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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805999 #
Numero do processo: 13710.002861/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13444
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTA- GENS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic (Re- latora), José Egypto Vieira Soares (Suplente Convocado) e Cândi- do Rodrigues Neuber. Designada para redigir o voto vencedor a Con selheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1993. v.v. DAMCFP/DF- SECO, Ni 044/go AH. , • • • - 01 ,ODR inercenj10C140. MARIA DE FÂTI• • P. DE MELLO CARTAXO - RELATORA-DESIGNA DA • n•01.9 • VISTO El .::SET 19949WISCO(JOAQULM,DE SOUSA - • -- - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: XENDA NACIONAL 16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Saldei Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • • Is • to ekih:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/002.861/90-42 RECURSO N9: 103.010 ACORDÃONN: 103-13.444 RECORRENTE: COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A RELATÓRIO COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A, contribuinte jurisdicionada ã D.R.F. no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa foi emitida a Notificação de fls. 03, na qual está sendo exigido da empresa acima qualificada o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica no valor de 2.473,05 BTNF, PIS de 130,18 BTNF, acrescidos da multa de ofício de 50% e dos demais encargos legais. O lançamento foi efetuado em razão da detectação, na revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base 1987, de que o lucro inflaciondrio realizado foi menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 01/02 alegando que a origem do lançamento spple- mentar foi o lucro inflacionãrio oriundo da correção monetãria dos prejuízos acumulados excedentes ao_ somatOrio positivo do patrima- nio líquido, no valor de Cr$ 126.463.162,00. E que ao tomar conhe cimento do contido no Parecer CST n9 1094/83, procedeu a retifica- ção dos lançamentos de correçío monetãria, alterando, igualmente,o LALUR e os saldos de abertura das contas efetuadas, para o ano-ba Q\le 4.H.DAMEFP/ DF • SECOS Me 065/10 PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 3. ~CO PIJOUCO FEDEM Acórdão n9 103-13.444 se de 1984, conforme demonstrativo due junta a fls. 19. Finaliza, solicitando o cancelamento do lançamen- to pelas razões que expõe. Decisão de primeiro grau de fls. 41 mantendo o lançamento, fundamentando sua conviceio no seguintes argumentos: - Esclareceu que as conclusões exaradas em Pare- cer só poderio ser aproveitadas por quem fez a consulta, 1:cimen- te o Parecer Normativo, como o prOprio nome indica, produziri efei to para todos os casos abrangidos pelas matérias de que trata. - Que no caso em questão, o suporte em que se as- sentou a empresa paraproceder as alterações no saldo da correção' monetária do patrimõnio liquido foi o Parecer CST n9 1.094 de 18.05.83, nío sendo, porem, a impugnante a formuladora da consulta. - E ainda que a fim de comprovar a fragilidade do embasamento usado pela peticionãria, citou ato posterior do mesmo autor do parecer n9 1.094/83, que foi o de n9 1724, de 27.08.85 (a nexada a fls. 36138), no qual aborda a mesma matéria, porém com orientação diversa, em razão da situação casuística da primeira consulente, como relata nos itens 2 e 3 do mencionado parecer. - Que portanto, quando aio Normativo, o parecer sei serviri de amparo legal a quem tenha formulado a consulta. - Acrescenta que, por não existir norma especifi- ca regendo a matéria (patrimanio líquido negativo), é de se apli- car o dispositivo genérico, que no caso em tela é o artigo 39 do Decreto-Lei n9 1598/77, regulamentado, pela IN 71/78, que obriga as pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto de Renda com base no lucro real, a procederem i correção menet/iria das contas do Ativo Permanente e do Patrimõnio líquido. Ciente em 10.03.92, a contribuinte interpõe o SERVIL() PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 4. Actirdão n9 103-13.444 recurso voluntirio de fls. 44/48, protocolizado em 03.04.92. Insis— te em citar o Parecer CST n9 1094/83 em sua defesa (transcreveu-o I is fls. 46/47). Acrescentou inferir do exposto no citado Parecer que o prejuízo excedente é definido como capital de terceiros, e como tal, imune à correção moneEiria de balanço. E que tal i a co- locação da Coordenação do Sistema de Tributação a respeito da ma- téria, de sorte que a autoridade de primeiro grau deverã subordina- -se a esse entendimento. É o relatOrio. /5~5,,, Centro' linvenuMdwid SERVICO PUSUCO FEDEOUL PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 5. AcOrdão n9 103-13.444 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o Recurso por ter sido apresentado no pra zo legal. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a exigancia fiscal, se refere a imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, e demais acréscimos le- gais, inclusive multa de 50% em razão de revisão interna de decla ração de rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987 em que o lucro inflacionário realizado foi menor do que deveria ser apurado de conformidade com a legislação vigente; Considerando a tempestividade da impugnação da notificação recebida, dizendo a Contribuinte que a origem da ale- gada infração teria sido o lucro inflacionãrio oriundo da Corre- ção Monetéria de Prejuízos Acumulados excedentes ao somatório po- sitivo do Patrimanio Líquido, conforme disposto no Parecer CST n9 1.094/83, tendo a Contribuinte, em razão dele feito diversos ajustes dos lançamentos de correção monetéria, alterando o LALUR e os saldos de abertura das contas efetuadas no ano-base de 1984, 47 conforme comprova por anexo (fls. 19). • Considerando que a Decisão de fls. 41 apõe apre ciação das alegações e dos documentos, manteve o lançamento, ddi- zendo que as conclusões do Parecer citado foram elaboradas para caso singular de consulta exarada por outra Contribuinte, esta sim, a única beneficiéria dos efeitos abrangidos e tratados na consulta, e que, não sendo a Impugnante a formulada da Consulta não poderia beneficiar-se do amparo dado pelo referido Parecer,' que não é Normativo. impa ~nal StavICO PuttUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 6. Acórdão n9 103-13.444 Considerando ainda que não havendo norma especifi ca regendo a matéria do Patrimanio Líquido, adota-se o procedimen- to preconizado pelo artigo 39 do DL 1598/77 regulamentado pela IN 71/78, isto e, que as empresas contribuintes do Imposto de Ren- da com base no lucro real, deveriam proceder a Correção Moneteria das contas do ATivo Permanente e do Património Líquido. Tendo em vista o que do processo consta, e Fé ha vendo jurisprudencia deste Conselho Acórdão n9 105-5.426 de 18.03.91), embasada no artigo 185 da Lei Comercial das Sociedades Anónimas (6404/76), que mantem a exig eencia da correção moneteria do Património Líquido Negativo; - Tendo em vista que o parecer CST n9 724 de 27.05.85 anexo is folhas 36 a 38 é também dirigido ia outras empre- sas que não a Recorrente, não analisando, portanto a situação des ta, não encontra a Recorrente amparo para os procedimentos que adotou, inclusive os de alterar os saldos do Lalur, valores dos saldos de abertura de contas provenientes de exercício anterior ao fiscalizado. Pelo que Nego provimento ao recurso. BraSília DF., em 26 de janeiro de 1993 OLAR . C"INO9IC - RELATORAj: â ~momo /r/ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 13710/002.861/90-42 7. Acórdão n9 103-13.444 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA MELLO CARTAXO, Relatora-Designa da O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Havendo sido designada para redigir o voto vencedor, adoto, como se aqui transcrito fosse, o relatório constante do vo- to vencido, discordando, no entanto, da sua ilustre relatora, quan to ao mérito, pelas razões e fundamentos a seguir explicitados. O núcleo do presente litígio se prende à obrigatorie dade ou não, de empresas que se encontrem com a conta de prejuízos acumulados em valor superior ao somatório das demais contas do pa- trimônio liquido, de efetuar a correção monetária do balanço (sal- do credor), relativamente ã referida parcela excedente. A empresa reduziu o seu lucro inflacionário, deixan do de efetuar a correção monetária dos prejuízos excedentes ao pa- trimônio líquido, totalmente absorvido, mediante retificação de lançamentos contábeis e fiscais (LALUR) anteriormente realizados, amparando-se, para tal, no disposto no Parecer CST n91094/83. O julgador singular, por seu eturno, ntendeu ser o. . . . mencionado Parecer aplicável, apenas, às empresas em regime de li- quidação. Reforça o seu posicionamento, citando o Parecer CST n9 1724/85 que afirmar não se dever aplicar o PM 1094/83 às empresas em geral, restringindo sua aplicabilidade àquelas que se encon- trem em fase de extinção ou que não possuem ativo permanente. As demais empresa, no seu entender deverão observar os procedimen- tos normais para a correção monetária do balanço patrimonial,a que se refere o item 05 da IN SRF n9 071/78. Permito-me discordar do entendimento adotado pela autoridade monocrática e pela ilustre relatora do voto vencido ç4d.f; Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 8. Acórdão n9 103-13.444 acatando as razões constantes do citado Parecer CST 1094/83, a seguir transcritas e que passam a integrar o presente voto: "Preliminarmente, podemos afirmar que a formação do lucro inflacionário decorre da obrigatoriedade da cor ração monetária das demonstrações financeiras, per; artigo 185 da Lei n9 6.404/76 (LSA), quando o saldo contábil das contas do ativo permanente é superior à soma dos saldos das contas do patrimônio liquido, em função da aplicação de capital de terceiros, não su- jeito à correção monetária, ou corrigidos a um coe- - -ficiente inferior ao da variação do valor da ORTN, na aquisição de bens e direitos do ativo permanente." "Pela legislação fiscal que rege a matéria - artigo 39, I, b do Decreto-lei n9 1598/77 (artigo 347, I, b do RIR/80) . e Item 5, II da IN SRF n9 071/78, repro- duzidos no item 5 deste Parecer - a determinação, co- mo regra geral, é no sentido de que sejam corrigidas as contas do.patrimonio'liquido. Entretanto, convem •observar,, que o:estrito cumprimento da legislaçaonao deve conduzir ao absurdo. Assim, tomando-se por pon- to de partida o conceito contábil de patrimônio li- quido - diferença entre o ativo e o passivo exigível, onde se registram os recursos com que os sócios con- tribuíram para a formação do capital social, assim co mo os reg tltados gerados pela aplicação desse capa- tal - cuja origem e demonstrada pelas contas do pa- trimônio liquido (capital, lucros, reservas de lu- crosle.reservas.de .capital), na ocorrência de "Passi vo a.Descoberto".tem-se que os recursos que permane= •cem aplicados.na:empresa sao exclusivamente de ter-_ •ceiros (demonstrados no passivo exigível), inexistin do, nessa situaçao, o oatrimonio liquido na acepça75 em que colocado na legislação (originário dos recur- sos próprios), passível de correçao monetaria na ela- boraçao'do balanço patrimonial. Sendo capital de ter- ceiros, o 'Passivo a Descoberto' nao deve ser corrigi •do pelo procedimento 'da correção monetaria do balan= co patrimonial, uma vez que, se for o caso, já esta- •ra sendo atualizado na parcela que o representa, de- monstrada no passivo exigível. Aal comparando, a cor reção do 'Passivo a Descoberto' teria, na conta tran sitória de correção monetária, o mesmo efeito, não pretendido, que a correção integral da conta 'Depre- ciação Acumulada' produziria, após esta atingir va- lor Éuperior ao ativo imobilizado." •"Desta forma, na situação de 'Passivo a Descoberto' a correção monetária daã demonstrações financeiras a Qtr-- impflosemdmm . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 9. Acórdão n9 103-13.444 que estão obrigadas as pessoas jurídicas, para montar a proporcionalidade e equilíbrio das contas do ati- vo nermanente e do patrimônio líquido e com a finali- dade de manter atualizados os valores expressos no balanço, as empresas deverão corrigir integralmente to dos os saldos das contas do patrimônio liquido, com exceção do saldo de 'Prejuízos Acumulados', que sM corrigivel somente ate o valor suficiente para anu- lar a correção dos demais saldos positivos, ou seja, a parcela de 'Prejuízos Acumulados excedente ao so matorio dos saldos positivos das demais contas do pa= trim5nio liquido nao serã corrigivel." "Na ocorrência de 'Passivo a Descoberto', a conta de 'Prejuízos Acumulados' será corrigido somente até o valor positivo dos demais saldos componentes do patrimônio líquido. A parcela de 'Prejuízos Acumula- dos' excedente ao somatório dos demais saldos posi- tivos do patrimônio líquido não será corrigida. As- sim, a correção monetária do patrimônio liquido, na situação de 'Passivo a Descoberto' não produzirá sal do na conta transitória de correçao monetária, nem, conseqüentemente, lucro inflacionário." Como se observa, as razões expressas do Parecer CST n9 1094/83 e aqui reproduzidas são dotadas de profunda coerência lógica, sendo compatíveis com a melhor doutrina contábil e com a legislação comercial e fiscal que rege a matéria (Lei n9 6404/76 e DL 1598/77). Conforme ficou explicitado nas mencionadas razões, a situação ate denominada de "Passivo a Descoberto", configura-se como "recursos e terceiros", não se compreendendo, conseqüentemen- te, no conceito contábil de "Patrimônio Liquido", que representa a parcela de recursos próprios da empresa ou de seus sócios. Pelo contrário, tal situação (Passivo a Descoberto) constitui-se, mes- mo, na negação, do que tem entendido a melhor doutrina contábil, com relaçao ao conceito de Patrimônio Liquido. Quando a legislação fiscal determinou a correção mo- netária das contas do Patrimônio Liquido, foi exatamente nesse sen tido de "recursos próprios", conforme esclarecido anteriormente.Da Imprentã Nacional SERVICE) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/002.861/90-42 10. Acórdão n9 103-13.444 mesma forma como a lei tributária não incluiu nas normas alusi- vas à correção monetária do balanço, as contas representativas do capital de terceiros, pelas mesmas razões não cumpre proceder-se à correção monetária da parcela aqui denominada de "Passivo a Desco- berto", representativa do excedente da conta de "Prejuízos Acumula dos", sobre o somatório dos demais saldos positivos do patrimó- nio liquido, porque, na verdade, ela também representa "recursos de terceiros". Cabe, por fim, expor minha discordência quanto ã in- terpretação casuística defendida pelo Parecer CST 1724/85 e encam- pada pela decisão recorrida, relativamente ã aplicação do dispos to no Parecer CST 1094/83, que no entender do primeiro ficaria res trita às hipóteses de empresas em fase de extinção, sem ativo per manente sujeito a correção monetária do balanço. As razões e fundamentos que lastrearam o mencionado Parecer CST 1094/83 são, por demais genéricas e conceituais para que se pretenda conferir-lhe aplicação tão restritiva e casulsti_ ca. As bases da argumentação lógica e doutrinária ali defendidas não se coadunam com interpretação centrada na ocorrência situações particulares e excepcionais, ali não contempladas e que não lhe ser... viram de premissas. A vista do exposto e do mais que do processo consta dou provimento ao recurso. É o meu voto. G& rasília (DF), e 26 d 'an •'ro_de11993. 444 e-̂ Gda1/4 %.,otA Gt/te6 MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO - RELATORA-DESIGNA DA § knoranaa Nacional . " . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/002.861/90-42 11. Recurso n9 103.010 Acórdão n9 103-13.444 Recorrente: COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER: Rogo vênia à ilustre Conselheira Relatora, e aos demais Conselheiros vencedores, para discordar do entendi mento expresso no seu voto, o qual, apesar do brilhantismo da tese esposada, acredito não logrou a solução que a lide recla ma, face à legislação que disciplina a matéria, convencimento que adquiri em virtude dos debates havidos em plenário e do detido exame dos autos. Com efeito, a tese vencedora arrimou-se no parecer CST n9 1.094, de 18 de Maio de 1983. Esse parecer solucionou consulta de duas pes soas jurídicas do setor financeiro, em regime de "liquida:Cã6p sem ativo permanente corrigivel e passivo a descoberto. O entendimento nele expresso, segundo enten- do é aplicável somente às autoras da consulta, dada à situa- ção peculiaríssima em que se econtravam, e, quando muito,apli cável a outras pessoas jurídicas em situação idêntica. Tal pa recer foi alvo de severas criticas ã época. Posterionente editado o parecer CST n9 1.724 de 25.08.85, esclarecendo que o parecer CST -n9 1.094/83, não se aplica às pessoas jurídicas em geral, que não se encontrem em fase de extinção, ou que possuam ativo permanente(ou estoque de imóveis para venda, no caso de empresas imobiliárias), as quais deveriam se submeter aos procedimentos normais para correção monetária do balanço, previstos no item 5 da Instrução Normativa SRF n9 071 de 29.12.78. Manifesto aqui o meu estanhamento em se pri vilegiar o primeiro parecer que visou solucionar questão es- A imprensa Nacional SEIRviC0 PuBLiC0 FECIEgAL processo n9 13710/002.861/90-42 12. Acórdão n9 103-13.444 pecialissima, para a qual a legislação vigente não ofertava re médio, em detrimento do segundo parecer, esse sim, aplicável e consentâneo com a legislação disciplinadora às empresas em ope rações normais e com ativo permanente corrigivel. Deixar de corrigir as contas do Patrimônio Li quido, porque apresenta saldo negativo,_e corrigir apenas as contas do Ativo Permanente constitui ofensa à legislação que regula a correção monetária das demonstrações financeiras, de caráter obrigatõrio e com sistemática apropriada também defini da nas leis comercial e fiscal, como veremos a seguir: A Lei n9 6.404/76, no seu artigo 178 que tra- ta dos grupos de contas do Balanço Patrimonial, estabelece: "Art. 178 - no balanço, as contas serão clas- sificadas segundo os elementos do patriManio que registrem, e agrueadas de modo a facilitar o conhecimento e a analise da situação finan- ceira da companhia. § 19 No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos ele mentos nelas registrados, nos seguintes•gni pos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido.- § 29 No passivo, as contas serão classiffrAang nos seguintes grupos: a) passivo circulante; b) passivo exigível a longo prazo; c) resultados de exercícios futuros; d) patrimônio liquido, dividido em capital so- cial reservas de capital, reservas de reavaf_ liaçao,-reservas de lucros e lucros ou prejui zos acumulados. § 39 Os saldos devedores e credores que a com panhia não tiver direito de compensar serãO - clis- sificados separadamente." (grifei). No que se refere à correção monetária das de- monstrações financeiras o art. 185 da referida Lei tem a seca te redação: k,wr.4'tS Nacional ' SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 13710/002.861/90-42 13. Acórdão n9 103-13.444 "Art. 185 - Nas demonstrações financeiras de verão ser considerados os efeitos da modifi= cação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. § 19 Serão corrigidos, com base nos 'índices de desvalorização da moeda nacional reconhe- cidos pelas autoridades federais: a) o custo de aquisição dos elementos do ati vo permanente, inclusive os recursos aplica- dos no ativo diferido, os saldos das •contas de depreciação, amortização e exaustão, e as previsões para perdas: b) os saldos das contas do patrimônio liqui- do. 3-29 A variação nas contas do patrimônio li- quido, decorrente de correção monetária, se- rá acrescida aos respectivos saldos, com ex- ceção da correção do capital realizado, que constituirá a reserva de capital de que tra- ta o § 29 do art.182. § 39 As contraparttidas dos ajustes de corre ção monetária serão registradas em conta cu- jo saldo será computado no resultado do exer cicio" ( grifei). Assim, verifica-se que a Lei comercial, no artigo 178 indica os grupos de contas e no seu artigo 185 de- fine a obriqatoriedade da correção monetária das contas do A- tivo Permanente e do Patrimônio Liquido, sem nenhuma exceUo ou ressalva quanto ao fato de ser o Patrimônio Liquido positi vo ou negativo. Na legislação fiscal a matéria foi discipli- nada no artigo 39 do Decreto-Lei n9 1.598/77, matriz legal do artigo 347 do RIR/80, o qual praticamente repete o teor do ar tigo 185 da Lei n9 6.404/76, determinando a correção monetaa ddas contas do Ativo Permanente(alinea "a") e do Patrimônio Li quido(alinea "b"). Com a edição do Decreto-lein9-2:341:cks'_29.06.87, em seu artigo 39, inciso I, alínea "c", mencionou-se expressa mente a obriqatiriedade da correção monetária das "contas in- tegrantes do patrimônio liquido:" e, as contas representativas de prejuízos acumulados integram o Patrimônio Liquido por ex- pressa disposição no artigo 178, § 29, alínea "d", acima trans crito. Inventa Madorna! • SERMO PUBUCO FEDERAL Processo n9 103710/002.861/90-42 14. Acórdão n9 103-13.444 A Lei n9 7.799, de 10.07.89, no seu artigo 44 inciso I, alínea "e", manteve a mesma disposição do artigo 39, inciso I, alínea "c" do Decreto-lei n9 2.341/87, quanto à abri gatoriedade de correção monetária das contas integrantes do Pa trimônio Liquido. A legislação fiscal, ora revista, também não excepciona entre Patrimônio Líquido positivo e negativo. A jurisprudência administrativa deste Conse'- lhor em caso idêntico, é no sentido de confirmar a obrigatorie- dade da correção monetária do Patrimônio Líquido negativo, a e xemplo do Acórdão n9 105-5.426, de 18.03.91, o qual leva a se- guinte ementa: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PATRIMONIO LIQUIDO NEGATIVO - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados ideve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR, para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização." A respeito, o ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, no voto condutor do referido aresto, aprovado unanimidade pelos seus pares, externou, in verbis: "Na correção monetária das demonstraçõ ep financeiras, são considerados feitos do poder de compra da moeda -na cional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exerci cio, conforme previsto no artigo 18-5- da Lei 6.404/76. Ora, o patrimônio abrange os direitos e também as obrigações; ainda que o patrimônio seja insolvente, que o pa- trimônio líquido seja negativo, os di reitos e as obrigações sofrem a ência das modificações do poder de- compra da moeda. nawm.m.0~ fitVICOPUMJCOFF" Processo n9 13710/002.861/90-42 15. Acórdão n9 103-13.444 Nem a lei comercial, nem a fiscal ensejam a restrição aventada pelo recorrente de limitar-se a correção ao valor do capital social quando uma empresa apresenta situa ção de passivo a descoberto. O parecer interno a que se refere a recor- rente deve ser o Parecer CST n9 1724 (de 27.08.85, que não orienta da forma entendi da pela recorrente. Ele reporta-se ao Par; cer CST n9 1.094/83 no qual examinou-se situação de empresa em extinção, sem ativo permanente e cujo lucro inflacionário » de correra exclusivamente da correção de pre- juízos acumulados. A correção monetária que deu causa ao lan- çamento em exame tem fundamento legal e é de ser exigida. A correção efetuada no LA- LUR não ilide a infração, pelo contrário,a grava os seus efeitos, conforme bem obser- vado na informação fiscal. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso." Desse modo, resta inquestionável o acerto com que se houve a autoridade julgadora a ouo, pois ao decidir man- ter o lançamento tributário o fêz em consonância com a legisla- ção comercial e fiscal disciplinadoras da matéria e com a juris prudência adainistrativa a respeito. Observo, ainda, que os -iluStres - pares vencedores se arrimaram em conceitos contábeis próprios da "A- nálise de Balanço", tais como "capital de terceiros" e "capital próprio" para desonerar a contribuinte da obrigatoriedade ' da correção monetária do Patrimônio Líquido negativo. Entretanto nem a lei comercial nem a fiscal agasalharam tais conceitos. Por derradeiro, registro que a legislação fis cal referida contemplava a possibilidade de diferimento da tri butação do lucro inflacionário, surgido em virtude da correção monetária do balanço, para o exercício de sua realização,obser vada a sistemática própria, o que se constituiria em mais um motivo para a contribuinte não desrespeitar as leis , fiscais pertinentes ã época. SERVICO "MUCO FEDER Al Processo n9 13710/002.861/90-42 16. Acórdão n9 103-13.444 Por estas razões, voto no sentido de negar pro vimento ao recurso. Brasilia-DF., em, 26 de Janeiro de 1993 égt - '0014 ROD GUE UBER - Conselheiro. mwompocksw Serviço Público Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Administrativo n? 13710/002.862/90-42 Recurso n? 103.010 - IRPJ - Correção Monetâria - Pre jurzos acumulados. Lucrom Inflacionério. Decisão recorrida: O AcOr dão n? 103-13.444 Recurso da Fazenda Nacio- nal 12P/103-0:102 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu procurador, junto ã Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando, data venia, com a respeitãvel decisão proferida no recurso em epígra- fe, vem dela recorrer, com base no art. 3?, inciso I, do Decreto n? 83.304, de 28.03.79, para a Egrégia Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, de acordo com as razões anexas, solicitando o seu processamento e encaminhamento, como de direito. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, DF, 20 de setembro de 1994 rime I " • uo raspam • e 15eigja e „ Procurador da tareado tiacleard _ " Serviço Público Federal RP/103-0.102 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Recorrente: A Fazenda Nacional Decisão recorrida: O AcOrdão n2 103-13.444 RAZOES DO RECURSO A Fazenda Nacional não pode se con formar com a decisão contida no venerando acOrdão ora re _ corrido, na parte em que, por maioria de votos, deu pro- vimento ao recurso da Contribuinte. A respeitável decisão da douta mai oria, data venia, merece ser reexaminada pela Egrégia Cã mara, ã luz dos argumentos trazidos aos autos pelo digno Conselheiro vencido, em sua declaração de voto, ou pela simples divergéncia de ilustres Conselheiros vencidos, como também, pelos argumentos constantes da decisão de primeira instãncia, pareceres, enfim, que, requer, se in tegrem ao presente, como razões recursais. Nestas condições, espera a Fazenda Nacional, a reforma do Acardão recorrido, confiando nos elevados conhecimentos jurídicos, aliados ao espírito pú- blico desta Egrégia Corte, que, sem dúvida, farã a melhor Justiça Fiscal, preservando os legítimos interesses da Fa zenda Pública. Brasília, DF, 20 de setembro de 1994 ...dor_ .- 91andu* caquitrt de &fusa do • 7.2 elledrator da Frauda Nacional Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001109/85-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DRF EM ARAÇATUBA - SP IRPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CRE- DOR DE CAIXA.- Reconstituídos os rança= mentos contãbeis, nas datas prOprias,re velado ficou o "saldo credor de caixa", e a consequente presunção legal de orais são de receitas. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fi- xação de valor residual ínfimo,- em fla- grante desproporção com o preço de aqui sição dos bens junto ao fabricante, das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito infe- riores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na reali dade, em contrato de compra e venda prazo, não obstante a roupagem formal à) contrato de "leasing" financeiro. Inde- dutiveis, por conseguinte, as presta- ções pagas a titulo de arrendamento me! cantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KATINA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., 13 de novembro de 1986 e/ URGEL ' 0/1 LOPE. PRESIDENTE E RELATOR V:V VISTO EM J0áiIC DEM OLIVEIRA PROCURADORrt SESSÃO DE: ‘13,10V 986 DA FAZENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros:CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LõRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. " "4 SERVIÇOPCIOLICOFEDERAL PROCESSO N9 10820/001.109/85-54 RECURSO N9 90.795 ACÓRDÃO N9 103-07.705 RECORRENTE: CALÇADOS KATINA - INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS KATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contri buinte jurisdicionada ã D.R.F. em Araçatuba - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01/03, la- vrado em 11.11.85, foram imputadas ã ora recorrente as infrações a seguir descritas: "Exercício de 1983, período-base de 1982 1 - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de Caixa, conforme item 7 do Termo de Verificação Fiscal des ta data, com infração ao dispostora artigos 157; § 19; 174; 180; e 387, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 1.198.050 (-) Valor tributado no exercício ante- rior (ver parte final do item 7 do Termo de Verificação Fiscal desta data) 202.750 995.300 Exercício de 1984, período-base de 1983 2 - Despesas particulares dos sOciosapro priadas como despesa operacional da empresa, conforme item 8 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 191 e 387, I, do RIR/80 180.865 3 - Omiseão de receita caracterizada por saldo credor de Caixa, conforme item 9 do Termo de Verificação Fiscal des ta data, com infração ao disposto ia artigos 157, § 19; 174; 180; e 387; II, do RIR/80 6.710.31J- 4 - Imobilizações escrituradas como des- pesa, conforme item 10 do Termo • de Verificação Fiscal desta data com in fração do disposto nos artigos 193 387, I, do RIR/80 1.341.34- /A . , .4. umnommixonum Processo n9 10820/001.109/85-54 2. Acórdão n9 103-07.705 5 - Omissão de receita de correção monetá ria caracterizada pela correção -a" menor do patrimônio liquido, digo,cor reção a maior do patrimônio liquido-r- em virtude de constituição de provi- são para o imposto de renda a menor, conforme item 11 do Termo de Verifica ção Fiscal desta data, com infração aos artigos 157, § 19; 172, parágrafo único; 347; e 387, II, do RIR/80 1.030.402 6 - Despesas industriais indevidas carac- terizada péla registro de despesas de funcionários, conforme item 12 do Ter mo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 191 e 387, I, do RIR/80 2.337.604 7 - Despesas de arrendamento mercantil in devidas, em virtude de aquisição de. bens arrendados em desacordo com a lei 6.099/74, conforme item 13 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 235_ e §§; 289; e 387, I, do RIR/80 1.293.942 8 - Despesa de propaganda indedutivel em virtude da falta do efetivo pagamento, conforme item 14 do Termo de Verifica • ção Fiscal desta data, com infração ao ao disposto nos artigos 247, II, III e IV; e 387, I, do RIR/80 532.000 Exercício de 1984, período-base de 1983 9 - Despesas com veículos referentes a au tomentel não pertencente à empresa, conforme item 15 do Termo de Verifica ção Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 191 e 387, I, do RIR/80 47.472 104- Inobseriiância do regime de escritura-. ção, caracterizada pela falta de re- gistro de receita sobre depósito a prazo fixo, conforme item 17 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 154, parágrafo único; 157, § 19; 171, I; 172, parágrafo único; 387, II; 538é § 49; e 540 do RIR/80 332.302 11 - Inobservância do regime de escritura-• ção, caracterizada pelo registro de despesas de seguro doexercicio seguin te, conforme item 18 do Termo de Ver! /45 umnomemormmm Processo n9 10820/001.109/85-54 3. AcOrdão n9 103-07.705 ficação Fiscal desta data, com infra ção ao disposto nos artigos 171, Ir 172, parágrafo único; e 387, I, do RIR/80 83.69 12 - Inobservância do regime de escritura ção, caracterizada pelo registro de despesa financeira do exercício se- guinte, conforme item 19 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 171, I; 172, parágrafo único; 387, I, do RIR/80 126.628 14.016.562 • Exercício de 1985, período-base de 1984 13 - Despesa de propaganda indedutivel em virtude da falta do efetivo pagamen- to, conforme item 20 do Termo de Ve- rificação Fiscal desta data, com in- fração ao disposto nos artigos 247, II, III e IV; e 387, I, do RIR/80 7.612.678 14 - Despesas de arrendamentostercantilin devidas, em virtude de aquisição d; bens arrendados em desacordo com a Lei 6.099/74, conforme item 21 do - Termo de Verificação Fiscal desta da ta, com infração ao disposto nos ar- tigos 235 e §§; e 387, I, do RIR/80. 10.746.580 15 Despesas particulares dos sôcios agro priadas como despesa operacional da empresa, conforme item 22 do Termo de Verificação Fiscal desta data, cam infração ao disposto nos artigos 191 e 387, I, do RIR/80 2.521.318 % .„. SERVIÇOPOSUCOFEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 4. AcOrdão n9 103-07.705 Exercício de 1985, riodo-base de 1984 16 - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de Caixa, conforme item 25 do Termo de Verificação Fiscal des ta data, com infração ao dispostonoj artigos 157, § 19; 174; 180;.e 387, do RIR/80 34.753.38 17 - Imobilizações escrituradas como des- pesa operacional, conforme item 28 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 193 e 387, I, do RIR/80 700.00C 18 - Inobservância do regime de escritura ção caracterizada pela falta de apia- priação de receita sobre depasito a. prazo fixo, conforme item 23 do Ter- mo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 157, § 19; 154, parâgrafo único;171, I; 172; parlgrafo único; 387, II; 538, § 49; e 540, do RIR/80 3.529.600 19 - Inobservância dowegime de escritura- ção, caracterizada pelo registro de despesas financeiras do exercício seguinte, conforme item 30 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 171, I; 172, parâgrafo único; 387, I; udo RIR/80 6.864.099 66-.727.657 (-1 Valor tributado no exercício ante- rior (ver itens 10, 11 e 12 deste auto de infração) 542.621 66.185.036 3. Dentro do prazo prorrogado a contribuinte apresen- tou a impugnação de fls. 121/132, contraditada pela informação fiscal de fls. 189/193. Tudo isso estâ muito bem resumido na decisão de primeiro grau de fls. 1981216, que por essa razão vai A)' » URV/00 ~CO FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 Acórdão n9 103-07.705 transcrita, na parte que se segue: "Em 24.12.85, após obter prorrogação do pra nos termos do disposto no artigo 69, inciso I, Decreto n9 70.235&72, a autuada apresentou impugn ção ao lançamento, contestando a exigência fisca anexando o comprovante do pagamento do Imposto Renda no valor de Cz$ 37.046.122, com os acrescimi legais correspondentes (f is. 135), relativo ac itens 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 1 e 19 do auto de infração, protestando pela exclusã dessa parcela do crédito tributário, e apresentand. suas razões de defesa (fls. 121 a 132) quanto ao: itensremanescentes, argüindo, preliminarmente, nu- lidade do auto de infração, por entender que foi prejudicada a sua defesa, pelo fato de que o valoi inserido no item 16 não corresponde à soma indivi - dualizada de nenhum dos valores inseridos no item 25 do Termo de Verificação Fiscal, isto é, dele se excluindo os valores dos cheques devidamente compro vados, o saldo remanescente não corresponde ao va- lor indicado naquele item. No mérito, passou a contestar os itens rema nescentes da autuação, alegando, em síntese, o que segue: I - quanto ao item 1 do auto de infração, as dupli- catas ali relacionadas foram recebidas em di- nheiro, em pagamento efetuado diretamente ã im pugnante; tais duplicatas estavam caucionada' junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A.e nos vencimentos já haviam sido recebidas, ocasião que se efetuou a cobertura junto ao banco men cionado, possibilitando, assim, provisionamentS de fundos para que a instituição pudesse debi - tar os valores correspondentes; aí, a impugnan- te "Banco" em contrapartida da conta "Caixa", conforme cópia do Livro Diário (fls. 141); - a escrituração do livro Diário faz prova tanto a favor como contra o comerciante, nos termos do artigo 174, § 19, do RIR/80 (Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 99, § 19); - os registros dos fatos foram feitos conforme sua ocorrência, e como as duplicatas estavam caucionadas junto ao banco, necessitava resgatá -las para entrega aos clientes, para o que ha- via duas formas: entregar ao banco outras dupli catas, em valor 25% maior, ou depositar os valo res em espécie, sendo adotada esta última, ori- ginando-se o lançamento com débito a "Bancos" e crédito à conta "Caixa"; II - quanto ao item 3 do auto de infração, ocorreu que a empresa, necessitando de numerário para saldar seus compromissos, não dispunha de saldo sumo SECO FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 6. Acórdão n9 103-07.705 suficiente junto aos Bancos, e, assim, resolv: trocar os cheques com terceiros, cruzando-os, ra serem depositados posteriormente pelos favc tecidos; tais alegações são corroboradas pel declaração de fls. 149 e cópia do seu Livro Ca xa (fls. 150/152); - esses expedientes visaram a sobrevivência d. empresa e a liquidação de seus compromissos devem-se à política de combate ã inflação, pos ta em prática pelo governo, com efeitos colate- rais que dificultaram a vida das empresas; III - no item 7 do auto de infração foram glosados va lores relativos a arrendamento mercantil (Cr$ 1.293.942), face ao entendimento fiscal de que os contratos firmados para arrendamento dos bens ali descritos representam operações de com pra e venda a prestação, por estarem em desacof do com as disposições da Lei n9 6.099/74, ao se rem fixados valores residuais de Cr$ 1; - referido contrato estipulou que o valor das má- quinas seria pago em 12 prestações de Cr$ 431.312 e 24 prestações de Cr$ 158.888; no pe- ríodo-base de 1983 foram pagas 03 prestações,no total de Cr$ 1.293.942; - ninguém pode discutir a legitimidade de um con- trato feito de acordo com a lei e firmado com uma empresa devidamente autorizada a operar no ramo; o fiscal embasou seu entendimento na cor- relação existente entre a vida útil do bem e o valor residual, a qual, no seu entender, não po de ser desrespeitada; - embora as condições do contrato indiquem depre- ciação anormal do bem arrendado, isso não pode retirar suas características de arrendamentomer cantil, mormente se comprovada a verdade sobre- as condições do contrato; - no caso, a impugnante poderia optar pela devolu cão do bem arrendado, o que comprova que se tri tava de fato de um arrendamento; não há na le- gislação invocada qualquer fixação de valor ml nimo ou máximo para opção de compra, dispondo --: -se que poderá ser descaracterizada a operação contratada em desacordo com a Lei n9 6.099/74,0 que não ocorreu na hipótese em exame; - é licito às partes contratantes estipularem que o valor para o exercício da opção de compra se- rã a soma das prestações e encargos, como ocor- reu nos contratos em pauta, e como está previs- to na legislação específica, ficando, assim, to talmente desamparada a argumentação fiscal; 96 invocado nesse sentido, o Parecer CST/SIPR n9 1.579, de 06.07.83 onde foi manifestado o enten dimento de que a aquisição do bem por valor re- sidual inferior ao de mercado, por si só, não descaracteriza o contrato respectivo; no exame sEstwoo Keuco FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 Acórdão n9 103-07.705 dos documentos, verifica-se que estão em harmo- nia com o disciplinamento previsto na Lei n9... 6.099/74 e na Portaria MF n9 564/78, pelo que improcede a glosa fiscal; IV - quanto ao item 14 do auto de infração, que tra- ta igualmente de glosa de despesas a titulo de arrendamento mercantil, são reiterados os argu- mentos expendidos com relação ao item 7; V - em relação ao item 16 do auto de infração,valem os argumentos expostos na preliminar de nulida- de, pois foi prejudicada a defesa; no mérito,de ve ser aceito, que em face da insuficiência de numerário em seu Caixa, teve que lançar mão do expediente da troca de cheques com terceiros,in jetando o numerário no Caixa, para atender ao -s- seus compromissos; - seus livros Diário e Caixa fazem prova de vera- cidade do alegado, cabendo o ônus da prova a quem alega o contrário, no caso, a fiscalizaçãcç nos autos nada consta que possa desabonar sua escrituração ou contabilidade, pelo que deve ser tida como valiosa para demonstrar a efetividade dos procedimentos arguidos; sua escrituração es ta' emconsenanciaLentas disposições legais, preva- lecendo o disposto no artigo 174, § 19 do RIR/ /80. A impugnação foi instruída com os documentos constantes de fls. 133 a 183. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do De ereto n9 70.235/72, o Auditor Fiscal autuante foi chamado a manifestar-se (despacho de fls. 133).Após anexar os documentos de fls. 135 a 188, manifestou- -se sobre a impugnação, analisando a documentação r presentada pelo contribuinte e a argumentação expe; dida foi ,a que se segue, em resumo: 1 - inicialmente, ressaltou que, durante a ação fi cal, lavrou o Termo de Verificação e de Solic tacão de Esclarecimentos datado de 18.09.85, tendido somente em 17.10 e 21.10.85 pela empr sa, portanto, com mais de 30 dias de prazo; 2 - em 11.11.85, novo termo foi lavrado, reprodu- do o anterior e levando em conta os esclarec mentos apresentados pela contribuinteldescre do os fatos pormenorizadamente e apresentan, \--razões e fundarjentos legais do lançamento; mesma data, foi lavrado o auto de infração, ficou dividido em 19 itens (f is. 01/03); 3 - o contribuinte impugnou parcialmente a exic cia, após obter prorrogação de prazo, info do ter pago o crédito tributário relativo te não litigiosa (fls. 135): 4 - os fatos já foram suficientemente discrim e comentados pela fiscalização, por isso nifestação se restringe aos novos fatos ? • SERVIÇO Fatie° FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 8. Acórdão n9 103-07.705 tados; 5 - a impugnante anexou cópias dos Livros Caixa, já solicitados em 21.02.86 (fls. 184); na ocasião foi solicitado que referidos livros fossem apre- sentados no ato do recebimento do termo, o que não foi atendido sob a alegação de que estavam em poder de advogado contratado para elaborar a impugnação. Coincidentemente, esses livros fo- ram furtados quando o diretor da empresa se di • rigia ã repartição, para sua apresentação (f is. 186), e, segundo o Boletim de Ocorrência Poli - • cial, teriam sido subtraídos de 10 a 12 livros e outros pertences, porém, observa-se: • os livros não foram apresentados durante a fiscalização; • também não foram apresentados durante o perto do de solicitação de esclarecimentos (18/09 21.10.85); . não foram juntadas as cópias ã impugnação, so mente aparecendo em 08.01.86; • osliVros.fo±am fürtados, .e deixaram de sei ém que a éófitribuinte preténdia apresentá-los . os livros, portanto, deixaram de ser apresen- tados em várias oportunidadet,pelo que o Fis- co não pode aceitar cópias deles, cuja auten- ticidade não se pode confirmar, não sendo,por tanto, documento hábeis para os fins a que destinam. •Prosseguindo, o autuante passou a contestaras argumentos expendidos pela impugnante, . analisando inicialmente a preliminar de nulidade argüida, ob- servando que a soma dos cheques não corresponde, de fato, ao valor inserido no item 16 do auto de,infra ção,e nem poderia corresponder, uma vez que a som dos cheques de destinação não comprovada não foi considerada em sua totalidade como omissão de recei tas e, sim, o saldo credor de Caixa, resultante da exclusão dos referidos valores dessa conta, confor- me está demonstrado claramente no citado item 25 do Termo de Verificação Fiscal. Em relação ao item 1 do auto de infração, em sua réplica observou o autuante que: a) as cópias das faturas de fls. 136 a 139 são documentos internos que podem ser preenchi dos da maneira mais conveniente para quem os emite; b) a tese da impugnante de que recebeu os tí- tulos antecipadamente e que no vencimento realizou os pagamentos não está comprovada e contraria a prática comercial, uma vez que ninguém antecipa pagamentos sem obter descontos financeiros, o que não ficou evi denciado no caso presente; e 70") , SERVIÇO SIBIJC0 FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 9. Acórdão n9 103-07.705 c) as duplicatas em discussão representavam Cr$ 1.219.692 em outubro/81, corresponden- twj a Cr$ 104.767.999 em fevereiro de 1986, mediante correção pelo índice de variação da ORTN, o que torna pouco crível que os clientes fizessem pagamentos desta impor - tãncia sem obter descontos financeiros,por serem antecipados, e sem o recebimento dos respectivos títulos (duplicatas). Quanto ao item 3 do Auto de Infração, inferiu que, quando instada a prestar esclarecimentos, a contribuinte alegou que os cheques teriam sido depo sitados em conta corrente do funcionário Maur/ Al- fredo de Oliveira; na fase de impugnação apresentou nova versão, sustentando que os cheques foram troca dos com terceiros para fazer face ã sua difícil si- tuação financeira, sendo tais argumentos também des providos de qualquer suporte probatório, tentandovi ler-se apenas de cópias do seu livro Caixa, que, co mo foi demonstrado, não é prova idónea para compro- var as alegações. Sua tese, por si só, é insubsis - tente, pois: a) em princípio ninguém desconta cheques sem cobrar juros, e a escrituração da contri - buinte não registra pagamentos de juros por troca de cheques; b) vã-se no Termo de Verificação e na reprodu Cão da impugnante, às fls. 124, que os che. ques foram lançados na escrituração (Cai- xa a Bancos) nos dias 06.07.83, 31.08.83 e 19.10.83 e foram descontados ou compensa - dos nos dias 06.07.83, 01.09.83 e 10.10.83, podendo-se observar que o primeiro foi des contado na mesma data, o segundo no dia guinte ao da escrituração e o terceiro an- tes mesmo de ser escriturado, o que desca- racteriza a alegada troca de cheques ou, caso contrário, não teria sentido a opera- ção. Referindo-se ao item 7 do auto de infração, a duziu o autuante que sobre esse item já foi feita completa abordagem no Termo de Verificação Fiscal de 11.11.85 (fls. 55 a 57). Com relação ao Parecer CST/SIPR n9 1.579, de 06.07.83, anexado por cópia pela impugnante (fls. 153), salientou que a consulta da qual resultou o dito parecer somente se aplica ã pessoa da consulen te. Explicou que o valor residual inferior ao va- lor do mercado, por si só, não descaracteriza o con trato de "Leasing", porém, no caso presente, foi fi xado valor residual simbólico, quando o contrato de arrendamento fixou prazo de duração do acordo por /5 , SERVIÇO POBIJC0 FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 10. Acórdão n9 103-07.705 tempo muito inferior àquele da vida útil do bem. No caso de arrendamento de máquinas e equipamentos,com prazo de vida útil fixado, por exemplo, em 10 anos, o contrato que tivesse o mesmo prazo de arrendamen- to poderia fixar o valor residual em Cr$ 1,00, isto porque o seu valor residual ou valor contábil na ar rendadora ao final do contrato seria zero. Quanto ao item 14 do Auto de Infração, a im- pugnante apenas se limitou a reiterar as alegações expendidas quanto ao item 7. Finalmente, quanto ao item 16 do auto de in- fração, inferiu o servidor que são repetidas as ra zões para invocar nulidade do procedimento, na pre- liminar. Na fase de esclarecimentos a empresa ale gou que os cheques de que trata o item 25 foram de- positados na conta do funcionário Mauri Alfredo de Oliveira, porém, nesta fase, vem informar sua posi- ção, alegando que os cheques foram trocados com ter •ceiros, para suprir a falta de disponibilidades em seu Caixa. Conforme já foi comentado na contestação impugnação do item 3, os cheques foram escriturados • (Caixa a Bancos), e descontados (compensados na mes ma data, conforme se pode verificar no Termo de Ve- rificação Fiscal (fls. 23 a 67, o que torna os argu mentos da impugnante inconsistentes. Ante o exposto, o autuante propôs a manuten - ção da exigência tributária, em sua parte remanes - cente." 4. Ciente em 28.08.86, a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 219/233, protocolizado em 25.09.86, repetin do, em resumo e substância, as suas razões de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte conformou-se com a tributação dos itens 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18 e 19 do Auto de Infração. Passamos ao exame dos itens remanescentes, quanto /2). ~pano" Processo n9 10820/001.109/85-54 11. Acórdão n9 103-07.705 possível na ordem em que se encontram na peça vestibular. Exercício de 1983 1 - Saldo credor de caixa - Cr$ 1.198.050 Em 18.09.85 a fiscalização lavrou o Termo de Verifi cação Fiscal e de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 06/26,in timando a contribuinte a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar - -se sobre várias irregularidades apontadas, detalhadamente discri minadas bem como apresentar documentos, comprovantes, esclareci - mentos e justificativas que achasse convenientes. Em 27.09.85 a contribuinte requereu prazo adicional de 10 dias, a contar dessa data, o que lhe foi deferido no mesmo dia. Em 07.10.83 pediu pror rogação do prazo até 20.10.85, o que também lhe foi deferido, na mesma data. Em 22.10.85 trouxe os esclarecimentos de fls. 29/41. Em 11.11.85 a fiscalização lavrou o Termo de Verifi cação Fiscal de fls. 42/72, manifestando-se sobre os esclarecimen tos da contribuinte. Em relação ao item ora examinado consignou, em re - sumo: Em 02.08.82, às fls. 251 do Diário n9 05, a contribuinte de bitou a conta Fornecedores e creditou Caixa, relativamente à du- plicata n9 52.055, emitida por Pirâmides Brasília S.A., no valos de Cr$ 694.441,50. Ocorre que essa duplicata foi paga com descon to de Cr$ 34.138,18, em 27.07.82. O seu registro contábil da date do efetivo pagamento demonstra a existéncia de saldo credor d= caixa. Saldo de Caixa em 28.07.82 40.05 (-) Valor da dupl. 52.055 c/desconto 610.30 Saldo credor de caixa em 28.07.82 609.90 A contribuinte registrou a débito de Caixa e a cr dito de Duplicatas a Receber: 1‘7 :** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/001.109/85-54 12. Acórdão n9 103-07.705 Data Valor (Cr$) Nome 28.09.82 355.572 Elmo Calçados Ltda. 01.10.82 536.570 Idem 01.10.82 327.550 Idem 30.09.82 21.133 Central Magazine Ltda. 1.240.825 Essas duplicatas foram objeto de novo lançamento em 29.10.82, as fls. 396 do Diário n9 05, só que desta vez a débito de Bancos e a crédito de Caixa. Saldo de Caixa em 22.10.82 42.775 (-) Valor das dupl. baixadas antecipalmente 1.240.825 Maior saldo credor de caixa 1.198.050 Sopesados os argumentos da defesa e da contradita fiscal, a decisão de primeiro grau concluiu: "Igualmente não são aceitáveis as alegações da contribuinte em relação ao item I do auto de Infra Cão de que teria recebido os valores das suplicatal antecipadamente e depois quitado os títulos junto ao banco depositário. Conforme bem definiu o autuan te em sua manifestação, não é verossímil que clientes da autuada fizessem pagamentos -antecipa- dos daquelas importâncias, que representariam a vul tosa quantia de Cr$ 104.767.999, se corrigidas ate" fevereiro/86, sem obter descontos financeiros e, ainda, sem a devida quitação e recebimento dos tí- tulos (duplicatas)." Creio que a questão foi corretamente decidida. A contribuinte muito alegou e nada provou. Os elementos de prova= reados na fase impugnatória não são suficientes para respaldar suas alegações. E, no caso, ao contrário do que afirma no seu re- curso, o ónus da prova é inteiramente seu. Assim, em relação às duplicatas, no valor de Cr$... 1.240.825, diz que elas foram recebidas por caixa, através de pa- gamentos que lhe foram efetuados diretamente (docs. 1A, 2, 3 e 4). Esses documentos estão a fls. 136/139. Como bem a- (*) 1 SIERMO PÚBLICO FEDERAI- Processo n9 10820/001.109/85-54 13. Acórdão n9 103-07.705 centuou o informante, a fls. 191, trata-se de cópias das faturas, documentos internos que podem ser preenchidos da forma mais conve niente. Mas, ainda se atentarmos para tais documentos, verifica - -se que nem eles laboram em favor da recorrente. Segundo eles, os lançamentos foram feitos em 28.9 (2) e 01.10.82 (2), e o lançamen to de ajuste (Bancos a Caixa), em 29.10.86, 29 dias depois. Diz a contribuinte, em seu recurso, que o fisco não aceitou as datas por ela indicadas como sendoas o do recebimento das duplicatas elencadas, porém nada provou em contrário, somente fa- zendo alegações, como se nesse caso o ônus da prova coubesse ã re corrente. "Data venia", há forte equívoco. O fisco não acei - tou as datas por ela indicadas porque a indicação vinha órfã de valor probante. O fisco não tinha que provar o contrário. Cabia - -lhe, tão-somente, acolher ou rejeitar, fundamentadamente, a pro- va produzida pela contribuinte, do que esta mesma alegava, para infirmar as provas e os fundamentos da autuação. Alegações sem pnwasficram apanágio da defesa que, para melhor ilustrar o equívo- co em que se lastréia, ainda parece fazer crer que cabe ao fisco produzir as provas necessárias para derrubar as premissas, ou pressupostos, ou fundamentos, ou fatos, em que se embasou a autua ção. Em suma: foram imputadas irregularidades diversas à contri - buinte. Agora ela pretende, segundo se infere de suas teses, que cabe ao fisco produzir as provas necessárias à descaracterização daquelas irregularidades. Mantém-se a decisão recorrida, nesta parte. Exercício de 1984 3. Saldo credor de caixa - Cr$ 6.710.313 Lê-se no Termo de Verificação Fiscal de 11.11.85 (item 9), que a contribuinte adota a prática contábil de regis- trar como entrada de Caixa, de acordo com os pagamentos efetuados (fornecedores, depósitos em outros bancos etc.). Entretanto,foram escriturados vários cheques, todos compensados, como entrada de /11 ' semmmemonmmt Processo n9 10820/001.109/85-54 14. Acórdão n9 103-07.705 caixa, sem que haja na escrituração a correspondente saida,o que evidencia que os cheques tiveram outra destinação, menos o caixa da empresa. Dessa forma, cabe excluir do saldo de caixa o valor desses cheques e considerar como omissão de receita o eventual saldo credor de caixa, conforme o disposto no art. 180 do RIR/80. DATAS DOS DATAS DA LANÇAMENTOS CH. NÚMERO COMPENS. BANCOS VALORES (Cr$) 06.07.83 451.392 06.07.83 Banespa 1.838.000 31.08.83 586.348 01.09.83 Orbex 2.900.000 19.10.83 562.573 10.10.83 Itati 2.500.000 7.238.000 Saldo de caixa em 29.12.83 527.637 Saldo credor de caixa (6.710.313) A contribuinte alegou que necessitava de numeiário para saldar compromissos imediatos e resolveu trocar os cheques em questão com terceiros, da mesma praça, cruzando-os, para serem depositados, e assim resolver seu problema de falta de numerário colocando o valor dos cheques, em moeda corrente. Nenhuma prova do alegado trouxe aos autos que possa ser aceita. Nem vale o doc. n9 11, nem o indigitado livro caixa. Mais uma vez sugere, em seu recurso, a inversão do ónus da prova, no que não lhe assiste razão. Mantém-se a tributação. Exercício de 1985 16. Saldo credor de caixa - Cr$ 34.753.382. Reza o Termo de Verificação Fiscal de 11.11.85,item 25, que em consequência de prática já descrita no item 3 do auto de infração (item anterior, neste voto), apurou-se saldo credor de caixa, conforme os dados a seguir: /27 esmooKacommitm Processo n9 108201001.109185-54 15. AcOrdâo n9 103-07.705 DATA DO DATA DA LANÇAMENTO CM. NÚMERO COMPENS. BANCO VALOR (Cr$ 28.06.84 868 838 28.06.84 'taci 4.416.00 10.08.84 868 949 10.08.84 - 2.201.10 05.09.84 409 702 13.09.84 Brasil 3.000.00 11.09.84 409 711 11.09.84 - 4.151.31 11.09.84 409-712 11.09.84 - 4.000.00 11.09.84 - 11.09.84 Orbex 5.496.37 20.10.84 062 377 20.09.84 Banespa 2.000.00 16.10.84 822 313 16.10.84 - 2.840.00 17.10.84 822 316 17.10.84 - 1.400.00 06.11.84 A 777 06.11.84 - 5.140.00 23.11.84 602 533 23.11.84 - 3.300.00- 30.11.84 B 274 30.11.84 Real 2.000.00 30.11.84 B 275 30.11.84 - 2.000.00 06.12.84 409 600 06.12.84 Brasil 5.080.00 12.12.84 869 122 28.12.84 Itaú 6.000.00. 13.12.84 869 123 14.12.84 - 6.000.00. 59.024.78 Saldo de Caixa em 31.12.84 10.760.22 (-) Valores registrados indevidamente como entrada de caixa (ver item 121 2.337.60 (-) Valor dos cheques acima 59.024.78 Saldo credor de caixa 50.602.16 A contribuinte apresentou novas alegações, conforme escl recimentos de 22.10.85, onde demonstrou e comprovou a destinaçã dos chegues abaixo relacionados: 868 949 - 2.201.100 409 711 - 4.151.312 409 712 - 4.000.000 15.848.782 él? , - :- sowammitumm Processo n9 10.82(1/(10.1.103/85-54 16. Acórdão n9 103-07.705 Nessas condições, o saldo credor de caixa apurado fica reduzido para Cr$ 34.753.382. Saldo credor de caixa apurado 50.602.164 (-) cheques de destinação comprovada 15.848.782 Saldo credor de caixa 34.753.382 Ao julgar o litigio a primeira instância assim se pronunciou: "Antes da análise dos argumentos apresen- tados pela impugnante e do procedimento fiscal, em si, quanto ao mêrito, deve ser examinada a prelimi nar argüida na impugnação, em que a empresa concer tua como nulo o procedimento fiscal, sob a alega- ção de que, no item 16 do Auto de Infração, o va- lor indicado não corresponde ã soma individualiza- da de nenhum dos valores discriminados no item 25 do Termo de Verificação Fiscal, isto ét , dele se excluindo os valores dos cheques devidamente com- provados, o saldo remanescente não _correspondente ao valor exposto naquele item do auto. Ao contestar os argumentos da autuada, o autuante bem definiu a questão, observando que a soma dos cheques de destinação não comprovada não foi considerada in totum como omissão de receitas, e, sim, o saldo credor de Caixa, resultante da ex- clusão do valor dos cheques daquela conta, confor- me esta claramente demonstrado no item 25 do Termo de Verificação fiscal. A argüição da impugnante não encontra o menor amparo _lógico, uma vez que teve ciência do aludido termo na mesma data em que foi cientifica- da do Auto de Infração, ou seja em 11.11.85. No citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 67 e 681, o Auditor Fiscal autuante demons- trou exaustiva e detalhadamente a forma de apura- ção do montante, considerado como receitas omiti- das, decorrentes da constatação de existência de saldo credor de Caixa. Em simples leitura dos alu- didos termo e demonstrativo elaborados pelo autuan te pode-se constatar a regularidade e a lisura de seu procedimento e fica evidenciado que não houve qualquer tolhimento à defesa da contribuinte. A ar gumentação da impugnante em sentido contrário é7 portanto, incablvel,devendo-se ser rejeitada a pre ()) liminar de nulidade do auto de infração , seRviçosaucomout Processo n9 10820/00.1.109/85,54 Acórdão n9 103-07.705 No mérito, verifica-se que a fiscaliz: apurou receitas omitidas pela pessoa jurídica, racterizadas pela ocorrência de saldo redor de xa. Essa autuação é• procedimento rotineiro, em . ditoria fiscal. A legislação tributária em viga-, clara ao definir que "o fato de a escrituração i dicar saldo credor de caixa ou a manutenção no p sivo de obrigações já pagas, autoriza a presunç. de omissão no registro de receitas, ressalvada . contribuinte a prova da improcedência da presui ção" (artigo 12, § 29 do Decreto-lei n9 1.598/771 Por outro lado, a jurisprudência adminis trativa é vasta, mansa e pacifica no sentido de v. lidar os procedimentos fiscais baseados naquele; indícios, pois estão amparados pelas normas fis- cais em vigor. As alegações da contribuinte de que, em face da sua difícil situação financeira,lançou mão de expedientes como trocas de cheques com tercei- ros, depósitos em conta de funcionários e outras manobras não condiz com uma escrituração dita regu lar, bem como com procedimentos que seriam normais numa organização empresarial bem conceituada, como é a impugnante. Não obstante, a contribuinte, no seu recurso volta carga, inclusive com destaque,ã guisa de preliminar. Não há o que modificar ou acrescentar A decisão re corrida. Arrendamento Mercantil - despesas indevidas, em virtude de aquisição de bens arrendados em desacor do com a Lei n9 6.099/74: 7. Ex. 1984 - Cr$ 1.293.942 14. Ex. 1985 - Cr$ 10.746.580 A contribuinte apropriou como custo importâncias pagas em decorrência de contrato firmado com a Cia. Real de Ar- rendamento. Mercantil, pelo prazo de 36 meses, para a aquisição de máquinas que têm seu prazo de vida útil fixado pela jurispru- dência administrativa em 10 anos, intitulado de arrendamento mer cantil, mas que na verdade representa operação de compra e venda a prestação, por estar em desacordo com a Lei n9 6.099/84. No ~norma Processo n9 10820/001.109/85-54 18. Acórdão n9 103-07.705 contrato estipulou-se o valor residual de Cr$ 1,00 (um cruzei- ro), e que as mAquinas tivessem seu valor pago em 12 prestações de Cr$ 431.312 e 24 de Cr$ 158.888. Lê-se no,parâgrafo único do art. 19 da Lei n9 ... 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de .. 26.10.83: "Considerando-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico rea lizado entre pessoa jurídica, na qualidade d; arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qua lidade de arrendatâria, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatetria e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; bi valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatârio; d) o preço para opção de compra ou critêrio para sua fixação, quando for estipulada esta clausu la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): 145 , Processo n9 10820/001.109/85-54 19. ~CO Muno EWA Acórdão n9 103-07.705 "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma co ligaçao de negócios jurídicos atravésdosqwds uma empresa adquire determinado bem, a pedido de ou- tra, para o fim especifico de locã-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em lo cação por prazo certo e assegurando, ã locatária, • a opção de sua compra no término da locação,porum preço residual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" • (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos in- vestimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a im- portância do fortalecimento do capital de giro, e assim por di- ante, põe a indagação de corno equipar—se (uma empresa) sem'imobi- lizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamente o equipamento ob- soleto, e esclarece: • "Uma resposta a este desafio parece ter sido en- contrada recentemente nos Estados Unidos. Trata- -se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentali dade essencialmente prática: ao invés de comprai: o equipamento de que necessita com ou sem finan- ciamento, o empresário pede a uma instituição fi- nanceira especializada que 'o compre em seu :TU= gar, segundo as indicações técnicas que ele pró- . prio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empre sário tem opção de ~rir o material locado por um preço residual, ou de devolva-1o, se não prefe rir continuar na locação por prazo indeterminado": Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re vista Forense,' 250/28) destaca que: • - - - - Processo n9-13.0820./Q0n10.9/85-54-- • O. SERVIÇO ~CO FEDERAL . Acórdão n9 103-07.705 - - • • "No plano filosófico, a implantação do leasing nifica uma transformação nas idéias classicas que identificavam e associavam o titulo de domínio • e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportu namente o entendimento de que nada adianta teP a propriedade se o titular não tem condições de • aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se ofim almejado é a produtividade, o capital em si mes mo, o capital imobilizado não constitui riqueza; O progresso decorre da produção, do lucro, da ex-. • ploração do bem que constitui a verdadeira rique- za. • • A idéia básica de uma expansão sem necessidade de • investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir • mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" 7 - "Reeauipem-se sem imobilizar fundOs" - "Um ree- ' quipamento menos oneroso, uma expansão mais rápi da e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pe • - las companhias brasileiras de leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, nao queremos que vocé compre nada". É evidente o impacto dessa fór mula que propõe o fornecimento de um serviço e W utilização de um bem, sem a necessidade da aquisi ção do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. • • • • Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico compilexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, mi de objeto, ou de manifestação da vontade. Apesar de existir pluralidade de negócios jurIdicosese:: um de seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento voli- tivo - é complexo, tem-se 'o negócio jurídico complexo. - • • Processo n9 10820/001.109185-54 21. • SERVCO •a= FEDEM Acórdão n9 103-07.705 FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: No contrato de leasinq apresenta-se assim como ne • gócio jurídico complexo, e não simplesmente com6 coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade fi nanceira e o utilizador do material é sempre coli gado ao contrato de compra e venda do equipamen= • to entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasinq propriamente dito, não obstante a plu- ralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "cau- sa" do negócio é sempre o financiamento de inves- timentos produtivos. A sociedade financeira, ape • sar de proprietária,. não tem nunca a posse do ma • terial locado, e a sua maior preocupação é que ele • lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do ma- terial, por sua vez, apesar de•locatária, compor-. ta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais tí- picas que compõem o leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma pro messa unilateral de venda por parte da institui- ção financeira serve para extremá-lo não só da lo cação comum, como da venda a crédito." • FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan tis', Forense, Rio, glt% ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": • "Como um contrato de natureza complexa, mas apre- sentando autonomia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considera do consensual, obrigatório que se torna pelo siri ples consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa à dispo sição do arrendatário, vendê-la, no caso desse 02 tar, ao final, pela compra, recebê-la de volta , • não havendo compra ou renovação) e para o arrenda • tário (pagar as prestações convencionadas, devo! • ver a coisa, se não houver a compra da mesma ou renovação do contrato); oneroso, havendo vantagens • para ambas as partes; comutativo, sendo certas as prestações; por tempo. determinado e de execução sucessiva. É, como foi dito, no direito brasilei •ro, um contrato nominado, regendo-se pelos dispo sitivos da Lei n 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu personae, devendo ser executado • pelas partes contratantes sem que haja permissão • •• Processo.n9 10820/001.109/85-54 p2. SERVIÇO ~CO ft" Acórdão n9 103-07.705 de serem as mesmas substituídas na relação contra tual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Pau- lo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" econ- tratos afins. • Em relação ao contrato de locação, a afinidade es tã na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem co- mo na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxi- ma da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de man-. • ter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de ser vir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário; é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela per- da ou deterioração da Coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). I R ao locador que compete ainda resguardar o locatá rio dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou preten dam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pe- los vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação (Cód. Ci- vil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, -durante o prazo do contrato, em condi ções adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o - risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fa- tos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipula do. Se a coisa padecer de vícios ou defeitoè anteriores à loca- ' - • , Processo n9 10820/001.109/85-54 - 23. SERMO MXILICO fECOAL Acórdão n9 103-07.705 ção, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é aoarrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fa- bricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arren datário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos • contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de re- cisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do lo- cador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado& acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da co! sa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "lea- sing", é calculado de modo a cobrir, no conjunto das suas presta ções, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros res pectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão 'é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuí das. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedi- da, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Tra- ta-se de um preço deliberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. • Nos excertos acima procuramos .extrair o pensamen to exato do ilustre Autor, tal como o exterío jizou na- Obra cita- da, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias pala- vras. , . A respeito do cálculo do valor das prestações do -------------- ' . . _ _ • • Processo n? 1 108201001,10_9185,54 24, - ~CO PUBLICO FEDERA . Acórdão n9 103-07.705 • "leasing", também ARNOLDO WALD'(in. op. e loc. cit., pág. 31),as . sinalou: • • "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo con tratual determinado, a amortização do preço (IS equipamento, acrescido dos custos administrativos • e financeiros e do lucro da companhia de lea- • sing." • • ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embu tidos valores a título de amortização do preço pago pela empre- sa de "leasing" à fabricante do 'bem. .Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- * dores do "leasing", nomeadamente quanto á fixação do valor resi- dual, parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: • - "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na • sua fixação, admitindo-se: • • 1. a garantia do valor residual; • 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido:" • .Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres creve, em seu art. 99, alínea "f": • "f) concessão à arrendatária de opção de Compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o precave ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mer 'cada;" - • Processo n9 108201001.109/85-54 25. • SERVO MILICO ~ta Acórdão n9 103-07.705 • • E continuou, na alínea "g": • "g) as despesas e os encargos adicionais que fica.: • rem por conta da arrendatária ou da entidade ar- rendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi- . nal do prazo de arrendamento, um valor resi dualgarantido,sempre que optar pelo não exerci • cio da opçãodecompra; 11-o reajuste do preço estabelecido para opçãode • compra ou do valor residual garantido, apli- cando-se o disposto na alínea "c" anterior." • Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: • "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmenteee tipulado para exercício da opção de compra, ou vã" • lor contratualmente garantido pela arrendatáriaco mo mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótesede • não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portarian9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegu- rar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Le-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por pre ço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o ex- cesso será entregue. à arrendatária. • No "leasing" os bens arrendados permanecem de pra. • priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ônus da arrendadora e devam ser re cuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem . como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de (12 • • Processon9 10820/001.109/85-54 26.. • SERVIÇO ~CO Ma% Acórdão n9 103-07.705 • acordo com o item 5, para ' atendei.a cláusula contratual, seja ca- pitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamen- to. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me- diante a utilização de taxas .que levem em conta o tempo de vi da útil do bem. das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadasde acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du rante o'qual se possa esperar a sua efetiva utill zação económica..." •• I O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. . • Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valo-. res. Contabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdu- tória", Sergio de Iudícibus e Outros, Atlas, 59 ed., pág. 193). • /9), ss • Processo n9 10820/001.109/85-54 20. SERVIÇO PUELECO FEDERAL Acórdão n9 103-07.705 Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Por- taria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar, isto ó, o valor ainda não depreciado, o que também • equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisição) e • o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual 'atribuído na citada Portaria, para significar,em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil tam bém não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as difi- culdades para se precisar a significação dos valores adotados no's registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SER GIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting As-. sociation" a respeito dos fatores determinantes da deprecia43: "Qualquer declínio no potencial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre O potencial de serriços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gradual ou abrup- ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolescência ou de mudança na demanda dos consumi- dores." • O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamosex pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o va- lor de mercado do equipamento no fim e no inicio do período.."Mas adverte que, "neste caso, estariamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não ,*r • Processo n9 10820.'001.109/85-54 28. WIVIÇO ~CO FEDERAL .. Acórdão n9.1.83,0.7.4115. • seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizariamosum • valor de entrada ou de realização".• Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Au- tor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematicidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao invés de valor • de mercado, de troca, de realização etc. etc. • •• Seja como for, no estágio em que se encontra . a problemática da mensuração e valoraçãodosativos,nãosepode.ir além • da noção de um valor queselhesatribua quando se está no plano • confronto do custo de aquisição com os métodos e depreciaçãodis poniveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para OS • efeitos contábeis como financeiros, económicos, fiscais . e ou- tros. •• A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: • "9. O resultado apurado na alienação do bem arren dado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garanti do, a diferença entPró—Valor de venda e o Valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no res- tante de setenta por cento do prazo de vida • útil normal do bern t, se negativa; II -no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem à arrendatária por interesse económico comum, com apropriação pe la arrendadora da totalidade do preço de ven- • da, a perda ou o ganho será levado a resulta-. • do do exercício." _ • _ • • Processo n9 10820/001.109/85-54 SERWCO pteuco FEDERAL • ' 2. Acórdão n9 103-07.705 É evidente que o ato ministerial admitiu distin- ção entre valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas também admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negati vas entre os dois valores. • Temos, assim, que a diferença entré o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da . venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropria vel no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). • Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mer- cantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutivel, para fins de apura ção do lucro tributável pelo imposto de renda, W diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando • do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ /78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: • a) casos de não haver opção de compra e conseqüen • te venda do bem a pessoa física ou juridicanão ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por in- teresse económico comum: Havendo apropriação pela arredadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, pa- - Processo n9 108201001.109/85-54 SERVIÇO ~CO moem • Acórdão n9 103-07.705 • • ra-os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária, dir-se-ia que .haveria ganho ou perda conforme o preço • de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra- to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a. titulo de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente em-. butidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e des- tacadamente: (a) no valor imbobilizado pela arrendadora, inciu sive para os efeitos de depreciação, que não é outro se não pre- ço pago á fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no . cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a tercei rol; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tra tadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. • Além do mais, o arrendatária, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a . titulo de pagamentore la aquisição do bem, pois nem . ° adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobili- za o preço pago á arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe réncia às parcelas do preço quê teriam sido pagas pela arrendatá ria enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de com- pra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais . faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Diferença a ser paga pela adquirente?: 1. • . Não é por razão que contraste com o raciociniowi ma que tantO a Lei n9 6.099/74, como a Portaria 1W 564/78, deter '1/42 • . Processo n9 1082(1/00.1.109/85-54 31. SERVIÇO Muco Meus •Acórdão n9 103-07.705 minam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não li- gados à arrendadora e ã arrendatária) tome por indicadores, pa- ra efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas presta- ções do "leasing". b) Casos "de exercício da opção contratual de com- . pra a terceiro com apropriação pela arrendado- . ra do valor residual garantido. • Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci da, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído.' • A rigor; a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda: Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expredsa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em con ta a Resolução n9 351, de 17.11;75, do BACEN, que introduziu a • figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para va- lor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço . de ven- da, admitindo-se que hoUve descuido terminolOgico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído signi fica valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendado ra apropriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de venda, seja porque o que faltar Será: inteirado pela ar , Processo n9 10820/001.109185-54 . • selevço naco na Acórdão n9 103-07.705 rendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atri tribuido ( valor contábil residual) e o preço de venda for po- sitiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as consi derações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária â arrendadora. Aliás, com mais pertinência ainda, por existente a opção de compra e'a solu ção ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicá- veis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o termino do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garan- tidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enor memente de toda uma compreensão global e sistemática que se .te- nha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do pón- . to de vista da legislação tributária, único aspecto em que o ins tituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havend, alienação do bem, se apurar ganhos ou pne:NIzos, és o valaramtébil resi dual, a que a Portaria n9564/78, no seu contexto explicitativo chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em tor da idéia de que no valor das prestações do "leasing" estão . • • Processo n9 108201001.109/85-54 30. SERVIÇO ~CO FEDERAL _Acórdão n9 103-07.705 butidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamen to de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, des de que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. " No plano, digamos, comercial, e desde que nas pres tações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi • acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível , do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao • findar o contrato de "leasing" e à data da alienação do bem pela• arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o con- trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela ' cor- . • respondente utilização. A opção de compra é um direito que se- . quer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob penade descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em principio, a arrendante e a arren • datãria nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrenda tária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, ai sim, "é que lhe interessa saber sua pres- tação correspondente ao exercicio da opção e à respectiva aquisi ao. Logicamente, o famigerado valor residual garanti-. do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração glo- • bal pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisasquan do se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora.. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens infimasou (2)) • • seemeoeummeut Processo n9 10820J001.109185-54 34. Acórdão n9 103-07.705 desprezíveis, afronta a essencia do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irremedigvel. Foi o que ocorreu nos presentes autos, sendo de se manter a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de novembro de 1986. dm , URGEL OPES RELATOR Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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OMISSÃO DE RECEITAS: SAIDAS DE MERCADORIAS SEM COBERTURA FISCAL. A ausência de contabilização de receitas caracte riza roailícito fisCal e configura a omissão d; receitas. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORI GEM DOS RECURSOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documenta - ção hábil e idônea a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidentes em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações já liquidadas, mas figurantes no pas- sivo exigível da pessoa jurídica, r caracterizam: omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO VALE DO SOL LTDA. ACORDAM os Membros da-Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamen o do direito de defesa e, no mérito, negar pro- l vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., 10 de abril de 1989. C/ v. v. 011P ONIO 6A SIL • CÃS — - P** " AYRES DE • VE ' RA - RELATOR VISTO EM P. O ILV de ....... 9.) En»....*S • - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: AL ANjOS CIONAL ABR1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE AS SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUESCA BRAL. z snoNhommummutm Processo n9 13884/000.624/87-87 Recurso n9 93.589 Acórdão n9 103-09.027 Recorrente: DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO VALE DO SOL LTDA RELATÓRIO A empresa supramencionada, CGCn9 48.285.852/0001-07, sediada em São José dos Campos-SP, à Avenida Feira de Santana,n9 31, Bairro Vale do Sol, recorre, tempestivamente, a este Conse- lho de Contribuintes contra a exigência tributária que lhe foi imposta pela Decisão n9 0457/88, do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Taubaté, no valor de 3.261,67 OTN (mais encargos legais), relativa a Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, proveniente de Auto de Infração contra ela lavrado em 30/11/87. Os fatos deste processo são os seguintes: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO (doc. de fls. 82) Registra três tipos de infrações que teriam sido cometidas pela empresa e que caracterizam, segundo a lei em vi- gor, "OMISSÃO DE RECEITA", assim discriminadas: 1.1 - PROVENIENTE DE VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Exercício de 1984 - 65.379.153; Exercício de 1985 - 35.497.464. Em levantamento especifico realizado na empresa rela- tivo a comercialização de sacos de cimento efetuada nos anos de 1983 e 1984, segundo demonstrativos de fls. 7 e 54, apurou-se os valores acima que foram vendidos sem a emissão de notas fiscais. Dispositivos infringidos: arts. 157 # § 19, 158, 387, II do RIR/80. 1.2 - PROVENIENTE DE SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS SEM A EFETI- VA COMPROVAÇÃO DA ENTRADA E DA ORIGEMDOS RECURSOS. n SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 2. Acórdão n9 103-09.027 Exercício de 1986 - 151.137.068 A empresa contabilizou suprimentos de numerários no ano de 1985 sem que comprovasse a efetiva entrega e a origem dos recursos dos sócios, totalizando o montante acima, segundo de- monstrativo de fls. 79. Dispositivo infringidos: arts. 157, § 19, 158 e 387, II do RIR/80. 1.3 - PROVENIENTE DA NÃO CONTABILIZAÇÃO DE BAIXAS DE DUPLI- CATAS NAS DATAS DE SEU EFETIVO PAGAMENTO. Exercício de 1986 - 49.955.135 A empresa não contabilizou as baixas das duplicatas nas datas de seu efetivo pagamento no ano de 1985, conforme de- monstrativo de fls. 81. Dispositivos infringidos: arts. 157, § 19, 158, 387, II do RIR/80. 1.4 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS O Fiscal-autuante compensou no Auto de Infração o mon tante tributável apurado para o Exercício de 1986 com o prejuízo fiscal escriturado pela empresa, relativo ao mesmo exercício, re manescendo ainda um prejuízo fiscal no valor de Cr$ 3.288.561 (arts. 154, 155, 167, 157, § 19, 158 e 387, II do RIR/80). 2. DA PEÇA IMPUGNATÓRIA (doc. de fls. 89 a 94) Os argumentos arrolados pela autuada foram: 2.1 - QUANTO A MOVIMENTAÇÃO DE 50.120 SACOS DE CIMENTO NO ANO DE 1983 a) A fiscalização deixou de considerar, fato público e notó t; rio no mercado de cimento , as perdas existentes notrans SERVIÇO PSUCO FEDERAL Processo ra cj 13884/000.624/87-87 3. Acórdão n9 103-09.027 porte e armazenamento de sacos de cimento, carga e descar ga, pequenos furtos, umidade, chuvas, sacos rasgadose per manência de sacos de cimento em estoque por longos perío- dos sem comercialização. b) Em 1983 tivemos a grande crise da construção civil que aca bou por gerar uma perda de 30% (trinta por cento) do movi- mento de sacos de cimento, perfazendo um total de 15.040 sacos de cimento perdidos que devem ser descontados no Li nal do ano base de 1983. c) A empresa requer perícia para provar que o estoque decla- rado em seu balanço do ano de 1983 está correto. 2.2 -QUANTO A MOVIMENTAÇÃO DE 34.484 SACOS DE CIMENTON3 ANO DE 1984 a) A fiscalização novamente não considerou as perdas ocor- ridas. b) O preço atribuído pela fiscalização ao saco de cimento (preço médio de venda) não está correto. Consoante o prin cípio da justiça tributária, deveria ter sido usado a me- dia do preço de aquisição do saco de cimento. c) Requer perícia para fixar o preço do saco de cimento. 2.3 - QUANTO AOS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS NO ANO DE 1985 a) O suprimento de Cr$ 28.493.140, de 29/07/85, foi feitovia Banco Real SIA, através de transferência de fundos da Ca- derneta de Poupança dos sócios para a conta da empresa, conforme provam os documentos anexados. b) O suprimento de Cr$ 8.643.928, de 30/11/85, foi feito via Banco Real S/A, através de transferência de fundos da Ca- derneta de Poupança dos sócios para a conta da empresa, .4 conforme provam os d ): cumentos anexados. 4 SERVIÇO P(DIA° FEBERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 4. Acórdão n9 103-09.027 c) Não obstante a postulante não dispor, no momento, de do- cumentação comprobatória destes suprimentos de numerários, a postulante já pode afirmar que tais suprimentos foram feitos através de recursos dos sócios efetivamente trans_ feridos ã postulante, ora através de transferência das contas dos sécios junto aos Bancos para as contas da pos tulante, ora com cheque dos sécios depositados na conta bancária da postulante. 2.4 - QUANTO A NÃO CONTABILIZAÇÃO DE BAIXAS DE DUPLICATAS NA DATA DO PAGAMENTO. a) A importância de Cr$ 49.955.135, relativa a duplicatas baixadas se refere a pagamentos realmente efetuados em 1986 e não em 1985, como afirmou a fiscalização. b) As duplicatas sacadas por Peracini, Chiozzini & Cia Ltda, nos valores de Cr$ 2.457.600 e Cr$ 3.027.600 foram pagas em janeiro de 1986, com os cheques 702 e 751 do Banco Real, conforme provam os extratos bancários anexados. c) As duplicatas sacadas por Vitrostar nos valores de Cr$ 2.181.000, Cr$ 5.260.430 e Cr$ 3.225.952 foram pagas em janeiro de 1986, através de cheques do Banco Real, conforme provam os extratos bancários anexados. d) As duplicatas sacada por Brasilit S/A foram pagas atrasa das-conforme está demonstrado no quadro abaixo e compro- vado com cópia xerox das duplicatas. e) As duplicatas sacadas pelo Depósito Brasil foram quita- das em 13.12.86, através de acerto de contas entre aque- le depósito e a postulante e as-cópias xerox estão a com provar que as mesmas foram pagas atrasadas. 2.5 - DO PEDIDO DA AUTUADA Em seu pedido a postulant 1 requer: Â)(1 summexonmem Processo n9 13884/000.624/87-87 5. Acórdão n9 103-09.027 a) realização de perícia para apurar os estoques da postu - tante no período da autuação fiscal, nos termos do art. 16 do Dec. 70.235/72, indicando como seu perito o Sr. An tonio Aparecido Curan, CRC n9 103.531; e b) que seja acolhida a defesa e tornado insubsistente o Au- to de Infração. 3. DA DECISÃO DE 19 GRAU (doc. de fls. 128 a 133) Após relatar todos os fatos ocorridos deste a la- vratura do AI até a peça impugnatória, assim se expressou a auto ridade julgadora: a) São parcialmente procedentes as alegações da interessala. b) Quanto aos estoques atribuídos pela fiscalização, confor me demonstrativos de fls. 7 e 54, que comprovaram a fal- ta de emissão de notas fiscais em confronto com os esto- ques registrados pela empresa, esqueceu-se a impugnante que os números foram obtidos através de um levantamento especifico consubstanciado em documentação contábil fis- cal (notas fiscais de compra e de venda) da própria au- tuada, nos anos de 1983 e 1984, não apresentando a impus nante nenhuma prova ou argumento capaz de invalidá-lo. c) Quanto às perdas alegadas, os procedimetos fiscais que deveriam ser tomados pela impugnante, estão devidamente caracterizados no art. 184, do Decreto 85.450/80 (trans- creve o artigo citado). d) Esclarece a autoridade que somente as perdas reais e efe tivas podem ser consideradas, cabendo ao contribuinte no caso de perdas por deterioração e obsolescência, com provar sua ocorrência e extensão, o que não ocorreu 1 impugnação. e) Quanto ao arbitramento do preço médio de venda, que se do o impugnante deveriaer o preço médio de aquisit ti- saweço ~CO FLMERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 6. Acórdão n9 103-09.027 o argumento não resiste a uma análise lógica, pois além de ser tratar de omissão de vendas e não de compras, a própria atividade de comércio revendedor da empresa é re veladora de que o preço adotado pelo fisco é o correto. f) Quanto ao suprimentos de numerários, o xerox de depósito no valor de Cr$ 28.493.140 apresentado, com o registroda tilográfico de que o_mesmo era transferido da conta de poupança do sócio Mario Constantino Sobrinho, é insufi- ciente para comprovar a origem do recurso e que a sim- ples alegação de que está diligenciando junto a estabele cimentos bancários para comprovar a origem, não altera o quadro fiscal. g) Quanto ao passivo fictício apurado são procedentes as in formações da impugnante quanto às duplicatas citadas nas alíneas "b", "c" e "e" do subitem 2.4, totalizando (M... 22.582.062. h) Quanto às demais duplicatas, ditas pela impugnante como liquidadas em 1986 (doc. de fls. 106 a 111), a autorida- de julgadora juntou declaração da empresa Brasilit S/A (doc. de fls. 124) que informa, discriminadamente, os pa gamentos em 1985 e a data de pagamento de cada um. i) Quanto ao pedido de perícia, insistentemente solicitado, a impugnante não apresentou os motivos que a justifiquem segundo exige o citado diploma-legal, limitando-se a con testar subjetivamente o trabalho fiscal, o qual se ba- seou nos próprios documentos fiscais da autuada, cuja au tenticidade não foi questionada, tornando-se assim pres- cindível para efeito de decisão. j) A decisão se conclui por manter o crédito tributário re- lativo aos Exercícios de 1984 e 1985, no valor de 3.261,67 OTN (mais encargos legais) e excluir do Exercício de 1986 o passivo comprovado de Cr$ 22.582.062, alterando-se o prejuízo fiscalemanescente do Exercício de 1986 para Cr$ 25.870.623. mwrommuconnma Processo n9 13884/000.624/87-87 7. Acórdão n9 103-09.027 4. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (doc. de fls 136 a 143) I - Preliminarmente: a) A recorrente alega que teve violado o seu direito de am- pla defesa, que lhe é assegurado constitucionalmente no inciso IV do artigo 59 da Constituição Federal vigente. b) Que a violação se deu quando o Sr. Delegado decidiu o feito sem a realização da prova pericial insistentemente requerida pela recorrente, a qual entende ser de fundamen tal importância para uma' justa decisão. c) Que o seu direito foi violado quando o Sr. Delegado não garantiu â. recorrente o direito de vista a manifestação sobre as provas e demais elementos do processo adminis - trativo tributário colhidos no curso da instrução do re- ferido processo. d) Que a violação foi ao extremo de desconsiderar provas ir refutáveis juntadas pela recorrente sem siquer lhe dar oportunidade para esclarecer sobre elas ou juntar outras que as complementariam. e) imperativa a declaração de nulidade processual, o que desde já se requer. II - Quanto ao mérito: a) Que a acusação de que a recorrente fez vendas sem emissão de notas fiscais não é verídica e, por conseguinte, a ila ção de que as diferenças apuradas entre os estoques obti dos por levantamento específico e o escriturado pela em- presa tem-se como venda omitida é falsa. b) Repete "ipsis literis" as alegações da peça impugnatõria afirmando que foram perdidos 15.040 sacos de cimento em 1983 (ver subitem 2 71) e que o estoque levantado pela fiz .1N SERV/CO muco FEDERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 8. Acórdão n9 103-09.027 calização em 1984 não é verdadeiro (ver subitem 2.2). c) Que o artigo 184 do RIR/80, muito ao contrário do que pretende a decisão do Sr. Delegado, está a garantir ã re_ corrente o direito de considerar no custo o valor das que bras e perdas por ela invocadas. Se tais quebras e per- das integram o custo, são contabilizadas como despesas e portanto não sujeitas à tributação. d) Que a afirmativa de que a recorrente não comprovou as quebras e perdas não pode prosperar pois é fato público e notório no mercado de cimento tais ocorrências e fato públicos e notórios desnecessitam de provas, conforme dis põe o inciso I, do artigo 334 do Código Civil Brasileiro, "verbis": "Art. 334 - Não dependem de provas os fatos I - notórios. Demais incisos omissis". e) Que a não realização da perícia prejudicou à recorrente de qualquer prova. f) Que no tocante ao arbitramento do preço do cimento,o ale_ gado pela autoridade julgadora é espancado pelo próprio RIR/80 em seu artigo 185, que diz: "Art. 185 - As mercadorias, as matérias primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo cus_ to de aquisição". g) Que a recorrente quer que o preço seja embasado no Acór- dão n9 101-72.878/81, que diz: "Os bens de revenda adquiridos de terceiros devem ser avalidados, por quem possua inventário perma nente, pelo custo médio ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes; para quem não pos- sui inventário permanente, dever ser avalLxios aos I" últimos ustos de aquisição, segundo inventário físico". 3k SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 138841000.624187-87 9. Acórdão n9 103-09.027 h) Que o fisco sem se basear em dados objetivos, presumiu, sem qualquer fundamento fático, que a simples atividade da recorrente implica na venda de toda e qualquer merca- doria com lucro, esquecendo que o comércio é uma ativida de de risco, portanto o preço médio de venda utilizadore lo fisco não é jurídico, nem justo ou correto, sendo me- ramente presumível. i) Que no tocante aos suprimentos de numerários insiste- em afirmar que o documento comprobatório anexado é suficien te e que poderia ter sido dado oportunidade a ela de apre sentar documentos complementares que viessem asatisfazer a exigência fiscal. j) Que no tocante ao passivo fictício a recorrente-não to- mou conhecimento da declaração da empresa Brasilit S/A, juntada ao processo (f is. 124) e que pelo princípio do contraditório, a recorrente teria que ser chamada a mani festar-se sobre ela a fim de dirimir a dúvida ali surgi- da. 1) Que as presunções têm sido constantemente repelidas pela jurisprudência, de nossos Tribunais e cita os Acórdãos do TFR e do 19 CC, a seguir: "65.941/70 - Processo Fiscal. Não pode ser instaurado= base em mera presunção. Segurança concedida." "75.335/75 - Imposto de Renda. Processo Fiscal. Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Meras dife- renças de vendas apuradas pelo fisco estadual, em fisca lização realizada com vistas ã cobrança de ICM, assim isoladamente, sem outra suplementar, não comprovam a existência de lucro tributável, capaz de legitimar lan- çamento de imposto de renda." "62.576/70 - A verba de honorários de diretores não pode ser impugnada com base em simples presunção ou exigên- cias alheias aos textos legais." "62.622/70 - Não se sustenta a tributação que decorre de simples presunção, mormente quando o contribuinte a eli de com prova convincente." "55.155/80 - Tributário. Imposto de Renda. Despesas de gr- SERVÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.624/87,87 10. Acórdão n9 103-09,027 Propaganda. Face à natureza da norma tributária, o con- tribuinte não pode ser apenado pelo fisco por alegações decorrentes de simples presunção. Glosa infundadadedes pesa de proganda." m) Finalizando, a recorrente pede a nulidade do processo e registra um trecho de discurso pronunciado em São Paulo por Ives Gandra, em 19/10/84. ... tais garantias (da estrita legalidade e da tipicidade fechada), das poucas que ainda restam ao sujeito passivo, não são compatíveis com os mecanismos convenientes das ficções legais, das presunções e dos indicios transformados em pode- rosas técnicas de arrecadação para sanar os ir- reversíveis "deficit" orçamentários, provocados pelo fracasso da presença estatal na economia." É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. I - HISTÓRICO DO PROCESSO Os fatos descritos no Relatório e extraídos do presente processo, os documentos e demonstrativos anexados pela fiscalização e pela recorrente, e as citações legais invocadas são suficientes e capazes para que esta Câmara proceda a um jul- gamento justo e correto sobre o Recurso interposto. Senão vejamos: 01. A fiscalização, baseada em levantamento específi- co, realizado em cima de documentos fiscais e contábeis forneci- dos pela recorrente, constatou que ela omitiu vendas de 27.321 sacos de cimento no ano de 1983 (doc. de fls. 7) e 4.808 sacosd cimento no ano de 1984 (doc. de fls. 54). Não há por que falarem "presunção", já que os números foram retirados dos próprios docu mentos da recorrente e em fase alguma do processo sofreram qual- quer tipo de contestação. 19". SERVIÇO ~CO FEDOUL Processo n9 13884/000.624/87-87 11. Acórdão n9 103-09.027 2. Não tendo condições de se estabelecer com exati- dão o quantitativo mensal de vendas omitidas, nos referidos anos, a fiscalização considerou como valor unitário do saco de cumento o valor médio anual do cimento vendido. Assim sendo, para o ano de 1983, foi considerado para cada saco de cimento o valor médio de Cr$ 2.393,00 e para o ano de 1984, o valor médio de Cr$7.383,00. 3. A recorrente se indispôs contra o preço fixado pe la fiscalização, considerando-o incorreto. Segundo ela, a fisca- lização deveria arbitrar o preço dooimento de acordo com o pre- ço médio de aquisição e não de venda. 4. A recorrente também se indispôs contra o quantita tivo fixado pela fiscalização. Sendo o cimento uma mercadoria . que se deteriora, que sofre avaria no seu transporte, que estra- ga com umidade e com chuva, entende a recorrente que o Fiscal-au_ tuante deveria considerar. 30% do montante comercializado como quebra e perda. As quebras e perdas que a recorrente gostaria que fossem consideradas para o ano de 1983 são de 15.040 sacos de cimento. 5. Em relação às perdas e quebras de cimento, diz a recorrente que esse acontecimento não necessita de prova, já que é fato público e notório no mercado de cimento e que os fatos notórios desnecessitam de serem provados, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. 6. A fiscalização considerou como "Omissão de Recei- ta" no ano de 1985 a importância de Cr$ 151.137.068, relativa a suprimentos de numerários fornecidos pelos sócios à empresa, sem comprovação de origem dos recursos. 7. A recorrente juntou ao processo uma xerox de um recibo de depósito feito no Banco Real S/A, com data de quitação ilegível, , e com um carimbo do Banco Real datado. de 29/07/85, no valor de Cr$ 28.493.140, estando datilografado na xerox "DEPOSI- TO FEITO POR TRANSFERENCIA DA POUPANÇA DE MARIO CONSTANTINO SO- BRINHO NESTA DATA". $ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 12. Acórdão n9 103-09.027 8. Em relação ao deposito constante do item ante- rior, foi apresentado pela recorrente uma xerox de extrato bancá rio do Banco Real que registra a favor da recorrente um depósito em dinheiro naquele valor, no dia 29/07/85. 9. Ainda em relação ao depósito citado, às fls. 265 do Diário da recorrente consta como supridores do depósito dos sócios Mario C. Sobrinho, Mauro C. Sobrinho e Nilton Constantino e que a importância depositada se destina a adiantamento para fu turo aumento de Capital Social. 10. A Recorrente alega que o suprimento de numerário no valor de Cr$ 8.643.928 feito pelos sócios em 30/11/85 foi pro veniente da transferência de fundos da Caderneta de Poupança dos sócios para .a conta bancária da empresa e junta uma xerox de um extrato bancário do Banco Real como comprovante. Ocorre que o extrato bancário registra um depósito a favor da empresa, no valor citado, em 12/11/85, e o Diário da empresa, às fls. 306, informa que o depósito foi feito em 30/11/85. Quanto à transfe - rência de fundos nenhum documento foi juntado ao processo. 11. A fiscalização considerou como "Omissão de Recei- ta", no ano de 1985, o valor de Cr$ 49.955.135, relativo a dupli catas baixadas em 1985 e contabilizadas em 1986. A recorrente jun tou documentos comprobatórios no montante de Cr$ 22.582.062, re- ferente à duplicatas quitadas realmente em 1986 e esse valor foi aceito pela autoridade julgadora de 19 grau. 12. Para as demais duplicatas cujos valores permanece ram no AI, a recorrente apresentou xerox das mesmas com datas de quitação não coincidentes com as informadas pelas firmas en- volvidas. 13. Em sua peça recursal a recorrente se indispôs con tra a autoridade julgadora por não lhe ter dado a oportunidade de conhecer a declaração da empresa Brasilit S/A em relação às da- tas de quitação das duplicatas sacadas por aquela empresa, mas nada apresentou em contrário às tatas ali mencionadas, o quepres supõe concordância e aceitação. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 13. Acórdão n9 103-09.027 14. Em sua peça recursal, a recorrente insiste em três pontos fundamentais: a) que teve o seu direito de defesa violado, pois requereu perícia e a autoridade de 19-grau, arbitrariamente, não lhe concedeu; b) que não teve consideradas pela fiscalização as quebras e perdas de cimento como lhe garante o artigo 184 do RIR/80 e que o Acórdão n9 101-72.878/81 diz textualmente que o preço a ser arbitrado no cimento vendido sem nota fiscal é o preço médio de aquisição e não de venda como afirmou a fiscalização. c) que as presunções-têm sido repelidas pelos nossos tribu- nais e que os documentos relativos aos suprimentos de nu- merários juntados por ela ao processo são suficientes pa- ra provar as suas afirmações. II - ANALISE DAS INFRAÇÕES .15. Não resta dúvida de que o trabalho fiscal está per feitamente embasado na legislação vigente ã época dos fatos gera- dores. O levantamento específico das entradas e saidas de cimen- to, com base nas contas de compra e de :venda, em momento alguntcon testado pela recorrente, e os demonstrativos juntados aos autos pela fiscalização, dão-nos não a presunção, mas a certeza de que houve saídas de cimento (vendas) sem a devida cobertura fiscal. Esse fato caracteriza "omissão de receita" e como tal deve ser tributado. Apenas a título de ilustração, registramos: a) ACORDA() N9 101-74.888/83 - "A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e jus tifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraí- das ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receita, quando a sua prova ". não estiver estabeleci 1 a na legislação fiscal, pode reali 14 SERVIÇO PUSUCO FEDEM. Processo n9 13884/000.624/87-87 14. Acórdão 1W 103-09.027 zar-se por todos os meios admitidos em,Direito, inclusi- ve presuntiva com base em indícios veementes, sendo li- vre a convicção do julgador". b) ACÓRDÃO N9 105-1.424/85 - "Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar dos custos e despesas= respondentes, os quais só poderão ser cotejados com a re ceita dentro de um regime regular de apuração de resulta do,atraves de escrituração feita com observância das nor mas legais". c) ACÓRDÃO N9 103-4.310/82 - "Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custoscorrespondentes. 0 cotejo de receitas e custos determina a apuração de resultados que, numa pessoa jurídica, são apurados se hou ver escrituração das receitas e despesas ou custos cor- respondentes". 16.Quanto às perdas e quebras de cimento alegadas pe la recorrente, o assunto está regulado no artigo 184 do RIR/80, que assim diz: "Art. 184 - Integrará também o custo o valor (Lei 4506/64, art. 46): I - das quebras e perdas razoáveis,deacor do com a natureza do bem e da atividade, ocor- ridasna fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras e perdas de estoque por deterioração e obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que=_ provada: a) por laudo ou certificado da autoridade sanitária ou de segurança, que especifique eiden tifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competen- te, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal cha mada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis-ou danificados, quando não houver va_ lor residual apurJ - á el." S SERVIÇO MOMO FEDERAL Processo n9 13884/000.624/87-87 15. Acórdão n9 103-09.027 17. Itã provas suficientes no processo de que nada dis_ to foi observado pela recorrente e que a quebra de 15.040 sacos de cimento no ano de 1983 por ela requerida, em função de crise no setor de construção civil, poderia perfeitamente ter sido con tabilizada a época do evento, se a recorrente tivesse tido o cui dado de comprová-la nos termos da alínea "a" ou da alínea "c", do item II, do artigo supramencionado. Ainda em relação ao assunto, apenas a título ilus trativo, registramos: a) ACÓRDÃO N9 105-0.070/83 - "Não é dedutível o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados quanto não tiverem lastro em laudo ou certificado da autoridade com petente que identifique o produto e a quantidade destruí_ da ou inutilizada". b) ACÓRDÃO N9 103-6.614/84 - "A perda resultante da destrui ção ou inutilização de mercadorias deve ser comprovada mediante laudo certificante emitido pela autoridade fis- cal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica". c) ACÓRDÃO N9 101-75.210/84 - "Somente as perdas reais ou efetivas podem ser consideradas, cabendo ao contribuin- te, na hipótese do inciso I do artigo 184, comprovar sua ocorrência e extensão, sendo livre a forma da prova; a razoabilidade da quebra ou perda não dispensa a prova. No caso do inciso II, a prova é prescrita em lei". 18. Conjugando-se o conteúdo dos Acórdãos menciona- dos nos itens 15 e 17 com o artigo 184 do RIR/80, transcrito no item 16, conclui-se que agiu corretamente a autoridade singular em não antender ã recorrente no seu pleito de quebras e perdas de cimento. 19. Em relação ao critério de arbitramento de preço, os ACÓRDÃOS citados pela recorrente se referem a produtos cons- — tantes dos INVENTÁRIOS (mercaj orias em estoque) das empresas. Pa 0 umnosmiconmm Processo n9 13884/000.624/87-87 16. Acórdão n9 103-09.027 esses realmente a legislação determina que sejam avaliados pelo preço médio de aquisição, para efeito de determinação do lucro liquido da empresa. Imputar-lhes o preço de venda seria tribu - tar a empresa de um lucro ainda não ocorrido. O mesmo não se po- de dizer em relação aos produtos vendidos, desacompanhados do do_ cumento fiscal. Para esses, o valor a ser considerado na ausén - cia do preço certo, é a média anual dos preços registrados nas notas fiscais de vendas. Portanto, entendemos que agiu correta- mente a fiscalização ao considerar como preço do produto omitido a média de preço dos produtos comercializados no ano. 20. Quanto aos suprimentos de numerários cuja origem dos recursos não foi comprovada, a recorrente questiona as ra- zões pelas quais a autoridade singular indeferiu as irrefutáveis provas apresentadas por ela. Alega, inclusive, que foi cerceada no seu direito de defesa, já que teria condições de complementar os documentos comprobatOrios. Dos Cr$ 151.137.068, ela apresenta um recibo de depósito, no valor de Cr$ 28.493.140, coincidenteem data com o lançamento em seu Diário (fls. 265) e um extrato ban- cário contendo outro depósito no valor de Cr$ 8.643.928, não comn cidente em data com o lançamento em seu Diário. 21. Decorrido o prazo para a apresentação do recurso, a recorrente manteve as mesmas provas desconsideradas pela auto- ridade singular, ou seja, foi incapaz de juntar um "extrato" da conta referente ã Caderneta de Poupança anunciada, onde o saque ocorrido certamente lhe reforçaria a comprovação; foi incapaz de juntar uma declaração do Banco Real S/A confirmando que o depósi to foi feito com fundos provenientes da conta n9 tal, do sócio Mário Constantino Sobrinho. Se provada a saída do recurso da Ca- derneta de Poupança do sócio ainda restaria á recorrente a prova da sua origem na conta do sócio e nada disto foi discutido em mo mento algum. Pesa ainda contra a recorrente o fato de ter ane- xado ao processo uma xerox do recibo de depósito; o correto, a nosso ver, seria juntada de uma cópia do depósito, vez que neste ml: documento há espaço para identifi ação do beneficiário e do depo SERYIÇO ~CO FeeNAL Processo n9 13884/000.624/87-87 17. Acórdão n9 103-09.027 sitante e até para os fins a que o deposito se destina. Expedien tes como os citados, facilmente exibidos como documentos de com- provação, siquer foram utilizados pela recorrente, o que nos le- va a presumir que o texto datilográfico inserido no recibo de de pósito é de autoria da própria recorrente. 22. Quanto ao passivo fictício apurado, as documenta- ções hábeis apresentadas pela recorrente foram aceitas pela auto ridade de 19 grau. As alegações da recorrente quanto ao cercea - mento de seu direito em relação ao não conhecimento da declara- ção prestada pela empresa Brasilit S/A (fls. 124) não têm a mini ma procedência. Agiu corretamente a autoridade singular, até em defesa dos próprios interesses da recorrente, em oficiar às em- presas envolvidas, solicitando-lhes informações sobre as datas de quitação das duplicatas. Tanto isto é verdade que das respostas recebidas, duas serviram para beneficiar a recorrente, confir- mando as suas alegações. 23. Quanto ao pedido de perícia, insistentemente invo cado pela recorrente, entendeu a autoridade singular que os doeu mentos anexados ao processo eram suficientes para o julgamento do feito fiscal. Os levantamentos sobre as entradas e saldas de cimento foram comprovados com documentos da própria empresa.Omes mo aconteceu em relação aos suprimentos de numerários e às dupli catas baixadas em sua contabilidade. Perícia requerida em 1987 para provar que houve deterioração de cimento de 1983, parece até brincadeira. Se tal fato tivesse realmente acontecido,azmcorrente teria se valido da lei em seu próprio benefício. Quaisquer das autoridades citadas no item II do artigo 184 do RIR/80 lhe teriam dado a devida co- bertura, à época do evento. Perícia para provar que o preço de cimento a ser considerado deveria ser o da média das aquisições não nos parece muito sério também. je III - DO VOTO PO RELATOR Jk angensmnamm. Processo n9 13884/000.624/87-87 18. Acõrdâo n9 103-09.027 Por tudo o que foi exposto e demonstrado e anali- sados os fundamentos e os documentos que compõem este Auto de Infração, não acolho a preliminar levantada pela recorrente de cerceamento e violação de seu direito de defesa, por incabida, e voto no sentido de se conhecer do recurso, por tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 10 e abril de 1989. JeLe,c,x3 , j AYRES DE OUVE RA - RELATO!. MFCT. Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE :12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.629 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Todavia, rejeita-se o lançamento na parte relativa fato gerador ocorrido em 1982 vez que o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, aplica-se a fatos geradores ocorridos após 20/10/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO WALFREDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1992, bem como ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.558, de s09/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado ? DR BER PRESIDENTE • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/000.825187-56 ACÓRDÃO N°: 103-17.629 geey VILSON : IA • • LA • 1TOR FORMALIZADO EM 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Saltes Freire. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108501000.825/87-56 ACÓRDÃO N*: 103-17.629 RECURSO N°: 49.751 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO WALFREDO LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO WALFREDO LTDA.,qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 12/13, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte relativo aos anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1986, tendo como suporte fático a omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10850/000.824/87-93). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte se louva nos argumentos apresentados no processo principal.Pela decisão de fls. 26/27, a autoridade de 1° grau julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. No julgamento do recurso interposto no processo matriz, esta Câmara, por unanimidade de de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação determinadas parcelas que também fazem parte da presente exigência. 9É o relatório. " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108501000.82518746 ACÓRDÃO N°: 103-17.629 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo Matriz. Por outro lado, apesar de não questionado pela recorrente, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que a tributação exclusivamente na fonte, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, aplica-se a fatos geradores ocorridos após 20/10/83, em consonância com a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 03/86. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao ano de 1982, bem como para adequar a decisão . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108501000.825/87-56 ACÓRDÃO N°: 103-17.629 deste àquela proferida no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica pertinente aos anos de 1983, 1984 e 1986. Bra lila (DF), em 12 ,e julho de 19* VILSON DO --12sE "ROR Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002050/93-77
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18046
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-18.046 COMPENSACÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior, a título de contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL compensam-se com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e terem a mesma destinação orçamentária. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior da contribuição ao FINSOCIAL com as da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRI U ER PRESIDENTE E RE TOR FORMALIZADO EM: 03o DEZ 1996 • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO N o : 103-18.046 RECURSO No : 02.098 RECORRENTE : ARMAPEL LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1993, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 843,40 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência. Requereu ainda, se mantida a exigência, fosse autorizado a compensação, corrigidas monetariamente, das parcelas pagas a maior a título de FINSOCIAL, fls. 13, in verbis: f ) Por outro lado o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 16/12/92, julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% incidente sobre o faturamento das empresas, o que apresenta um crédito junto à União Federal, corrigido monetariamente, correspondente à diferença entre a alíquota devida, de 0,5% e a que foi efetivamente paga. Assim sendo, e a fim de resguardar, caso venha a perder na esfera superior, este processo, requer a compensação da parcela paga a maior a título de FINSOCIAL.' Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional e que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. Intimada da decisão em 19.01.94, tempestivamente, em 18.02.94, foi interposto o recurso de fls. 21, acompanhado dos documentos de fls. 22/23 (cópia da impugnação) e de 27 (vinte e sete) cópias de DARF's relativos aos recolhimentos de contribuição ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, fls. 24 a 32. Reafirma seu pleito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, in verbis: 'a ) A empresa apresentou no prazo regulamentar a impugnação do auto de infração de fls. 01.& MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO N° :103-18.046 b) Em meados de dezembro/93 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do COFINS, sendo portanto devido aquele imposto. c ) A empresa em suas razões iniciais datada de 08/10/93 item "f' afim de resguardar seus direitos preiteou (sic) a compensação das importâncias pagas indevidamente a maior no recolhimento do FINSOCIAL (documento anexo). d) que a lei 8383/91, em seu artigo 66 permite a compensação das importâncias pagas indevidamente e ou a maior, conforme é o caso do FINSOCIAL. e) Que conforme xerox dos DARF'S em anexo, a empresa recolheu a maior o equivalente a 389,05 Ufirs. Isto posto, requer a V. Excia, a compensação daquelas Ufir's no processo em referência.' É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.002050193-77 ACÓRDÃO N° : 103-18.048 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Anoto, de início, que a contribuinte desde a impugnação estabeleceu litígio quanto à constitucionalidade da exigência da COFINS e propugnou pela compensação de parte do débito exigido com valores da contribuição ao FINSOCIAL, que alegou ter recolhido a maior. O pedido de compensação consta especificamente do item T da impugnação, fls. 13. Entretanto, a ilustre autoridade julgadora recorrida ignorou tal pleito, deixando de fazer no seu decisório qualquer referência a respeito. A autoridade julgadora, dentro da sistemática do processo administrativo fiscal da União, se obriga a se manifesta sobre todas as razões de defesa formuladas pelo contribuinte, sob pena de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa ou supressão de instância. Nestas hipóteses, a medida saneadora seria a declaração de nulidade da decisão por parte deste Colegiado e conseqüente devolução dos autos à repartição de origem para proferir nova decisão, enfrentando todos os argumentos da defesa. Porém, no caso presente, deixo de propor a medida saneadora em virtude da possibilidade de solução da lide favoravelmente ao sujeito passivo, conclusão a que cheguei após detido exame dos autos e atento às disposições do artigo 59, § 3°. do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, in verbis: 'Art. 59 - § 3°. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará e nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.' Em grau de recurso, a recorrente já não questiona mais a constitucionalidade da COFINS, concordando expressamente com a exigência, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a sua cobrança, sendo devido tal imposto, fls. 21, item "b". Assim, o litígio remanescente submetido ao deslinde deste Colegiado restou delimitado exclusivamente quanto à matéria versando sobre a compensação. Pretende a contribuinte compensar parte da exigência da COFINS com valores de contribuição ao FINSOCIAL que considerou ter recolhido, a maior, indevidamente, em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL efetuadas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO No : 103-18.046 pelas Lei n°. 7.789/89, de 0,5% para 1%; Lei n°. 7.894/89, de 1% para 1,2%; e Lei n°.8.147/90, de 1,2% para 2%. Para comprovar os recolhimentos a maior, juntou aos autos cópias de 27 (vinte e sete) DARF's, fls. 24 a 32, que indicam, no campo 16, aliquotas a partir de 1%. Indicou também o valor de 389,05 UFIR's que pretende ver compensado, porém sem anexar demonstrativo de como se chegou a tal valor. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional e também prevista em seu artigo 170. O artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, autoriza a compensação e a restituição de pagamentos indevidos, in verbis: 'Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaquei). A nova redação dada a esse dispositivo pelo artigo 39 da Lei n°. 9.250/95, na essência, autoriza a compensação e a restituição, in verbis: 'Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°.. 8.383., de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e‘ destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1°. (VETADO) •§ 2°. (VETADO) (r.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO No :103-18.046 § 3°. (VETADO) § 40. - A partir de 1°. de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Destaquei). O Código tributário Nacional, a respeito do pagamento indevido, em seus artigos 165 a 169, disciplina a restituição. Destaco os artigos 165, 167 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°. do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO N° : 103-18.046 A respeito da compensação, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, no trabalho intitulado "A compensação dos tributos e a moralidade pública', na Revista Dialética de Direito Tributário, n°. 8, maio de 1996, página 80, ao comentar as disposições dos artigos 66 da Lei n°. 8.383/91 e 39 da Lei n°. 9.250/95, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, preleciona quanto à obrigação de a União devolver o que foi recebido do contribuinte indevidamente, in verbis: E à evidência, em matéria tributária, deveria devolver, de imediato, aquilo que cobrou, indevidamente, para ter autoridade moral no exigir o que legitimamente lhe é devido, passando a ter o direito de punir todos aqueles que não pagassem seus tributos, nos termos da lei. O citado dispositivo constitucional tem a seguinte redação: "Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso Especial n°.78.294 - AMAZONAS (95 56525-0), admitiu a compensação e reconheceu o direito à compensação de contribuição ao FINSOCIAL com a da COFINS, independentemente de provas, a serem efetuadas posteriormente, sob os fundamentos assim ementados: 'TRIBUTÁRIO. 1. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até esta fase não desborda das questões de direito. 2. FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 1982; b) a contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n°. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do ,.pagamento, compensáveis COM MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO N° :103-18.048 aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -Cofins. Recurso especial conhecido, e provido em parte? (Destaques do original). Transcrevo trecho do voto a respeito, da lavra do Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, in verbis: 'O efeito disto é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei n°. 1.940, de 1982, pela alíquota de 0,5%; os valores excedentes dessa aliquota foram recolhidos indevidamente. Qual é a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de imposto e nem de contribuição; são valores exigidos indevidamente - esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a titulo de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser considerados assim. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 1991. Agora esta conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos. A compensação, nos tributos lançados por homologação, independem de pedido à Receita Federal, A lei não prevê esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação. Voto, po isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra 'a", e de dar-lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da alíquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; assegurados, evidentemente, à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertidos os 7?ônus da sucumbência? (Os desta ues são do original). çi MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050193-77 ACÓRDÃO No :103-18.046 A jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, vai se consolidando no sentido de admitir a compensação da contribuição ao FINSOCIAL recolhidas indevidamente, por inconstitucionalidade das majorações das alíquotas, com as da COFINS, até mesmo por economia processual e para evitar os pesados Ónus da sucumbência a que, com certeza, a União se submeteria na hipótese de inúteis perlengas judiciais. Visto que o Poder Judiciário, na espécie, tem decido reiteradamente a favor do sujeito passivo, admitindo a compensação como a pleiteada nestes autos, insistir em tese contrária à já vencida, em que pese e seja louvável a boa intensão e lídimo desejo à guisa de proteger os interesses da Fazenda Nacional, na verdade, nesses casos, tal postura resulta em consideráveis perdas à União em honorários de sucumbência, na maior parte deles bem superiores ao eventual crédito tributário remanescente, face ao reconhecimento da alíquota de 0,5%. Esta Terceira Câmara, nas hipóteses em que o contribuinte comprova nos autos o seu direito, mediante juntada dos comprovantes de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos a maior, tem reconhecido o direito à compensação e restituição, conforme o resultado do encontro de contas. Tem admitido tanto a compensação dos valores exigidos no processo com valores do próprio FINSOCIAL de período anterior ao autuado, comprovadamente recolhidos indevidamente. Da mesma forma tem reconhecido, à unanimidade de votos, a compensação de valores comprovadamente recolhidos indevidamente, em períodos anteriores à autuação, a título de contribuição ao FINSOCIAL, com os valores autuados a título de COFINS, a exemplo do presente caso. Ao contrário, quando o contribuinte pleiteia apenas em tese, sem produzir nos autos sequer um começo de prova de seu direito, a posição cautelosa deste Colegiado é no sentido de indeferir o pleito e orientar o contribuinte a comprovar o seu direito e requerer à autoridade fiscal jurisdicionante em processo apartado. Esta posição embora possa parecer mais conservadora do que a de outras Câmaras, que reconhecem o direito à compensação quando pleiteado em tese a exemplo do julgado do Poder Judiciário acima transcrito, ficando o encontro de contas sob a presidência da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão, em verdade tem o mesmo efeito prático. É que, tanto num como noutro caso, o contribuinte deverá provar o seu direito e demonstrar valores perante a autoridade tributária, porém a posição das demais Câmara, quiçá mais escorreita, tem o mérito de privilegiar a economia processual. Não é despiciendo compreender que, ao par do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL, prevalecendo a aliquota de 0,5%, êxito que os contribuintes têm obtido, pacificamente, tanto neste Conselho de Contribuintes como junto ao Poder Judiciário, a conseqüência lógica e natural é o pedido, quer na via administrativa quer na judicial, de compensação ou de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Caso contrário, não teria sentido, mas pouco resultado prático, a infinidade de lides administrativas ou judiciais a respeito do tema. Volvendo para o caso dos autos, restou evidente que o contribuinte tem direito à compensação solicitada, o que desde já reconheço. MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACORDA() N° : 103-18.046 Os dispositivos disciplinadores da compensação e da restituição esculpidos no Código Tributário Nacional, acima transcritos, não foram revogados e se encontram em plena vigência. O CTN, recepcionado constitucionalmente como Lei Complementar, é de hierarquia superior à das leis ordinárias ou de Medida Provisória. No caso de dúvidas quanto à aplicação de determinado dispositivo legal, o mesmo deve ser interpretado no bojo do sistema jurídico tributário em que se encerra. A norma legal não pode ser interpretada isoladamente, de modo a produzir resultados que conflitem com a Carta Magna e nem com as de hierarquia maior, tudo com o objetivo de se obter a mais escorreita solução para o litígio submetido ao juízo da autoridade julgadora e apaziguar as partes. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, o pleito da recorrente tem amparo legal, conforme as disposições do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 e seus parágrafos. Se nos termos dessa legislação e daquela do CTN, já referida, a contribuinte tem direito à compensação com imposto ou contribuição de mesma natureza e espécie, a vencer, ou pode optar pelo pedido de restituição, nada obsta que lhe seja reconhecida a compensação pleiteada nestes autos. Seria um contra senso e caracterizaria desigualdade entre as partes, mutuamente devedoras e credoras, a Fazenda Nacional cobrar o lhe é devido, com juros de mora, correção monetária e custosa multa de lançamento de ofício e, ao mesmo tempo obstar ou dificultar a utilização do crédito do contribuinte. A compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, compensados com recolhimentos devidos da COFINS, não provoca distorção na partilha das receitas tributárias, pois têm a mesma destinação orçamentária. As parcelas recolhidas a maior a título de COFINS devem ser atualizadas monetariamente, aos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na atualização das exigências fiscais, em consonância com a legislação pertinente. Ainda que os recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da Lei n° 8.383/91, a despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórios a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF - 01/96 (Mexo ao Parecer GO - 96), publicado no D.O.U., de 18/01/96, seção I, pág. 787 a 790, de lavra da eminente Consultora da União - Dra. Mirtô Fraga, cuja substância está espelhada em sua ementa abaixo transcrita: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um pias a exigir expressa previsão legal. E, apenas recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002050/93-77 ACÓRDÃO N° : 103-18.046 restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (O destaque é do original). É oportuno esclarecer que sobre as parcelas de contribuições da COFINS compensadas não incide a multa de lançamento ex orna° e nem juros de mora, ou seja, a multa de lançamento ex officio e os encargos moratórios incidirão apenas sobre eventual parcela devedora remanescente da COFINS, após efetuada a compensação. Fica a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão as providências tendentes a verificar e reconhecer a autenticidade dos documentos de arrecadação aportados pela recorrente, a efetividade dos recolhimentos e outras verificações necessárias à fiel observância do decidido, inclusive a conferência e controles dos valores a serem compensados, eis que se trata de atividade típica da autoridade arrecadadora. Desta forma, deve ser admitida a compensação das contribuições ora exigidas com os créditos apurados pela autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão, relativamente aos alegados créditos por pagamento a maior ao FINSOCIAL. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL com o débito deste processo, cuja atualização monetária deve se reportar à data do efetivo recolhimento efetuado a maior, mesmo que anterior a Lei n° 8.383/91. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1996. s 1 •b DRIGT - RELATOR Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000547/89-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.000043/88-94
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4806420 #
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7724
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto:por MARMORARIA LCR LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1993 / I 1 ' 1,4 0 ' ri."../e-n CE A I DEPINE . *IZ DELDIISUE - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM GO S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 OU1 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse, lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con._ selheiro José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamente,o Con- selheiro Geraldo Congro Bastos. \ k - . 1 ..... ••n•=o..n) 'N4~1~4~ ~49 \ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°10.380/011.206/87-43 RECURSO N9 : 56-997 ACORDA° N9 : 105-7.724 RECORRENTE: MARMORARIA LCR LTDA. •RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03/04. - Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10.380/011.205/87-81 no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício Dor omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência colisidera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica,no(s) ano(s) de 1984 e 1985. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 16/18. OMIEFP/OF- SECOS O65/110 , SERVICO PUeLiC0 FEDERAL PROCESSO N910,380/011.206/87-43 • 3. Acórdão n9 105-7.724 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntário de fls.22/23. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. C))))1 . 1 , , ..,. .... , . Imprenu Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910.380/011.206/87-43 4. Acórdão n9 105-7.724 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.723 , de -1 13/09/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Braãília(DF), 13 4 de setembro de 1993. I 1.1(1 01 ...- • CELI DEPINE MARI DELDUQ - RELATORA

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Numero do processo: 10640.000961/90-81
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11514
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10640/000.961/90-81 AF ~ode 21 de agosto de 19 91 ACORDA() N9 103-11.514 Ruumon% 65.256 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 Recommte: LUIZ ROBERTO GRASSI E CIA. LTDA. %comida: DRF EM JUIZ DE FORA (MG). REFLEXO - Estende-se ao processo de 1-Mgi.5 a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO GRASSI E CIA. LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas pelo contribuinte, por maioria de votos; REJEITAR a preliminar levantada pelos Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira sobre inconstituciona- lidade da Contribuição Social e, no mérito, por maioria de vo- tos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.Vencidos_os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo (Relatora), Luiz Henrique Barros de Arru- da e Ilcenil Franco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1991. 1(2) v.v. gf\V DAMEllP/DF- SECO. N I 064/90 4.14. 'EIRA - PRESIDENTE DT - ~DM-DESIGNA, 44 E0 VISTO EM ZA ITO HO . NDA BRAGA - PROCURADOR D NA 17 JUN 1993 A FAZENDA CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. . - .0 ,4gyo, 4",N j '"tar" •""b P. .),tft; Oft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.961/90-81 2. RECURSO $9: 65.256 *CORDÃO RS: 103-11.514 RECORRENTE: LUIZ ROBERTO GRASSI E CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolizado sob o número 10640/000.965/90-31, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.410, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 10 de junho de 1991, tendo esta relatora proferido voto (vencido) no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e cercea- mento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao re- curso, inclusive quanto à aplicação agravada de 150%, tudo confor me o Acórdão de n9 103-11.278, juntado, por cópia, às fls. O reflexo refere-se à Contribuição Social e está amparado no artigo 29 e seus parágrafos da Lei n9 7.689/88, apli cando-se a multa agravada de 150%, prevista no artigo 69, pará- grafo único da Lei n9 7.689/88 c/c o artigo 728, III do RIR/80, tu- do conforme o Auto de Infração às fls. 05 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 10 e 11, on de argüiu, preliminarmente, prescrição, alegando, a seguir ter o lançamento decorrido de presunção, pautada na autuação do fisco estadual, ainda não transitada em julgado. Protesta, por fim, pel. improcedência da notificação e o seu conseqüente cancelamento. nowcomucon" PROCESSO N9 10640/000.961/90-81 3. Acórdão n9 103-11.514 Informado às fls. 16, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, confor me a Decisão às fls. 26. Notificada dessa decisão em 20.09.90, conforme AR às fls. 28, em 18.10.90 a empresa interpôs contra ela o recur so de fls. 42 a 53 levantando a preliminar de prescrição,quan to ao exercício de 1986 e reproduzindo as razões de defesa, apresentadas no processo matriz, mesmo aquelas não pertinentes ao presente lançamento. Reitera o fato de o fisco federal ter agido por simples presunção, haja vista não ter havido o trãnsi to em julgado do lançamento do fisco federal. Quanto à apli- cação da multa agravada de 150%, protesta pela sua redução ao percentual de 50%, aplicável a casos análogos, em virtude da primariedade do contribuinte e aos outros atenuantes conti dos no processo. Cita jurisprudencia do 19 Conselho de Contri buintes para amparar suas alegações. Pede, por fim, o cancela _ mento da notificação em tela, procedendo-se ao seu arquiv2p to. É o relatório. -M// 5\ SERVIÇO PUMUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.961/90-81 4. Acórdão n9 103-11.514 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz o voto vencido, proferido por esta mesma relatora,foi no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e cerceamen- to do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao re- curso, inclusive quanto à aplicação da multa agravada de 150%, conforme Acórdão n9 103-11.278, juntado, por cópia, às fls. Assim sendo, à vista do exposto e em consonância com o voto proferido no processo principal (vencido), conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando as preliminares ar güidas, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Ç'erasíiia (DF), em 21 de gosto de 1991. 1 c j (SA.t gahiarcet alkko. IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA 11, mwmffliammomi. URVOCO PUSUCO notam. PROCESSO N9 10640/000.961/90-81 5. Acórdão n9 103-11.514 VOTQ VENÇEDOR Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO,Relator-Designado: Recurso tempestivo (fls. 12/53), devendo, pois, ser conhecido. Quanto as preliminares argüidas, conforme voto pro ferido no processo principal que levou como recurso o número 98.410, entendo que devem ser rejeitadas, pelos mesmos funda- mentos lá apresentados. No mérito, data venia da ilustre Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, este voto segue a mesma linha do voto constante do processo principal onde entendo ser cabível a redução da multa de 150% para 50%. Pelo Acórdão n9 103-11.278, de 10.06.91 , essa Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recur- so interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ã CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daque- le. Assim, o resultado do processo matriz estende-se até aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar as preliminares argüidas, /— 6./Rre#// immfflimmen IMMO PUBIXO PROCESSO N9 10640/000.961/90-81 6. tcórdão n9 103-11.514 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de redu- zir a multa de 150% para 50%. Brasília (DF), em 21 de agosto de 1991. D1CLER DE 14 ÇA0 - RELATOR Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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