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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393843 #
Numero do processo: 10384.003259/2005-11
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas, LUCRO ARBITRADO — O arbitramento é medida extrema que só se justifica no caso de absoluta falta de condição de apurar o imposto devido no período base. Quando não há deficiências na escrituração, sendo a escrituração suficiente para determinar o lucro real, incabível o arbitramento do lucro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Texeira
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Quando não há deficiências na escrituração, sendo a escrituração suficiente para determinar o lucro real, incabível o arbitramento do lucro. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Viviane Vidal Wagner - Presidente Alexandre Antonio Allcmim Teixeira — Relator EDITADO EM: 0 9 ,E11_ ni0 Participaram do julgamento os -Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes, Processo n° 10384 00325912005-11 S1-C4T1 Acórdão n " 1401 -00248 Fl 2 Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de divergências na confrontação entre a receita de venda obtida através dos Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC) e a receita de venda escriturada no Livro Razão e declarada em DIPJ. As diferenças apuradas foram discriminadas nas planilhas "Vendas Diárias por Tipo de Combustível e por Estabelecimento" (fis, 21 a 56) e "Comparativo Receitas dos LMC e Receitas do Razão" (fl. 58). Em decorrência deste fato, foram lavrados os autos de infração relativos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL. Inconformado com a autuação descrita, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando o seguinte: 1) Ser nulo o lançamento, tendo em vista que a simples divergência entre os valores constantes no LMC e as receitas contabilizadas e declaradas pelo contribuinte não constitui elemento suficiente para caracterizar a omissão de receitas, e, como corolário, autorizar o lançamento de tais diferenças; 2) Sendo os tributos em questão exações incidentes sobre o resultado financeiro (renda e lucro líquido) auferido em determinado exercício, a determinação na base imponível do IRPJ e da CSLL na tributação pelo lucro real pressupõe a dedução dos custos e/ou despesas correspondentes à suposta receita omitida, sob pena de vergaste literal do art. 43 do CTN; 3) Ou, caso não considere a nulidade do presente Auto, que, apurada omissão de receitas, os valores descortinados deverão compor a base de cálculo do imposto devido na forma prescrita pelo art. 532 do RIR; conhecida a receita bruta, aplica-se o percentual previsto no art. 519, majorado em 20%. Tendo em vista que, no caso, a atividade da Impugnante é a revenda de combustível, o percentual a se adotar é de 1,6% - acrescido de 20%, a fiscalização deveria ter aplicado o percentual de 1,92% da receita bruta omitida; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE) considerou o lançamento procedente, conforme acórdão DRJ/FOR n° 08-11.509 (fls. 209/223) e ementa que segue: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS Verificada diferença a maior entre os valores de vendas de combustíveis registrados no Livro de Movimentaçiio de Processo n' 10384 003259/2005-11 S1 -C4T1 Acórdão i 1401-00.248 Fl 3 Combustíveis e aqueles contidos na escrituração contábil, cabível o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas, das diferenças apuradas, TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações ex-oneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de i)7terpre1ação ou de legislação superveniente. Assunto.' Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art, 10 do Decreto n" 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.. 2003 SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação, Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na sede impugnatória. É o relatório • • 3 Processo n" 10384,003259/2005-11 SI-C41 I Acórdão o° 1401-00..248 Fl. 4 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Relator Conheço do presente Recurso, visto que atende os pressupostos de admissibilidade. A ora Recorrente alega ser nulo o lançamento em face da inexistência de indícios legais suficientes para a presunção de omissão de receitas, seja i) pela a eleição de base de cálculo irreal para a quantificação do crédito tributário ou ii) pelo fato de que somente a divergência de valores entre o Livro de Movimentação de Combustível LMC e as receitas contabilizadas e declaradas pelo contribuinte não constitui elemento econômico jurídico que autorize a imposição tributária. Do cotejo dos registros no Livro de Movimentação de Combustível com o Livro Razão foram apuradas divergências entre as saídas de combustíveis registradas no LMC e as saídas registradas na contabilidade. É importante frisar que os dados constantes no LMC constituem informações fornecidas por exigência do Departamento Nacional de Combustíveis, órgão responsável à época, conforme Portaria DNC if 25/92: Portaria DNC N" 26, de 13/11/1992 RESOLVE, Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PRs dos estoques e 1)10VillientaÇãO de compra e venda de produtos e dá outras providências. Art. 1 0 - Fica instituído o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) para registro diário, pelo Posto Revendedor (P1?), dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo sua escrituração ser efetuada consoante Instrução Normativa anexa, Art. 20 - O registro no LIVIC deverá ser efetuado diariamente pelo PR, tornando-se obrigatório a partir de I de fevereiro de 1993. E, ainda, o Regulamento do Imposto de Renda impõe a escrituração deste livro: Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei n2 154, de 1947, art. 22, e Lei n2 8 383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei 1?2 1.598, de 1977, uris. 82 e 27) 1 - para registro de inventário; 4 Processo n" 10384 003259/2005-11 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.248 Fl, 5 11 - para registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor, (Sem destaques no original) Assim, a Autoridade Fiscal deve presumir verdadeiros os valores registrados nos livros de escrituração obrigatória, devidamente numerados, com os termos de abertura e encerramento assinados por representante da empresa, salvo prova em contrário. A mera alegação de que os valores registrados, pelo próprio contribuinte, no LMC estão incorretos sem apontar qualquer erro existente não deve ser acolhida,. Em relação ao questionamento da base de cálculo adotada pela fiscalização, deve ser analisado o art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° .3,000/99): Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei n2 9,249, de 1995, art. 24).. Tendo em vista que a ora Recorrente estava submetida ao Lucro Real trimestral, este regime fora respeitado para fins de tributação. Todavia, a ora Recorrente alega que a Autoridade Fiscal deveria ter aplicado o Lucro Arbitrado. Ocorre que são hipóteses de arbitramento do lucro (art. 530 do RIR199): Art..530 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 12): 1-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações .financeiras exigidas pela legislação fiscal,- 11-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou dficiências que a tornem imprestável para: afidentificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)detenninar o lucro real; 5 Processo n" 10384.00325912005- / 1 S1 -C411 Acórdào n,° 1401-00.248 Fl 6 III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade ti ibutária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art, 527, 1V-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior "art. 398), VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Tendo em vista a escrituração estava devidamente realizada e apenas foi identificada a divergência entre o LMC e o Livro Razão, não seria hipótese de arbitramento do lucro, tendo em vista que este é perfeitamente identificável, uma vez que consta a completa escrituração das receitas e das despesas e custos. Sendo assim, a Autoridade Fiscal apenas lançou as receitas omitidas. Pelo exposto acima é possível verificar também que não há que se a Autoridade Fiscal desconsiderou as despesas e custos daquele período, tendo em vista que estes compuseram a base de cálculo tributável. Isso pelo simples fato de que urna vez calculado o lucro real pelo contribuinte, ou seja, apurou toda sua receita, deduziu as despesas e custos dedutíveis, qualquer omissão de receitas revelada na contabilidade será, automaticamente, lucro, pois a totalidade das despesas e custos já foram deduzidos da receita. Assim, nestes casos, o aumento de x na receita corresponde, necessariamente, a um aumento de x nos lucros auferidos. Irrepreensível, pois, o procedimento fiscal adotado, DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos efetuados, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira 6 i a Seção , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fis 4a Câmara : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF Sgl; 1' SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 10384,003259/2005-11 Interessado(a) : ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO - ME TERMO DE JUNTADA a Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00.248, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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5701901 #
Numero do processo: 12749.000431/2006-13
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/08/2005 a 05/12/2005 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.° 05. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.350
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/08/2005 a 05/12/2005 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.° 05. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Numero do processo: 10865.001849/2008-40
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2008 AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE - VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO - SALÁRIO - MATERNIDADE - FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3, VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retirar da base de cálculo da exação os valores correspondentes ao pagamento de terço de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator(a) Designado(a): Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2008 AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE - VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO - SALÁRIO - MATERNIDADE - FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3, VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91. A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retirar da base de cálculo da exação os valores correspondentes ao pagamento de terço de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator(a) Designado(a): Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 afastamento do empregado; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator(a)  Designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001849/2008­40  Acórdão n.º 2301­002.401  S2­C3T1  Fl. 128          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  ISOTRAFO  COMERCIAL  DE  ISOLADORES  E  TRANSFORMADORES  LTDA,  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social em decorrência da não comprovação do recolhimento no período de 01/2005  a 01/2008, incluindo 13º salários de 2005 a 2007.  2. Também foi averiguada a  falta de pagamento do Seguro de Acidentes de  Trabalho, nos termos do art. 22, II, b, da Lei 8.212, referente ao período de 1/2005 a 5/2007,  inclusive  13º  salários  de  2005  a  2006.  E  nos  termos  do  art.  22,  II,  ao  período  de  6/2007  a  1/2008 com o 13º de 2007. Além dessas contribuições,  também foi cobrada a relativa ao art.  22,  III  da  Lei  8.212/91,  destinadas  ao  pagamento  de  segurados  individuais,  no  período  de  1/2005 a 1/2008.  3. A ementa do julgamento a quo restou vazada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2008  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  prazo  estabelecido  na  legislação  previdenciária.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  A ausência de juntada dos documentos em que a Fiscalização se  baseou para apurar a infração A legislação tributária que levou  A  autuação  fiscal  só  acarreta  nulidade  do  procedimento  se  o  sujeito passivo delas não  tiver conhecimento, hipótese afastada  no  caso  da  utilização  de  documentos  elaborados  e  fornecidos  pelo próprio autuado à Fiscalização.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações A Previdência Social servem como base de cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pela  SRP  e  constituem­se  em  termo de confissão de divida, na hipótese do não­recolhimento.  Não havendo comprovação de erro nas informações confessadas  em  GFIP  ou  nos  valores  lançados,  não  há  como  acolher  a  irresignação quanto ao montante das contribuições exigidas.  LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com  correta  identificação  e  demonstração  do  sujeito  passivo,  da  matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal  que ampara o lançamento do crédito previdenciário, viabiliza ao  contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há  que se falar em nulidade.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do AI e inexistindo ato lavrado por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com preterição  ao  direito de  defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.  Lançamento Procedente”.  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a)  que  as  contribuições  são  referentes  às  prestações  de  trabalho,  de  acordo  com  o  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  e  que  o  contribuinte  estaria  obrigado  a  incluir no valor total das remunerações pagas a seus trabalhadores verbas não  decorrentes de prestações de serviços; e   b) sendo tais verbas isentas de contribuições, os valores devem ser abatidos  do lançado na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO.  2.  Em  síntese,  o  recurso  cinge­se  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  lançamento da tributação previdenciária incidente sobre:  “I­  importâncias  pagas  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  (auxílio­doença)  ou  acidentado (auxilio­acidente);  II­ valores pagos a titulo de salário­maternidade;  III­  importâncias  pagas  a  titulo  de  férias  e  adicional  de  férias (1/3)” (f. 123)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001849/2008­40  Acórdão n.º 2301­002.401  S2­C3T1  Fl. 129          5 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DURANTE  OS  QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO­DOENÇA E AUXÍLIO­ACIDENTE  3.  Quanto  à  primeira  rubrica,  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga,  durante  os  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  entende­se  tratar  de  verba não salarial, incidindo, assim, a regra de isenção do art. 28, § 9º, al. “a”, 1ª parte da Lei n.  8.212/91.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  entendimento  firmado  acerca  da  não  incidência tributária, uma vez que tal verba não tem natureza salarial, verbis:   “TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA –  IMPOSSIBILIDADE  –  BENEFÍCIO  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  –  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  INTEMPESTIVIDADE.  1.  O  recurso  especial  interposto  antes  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  ou  dos  embargos  infringentes  opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação no  momento  oportuno,  sob  pena  de  ser  considerado  intempestivo.  Precedente  da  Corte  Especial  do  STJ.  2.  A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante  os primeiros dias do auxílio­doença, uma vez que tal verba  não  tem  natureza  salarial.  Inúmeros  precedentes.  3.  Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso  especial  não  provido”.  [g.n.]  (REsp  793796/RS,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/05/2008, DJe 26/05/2008).    “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.  Tratam os autos de mandado de segurança  impetrado por  HAENSSGEN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO objetivando  a  declaração  da  ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  (15)  dias  de  afastamento  do  trabalho,  além  da  compensação  das  parcelas discutidas dos últimos dez (10) anos. Sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  "denegando  a  segurança  pleiteada  e  extinguindo  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil".  (fl.  60).  Interposta  apelação,  o  Tribunal  de  origem,  por  unanimidade,  negou­lhe  provimento  (fls.  95/97)  por  entender que é incontroversa a natureza salarial do auxílio  doença devido pela  empresa até o 15º dia de afastamento  do  trabalhador  razão  pela  qual  deve  incidir  contribuição  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 previdenciária.  No  recurso  especial,  além  de  divergência  jurisprudencial,  a  empresa  recorrente  alega  negativa  de  vigência do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e divergência  jurisprudencial.  Em  suas  razões  alega  que  a  verba  que  a  empresa  paga  aos  funcionários  durante  os  15  (quinze)  primeiros dias de afastamento do  trabalho, por motivo de  doença,  não  tem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Sem  contra­ razões,  conforme  certidão  de  fl.  130. 2. A  diferença  paga  pelo  empregador,  nos  casos  de  auxílio­doença,  não  tem  natureza  remuneratória.  Não  incide,  portanto,  sobre  o  seu  valor,  contribuição  previdenciária.  3.  Precedentes:  REsp  479935/DF,  DJ  de  17/11/2003,  REsp  720817/SC,  DJ  de  21/06/2005,  REsp  550473/RS,  DJ  de  26/09/2005.  4.  Recurso  especial  provido”.  [g.n.]  (REsp  783804/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 253)  4. Assim como no auxílio­doença, o valor pago nos primeiros quinze dias de  afastamento do funcionário por motivo de acidente é isento da contribuição previdenciária. O  auxílio­acidente  ostenta,  da  mesma  forma,  natureza  indenizatória,  porquanto  destina­se  a  compensar  o  segurado  quando,  após  a  consolidação  das  lesões  decorrentes  de  acidente  de  qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho  que  habitualmente  exercia,  razão  pela  qual  consubstancia  verba  infensa  à  incidência  da  contribuição previdenciária.   5.  O  STJ  também  tem  inúmeros  precedentes  sobra  a  matéria,  v.g.:  “3.  O  auxílio­acidente ostenta natureza  indenizatória, porquanto destina­se a compensar o  segurado  quando,  após  a  consolidação  das  lesões  decorrentes  de  acidente  de  qualquer  natureza,  resultarem sequelas que  impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente  exercia,  consoante  o  disposto  no  §  2º  do  art.  86  da  Lei  n.  8.213/91,  razão  pela  qual  consubstancia verba  infensa à  incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.”  (REsp  1098102/SC,  Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  17/06/2009.  No mesmo  sentido:  REsp  973436/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ 25/02/2008, p. 290).  6. Sendo pacífico o entendimento no STJ sobre  ilegalidade da exigência de  contribuição  previdenciária  sobre valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado,  assiste  razão  o  sujeito  passivo,  devendo ser afastada da tributação neste ponto.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­ MATERNIDADE E FÉRIAS.  7.  Em  sentido  contrário,  o  salário­maternidade  possui  natureza  salarial  e  integra,  consequentemente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  conforme  previsão  do  art.  28,  §  9º,  al.  “a”,  parte  final  da  Lei  n.  8.212/91.  O  fato  de  o  benefício  ser  custeado  pelos  cofres  da  autarquia  previdenciária  não  exime  o  empregador  da  obrigação  tributária  relativamente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário­maternidade auferido por suas empregadas  gestantes.  8.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciou  o  STJ,  corroborando  o  esse  entendimento:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001849/2008­40  Acórdão n.º 2301­002.401  S2­C3T1  Fl. 130          7 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO  RECURSO ESPECIAL.  APELO  DA  EMPRESA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS  E  ABONO  CONSTITUCIONAL.  SALÁRIO­MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  APELO  DA  UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA  SOBRE  OS VALORES  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  AO  EMPREGADO  NOS  PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO­DOENÇA. PRECEDENTES  DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.  97 DA CARTA  MAGNA. NÃO­OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 195, I, A,  DA  CF∕88. IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NESTA  INSTÂNCIA  SUPERIOR. AGRAVOS  REGIMENTAIS  DESPROVIDOS.1.  Esta  Corte  já  consolidou  o  entendimento  de  que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  férias  e  abono  constitucional, bem como de salário­maternidade, tendo em vista  o  caráter  remuneratório  de  tais  verbas.  2.  Precedentes:  REsp  731.132∕PE, 1ª  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  20.10.2008;  AgRg  no  REsp  901.398∕SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no REsp  904.806∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  16.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.039.260∕SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  15.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.081.881∕SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008.” [g.n.]  (AgRg  no  REsp  1.024.826∕SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 19∕3∕2009, DJe 15∕4∕200. No mesmo  sentido: REsp 932.592∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 2∕4∕2009, DJe 22∕4∕2009; AgRg no  REsp  1.081.881∕SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, julgado em 2∕12∕2008, DJe 10∕12∕2008).  9.  Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.  10. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a referida parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.1. Conforme decidido pela Corte Especial  (AI  nos EREsp 644736∕PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  6.6.2007, DJ 27.8.2007), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º  da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em  seu  art.  3º. 2. O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ. 3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) e  o acréscimo de 1∕3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração.  Precedente:  REsp 731.132∕PE  (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais  não  providos”  [g.n.] (AgRg  no  REsp  1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8    “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99. 1. No regime  previsto  no  art.  1º  e  seu  parágrafo  da  Lei  9.783∕99  (hoje  revogado  pela Lei 10.887∕2004), a contribuição social do servidor público para a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas em  lei, os adicionais de caráter individual,  ou quaisquer vantagens, excluídas:  I  ­ as diárias para viagens,  desde  que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II ­ a  ajuda de  custo  em  razão  de mudança de  sede;  III  ­  a  indenização de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de  férias  e  o  pagamento  de  horas  extraordinárias,  direitos  assegurados  pelaConstituição  aos  empregados  (CF,  art.  7º,  incisos  VIII,  XVII  e  XVI)  e  aos servidores  públicos  (CF,  art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter permanente  (Lei 8.112∕91, art. 41 e 49)  integram o conceito de  remuneração,  sujeitando­se, conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado na Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão  de  prestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte.  A  manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição  dos  próprios inativos  e  pensionistas.  4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp 512.848∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).    ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO   11.  Em  relação  ao  terço  adicional  de  férias,  essa  verba  tem  natureza  compensatória,  pois  é  um  reforço  financeiro  para  que o  trabalhador possa  usufruir  de  forma  plena o direito constitucional do descanso remunerado.  12. Nos termos do art. 201, § 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao  salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária, verbis:  “§  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  13. Em novembro de 2009, o STJ resolveu adequar a sua  jurisprudência ao  entendimento  firmado  pelo  STF  para  declarar  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre o terço de férias. A decisão nos Embargos de Divergência 956.289 serviu para se adequar  ao  entendimento  da  Corte  Suprema,  concluindo  pela  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  PRETÓRIO EXCELSO.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.001849/2008­40  Acórdão n.º 2301­002.401  S2­C3T1  Fl. 131          9 Precedentes.  2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor para fins de aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada no Pretório Excelso.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  956289/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)”  14. Sendo certo que o salário­maternidade possui natureza salarial e integra o  salário­de­contribuição,  assim  como  a  verba  recebida  a  título  de  férias,  ostenta  natureza  remuneratória, sendo, portanto, parcelas passíveis da incidência da contribuição previdenciária,  razão não assiste ao contribuinte nesses pontos. (cf. REsp 1098102/SC, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves, DJe 17/06/2009), devendo o recurso ser provido nas demais rubricas.  CONCLUSÃO  15.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos  temos acima delineados, a  fim de retirar da base  de  cálculo  da  exação,  os  valores  correspondentes  ao  pagamento  de  auxílio­doença,  auxílio­ acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como o terço adicional  de férias.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, quanto à não­ incidência de contribuição sobre as parcelas pagas a título de auxílio­doença e auxílio­acidente,  durante os primeiros quinze dias de afastamento, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  defende  que,  tanto  o  auxílio­doença  quanto  o  auxílio­acidente,  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  funcionário,  são  isentos  da  contribuição  previdenciária, pois ostentam natureza indenizatória.   No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive  as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” (grifei).   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o auxílio­doença e auxílio­acidente,  pagos pela empresa a segurado que lhe presta serviço, não estão incluído nas hipóteses legais  de isenção previdenciária previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91 devendo, portanto, sofrer  incidência de contribuição previdenciária.  Dessa  forma,  o  auxílio­doença  e  ao  auxílio­acidente,  pagos  pela  empresa  durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, se  enquadram no conceito legal de salário de contribuição, devendo, portanto, serem mantidos no  lançamento.  Com relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.  Nesse sentido,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10882.001031/2004-95
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso. Na parte conhecida, por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.635          1 4.634  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.001031/2004­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.019  –  1ª Turma   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO IMEDIATA.  CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.   Deve  ser  imediatamente  aplicado  o  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE  DE  SITUAÇÕES FÁTICAS.   Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não  deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência  jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso.  Na  parte  conhecida,  por  maioria dos votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o  Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 10 31 /2 00 4- 95 Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,  VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE  DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE  ARAÚJO,  JOAO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls.4.405/4.440) interposto pela  Fazenda Nacional com fundamento no artigo 67, anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria 256 de 22/06/2009.  O  presente  processo  é  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de credito relativo ao IRPJ e CSLL dos anos calendário de 1999 a 2003, em razão  constatação das infrações descritas na tabela abaixo:     Insurgiu­se  a  recorrente  contra  o  acórdão  1402­00.342  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, os quais, por unanimidade de votos, (i) não conheceram do recurso de ofício – tinha  como  objeto  o  item  08;  (ii)  admitiram  o  recurso  voluntário  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e o pedido de diligência; (iii) excluir das glosas de custos e de despesas, o valor de R$  808.928,51 e as glosas de amortização de ágio e de contraprestações de arrendamento mercantil  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.636          3 e, por maioria de votos, (iv) mantiveram a glosa das despesas relacionadas ao seguro saúde de  assistência médica e (v) excluíram a glosa de amortização das benfeitorias.   A  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que  a  decisão  recorrida diverge do entendimento adotado por outras turmas deste Conselho relativamente (i)  ao  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício  segundo  as  regras  previstas  à  época  da  decisão  recorrida,  (ii)  a  amortização  de  ágio  em  incorporação  –  item  10,  (iii)  ao  ônus  da  prova  da  necessidade da despesa operacional, (iv) cancelamento de exigência por imprecisão – item 01,  (v)  descaracterização  do  contrato  de  arrendamento  mercantil  –  infração  11,  (vi)  glosa  de  despesas com benfeitorias em imóveis locados de pessoas ligadas – item 09,   Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso,  exclusivamente quanto ao tratamento conferido ao Recurso de Ofício e com relação a quem  cabe comprovar, para fins de dedução de despesas, o requisito necessidade – item 02.  O  acórdão,  na  parte  em  que  foi  admitido  o  recurso  especial,  foi  assim  ementado:  “RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE.  Sendo  o  valor  exonerado  inferior  ao  valor  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  não  se  conhece  do  recurso de ofício.  (...)  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  a  parte  dos  custos  e  despesas  comprovados por meio de documentos, bem como, as despesas  para  as  quais  não  se  consegue  identificar  a  razão  da  glosa  de  cada  item,  uma  vez  que  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  o  lançamento não pode ser impreciso.  (...)  GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE. Para que custos e despesas sejam dedutíveis é  necessária  a  apresentação  de  prova  documental  de  que  são  usuais,  normais  e  necessários  às  atividades  da  empresa  e  à  manutenção da fonte produtora.”  Relativamente ao conhecimento do Recurso de Ofício afirmou que deve ser  considerado o limite de alçada vigente à época da decisão de primeira instância e não o valor  previsto  em  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda,  posterior  à  decisão  recorrida.  Trouxe  como  paradigma o acórdão 1803­00.312, assim ementado:  “NORMA  COM  VIGÊNCIA  SUPERVINIENTE  AOS  ATOS  PROCESSUAIS PRATICADOS —  INAPLICABILIDADE. No  direito  processual  civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  com  o  que  ele  não  conflitar,  vigora  o  princípio  "tempus  regit  actum",  ou  seja,  na  aplicação  da  norma  processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     4 processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação  para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  MULTA  ISOLADA  ­  REVOGADA  A  NORMA  QUE  FUNDAMENTAVA  O  LANÇAMENTO,  INSUBSISTENTE  A  EXIGÊNCIA  DA  PENALIDADE.  Aplica­se  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini­lo como  infração  em  detrimento  da  lei  que  vigorava  ao  tempo  de  sua  pratica,  em  prestigio  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  preceitua  o  art.  106,  II,  "a",  do  Código  Tributário  Nacional.  Revogada  a  disposição  legal  que  fundamentava  a  penalidade  apontada  no  lançamento,  torna­se  insubsistente  a  exigência.”  Transcreveu trecho do acórdão paradigma:  “Cumpre­se, de imediato, enfrentar uma questão preliminar acerca do  conhecimento ou não do presente recurso de oficio em função do limite  de alçada previsto para o reexame por esse colegiado, o qual na data da  sua  interposição,  na  vigência  da  Portaria MF  n°  375/2001  era  de R$  500.000,00  (quinhentos mil  reais) e atualmente 6 de R$ 1.000.000,00  (hum milhão de reais), por força da IN n° 3 de 03/01/2008.  Isto  porque,  na data  da  interposição  do  presente  recurso  o  limite que  vigia  foi  atingido,  cabendo,  à  época,  a  sua  interposição.  Contudo,  o  limite  vigente  na  ocasião  da  sua  apreciação,  no  presente  julgamento,  não foi alcançado, suscitando, assim, dúvida acerca da possibilidade do  seu conhecimento.  Com  efeito,  a  questão  a  ser  elucidada  6  saber  se  a  norma  processual  superveniente  à  interposição  do  recurso,  qual  seja  a  IN  n°  3  de  03/01/2008, é aplicável ou não no momento do seu julgamento. Assim,  passo, pois, enfrentá­la.  No  direito  processual  civil,  que  entendo  aplicável  ao  processo  administrativo fiscal, de forma subsidiária, com o que ele não conflitar,  como  "in  caso",  vigora  o  princípio  "tempus  regit  actum",  ou  seja,  na  aplicação  da  norma  processual  no  tempo,  seus  efeitos  são  imediatos,  em relação aos processos em andamento, não retroagindo, porém, sua  aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua vigência.  O ato processual em exame, qual seja, o recurso de oficio, 6 anterior ao  advento  da  IN  n°  3  de  03/01/2008,  que  instituiu  um  novo  limite  de  alçada  para  reexame  por  este  colegiado,  não  podendo,  pois,  lhe  ser  aplicável,  logo,  aplica­se,  na  hipótese,  a  norma  processual  vigente  à  época  do  ato  processual  sob  exame,  qual  seja,  a  Portaria  MF  n°  375/2001.  Desta  forma,  forçoso  concluir  que  é  cabível  a  análise  do  pleito  em  função do aduzido limite previsto na Portaria MF n° 375/2001 ter sido  superado à época da interposição do recurso.”  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.637          5 Quanto  a  infração  relativa  a  despesas  não  comprovadas  sustentou  que  foi  indevida  a  exclusão  do  valor  de  R$  16.325,00,  pois  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  necessidade e a efetividade da despesa operacional. Trouxe como paradigma o acórdão 1101­ 00.234, assim ementado:  “DECADÊNCIA — ANO 1999 — IRPJ — Se a contribuinte  era  tributada com base no  lucro real anual, o  fato gerador do  imposto de renda, que é complexivo anual, encerra­se apenas  em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será  apurada  a  tributação  definitiva  do  exercício,  deve  ser  esse  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese  do artigo 150, § 40 do CTN.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS — IRPJ — Segundo o  art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99,  são  dedutíveis  como  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora, quando pagas ou incorridas para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da  empresa.  Para  deduzir  as  despesas,  a  contribuinte  deverá  comprovar,  portanto,  a  efetividade,  a  necessidade  do  gasto  à  atividade  da  empresa  e  a  usualidade  para  desenvolvimento do seu objeto social, sendo seu o ônus de  tal comprovação.”  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  por meio  da  qual,  relativamente  a  parte  conhecida  do Recurso  Especial,  contestou  o  ônus  da  prova  da  necessidade  da  despesa  deduzida  afirmou  que  no  caso  do  acórdão  recorrido  houve  comprovação  da  despesa  em  questão,  pois  foram  apresentados  boleto  e  nota  fiscal,  os  quais  levaram  o  colegiado  a  quo  a  concluir que as despesas seriam dedutíveis, a não ser que o Fisco produzisse prova hábil a elidir  aquela  já apresentada pelo contribuinte. Nesse ponto conclui pela  inexistência de divergência  jurisprudencial,  já  que  no  acórdão  paradigma  o  contribuinte  não  foi  capaz  de  apresentar  elementos que comprovassem a necessidade dos empréstimos bancários contraídos no período.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Relativamente  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  cumpre  destacar  que,  em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  o  mesmo  teve  seguimento  na  parte  relativa:  (i)  ao  tratamento conferido ao Recurso de Ofício e (ii) a quem cabe comprovar, para fins de dedução  de despesas, o requisito necessidade – item 02.  Em relação ao valor de alçada para o Recurso de Ofício, não merece reforma  o acórdão recorrido, senão vejamos.  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     6 Inicialmente, cumpre lembrar que o valor exonerado, nos termos do acórdão  proferido pela DRJ, em 20/10/2004, foi de R$ 915.987,60.  À época do mencionado julgamento, vigia a Portaria MF 375 de 07/12/2001,  que assim dispunha:  “Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  da  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).”  Entretanto, o mencionado dispositivo legal foi revogado pela portaria MF nº  03 de 03/01/2008, que assim dispôs:  “Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”  Veja­se  que  à  época  em  que  foi  proferido  o  acórdão,  ora  recorrido,  15/12/2010, o valor de alçada para o Recurso de Ofício era de R$1.000.000,00 (um milhão de  reais), sendo correto, portanto, sua aplicação.  No dizer de Cândido Rangel Dinamarco,  Instituições  de Direito Processual  Civil, Malheiros, 2001, p.98:  "É generalizada na doutrina a exacerbação da regra de aplicação  imediata da lei processual, como se no processo inexistissem ou  fossem  menos  dignas  de  preservação  situações  jurídicas  consumadas, que a Constituição e a lei querem preservar. Essas  situações existem e o que há de peculiar em matéria processual  consiste  exclusivamente  na  identificação  de  casos  onde  elas  ocorrem.  Superadas  as  dificuldades  para  essa  identificação,  aplicam­se as restrições constitucionais e legais sempre que a lei  processual  nova  encontre  diante de  si  uma dessas  situações —  ou  seja,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  ou  o  direito  adquirido."  Assim  é  que  doutrina  e  jurisprudência,  identificando  situações  jurídicas  consumadas, delimitam a aplicação imediata da norma processual, especialmente naqueles atos  cuja alteração representaria a perda de um direito. Tal se dá com a possibilidade de recorrer e  com os requisitos de admissibilidade, que devem ser analisados à  luz da legislação vigente à  época  da  ciência  da  decisão  recorrida  (Súmula  26  do  TRF­1° Região —  "A  Lei  regente  ao  recurso é a em vigor na data da publicação da sentença ou decisão").  Nessa linha de raciocínio, admitir­se­ia o conhecimento do recurso, haja vista  o limite vigente à data da sua interposição.  Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.638          7 Não obstante, há outros princípios do direito processual, notadamente os que  visam  celeridade  e  economia  processual,  bem  como  o  caráter  instrumental  do  processo,  que  nos demandam análise um pouco mais profunda.  Insta salientar, nesse ponto, o critério da conveniência da administração. Ora,  se  a própria  administração, parte no processo  administrativo,  interessada na  revisão dos  atos  administrativos produzidos em seu seio, determina que não deverão ser interpostos recursos de  ofício em processos cujo valor fique abaixo de um montante maior de alçada, nenhum prejuízo  causará a aplicação  imediata desta norma aos processos pendentes, pois não haverá qualquer  ferimento a situações jurídicas consumadas e aos direitos delas decorrentes.  Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  “FIXAÇÃO DE NOVO LIMITE DE ALÇADA. Quando da instituição  de  novo  limite  de  alçada  para  as  Delegacias  de  Julgamento  pelo  Ministério  da  Fazenda,  tal  limite  aplica­se  imediatamente,  inclusive  para os casos pendentes de  julgamento em face do princípio "Tempus  Regit Actum", pelo qual a forma e o conteúdo do ato são regidos pela  norma  vigente  ao  tempo  de  sua  prolação.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO”  (Processo  10314.004692/2002­55.  Acórdão  301­34.316)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  AMPLIAÇÃO.  CASOS  PENDENTES.  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n°. 03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  Recurso  Especial  negado.”  (Processo 19515.004517/200357 Acórdão CSRF 9202­003.301)  “RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA.  APLICABILIDADE IMEDIATA. Aplica­se aos recursos de ofício não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para  reexame  necessário.”  (Processo  11330.001026/200734.  Acórdão  CSRF  9202­ 003.027)  “RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  AMPLIAÇÃO.  CASOS  PENDENTES.  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  03/01/2008.  Recurso  de  ofício  não  conhecido.” (Processo 13808.000983/995. Acórdão 1101­000.627)  Desse  modo,  neste  ponto,  conheço  do  Recurso  Especial  para  negar­lhe  provimento.  Ademais, em relação ao ônus da prova, para fins de dedução de despesas,  o  recurso  não  atende  requisito  de  admissibilidade,  razão  pela  qual,  dele  não  tomo  conhecimento.  Fl. 4641DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     8 Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional.  No acórdão recorrido, foi excluída a glosa (item 02 da tabela) das despesas de  R$  10.500,00  e  mais  R$  5.825,00,  totalizando  R$  16.325,00,  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  trouxe  elementos  capazes  de  demonstrar  que  tais  despesas  não  eram  necessárias  à  atividade  da  empresa,  ou  seja,  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  o  contribuinte  trouxe  a  documentação que  entendia  suficiente  à demonstração da  efetividade  e  necessidade das despesas deduzidas.   Nesse  ponto,  cumpre  a  transcrição  de  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  “Infração 2 – glosa de custos e despesas por  falta da comprovação da  necessidade – termo de constatação de 25.09.2003, de fls. 428/429. (...)  Quanto a Nota Fiscal emitida por Tammaro Artes Gráficas no valor de  R$10.500,00, pela descrição aposta na nota fiscal, refere­se a produção  de encartes ­ 136 caixas e foi apresentado o boleto bancário.  Neste caso, para caracterizar a desnecessidade da despesa, a autoridade  fiscal deveria ter aprofundado a investigação fiscal.  Quanto  as  demais  despesas  (9  itens)  que  individualmente  são  de  pequeno valor,  e  que  totalizam R$5.825,00,  a  fiscalização  não  trouxe  elementos que permitam concluir que as mesmas não são necessárias a  atividade da empresa.  Portanto,  devem  ser  excluídas  da  glosa  as  despesas  no  valor  de  R$10.500,00 mais R$5.825,00, que totaliza R$16.325,00."  Por outro lado, o acórdão paradigma, apresenta situação fática diversa, pois o  contribuinte manteve­se inerte e deixou de comprovar a efetividade e necessidade da despesa  deduzida à sua atividade. Segue trecho da ementa:  “(...)  Para  deduzir  as  despesas,  a  contribuinte  deverá  comprovar,  portanto, a efetividade, a necessidade do gasto à atividade da empresa e  a usualidade para desenvolvimento do seu objeto social, sendo seu ônus  tal comprovação.”   Do  exposto,  nota­se  que  os  acórdãos  cotejados  cuidam  de  situações  fáticas  distintas.  É  possível  notar  que  o  acórdão  paradigma  trata  do  ônus  da  prova  em  um  primeiro momento  (contribuinte,  intimado, mantém­se  inerte)  e  o  acórdão  recorrido  trata  de  análise e de valoração de provas e não de tese que afirme que o ônus de provar é sempre da  fiscalização, ou seja, trata do ônus da prova em um segundo momento (contribuinte, intimado,  apresenta os documentos que entende suficientes à demonstração da efetividade e necessidade  das despesas deduzidas, entretanto, a fiscalização, ao analisar e valorar as provas, não aceita a  Fl. 4642DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.639          9 justificativa do contribuinte, mas também não demonstra a desnecessidade de tais despesas).  Desta forma, tem­se que as questões enfrentadas nos acórdãos cotejados são  diversas. Ausência de similitude fática.  Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho, conforme  julgados cujas ementas seguem transcritas:  “RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.”  (Acórdão  nº  9202001.784, de 28/09/2011)  “RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA.  Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial que desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha  potencial para reformar o acórdão recorrido. (Acórdão nº 9101001.314,  de 24 de abril de 2012)  Assim, conheço parcialmente o Recurso da Fazenda Nacional para, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.   (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     10 Declaração de Voto      Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.  2.    Não obstante o sólido voto do  ilustríssimo relator, ouso divergir do mesmo na  parte conhecida do recurso pelos fundamentos a seguir.  3.    A causa trazida à nossa apreciação diz respeito à possibilidade de se conhecer,  ou não, do recurso de ofício em razão do limite mínimo exigido para sua interposição (limite  mínimo  de  alçada  recursal),  em  razão  do  novo  valor  mínimo  estipulado  por  legislação  superveniente,  especificamente  a  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008.  Trata­se  de  matéria  de  aplicação do direito processual intertemporal.  4.    A  Portaria MF  nº  3,  de  2008,  revogou  a  Portaria MF  nº  375,  de  07/12/2001,  tanto esta como aquela definiram o início de suas vigências com a seguinte cláusula: "entra em  vigor na data de sua publicação".  5.    A  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB),  Decreto­Lei  nº 4.657, de 04/09/1942, assim denominado pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010, traz, em seu art.  6º, regra geral de aplicação das leis no tempo.  "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em  que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  ..."  6.    Conforme essa regra geral, o ato  jurídico perfeito, definido conforme o §1º do  art. 6º da LINDB, está protegido contra alterações legais posteriores. Prerrogativa essa elevada  constitucionalmente a direito e garantia fundamental, estando gravada no inciso XXXVI do art.  5º da Constituição da República de 1988 (CR88).  7.    A questão então é saber se a interposição do recurso de ofício é um ato jurídico  perfeito. A meu ver,  o momento  de  incidência da Portaria MF nº  3,  de  2008,  bem como da  Portaria MF  nº  375,  de  2001,  é  apenas  e  tão  somente  no  dia  de  interposição  do  recurso  de  ofício,  outro  não  poderia  ser  o  entendimento,  pois  as  próprias  ementas  destas  Portarias  são  bastante categóricas: "estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de  Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)".  8.    Logo,  estando  a  interposição  do  recurso  de  ofício  já  consumada  segundo  a  Portaria  MF  vigente  ao  tempo  em  que  se  efetuou  reputa­se  como  ato  jurídico  perfeito;  inevitável,  portanto,  o  enquadramento  ao  §1º  do  art.  6º  da  LIDB;  e,  conseqüentemente,  é  imperioso  aplicar  as  proteções  do  caput  do mesmo  art.  6º  e  do  inciso XXXVI  do  art.  5º  da  CR88 ao caso concreto.  9.    Superados os exames quanto às regras gerais, passemos propriamente ao direito  processual. Relativamente à controvérsia de saber qual lei processual é aplicável aos processos  Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.640          11 em  curso,  Cintra,  Dinamarco  e  Grinover  explicam  os  três  diferentes  sistemas  que  tentam  resolver o problema: (Teoria Geral do Processo. 30aed. Malheiros, 2014, págs. 121 e 122):  a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de  atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por  uma  única  lei,  a  nova  ou  a  velha,  de modo  que a  velha  teria  de  se  impor  para  não  ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência;  b) o das fases processuais, para o qual distinguir­se­iam fases processuais autônomas  (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per  si, de ser disciplinada por uma lei diferente;  c)  o  do  isolamento  dos  atos  processuais,  no  qual  a  lei  nova  não  atinge  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos,  mas  se  aplica  aos  atos  processuais  a  praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais.  10.    O sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como se verifica tanto  no  Código  de  Processo  Penal  (art.  2°)  como  no  Código  de  Processo  Civil  (art. 1.211),  é  o  sistema do isolamento dos atos, verbis:    Código de Processo Penal (CPP) ­ Decreto­Lei nº 3.689, de 03/10/1941:  "Art. 2º A  lei processual penal aplicar­se­á desde  logo, sem prejuízo da validade dos  atos realizados sob a vigência da lei anterior."    Código de Processo Civil (CPC) ­ Lei nº 5.869, de 11/01/1973:  "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar  em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes."  11.    Consultando­se a doutrina a respeito da questão, constatou­se que:  a) comentando o artigo 1.211 do CPC, Pontes de Miranda ensina que "a lei processual civil é  de incidência sobre todos os atos que se vão praticar ou se estão praticando". (Comentários ao  Código Processo Civil, Vol. XVII, 2ªed. Forense, pág. 4);  b) Sobre a aplicação da lei nova aos processos pendentes, leciona Moacyr Amaral Santos que  "...  válidos  e  eficazes  são  os  atos  realizados  na  vigência  e  conformidade  da  lei  antiga,  aplicando­se imediatamente a lei nova aos atos subseqüentes. Esta regra ampara até mesmo  as leis de organização judiciária ..., as quais se aplicam de imediato aos processos pendentes".  (Primeiras Linhas de Direito Processo Civil, 1º Vol., 29aed. Saraiva, 2012, pág. 56).  12.    A jurisprudência, a respeito do art. 1.211 do CPC, assim se manifesta1:  "Segundo princípio de direito intertemporal, salvo alteração constitucional, o recurso próprio é  o  existente  à  data  em  que  publicada  a  decisão"  (STJ­2a  Seção,  CC  1.133,  Min. Sálvio  de  Figueiredo, j. 11332, DJU 13.4.92).                                                              1 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil 2014 e Legislação Processual em Vigor. 46a Edição, Saraiva,  págs. 1130 e 1131.  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     12 No mesmo sentido: Súmula 26 do TRF­1a Reg.: "A lei regente do recurso é a em vigor na data  da publicação da sentença ou decisão" (RT 732/424)  "O recurso rege­se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos  colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos  termos do art. 556 do CPC.  ..."  (STJ­RF 385/263: Corte Especial, ED no REsp 649.526, um  voto vencido).  "A lei nova que impõe exigência formal para a interposição de apelação, antes inexistente —  comprovação do preparo no momento de protocolar a petição de recurso — não incide sobre os  casos em que o prazo recursal já está em curso" (STJ­RF 337/230, maioria).  "A lei em vigor, no momento da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela,  bem  como  a  sua  sujeição  ao  duplo  grau  obrigatório,  repelindo­se  a  retroatividade  da  norma  nova,  in  casu,  da  Lei  10.352/01"  (STJ­Corte  Especial,  ED  no  REsp  600.874,  Min.  José  Delgado, j. 1.8.06, DJU 4.9.06).  "As condições de admissibilidade da ação rescisória são as da lei sob cujo império transitou em  julgado  a  sentença  rescindenda"  (STJ­2a  Seção, AR  48, Min.  Fontes  de Alencar,  j.  25.4.90,  DJU 28.5.90)  13.    Há de se reconhecer e dar pleno cumprimento no caso em exame ao princípio de  que o tempo rege o ato (em latim: tempus regit actum), ou ainda, ao se reger o ato deve­se  utilizar  o  seu  tempo.  Cite­se  ainda  elucidativo  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), relembrado pela recorrente, que traz excelente definição deste princípio geral e essencial  de direito público:  "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  MAIORIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  207/STJ.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada,  bem  como  aos  seus  efeitos,  impossibilitando a retroação da  lei nova. Sob esse enfoque, a  lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por isso que o direito de  impugnar surge com o ato lesivo ao interesse do sucumbente e o prazo para recorrer  regula­se pela  lei  da data  da publicação do decisum. Distinção que evita  tratamento  anti­isonômico na hipótese em que causas passíveis da mesma  impugnação  tem os  seus arestos publicados em datas diversas.  ...  5. Consectariamente, a  lei da data do  julgamento  regula o direito do  recurso cabível,  (Pontes de Miranda,  in  "Comentários ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T.  VII, p. 44)  ..."  (AgRg  no  REsp  663864  /  RJ,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 205)  13.1.    Este princípio deixa claro que o ato deve ser regido (julgado, criticado, avaliado)  pela  legislação  que  estava  vigente  e  aplicável  no momento  em  que  todos  os  seus  elementos  entraram para o universo das coisas criadas e, devidamente ajustados, culminaram na prática  do mesmo ato.  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.641          13 13.2.    Portanto,  ao  se  julgar  o  conhecimento,  ou  seja,  ao  se  reexaminar  (reger)  os  pressupostos de admissibilidade do  recurso  (o  ato),  deve­se utilizar a  legislação da  época da  sua interposição (que era o momento no qual esses pressupostos deveriam ser atendidos: o seu  tempo)  e  não  a  legislação  vigente  no  momento  em  que  se  faz  esse  julgamento  (exame  da  regular interposição).  13.3.    Sintetizando,  conclui­se,  que  o  principio  do  "tempus  regit  actum",  somente  é  observado  quando,  na  decisão  sobre  a  regular  formalização  do  recurso  ou  a  respeito  do  seu  conhecimento, a legislação apreciada e aplicada é aquela vigente ao tempo de sua formalização  e  não  a  do  tempo  do  seu  julgamento,  que  pode  ocorrer  e  ocorre  vários  anos  após  a  formalização.  14.    Por fim, urge conhecer da decisão definitiva de mérito, unânime, proferida pelo  Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática prevista pelo art. 543­C do CPC, no REsp  1144079/SP (Relator Ministro LUIZ FUX; Órgão Julgador: CE ­ CORTE ESPECIAL; Data do  Julgamento: 02/03/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 06/05/2011, DECTRAB vol.  208 p.  27).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA  PÚBLICA.  REMESSA  NECESSÁRIA.  CABIMENTO.  LEI  10.352/01  POSTERIOR  À  DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.  1.  A  incidência  do  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório  é  imperiosa  quando  a  resolução  do  processo  cognitivo  for  anterior  à  reforma  engendrada  pela  Lei  10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de  alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. ...  2.  A  adoção do princípio  tempus  regit  actum,  pelo  art.  1.211  do CPC,  impõe  o  respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos  desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em  vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a  fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.  3.  In casu, a sentença  foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição  da Lei 10.352/2001.  4. Recurso especial provido, determinando­se o retorno dos autos ao Tribunal a quo,  para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou­se)  Precedentes  citados:  EREsp  600.874/SP,  DJ  04/09/2006;  REsp  714.665/CE,  DJe  11/05/2009;  REsp  1092058/SP,  DJe  01/06/2009;  REsp  756.417/SP,  DJ  22/10/2007;  AgRg no REsp 930.248/PR, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP, DJ 17/12/2007; REsp  703.726/MG, DJ 17/09/2007.  15.    Uma questão incidental que se impõe é se, ao referido julgado, os conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF deverão reproduzi­lo, por força do art. 62­A  do RI­CARF, à Portaria MF nº 3, de 2008.  15.1.    Entendo  que  sim,  por  que  o  referido  art.  62­A  fala  em  "matéria  infraconstitucional" e não em "legislação infraconstitucional" e remessa necessária corresponde  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     14 mutatis  mutandis  ao  recurso  de  ofício,  estando  configurada  a  mesma  matéria  infraconstitucional.  15.2.    Logo,  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STJ,  antes  colacionada,  seguindo  a  sistemática  prevista  pelo  art. 543­C  do  CPC,  conduz  a  conclusão  de  que  esta  matéria  infraconstitucional  deve  ser  assim  decidida:  "a  incidência  do  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório  é  imperiosa quando a  interposição do  recurso de ofício  for  anterior à mudança  engendrada  pela  Portaria  MF  nº 3,  de  2008,  porquanto,  à  época,  o  mencionado  valor  de  alçada a limitar o cabimento do recurso de ofício foi superado".  16.    Portanto,  acertado  o  entendimento  adotado  pelo  Acórdão  nº 1803­00.312,  de  09/03/2010, ao sentenciar no sentido de haver incidência do princípio "tempus regit actum" (o  tempo rege o ato), não havendo razões para se conceder retroatividade à Portaria MF nº 3, de  2008.  17.    Tendo em vista que o tema em estudo é relevante para todas as Seções do CARF  e  já  foi  enfrentado  por  diversas  vezes,  tendo  sido  adotado  em  sua  maioria  posicionamento  contrário ao que aqui se defende, justifica­se um exame dos fundamentos dos precedentes, ao  que passo a fazê­lo.  18.    Inicialmente, teve passagem pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (1º  CC),  3a  Câmara,  e  enfrentou  alteração  anterior  da  legislação,  conforme  se  depreende  do  Acórdão nº 103­19.269, de 17/03/1998, com a seguinte ementa:  "RECURSO DE OFÍCIO  ­  LIMITE MÍNIMO DE  ALÇADA  ­  NÂO CONHECIMENTO  ­  Não se conhece de apelo de ofício em valor superior a 150.000 Ufirs quando, em face  de determinação superveniente à formalização do mesmo, a competência para exame  na órbita recursal foi fixada em R$500.000,00."  18.1    Cumpre a transcrição do voto condutor deste primeiro precedente:  "Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator;  O recurso não tem mais o pressuposto de admissibilidade em face de recente Portaria  Ministerial  limitando  o  conhecimento  de  apelos  nesta  Instância  ao  valor  mínimo  corrigido de R$ 500.000,00.  Assim, em face da norma superveniente e da circunstância de que o crédito cancelado  é  inferior  a  aquele  valor,  ainda  que  à  oportunidade  de  sua  formulação  consentâneo  com a legislação então vigente (limite de alçada além de 150.000 Ufirs) dele não tomo  conhecimento."  19.    Em seguida, a 5a Câmara do 1º CC também decidiu no mesmo sentido, segundo  ementa  e  trechos  do  voto  do  relator  do  Acórdão  nº 105­12.917,  de  19/08/1999,  abaixo  transcritos:  19.1.    Ementa:  "RECURSO DE OFICIO ­ LIMITE DE ALÇADA ­ O novo limite estabelecido pelo art. 1°  da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a  interposição de  recurso de oficio, se aplica aos casos pendentes de julgamento.  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.642          15 Recurso de oficio não conhecido."  19.2.    Trechos do voto condutor, Conselheiro Nilton Pêss:  "O  recurso  foi  interposto  de  conformidade  com  o  entendimento  da  autoridade  julgadora, porém, apresenta valor  inferior ao atual valor mínimo estabelecido para tal  recurso.  ...  Tratando­se  de  norma  processual  relativa  a  recurso,  sua  eficácia  se  opera  imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização.  Assim,  o  presente  recurso  de  ofício  passou a  ser  regido  pela Portaria  citada,  o  que  implica dizer, não dever ser conhecido. ..."  20.    Com base no precedente do item 18, que enquadrou o limite mínimo de alçada  como pressuposto  de  admissibilidade,  surge  o Acórdão  nº  104­22.968,  de 23/01/2008,  da  4a  Câmara do 1º CC, já sob a égide da Portaria MF nº 3, de 2008, que posteriormente se tornou  referência no assunto, cuja ementa está assim enunciada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 1997  RECURSO DE OFICIO ­ LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Não  se  conhece  de  apelo  de  ofício  quando,  em  face  de  determinação  superveniente  à  formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado.  Recurso de ofício não conhecido."  20.1.    O voto condutor do Acórdão nº 104­22.968 ensina que:  Como  se  verifica  dos  autos  (decisão  de  fls.  405),  o  crédito  exonerado  foi  de  R$  677.460,42, razão pela qual, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado  com a Portaria MF n° 375/ 2001, coube a remessa oficial.  Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente.  Isso porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00  para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando­o ainda apenas à soma de principal  e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão  de ofício da r. decisão.  ...  Em  casos  como  o  presente  é  entendimento  neste  E.  Conselho  que  a  alteração  do  valor  de  alçada,  ainda  que  por  meio  de  ato  superveniente  à  interposição  do  recurso, implica no não conhecimento do recurso de ofício em decorrência da sua  perda de objeto.  ...  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     16 Resta  claro,  portanto,  que  o  presente  recurso  de  ofício  perdeu  seu  objeto  em  decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO  CONHECER do recurso de ofício." (Grifou­se)  21.    No ano de 2008, com a publicação da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, surgiram  vários julgados analisando a questão e concluindo da mesma forma que o recorrido, a exemplo  dos Acórdãos nº 104­23.059, de 06/03/2008; nº 102­49.002, de 23/04/2008; nº 104­23.269, de  24/06/2008; nº 102­49.140, de 25/06/2008; nº 104­23.391, de 07/08/2008; nº 106­17.122, de  09/10/2008; nº 104­23.601, de 06/11/2008; nº 108­09.766, de 13/11/2008; nº 102­49.413, de  16/12/2008; nº 108­09.810, de 19/12/2008.   22.    Já  no  âmbito  do  CARF,  a  jurisprudência  uníssona  do  1º  CC  foi  confirmada,  sendo aplicada, além de no acórdão recorrido, nos seguintes Acórdãos, entre outros:  1a  Seção  de  Julgamento:  Acórdãos  nº  1101­000.627,  de  24/11/2011;  nº  1802­01.087,  de  17/01/2012; e nº 1301­00.899, de 08/05/2012.  2a  Seção  de  Julgamento:  Acórdãos  nº  2202­00.548,  de  13/05/2010;  nº  2101­00.684,  de  18/08/2010; nº 2101­00.736, de 22/09/2010; nº 2403­00.174, de 22/09/2010; nº 2101­01.020,  de  16/03/2011;  nº  2202­01.083,  de  12/04/2011;  nº  2101­001.461,  de  07/02/2012;  nº  2101­ 01.529, de 13/03/2012; nº 2101­002.188, de 14/05/2013; nº 2202­002.528, de 19/11/2013; nº  2202­002.542, de 20/11/2013; e nº 2401­003.347, de 22/01/2014.   3a  Seção  de  Julgamento:  Acórdãos  nº  3201­00.094,  de  20/05/2009;  nº  3403­00.496,  de  25/08/2010; nº 3403­00.553, de 27/08/2010; e nº 3101­001.174, de 17/07/2012.  23.    E  o  assunto,  embora  recente  na  1a  Turma  de  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), já foi decidido nas 3a e 2a Turmas da mesma CSRF, a exemplo dos Acórdãos  nº  9303­002.165,  de  18/10/2012;  nº  9202­002.652,  de  24/04/2013;  nº  9202­002.930,  de  05/11/2013; nº 9202­003.027, de 11/02/2014; e nº 9202­003.129, de 27/03/2014.  24.    Após  o  exame  dos  principais  precedentes  a  respeito  do  tema  que  se  procura  pacificar, oriundos desde o Primeiro Conselho de Contribuintes e passando pelas três Secções  do CARF, pôde­se identificar que os argumentos sobre os quais repousam o entendimento da  impossibilidade de se conhecer do recurso de ofício em razão da aplicação de limite mínimo de  alçada  superveniente  são:  1)  por  ser  norma  processual,  deve­se  aplicar  imediatamente  a  Portaria que aumenta o limite; 2) ausente pressuposto de admissibilidade do recurso de ofício;  3) perda de objeto do recurso em decorrência de legislação superveniente; 4) deve­se aplicar o  princípio da celeridade e economia processual; e 5) a nova Portaria equipara­se à manifestação  de desistência (por conveniência da administração) do recurso.  25.    Relativamente  ao  primeiro  argumento  da  jurisprudência  administrativa  (aplicação imediata por ser norma processual), este já foi suficientemente enfrentado ao longo  do Voto, com menção à doutrina e à jurisprudência no âmbito do Poder Judiciário, tendo sido  demonstrado sua improcedência.  Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.643          17 26.    Apenas para esclarecer o fato de que o princípio de que "o tempo rege o ato" foi  indicado tanto a favor como contra o que aqui se defende, faz­se necessário indicar a correta  leitura deste princípio. O tempo que rege o ato é, obviamente, o tempo do ato; assim o tempo  do recurso de ofício é o momento de sua interposição, neste tempo é que é praticado o ato de  recorrer. O tempo do julgamento do recurso de ofício não é o tempo que o rege, pois o ato que  é praticado dá origem ao acórdão que decide o  recurso e não ao próprio recurso. Portanto, o  tempo que rege o recurso é o da interposição e não o do seu julgamento. Imprópria, portanto, a  aplicação deste princípio em uma defesa no sentido contrário ao aqui apresentado.  27.    Em  se  tratando  da  segunda  alegação,  sabe­se  que  o  conhecimento,  sendo  preliminar  do  julgamento,  é  o  momento  em  que  é  feita  a  comprovação  de  que  o  recurso  cumpriu  com  os  requisitos  de  validade,  a  exemplo  da  tempestividade,  da  capacidade  processual e da correta interposição, apenas para ficar nesses pontos. Esse requisitos podem  ser denominados de pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, a despeito de não  haver  dispositivo  regimental  ou  da  própria  legislação  específica  que  assim  os  denominem,  como no caso do recurso especial.  27.1.    De fato, pode haver a análise do requisito de interposição do recurso de ofício,  tanto é que se a Delegacia de Julgamento da RFB formalizasse recurso de valor abaixo de 1  (hum) milhão  de  reais,  após  a  entrada  em  vigor  da Portaria MF  nº  3,  de  2008,  então  o  não  conhecimento seria devido.  27.2.    Agora, a análise do  requisito de  interposição do  recurso de ofício, pressuposto  de  admissibilidade,  deve  respeitar  as  interposições  que  configuram  atos  jurídicos  perfeitos,  conforme visto nos itens 6 a 8, bem como observar o ordenamento jurídico brasileiro quanto à  adoção do sistema de atos isolados, segundo o que se estudou nos itens 9 a 12.  27.3.    Portanto, relativamente aos recursos de ofício interpostos de 10 de dezembro de  2001 até 6 de janeiro de 2008, somente aqueles de valor menor que ou igual a 500 (quinhentos)  mil  reais  não  atendem ao  pressuposto  de  admissibilidade  de  correta  interposição  e,  por  isso,  não podem ser conhecidos. Quanto aqueles de valor maior que 500 (quinhentos) mil reais está  perfeita a interposição e atendido o pressuposto de admissibilidade.   27.4.    Conclui­se que há de  se afastar o entendimento de ausência de pressuposto de  admissibilidade como fundamento para não se conhecer, a partir de 7 de janeiro de 2008, dos  recursos de ofício interpostos em conformidade com a Portaria MF nº 375, de 2001.  27.5.    Sob  outro  prisma,  entender  diferentemente  corresponderia  a  aceitar  que  a  Portaria MF nº 3, de 2008, foi capaz de imprimir um vício de nulidade em algo que nasceu sem  defeitos, pois a condição necessária para que seja proposto o recurso trata da própria existência  do mesmo.  27.6.    Pretender que a Portaria MF nº 3, de 2008, seja aplicável não à interposição dos  recursos  de  ofício,  mas  sim  à  permanência  na  existência  dos  recursos  de  ofício,  ou  como  requisito  de  sua  procedibilidade,  é  alterar  a  natureza  da  norma.  A  procedência,  ou  não,  do  Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     18 recurso  independe  da  alteração  de  condição  de  existência,  tendo  em  vista  que  já  existe  o  recurso.  Somente  dispositivo  específico  na  própria  Portaria  poderia  criar  esse  requisito  ou  diretamente "destruir" os recursos já interpostos.  28.    Quanto à perda de objeto em decorrência de  legislação superveniente,  terceiro  argumento da jurisprudência administrativa, entendo que tal possibilidade somente pode se dar  quando a alteração da legislação implique numa total ineficácia do instrumento para atingir os  seus fins, ou seja, quando o objeto não tenha mais condições de ser atingido.   28.1.    Assim é que para o caso sob análise, a perda do objeto do recurso ex officio não  se caracteriza, pois o objeto do  recurso é a  reforma de um acórdão  recorrido pela matéria, o  que, ao meu ver, não restou prejudicado. Em outras palavras, o objeto de um recurso de ofício  não  é  ser  maior  que  um  determinado  valor.  Os  objetos  dos  recursos  de  ofício  impetrados  anteriormente à Portaria MF nº 3, de 2008 continuam plenamente eficazes.  29.    O  princípio  da  celeridade  e  economia  processual  tem  sua maior  expressão  no  inciso  LXXVIII  da  Carta  Magna  com  a  seguinte  redação:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação". Chama atenção o fato de que a celeridade processual deve ser  garantida a todos e não apenas a uma das partes. Portanto, deixar de apreciar o recurso de uma  das partes, a fim de garantir celeridade da tramitação do processo a outra parte, não me parece  a melhor forma de efetivar esse princípio.  29.1.    Entendo  que  o  caráter  instrumental  do  processo  pode  ser  levantado  como  justificativa  para  resolver  entraves  formais  no  processamento  do  recurso,  mas  não  consigo  entendê­lo como apropriado para fulminar o direito material da parte.  30.    Relativamente ao quinto fundamento, entendo que a equiparação a manifestação  de desistência (por conveniência da administração) seria possível apenas se o art. 34, inciso II,  do Decreto do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF (nº 70.235, de 6 de março de 1972), que  dá  suporte  a  Portaria MF  nº  3,  de  2008,  previsse  esta  possibilidade.  Em  não  sendo  o  caso,  penso que esteja havendo uma ampliação da competência do Ministro de Estado da Fazenda.  Ademais,  a  própria  existência  do  recurso  especial  em  julgamento  é  um  atestado  de  que  a  Fazenda Nacional não desistiu, antes está manifestando o contrário, ou seja, está manifestando  que mantém a pretensão de ver o seu recurso apreciado.  31.    Por  fim,  apenas  como  um  último  ponto,  há  que  se  alertar  para  o  fato  de  que  podem  ocorrer  casos  em  que,  embora  o  valor  do  recurso  de  ofício  no  momento  de  sua  interposição esteja abaixo do limite mínimo de alçada da Portaria MF nº 3, de 2008, este valor,  se considerada a devida correção até o momento do julgamento do recurso de ofício (como se  pretende  a  decisão  recorrida),  certamente  ultrapassará  o  valor  do  limite  mínimo  de  alçada.  Assim, estar­se­á atingindo valores superiores ao  limite mínimo de alçada,  indo além do que  foi desejado pelo art. 34, II, do Decreto do PAF.  32.    Por  todo  o  exposto,  a  Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  que  instituiu  novo  limite  mínimo  de  alçada  recursal,  não  pode  ser  aplicável  aos  recursos  de  ofício  interpostos  anteriormente à sua vigência. Dessa forma, aplica­se a norma processual vigente à época, qual  seja, a Portaria MF nº 375, de 2001. Logo, em sendo o valor do recurso de ofício na época de  sua interposição superior ao limite previsto na Portaria MF nº 375, de 2001, é forçoso concluir  que é cabível a análise do pleito.  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2004­95  Acórdão n.º 9101­002.019  CSRF­T1  Fl. 4.644          19 33.    Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, o meu voto foi no sentido de,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  a  Turma  a  quo,  para  apreciação  do  recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Conselheiro    Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20 15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 07/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.017877/87-51
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Declaração de nulidade da Decisão de 1° Grau no Processo-matriz, importa em idêntica declaração no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Numero do processo: 10073.000047/87-25
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. O simples atraso na escrituração do Livro de Registro de Inventário, regularizado durante a ação fiscal, não pode sustentar a tese de arbitramento de lucro com fulcro no inciso I do art. 399 do RIR/80. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 103-09.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
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ACÓRDÃO Nel.Q.3=-Q1.16 1 Recureon2 94.713 - ITPJ - EX: 1986 ~acene VILLANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrid DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. O simples atraso na escrituração do Livro de Registro de Inventário, regularizado durante a ação fiscal, não pode sustentar a tese de arbitramento de lucro com fulcro no inciso I do art. 399 do RIR/80. 'RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro pi Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar /a preliminar de nulid.de e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sa . das Sessei- e em 05 de dezembro de 1989 IP e --"linoNIO DA SILVA e• - PRESIDENTE G A r S DE • :I - RELATOR • a / li VISTO EM ZA ITO HéLANDA BRAGIA - PPOCURADOR DA FAZENDA.., SESSÃO DE: 1 5 FEViggo NACIONAL v.v. _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES-DE OLIVEIRA,-D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUGIO RIBEIRO,_BRAZ JA- NUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifi cado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA.J_ r . . . . SERVIÇO POREICO FEDEM Processo n9 10073/000.047/87-25 Recurso n9 94.713 Acórdão n9 103-09.861 Recorrente: V1LLANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO A matéria tributária deste processo resultou de arbitramento de lucro da empresa no exercício de 1986, ano-base de 1985, em virtude de ter a fiscalização sido informada no es- critório de contabilidade que cuida de sua escrituração de que o Livro de Inventário não se encontrava escriturado no ano-base que estava sendo fiscalizado. 2. Baseado nessa informação registrada em termo la- vrado pelo fiscal-autuante às fls. 16 e sobre o qual nenhum re- presentante da empresa foi instado a se pronunciar, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19, que registra no seu bojo: "Na hora, data de local mencionado neste Au- to, no exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e realizando a auditoria da citada empresa, constatei a ausência de escri turação do Livro de Registro de Inventário, n-6 período-base de 1985, exercício de 1986 e como determina a legislação fiscal, procedi ao arbi- tramento do lucro conforme demonstrativo abaixo: Receita Bruta % R. Bruta Lucro Arbitrado 922.231.233 15% 138.334.684 Enquadramento legal: art. 399, I e art. 400 do RIR/80." 3. Na peça impugnatória tempestivamente apresenta- da, a Impugnante afirma que o fiscal-autuante laborou em dois erros: 19) Ela possui Livro de Inventário devidamentees criturado. O que ocorreu é que, mudando de razão social, ela que possuia dois livros de inventários para atender a Irmãos Villani Ltda-Matriz e Irmãos Villani Ltda.-Filial, encerrou-os e passou a escriturar outros dois livros par Villani Comércio . j: l'n . . "IÇO POBLICO E" Processo n9 10073/000.047/87-25 2. Acórdão n9 103-09.861 e Representações Ltda (Matriz e Filial). O inventário referente a 31/12/85 está devidamen_ te escriturado no Livro de Inventário de Villani Comércio e Re- presentações Ltda conforme fotocópia de suas folhas anexadas ao processo (doc. de fls. 74 a 78). Os demais inventários existentes em 31/12/83, 31/12/84 e 31/12/86 também estio perfeitamente escriturados con_ forme demonstram os documentos xerocopiados acostados ao proces._ so. 29) Na ânsia de encerrar o Auto de Infração, o fiscal-autuante esqueceu-se de compensar o imposto já pago refe_ rente aoecercicio de 1986. A vista da comprovação juntada ao processo, a im.._ pugnante requer ã autoridade julgadora que determine uma perí- cia para confirmar a veracidade da existência dos Livros de In- ventário citados e a sua perfeita escrituração. Em relação ao mérito afirmou não caber o arbitra_ mento do art. 399 do RIR/80. 4. No documento de informação fiscal (f is. 112/114) o autuante propõe que seja negada a perícia pretendida, pois o contribuinte não apresentou motivos que a justificassem. Concordou, entretanto, com o erro cometido demão ter compensado o imposto pago pela impugnante. 5. A decisão da Autoridade Singular, sem analisar o pleito de perícia da impugnante, sem produzir qualquer fundamen tacão a respeito de suas alegações, sem fazer qualquer menção a existência ou não de Livro de Inventãrio e baseando-se única e exclusivamente na informação de fls. 16 produzida pelo Autuan_ te e no arrazoado de fls. 112 produzido pelo Autuante, julgou parcialmente procedente a ação fials , determinando que fosse01' 1/4.5" . . SERVIÇO POEUCO FEDEM. Processo n9 10073/000.047/87-25 3. Acórdão n9 103-09.861 excluído do crédito tributário o imposto pago no referido exer- cício. 6. Na peça recursal, preliminarmente a recorrente argui a nulidade da decisão singular por "cerceamento de direi- to de defesa", tendo em vista o não atendimento de perícia soui_ citado na peça impugnatória. Em relação ao mérito da autuação alega que não cabe, no seu caso, a aplicação dos arts. 399 e 400 do RIR/80, pois ela não infringiu o que neles está disposto, estando a sua escrituração em perfeita consonância com a legislação em vigor. Que o arbitramento do lucro foi efetuado sem am- paro nenhum na legislação vigente e que os Acórdãos de n9s .... 103-05.220/83 e 73.288/82, transcritos às fls. 23, analisando fatos idênticos, se posicionaram .a favor do contribuinte. Que possui os livros de inventários devidamente escriturados e que em momento algum os representantes da empre- sa foram convidados a exibi-los ou a entregá-los ao Autuante. Que a lavratura do Auto de Infração deveria ter sido precedida de um pedido de esclarecimento ã empresa sobre a existência ou não do livro e de sua escrituração e não se ba- sear em informações de pessoa estranha e sem competência para responder pela empresa. Que, pelos motivos expostos e pela improcedência do arbitramento, pede o provimento do recurso. iirlÉ o relatório. P'l . . SERVIÇO PORRA FEDERAL Processo n9 10073/000.047/87-25 4. Acórdão n9 103-09.861 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 06.07.88 e o recurso foi apresentado em 28.07.86. Examinando-se os autos percebe-se que o objetivo da fiscalização era a verificação da conta de Fornecedores da empresa no exercício de 1986..Tal afirmação se depreende da anã_ use do Termo de Início de Fiscalização que registra o programa PAFIC (Passivo Fictício) e das solicitações nele inseridas. 2. A intimação de fls. 02 deu início ao procedimen- to fiscal e o Termo de Verificação e Apreensão de documentos de fls. 15, lavrado pelo fiscal-autuante, registra que os documen- tos relacionados no demonstrativo de fls. 14, totalizando Cr$.. 33.515.222 foram considerados inábeis pela fiscalização. 3. Em seguida foi inserido no processo o Termo de fls. 16 em que o fiscal-autuante afirma: "1 - Que o contribuinte quando solicitado a apre sentar o Livro de Registro de Inventário, o mes- mo afirmou através de seu contador que no citado livro não se encontrava escriturado ano-base o qual estamos fiscalizando, e o que foi por nós confirmado". "Para conatar e produzir todos os efeitos legais, lavramos o presente termo o qual vai devidamente assinado por mim e pelo representante legal da empresa ora fiscalizada". 4. A titulo de esclarecimento, o contador da empre- sa é o Senhor Synval Mury Glória, CPF 036.281.167-91 e foi esse Senhor que assinou e recebeu o Termo de Início de Fiscalização, a Intimação de fls. 2, o Termo de Verificação e Apreensão de Do cumentos de fls. 15, e o Auto de Infração de fls. 19. if-- O Documento produ ido pelo Autuante que embasou 14 , _ . SERVIÇO POBLICO FEDEM Processo n9 10073/000.047/87-25 5. Acórdão n9 103-09.861 o Auto de Infração e comentado no item anterior não tem a assi- natura do contador, nem de nenhum dos sécios ou representantes da recorrente. 5. Ainda, em relação a referido documento, não há nenhum expediente no processo em que ele possa se apoiar, tendo em vista que a empresa não foi intimada a apresentar o Livro de Inventário, nem consta'nenhuma solicitação para que ele o fizesse, nem antes, nem após o conhecimento de que a escritura- ção estava atrasada. 6. Uma observação que se faz é que o livro de inven _ -bário sem escrituração segundo a informação fiscal não foi apre endido e as cópias de suas folhas, devidamente escrituradas e autenticadas foram anexadas aos autos. Como não houve questiona mento sobre elas, nem da parte do fiscal-autuante, nem da Auto- ridade Julgadora e como não há referências a elas na decisão da Autoridade Singular, a presunção é de que elas são realmente verdadeiras e assim sendo, o livro de inventário existe e está devidamente escriturado. 7. Outra observação diz respeito ao período-base subsequente. Se não havia registro de inventário para os bens existentes em 31.12.85, parece-nos impossível aceitar que os bens existentes em 31.12.86 estivessem também escriturados. No entanto, para o exercício de 1987 não foi feito nenhum arbitra- mento de lucro. 8. Em relação ao pedido de perícia, acredito que o maior interessado no caso deveria ser o fisco, já que não haven _ do provas no processo de que o Livro de Inventário estava em branco (por falta de sua apreensão), a Autoridade Julgadora es- taria impedida de forma7 sua convicção de julgamento, tendo em y vista o conflito de informações existente. Por outro lado não houve uma fundamentação si _ /-: quer proferida pela Autorida Julgadora sobre a tributação des crita no Auto. Sobre os docu entos juntados ao processo pela re JI(/ SERVO POOLICO Processo n9 10073/000.047/87-25 6. Acórdão n9 103-09.861 corrente na fase impugnatória e a respeito das argumentações ex postas pela Impugnante não houve qualquer comentário da Autori- dade Singular. Até o direito de compensação do imposto pago foi concedido com base na informação do Autuante. A decisão se ba- seou unicamente em três CONSIDERANDOS, dois relativos á informa ção fiscal e o terceiro referente à importância do Livro de In- ventário, sendo a sua não-escrituração motivo suficiente para arbitragem do lucro do contribuinte, segundo a Autoridade. • Entendo que o atraso na escrituração do Livro de Inventário não pode ensejar o arbitramento do lucro, já que até para o Diário o livro mais importante da pessoa jurídica, o atraso é permitido. A hipótese de atraso na escrituração do livro não está contemplada em nenhum dos incisos do art. 399 do RIR/ /80 como caracterizadora do arbitramento do lucro. Acredito que houve confusão entre inexistência de Livro de Inventário e Livro com escrituração atrasada. A pri meira hipótese tem levado a arbitramento do lucro e este Conse- lho tem se posicionado a favor da medida. Quanto a simples atra so na escrituração, regularizado durante a ação fiscal, o pensa mento deste Conselho tem sido completamente diferente. Os Acór- dãos de n9s 101-72.288/82, 103-5.551/83, 103-06.066/84 ratificam a informação prestada. Isto posto, VOTO no sentido de receber o recurso, por tempestivo, de não acatar a preliminar de nulidade levanta- da, por desnecessária, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1989 Jto..aba4 AYRES DE OLIVEI RELATOL MFrr Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000136/2006-31
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO. O prazo prescricional do direito de solicitar indébito em conformidade com novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, que então eram norteadas pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar-se-ia com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então fluía o prazo, e, assim sendo, a prescrição somente após o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarações de impedimento:LENISA RODRIGUES PRADO. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5          1 4  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13828.000136/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  RESTITUIÇAO  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO.  O prazo prescricional do direito de solicitar  indébito em conformidade com  novel  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considera­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005,  que  então  eram  norteadas  pela  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de  5  (cinco)  anos previsto no  art.  168,  inciso  I,  do CTN a  extinção do crédito  tributário dar­se­ia com a homologação e não com o pagamento antecipado,  quando  então  fluía  o  prazo,  e,  assim  sendo,  a  prescrição  somente  após  o  decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Declarações  de  impedimento:LENISA  RODRIGUES  PRADO.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 36 /2 00 6- 31 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo  e Walker Araujo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra a decisão que deixou de examinar o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  a  título  de  COFINS  do  período de apuração de 28.02.1999 a 31.10.2000, que se pretendia utilizar em procedimento de  compensação com débitos próprios ao argumento de que o direito de pleitear teria sido extinto  pelo decurso de prazo de cinco anos.  O  indébito  no  montante  R$  1.085.694,83  (fl.  204)  pleiteado  se  refere  aos  fatos gerados entre fevereiro de 1999 a outubro de 2000, cujos pagamentos objeto do presente  pedido ocorreram entre 23 de dezembro de 1999 a 14 de dezembro de 2000, cujo pedido teria  sido protocolado em 05 de setembro de 2006.  O Recorrente pleiteia nesse caderno processual restituição de valores pagos a  mais em decorrência da ampliação da base de cálculo pelo parágrafo primeiro do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, que  exigiu contribuição para o PIS e a COFINS sobre  a  totalidade das  receitas,  datado  de  30.08.2006.auferido, mais  tarde  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal.  O pleito foi  indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 361/368, ao  fundamento  de  que  a  Lei  nº  118/2005,  deu  interpretação  a  respeito  do  art.  168,  inciso  I,  do  CTN, nos termos que dispôs o art. 3º, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata  o  parágrafo  primeiro  do  art.  150  do  mesmo  diploma  legal.  Da  ementa  do  Despacho  Decisório vê­se:  “DESPACHO DECISÓRIO SAORT   Assunto: Pedido de Restituição de COFINS referente ao período  de 02/1999 a 10/2000.  Ementa: Pedido de Restituição referente a pagamento indevido  ou a maior de Cofins devido a  inclusão à Base de Cálculo do  valor das receitas financeiras. Decadência do direito de pleitear  restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da  data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.”  Irresignado  com  a  decisão  manteve  o  indeferimento,  apresentou  recurso  tempestivo, sustentando as mesmas razões da peça de resistência inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13828.000136/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.885  S3­C3T2  Fl. 6          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  essa  recentemente  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  caminhou e fincou jurisprudência no sentido de que os processos e pedidos ingressados até o  advento da Lei nº 118/2005, deve se norteado pela orientação do Superior Tribunal de Justiça,  que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar­se­ia com a homologação e não  com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir. E, assim sendo, a prescrição só após o  decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Assim  sendo,  a  contenda  gira  em  torno  da  perda  do  direito  de  requerer  a  repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação depois de decorrido  cinco anos contados da data do pagamento do tributo.   Deixado de lado a discussão se é o caso de decadência ou prescrição, o fato  que o pagamento pode ser atingido por ambos os institutos de direito, pois tanto um quanto o  outro em matéria tributária implica em extinção do crédito tributário.  Essa matéria encontra atualmente pacificada por força do advento do art. 62­ A RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  A  questão  da  eficácia  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  decidia  pelo Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A  do CPC no Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A  do  RICARF,  reproduzo a ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do  art. 543­A do CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  “Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  Esse  assunto  encontra  pacificado  nesse  E.  Conselho  por  meio  da  Súmula  CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”  No caso em exame o indébito de R$ 1.085.694,83 (fl. 204) pleiteado se refere  aos  fatos  gerados  entre  fevereiro  de  1999  a  outubro  de  2000,  cujos  pagamentos  objeto  do  pedido ocorreram entre 23 de dezembro de 1999 a 14 de dezembro de 2000, cujo pedido foi  protocolado em 05 de setembro de 2006.  De modo  que,  protocolado  o  pedido  de  restituição  em  05  de  setembro  de  2006 implica em reconhecer a perda do direito de pleitear o indébito tributário.   Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13828.000136/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.885  S3­C3T2  Fl. 7          5                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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5959012 #
Numero do processo: 19515.008058/2008-95
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2003 CSLL. COFINS. PIS. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1302-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório o voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Helio Eduardo de Paiva Araujo, Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 747          1 746  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008058/2008­95  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.712  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  HOUSE PARTICIPACOES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO.  FATO GERADOR.  O termo de início do prazo decadencial para o lançamento, em sendo o caso  de pagamento antecipado, inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, nos  termos  do  art.  150,  §  4º, CTN.  Inexistindo  o  pagamento  antecipado,  ou  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  de  início  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, como dita o art. 173, I, CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  VIOLAÇÃO AO ART. 142, DO CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO  Uma vez que o auditor  fiscal deixa de observar critério específico prescrito  pela  legislação  para  realização  do  lançamento,  resta  violado  o  art.  142,  do  CTN, resultado na nulidade de todo o lançamento tributário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003  CSLL. COFINS. PIS.  Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 58 /2 00 8- 95 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  de  ofício  e,  também  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório o voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (Presidente), Helio Eduardo de Paiva Araujo, Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha  e Marcio Rodrigo Frizzo.    Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.008058/2008­95  Acórdão n.º 1302­001.712  S1­C3T2  Fl. 748          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo I (SP) ­ DRJ/SPOI, a seguir transcrito (e­fls. 625/626):  Em ação  fiscal direta,  a contribuinte anteriormente qualificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  de  R$  32.090.193,94,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ; R$ 2.136.785,84, de Contribuição para  o Programa de  Integração Social — Pis; R$ 11.574.028,07, de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL;  e  R$  3.885.065,33,  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, incluídos nesses valores as multas e  juros de mora, calculados até 28.11.2008.  O enquadramento legal da infração apurada, da multa de ofício  e  dos  juros  de  mora  encontra­se  grafado  nos  respectivos  demonstrativos dos autos de  infração  juntados às  fls. 394, 398,  402, 406, 410, 414,416 e 420.  Os  fatos que motivaram a presente autuação estão descritos no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 387/389 que assim pode ser  sintetizado:  a. A contribuinte  foi  intimada, em 05.08.2008 (fls. 72/73), e re­ intimada em 02.09.2008 (77/78), a apresentar os Livros Razão e  Diário  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  extratos  das  contas­correntes mantidas  junto ao Banco  Itaú S/A e Banco do  Brasil  S/A  e,  a  comprovação  da  escrituração  dos  recursos  financeiros movimentados nessas contas correntes;  b.  O  descumprimento  às  intimações  motivou  a  lavratura  do  Termo de Embaraço de fls. 82/83;  c. A contribuinte apresentou o extrato bancário referente à conta  mantida junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 84/338);  d. A contribuinte foi intimada, em 22.10.2008 (fl. 339/340), e re­ intimada, em 17.11.2008 (fls. 381/382), a comprovar a origem de  valores  relacionados em quadros demonstrativos  (fls. 341/379),  elaborados a partir de créditos e depósitos verificados na conta  corrente n° 4.082­7 do Banco do Brasil S/A;  e.  Em  face  ao  não  atendimento  às  intimações,  os  valores  indicados  nos  quadros  demonstrativos  foram  considerados  receitas omitidas, pela via presuntiva, nos  termos do art. 42 da  Lei n° 9.430/1996;  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 Intimada da autuação em 12/12/2008, conforme termo de ciência  de  fl.  423,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  em  13.01.2009,  conforme  peça  de  fls.  437/486,  cujas  razões,  em  resumo, adiante se seguem:  i.  O  lançamento  é  nulo,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, uma vez que a autoridade fiscal  não  deu  conhecimento  à  autuada  do  inteiro  teor  do  processo  administrativo, sendo que em 12.01.2009, véspera do prazo final  para apresentar a impugnação, o processo administrativo ainda  se  encontrava  em  transito  da  Defis/SPO  para  a  Derat/SPO,  conforme comprova a pesquisa em anexo (doc. n° 4);  ii.  A  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  desrespeita os incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal,  eivando de vício o processo, ensejando decretar sua nulidade;  iii.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário por força do art. 150, § 4° do C.T.N;  iv.  A  autuação  com  base  em  presunção,  mera  desconfiança,  é  execrada pelo Poder  Judiciário  e pelo  julgador  administrativo,  devendo ser observado o princípio da verdade material;  v. Depósitos Bancários  não  são  fatos  geradores  do  imposto  de  renda, por não caracterizar disponibilidade econômica de renda  e proventos, não restando demonstrado o elo de ligação entre o  valor  omitido  à  tributação  e  o  respectivo  crédito,  não  se  admitindo  lançamento  com  base  em  extratos  bancários,  conforme  já  se  pronunciou  o  Poder  Judiciário,  mediante  a  Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos;  vi.  A  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Lucro  Real,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  na  base  de  cálculo  os  valores de custos e despesas declarados na Dipj/2004, além de  não ter demonstrado, mediante planilhas, os valores referentes a  cheques devolvidos, transferências entre contas do mesmo titular  e  os  valores  das  aplicações  financeiras;  também  não  foram  desconsiderados  os  valores  relativos  a  empréstimos  e  financiamentos contraídos pela autuada para seu capital de giro,  infringindo­se o inciso IV do art. 5° do Decreto n° 70.23511972;  vii. Não foi deduzido das bases de cálculo do Pis e da Cofins o  valor da parcela do ICMS;  viii.  Alguns  depósitos  bancários  referem­se  a  operações  financeiras  de  sua  coligada  Amplimatic  S/A  Indústria  e  Comércio  que  se  utilizou  das  contas  da  autuada,  em  razão  de  estar sob risco de ter suas próprias contas bancárias bloqueadas  em  razão  de  estar,  à  época  respondendo  a  processos  trabalhistas;  ix.  Houve  bis  in  idem,  pois  a  controlada  Amplimatic  sofreu  autuação em 2006, decorrente de presunção legal de omissão de  receitas, sobre os mesmos fatos e valores ora discutidos, objeto  do processo administrativo n° 13864.000278/2006­62;  x. O Código Civil estabelece que se a taxa de juros de mora não  for convencionada, será de seis por cento ao ano; a Lei de Usura  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.008058/2008­95  Acórdão n.º 1302­001.712  S1­C3T2  Fl. 749          5 estabeleceu  a  possibilidade  de  os  juros  serem  convencionados  em  até  o  dobro  da  taxa  legalmente  prevista;  por  outro  lado,  o  CTN,  em  seu  art.  161,  §  1%  estabelece  uma  taxa  de  juros  máxima  de  1%  ao mês;  portanto,  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  moratórios  com  base  na  Selic,  bem  como  inconstitucional,  por  ofender o disposto no art. 192 da Constituição Federal;  Encerrada a fiscalização, os autos foram remetidos à 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SPOI),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  bem como  exonerou  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos,  proferindo  o  Acórdão  nº.  16­21.759  (e­fls.  622/640),  na  sessão  de  10/06/2009, cuja ementa merece ser transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003.  NULIDADE.  DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.  PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de  provas  ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos  segundo  a  legislação  de  regência,  cujo  rito  impõe  a  transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  O  controle  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  de  competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  julgador  administrativo à análise do ato impugnado em face da legislação  infraconstitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31112/2003  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  na  hipótese  de  existência  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial, inicia­se a partir da data da ocorrência do fato gerador,  conforme  preceito  contido  no  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação ou de inexistência de pagamento antecipado, situação  em que o marco inicial será o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do artigo 173, I do Codex.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 JUROS DE MORA. USURA. INOCORRÊNCIA.  A utilização da taxa Selic não caracteriza o delito de usura, uma  vez que o tipo infracional pressupõe a existência de uma relação  jurídica de natureza privada, regida pela autonomia da vontade  das  partes,  diversa  daquela  existente  na  relação  jurídico­ tributária,  em  que  o  contribuinte  é  se  obriga  a  cumprir  a  prestação, independentemente de sua vontade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA­  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÔSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA.  Presume­se  ocorrida  a  infração  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  tenham  sua  origem  comprovada  por  seu  titular,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  depois  de  regularmente intimado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÔSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO.  CONCEITO DE RENDA. COMPATIBILIDADE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  não  fere  o  conceito  de  renda  insculpido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  tais  valores  são  computados  no  lucro  recomposto  pela  autoridade  fiscal,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  declarado pela contribuinte no período sob fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS  O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.008058/2008­95  Acórdão n.º 1302­001.712  S1­C3T2  Fl. 750          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31110/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS  O ICMS só poderá ser excluído da receita bruta, para efeito de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário.  Lançamento procedente em parte.  O Presidente  da 1ª  Turma da DRJ de São Paulo  I  (DRJ/SPOI)  recorreu  de  ofício (e­fls. 624) do acórdão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por  ser caso de exoneração do crédito tributário de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  em  31/07/2009  (e­fls.  652),  interpondo tempestivamente seu recurso voluntário em 01/09/2009 (e­fls. 654/705), conforme  comprovante  dos  Correios  de  envio  de  documento  via  SEDEX  às  e­fls.  653,  alegando  as  mesmas razões de direito lançadas em sua impugnação, consoante se transcreveu acima. Juntou  documentos às e­fls. 706/734.  Encaminhados os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  foi  proferida  a  Resolução  nº.  1302­000.193  pela  3ª  Turma  da  2ª  Turma  Ordinária  –  Primeira Seção de Julgamento, sob esta relatoria, na sessão de 11/09/2012, a qual sobrestou o  julgamento deste processo administrativo fiscal nos  termos do art. 62A, § 1º do Anexo  II do  RICARF,  até  que  fosse  proferida  final  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inconstitucionalidade de inclusão na base de cálculo da contribuição PIS/COFINS.  Considerando a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  pela  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  foram  encaminhados  os  autos para julgamento final perante este Conselho, conforme Despacho de Encaminhamento de  fls. 746.  É o relatório.      Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário em  face da decisão da  DRJ que exonerou parcialmente o crédito tributário objeto do presente processo administrativo.   O Recurso de Ofício atende o requisito legal previsto no art. 1º, da Portaria  MF n.º 03/2008 e, portanto, dele conheço.   O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  recorrente  é  tempestivo  e  encontram­se presentes seus requisitos de admissibilidade, o qual merece ser conhecido.  1. DO RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente, passarei a analisar especificamente o Recurso de Ofício, bem  como  suas  minúcias  individuais,  para  então  analisar  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa fiscalizada.  1.1. Da decadência parcial do crédito tributário  Como  visto,  a  1ª  Turma  da DRJ/SPOI  acolheu  parcialmente  a  alegação  de  decadência formulada pela parte recorrente, entendendo que, diante de pagamento antecipado  ainda  que  parcial  e  não  comprovada  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  termos  do  parecer  PGFN  nº  1617/2008,  aplicava­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°  do  CTN.  No  mesmo  diapasão, não havendo qualquer pagamento efetuado, seria aplicada a regra do art. 173, inc. I  do CTN.  Isso porque ao considerar que a recorrente fora intimada do presente Auto de  Infração  em  12/12/2008,  operou­se,  então  a  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos aos três primeiros trimestres de 2003, bem como das contribuições PIS e COFINS em  relação aos meses de fevereiro a novembro de 2003, já que em relação ao mês de janeiro não se  verificou qualquer pagamento.  Assim,  tenho que o Acórdão proferido na origem não merece  reparos neste  ponto, conforme razões a seguir expostas.  De  fato,  na  hipótese  de  existir  o  pagamento  antecipado  da  obrigação  tributária, conforme Parecer PGFN 1617/2008, colacionado no referido acórdão às fls. 627, o  prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário de ofício é o disposto pelo art. 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  não  existindo  o  pagamento  antecipado,  ou  quando  observada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do mesmo  diploma legal.  Verifico que a recorrente recolheu o IRPJ e CSLL de forma trimestral, como  consta da DIPJ 2004  juntada aos  autos  às  fls.  6  e  seguintes,  pelo  lucro  real,  e não de  forma  mensal,  como  alegou  a  recorrente  em  sua  impugnação.  Era  o  PIS  e  a  COFINS  que  eram  recolhidos mensalmente,  como  fazem prova os DARF  juntados  por  ela  ao Anexo  IV de  sua  impugnação.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.008058/2008­95  Acórdão n.º 1302­001.712  S1­C3T2  Fl. 751          9 Portanto, o termo de início do prazo decadencial não é a data dos depósitos  bancários, como afirmado pela recorrente, mas sim do encerramento de cada um dos trimestres  de  2003,  por  ser  essa  a  opção  do  recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  no  caso. Nesse  sentido  foi  acertado o entendimento exarado pela DRJ de origem, manifestado pelo  seguinte  trecho  (fls.  628):  Verifica­se  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  IRPJ (fls. 518/520 e 600) e CSLL (fls. 521/523 e 600) apurados  no encerramento de cada um dos trimestres de 2003. Portanto, a  contagem do prazo decadencial para tais períodos de apuração  é feita segundo os ditames do art. 150, § 4° do CTN, iniciando­se  a fluência do prazo quinquenal a partir da data dos respectivos  fatos  geradores,  ocorridos  em  31.03.2003,  30.06.2003,  30.09.2003 e 31.12.2003, e, encerrando­se, respectivamente, em  31.03.2008, 30.06.2008, 30.09.2008 e 31.12.2008.  A ciência do auto de infração ocorreu em 12.12.2008, operando­ se,  portanto,  a  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos aos três primeiros trimestres de 2003.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  recorrente  se  deu  em 12/12/2008,  contados  cinco  anos  retroativamente,  tem­se  a  data  de  12/12/2003,  que  foi  antes  do  encerramento do quarto trimestre de 2003.   Consequentemente,  opera­se  a  decadência  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  mas  não  em  relação  ao  último  trimestre  (outubro  a  dezembro/2003),  já  que,  contados  cinco  anos  retroativamente  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração pelo contribuinte, chega­se a data anterior ao encerramento do 4º trimestre de 2003, de  forma que ocorreu anteriormente ao seu fato gerador, que seria concretizado em 31/12/2003.  Assim, em relação ao IRPJ e CSLL, estão decaídos os valores compreendidos  entre os  três primeiros  trimestres de 2003, não sendo abarcado pela decadência o período do  último trimestre de 2003, já que a ciência do auto de infração se deu antes do fim do mês de  dezembro de 2008, de forma que o fato gerador do último trimestre do respectivo ano se daria  em 31/12/2003.  Quanto ao PIS e à COFINS, verifica­se que não houve sua decadência neste  caso, visto que há prova nos autos de que houve seu pagamento para a competência de janeiro  de 2003, apenas de fevereiro a dezembro de 2003.  Então para o mês de janeiro de 2003, em relação ao PIS/COFINS, aplica­se a  regra prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Especificamente quanto ao termo de início do prazo decadencial, neste ponto,  decidiu a DRJ de origem (fls. 628):  Nestes termos, as contribuições tinham como data de vencimento  de seus pagamentos o dia 14.02.2003. Portanto, em 1° de março  de  2003,  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  e,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  1°  de  janeiro de 2004, encerrando­se em 31.12.2008, razão pela qual  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 não se verifica a caducidade dos lançamentos do Pis e da Cofins  correspondentes a janeiro de 2003.  Quanto  ao  período  de  fevereiro  a  dezembro,  da  PIS/COFINS,  aplica­se  a  regra do art. 150, § 4º, do CTN, pela existência de pagamentos anteriores, iniciando seu prazo a  partir da data dos fatos geradores das obrigações. Como a contribuinte teve ciência do auto de  infração em 12/12/2008, as parcelas do PIS/COFINS anteriores  a 13/12/2003 passaram a  ser  inexigíveis.  No entanto, considerando que o fato gerador do PIS/COFINS, em relação ao  mês de dezembro, se daria em 31/12/2003 e que a ciência do auto de infração fez retroagir a  data da decadência para 12/12/2003, que ocorreu antes da finalização do fato gerador daquela  competência, de forma que o mês de dezembro de 2003 não foi abarcado pela decadência do  crédito tributário em questão.  Nesse sentido foi o que decidiu corretamente a DRJ/SPOI (fls. 628/629):  Quanto  aos  lançamentos  das  contribuições  relativas  aos  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2003,  a  existência  de  pagamentos  anteriores  faz  com  que  a  contagem  do  prazo  decadencial se dê segundo os ditames do art. 150, § 4° do CTN,  iniciando­se sua  fluência a partir da data dos  respectivos  fatos  geradores.  Portanto,  se  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12.12.2008,  implica  dizer  que  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  tenham  se  observado  anteriormente  a  13.12.2003  já  não  poderiam  ser  mais  exigidas.  Portanto,  para  o  período  compreendido  entre  fevereiro  e  dezembro  de  2003,  subsiste  apenas  os  lançamentos  do  Pis  e  da  Cofins  relativo  ao  mês  de  dezembro, período de apuração em que se considera ocorrido o  fato gerador na data de 31.12.2003.  Portanto,  quanto  ao  PIS/COFINS  lançados  na  origem,  verificou­se  a  decadência apenas do período de fevereiro a novembro de 2003. Não houve comprovação de  pagamento da competência de janeiro de 2003, aplicando­se a  regra do art. 173,  I, CTN. Em  relação a dezembro, também não foi abarcado pela decadência pela ciência do auto de infração  em  12/12/2008,  o  que  retroativamente  levou  à  data  de  12/12/2003,  antes  do  final  do  fato  gerador do referido mês.  Destarte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  incólume  a  decisão  da  DRJ  quanto  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  da  empresa  recorrente, pela ocorrência de decadência, como supra demonstrado.    2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Analisadas  as  questões  relativas  ao  Recurso  de  Ofício,  passo  a  analisar  o  Recurso Voluntário interposto pela empresa House Participações S/A (fls. 654/705).  2.1  Da  Falta  de  Apresentação  dos  Livros  Contábeis  e  Fiscais  e  Da  Obrigatoriedade de Arbitramento do Lucro  Nos termos que se verificam no TVF (fls. 391/393), tem­se que o lançamento  tributário  fundamenta­se  na  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  devido  a  falta  de  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.008058/2008­95  Acórdão n.º 1302­001.712  S1­C3T2  Fl. 752          11 comprovação  da  origem  de  receitas  verificadas  através  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente da recorrente.  Outrossim, ao analisar os autos de infrações (fls. 395 e seguintes), observa­se  que  a  autoridade  fazendária  apurou  o  lucro  da  recorrente  pela  sistemática  do  lucro  real,  utilizando como base de cálculo do lançamento exatamente o valor tido como receita omitida  através de depósitos bancários verificados na movimentação financeira da recorrente.  Entretanto,  verifiquei  também  nos  autos  que mesmo  intimada  várias  vezes  (TIPF e TIF – fls. 86/87) para apresentar seus livros contábeis e comprovação da escrituração  de sua movimentação financeira, a recorrente não se manifestou e nem apresentou quaisquer de  seus livros contábeis ou fiscais.  Diante de tais circunstâncias, a autoridade fazendária emitiu 02 (dois) termos  de embaraço à fiscalização (fls. 83/86), certificando a recusa reiterada de a recorrente entregar  a  documentação  solicitada  pelo  Fisco,  essenciais  para  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal.  Ou  seja,  da  simples  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  não  entregou e sequer demonstrou que mantinha escrituração contábil regular e em conformidade  com  a  legislação  pertinente,  pois  reiteradamente  intimado  não  entregou  quaisquer  livros  ou  registros contábeis solicitados.  Tal  situação  fica  evidente  não  só  pela  ausência  de  qualquer  documentação  contábil  da  recorrente nos  autos ou pela  emissão dos  termos  de embaraço à  fiscalização por  falta  de  atendimento  às  intimações  reiteradas  destes  documentos,  mas  também  por  restar  expressamente esclarecido no TVF, conforme trecho abaixo (fls. 391):  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  a  apresentar,  entre  outros  documentos  e  livros  fiscais,  a  comprovação  da  escrituração,  nos  Livros  Contábeis,  dos  recursos  financeiros  movimentados,  através  de  contas  mantidas  nos  Bancos  do  Brasil  e  Itaú,  bem  como  cópias  dos  extratos  bancários  dos  referidos  Bancos,  do  ano  calendário  de  2003.   Apresentou  Carta  de  26/08/2008,  endereçada  ao  Banco  do  Brasil e Banco Itaú, solicitando cópias dos extratos bancários.  Foi intimado novamente, através de via postal, com recebimento  de AR em 08/09/2008, conforme Termo de Intimação datada de  02/09/2008,  a  apresentar  os  extratos  bancários  dos  Bancos  do_Brasil_e.ltaú, do ano calendário de 2003.  Decorrido o prazo sem apresentação dos extratos bancários, foi  encaminhado o Termo de Embaraço à Ação Fiscal, recebido em  06/10/2008, por via postal.  Em  seguida,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  dos  extratos  bancários do Banco do Brasil. (...)  Assim foram referidos valores considerados por presunção legal,  como omissão de receita, por tratarem­se de depósitos bancários  de origem não comprovada, de conformidade com os artigos 27,  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 inciso 1 e 42 da Lei n° 9430/96, tributados na forma do art. 532  e  537  do  RIR/99  e  créditos  com  histórico  "Cobrança"  não  escrituradas  e  tampouco  oferecida  à  tributação.  (grifo  não  original)  Portanto, é notório que NÃO houve entrega à  autoridade  fiscal de qualquer  documento contábil ou registro de seus livros nos termos solicitados diversas vezes durante o  procedimento  fiscal,  pelo  que  se  conclui  que  a  recorrente  não  possuía  contabilidade  ou  qualquer registro contábil na forma das leis comerciais e fiscais.   Segundo ensina o art. 530, III, do RIR/99, o imposto devido pelo contribuinte  deverá ser determinado com base no lucro arbitrado sempre que este deixar de apresentar seus  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, nos seguinte termos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Desta maneira, diante da falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais,  bem como quaisquer outros documentos  contábeis  solicitados durante o procedimento  fiscal,  deveria a autoridade fazendária utilizar­se do regime de apuração do lucro arbitrado, segundo o  art. 530, III, do RIR/99.  Esse  entendimento  é  pacífico  neste  Conselho,  inclusive  nesta  Turma,  consoante ementas abaixo colacionadas a título de exemplo:  (...)  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo  regime de lucro presumido. (...) (CARF. Acórdão 1302­001.657.  Rel. Helio Eduardo de Paiva Araujo. Sessão de 03/03/2015)  (...)  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E/OU  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  Sujeita­se  ao  arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  livros  e/ou  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  (...)  (CARF. Acórdão n.º  1402­001.933. Rel.  Fernando Brasil De Oliveira Pinto. Sessão de 04/03/2015)  Ademais,  segundo o  art.  142, do CTN, o AFRFB ao constituir  a obrigação  tributária deve calcular o montante devido, sendo que tal obrigação é inerente ao lançamento e,  acaso haja erro ou incorreção, toda a obrigação tributária constituída restará prejudicada, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.008058/2008­95  Acórdão n.º 1302­001.712  S1­C3T2  Fl. 753          13 Consequentemente,  uma vez que o AFRFB  indevidamente  lançou o  IRPJ e  CSLL  com  base  no  regime  de  apuração  do  lucro  real,  diante  de  situação  em  que  obrigatoriamente deveria arbitrar o lucro da recorrente, deixou de observar o art. 142, do CTN,  citado acima, eivando todo o lançamento de nulidade.  No  mesmo  sentido  quanto  à  obrigação  tributária  constituída  de  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  deveria  o  AFRFB  arbitrar  o  lucro  da  recorrente,  o  lançamento  das  contribuições em questão deveriam ter se realizado pelo regime de incidência não­cumulativa,  o que não se verifica.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário a fim de anular todo o  lançamento tributário combatido por inobservância do art. 530, III, do RIR/99, bem como art.  142, do CTN.  Uma  vez  já  anulado  todo  o  lançamento  tributário  em  questão,  deixo  de  analisar as demais razões lançadas em sede de recurso voluntário por questão de impertinência.    3. DA CONCLUSÃO  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  exonerando  toda  a  obrigação tributária objeto de discussão nestes autos, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 13888.003923/2007-10
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 08/01/2002 a 25/06/2004 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de nota fiscal inidônea para o aproveitamento de crédito escritural do IPI sujeita o contribuinte à penalidade correspondente ao valor atribuído à mercadoria na respectiva nota fiscal recebida e utilizada para a escrituração do valor creditado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martinez López que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo, o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB 182632/SP.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.914          1 2.913  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003923/2007­10  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  IPI/MR ­ AI  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 08/01/2002 a 25/06/2004  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  UTILIZAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  A  utilização  de  nota  fiscal  inidônea  para  o  aproveitamento  de  crédito  escritural do  IPI sujeita o contribuinte à penalidade correspondente ao valor  atribuído  à mercadoria  na  respectiva  nota  fiscal  recebida  e  utilizada  para  a  escrituração do valor creditado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira  e Maria  Teresa Martinez  López  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo, o advogado Ricardo Alexandre  Hidalgo Pace, OAB 182632/SP  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso – Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram do presente  julgamento os conselheiros José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fabio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve procedente o auto de infração de IPI, relativo  aos  fatos  geradores  do  período  de  08/01/2002  a  25/06/2004  (de  forma  descontínua),  sendo  exigida  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  463,  II,  do  RIPI/98,  e  no  art.  490,  II,  do  RIPI/2002,  pela  emissão,  recebimento  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  conforme  depreende­se da ementa do acórdão nº 14­20.346­2  ,  julgado na sessão de 10 de setembro de  2008 (fls. 2.524/2.525, vl. 13), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  08/01/2002,  09/01/2002,  10/01/2002,  16/01/2002,  17/01/2002,  21/01/2002,  22/01/2002,  23/01/2002,  24/01/2002,  25/01/2002,  28/01/2002,  06/02/2002,  07/02/2002,  08/02/2002,  13/02/2002,  14/02/2002,  15/02/2002,  18/02/2002,  19/02/2002,  25/02/2002,  26/02/2002,  27/02/2002,  26/08/2002,  27/08/2002,  28/08/2002,  16/10/2002,  21/10/2002,  22/10/2002,  23/10/2002,  24/10/2002,  25/10/2002,  29/10/2002,  31/10/2002,  04/11/2002,  06/11/2002,  08/11/2002,  11/11/2002,  12/11/2002,  13/11/2002,  14/11/2002,  18/11/2002,  19/11/2002,  20/11/2002,  22/11/2002,  26/11/2002,  27/11/2002,  29/11/2002,  30/11/2002,  05/12/2002,  11/12/2002,  12/12/2002,  13/12/2002,  18/12/2002,  23/12/2002,  24/12/2002,  26/12/2002,  27/12/2002,  30/12/2002,  08/01/2003,  15/01/2003,  16/01/2003,  21/01/2003,  22/01/2003,  23/01/2003,  24/01/2003,  27/01/2003,  28/01/2003,  29/01/2003,  30/01/2003,  31/01/2003,  05/02/2003,  06/02/2003,  17/02/2003,  18/02/2003,  21/02/2003,  24/02/2003,  25/02/2003,  26/02/2003,  27/02/2003,  28/02/2003,  21/03/2003,  24/03/2003,  26/03/2003,  31/03/2003,  23/04/2003  25/04/2003,  30/04/2003,  22/05/2003,  23/05/2003,  27/05/2003,  31/05/2003,  25/06/2003,  26/06/2003,  30/06/2003,  21/07/2003,  22/07/2003,  23/07/2003,  28/07/2003,  21/08/2003,  22/08/2003,  25/0812003,  26/08/2003,  22L09/2003,  23/09/2003,  24/09/2003,  26/09/2003,  21/10/2003,  22/10/2003,  23/10/2003,  24/10/2003,  27/10/2003,  29/10/2003,  21/11/2003,  22/11/2003,  24/11/2003,  25/11/2003,  11/12/2003,  12/12/2003,  15/12/2003,  17/12/2003,  21/01/2004,  22/01/2004,  23/01/2004,  26/01/2004,  05/02/2004,  06/02/2004,  10/02/2004,  11/02/2004,  12/02/2004,  13/02/2004,  09/03/2004,  10/03/2004,  11/03/2004,  12/03/2004,  22/03/2004,  23/03/2004,  25/03/2004,  15/04/2004,  16/04/2004,  20/04/2004,  22/04/2004,  23/04/2004,  26/04/2004,  27/04/2004,  13/05/2004,  14/05/2004,  18/05/2004,  19/05/2004,  20/05/2004,  21/05/2004,  24/05/2004,  25/05/2004,  26/05/2004,  14/06/2004,  15/06/2004,  16/06/2004,  18/06/2004,  21/06/2004,  22/06/2004, 23/06/2004, 25/06/2004  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  EMISSÃO,  RECEBIMENTO  E  UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.915          3 Inflige­se  a  multa  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria na nota fiscal inidônea, emitida pelo estabelecimento  que supostamente dá saída aos bens ou recebida e utilizada pela  pretextada adquirente dos bens para reduzir saldos devedores do  imposto mediante a dedução de créditos.  Lançamento Procedente.”  Ao  final  do  referido  termo,  há,  às  fls.77/80,  a  parte  específica  no  que  concerne  à  exigência  da  multa  regulamentar:  houve,  pela  TATUZINHO,  o  recebimento  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  pela  empresa  AJAT'S  não  correspondentes  a  efetivas  entradas  de  supostos  insumos  como  "ÁLCOOL  NEUTRO"  e  "EXTRATO  CONCENTRADO NÃO ALCOÓLICO PARA BEBIDAS"; além disso, a contribuinte emitiu  notas fiscais de venda de pretextados produtos como "PREPARAÇÕES COMPOSTAS COM  GUARANÁ",  não  correspondentes  a  verdadeiras  saídas,  para  empresas  de  fachada  como  DESTILARIA DA BARRA, JÚPITER e QUATERSIL.  A  multa  regulamentar  foi  calculada  pelo  valor  comercial  das  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais,  conforme os  demonstrativos  de  fls.  1.202/1.216,  com espeque no  RIPI/98, art. 463, II, e no RIPI/2002, art. 490, II.  Vinculada à exação consta a representação fiscal para fins penais processada  sob o n° 13888.003924/2007­56.  No presente caso, cuida­se de autuação complementar à consubstanciada no  processo n° 13888.003922/2007­67, e diz respeito aos fatos narrados no termo de verificação  fiscal  de  fls.32/80,  comuns  a  ambos  os  processos,  o  qual  refere­se  à  glosa  de  créditos  e  à  conseqüente insuficiência de recolhimento do IPI, tendo sido objeto de julgamento na mesma  sessão (10/09/2008), inteiramente vinculados àqueles quanto aos fatos e às razões de decidir, o  qual  foi  julgado procedente,  conforme sintetiza  a ementa do acórdão nº 14­20.345,  a  seguir  transcrita:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  28/02/2002,  21/08/2002  a  31/08/2002, 11/10/2002 a 28/02/2003, 21/03/2003 a 31/03/2003,  21/04/2003 a 30/04/2003, 21/05/2003 a 31/05/2003, 21/06/2003  a  30/06/2003,  21/07/2003  a  31/07/2003,  21/08/2003  a  31/08/2003, 21/09/2003 a 30/09/2003, 21/10/2003 a 31/10/2003,  21/11/2003 a 30/11/2003, 11/12/2003 a 20/12/2003, 21/01/2004  a  31/01/2004,  01/02/2004  a  20/02/2004,  01/03/2004  a  31/03/2004, 11/04/2004 a 30/04/2004, 11/05/2004 a 31/05/2004,  11/06/2004 a 30/06/2004  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais  e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente  ineficazes.  MULTA  DE  OFICIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  restar  comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  28/02/2002,  21/08/2002  a  31/08/2002, 11/10/2002 a 28/02/2003, 21/03/2003 a 31/03/2003,  21/04/2003 a 30/04/2003, 21/05/2003 a 31/05/2003, 21/06/2003  a  30/06/2003  ,  21/07/2003  a  31/07/2003,  21/08/2003  a  31/08/2003, 21/09/2003 a 30/09/2003, 21/10/2003 a 31/10/2003,  21/11/2003 a 30/11/2003, 11/12/2003 a 20/12/2003, 21/01/2004  a  31/01/2004,  01/02/2004  a  20/02/2004,  01/03/2004  a  31/03/2004, 11/04/2004 a 30/04/2004, 11/05/2004 a 31/05/2004,  11/06/2004 a 30/06/2004  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  28/02/2002,  21/08/2002  a  31/08/2002, 11/10/2002 a 28/02/2003, 21/03/2003 a 31/03/2003,  21/04/2003 a 30/04/2003, 21/05/2003 a 31/05/2003, 21/06/2003  a  30/06/2003,  21/07/2003  a  31/07/2003,  21/08/2003  a  31/08/2003, 21/09/2003 a 30/09/2003, 21/10/2003 a 31/10/2003,  2 1/ 11/2003 a 30/11/2003, 11/12/2003 a 20/12/2003, 21/01/2004  a  31/01/2004,  01/02/2004  a  20/02/2004,  01/03/2004  a  31/03/2004, 11/04/2004 a 30/04/2004, 11/05/2004 a 31/05/2004,  11/06/2004 a 30/06/2004  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS.   Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa  da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento  pelas aquisições, pode o  terceiro  interessado elidir a  ineficácia  jurídico­tributária da documentação reputada como inidônea.  Lançamento Procedente”  Em  relação  à  quantificação  da  multa  regulamentar,  mantida  no  presente  processo, tem por base os demonstrativos de notas fiscais de fls. 1.202/1.227 (anexos 59/63) e  é  resumida,  por  fato  gerador,  no  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  21/29,  em  razão  do  recebimento,  a  utilização  ou  a  emissão  de  notas  fiscais,  consideradas  como  sendo  “comprovadamente  inidôneas”,  não  correspondentes  à  efetivas  entradas  ou  saídas  de  mercadorias,  ensejando  à  imposição  da  multa  calculada  pelos  valores  nelas  atribuídos  às  mercadorias, conforme previsto no regulamento do imposto (RIPI/82, art. 365, II; RIPI/98, art.  463, II; RIPI/2002, art. 490, II), tendo como matriz legal a Lei n°4.502, de 1964, art. 83, II.  Concluindo  por  dizer  que  “constatado  que  as  aquisições  de  insumos  da  AJAT'S  não  ocorreram  e,  por  conseguinte,  as  vendas  dos  produtos  supostamente  fabricados  com estes  insumos também não, aplicam­se as disposições contidas no 3  . 463,  inciso II, e §  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.916          5 único, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/98); e art.  490, inciso II e §10 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/1212002  (RIPI/2002), que transcrevemos abaixo:”  "Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1°, alteração 2ª:  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2ª;e  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva,  de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1°, alteração 2ª". (grifado)  A  cumulação  da  precitada  penalidade  com  a  multa  de  ofício,  imposta  no  outro  processo,  tem  como  base  o  disposto  no  RIPI/82,  art.  357,  do  RIPI/98,  art.  456,  e  do  RIPI/2002,  art.  483. Além do art.  456, há o parágrafo único  atrelado ao  art.  463 do RIPI/98  (RIPI/2002, art. 490, § 1°), a saber:    "Art. 456. Apurando­se, num mesmo processo, a prática de mais  de  uma  infração  por  uma  mesma  pessoa,  natural  ou  jurídica,  aplicar­se­ão  cumulativamente  as  penas  a  elas  cominadas  (Lei  n.° 4.502, de 1964, art. 74)".  "Art. 463. (.)   Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não  prejudica  a  que  é  aplicável  ao  comprador  ou  recebedor  do  produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  utilização da nota (Lei n°4.502, de 1964, art. 83,§ 1°)".   (grifado)  Cientificada  em  31/12/2008  (AR  –  fl.  2.625),  a  interessada  ingressou  com  recurso voluntário de fls. 2626/2701 (vl. 14), em 30/01/2009 (cf. confirma a DRF à fl. 2913, vl.  15), juntando­se ainda os documentos de fls. 2702 a 2901, alegando, em síntese, que o presente  Processo Administrativo — PA tem por objeto a imposição de multa regulamentar em função  das constatações feitas pelo Fisco no PA 13888.003922/2007­67. No referido PA entendeu o  Fisco  que  a  recorrente  teria  se  aproveitado  indevidamente  de  crédito  de  IPI  em  operações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 realizadas  no  período  de  10/01/02  até  30/06/04.  Glosou  lá  o  crédito,  e  aqui  procedeu  a  imposição  de  multa  regulamentar  por  suposta  irregularidade  das  notas  fiscais  envolvidas.  Portanto, são lançamentos decorrentes, sendo íntima a relação entre eles.  A imposição da multa regulamentar está, desta forma, vinculado ao acerto da  glosa do crédito de IPI. De maneira que a recorrente se dedicará neste recurso, tal como fez no  recurso interposto no PA 13888.003922/2007­67, em demonstrar as razões pelas quais a glosa  do  crédito  de  IPI  improcede,  para,  então,  concluir  pela  impossibilidade  da  imposição  da  referida multa .  A tese do Fisco é de que o crédito aproveitado pela recorrente teria origem na  realização de operações de compra e venda de "produtos inexistentes" efetuadas com empresas  supostamente "fictícias   4. A tese do Fisco é de que o crédito aproveitado pela recorrente teria origem  na  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  "produtos  inexistentes"  efetuadas  com  empresas  supostamente  "fictícias",  quais  sejam:  a  fornecedora  Ajat's  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda.  (CNPJ  n.°  50.522.838/0001­13),  doravante  denominada  AJAT'S,  e  as  adquirentes (a) Destilaria de Álcool e Aguardente da Barra Ltda. (CNPJ n.° 65.547.606/0001­ 97),  doravante  denominada  DESTILARIA  DA  BARRA;  (b)  Bell  Química  Comercial  Piracicabana Ltda.  (CNPJ n.°  04.477.882/001­31),  doravante  denominada BELL QUÍMICA;  (C) Júpiter Comércio, Transportes, Representações de Álcool e de Cana Ltda.­ME (CNPJ n.°  03.651.571/0001­84),  doravante  denominada  JÚPITER;  e,  (d)  Quatersil  Comércio  e  Representação Ltda. (CNPJ n.° 05.525.817/0001­70), doravante denominada QUATERSIL.  6. Daí  porque,  segundo  o  Fisco,  o  crédito  de  IP'  oriundo  dessas  operações  seria "indevido", tendo lugar o lançamento.  Porém,  não  bastava  somente  a  "comprovação"  da  "inexistência"  das  operações,  se  a  recorrente  (do  ponto  de  vista  do  Fisco)  não  tinha  qualquer  relação  com  a  administração das outras empresas, mantendo com elas apenas  relações comerciais,  como de  ordinário ocorre. A recorrente, de qualquer forma, estaria autorizada a tomar os créditos, pois  não poderia ser responsabilizada por equívocos de outros contribuintes.  Se  terceiros  não  cumprem  suas  obrigações,  a  recorrente,  embora  se mostre  sensibilizada com o Erário, não pode ser responsabilizada por isso.  De qualquer maneira,  a  recorrente protesta pela  juntada de  sua  escrituração  fiscal no prazo de 10 (dez) dias.  C.2.1 — 1 a Preliminar: nulidade da autuação em decorrência da nulidade do  PA n.° 13888.000961/2007­11 de inaptidão da inscrição da AJAT'S no CNPJ — Cerceamento  do direito de defesa da recorrente.  C.2.2 — 2a Preliminar: Nulidade da autuação em decorrência da nulidade dos  depoimentos  que  a  embasaram  (provas  ilícitas)  —  Cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  74.  Ocorre  que  a  recorrente,  para  sua  surpresa,  não  localizou  os  citados  depoimentos.  Compulsando  as  folhas  correspondentes  dos  presentes  autos  (fls.  395/452),  constatou  que  as  informações  constantes  dos  itens  29  usque 33  do  TVF  foram  extraídas  de  documentos juntados ao PA n.° 13888.000961/2007­11 formalizado pelo Fisco para declaração  de inaptidão da inscrição da AJAT'S no CNPJ.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.917          7 115.  Já  decidiu,  a propósito,  a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sua missão institucional de uniformizar, a jurisprudência administrativa, que:  "EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  –  PRELIMINAR  –  JUNTADA—DE— DOCUMENT0S—NO—RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  ADMISSIBILIDADE  –  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE  SOBRE  O  RIGOR  FORMAL.  O  objetivo  do  processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência de Que o ato administrativo de lançamento não seguiu os  ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado  tardiamente,  deve  o  Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  (...)"  (g.n.)  (Recurso 302­119545, Relator Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, j.  16/05/05).  A prova mais importante disso foi produzida pelo próprio Fisco no decorrer  da fiscalização. ficou comprovado que a recorrente não tem qualquer relação com o fim dado  aos recursos pela AJAT' não ficou comprovada nenhuma relação irregular da recorrente com os  seus clientes.  206. Também não ficou comprovada nenhuma relação irregular da recorrente  com os seus clientes.  C.3.9 — Equivoco do v. acórdão: Relatório final da Polícia afirmando não ter  ocorrido  "conluio"  e pedido  do Ministério Público  de  arquivamento  da  ação  penal,  acolhido  pelo Poder Judiciário — Impossibilidade da imposição da multa regulamentar.  207. A fim de colocar um ponto final na controvérsia, a  recorrente  traz aos  autos o Relatório conclusivo firmado pela Delegacia de Polícia Civil do Estado de São Paulo  —  Divisão  de  Investigação  sobre  Crimes  contra  a  Fazenda,  nos  autos  do  IP  n.°  207/02,  mencionado  pelos  agentes  fiscais  no  TVF,  onde  foi  apurado,  de  forma  exaustiva,  o  suposto  "conluio" entre a recorrente, a BLAW e a AJAT'S (doc. 09).  208. Após  a  oitiva  de  todos  os  envolvidos,  inclusive  dos  agentes  fiscais,  o  Delegado de Polícia Titular concluiu que:  "(...)  os  elementos  constantes  do  presente  inquérito  policial  não  permitem  concluir  a  existência  de  conluio  entre  a  empresa  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  DE  BEBIDAS  TATUZINHO 3 FAZENDAS e as  empresas BLAW QUÍMICA LTDA.  e AJAT S COMÉRCIO  DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Pelo  contrário,  tudo  indica  que as  compras  realizadas  pela  empresa  TATUZINHO  das  empresas  AJAT  S  e  BLAW  foram  cercadas  de  todas  as  cautelas necessárias, gerando a presunção de que efetivamente ocorreram.". (g.n.)  209. Esta  auto­explicativa e  irretocável conclusão da  autoridade policial  foi  confirmada por pedido de arquivamento do  inquérito policial  (IP n.° 207/02) formulado pelo  Ministério  Público  (04/09/08),  acolhido,  sem  ressalvas,  pelo  Poder  Judiciário  (08/09/08),  cf.  doc. 10. Confira­se trechos da quota ministerial:  "( ...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Com efeito,  os  elementos carreados aos autos não autorizam a  propositura da ação penal.  Em que pese comprovada a materialidade do fato e a imposição  de  penalidade  administrativo­tributária,  não  foram  reunidos  indícios suficientes de autoria.  Não  está  devidamente  caracterizada,  sob  a  ótica  penal,  a  vontade livre e consciente dos responsáveis legais pela empresa  de fraudar o fisco. É cediço o emaranhado de normas jurídico­ tributárias  a  serem observadas  na  seara  comercial. Não  se  i  g  nora,  ainda,  a  'colcha  de  retalhos'  das  normas  tributárias,  alteradas  constantemente,  muitas  vezes  flagrantemente  inconstitucionais,  o  que  torna  ainda  mais  penosa  a  atividade  empresarial neste país.  (...)" (g.n.)  210.As conclusões da Polícia Fazendária e do Ministério Público espancam  toda e qualquer dúvida que poderia existir acerca da idoneidade da conduta fiscal da recorrente,  em relação ao fornecedor e clientes.  210.1.  As  provas  levantadas  pela  autuação  estadual,  que  ­  repita­se  ­  embasaram  a  presente  autuação,  fora  todas  esmiuçadas  e  analisadas  tanto  pela  Polícia  Fazendária,  como  pelo  Ministério  Público  e  pelo  Poder  Judiciário.  E  estas  autoridades  concluíram  pela  inexistência  do  suposto  "conluio".  As  conclusões  a  que  elas  chegaram,  portanto,  minam,  por  completo,  as  imputações  feitas  pelo  Fisco  nestes  autos.  Se  aquelas  autoridades concluíram pela inexistência de "conluio" é porque "conluio", de fato, não houve, o  que vincula, evidentemente, a sorte deste feito.  214.  Em  casos  como  o  presente,  essa  E.  Corte  vem  110  reiteradamente  decidindo que:  "IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de  insumos,  mantém­se  o  crédito  básico  do  IPI  e  não  se  aplica  a  multa do art. 365, caput, inciso II, do RIPI182. Recurso de ofício  negado." (g.n.)   (Acórdão 201­77.718, Rel. Cons. Walber José da Silva, Data da  sessão de 06/07/04).  "IPI — NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS —  Incabível  a  glosa  do  imposto e a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do  RIPI182,  vinculada  a  registro  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  quando  nos  autos  não  restar,  de  forma  inequívoca,  comprovada  a  imputação  fiscal  relativa  à  inexistência  das  mercadorias  descritas  nos  documentos  fiscais  que  lastreiam  as  operações.  Parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  n.°  9.430/96.  Recurso  de  ofício  negado."  (g.n.)  (Acórdão  01.021,  Rel.  Cons.  Luiz Helena Galante de Moraes, Data da sessão de 17/09/97).  "IPI  ­  I)  SIMULAÇÃO  DO  ATO  JURÍDICO  ­  Mediante  a  emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva d­  mercadorias  para  a  prova  da  simulação,  é  certo,  bastam  presunções  e  indícios.  Tais  presunções  e  indícios  devem,  entretanto,  se  graves  e  precisos,  sem  o  que  não  poderão  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.918          9 fundamentar  seu  convencimento.  Só,  pois,  os  indícios  e  circunstâncias  convergentes  e  veementes  têm  valor  de  prova  a  autorizar  o  reconhecimento  de  que  se  trata  de  operação  simulada. II) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ­ Sendo de emissão  de  empresas  que  não  operavam  no  endereço  indicado,  a  princípio,  pode­se  suspeitar  que  eram  inexistentes  de  fato  e  ensejaria  a  aplicação da multa  p  revista  no  art.  365,  inciso  II,  RIPI182; sendo afastada a denúncia fiscal se o adquirente logra  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  recebeu  as  mercadorias  e  pagou  regularmente  as  aquisições  através  de  instituições  financeiras  (Portaria/MF  nr:  .187/93).  III)  ATOS  DECLARATÓRIOS  E  SÚMULAS  ­  Operações  ocorridas  anteriormente à  edição dos mesmos que divulgou  tal  condição.  As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente,  foram  declaradas  inidôneas,  não  alcançam  os  fatos  ocorridos  anteriormente  à  edição  dos  atos  administrativos.  IV)  DECADÊNCIA  ­  Da  mesma  forma,  se  os  fatos  geradores  re  portam­se  a  tais  documentos  e  aceita  a  legitimidade  das  operações,  o  lançamento  é  considerado  homologado,  na  forma  do  disposto  no  art.  150,  §  4°,  primeira  parte,  do  CTN.  Não  restou  demonstrada,  cabalmente,  a  simulação  do  ato  jurídico.  Recurso  provido."  (g.n.)  (Acórdão  202­08.869,  Rel. Cons.  José  Cabral Garofano, Data da sessão de 20/11/96).  Ante o  exposto,  requer  seja CONHECIDO e PROVIDO o presente  recurso  voluntário para, cassando o v. acórdão n.° 20.346 de fls. 2.524/2.585, acolher as preliminares  para anular o lançamento ou, no mérito, julgá­lo improcedente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido dos demais requisitos legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, no presente processo discute­se o auto de infração de IPI,  decorrente dos fatos geradores do período de 08/01/2002 a 25/06/2004 (de forma descontínua),  especialmente  sobre  as  aquisições  de  produtos  empregados  no  processo  produtivo  da  recorrente, cujas respectivas notas fiscais foram consideradas inidôneas, porquanto adquiridas  de pessoas jurídicas consideradas inaptas, sendo exigida a multa regulamentar prevista no art.  463, II, do RIPI/98, e no art. 490, II, do RIPI/2002, pela emissão, recebimento e utilização de  notas fiscais inidôneas.  Haja  vista  que  o  recebimento,  a  utilização  ou  a  emissão  de  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  não  correspondentes  à  efetivas  entradas  ou  saídas  de  mercadorias,  dá  ensejo  à  imposição  da  multa  calculada  pelos  valores  nelas  atribuídos  às  mercadorias, conforme previsto no regulamento do imposto (RIPI/82, art. 365, II; RIPI/98, art.  463, II; RIPI/2002, art. 490, II), tendo como matriz legal a Lei n°4.502, de 1964, art. 83, II, in  verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 "Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1°, alteração 29:  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 29;  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva,  de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1°, alteração 29ª. (grifado)  A  cumulação  da  precitada  penalidade  com  a  multa  de  ofício,  imposta  no  outro  processo,  é  cabível,  nos  termos  do  RIPI/82,  art.  357,  do  RIPI198,  art.  456,  e  do  RIPI/2002,  art.  483. Além do art.  456, há o parágrafo único  atrelado ao  art.  463 do RIPI/98  (RIPI/2002, art. 490, § 1°), a saber:  "Art. 456. Apurando­se, num mesmo processo, a prática de mais  de  uma  infração  por  uma  mesma  pessoa,  natural  ou  jurídica,  aplicar­se­ão  cumulativamente  as  penas  a  elas  cominadas  (Lei  n.° 4.502, de 1964, art. 74)".  "Art. 463. (.)   Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não  prejudica  a  que  é  aplicável  ao  comprador  ou  recebedor  do  produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela  falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da  utilização da nota (Lei n°4.502, de 1964, art. 83,§ 1°)". (grifado)      Em  ambos  os  processos,  tanto  neste  (13888.003923/2007­10),  quanto  no  outro  processo,  no  qual  se  discutiu  a  correspondente  glosa  de  créditos  de  IPI  (13888.003922/2007­67),  decorrem  das  apurações  compreendidas  entre  os  períodos  de  01/01/2002  a  30/06/2004,  quando  a  Recorrente  passou  a  adquirir  da  empresa  AJAT'S,  os  insumos  denominados  "ALCOOL  NEUTRO",  "EXTRATO  CONCENTRADO  NÃO  ALCOÓLICO  PARA  BEBIDAS",  ou  "EXTRATO  CONCENTRADO"  e  "PREPARAÇÕES  COMPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS", os quais, segundo a fiscalização, foram  “pretensamente  utilizados  na  formulação  de  novos  produtos  e  supostamente  adquiridos  por  outras empresas, também de fachada”.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.919          11 Da mesma  forma  consta  que  a  TATUZINHO,  ora  Recorrente,  também  foi  autuada pelo Fisco Estadual pelo crédito indevido de ICMS referentes a aquisições da mesma  empresa  envolvida,  ou  seja,  a  AJAT'S,  acobertadas  por  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  (emitidas  após  a  data  de  encerramento  das  atividades  da  referida  empresa:  AIIM  n°  3.075.318,  de  22/08/2007;  processo  de  inidoneidade  n°  1000425­128813/2004);  no  auto  de  infração  suscitado  a  TATUZINHO  foi  autuada  pelo  Fisco  Estadual  pela  emissão  de  notas  fiscais de saída de mercadorias tributadas (“AGUARDENTE COMPOSTA" e "PREPARAÇÃO  COMPOSTA  NÃO  ALCOÓLICA  C/  EXTRATO  DE  GUARANÁ')  para  a  DESTILARIA  DA  BARRA, estabelecimento inapto no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda desde  21/10/1999 (processo n° 12595­296291/2007), sendo, portanto, inidônea toda a documentação  atribuída  à  DESTILARIA  DA  BARRA  com  emissão  a  partir  de  então;  no  processo  de  declaração  de  inidoneidade  da  DESTILARIA  DA  BARRA  consta  a  declaração  de  não  localização  de  contribuinte  expedida  em  09/01/2004,  fundamentada  em  declaração  de  30/12/2003 do Sr. Emerson Carlos Gobbo de que o alambique não  funcionara mais desde a  aquisição do sítio Santa Maria (anexo 52).”  Assim,  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  levou­se  em  consideração as conclusões do Fisco Estadual  (AIIM nº 3.075.318, de 22/08/2007),  inclusive  em  relação  às  provas  testemunhais,  o  qual,  de  acordo  com  o  Inquérito  Policial  nº  207/02,  instaurado pela DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIMES CONTRA A FAZENDA,  da Primeira Delegacia de Policia da DISCCF/DECAP, da Secretaria de Segurança Pública do  Estado de São Paulo, em decorrência do AIIM nº 3.021.529­8, envolvendo as empresas BLAW  QUÍMICA  INDUSTRIAL  LTDA,  DA  AJAT  S  COMERCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  e  INDUSTRIAS  REUNIDAS  DE  BEBIDAS  TRES  FAZENDAS  E  TATUZINHO  LTDA,  após  averiguados  os  representantes  legais  das  empresas,  oitiva  de  testemunhas e demais diligência, concluiu aquela digna autoridade por concluir o seguinte:  “Finalizo esse relatório consignando que os elementos constantes  do presente inquérito policial não permitem concluir a existência  de  conluio  entre  a  empresa  INDUSTRIAS  REUNIDAS  DE  BEBIDAS  TATUZINHO  3  FAZENDAS  LTDA  e  as  empresas  BLAW  QUÍMICACA  LTDA  e  AJAT  S  COMERCIO  DE  PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Pelo contrário, tudo indica que  as compras realizadas pela empresa TATUZINHO das empresas  AJAT  S  e  BLAW  foram  cercadas  de  todas  as  cautelas  necessárias,  gerando  a  presunção  de  que  efetivamente  ocorreram.” (em 03/03/2005).  Submetido  ao  douto  representante  do  Ministério  Público  da  Promotoria de Justiça de Rio Claro, do Estado de São Paulo (7º  Promotor  de  Justiça),  concluiu,  igualmente,  diante  da  inexistência  do  elemento  subjetivo  da  conduta,  que  pudesse  ensejar  o  oferecimento  da  denúncia,  promoveu o arquivamento  do ferido Inquérito Policial. (em 04/09/2008).   Em  08/09/2008,  o  MM.  Juiz  de  Direito  de  Rio  Claro,  determinou  definitivamente o arquivamento do  Inquérito Policial,  conforme constam as cópias acostadas  ao processo nº 13888.003923/2007­10.  Em  outra  frente,  cuidou  a  Recorrente  de  propor  ação  anulatória  de  débito  fiscal contra Fazenda do Estado de São Paulo — FESP alegando que, em 28/9/2004,  foi autuada (Auto de Infração e Imposição de Multa n o 3,021.529­8) por operações, de agosto  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 de 2000 a abril de 2002, Com a empresa "BG Esmag. de Grãos e Óleos Vegetais Ltda." (BG  Esmag), considerada inidônea pelo Fisco em 29/9/2004, e por operações, de fevereiro de 2000  a  dezembro  de  2002,  com  as  empresas  "Blaw  Química  Industrial  Ltda."  (Blaw)  e  "Ajat's  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda."  (Ajat's),  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco  em  2/612004, perante a 4ª Vara Cível de Rio Claro (Autos 0115/09), da v. sentença, merecem ser  transcritas as seguintes conclusões:  “Essa postura do Fisco de automaticamente autuar com base  apenas  na  formal  declaração  de  inidoneidade  contraria  as  conclusões  da  própria  Polícia  Civil  de  São  Paulo,  que,  ao  investigar os  fatos, concluiu que "os elementos constantes  do presente  inquérito policial não permitem concluir  a  existência  de  conluio  entre  a  empresa  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  DE  BEBIDAS  TATUZINHO  3  FAZENDAS LTDA. e as empresas BLAW QUÍMICA LTDA. e  AJAT'S  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  Pelo  contrário,  tudo  indica  que  as  compras  realizadas pela  empresa TATUZINHO das  empresas  AJAT'S e BLAW foram cercadas de todas as cautelas  necessárias,  gerando  a  presunção  de  que  efetivamente ocorreram" (fls.106)  (...)  As  notas  fiscais  copiadas  a  fls.374,  699,  1408  e  seguintes,  emitidas pela  "Blaw Química  Industrial Ltda."  (Blaw) e  "Ajat's  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda."  (Ajat's),  atendem  formalmente  às  exigências  da  legislação  e  foram  emitidas  por  contribuinte  em  situação  regular,  de  modo  que  inadmissível  concluir  infração  ao  Regulamento  do  ICMS.  Mais:  as  mercadorias nelas especificadas foram minuciosa e devidamente  escrituradas no Livro "Registro de Entradas" da autora!!! Ora,  tivesse  havido  simulação,  custa  crer  que  haveria  tamanha  coincidência  entre  o  material  especificado  nas  notas  e  a  escrituração  contábil  da  autora_  Ademais,  a  autora  ainda  fez  juntar  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte  (fis.390  e  seguintes).  (...)  Daí porque  se  conclui que as mercadorias — ao contrário do  que  entendeu  o  Fisco  —  saíram  do  estabelecimento  das  vendedoras e entraram sim no estabelecimento da autora.  (...)  Ora,  a  postura  tributária  do  contribuinte  há  de  basear­se  em  critérios objetivos previstos no Código Tributário Nacional. No  caso, a autora exigiu nota fiscal dos fornecedores, as notas eram  formalmente perfeitas, o preço das mercadorias foi pago na rede  bancária  e  as  mercadorias  ingressaram  no  estabelecimento  do  comprador. É o quanto basta para validar a postura da autora.  (...)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.920          13 5.  Quanto  à  infração  por  suposta  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento da autora entre agosto de 2000 e abril de 2002  para outro Estado à alíquota de 7% (em detrimento da alíquota  interna de 18%) destinadas à empresa "BG Esmag.. de Grãos e  Óleos  Vegetais  Ltda."  (BG  Esmag),  considerada  inidônea  pelo  Fisco em 29/9/2004, o MIM também não se sustenta.  (...)  Enfim, salvo conluio, a prova da negociação afasta a punição do  vendedor  nos  casos  de  desvio  do  destino  da mercadoria, uma  vez  que não  se  pode  exigir  dele  que  fiscalize  ou  rastreie  o  destino dado pelo comprador à mercadoria.  (...)  O  Fisco  paulista  nem  sequer  adotou  um  procedimento  relativamente  simples  e  que,  como  bem  destacado  no  voto  vencido do Tribunal de Impostos e Taxas, poderia ter elucidado  os fatos, ou seja, constatar na transportadora que fica dentro do  Estado de São Paulo se de fato prestou os serviços e se de fato  levou a mercadoria para fora do Estado (fis.262). Nada foi feito.  O Fisco simplesmente optou por comodamente autuar a autora  com  apoio  unicamente  na  declaração  de  inidoneidade  da  compradora, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário.  6. Enfim, a prova documental demonstra a efetiva circulação das  mercadorias.  As  operações  da  autora  com  os  fornecedores  declarados  inidôneos  pelo  Fisco  são  muito  anteriores  a  essa  declaração de inidoneidade. Em casos como o presente, deve ser  observado o princípio da boa­fé, não podendo ter eficácia contra  terceiros  de  boa­fé  atos  jurídicos  (como  a  emissão  de  notas  fiscais)  praticados  por  empresa  posteriormente  considerada  inidônea,  uma  vez  que  ao  terceiro  de  boa­fé  falta  o  poder  de  polícia  para  fiscalizar  todos  os  contribuintes  com  os  quais  se  relaciona.  Em  outras  palavras:  vedar  o  aproveitamento  de  créditos  de  ICMS  em  hipótese  de  nota  fiscal  inidônea  quando  esta,  na  época  da  emissão,  aparentemente  nada  tinha  de  irregular,  é  infligir  ao  terceiro  obrigação  tributária  acessória  que não lhe é exigível. Assim têm decidido o TJSP (Apelação n°  791.722­5/8­00, 3' Câmara de Direito Público do TJSP, Relator  Marrey Uint, j. 11/11/2008) e o STJ (AgRg no REsp n° 290.227,  DJ 6.2.2006, p 232). Também não pode o  terceiro de boa­fé, a  pretexto de evitar desvio, ser obrigado a fiscalizar o destino que  o  comprador  dá  à  mercadoria  que  regularmente  sai  de  seu  estabelecimento.  Enfim, mais não é necessário acrescentar para que seja acolhida  a pretensão anulatória deduzida na petição inicial.  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de,  ratificada a liminar de fls.1627/1629, anular o débito constituído  no  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  no  3.021.529­8  da  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e as exações com  base nele deduzidas. Arcará a ré­vencida com o pagamento das  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     14 despesas  processuais  e  honorários  advocatícios  fixados  eqüitativamente,  a  teor  do  artigo  20,  §4º  do  CPC,  em  R$16.000,00.  Por  conseguinte,  julgo  extinto  o  processo  (artigo  269,  I  do  CPC).  Decorrido  o  prazo  para  recurso  voluntário,  encaminhem­se  os  autos  ao  T.ISP  para  o  reexame  necessário  (artigo 475, §1° do CPC).  Oportunamente, arquivem­se.  Rio Claro, 27 de julho de 2010.”  Em  face  do  Inquérito  Policial  e  respectivas  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário,  afastando  as  acusações  de  indícios  de  fraude,  conluio  ou  simulação  entre  a  Tatuzinho,  ora  Recorrente,  e  as  empresas  fornecedoras,  em  especial  os  negócios  realizados  com  as  empresas  "Blaw  Química  Industrial  Ltda."  (Blaw)  e  "Ajat's  Comércio  de  Produtos  Químicos Ltda." (Ajat's), não vejo como concluir de forma diferente no âmbito administrativo,  pois,  é  claro que Poder  Judiciário  está mais  apto  a  aprofundar nas  investigações,  com muito  mais capacidade de analisar as provas produzidas, perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos  pessoais, etc.  Desta forma, conforme concluiu a v. decisão judicial, no sentido de que “tudo  indica que as compras realizadas pela empresa TATUZINHO das empresas AJAT'S e BLAW  foram  cercadas  de  todas  as  cautelas  necessárias,  gerando a  presunção  de que  efetivamente  ocorreram"  concluindo  que  de  fato  as  operações  existiram, “Daí  porque  se  conclui  que  as  mercadorias  —  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco  —  saíram  do  estabelecimento  das  vendedoras  e  entraram  sim no  estabelecimento  da  autora.” Mais  ainda:  “No  caso,  a  autora  exigiu  nota  fiscal  dos  fornecedores,  as  notas  eram  formalmente  perfeitas,  o  preço  das  mercadorias foi pago na rede bancária e as mercadorias ingressaram no estabelecimento do  comprador.  É  o  quanto  basta  para  validar  a  postura  da  autora”  não  há  como  manter  o  presente  auto  de  infração  apenas  com  base  nos  indícios  apontados  pela  Fiscalização,  se  os  mesmos foram desqualificados pelo Poder Judiciário.  Em  relação  à  responsabilidade  da  Recorrente  pelos  atos  praticados  pelas  demais  empresas  com  que  a  mesma  manteve  relações  comerciais,  sobretudo  pelo  fato  de  estarem com situação “inaptas”,  igualmente, não vejo como manter o auto de  infração, pois,  uma vez afastada a existência de atos de conluio, simulação ou fraude, por parte da Recorrente,  a mesma não pode se responsabilizar pelos atos praticados por estas empresas pelo simples fato  das declarações de inaptidão serem posteriores aos atos praticados pela Tatuzinho.  A principal  fornecedora  apontada no auto de  infração, no caso a Ajat´s,  foi  declarada inapta por meio do Ato Declaratório Executivo n° 127, de 29 de julho de 2007, pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, SP, com publicação no Diário Oficial da  União em 31 de julho de 2007 (anexo 11,11. 389).  Em  que  pese  o  fato  de  ter  havido  verificação  da  inexistência  de  fato  da  empresa  no  âmbito  do  processo  de  inaptidão  n°  13888.000961/2007­11,  devidamente  fundamentado,  com  cópia  no  anexo  12  (fls.  392/447),  ainda  que  os  efeitos  tributários  retroativos  a  ocorrências  fáticas  tenha  sido  declarado  a  partir  de  03/02/2000  no  tocante  a  terceiros  interessados,  todavia,  não  pode  alcançar  terceiros  de  boa  fé,  conforme  reiteradas  decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.921          15 ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa­fé do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     16 realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Impede destacar o seguinte trecho do voto condutor do O v. Acórdão do Superior  Tribunal de Justiça, exarado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  Consequentemente,  subjaz  a  análise  do mérito  da  controvérsia  que  se  cinge  à  higidez  do  aproveitamento  de  crédito  de  iCMS,  realizado pelo adquirente de boa­fé, no que pertine às operações  de circulação de mercadorias cujas notas  fiscais  (emitidas pela  empresa  vendedora)  tenham  sido,  posteriormente,  declaradas  inidôneas,  á  luz  do  disposto  no  artigo  23,  caput,  da  Lei  Complementar 87/96.  Deveras, o artigo 23, da Lei Complementar 87/96, dispõe que:  "Art.  23 O direito  de  crédito,  para  efeito  de  compensação  com  débito  do  imposto,  reconhecido  ao  estabelecimento  que  tenha  recebido as mercadorias ou para o qual  tenham sido prestados  os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e,  se  for  o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos na legislação.   Parágrafo  único  O  direito  de  utilizar  o  crédito  extingue­se  depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do  documento "  Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é  no  sentido de que o  comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea  é  considerado  terceiro  de  boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de  sua publicação.    No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ICMS.  CREDITAMENTO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  BOA­FÉ  DO  ADQUIRENTE  DA  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.922          17 MERCADORIA.  REVISÃO  NA  VIA  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  por  meio  do  REsp  1.148.444/MG, Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  27/4/10,  submetido  à  norma do art. 543­C do CPC, firmou entendimento no sentido de  que "O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação".  2. No caso, não caracterizada a boa­fé da agravante, conforme o  acórdão  recorrido,  para  decisão  em  sentido  contrário  seria  necessário  o  reexame  do  contexto  fático­probatório,  o  que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial".  3. Agravo regimental não provido.”  (AgRg  no  Ag  1239942/SP,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/09/2011,  DJe  09/09/2011)  Desta  forma,  uma  vez  afastada  a  glosa  dos  créditos  de  IPI,  nos  autos  do  processo  nº13888.003922/2007­67,  pelos  motivos  acima  descritos,  porquanto  restou  comprovado pela Recorrente, através de processo manejado junto ao Poder Judiciário Estadual,  o  qual  concluiu  que  as  empresas  e  respectivas  notas  fiscais  de  fato  existiram,  tendo  a  Recorrente adotado os cuidados legalmente exigidos, igualmente deve ser afastada a multa ora  imposta.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     18 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado  A multa exigida no presente caso está prevista no caput, inciso II e parágrafo  único,  do  art.  463  do  Regulamento  do  IPI,  editado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  (RIPI/1998), que assim determina:  “Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor,  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei n°  400, de 1968, art. 1°, alteração 2º):  (...);  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto  e ainda que a nota  se  refira a produto  isento (Lei n° 4.502, de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e Decreto­Lei  n°400,  de  1968,  art.  1°,  alteração 2º).  Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não  prejudica  a  que  é  aplicável  ao  comprador  ou  recebedor  do  produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  utilização da nota (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, § 1°).”  Ora,  de  acordo  com  este  dispositivo  legal,  a  origem  da  imposição  fiscal  decorre da prática de fraude tributária, caracterizada pelo registro e aproveitamento de créditos  contidos em notas fiscais comprovadamente inidôneas.  As  alegações  de  defesa  contra  o  crédito  tributário  em  discussão,  neste  processo, são as mesmas expendidas no recurso voluntário apresentado contra o lançamento do  IPI, no processo principal de nº 13888.003922/2007­67, que deixou de ser pago em virtude de  aproveitamento  de  créditos  fictícios  glosados  pelos  autuantes,  em  cuja  decisão  esta  Turma  Ordinária,  pelo  voto  de  qualidade,  decidiu  manter  a  exigência  do  IPI  lançado  e  da  multa  qualificada de 150,0 %, conforme Acórdão nº 3301­01.278.  Dessa  forma,  aplica­se  a  este  processo  a  mesma  decisão  dada  àquele,  nos  termos da parte do voto vencedor nele proferido  em que  se  apreciou  a  idoneidade das notas  fiscais utilizadas pela recorrente, a seguir, transcrita:  “I – Das glosas dos créditos do IPI (imposto lançado e exigido)  A  fiscalização,  para  fundamentar  a  exação,  ora  exigida  (01/01/2002  a  30/06/2004),  investigou  a  suposta  fornecedora  das  matérias­prima,  AJAT’S  Comércio de Produtos Químicos Ltda, concluindo que esta não tinha estrutura física,  material, humana nem econômico­financeira para produzir e comercializá­las.  Conforme demonstrado e provado nos autos, suas instalações se limitavam a  uma pequena sala comercial localizada na Avenida Independência, nº 546, sala 92,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.923          19 Edifício  Avenida  no  centro  de  Piracicaba,  onde  sequer  é  permitido  o  trânsito  de  veículos pesados.  Como seria possível em tão exíguas instalações produzir e/ ou comercializar  tamanha  quantidade  de  matérias­primas,  álcool  neutro,  extrato  concentrado  não  alcoólico para bebidas e preparações compostas para bebidas, a granel, transportados  em  caminhões/carretas  tanques,  cujos  valores  somente  com  recorrente  superam  R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)?  Além disto, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 127, de 29/07/2007, a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba  declarou  a  AJAT’S  inapta,  com  produção  de  efeitos  a  partir  de  03/02/2000  sendo que  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  propôs  o  bloqueio  de  sua  Inscrição  Estadual  a  partir  de  27/06/2000  e,  desde  aquela  data,  todos  os  documentos  fiscais  emitidos  por  ela  passaram a ser considerados inidôneos. Como o lançamento em discussão abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  2002  a  junho  de  2004,  todos  os  documentos emitidos por ela, neste período, são inidôneos e não servem para provar  a aquisições de matérias­prima, por parte da recorrente.  Também, em depoimento, a Sra. Arlete de Fátima Bragaia Martello, CPF nº  062.856.388­45, empregada da AJAT’S, declarou que seu trabalho nessa empresa se  resumia a emitir notas fiscais cujos dados eram passados por Fax e que recebia notas  Fiscais  da  empresa  Blaw  Química  Industrial  Ltda.,  emitidas  para  a  AJAT’S  e,  posteriormente, emitia notas  fiscais desta para a  recorrente, declarando, ainda, que  nunca  viu  nenhum  caminhão  e/  ou  mercadorias  chegando  ou  saindo  da  empresa  AJAT’S.  Cabe,  ainda,  ressaltar  que  a  Blaw,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  produziu  nem  comercializou  as  matérias­prima  (extrato  concentrado não alcoólico para elaboração de bebidas), vendida para a AJAT’S que,  posteriormente, as revendeu para a recorrente. Estão acostados aos autos declarações  dos  sócios,  ex­sócios,  empregados  e  vizinhos  da Blaw,  declarando que  jamais  ela  fabricou ou vendeu aquele matéria­prima, mas apenas desengraxantes para máquinas  pesadas.  Também  em  diligência  no  estabelecimento  da  Blaw  não  foi  constatada  evidência ou documento relativos ao extrato concentrado, sendo que os empregados  declararam nunca ter ouvido falar desse produto.  A fiscalização constatou, ainda, que, na maioria das notas fiscais das supostas  operações  de  compra  do  “Extrato  Concentrado”,  constou  como  transportadora  a  empresa  GM  Transportes  Dracena,  CNPJ  02.393.761/0001­81,  de  Dracena  ­  SP,  porém as placas indicadas pertencem a veículos de outra empresa, a Transportadora  Transouza  Ltda.,  CNPJ  46.445.425/0001­05,  também  de  Dracena  –  SP.  Esta  incongruência ocorreu em 76 das 234 notas fiscais contabilizadas pela recorrente.  Em  diligência  realizada  na  Transportadora  Transouza  Ltda.,  o  sócio  e  o  diretor  afirmaram  desconhecer  a  razão  de  as  placas  dos  veículos  de  sua  empresa  constarem nas referidas notas fiscais, uma vez que a Transouza não prestou serviços  de  transporte  para  a  Blaw  nem  realizou  qualquer  operação  comercial  com  a  GM  Transportes Dracena Ltda.  Em procedimento semelhante realizado na GM Transportes Dracena Ltda., a  fiscalização tomou depoimentos da sócia­gerente e de seu esposo (também gerente),  na  época  dos  fatos,  os  quais  afirmaram  que  a  empresa  não  efetuou  qualquer  operação de transporte de carga para a Blaw e que desconheciam o motivo do uso do  nome  da  empresa  nessas  notas  fiscais,  bem  como  a  razão  da  indicação  da  GM  Transportes Dracena LTDA e das placas de veículos de propriedade da Transouza.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     20 Em  diligência  complementar,  o  Sr. Mauricio  de  Souza  (ex­gerente  da  GM  Transportes Dracena Ltda., marido de Olinda de Oliveira Cabral de Souza) afirmou  que  teria  sido  procurado  pelo Sr.  João Dorival  Senerini,  da Transouza,  o  qual  lhe  disse  que  precisava  de  conhecimentos  de  transporte  porque  tinha  uns  caminhões  parados. Desta  forma,  conforme o Sr.  João pedia,  repassava­lhe os  conhecimentos  “em  branco”  e,  posteriormente,  recebia  os  mesmos  preenchidos.  Não  sabe  dizer  porque o Senhor Senerini não utilizou os conhecimentos da Transouza.  Informou, ainda, que foi procurado por uma pessoa, ligada à recorrente, para  que prestasse a declaração juntamente com sua esposa. Ao chegarem no cartório as  Declarações  já  lhes  foram  entregues  “prontas”.  Como  somente  teria  cedido  os  Conhecimentos  de  Frete  para  o  Sr.  Senerini,  não  conhecia  mais  detalhes  das  operações neles registradas.  A senhora Olinda, também gerente da GM Transportes Dracena Ltda., prestou  depoimento  no  procedimento  complementar  de  diligência  a  fim  de  atender  à  demanda  do  julgador  de  primeira  instância,  sendo  sua  declaração  lavrada  nos  seguintes termos:  “Além das  declarações  já prestadas  em  conjunto  com o marido,  gostaria  de  acrescentar que na ocasião da declaração prestada em cartório, foi procurada por um  advogado da Tatuzinho, o qual preparou a declaração e prometeu que se a mesma  fosse assinada  ‘acabariam os problemas’  sendo que a Tatuzinho pagaria o auto de  infração que havia sido lavrado pelo fisco estadual, cujo valor aproximado seria de  R$ 34.000,00. Na ocasião, adiantou a quantia de R$ 3.000,00 para  saldar parte da  dívida, mas depois disso não deu mais nada.”  João  Dorival  Senerini  (Transouza)  não  pode  prestar  informações  no  procedimento  de  diligência  em  razão  de  encontrar­se  acidentado  quando  da  visita  fiscal. Quem atendeu a autoridade fiscal foi Osvaldo Fernandes de Souza – sócio e  responsável  pela  empresa  perante  a  SRF,  que  informou  que  a  Transouza  só  transportava  combustíveis. Disse  também que  o  veículo  de  placa BXB­4138,  tipo  Kombi, indicado em algumas notas fiscais, nunca pertenceu à empresa e não era do  seu conhecimento que a Transouza tivesse emprestado qualquer veículo para realizar  fretes para a Blaw.  Em 66 notas fiscais, o veículo de transporte indicado, de placa BUD 0052, é  um  microônibus  para  passageiros,  de  propriedade  da  Cooperativa  de  Transporte  Alternativo de Sumaré e Região, que teria efetuado transporte de carga para a Blaw.  Segundo  informação da proprietária, o veículo nunca  foi utilizado na prestação de  serviços para  a empresa Blaw e  ele,  proprietário do veículo,  não  conhece  e nunca  teve  qualquer  relação  comercial  com Antonio Margarida  e  José  Luiz  Godoy,  que  foram indicados como sendo os condutores do veículo em 66 das 234 notas fiscais.  Na verificação complementar em diligência, José Luiz Godoy afirmou ter, na  época  dos  fatos,  os  veículos  placas  LX­2897  e  LR­7715  (modelo  L111)  e  BWC­ 6288 (modelo L112) – do tipo tanque, e que o único produto transportado nos fretes  contratados  com  a  recorrente  foi  álcool,  sempre  no  volume  do  tanque  (30  m3).  Confirmou que o Sr. Antonio Margarida – seu funcionário – também fez fretes para  a recorrente, mas sempre nos mesmos veículos descritos acima, tendo em vista que  não possuía veículo próprio.  As  142  notas  fiscais  cujas  operações  de  transporte  foram  analisadas  e  não  confirmadas  representam cerca de 60% do  total  das notas  fiscais  (234) que  teriam  sido  emitidas  pela  Blaw  para  acobertar  as  supostas  vendas  à  recorrente,  representando  o  valor  total  de  R$24.395.063,56,  ou  seja,  67%  do  montante  transferido para a conta da Blaw.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.924          21 O  conjunto  desses  dados  permite  concluir  pela  total  improcedência  da  documentação utilizada para acobertar o suposto transporte do Extrato Concentrado,  da  Blaw  para  a  AJAT’S  e  que,  posteriormente,  foi  revendido  para  a  recorrente  (Tatuzinho).  Da análise da movimentação financeira da AJAT’S, conclui­se com segurança  que  esta  empresa  nunca  produziu  e/  ou  revendeu  matérias­prima  (álcool  neutro,  extrato  concentrado  não  alcoólico  para  elaboração  de  bebidas  e  preparações  compostas para elaboração de bebidas) para a recorrente.  Nos  anos­calendário de 2002, 2003 e 2004,  a AJAT'S movimentou vultosas  quantias de dinheiro em sua conta bancária mantida no Banco Luso Brasileiro S/A  (Agência 0001­9 – Conta 2423­8). Consulta aos sistemas internos da Receita Federal  comprova que a AJAT'S não movimentou conta em outro banco, somente no Banco  Luso,  pertencente  ao  Grupo  Tavares  de  Almeida,  que  também  a  controla  a  recorrente.  Mediante  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira – RMF n° 08.1.25.00­2006­00020­8 e RMF n° 08.1.25.00 –2007­00001­ 5  (anexo  13  –  as  duas  RMF  citadas  e  as  respectivas  respostas  do  Banco  Luso),  solicitamos,  junto  àquela  Banco,  a  movimentação  financeira  e  cópia  dos  cheques  emitidos pela AJAT'S do período 01/01/2002 a 31/12/2004.  Recebidos os dados enviados por aquele Banco, os autuantes relacionaram na  planilha  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  todas as operações a créditos na conta da AJAT’S e verificaram que dos  R$59,1  milhões  creditados,  95,77 %,  ou  seja,  R$56,6  milhões  foram  depositados  pela recorrente (Tatuzinho). Já os lançamentos a débitos (saídas), conforme planilha  constante  daquele Termo,  22,0 %  foram  para  a  recorrente;  13,9 %  para  a  própria  correntista, e os outros 65,1 % para empresas de factoring, de serviços, comerciais e  pessoas físicas, sendo que a maioria não manteve operações com ela.  Segundo  as  cópias  dos  contratos  (anexo  14)  celebrados  entre  a  recorrente  (Tatuzinho) e a AJAT'S), o prazo de vencimento dos títulos foi fixado em 180 (cento  e oitenta) dias a partir do faturamento e, ocorrendo antecipação dos pagamentos, e  estes se dando até 30 (trinta) dias do faturamento, a empresa vendedora (AJAT'S) se  comprometeu a restituir à empresa compradora e pagadora (recorrente) 25% (vinte e  cinco  por  cento)  do  valor  pago  a  título  de  bonificação. Esta  prática,  não  usual no  mercado, além de fazer retornar boa parte dos recursos à recorrente, permitiu inflar  artificialmente a base de cálculo do IPI creditado na compra.  Como a segunda maior saída de recursos da conta da AJAT’S foi via cheques  nominais a ela própria, os autuantes  intimaram o Banco a  informar o destinos dos  recursos. Em resposta,  informou que o cheque n° 341, de 04/10/2002, no valor de  R$1.835.697,74, refere­se à compra de 5 (cinco) ordens de pagamento, nominais a  Edson Prudence (CPF 045.271.458­35); que o cheque 110 n° 595, de 04/07/2003, no  valor  de  R$250.000,00,  refere­se  à  emissão  de  2  (dois)  DOC  em  favor  de  Delta  Factory Assessoria  e  Fomento Mercantil  Ltda  (CNPJ  03.244.185/0001­78);  que  o  cheque n° 671, de 02/10/2003, no valor de R$133.583,00, refere­se à compra de uma  ordem de pagamento (valor parcial) nominal ao Banco Bradesco; que o cheque n°  668, de 03/10/2003, no valor de R$130.000,00,  foi  sacado no caixa por Leonardo  Cícero da Rocha (CPF 223.829.148­23); que os cheques n° 669 e n° 670 referem­se  à emissão de DOC (valor parcial) em favor de J V. Karol Indústria e Comércio De  Móveis Ltda (CNPJ 59.080.788/0001­36); em relação aos demais cheques, o Banco  Luso informou que foram sacados em espécie pela emitente (AJAT' S).  Os demais beneficiários  foram intimados a informar a causa do recebimento  daqueles valores. A Delta Fac, a Engefin e a Beta Fac, que figuram entre os maiores  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     22 destinos  de  recursos  da  conta  da  AJAT'S,  não  responderam  às  intimações.  São  empresas de factoring que recentemente freqüentaram o noticiário, acusadas de não  declarar  suas  operações  financeiras,  razão  pela  qual  foram  autuadas  em  R$  200.000,00 cada  uma,  resultado  de  uma  investigação  do Conselho  de Controle de  Atividades Financeiras (Coaf).  Pelas omissões, os sócios destas empresas, personagens da CPI dos Correios  como beneficiários do esquema de Marcos Valério, também foram autuados (fonte:  www.claudiohumberto.com.br, noticia de 24/12/2006).  A Matec Engenharia e Construções Ltda (CNPJ 64.978.646/0001­20), destino  de R$1.885.164,00, informou que recebeu os valores em pagamento pela execução  de contrato de construção civil firmado com a empresa Sol Invest Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  03.385.455/0001­72)  e  que  jamais  teve  qualquer  relacionamento comercial com a AJAT'S (anexo 16 – Declaração da Matec); Irineu  Costa  (CPF  127.159.809­49),  recebedor  de R$1.500.000,00,  informou  tratar­se  de  receita pela venda de produto agrícola (soja) à empresa Granol Indústria Comércio e  Exportação S/A (CNPJ 50.290.329/0026­60 (anexo Declaração de Irineu Costa); J.  Alves  Veríssimo  Indústria  Comércio  e  Importação  Ltda  (CNPJ  61.066.767/0001­ 08),  empresa  que  consta  como  nominal  em  cheques  no  valor  total  de  R$1.409.294,20,  depositados  no  Banco  Santos,  informou  que  nunca  manteve  operações  ou  negócios  jurídicos  com  a  AJAT'S  e  que  detectou  inúmeras  movimentações  irregulares  em  sua  conta  mantida  no  falido  Banco  Santos,  que  recebeu  volumosos  créditos  e  débitos  de  origem  desconhecida  pela  empresa.  Informou que  chegou a notificar extrajudicialmente o Banco Santos, mas  este não  elucidou o motivo daquelas movimentações (anexo 18 – Declaração da J. Alves); A  Igapó  Veículos  Ltda  (CNPJ  61.338.901/0001­82)  informou  que  não  celebrou  nenhum  negócio  comercial  ou  jurídico  com  a  AJAT'S  e  que  nunca  depositou  qualquer dos cheques relacionados na intimação em sua conta corrente. Note­se que  os cheques nominais à IGAPÓ também foram depositados no Banco Santos (anexo  19  – Declaração  da  Igapó Veículos); A Bombril  S/A  (CNPJ 50.564.053/0001­03)  informou  que  nunca  manteve  relações  comerciais  de  qualquer  natureza  com  a  AJAT'S e que tal empresa não consta de seu cadastro de clientes e fornecedores; A  Associação  Paulista  de  Educação  e  Cultura  (CNPJ  49.094.048/0001­03)  informou  que os cheques relacionados na intimação não constam no extrato da conta corrente  que  manteve  no  Banco  Santos  (anexo  21);  O  Banco  Cruzeiro  do  Sul  (CNPJ  62.136.254/0001­99) informou que os cheques relacionados na intimação, nominal a  ele, foram depositados na conta de sua cliente Vila Promotora de Créditos e Vendas  Ltda  (CNPJ  04.696.350/0001­95),  sendo  esta  a  real  beneficiária  daqueles  cheques  (anexo  22);  A  Sodexho  Pass  do  Brasil  Serviç.  Comércio  Ltda,  sucessora  por  incorporação da Cardápio S/S Ltda (CNPJ 49.372.949/0001­01),  respondeu que os  valores  correspondentes  aos mencionados  cheques nunca  foram creditados  em sua  conta corrente ou de investimento mantidas no Banco Santos e que nunca realizou  qualquer  tipo  de  operação com a AJAT'S.  Informou,  ainda,  que  já  havia  recebido  Termo de Intimação do Grupo Especial de Fiscalização da Divisão de Fiscalização  da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, solicitando esclarecimentos  semelhantes  envolvendo  sua  conta  mantida  no  Banco  Santos  (anexo  23);  Fábio  Roberto  Chimenti  Auriemo  (CPF  838.222.168­87)  informou,  laconicamente,  que  recebeu  a  quantia  de  R$433.183,20  em  pagamento  de  empréstimo,  não  dando  maiores  explicações  (anexo  24);  A  Fundação  Petros  (CNPJ  34.053.942/0001­50)  informou que a quantia  recebida refere­se à venda de  imóvel de sua propriedade à  empresa  Serrador  Rio  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  05.076.817/0001­67)  (anexo  25);  São  José  Construções  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  45.876.174/0001­50)  informou  que  recebeu  a  quantia  pela  venda  de  04  (quatro)  unidades  do  Empreendimento  Hotel  Holiday  Inn Anhembi  à  AJAT'S  (anexo  26);  Tholobato Nunes Gonçalves (CPJ 004.273.067­87) informou que recebeu o dinheiro  pela  venda  de  uma  fazenda  de  sua  propriedade  em  Campina  Verde  (anexo  27);  Jurema Chohfi Maluf (CPF 075.431.208­95) informou que a conta corrente, na qual  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.925          23 foram depositados os cheques relacionados na intimação, era movimentava pelo seu  falecido  pai,  e  que  provavelmente  são  decorrentes  de  operações  imobiliárias.  Informou, ainda, que nunca ouviu falar da empresa AJAT'S (anexo 28); Manoel José  De Lima (CPF 985.620.101­20), que consta como responsável pela empresa Santo  Ângelo Agropecuária, respondeu que nunca possui nem fez parte qualquer empresa e  que seu nome foi utilizado indevidamente sem sua autorização (anexo 29); Christy’S  Administradora Ltda (CNPJ 02.289.865/0001­45) informou, laconicamente, não ter  como  fornecer  as  informações  solicitadas,  visto  que,  à  época,  a  empresa  estava  enquadrada no Simples Federal e em fase de encerramento (anexo 20); Algodoeira  Atibaia  Ltda  (CNPJ  65.771.552/0001­49)  informou  que  se  dedica  ao  ramo  do  comércio atacadista de algodão, fios e fibras têxteis, importação e exportação, bem  como beneficiamento de algodão. Informou, ainda, que apenas emprestou sua conta  corrente para que a AJAT'S depositasse os  cheques  e depois  retirasse  a  respectiva  quantia  em  dinheiro  (anexo  31);  A  Peval  S/A  (CNPJ  32.631.657/0001­43)  respondeu que nunca teve relação comercial com a AJAT'S e que não houve trânsito  de quaisquer recursos de terceiros pelas contas da empresa no Banco Santos (anexo  31); Luís de Oliveira Perego (CPF 035.256.798­82) informou que não teve qualquer  transação  com  a  empresa  AJAT'S  (anexo  33);  As  Intimações  enviadas  para  Contaserv  Serviços  Ltda  (CNPJ  03.145.544/0001­30),  Orvent  Cosméticos  Ltda  (CNPJ  17.331.158/0001­47),  Adriano  Frioli  (CPF  044.502.908­01),  Santospar  Investimentos  E  Participações  S/A  (CNPJ  04.874.946/0001­38),  Emede  Participações S/C Ltda (CNPJ 00.365.602/0001­42), Sports International Marketing  Ltda  (CNPJ 02.818.457/0001­33)  e Engefin Assessoria E Fomento Mercantil Ltda  (CNPJ  86.826.179/0001­56)  foram  devolvidas  pelos  Correios  com  a  indicação  de  “MUDOU­SE”.  A  intimação  enviada  à  Interpro  International  Promotions  Ltda  (CNPJ  45.879.939/0001­06)  foi  devolvida  pelos  Correios  com  a  indicação  de  “RECUSADO”.  De  tudo  isto  se  conclui  que  as  operações  foram  forjadas  e  os  recursos  depositados na conta da AJAT’S,  retornaram à recorrente, parte foram sacados em  espécie  pela  própria  AJAT'S  e/  ou  foram  parar  em  contas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas que nada tinham a ver com as operações normais de industrialização e/ ou  revenda da AJAT'S. Não há qualquer  saída de dinheiro da AJAT'S com destino  a  possíveis  fornecedores  de  matérias­primas  ou  mesmo  dos  produtos  acabados,  “Álcool Neutro”, “Extrato Concentrado” e “Preparações Compostas”. Frise­se que a  AJAT'S não tinha capacidade operacional de fabricar nada, pois funcionava em uma  pequena sala comercial alugada e não possuía filiais. Se a AJAT'S nunca comprou  matéria­prima  ou  produto  acabado  e  nunca  fabricou  nada,  as  supostas  operações  comerciais com a recorrente nunca existiram.  No período de 08/01/2002 a 27/02/2002, a AJAT'S emitiu 70 (setenta) notas  fiscais  do  produto  “álcool  neutro”  para  a  recorrente  (anexo  34),  totalizando  2.109.119  litros  (equivalentes  a  70  carretas­tanque  de  30.000  litros),  com  classificação fiscal “2207.10.00­02 – Álcool Neutro” (alíquota de 8% de IPI), sendo  o  valor  total  das mercadorias  de  R$2.952.766,60,  valor  total  do  IPI  destacado  de  R$236.221,29  e  valor  total  das  notas  fiscais  de  R$3.188.987,89.  Analisando  tais  notas  que  foram  apreendidas  pela  Polícia  Fazendária  do  Estado  de  São  Paulo,  na  sede  da  AJAT’S,  constatou­se  que  o  produto  teria  vindo  da  BLAW  (anexo  34),  empresa  reconhecidamente  inidônea.  De  acordo  com  o  Fisco  Estadual,  até  30/08/2000,  a  BLAW  emitia  suas  notas  fiscais  diretamente  para  a  recorrente  e  a  partir daquela data, foi criada a empresa AJAT'S, pois era sabido que na BLAW não  havia aquisições de produtos e matérias­primas para suportar as  saídas, e assim as  operações passaram a ser: “BLAW emite notas  fiscais para a AJAT'S e esta emite  notas fiscais para a recorrente.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     24 O fluxo completo do álcool neutro no período 08/01/2002 a 27/02/2002 seria  o seguinte: A BLAW vendeu 2.109.119 litros do produto para a AJAT'S. A AJAT'S  revendeu  os  mesmos  2.109.119  litros  para  a  recorrente  (contabilizado  na  conta  114030061). A recorrente, numa operação chamada de “padronização”, acrescentou  1.980.462  litros  de  água  (praticamente  na  proporção  de  1  para  1)  a  custo  zero,  formando 4.089.581 litros do agora “álcool ­ neutro padronizado” (contabilizado na  conta  contábil  114020043),  e  este,  finalmente,  foi  incorporado  ao  estoque  da  aguardente bruta (produto contabilizado na conta 114030001) (anexo 36). Contudo,  quando  se  analisa  a movimentação  financeira  da AJAT'S,  constata­se  que  não  há  qualquer pagamento efetuado para a BLAW, que supostamente foi quem lhe vendeu  a matéria­prima (álcool neutro).  A AJAT'S teria vendido o álcool neutro para a recorrente ao custo R$1,40. Ao  incorporar água, a custo zero, a este produto, na proporção de 1:1, reduziu o custo a  R$0,70/litro. O álcool neutro padronizado foi incorporado ao estoque da aguardente  bruta, que na época estava com mais 14.000.000 litros. Frise­se que, nesta época, a  recorrente estava comprando aguardente bruta ao preço de R$0,25 a R$0,30, É de  conhecimento das empresas que utilizam o álcool neutro que este possui alto grau  alcoólico  e  normalmente  é  utilizado  na  indústria  de  cosméticos  e  bebidas  do  tipo  “energéticos”,  e  não  na  fabricação  de  aguardentes  e  cachaças,  devido  ao  seu  alto  custo.  Verificou­se,  pelo  controle  de  estoque,  que  a  própria  recorrente  adquire  esporadicamente uma pequena quantidade (menos de 15.000 litros) para a fabricação  de bebidas de sua linha “ice”.  Com relação a uma outra matéria­prima, o “extrato concentrado não alcoólico  para  elaboração  de  bebidas”,  no  período  de  26/08/2002  a  23/06/2004,  a  AJAT'S  emitiu 173 (cento e setenta e três) notas fiscais do produto “extrato concentrado não  alcoólico p/ elaboração de bebidas” para a recorrente (anexo 37), no total de 559.000  kg, com classificação fiscal “2106.90.10­02 – Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida  para  cada  parte  do  concentrado”,  com  alíquota  do  IPI  de  40%. O  valor  total  das  mercadorias  foi  de  R$18.188.610,00,  o  valor  total  do  IPI  destacado  foi  de  R$7.275.444,00  (alíquota  de  40%)  e  valor  total  das  notas  fiscais  de  R$25.464.054,00.  O  fluxo  completo  do  “extrato  concentrado”,  no  período  26/08/2002  a  23/06/2004,  seria  o  seguinte:  A  AJAT'S  vendeu  559.000  kg  (nas  notas  fiscais  a  unidade  utilizada  era  “litros”)  para  a  recorrente  (insumo  contabilizado  na  conta  114030022). A recorrente, numa operação extremamente simples, teria acrescentado  apenas  56  kg  do  produto  “extrato  natural  de  guaraná”  (contabilizado  na  conta  114030062),  aos  559.000  kg  do  extrato  (proporção  de  0,01%).  Com  esta  singela  mistura,  fabricaram­se 559.000  litros  (passou a utilizar  “litro”  após a mistura  com  extrato de guaraná) de “preparação composta não alcoólica  c/  extrato de guaraná”  (produto  contabilizado  na  conta  114030066).  Finalmente,  a  recorrente  vendeu  os  559.000  litros  do  suposto  produto  assim  “fabricado”  para  as  empresas  Júpiter,  Destilaria da Barra e Quatersil, todas empresas de fachada (anexo 38)  Por  tudo  que  já  foi  exposto,  concluiu­se  com  segurança  que  a  AJAT'S  não  tinha  capacidade operacional de  fabricar nada e  jamais  comprou matéria­prima ou  mesmo  o  tal  produto  acabado  “extrato  concentrado”,  pois  já  se  demonstrou  exaustivamente o paradeiro dos recursos que saíram de sua conta corrente mantida  no Banco Luso, abastecida exclusivamente com dinheiro proveniente da recorrente.  Nela não há registro algum de pagamento para fornecedores de tal produto.  A  classificação  fiscal  utilizada  nas  notas  fiscais  deste  produto  foi  a  “2106.9010­02”. A partir de 01/12/2002, foi acrescida, pelo Decreto n° 4.488/02, a  Nota Complementar – NC (21­3), que diz o seguinte:  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.926          25 “NC (21­3) Nos termos do disposto no art. 10 da Lei n° 7.798, de 10 de julho  de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais  ou  equiparados  a  industrial  dos  produtos  classificados  no  “Ex­02”  do  Código  2106.90.10,  ficam  sujeitos  ao  imposto  de  R$0,9020  por  litro,  sem  prejuízo  do  disposto na NC (21­1).”  Assim, a partir de 01/12/2002, passou a vigorar um imposto bem inferior aos  40%  incidentes  sobre  o  valor  das  mercadorias.  Então,  a  partir  de  01/12/2002,  a  recorrente  teria  adquirido  466.800  litros  do  “extrato”,  com  IPI  destacado  de  R$6.077.736,00  (40%  sobre  o  valor  das mercadorias).  Pela NC  (21­3),  o  imposto  correto  seria de  apenas R$421.053,60  (466.800  litros x R$ R$0,9020). Portanto,  a  NC  (21­3)  foi  propositalmente  ignorada  para  que  o  suposto  produto  entrasse  na  recorrente (na verdade nunca entrou) com um crédito altíssimo e errôneo de IPI a ser  compensado. O suposto “extrato concentrado” teria sido utilizado pela por ela como  insumo na “fabricação” do também suposto produto “preparação composta c/ extrato  de  guaraná”,  a  partir  da  adição  de  uma  irrisória  quantidade  de  “extrato  natural  de  guaraná”  (ver  item 72). Na verdade,  a  recorrente  simulou a  tal mistura para agora  poder se valer da Nota Complementar NC (21­1), que diz o seguinte:  “NC  (21­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  compreendidos  nos  "ex"  01  e  02  do  código  2106.90.10,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no  órgão competente desse Ministério.”  Além disso,  a classificação  fiscal  utilizada para as “preparações  c/ guaraná”  foi  a  “2106.9010­01  –  Preparações  Compostas  não  Alcoólicas  (extratos  concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”.  Esta  classificação  consta  da  TIPI  com  alíquota  de  27%.  Com  a  redução da NC (21­1), o imposto destacado nas notas fiscais de venda deste produto  foi  de  apenas  13,5%.  Portanto,  a  recorrente  ignorou  a  NC  (21­3)  que  reduziria  o  imposto  creditado  na  compra,  mas  observou  a  NC  (21­1)  que  permitiu  reduzir  o  imposto debitado na venda. Outro ponto estranho a se observar é que a “preparação  c/ guaraná” foi classificada como um produto com capacidade de diluição superior à  de seu suposto insumo “extrato concentrado”, apenas com a adição de uma  ínfima  quantidade  de  “extrato  natural  de  guaraná”.  Com  isto,  procuraram  dar  um  conveniente enquadramento aos produtos na TIPI, de tal sorte que possibilitasse um  alto crédito de IPI na entrada e um baixo débito na saída.  Outro ponto que merece destaque e vem a demonstrar que as operações não  existiram.  A  recorrente  teria  adquirido  os  559.000  kg  (ou  litros)  do  “extrato  concentrado” ao custo de R$18.188.610,00,  sem considerar o  IPI destacado,  tendo  em vista que este foi recuperado na apuração do imposto a recolher. Misturou uma  quantidade  ínfima  de  pó  de  guaraná,  a  custo  praticamente  “zero”  e,  em  seguida,  vendeu o produto resultante desta “fabricação” ao preço de R$10.115.200,00,  sem  considerar  o  imposto,  que  foi  repassado  ao  suposto  comprador.  Recebeu  em  devolução da AJAT'S, a  título de bonificação por pontualidade nos pagamentos, o  percentual  de  25% do montante  pago. Assim,  teria  se  submetido  a  uma  operação  comercial  extremamente  prejudicial  a  si  própria,  assumindo,  deliberadamente,  um  prejuízo  improvável  de  quase  R$8.000.000,00  (oito  milhões  de  reais),  sem  considerar  outros  custos  que  seriam  inerentes  à  fabricação,  como  mão­de­obra,  encargos, despesas administrativas e de vendas.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     26 E  finalmente  a  última  matéria­prima,  “as  preparações  compostas  para  elaboração de bebidas” no período de 28/10/2002 a 24/06/2004, a AJAT'S emitiu 46  (quarenta e seis) notas fiscais do produto “preparações compostas p/ elaboração de  bebidas”  para  a  recorrente  (anexo  39),  totalizando  980.189  litros.  A  classificação  fiscal  utilizada  nas  primeiras  4  (quatro)  notas  fiscais  foi  a  “2106.9090  –  Outras  Preparações Alimentícias não Especificadas". Nas demais 42 (quarenta e duas) notas  fiscais,  utilizou  a  classificação  “2106.9010­02  —  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”.  Na  TIPI,  a  classificação  “2106.9090”  consta  com  alíquota  “zero”  de  IPI  e  a  classificação  “2106.9010­02”  consta  com  alíquota  de  40%  até  30/11/2002  e  de  R$0,9020  por  litro  a  partir  de  01/12/2002,  conforme disposto na NC (21­3). Não houve, no entanto, destaque de IPI nas notas  fiscal deste produto. O valor  total das mercadorias e, conseqüentemente, das notas  fiscais foi de R$ 23.681.366,24.  O  fluxo  completo  da  “preparação  composta”,  no  período  28/10/2002  a  24/06/2004, seria o seguinte: A AJAT'S vendeu 980.189 litros (mais de 32 carretas­ tanque  de  30.000  litros  cada)  para  a  recorrente  (insumo  contabilizado  na  conta  114030100).  Numa  operação  simples,  teria  acrescentado  978.832  litros  de  aguardente bruta  (contabilizada na conta 114030001)  às  “preparações  compostas”,  praticamente  na  proporção  de  1  para  1,  formulando  1.959.021  litros  do  produto  denominado  “aguardente  composta”  (contabilizado  na  conta  114030104).  Finalmente,  vendeu  1.958.818  litros  do  suposto  produto  “fabricado”  para  as  empresas  BELL,  JÚPITER,  DESTILARIA  DA  BARRA  e  QUATERSIL,  todas  empresas de fachada, conforme se provará mais adiante. A diferença de 203  litros  foi contabilizada como quebra de produção (anexo 40)  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  AJAT’S  não  tinha  capacidade  operacional de  fabricar nada e que  jamais comprou matéria­prima ou mesmo o  tal  produto acabado (preparação composta).  Cabe, ainda, observar que as notas fiscais deste produto foram emitidas com  classificação fiscal “2106.9010­02”, a mesma utilizada nas notas fiscais do “extrato  concentrado”. Quando se  tratou do produto “extrato concentrado”, notou­se que, a  partir de 01/12/2002, as notas fiscais foram emitidas com destaque de 40% de IPI –  de forma errada –em função da NC (21­3) da TIPI – sobre o valor das mercadorias.  Finalmente com relação ao transporte das matérias­primas que comprovariam  a entrada das mercadorias vendidas pela AJAT’S para recorrente, conforme consta  do Termo de Verificação Fiscal, foram emitidas 70 (setenta) notas fiscais de “álcool  neutro”.  Em  39  (trinta  e  nove)  notas  fiscais  (56%)  constam  placas  de  veículos  registrados  em  nome  de  Transportadora  Transouza  Ltda,  a  mesma  empresa  de  Dracena/SP proprietária de veículos cujas placas constavam de notas fiscais emitidas  pela  BLAW  para  a  recorrente.  Em  outras  25  (vinte  e  cinco)  notas  fiscais  (36%),  contendo o registro de supostas vendas de quase 30.000 litros de álcool cada, o que  se  exigiria  o  uso  de  carretas­tanque,  constam  somente  placas  de  veículos  do  tipo  cavalo mecânico,  tendo  sido omitidas  as placas dos  reboques nestas notas. Assim,  em 92% das notas fiscais de álcool observou­se alguma irregularidade.  A AJAT'S emitiu 173 (cento e setenta e três) notas fiscais do produto “extrato  concentrado  não  alcoólico  p/  elaboração  de  bebidas”  para  a  recorrente.  Em  125  (cento e vinte e cinco) notas fiscais (72%) não constam sequer as placas dos veículos  supostamente  utilizados  para  o  transporte.  Os  campos  destinados  ao  registro  dos  dados referentes ao nome do transportador e placa dos veículos foram simplesmente  deixados “em branco”. A placa “CDZ­0694”, pertencente ao caminhão VW/16 170  BT,  de  propriedade  do  Serviço  Municipal  de  Água  e  Esgoto  de  Piracicaba  –  SEMAE,  desde  28/02/1996,  e  consta  das  seguintes  notas  fiscais:  NF  882  de  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13888.003923/2007­10  Acórdão n.º 3301­01.279  S3­C3T1  Fl. 2.927          27 11/11/2002; NF 883 de 12/11/2002; NF 884 de 13/11/2002; NF 885 de 14/11/2002;  NF 886 de 18/11/2002; e NF 895 de 22/11/2002. Mediante o Ofício DRF/GAB n°  13.888/401/2007, foi solicitadas  informações àquela autarquia sobre o veículo. Em  resposta, informou:  "(...)  1­  Realmente  o  SEMAE  possui  um  caminhão  com  as  características  enunciadas no oficio DRF/GAB n° 13.888/401/2007; 2­ Não consta pelos relatórios  do veículo que o mesmo  tenha  trafegado pela Rodovia Piracicaba – Rio Claro em  qualquer  data próxima  às NF  emitidas,  ou  seja,  11/11/2002  a 22/11/2002;  3­  Para  tanto juntamos cópia do relatório do veículo questionado onde se observa o trajeto  do  mesmo  (Piracicaba  –  Americana)  quando  do  transporte  de  cloro  para  esta  Autarquia e veículo parado no estacionamento do SEMAE nos demais dias, pois o  mesmo é utilizado exclusivamente para este fim. Acrescentando­se que o fundo da  carroceria é adaptado com berços para acomodação dos cilindros de cloro e isto faz  com que o transporte de qualquer outra mercadoria seja tremendamente dificultado.  Assim, diante do exposto, acreditamos que se trata de veículo com placas iguais ao  de propriedade do SEMAE (...)” (anexo 41)  A AJAT'S emitiu 46  (quarenta e  seis) notas  fiscais do produto “preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas”  para  a  recorrente.  Em  39  (trinta  e  nove)  notas  fiscais  (85%)  não  constam  sequer  as  placas  dos  veículos  supostamente  utilizados para o transporte, sendo que os campos destinados ao registro dos dados  referentes  ao  nome  do  transportador  e  identificação  dos  veículos  foram  deixados  “em branco”. Em várias notas foram registradas supostas vendas de 30.000 litros do  produto, o que se exigiria o uso de carretas­tanque. Portanto, omitiram­se placas dos  veículos e também dos reboques utilizados nestes supostos transportes.  Do exposto, se conclui que não houve venda da matéria­prima “álcool neutro”  da AJAT’S para a recorrente.  Quanto  ao  destino  dado  ao  “concentrado  não  alcoólico  para  bebidas”,  supostamente  adquirido  da  AJAT'S,  no  período  de  08/2002  a  06/2004,  foi  contabilizado  na  conta  114030022,  do  subgrupo  Matérias  Primas,  excluídos  os  valores  do  IPI  e  ICMS.  Posteriormente,  100,0  %  dos  valores  desse  produto  foi  transferido  para  a  conta  114030066  (Preparação  Composta  Não  Alcoólica  Com  Extrato De Guaraná),  que  também  recebeu  a  transferência  de  valores  irrisórios da  conta 114030062 (Extrato Natural De Guaraná). O produto “Preparação Composta  Não Alcoólica Com Extrato de Guaraná” foi supostamente vendido pela recorrente  para as empresas Júpiter Comércio, Transportes Representações de Álcool de Cana  Ltda – ME, Destilaria de Álcool e Aguardente da Barra Ltda e Quatersil Comércio e  Representação  Ltda.  Já  o  produto  denominado  “preparação  composta  para  elaboração de bebidas” foi contabilizado na conta 114030100, do subgrupo Matérias  Primas, excluídos os valores do ICMS. Posteriormente, 100,0 % dos valores desse  produto foi transferido para a conta 114030104 (aguardente composta), que também  recebeu  a  transferência  de  valores  da  conta  114030001  (aguardente  bruta).  O  produto  aguardente  composta  foi  supostamente  vendido  pela  recorrente  àquelas  mesmas empresas e para a Bell Química Comercial Piracicabana Ltda.  Contudo,  aquelas  empresas  se  encontravam  inativas  e/  ou  foram  declaradas  inaptas.  A  empresa  Júpiter  Comércio,  Transportes  Representações  de  Álcool  de  Cana Ltda – ME encontra­se na  situação de  inapta no cadastro da Receita Federal  desde  de  17/07/2004  por  não  ter  apresentado  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  nos  anos­calendário  de  2002  e  seguintes;  a  Destilaria  de  Álcool  e Aguardente  da Barra Ltda  também  se  encontra  na  situação  de  inapta  no  cadastro da Receita Federal desde 17/07/2004 por não ter apresentado Declaração do  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     28 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) nos anos­calendário de 2002 e seguintes,  e, ainda, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, esta empresa se  encontra na situação de inapta no cadastro daquela Secretaria desde de 21/01/1999 e  todos  os  documentos  emitidos  por  ela  foram  declarados  inidôneos  desde  de  18/04/2000; a Quatersil Comércio e Representação Ltda. apresentou declaração de  DIPJ para o ano­calendário de 2002 como inativa e está omissa na apresentação das  DIPJs dos anos­calendário de 2003 a 2006; e, finalmente, a Bell Química Comercial  Piracicabana  Ltda  foi  aberta  em  31/05/2001,  e  sua  sede,  até  28/05/2003,  estava  localizada na Rua São João, 823, sala 6, Centro de Piracicaba/SP; portanto, não tinha  estrutura  física  para  receber  e  comercializar  a  quantidade  de  produtos  que  a  recorrente  alega  ter  lhe  vendido,  no  valor  total  de  R$1.090.805,93,  no  ano­ calendário  de  2002,  quando  sua movimentação  em  todo  aquele  ano  foi  de  apenas  R$60.014,89.  Diante do enorme conjunto probatório constante dos autos, conclui­se que as  operações da recorrente com a AJAT’S,  fornecedora de  todas as matérias­prima, e  com as empresas Júpiter Comércio, Transportes Representações de Álcool de Cana  Ltda – ME, Destilaria de Álcool e Aguardente da Barra Ltda, Quatersil Comércio e  Representação Ltda  e Bell Química Comercial  Piracicabana Ltda  serviram  apenas  para simular as suposta negociações de compras de matérias primas, industrialização  e vendas dos produtos, objetos da autuação.  Dessa forma, não há reparos a fazer no lançamento em discussão.”  Portanto,  levando­se  em  conta  que  nos  autos  do  processo  principal  nº  13888.003922/2007­67,  este  Colegiado  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento,  com  imposição  da  multa  qualificada,  pela  ocorrência  de  fraude,  conluio  e  sonegação,  há  que  se  manter, também, a multa exigida neste processo, que encontra previsão legal no art. 463, caput,  inciso II e parágrafo único, do RIPI/2002, já transcrito neste voto.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS , Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10980.008715/94-68
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 SACOS PLÁSTICOS. EMBALAGEM PARA ALIMENTOS. Os produtos denominados sacos plásticos, ainda que destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se sob o código 3923.21.0100 da TIPI/88, por aplicação direta da RGI nº 1. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 SACOS PLÁSTICOS. EMBALAGEM PARA ALIMENTOS. Os produtos denominados sacos plásticos, ainda que destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se sob o código 3923.21.0100 da TIPI/88, por aplicação direta da RGI nº 1. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luís Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bártoli, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008715/94-68 Acórdão n.º 03-04.910 CSRF/T03 Fls. 421 _________ 2 Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/03-04.910, tendo em vista que o relator originário, Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, deixou o colegiado antes da formalização deste acórdão. Por meio do Acórdão nº 202-09.246 a Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: "IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos - Com dizeres que vinculam sua destinação a embalagem para produtos alimentícios: classificam-se no Código 3923.90.9901, sujeitos à. alíquota zero. Devem ser excluídos do levantamento e da exigência os produtos assim caracterizados, conforme voto. Recurso provido em parte, inclusive para excluir os encargos da TRD no período anterior a 1°/08/91 e para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. (O grifo consta do original) Regularmente notificada do julgado em 21/10/1997 (fl. 345), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando que a classificação fiscal adotada para os sacos plásticos contraria entendimento firmado pela Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da Receita Federal. Invocando como fundamentos de seu recurso a argumentação contida na declaração de voto do Conselheiro Elio Rothe no Acórdão nº 202- 07.967, a Fazenda Nacional sustentou que os sacos plásticos devem ser classificados na posição 3923.2 porque a posição 3923.90 se destina a qualquer outro tipo de embalagem não nomeado nos desdobramentos anteriores. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho nº 202-292 de fls. 362. Regularmente notificado do Acórdão nº 202-09.246, do recurso especial fazendário e do despacho que lhe deu seguimento em 16/12/1997 (fl. 366), o contribuinte apresentou recurso especial de divergência e contrarrazões ao recurso especial fazendário em 02/01/1998 (fls. 367/382). Por meio do despacho nº 202-045 o recurso especial do contribuinte não foi admitido por falta de comprovação da divergência alegada, uma vez que o contribuinte não anexou a cópia do inteiro teor da decisão divergente e nem cópia da publicação de sua ementa (fls. 387/390). Regularmente notificado do despacho que negou seguimento ao recurso especial, o contribuinte apresentou pedido de reexame de fls. 396/399, afirmando que a 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008715/94-68 Acórdão n.º 03-04.910 CSRF/T03 Fls. 422 _________ 3 existência da divergência alegada é inequívoca e pleiteando que fosse dado segmento ao seu recurso especial. O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais indeferiu o pedido de reexame, pois o art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria nº 55/98, estabelecia que não cabia pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial nos casos em que a negativa de seguimento estivesse fundamentada na falta de comprovação da divergência, como ocorreu no caso concreto (fls. 408/412). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Controverte-se sobre a classificação fiscal dos sacos plásticos destinados à embalagem de alimentos. O Fisco pretende que sejam classificados sob o código 3923.21.0100 (15%), enquanto que nas contrarrazões o contribuinte pretende que o produto seja classificado sob o código 3923.90.9901 (0%), por entender que este item, ao tratar de embalagens plásticas, é mais específico do que o pretendido pela fiscalização. A pretensão da recorrente não encontra guarida nas regras de interpretação do sistema harmonizado, pois o fato desses sacos plásticos possuírem dizeres que os identificam como sendo produzidos especificamente para o acondicionamento de alimentos, não transmuda a natureza desses produtos de "sacos plásticos" para "embalagem para produtos alimentícios". Não há dúvida quanto à classificação na posição 3923. A controvérsia gira em torno da definição da subposição. A subposição 3923.2 designa sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos (de plástico). Já a subposição pretendida pela recorrente, 3923.90 - "outros", alberga outras embalagens (de plástico) que não tenham sido especificadas nas subposições anteriores. Assim, pela aplicação da RGI nº 1 os sacos plásticos, ainda que destinados à embalagem de produtos alimentícios, devem ser classificados na subposição 3923.2, subitem 0100 - sacos, exceto postais, por estarem aí nominalmente citados. O entendimento da defesa é equivocado, pois para chegar à conclusão de que o código 3923.90.9901 é mais específico do que o código pretendido pela fiscalização, o contribuinte comparou uma subposição de primeiro nível (3923.2) com o texto de um subitem da posição 3923.90, utilizando a RGI-3A e a RGI-6. Ora, se o produto está nominalmente citado no código 3923.21.0100 a classificação pode ser feita por meio da RGI nº 1, não fazendo nenhum sentido recorrer à RGI- 3a combinada com a RGI nº 6 (prevalência da subposição mais específica), dada a não Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.008715/94-68 Acórdão n.º 03-04.910 CSRF/T03 Fls. 423 _________ 4 verificação do pressuposto para a aplicação da desta regra, ou seja, "parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições". Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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