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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10368677 #
Numero do processo: 13888.723990/2011-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2009. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (NL) e do contido nos autos eletrônicos, o lançamento de ofício foi efetuado em razão do contribuinte ter auferido rendimentos sem ofertá-los à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 39 90 /2 01 1- 22 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723990/2011-22 O sujeito passivo foi cientificado da Notificação de Lançamento (NL)e apresentou Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL) e cuja decisão denegatória, fl. 65, consigna: Contribuinte declarou ser portador de Moléstia Grave, porém deixou de apresentar Laudo Médico Oficial. Intimado para comprovar ser portador de Moléstia Grave, apresentou documento timbrado da Prefeitura Municipal de Americana – Secretaria de Saúde. Oficiada a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Americana, esta informou, através do Ofício S.S. n} 14/2011-AJ, que o contribuinte “nunca foi atendido em consulta médica no núcleo de especialidades” e que houve agendamento de consulta, cancelada pelo próprio contribuinte. O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando em síntese, ser portador de moléstia grave, gozando de isenção dos seus rendimentos de aposentadoria. O sujeito passivo anexa cópias de documentos (laudos, relatórios e declarações médicas, impressão de tela do CNESNet e resultados de exames) para caracterizar sua condição. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 17.716,66, onde o Recorrente alega ser portador de moléstia grave desde 2005, logo os rendimentos recebidos por ele seriam isentos do imposto de renda pessoa física. A decisão de piso manteve a infração de omissão de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 17.716,66, pelos seguintes motivos, in verbis: O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação tempestivamente em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se deve tomar conhecimento. Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47, combinado com o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com o capitulado nos §§ 4º e 5º e no inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física: Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723990/2011-22 ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). RIR – Decreto nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ................................................................................................................... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); .................................................................................................................. § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A controvérsia estabelecida com a apresentação da impugnação reside na avaliação da eficácia dos documentos acostados pelo autuado com a pretensão de comprovação da condição de ser o sujeito passivo portador de moléstia dentre as relacionadas nos diplomas normativos acima referidos, para que lhe seja reconhecido o direito à isenção Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723990/2011-22 do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Para que seja reconhecido o direito à isenção é necessário apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subsumindo-se à formalidade exigida na norma jurídica isentiva. Não é suficiente a apresentação de relatório ou atestado emitido por médico particular ou qualquer documento sem identificação do serviço médico oficial, ainda que através do Serviço Único de Saúde (SUS). Para se revestir da formalidade de oficialidade exigida pelo § 4º do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e, então, adquirir o status de laudo pericial oficial o profissional médico deve ser servidor público de serviço médico oficial com identificações funcionais e orgânicas no laudo. Outrossim, o laudo deve descrever o seu prazo de validade, no caso de moléstias passíveis de controle, a patologia e a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID – CID 10) de forma a caracterizar o caso clínico, bem como o marco temporal de início da moléstia. Essa caracterização médica é objeto da instrução para a avaliação da possível subsunção às normas tributárias isentivas. O sujeito passivo apresentou laudo pericial do Centro de Referência Municipal em Saúde do Trabalhador da Prefeitura Municipal de Americana/SP sem a devida identificação funcional. Não há identificação de matrícula ou vínculo funcional do profissional subscritor. Da mesma forma, ausente o prazo de validade do laudo pericial, informação exigida, no caso de moléstias passíveis de controle. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente apresenta laudo pericial emitido pela Secretaria de Saúde de Americana (fl. 98), onde é possível concluir que o contribuinte é portador de moléstia grave desde 2005, logo deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS de 17.716,66. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 112DF CARF MF Original

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10374051 #
Numero do processo: 10680.900214/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 14 /2 01 7- 86 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900214/2017-86 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900214/2017-86 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900214/2017-86 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900214/2017-86 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000865/2004-11
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Tarásio Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL, PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE„ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza, Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso, Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram g(\ pelas conclusões. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. enrique-Pinheiro Torres - P-ré .. sIdente"f Valdete Aparecicp Marinheiro - Relatara Tarásio Campeio Borges - Redator Designado EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 183 a 186 dos autos emanados da decisão DRJ/SPOII, por meio do voto da relatora Inês de Macedo Funchal, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de retificação da Declaração de Importação n" 00/0393577-3, de 05 de maio de 2000, e o respectivo reconhecimento do direito de crédito. Alega a interessada que à época do desembaraço da referida DI, deixou de usufruir o benefício da redução em 40% do Imposto de Importação, então previsto no artigo 5" da Medida Provisória n". 1.939-28, de 27 de agosto de 2000, já que tais mercadorias eram destinadas ao processo produtivo da empresa, de . forma que o requisito estabelecido na legislação para fruição do beneficio fora efetivamente atendido, consoante disposto no art 5°, § I" da referida Medida Provisória. Por equívoco, alega ter recolhido integralmente o imposto de importação. O Regime Automotivo consistiu na concessão de UM beneficio fiscal em relação ao imposto de importação (redução de 40% do II para as indústrias automotivas), que . foi disciplinado por sucessivas medidas provisórias, até que a última delas foi convertida na Lei 9.449, de 14 de marco de 1997, quando o benefício foi concedido até a data-limite de 31 de dezembro de 1999. O benefício fiscal foi restaurado pela Medida Provisória n" 1939-24, de 06 de . janeiro de 2000, que foi sucessivamente reeditado até a de n" 1939-36, de 14 de dezembro de 2000, sempre com a convalidação dos atos praticados pela MP anterior. Esta MP foi explicitamente revogado pelo artigo 9 da MP 2068-37, de 27 de dezembro de 2000, a qual, em seu artigo '01 2 Processo n° 13888 000865/2004-11 S:3-C1T1 Acórdão n 0310100,449 Fl 235 7", convalidou os atos praticados em sua vigência, tendo reproduzido o texto de seus dispositivos, na íntegra. O pleito do interessado foi objeto de DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO (fls. 7/10), com base no art.. 62 da Constituição Federal de 1988, sem a modificação introduzida pela Emenda Constitucional n". 32, de 11 de setembro de 2001. O parágrafo único deste artigo assim determinava que as medidas provisórias perderiam eficácia, desde a edição, se não .fossem convertidas em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, Em vista do exposto, o indeferimento do pedido baseou-se nas seguintes premissas.- 1 - A Constituição Federal negava eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias (antes do advento da EC 3.2, em 11/09/2001), 2 - A última reedição da Medida Provisória que restaurou o benefício fiscal, a MP 1939-36, .foi explicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia jurídica, 3 - COM a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, .foi restaurada a eficácia da Lei 9..449, de 14 de março de 1997, que restringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999. Entendeu a autoridade administrativa que o Regime Automotivo não MaIS tinha vigência durante o ano de 2.000, sendo que a Declaração de Importação objeto do pleito foi registrada em 06/09/2000. Ciente do despacho decisório de indeferimento acima mencionado, e inconformado com o teor do mesmo, o impugnante apresentou sua Manifestação de Inconformidade de .11.s. 13/19, cujos principais argumentos são os seguintes.' 1 - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na íntegra. Após mais unia reedição, a MP 2068-38 foi convertida na Lei n". 10182/01, que em seu artigo 7" convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória 11°, 2068-37, de 27 de dezembro de 2000. 2 - A edição e reedição de todas essas MP's , que em seu bojo mantinhanz praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 1" do art. 62 da CF, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional 17". 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP"s com a reprodução integral do texto anterior, benz como a conseqüente convandação dos efeitos surgidos sobre a égide da MP reeditada, tornou-se ri 3 prática comum, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n''. 651, abaixo transcrita. A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n" 32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (g. rifei). 5 - Assim, consoante o exposto acima, o beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação .foi constantemente renovado até a conversão da MP n 2068-38 na Lei n" 10..182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo. 6 - EM vista do exposto, o impugnatzte considera que faz jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equivoco deixou de pleitear oportunamente, Para análise do pleito, constatou-se que o processo encontrava- se insttficientemente instruido, Tendo o beneficio fiscal natureza mista (subjetiva e objetiva), por estar vinculado tanto à qualidade do importador quanto à qualidade da mercadoria importada, e objetivando possibilitar verificações relativas ao art 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 11", 91.030, de 05 de março der 1985,) bem como do art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, foi o mesmo baixado em diligência, conforme , conforme Resolução n", 791/2008, para •fins de intimação do interessado para apresentação de: a) — Extrato da e Declaração de Importação n" 00/0393577-3, registrada em 05/05/2000. b) Documento comprobatário de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6" da MP 1..939-32 c) — CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal. O processo retornou a esta DR,4 conforme fis. 46, tendo o interessado respondido, quando aos itens solicitados: a) Anexou o extrato da Declaração de Importação objeto do b) Quanto ao Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art, 6" da MP 1.939-32, a intimada informa que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema Siscomex, motivo pelo qual não possui tal documento em seu arquivo. c) Quanto às CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatárias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal, informa que também não possui tais documentos em seus arquivos. Sugere que tais documentos lnr/I 4 Processo n" 13888 000865/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n '3101-00.449 Fl 236 sejam consultados diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor dos mesmos.. A decisão recorrida emanada do Acórdão n°. 17-27.584 de fls, 182 e 18.3 traz a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1,939-32, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE OUTROS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Conforme art. 165 da Lei n". .5...172, de 2.5 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO, A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 222 a 221), onde alega em suma o seguinte: 1— Dos fatos; II — Do mérito — a) a habilitação para fins de fruição da redução do imposto em tela era feita de forma automática com o registro próprio da Declaração de Importação no SISCOMEX — vide declaração de habilitação no Regime Automotivo expedido pela Secretaria do Comércio Exterior em 29/05/2008 b) Da ilegal exigência de CND a cada importação; 1"45 — Do pedido — que espera e requer seja acolhido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão recorrida, concedendo-se os pedidos de Retificação da Declaração de Importação, bem como o Pedido de Reconhecimento do Direito ao Crédito do Imposto de Importação pago a maior pela Recorrente. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, para dirimir a presente controvérsia, faz-se mister destacar os dispositivos que cuidam do beneficio fiscal em apreço Nesse sentido, os artigos 50 e 60 da Lei d. 10.182/01 rezam o seguinte: Art. ,5" Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. ) § 2" O disposto nos arts 17 e 18 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6" A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: - com irova tio de re_ularidade com o ,a amento de todos os tributos e contribuições sociais federais, II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § lo do artigo anterior; de que mais de cinqüenta por cento do seu _faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos Ia X do citado § lo e ao mercado de reposição 6 Processo n° 13888 000865/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00,449 Fl 237 Depreende-se, assim, pela interpretação literal dos dispositivos acima, que a certidão de regularidade fiscal é exigida no momento da solicitação de habilitação ao beneficio fiscal. A fruição do benefício, ao seu turno, depende apenas de habilitação específica no SISCOMEX (capta do artigo 6'). O art. 60 da Lei n'. 9,069/95, por outro lado, corrobora o dispositivo acima aludido, estabelecendo o seguinte: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Indubitável, assim, que não existe previsão legal exigindo a certidão de regularidade fiscal quando da fruição do beneficio ou do seu reconhecimento, mas sim Quando da sua solicitação, mais especificamente quando da sua concessão. A lei geral, nesse sentido, dá a opção ao legislador (comprovação de quitação na concessão ou reconhecimento), sendo que, no caso específico da Lei 10.182/01, fez-se opção pela concessão. Afigura-se ilegítima, assim, a exigência feita nos autos, e, por conseqüência, o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte. É de se destacar, por oportuno, que a questão do momento de exigência de certidão de regularidade fiscal para gozo de incentivo ou beneficio fiscal já foi tratada pelo Conselho de Contribuintes, de modo favorável ao contribuinte, conforme se pode depreender do seguinte precedente: Número do Recurso: 105-147254 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10768,030611/97-98 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria; IRPJ Recorrente: LIQUID CARBONIC INDÚSTRIA S.A. Intere,s,sado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/09/2007 0930.00 Relator(a).: Mário Sergio Fernandes Barroso Acórdão:. CSRF/01-05 721 Decisão: NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão,. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos as Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto .1 \e '/ 7 Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr João Marcos Colussi, OAB/SP n" 109. 143. Texto da Decisão .• Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP n", 109,143.. Ementa: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na .forma do Ari` 60 da Lei ?i° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio . fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições .federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5, LV, (2F) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio .fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado, A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, reforça o entendimento acima, no sentido de que se afigura abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal: TRIBUTÁRIO, REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9069/95, 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, 2 O artigo 60, da Lei n". 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou . jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos .federais já .fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes do STI' REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21,02.2006, .DJ 29.03.2006; REsp 413.934/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, .julgado em 16 09.2004, DJ 13,12.2004, REsp 412.806/RS, Rel. Ministro Luiz Fia, Primeira Turma, julgado em 15.08. 2002, DJ 23 09.2002; e REsp 4.34.621/RS, Rei Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08. 2002, DJ 23.09 2002). 4. In casu, restou assente na instância ordinária que.: \\t, 8 Processo n 13888 000865/2004-11 S3-C1T1 Acórdão ri t' 3101-00,449 F I, 238 (i) "Uma vez concedido o benefício fiscal, protege o impetrante o princípio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência como condição para a aplicação efetiva do benefíciojá concedido." (sentença - ft 78); e (ii) "(.) tratando-se de benefício que pode ser usufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele, .fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja, o de evitar que aquele que deve ao erário beja beneficiado com a fruição de incentivo fiscal" (acórdão recorrido -11 106). 5. Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos quando da concessão do drawback pela Comissão de Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exigência .de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do benefício fiscal. 6. Recurso especial provido. (REsp 839.116/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1" Turma, publicado no Die do dia 01/10/2008) Por último, também é de se destacar, no tocante ao pedido de restituição, que o CIN dispõe no seu artigo 168, inciso I, que o prazo é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Na espécie, como o pagamento se deu em 2000 e o pedido de retificação da DI e de restituição foi protocolizado em 2004, conclui-se que a contribuinte apresentou o seu pleito no prazo legal, razão pela qual, também neste ponto, a r. decisão merece ser reformada, não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DL Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da contribuinte, acolhendo a retificação da Dl e o pedido de restituição. t„/ Valdete Apecida Marinheiro Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Redator Designado Conheço do recurso voluntário interposto, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. hEST-n-- 9 2 3 4 5 6 Versa a demanda, conforme relatado, acerca de do direito à restituição do imposto de importação, com base no beneficio fiscal concedido pela Medida Provisória 1.939-24, de 6 de janeiro de 2000, convertida na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 [1], não reclamado no momento do registro da declaração de importação (Dl): redução do tributo em 40%, Segundo a Fazenda Nacional, a fruição do beneficio está subordinada à apresentação de prova de habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como prova de quitação dos tributos e contribuições federais à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. A propósito dessas duas exigências, na correspondência de folha 45, dirigida à DRF Piracicaba (SP), a ora recorrente lembrou à autoridade administrativa que os emissores desses documentos são órgãos da administração pública federal e lá estão disponíveis. Nada obstante, o órgão judieante a quo esqueceu-se do dever da autoridade preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei 9384, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [ 2], artigo 36 [ 3 ], inteligência do artigo 37 [ 4], artigo 38 [5 ] e artigo 39 [6], In casu, não se tem notícia de atos da autoridade preparadora para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9384, de 1999) com o intuito de aferir, no próprio Siscomex, a habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem corno de averiguar, em seus próprios bancos de dados, a existência Lei 10 182, de 2001, artigo 5 0 : Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos (§ 1°) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (I) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carroçerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos 1 a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição [ . ] Lei 9.784, de 1999, artigo 29: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias, (§ 1") O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. (§ 2 C) Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Lei 9 784, de 1999, artigo 36: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Lei 9784, de 1999, artigo 37: Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias Lei 9 784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, (§ 1') Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (§ 2 C) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias Lei 9 784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento (Parágrafo Único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão lo 8 Processo n° 13888.000865/2004-11 S3-CM Acórdão n " 3101-00.449 H 239 de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. Tampouco foi enfrentado, no órgão judicante a quo, a alegada obrigação de prover a instrução ex officio. Nesse ponto, vale lembrar a determinação exarada no cama do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999, verbis: Art 212 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Especificamente quanto à verdade material, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado, Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos suj eitos 7 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte.' Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir .sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias9 Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Logo, em sede de preliminar, entendo como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a falta de efetivo exame da existência de: (1) habilitação da sociedade empresária no regime automotivo e (2) tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. 7 MEDAUAR, Odete. Processualidade no direito administrativo. São Paulo: RT, 1993, p. 121 XAVIER, Alberto Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário 2 ed Rio de Janeiro: Forense, 1997, p 124 9 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado 2 ed.. São Paulo: Dialética, 2004, p, 74 . NATI 1 1 Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do acórdão recorrido — •I'masio Campeio Borges 12

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Numero do processo: 10650.721248/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - BR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para a revisão da Área de Preservação Permanente, exige-se o cumprimento de: a) ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, conforme legislação já posta neste processo administrativo, ou b) laudo técnico com ART. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. As áreas destinadas à atividade rural podem ser comprovadas com documentos hábeis, tais como contratos de parceria, notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato, e laudo técnico acompanhado de ART.
Numero da decisão: 2201-011.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Produtos Vegetais de 468,7805 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.383, de 17 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.721246/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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FALTA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - BR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVISÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para a revisão da Área de Preservação Permanente, exige-se o cumprimento de: a) ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, conforme legislação já posta neste processo administrativo, ou b) laudo técnico com ART. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. As áreas destinadas à atividade rural podem ser comprovadas com documentos hábeis, tais como contratos de parceria, notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato, e laudo técnico acompanhado de ART. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Produtos Vegetais de 468,7805 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.383, de 17 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.721246/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 48 /2 01 7- 63 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Exercício: 2014. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 06105/00017/2017, de fls. 02-06, do exercício de 2014, lavrada em 28/08/2017, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$508.347,13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Palmeiras” (NIRF 1.428.483-9), com área declarada de 734,8 ha, localizado no município de Uberaba/MG. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão n. 101-016.061 da 1ª Turma/DRJ01, sessão de 21/07/2022, julgou a impugnação improcedente. Não foram reconhecidas as áreas de reserva legais, considerando-se que não foi apresentado ADA junto ao IBAMA correspondente ao Exercício 2014. Quanto às áreas de pastagem, embora não tenha declarado área de pastagens, em sede de impugnação é defendida a existência de 50,0 ha dedicados ao apascentamento de bovinos. Acrescentou-se ainda que essas terras foram arrendadas no curso do ano de 2012 para Vander Rodrigues Andrade Neto, um dos sucessores do impugnante. Não foi acatada a área de pastagem pleiteada. No que diz respeito à área de produção vegetal declarada e glosada integralmente, de 730,0 ha, entendeu-se que a glosa deve ser mantida por falta de apresentação de documentos hábeis complementares para a sua comprovação. Os contratos de parceria agrícola foram considerados insuficientes ante a ausência de laudo técnico para a comprovação da área de produção vegetal. Por fim, entendeu-se que o VTN arbitrado deve ser mantido. Esclareceu-se quanto a este ponto que a Autoridade Fiscal corretamente arbitrou o Valor da Terra Nua simplesmente multiplicando o montante por hectare constante no SIPT (R$7.149,25/ha) pela área total do Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 imóvel (734,8 ha). Assim, supondo-se que houvesse sido mantido o valor das culturas e pastagens declarado (R$4.056.096,00), o Valor da Terra Nua arbitrado seria o mesmo (R$5.253.268,90), alterando-se apenas o valor total do imóvel, o qual não tem relevância direta na apuração do ITR. Consta Cientificação do Contribuinte em 03/08/2022, Certidão de óbito e interposição de Recurso Voluntário pelo espólio, representado pela inventariante Valéria Bernardes Alves Andrade. As alegações recursais são: 1) Preliminarmente, requer que seja aceita juntada nos autos dos documentos anexados ao recurso, considerando o princípio da verdade material. 2) No mérito, requer o ajuste do VTN e da alíquota do ITR, considerando as áreas de utilização com produção vegetal, pastagem, APP e matas, conforme documentação trazida aos autos. 3) Quanto à área de produção vegetal, afirma que o Acórdão recorrido desconsiderou por completo a documentação apresentada. Aduz que a área em 2011, 2012 e 2013 era de aproximadamente 512,83 hectares de plantação de cana de açúcar, conforme comprova o Contrato realizado com a Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra. Também afirma que os contratos são provas idôneas da área do imóvel, não havendo previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respectivo ART. Apesar disso, o Recorrente providenciou a elaboração do Laudo Técnico, o qual afirma corroborar todas as informações apresentadas em Impugnação. 4) Com relação a área de pastagem, afirma que o Acórdão acatou somente a área de 32,8 ha, quando, em verdade, a área efetivamente utilizada com pastagens é de aproximadamente 50 ha. E, também, que houve a comprovação de animais na propriedade mediante contrato de compra e venda de bens móveis e semoventes, que atesta a aquisição de 29 (vinte e nove) vacas e 4 (quatro) novilhas, além da declaração de IRPF do herdeiro Vander Rodrigues de Andrade Neto, em que consta 137 bovinos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 03/08/2022, interpôs Recurso em 02/09/2022. Valor a Terra Nua – VTN. Área de Preservação Permanente. Área de Florestas Nativas. O Contribuinte aduz que, com a venda de 151,0080 hectares do imóvel a terceiro (Cristina Rezende da Silva e esposo), em agosto de 2008, a Fazenda Palmeiras restou, desde então, com 734,8245 hectares. Desses 151,0080 ha vendidos, afirma que: a) 117,9680 ha estavam sendo utilizados com cultivo de cana de açúcar; b) 2,48 ha correspondiam à Área de Preservação Permanente; e c) 30,2100 ha correspondem a Área de Florestas Nativas, conforme Contrato de Compra e Venda e Levantamentos Topográficos Planimétricos e ART respectivo (fls. 279 a 281). Cabe, de início, pontuar os termos da autuação fiscal. A Autoridade Lançadora alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado originalmente por R$3.312.093,00 (R$ 4.507,47/ha), arbitrando o valor para R$ 6.245.800,00 (R$ 8.500,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no SIPT/RFB, nos termos do Demonstrativo de apuração do imposto devido e Demonstrativo de VTN médio por aptidão agrícola. Quanto às áreas ambientais (APP e AFN), a Decisão de primeira instância considerou, da análise das provas apresentadas pelo Contribuinte, que: Apesar de não haver declarado nenhuma área ambiental, o impugnante alega a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, informando que havia no imóvel 165,84 ha de florestas nativas e 51,61 ha de área de preservação permanente. Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais glosadas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável. A exigência de apresentação do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...) No presente caso, o requerente não comprovou nos presentes autos a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2012. (...) Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 Especificamente, quanto à área coberta por florestas nativas, a RFB continuou assim orientando, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2012, sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessa área da incidência do ITR, em sua Questão nº 104: 104 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º). Desta forma, não se reconhece nenhuma das áreas ambientais pleiteadas. Quanto a este ponto, corroboro com as razões da Decisão recorrida, posto que a apresentação do ADA ao IBAMA, em tempo hábil, é condição para o reconhecimento das áreas ambientais. É dizer, das provas apresentadas pelo contribuinte – Contrato de Compra e Venda e Levantamentos Topográficos Planimétricos e ART respectivo, verifica-se apenas a existência das áreas, que aqui não se discutem. No entanto, para a revisão da Área de Preservação Permanente, exige-se o cumprimento de: a) ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, conforme legislação já posta neste processo administrativo, ou b) laudo técnico com ART. O que se demonstra é que a área de APP é de 42,5300 ha, no Laudo Técnico datado de 01/09/2022. Entendo, no entanto, que esta matéria não deve ser provida, por se tratar em verdade de pedido de revisão que extrapola os termos do lançamento e a competência deste Colegiado. Quanto a Área de Florestas Nativas, o CARF tem reconhecido que é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas, com base no Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide Acórdão 9202-010.433, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho –, Redator designado Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci –. Sessão de 28/09/2022). O Contribuinte aduz que existem 30,2100 área de florestas nativas “conforme se comprovou pelo Compromisso Particular de Compra e Venda e Levantamentos Topográficos Planimétricos e ART respectivo”. O Compromisso Particular de Compra e Venda não serve como prova cabal para a avaliação fiscal, posto em especial por não ter finalidade específica para a comprovação de existência de floresta nativa – trata-se de mera declaração de existência, é dizer, prova unilateral. Quanto aos Levantamentos Topográficos e ART respectivo, não fazem referência específica à existência de Área de Floresta Nativa. Nego, portanto, as alegações sobre Florestas Nativas. No que concerne ao cultivo de cana de açúcar, constante no contrato citado pelo contribuinte, será tratado no tópico seguinte. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 Sobre a avaliação do Valor da Terra Nua, ao observar o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, verifico que o Laudo de Avaliação não atende aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3) dado que não demonstra o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto. Deve, portanto, ser mantido o VTN arbitrado para o período quando o laudo técnico de avaliação apresentado, ainda que emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, não demonstra adequadamente o Valor da Terra Nua do imóvel avaliado. E, visto que o Recorrente não apresentou em nenhum momento o ADA, nem averbação do cartório, corroboro com as razões da decisão de primeira instância quanto a este ponto. Área de Produtos Vegetais. Análise probatória. O Termo de Intimação Fiscal traz que: Para comprovar a Área de Produtos Vegetais declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área plantada no período (...): - Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Alega o Recorrente que a Decisão recorrida desconsiderou por completo a documentação quanto a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais. Em sede de impugnação apresentou: (1) Contrato de Parceria e sua “rerratificação” com a Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra (atual Usina Delta S/A), que trata do cultivo de cana-de-açúcar; (2) documentos relativos à contratação de empregados; (3) notas fiscais de produtos agrícolas. Cabe, por ordem, citar os termos da decisão guerreada, que assim dispôs: O impugnante alega que a área de 462,8320 ha foi arrendada para plantio de cana-de-açúcar pela Usina Caeté S.A/Grupo Carlos Lyra. Apresentou como provas os Contratos de Parceria Agrícola de fls. 65-118, além de documentos relativos à contratação de empregados e, dentre as notas fiscais mencionadas no tópico anterior, algumas que abrangiam produtos agrícolas. Tendo em vista que cabe ao contribuinte demonstrar as áreas efetivamente dedicadas ao plantio, os contratos são insuficientes para comprovação da área de produtos vegetais. Seria necessária também a apresentação de Laudo Técnico e, sobretudo, de documentos que demonstrassem a efetiva produção da cana-de- açúcar. Dessa forma, não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa total da área declarada como utilizada na produção vegetal, de 730,0 ha. Como se observa, a Decisão não desconsiderou por completo a documentação anexada pelo Contribuinte, mas considerou-a ineficaz para a demonstração da Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 efetiva produção da cana-de-açúcar, indicando ao Contribuinte que, para tanto, deveria apresentar Laudo técnico e sobretudo documentos que demonstrassem a efetiva produção da cana-de-açúcar. Dito isto, cabe considerar a apresentação de laudo técnico do Contribuinte, ainda que em sede recursal. Em se tratando de parceria agrícola comprovada mediante (1) Contrato de parceria; (2) Notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato; e (3) Laudo técnico acompanhado de ART, considero comprovado o que segue: -Área de recuo em cana de açúcar 6,9100 ha -Área de plantio em lavoura de cana de açúcar 461,8705 ha Posto isso, voto por restabelecer a Área de Produtos Vegetais em 468,7805 ha. Área de Pastagem. Inicialmente, cabe destacar que na declaração do Contribuinte não foi declarada a área de pastagens. Logo, o pedido do Contribuinte é, na realidade, pela retificação da declaração e o reconhecimento da área que não havia sido declarada. Sobre o tema, o Acórdão recorrido considerou comprovado 32,8 hectares, dado que não houve a comprovação do apascentamento de cabeças de gado e a totalidade da área de pastagens pleiteada estava arrendada no ano de 2011, somente os documentos fiscais que se referem a ele é que provam a criação de gado. Para o contribuinte, em sede recursal, o Laudo Técnico trazido corrobora as informações trazidas na impugnação, afirmando que a área do imóvel rural utilizada para pastagem é de aproximadamente 50 ha, conforme comprovado em fls. 131/142 e 144/163, e confirma as informações quanto à existência de áreas de pastagens no imóvel rural e com dimensões de 60,8550 ha nos anos de 2011, 2012 e 2013. -Área de pastagens e também com opções de lavouras 60,8550 ha. O Termo de Intimação Fiscal não menciona os requisitos para comprovação de área de pastagem, posto que originalmente não foram declarados originalmente pelo contribuinte (vide Demonstrativo de apuração do imposto devido). Entendo que ,ainda que a Decisão de piso tenha reconhecido parcialmente a área com o acatamento de 32,8 ha, o pedido de reconhecimento da área restante não pode ser provido, dado que o lançamento se dá estritamente acerca do VTN e da área de produtos vegetais. Do contrário, estaria reconhecendo o pedido de retificação da declaração, que descabe a este Conselho. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para restabelecer a Área de Produtos Vegetais em 468,7805 ha. Conclusão Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721248/2017-63 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a Área de Produtos Vegetais de 468,7805 há. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original

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10345837 #
Numero do processo: 10410.901031/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-013.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 31 /2 01 5- 04 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901031/2015-04 Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. 39), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. 2, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901031/2015-04 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901031/2015-04 Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000127/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO EXTINTIVO. Tendo a própria Administração Tributária reconhecido que o imposto objeto de lançamento tributário fora anteriormente quitado, uma vez que indeferiu pedido de restituição por considerar devidos pagamentos de código de receita 0211, não há como se afastar a caracterização do alegado fato extintivo. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF N° 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-011.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO EXTINTIVO. Tendo a própria Administração Tributária reconhecido que o imposto objeto de lançamento tributário fora anteriormente quitado, uma vez que indeferiu pedido de restituição por considerar devidos pagamentos de código de receita 0211, não há como se afastar a caracterização do alegado fato extintivo. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF N° 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 189/215) interposto em face de Acórdão (e- fls. 178/185) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 54/59), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 27 /2 01 0- 79 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos por dependente. O lançamento foi cientificado em 11/02/2010 (e-fls. 65). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 60/62. Na impugnação (e-fls. 66/83), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Moléstia grave. Pedido de restituição (10930.002.954/2009-56). A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 178/185): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os proventos de aposentadoria são isentos de tributação, a partir da data constante do laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial, quando recebidos por portador de moléstia grave. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 24/07/2012 (e-fls. 186/188) e o recurso voluntário (e-fls. 189/215) interposto em 13/08/2012 (e-fls. 189), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 27/07/2012, o recurso é tempestivo. (b) Arrolamento. A exigência de arrolamento de bens do art. 33, §§2° e 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, é inconstitucional (ADI n° 1.976-7, RE 389.383- SP, RE 390.513-SP, ADI RFB n° 9, de 2007). (c) Pedido de restituição conexo. No processo n° 10930.002.954/2009-56, discute- se pedido de restituição em que se demonstra recolhimento indevido e se postula pela restituição de imposto de renda, uma vez que a recorrente desde 20/06/2004 era portadora de doença grave. O imposto de renda aqui exigido já foi à época própria devidamente e integralmente recolhido, concentrando-se a controvérsia sobre o direito de restituí-lo. Assim, requer a reunião dos processos. (d) Moléstia grave. Supostamente houve omissão de receita recebida da ParanáPrevidência e da Prefeitura do Município de Londrina. Mas, os declarou como tributáveis e recolheu o saldo de imposto a pagar, conforme relação de pagamentos do sistema de informações da arrecadação federal. Logo, a controvérsia reside no direito de restituí-lo. Conduto, alegou-se a omissão de tais rendimentos e se efetuou o presente lançamento de ofício para exigir o pagamento do imposto já recolhido, sendo nulo o lançamento. Nos autos do Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 processo n° 10930.002.954/2009-56, postula-se a restituição desse imposto já recolhido, tratando-se de questão conexa. Caso indeferida a restituição, restará o imposto integralmente pago. Por outro lado, o deferimento significará o reconhecimento da isenção. A retificação da declaração a informar o rendimento como isento não altera o recolhimento integral do tributo. Desde 20/06/2004 a recorrente era portadora de doença grave e aposentada pela ParanáPrevidência desde 1988 e tendo requerido sua aposentadoria desde 20/06/2004 por invalidez junto ao Município de Londrina pela doença grave, sendo os rendimentos recebidos entre o afastamento e a aposentadoria parcela de natureza antecipatória de aposentadoria ou indenização pela ineficiência no processamento da aposentadoria por ato publicado em 24/04/2008. Assim, o lançamento é indevido, sendo cabível a restituição do já recolhido. No processo conexo, a r. administração tributária que a recorrente é isenta, porque portadora de doença grave, contudo indeferiu a restituição correspondente aos anos- calendário de 2005 e 2006 (PAF n° 10930.002954/2009-56), por entender que a constatação da doença teria ocorrido em setembro de 2006, bem como que os rendimentos do Município de Londrina, até 28/03/2008, não teriam natureza de aposentadoria ou pensão, tudo agravado com a lavratura de autos de infração (PAF n° 11634.000127/2010-79), mantido pelar. decisão recorrida. O conjunto probatório revela a contração da doença no ano calendário de 2004 e não a partir de setembro 2006. Não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção (jurisprudência). A regra insculpida no artigo 111 do CTN não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP n° 411704/SC), devendo ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. O laudo de ressonância magnética emitido em 05/06/2004 já indiciava a doença, bem como relatório médico de 16/06/2004. No mesmo sentido, prontuário médico a diagnosticar a doença em 09/06/2004 e laudo emitido por órgão oficial do Estado para solicitação de medicamento excepcional em 20/06/2004. Logo, a contração da doença se deu no ano- calendário de 2004, sendo irrelevante a data de publicação do ato administrativo a reconhecer a aposentadoria por invalidez. Em relação ao Município de Londrina, o afastamento da atividade laboral somente foi concedido pelo ente público, porque houve laudo médico que atestou a doença grave. A recorrente não pode ser penalizada pela ineficiência do órgão público no processamento de seu pedido de aposentadoria. Trata-se de imposição que atenta contra o princípio da moralidade prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Não há interesse público em multar e arrecadar. Interesse público é o respeito às garantias, direitos e princípios, sejam constitucionais, sejam legais; respeito às normas de procedimento da administração, sejam oficiosa/preparatória, seja contenciosa; agir sem abuso de poder, de forma isenta, desapaixonada, equilibrada e não arbitrariamente. Bem por isso que: Interesse Público - Não é o interesse fazendário. Não há dúvida nestes autos que a Recorrente atende a todos os requisitos de validade formal e material Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 para ser isenta do imposto de renda. Por fim, como houve pagamento da integralidade do saldo do imposto a pagar, tendo a autoridade lançadora imputado omissão dos rendimentos, houve lançamento sem observância dos seus requisitos de existência e validade (artigos 142 e 150 do CTN), porque não foi observado os atos de "[...] extinção total ou parcial do crédito [...]", o que torna o ato administrativo nulo, tendo havido ainda exigência dúplice do mesmo tributo pela não reconhecimento do pedido de restituição formulado no processo n° 10930.002954/2009-56. (e) Provas, Intimação e Sustentação Oral. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente perícia e diligências, bem como a juntada de novos documentos (§6° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72) e a intimação dos atos processuais, inclusive da sustentação oral, mediante intimação pessoal do patrono. (f) Sigilo Fiscal. Requer a preservação do sigilo fiscal absoluto, vedando-se o acesso a qualquer pessoa estranha e quaisquer práticas que não a observe e que lhe cause danos irreparáveis ao seu conceito, imagem, bom nome e prestígio. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Arrolamento. Diante da intimação em 24/07/2012 (e-fls. 186/188), o recurso interposto em 13/08/2012 (e-fls. 189) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não se exige arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Sigilo Fiscal. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não determina que os processos administrativos fiscais devam tramitar sob sigilo, sendo as reuniões de julgamento inclusive públicas (Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023, art. 92, caput). Provas, Intimação e Sustentação Oral. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de diligência e perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tais pedidos genéricos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios. A sustentação oral deve ser requerida nos termos disciplinados pelo Regimento Interno. A intimação da recorrente deve observar o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo incabível intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 Pedido de restituição conexo. De plano, constata-se a perda de objeto do pedido de conexão, eis que o processo administrativo n° 10930.002.954/2009-56 já foi julgado em segunda instância, tendo sido prolatado o Acórdão de Recurso Voluntário n° 2301-006.499, em 12 de setembro de 2019, a negar provimento ao recurso da contribuinte. Moléstia grave. A recorrente sustenta que não houve omissão de rendimentos, pois declarou como tributável a receita percebida da ParanáPrevidência (aposentada desde 1988) e da Prefeitura do Município de Londrina (aposentadoria por invalidez requerida junto ao Município desde 20/06/2004 e deferida por ato publicado em 20/04/2008), tendo recolhido o saldo de imposto a pagar apurado. Logo, considera que o lançamento não pode prosperar por se exigir imposto já recolhido, havendo, em verdade, imposto a restituir em razão de os rendimentos declarados como tributáveis serem isentos por moléstia grave (seria portadora desde 20/06/2004), havendo conexão com a restituição postulada no processo n° 10930.002.954/2009- 56 (indeferiu-se restituição dos anos de 2005 e 2006 por doença ter sido constatada em setembro de 2006 e recolhimentos do Município de Londrina não terem natureza de aposentadoria, até 28/03/2008). No seu entender, a retificação da declaração a informar tais rendimentos como isentos não altera o anterior recolhimento integral do tributo e nem o cabimento da restituição postulada. Nesse contexto, argumenta que contraiu a doença em 2004, não se exigindo contemporaneidade de sintomas, validade de laudo ou recidiva da enfermidade, não podendo o art. 111 do CTN impedir a interpretação, ainda mais em face do princípio da dignidade humana, sendo exame, prontuário, laudo oficial para solicitar medicamento e relato médico acusavam a doença em 06/2004, sendo irrelevante a data do ato administrativo de aposentadoria por estar afastada do trabalho a receber parcelas de natureza antecipatória de aposentadoria ou indenização pela ineficiência do processamento da aposentadoria, não podendo ser penalizada pela demora sob pena de ofensa de princípios e garantias constitucionais, não se confundindo os interesses público e fazendário. Por fim, arremata que a inobservância da extinção total ou parcial do crédito, significa inobservância dos requisitos de existência e validade do lançamento, a significar exigência dúplice pelo não reconhecimento do pedido de restituição formulado no processo n° 10930.002954/2009-56. O processo n° 10930.002954/2009-56, protocolado em 02/07/2009 (e-fls. 02 do processo n° 10930.002954/2009-56), constitui-se em pedido de restituição (e-fls. 02 do processo n° 10930.002954/2009-56 e e-fls. 152 do presente processo) a postula, em relação ao ano- calendário de 2005, a restituição do imposto de renda retido na fonte de R$ 4.258,45 e um recolhimento cota de 2.295,96 a totalizar R$ 6.554,41 (e-fls. 152/154 do presente processo e e- fls. 02/04 do processo n° 10930.002954/2009-56), por considerar que os rendimentos recebidos da ParanáPrevidência (R$ 25.913,39) e Prefeitura do Município de Londrina (R$ 33.028,55) são isentos por ser portadora de moléstia grave (e-fls. 03/04 do processo n° 10930.002954/2009-56 e e-fls. 153/154 do presente processo). Em relação ao ano-calendário de 2005, o pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório proferido no processo n° 10930.002954/2009-56, lastreando-se a decisão no PARECER SAORT/DRF/LON n° 906, de 07/10/2009, no qual consta: 38. Cumpre esclarecer que a restituição do indébito de imposto de renda, cujo rendimento Isento ou Não-Tributável foi declarado na DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, deverá ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF Retificadora, sendo que este procedimento ocasionará restituição eletrônica (...) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 Acrescente-se que o Despacho Decisório ao acolher os fundamentos e conclusões do PARECER SAORT/DRF/LON n° 906, de 07/10/2009, em relação ao ano-calendário de 2005, decidiu (e-fls. 107 do processo n° 10930.002954/2009-56): 02. INDEFERIR o Pedido de Restituição de fls. 01/03, referente ao ano-calendário de 2005, tendo em vista que, embora as concessões das Aposentadorias pela PARANÁPREVIDÊNCIA ocorreram em 1988 e em 1994, a contração da doença ocorreu em Setembro de 2006, conforme o Laudo Pericial de fls. 32, portanto a interessada adquiriu o direito à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria a partir de Setembro de 2006; O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2301-006.499, em 12 de setembro de 2019, a negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso da contribuinte no processo n° 10930.002954/2009-56, relativo aos anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, teve o seguinte voto condutor: O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia decorre da data a partir da qual a recorrente passou a ter isenção em face da moléstia contraída. Segundo consta do despacho decisório (e-fl. 108), a recorrente passou a fazer jus à isenção a partir de 06/09/2006, conforme laudo médico acostado aos autos (e-fl. 37). Por outro lado, a recorrente alegou que possuía a moléstia desde 20/06/2004 (e-fl. 124) e, em seu favor, apresentou atestados médicos e exames (e-fls. 138 a 200) que apontariam para a existência pretérita da doença. Também alegou, como prova de que já possuía a doença, o fato de o Município de Londrina haver instaurado, em 20/06/2004, processo administrativo de aposentadoria, que veio a ser concedida apenas em 2008 (e-fl. 225). Também alegou, a recorrente, que os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Londrina no período em que esteve afastada do trabalho por incapacidade, mas ainda não se encontrava aposentada, teriam natureza jurídica de parcela antecipatória de aposentadoria (e-fl. 130); portanto, também isento. Registre-se que a aposentadoria somente ocorreu no dia 28/03/2008 (e-fl. 25). A jurisprudência invocada (REsp nº 1.125.064/DF), que já foi várias vezes aplicada por esta turma, não cabe no caso. Ali, a questão da contemporaneidade é confrontada com o reconhecimento da moléstia; ou seja, estando inconteste que a moléstia existia em face da declaração por laudo oficial, que é o documento hábil exigido pela lei, a isenção passa a ser fruída a partir da data estabelecida no laudo, independentemente de haver laudo posterior a atestar a inexistência da moléstia por haver sido curada ou deixado de ser incapacitante. No presente caso, não há laudo oficial que reconheceu a existência da moléstia antes de 06/09/2006. Quanto à data a partir da qual considera-se comprovada a moléstia, para efeito da isenção, não há, ao contrário do que afirma a recorrente, nenhum outro laudo oficial senão aquele que já se considerou na decisão recorrida, que foi emitido pelo médico perito da Paraná Previdência (e-fl. 37) e onde consta: A conclusão do Laudo Pericial de Isenção de Imposto de Renda - Aposentadoria Nº 891/06 da segurada em referência, foi favorável quanto à existência de doença prevista no artigo 6º - inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22/12/88, desde 06/09/2006 sob código CID.(...). Os documentos apresentados (exames, atestados médicos, laudo para aquisição de medicamentos etc.) indicam, sem dúvidas, que a recorrente encontrava-se enferma e sob tratamentos, mas a isso não é suficiente para a concessão da isenção. Neste caso, a lei deve ser interpretada literalmente, nos termos do inc. II do art. 111 do CTN, não cabendo ao seu aplicador utilizar a analogia ou qualquer outro modo integrativo ou Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 interpretativo. Ocorre que os requisitos para a concessão de isenção, como a pleiteada, são dois: a) comprovar, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ser possuidor da moléstia isentiva, e 2) perceber proventos de reforma, aposentadoria ou pensão. Não há, pois, como conceder a isenção para data anterior à que aponta o laudo oficial, sob pena de malferir a lei, razão pela qual não pode ser deferido o pleito da recorrente neste ponto. Registre-se que o Parecer PGFN/CRJ nº 701/2016 mostra-se inaplicável para a situação dos autos, uma vez que não abrange o reconhecimento de isenção para período anterior ao laudo médico oficial apresentado (efeitos retroativos para a isenção), mas sim aos casos em que se exigia novo laudo médico oficial a comprovar a continuidade da moléstia grave. Quanto aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Londrina durante o afastamento para tratamento de doença, também não se enquadram na norma isentiva simplesmente porque não correspondem a proventos de aposentadoria. Mais uma vez, não é possível aplicar-se a analogia para equiparar os rendimentos recebidos enquanto estava afastada, mas ainda não aposentada, aos rendimentos de aposentadoria, sob pena de se afrontar a norma do inc. II do art. 111 do CTN. Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Para uma perfeita compreensão do encadeamento dos fatos, considero didática a exposição constante do seguinte excerto do voto condutor da decisão recorrida: 8. A contribuinte alega que declarou e recolheu integralmente o imposto lançado e anexa cópia do Recibo de Entrega da DAA (fl. 88), em nome de Jacinto Perez, datado de 26/04/2006, na qual realmente consta a impugnante como dependente e os rendimentos relativos à Paranaprevidência e Prefeitura de Londrina, no valor total de R$ 58.941,94, em nome do titular da declaração e não da dependente, além de Relação de Pagamentos (fl. 98), extraída do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB), indicando o pagamento das 6 cotas (cód. 0211), no ano 2006, totalizando o valor de R$ 2.295,98 de imposto. 8.1. Ao proceder a consulta no banco de dados da RFB, constata-se que, após a entrega da declaração acima referida, foram entregue 2 retificadoras: a) Em 07/05/2006, alterando os rendimentos do titular para R$ 0,00 e adicionando os R$ 58.941,94 como rendimentos da dependente Otília Jordão Perez (única dependente informada na DAA); b) Em 21/10/2009, alterando para R$ 0,00 os valores dos rendimentos tributáveis recebidos pela dependente. 8.2. A segunda retificadora foi então selecionada para trabalho manual e resultou no Auto de Infração impugnado, uma vez que não informou rendimentos tributáveis e constava Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) com valores tributáveis para a dependente Otília. 8.3. Diante desse quadro, conclui-se que os valores pagos em 2006 referem-se a DAA original, anulada pelo contribuinte quando da entrega de declaração retificadora, e eventuais valores indevidamente pagos devem ser objeto de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)¹. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 8.4. Logo, a alegação de que a contribuinte declarou e recolheu integralmente o tributo lançado não merece prosperar, pois foi apresentada declaração retificadora zerando os valores de rendimentos tributáveis e solicitada a restituição dos valores pagos por meio de PER/DCOMP, não restando extinto, portanto, o crédito tributário impugnado. _______________ 1 A impugnante informa (fl. 72) o requerimento de devolução dos valores que considerou recolhidos indevidamente Processo Administrativo nº 10930.002954/200956, em trâmite no CARF. Destarte, em 26/04/2006, foi transmitida a Declaração de Ajuste Anual DAA - original do ano-calendário de 2005, a informar o valor de R$ 58.941,94 como rendimento do titular. Em 07/05/2006, foi transmitida a primeira DAA retificadora (e-fls. 47/53) a zerar os rendimentos do titular e informar o rendimento tributável de R$ 58.941,94 para a dependente, ou seja, para a recorrente. Em 21/10/2009, foi transmitida a segunda DAA retificadora (e-fls. 04/08) a zerar os rendimentos tributáveis do titular e da dependente e a postular um imposto a restituir de R$ 4.258,45, tendo constado R$ 195.487,83 no campo “08. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço” no quadro “5. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Por meio da segunda DAA retificadora, solicitou-se a restituição do imposto de renda retido na fonte (R$ 4.258,45). Além disso, em face da segunda DAA retificadora, postulou-se, por meio do pedido veiculado no processo n° 10930.002954/2009-56, a restituição dos recolhimentos efetuados em DARF cota (seis parcelas de R$ 382,66, e-fls. 98), gerados e recolhidos considerando-se a DAA original (saldo de imposto a pagar de R$ 2.295,97) e também amparados na primeira DAA retificadora (saldo de imposto a pagar de R$ 2.295,97). Essa segunda DAA retificadora foi retida em retida em malha, sendo o presente lançamento de ofício efetuado por omissão de rendimentos recebidos da ParanáPrevidência (R$ 25.913,39) e Prefeitura do Município de Londrina (R$ 33.028,55) (e-fls. 60/61), a totalizar R$ 58.941,94, tendo a fiscalização apropriado no lançamento o imposto retido de R$ 4.258,45 e apurado um imposto suplementar de R$ 2.295,98. Nesse contexto, o recurso voluntário argumenta pela isenção dos rendimentos por moléstia grave e, subsidiariamente, o pagamento do crédito tributário pelo recolhimento parcelado do imposto devido apurado e recolhido (DARF cota – código de recolhimento 0211) em face da primeira DAA retificadora (R$ 2.295,97), uma vez que a própria autoridade lançadora já apropriou o imposto de renda retido na fonte no lançamento. Consta dos autos tela do Sistema Informatizado da Receita Federal a revelar os pagamentos de seis DARFs 0211 relativos ao ano-calendário de 2005 (e-fls. 98). Nesse ponto, cabe perquirir se a recorrente provou ser portadora da moléstia grave no ano-calendário de 2005. Há nos autos do presente processo Laudo Médico de serviço médico oficial (ParanáPrevidência) a afirmar categoricamente, para fins de caracterização de doença a que se refere a legislação do imposto de renda, que há moléstia grave desde 06/09/2006 (e-fls. 33). Os demais documentos, consistentes em prontuários, evoluções clinicas, exames, atestados e relatórios de médico particular, solicitação de medicamento, solicitação de informações a médico Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000127/2010-79 assistente e informações do médico assistente, prescrições, inclusive em receituário de controle especial, ficha de internação, relatório de cirurgia, requisições, fichas de avaliações, prescrições de enfermagem, controles de serviço de anestesia, nota de almoxarifado, nota de sala, perícia de exame pré-adimissional etc precisam ser apreciados por médico de serviço médico oficial para se poder concluir pelo início da doença em data anterior, não sendo o presente colegiado competente para tanto. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, resta a constatação de haver laudo oficial a expressamente atestar a data de 06/09/2006 como marco para a existência de doença prevista no artigo 6º - inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22/12/88 (e-fls. 33). Destarte, não há como prosperar a alegação de isenção em relação ao ano-calendário de 2005 (Súmula CARF n° 63). Portanto, independentemente de se discutir se o rendimento auferido em face da Prefeitura do Município de Londrina tinha ou não a natureza jurídica de aposentadoria, não há que se falar em isenção pela não comprovação da moléstia grave em relação ao ano-calendário de 2005. De qualquer forma, destaquem-se os valores recebidos antes da concessão do benefício previdenciária da aposentadoria não têm natureza jurídica de aposentadoria, ainda que se trate de aposentadoria por invalidez, uma vez que os valores recebidos até então a título de licença médica (e-fls. 30) não se confundem com proventos de aposentadoria, ainda que a Prefeitura Municipal de Londrina tenha demorado em processar o pedido de aposentadoria, não tendo a demora o condão de alterar a natureza jurídica das parcelas pagas antes da concessão da aposentadoria. Assim, resta superado o primeiro argumento da recorrente, cabendo a análise da alegação subsidiária de o crédito lançado estar extinto pelo pagamento. No caso concreto, o Despacho Decisório proferido nos autos do processo n° 10930.002954/2009-56, confirmado pelo Acórdão de Recurso Voluntário n° 2301-006.499, em 12 de setembro de 2019, indeferiu o pedido de restituição dos valores recolhidos nos seis DARFs cota referentes ao ano-calendário de 2005, considerando-se tratar de pagamento devido, ou seja, de antecipação de pagamento, uma vez afastado o argumento da isenção por moléstia grave (início da doença em 06/09/2006 e ausência de aposentadoria em relação ao Município de Londrina). A própria Administração Tributária, destarte, já reconheceu que o imposto objeto do presente lançamento de ofício restou quitado, uma vez que indeferiu sua restituição no processo n° 10930.002954/2009-56, ou seja, tomou as seis parcelas de DARF cota – 0211 como a satisfazer o crédito tributário devido em relação ao imposto de renda do ano-calendário de 2005 a ter por base de cálculo o montante de R$ 58.941,94, mesmo diante de sua omissão da segunda DAA retificadora. Logo, prospera a defesa indireta de mérito. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 240DF CARF MF Original

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10344766 #
Numero do processo: 10183.749735/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-011.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na preliminar, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.394, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.749734/2021-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado após o vencimento do imposto e do próprio transcurso do lapso temporal relativo ao prazo do art. 150, §4°, do CTN não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. NÃO CABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AGRAVAMENTO. PREJUDICADA. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. Não há como se acatar alegação de erro de fato para agravar a área total do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR também em data anterior ao fato gerador. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Em relação à área de preservação permanente, o Ato Declaratório Ambiental - ADA constitui-se em exigência expressamente prevista em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 74 97 35 /2 02 1- 21 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na preliminar, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.394, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.749734/2021-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do respectivo voto condutor. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando decadência, erro de fato quanto ao tamanho total da área e retificação das áreas de preservação permanente e reserva legal. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade 1 , tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O recorrente se insurge contra o entendimento da decisão recorrida de a intempestividade do pagamento da primeira quota do ITR deslocar a contagem do prazo decadencial para o previsto no art. 173, I, do CTN, na linha do entendimento veiculado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003. Isso porque, no seu entender, o prazo aplicável seria o do art. 150, §4°, do CTN, ainda mais tendo apresentado a Declaração de ITR e efetuado o pagamento do primeiro DARF quota após o transcurso do prazo do art. 150, §4°, do CTN 2 . O próprio argumento do recorrente revela sua inconsistência, eis que, em face de seu raciocínio, estaria a antecipar pagamento de tributo já decaído em razão deste próprio pagamento a antecipar tributo decaído. A questão de fundo não é nova e já foi enfrentada diversas vezes pelo presente colegiado, sendo decidido pelo voto de qualidade. Nesse contexto, persisto em adotar as razões de decidir já explicitas em meu voto no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, transcrevo: Em face da decisão proferida no REsp 973.733, firmou-se a tese para o Tema Repetitivo n° 163 de o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Esse entendimento é de observância obrigatória por força do art. 62, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A leitura do Acórdão de Recurso Especial em tela revela que a decisão não versou sobre a caracterização do que deva ser entendido por pagamento antecipado, a seguir transcrevo sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 1 Diante da intimação por edital em 12/09/2022 (e-fls. 110/114 do processo n° 10183.749734/2021-86), o recurso interposto em 19/08/2022 (e-fls. 115 do processo n° 10183.749734/2021-86) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). 2 Conforme expressamente reconhecido nas razões recursais (e-fls. 119 do processo n° 10183.749734/2021-86), “o contribuinte entregou a Declaração do Exercício de 2016 em 08/09/2021 (Declaração nº 01.9866.95) e, efetuou o pagamento da primeira quota 30/09/2021, ou seja, antes do início da ação fiscal, ainda que parcialmente”, sendo que “o contribuinte fora cientificado do lançamento em 29/11/2021”. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, a definição do que deva ser entendido por pagamento antecipado é tema estranho à tese decidida no REsp 973.733. Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo vir a ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência do prazo do art. 150§ 4° do CTN. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. Logo, tal pagamento em atraso não se caracteriza como pagamento antecipado, pois já fluía o prazo do art. 173, I, do CTN. O entendimento aqui esposado não enseja conclusão diversa da veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003, in verbis: 11. Observa-se, assim, à luz do disposto nos itens 9 e 10, que no caso de pagamento do ITR efetuado após o vencimento, a contagem do prazo decadencial terá início: 11.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela. No caso dos autos, a Declaração do ITR Exercício 2006 foi entregue em 28/09/2006 (e-fls. 03 e 45) e os pagamentos efetuados em 07/11/2007 (e-fls. 90/93). Note-se que o recorrente declarou tempestivamente, mas pagou parcialmente quando já estava a fluir o prazo do art. 173, I, do CTN. Logo, não resta caracterizada a antecipação de pagamento, eis que o recolhimento em atraso se operou em 07/11/2007, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (isto é, após 01/01/2007), a atrair o art. 173, I, do CTN. Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. O entendimento em questão já foi adotado por esta Turma, sendo por qualidade no julgamento de 03 de março de 2020 e por maioria em julgamento de 07 de agosto de 2020, transcrevo as ementas pertinentes: DECADÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Quando do recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, não se considera antecipação de pagamento para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício é contado na forma da regra geral prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Acórdão n° 2401-007.539, de 03 de março de 2020 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege- se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. Acórdão n° 2401-007.983, de 07 de agosto de 2020 Considerando que não houve pagamento antecipado, que a Notificação de Lançamento se refere ao imposto do exercício de 2006 e que sua ciência se demonstra inequívoca quando do protocolo da impugnação em 03/11/2011 (e-fls. 35), afasto a prejudicial de decadência. O voto em questão foi vencido pelo voto de qualidade do vice-presidente da turma, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, a declarar a decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN, contudo, restou revertido pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9202- 010.594, de 21 de dezembro de 2022, cabendo invocar também as razões de decidir do voto condutor, transcrevo: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4o do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grife-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem- se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4º, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações jurídico- tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No caso concreto, seja sob o enfoque da fundamentação do meu voto vencido no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, ou do voto condutor do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, a situação de a declaração de ITR e o primeiro pagamento de DARF quota de ITR terem se operado após transcurso do lapso temporal relativo ao prazo do art. 150, §4°, do CTN apenas atesta a constatação de o pagamento em tela não ser apto a atrair a incidência do art. 150, §4°, do CTN. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Erro de fato quanto à área total do imóvel. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material (CTN, art. 147, §1°), podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. Logo, não há como se acatar alegação de erro de fato para agravar a área total do imóvel. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Insiste o recorrente no cancelamento da glosa da área de preservação permanente e, além disso, na aplicação da área de preservação permanente por suposto erro de fato. Além disso, almeja a prevalência de área de reserva legal superior à declarada, tendo a decisão recorrida reconhecido apenas a área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, nos termos da Sumula CARF n° 122. A seguir, transcrevo a motivação do voto condutor da a decisão recorrida: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 O Impugnante requer que seja acatada uma área de preservação permanente de 104,2 ha, declarada com 101,5 ha, que foi glosada, e uma área de reserva legal de 1.177,2 ha, declarada com 1.256,3 ha, que, também, foi glosada. No caso, fazia-se necessário comprovar nos autos que as áreas requeridas tivessem sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, não obstante entendimento diverso do impugnante. A exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal, com exceção daquela averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador), está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Para o exercício de 2016, o prazo expirou em 30.09.2016, data final para a entrega da DITR/2016, de acordo com a IN/RFB nº 1.651/2016 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2016, não sendo possível, em princípio, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Especificamente, quanto ao mencionado Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.329/2016, cabe esclarecer que ele não vincula as decisões dos Auditores-Fiscais da RFB, conforme previsão do § 1º do art. 19-A da Lei nº 10.552/2002, referente aos Pareceres Vinculantes da PGFN, isso porque os julgamentos do STJ nele citados não foram proferidos sob o rito de recursos especiais repetitivos e, mesmo que fosse o caso, haveria a obrigatoriedade de emissão de Nota Explicativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que vinculasse a RFB, nos termos previstos pelo art. 19 da Lei nº 10.552/2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que, de fato, não foi emitida. Além disso, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.329/2016 é expresso quanto ao entendimento de que a dispensa do ADA, segundo Decisões do STJ, somente se aplica a demandas referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.652/2012 (novo Código Florestal), não se aplicando a fatos geradores posteriores a essa Lei, como é o presente caso, que trata de fato gerador ocorrido em 01.01.2016. Veja-se o item 32 do referido Parecer: 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, fazia-se necessário, também, que ela esteja registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto a área já averbada na matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício 2016, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte- Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 01.01.2016 (data do fato gerador do ITR/2016, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Quanto ao Recibo de Inscrição no CAR juntado aos autos, às fls. 67/68, ele foi protocolado intempestivamente para o exercício em questão, em 25.05.2021. Além disso, ele corresponde a uma área de 3.013,0370 ha, referente a três Matrículas, que embora inclua a Matrícula do presente imóvel (nº 12.447), não são informadas as áreas ambientais pertencentes a cada dessas Matrículas, o que impede identificar quais áreas seriam pertencentes ao imóvel em análise. Ainda, mesmo que fosse tempestiva, a inscrição do imóvel no CAR não supre a necessidade de se comprovar a exigência relativa ao ADA, para justificar a exclusão de tributação de áreas ambientais, mesmo a partir de 2013, ressaltando que, também, não há Súmula do CARF, com efeito vinculante, que dispense a exigência do ADA, com a apresentação de inscrição tempestiva no CAR. Não obstante o citado CAR não ser hábil para comprovar a área requerida de reserva legal, ou qualquer outra área ambiental, como visto, o contribuinte comprovou a averbação de uma área correspondente a 50% da área matriculada de 1.694,0 ha do imóvel, realizada em 16.07.1990, na Matrícula nº 12.447, às fls. 69/71, que corresponde a uma área de reserva legal de 847,0 ha. Assim, embora não tenha sido comprovada a protocolização do ADA 2016, mas, considerando a publicação da Portaria nº 129, de 01.04.2019, do Ministério da Economia, que atribuiu efeito vinculante em relação à Súmula CARF nº 122, a citada averbação, de 847,0 ha, em 16.07.1990, às fls. 69/70, supre a falta de apresentação do ADA, conforme teor da referida Súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, cabe acatar uma área de reserva legal de 847,0 ha, averbada tempestivamente, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. Não obstante as alegações quanto à efetiva existência de todas as áreas ambientais requeridas no imóvel, e que esse fato estaria comprovado por meio do citado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por Engenheiro Florestal, com ART, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas pretendidas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão e, além disso, que a totalidade da área de reserva legal requerida estivesse averbada, ou inscrita no CAR, tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por serem exigências legais para o reconhecimento da não-tributação, como visto. Destarte, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, não cabe acatar as pretendidas áreas de preservação permanente de 104,2 ha e de reserva legal de 1.177,2 ha, para efeitos de exclusão de tributação, cabendo manter a glosa da área de preservação permanente de 101,5 ha e restabelecer em parte uma área de reserva legal de 847,0 ha. O recorrente insiste na comprovação da existência das áreas e na desnecessidade do ADA, bem como ser irrelevante não haver inscrição no CAR quando do fato gerador em razão de o cadastro apenas consolidar situação de fato pré-existente. Devemos ponderar, contudo, Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 que independentemente da existência ou não das áreas no imóvel, exige- se Ato Declaratório Ambiental - ADA a respaldar a área de preservação permanente, com lastro em regra expressamente prevista em lei (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000) e a ser considerada em face do disposto no art. 111 do CTN. Há jurisprudência vinculante a dispensar o ADA apenas na hipótese da Área de Reserva Legal e desde que a área de reserva legal esteja averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador (Súmula CARF n° 122). O Parecer PGFN/CRJ/N 1.329/2016 é expresso quanto à interpretação de haver dispensa de ADA, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, somente se aplicar para demandas a envolver fatos geradores anteriores à vigência da Lei n° 12.651, de 2012. A reserva legal averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador já foi considerada pela decisão recorrida, não havendo nos autos prova de registro da área de reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR ao tempo do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996; e art. 10, §1°, II, a; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 12, §1°; e Lei nº 12.651, de 2012, arts. 18, 29 e 30). O registro/inscrição no CAR posterior ao fato gerador não tem o condão de retroagir, eis que a exigência constante do art. 10, §1°, II, a, da Lei n° 9.393, de 1996, deve ser compreendida nos estritos limites traçados pelo art. 111 do CTN, a significar sua presença ao tempo do fato gerador. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749735/2021-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721538/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontramse revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial a ser aplicada é aquela constante no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, nos termos do Enunciado de Súmula nº 148 do CARF. Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CFL 35 A lei determina o atendimento às intimações fiscais, sob pena de sanção pecuniária. Comprovada a intimação, cabe ao intimado fazer prova do cumprimento da ordem fiscal ou de seu descumprimento motivado.
Numero da decisão: 2202-010.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades/ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontramse revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial a ser aplicada é aquela constante no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, nos termos do Enunciado de Súmula nº 148 do CARF. Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CFL 35 A lei determina o atendimento às intimações fiscais, sob pena de sanção pecuniária. Comprovada a intimação, cabe ao intimado fazer prova do cumprimento da ordem fiscal ou de seu descumprimento motivado.

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SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI´s) encontramse revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso da multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial a ser aplicada é aquela constante no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, nos termos do Enunciado de Súmula nº 148 do CARF. Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CFL 35 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 38 /2 01 1- 41 Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 A lei determina o atendimento às intimações fiscais, sob pena de sanção pecuniária. Comprovada a intimação, cabe ao intimado fazer prova do cumprimento da ordem fiscal ou de seu descumprimento motivado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades/ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.721538/2011-41, em face do acórdão nº 16-44.734 (fls. 454 e ss), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em 13 de março de 2013, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: 1. O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, é constituído pelos Autos de Infração a seguir descritos: • AIOA DEBCAD nº 51.013.321-5: Auto de Infração de Obrigação Acessória, por infração ao disposto no artigo 32, inciso III e parágrafo 11 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, c/c o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, no montante de R$ 15.235,55 (quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos); • AIOA DEBCAD nº 51.013.323-1: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, de 10/12/97 e redação da Medida Provisória n.º 449, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.1 No tocante ao AIOA DEBCAD nº 51.013.323-1 o Contribuinte informa, às fls. 336/337, que efetuou o seu pagamento, conforme guia comprobatória anexa à fl. 359. 1.2 Quanto ao AI nº 51.013.321-5, o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa de fl. 323 informa que: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 • A infração acontece quando a empresa deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; • A empresa deixou de esclarecer os reais beneficiários das locações residenciais pagas, solicitadas no Termo de Intimação nº 14 em anexo; • No tópico 2 estão relacionados os fundamentos legais da infração e da multa aplicada. O valor da multa foi atualizado conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568 de 31/12/2010, totalizando R$ 15.235,55 (quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). 1.3 Integram o presente processo administrativo: Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03); Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 04/08; Termos de Intimação Fiscal e de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal, fls. 98/142, e 324/325; Respostas à Intimação, fls. 143/154; Relatório Consolidado dos Valores das Contas, fls. 289/295; cópias do Razão, fls. 296/309; Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 317); IPC – Instruções para o Contribuinte (fls. 319/320); Relatório de Vínculos (fls. 321/322); demonstrativo SAFIS – Comparação de Multas (fls. 329/331); Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 332/333). 1.4 Constam ainda, no presente processo administrativo, digitalizados, os seguintes documentos: Procurações, fls. 09/17; 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, e 29ª Alterações de Contrato Social, fls. 18/97; Contratos de Locação de Imóvel, fls. 154/288. DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a teor do despacho de fl. 453, o Contribuinte contestou o AI DEBCAD 51.013.321-5, através do instrumento de fls. 360/371, com juntada de documentos, como segue: • Documento da OAB do patrono, e Procurações, fls. 372/377; • 29ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, fls. 378/393; • Cópia do Auto de Infração, fls. 395/408; • Respostas às Intimações Fiscais, fls. 409/450. Do Auto de Infração 2.1 Apresenta um breve relato sobre o resultado da fiscalização bem como sobre o Auto de Infração DEBCAD 51.013.321-5 (doc. 02), transcrevendo trechos do Relatório Fiscal da Infração e Aplicação da Multa. 2.2 Argumenta que a autuação padece de nulidade por falta de motivação legal e fática. 2.3 Ainda que assim não fosse, a multa aplicada até a competência novembro/2006 foi atingida pela decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. 2.4 Por outro lado, no mérito, o crédito tributário não pode prevalecer pois: a) o valor da multa foi fixado com base em Portaria Interministerial MPS/MF e não em lei, que seria o instrumento adequado para tanto; b) no mérito a exigência é improcedente por falta de tipicidade, já que a Impugnante cumpriu todas as intimações fiscais, fato este contraditoriamente reconhecido na própria autuação (doc. 02 e 03); c) tratando-se de exigência que decorre de outras autuações, o eventual provimento das defesas l´apresentadas ensejará o cancelamento da presente autuação. 2.5 Passa, então, a aprofundar os argumentos apresentados. Da Nulidade da Autuação Da Falta de Fundamentação Fática da Notificação Fiscal – A Motivação dos Atos Administrativos como Condição de sua Validade Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 2.6 Alega que de forma totalmente contraditória, no relatório fiscal lavrado para a cobrança de contribuição previdenciária (doc. 04), a própria Fiscalização reconhece que a Impugnante prestou esclarecimentos e juntou documentos (transcreve trecho do relatório). 2.7 Assim, verifica-se que falta à notificação fiscal a necessária e adequada motivação fática, pois a multa foi aplicada por falta de entrega de informação mas está reconhecido que a Impugnante apresentou os documentos. 2.8 Discorre sobre o lançamento tributário, citando o artigo 142 do CTN. 2.9 Argumenta que através da leitura do AI já se demonstra a contradição incorrida, pois a Impugnante prestou as informações solicitadas, como se verifica nas petições anexas (doc. 03). Portanto, a autuação deve ter a nulidade reconhecida, não se justificando a aplicação de multa por não entrega de documentos e informações. Da Decadência 2.10 Transcreve o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN e aduz que no caso concreto, inexistindo dolo, fraude ou simulação, e como a própria Fiscalização reconhece que a Impugnante entregou os documentos solicitados, não resta dúvida de que decaiu o direito de se exigir multa sobre valores relativos ao período até novembro de 2006. 2.11 Nem se diga que no caso da contribuição previdenciária o prazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei nº 8212/91, pois o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade deste prazo, tendo editado a Súmula Vinculante nº 08 (transcreve jurisprudência e atos legais). 2.12 Portanto, não resta dúvida de que decaiu o direito do Fisco exigir os valores relativos ao principal (objeto dos demais autos) de também da multa quanto ao período até novembro/2006, devendo ser cancelada esta parte da cobrança, com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF, inclusive de ofício. 2.13 Destaca que o próprio artigo 32, parágrafo 11, da Lei nº 8212/91 estabelece que “os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram”, de modo que uma vez decaído o direito de cobrança, extingue-se também a obrigação de guarda dos documentos, confirmando-se a ilegalidade desta parte da cobrança. Da Improcedência da Notificação 2.14 Como já exposto, o Auto de Infração foi lavrado sob a alegação de que “a empresa deixou de esclarecer os reais beneficiários das locações residenciais pagas pela empresa, solicitadas nos Termos de Intimação n. 14”. 2.15 Contudo, como já visto, a Impugnante respondeu todos os termos de intimação (doc. 03), bem como esclareceu todos os questionamentos formulados. 2.16 Transcreve o artigo 32, inciso III, e parágrafo 11, da Lei nº 8212/91, e afirma que a infração imputada à Impugnante, relativa à suposta ausência de esclarecimentos sobre os reais beneficiários das locações residenciais, não se coaduna com a realidade, na medida em que a Impugnante comprovou que os beneficiários são os seus funcionários no exercício de atividades pela empresa em outras cidades, ou funcionários chineses de sua sócia Huawei Technologies China. 2.17 Reproduz trecho do relatório fiscal e aduz que a própria Fiscalização reconhece expressamente tal fato. 2.18 Além do que, para justificar o arbitramento de que as verbas pagas a título de aluguel seriam salário “in natura”, a Fiscalização colaciona trechos dos contratos de locação apresentados, o que também confirma que a Defendente atendeu a todas as solicitações. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 2.19 Considerando que os documentos foram entregues e os esclarecimentos prestados (doc. 03), a multa imposta é inadequada, por falta de tipicidade, devendo ser julgada improcedente. Da Fixação da Multa com Base em Portaria Interministerial MPS/MF – Violação ao Princípio da Legalidade 2.20 Por fim, destaca a improcedência da cobrança, na medida em que o Fiscal Autuante fixou o valor da multa baseado na Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010, violando o princípio da legalidade, já que se tratando de multa isolada, só poderia ser exigida com base em lei (artigo 5º, II, da CF/88). Pedido 2.21 Pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade do AI lavrado, ou o reconhecimento de sua insubsistência, inclusive no que diz respeito à decadência/ausência de fundamento legal, para a cobrança até novembro/2006. 2.22 Por fim, requer que as intimações sejam dirigidas aos advogados Pedro Miranda Roquim, inscrito na OAB/SP sob o nº 173.481, com endereço à Rua Leopoldo Coto de Magalhães Jr, 146, 12º andar, CEP 04542-000, São Paulo, SP. É o relatório. Diante da impugnação, entendeu a DRJ por manter o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2011 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. A Fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, deve lavrar o correspondente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.212/91. LEGALIDADE. A multa variável estabelecida no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91 é reajustada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 478 e ss, sob alegação de: 1) Nulidade por falta de fundamentação legal válida; 2) Decadência; 3) a improcedência da multa aplicada CFL 35 e; 4) a ilegalidade da multa com valores fixados com base em Portaria Interministerial É o relatório Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. 1. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1.1. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE ILEGALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, a alegação de ilegalidade da fixação de multa com base em Portaria Interministerial, não pode ser conhecido. 2. DO RECURSO 2.1. DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VÁLIDA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 Nestes pontos, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir 5. Não merecem acolhida as alegações da empresa, de que houve, por parte da Fiscalização, um procedimento contraditório, carecendo o Auto de Infração de motivo, estando, assim, eivado de nulidade. 5.1 Houve, no caso, conforme se verifica na fl. 318 (Auto de Infração), e no Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa de fl. 323: • a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada: A empresa deixou de esclarecer os reais beneficiários das locações residenciais pagas pela empresa, solicitadas no Termo de Intimação nº 14 em anexo (fls. 324/325); • a indicação do dispositivo legal infringido: Infração ao artigo 32, inciso III, e parágrafo 11, da Lei nº 8212/91, com a redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 225, inciso III, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; • a indicação da penalidade aplicada: Foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8212/91, e artigo 283, inciso II, alínea "b" e artigo 373, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na gradação do artigo 192, inciso I, do mesmo RPS, uma vez que não existem circunstâncias agravantes. O valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568 de 31/12/2010. 5.2 A Defendente alega que o AI incorreu em contradição, pois a multa foi aplicada pela não entrega de informação, mas está reconhecido que a Impugnante prestou as informações solicitadas, como se verifica nas petições anexas (doc. 03). 5.3 Entretanto, não assiste razão à Autuada, visto que: Termo de Intimação nº 14 5.4 O Termo de Intimação nº 14 (fls. 135/136 e 324/325) solicita que a empresa apresente, no prazo de 5 dias corridos “os ocupantes (beneficiários) das locações feitas pela empresa através dos Contratos acima. No Contrato consta que fica a critério da Locatária quem será o titular, diretor, executivo ou funcionário que ocupará o imóvel”. 5.5 A Resposta da empresa (fls. 149/150 e 441/443) informa que “a opção pela locação dos imóveis se deu em razão do grande número de seus funcionários que realizam atividades em outras cidades, sendo esta locação mais vantajosa, economicamente, que a utilização de hotéis”. 5.6 Note-se que não há nenhuma menção a funcionários da parceira estrangeira HUWAEI TECHNOLOGIES. 5.7 Destaque­se, também, que a “Relação de Documentos” constante à fl. 443 somente relaciona “Cópia do Termo de Intimação Fiscal nº 14” e “Contratos de Locação”, não havendo nenhuma lista dos ocupantes dos imóveis alugados. Posteriormente foram juntados o LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, e notas fiscais da empresa GESTOCK (fls. 446/448) 5.8 Somente na resposta ao Termo de Intimação nº 15 (resposta às fls. 151/152 e 449/450) a empresa informa que “parte dos contratos de aluguéis solicitados, quando dedutíveis, referem-se a imóveis usados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades, em projetos específicos, sendo usados em substituição à utilização de hotéis. De fato, seus funcionários possuem residência em locais diferentes, o que pode ser verificado pela simples análise da ficha de registro dos mesmos, que demonstra o local desta residência. Existem ainda casos de locações de imóveis feitas para uso de funcionários da HUWAEI Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 TECHNOLOGIES CHINA, quando os mesmos vêm ao Brasil prestar serviços, com vistos de” negócios “e” assistência técnica “.” 5.9 Novamente não há nenhuma relação que identifique quais os ocupantes dos imóveis alugados, sejam eles empregados da Impugnante ou funcionários da parceira estrangeira. 5.10 E ao contrário do que afirma a Impugnante, o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa é claro e coerente ao descrever a infração cometida. A empresa foi intimada a apresentar os contratos de aluguel que deram origem aos registros efetuados nas contas de locação de imóveis, bem como a relacioná-los aos beneficiários de cada locação. Entretanto, em nenhum momento a empresa identificou os reais beneficiários. 5.11 A Fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, lavrou o Auto de Infração nº 51.013.321-5, nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcritos. RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.103, de 2007) (...) CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5.12 Deste modo, no presente caso, não deve prosperar a tese de que as informações foram prestadas, não se justificando a aplicação de multa por não entrega de documentos e informações. 5.13 Ante o exposto, o Auto de Infração nº 51.013.321-5 encontra-se revestido das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza, e estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. 5.14 Portanto, não se verifica nulidade na exigência de que trata o processo. Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida neste ponto. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. 2.2. DA DECADÊNCIA Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 Sustenta a recorrente a ocorrência da decadência referente as competências de 01/2006 à 11/2006, fundamentando seu pedido na aplicação do art. 150, §4º do CTN Todavia, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN Neste sentido é a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desta forma, considerando a data da notificação de lançamento e o art. 173, I do CTN, não ocorre a decadência do lançamento. 2.3. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA APLICADA CFL 35 Sustenta o recorrente a improcedência da multa aplicada, alegando que de fato todas as intimações foram cumpridas ao longo do processo administrativo. Conforme Relatório Fiscal: Pela não apresentação dos esclarecimentos relacionados aos ocupantes (beneficiários) das locações feitas pela empresa através de Contratos de Locação de Imóveis Residenciais (Termo de Intimação Fiscal n. 14) foi lavrado o Auto de Infração AIOA DEBCAD 51.013.321-5, conforme detalhado no relatório fiscal da infração e no relatório fiscal da aplica da multa, anexos ao Auto. Em se tratando de 15 Termos de Intimação Fiscal, restringe-se a análise ao Termo de Intimação Fiscal nº 14, objeto da discussão. Como se percebe do TIF nº 14 de Fls. 135, foi solicitado expressamente que o contribuinte: Apresentar os demais Contratos de Aluguéis que constam da Conta Locação de Imóveis Residenciais Apresentar os ocupantes (beneficiários) das locações feitas pela empresa através dos Contratos acima. No Contrato consta que fica a critério da Locatária quem será o titular, diretor, executivo ou funcionário que ocupará o imóvel. Em que pese terem sido devidamente apresentados os contratos de locação, em nenhum momento foram apresentados os ocupantes (beneficiários) das locações. Exatamente por tal razão constou do Relatório Fiscal (Fls. 313) que “Trata-se de um arbitramento, já que não foi possível identificar os reais beneficiários conforme determina a legislação.”. Desta forma, entendo que de fato não houve o cumprimento do Termo de Intimação Fiscal, deixando o contribuinte de apresentar os beneficiários das locações, dificultando o lançamento tributário. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721538/2011-41 Com isso, entendo por devida a aplicação da multa. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades/ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901033/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-013.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.

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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 33 /2 01 5- 95 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901033/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/10/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. xx), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. x, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado.” Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901033/2015-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901033/2015-95 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Original

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4628004 #
Numero do processo: 13805.005342/96-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T22:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T22:09:18Z; Last-Modified: 2009-12-14T22:09:18Z; dcterms:modified: 2009-12-14T22:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T22:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T22:09:18Z; meta:save-date: 2009-12-14T22:09:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T22:09:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T22:09:18Z; created: 2009-12-14T22:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-14T22:09:18Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T22:09:18Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-- .R . . li,f,9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.005342/96-17 Recurso n° 149.549 Resolução n° 2202-00.019 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROENE ENGENHARIA LTDA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. N • ' : ` 1U - .NATTA \\IÁ..i _..... Presidente e, — t' • e LIO C SAR ' LVE. RAMOS R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo , Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 1 Processo n° 13805.005342/96-17 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.019 Fl. 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS,Relator Em sessão de julgamento do dia 02 de julho de 2008, apreciamos este recurso, concluindo pela necessidade de realização de diligência. Naquela ocasião, assim o relatei e votei "O lançamento de oficio cobre diferenças entre o valor das contribuições declarado pela empresa em suas Declarações de Imposto de Renda (DIRPJ) relativas aos exercícios de 1993 a 1996 e os depositados em juizo no curso de ação fiscal em que postulava a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. Com o julgamento da constitucionalidade proferida em ação direta movida pela União, a empresa desistiu da ação no tocante àquela matéria e manteve apenas sua postulação subsidiária de não inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS incidente sobre as vendas. A ação fiscal buscava verificar a integralidade dos depósitos efetuados e dos recolhimentos em DARF, tendo aceitado as bases de cálculo informadas pela própria empresa, ao que parece sem fazer qualquer checagem da compatibilidade desses valores com a escrita contábil e sem atentar para a natureza das atividades da empresa. Concluiu a autoridade fiscal terem sido ambos, depósitos e recolhimentos, inferiores ao montante devido nos diversos meses em que incidiu a autuação e, por isso, desconsiderou os depósitos efetuados, exigindo a contribuição sobre a totalidade do débito apurado no mês, sobre o qual fez incidir os acréscimos de multa de oficio e dos juros moratórios. O percentual da multa foi de 100%, vez que o lançamento foi formalizado antes da edição da Lei n°9.430/96 (em 07/5/1996). Defendeu-se a empresa argumentando não ser em verdade contribuinte da Cofins face ri natureza de suas atividades, "que não se equiparariam a venda de mercadorias ou serviços". Subsidiariamente, argüiu que os depósitos efetuados seriam integrais tendo havido, em verdade, erro na discriminação das bases de cálculo nas DIRPJ, em que teria incluído a correção monetária do preço das unidades vendidas a prazo. E também subsidiariamente afirmou que ainda que se entenda que aqueles valores deveriam mesmo compor a base de cálculo, ainda assim os depósitos deveriam ser absorvidos parcialmente para afastar a exigência até o seu montante, inclusive quanto aos acréscimos legais (multa e juros). A DRJ Salvador, porém, não acolheu nenhum desses argumentos, reiterando a exigibilidade da contribuição sobre a receita da venda de imóveis, a inocorrência de suspensão de exigibilidade porque os depósitos não foram integrais e nesse caso a incidência dos acréscimos legais sobre a totalidade da contribuição, não cabendo a suspensão parcial dos débitos. Rejeitou ainda a alegação de equivoco no preenchimento das declarações porque "a empresa deixou de apresentar qualquer comprovação" do alegado. Reduziu, porém, a multa de oficio para o percentual de 75% em virtude da superveniéncia de legislação mais favorável ao contribuinte (art. 44 da lei n" 9.430) na forma prevista no art. 106 do CTN. 1 2 Processo n° 13805.005342/96-17 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.019 Fl. 3 É dessa decisão que recorre a empresa com os mesmos argumentos de sua impugnação aos quais acresce que juntou sim, à impugnação apresentada, documentos que "comprovariam" o equivoco cometido. Tais documentos consistem em planilhas de elaboração da própria empresa em que discrimina o que seria correção monetária dos preços dos imóveis vendidos a prazo e os confronta com os valores declarados P. ]79a 183). É o relatório". Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. Como afirmado no relatório, examina-se vetusto lançamento ocorrido há mais de onze anos. Mas, infelizmente, ainda não se poderá encerrá-lo de vez. É que se cuida, mais uma vez, de situação em que a DRJ transfere ao contribuinte o ônus da prova das alegações contrárias à acusação fiscal sem atentar se a fiscalização, por sua vez, comprovara adequadamente a acusação constante de sua peça inaugural. E como se a afirmação da autoridade fiscal fosse sempre verdadeira, cabendo ao contribuinte, sempre, a prova do contrário. Tenho reiteradamente repudiado esse tipo de interpretação do art. 16 do Decreto 70.235/72, regulamentar do processo administrativo fiscal. É que aqui, entendo eu, partiu o legislador da premissa de que os requisitos do art. 10 do mesmo diploma (que tem, como sabemos, força de lei) já estavam corretamente cumpridos pela autoridade autuante. Ele não se aplica, portanto, quando a premissa não é válida. Entre tais requisitos destaca-se a necessidade de a autoridade lançadora determinar e comprovar a matéria tributável e estabelecer o quantum devido. Isso, por óbvio, não equivale a registrar um valor no auto de infração desprovido de qualquer identificação de sua origem e veracidade. Por isso, quando a autoridade fiscal não junta no auto de infração a prova de que a base de cálculo que adota está conforme a legislação, o ônus não se transfere. E a compatibilidade à lei não se comprova simplesmente porque o valor consta em declaração entregue pelo sujeito passivo. Esta pode ser adotada como fonte original para os levantamentos fiscais, mas, em procedimento de fiscalização, tem de ser conferida, ainda que por amostragem, com aquilo que se registrou na escrita contábil e fiscal. Nisso, aliás, consiste o procedimento hoje "batizado" pela administração tributária de "verificações obrigatórias". Não há aí previsão para se comparar os valores declarados com os depositados ou pagos, para lançar de oficio eventuais diferenças. Essa tarefa compete à divisão de arrecadação e é feita, no mais das vezes, de forma informatizada, resultando na cobrança administrativa dos valores confessados e não recolhidos. \\ Processo n° 13805.005342/96-17 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.019 Fl. 4 Aliás, ainda mais canhestra resulta a prática quando a autoridade não considera "confessados" os valores informados pela empresa para os efeitos do Decreto 2.124/84, mas os aceita, sem verificação, para efetuar lançamentos com multa de oficio. E é o que ocorre mais uma vez aqui. De fato, pelo que consta no muito mal instruido auto de infração, a auditora que realizou os trabalhos julgou suficiente adotar os valores informados pela empresa em suas declarações do imposto de renda como "expressão da verdade" sem promover, ao que parece, qualquer verificação adicional quanto à compatibilidade da declaração com os registros contábeis da empresa. Isso permite à empresa o cômodo argumento de que aqueles valores estavam incorretos. E não há como simplesmente afastar a alegação "por falta de prova". Falta de prova há, mas competia à fiscalização tê-la produzido originalmente. • Assim, se é verdade que as planilhas elaboradas pela empresa para comprovar" ter incluído valores incorretos nas bases de cálculo lá informadas sozinhas nada provam, constituem ao menos indicio que instaura a seu favor o beneficio da dúvida e, em respeito ao princípio da verdade material que deve observar o processo administrativo fiscal, justifica a adoção de providências que permitam aclarar definitivamente quem está com a razão. Com essas considerações, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a fiscalização promova a juntada de cópias dos livros razão e diário do contribuinte, que atendam as exigências legais e confirmem quais os valores do preço cobrado pelos imóveis e qual o valor da correção monetária incidente sobre ele. Deve a fiscalização atestar, com base nesses registros, se nas bases de cálculo informadas nas DIRPJ entregues encontra-se de fato registrado algum valor a titulo de correção monetária do preço, qual é ele, e o que implica no lançamento efetuado, dando ciência à empresa de suas conclusões para que, em querendo, se pronuncie. É COMO 1,0t0. Este é, ainda hoje, o conteúdo do arquivo-cópia que mantenho em meu computador. Estranhamente, o voto que foi juntado aos autos (fl. 350) é completamente diferente deste — não sei o motivo — e não faz qualquer sentido com o conteúdo do processo. Por isso, foram os autos devolvidos pela Derat/São Paulo à qual haviam sido enviados para cumprimento da diligência requerida. Apesar de o voto constante no processo não ter sido elaborado por mim (ao menos para ele), fato é que se encontra por mim assinado, o que me obriga a repartir a culpa pelo ocorrido. Com essas considerações, tendo em vista o flagrante erro na instrução do processo, ao que tudo indica cometido ainda nas dependências do Conselho, reitero integralmente os termos do voto acima reproduzido para requerer, em diligência, os esclarecimentos ali indicados. Processo n° 13805.005342/96-17 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.019 Fl, 5 É como voto, novamente. Sala das SessOes, em 07 de maio de 2009 r J TO CÉSAR AIVES • MOS 5

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