Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744401 #
Numero do processo: 10880.695806/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.695806/2009-12

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718011

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.406

nome_arquivo_s : Decisao_10880695806200912.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880695806200912_5718011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6744401

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948135952384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.695806/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.406  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 06 /2 00 9- 12 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.695806/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.406  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.870.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695806/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.406  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695806/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.406  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695806/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.406  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695806/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.406  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
6710649 #
Numero do processo: 13049.720015/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto devido mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Numero da decisão: 2201-003.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto devido mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13049.720015/2013-14

conteudo_id_s : 5710344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.503

nome_arquivo_s : Decisao_13049720015201314.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13049720015201314_5710344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6710649

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948149583872

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-31T14:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: TERESBINA CECÍLIA CABRERA corrigido.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-03-31T14:43:23Z; Last-Modified: 2017-03-31T14:43:23Z; dcterms:modified: 2017-03-31T14:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: TERESBINA CECÍLIA CABRERA corrigido.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:e5190012-187b-11e7-0000-dad7ce6c64f6; Last-Save-Date: 2017-03-31T14:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-03-31T14:43:23Z; meta:save-date: 2017-03-31T14:43:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: TERESBINA CECÍLIA CABRERA corrigido.pdf; modified: 2017-03-31T14:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-31T14:43:23Z; created: 2017-03-31T14:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-03-31T14:43:23Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-31T14:43:23Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 83 1 82 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13049.720015/2013-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-003.503 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2017 Matéria IRPF Recorrente TERESBINA CECILIA CABRERA DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo- se calcular o imposto devido mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 TERESBINA CECILIA CABRERA DA SILVA TERESBINA CECILIA CABRERA DA SILVA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 83DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento 2011/664651496239957, fl. 39 a 43, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. A Autoridade Fiscal identificou omissão de rendimentos no valor de R$ 64.919,40, recebidos da Caixa Econômica Federal, promovendo o aproveitamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.947,58, tudo conforme descrição dos fatos de fl. 41. Ciente do lançamento em 21 de janeiro de 2013, inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fl. 2/4, na qual alegou que o rendimento em tela seria relativo ao somatório de 124 parcelas mensais, percebidas no curso de ação judicial de revisão de aposentadoria. Debruçando-se sobre a demanda, a 8ª Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR, fl. 57. Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de março de 2013, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 65/66, no qual, em síntese, buscando demonstrar a insubsistência e a improcedência do lançamento, solicitou a desconstituição do débito fiscal, basicamente sob o argumento de que o valor deveria ser tributado nos meses a que se referem cada uma das parcelas que compõem o rendimento em discussão. Ademais, requer considerar a dedução de R$ 16.229,75 relativo a valores pagos ao advogado. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente. A análise das informações constantes dos autos demonstra que os rendimentos considerados omitidos pela Fiscalização têm origem em Ação Judicial revisional de benefício previdenciário e se referem ao somatório de diferenças apuradas nos meses de setembro de 1998 a dezembro de 2008, conforme cálculos de fl. 68 a 76. Assim o cerne da celeuma administrativa está na pertinência ou não da tributação dos rendimentos recebidos pela pessoa física nos estritos termos do art. 12 da lei 7.713/88, segundo o qual, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidiria, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13049.720015/2013-14 Acórdão n.º 2201-003.503 S2-C2T1 Fl. 84 3 Convicta da incidência do tributo de acordo com o texto legal acima, a DRJ considerou improcedente a impugnação. Contudo, trata-se de tema que já havia sido objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão definitiva de mérito na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES-ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes,individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) Em 2010, com a edição da Medida Provisória nº 497, que incluiu o artigo 12- A na Lei 7.713/98, a questão do tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente ganhou contornos legais, com a previsão de tributação do Imposto sobre a Renda de forma exclusiva na fonte, calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante utilização de tabela progressiva vigente no mês do recebimento do crédito ajustada pela multiplicação da quantidade de meses a que se referirem os rendimentos. A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, e alterações posteriores, regulamentou a matéria, estabelecendo que mesmo os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro e 20 de dezembro de 2010, deveriam ser tributados mediante ajuste específico. No presente processo, não consta que a fonte pagadora tenha prestado ao contribuinte informações que lhe permitissem aferir a melhor forma de oferecer à tributação os valores recebidos acumuladamente. Assim, entendo que o tributo devido deva ser recalculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Por outro lado, tem amparo legal o pleito do contribuinte de excluir da base de cálculo o valor pago a seu advogado, conforme previsão do art. 640 do Decreto 3000, de 26 de março de 1990(RIR/99): Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se Fl. 85DF CARF MF 4 tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Conclusão: Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que o montante considerado omitido pelo contribuinte seja diminuído do valor pago ao advogado, R$ 16.229,75 (fl. 79), bem assim para que o tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente seja recalculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
6744679 #
Numero do processo: 12585.000182/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000182/2011-35

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718881

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.517

nome_arquivo_s : Decisao_12585000182201135.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12585000182201135_5718881.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744679

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948210401280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 192          1 191  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000182/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­COFINS  Recorrente  GRAND BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 82 /2 01 1- 35 Fl. 192DF CARF MF     2 esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  COFINS  não­cumulativa1,  transmitido  em  30/04/2008,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2004,  versando  sobre  receitas  tributadas  à  alíquota  zero,  de  incidência  monofásica  (revenda  de  veículos e autopeças), com fundamento no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000182/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.517  S3­C4T1  Fl. 193          3 não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  visto  que  a  contribuinte  foi  cientificada  em  02/07/2013  do  despacho  decisório  referente  ao  PER  transmitido  em 30/04/2008, havendo  lapso  superior a 5  anos,  e  consequente  reconhecimento  tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Fl. 194DF CARF MF     4 Tendo  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  01/10/2015,  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  22/10/2015,  alegando  que:  (a)  o  prazo  para  decidir  os  processos  de  restituição não é eterno, como defendeu a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no  9.430/1996, além de dever respeito ao prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007),  consolidado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a  empresa está sujeita ao regime da não cumulatividade, e adquire produtos com alíquota zero (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 (norma multitemática), endossado pelo artigo 16 da  Lei no 11.116/2005;  (c) quando a  lei nova altera a situação  legal, ela deve ressalvar os casos  que permanecem na dicção antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo  17 da Lei no  11.033/2004, que  é norma específica  aos  casos  para os quais  havia vedação ao  creditamento); e (d) o direito de crédito é coerente com a técnica de não cumulatividade para as  contribuições (método indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele se  toma conhecimento.    Dos  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo máximo para análise de  seu pedido,  sob pena de atendimento  tácito,  com fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no  9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a DRJ, ainda  que sequer tenha verificado a efetiva data de ciência do despacho decisório (15/02/2013, cf. fl.  92), que foi equivocadamente informada pela recorrente como sendo 02/07/2013, resultando na  contagem incorreta do prazo, respondeu acertadamente que o prazo a que se refere o § 5o do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação  tácita  de  compensações,  e  não  a  restituição/ressarcimento delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura  da norma:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000182/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.517  S3­C4T1  Fl. 194          5 §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável,  assim,  o  comando  legal  invocado  ao  caso  em  análise  neste  processo.  Adicione­se que a mesma questão, referente à mesma empresa, e abrangendo  as  contribuições no  ano de 2004,  entre outros,  foi  submetida à Segunda Turma desta Quarta  Câmara, tendo o colegiado chegado a conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação  tácita,  prevista  no  art.  73,  §  5o,  da  Lei  no  9.430/1996, limita­se às compensações formalizadas em Dcomp,  não  atingindo  o  direito  de  a  Fiscalização,  em  procedimento  autônomo, examinar a existência dos créditos e glosar, mediante  auto  de  infração,  aqueles  para  os  quais  não  haja  suficiente  comprovação.  (Acórdão  no  3402­003.660,  Rel.  Cons.  Jorge  Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS), no sentido de que se aplica ao processo administrativo tributário o disposto no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g., reconhecimento tácito do crédito, como demanda a recorrente) ao processo em desacordo  com o comando. E poderia  tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007  promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal.  Neste Decreto é que se arrolam, por exemplo, as causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo, o  art.  226 do novo Código de Processo Civil  –  CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  Fl. 196DF CARF MF     6 III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida  após  trinta  dias  seria,  por  exemplo  objeto de nulidade, ou subtração de custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos  de crédito. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000182/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.517  S3­C4T1  Fl. 195          7 para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 2  Improcedente,  assim,  o  pleito  no  sentido  de  atribuição  de  efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007. Repare­se  que nem a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam as consequências da inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse sentido já me manifestei em processos julgados neste tribunal, sempre  com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo  estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários  legais  do  crédito  tributário.  (Acórdão  no  3403­002.782,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade. (Acórdão  no 3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão  de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade. (Acórdão  no 3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão  de 24 jul. 2013)  Portanto,  não merecem prosperar  as  alegações de defesa no que se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando consequências pelo descumprimento.    Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há  que  se  registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações  para  as  quais se demanda crédito são aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em  função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda. E  ambas  também  reconhecem que o  direito  de  crédito foi expressamente vedado pelas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 198DF CARF MF     8 Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  –  COFINS),  nos  artigos  3o,  I,  “b”,  combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas no  contexto da Lei no  10.485/2002,  e  sobre haver  a vedação nas  leis de  regência. Tampouco há  divergência  sobre o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas. Antes  do  advento  da Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida na Lei no  11.033, de 22/12/2004,  então, o único  inconformismo manifestado pela  recorrente  se  refere a  eventual  incompatibilidade das  restrições  com o mecanismo  inerente  à  não cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que  a Constituição não assegura não­cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais  operará a não­cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não­cumulatividade  será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12585.000182/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.517  S3­C4T1  Fl. 196          9 PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática  não­ cumulativa  não  garante  à  empresa  créditos  em  relação  a  quaisquer  operações, mas  somente  àquelas  para  as  quais  exista  previsão  legal  de  amparo,  e  não  estejam  contempladas  em  vedações nas leis de regência.  Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe  manifestação desta  corte  administrativa,  em  função da Súmula CARF no  2:  “O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais  vigentes,  assumidas  como  constitucionais  (salvo  em  caso  de  expressa  declaração  de  inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.    Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da  Lei  no  11.033/2004  trata  de manutenção  de  créditos  existentes,  e  não  de  criação  de  créditos  novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  alastrada  à  Instrução Normativa SRF no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre os  diferentes  elos  da  cadeia  produtiva  automobilística,  que,  de  fato,  não  é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre  o  correto  emprego  do  termo  “monofásico”,  é  de  se  informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente, mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto  de  créditos  em  relação  a  determinadas  situações  (sejam  elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se  enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações monofásicas,  mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se  enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece  uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador  não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente:  “§ 7o O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência  do  disposto  nos  §§  7o  a  9o  do  art.  3o  desta  Lei,  destinados  à  Fl. 200DF CARF MF     10 fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de 13  de novembro  de  2002, ou  quaisquer  outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.” (grifo nosso)  Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou  à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos  textos  expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as  operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida  Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs:3  “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A Exposição  de Motivos  da Medida Provisória  (EM No  00111/2004  ­ MF)  parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19.  As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação  existente nas  leis de  regência das  contribuições. Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito.  E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo  que não se tem.  E,  com  a  publicação  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente  a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito previsto nas leis de regência das contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em  relação a  insumos  tributados na  aquisição  (ainda que  a  saída  do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II                                                              3 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 12585.000182/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.517  S3­C4T1  Fl. 197          11 do  §  2o  do  art.  3o).  E  tal  situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem  pelo  art.  16  da  Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção  do  crédito  (obviamente  nas  hipóteses  em  que  ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso) (Acórdão no 3403­003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão  de  27  jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito  de  crédito  existente  nas  leis  de  regência  pela  Lei  no  11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei  n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se aplicando nos casos  de tributação monofásica por força da referida vedação legal.”  (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801­004.111 a 139, todos unânimes,  Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM ALÍQUOTA  ZERO NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor  tem  direito  a  créditos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  do  PIS  e  COFINS,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto,  sessão de  21  ago.  2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que  remetem  a  dispositivos  legais,  e não  à “monofasia”,  em geral. E  a Lei no  11.033/2004 não afetou  a vigência de  tais  vedações, previstas nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre  a  recorrente,  a  nosso  ver,  então,  a  tese  de  que  a  Lei  no  11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas  leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica”  que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo,  Fl. 202DF CARF MF     12 e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra  “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se  prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0
6698209 #
Numero do processo: 10980.723884/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Advogado José Augusto Lara dos Santos, OAB nº 31460/PR. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.723884/2014-45

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5705957

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.838

nome_arquivo_s : Decisao_10980723884201445.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723884201445_5705957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Advogado José Augusto Lara dos Santos, OAB nº 31460/PR. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6698209

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948216692736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.139          1 2.138  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723884/2014­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  ELECTROLUX DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Advogado José Augusto Lara dos Santos, OAB nº 31460/PR.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  CASSIO  SCHAPPO,  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA  LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  2018  (Cofins)  e 2076  (Pis) em  face de  decisão  da  DRJ/DF  de  fls.  1984  que  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade,  por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 88 4/ 20 14 -4 5 Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.140            2 insuficiência  de  recolhimento  das  constribuições  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  não  cumulativo e glosa de créditos.  Por ser costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório constante  das decisões de primeira instância, segue para apreciação:  “Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  fls.  697  a  715,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração  01/2010 a 12/2010.  O crédito tributário ora constituído, incluindo juros de mora (calculados  até  12/2014)  e  multa  proporcional,  importa  no  valor  total  de  R$  23.470.907,26 (vinte três milhões quatrocentos e setenta mil novecentos  e sete reais e vinte seis centavos).  O trabalho fiscal resultou em três infrações, a saber (sinteticamente):  (1) Insuficiência de recolhimentos de PIS e Cofins;  (2) Glosa de créditos sem débito de contribuição: crédito de aquisição  no mercado interno constituído indevidamente;  (3) Glosa de créditos sem débito de contribuição: crédito de importação  constituído indevidamente.  Da leitura do Termo de Verificação Fiscal nº 2 podemos concluir que a  empresa  teria  tomado,  indevidamente,  créditos  das  aludidas  contribuições,  portanto,  restou  à  fiscalização  processar  as  seguintes  glosas (analiticamente):  a)  Créditos  tomados  a  partir  de  aquisições  de  microcomputadores,  software  e  suporte  (bem  como  de  créditos  extemporâneos  sobre  tais  bens do ativo imobilizado);  b) Créditos extemporâneos (fevereiro, setembro e outubro);  c) Diferença relativa a despesas com armazenagem e fretes (janeiro);  d) Créditos extemporâneos: despesas com energia, aluguéis e insumos;  e) Créditos indevidamente descontados sobre a parcela do ICMS­ST;  f) Créditos indevidamente descontados sobre IPI Recuperável;  g) Créditos indevidamente descontados sobre Despesas Financeiras;  h) Despesas com consultoria e assessoria em informática;  i)  Despesas  com  o  pagamento  de  comissões  a  pessoas  jurídicas  que  atuam como representantes comerciais autônomos;  j) Despesas com prestação de serviços de assistência técnica; e;  k) Créditos apurados na Importação.  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.141            3 Após as devidas glosas foram apuradas as novas bases de cálculo para  fins  de  apuração  de  créditos,  e  caso  necessário,  os  respectivos  lançamentos de PIS e Cofins.  DA  IMPUGNAÇÃO Cientificado,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  da  exigência  em  22/12/2014  (fls.  797),  e,  irresignado  com  a  acusação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  21/01/2015,  duas  peças  impugnatórias:  uma  de  fl.  803/849  (impugnando  PIS)  e  outra  de  fls.  850/896  (impugnando  Cofins),  ambas  de  idêntico  teor  (exceção  à  legislação  específica  que  rege  cada  matéria),  das  quais  se  extrai  a  síntese exposta a seguir.  DO  DIREITO  1.  INSUMOS  –  CONCEITO  E  COMPROVAÇÃO  Neste  ponto  aduz  que  houve  um  descompasso  entre  a  interpretação  dada pela fiscalização ao conceito de “insumos” para fins de tomada de  crédito  de  PIS/Cofins  e  aquela  por  ela  utilizada  e  decorrente  de  consolidada  interpretação  doutrinária  e  jurisprudencial  (inclusive  por  parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  Defende  que  a Constituição  Federal  não  estabelece  qualquer  hipótese  de vedação para a tomada de créditos.  Em  outro  ponto  defende  que,  ao  contrário  do  ICMS  e  do  IPI  que  se  fundam  sobre  o  valor  produto,  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  ou  receita,  assim,  o  tratamento  dado  à  “não­cumulatividade”  das  contribuições  deve  ser  distinto daquele dispensado ao ICMS e IPI.  Entende que o tratamento, ao PIS e à Cofins, deve ser, necessariamente,  mais  amplo,  sob  pena  de  não  se  alcançar  a  “não­cumulatividade”  pretendida pelo legislador, ou seja, o conceito de insumo não pode ser  visto  à  luz  específica  de  sua  vinculação  direta  com  o  produto,  ao  contrário,  deve  ser  construído  de  modo  a  adequar­se  à  grandeza  tributada  pelas  contribuições  em  foco  (qual  seja,  a  receita  ou  faturamento).  Cita acórdão do CARF.  Defende  que  a  legislação  de  regência  não  restringiu  o  conceito  de  insumos  na  fabricação  de  bens  ou  produtos,  não  há  qualquer  vinculação,  por  exemplo,  a  sua  utilização  direta  ou  seu  desgaste  no  processo produtivo.  A  fiscalização,  equivocadamente,  teria  restringido  a  tomada  dos  aludidos créditos através da nítida aproximação do conceito de insumo  a ser aplicado ao caso (nãocumulatividade do PIS/Cofins) ao aplicável  ao  IPI/ICMS,  com  fundamentos  em  meras  “Soluções  de  Consulta”,  tipicamente fundamentadas em instruções normativas.  O conceito de insumo não pode ser abordado pela fiscalização sob uma  ótica restritiva. Ao contrário, o conceito de insumo deve abranger todas  as  entradas  que  contribuírem  para  a  formação  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins.  Devem servir de base ao cálculo do crédito todos os custos e despesas  necessários à obtenção da  receita decorrente da venda de mercadorias  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.142            4 ou serviços, pois, a acepção ordinária do conceito de “insumo” aponta  para  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  consecução de um determinado fim.  Ao  final,  conclui  pela  completa  impossibilidade  de  restrição  do  conceito de “insumos” para o fim de tomada de crédito de PIS e Cofins  com base nas limitações estabelecidas pela Receita Federal.  Noutro  ponto,  a  Impugnante  defende  uma  aproximação  entre  a  legislação do IRPJ (conceito de custos e despesas) e a  legislação para  tomada de créditos de PIS/Cofins.  Segundo  a  peticionária,  estabelecida  a  relação  entre  o  serviço  e/ou  o  bem com o contínuo desenvolvimento da atividade da pessoa  jurídica  geradora  de  receita,  sob  o  ponto  de  vista  finalístico,  teremos  a  configuração do cerne do conceito de insumo, de modo a ser um meio  para atingir a um fim determinado que, conforme relação estabelecida  com base na materialidade dos  tributos em foco, é a  receita. E para a  geração de receita ou faturamento é indispensável o conjunto composto  pelos  custos  e  pelas  despesas,  conforme  expressamente  determinado  pela legislação.  Logo, a própria  legislação apontaria que todos estes custos e despesas  necessárias seriam os insumos para a geração da receita ou faturamento  e qualquer restrição aos seus limites naturais representaria uma violação  direta à não­cumulatividade das contribuições prevista na Constituição  Federal.  Portanto,  toda  aplicação  de  recursos  por  ela  efetivada  em:  (i)  custos  necessários;  e;  (ii)  despesas necessárias  ao  exercício de  sua atividade,  estão  abarcadas  pelo  conceito  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos de PIS/Cofins, sendo vedada pela Constituição Federal e pela  Lei a restrição à sua tomada.  2. DA TOMADA DE CRÉDITO 2.1. DIFERENÇAS NAS DESPESAS  DE ARMAZENAGEM E FRETES (jan/2010)  Neste  ponto  defende  que  houve  um  equivoco  da  fiscalização  e  para  comprovação,  anexa  planilha  com  as  despesas  de  armazenagem  e  fretes,  ocorridas  em  janeiro  de  2010  e  que  perfazem  o  exato  valor  declarado, inexistindo a apontada diferença de R$ 12.077.319,51.  Durante  a  ação  fiscal  a  Impugnante  teria  apresentado,  conforme  solicitado,  a  planilha  relativa  às  diferenças  apuradas,  ou  seja,  apresentou  a  planilha  referente  a  R$  11.421.738,77  (onze  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e  sete centavos), ao  invés do  total das despesas de armazenagem e frete  na  operação  de  venda,  no  total  de  R$  23.499.056,26  (vinte  e  três  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  nove mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  vinte e seis centavos), que hora se apresenta.  2.2. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS  Aduz que devido a sistemática de aquisição, em um primeiro momento,  eram  “gerados”  créditos  de  PIS/cofins  sobre  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal de origem, no entanto, conforme demonstrado em planilha anexa,  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.143            5 ato  contínuo,  todos  os  créditos  gerados  sobre  o  IPI  eram  por  ela  estornados manualmente.  Procura demonstrar que os créditos de PIS e Cofins apropriados sobre  os  valores  de  IPI  recuperáveis  nos meses  de  2010  eram  devidamente  estornados, e declarados nos Dacon mensais (linha 21 para os meses de  março  e  julho  de  2010  e  linha  23  para  os  demais  meses,  conforme  fichas  6A  e  16A).  Assim,  não  pode  ser  prejudicada  em  razão  da  dificuldade de captação automática da referida base.  Da  mesma  forma,  melhor  sorte  não  merece  a  interpretação  dada  à  suposta  tomada  de  créditos  sobre  despesas  financeiras,  a  qual  se  encontra “fundamentada” na afirmação de que a existência de “despesa  financeira” decorre do campo “descrição dos produtos”.  Segundo  a  Impugnante,  a  referida  “despesa  financeira”  compõe  diretamente  o  preço  do  produto  fornecido  pela  empresa  em  foco  (DOW)  ocorrendo  em  decorrência  da  disponibilização  do  produto  diretamente no seu estabelecimento, sendo de prévio conhecimento das  partes. Aduz que  tais “despesas” são  tributadas pelo fornecedor DOW  Brasil,  e, portanto, geram direito ao creditamento deste montante pela  Electrolux.  Por  seu  turno,  os  dispêndios  em  questão  são  devidamente  contabilizados  como  custo  do  produto,  estando  longe  de  ser  tratado  como uma mera despesa financeira.  Assim, seria possível extrair dois aspectos fundamentais para a presente  análise: (i) o suposto valor apontado na nota fiscal, longe de representar  mera  “despesa  financeira”,  integra  efetivamente  o  valor  do  produto  fornecido  (polímero),  inclusive  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições;  e;  (ii)  impedir­se  a  tomada  de  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  a  referida  rubrica  levaria  ao  desvirtuamento  da  não­ cumulatividade,  impingindo  ao  contribuinte  ônus  ilegal,  ao  passo  em  que representa enriquecimento ilícito do Estado.  Assevera  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  tem  como  nota  comum, núcleo inabalável, a desoneração da cadeia, sendo impensável  a vedação ao direito do presente crédito, uma vez que se trata, para fins  jurídicos  e  contábeis,  de  verdadeiro  custo  do  produto,  tendo  sido  tributado pelo fornecedor e reconhecido, como tal, pela Impugnante.  A  Impugnante não pode ser penalizada pela descrição dos produtos  e  serviços  (de  responsabilidade  do  emitente  da  nota  fiscal),  restando  refém de eventuais equívocos na descrição de sua natureza.  2.3.  ICMS/ST  –  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITO  Busca  demonstrar  que  o  ICMS­ST  por  se  tratar  de  imposto  não  recuperável,  deve,  sim,  ser  considerado  para  o  cálculo  do  custo  das  mercadorias adquiridas.  Inegável  é  o  direito  de  referidos  valores  serem  incluídos  na  base  de  cálculo dos créditos de PIS e Cofins, assegurado pela própria legislação  que regulamenta estas contribuições, pois, o ICMS­ST compõe o custo  de aquisição das mercadorias.  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.144            6 Agindo em plena consonância com a legislação que disciplina a matéria  acertadamente tomou os créditos de PIS e Cofins, considerando o custo  de  aquisição  das  mercadorias,  incluindo­se  neste  custo  o  valor  recolhido a título de ICMS­ST.  2.4.  AQUISIÇÃO  DE  SUPORTE  DE  MICROCOMPUTADORES,  SUPORTE DE VENDAS E SOFTWARE Segundo a Impugnante, falta  a  comprovação  da  ausência  de  relação  de  pertinência  dos  referidos  dispêndios com a linha de produção, mas, tais aquisições se prestaram a  impulsionar e suportar o exercício da atividade­fim da contribuinte.  Volta  a defender que os custos  e despesas necessários,  sob  a ótica da  nãocumulatividade das contribuições ao PIS/Cofins, são flagrantemente  geradores de crédito.  No  presente  caso,  assevera  que  basta  uma  simples  constatação  da  realidade,  para  que  reste  patente  que  nenhuma  empresa  moderna  sobrevive sem microcomputadores, softwares e o mencionado suporte.  Ainda,  no  que  tange  aos  à  suposta  impossibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero,  a  restrição  à  referida prática igualmente anula a não­cumulatividade pretendida pelo  legislador.  Portanto,  as  rubricas  em  questão  são  flagrantemente  geradoras  de  créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual deve ser plenamente afastada  a exigência tributária decorrente da glosa dos referidos créditos.  2.5.  SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA Sustenta  que  sequer fora apresentada motivação capaz de sustentar o afastamento dos  presentes créditos.  O  serviço  em  questão  (elaboração  de  programa  de  computadores),  mesmo  sob  a  ótica  da  adotada  Solução  de  Consulta,  não  está  automaticamente excluído do conjunto dos “insumos” e a  fiscalização  sequer  demonstra  a  razão para  a  aplicação  do  entendimento  esposado  em  tal  Solução  de  Consulta  (não  afirma  ou  infirma  se  os  referidos  programas são ou não utilizados na atividade­fim da empresa).  2.6. COMISSÕES DE VENDAS Defende que na  consecução de  seus  negócios se obriga a remunerar aqueles que, no curso de suas atividades  fins, indiquem aos seus clientes a compra de produtos de sua linha. Ou  seja, os chamados parceiros, ao desenvolverem as atividades fins para  as quais foram contratados, utilizam o contato com os demandantes das  suas prestações para oferecerem os eletrodomésticos e eletroeletrônicos  da linha da Impugnante que venham a se adequar às pretensões de seus  clientes.  Há uma espécie de intermediação onerosa feita pelos parceiros entre a  Electrolux  e  os  consumidores,  assemelhando  o  negócio  à  corretagem  prevista no Código Civil, em seu artigo 722.  O  objetivo  perseguido  pela  Electrolux  com  a  contratação  de  tais  avenças é nitidamente incentivar as vendas de seus produtos.  É  inegável  que  os  gastos  incorridos  com  as  referidas  comissões  guardam relação direta com a geração de receitas, ao passo em que, ao  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.145            7 oferecer  incentivos  àqueles  que  indicam  os  produtos  da  Electrolux,  a  empresa  tende  a  expandir  as  suas  vendas,  mediante  um  maior  desenvolvimento  de  sua  atividade  comercial  e,  consequentemente,  ampliar a sua base de receitas.  Insumo é um meio para atingir um fim último, que, no caso do PIS e da  Cofins,  é  a  receita.  Logo,  sob  o  ponto  de  vista  finalístico,  é  razoável  assumir que todas as despesas incorridas com o fito de auferir receitas  devem gerar créditos passíveis de serem abatidos das bases do PIS e da  Cofins.  Afinal,  todas  elas  são  igualmente  inerentes  ao  ciclo  de  formação do acréscimo oriundo da comercialização de mercadorias.  De  mais  a  mais,  sob  a  ótica  dos  referidos  parceiros,  os  valores  recebidos são computados e contabilizados como receitas operacionais,  igualmente sujeitas à cadeia da tributação pelo PIS/Cofins.  Sustenta  que  excluir  os  referidos  dispêndios  da  base  geradora  de  créditos  redundaria  na  completa  violação  da  não­cumulatividade  aplicável às contribuições.  Conclui  que  as  comissões mencionadas  enquadram­se  no  conceito  de  insumos e, portanto,  são passíveis de serem registradas como créditos  na  formação  das  bases  do  PIS  e  da  Cofins,  devendo  ser  afastada  a  exigência decorrente de entendimento contrário.  2.7.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  GARANTIA  DE  PRODUTOS  Segundo a Impugnante a fiscalização entendera, equivocadamente, pela  glosa dos créditos decorrentes da prestação de serviços utilizados como  insumos  relativos  a  serviços  de  assistência  técnica  em  garantia  de  produtos fabricados ou revendidos por ela.  Uma  simples  análise  do  substrato  fático  e  jurídico  envolvido  na  presente questão é suficiente para se verificar a completa incongruência  da  glosa,  em  total  discordância  com  o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial (inclusive do próprio CARF) sobre o tema.  Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, a Electrolux é  responsável  pela  garantia  de  seu  produto,  respondendo  perante  o  consumidor  na  medida  em  que  eventuais  vícios  de  qualidade  ou  quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Trata­se  de verdadeira obrigação imposta aos fornecedores, sendo inimaginável  o fornecimento de produto desacompanhado de garantia.  Neste sentido, além da garantia pelo prazo mínimo legal, a Electrolux  estabeleceu  uma  garantia  contratual  para  seus  produtos,  a  qual  se  encontra  igualmente  regulamentada  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor através do disposto no artigo 50.  Para cumprir com as obrigações legais e atender aos consumidores ao  longo  de  todo  o  território,  os  produtores  obrigam­se  a  terceirizar  boa  parte  dos  serviços,  usualmente  prestados  por  empresas  denominadas  “autorizadas”.  Existe uma rede de empresas credenciadas capazes de efetuar os ajustes  dos  produtos  da  Impugnante  que,  por  sua  vez,  são  treinadas  e  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.146            8 capacitadas  tecnicamente  pela  própria  Electrolux.  Como  forma  de  garantir  a  qualidade  no  atendimento  aos  seus  consumidores  e  estrito  cumprimento  das  regras  estabelecidas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  as  referidas  prestadoras  de  serviços  são  constantemente  avaliadas e auditadas.  Os serviços prestados pelas empresas “autorizadas”, dentro do prazo de  garantia  dos  produtos,  são  prestados  aos  consumidores  de  forma  totalmente gratuita, conforme se depreende do disposto na cláusula 4.1  dos  “Contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  Assistência  Técnica”  anexados,  de  forma  exemplificativa,  à  presente  defesa.  O  ônus  da  referida  prestação  de  serviço  é  repassado  à  Impugnante,  a  qual  arca  integralmente  com  o  custo  da  operação,  conforme  se  depreende  do  disposto na cláusula 11.1 do mesmo contrato.  Os dispêndios com os  serviços  terceirizados de assistência  técnica em  garantia,  inclusive  para  fins  contábeis,  fazem  parte  da  formação  do  preço  de  cada  mercadoria  comercializada,  ou  seja,  a  prestação  de  serviço efetuada pela Electrolux, mesmo quando terceirizada, compõe o  valor dos produtos.  Para  tanto,  a  Electrolux  constitui  provisões  contábeis,  baseadas  na  média  histórica  dos  gastos  com  as  empresas  terceirizadas,  consequentemente, influenciando o valor de venda das mercadorias da  Companhia.  Sustenta  que  os  referidos  serviços  de  assistência  técnica  em  garantia  são  essenciais  ao  exercício  da  atividade  da  Impugnante,  a  qual  se  encontra  estritamente  regulamentada,  neste  particular,  pelo Código  de  Defesa do Consumidor.  O insumo em questão, por sua própria natureza, constitui­se em serviço  que  contribui  de  forma  decisiva  para  a  manutenção  da  atividade  empresarial  da  contribuinte,  cujos  dispêndios  são  efetivamente  contabilizados como custos, ou seja, não integram o rol das despesas.  Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já  teve  oportunidade  de  se manifestar,  favoravelmente  aos  contribuintes,  nas hipóteses em que os dispêndios são realizados no desempenho das  atividades  da  empresa,  inclusive  para  fins  de  cumprimento  de  determinação legal.  3.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  –  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  Sustenta  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  não  é  possível  impedir  a  utilização  do  crédito  extemporâneo em razão do contribuinte não ter realizado a  retificação  dos Dacon e da DCTF, visto que não há determinação  legal  expressa  que exija a adoção destes procedimentos.  Os  créditos  extemporâneos  são  créditos  escriturais  das  contribuições,  calculados  sobre  despesas  de  aquisição  de  insumos  e  outros  itens  no  âmbito  da  nãocumulatividade,  que  não  foram  apropriados  pelo  contribuinte no respectivo período de apuração.  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.147            9 De  acordo  com a  legislação  vigente,  o  contribuinte  tem o  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data que deveriam ter sido apropriados, para  se aproveitar dos créditos de PIS/Cofins.  As  autoridades  fiscais  têm  admitido  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial de 5  (cinco) anos (tal como exposto na Solução de Consulta nº 115/2012).  A  legislação  que  regulamenta  a  cobrança  do  PIS/Cofins  não  traz  qualquer  dispositivo  acerca  do  procedimento  que  deverá  ser  adotado  para o aproveitamento desta espécie de crédito, apenas determina que o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses  subseqüentes.  Assim,  as  autoridades  fiscais  não  podem  condicionar  o  direito  ao  crédito  à  compulsória  retificação  das  declarações  fiscais,  sob  pena  de  criarem uma exigência  sem qualquer  fundamento  em  lei,  em violação  ao  Princípio  da  Legalidade  da Administração  Pública,  nos  termos  do  art. 2°, da Lei n° 9.784/1999.  Por  outro  ângulo,  não  tem  razão  a  autoridade  fiscalizadora  ao  alegar,  através da Solução de Consulta n° 73/2012, que o contribuinte estaria  obrigado a aproveitar créditos e débitos do mesmo período em razão do  disposto no § 1° do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Isto  porque,  este  dispositivo  trata  da  determinação  do  valor  do  crédito,  diferenciando as formas de cômputo, entre bens e serviços adquiridos e  custos  incorridos.  Não  se  pode  extrair  deste  dispositivo  que  o  contribuinte  esteja  obrigado  a  apenas  aproveitar  o  crédito  no  mesmo  mês  em  que  foi  gerado;  ou,  ainda,  que  a  condição  para  o  aproveitamento  do  crédito  seria  a  retificação  dos  controles  fiscais  ou  contábeis daquele exato mês em que o crédito foi gerado.  O  posicionamento  atual  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) é exatamente no sentido da possibilidade de utilização  dos créditos tal como efetivado pela Impugnante. Inúmeros julgamentos  podem  ser  encontrados  em  tal  direção,  ou  seja,  afastando  a  obrigatoriedade  de  retificação  de  declarações  para  que  se  possa  reconhecer o direito  ao  crédito extemporâneo, conforme  se depreende  dos exemplos.  Não há necessidade de  retificação de nenhuma declaração em  relação  ao passado, nem DCTF nem Dacon, caso em que o aproveitamento do  crédito  deve  ser  realizado  sem  atualização,  tal  como  efetivado  pelo  contribuinte.  Está fora do contexto o posicionamento da fiscalização exteriorizada no  presente  Auto  de  Infração  e,  diante  disso,  efetuar  a  glosa  do  crédito  extemporâneo  sob  o  argumento  da  necessidade  de  retificação  das  declarações, deve ser imediatamente afastado.  4. CONCLUSÃO Ao final, requer:  I  ­  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  afastando­se  completamente  os  tributos  ora  exigidos,  reconhecendo  os  créditos  decorrentes  de  (a)  aquisição  de  microcomputadores,  suporte  de  venda  e  software;  (b)  créditos  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.148            10 extemporâneos; (c) despesas de armazenagem e frete; (d) sobre ICMS­ ST; (e) supostas despesas financeiras (em verdade, integrantes do custo  do produto);  (f) serviços de consultoria e assessoria;  (g) comissões de  vendas;  e  (h)  serviços  de  assistência  técnica  em  garantia;  bem  como  reconhecendo o estorno já previamente efetivado dos créditos de IPI, de  modo a afastar o realizado no presente processo e seus reflexos; e II –  pela produção de todas as provas em direito admitidas.  É o relatório."  A DRJ/DF em sua decisão de primeira instância, manteve os lançamentos, nos  termos da ementa reproduzida abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO   Os  gastos  incorridos  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  a  crédito,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O  termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator  que onere a atividade econômica, mas tão­somente como aqueles bens  ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou  na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade como custo operacional.  CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos  é  necessário  que  reste  configurada  a  sua  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova inequívoca da sua não utilização.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIVERGENCIAS.  DACON.  ÔNUS  PROBANTE.  Não  comprovadas,  pela  empresa,  as  diferenças  encontradas  entre  as  despesas declaradas  em Dacon e  as  despesas  efetivas,  subsiste  para  o  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.149            11 fisco  o  dever  de  promover  a  respectiva  glosa  do  crédito  não  comprovado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  CUSTO  DE AQUISIÇÃO. TRIBUTADA NA SAÍDA. INSUMO.  Despesas  financeiras,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  e  tenham  sido  oferecidas  à  tributação  na  origem,  não  geram  créditos  passíveis de desconto da  contribuição, quer por  falta de determinação  legal expressa, quer por não se tratar de insumo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MICROCOMPUTADORES.  SOFTWARE.  SUPORTE. CONSULTORIA INFORMÁTICA.  As despesas com manutenção e software, suporte, microcomputadores  e  consultoria  de  informática,  ainda  que  sejam  necessários  para  a  execução da atividade empresarial, não geram direitos a crédito do PIS  e da Cofins,  por não preencherem a definição de  insumo estabelecida  na legislação de regência,  já que não se  tratam de gastos aplicados ou  consumidos diretamente na produção.  NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÕES DE VENDAS.  O  pagamento  de  comissões  realizado  a  parceiros  não  gera  direito  a  crédito  da  Cofins,  dado  que  tal  serviço  não  preenche  a  definição  de  insumo  estabelecida  para  tal  fim  pela  legislação  de  regência,  por  não  ser  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  NÃO CUMULATIVIDADE. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  Por  não  serem  considerados  insumos  à  fabricação,  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  despesas  incorridas  pelo  fabricante  com  serviços de assistência técnica em garantia, prestados por terceiros.  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento da  contribuição para o PIS/Pasep o decidido  em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.150            12 Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando a devida tempestividade, conheço o Recurso Voluntário.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  lide  envolve  a  matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim  como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção  de julgamento.  De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente  adotada  pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata  a presente lide administrativa.   Portanto,  é  condição  sem  a  qual  não  haverá  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência  deste  Conselho  no  julgamento  da matéria,  definir  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.   Neste  caso  em  concreto  não  há,  por  parte  do  lançamento  ou  por  parte  do  contribuinte, a certeza de que os polímeros são aquisições essenciais ao processo produtivo.  Destaca­se esta parte da  lide uma vez que,  sobre  as  aquisições dos polímeros,  verifica­se  a  controvérsia  se  as  despesas  financeiras  foram  somadas  ou  não  ao  preço  destes  produtos e, conseqüentemente, se o creditamento realizado pelo contribuinte, sobre o valor dos  produtos somados às despesas financeiras, deve ser mantido ou glosado.  Logo, considerando que, sob o regime não cumulativo das contribuições é certa  sua  incidência  sobre  as  receitas  financeiras,  conforme  lei  10.637/02  e 10.833/03  e,  portanto,  seria possível a tomada de crédito sobre o valor total das aquisições de produtos com os valores  das despesas financeiras  incluídas, será necessário averiguar, com prioridade, se os polímeros  são aquisições realmente essenciais ao processo produtivo.  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.151            13 Dentro  deste  mesmo  tópico  de  lançamento,  a  fiscalização  glosou  e  cobrou  o  creditamento  realizado  sobre  o  valor  do  IPI  recuperável,  que  estaria  incluído  no  valor  dos  produtos adquiridos.   O  contribuinte  alegou  que  o  lançamento  não  deve  ser  mantido  uma  vez  que  foram realizados os estornos destes créditos, conforme fls. 910 dos autos, a exemplo. Por sua  vez, a DRJ/DF aceita a tese do contribuinte mas afirma que a fiscalização já teria excluído do  lançamento os estornos e, para justificar tal posição, aponta as fls. 744 e 745 do TVF.  Contudo,  nas  fls.  apontadas  pela  DRJ/DF,  não  é  possível  verificar  se  a  fiscalização considerou ou não os estornos realizados pelo contribuinte.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  não  está  claro  nos  autos  se  os  custos  com  Consultoria têm relação com o processo produtivo das atividades do contribuinte ou não.  Destaca­se  que  os  demais  pontos  que  foram mantidos  na  decisão  de  primeira  instância e contestados pelo contribuinte em Recurso Voluntário poderão ser solucionados por  meio  da  aplicação  da  legislação  correlata  ao  Pis  e  Cofins  não  cumulativo,  assim  como  não  guardam relação direta com a matéria que será objeto desta diligência. Motivo que justifica o  julgamento posterior destas matérias.  Seja a questão do crédito extemporâneo, seja a questão do creditamento sobre os  valores de  ICMS/ST  incidentes  em operações de devolução,  a questão do ônus da prova, da  nulidade da decisão da DRJ/DF ou a questão do creditamento sobre  a aquisição de produtos  com alíquota zero.  Sobre  o  creditamento  com  as  despesas  em  comissões  e  assistência  técnica,  existem  informações  suficientes  nos  autos  para  o  julgamento  do  mérito  e,  portanto,  não  há  razão para a conversão destes pontos em diligência.  Por fim, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo  administrativo, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência, com o objetivo de  que a unidade preparadora:  a) Intime a Recorrente para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma  minuciosa qual a interferência e papel das Consultorias e das aquisições dos polímeros e bens  em  que  a  fiscalização  glosou  o  valor  das  despesas  financeiras,  com  o  objetivo  de  que  este  Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo  produtivo e atividades da empresa;  a.1) O contribuinte também deverá juntar as notas fiscais e demais documentos  que comprovem os créditos extemporâneos de energia, aluguel e insumo;   a.2)  deverá  comprovar  mediante  laudo  técnico  a  relação  dos  softwares  e  assessorias de Informática com a sua produção e atividade principal;   a.3)  com  relação  às  glosas  de  armazenagem,  a  acusação  fiscal  foi  a  de  que  o  contribuinte não comprovou os créditos porque juntou somente uma planilha e nenhum outro  documento, logo, o contribuinte deve justificar individualizadamente e com outros documentos  o seu direito ao crédito.  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10980.723884/2014­45  Resolução nº  3201­000.838  S3­C2T1  Fl. 2.152            14   b)  A  Receita  Federal,  deverá  considerar  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  demonstram  a  inclusão  do  valor  das  despesas  financeiras  no  valor  dos  produtos adquiridos em fls. 934 a 939, assim como os arquivos XML e Anexo XX apontados  em Recurso Voluntário  (fls.  916  a  exemplo)  e  elaborar  relatório  identificando  em  quais  dos  bens  que  foram  objeto  de  glosa  de  despesa  financeira  a  despesa  financeira  foi  realmente  incluída  no  valor  do  produto  ou  não,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   b.1) A Receita Federal deverá, ainda, com base nos documentos  juntados pelo  contribuinte  (fls.  910  a  exemplo)  e  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  receita federal, elaborar relatório que considere os estornos dos créditos tomados sobre o valor  do IPI recuperável, realizados pelo contribuinte, para fins de que possa ser melhor avaliado a  possibilidade de manutenção ou não do lançamento neste tópico.  b.2)  A  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem,  também  deve  elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos  dos autos, se caso houver necessidade.  Dê­se o prazo legal de 30 (trinta) dias para o cumprimento inicial da diligência,  prorrogável pelo mesmo prazo em um único período, nos termos do art. 35, parágrafo único, do  Decreto nº 7.574/11.   A recorrente, por sua vez, deverá ser novamente intimada do conteúdo relatório  final da autoridade fiscal para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do  processo para julgamento a esta Turma.  Ressalte­se, por fim, que em casos semelhantes, medidas semelhantes já foram  adotadas por este Conselho.  Diante de  todo o exposto, vota­se para CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA nos moldes apresentados acima.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 2152DF CARF MF

score : 1.0
6651653 #
Numero do processo: 10925.000695/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Constada a existência de lapso manifesto, é devida a correção de ofício do Acórdão.
Numero da decisão: 2201-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos propostos e, de ofício, sanando a ementa do acórdão vergastado, declarar o recurso voluntário provido. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo- Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Constada a existência de lapso manifesto, é devida a correção de ofício do Acórdão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.000695/2005-74

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5680823

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.394

nome_arquivo_s : Decisao_10925000695200574.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000695200574_5680823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos propostos e, de ofício, sanando a ementa do acórdão vergastado, declarar o recurso voluntário provido. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo- Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6651653

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948220887040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 216          1 215  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000695/2005­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.394  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  ITR  Embargante  DRF LAGES­SC  Interessado  BROCHMANN POLIS ­ INDUSTRIAL E FLORESTAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO.  Constada  a  existência  de  lapso manifesto,  é  devida  a  correção  de  ofício  do  Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  embargos  propostos  e,  de  ofício,  sanando  a  ementa  do  acórdão  vergastado,  declarar o recurso voluntário provido.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo­ Relator.  EDITADO EM: 03/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 95 /2 00 5- 74 Fl. 216DF CARF MF     2 O presente processo trata de auto de infração de ITR relativo ao exercício de  2001, o qual, submetido ao crivo do colegiado de 2ª Instância, foi objeto do Acórdão nº 3201­ 00.145, de 21 de maio de 2009, fl. 178 a 188.  Ciente do referido Acórdão em 05 de outubro de 2009, fl. 189, a Procuradoria  da Fazenda Nacional  impetrou o Recurso Especial de  fl. 194 a 204,  admitido nos  termos do  despacho  do  Presidente  da  Primeira Câmara  da  Segunda Seção  deste Conselho,  fl.  206/207,  que,  também,  determinou  a  ciência  do  contribuinte  interessado  para,  a  seu  juízo,  apresentar  contra­razões ao Recurso Especial.  Em  fl.  209,  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo, mediante  simples  despacho  do  Chefe  do  Núcleo  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF  Lages/SC,  manifestou  a  necessidade  de  retificação  do  Acórdão  ou  esclarecimentos  diante  da  aparente  contradição  entre  a  ementa,  que  trouxe  a  expressão  "Recurso  provido  em  parte",  e  a  parte  dispositiva do Acórdão, que deu provimento ao recurso voluntário.  Submetido ao despacho de admissibilidade de fl. 213 e 214, concluiu­se pela  inexistência  de  contradição,  mas  pela  ocorrência  de  lapso  manifesto  na  ementa,  já  que  no  conteúdo  do  voto  e  da  decisão,  o  colegiado  decidiu  pelo  provimento  do  recurso,  restando  inconsistente,  tão  só,  com  o  teor  da  ementa,  que  traz  em  seu  bojo  a  expressão  “Recurso  voluntário provido em parte”.  Assim,  os  embargos  não  foram  admitidos,  mas  a  matéria  foi  submetida  a  nova deliberação do colegiado para, na forma do art. 66 do Regimento Interno deste Conselho  (embargos inominados), correção do lapso manifesto observado, mediante a prolação de novo  Acórdão.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Inicialmente,  expresso  minha  discordância  em  relação  às  conclusões  expressas  no  juízo  de  admissibilidade  de  fl.  213/214,  já  que,  embora  recepcionado  como  embargos  de  declaração  e  admitido  como  embargos  inominados,  flagrante  o  fato  de  que  o  Chefe  do  Núcleo  de  Arrecadação  e  Cobrança  não  compõe  o  rol  de  legitimados  para  interposição de embargos expressamente contido no § 1º do art. 65 do RICARF. Não obstante,  indispensável corrigir eventual lapso manifesto existente na decisão, de ofício, na forma do art.  32 do Decreto 70.235/72.  Para tanto, mister destacarmos alguns excertos do Acórdão em discussão:  Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001  ITR ­ AREA DE RESERVA LEGAL (ARL) ­ A teor do artigo 10°,  §7°  da  Lei  nº  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10925.000695/2005­74  Acórdão n.º 2201­003.394  S2­C2T1  Fl. 217          3 fins  de  isenção do  ITR,  respondendo  o mesmo  pelo  pagamento  do imposto e consectários legais em caso de falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI N° 9.393/96, NÃO E TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Grifou­se.    Voto:  (...) A controvérsia contida no presente cinge­se à glosa integral  da  área  de  reserva  legal,  em  razão,  consoante  o  entendimento  fiscal, que averbação da referida Lea, à.margem da matrícula do  imóvel, é intempestiva.  (...)Resta comprovado que a área de reserva legal é a de 147,6  ha  e  que  a  averbação  intempestiva  à margem da matrícula  do  imóvel, no respectivo Cartório, não é razão para desconsiderar  a área declarada.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  comprova  através  dos  documentos  colacionados  acima,  a  referida  área,  razão  pela  qual não vislumbro qualquer razão para que seja glosada a área  de  Reserva  Legal  (ARL),  quando  mais  na  existência  de  convincente provação de sua existência.  Diante do exposto, não havendo fundamento legal para a glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  pelo  contribuinte,  DOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     Grifou­se.  Diante  dos  destaques  acima,  entendo  que  não  são  necessárias  maiores  considerações  por  parte  deste  Relator,  já  que  evidente  o  lapso  na  indicação  de  provimento  parcial do Recurso Voluntário, pois o próprio corpo da ementa conduz ao entendimento de que  a mera declaração seria suficiente para que o contribuinte fizesse jus à isenção do ITR sobre as  áreas de reserva legal.  Os  trechos  do  voto  condutor,  também  reproduzidos  acima,  delimitam  de  forma clara o cerne da lide administrativa, que seria a comprovação da área declarada como de  reserva  legal,  glosada  pela  Autoridade  Fiscal  por  conta  de  sua  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel de forma extemporânea.  Em sua conclusão, o Conselheiro relator manifesta seu entendimento de que  não há fundamento  legal para a glosa da área de  reserva  legal declarada  e dá provimento ao  Recurso Voluntário, no que foi acompanhado pela maioria do Colegiado.  Assim, confirmada a existência de lapso manifesto, necessária sua correção.  Conclusão:  Fl. 218DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto por não conhecer dos embargos inominados, já que  interposto por autoridade não legitimada para tal, e, de ofício, corrigir a ementa do Acórdão nº  3201­00.145, de 21 de maio de 2009, que passa ter a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) ­ A  teor do artigo  10°, §7° da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins de  isenção do  ITR,  respondendo o mesmo pelo pagamento  do imposto e consectários legais em caso de falsidade.  NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA  LEI  N°  9.393/96,  NÃO  É  TRIBUTÁVEL  A  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 219DF CARF MF

score : 1.0
6688474 #
Numero do processo: 10166.727389/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls.4.106-4.136. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.727389/2012-47

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700215

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.524

nome_arquivo_s : Decisao_10166727389201247.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10166727389201247_5700215.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls.4.106-4.136. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6688474

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948224032768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727389/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.524  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DILIGÊNCIA  FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento nos termos do Relatório de  Diligência Fiscal de fls.4.106­4.136.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 89 /2 01 2- 47 Fl. 4198DF CARF MF     2 Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 04/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório contido na Resolução  nº 3302­000.504 (fls.2.371­2.378):  "Trata­se  de  autos  de  infração  para  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP,  no montante de R$ 8.016.601,50 e R$ 2.111.794,10, respectivamente.  I.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal  consistiu  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias,  tendo  a  fiscalização  identificado  divergências  entre  os  registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  das  referidas  contribuições  informados  nos  DARF, DACON e DCTF,  referentes  aos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e  aos meses em curso do ano de 2012.  Em face das divergências identificadas, a autoridade fiscal lavrou o Termo de  Constatação Fiscal n° 001, de 12/06/2012, por meio do qual intimou a contribuinte  a, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca das diferenças apuradas entre os valores  escriturados de Cofins e de contribuição para o PIS a recolher e aqueles informados  nos mencionados demonstrativos e declarações.  Para tanto, elaborou o agente fiscal as planilhas que integram o denominado  Anexo "E" (fls. 54/55, 68/69, 79/80, 93/95, 107/109 e 120/122.  Em resposta datada de 18/07/2012, a fiscalizada justificou:  "Em que pese o exíguo prazo para a análise,  foi observado por parte desta  empresa que a constatação do fiscal deu­se em razão deste ter utilizado a coluna de  crédito  do  Razão  de  todos  os  tributos  e  ter  considerado  como  base  de  cálculo  e  comparado com a DCTF.  Frise­se  que  a  coluna  de  crédito  do  razão  é  a  apropriação  total,  para  o  cálculo  ficar  correto  e  igual  à DCTF  tem  que  considerar  os  estornos,  retenções,  ajustes, Lalur. Anexa planilha demonstrativa."  A autoridade fiscal considerou  insatisfatórias as explicações da contribuinte.  Não obstante, elaborou novas planilhas que subsidiaram os autos de infração.  Nessas novas planilhas, anexadas às fls. 24/40, o agente fiscal identifica mês a  mês, de janeiro/2007 a março/2012, de forma englobada (para os quatro códigos de  receita 8109, 6912, 2172 e 5856),  as diferenças da referidas  contribuições  sociais,  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.524  S3­C3T2  Fl. 3          3 promovendo o cotejo entre os valores escriturados de Cofins e de contribuição para  o PIS a recolher e aqueles informados em DCTF.  Destaque­se que, para o ano de 2007, a autoridade fiscal não apurou diferença  a favor do Fisco, mas, sim, crédito em favor do contribuinte.  Referido  crédito  foi  sendo  abatido  a  partir  do  mês  de  apuração  de  janeiro/2008,  tendo  o  agente  fiscal  apurado  diferença  a  favor  do  Fisco  somente  a  partir do período de apuração de setembro/2008.  II.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 407/438, por meio da qual deduz, em síntese, o seguinte:  Os  Razões  contábeis  utilizados  pela  fiscalização  contém  informações  tanto  das atividades operacionais exclusivamente da CAENGE como das Sociedades em  Conta de Participação SCP, das quais é sócia ostensiva.   A  fiscalização  não  se  deu  ao  trabalho  de  examinar  todas  as  informações  prestadas pela empresa,  ignorando as questões relativas à diferença dos códigos de  recolhimento,  em  função  de  a  empresa  ter  atividade  própria  e  atividades  desenvolvidas através das SCP.   O critério utilizado pela fiscalização resumiu­se a confrontar todos os valores  lançados a crédito das contas de obrigações da empresa (PIS e Cofins a pagar), com  as DCTF e Dacon.  Em nenhum momento  a  fiscalização  reconheceu  os  lançamentos  a  débito,  a  exceção  dos  DARF  recolhidos,  muito  embora  a  autuada  tenha  esclarecido  várias  vezes  que  existiram  diversos  lançamentos  a  título  de  estornos,  compensações  de  impostos retidos e ajustes de meses anteriores, "que como a empresa não cancelava  os lançamentos, os mesmos eram tratados como estornos."  O crédito a favor da contribuinte, no valor de R$ 673.689,06, referente ao ano  de  2007,  apurado  pela  própria  fiscalização,  "seria  muito  bem  vindo",  mas  infelizmente não é crédito da empresa.  Elabora planilha para demonstrar que não há qualquer diferença a recolher a  título de Cofins ou de contribuição para o PIS relativos aos meses do ano de 2007.  Quanto  aos  demais  períodos  de  apuração,  esclarece, mês  a mês,  a  partir  de  janeiro/2008  que  não  foram  consideradas  determinadas  retenções  ou  estornos,  fazendo  referência  às  folhas  dos  livros  Razão  Analítico  que  anexou  à  peça  de  impugnação.   Reconhece que há diferenças em favor do Fisco em alguns poucos períodos de  apuração.   Solicita parcelamento, com direito à redução da multa, dos montantes de R$  150.994,03,  R$  46.614,79  e  R$  812.288,92,  referentes  aos  anos  de  2008,  2009  e  2011, respectivamente. Para tanto, pede que os presentes autos sejam apartados.  É o breve relatório  III. DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Fl. 4200DF CARF MF     4 Conforme  consignado  no  relatório,  a  impugnante  sustenta  que  grande  parte  das  diferenças  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS  a  recolher,  apuradas  pelo  Fisco, não subsiste.  Segundo a contribuinte, com exceção de alguns poucos meses, as divergências  entre  os  registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  das  referidas  contribuições  informados  nas  DCTF  só  foram  apuradas  porque  a  fiscalização  não  considerou  diversos  lançamentos  a  título  de  estornos,  compensações  de  impostos  retidos  e  ajustes de meses anteriores  A fiscalização, por seu turno, informou que os esclarecimentos prestados pela  fiscalizada foram "insatisfatórios" para justificar as divergências constatadas.  Na  impugnação, a  contribuinte  anexou,  entre outros documentos,  os Razões  Analíticos do períodos objeto de lançamento.  Examinando­se,  por  amostragem,  os  Razões  Analíticos  apresentados,  constata­se que realmente a fiscalização considerou o somatório dos lançamentos a  crédito das contas de Cofins e de contribuição para o PIS.  Ocorre que a impugnante justifica, por exemplo, a divergência constatada pela  fiscalização para o mês de janeiro/2008, no montante de R$ 57.312,87, por não ter o  Fisco  considerado  as  retenções  de  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  12.336,84, e de Cofins, no valor de R$ 44.976,07, lançamentos a débito nas aludidas  contas,  conforme  evidenciam  os  documentos  anexados  às  fls.  663  e  666,  respectivamente.  Nos demais meses, o cenário se repete Nesse contexto, considerando que:  Ao  que  parece,  somente  com  a  impugnação  apresentou  a  contribuinte  os  esclarecimentos  detalhados  (acompanhados  de  elementos  probantes)  das  divergências apuradas pela fiscalização.  As  provas  carreadas  aos  autos  não  permitem  a  este  julgador  decidir  com  segurança qual o efetivo quantum debeatur, mormente porque a fiscalização apurou  um crédito em favor da contribuinte, no ano de 2007, que a própria impugnante não  reconhece.  A  fiscalização  pode  proceder  à  verificação  de  outros  lançamento  contábeis  relacionados  ou  prestar  outras  informações  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.  Proponho,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  conversão do  julgamento  em diligência, devendo para  tanto o  presente  processo  retornar à Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF).  A.  A Autoridade fiscal diligenciante deverá:  Examinar  a  documentação  acostada  na  impugnação,  promovendo  ainda  as  diligências que entender cabíveis, anexando termos e documentos.  Elaborar parecer conclusivo sobre os esclarecimentos e provas carreadas pela  impugnante,  apresentado  proposta  fundamentada  para  o  seu  acolhimento  integral,  acolhimento parcial ou não acolhimento.  No  caso  de  proposta  de  acolhimento,  ainda  que  parcial,  elaborar  novas  planilhas, separadas para a Cofins e para a contribuição para o PIS, que contenham,  mês a mês, os novos valores de principal devidos para essas contribuições.  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.524  S3­C3T2  Fl. 4          5 Concluída a diligência, se for o caso, do seu resultado deverá ser dado ciência  ao contribuinte para que, querendo, se manifeste nos autos.  B.  A autoridade administrativa deverá:  1.  Formalizar  autos  apartados  para  promover  a  cobrança  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS, referentes aos anos de 2008, 2009 e 2011, nos montantes de  R$ 150.994,03, R$ 46.614,79 e R$ 812.288,92, respectivamente.  Após, retorne­se a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em  Brasília (DF)."  Cumprida a diligência  solicitada por este órgão  julgador,  a autoridade  fiscal  lavrou, em 28/03/2013, o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 0003  (fl.  1.455),  por  meio  do  qual  (1)  deu  ciência  à  contribuinte  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1.448/1.454);  e  (2)  intimou  a  interessada  a  proceder,  no  prazo de 5 (cinco) dias, à vinculação dos DARF, referentes aos códigos de receita  8109, 6912, 2172 e 5856, não informada nas DCTF.  Solicitada a prorrogação do referido prazo, a autoridade fiscal concedeu prazo  adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da mencionada intimação.  Dentro do novo prazo, em 10/06/2013, a contribuinte deu entrada em petição  a  que  denomina  renovação  de  impugnação  (fls.  1.463/1.482),  por  meio  da  qual  assevera que, a despeito da manifestação parcialmente favorável da autoridade fiscal  diligenciante, ainda assim deixaram de ser avaliados diversos aspectos e não foram  consideradas  várias  comprovações  apresentadas  durante  o  curso  da  fiscalização  e  por ocasião da impugnação.  Em sua manifestação, a contribuinte, em síntese, alega que remanescem sem  ser  considerados  pela  fiscalização  alguns  estornos,  retenções,  parcelamentos  e  até  pagamentos efetuados.  Elabora  demonstrativos  para  diversos  períodos  objeto  de  exigência  fiscal,  concluindo  ora  pela  não  existência  do  crédito  tributário,  ora  pela  sua  existência  apenas parcial.  Reitera o pedido de desmembramento do presente processo, para a formação  de autos apartados quanto à parte não contestada.  Encaminhado  o  processo  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Brasília/DF,  para  cumprimento  da  segunda  providência  solicitada  por  este  Relator,  no  aludido  despacho  de  diligência,  qual  seja,  a  de  formalizar  autos  apartados  para  promover  a  cobrança  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  referentes  aos  anos  de  2008,  2009  e  2011,  nos  montantes  de  R$  150.994,03,  R$  46.614,79  e  R$  812.288,92,  respectivamente,  o  Auditor­Fiscal  responsável prestou a seguinte informação (fls. 1.570/1.571):  "3.  No  âmbito  da  RFB,  os  créditos  tributários  levados  à  cobrança  são  discriminados por tributo, código de receita e período de apuração/exercício.  Ausente  essa  informação  no  referido  despacho,  o  setor  de  cobrança  desta  DICAT,  diante  da  inviabilidade  de  se  cobrar  o  crédito  tributário  pelos montantes  totais reconhecidos, solicitou a este setor a  indicação dos  tributos/receitas/períodos  de  apuração  que  devem  sofrer  o  desmembramento  (fls.  1569).  Pode­se  inferir  do  auto de infração e do extrato do processo que os tributos exigidos nestes autos são de  apuração mensal.  Fl. 4202DF CARF MF     6 4.  Compulsada  a  peça  impugnatória,  constatou­se  que  o  contribuinte  apurou, em certos meses, créditos de ambos os tributos/receitas, que alega fazer jus,  compensando­ os, pelo valor total, com a soma dos débitos de outros tantos períodos  de apuração, inclusive de meses em que sequer houve lançamento. O resultado deste  cotejo é o montante reconhecido como devido pelo impugnante, não sendo possível  determinar  qual  tributo/receita/período  credor  é  compensado  com  qual  tributo/receita/período devedor.  5.  Outrossim,  o  desmembramento  solicitado  pelo  contribuinte  implicaria  legitimar  os  créditos  reivindicados,  questão  que,  com  a  devida  vênia,  entende­se  residir  no  próprio  mérito  do  contencioso,  cuja  solução  transborda  a  competência  deste setor. De outra forma, apartar somente os tributos/receitas/períodos devedores  implicaria  a  cobrança  de  valores  superiores  ao montante  reconhecido  pelo  sujeito  passivo.  6.  Desse  modo,  as  informações  disponíveis  no  processo  não  permitem  determinar com a certeza que o caso requer sobre quais tributos/receitas/períodos de  apuração deve recair o desmembramento solicitado. Assim, propõe­se o retorno do  processo  ao  setor  de  cobrança  para  a  adoção  das  medidas  a  seu  encargo,  com  a  sugestão de que a questão seja perquirida junto à Delegacia de Julgamento."  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília  ­ DF julgou procedente, em  parte,  a  Impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  no  03­57.144,  de  18/11/2013,  cuja  ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010,  2011  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No procedimento fiscal consistente em promover as denominadas verificações  obrigatórias,  em  que  a  fiscalização  identifica  divergências  entre  os  registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  da  Cofins  informados  nos  DARF,  DACON  e  DCTF, devem ser considerados os lançamentos a título de estornos, compensações  de  impostos  retidos  e  ajustes  de meses  anteriores,  bem  os  pagamentos  efetuados,  ainda que sem vinculação em DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007,  2008,  2009, 2010, 2011 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No procedimento fiscal consistente em promover as denominadas verificações  obrigatórias,  em  que  a  fiscalização  identifica  divergências  entre  os  registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS  informados  nos  DARF,  DACON  e  DCTF,  devem  ser  considerados  os  lançamentos  a  título  de  estornos, compensações de impostos retidos e ajustes de meses anteriores, bem os  pagamentos efetuados, ainda que sem vinculação em DCTF.  Ciente desta decisão em 13/12/2013 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 10/01/2014, com Recurso Voluntário, no qual alega:   ­  que  não  foi  alocado  aos  débitos  lançados  os  DARFs  pendentes  de  vinculação  em  DCTF,  conforme  expressamente  determinou  o  Acórdão  recorrido.  Não  é  possível  à  Recorrente  efetuar  a  retificação  das  DCTF  para  fazer  as  vinculações determinadas pela DRJ em face do que dispõe o art. 9°, § 2°, II;  ­ parte dos débitos objeto da autuação foram parcelados administrativamente  e,  portanto,  foram  confessados  e  alguns  foram  inscritos  em  DAU.  O  fato  do  parcelamento  ter  sido  rescindido  não  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  objeto do parcelamento,  posto que houve confissão de dívida. A decisão  recorrida  não excluiu do lançamento os débitos parcelados que cita.  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.524  S3­C3T2  Fl. 5          7 ­ para o PA 09/2008 não  foi  deduzido o valor de R$ 1.966,77 de PIS e R$  9.077,42 decorrentes de "estornos ou valores de ajustes do razão";  ­ para os PA 09/2009 e 10/2009 não foi considerado os valores inseridos em  parcelamentos e as retenções que cita;  ­ para os PA de 02/2010 a 11/2011 não foi considerado pagamentos efetuados  (DARF),  retenções  realizadas,  parcelamentos  formalizados,  "impostos  a  compensar", "estornos ou valores de ajuste do razão" que identifica.  ­  pelo  princípio  da  verdade  material,  eventuais  erros  cometidos  no  preenchimento de declarações não são suficientes para a manutenção do lançamento  de ofício, conforme jurisprudência administrativa que cita.  É o Relatório do essencial.  Por  meio  da  referida  resolução,  restou  decidido  pela  Turma  Julgadora  converter o julgamento em diligência para que a Recorrente apresentasse demonstrativo claro e  objetivo  dos  valores  devidos  e  dos  respectivos  pagamentos,  parcelamento,  retenções  e  exclusões  (compensação/parcelamento/ajustes/estornos),  bem  como  para  indicar  quais  pagamentos deixaram de ser alocados, conforme decisão de piso e os quais  foram os débitos  parcelados que estão no lançamento.   A fiscalização, por sua vez, deu cumprimento as determinações contidas na  referida  resolução  e,  após  a  prestação  de  informação  por  parte  da  Recorrente  apresentou  o  relatório de diligência fiscal (fls. 4.106­4.136) com a seguinte conclusão:  "CONCLUSÃO  Diante  dos  dados  e  fatos  acima  analisados,  relativos  às  informações  e  aos  documentos constantes do processo em epígrafe e apresentados pela recorrente em  resposta aos TDF 1 e 2, restariam ainda devidos pela recorrente os seguintes valores:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  TRIBUTO  VALORES  DEVIDOS  PIS   28.287,35  set/08  COFINS  117.723,64  PIS   34.947,69  jan/11  COFINS  158.889,10  PIS   9.656,34  fev/11  COFINS  47.340,01  PIS   32.377,00  mar/11  COFINS  156.012,44  PIS   35.843,61  abr/11  COFINS  165.415,50  PIS   28.876,45  mai/11  COFINS  135.458,73  PIS   18.041,30  jun/11  COFINS  87.773,35  Cabe  destacar  que,  em  relação  aos  lançamentos  efetuados  por meio  do  Auto de Infração, relativos aos períodos de apuração de novembro e dezembro  Fl. 4204DF CARF MF     8 de 2009 e  janeiro de 2010, não houve contestação por parte da recorrente no  recurso voluntário.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou manifestação  carreada  às  fls.  4.146­4.148  concordando  com  o  relatório  de  diligência  fiscal,  com  exceção  apenas em relação a parte do débito do período de jan/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  13.12.2013  (fls.1.613)  e  protocolou Recurso Voluntário em 10.01.2014 (fls. 1.614­1.643), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões preliminares  A Recorrente em sede recursal não arguiu questões preliminares, restringindo  seu  inconformismo  apenas  em  relação  ao mérito  propriamente  dito. Deste modo,  passa­se  a  análise dos argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ Mérito  Antes  de  analisar  as  alegações  da  Recorrente,  destaca­se  alguns  pontos  importantes ao deslinde da processo, a saber:  Primeiro ponto: O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  cobrança dos  débitos  relativos aos fatos geradores ocorridos entre 30/09/2008 e 31/10/2008; 31/01/2009, 30/09/2009  a 31/12/2009; 31/01/2010 a 31/08/2010, 31/10/2010 a 31/12/2010; 31/01/2011 a 31/12/2011.  Segundo ponto: A decisão de primeira  instância  reduziu/excluiu os débitos  relativos  aos  seguintes  períodos:  09/2008;  10/2008;  01/2009;  09/2009;  10/2009;  02/2010  e  12/2011.  Terceiro  ponto:  O  Recurso  Voluntário  versou  apenas  sobre  os  débitos  relativos aos períodos de 09/2008; 09/2009; 10/2009; 02/2010 a 12/2010; e 01/2011 a 11/2011,  sendo estes os únicos períodos objeto de diligência fiscal.  Deste modo, verifica­se a Recorrente não recorreu de parte do débito mantido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Fora  isso,  registra­se que  a Recorrente  concordou em parte  com o  relatório  fiscal, insurgindo­se tão somente em relação a parte do débito de jan/2011. Assim, a análise do                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.524  S3­C3T2  Fl. 6          9 recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  será  restrita  apenas  em  relação  ao  argumento  relativo ao débito do período de jan/2011.  III.1 ­ O débito relativo ao período de Jan/2011  Em  relação  ao  débito  do  período  de  Jan/2011,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  manteve  o  lançamento  fiscal  por  ausência  de  documentos  capazes  de  comprovar  o  direito alegado pela Recorrente, em especial o comprovante de retenção dos tributos, conforme  se verifica no demonstrativo abaixo:  PIS  COFINS  Admitido pela própria recorrente  R$ 16.023,26  Admitido pela própria recorrente  R$ 78.139,03  "Ajuste"  efetuado  em  31/01/2011  não  comprovado  R$ 17.495,85  "Ajuste"  efetuado  em  31/01/2011  não  comprovado  R$ 80.750,07  "Ajuste"  efetuado  em  31/01/2011  não  comprovado  R$ 1.428,58      TOTAL A LANÇAR  R$ 34.947,69  TOTAL A LANÇAR  R$ 158.889,10  Em  sede  de  manifestação  (fls.4.146­4.148),  a  Recorrente  concordou  parcialmente com a conclusão do relatório, insurgindo­se somente em relação ao débito de PIS  no valor de R$ 17.495,85 e da COFINS no montante de R$ 80.750,07, pois segundo ela esses  valores  foram  objetos  de  lançamentos  equivocados  pela  sua  contabilidade,  posteriormente  corrigidos por ajustes.  Segundo a Recorrente:  "Os mencionados valores de PIS e COFINS referem­se a receitas relativas à  Obra  03.2.563X,  especificadamente  quanto  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  1800,  emitida em face do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), de modo que  os  tributos  supostamente  devidos  em  Janeiro/2011  foram  objeto  de  retenção  pela  referida pessoa jurídica de direito público em Fevereiro/2011.  Explica­se que a Recorrente receber 2 (duas) parcelas relativas à Nota Fiscal  nº  1800,  no  valor  de  R$  1.780.428,20  e  de  R$  911.240,91,  em  04/11/2011  e  em  27/01/2011,  respectivamente,  a  título  de  adiantamento  e,  assim  sendo,  não  houve  retenção por do TJDFT.  Entretanto,  o  setor  contábil  da  Recorrente  não  percebeu  que  se  tratava  de  adiantamentos,  pelo  que  efetuou,  equivocadamente,  lançamentos  em  Jan/2011  de  PIS, no valor de R$ 17.495,85, e de COFINS, no valor de R$ 80.750,07, relativos à  Obra 03.2.563X, como se tais valores tivessem sido retidos, o que somente ocorreu  no mês seguinte.  De fato, em Fevereiro/2011, o TJDFT efetuou o pagamento de outra parcela  da Nota Fiscal nº 1800, no valor de R$ 1.049.980, e efetuou a retenção utilizando  como base de cálculo o valor de R$ 3.409.228,78.  Ou seja, a fonte pagadora reteve em Fevereiro/2011 o PIS e COFINS devidos  não apenas em relação ao pagamento feito nesse mês (em 23/02/2011), mas também  em  relação  aos  pagamento  adiantados  no  mês  anterior  (em  04/01/2011  e  em  27/01/2011).  Fl. 4206DF CARF MF     10 Ao  perceber  que  a  retenção  do  PIS  e  da COFINS  devidos  em  relação  aos  valores  recebidos  em  Janeiro/2011  e  Fevereiro/2011  foi  feita  de  foram  unificada  pelo TJDFT em Fevereiro/2011, a Recorrente efetuou o estorno da retenção de PIS  e  COFINS  lançada  em  Janeiro/2011,  com  o  objetivo  de  reproduzir  em  sua  contabilidade aquilo que ocorreu na realidade."  Para comprovar suas alegações, a Recorrente carreou planilha com apuração  dos  tributos,  cópia  da  Nota  Fiscal  nº  1800;  e  Razão  Analítico  do  período  de  01/01/2011  a  28/02/2011.  Pois bem.  Como  visto,  a  Recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  do  crédito  de  PIS  no  valor de R$ 17.495,85 e da COFINS no montante de R$ 80.750,07, sendo que, o ponto central  da  discussão  é  a  efetiva  comprovação  da  retenção  dos  tributos  por  parte  do  Tomador  de  Serviços (TJDFT).  Quanto  à  retenção  na  fonte  informada  pela Recorrente,  verifica­se  que  não  houve apresentação do comprovante de retenção na fonte, sendo este o motivo que justificou a  manutenção do débito por parte da fiscalização.  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção do débito é medida que se impõe.  A Recorrente apresentou desde a fase impugnatória cópia do Razão Analítico  com lançamentos de valores retidos, ajustes escriturados e planilhas. Entretanto, a escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar a efetividade da famigerada retenção dos tributos, o que em relação ao período aqui  discutido não foi realizado (art.26 ­ Dec.7574/20113).  Reforça  essa  convicção  o  fato  de  que  o  órgão  julgador  recorrido  já  havia  alertado  a Recorrente  acerca  da  necessidade  de  juntada  de  tais  elementos  e  que,  na  fase  de  recurso, a Recorrente igualmente não os trouxe ao processo.  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­003.524  S3­C3T2  Fl. 7          11 desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)4  Não se pode esquecer, finalmente, que a busca da verdade material, como é  cediço, pressupõe a apresentação de elementos que viabilizem tal tarefa.  Ressalta­se, por oportuno, que quando da realização da segunda diligência, a  Recorrente  fora  intimada  para  fornecer  os  seguintes  dados  e  documentos  (vide  termo  de  diligência  fiscal,  fls.2.383),  a  saber:  "Obs.  03:  Em  relação  aos  valores  retidos  por  órgão  públicos,  deve  ser  identificado  o  respectivo  órgão  público  que  efetuou  a  retenção,  a  nota  fiscal, a data do recebimento/retenção e o valor retido em cada período de apuração".  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  atendeu  a  solicitação  realizada  pela  fiscalização  e  deixou  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  considerando que  os  documentos  a  carreados às fls. 3.146­3.186 não guardam relação com os débitos de PIS/COFINS do período  de  JAN/2011,  exceção  feita  apenas  ao Razão Analítico, motivando,  assim,  a manutenção  do  débito por parte da autoridade fiscal, que assim decidiu em relação ao débitos aqui tratados:  "Lançamento  efetuado  no  dia  31/01/2011,  no  valor  de  R$  17.495,85:  a  recorrente  alegou  que  para  este  valor  houve  retenção  de  valor  idêntico  no  mesmo  dia  (fls.  3847  a  3851),  porém  não  apresentou  comprovantes  da  referida  retenção.  Assim,  o  respectivo  lançamento  de  "ajuste"  não  deve  ser  considerado  na  apuração  deste  mês,  isto  é,  o  valor  de  R$  17.495,85 deve compor o valor total devido.  Lançamento  efetuado  no  dia  31/01/2011,  no  valor  de  R$  80.750,07:  a  recorrente  alegou  que  para  este  valor  houve  retenção  de  valor  idêntico  no  mesmo  dia  (fls.  3884  a  3887),  porém  não  apresentou  comprovantes  da  referida  retenção.  Assim,  o  respectivo  lançamento  de  "ajuste"  não  deve  ser  considerado  na  apuração  deste  mês,  isto  é,  o  valor  de  R$  80.750,07 deve compor o valor total devido."  Conclui­se,  assim,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais a superar os fatos apurados e explicados pela autoridade julgadora na  decisão recorrida. No presente caso, mister é que a Recorrente faça prova cabal de que houve  efetivamente  retenção  dos  tributos  pela  fonte  pagadora,  fazendo  prova  deste  com  a  apresentação  do  informe/comprovante  de  rendimentos  ou  com  cópia  do  documento  de  arrecadação, nada neste sentido foi comprovado pela Recorrente.                                                              4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 4208DF CARF MF     12 Sequer  os  documentos  carreados  na  manifestação  de  fls.4.146­4.196,  demonstram de  forma cabal  a  existência de  retenção do  tributo,  pois,  repita­se,  a Recorrente  não trouxe aos autos cópia do informe/comprovante de rendimentos ou cópia do documento de  arrecadação.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para manter o lançamento nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls.4.106­4.136.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 4209DF CARF MF

score : 1.0
6688639 #
Numero do processo: 10140.720078/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para delimitar o litígio à discussão da glosa da área de Reserva Legal, por ser a matéria objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, prejudicada qualquer manifestação sobre a área de Preservação Permanente, por ser matéria estranha ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.720078/2007-88

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.176

nome_arquivo_s : Decisao_10140720078200788.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10140720078200788_5700380.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para delimitar o litígio à discussão da glosa da área de Reserva Legal, por ser a matéria objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, prejudicada qualquer manifestação sobre a área de Preservação Permanente, por ser matéria estranha ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6688639

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948259684352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 265          1 264  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720078/2007­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.176  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO GALVAO PRATA TEODORO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional para delimitar o litígio à discussão da glosa da área  de  Reserva  Legal,  por  ser  a  matéria  objeto  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  prejudicada  qualquer manifestação  sobre  a  área  de Preservação  Permanente,  por  ser matéria  estranha ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 78 /2 00 7- 88 Fl. 265DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2005.  Conforme auto de infração (fls. 73 e seguintes) a autuação pode assim ser resumida:  1)  Área  de  Preservação  Permanente  e  Área  de  Reserva  legal:  apesar  de  reconhecer  que  há  comprovação  de  APP  no  total  de  59,60  ha  (por  laudo  técnico) e ARL de 451,40 ha (área averbada) os valores foram glosados haja  vista  a  apresentação  intempestiva  de  ADA.  O  Contribuinte  não  apresentou  comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA,  protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do  prazo  para  entrega  da  DITR.  O  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  foi  protocolizado em 29/09/2006, portanto, intempestivo.  2) Valor  da  terra  nua:  aplicação  dos  valores  constantes  do  SIPT  haja  vista  ausência  de  laudo  de  avaliação  e  outras  provas  que  fundamentem  o  VTN  declarado.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 84/95 e documentos,  inclusive laudo de avaliação afirmando que 1) impossibilidade de se computar como tributável  as áreas de preservação permanente e utilização limitada haja vista a revogação ao art. 17­O,  §1º da lei nº 6.938/81 pela MP nº 2.166­67/2001 a qual previa a obrigatoriedade do ADA; 2)  ilegalidade  da  Portaria  SRF  n  447/2002  que  exige  ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR;  3)  questiona o valor do SIPT, especialmente diante dos laudos técnicos apresentados; 4) questiona  a desconsideração das áreas de APP e utilização limitada que não diminui o grau de utilização,  área  supostamente  tributável mas  não  aproveitável;  5)  por  fim  requer  a  produção  de  perícia  apresentado seus quesitos.  A Delegacia de Julgamento (fls. 150/161), afastando as preliminares arguidas  e o pedido de perícia, manteve na íntegra o lançamento.   No Recurso Voluntário (fls. 167/178) o Contribuinte requer a decretação da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento da perícia requeria, e subsidiariamente, no mérito, reitera as alegações de defesa.  Por meio  do  acórdão  nº  2102­01.871  a  1ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário para afastando  a nulidade reconhecer as áreas de APP e ARL declaradas e retificar o valor do VTN arbitrado  para o valor apurado por ato do Município do local do imóvel.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 266          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. PEDIDO DE PERÍCIA.  A Declaração  de  ITR  está  sujeita  a  revisão  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, que pode exigir do sujeito passivo a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação  da  autenticidade das informações prestadas. Não se concebe o uso  da  prova  pericial  para  fins  de  suprir material  probatório,  cuja  comprovação é ônus do contribuinte.  ADA INTEMPESTIVO.  O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  VALOR  FIXADO PELO MUNICÍPIO.  Acolhe­se VTN fixado em Decreto da Prefeitura Municipal, dado  que estabelecido para as diferentes micro regiões do município  ao passo que no SIPT a informação ali contida é de VTN médio.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada  a  União  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  questionar a interpretação dada pelo Colegiado a quo no sentido de aceitar ADA extemporâneo  acompanhado de outra prova para fins de exclusão da área de reserva legal da área tributável  do ITR.  O  Contribuinte  protocolizou  petição  (fls.  245)  requerendo  a  anulação  do  lançamento  com  a  lavratura  de um novo  cujo  valor  seja  calculado  com base  na  decisão  que  reconheceu o direito a isenção do ITR sobre a APP de 641,1 ha e ARL 451,4 ha, e ainda fixou  o VTN do imóvel em R$ 5.362.632,00.  Intimado do Recurso Especial o Contribuinte apresentou suas contrarrazões  requerendo a manutenção do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Fl. 267DF CARF MF   4 Antes de entrarmos no mérito do recurso, necessário tecer comentários sobre  a delimitação da lide.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  239/240  reconheceu  a  divergência  jurisprudencial  fazendo  o  seguinte  esclarecimento: De  fato,  as  interpretações  dos  acórdãos  indicados  pela  PFN  divergem  do  acórdão  recorrido.  Nos  paradigmas,  entende­se  que  é  indispensável a apresentação tempestiva do ADA para as áreas de preservação permanente e  utilização limitada, além da averbação das áreas de reserva legal à margem da inscrição da  matrícula do imóvel rural para as áreas de reserva legal, como condição para o contribuinte  usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. Nestes autos, decidiu­se que o ato específico ao  órgão, por si só, não é condição suficiente para impedir o reconhecimento dessas áreas.  Em  que  pese  tal  explicação  tenha  sido  feita,  devo  destacar  que  a  fundamentação do Recuso Especial contradita o acórdão recorrido apenas no que tange a área  de  reserva  legal,  não  apresentando  qualquer  consideração  acerca  da  área  de  preservação  permanente. Vejamos trechos do recurso:  "O  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  no  entanto,  não  merece prosperar no que se refere à exclusão da área de reserva  legal  da  área  tributável,  conforme  se  demonstrará  nas  linhas  seguintes."  "O  v.  acórdão  ora  recorrido  entendeu  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  ADA  para  comprovar  a  área  de  reserva legal relativa ao exercício 2002.  DIVERSAMENTE,  os  acórdãos  paradigmas  exigem  a  apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental –  ADA  ou mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste,  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  tudo  com  vistas  ao  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  –   exercícios  2001  e  2002  sobre  as  áreas  de  reserva  legal.  Confiram‑ se  as  ementas  abaixo  transcritas  (acórdãos  nº  302‑ 39142  e  391‑ 00037),  extraídas do site: www.carf.fazenda.gov.br:"  "Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte,  com a  finalidade de  justificar as áreas de  reserva  legal,  confirma‑ se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ‑ ADA,  emitido  pelo  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  relativamente ao exercício 2002."  "O primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de  reserva legal, é que o citado dispositivo legal trata de concessão  de  benefício  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com  o  art.  111  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional –  CTN).  Assim, para efeito da exclusão das aludidas áreas da incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração."  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 267          5 "Registre‑ se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de reserva  legal.  O  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à  área de que se trata, para fins de exclusão da tributação."  E conclui:  No caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do  prazo previsto na  legislação de  regência,  razão pela qual deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  reserva legal.  Observa­se, portanto, que a matéria devolvida a este Colegiado por meio do  recurso especial trata exclusivamente da necessidade de apresentação tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  do  campo de  incidência  do  ITR,  razão  pela  qual  deixarei de me manifestar sobre a área de Preservação Permanente objeto do lançamento, por  ser matéria estranha ao recurso.    Do mérito:  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como  de  reserva  legal  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96,  que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  Fl. 269DF CARF MF   6 com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 268          7 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  Fl. 271DF CARF MF   8 legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 269          9 em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  Fl. 273DF CARF MF   10 qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal.    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 270          11 Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65  exigiam  o  ADA  para  fins  de  constituição  das  respectivas  áreas  ou  para  fins  de  apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  Fl. 275DF CARF MF   12 originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 271          13 Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  Fl. 277DF CARF MF   14 para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 272          15 (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   Fl. 279DF CARF MF   16 2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)    Analisando as provas juntadas aos autos, concluo que não haverá incidência  de ITR sobre a Área de Reserva Legal declarada pelo Contribuinte no total de 451,4 ha, haja  vista  existência  de  averbação  em  data  anterior  ao  fato  gerador  nos  termos  dos  registros  de  imóveis juntados.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 9202­005.176  CSRF­T2  Fl. 273          17               Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
6691752 #
Numero do processo: 10860.000856/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando não houver necessidade de sua realização. ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. COMPENSAÇÃO. Comprovado parcialmente a existência do direito creditório, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 13.863,34 em relação ao ano de 2000, R$ 8.000,92 em relação ao ano de 2001, R$ 12.438,67 em relação ao ano de 2002, homologandose as compensações até o limite do crédito adicional. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando não houver necessidade de sua realização. ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. COMPENSAÇÃO. Comprovado parcialmente a existência do direito creditório, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10860.000856/2003-60

conteudo_id_s : 5703092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.839

nome_arquivo_s : Decisao_10860000856200360.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10860000856200360_5703092.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 13.863,34 em relação ao ano de 2000, R$ 8.000,92 em relação ao ano de 2001, R$ 12.438,67 em relação ao ano de 2002, homologandose as compensações até o limite do crédito adicional. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 6691752

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948287995904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 818          1 817  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000856/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.839  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CPW BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Deve ser indeferido o pedido de diligência quando não houver necessidade de  sua realização.  ERRO  DE  FATO  ­  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  cabe  a  sua  retificação  e,  por  conseqüência,  o  reconhecimento do direito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  parcialmente  a  existência  do  direito  creditório, devem ser homologadas as compensações até o  limite do crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  adicional  no  valor  de  R$  13.863,34 em relação ao ano de 2000, R$ 8.000,92 em relação ao ano de 2001, R$ 12.438,67  em relação ao ano de 2002, homologando­se as compensações até o limite do crédito adicional.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que fará declaração de voto.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   2             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  formulário  e  eletronicamente,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL,  relativos aos anos­calendário de 1998 a 2001, para compensar  débitos de períodos de apuração subseqüentes.  2.  A  autoridade  fiscal  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  contribuinte, nos termos do Despacho Decisório de fls. 363/375,  de 21 de setembro de 2007, que se transcreve:  "ASSUNTO:­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  S/LUCRO  LÍQUIDO  Anos­ calendário:  1998  a  2002  EMENTA:­  SALDO  CREDOR  NA  APURAÇÃO  ANUAL  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  Comprovados  os  valores  dos  Saldos  Negativos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados no balanço anual em conformidade com a legislação,  deve­se  reconhecer  o  crédito  para  fins  de  utilização  em  procedimento de compensação com débitos próprios.  Compensação  ­  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos tributários, quando administrados pela RFB e satisfeitas  as  condições  previstas  nas  normas  de  regência  COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS PARCIALMENTE   Relatório   Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  crédito de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, conforme quadro a  seguir,  protocolado  em  25.02.2003  (fls.  I  e  2)  e  devidamente  retificado conforme fl. 38:  ANO­CALENDÁRIO  EX.  IRPJ  CSLL  1998  1999  2.527,13  0,00  1999  2000  412.311,82  58.764,00  2000  2001  37.175,80  0,00  2001  2002  3.243, 65  0,00  2002  2003  12.438,81  0,00  2.­  A  contribuinte  apresentou  outras  Declarações  de  Compensação  (fls.40,  68  e  96)  com  fundamento  neste  crédito,  cujos  débitos  foram  cadastrados  nos  processos  de  n°s  10860.001912/2003­83,  10860.001026/2003­50  e  10860.001462/2003­29,  os  quais  foram  anexados  a  este  para  prosseguimento e análise.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 819          3 3.­ Fundamentou seu pedido com documentos pertinentes para a  comprovação do alegado, como segue:  > Contratos sociais da pessoa jurídica ­ cópias ­ fls. 7/18, 20/27,  47/66, 70/89 e 102/121;  > Procuração do requerente ­fls. 5/6, 45/46, 90/91 e 98/99;  > Cópias das fichas de apuração do 1RPJ e da CSLL anuais dos  exercícios correspondentes ­fls. 28/37;  4­ Também indicou o presente processo como origem do direito  creditório para compensação e, por meio eletrônico, apresentou  as  seguintes  Declarações  de  Compensação,  cujos  números  constam na  tabela abaixo, com a  informação dos primeiros dez  dígitos para melhor compreensão, a saber:    1151879542  3744673562  2873997911  0375821856  1395714253  2867224581  1838910305  3016247688  0383415107  1880209015  0871542203  1240649714  4092496600  3578732092  0834688502  0776789278  4290285764  2685485683  2598568260  3613152756  1097699339  3525455488  0698192867  1248084897  2697203323  1737991436  1383920489  2509189692    5.­As  Declarações  de  Compensação  ­  PERDCOMP  –  apresentadas estão enfeixadas às fls. 124/199 e 202/237.  6.­ A  contribuinte,  por  conta  própria  e  anteriormente  à MP n°  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  efetuou  diversas  compensações  de  débitos  apurados  de  estimativa  de  IRPJ e CSLL com indébitos de igual tributo, cujo procedimento  era facultado pela IN SRF n° 21, de 1997, conforme informa em  sua planilha de fl. 38, cujos valores foram objeto de verificação  e análise, conforme diversos documentos anexados.  Ii  7.­  Para  a  instrução  do  processo,  foram  juntados  os  documentos  e  telas  de  sistemas  internos  da RFB,  conforme  fls.  247/328.  Fundamentação Legal   8.­ A pessoa jurídica optou por efetuar os recolhimentos devidos  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  regime  de  estimativa  e/ou  balancete  de  suspensão,  isto  é,  o  valor  que  se  apura,  e  que  se  está  obrigado  a  recolher  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  é  resultado  de  uma  determinação  legal,  conforme a  Lei  n°9.430,  de 29.12.1996, in verbis:  "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   4 que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  observado o disposto nos §§ 10 e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a  32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1°  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da  alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento de imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  Lei n° 8.981, de 20.01.1995   Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrendo ano­calendário.  9.­  Posteriormente,  a  Lei  n°  9.065,  de  20.06.95,  veio  corrigir  uma distorção com a realidade dos negócios e deu nova redação  ao art. 35, acima citado, alterando o parágrafo 2° e inserindo os  §§ 3° e 4°, que assim dispõem:  "§ 2°. Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência,  de  prejuízos  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  §  3°.  O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano  calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos artigos 28 e 29.  §  4°  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo."  10.­ Portanto, a pessoa  jurídica podia efetuar os recolhimentos  com base no regime de estimativa, um valor estimado de acordo  com  a  lei,  ou  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais  elaborados  de  acordo  com  as  normas  definidas  nas  leis  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 820          5 comerciais, para os casos em que, em se apurando prejuízo até  determinado mês, suspendia os recolhimentos, adequando­se aos  valores devidos até então.  11.­  Em  decorrência  desse  procedimento  no  curso  do  ano  calendário,  somente  após  o  encerramento  do  período­base,  através  de  elaboração  de  balanço  geral  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano, é que se determina o quantum de imposto  e  contribuição  realmente devido pelas atividades desenvolvidas  nos negócios sociais da empresa.  12.­ O  tratamento  a  ser  dado ao  saldo  de  imposto apurado  no  encerramento do período­base, em 31 de dezembro de cada ano  (saldo devedor ou  credor),  está disciplinado conforme a Lei n°  9.430, de 29.12.1996, in verbis:  "Art. 6°. O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  §1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  II­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano ­ subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior."  13.­ A sistemática para o cálculo e pagamento da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  bem  assim  a  destinação  do  saldo  apurado  no  encerramento  do  período­base  seguem  as  mesmas  regras  do  Impostode  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  consoante  comando do art. 28 da mesmaLei n° 9.430/96, a saber:  "Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 10 a  3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei."  14.­  Uma  vez  encerrado  o  balanço  geral,  apurado  o  lucro  ou  prejuízo  real  e  constatado  que  os  recolhimentos  foram  em  montante superior ao efetivamente devido, temos caracterizado o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  conforme  disposto  no  artigo  abaixo  transcrito,  hipótese  na  qual  a  interessada  passa  a  ter  direito  à  restituição  em  conformidade  com  o  CTN  ­  Lei  n°  5.172/66, que assim estabelece:  "Art. 165 ­ O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   6 15.­  A  legislação  ordinária  disciplinou  a  compensação  no  âmbito da RFB, conforme a Lei n° 9.430/96, art. 74, e alterações  posteriores, especialmente as Leis n's 10.637/02 e 10.833/03.  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  1°.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela Lei  n°  10.637,  de 2002)"  16.­  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  procedemos  a  uma  análise nos valores de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário de  1.998 a 2.002, com o propósito de apurar os montantes devidos e  utilizados  no  decorrer  dos  anos  em  referência,  para  fins  de  se  apurar o valor dos  indébitos pleiteados pela  interessada,  tendo  em vista que os montantes apresentados como crédito  liquido e  certo  da  pessoa  jurídica  não  são  coincidentes  com  todos  os  períodos abrangidos, mesmo porque foi necessária a verificação  de  todos os valores de apuração anual,  tanto de IRPJ como de  CSLL, pois a interessada utilizou a faculdade prevista na IN SRF  n° 21/97 para compensar estimativas dos períodos subseqüentes,  conforme  amplamente  demonstrado  nas  telas  e  documentos  anexados às fls. 247/328.  17.­ Após as verificações precedentes de todas as apurações de  IRPJ e de CSLL,  fundamentadas com as pesquisas em sistemas  internos  da  RFB  para  comprovação  do  alegado,  constata­se  a  seguinte situação:  CSLL ­ R$ 58.764, 49   Ano­calendário 1.999 ­ Exercício 2. 000  O saldo negativo de CSLL do período em referência, conforme a  DIPJ ­ fl. 259 ­, é de R$ 107.899,68, que, depois de deduzidas as  importâncias  utilizadas  com  fundamento  na  IN  SRF  n°  21/97,  restou  valor  suficiente  para  reconhecer  o  montante  pleiteado,  conforme acima.   IRPJ ­ R$ 2.527,13   Ano­calendário 1.998 ­ Exercício 1.999  Aqui, a interessada apresenta um valor de saldo negativo de R$  37.180,36 ­ vide DIPJ à fl. 247 ­, que através de verificação se  confirma  o  valor;  porém,  como  bem  informa  à  fl.  38,  retifica  para o montante acima. Nas verificações efetuadas, constatamos  que a contribuinte utilizou valor acima do indicado, conforme se  verifica na planilha resumo à fl. 335 para este item. Portanto, o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 821          7 saldo  negativo  que  alega  possuir,  de  acordo  com  os  cálculos  efetuados, deve ser ajustado para o valor de R$ 750,63.  IRPJ­ R$ 412.311,82  Ano­calendário 1.999 ­ Exercício 2. 000   Neste exercício, a interessada, em sua DIPJ ­fl. 250 ­, acusa um  saldo negativo no montante de R$ 415.911,24, do qual, após as  verificações  de  praxe,  confirmamos  o  valor  de  R$  415.498,45,  sendo  que,  deduzidas  as  estimativas  compensadas  conforme  planilha resumo à fl. 335, restou comprovado um indébito como  saldo negativo no valor de R$ 408.857,36.  IRPJ ­ R$ 37.175,80   Ano­calendário 2.000 ­ Exercício 2.001  Aqui, a interessada pleiteia o valor que apresentou na sua DIPJ  conforme cópia à fl. 267; porém, após as devidas conferências e  quadro  resumo  de  fl.  275,  confirmamos  o  montante  de  R$  26.911,88,  devendo  ser  reconhecido  somente  este  valor  como  indébito a favor da interessada.  IRPJ ­ R$ 3.243, 65 Ano­calendário 2.001 ­ Exercício 2.002  Relativamente a este exercício, no qual a interessada apresenta  como  indébito  o  valor  inserido na DIPJ  ­  fl.  290  ­,  temos  que,  após  as  verificaç'ões  de  praxe,  não  se  confirmou  o  total  das  estimativas  pagas  no  decorrer  do  ano­calendário,  restando  comprovado  tão­somente  o  valor  do  IRRF  no  valor  de  R$  3.243,65,  que  deduzido  do  montante  apurado  como  devido,  restou  saldo  a  pagar  e  não  indébito  a  favor  da  interessada,  conforme quadro resumo àfl. 297.  IRPJ­ R$ 12.438 81 Ano­calendário 2.002 ­ Exercício 2.003  A  interessada  pleiteia  o  valor  acima  referido,  porém,  nas  verificações  procedidas  ­  docs.  de  fls.  313/316  ­,  também  constatamos a não comprovação das estimativas pagas no valor  de R$ 31.037,67, sendo confirmado somente o valor do IRRF no  montante de R$ 12.438,81 que, deduzido do valor apurado como  devido, foi insuficiente para configurar como indébito a favor da  interessada,  restando ao  invés disso,  um  saldo apagar de  IRPJ  conforme quadro resumo à fl. 316.  18.­ Diante do exposto, concluímos pela procedência parcial dos  pretensos  direitos  da  interessada,  relativamente  aos  indébitos  como  saldos  negativos,  sobre  os  quais  incidem  juros  Selic  em  conformidade  com  o  art.  39,  §  4  0  da  Lei  n°  9.250,  de  26.12.1995, apresentados para fins de compensação com débitos  próprios, ficando assim detalhados:    TRIBUTO  EXERCÍCIO  VALOR EM R$  CSLL  2.000  58.764,49  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   8 IRPJ  1.999  750,63  IRPJ  2.000  408.857,36  IRPJ  2.001  26.911,88    19.­ À vista da apuração dos créditos, conforme quadro no item  anterior,  as  compensações  são  homologadas  até  o  limite  do  crédito  acima,  restando  os  débitos  cujas  compensações  não  foram homologadas, conforme planilha à fl. 362.  Decisão   Com fundamento no Art. 243, inciso II, do Regimento Interno da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  95,  de  30.04.2007,  publicada  no  DOU  de  02.05.2007,  DECIDO  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  apresentadas  conforme  listagem de fl. 362.  Os débitos que  excederam ao valor do  crédito pleiteado devem  ser  cobrados  imediatamente,  conforme  estabelece  o  art.  48,  parágrafo 3°, inciso II, da IN­SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005, não  se aplicando o disposto no  inciso  III  do Art.  151 do  CTN­Lei n°5.172/66.  Dê­se  ciência  deste  despacho  decisório  à  contribuinte,  informando­lhe  que  contra  ele  cabe  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  artigo  74,  §9  0,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  art.  17,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  de  ciência;  cobrem­se  os  débitos  cuja  compensação  foi  nãohomologada, procedendo­se ao encaminhamento  imediato à  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União  dos  débitos  compensados  que  excederam  ao  valor  pleiteado,  tudo  conforme  planilha  abaixo; e cumpram­se as demais medidas de estilo."  (...)  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  meio  do  AR  de  fl.  390,  em 18  de  outubro  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  19  de  novembro  de  2007,  fls. 397/405, com as alegações que se seguem.  3.1. Não contesta os créditos reconhecidos de R$ 58.764,49, no  ano­calendário de 1999  (CSLL) e de R$ 2.527,13,  referente ao  ano­calendário de 1998.  3.2.  No  ano­calendário  de  1999  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  415.911,24,  o  qual  foi  alterado  pelo  Despacho  Decisório para a importância de R$ 415.498,45, que, depois de  deduzidas as estimativas declaradas, passou para o valor de R$  408.857,36.  Dessa  forma,  o  indébito  original  foi  alterado  em  R$  7.053,88,  para menos.  3.3.  Tal  crédito  foi  utilizado  para  a  compensação  de  diversos  débitos,  entre  eles  o  de  valor  R$  172.643,73,  relativo  à  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005,  que  se  utilizou  de  um  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 822          9 saldo  original  de  R$  91.534,77,  relativo  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  por  meio  de  DCOMP  apresentada  (DCOMP  180806.1.7.02­8472,  que  retificou  a  original  280205.1.3.02­9059).  No  entanto,  conforme  consta  na  decisão  recorrida, a compensação não homologada foi de R$ 105.010,49  e não de R$ 7.053,88, conforme exposto anteriormente.  3.4.  Considera  que  houve  um  equívoco  nos  cálculos  enviados  para cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União e apresenta  demonstrativos  onde  consta  o  saldo  original  do  crédito  (R$  408.857,36) bem como as compensações  respectivas,  durante o  período de 2000 a 2005, por meio dos quais pretende comprovar  que  o  valor  compensado  a maior  foi  de  R$  37.337,75,  o  qual,  atualizado até novembro de 2007, equivaleria a R$ 59.612,80.  3.5.  No  ano­calendário  de  2000,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  foi  reduzido  de  R$  37.175,80  (apurado  pela  contribuinte)  para  26.911.88,  resultando  em  uma  glosa  de  R$  10.263,92.  E  continua:  "7. Ocorre que, para  este  item também  foi  efetuada a glosa do  valor total do indébito, ou seja, R$ 37.175,80 que, atualizado até  fevereiro  de  2005  perfaz  um  montante  de  R$  64.552,06,  conforme demonstrado na página 7 de 7 do Despacho Decisório  e compensado na DCOMP 13839.20489.310305.1.3.02­3225.  8.  Considerando  o  equívoco  cometido  nos  cálculos  enviados  para  cobrança  e  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  apresentamos  o  demonstrativo  (doc.  3)  do  saldo  do  prejuízo  fiscal  (sic!  !  1)  atualizado  para  R$  26.911.88  e  suas  compensações  no  decorrer  do  período  de  2001—a­2005 —e;­­  também—um—segundo—demonstrativo—(doc.­4),considerando  a  atualização  do  valor  compensado  indevidamente  de  R$  10.263,92 até novembro de 2007, restando um valor a recolher  de R$ 16.230,34."  3.6. Finaliza sua petição:  "A manifestante declara que irá efetuar o recolhimento integral  dos  valores  apontados  na  Ordem  de  Intimação  do  Processo  10860.000856/2003­60 no mês de novembro de 2007 afim de não  ser prejudicada pela inclusão de cobranças em Dívida Ativa da  União.  porém,  conforme  demonstrado  acima,  manifesta  sua  inconformidade  e  solicita  revisão  dos  cálculos  dos  itens  mencionados  e  o  direito  de  restituição  do  valor  apontado  indevidamente no Despacho Decisório, devidamente corrigido e  com multa proporcional."  4. Em 24 de julho de 2008 os autos foram encaminhados a  DRF  de  origem  por  meio  da  Resolução  n.°  2.229,  retornando  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  conforme  despacho de fls. 429/430.”    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   10 A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls.473/475):   a)  No demonstrativo de fl. 402, efetuado pela contribuinte, não estão presentes os débitos  de R$ 8.059,44 (janeiro de 2003), e somente a parcela de R$ 8.892,09 (março de 2003),  que seria compensada com saldo negativo de 1999, mas não consta o montante de R$  2.578,99, a ser compensado com saldo negativo de 1998.  b)  No  demonstrativo  da  autoridade  fiscal,  fl.  351,  em  vista  do  esgotamento  do  direito  creditório  reconhecido  para  o  ano­calendário  de  1998  (R$  750,63),  constam,  para  compensação  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  a  importância  de  R$  8.059,44,  além  de  R$  11.471,08,  correspondente  ao  valor  integral  da  estimativa  de  março de 2003 (R$ 11.471,08 = R$ 8.892,09 + R$ 2.578,99).  c)  Na  planilha  de  fl.  402,  elaborada  pela  empresa,  constata­se  que  somente  foram  considerados  os  débitos  relativos  às  estimativas  de  IRPJ,  sendo que  o  primeiro  deles  refere­se  à  estimativa  do  mês  de  dezembro  de  2000,  no  valor  de  R$  3.599,42,  e  os  demais  são  relativos  ao  período  de  março  a  dezembro  de  2003;  fevereiro,  agosto  e  novembro de 2004; janeiro e fevereiro de 2005. Observa­se que em tal planilha não há  nenhum débito correspondente às estimativas de CSLL, de qualquer ano­calendário.  d)  Ao se fazer o confronto do saldo negativo da CSLL reconhecido no ano­calendário de  1999, de R$ 58.764,49, com as estimativas que se pretende compensar, constata­se que  tal  crédito  não  foi  suficiente  para  a  compensação  de  todos  os  débitos,  restando  em  aberto  o  débito  de R$  15.535,66,  relativo  à  parte  da  estimativa  de CSLL  do mês  de  fevereiro  de  2004  (total  de  R$  44.035,88)  e  o  débito  de  R$  15.628,42,  referente  à  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  agosto  de  2004,  conforme  consta  no  demonstrativo  elaborado  às  fls.  431/436,  o  qual  tem  objetivo  de  simples  conferência  e  de  esclarecimento à empresa.  e)  Para  a  compensação  integral  desses  débitos  (R$  15.535,55:  parte  da  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro/2004;  R$  15.628,42:  estimativa  de  CSLL  de  agosto/2004)  foi  necessária  a  utilização  de  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  reconhecido  para  o  ano­ calendário de 1999.  f)  O saldo  negativo  de 1999  (IRPJ),  no montante de R$ 408.857,36,  considerado  como  ponto  de  partida  no  demonstrativo  de  fl.  402  elaborado  pela  interessada,  mostra­se  equivocado, pois não constam nas compensações efetuadas parte dos débitos relativos à  estimativas  de CSLL,  conforme  exposto  acima, nem os  débitos  que  não  puderam  ser  compensados com saldo negativo de IRPJ de 1998.  g)  Na  verdade,  ao  se  considerar  como  créditos  as  importâncias  de R$  58.764,49  (saldo  negativo  de  CSLL  de  1999),  R$  750,63  (saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998)  e  R$  408.857,36 (saldo negativo de IRPJ de 1999), incluindo­se os débitos relativos à todas  as estimativas de CSLL bem como as estimativas de  IRPJ compensadas  com o saldo  negativo de 1998, constata­se que sobraria, do saldo negativo de 1999, a importância de  R$ 385.297,00, da qual devem ser deduzidas as estimativas de IRPJ relativas a períodos  posteriores,  conforme  demonstrativo  que  se  elabora,  fls.  437/444  (para  simples  conferência da empresa).  h)  Outra  divergência  é  que  no  demonstrativo  da  contribuinte  não  consta  entre  r  E  os  débitos  a  serem  compensados  a  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao mês  de  dezembro  de  2004, na I importância de R$ 116.327,02, conforme demonstrativo de fl. 351.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 823          11 i)  Tal  débito  foi  indicado  pela  própria  contribuinte  no  PER/DCOMP  número  07767.89278.100205.1.3.02­6085,  fls.  210/213,  transmitido  eletronicamente  em  10/02/2005, e cujo crédito teria origem em saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  1999,  conforme  esclarecimento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  no  despacho  de  fl.  429/430,  em  resposta  à Resolução  n.  2.229,  de  24  de  julho  de  2008,  encaminhada  a  DRF de origem por esta Delegacia de Julgamento.  j)  Ao  se  considerar  todos  os  créditos  reconhecidos  pela  DRF  de  origem,  conforme  consolidação ao final do Despacho Decisório, inclusive o relativo ao saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 2000, bem como todos os débitos declarados nas DCOMP e  nas  DCTF  pela  contribuinte,  o  resultado  final  mostra  ­  a  impossibilidade  da  compensação  integral  de  todos  eles,  restando  um  saldo  de R$  105.010,49,  relativo  à  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2005,  encontrado  pela  autoridade  fiscal,  o  qual  se  mostra  coincidente  com  resultado  da  consolidação  de  fls.  444/449  (R$  105.039,60),  elaborado  para  simples  conferência,  a  menos  de  pequena  diferença  (R$  29,11),  resultado de arredondamentos.  k)  A interessada se limita a confrontar o saldo negativo de IRPJ de 1999 (R$ 408.857,36)  com  os  débitos  de  estimativas  também  de  IRPJ,  como  se  a  importância  de  R$  58.764,49,  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999  fosse  suficiente para compensar todas as estimativas de CSLL confessadas, e como se o saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  (R$  750,63)  fosse  suficiente  para  compensar a estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 e parte da relativa a março de 2003,  além  de  não  indicar  a  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2004  (R$  116.327,02),  o  que  se  mostrou  desconforme  com  a  realidade  dos  fatos,  conforme  cabalmente demonstrado.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Parte dos valores discutidos no feito foram remetidos à Dívida Ativa da União. Ou seja,  a Administração Tributária deixou de reconhecer o efeito suspensivo da manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  que  tem  trazido  inúmeros  prejuízos  de  ordem  patrimonial à recorrente.  b)  Requer que o Conselho de Contribuintes declare a nulidade de todos os atos praticados,  após  a manifestação de  inconformidade, no  sentido de dar  seguimento  à  cobrança de  (parte) dos débito.  c)  Diferenças entre os valores homologados e os pleiteados:  Exercício  IRPJ (R$)   CSLL(R$)  Homologado(R$)  Diferença(R$)  1999  2.527,13  0,00  750,63  1.776,50  2000 (csll)  0,00  58.764,49  58.764,49  0,00  2000 (irpj)  415.911,82  0,00  408.857,36  7.054,46  2001  37.175,80  0,00  26.911,88  10.263,92  2002  3.243,65  0,00  0,00  3.243,65  2003  12.438,81  0,00  0,00  2.438,81  TOTAIS  530.061,70  495.248,36  34.777,34    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   12 d)  IRPJ  ­  Ano­Calendário  1998:  as  imputações  levadas  a  efeito  pela  Administração  geraram inúmeros prejuízos à recorrente.  e)  IRPJ  ­ Ano­Calendário  1999: A administração  tributária  simplesmente desconsiderou  mencionados valores, reconhecendo como sendo saldo negativo, tão somente o valor de  R$ 408.857,36.  f)  IRPJ ­ Ano­Calendário 2000: haveria, de fato, apenas uma diferença de R$ 10.263,92 a  ser  recolhida  pela  RECORRENTE  com  as  devidas  atualizações.  Após  a  atualização  monetária, o DARF recolhido perfez a quantia de R$ 16.230,34.  g)  IRPJ  ­ Ano­Calendário  2001: A administração  tributária  simplesmente desconsiderou  os  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF,  em  razão  das  operações  de  mútuo  que  a  recorrente  tinha  com  a  empresa NESTLÉ BRASIL  LTDA.,  inscrita  no CNPJ/MF  n°  60.409.075/0001­52,  sem  tecer uma única  linha para  justificar  tal  conduta,  razão pela  qual, não merece prosperar a desconsideração levada a efeito pelo Fisco.  h)  IRPJ  ­ Ano­Calendário  2002: A administração  tributária  simplesmente desconsiderou  os  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF,  em  razão  das  operações  de  mútuo  que  a  recorrente  tinha  com  a  empresa NESTLÉ BRASIL  LTDA.,  inscrita  no CNPJ/MF  n°  60.409.075/0001­52.  i)  A  fiscalização  desconsidera  todas  as  obrigações  acessórias  apresentadas  (DCOMPs)  concentrando  a  parcela  dos  créditos  declarados  pela  RECORRENTE  que  foi  por  ela  reconhecido em um único "saldo" e deduz tais valores de débitos do RECORRENTE da  forma que considera mais acertada.  j)  As  compensações  realizadas  e  declaradas  pela RECORRENTE,  utilizando­se  o  saldo  negativo do anocalendário de 1999 não foram homologadas, apenas em razão do saldo  ter sido imputado pela Administração Tributária a outros períodos.  k)  A regra prevista no artigo 163, do CTN, aplica­se,  tão  somente, aos casos  em que os  contribuintes  não  imputam  (indicam)  os  valores  recolhidos  a  determinado  tributo  ou  parcela  que  merece  ser  quitada/extinta,  o  que  no  mais  das  vezes  é  bem  difícil  de  ocorrer,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  cumprimento  de  inúmeras  obrigações  acessórias (tais como a DCTF, DIPJ, etc.).  l)  Tendo  em  vista  que  o  CTN  não  prevê  hipóteses  de  imputação  aos  casos  em  que  o  contribuinte é credor do Fisco,  se aplica  subsidiariamente  as  regras  contidas nos arts.  352 e seguintes do CC. Ou seja, o contribuinte indica qual o débito deve ser quitado e  somente na ausência desta hipótese, o Fisco pode realizar a  imputação nos moldes do  CTN.  m) Parte das compensações declaradas pela recorrente foi realizada com base na Instrução  Normativa/SRF n° 21/1997.  n)  Cabe destacar o quanto previsto no artigo 21, § 7°, da IN 210/2002, que determina que  os  débitos  do  sujeito  passivo  serão  compensados  na  ordem  por  ele  indicada  na  Declaração de Compensação.  o)  Caso  seja  o  entendimento  de V. Sas.,  seja  pfé­Viamente  determinada  a  realização  de  diligência para averiguação da consistência de tais saldos, de ­acordo com as­regras  e  princípios de contabilidade geralmente aceitos, para  fins de  apuração da composições  de saldo negativos da RECORRENTE, apurados nos anos­calendário de 1998 a 2002.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 824          13   É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  06/11/2008 (AR de fls. 479). O recurso foi protocolado em 08/12/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  São objeto do presente processo as seguintes declarações de compensação:    Direito  creditório  Valor  Dcomp  Débitos  Tributo  P.A.  Valor  IRPJ – 1998  CSLL ­ 1998  IRPJ ­ 1999  IRPJ ­ 2000  IRPJ ­ 2001  IRPJ ­ 2002  2.527,13*  58.764,00  412.311,82*  37.175,80  3.243, 65  12.438,81  Fls. 1/2    2484  12/2002  4.135,36  2484    01/2003  5.105,68  2362  01/2003  8.059,44  Fls. 40/41  2362  04/2003  13.115,03  2484  04/2003  7.007,99  Fls. 68/69  2484  02/2003  1.580,33  Fls. 96/97  2362  03/2003  11.471,08  2484  03/2003  7.032,75  Fls. 124/127  2362  05/2003  5.726,89  Fls. 128/131  2484  05/2003  4.375,04  Fls. 132/135  2484  06/2003  4.414,45  Fls. 136/139  2362  06/2003  5.755,58  Fls. 140/143  2484  07/2003  7.562,08  Fls. 144/147  2362  07/2003  14.420,95  Fls. 148/151  2362  08/2003  14.741,66  Fls. 151/155  2484  08/2003  7.706,37  Fls. 156/159  2484  09/2003  2.350,16  Fls. 160/163  2362  09/2003  458,03  Fls. 164/167  2362  10/2003  14.140,80  Fls. 168/171  2484  10/2003  7.544,43  Fls. 172/175  2362  11/2003  13.320,16  Fls. 176/179  2484  11/2003  7.276,37  Fls. 180/183  2362  12/2003  3.561,87  Fls. 184/187  2484  12/2003  2.747,83  Fls. 188/191  2484  02/2004  44.035,88  Fls. 192/195  2362  02/2004  20.235,28  Fls. 196/199  2484  08/2004  15.628,42  Fls. 202/204  2362  08/2004  248.705,68  Fls. 205/209  2362  11/2004  193.691,05  Fls. 210/213  2362  12/2004  116.327,02  Fls. 214/217  2362  02/2005  64.552,06  Fls. 218/221  2362  02/2005  21.977,72  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   14 Fls. 222/225  2362  02/2002  5.110,69  Fls. 226/229  2362  02/2005  17.401,90  Fls. 234/237  2362  01/2005  172.643,73        *Saldos indicados na petição de fls. 38.  Passemos a analisar a composição de cada saldo negativo as as compensações  indicadas pelo contribuinte em relação a cada direito creditório.  Saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 1998  Primeiramente cumpre observar que não há diferença em relação ao montante  do saldo negativo indicado na DIPJ, e aquele reconhecido pela delegacia de origem.  Conforme demonstrativo de fls. 256, a autoridade administrativa reconheceu  saldo negativo no valor de R$ 37.180,36.  Este  valor  é  exatamente  o  apurado  na  DIPJ/1999  (volume  2  ­  fls.  247),  e  pleiteado na Dcomp (fls 2).  A contribuinte utilizou na compensação saldo no valor de R$ 2.557,13  (fls.  38).  A divergência reside na apuração do saldo a compensar, após a utilização do  direito creditório na forma da IN 21/1997, ou seja, foram compensados independentemente de  requerimento.  A autoridade administrativa compensou os seguintes débitos com o saldo de  1998 (fls. 335):  Débito  P.A  Vencimento  Valor  (R$)  Compensação  Saldo do  crédito            37.180,36  IRPJ ­ 2362  03/1999  30/04/1999  35.602,75  DCTF­ fls. 251  4.484,29  IRPJ ­ 2362  06/1999  30/07/1999  4.291,10  DCTF  –  fls.  251­verso  750,63    A  contribuinte,  em  petição  protocolada  em  13/08/2003,  afirma  que  compensou parte do saldo negativo de 1998, e que possui saldo a compensar no valor de R$  2.527,13. No entanto, não elaborou nenhum demonstrativo ou indicou os débitos compensados.  Conforme extrato do sistema Sief (fls. 251), a contribuinte vinculou o saldo  negativo de 1998, ao pagamento de parte dos débitos de IRPJ ­ estimativa relativos aos meses  de março e junho de 1999. As informações do sistema são extraídas das DCTF`s entregues.  Conforme demonstrativo de compensação de fls. 353, o saldo a compensar no  valor  de R$  750,63  foi  vinculado  ao  débito  de CSLL  (cód.  2484),  no  valor  de R$  4.135,36  objeto da presente Dcomp.  Por  conseguinte,  a  imputação efetuada pela  autoridade administrativa  levou  em conta os valores declarados em DCTF pela própria  recorrente, não merecendo acolhida a  argumentaçãode de que foram desconsideradas as Dcomp`s apresentadas, ou ainda, de que foi  realizada uma “verdadeira compensação de ofício”.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 825          15 Não merece  reparos  os  procedimentos  relativos  ao  saldo  negativo  de  1998,  restando demonstrado que o saldo do crédito a compensar corresponde a R$ 750,63 e não a R$  2.557,13.  Saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 1999  Nas compensações em que o direito creditório utilizado é o saldo negativo de  IRPJ, o primeiro passo a ser realizado é o da apuração do montante efetivamente comprovado.   A tabela abaixo demonstra a composição do saldo negativo constante da DIPJ  e a do reconhecido:    Saldo negativo  (DIPJ ­ 250)  Saldo negativo  reconhecido  ( Delegacia e DRJ)    Diferença   IRPJ apurado  50.224,82  50.224,82    412,79  (­) Dedução PAT  1.781,40  1.781,40  (­) IRRF  64.325,74  64.325,74  (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     400.028,92    399.616,13    Saldo de IR a pagar  ­415.911,24  ­415.498,45    Além da diferença de R$ 412,79, não reconhecida pela delegacia de origem,  há divergências quanto ao saldo disponível para compensação.  A autoridade administrativa compensou os seguintes débitos com o saldo de  1999 (fls. 335):  Débito  P.A  Vencimento  Valor  (R$)  Compensação  Saldo do  crédito            415.498,45  IRPJ ­ 2362  12/2000  31/01/2001  3.599,42  DCTF­  fls.  268/271  412.427,01  IRPJ ­ 2362  12/2001  31/01/2002  4.757,27  DCTF  –  fls.  291/296  408.857,36    A autoridade  administrativa apenas  reconheceu  saldo negativo  a  compensar  no valor de R$ 408.857,36.  A  contribuinte,  em  petição  protocolada  em  13/08/2003,  afirma  que  compensou débito no valor de R$ 3.599,42 com o saldo negativo de 1999.  Na DCTF  relativa ao 4°  trimestre de 2001  foi declarada  a  compensação de  débito de R$ 4.757,27.   No  demonstrativo  de  fls.  402,  elaborado  pela  recorrente,  não  consta  a  compensação do débito de R$ 4.757,27, declarada em DCTF.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   16 Conforme  demonstrativo  de  compensação  de  fls.  353/360,  o  saldo  a  compensar no valor de R$ 408.857,36 foi vinculado aos débitos discriminados, todos objeto da  presente Dcomp.  Logo,  também  neste  caso  a  autoridade  administrativa  fez  a  imputação  de  acordo com as indicações efetuadas pela contribuinte, na ordem de vencimento de cada débito,  não merecendo reparos os procedimentos relativos ao saldo negativo de 1999.  Saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2000  A autoridade administrativa apenas reconheceu saldo negativo no valor de R$  26.911,88.  A tabela abaixo demonstra a composição do saldo negativo constante na DIPJ  e a do reconhecido:    Saldo negativo  DIPJ – fls. 267  Saldo negativo  reconhecido  ( Delegacia e DRJ)    Diferença   IRPJ apurado  18.190,37  18.190,37  10.263,92  (­) Dedução PAT  727,61  727,61  (­) IRRF  40.775,22  40.775,22  (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     13.863,34    3.599,42    Saldo de IR a pagar  ­37.175,80  ­26.911,88    Conforme DIRF anexada às  fls. 270,  foi  retido  imposto no montante de R$  54.638,56, tal como afirmado pela recorrente.  A  DIRF  equivale  à  declaração  oficial  prestada  pelas  fontes  pagadoras  que  promovem a  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  determinadas  em  lei,  e  constitui  prova  suficiente do imposto retido na fonte.  O valor constante na declaração é inferior ao constante da DIRF. No entanto,  o equívoco no preenchimento da declaração não invalida o direito creditório comprovado.   Deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  comprovado,  ainda  que  o  contribuinte tenha cometido um erro de fato no preenchimento da declaração.  Este  Conselho  firmado  entendimento  no  sentido  de  admitir  a  qualquer  momento  a  existência  de  erro material  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  que  regem  o  processo  administrativo tributário, conforme julgado abaixo reproduzido:  “ERRO DE FATO ­ Comprovada a ocorrência de  erro de  fato  no  preenchimento  da DIPJ/2001,  cabe  a  sua  retificação  e,  por  conseqüência,  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado”(Acórdão  108­09.42, sessão em 14/09/2007).  Por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  ser  reconhecido direito creditório relativo ao ano de 2000, no montante abaixo discriminado:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 826          17 Saldo negativo de 2000      Saldo negativo  reconhecido  ( Delegacia e DRJ)  Saldo negativo  reconhecido  neste voto  Diferença   IRPJ apurado  18.190,37  18.190,37    13.863,34  (­) Dedução PAT  727,61  727,61  (­) IRRF  40.775,22  54.638,56  (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     3.599,42      3.599,42    Saldo de IR a pagar  ­26.911,88  ­40.775,22     Note­se que a diferença reconhecida corresponde à diferença entre o valor de  IRRF constante da DIRF e aquele declarado na DIPJ.  Por  fim,  deve  ser  mantido  na  composição  do  saldo  o  valor  da  estimativa  relativa ao mês de dezembro de 2000, compensada com o saldo negativo de 1999 (fls. 268).  Saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2001  A autoridade  administrativa não  reconheceu a existência do saldo negativo,  afirmando que há saldo a pagar e não indébito a favor da recorrente.  A tabela abaixo demonstra a composição do saldo negativo constante da DIPJ  e a do reconhecido:      Saldo negativo  DIPJ – fls. 290  Saldo a pagar  ( Delegacia e DRJ)    Diferença   IRPJ apurado  28.981,83  28.981,83  3.243,66  (­) IRRF  3.243,65  3.243,65  (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     28.981,83    4.757,27    Saldo de IR a pagar  ­3.243,65  20.980,91(direito  creditório = 0,00)    Conforme DIRF anexada às  fls. 293,  foi  retido  imposto no montante de R$  32.225,48, tal como afirmado pela recorrente.  Tal  como  no  item  anterior,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  efetivamente comprovado.  Por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  ser  reconhecido direito creditório relativo ao ano de 2001, no montante abaixo discriminado:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   18 Saldo negativo de 2001      Saldo a pagar  ( Delegacia e DRJ)  Saldo negativo  reconhecido  neste voto  Diferença   IRPJ apurado  28.981,83  28.981,83    8.000,92  (­) IRRF  3.243,65  32.225,48  (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     4.757,27      4.757,27    Saldo de IR a pagar  20.980,91  (direito  creditório = 0,00)  ­8.000,92     Por  fim,  deve  ser  mantido  na  composição  do  saldo  o  valor  da  estimativa  relativa ao mês de dezembro de 2001, compensada com o saldo negativo de 1999 (fls. 291).  Saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2002  A autoridade  administrativa não  reconheceu a existência do saldo negativo,  afirmando que há saldo a pagar e não indébito a favor da recorrente.  A tabela abaixo demonstra a composição do saldo negativo constante da DIPJ  e a do reconhecido:    Saldo negativo  DIPJ – fls. 313  Saldo a pagar  ( Delegacia e DRJ)    Diferença   IRPJ apurado  31.037,67  31.037,67  12.438,67  (­) IRRF   12.438,81   12.438,81  (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     31.037,67    0,00    Saldo de IR a pagar  ­12.438,67  18.598,86(direito  creditório = 0,00)    Conforme DIRF anexada às  fls. 315,  foi  retido  imposto no montante de R$  43.476,48, tal como afirmado pela recorrente.  Por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  ser  reconhecido direito creditório relativo ao ano de 2001, no montante abaixo discriminado:  Saldo negativo de 2002      Saldo a pagar  ( Delegacia e DRJ)  Saldo negativo  reconhecido  neste voto  Diferença   IRPJ apurado  31.037,67  31.037,67    12.438,67 (­) IRRF   12.438,81  43.476,48  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10860.000856/2003­60  Acórdão n.º 1803­00.839  S1­TE03  Fl. 827          19 (­)  Total  do  IR  mensal  pago por estimativa     0,00      0,00    Saldo de IR a pagar  18.598,86(direito  creditório = 0,00)  ­12.438,67     A realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte,  é providência determinada em função do  juízo formulado pela autoridade  julgadora quanto à  sua  necessidade  para  o  esclarecimento  de  pontos  obscuros  ou  que  exijam  conhecimento  especializado.   No presente  caso,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido,  uma vez  que  nos autos estão todos os elementos necessário para o convencimento do julgador.  Por fim, deve ser aplicado o § 5°, do art. 66, da IN 900/2008, segundo o qual  a manifestação  de  inconformidade  contra  a não­homologação  da  compensação,  bem como o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade,  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da  compensação.  Ante  todo  o  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  direito creditório adicional no valor de R$ 13.863,34 em relação ao ano de 2000, R$ 8.000,92  em  relação  ao  ano  de  2001,  R$  12.438,67  em  relação  ao  ano  de  2002,  homologando­se  as  compensações até o limite do crédito adicional.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes               Fl. 19DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES   20   Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  A divergência deste Conselheiro quanto ao Voto condutor deste Acórdão se  restringe aos anos­calendário de 2000 e 2001.  Conforme  se  verifica  de  fls.  1  e  2  do  presente  processo,  foram  indicados  como  créditos  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000 e 2001, respectivamente, os valores de R$ 37.175,80 e R$ 3.243,65, os quais constaram  das correspondentes Declarações de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  (fls. 33/267/648/663/678 e 36/290/684/685/722).  Dessa  forma,  embora  esteja de  acordo  com  o Voto  condutor deste  acórdão  quanto à existência de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) comprovadamente  maiores  do  que  os  considerados  pelo  órgão  local,  limito­me  a  reconhecer,  como  direito  creditório adicional da Recorrente, apenas os valores glosados pela DRF jurisdicionante, a  saber:  a)  R$ 10.263,92, no ano­calendário de 2000; e  b)  R$ 3.243,66, no ano­calendário de 2001.  Voto, assim, pelo provimento parcial do Recurso, porém, em menor extensão  que o do Voto condutor deste acórdão, de modo a não extrapolar os valores pleiteados como  créditos nas correspondentes Dcomps dos anos­calendário de 2000 e 2001.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 20DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 10/03/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

score : 1.0
6655697 #
Numero do processo: 10980.015225/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Comprovado que o laudo que atestou a inexistência de imóvel rural não verificou todas as circunstâncias que poderiam levar a tal conclusão, bem assim que o dito imóvel foi vendido e continua sendo declarado pelo novo proprietário, não merece prosperar a alegação de inexistência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ALÍQUOTAS APLICADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITR As alíquotas do ITR decorrem da relação entre grau de utilização do imóvel e sua área total, não sendo possível sua discussão de forma isolada.
Numero da decisão: 2201-003.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Comprovado que o laudo que atestou a inexistência de imóvel rural não verificou todas as circunstâncias que poderiam levar a tal conclusão, bem assim que o dito imóvel foi vendido e continua sendo declarado pelo novo proprietário, não merece prosperar a alegação de inexistência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ALÍQUOTAS APLICADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITR As alíquotas do ITR decorrem da relação entre grau de utilização do imóvel e sua área total, não sendo possível sua discussão de forma isolada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.015225/2007-11

conteudo_id_s : 5683128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.378

nome_arquivo_s : Decisao_10980015225200711.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980015225200711_5683128.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6655697

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948294287360

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-03T10:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ITALO BELON AJUSTADO.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-02-03T10:02:07Z; Last-Modified: 2017-02-03T10:02:07Z; dcterms:modified: 2017-02-03T10:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ITALO BELON AJUSTADO.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:54463169-ec53-11e6-0000-79df0c2bc3be; Last-Save-Date: 2017-02-03T10:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-02-03T10:02:07Z; meta:save-date: 2017-02-03T10:02:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ITALO BELON AJUSTADO.pdf; modified: 2017-02-03T10:02:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-03T10:02:07Z; created: 2017-02-03T10:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-02-03T10:02:07Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-03T10:02:07Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 206 1 205 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.015225/2007-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-003.378 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2017 Matéria ITR Recorrente ITALO BELON NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Comprovado que o laudo que atestou a inexistência de imóvel rural não verificou todas as circunstâncias que poderiam levar a tal conclusão, bem assim que o dito imóvel foi vendido e continua sendo declarado pelo novo proprietário, não merece prosperar a alegação de inexistência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ALÍQUOTAS APLICADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITR As alíquotas do ITR decorrem da relação entre grau de utilização do imóvel e sua área total, não sendo possível sua discussão de forma isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .0 15 22 5/ 20 07 -1 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 ITALO BELON NETO ITALO BELON NETO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 206DF CARF MF 2 Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de fl. 25 a 32, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 1.895.040,00, com Multa de Ofício de R$ 1.421.280,00 e juros de mora de R$ 778.379,73 (calculados até 31/10/2007), perfazendo o total apurado de R$ 4.094.699,73. O lançamento é relativo aos exercícios de 2003 e 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.394.069-1. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 28, o Auditor-Fiscal sustenta que, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, não apresentando a documentação comprobatória solicitada ou mesmo justificativa para não apresentação e tais documentos. Ciente do lançamento em 21 de novembro de 2007, fl. 34, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 35/45, na qual, objetivando comprovar a improcedência do lançamento, trouxe suas considerações para os seguintes temas: - Ilegalidade do auto de infração. Ausência de autorização normativa para o arbitramento; - Prova da área de preservação ambiental. Exclusão da área tributável ilegitimidade do valor arbitrado do imóvel; - Impugnação à alíquota do Auto de Infração Em 08 de dezembro de 2008, o contribuinte apresenta nova petição, fl. 51 a 59, na qual reforça pedido de perícia e alega que o imóvel em questão não existe, juntando laudo emitido pelo Sr. Helio Loch, Engenheiro Florestal, fl. 60 a 62. No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a Primeira Turma de Julgamento da RFB Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia e julgou improcedente a impugnação, fl. 111/119, merecendo destaque para as conclusões abaixo resumidas: - ... que não é possível deferir-se pedido de juntada posterior de provas, de forma genérica, sem que haja justificativa suficiente a não apresentação com a impugnação; fl. 116 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.015225/2007-11 Acórdão n.º 2201-003.378 S2-C2T1 Fl. 207 3 - que não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada; fl. 116 - que a questão da inexistência do imóvel deve ser tratada em processo judicial para decretar a invalidade do registro, sem o qual o adquirente continua a ser o dono do imóvel; fl. 117 - que o reconhecimento de áreas de preservação permanente depende da comprovação do protocolo do Ato Declaratório Ambientação junto ao Ibama e, quando for o caso, de declaração por ato do poder público, além da apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado, acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica; fl. 118 - que o fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições não é suficiente pra que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação; fl. 118 - que está correto o procedimento de fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas declaradas de preservação permanente não comprovadas, refazer os cálculos para apuração do ITR; fl. 119 - que o procedimento da fiscalização de arbitrar o VTN a partir das informações do Sistema de Preços de Terras tem amparo legal e que não tendo sido apresentada comprovação que justifique VTN menor, não há justificativa para alteração do lançAmento. fl. 119 Ciente das conclusões da DRJ em 19 de outubro de 2009, fl. 122, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 126 a 139, no qual manifestou suas razões para os seguintes temas: - Inexistência do fato gerador. Nulidade da decisão. Cerceamento de Defesa. - Ilegalidade do auto de infração. Ausência de autorização normativa para o arbitramento; - Impugnação à alíquota do Auto de Infração. Submetido à análise pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os membros do Colegiado resolveram converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora apreciasse a documentação acostada na impugnação, inclusive os registros cartorários da área auditada, efetuando, se for o caso, a plotagem das coordenadas constantes da matrícula do imóvel, confirmando ou infirmando das informações do Laudo Técnico. As conclusões expressas pela Autoridade Fiscal, em sede de Diligência, estão dispostas na Informação Fiscal de fl. 195, das quais merecem destaque, sinteticamente, os que se segue: - que ainda resta pendente de julgamento o processo judicial formalizado pelo requerente com vista ao cancelamento jurídico do registro do imóvel em discussão; Fl. 208DF CARF MF 4 - que em diligência ao Cartório de Registro de Imóveis de Antonina, o Sr. Ewaldo Pereira, escrevente, afirmou que a mátricula do imóvel foi feita dentro da lei e que as averbações dos atos praticados são validas e que a área do imóvel é de 9.474,3 ha; - que, em diligência à Secretaria do Meio Ambiente/PR, foi possível localizar pontos do memorial descritivo do imóvel na Carta MI-28441, fl. 140; - que utilizando recurso de informática em cotejo com informações da Carta MI -2844-1 foi possível identificar área suficiente para plotar o imóvel em tela; - que a transcrição de nº 8.859, fl. 91, evidencia o desmembramento de uma área de 9.474,3 ha do total de 41,728,06 ha, transferido por escritura pública ao Sr. Italo Belon Neto, em 01/10/2011; - que em diligência ao escritório do Engenheiro Florestal Hélio Loch, conforme Termo de Declaração de fl. 177/178, constatou- se que o pedido para elaborar o Laudo Técnico partiu do Sr. Jose Ivo Borges e que o Perito não teve acesso à cadeia dominial do imóvel, tampouco sabia que a área total da transcrição nº 8.859 seria de 41.727 ha; que, segundo informação do profissional, a quantidade de área total descrita na matrícula pode estar correta; - que o Sr. Ítalo Belon Neto adquiriu o imóvel através de uma Carta de Adjudicação emanada do Juízo de Direito da Comarca de Colombo/PR, extraída de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Miguel Camacho e Dolores Munhos, em que foi inventariante o Sr. Henrique Camacho Munhos; - que em 18 de agosto de 2010, o Sr. Ítalo integralizou o imóvel em questão em fator da empresa Imobiliária Norte Sul Ltda, sem desistir formalmente do seu pedido de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários; - que, em 30 de outubro de 2011, a nova proprietária vendeu o referido imóvel para a empresa Tecnosolo Engenharia S.A. a qual apresentou DITR para os exercícios de 2010 e 2011; - que fica caracterizado que o imóvel em questão continua sendo utilizado de forma plena, sem qualquer averbação na matrícula das alegações apresentadas de inexistência do imóvel; - que nos exercícios de 2010 e 2011, já sob a propriedade da Tecnosolo Engenharia, o mesmo NIRF foi autuado por infrações à legislação do ITR, conforme se verifica no processo 11624.720094/2014-20 - que foi encaminhada ao Fórum de Antonina cópia autenticada da matrícula onde contam as alienações do imóvel. A partir das conclusões resumidas acima, conclui a Autoridade Lançadora que as alegações do contribuinte Ítalo Belon Neto não procedem. É o relatório necessário. Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10980.015225/2007-11 Acórdão n.º 2201-003.378 S2-C2T1 Fl. 208 5 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Da Inexistência do fato gerador. Nulidade da decisão. Cerceamento de Defesa. Alega o contribuinte que, em 2005, ao contratar Engenheiro Florestal para análise de termos similares ao do presente auto de infração, concluiu que o imóvel objeto do lançamento fiscal não existe e que as confrontações e dimensões escritas no instrumento público são fantasiosas, não chegando a fechar sequer um perímetro. Afirma, ainda, que a escritura não encontra respaldo no registro imobiliário e que, por tal razão, promove ação para declarar a inexistência do imóvel. Sustenta, ainda o contribuinte que o bem que compõe a base de cálculo do imposto não existe, não havendo assim, fato gerador do tributo e que caberia à Receita Federal o deferimento da diligência solicitada para elucidar a questão da inexistência do imóvel e.do fato gerador do imposto rural, questão crucial à lide administrativa, já que a inexistência do imóvel impostaria na ausência do próprio tributo a ser recolhido. Ora, conforme bem explicitado no relatório acima, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora diligenciasse com vistas a confirmar ou não as alegações do contribuinte sobre a inexistência do imóvel rural em tela. As conclusões da Fiscalização não deixam dúvidas de que os argumentos trazidos à balha pelo recorrente não encontram respaldo no documentos por ele carreados aos autos, bem assim nos outros fatos relatados na Informação Fiscal. Vale destaque o fato de que o próprio Engenheiro autor do laudo apresentado pelo contribuinte é categórico ao declarar que seu trabalho foi efetuado sem que lhe fossem disponibilizados elementos que pudessem atestar efetivamente a inexistência do imóvel e que, à vista de tais novas informações, este pode sim existir. Ademais, consta dos autos, fl. 185 e 186, que o imóvel está sim regularmente matriculado no Registro de Imóveis de Antonina/PR sob o nº 9.101, e que, além da averbação da adjudicação em favor do recorrente, consta duas averbações posteriores, relativas à integralização do imóvel em favor da Imobiliária Norte Sul Ltda e a venda para a Tecnosolo Engenharia, ocorridas em 2010 e 2011, respectivamente. Ora, se o Laudo que concluiu pela inexistência das terras que compõe o imóvel objeto do lançamento é de 2008, ou o contribuinte agiu de má-fé integralizando, em 2010, o capital social da Imobiliária Norte Sul com um imóvel sabidamente inexistente ou, o que prefiro crer, concluiu, posteriormente que tal imóvel, de fato existe, o que justificaria, por exemplo, sua negociação posterior com a Tecnosolo Engenharia, quem, frise-se, diante de lide Fl. 210DF CARF MF 6 administrativa identificada pela Diligência Fiscal, em nenhum momento questionou a inexistência do imóvel rural em comento. Assim, diante da conversão do julgamento em diligência e suas conclusões, entendo superadas as questões suscitadas pelo contribuinte sobre a inexistência do imóvel rural, bem assim de cerceamento de defesa em razão da necessidade de levantamentos de provas adicionais. Portanto, nesta parte, nada a prover que justifique a alteração do lançamento e da Decisão Recorrida. - Ilegalidade do auto de infração. Ausência de autorização normativa para o arbitramento Aduz o recorrente que, nos termos do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96, a isenção do ITR de área de preservação ambiental não estaria sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, competindo à autoridade fazendária a prova de que a declaração é inverossímil. Sustenta que o próprio Fiscal reconhece que a área em referência enquadra-se no bioma Mata Atlântica, regulada pelo Decreto 750-93. Sustenta, ainda, que o artigo 14 da Lei 9.393/96 autoriza o arbitramento do ITR apenas na hipótese de omissão de entrega de DIAC ou DIAT, situação que não correu no presente caso. E que cabe à Autoridade Fiscal a demonstração da hipótese que afasta a isenção legal e que, no caso presente, todos os indícios demonstram a veracidade dos dados inseridos pelo contribuinte. Alega que inexiste nos autos prova que desconstitua as declarações prestadas ao fisco pelo contribuinte, descrição da matéria tributável e de capitulação legal e afirma incongruência entre base de cálculo e o ramo de atividade da empresa. Que a regra do arbitramento impõe ao fisco a necessária busca da verdade material, não sendo permitido estipulação de uma base de cálculo absolutamente desproporcional e que a ilegalidade da base tributável adotada pela fiscalização constitui confisco de seu patrimônio, sendo necessária, portanto, a produção de provas que irão sacramentar a inviabilidade do arbitramento fixado nos autos. Como se vê, no mesmo tópico o contribuinte questiona a glosa das áreas declaradas a titulo de preservação permanente e o valor da terra nua atribuído ao seu imóvel. Assim, quanto aos temas, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10980.015225/2007-11 Acórdão n.º 2201-003.378 S2-C2T1 Fl. 209 7 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 212DF CARF MF 8 § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. Intimado a apresentar o Ato Declaratório Ambiental e laudo elaborado por profissional habilitado que permitisse a identificação das áreas que compõe as áreas declaradas, o contribuinte não o fez. Em seu Recursos, limita-se a alegar que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a comprovar as informações declaradas, comprovação esta que caberia ao Agente Fiscal. Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10980.015225/2007-11 Acórdão n.º 2201-003.378 S2-C2T1 Fl. 210 9 Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada efetivamente exista, ainda que atestada em perícia anterior ou posterior ao procedimento fiscal, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. Por outro lado, ainda que haja previsão legal de que um percentual da propriedade rural seja mantido a título de Reserva Legal, se os demais requisitos (ADA e averbação junto à matrícula do imóvel) não foram demonstrados, não há que se falar em isenção fiscal sobre tais áreas. Do mesmo modo acontece com as áreas declaradas de interesse ecológico, para as quais não bastam meras alegações de que compõem área de Mata Atlântica, sendo indispensável que o contribuinte apresente declaração neste sentido de órgão competente federal ou estadual. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Fl. 214DF CARF MF 10 Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância que manteve o lançamento em relação à tributação sobre as áreas originalmente declaradas como de preservação permanente, bem assim a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Pelo quê nego provimento ao recurso na parte relacionada à exclusão das Áreas de Preservação Permanente. Já em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua, equivoca-se mais uma vez o contribuinte ao afirmar que esta só é possível na hipótese de omissão de entrega de DIAC ou DIAT. Como visto acima, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96, não merecendo prosperar o argumento de desproporcionalidade dos valores arbitrados, já que decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Contudo, como se viu, intimado, o contribuinte nada apresentou durante o procedimento fiscal, tampouco no curso da presente lide administrativa, limitando-se a tentar atribuir à Receita Federal uma tarefa que é sua ou mesmo a requerer a produção de provas para Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10980.015225/2007-11 Acórdão n.º 2201-003.378 S2-C2T1 Fl. 211 11 apresentar algo de que já deveria dispor, já que, certamente, tirou o valor declarado de alguma fonte de informação. Assim, entendendo não existirem razões para alterações no lançamento efetuado, concluo pela procedência das conclusões da DRJ, pelo quê nego provimento ao Recurso Voluntário em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua. Da Impugnação à alíquota do Auto de Infração Inicia o contribuinte seus argumentos afirmando que restou omitida a fundamentação legal que levou à determinação da alíquota de 20% sobre o valor da terra nua, incorrendo o lançamento em nulidade. Além disso, afirma que tal alíquota é destinada a áreas improdutivas, diante do evidente caráter de confisco, somente aplicável como sanção ao uso improdutivo da propriedade rural. Afirmando que é incontroverso que a suposta área repousa em "reserva legal de preservação permanente" e jamais poderia ter sido fixada alíquota máxima, porque é dever da fiscalização adequar o lançamento à verdade material. O recorrente manifesta sua discordância em relação à alíquota apurada de 20% quando, no seu entendimento, o correto seria 0,45% (mínima para o tamanho da propriedade). Inicialmente, cumpre destacar que a definição da alíquota é uma resultante do termos da Lei 9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização. É por esta razão que o lançamento não fez considerações sobre o tema, já que a fiscalização não alterou a alíquota do tributo, alterou apenas o tamanho da Área Tributável, o que, reflexamente, gerou alteração no Grau de Utilização do imóvel rural e na alíquota aplicável. Assim, não há amparo legal para que, de forma isolada, possamos tratar a questão da alíquota aplicada. Tampouco mostra-se oportuno retornarmos à questão já tratada acima sobre a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Assim, nego provimento ao recurso voluntário na parte relacionada à alíquota aplicada. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a nulidade alegada e, no mérito, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
6643079 #
Numero do processo: 10297.000823/2011-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10297.000823/2011-71

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676785

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.809

nome_arquivo_s : Decisao_10297000823201171.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10297000823201171_5676785.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643079

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948301627392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10297.000823/2011­71  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.809  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIACAO PERPETUO SOCORRO LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 08 23 /2 01 1- 71 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10297.000823/2011­71  Acórdão n.º 9202­004.809  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0