste ponto, cabe esclarecer que os referidos AI, que integram o processo ora sob julgamento não se referem a verbas relativas à alimentação dos trabalhadores, mas a verbas relativas à remuneração de contribuintes individuais. Não há reparos a fazer na decisão de piso, pois não ficou demonstrada a distribuição de lucros. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 241DF CARF MF Original

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