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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8965161 #
Numero do processo: 10882.903793/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto deve apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios.
Numero da decisão: 1201-005.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.059, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.903788/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto deve apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.059, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.903788/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 93 /2 01 6- 61 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRPJ. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e aqui parcialmente transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (...) Motivou o Despacho Decisório o fato de que, em DCTF, o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Portanto, a pretensão do interessado não foi acolhida em razão da inexistência de crédito, de acordo com o que foi apurado nas declarações por ele próprio apresentadas. (...) É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que teria cometido erro na apuração do tributo. Contudo, não prova nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que suscita, preliminarmente: a) Nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento ao direito de defesa, pois entende que o Ato Declaratório Executivo COREC nº 4/2019, ao estatuir que “fica instituído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregulação”, teria passado a exigir da administração tributária a obrigatoriedade de dar ciência formal ao contribuinte das informações relacionadas à análise dos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, como condição prévia à prolatação do Despacho Decisório. Assim, considera que o fato de não ter sido instado a promover a autorregularização de que trata a norma ora mencionada preteriu seu direito de defesa, a ensejar a nulidade do ato administrativo. b) Nulidade do Despacho Decisório, por infringência ao art. 142 do CTN, sob o argumento de que inexiste nele a clareza necessária na descrição dos fatos e indicação da disposição legal infringida. No mérito, argui que o valor recolhido indevidamente decorreu de pagamento de DARF para quitação de IRPJ, porém, no período apontado, apurou prejuízo, razão pela qual entende ter pleno direito ao reconhecimento do direito creditório. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos relacionados ao crédito ora reclamado, nem na Manifestação de Inconformidade, nem no Recurso Voluntário, salvo atos constitutivos e procurações. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO DESPACHO DECISÓRIO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. PRETENSA FALTA DE CLAREZA NA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Alega a recorrente ter havido suposta preterição de seu direito de defesa, em razão de duas nulidades que decorreriam (a) do descumprimento de norma que exigiria da administração tributária permitir a autorregularização prévia de inconsistências do PER/DECOMP e (b) da falta de clareza do Despacho Decisório. Importa registrar que a compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária está obrigada a “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, razão pela qual é necessário que os preceitos legais sejam cumpridos como condição prévia à extinção do crédito tributário. Outrossim, observe-se que a compensação do crédito apurado é uma opção do contribuinte, razão pela qual o mesmo há de observar os requisitos legais para pleiteá-lo, sendo do próprio contribuinte o ônus de apresentar à administração tributária todos os elementos necessários à análise do direito creditório reivindicado. Ou seja, não faz sentido alegar nulidade do Despacho Decisório por pretenso descumprimento de norma que exigiria da administração tributária permitir a autorregularização prévia de inconsistências do PER/DECOMP. Com efeito, o dispositivo mencionado no Ato Declaratório Executivo COREC nº 4/2019 determina que “fica instuído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregulação”, ou seja, trata-se de mecanismo eletrônico que permite ao interessado acessar o sistema para acompanhar pedidos administrativos e realizar providências que entenda necessárias à autorregulação. Não há menção, direta ou indireta, de ato jurídico a ser realizado pela administração tributária como condição prévia à análise de pedidos de ressarcimento ou de declaração de compensação. Trata-se, portanto, de mero instrumento eletrônico de acesso às informações, mas não representa nenhuma preparação de decisão, nem dá margem à pretensão do contribuinte no sentido de ser avisado previamente de inconsistências, razão pela qual não cerceia a ampla defesa, o contraditório ou qualquer direito vinculado ao devido processo legal. Também não há necessidade de intimar o contribuinte para apresentar provas, porquanto o ônus probatório em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação é do próprio interessado, como consignam os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, a saber: PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. (Acórdão nº 9303-010.718 – CSRF / 3ª Turma, 16 de setembro de 2020) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. (Acórdão nº 3401-006.815 – CSRF / 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de agosto de 2019) DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - CSRF - 13/06/2018) DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 1003000.664 – CSRF – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 8 de maio de 2019 / 1ª Seção de Julgamento) "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." (Acórdão nº 9303-005.226, CSRF, de 20/06/2017 Não representa cerceamento ao direito de defesa a realização de ato administrativo de natureza eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais que permitam ao contribuinte controverter a matéria fática necessária à comprovação do direito creditório reclamado, de forma que é possível à administração pública valer-se dos meios, eletrônicos ou não, para análise dos Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação de iniciativa do contribuinte, cabendo a este o ônus probatório de apresentar os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito reivindicado. Pode-se afirmar, com segurança, que foi dado ao interessado apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos fatos controvertidos nos autos, inexistindo cerceamento ao direito de defesa, impedimento ao contraditório ou qualquer tipo de nulidade que justifique desconstituir os Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 atos administrativos até aqui realizados, de forma que deve ser afastada a nulidade suscitada pela recorrente. No que pertine à segunda nulidade, relacionada à pretensa falta de clareza do Despacho Decisório, entendo que todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias relacionadas ao direito creditório reivindicado foram apresentados adequadamente. Aliás, como bem mencionado no acórdão recorrido, “não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio”. Outrossim, o Despacho Decisório consignou, ainda, claríssimos critérios para análise de crédito, conforme informações de e-fls.39/40, onde se vê: Nome/Nome Empresarial: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA CPF/CNPJ: 05.576.482/0001-46 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 24132.92827.230215.1.3.03-5086 Número do processo de crédito: 10882-902.793/2016-44 Período de apuração do crédito: 4o. trimestre de 2011 - 01/10/2011 a 31/12/2011 Tipo de Crédito: Saldo Negativo de CSLL Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 116070262 Forma de Tributação: Lucro Real Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.507,39 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - CSLL Retida na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM.COMPENSAÇÕES - Estimativas Compensadas com Outros Tributos, Demais Estimativas Compensadas ou IR Renda Variável Compensado SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. CSLL devida: valor da contribuição social sobre o lucro líquido apurada subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções da contribuição, previstos na legislação, excetuadas as parcelas de composição do crédito na DIPJ mencionadas acima. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzida a contribuição social devida, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ Constam, ainda, os cálculos realizados para apuração de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, inexistindo, sob qualquer prisma, ausência de informações ou falta de clareza em relação ao direito reivindicado. Assim, afasta-se as duas preliminares suscitadas pela recorrente. RAZÕES DE MÉRITO Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório. Observe-se que a decisão de piso objetivamente aponta que “o débito a que se refere o despacho decisório foi declarado na DCTF nº 100.2007.2007.1830130478, entregue em 05/10/2007”, e que “o instrumento hábil para correção de erros na DCTF é a declaração Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 retificadora que possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente”. Apesar da constatação de inexistência de DCTF retificadora, o contribuinte não controverte nenhum elemento de prova que demonstre que o crédito não tenha sido utilizado para quitar tributos quando da transmissão da DCTF, sendo essa, inclusive, a razão apontada no Despacho Decisório para negar o requerimento da parte, ao asseverar que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, até mesmo o eventual erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhido se viesse acompanhado de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado equívoco (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O recorrente limita-se a alegar o erro, tão- somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.062 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903793/2016-61 (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Por fim, ressalte-se que o contribuinte poderia, inclusive, ter juntado os elementos de prova relacionados à possível DCTF retificadora após as fases iniciais deste processo, acompanhado dos demais documentos contábeis/fiscais, inclusive em sede recursal, conforme assegura a busca da verdade material e do formalismo moderado que parametrizam os julgamentos no âmbito do processo tributário federal. O interessado nada fez para combater as razões que levaram à denegação do pedido, saltando aos olhos que todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão proferida. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900457/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONDICIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. DACON. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Estão sujeitas à apresentação do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas a apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo que se atribui à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo.
Numero da decisão: 3003-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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CONDICIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. DACON. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Estão sujeitas à apresentação do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas a apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. ONUS PROBANDI. ATRIBUIÇÃO. O onus probandi é encargo que se atribui à parte que alega o fato, cuja ocorrência se pretende evidenciar no curso do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 04 57 /2 01 1- 61 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.961 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900457/2011-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão da DRJ/BEL: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.961 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900457/2011-61 Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato do manifestante não ter apresentado o DACON a que estava obrigado. Porém, segundo se acrescenta na decisão recorrida, sem esta declaração não seria possível a confirmação do crédito pleiteado, referente à ressarcimento de COFINS recolhida pela aquisição de mercadoria importada, tributada à alíquota zero. Frustrada a intimação acerca do Acórdão da DRJ via Aviso de Recebimento-AR, o Recorrente foi considerado cientificado deste em 10/10/2018, por meio de edital. Na sequência, em 07/11/2018, apresentou Manifestação de Inconformidade, com base na argumentação de que estariam sujeitas à entrega do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas a apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.961 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900457/2011-61 Como antes colocado, trata-se de PER/DCOMP em que se busca a compensação de débito de IRPJ com Crédito da COFINS Não-Cumulativa, apurada no 2 º Trim./2008. A origem deste seria o pagamento da COFINS-Importação pelo desembaraço de Declaração de Importação-DI de produto desonerado da contribuição, em face das disposições contidas na Lei nº 11.727/2008, que teria prorrogado os efeitos da Lei nº 10.865/2004. Na decisão da DRJ, confirma-se que a espécie de mercadoria importada se encontra classificada na TIPI sob o Código N. 4801.00.10 (papel jornal em rolo) e que realmente o produto se encontra desonerado da contribuição em referência, devido ao que prevê o art. 18 da Lei nº 11.727/2008. No Acórdão recorrido, também é confirmado o recolhimento da contribuição em questão. De acordo com o art. 16 da Lei nº 11.016/2005, o saldo credor de PIS-COFINS- Importação poderá ser utilizado em pedido de ressarcimento e em compensação. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 1 , poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, nada a debater quanto à possibilidade de inclusão de crédito de PIS- COFINS em PER. A divergência surge, então, em face da necessidade de apresentação do DACON, uma vez que a instância a quo julgou esta Declaração imprescindível para verificação da apuração do crédito. Embora não esteja afirmado claramente, deduz-se da alegação da Recorrente que esta se considera desobrigada à apresentação da Declaração em comento, vez que coloca que tal obrigatoriedade atingiria apenas às pessoas jurídicas de direito privado e às que lhes são equiparadas, submetidas à apuração do PIS-COFINS nos regimes cumulativos e não cumulativos, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de pagamento. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, vigente à época de transmissão do PER/DCOMP em questão, não estão obrigadas à apresentação do DACON apenas as seguintes pessoas jurídicas: Art. 5º Estão dispensadas da apresentação do Dacon: 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.961 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900457/2011-61 I - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se refira os Dacon, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que se encontravam nesta condição; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e VII - os condomínios edilícios. § 1º Não está dispensada da apresentação do Dacon a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do período da ocorrência do evento; ou III - referida no inciso III do caput, a partir do período, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (...) § 6º A pessoa jurídica imune ou isenta ficará obrigada à apresentação do Dacon a partir do mês ou semestre em que o limite fixado no inciso II do caput seja ultrapassado, permanecendo sujeita a essa obrigação em relação aos períodos seguintes do ano- calendário em curso. Até mesmo pessoas jurídicas imunes e isentas se sujeitavam à apresentação do DACON, desde quando o valor apurado para o PIS-COFINS excedesse a R$ 10.000,00. Todavia, examinando os autos, notadamente o contrato social da Recorrente, verifica-se que as atividades relacionadas como objeto social da empresa lhe obrigam à apresentação da Declaração, não se amoldando às alternativas de dispensa, senão vejamos: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.961 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900457/2011-61 Há que se ressaltar, ainda, que é por meio do DACON que o contribuinte apura o saldo credor ou devedor do PIS-COFINS ao final do período-base, não sendo esta apenas uma obrigação acessória ou formalidade despida de sentido prático. Portanto, por se tratar de crédito escritural, inviável a confirmação do saldo credor do período a que os PER/DCOMP aludem, da maneira como pleiteada pelo Recorrente, ou seja, simplesmente indicando o valor recolhido, sem a recomposição da apuração da contribuição no trimestre, onde serão comparados os créditos e débitos obtidos, de acordo com o demonstrativo contido no DACON. Diferentemente é o procedimento estabelecido para o pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior feito via Documento de Arrecadação Federal- DARF, que não depende − em regra − da verificação do conta corrente trimestral do tributo para a confirmação do valor do crédito. Segundo o art. 24 da Instrução Normativa nº 600/2005, que disciplinava sobre restituição, ressarcimento e compensação à época de transmissão dos PERDCOMP, a análise do Pedido de Ressarcimento poderia ser condicionado, pela autoridade responsável por seu deferimento, à entrega dos documentos comprobatórios reputados necessários ao exame do crédito, conforme transcrição que se segue: Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ademais, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional mostra-se, sem dúvida, uma atribuição do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa confirmar a liquidez e certeza daquele por meio da documentação disponibilizada. Nesse sentido, destaco que o onus probandi é encargo que se atribui àquele que alega o fato, cuja ocorrência se quer evidenciar no processo. Por conclusão, tenho que a ausência da DACON e/ou demais documentos comprobatórios deixa sem suporte a alegação de que existiria saldo credor ressarcível para a COFINS relativa ao PA 2º Trim./2008, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.961 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900457/2011-61 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.001529/2003-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.228
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 839          1 838  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001529/2003­92  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIENA SIDERUGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não cumulativa do  3o trimestre de 2003.  O  pedido  de  Ressarcimento  foi  parcialmente  indeferido,  em  decorrência  de  suposta irregularidade encontrada em algumas notas fiscal de aquisição de carvão. Segundo a  fiscalização,  a  Recorrente,  adquirente  do  insumo,  emitiu  notas  fiscais  complementares  sob  pretexto  de  ter  recebido  a  mercadoria  em  quantidade maior  que  a  informada  na  nota  fiscal  emitida pelo fornecedor.  Além  da  irregularidade  nas  notas  fiscais,  a  fiscalização  ainda  constatou  a  apuração  irregular  de  créditos  advindos  de  projetos  ambientais,  os  quais  também  foram  glosados.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  refuta  somente  a  irregularidade  referente  às  notas  fiscais, afirmando que a fundamentação do fisco não tem base legal, vez que a lei não veda a  geração de crédito por nota complementar emitida pelo adquirente do insumo.  Portanto, deve ser apreciada somente a questão das notas fiscais, de modo que, o  cerne da questão reside na validade das notas fiscais emitidas pela adquirente da mercadoria,  como forma de prova do crédito.  Primeiramente, cabe destacar que  tem razão a Recorrente,  ao afirmar que a  irregularidade  das  notas  fiscais  foi  único  motivo  apontado  no  Despacho  Decisório  para  o  indeferimento  parcial  do  ressarcimento,  de modo  que,  pelo  Princípio  do Non  Reformatio  in  Pejus, não pode ser incluída mais uma razão de indeferimento nas estâncias superiores, isto é,  não devem ser consideradas as inovações da DRJ no sentido de indeferir o crédito.  Diante  disso,  cabe  apreciar  somente  se  o  crédito  pode  ser  indeferido  com  fundamento na impossibilidade de nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução n.º 3401­000.228  S3­C4T1  Fl. 840          2 O  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI  2002)  estabelece  diversos  modelos  de  notas  fiscais,  indicando  a  utilização  correta  de  cada  uma.  Mas  nesse  decreto  não  há  autorização  para  que  a  adquirente  emita  nota  fiscal  complementar  para  si  mesmo.  Não  obstante  a  falta  de  autorização  para  a  utilização  de  nota  fiscal  complementar do modo utilizado pela Recorrente, a nota fiscal não é único meio de apuração  de crédito do PIS não­cumulativo.  O crédito do PIS não­cumulativo está previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002. Essa lei traz as diretrizes gerais e cita os fatos que originam o crédito.  No art.  66,  está disposto que  as normas necessárias para  a  sua  aplicação  serão  editadas pela  Secretaria da Receita Federal.  A IN SRF ­Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal­ nº 247, de  21  de  novembro  de  2002,  alterada  pela  IN SRF nº  358,  de  09  de  setembro  de  2003,  traz  as  normas necessárias para aplicação da Lei nº 10.637/02.  Ocorre que a  IN SRF nº 247/02, menciona as operações que geram crédito,  mas em nenhum momento diz que a nota fiscal é o único documento hábil para o cálculo do  crédito. Veja­se o que dispõe o artigo 104 da IN SRF 247/02:    “Art.  104. A  pessoa  jurídica  deve  manter  durante  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  em  boa  guarda,  à  disposição  da  SRF,  os  livros  e  documentos  necessários  à  apuração  e  ao  recolhimento  destas  contribuições”.    Como visto acima, a nota fiscal não é o único documento hábil à análise do  crédito, podendo esse ser verificado, também, pelos livros e demais documentos.  Portanto, pode­se concluir que não é a nota fiscal que gera o crédito, mas sim  a atividade destacada na legislação tributária, ou seja, a aquisição de determinados produtos.  Sendo assim, basta verificar se a Recorrente adquiriu, deveras, a quantidade  de carvão alegada e se procedeu à escrituração contábil, bem como o recolhimento correto.  A Recorrente juntou aos autos as folhas do livro razão e as fichas de controle  do  IBAMA,  para  provar  a  veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo  que,  com  fulcro  na  verdade  material,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem, a fim de que sejam cotejadas as folhas do livro razão apresentadas pela Recorrente, a  fim de se verificar a quantidade de carvão adquirida e contabilmente registrada, bem como o  valor do crédito por ela gerado.  Ao fim da análise, deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se, se  for o caso, a existência a aquisição de carvão na quantidade alegada pela Recorrente e o valor  do crédito a ser ressarcido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10325.001529/2003­92  Resolução n.º 3401­000.228  S3­C4T1  Fl. 841          3 Finalizado o relatório, deve­se cientificar a Recorrente, para que esta, querendo,  manifeste­se acerca do resultado da diligência.  Ex  positis,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

score : 1.0
8977530 #
Numero do processo: 36266.006000/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SiWasoia. 017 SEXTA CÂMARA Processo n P- : 36266.006000/2005-62 Urns Ahem de Recurso n2 : 141721 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Recorrida : EARSET DO BRASIL LTDA. MEL: Sops 877862 /.111, , . • RESOLUÇÃO N2 206-00.032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EARSET DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em Sala da Se sões, em 11 de dezembro de 2007. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente ANIEL AYRES KALUME REIS 1/ Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM 0 ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUAU§i , - I 4 / 633 SEXTA CÂMARA CC-MF Fl. ig Processo le Recurso n' Recorrente Recorrida Sarno Alves de Oliveira Mat.: Sidi:* 877862 : 141721 : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA : EARSET DO BRASIL LTDA. : 36266.006000/2005-62 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Earset do Brasil Ltda., decorrente não comprovação do recolhimento das contribuições sociais destinadas A Seguridade Social, incidentes sobre o pagamento de salários dos seus empregados, referente a parte da empresa, do empregado e terceiros. 0 débito foi apurado nas competências 01/01/1997 a 30/06/2005. 0 crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 2.281.085,77 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), consolidado em 27.09.2005. Em 13.10.2005 foi apresentada defesa tempestiva pela Recorrente, As fls. 71/79. fl. 146 consta determinação de realização de diligência para: "4. Considerando que não constam dos relatórios anexos er presente NFLD nem do Relatório Fiscal de fis. 86/89, qualquer informação sobre a dedução dos valores já lançados em parcelamentos anteriores (item 3 supra), corn competências coincidentes (04/1998 a 12/2002) e valores apurados divergentes, solicitamos determinação de diligência fiscal, para esclarecimentos e/ou retificação dos valores apurados." Às fls. 148/151, consta o resultado da diligencia com o abatimento dos valores incluídos em parcelamento. fl. 152, há informação fiscal determinando a intimação do contribuinte sobre o resultado da diligência, visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. 0 AR da fl. 154 comprova a regular intimação do contribuinte, que não apresentou resposta, conforme se verifica da fl. 155. 0 Discriminativo Analítico de Débito Retificado está As fls. 156/176. A Decisão-Notificação julgou procedente em parte o lançamento, fls. 177/182, para retificar o débito para R$ 1.279.789,86 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). 0 contribuinte não foi intimado da Decisão-Notificação, razão pela qual não houve a interposição de Recurso Voluntário. À fl. 183, a SRP-SP recorreu de oficio da Decisão-Notificação. É o Relatório. 2 NIEL AYRES KALUME REIS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTE CONFERE COM 0 ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasilia, ) t / O 2-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Sams Ls wawa Mat: Sawa 1377862 Processo n : 36266.006000/2005-62 Recurso ng : 141721 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : EARSET DO BRASIL LTDA. CC-MF Fl. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Da análise dos autos, verifica-se que constitui infração deixar de recolher contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o pagamento de salários dos seus empregados, nos termos da alínea "b", do inciso I, do artigo 30 da Lei n. 8.212/91. Todavia, ante a ausência de intimação do contribuinte do teor da Decisão- Notificação, a análise do mérito dos presentes autos não poderá ocorrer neste momento. Diante disso, entendo que a presente NFLD deve ser baixada em diligencia para que a empresa Earset do Brasil Ltda. seja regularmente intimada do teor da Decisão-Notificação, e, caso entenda necessário, interponha o competente Recurso Voluntário, dentro do prazo legal. como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 3

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8995297 #
Numero do processo: 15374.913825/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.202
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-27T16:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2100571_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-27T16:24:38Z; Last-Modified: 2010-11-27T16:24:38Z; dcterms:modified: 2010-11-27T16:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2100571_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b5b8e59b-51d2-4e4d-95e5-7853b22d4cc7; Last-Save-Date: 2010-11-27T16:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-27T16:24:38Z; meta:save-date: 2010-11-27T16:24:38Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2100571_0.doc; modified: 2010-11-27T16:24:38Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-27T16:24:38Z; created: 2010-11-27T16:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-27T16:24:38Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-27T16:24:38Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 1 0 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15374.913829/2008-81 Recurso nº 519.204 Resolução nº 3401-00-202 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado, no DARF indicado como originário do crédito a ser reconhecido, importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. Para a instância de piso, que admitiu a existência de disposição legal expressa da isenção a qual se referira a postulante para justificar a existência de crédito (pagamento a maior da contribuição), não teriam sido carreados para o processo os documentos necessários à comprovação de que, de fato, teria havido um recolhimento a maior e tampouco a sua correta quantificação. Ainda segundo a DRJ, a interessada deveria ter trazido aos autos o Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.913829/2008-81 Resolução n.º 3401-00-202 S3-C4T1 Fl. 2 2 demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração em que alega ter efetuado o recolhimento a maior, fazendo nele constar o total das receitas auferidas no mês, as receitas diferidas em períodos anteriores, as receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Acrescentou ainda aquele Colegiado em seu voto que esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, e, no que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas. No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu as considerações de direito que envolve a sua pretensão (o reconhecimento de que as receitas obtidas com a prestação de serviços para empresas localizadas no exterior seriam isentas do PIS/Pasep e da Cofins), e trouxe para o processo o demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração que teria feito exsurgir o pagamento a maior, contendo a discriminação das receitas auferidas (receitas isentas e receitas tributáveis, auferidas no mercado interno e no mercado externo), as diferenças apuradas, as respectivas folhas do Livro Razão e um relatório de cotação das taxas de câmbio. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4ª Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/01/2010, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/02/2010. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto acima a própria decisão recorrida admitiu que as receitas de serviços prestadas pela interessada a empresas situadas no exterior foram contempladas com regras expressas no sentido de serem isentas das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins 1 , daí, em tese e, em princípio, parecer ter havido mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho decisório eletrônico. Assim, a questão aqui posta é se os documentos trazidos pela Recorrente apenas em sede de apresentação do Recurso Voluntário, os quais, diga-se de passagem, aparentam ser suficientes para a definição do valor devido e do valor eventualmente recolhido a maior, podem ser aproveitados neste julgamento, ou se devemos obedecer rigorosamente ao que estabelecem os referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 , nos quais se apegou a DRJ para decidir. 1 MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 14, III, § 1º; Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 5º, II, com a redação do art. 37, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004; Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 6º, II, com a redação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. 2 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 'Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.913829/2008-81 Resolução n.º 3401-00-202 S3-C4T1 Fl. 3 3 Pois bem! Primeiramente, de se lembrar que, não obstante as inúmeras vantagens e benefícios proporcionados à Administração Tributária e aos contribuintes pela utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em que o crédito no qual se funda a compensação não pôde ser explicitado ou detalhado no aplicativo PER/Dcomp em face da limitação dos campos disponibilizados, e em que a sua análise é feita eletronicamente, isto é, sem a intervenção manual e sem o crivo visual de um servidor, dá-se que os sistemas de batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e, portanto, reconhecê-lo. Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar-lhes a origem do crédito alegado, o que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pleito. É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado para o processo naquela ocasião os documentos que somente agora, em sede de Recurso Voluntário, traz. Todavia, não me parece, até em observância aos princípios da moralidade, da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não estou, ao dizer isso, desprezando tais regras. Apenas considero que o julgador deve, sempre que possível, empreender esforços no sentido de buscar a verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 3 , dizem: "O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado.Odete Medauar preceitua que 'o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)" 3 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.913829/2008-81 Resolução n.º 3401-00-202 S3-C4T1 Fl. 4 4 os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é o princípio específico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade forma, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103-19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber: 'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.' (...) “. Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que este Colegiado seja informado pela Unidade de origem, à luz dos documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de quaisquer outros pertinentes, acerca da existência do direito postulado no PER/Dcomp em questão, ressalvando que a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.913829/2008-81 Resolução n.º 3401-00-202 S3-C4T1 Fl. 5 5 interessada deverá ser cientificada do resultado do exame para, em desejando, se manifeste sobre ele no prazo de vinte dias. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 10314.722871/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ERRO DE ALÍQUOTA. FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída com erros de alíquota relativamente aos códigos de classificação fiscal da TIPI. GLOSA DE CRÉDITO. DOLO. Glosa-se o crédito inexistente, escriturado mediante artifícios dolosos. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%).
Numero da decisão: 3201-008.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída com erros de alíquota relativamente aos códigos de classificação fiscal da TIPI. GLOSA DE CRÉDITO. DOLO. Glosa-se o crédito inexistente, escriturado mediante artifícios dolosos. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 28 71 /2 01 7- 54 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulações legais indicadas às fls. 436/437, foi lavrado o auto de infração à fl. 434, em 30/10/2017, para exigir R$ 3.988.418,59 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.690.382,26 de juros de mora calculados até 31/10/2017, R$ 5.701.933,76 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 190.167,67 de multa exigida isoladamente, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 11.570.902,28. FATOS E INFRAÇÕES Na descrição dos fatos (fls. 435/437), que remete ao “termo de verificação e constatação de irregularidade fiscal” (fls. 422/431), consta a falta de lançamento do imposto em virtude da utilização de alíquota errada para determinada classificação fiscal, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, conforme análise de notas fiscais eletrônicas de vendas extraídas do sistema SPED que deram azo à elaboração dos seguintes demonstrativos: “SPED NF-e – DÉBITOS DO IPI – DIFERENÇAS APURADAS – AC 2013” (fls. 416/417); “SPED NF-e – DÉBITOS DO IPI – DIFERENÇAS APURADAS – AC 2014” (fls. 418/420); “IPI A LANÇAR – DIFERENÇA APURADA EM AUDITORIA FISCAL – ANOS-CALENDÁRIO 2013 E 2014” (fl. 433); “DIFERENÇA DO IPI – APURADA EM AUDITORIA FISCAL” (fl. 428). Nos demonstrativos de diferenças apuradas constam, para cada nota fiscal, entre outras colunas, a descrição do produto, o código NCM (classificação fiscal), a descrição NCM, a alíquota na nota fiscal e a alíquota na TIPI. Houve, outrossim, para o mesmo período, o aproveitamento de créditos básicos indevidos, segundo o exame do Livro Registro de Entradas (janeiro a setembro de 2013) e do sistema SPED (outubro a dezembro de 2013 e janeiro a dezembro de 2014): a) 26 notas fiscais registradas sem a “chave de autorização”, necessária para a composição e a validação de cada documento fiscal conforme o Ajuste SINIEF 07/2005; b) em 24 notas fiscais (entre as 26 notas fiscais sem “chave de autorização” do item anterior) o sujeito passivo consta como emitente e destinatário, sendo seqüencial a numeração (de 1 a 24) e os respectivos valores são muito superiores àqueles das demais notas fiscais. Tudo conforme cópias do Livro Registro de Entradas (janeiro a setembro de 2013) e os demonstrativos denominados “SPED FISCAL – CRÉDITOS DO IPI ESCRITURADOS – OUTUBRO A DEZEMBRO/2013” (fls. 406/407); “SPED FISCAL – CRÉDITOS DO IPI ESCRITURADOS – AC 2014” (fls. 408/415); “GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS NO RAIPI – VALORES NÃO COMPROVADOS – AC 2013 e 2014”, (fl. 432); “IPI NÃO COMPROVADO – VALORES A GLOSAR” (fl. 426). As notas fiscais de aquisição com irregularidades estão discriminadas em demonstrativo (fl. 80) anexado ao “termo de intimação fiscal” de 04/05/2017 (fls. 78/79), cientificado por AR pela contribuinte em 08/05/2017 (fl. 81). Instada a apresentar a documentação fiscal original pela sobredita intimação, a contribuinte, tendo solicitado em 23/05/2017 (fl. 82) e 06/06/2017 (fls. 83/84) prorrogações sucessivas dos prazos para atendimento, informou em resposta de 11/07/2017 (fls. 85/86) que, por dificuldades administrativas ou operacionais, “não obteve êxito em suas diligências em localizar os documentos solicitados pela fiscalização”. Para tal infração, foi aplicada a multa qualificada ou duplicada de 150% nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, § 1º, sendo o caso das circunstâncias qualificativas (sonegação e fraude) dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Em virtude da constatação de crime contra a ordem tributária, tendo em conta as circunstâncias qualificativas observadas, foi formulada a indispensável representação fiscal para fins penais (processo nº 10314.722879/2017-11). *** Em face da existência de saldos credores na escrita fiscal, foi empreendida a respectiva reconstituição conforme a planilha à fl. 421 (mais completa às fls. 454/459, com a escrita fiscal também antes da reconstituição), com resumo à fl. 429. Foi exigida também a multa exigida isoladamente que é a multa de ofício calculada sobre o IPI não lançado com cobertura de créditos, resultante da reconstituição da escrita fiscal, conforme o demonstrativo de apuração às fls. 447/448. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 Não há registro no sistema de processamento de dados da RFB de débitos do imposto declarados em DCTF, nem de recolhimentos no que concerne ao período de averiguações fiscais. CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Teve ciência da exigência fiscal o sujeito passivo em 01/11/2017, conforme AR (fl. 467). Insubmissa, a contribuinte enviou por via postal à RFB, em 04/12/2017 (recebida no destino em 05/12/2017), conforme envelope e comprovante de rastreamento da correspondência (fls. 627/628), a impugnação às fls. 473/486, firmada pelo respectivo procurador (procuração à fl. 488), em que sustenta, em síntese, que: 1) Primeiramente, a impugnação é tempestiva 2) ... 2) Foi constatada a emissão de algumas notas fiscais eletrônicas sem a devida “chave de autorização”: o sistema da Secretaria da Fazenda Estadual é muito instável e está freqüentemente fora do ar, razão pela qual a NF-e às vezes é emitida e depois transmitida via sistema SEFAZ; se não houve transmissão, isso ocorreu por algum motivo alheio à vontade da contribuinte e jamais pode ser interpretado como má-fé, ou seja, não houve dolo. 3) Há supostas diferenças de lançamento de IPI constatadas pela fiscalização que seriam relativas à utilização de alíquotas incompatíveis com a TIPI: trata-se de equívoco, pois os produtos tiveram a tributação de acordo com os respectivos códigos NCM da TIPI, devendo ser mantidas as classificações de cada produto e declarada a improcedência da exigência. 4) A diferença calculada em R$ 3.988.418,59 para os anos de 2013 e 2014 está claramente equivocada e serviu de base para a aplicação da multa qualificada de 150%, além da multa moratória de 75% sobre valores não lançados; segundo entendimento do STF, não pode haver aplicação de multa de ofício em patamar superior a 100% e a multa moratória deve ser limitada a 20%; a multa aplicada de 150% inviabiliza a liquidação da obrigação, conforme precedentes judiciais, e deve ser desconstituída, devendo ser aplicada a multa moratória de 20%. 5) A representação fiscal para fins penais não pode prosperar, pois não houve dolo na conduta da impugnante, apenas divergências de entendimento entre as declarações desta e as averiguações da fiscalização 6) Houve equívoco da fiscalização na construção do lançamento, até porque não havia sido observado que a empresa está enquadrada no regime de apuração do lucro real, o que acarreta nulidade, conforme decisão do CARF, anexada na íntegra; além do IPI, houve a lavratura de autos de infração referentes a IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e MULDI, num total de crédito tributário de R$ 32.983.504,97; sendo a empresa tributada pelo lucro real, foi equivocada a arbitração do lucro sobre a receita bruta na venda de mercadorias para fins de cálculo do IRPJ; idem quanto à CSLL, à COFINS e ao PIS/PASEP, não tendo sido deduzidas as despesas no período, sendo que a multa também deve ser reduzida para 20%. 6) Deve haver a produção de prova técnica pericial para a apuração de eventuais valores em aberto, não tendo sido deduzidos os valores declarados e pagos, nem considerados os prejuízos fiscais e as despesas, sendo o regime de tributação pelo lucro real e estando a empresa com grande dificuldade financeira; a exigência é injusta e o “fato gerador da fiscalização” é nulo. Por fim, requer que a impugnação seja recebida como tempestiva e com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e que, ao final, seja declarada a nulidade do MPF-F, com a extinção do crédito tributário. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-86.230, DE 30/05/2018, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO DE ALÍQUOTA. FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída com erros de alíquota relativamente aos códigos de classificação fiscal da TIPI. GLOSA DE CRÉDITO. DOLO. Glosa-se o crédito inexistente, escriturado mediante artifícios dolosos. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, além de não apresentar seus motivos, a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - quanto as notas fiscais emitidas sem chave de autorização esclarece que o sistema SEFAZSP é muito instável por isso as vezes a nota fiscal é emitida e posteriormente transmitida, e por motivo alheio a sua vontade a transmissão não ocorreu. Deve ser ponderado a conduta já que não houve má-fé; - as alíquotas utilizadas tiveram sua tributação conforme NCM do produto; - os valores mantidos pela DRF são equivocados estão sendo utilizados para aplicação da multa qualificada; - o STF já decidiu que a multa de oficio não poderá ultrapassar o patamar de 100% dos valores do tributo e a multa moratória deve ser limitada a 10%; - não existe dolo na sua conduta; - a empresa utiliza o regime de apuração pelo Lucro Real e portanto a construção do lançamento esta equivocada; - houve extensão do procedimento de fiscalização para outros tributos. O lucro foi arbitrado sobre a receita bruta na venda de mercadorias para fins do IRPJ gerando bitributação, o mesmo ocorrendo para o CSLL, Cofins e Pis/Pasep. Não foram deduzidas as despesas que a empresa obteve no período; - solicita a produção de prova técnica pericial. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que todas as argumentações, tanto em sede de impugnação quanto em Recurso Voluntário, apresentadas pela recorrente são demasiadamente Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 genéricas, trazendo apenas afirmações, desamparadas de documentação que comprove as alegações efetuadas. Assim não merecem prosperar as alegações quanto à aplicação da multa de ofício no patamar de 100% do valor do tributo e multa moratória limitada a 10%. As decisões do STF devem ser aplicadas ao caso que foi analisado pela Corte Suprema e só fazem coisa julgada dentro do limite da lide submetida a julgamento. A Lei deve ser aplicada pelo Tribunal Administrativo conforme votado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, não sendo possível afastar sua aplicação, conforme já sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de utilizar regime de apuração pelo Lucro Real e extensão do procedimento de fiscalização para outros tributos (IRPJ, CSLL) não devem ser analisados nesse processo fiscal já que fogem ao escopo da lide que versa unicamente sobre o IPI. Finalmente quanto a solicitação de produção de prova técnica pericial, temos que os artigos 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe que a realização de diligências ou perícias é prerrogativa da autoridade julgadora, que determinará a realização quando entendê-las necessárias: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” No caso em exame, estão ausentes requisitos basilares cumulativos: a exposição dos motivos, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Trata-se, pois, de pedido inepto, ou mais exatamente, reputado como não formulado. Ademais, a recorrente foi intimada por diversas vezes a apresentar documentos e esclarecimentos, sendo em todas as ocasiões inepta a apresentar as respostas, por isso entendo que não há a necessidade de realização de diligência ou perícia, pois tudo está plenamente demonstrado, de modo suficientemente documentado. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 Resta pois a análise das alegações quanto as notas fiscais emitidas sem chave de autorização , a conduta não ter sido efetuada com má-fé, as alíquotas utilizadas tiveram sua tributação conforme NCM do produto, e os valores mantidos pela DRF são equivocados e estão sendo utilizados para aplicação da multa qualificada. Repita-se que essas alegações também foram postas de forma genérica, sem apresentação de documentos fiscais. Adentrando ao mérito, não existe controvérsia quanto a NCM utilizada para a classificação de mercadorias, mas sim sobre as alíquotas do IPI utilizadas para cálculo do tributo. A fiscalização foi efetuada a partir dos livros fiscais apresentados e do Sped Fiscal, que se encontram anexados aos autos. Nas notas fiscais de saída, conforme levantamento efetuado pela fiscalização constante nas planilhas “SPED NF-e – DÉBITOS DO IPI – DIFERENÇAS APURADAS – AC 2013” (fls. 416/417) e “SPED NF-e – DÉBITOS DO IPI – DIFERENÇAS APURADAS – AC 2014” (fls. 418/420), apontou-se na coluna “Aliq IPI NFe” as alíquotas constantes das notas fiscais eletrônicas de saída, sendo que a coluna “Aliq IPI TIPI” reflete as alíquotas conforme a TIPI. No período de apuração estava em vigor a tabela de incidência (TIPI/2011) aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, vigente a partir de 01/01/2012. Novamente, como havia efetuado na impugnação, a recorrente articulou uma negação genérica da infração imputada, tendo se limitado a sustentar que os códigos de classificação fiscal e alíquotas adotados estão corretos. Não houve uma contestação individualizada das alíquotas utilizadas pela autoridade fiscal. E também não apresentou motivação sobre as alíquotas utilizadas nas notas fiscais. E não restam margem a dúvidas que, em confronto com das Notas Fiscais de Saída com a TIPI/2011 que as alíquotas apuradas pela fiscalização são as que deveriam ter sido utilizadas pela empresa quando da apuração do IPI. Assim é que a fiscalização fez a reconstituição da escrita do IPI a partir das alíquotas corretas aplicadas chegando aos saldos constantes da planilha de efl. 421. Houve, por conseguinte, a falta de lançamento do imposto em notas fiscais de saída, tendo sido imposta a multa de ofício de 75%. Para tais ocorrências (falta de lançamento), não houve a duplicação da multa de ofício para 150% pela ausência de circunstâncias qualificativas, conforme o “demonstrativo de apuração – imposto sobre produtos industrializados – IPI não lançado” (fl. 438). E conforme já constatado pelo acórdão recorrido, para efeito de cálculo do IPI devido é totalmente inócua a informação sobre o regime de tributação do sujeito passivo quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). Outro tópico constante da autuação diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos indevidos, segundo o exame do Livro Registro de Entradas (janeiro a setembro de 2013) e do sistema SPED (outubro a dezembro de 2013 e janeiro a dezembro de 2014) de 26 notas fiscais registradas sem a “chave de autorização”, necessária para a composição e a validação de cada documento fiscal conforme o Ajuste SINIEF 07/2005; e 24 notas fiscais (entre as 26 notas fiscais sem “chave de autorização” do item anterior) o sujeito passivo consta como emitente e Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 destinatário, sendo sequencial a numeração (de 1 a 24) e os respectivos valores são muito superiores àqueles das demais notas fiscais. A relação das notas fiscais contendo as irregularidades descritas constou de anexo ao Termo de Intimação encaminhado à recorrente, que solicitou prazos adicionais e ao final apresentou justificativas, não amparadas por documentação, quanto suas dificuldades operacionais e administrativas na transmissão dos documentos e localização dos mesmos. Por isso a fiscalização entendeu que estava configurado o dolo, pelas características observadas: ausência de “chave de autorização” para todas as notas fiscais; sujeito passivo como emitente e destinatário da maior parte das notas fiscais; numeração sequencial; valores elevados em relação a todas as outras vendas. E pelas circunstâncias qualificativas constatadas (sonegação e fraude), a multa de ofício foi duplicada (150%), conforme o “demonstrativo de apuração – imposto sobre produtos industrializados – créditos indevidos de IPI” (fl. 439). 21 – Desta forma, considerando os fatos mencionados acima, e tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a idoneidade das notas fiscais questionadas no Termo de Intimação lavrado em 04/05/2017, resta configurado o aproveitamento indevido do IPI, com a consequente glosa dos respectivos valores, cujos montantes mensais encontram-se abaixo discriminados. Já o detalhamento individualizado das notas fiscais objeto da glosa consta do demonstrativo denominado “glosa de créditos escriturados no RAIPI”, em anexo. A multa de ofício aplicada encontra respaldo no art. 488, I e II, do RIPI/2002, e o art. 569, caput e § 6º, II, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, tendo como matrizes legais a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, e a Lei nº 9.430, de 1996, art. 45, quanto ao RIPI/2002; a Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, caput e § 6º, II, quanto ao RIPI/2010: “Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 80 , e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 45): I – setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80 , inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45); II – cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80 , inciso II, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45)”. RIPI/2010 “Art.569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13). (...) §6° O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, e Lei n 11.488, de 2007, art. 13): I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso I, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13); e II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso II, e Lei no 11.488, de 2007, art. 13)”.(g.m.) Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.920 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722871/2017-54 Por todo o exposto, rejeito as preliminares, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721911/2016-71
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1302-003.396, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: supressão de instância - decisão com base em questão não analisada pela primeira instância. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - LC 160 - PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 19 11 /2 01 6- 71 Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.721911/2016-71 Comprovados todos os requisitos pertinentes, notadamente aqueles preconizados pelo art. 3° da LC 160, impõe-se a aplicação da noviça regra contida nos §§ 4° e 5° da Lei 12.973/14, introduzidos pela aludida Lei Complementar, para reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, a par de qualquer outra condição ou situação de fato porventura apurada no feito. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração para a cobrança de IRPJ, CSLL e multa isolada, tendo em vista que, segundo a fiscalização, a contribuinte teria excluído, indevidamente do lucro líquido, valores relativos a subvenções percebidas na forma de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do programa MS- EMPREENDEDOR, cujo objeto era a redução da base de cálculo do ICMS. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdão paradigma 1201-002.698, a análise da questão sob o enfoque da legislação nova, sem a anterior apreciação pela DRJ, implica supressão de instância; - o acórdão recorrido afastou a exigência fiscal, com base no disposto na inovação introduzida pela Lei Complementar 160 de 2017 quanto à caracterização da subvenção de investimento, sem que esta questão tivesse sido apreciada pela decisão da DRJ, proferida inclusive antes da inovação legislativa; - há inegável prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional). O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que o recurso não deve ser conhecido. Nos presentes autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, basicamente por entender que as subvenções em exame foram concedidas para custeio, e não para investimento, de modo que integrariam, a seu ver, o resultado operacional da pessoa jurídica. Nesse sentido o seguinte trecho da ementa do acórdão: RECURSOS PÚBLICOS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. VINCULAÇÃO E SINCRONIA. Os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento e podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.721911/2016-71 jurídica, quando houver vinculação e sincronia com a aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Parcela de receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais a contribuintes de ICMS, quando desvinculada de forma integral e concomitante da aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da pessoa jurídica. A Turma recorrida, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, tendo em vista a superveniência da Lei Complementar (LC) 160/17, que deu nova redação ao § 5º do art. 30 da Lei 12973/14, para determinar que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, superando a dicotomia subvenção para custeio x subvenção para investimento. A ementa acima reproduzida no relatório desta decisão é clara a esse respeito. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. A fim de demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional pretende valer-se do acórdão paradigma 1201-002.698, tendo transcrevido a sua ementa e parte de seu voto condutor do acórdão. Todavia e analisando-se o aludido paradigma, verifica-se que os fatos e as circunstâncias lá decididos são estranhos aos dos presentes autos, não podendo ser conhecido recurso que não demonstra a legislação tributária interpretada de forma divergente. Com efeito, no paradigma estava em discussão lançamento preventivo de decadência, já que o sujeito passivo lá autuado havia ajuizado mandado de segurança para “"excluir da base de cálculo de IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS, sendo julgado procedente o feito". A DRJ, diante disso, não conheceu da impugnação do contribuinte, aplicando a Súmula CARF 1. Contrapondo-se a tal entendimento, a Turma que proferiu o acórdão paradigma deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, tendo em vista que não fora apreciada pela DRJ a matéria de defesa consistente no afastamento da multa de ofício em lançamento preventivo de decadência e que inexiste concomitância em relação à matéria distinta da constante do processo judicial. Foi nesse contexto que fora anulado o acórdão da DRJ e determinado novo julgamento, por supressão de instância. Como decorrência de tal determinação, a Turma a quo ainda determinou que a DRJ analisasse a superveniência da LC retro mencionada. Como se vê, os fatos e as circunstâncias decididas no acórdão recorrido e no paradigma são muito distintos. Existe similitude apenas no tocante ao pano de fundo de ambos os processos (exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do imposto e da contribuição), mas inexiste interpretações divergentes ou mesmo similitude fática entre o que foi decidido. Enquanto no acórdão recorrido a impugnação foi conhecida e foram julgadas todas as matérias de defesa constantes da impugnação, no acórdão paradigma a impugnação não foi conhecida e não foi julgada nenhuma matéria de defesa, nem mesmo a matéria de defesa estranha ao processo judicial, relativa ao descabimento da multa de ofício em lançamento preventivo de decadência, razão pela qual a Turma paradigmática entendeu ter havido supressão de instância. E mais, ao contrário do que ocorre nos presentes autos, a nulidade da decisão, no paradigma, foi alegada pela parte prejudicada pela não análise da matéria. Veja-se, a propósito, Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.800 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.721911/2016-71 que, no caso vertente, a decisão da DRJ foi favorável à Fazenda Nacional, que ora, e portanto, alega a existência de uma nulidade sem que ela (Fazenda) tenha sofrido qualquer tipo de prejuízo. Em suma, inexiste similitude fático-jurídica entre os casos e mesmo interpretações divergentes, de modo que o recurso não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.905581/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015.
Numero da decisão: 1401-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 55 81 /2 01 4- 75 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório A interessada acima qualificada apresentou em 30/11/2010 o PERDCOMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado Crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – Código de Receita 6012 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 204.408,80 seria decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, período de apuração 31/03/2009, efetuado em 30/04/2009. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando a CSLL, fls. 188 a 223, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou a DCTF, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado ao débito informado na DCTF original. Por meio do Despacho Decisório nº 095451436, de 03/12/2014, ciência em 12/12/2014, constante nos autos, fls. 07 e 08, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Enquadramento Legal: Art. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 14/01/2015 manifestação de inconformidade, fls. 09 a 19, na qual, alega basicamente que: a) Aduz que em, que pese a identificação Correta do crédito utilizado na compensação e, ainda que o crédito esteja bem demonstrado por meio do DARF, e DIPJ/2010, a Delegacia da Receita Federal de Vitória, DRJ/ES, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 entendeu por bem não homologa-la porque o valor total recolhido pela Recorrente não teria sido Suficiente para pagar o valor originário do débito de R$ 182.004,96 (cento e oitenta e dois mil„ quatro reais e noventa e seis centavos). b) Cumpre salientar, que a Recorrente tentou retificar a DCTF do período em discussão, antes do ingresso desse Manifesto de Inconformidade, porém não foi possível devido à extinção do prazo para retificação pelo 'sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal. c) Requereu a reforma integral da decisão recorrida, nos moldes da argumentação exposta, de modo que seja reconhecido o direito ao crédito, à luz da documentação que instrui o presente; para o fim de homologar integralmente a compensação efetuada por meio do PER/DCOMP mencionado, devendo tal compensação ser analisada a partir da documentação apresentada; d) O reconhecimento da retificação da DCTF referente ao mês de março de 2009, que comprova à lisura e veracidade da pretensão da compensação e diretor a mesma (declaração anexada nesse Manifesto de Inconformidade). Às fls. 225 dos autos - Acórdão recorrido de 11-51.293 - 1ª Turma da DRJ/REC recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Às fls.241 dos autos – Recurso Voluntário a interposto pelo contribuinte, alegando em síntese: a)Aduz que a Recorrente transmitiu uma nova PER/DCOMP de nº 42252.58231.100512.1.7.04-8351, que é objeto do Processo Administrativo nº 10783.905583/2014-64, através da qual foi requerida a compensação do saldo remanescente da PER/DCOMP objeto do presente feito, qual seja PER/COMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117. b) Por um lapso consistente em mero erro material, a Recorrente não informou que a PER/DCOMP de nº 42252.58231.100512.1.7.04-8351 (Processo Administrativo nº 10783.905583/2014-64) tivera origem no saldo remanescente da PER/COMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117, a qual é objeto do presente Processo Administrativo. c) Afirma que a Recorrente apurou valor a maior a título de CSLL no primeiro trimestre de 2009, razão pela qual formulou pedido de compensação consubstanciado na PER/DCOMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117. d) Frise-se que o direito creditório aqui tratado foi devidamente comprovado por meio da DIPJ-Retificadora, mas sua demonstração em sede de DCTF Retificadora não foi possível, repise-se, pois considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos, o Sistema Eletrônico da Receita Federal do Brasil simplesmente impede a retificação da DCTF. e) Assim, tendo a Recorrente efetuado recolhimento a maior, evidentemente que o valor da diferença em relação ao montante correto do débito informado na DIPJ- Retificadora constitui recolhimento indevido ou a maior, ou seja, a Recorrente possui o direito creditório pleiteado, conforme requerido na competente PER/DCOMP. f) Portanto, diante do exposto, considerando que o direito creditório pleiteado consubstanciado na PER/COMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117, tem lastro na DIPJ-Retificadora, deve ser determinada, se for o caso, a conversão do julgamento em diligência e a retificação de ofício da DCTF. g) Requer o julgamento em conjunto do presente feito com o Processo Administrativo nº 10783.905583/2014-64, na medida em que tal feito guarda relação direta com a matéria discutida na presente demanda. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 h) A reforma integral da decisão recorrida para que seja declarado o direito creditório inicialmente pleiteado consubstanciado na PER/DCOMP nº 23215.66714.301110.1.3.04-7117, pois o mesmo possui lastro na DIPJ Retificadora e em outros meios de provas colacionados, situação que não foi informada na DCTF pelo bloqueio do Sistema que impediu sua retificação, de forma que deve ser homologada integralmente a compensação efetuada, por ser medida que se impõe. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de CSLL. A DIPJ foi retificada mas alega a Recorrente ter restado impossibilitada de retificar a DCTF em razão do transcurso do lapso temporal de 05 anos, o que impediria a retificação. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente ter sido utilizado para quitação de débito confessado. O crédito não foi analisado. De fato, tratando-se despacho decisório eletrônico, diante da inexistência de retificação da DCTF, o débito originalmente confessado restava registrado no sistema e o DARF pago foi usado para liquidá-lo. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente defende a existência do crédito, apresenta demonstrativos, justifica a origem do crédito e anexa: a. DCTF; b. DARFs; c. PER/DCOMP; d. DIPJ; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 e. SPED CONTÁBIL. Ocorre que, a DRJ julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade por entender que ao não retificar a DCTF o pagamento realizado foi usado para quitar o débito confessado. Percebe-se que, novamente, o crédito alegado sequer fora analisado, em que pese o contribuinte tenha trazido aos autos toda a documentação suficiente para análise. A falta de retificação da DCTF pelo contribuinte foi o fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, discordo que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Desde sua Manifestação alega a Recorrente que o sistema da Receita Federal impediu a retificação em razão do transcurso do prazo de 05 anos. Ora, por um lado a DRJ alega que a Recorrente não retificou a DCTF nem após o Despacho Decisório, e alega ter tido tempo suficiente para isso, entretanto o que se observa é que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/12/2014, e só poderia ter retificado até 31/12/2014, ou seja, teve prazo inferior ao que possuía para apresentar sua Manifestação de Inconformidade. Entendo que a alegação trazida pela Recorrente é absolutamente razoável diante do curto período de tempo entre o Despacho Decisório e o término do prazo para Retificação. Neste sentido, o mesmo Parecer COSIT n. 02/2015 dispõe que: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Assim, entendo que a falta de retificação da DCTF além de justificada, não pode ser uma barreira intransponível para análise do crédito pleiteado. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito. Por sua vez, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia passar à análise de liquidez e certeza. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte Entretanto, para que se homologue as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Quanto ao pedido feito para que a apreciação seja feita em conjunto com o Processo Administrativo n. 10783.905583/2014-64, não há previsão regimental para acolher tal pedido, por isso o indefiro. Outrossim, também resta prejudicado na medida em que o referido processo está sendo apreciado na sistemática de recurso repetitivo. Resta prejudicado o pedido de diligência em razão da incompetência deste Conselho analisar de forma originária o crédito, podendo a unidade de origem requerer as diligências que entender necessárias. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de análise do crédito, devendo o processo retornar à Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905581/2014-75 Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.007086/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento analisar pedido de parcelamento por não estar previsto no art. 233 da Portaria MF nº 203, de 14/5/2012. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. INDEFERIMENTO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma.
Numero da decisão: 2202-008.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que deram parcial provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento analisar pedido de parcelamento por não estar previsto no art. 233 da Portaria MF nº 203, de 14/5/2012. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. INDEFERIMENTO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 86 /2 00 9- 51 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007086/2009-51 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que deram parcial provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SANTA IZABEL DO OESTE PREFEITURA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 185.021,74 (cento e oitenta e cinco mil, vinte e um Reais e setenta e quatro centavos), referentes às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de segurados empregados com cargos em comissão e não declarados em GFIP, nas competências 01/2004 a 13/2004. Em sua peça impugnatória (f. 112/150) apresenta uma única tese – a da decadência da exigência – para, ao final, requerer o seguinte: procedente, determinando-se a imediata baixa dos débitos decadentes ou prescritos do período de 01/01/2004 à 11/09/2004, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, art. 96 § 8° da Lei n°. 11.960 de 29 de junho de 2009, e Súmula vinculante n°. OS do STF, e demais dispositivos legais atinentes a espécie. b) Seja lavrado novo demonstrativo dos débitos do Município com INSS — Instituto Nacional do Seguro Social junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Delegacia da Receita Federal — DRF de Cascavel — Pr, Serviço/Seção de Fiscalização do período de 01/2004 a 12/2004, com as devidas deduções do período decadente e prescrito de 01/01/2004 à 11/09/2004, e o saldo remanescente que desde já requer seda parcelado. c) A suspensão da cobrança da obrigação tributária até decisão definitiva, com base no art. 151, IIl, do CTN e no Decreto n°. 70.235/1972; d) A desconstituição dos atos administrativos correspondente ao Auto Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007086/2009-51 de Infração n°.37.244.374-5, do período decadente e prescrito de 01/01/2004 à 11/09/2004 e) A juntada dos documentos conforme relação abaixo e produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental. (f. 150; sublinhas deste voto) Ao apreciar o pedido de reconhecimento da decadência de parcela da exigência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo configuração de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributario Mantido (f. 228) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/06/2010, recurso voluntário (f. 236/272), reiterando a ocorrência da causa extintiva – desta vez, em período mais amplo ao outrora pleiteado –, acrescentando que a conduta do ex gestor da época, estava amparada no mandado de segurança n°. 98.0028214-9, e, mandado de segurança n°. 99.0018230-8, conforme cópia em anexo ao presente, fato este que por si só, exclui completamente o suposto dolo invocado pela Autarquia Recorrida. (f. 242; sublinhas deste voto) Reiterou os pedidos de suspensão da exigibilidade e o parcelamento dos débitos não fulminados pela decadência. Acostou cópia dos mandados de segurança mencionados tão-somente em grau recursal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro, inicialmente, ser despiciendo pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art 151 do CTN. Já no tocante ao deferimento de parcelamento de eventual parcela não decaída, falece este eg. Conselho de competência para deferi-lo, devendo ser direcionado à autoridade com poderes para tanto. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007086/2009-51 Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Quanto à alegação de decadência, embora tenha, apenas em sede recursal, expandido o período supostamente por ela abarcado, certo ter suscitado a ocorrência da causa extintiva da exigência desde sua primeira manifestação. Ainda que assim não tivesse sido, certo que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo ex officio e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, a decadência – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Entretanto, consabido que o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Na tentativa de afastar a aplicação do prazo decadencial previsto no inc. I do art. 173 do CTN, assevera que a conduta estaria “(...) amparada no mandado de segurança n°. 98.0028214-9, e, mandado de segurança n°. 99.0018230-8 (...)” (f. 240). Ambas as decisões, que teriam amparado o modus operandi da recorrente, foram proferidas muitos anos antes do manejo da impugnação – em 1999 (f. 292) e em 2004 (f. 2004) –, datada de outubro de 2009 (f. 112), motivo pelo qual indefiro a juntada. Ainda que tivesse sido admitida, o desfecho da lide em nada mudaria. A decisão liminar nos autos do mandado de segurança nº 95.00182348 diz respeito à determinação de emissão de certidão negativa, uma vez que para as competências 12/1998 a 05/1999 sequer havia sido cientificada do lançamento. (f. 274) De igual forma, a decisão no mandado de segurança de nº 98.0028214-9 não guarda relação com que nestes autos se discute, eis que relativa à contribuições sociais incidentes “(...) sobre a remuneração paga pela impetrante aos detentores de mandato eletivo” (f. 280). Como bem sintetizado pela instância a quo, no presente caso discute-se as às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de segurados empregados com cargos em comissão e não declarados em GFIP, consolidado em 05/10/2009, no valor de R$ 155.021,74 (cento e oitenta e cinco mil, vinte e um Reais e setenta e quatro centavos), devidamente especificados às fls. 21 a 54, das competências de 01/2004 a 12/2004, inclusive o décimo terceiro salário. (f. 229; sublinhas deste voto) O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em unicamente perquirir qual o regramento aplicável para a contagem do prazo decadencial quinquenal – se aquele previsto no §4º do art. 150 ou o do inc. I do art. 173, ambos do CTN. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007086/2009-51 De acordo com o relatório fiscal, apesar de elaborar uma única folha de pagamento, o contribuinte, como dito, sistematicamente deixava de fora da GFIP os ocupantes de cargos em comissão, mas declarava os ocupantes de cargos efetivos. Esta atitude deixa evidente que o sujeito passivo agiu com o propósito de não fazer incidir a contribuição Previdenciária destinada ao Regime Geral de Previdência Social sobre a totalidade de sua folha de pagamento. 15. Outro fato de relevante importância a que ser mencionado é que o órgão municipal ao efetuar os descontos relativos aos segurados empregados e recolhidos ao "FAPEN" no período fiscalizado agiu de maneira voluntária e consciente de que estava procedendo de forma errada, uma vez que: 14.1. O Fundo de Previdência do Município de Santa Isabel do Oeste foi "extinto" a partir de 01 de julho de 1999, portanto, todo e qualquer recolhimento a titulo previdenciário deveria estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; 14.2. Também, não podemos deixar de mencionar que os segurados empregados com descontos do "FAPEN" estavam qualificados com categoria de "cargos em comissão", portanto, mesmo que o município mantivesse o regime próprio de Previdência Social, os referidos segurados não estariam amparados, uma vez que a Lei somente permite regime próprio de previdência para cargos "efetivos" conforme dispõe o Art. 13 da Lei 8.212, de 24/07/2001 (f. 26; sublinhas deste voto) Ao final, asseverado que [v]erificado que a conduta do contribuinte, de não declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, configura, em tese, ilícito tipificado no Art. 337-A do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, tal fato será comunicado à autoridade pública competente. (f. 33) Como bem apontado pela instância a quo, premeditadamente, suprimiu de sua folha de pagamento, bem assim deixou de informar em GFIP, toda uma categoria de segurados — os servidores com cargos em comissão, dessa forma não há que se
falar em mero equivoco por parte da empresa já que a supressão não se limitou apenas a alguns empregados da categoria mas em sua totalidade (f. 231) O verbete sumular de nº 72 deste eg. Conselho, em igual sentido, dispõe que “[c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Assim, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Às f. 02 consta ter o recorrente sido intimado da NFLD em 07 de outubro de 2009. Considerando que a exigência abrange as competências 01/2004 a 13/2004, o termo a quo do prazo quinquenal da exigência mais remota ocorreu em 1º de janeiro de 2005, findando em 31 de dezembro de 2009. Patente não estar a exigência fulminada pela decadência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007086/2009-51 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720135/2018-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. DESCABIMENTO Incabível a declaração de nulidade quando não se encontrarem presentes os motivos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72 que possibilitariam a sua decretação, mormente quando o contribuinte não alega nem demonstra prejuízo concreto à ampla defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ARGUMENTOS AFEITOS À VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEI VIGENTE. SÚMULA 2. Aos membros das Turmas deste Órgão Administrativo é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II, do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2. SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO INTEGRAL DO LIVRO-CAIXA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Provada a omissão e deficiência na escrituração do livro-caixa da matriz da empresa, mostra-se legítima a exclusão do Simples Nacional com fulcro no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, eis que as incorreções e a falta de escrituração não permitem a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, no período-base da autuação.
Numero da decisão: 1002-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, e, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DESCABIMENTO Incabível a declaração de nulidade quando não se encontrarem presentes os motivos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72 que possibilitariam a sua decretação, mormente quando o contribuinte não alega nem demonstra prejuízo concreto à ampla defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ARGUMENTOS AFEITOS À VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEI VIGENTE. SÚMULA 2. Aos membros das Turmas deste Órgão Administrativo é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II, do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2. SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO INTEGRAL DO LIVRO-CAIXA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Provada a omissão e deficiência na escrituração do livro-caixa da matriz da empresa, mostra-se legítima a exclusão do Simples Nacional com fulcro no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, eis que as incorreções e a falta de escrituração não permitem a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, no período-base da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, e, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 35 /2 01 8- 94 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem retratar o caso sob debate, adoto o relatório do Acórdão proferido pela DRJ, de fls. 618/619. “A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, em razão do descumprimento dos incisos VIII e IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 2, de 22/01/2018, fls. 365. Cientificada, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 575/610, alegando, em apertada síntese que: 1 – Não houve cientificação acerca do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional. Somente, em relação aos Autos de Infração, processo n° 11065- 720.199/2018-95, constando que o ADE integraria tal processo administrativo. 2 – É imprescindível a observância do devido processo legal. A CF, artigo 5º, LV, assegura o contraditório e ampla defesa. Em razão de tais garantias constitucionais terem como norte principal a limitação do poder do Estado frente aos cidadãos. A Administração Pública obedece ao princípio da legalidade, conforme artigo 37. 3 – A notificação válida para a apresentação de defesa contra o ato de exclusão do Simples Nacional corresponde a um direito assegurado pela Constituição ao sujeito passivo, constituindo-se garantia à realização do devido processo legal. 4 – Para que o ato de exclusão do Simples Nacional possa surtir efeitos, tornando- se efetivo, deve ser precedido de regular intimação do sujeito passivo, a fim de oportunizar-lhe o exercício do seu direito de defesa, garantido, de forma peremptória, na franquia constitucional albergada no art. 5°, inc. LV da Lei Maior brasileira, sob pena de nulidade. 5 – Encontra-se o Ato de Exclusão do Simples Nacional eivado de vício insanável. Havendo que ser reconhecida a sua nulidade. 6 – No mérito, não se verifica a possibilidade de subsunção dos fatos narrados à infração capitulada no art. 29, inc. VIII da LC n° 123/2006, como sustentado pela fiscalização. 7 – Ao iniciar os trabalhos e intimar a impugnante a apresentar a documentação, a autoridade fiscal não detalhou se deveria ser entregue toda a documentação da empresa, incluindo matriz e filiais. 8 – A impugnante apresentou apenas os Livros Caixa da matriz e não das filiais, por entender que a fiscalização não alcançava estas. Assim, o erro cometido pela autoridade fiscal foi contrastar as receitas declaradas pela empresa no PGDAS em relação a todos os estabelecimentos apenas com a receita declarada no Livro-Caixa da ou matriz (sic). 9 – Para se demonstrar o equívoco, basta verificar o valor apontado em relação ao ano de janeiro de 2013, o qual se repete em todos os meses posteriores. Portanto, toda a conta realizada pela autoridade fiscal para justificar o enquadramento da situação em análise ao disposto no inc. VIII, do art. 29 da LC n° 123/2006 está alicerçada em notório equívoco. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 10 – A autoridade fiscal dever-se-ia ter dado conta de que o Livro-Caixa a ela apresentado apenas se referia à matriz e não continha informações sobre as filiais, a fim de ter solicitado documentação complementar da impugnante. 11 – Ainda, não se verifica a possibilidade enquadramento do caso dos autos à infração no contida no art. 29, inc. IX da LC n° 123/2006. Ocorre que, no caso, há justificativas para que as despesas tenham ultrapassado em 20% o valor das receitas no período, o que, necessariamente, impede a aplicação do dispositivo aplicado pela autoridade fiscal. 12 – A situação econômica da empresa justifica o fato de, nos anos de 2013 e 2015, suas despesas superarem as receitas em 20%. Houve altos investimentos e contratação de empréstimos bancários para se sustentar. Ao final, requer: a) em preliminar, reconhecida a ausência/nulidade da intimação do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 02, de 22 de janeiro de 2018, na forma pretendida pela autoridade fiscal, com a determinação de baixa dos autos e realização de notificação/intimação válida, conforme os preceitos legais e constitucionais; b) no mérito, cancelado o ato de exclusão diante de sua improcedência haja vista a ausência de concretização do suporte fático das normas que implicam a exclusão de ofício, ou seja, não ocorrências das infrações apontadas, o que impede a incidência do preceito no caso, bem como, em ultima ratio, pela ofensa aos postulados da proporcionalidade/razoabilidade na situação em análise. É o relatório.” O Acórdão da DRJ, de fls. 617/622, negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 575/610, por entender, quanto ao pedido “a” do contribuinte (nulidade por ausência de intimação do Ato Declaratório Executivo de Exclusão - ADE): “Não houve nenhum prejuízo ao contribuinte em razão da ciência da sua exclusão do Simples Nacional ter ocorrido na mesma data da assinatura do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal. Nessa mesma data, foi-lhe aberto o prazo para o contraditório em relação à sua exclusão do Simples Nacional e ao lançamento dos créditos tributários decorrentes, verificando- se, agora, que a sua defesa foi exercida amplamente. Tais processos, n° 11065-720.199/2018-95 – Lançamento de créditos tributários; nº 11065.720135/2018-94 – Exclusão do Simples Nacional, são dependentes na medida em que a constituição definitiva dos créditos lançados somente ocorrerá após a confirmação da exclusão do Simples Nacional, motivo pelo qual o primeiro encontra-se apensado ao segundo. Portanto, não procedem as alegações da Impugnante.” E quanto ao pedido “b” do contribuinte (improcedência do ADE no mérito): “Quanto à alegação de que foram considerados apenas os Livros Caixa da matriz na apuração das diferenças, não merece prosperar. Toda solicitação de documentos pela fiscalização alcança a empresa na sua totalidade, sendo desnecessária a discriminação por estabelecimento. Além do que, caso tais diferenças não existissem, a contribuinte poderia ter mostrado, por ocasião da sua impugnação, por meio de quadros demonstrativos respaldados pelos respectivos comprovantes.” Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 (...) “Quanto aos argumentos da Impugnante, alegando que suas despesas superarem as receitas em 20% porque houve contratação de empréstimos bancários, não lançados como receita, tem-se que a falta de lançamento de tais valores em Livro Caixa implica descumprimento ao disposto no inciso VIII do artigo 29 da LC n° 123/2006, supra citado.” Sobreveio o Recurso Voluntário, no qual o contribuinte em essência reprisa os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando alguns apontamentos fáticos relevantes ao deslinde do caso. Transcrevemos: “72. A r. decisão recorrida deixou de observar, ainda, que a ter verificado a ausência de entrega dos livros das filiais, a fiscalização tinha o dever de realizar diligência com tal requerimento de forma expressa ao contribuinte em observância da dever de investigação que lhe compete na apuração de infrações, justamente diante do caráter vinculado do ato de lançamento.” (...) “81. Tivesse a fiscalização sido realizada adequadamente, com as devidas cautelas, teria a autoridade fiscal constatado que os valores dos Livros-Caixa que analisou referem-se somente aqueles declarados pela matriz no PGDAS, onde é apresentada a Receita Total, porém segmentada, abaixo, por cada estabelecimento (matriz e filiais). 82. Para demonstrar o equívoco, basta verificar o valor apontado em relação ao ano de janeiro de 2013, o qual se repete em todos os meses posteriores. 83. Na planilha do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal aponta que no PGDAS, em janeiro de 2013, foi declarada uma receita de R$ 97.909,23 enquanto que no Livro-Caixa foi declarado apenas R$ 10.008,58. 84. Contudo, se tivesse prestado atenção nos documentos que estavam sob sua análise, verificaria que o valor de R$ 10.008,58 está apontado no PGDAS como sendo apenas o valor de receitas da matriz. Isso pode ser verificado no PGDAS juntado no processo administrativo nº 11065-720.199/2018-95 à fl. 431 em que forma apuradas as contribuições.” Ressaltamos também a apresentação, com a Manifestação de Inconformidade, dos contratos bancários de fls. 386/574, para infirmar a fundamentação no artigo 29, IX da LC 123/06, por meio dos quais o contribuinte pretende demonstrar o ingresso de recursos desconsiderados pela fiscalização, que permitiram o custeio das despesas pagas no período (vide lista de fls. 654/657 do Recurso Voluntário), concluindo: “Conforme se pode verificar dos dados dos contratos acima especificados, as aberturas de linhas de Giro Rápido e empréstimos totalizam mais de R$ 5.500.000,00, gerados especialmente em decorrência de investimos de novas unidades de agência de turismo e dos altos custos de manutenção das unidades de venda de pacotes de turismo.” Diante da menção a documentos presentes nos autos do processo 11065.720135/2018-95, na origem apenso ao ora sob julgamento, solicitou-se viessem a estes autos os documentos de fls. 02/04 e 431/572 do processo nº 11065.720135/2018-95 É o Relatório. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, I da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), e da Portaria CARF/ME Nº 1.339, de 3 de Fevereiro de 2021. Sobre o argumento do contribuinte de que a exclusão do SIMPLES seria incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no entanto, pois muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, deixo de conhecer desta parte do recurso voluntário. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2- NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Partilho das conclusões do Acórdão da DRJ quanto à inexistência de nulidade sem a demonstração de prejuízo pelo Contribuinte. Os autos de fato carecem de prova hábil a demonstrar que o contribuinte teria sido intimado do Ato Declaratório Executivo de Exclusão de maneira autônoma e prévia à lavratura dos autos de infração dela decorrentes (veiculados no processo nº 11065-720.199/2018-95). A inserção de anotação escrita a caneta no termo de intimação de fls. 366/367, com os dizeres “A CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DRF/NHO Nº 2, DE 22/01/2018 FOI DADA NESTA DATA” foi nitidamente posterior à coleta da assinatura do receptor da intimação, como se observa da comparação com o mesmo documento juntado às fls. 02/04 dos autos do processo 11065-720.199/2018-95 (fls. 672/673 do processo ora sob debate), por isso, neste ponto divirjo do entendimento do acórdão recorrido. De qualquer maneira, ainda assim o contribuinte apresentou substanciosa Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos para corroborar sua tese, e não alegou nem demonstrou qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa no processo ora em epígrafe. Dessa maneira, não vislumbro nulidade, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que delimita as nulidades no processo administrativo fiscal, e afasto a preliminar suscitada, considerando que (i) o comparecimento espontâneo do contribuinte supriu a falta ou irregularidade na intimação (art. 26, § 5 o da Lei 9.784/99), e (ii) que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada de maneira substanciosa, sem alegação ou demonstração de prejuízo, tendo sido conhecida. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 3 - MÉRITO I. Improcedência da exclusão por violação ao artigo 29, IX da LC 123/06 O Parecer de fls. 358/363, que fundamentou o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO Nº 2, de 22 de janeiro de 2018, parte da premissa equivocada de que o artigo 29, IX da LC 123/06 demandaria, para sua aplicação, um mero confronto de receitas recebidas e despesas pagas no período. Entretanto, a interpretação adotada pela fiscalização e encampada pela DRJ viola não só a redação do dispositivo legal, como também a teleologia da norma por ele veiculada. A interpretação confirmada pela DRJ se equivocou por tomar o vocábulo “ingressos” pelo conceito “receitas”. A confusão é nítida se compararmos a redação do dispositivo utilizado para fundamentar o parecer. De um lado, a LC 123/06, Art. 29, IX: “IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (grifo nosso) E de outro, a interpretação confirmada pela DRJ: “Da mesma forma, extrai-se do Parecer SEFIS/RDF/NHO, de 22/01/2018, juntado às fls. 358/363, as planilhas demonstrando, mês a mês, que as despesas pagas foram superiores a 20% das receitas nos anos-calendário 2013 e 2015.” (grifo nosso) Essa confusão gera efeitos nefastos, pois nem todo ingresso pode ser classificado como receita. Os empréstimos tomados pelo contribuinte e demonstrados por meio dos contratos de fls. 386/574 provocaram ingressos vultosos que disponibilizaram recursos para fazer frente a suas despesas, mas que por seu caráter devolutivo não podem ser consideradas receitas e por isso foram equivocadamente desconsideradas no cálculo adotado pela DRJ. Retificada essa deturpação da determinação legal, nos anos de 2013 e 2015 temos na realidade ingressos que superam bastante as despesas de cada período (ingressos de cerca de R$ 4.000.000,00 contra despesas de cerca de 3.000.000,00, tanto no ano de 2013, quanto no ano de 2015). Por si só essa retificação do conceito adotado, já nos permite concluir pela insubsistência do fundamento adotado pelo parecer de exclusão e consequente necessidade de reforma do acórdão da DRJ. Mas podemos ir além. A teleologia da norma contida no Art. 29, IX da Lei Complementar 123/06 muitas vezes passa despercebida por sua redação crua. Em uma interpretação conforme e teleológica, nota-se que o dispositivo pretende coibir a omissão de receitas, pois se o contribuinte paga despesas em montante muito superior a suas disponibilidades, provavelmente está pagando tais despesas com recursos não oferecidos à tributação. Ocorre, no entanto, que adotada essa premissa, mesmo esses ingressos do período de apuração não podem ser considerados isoladamente, deve-se considerar também ingressos de anos anteriores, porque é plenamente possível e legítimo que a empresa tenha recursos disponíveis para fazer frente a suas despesas oriundos de ingressos de anos anteriores (conta Caixa, por exemplo), sendo ilógico interpretar a norma no sentido de proibir o custeio das despesas do ano corrente com recursos oriundos de ingressos de anos anteriores. Interpretar a norma da maneira seca como redigida poderia levar o intérprete que faz uma leitura mais apressada a concluir pela possibilidade de exclusão do SIMPLES de uma Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 empresa que, exemplificativamente, iniciou ano de 2020 com recursos em seu caixa resultantes de lucros acumulados de exercícios anteriores no montante de R$ 1.000.000,00, mas que no ano de 2021 teve ingressos de apenas R$100.000,00 e despesas de R$150.000,00. Ora, é evidente que as despesas pagas “supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período”, mas não se pode olvidar que a norma não pode ser interpretada no sentido de penalizar a destinação lícita de seus vultosos lucros acumulados de exercícios anteriores ao custeio de suas despesas. Assim, não só o cálculo adotado pelo acórdão da DRJ partiu de uma leitura restritiva do termo legal “ingressos”, confundindo-o com o conceito “receita”, o que é suficiente para julgar improcedente a exclusão do SIMPLES — especialmente ante a comprovação da obtenção de recursos por empréstimos comprovados pelos contratos de fls. 386/574 —, como também a metodologia adotada pela fiscalização e encampada pela DRJ, ao não levar em consideração disponibilidades decorrentes de ingressos em anos anteriores (e.g. Caixa) contraria a teleologia da norma. Por ambas as razões, o acórdão da DRJ merece reforma, devendo a exclusão do SIMPLES ser julgada improcedente. I. Improcedência da exclusão por violação ao artigo 29, VIII da LC 123/06 Acerca da imputação de violação ao artigo 29, VIII da LC 123/06, igualmente entendo assistir razão ao contribuinte. Os elementos fornecidos pelo contribuinte no atendimento da fiscalização deveriam ter provocado estranhamento na arguta autoridade fiscal, diante da constatação de que a consulta ao PGDAS levava a crer que o contribuinte tivesse oferecido à tributação receitas em montante substancialmente superior ao indicado no Livro-Caixa. O fato de que faz pouco sentido (se é que faz algum) o contribuinte oferecer à tributação (informando no PGDAS) receitas expressivamente superiores às informadas no Livro- Caixa era suficiente para suscitar a dúvida da autoridade fiscal, dúvida que deveria ter buscado esclarecer antes de praticar o ato administrativo desprovido de respaldo fático e probatório. Além destes, outros elementos nos levam à mesma conclusão de que o trabalho fiscal não se sustenta e a fiscalização tinha elementos mais do que suficientes para concluir pela inconsistência de suas conclusões. Nos termos previstos pela Resolução CGSN nº 140/2018, a escrituração do Livro- Caixa é feita de maneira individualizada, por estabelecimento. Vejamos: “Art. 63. Observado o disposto no art. 64, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11) (...) § 7º O Livro Caixa deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182) I - conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo responsável contábil legalmente habilitado; e II - ser escriturado por estabelecimento.” (grifo nosso) Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 O Contrato Social da empresa (fls. 06) indica que ela possui uma matriz e 7 filiais, e a Autoridade Fiscal tem conhecimento de que a escrituração no Livro-Caixa se dá de forma segregada por estabelecimento da empresa. Entretanto, mesmo assim a Autoridade Fiscal requereu, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentação do Livro-Caixa sem esclarecer que deveriam ser fornecidos também os relativos a suas filiais (fls. 16/17). De outra banda, admitindo ser relevante o esclarecimento quanto a quais estabelecimentos deseja informações, no Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 22/23) a Autoridade Fiscal especifica desejar informações tanto da matriz, quanto das filiais. Vejamos: Esse esclarecimento presente no Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 22/23), mas ausente do Termo de Início de Procedimento Fiscal em que se requereu apresentação do Livro- Caixa (fls. 16/17) infirma a conclusão do Acórdão Recorrido de que “Toda solicitação de documentos pela fiscalização alcança a empresa na sua totalidade, sendo desnecessária a discriminação por estabelecimento. Além do que, caso tais diferenças não existissem, a contribuinte poderia ter mostrado, por ocasião da sua impugnação, por meio de quadros demonstrativos respaldados pelos respectivos comprovantes. Ademais, como bem salienta o contribuinte, o arquivo extraído do PGDAS presente às fls. 431/572 dos autos do processo 11065.720199/2018-95 (fls. 676/819 dos autos ora sob julgamento) demonstra que os valores extraídos do Livro-Caixa e tomados pela autoridade fiscal como correspondentes a todos os estabelecimentos da empresa, na realidade correspondem unicamente à matriz. Assim, diante de documentos que continham em si mesmos o essencial para concluir que comparava-se universos distintos, que comparava-se indevidamente o PGDAS de matriz e filiais, com o Livro-Caixa somente da matriz, incumbia à Autoridade Fiscal sanar tais inconsistências antes de proceder à exclusão do contribuinte do Simples Nacional, podendo para isso inclusive ter intimado o contribuinte a esclarecer referidas divergências. Por fim, relevante pontuar que a autoridade fiscal — contrariamente à atuação açodada com que equivocadamente concluiu pela infringência ao artigo 29, VIII da LC 123/06 — foi bastante diligente ao requerer ao contribuinte a elaboração e disponibilização de planilha em formato Excel, totalizada mensalmente (fls. 19/20 — repassando ao contribuinte a tarefa de manipular os dados já fornecidos à Administração por outros meios), deixando no entanto de Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 requerer esclarecimentos quanto a uma divergência gritante de valores que, considerando o oferecimento das receitas à tributação no PGDAS, simplesmente não fazia sentido. De fato, cotejo analítico feito pela fiscalização e consignado no Parecer SEFIS/RDF/NHO, de 22 de janeiro de 2018 (fls. 358/363) que fundamentou a exclusão na Simples Nacional contém vícios insanáveis que levam à improcedência da exclusão em questão. Excluídas tais causas a partir das quais a fiscalização motivou o ato de exclusão, remanesce como inafastada, até porque não se tratou do cerne da fundamentação da exclusão, o seguinte: “Igualmente não constam registros de pagamento das Guia da Previdência Social – GPS de todos os estabelecimentos. Por exemplo, no livro-caixa relativo a 01/2013, consta lançamento de pagamento de GPS (em 30/01/2013) com a descrição “INSS 8000/5300 DIRETORIA”, no valor de R$5.970,43. É o único lançamento de GPS no mês. Em 28/02/2013 com essa mesma descrição consta pagamento de GPS no valor de R$ 5.043,62. Por meio de pesquisa aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil – RFB, constatamos que essas GPSs se referem ao estabelecimento da matriz (06.331.699/0001-59) relativo à folha de 01/2013, paga em 20/02/2013 e à folha de 02/2013, paga em 20/03/2013.” Esvaziada todas as demais questões apontadas pelo parecer que fundamento o ADE de Exclusão, a identificação de equívoco na adoção do regime de competência para o registro das guias GPS pagas pela matriz, e mesmo e eventuais outros erros pontuais, ao ver deste conselheiro, não permitem concluir que os registros do contribuinte sejam imprestáveis ou impeçam a identificação de sua movimentação financeira. O dispositivo legal em questão (art. 29, VIII da LC 123/06) não deve ser interpretado de modo que equívocos que não tornem a escrituração do contribuinte imprestável, que não impeçam a compreensão da escrituração e nem levem à subtração de arrecadação, acarretem na exclusão do Simples Nacional, medida que como regra provoca a inviabilidade do negócio e bancarrota da empresa. Interpretação em sentido diverso, contraria o vetor constitucional de estímulo às pequenas empresas consubstanciado no artigo 179 da carta magna que deve nortear a interpretação da LC 123/06 e, portanto, contraria diretamente o próprio artigo 29, VIII da LC 123/06. Conclui-se, portanto, que o Ato Declaratório de Exclusão também é improcedente no que diz respeito à fundamentação da exclusão no artigo 29, VIII da LC 123/06, razão pela qual o Acórdão da DRJ também merece reforma a esse respeito. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade aventada e, no mérito, lhe dar provimento relativamente à parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Em que pese o bem articulado voto do i. relator, cabe tecer considerações que, a meu juízo, confirmam a hipótese de exclusão do Simples Nacional e infirmam a decisão de mérito a favor do Recorrente consignada no Voto condutor como não violadora do inciso VIII do artigo 29 da Lei complementar nº 123/2006. Em primeiro lugar, cabe gizar que o ora Recorrente foi excluído do Simples Nacional com base nos incisos VIII e IX do artigo 29 da Lei complementar nº 123/2006, reproduzidos em sequência: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – (...) (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) Como se observa, foram dois os fundamentos motivadores da exclusão do Simples Nacional: - falta/deficiência de escrituração do livro caixa; -pagamento de despesas em montante superior a 20% do total dos ingressos no mesmo período de apuração. Sem adentrar no mérito da conclusão do Voto condutor relativa a inconsistência do fundamento descrito no inciso IX do artigo 29 (despesas em montante superior a 20% do total dos ingressos), discorda-se totalmente da conclusão que igualmente considerou insubsistente o fundamento relativo ao inciso VIII (falta/deficiência de escrituração do livro caixa) para o efeito de exclusão do Simples Nacional. Para o fim de dar sustentação a esse entendimento, é oportuno investigar os lançamentos das despesas no CNPJ da matriz (CNPJ: 06.331.699/0001-59) que deram suporte à representação fiscal de exclusão do Simples Nacional por falta de escrituração do livro caixa. Nessa perspectiva, convêm trazer a baila, primeiramente, excerto da representação fiscal no qual ficou consignada a falta de lançamentos no livro caixa de dispêndio com folha de pagamento: “Não constam os lançamentos de pagamento das folhas de pagamento de todos os estabelecimentos. Questionada as quais estabelecimentos se referiam as denominações "Filial 8000", "Filial 8100" e "Filial 5300" que aparecem no livro-caixa a empresa respondeu que essas 3 denominações se referem aos três departamentos (8000, 8l00 e 5300) relativos ao estabelecimento 0001 (matriz). Acontece que existem Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 mais 7 filiais com empregados, e não constam quaisquer registros de pagamento de folha destas filiais no livro-caixa A filial 0008 foi constituída em 05/2013 e os primeiros empregados registrados conforme GFIP foram em 10/2013.” Acerca desse questionamento, o Recorrente assim manifestou-se no Recurso Voluntário: “A recorrente registra suas receitas em separado entre seus estabelecimentos, assim como as despesas. Apenas eventualmente, quando alguma filial não possui receitas para cobrir as despesas, essas acabam sendo pagas pela matriz. Contudo, na eventual hipótese de isso ocorrer, estará devidamente registrado no Livro-Caixa da matriz, que, como se pode verificar, é extremamente exato quanto à receita declarada no PGDAS da matriz.” A leitura dos excertos supra parece revelar uma contradição do Recorrente nas respostas relativas a esse lançamento, senão vejamos: quando da lavratura do auto de infração o autuado declarou que as rubricas “Filial 8000", "Filial 8100" e "Filial 5300" que aparecem no livro-caixa da matriz referiam-se aos três departamentos 8000, 8l00 e 5300, e não às filiais; entretanto, no Recurso Voluntário consignou que quando alguma filial não possui receitas para cobrir as despesas essas são pagas pela matriz e registradas no Livro-Caixa da mesma. Tomando em conta, por exemplo, os registros do livro-caixa da matriz no mês de janeiro/2013, tudo leva a crer que referem-se, de fato, ao pagamento de despesas com filiais da empresa: A despeito da dúvida suscitada pela fiscalização, o Recorrente não apresentou quaisquer provas para esclarecer se os referidos registros eram despesas da filial ou da matriz e onde teriam sido escrituradas as contrapartidas dos lançamentos correspondentes, restringindo-se suas declarações ao campo da argumentação. Para provar a verdade de suas alegações, o Recorrente poderia facilmente ter discriminado as despesas e os ingressos de recursos por matriz e filiais no período-base examinado, juntando aos autos não apenas o livro-caixa desta, mas os das demais filiais, a fim de contribuir com a fiscalização, esclarecer os fatos e demonstrar a consistência e idoneidade da escrituração da empresa como um todo, de modo a permitir a verificação das pretensas incorreções pela fiscalização ou pelos órgãos julgadores. Ao invés disso, o Recorrente preferiu apresentar argumentos genéricos e agarrar- se unicamente à justificativa rasa de que não foi intimado à apresentação dos livros-caixa das filiais de forma discriminada, o que não condiz com a realidade, eis que na relação Fisco/Contribuinte para fins de apuração de IRPJ é fato notório que a solicitação de documentos pela fiscalização alcança a empresa como um todo, principalmente porque, no presente caso, destinava-se à confirmação das informações prestadas no PGDAS entregue pelo próprio contribuinte, que abrange informações econômico-fiscais da matriz e filiais e no qual é efetuado o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples. Ainda que, por hipótese, fosse aceita a justificativa pífia do Recorrente, há outras inconsistências no livro-caixa da matriz que o tornam imprestável para o efeito de confirmação de toda a movimentação financeira da matriz no período-base da autuação e que, portanto, justificam a exclusão do Simples Nacional com base neste fundamento. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 Compare-se, por exemplo, a escrituração das despesas com folha de pagamento da matriz de janeiro/2013 apuradas pela fiscalização (fig.1) com excertos de registros no seu livro- caixa de mesmo período (fig. 2) e de fevereiro/2013 (fig. 3): Fig. 1 Fig. 2 Fig. 3 Como se observa dos trechos destacados, à exceção de Tatiana Lubianca Dreyer, não houve a escrituração no livro-caixa da matriz das despesas com folha de pagamento do restante dos funcionários da matriz nos meses de janeiro e fevereiro/2013. Em outro trecho da representação, a fiscalização consigna a falta de lançamentos no livro caixa da matriz de pagamentos de Guias da Previdência Social (GPS) do mês de 01/2013: “ Igualmente não constam registros de pagamento das Guia da Previdência Social - GPS de todos os estabelecimentos. Por exemplo, no livro-caixa relativo a 01/2013, consta lançamento de pagamento de GPS (em 30/01/2013) com a descrição "INSS 8000/5300 DIRETORIA", no valor de R$5.970,43. É o único lançamento de GPS no mês. Em 28/02/2013 com essa mesma descrição consta pagamento de GPS no valor de R$ 5.043,62. Por meio de pesquisa aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil -RFB, constatamos que essas GPSs se referem ao estabelecimento da matriz Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.179 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720135/2018-94 (06.331.699/0001-59) relativo à folha de 01/2013, paga em 20/02/2013 e à folha de 02/2013, paga em 20/03/2013.” Em relação a essa inconsistência, o Recorrente não tece qualquer consideração específica no Recurso Voluntário no sentido de contraditá-la. Por fim, analisou-se, por amostragem, os contratos de empréstimo com Bancos/Instituições financeiras juntados aos autos pelo Recorrente para comprovar, em tese, um volume de ingressos de recursos suficiente para justificar a não violação do inciso IX do artigo 29 da Lei complementar nº 123/2006, tendo sido constatado que nenhum dos contratos de empréstimos com a Caixa Econômica Federal firmados em nome da matriz no período-base da autuação foram escriturados no seu livro-caixa (e-fls. 398, 406, 417). Donde se conclui que não se prestam a priori a confirmar juridicamente os ingressos e a argumentação do Recorrente. Por tudo o que foi exposto, tem-se como certo que o conjunto probatório respalda o relato da representação fiscal e demonstra de forma inequívoca, pontual e objetiva a falta de escrituração integral no livro-caixa da matriz das operações realizadas pelo contribuinte no período-base da autuação. Diante disso, conclui-se que a omissão e deficiência de escrituração no livro-caixa da matriz não permitem a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, no período-base examinado, motivo por que mostra-se legítima a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com fulcro no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. A confirmação da consistência desse fundamento neste Voto vencedor por si só é suficiente à manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, razão pela qual mostra-se desnecessária a análise conclusiva em relação ao primeiro fundamento consignado no ADE de exclusão (excesso de despesas comparadas com os ingressos no período de apuração). Dispositivo Pelo exposto, voto no sentido de, conhecer em parte do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital

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