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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935703 #
Numero do processo: 10880.954788/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 88 /2 01 7- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954788/2017-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.842, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954788/2017-18 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954788/2017-18 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954788/2017-18 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954788/2017-18 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8990813 #
Numero do processo: 11040.901727/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T11:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T11:58:04Z; Last-Modified: 2021-09-28T11:58:04Z; dcterms:modified: 2021-09-28T11:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T11:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T11:58:04Z; meta:save-date: 2021-09-28T11:58:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T11:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T11:58:04Z; created: 2021-09-28T11:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-28T11:58:04Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T11:58:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.901727/2018-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.140 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Assunto Recorrente AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 01 72 7/ 20 18 -9 3 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901727/2018-93 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901727/2018-93 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901727/2018-93 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901727/2018-93 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901727/2018-93 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8375125 #
Numero do processo: 19515.001651/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713188. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Ordinário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713188. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Ordinário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 7- 20 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio de PETER VIE SHIN LIU contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (9ª Turma da DRJ/SPOII), que procedente o lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, exercício 2004, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada movimentação bancária acima do por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “(...) Constatada a realização de gastos em montantes incompatíveis com a renda disponível (meses de março a outubro), o demonstrativo foi apresentado ao contribuinte, a fim de que o mesmo se manifestasse quanto aos valores apurados. Não houve manifestação por parte do contribuinte. Assim, tendo em vista que, conforme determinação legal, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível constitui sinal exterior de riqueza sujeito ao lançamento de oficio com base na receita presumida, foi lavrado o presente Auto de Infração”. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 212 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. Fl. 481 seguintes, alegando em síntese que: “A fiscalização se baseou nas informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito para apurar gastos ocorridos nos meses de março a outubro de 2003. Os valores apurados pela Sra. Fiscal causaram perplexidade na impugnante, uma vez que a mesma não tinha conhecimento dos gastos e muito menos das Declarações de Imposto de Renda de seu falecido marido. A Impugnante não tem como provar os gastos, já que o falecido mantinha consigo todos os documentos possíveis de comprovar os valores constantes do Auto de Infração. Diante do exposto, requer seja a presente impugnação julgada procedente para tomar nulo o Auto de Infração, o que será de integral justiça”. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 O recorrente apresentou as mesmas alegações de primeira instância, sem, contudo, apresentar nenhuma prova do seu direito. Ainda, o recorrente por meio de seu espólio alega que não tem como comprovar os gastos realizados com sendo incompatível com sua renda à época dos fatos. Assim, entendo que o recurso não comporta análise possível de alterar a acusação do auto de infração. Entendo, portanto, que é permitido aplicação da norma desse Tribunal espelhado no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, e por concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Entretanto, o recorrente deixou de apresentar provas para afastar a o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte 1 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2007-20 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002087/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.668
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que negou provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO para redigir o voto vencedor (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. (Assinado digitalmente). Martin da Silva Gesto - Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Corrêa (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002087/2009­24  Resolução nº  2202­000.668  S2­C2T2  Fl. 285          2 Antonio  de  Souza  Corrêa  (Suplente  convocado), Martin  da  Silva  Gesto  e Márcio  Henrique  Sales Parada.    Relatório     O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.212.392­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados, relativamente, a parte descontada do trabalhador, e,  ainda,  da  retribuição  ao  contribuinte  individual –  cota pessoal,  conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 138 a 147, com período de apuração de 01/2004  a 12/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 02.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  26/06/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  150  a  163,  recebida,  em  28/07/2009,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 165 a 232.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 16­25.301 ­ 12ª, Turma  DRJ/BEL, em 13/05/2010, fls. 234 a 249.  A impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte foi cientificado desse decisório, em 14/06/2010, conforme AR de  fls. 251.  Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário petição recursal, as fls.  259,  recebida,  em  14/07/2010,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  259,  com  razões  recursais acostadas, de fls. 260 a 274, acompanhado dos documentos, de fls. 275 a 278.  As razões recursais sumariadas, estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  ocorreu  a  decadência  para  as  contribuições  relativas  aos meses  de  janeiro  a  maio/2004,  pois  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  independentemente,  da  necessidade  de  antecipação  do  pagamento, sendo irrelevante a ocorrência ou não do pagamento, deve­se  aplicar na decadência  a  regra do  artigo 150, §4  e não a do  inciso  I, do  artigo 173, ambos, do CTN;  · que  a  RFFP  não  subsiste  ante  a  ocorrência  da  decadência  do  citado  período, da ocorrência do pagamento para o  restante do período, o que  implica em extinção do crédito, bem como pelo não exaurimento da via  administrativa, devendo o acórdão a quo ser reformado nesse ponto, pois  a RFFP deve aguardar o trânsito em julgado do processo de crédito;  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002087/2009­24  Resolução nº  2202­000.668  S2­C2T2  Fl. 286          3 · Dos  pedidos  e  dos  requerimentos:  a)  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido reconhecendo­se a ocorrência da decadência para o período de  01/2004 a 05/2004, pelo artigo 150, §$º, do CTN; b) que seja declarada a  extinção  do  crédito  tributário  do  período  de  06/2004  a  12/2004  ante  o  seu  pagamento,  ou  então  que  seja  determinado  a  autoridade  local  do  DRF  a  imputação  do  pagamento  citado;  c)  que  seja  determinada  a  suspensão de qualquer comunicação ao MPF, relativa à RFFP, devido a  decadência, pagamento e ausência de trânsito em julgado do PAF.  A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 278.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 281.  Consta,  as  folhas  283,  Termo  de  Apensação  (2),  por  intermédio  do  qual  o  presente processo foi juntado por apensação ao processo nº 19515.002084/2009­91.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/03/2015, Lote  01.  É o Relatório.      Voto Vencido     Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  No que tange a determinação da norma a ser aplicada para a contagem do prazo  decadencial,  filio­me a posição do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ exarada no  excerto do  aresto a seguir transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte maneira:  a)  em  regra,  segue­se  o  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  o  prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002087/2009­24  Resolução nº  2202­000.668  S2­C2T2  Fl. 287          4 b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN Ao compulsar os  autos  não  observei  a  informação  da  existência  de  pagamento  nas  competências objeto de fiscalização e lançamento.  Tão  pouco  a  empresa  em  suas  peças  de  defesa  impugnação  ou  recurso  faz  menção a existência de eventual pagamento, aliás, muito pelo contrário a empresa recorrente  defende o tempo todo, que a existência ou não de pagamento para a determinação da norma a  ser aplicada para a apuração da regra decadência é irrelevante, pois o que importa e a atividade  e não o pagamento, entendimento afastado pela o que foi supramencionado.  Desta  forma,  inexistente nos autos a prova do ocorrência do pagamento  artigo  156,  I  c/c  o  artigo  158,  ambos,  da  Lei  5.172/66  c/c  o  artigo  30,  da  Lei  10.406/2002,  não  é  possível  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  mas  apenas  e  tão  somente  o  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  assim  sendo  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  o  lançamento  se  deu  em  26/06/2009 e retroagindo­se o prazo determinado em lei marco inicial da decadência se fixado  em 01/01/2004, ou seja, não configurou­se a decadência.  Quanto a RFFP cabe a aplicação da súmula 28, do CARF que colaciono.  Súmula CARF nº  28: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim sendo, não há  razão para  reconhecer ou  declarar  a  extinção do crédito,  pois  não  vislumbrei  a  ocorrência  da  decadência  para  o  período  de  01/2004  a  05/2004,  bem  como não de pose falar em extinção do período sobejante em razão da ocorrência de supostos  pagamento, pois o CARF não tem competência para tal, pois essa providência é exclusive da  autoridade local da DRF.  Além  disso,  o  procedimento  narrado  pelo  contribuinte  foi  realizado  de  forma  equivocada, pois o artigo 293, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99 não se aplica ao Auto de Infração de Obrigação Principal, mas apenas e tão somente  ao Auto de  Infração de Obrigação Acessório,  ou  seja,  o primeiro  auto visa o  lançamento do  tributo  especificamente  e  o  segundo  a  de  multa  punitiva  por  descumprimento  de  dever  instrumental,  basta  comparar  a  dicção  do  artigo  243  e  o  do  artigo  293,  do RPS,  pois  o  que  define o instituto é sua natureza jurídica e não seu nome, pois após a entrada em vigor da Lei  11.457/2007  e  do Decreto  6.103/2007 que determinou  a  aplicação  do Decreto  70235/72  aos  processos administrativo­fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às  contribuições sociais previdenciárias, quando lançados de ofício passaram a ter o mesmo nome,  mas isso não atrai a aplicação dos conceitos, critérios e requisitos e um para o outros, pois a  natureza jurídica de tributos e multas punitivas são distintos.  Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas pelos órgãos competentes.  Art.293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento, será lavrado auto­de­infração com discriminação clara e  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002087/2009­24  Resolução nº  2202­000.668  S2­C2T2  Fl. 288          5 precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios de gradação, e  indicando local, dia e hora de sua lavratura,  observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Modificado pelo  Decreto nº 6.103 ­ DE 30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)   Esse  situação  deve  ser  resolvida  junto  ao  órgão  competente  da  DRF  não  cabendo a esse colegiado determinar qualquer providência a autoridade local, uma vez que tal  autoridade não é subordinada ao CARF e não está dentro da sua competência de julgamento tal  questão.   Com esses esclarecimentos rejeito todos os pedidos da recorrente.    CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.       Voto Vencedor     Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator designado   Data  venia,  venho  divergir  do  Ilustre  Relator  em  relação  ao  pedido  de  reconhecimento da decadência pela inteligência do artigo 150, § 4º, do CTN.  Entendo relevante, para a apreciação da alegação da contribuinte de ocorrência  de decadência, que primeiro seja verificado a existência ou não de envio de declaração (GFIP)  e/ou pagamento de contribuição previdenciária no período objeto do lançamento.   Assim, necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe nos  autos  deste  processo  administrativo fiscal, em relação as competências que são objeto do lançamento em exame se  ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências, especificando em quais não  teriam ocorrido, se for o caso e, também, se ocorreu o pagamento em todas as competências,  especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Somente com tais informações seria  possível  a  apreciação  deste Conselho  do  pedido  de  reconhecimento  de  decadência  fulcro  no  artigo 150, § 4º, do CTN.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.002087/2009­24  Resolução nº  2202­000.668  S2­C2T2  Fl. 289          6 CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte  informe:  a)  se  ocorreu  o  envio  de  declarações  (GFIPs)  em  todas  as  competências  que  são  objeto  deste  lançamento,  especificando  em  quais  não  teriam  ocorrido,  se  for  o  caso;  b)  se  ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando  em quais não teriam ocorrido, se for o caso.    (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto        Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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7518207 #
Numero do processo: 12466.720114/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.324
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 20 11 4/ 20 15 -7 6 Fl. 36076DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.058          2   Relatório   Por bem narrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 12/02/2015, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, no valor de R$ 3.369.950,16, em virtude dos fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstre o  financiamento de suas importações, o que configura a presunção legal tipificada no §2º,  do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a  incidência da pena de  perdimento.  Devido a impossibilidade de apreensão das mercadorias passiveis de perdimento,  incidiu o disposto no §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim, foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  A  empresa  EMPORIUM  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  nº  13.396.399/0001­13,1,  foi  autuada  como  responsável  solidária.  A  empresa  EMPORIUM  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA foi intimada, via eletrônica, em 12/03/2015 (fls. 775).  Em  10/06/2015,  foi  lavrado  TERMO  DE  REVELIA  contra  a  empresa  EMPORIUM  IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  (fls.  7.176).  A  empresa  MULTIMEX  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  Via  Aviso  de  Recebimento, em 27/04/2015 (fls. 785).  A  empresa  MULTIMEX  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  21/05/2015,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  792  à  904  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  virtude  da  presunção  do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  para  as  operações  de  comércio  exterior  que  realizou,  por  conta  própria,  utilização de documentos falsos necessários ao embarque ou para fins de instrução do  despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante denominada MULTMEX SA, consta como SUJEITO PASSIVO no Auto de  Infração  por  estar  em  tese  envolvida  nos  procedimentos  tidos  como  irregulares  pela  fiscalização  aduaneira.  A  suposta  interposição  fraudulenta  de  terceiros  teria  se  materializado em razão da não comprovação de origem, transferência e disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante, haveria então interposição fraudulenta presumida.  Fl. 36077DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.059          3 Uma vez ocorrida, por presunção, a interposição fraudulenta de terceiros, a douta  Fiscalização  Aduaneira  entende  que  os  documentos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço de mercadorias importadas são ideologicamente falsos, o que enquadraria  a conduta da contribuinte em mais um tipo  infracional cuja consequência é a pena de  perdimento, qual seja a falsificação e utilização de documentos ideologicamente falsos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas.  Sendo  assim,  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  segundo  o  termo  de  autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  na  importação de mercadorias estrangeiras, por presunção, em razão da não comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  tais  operações  de  comércio exterior;  2. uso de documento falso ou adulterado necessário ao embarque ou desembaraço  das mercadorias;  No Auto de Infração, essa Fiscalização sustenta que, da análise dos documentos  apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas intimações fiscais, teria sido  apurado  que  a  contabilidade  da  mesma  seria  imprestável  para  o  registro  de  suas  operações. Por essa singela razão, a douta Fiscalização entende que todos os processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante  a  prática da infração nominada de interposição fraudulenta de terceiros, ocultando assim  de forma dolosa o real adquirente ou responsável pela importação.  DAS  PRELIMINARES  DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  VÍCIO  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­2014­00040, este  datado nas assinaturas dos respectivos Auditores Fiscais signatários em 05/02/2014. A  intimação decorrente do Procedimento Fiscal mencionado foi enviada à Impugnante em  10  de  fevereiro  de  2014  no  seu  endereço  anterior,  ou  seja,  no  endereço  onde  a  Impugnante não mais se localizava.  A  Impugnante  teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de verificar  por correspondências extemporâneas eventualmente recebidas no prédio de seu antigo  estabelecimento, haja vista ter transferido seu estabelecimento de Vila Velha/ES para o  Rio de Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua  matriz/sede  e domicílio  fiscal  para  a cidade do Rio de  Janeiro/RJ,  conforme a ata da  Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30 de janeiro de 2014. Saliente­se que  foi preciso em primeiro lugar promover o registro do ato na Junta do Estado do Espírito  Santo (Estado­local de sua sede anterior) para apenas em ato subsequente dar entrada na  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro  (Estado­local  de  sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento legal adotado pelas Juntas Comerciais e a Impugnante não tem o poder de  alterar a burocracia legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro da ata na  Junta Comercial) e que  informa para a Receita Federal o ato em andamento na Junta  Comercial somente é admitido para protocolo ­ no caso de transferência de sede de um  Estado paia outro ­ na Junta de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela  Impugnante, mas pela  própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial. O Auditor não pode fazer  Fl. 36078DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.060          4 de conta que nada aconteceu, que a ata de alteração de endereço e da sede da sociedade  não valem nada para o  fisco porque no cadastro  fiscal  "ainda constava"  seu endereço  anterior, como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB com a  Junta  Comercial  para  sua  atualização  cadastral  que  ele  próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa falta ou penalidade ao contribuinte).  Ora, quem define o momento, o prazo e a forma de protocolar e de apresentar a  mudança de endereço no cadastro fiscal da Receita Federal é a própria Receita Federal.  Se o contribuinte cumpre com os prazos, a forma e as condições impostas pela Receita  Federal, não pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a uma  fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva ­ por conta disso. E é a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar  para  a  Receita  Federal  a  sua  mudança de sede.  Dessa forma,  tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já não mais  estava  na  circunscrição  da Alfândega  de Vitória/ES,  uma  vez  que  a  transferência  da  sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro passado. A primeira intimação consistiu,  assim, em ato praticado por autoridade administrativa incompetente. Na defesa de sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados em 04/02/2014, com diligênda ao estabelecimento matriz da empresa  [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014 0040 001]. Na diligência,  constatamos que  a  sala  estava  fechada,  sem  ninguém  no  local  para  atender  a  fiscalização  e,  conforme  informações obtidas na portaria do prédio, a empresa ainda não havia mudado para o  local. Assim, o relatório de diligência foi lavrado na sede da alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de ofensa aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade,  quanto  aos  critérios  norteadores  da  seleção  para  a  nova  fiscalização  a  ser  desenvolvida,  dentre  outros  princípios. Além do vício  formal  consistente na ansiada de autorização da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial,  há  vícios materiais  em  razão  da  imposição de restrições e exigências à contribuinte ao arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas pela douta Fiscalização da Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES.  A  referida  Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação de origem de  recursos empregados  em atividades do comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes  para  proceder à ação fiscal competente.  DO  LANÇAMENTO  ­  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS  ANTECEDENTES Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho:  Curso  de  Direito  Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003( p.65l).  Sabemos que na instância administrativa, diversamente da judicial, é pressuposto  lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da nulidade absoluta.  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  sedimentado  em  presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam a penalidade aplicada à MULTIMEX passamos para o campo do provável e  nesse campo também devem ser usados os argumentos da Impugnante lançados nessa  Fl. 36079DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.061          5 impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitida em direito.  Tudo  com  o  intuito  de  buscar  a  "certeza"  imprescindível  nas  cobranças  tributárias.  Mas o mínimo que se deve exigir de uma presunção é que o Fisco comprove o  fato originário, que parta de fatos que guardem relação com a verdade que se pretende  demonstrar.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar o caminho percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que  a MULTIMEX possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios e financiamentos bancários, presumir que todas as importações da contribuinte  não  passam  de  supostas  fraude,  simulação  e  interposição  fraudulenta,  deveria  estar  estribado, de forma primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias estrangeiras para que a perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins. É de se analisar que há  uma  situação  estabelecida no  campo  jurídico. Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria.  Essa  foi  a  situação  encontrada  pela  Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância  do  princípio da verdade material.  Mas a Fiscalização, como  se verá, alega que a única  forma de se provar que  a  contribuinte  possuía  condições  de  suportar  os  encargos  e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar que a contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A única verdade que existe é que a douta Fiscalização, apenas por considerar que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem e emprego dos recursos nas operações de comércio exterior, DECLAROU que a  contribuinte  não  comprovou  a  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera  presunção  não  estribada  em  quaisquer  provas,  pois  na  verdade  a  contribuinte apresentou os documentos, apenas não os apresentou na forma requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos.  Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração contábil e, terceiro, pela interposição fraudulenta presumida.  Ao  assim  fazer,  não  impõe,  nem  demonstra  ou  aponta  os  indícios  que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  ou  Simulação em operações de comércio exterior.  Não  há  a mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s),  sequer qual  a  economia  fiscal  que  a MULT1MEX feria  tido  como  IMPORTADORA  POR  CONTA  PRÓPRIA.  Na  verdade,  a  douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente, e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem sequer verificar  se  incidiría  Fl. 36080DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.062          6 IPI  sobre  a  importação  das  mercadorias  nacionalizadas  pela  contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual  prejuízo  causado  (minimamente estimado, claro). Na verdade, a Impugnante importa mercadorias isentas  de IPI na sua quase totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria  requerer  exaustiva  demonstração dos fatos provados em efetiva correlação com os fatos presumidos, o que  não ocorreu.  Frise­se, a presunção legal tem como pressuposto a PROVA do fato antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso porque a  conduta  infracional é  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  que não necessita ser provada, pois provando­se o fato antecedente (fato presuntivo), a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta de terceiros (fato  presumido).  Todavia,  o  ônus  da  prova  passou,  por  expressa  disposição  legal,  para  a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e os empregou em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo. Caso não prove, está configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em  outras  palavras,  a  comprovação  da  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação  da  não  comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o veredicto consistente no julgamento  favorável à comprovação da origem, ou não e da Autoridade Administrativa, que deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela  Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios  de  prova aptos a demonstrar a origem  lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme  o  artigo  300  do  CPC,  compete  ao  réu  alegar  na  contestação,  toda  matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir.  Portanto,  não  compete  ã  Fiscalização  impor  limitações  aos meios  de  prova  onde  a  lei  não  o  fez,  sob  pena  de  incorrer em flagrante ilegalidade.  Ao  exigir  como  única  forma  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização desborda do trilho  legal,  Fica  comprometida  a  descrição  dos  fatos  e  a  indicação  da  disposição  legal  infringida, há ofensa ao princípio da legalidade.  Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados pela douta Fiscalização não encontra supedâneo em norma legal. Não há,  pois,  materialidade  e  tampouco  autora.  Inexiste  concretude,  fatos  concretos  que  se  amoldem  à  hipótese  de  interposição  fraudulenta  em  quaisquer  dos  processos  de  importação  relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação das penalidades propostas.  Fl. 36081DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.063          7 Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por todo o exposto, a impugnante requer o cancelamento do Auto de infração por  não restar caracterizada a tipicidade da conduta necessária à aplicação de  tão gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  DO  MÉRITO  REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS  O  princípio  da  liberdade  fiscal  possui  dupla  face:  é  ao  mesmo  tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética de conduta que norteia o cidadão­contribuinte em direção ao dever fundamental de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental, o princípio da  liberdade fiscal subordina constitucionalmente o Estado a  reconhecê­lo, aceitando mediante o devido processo legal a opção  fiscal adotada pelo  contribuinte quando no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e Direito  Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço  patrimonial  de  2009  já  foi  devidamente  auditado  e  analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis. Esses dados constam do Processo Administrativo na 15586.720288/2013­07.  da Delegada da Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório  que  acompanha  o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto, a Fiscalização sabia, ou deveria saber, que a  Impugnante dispunha de  recursos  e  origem  lícita. Mais,  a MULTIMEX possuía  cerca  de R$  1.303.439,75  em  disponibilidades no final do ano de 2009, e cerca de R$ 59.966.013,64 de saldo devedor  na conta clientes, valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva de lucro, bem como da capacidade de financiamento das operações, verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66, demonstrando que vale­se da legislação vigente e das normas e  procedimentos  comerciais  consuetudinários  para  concretizar  o  objeto  social  e  suas  finalidades.  Transcreve  trechos  do  Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66.  Muito embora não tenha apresentado as demonstrações contábeis referentes aos  exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos requeridos pela Fiscalização,  os documentos acima colacionados constituem provas de que a contribuinte desenvolve  atividades empresariais de forma  lícita, bem como que dispunha de  recursos próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos  e  fundamentos  bancários e de fornecedores estrangeiros. Finalizando,  importa considerar ainda que o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não permite  Fl. 36082DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.064          8 que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare  que  não  houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por outro, como  se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode não ser infrativo, mas será  tido, para o universo do direito, como se fosse. Todavia, o fato presuntivo DEVE SER  PROVADO, pois do contrário não vale a presunção legal e nada se pode afirmar do fato  presumido.  Como  o  ônus  da  prova  pertence  à  Impugnante,  cabe  a  ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação  vem  a  ser  o  fato  presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE DETERMINA A EXISTÊNCIA DO FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização  cabe  verificar,  com  base  nas  normas  legais  de  regência, que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o seguimento  da ação fiscal, pois a Fiscalização em verdade construiu uma tese, não restando ao final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência  possível  do  fato  presumido,  isto  é,  a  interposição  fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas atividades de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  DEVE  ESTAR  DEMONSTRADA,  SOB  PENA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta  Fiscalização,  que  não  goza  de  presunção  de  veracidade  alguma  quando  a  lei  não  lhe  atribui  essa  qualificação.  Assim,  o  Inspetor  não  autorizou  o  início  do  procedimento  especial  da  IN  RFB  n°  228/2002,  e  se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado por autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o mesmo prazo  solicitado anteriormente para entrega dos arquivos digitais; solicitar, para o período de  2014,  o  mesmo  prazo  concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011  a  2013;  solicitou 5 dias para entrega dos arquivos xml das notas fiscais; apresentou contratos de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e 2012); informou  que  não  apresentaria  planilhas  de  formação  de  preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu prazo até 6 de julho para apresentar dados sobre as operações de importação; e  informou  que  os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim, resta demonstrada a indevida inclusão em procedimento especial. Porém,  a Fiscalização  atesta  que  a  contribuinte  apresentou  os  contratos  de  câmbio  referentes  aos anos de 2011 e 2012 e parte de 2014.  A  Impugnante  apresentou  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação técnica dos sistemas de processamento de dados utilizados, livros fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo ao Auditor Fiscal desconstituí­los, comprovando que a Impugnante agiu de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto,  até mesmo  por  impossibilidade  material, eis que fraude não há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Fl. 36083DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.065          9 Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte da  premissa  de  que  os  recursos  registrados na contabilidade da interessada como sendo provenientes de pagamentos de  vendas anteriores seriam em verdade, adiantamentos de recursos que seriam utilizados  nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos  lançamentos contábeis  não  correspondam  aos  fatos  a  que  se  referem. Nesse  sentido,  os  lançamentos  que  se  referem ao pagamento de antas fiscais de venda são presumidamente corretos cabendo ã  fiscalização demonstrar  sua  acusada utilização  simulada. Ao que consta dos autos,  as  notas  fiscais se referem a vendas anteriores de mercadorias, cuja entrega foi  realizada  ou, ao menos, não foi contestada pela fiscalização. Assim, não se pode afastar os efeitos  financeiras que referidos lançamentos contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu a informações que possuía acesso, registradas no SPED. A Fiscalização sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido  sistema, mas mesmo  assim  vale­se  desse  sistema  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  quando  poderia  concluir  pela  existência  de  indícios  de  atividade  lícita.  Mais,  desconsidera  todas  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações constantes do SPED desfavoráveis à contribuinte, desconsiderando aquelas  que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por  fim,  estabelece,  de  forma  arbitrária  e  ilegal  como  já  demonstrado,  como  único meio de prova para comprovar a origem lícita, disponibilidade e uso de recursos  no comércio exterior os demonstrativos contábeis.  Na  verdade,  não  poderia.  Não  poderia  porque,  como  demonstrado,  não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior. Na verdade,  todos os meios admitidos em direito são válidos para se fazer a prova, ao contrário do  que de forma subjetiva, discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um auto  de  infração  lavrado  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de comércio exterior (doc.2). Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro, bem como da capacidade de financiamento das operações, verifica­se facilmente  a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida demonstração  contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A  Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade  da  Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma não tinha capacidade econômica  Fl. 36084DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.066          10 e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais e importadas.  Admitindo­se,  porém,  que  na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  a  Impugnante  pode  juntar  provas  que  instruem  o  lançamento  de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade  material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes para lastrear suas operações comerciais, devendo ser julgada improcedente,  no mérito, a pretensão da fiscalização.  A OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. IMPROPRIEDADE  DA ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA Em apertada  síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB imputa a prática da infração  de interposição fraudulenta, sob a alegação de que a Impugnante não teria comprovado  a origem dos recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se, com a devida vênia, que, sem qualquer base legal o AFRFB concluiu  que  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência de comprovação de recursos utilizados nas operações de importação.  Portanto, a  tese  fiscal de que haveria  interposição fraudulenta no caso concreto  está  calcada  na  indevida  extensão  dos  efeitos  decorrentes  de  inconsistências  na  escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre que, data máxima vênia, o descumprimento de obrigação acessória não se  confunde, ou não deveria se confundir, por ausência de previsão legal, com a infração  de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira,  conforme  pretende  levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  pois  o  AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis da empresa deveriam ser corrigidos para que fosse possível verificar a origem  de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida pelo fato  de  o  escritório  de  contabilidade  contratado  pela  empresa  não  estar  escriturando  devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB autuante,  solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo pertinente destacar que a documentação solicitada pela Fiscalização diz respeito a  milhares de Declarações de Importação, devendo ter sido concedido prazo compatível  com o volume de informações solicitadas.  Fl. 36085DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.067          11 No caso concreto, diante das inconsistências verificadas na escrituração contábil  da empresa (e que estavam sendo solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (acórdão  n°  08­14655  de  14  de  Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode provar  sua  condição de  real  adquirente de outras  formas,  e não  apenas pela via  extenuante  e  exaustiva  da  escrituração  contábil  traçada  pelo  ARFRB,  como  se  fosse  aquela a única forma de refutai a presunção.  Com a devida vária, as inconsistências na escrituração contábil de uma empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe  uma  interposta  pessoa,  se  circunstância demonstrarem de forma inequívoca que a empresa Importadora á, de fato,  a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei 1,455/76  prevê  uma  presunção  relativa  é  extremamente  relevante,  pois  demonstra  que  uma  empresa  que  tenha  falhas  na  sua  contabilidade  não  é  necessariamente  "laranja",  nem  interposta pessoa, de ninguém.  Em que pese as falhas destacadas pela Fiscalização, a Impugnante possui origem  lícita para seus recursos que decorrem da receita operacional bruta resultante de vendas  de mercadorias,  além de empréstimos bancários e até mesmo créditos concedidos por  seus exportadores, conforme os anexos documentos no item 73 desta Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66, ao analisar a operação de importação por encomenda registrada  por meio da Dl n° 09/1203940­4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente para  suportar com  folga uma operação de  importação da ordem de  cento  e  cinquenta mil reais, como é o caso presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta  pela  fiscalização.  Considerando os livros da Impugnante imprestáveis, era dever do Auditor Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos  de  provas  e  diligências  complementares em nome da verdade material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria  ao  Auditor  Fiscal,  portanto,  buscar  e  analisar  os  elementos  que  se  encontravam  à  sua  disposição,  a  fim  de  apurar  se  a  importadora  possuía  ou  não  capacidade econômica e não concluir pela prática de uma infração, sem qualquer indído  da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 36086DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.068          12 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais  do  direito  administrativo  tributário:  a  função  fiscal  ­  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se  que,  para  o  AFRFB,  bastaria  a  verificação  de  problemas  na  escrituração  contábil  da  empresa  para  restar  caracterizada  a  suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que  a  não  apresentação  dos  livros fiscais configura descumprimento de obrigação acessória e não a caracterização,  por si só, de interposição fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma,  da  DRJ/FNS.  Afastando o entendimento de que apenas a escrituração contábil de uma empresa  é  elemento  hábil  a  demonstrar  a  origem  de  seus  recursos,  a  DRJ/FNS  destaca  que,a  origem dos recursos deve ser considerada licita, ainda que tenham divergências em sua  escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias no  mercado interno.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os recursos utilizados para as despesas aduaneiras também possuem origem em  empréstimos  bancários,  conforme  se  verifica  dos  contratos  anexos  no  item  73  desta  Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.  INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO  Utilizando  o  recurso  da  integração  das  normas e da analogia, é de se verificar se a falsidade ideológica está abarcada pelo tipo  legal aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de perdimento.  Nesse Ser, por diversas  razões é possível afirmar que a  falsidade ideológica na fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento,  na  fraude  de  valor,  nas  divisas  fraudes  relacionadas a  infrações qualificadas,  todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre  que  há  dolo  em  alguma  infração  administrativa  decorrente  de  falsa  declaração ou documento com conteúdo falso, a falsidade é ideológica, e as penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a multas,  administrativas  ou  tributárias. Ou seja, numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se,  em casos de falsidade ideológica com reflexos na seara tributária e/ou aduaneira, apenas  aplicação  de  pena  de  multa,  seja  sobre  o  valor  da mercadoria,  seja  tributária,  como  comumente é efetuado pela aduana nacional. Reprise­se,  falsidade ideológica, mesmo  que pela via da simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos do  artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com  efeito,  falsidade  ideológica  seria  a  dolosa  inserção  (ou  omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de mercadoria  Fl. 36087DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.069          13 importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador no exterior, e isso não ocorreu porque o real importador foi a MULTIMEX,  utilizando recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum  momento  abusou  dos  meios  jurídicos  para  sofrer  carga tributária inferior à sua capacidade econômica, não podendo ser desconsiderado,  na forma da lei, o revestimento dado ao seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação  de  simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O  artigo  9°  do  Decreto  n.­  70.235/1972­  determina  que  a  autoridade  fiscal  produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para  ocultar  o  real  importador  das mercadorias  e  lavrou Auto  de  Infração  exigindo multa  equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho  do  voto  do  Cons.  João  Carlos  Cassuli:  (Acórdão  n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante,  até  mesmo por impossibilidade material.  Considerando ser dementar do  tipo o doto de fraudar,  inexistente no objeto dos  autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante  já  reconhecido  pelo  CARF,  se  não  há  prova  da  existência  de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento  fiscal,  pois  não  havendo prova  de  simulação  ou  fraude,  a  hipótese  legal  prevista  no  artigo  23, V,  do  Decreto­Lei n.s 1.455/76 não se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma  Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção  de  legalidade,  só possuindo  fé pública  aqueles  atos  em que  a  lei  não determinar que ele  produza  provas  do  que  declarou  ou  naqueles  em  que  a  lei  declare  expressamente  a  existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).  AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DO NÃO COMETIMENTO  DAS ALEGADAS INFRAÇÕES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção de inocência ­ princípio que se irradia por todo o ordenamento, inclusive na  ordem tributária ­ por fazermos parte de um Estado Democrático de Direito, onde são  Fl. 36088DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.070          14 garantidas a liberdade e a propriedade. Esse princípio fundamental encontra­se expresso  no art. 5º  , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos  ­ desse a qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores  do  ordenamento  Jurídico  em  que  estão  inseridos  ­  o  sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que  demonstrem,  de  forma  incontroversa,  a  ofensa  praticada.  Resta evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação não restou  demonstrada a participação da Impugnante na prática de qualquer ilícito administrativo  ou tributário. Assim como não ficou demonstrado que a Impugnante intencionalmente  simulou  operações  de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada  a vantagem em atuar da maneira como descrita  pela fiscalização ou de simular qualquer operação, já que constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas mercadorias importadas, como demonstram os  contratos de fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja aplicada a  pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor. comprador ou responsável pela operação e que esta ocultação tenha  ocorrido  mediante  fraude  ou  simulação,  que  autorizam  concluir  que  ha  falsidade  ideológica  em  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  e  mercadoria  importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização na hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec.  Lei 1.435/76).  Ocorre  que  demonstram  não  ser  o  caso  de  não  comprovação  de  origem  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior, haja vista que a Impugnante demonstrou ter utilizado recursos próprios frente  às importações que realizou.  Ademais, para que haja a fraude há que existir dolo, o elemento subjetivo do tipo  que não restou identificado. Outrossim. é imperioso que se,a demonstrada cabalmente e  que  houve  simulação,  a  qual  redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho  aduaneiro  de  importação.  Se  todos  os  tributos  foram  pagos  na  importação  e  na  revenda,  não  ao  ha  irregularidades  dementais  nos  processos  de  importação e as mercadorias conferem com as que foram declaradas, onde poderia estar  a possibilidade e fraudar e lesar os cofres públicos por parte da Impugnante? Convém  ressaltar que não basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é tudo o  que não existe nesses autos.  A Impugnante jamais agiu com dolo ou intenção de ocultar qualquer documento  ou operação comercial da qual tenha feito parte.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO  ERÁRIO EM  FACE DO  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A  autoridade  fiscal  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  não  há  incidência  do  imposto sobre produtos industrializados para as mercadorias em questão.  Fl. 36089DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.071          15 Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência do IPI (ou  alíquota  zero),  de  forma que  a  suposta  fraude  narrada  nos  autos  não  possui  qualquer  potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude  para  reduzir  a  carga  tributária, pois as mercadorias não sofrem a  incidência do  IPI. Portanto, ainda que se  admita exclusivamente para fins de argumentação, a prática da suposta fraude imputada  pela Impugnante não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta textos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região.  Demonstrado que as mercadorias objeto dos autos não sofrem a indigência do IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna com a hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.  A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10% Na remota hipótese de restarem  afastados  os  argumentos  esposados  e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática de  interposição fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente, haja  vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção  de  perdimento  das  mercadorias  e muito menos  a  conversão  do  perdimento  em  pecúnia,  pois  a  Lei  11.448/07  é  clara  ao  determinar  que  as  pessoas  jurídicas  que  praticam  interposição  fraudulenta  devem  ser  sancionadas  com  multe  de  10%  do  valor  da  operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Portanto,  afígura­se  incongruente  aduzir  que  a  Impugnante  não  seria  a  real  adquirente das mercadorias e, ao mesmo tempo, exigir dela crédito relativo à conversão  da  penalidade  de  perdimento  em multa  (pena  aplicável  ao  adquirente  dos  bens),  sob  pena de bis in idem.  Se  a  Impugnante  é  interposta  pessoa,  se  não  adquiriu  as  mercadorias,  como  cobrar­lhe a devolução das mesmas (perdimento) ou impor­ lhe muita de 100% do valor  dos bens?  Data máxima vênia,  tanto o  artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o  inciso V, do  artigo 23, do Decreto­lei n° 1.475/76 tratem de uma única conduta ("ocultação dos reais  intervenientes da operação de importação") e, desta forma, dever ser aplicada a norma  mais específica para o caso (princípio da especialidade).  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis in idem.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão 3402­002.362).  Dessa forma, mesmo que se admitisse a prática de "interposição fraudulenta" (o  que não ocorreu no presente caso), o  lançamento deve ser  julgado improcedente, haja  vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia o disposto na Lei 11.488/2007 com a incidência  de multa de 10% àquele que supostamente teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.  DO PEDIDO Diante das razões exaustivamente demonstradas nessa impugnação,  requer a Impugnante que seja cancelado o presente Auto de infração ora impugnado e  Fl. 36090DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.072          16 declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal  em  face  da  ausência  de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo processo administrativo.  A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 12/02/2015   Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma de financiamento de suas importações.  A  incidência  do  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  é  específica  para  a  prática  EFETIVA  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  onde  o  importador  de  fato  (SUJEITO  PASSIVO  OCULTO  /  REAL  COMPRADOR) está identificado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.                        Fl. 36091DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.073          17   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes da análise do  recurso voluntário há  a necessidade de  ser  apreciada uma  alegação preliminar do contribuinte.  O presente processo faz parte de um grupo de 37 processos que correspondem a  37 Declarações de Importação que geraram autos de infração semelhantes.  Em  um  desses  processos  a  recorrente  solicita  que  o  presente  processo  seja  transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração lavrado no  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  onde  inclusive,  está  a  maior  parte  do  conteúdo  probatório necessário para o deslinde da controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões conflitantes para a mesma situação fática e de direito.  Tenho como fundamento o inciso I do § 1° c/c o § 2° do art. 6° do Anexo II da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF), a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  (. . .)  Portanto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  estabelecida a conexão do presente processo com o processo de Nº 12466.722113/2014­85 de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  com  a  sua  consequente  transferência para a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção.  Fl. 36092DF CARF MF Processo nº 12466.720114/2015­76  Resolução nº  3301­000.324  S3­C3T1  Fl. 36.074          18      assinado digitalmente       Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 36093DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.901802/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-011.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 02 /2 01 6- 17 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo proveniente de operações no mercado externo. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A seguir, no tópico “Fretes sobre Compras”, discorre sobre as glosas efetuadas. Aduz que o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos. Adiciona que o procedimento de apurar a base de cálculo conforme o rateio proporcional foi efetuado pela fiscalização em relação aos créditos sobre fretes de compras que também foram glosados. Na seqüência, disserta sobre as operações em contrato de parceria. Esclarece que, ao contrário do considerado pela fiscalização, o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. E ainda, o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO do cooperado. Informa que o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Ao final, requer o recebimento da manifestação e o seu integral provimento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência e, também, a realização de perícia. Pede, ainda, que se considere a possibilidade de juntada de todas as informações necessárias à fiel comprovação do seu direito. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 Como resultado da análise do processo pela DRJ restou decidido: Que conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Que o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Que na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. Que o frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Que é correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Que os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido foi inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal, que resume-se a três capítulos, quais sejam os “fretes sobre as compras de frangos terminados”, a alegação de que algumas aquisições foram tributadas e a inclusão do valor dos “frangos terminados” no cálculo do crédito presumido das contribuições parafiscais. 2.1. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2.2. Crédito presumido de contribuições na compra de frango na proporção da receitas de exportação. O presente processo discute a utilização dos “frangos vivos” resultantes de contratos com “parceiros” para o cálculo do crédito presumido, eis que a Recorrente sustenta RECEBER “frangos terminados” dos cooperados parceiros e que tal fato se subsumiria ao artigo 55 da Lei nº 12.350/2010: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (grifos nossos) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (grifos nossos) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A fiscalização, no seu Relatório de Ação Fiscal, no que foi acompanhado pela DRJ, aponta que neste caso não há uma verdadeira compra e venda de “frangos vivos” ditos “frangos terminados”, mas sim um “serviço de terminação ou engorda” de frangos, prestado por quem recebe pintos de um dia’, ração, custos de transporte dos pintos custo de recolhimento dos ‘frangos terminados’, bem como assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro- produtor responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. A Recorrente, por sua vez, alega que “o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. Afirma ainda que o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabeleceria direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO de cooperado. Existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido. E existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização. A base de cálculo do crédito previsto no inciso III do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é o valor dos bens classificados nas posições 01.03 RECEBIDO de cooperado pessoa física. No caso, o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Os documentos fiscais citados, acrescido de controle de acerto de lotes com o produtor fazem parte do conjunto probatório que se acosta para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade do direito creditório A Recorrente insurge-se contra a interpretação adotada pela DRF e seguida pela DRJ no sentido de que não existiria crédito presumido na compra de frango por parte da cooperativa, uma vez que entendeu que pelo contrato de parceria firmado entre a Recorrente (cooperativa) e os cooperados, o frango sempre teria sido da cooperativa Recorrente. A Recorrente alega que entrega o produto (pinto) ao cooperado, que o prepara e entrega de volta à Cooperativa, mediante remuneração, que é feita em forma de uma “cota parte” que por sua vez também tem natureza jurídica questionável, pois não pode ser vendida a terceiros, mas tão somente para a cooperativa. Assim, em relação à alegação de que os frangos são recebidos e a lei menciona os produtos recebidos, a DRJ entende que, partindo-se da premissa de que as aves nunca deixaram de sair da esfera de propriedade da Cooperativa, o que ela recebe não é “um produto ‘produzido’ pelo cooperado”, mas sim o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 Efetivamente os “frangos terminados” não são produzidos pelo cooperado, que se limita a engordar o pinto que lhe é “entregue” pela Recorrente, que é remunerada para tanto. Desta forma adoto e transcrevo o entendimento esposado pela DRJ quando da análise do caso: Como já ressaltado, apesar de ter sido atribuído um “valor” às aves remetidas pelos cooperados para a Cooperativa, esse valor não decorre da aquisição dessas aves (e nem poderia pois elas já pertencem à Cooperativa). Isso fica muito claro quando se analisa o contrato de parceria. O que o cooperado recebe em decorrência desse contrato é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa. Assim, como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Mantém-se, pois, o procedimento fiscal. Firme nestes entendimentos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Glosa de créditos relativos à compra de insumos alegadamente tributados. A Recorrente pleiteia o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados a operações não tributadas (operação com suspensão de tributos) de bens utilizados como insumos, invocando, para tanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005, segundo os quais entende que gerariam créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A fiscalização glosou a compra de insumos com suspensão de PIS e COFINS alegando que os bens adquiridos com suspensão da contribuição não geram créditos das referidas contribuições, eis que não houve pagamento, ou seja, que é descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram às contribuições. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 A Recorrente sustentou, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, que as notas fiscais das mercadorias por ela adquiridas não possuem menção de suspensão de tributos, todavia tal fato não foi analisado pela DRJ, que em seu Recurso Voluntário partiu do pressuposto de que houve a suspensão, sem adentrar neste argumento. Ocorre, todavia, que tratando-se, como no presente caso, de mercadoria adquirida com suspensão, ou seja, sem o pagamento da contribuição, os valores correspondentes à aquisição não dão direito a créditos de PIS/Pasep e de Cofins em razão da não cumulatividade. Ademais, como já ressaltado, analisando-se o demonstrativo de fl. 3505 vê-se que a exclusão dos créditos relativos à aquisição de casca de soja e farelo de canola não afetou a apuração dos créditos vinculados tanto às receitas não tributadas no mercado interno quanto às receitas decorrentes de operações no mercado externo, objetos do pedido sob análise. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos sob a alegação de que apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: O fiscal glosou crédito de PIS e COFINS sobre aquisição de casca de soja e farelo de canola de fornecedores que informaram o Código de Situação Tributária (CST) 09 – operação com suspensão. Porém, cabe destacar que no período do crédito glosado, apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS. Cabe destacar ainda que nas notas fiscais do fornecedor Coamo (em anexo) não há a menção de venda efetuada com suspensão prevista no parágrafo § do art. 1º da IN nº 1.157/2011: § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Além disso, foram adicionados à defesa os relatórios mensais de Produção do estabelecimento adquirente dos produtos glosados, qual seja, a filial inscrita no CNPJ nº 79.863.569/0011-02. Em tais relatórios, restou comprovado que não houve produção de ração destinados a alimentação de aves e suínos. Em outras palavras, a compra foi realizada pela filial que produz exclusivamente ração bovina, sendo devido o direito creditório, nos termos do relatório de produção apresentado, que é completamente fidedigno à realidade produtiva da filial em contento. A DRJ, por sua vez, entende que as aquisições de bens que não foram sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito na forma do artigo 3º, §2º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03. Em relação a esta exegese jurídica, este Colegiado possui entendimento no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005,tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Em outras palavras a mencionada norma se Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim restou decidido no processo 10925.904195/2013-13, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não- cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. (...) Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente alega que nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor COAMO não há menção de que a venda foi efetuada COM suspensão de tributos, especialmente para a filial inscrita no CPF sob o n. 79.863.569/0011-02. Todavia APESAR DO ARGUMENTO, nem na Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou prova do seu alegado, qual seja de que houve tributação nas aquisições. Não tendo sido PROVADA na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário esta matéria (de que nas notas fiscais emitidas pela COAMO não há menção à suspensão de tributos) não há como se deferir o crédito pleiteado. Cumpre destacar que no processo administrativo fiscal e no processo civil é ônus de quem alega fazer prova de suas alegações, e tratando-se de um processo por meio do qual a Recorrente pleiteia um direito, é ônus dela fazer a prova da liquidez e certeza do crédito. No caso, caberia à Recorrente provar que a operação foi tributada, o que poder ter sido feito por meio da apresentação das Notas Fiscais que alega possuir, ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a incidência do tributo sobre a operação. 3. Conclusões Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901802/2016-17 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720580/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR. Com a lavratura de auto de infração para exigência de débitos apurados após ajustes realizados em procedimento fiscal, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o resultado proferido sobre o lançamento de ofício COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 8º DA LEI Nº 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. O crédito presumido de PIS e COFINS na agroindústria somente pode ser aproveitado para a dedução das próprias contribuições no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.626, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.720579/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 80 /2 01 1- 48 Fl. 4254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa de COFINS, relativos a mercado externo e vinculado às respectivas declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório, não reconhecendo/reconhecendo em parte o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na sua ementa, detalhados no voto:  Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço;  Para a apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem;  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário;  Na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural; Fl. 4255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para o fim de: a) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; b) Reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda; c) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo. Todavia, deve ser conhecido parcialmente, uma vez configurada inovação recursal quanto à matéria relativa ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Como observado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, neste processo a Contribuinte nada alegou em relação ao rateio proporcional efetuado pelo auditor-fiscal e aos seguintes motivos de glosas de créditos: i) produtos com alíquota zero; ii) despesas com exportação de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; iii) despesas com comissões sobre vendas de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; e iv) estoque de abertura sem a exclusão de produtos sujeitos à incidência cumulativa. Da análise da peça de Manifestação de Inconformidade, é possível confirmar que, de fato, somente foram abordados os seguintes argumentos: i) definição de insumos para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS; ii) natureza, objeto social e processo produtivo; iii) insumos desconsiderados pela Fiscalização; iv) crédito presumido sobre atividades agroindustriais. Com relação aos insumos desconsiderados pela Fiscalização, a defesa inicialmente havia tratado apenas com relação aos custos imprescindíveis para aquisição dos produtos e serviços, passíveis de gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Por sua vez, a Contribuinte restringiu a peça inicial de defesa com os seguintes pedidos: Fl. 4256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta preclusa a análise sobre créditos decorrentes Fl. 4257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Por tais razões, tomo parcial conhecimento do recurso voluntário, para análise dos seguintes pedidos: i) Reconhecer o equívoco das glosas procedidas pela fiscalização, de modo a reconhecer integralmente o direito ao crédito de PIS e COFINS e homologar integralmente as compensações formalizadas, diante da essencialidade e relevância dos bens e serviços ao exercício das atividades da Recorrente; ii) Reconhecer o crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e determinar a reconstituição dos valores da forma da planilha acostada com a defesa. 2. Mérito 2.1. Dos insumos que deram origem aos créditos pleiteados pela Recorrente O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação, bem como de parcela de tais créditos utilizada para dedução, sendo realizada verificação através de procedimento fiscal. Consta nos autos o Termo de Encerramento Parcial do procedimento (MPF nº 04.4.0100-2008-00740-0), realizado sobre o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com relação aos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS não- cumulativos Exportação representados pelos seguintes PER/DCOMP’s: Fl. 4258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 A análise foi realizada sobre arquivos magnéticos contendo informações contábeis e fiscais, bem como memórias de cálculos da composição dos valores lançados nos DACON’s relativos aos anos de 2005 a 2007, bem como notas fiscais, relatórios e documentos apresentados pela Contribuinte. Com base na conclusão do levantamento fiscal, foi proferido o Parecer nº 158/2011, acatado em Despacho Decisório, pelo qual foi considerado parcialmente o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/PASEP exportação, sendo confrontado com os débitos indicados nas respectivas declarações de compensação. O processo produtivo foi demonstrado pela Recorrente às fls. 120-134 e as notas fiscais constam às fls. 184 a 852. A Recorrente consignou em peça recursal o seguinte objeto social, conforme art. 2º do Estatuto Social: a) Cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais; b) Produção e comercialização de energia elétrica; c) Comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros; d) Comercialização de produtos e mercadorias de terceiros; e) Exportação de produção própria e de terceiro; f) Importação; g) Participação no capital de outras empresas. Com relação à definição de insumos para aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS, a Unidade de Origem considerou o conceito aplicado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, com interpretação restritiva somente àquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os Fl. 4259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Com isso, foram efetuadas glosas de créditos originados de bens e serviços que a Fiscalização considerou tomados indevidamente pela empresa, conforme ITEM 6 do Termo de Encerramento Fiscal, tratados em peça de Recurso Voluntário através dos Item VI (DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO), quais sejam: i) Materiais diversos: adesivos, armários, baterias, cadeados, caixas plásticas, discos de lixa, escada de alumínio, filtro tela ar condicionado, fones de ouvido, lanternas, microfones, pilhas, postes de concreto, raticidas, super bonder, e outros. ii) Serviços diversos: assessoria e consultoria, carregamento, atualização de software, confecção de bolsas, adesivação de capacetes, cálculos estruturais, limpeza e pintura, lavanderia, impermeabilização, topografia, carpintaria, manutenção e recarga em extintores, instalação de ar condicionado, dentre outros. iii) Materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: soda cáustica em escama, hipoclorito de sódio, alicates, balança doméstica, caixas de ferramentas, enxadas, foices, limas, furadeiras, lupas, macacos hidráulicos, picaretas, serras, termômetros, tesouras, trenas, voltímetros, entre outros. iv) Materiais, serviços e combustíveis (gasolina e álcool carburante) utilizados em veículos leves, tais como Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubishi L200, Ford Ranger, VW Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros. v) Materiais e serviços utilizados na construção civil: gastos com benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, sendo o correto seria a empresa incorporar tais gastos com benfeitorias em seu ativo e partir deste momento aproveitar os gastos com depreciação e amortização como crédito. vi) Produtos com alíquota zero: bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, uréia, canas para sementes, mudas de cana para plantio, mudas de cana variedades para multiplicação, mudas de laranja, mudas de limão, entre outros. vii) Despesas com exportação, lançadas em sua contabilidade na conta 6.1.5.630.04 – DESPESAS COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, cujo historio de lançamentos contábeis elucida que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiro, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização da infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, entre outros. viii) Transportes de pessoal ou transportes de trabalhadores. ix) Transportes diversos: transportes de estudantes, de bagaço, de barro/argila, de equipamento/materiais agrícolas, de equipamentos/materiais industriais, de fuligem, de cascalho e pedras, de terra/tocos, de adubo/gesso, barro/argila, calcário/ fertilizantes, combustível, grãos/sementes, mudas de cana, resíduos industriais, dentre outros. x) Comissões sobre vendas: representantes comerciais. xi) Arrendamentos agrícolas, cujas despesas foram encartadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.12 – ARRENDAMENTOS PJ, que foram declaradas nos DACON dos anos de 2005 a 2007 na Linha 05 – Despesas com Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, tendo sido verificado, por amostragem, que os contratos que embasaram os lançamentos contábeis dizem respeito a arrendamentos agrícolas. xii) Despesas com carregamento e serviços de movimentação de mercadorias lançadas na contabilidade na conta 6.1.1.607.03. A Unidade de Origem procedeu ao rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais, considerando a contabilidade da empresa. Fl. 4260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 Ocorre que, após os ajustes realizados em procedimento e, sendo constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a Fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24, já julgado perante este Tribunal Administrativo em 17/10/2018 através do v. Acórdão nº 9303-007.535, com o seguinte resultado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para os temas i, ii, iii e iv, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso; e os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que deram provimento total. Julgamento realizado nos seguintes termos: (i) em relação ao transporte de barro e argila, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (ii) em relação ao transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iii) em relação ao transporte de materiais diversos, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; (iv) em relação à manutenção de rádios amadores, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e (v) em relação à graxa e materiais de limpeza, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. A Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão nº 3403-002.318, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte. A decisão da CSRF foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Fl. 4261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria Fl. 4262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da Subtração. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. De acordo com informações constantes do COMPROT 1 , em 15/09/2020 o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Portanto, com relação aos insumos que deram origem aos créditos pleiteados no PER/DCOMP objeto deste processo e, considerando a repercussão do objeto do auto de infração sobre o direito creditório em análise, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar eventual saldo credor, considerando o resultado do v. Acórdão nº 9303-007.535, proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. 2.2. Do crédito presumido sobre atividades agroindustriais O processo produtivo abordado pela Recorrente versa sobre o cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar, para fins de comercialização da produção própria e de terceiros de etanol e açúcar, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Esclareceu a Recorrente que a comercialização é feita para os mercados interno e externo. A Fiscalização considerou como indevida a inclusão de crédito presumido sobre atividades agroindustriais, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo – ADI nº 15, de 22 de dezembro de 2005, pelo qual o crédito em referência não pode ser objeto de ressarcimento, só podendo ser utilizado na compensação do PIS/COFINS devidos no período. Argumentou o Auditor Fiscal que a única possibilidade prevista na legislação para o aproveitamento de créditos presumidos da atividade agroindustrial em pedidos de ressarcimento só ocorreu com o advento da Lei nº 12.058/2009, alcançando basicamente apenas alguns produtos da pecuária bovina. A apuração teve por origem os DACON’S referentes ao ano de 2005, registrados nas Fichas de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS, coluna “RECEITA DE EXPORTAÇÃO”, Linha “CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS, APÓS AJUSTES”. 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 4263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 O i. Auditor Fiscal esclareceu que os valores foram glosados apenas para fins de ressarcimento, continuando a integrar o saldo remanescente de créditos nos respectivos meses. O ilustre Julgador a quo manteve tal glosa, invocando a Solução de Consulta Cosit nº 69/217 2 , com a seguinte conclusão: Essa alegação não tem procedência porque, ao contrário do que crê a contribuinte, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não permitem a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos. Com efeito, o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que preveem a compensação e o ressarcimento de créditos não utilizados em razão da não incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre exportação, se referem, exclusivamente, aos créditos básicos previstos no art. 3º desses diplomas legais, nos quais à época já não havia hipótese de crédito presumido. A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ao disciplinar a apuração de créditos presumidos pelas agroindústrias, revogou expressamente esses dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que tratavam dessa questão. Logo, o ADI nº 15, de 2005, não criou nenhuma restrição, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ou ao princípio da hierarquia das normas. O que ADI nº 15, de 2005, fez foi simplesmente deixar clara a correta interpretação da legislação, para que, contribuintes como a manifestante, não se equivocassem em sua aplicação. Por sua vez, a defesa argumentou que através da ADI nº 15/2005 viola o Princípio da Legalidade e da Hierarquia das Normas, pretendendo a Fiscalização impor restrições ao aproveitamento de créditos da contribuições e, com isso, contrariando diretamente as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que buscam a desoneração tributária através do regime da não cumulatividade. Argumentou, ainda, que a Lei nº 10.925/2004 não impôs qualquer empecilho à utilização de tais créditos, devendo ser considerado o art. 8º, § 2º, que prevê a possibilidade de utilização do crédito não aproveitado em determinado mês nos meses subsequentes. Como já mencionado neste voto, diante da glosa dos créditos presumidos e, constada a insuficiência de recolhimentos das contribuições após ajustes realizados pela Fiscalização, foi lavrado o auto de infração objeto do PAF nº 10410.721891/2011-24. O crédito presumido em análise não foi objeto de Recurso Especial, permanecendo, portanto, o resultado proferido pela Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, através do v. Acórdão nº 3403-002.318, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 2 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116,de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Fl. 4264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS O tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes e não o regime do crédito correspondente à exportação que pode ser objeto de restituição e compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (sem destaque no texto original) No r. voto condutor da decisão em referência, assim fundamento o i. Conselheiro Relator Ivan Allegretti sobre tal glosa: 3) Aplicação do crédito presumido para a agroindústria. O contribuinte não tem direito de utilizar os créditos presumidos da agroindústria para a compensação com outros tributos. O art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento”. Fl. 4265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 10.925/2004: § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 resume o rito de aproveitamento dos créditos ordinários de PIS/Cofins não-cumulativos, dispondo que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Assim, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Por isso não impressiona a ginástica do contribuinte ao pretender que se aplicasse isoladamente a regra de geração e aproveitamento dos créditos correspondentes às receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro que a exportação conduz à repartição proporcional entre as regras do mercado interno e externo, mas apenas em relação às hipóteses ordinárias de geração de crédito, pois em relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser compensado. (sem destaque no texto original) Observo, por oportuno, que no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.241, de relatoria da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 4266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.627 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720580/2011-48 Recurso Voluntário Provido em Parte. Em suma, a restrição imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005 já era prevista pelo artigo 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004, e o crédito presumido na Agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução das contribuições para o PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos, nos termos da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017, igualmente invocada pela DRJ de origem para manter a glosa em análise. De qualquer forma, como já mencionado, a questão igualmente foi decidida através do julgamento ao PAF nº 10410.721891/2011-24, devendo ser aplicado o resultado proferido sobre o lançamento de ofício na apuração de eventual saldo credor objeto do presente processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dou provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, em relação aos créditos de PIS e COFINS originados de bens e serviços, bem como em relação ao crédito presumido utilizado nos períodos subsequentes e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação objeto deste processo e, se for o caso, proceda à apuração do saldo credor, considerando o resultado proferido no PAF nº 10410.721891/2011-24. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.731583/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E TERCEIRIZADA. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados - valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços -, não existindo, na legislação em vigor, ou mesmo nos contratos juntados, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra, temporária ou terceirizada, é o valor total contratado e faturado com os tomadores de serviços.
Numero da decisão: 1302-005.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.679, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731582/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA E TERCEIRIZADA. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados - valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços -, não existindo, na legislação em vigor, ou mesmo nos contratos juntados, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra, temporária ou terceirizada, é o valor total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.679, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731582/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 15 83 /2 01 3- 45 Fl. 5515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida do feito de autos de infração lavrados para exigir, da contribuinte, crédito tributário relativo ao IRPJ, e consectários, apurado segundo a sistemática do lucro presumido. Os valores exigidos seriam devidos ao longo das competências relativas aos anos-calendários de 2009 e 2010. Em síntese, a D. Auditoria Fiscal teria identificado, a partir das informações relativas à tributos retidos, extraídas dos sistemas da Receita Federal, uma incompatibilidade entre o total de receitas ali verificadas e aquelas efetivamente informadas pela empresa em DIPJ. Mais que isso, atestou que, ao longo do aludido período, não obstante ter suportado retenções, a contribuinte não recolheu qualquer tributo que seja, além de ter apresentado, zeradas, as suas DACON. A partir de então, instou a investigada a apresentar cópias de seus livros contábeis e do livro de Apuração do ISS, bem de seus atos constitutivos. Pediu, mais, que fossem apresentadas planilhas demonstrativas de faturamento (das quais deveriam constar dados relativos às Notas Fiscais emitidas no curso das competências examinadas) e que, por fim, fossem comprovados os tributos retidos (em suas palavras). As notas fiscais trazidas em resposta a intimação supra, juntamente com o predito demonstrativo de faturamento, foram tomadas como base documental para a aferição da receita efetivamente percebida nos anos calendários de 2009 e 2010, considerando, então, o valor total lá consignado. Outrossim, ao analisar os livro razão e diário e, em particular as contas relativas a “receitas de serviços prestados” e “ressarcimento de clientes”, constatou que a soma dos saldos destas duas contas equivaleria, nos centavos, ao montante total da receita bruta efetivamente percebida (conclusão extraída a partir de DRE também exibida). Assim, promoveu o lançamento do IRPJ, tratado neste feito. A empresa opôs a sua defesa alegando, de início, a nulidade da autuação por falta de decote das importâncias confessadas por meio de DIPJ. Passo seguinte, e no mérito, defendeu que os valores relativos à “ressarcimento de clientes” conformariam receita de terceiros e, portanto, impassíveis de tributação. Neste particular, afirmou que os serviços acobertados pelas Notas Fiscais exibidas, atinentes à cessão temporária de mão-de-obra para execução de atividades de “promoção de venda para terceiros”, seriam remunerados, exclusivamente, pelo que chama de “taxa de agenciamento ou administração”, inclusive cobrada de forma separada das demais despesas incorridas (alertando, com destaque, para o fato desta separação ocorrer dentro das próprias Notas Fiscais já alardeadas). A vista disso, e após colacionar doutrina e jurisprudência que entende pertinentes, defendeu a improcedência da autuação, reforçando seus argumentos a partir da invocação dos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e do não confisco. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ decidiu por afastar a preliminar de nulidade dado que, se houve, de fato um excesso de cobrança, isto resultaria em provimento Fl. 5516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 parcial da defesa, e não na anulação do auto de infração. Noutro giro, e quanto ao mérito, lembrou que nos serviços de locação temporária de mão-de-obra, todos os custos são assumidos pela cedente e que, nesta esteira, quaisquer despesas aí incorridas somente poderiam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, se e quando houver a opção pelo lucro real (que não é o caso do autos, já que a contribuinte apurou o seu tributo pelo lucro presumido). Afastou, mais, o pedido de exclusão dos valores confessados por meio de DIPJ já que a empresa não havia, no período em testilha, recolhido nenhuma importância que seja a título desta exação (ressalvada a parcela retida pelos tomadores de serviços que foi, devida e escorreitamente, decotada da exigência pela própria D. Fiscalização). Asseverou, mais, que a contribuinte informou “zero” imposto a pagar em suas DCTF. Afastou, por fim, os argumentos atinentes aos princípios tratados pela impugnação. Intimada do resultado do julgamento, a, agora recorrente, interpôs seu apelo por meio do qual reprisou, ipsis litteris, as razões de sua impugnação. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi cientificada do acórdão proferido pela DRJ em 23/04/2018 (e-fl. 5.996), tendo interposto o seu apelo em 18/05/2018 (e-fl. 5.998), sendo, claramente, tempestivo. No mais, as razões de insurgência apresentadas atendem aos demais pressupostos de cabimento, pelo que, delas, tomo conhecimento. I A PRELIMINAR DE NULIDADE. A interessada insiste, porque reprisou, na integra, este pedido, já deduzido em apreciado em primeiro grau, na nulidade da autuação por falta de abatimento de importâncias alegadamente confessadas em DIPJ. E, como já destacado pela Turma a quo, caso semelhante argumento seja acolhido, a sua consequência seria a procedência, mesmo que parcial, das razões propostas e não, por certo, a nulidade do auto de infração ora polemizado (aliás, diga-se, a recorrente sequer esclarece porque haveria, in casu, um vício formal suficiente a afastar a prestabilidade da autuação). Em linhas gerais, o excesso de cobrança, no caso, não importa em violação à garantia da ampla defesa da insurgente, na forma do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Outrossim, e não se observando qualquer problema afeito à competência do agente autuante, também não se vê, na espécie, a tipificação da hipótese tratada pelo inciso I do predito art. 59. A questão aventada pela parte recorrente desafia, tão só, o exame do mérito da querela (e, por isso mesmo, será assim analisada), não importando, pois, em constatação de qualquer mácula ao ato de lançamento que possa encerrar a sua nulidade. Afasto, destarte, a preliminar em exame. Fl. 5517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 II MÉRITO. II.1 Das receitas e dos contratos que lhe deram causa. Despiciendo tratar, aqui, de conceitos afeitos aos contratos de cessão temporária de mão-de-obra. Em momento algum a recorrente refuta a natureza dos serviços prestados, nem tampouco sustenta que as receitas examinadas pela D. Autoridade Fiscal não decorreriam dos contratos apresentados no processo que, tem, por objeto, precisamente, a cessão de mão-de-obra em caráter temporário. Desnecessário se faz, também, discorrer sobre as nuances de semelhantes avenças, mormente se, in abstrato, tais pactos pressuporiam a assunção dos custos trabalhistas dos empregados cedidos aos contratantes. Não obstante isto ser, de fato, uma característica própria deste tipo de concerto, os próprios contratos exibidos, são, todos, explícitos no sentido de se impor, à autuada, o mister de arcar com todos os ônus e custos próprios da relação de emprego do funcionários cedidos (não só trabalhistas, mas, também, os previdenciários e fiscais)., devendo, inclusive, comprovar o respectivo pagamento. Neste sentido, tomemos por parâmetro, primeiramente, o contato firmado com a empresa Sadia, cujas Cláusulas 2.16 (e-fl. 5.838) e 2.25 (e-fls. 5.838/5.839) são explicitas, como se vê abaixo: 2.16 Caberá á Contratada, a responsabilidade doe encargos ou ônus, decorrentes da relação contratual, sejam providenciarias ou trabalhistas, bem como as referentes a acidentes de trabalho, e quaisquer outras verbas ditadas pela Legislação Civil ou Consolidada, devendo efetuar todos os recolhimentos e descontos legais, ficando assegurado à Sadia que ,não haverá qualquer vínculo empregatício entre ela e os, referidos trabalhadores. [...] 2.25 Arcar com todos os encargos ou: ônus, decorrentes da relação contratual, sejam previdenciários ou trabalhistas, bem corno as referentes a acidentes de trabalho, e quaisquer outras verbas ditadas pela, legislação civil ou trabalhista [...]. Os demais contratos trazidos ao feito seguem um mesmo padrão (provavelmente elaborado pela própria interessada), e também neles, vê-se a inserção e obrigações idênticas àquelas observadas acima. A guisa de exemplo, veja-se a Cláusula 8ª da avença pactuada com a empresa SAPEKA, cujo teor abaixo reproduzo: CLÁUSULA 8a - A CONTRATADA obriga-se a pagar aos seus empregados os salários da categoria sindical a qual a mesma pertença, 130 salário, férias+ 1/3, F.G.T.S, horas extras e adicionais a que os mesmos tenham direito, aviso prévio, indenizações, P.I.S, bem como as obrigações sócias trabalhistas, observadas as datas e vencimentos. PARÁGRAFO 1° - A CONTRATADA, obriga-se a exibir, mensalmente à CONTRATANTE, todos os recibos da Previdência Social, tais como: recolhimentos do F.G.T.S, INSS, 130 Salário, Férias, ISS recolhido nesta cidade e etc., referente ao profissional contratado, bem como as folhas de pagamento. PARÁGRAFO 2° - Com referência aos adicionais de insalubridade e periculosidade, a CONTRATADA efetivará o pagamento dos citados adicionais obedecendo aos comandos expressos na legislação vigente a cada hipótese. PARÁGRAFO 3º - A CONTRATADA obriga-se a manter seu pessoal identificado por crachá e uniformizado. Fl. 5518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 PARÁGRAFO 4° - O percentual de 2% referente à Faltas Remuneradas foi excluído da planilha de custo, havendo necessidade de substituição/troca de pessoal a CONTRATADA poderá efetuar a substituição após autorização do cliente e repassar os custos à CONTRATANTE. Como se vê, os pactos firmados pela insurgente, todos, impõem, a ela, o mister de arcar com os custos decorrentes da relação de emprego. Não há, em nenhuma avença, qualquer previsão que seja que desloque, de qualquer forma, o respectivo ônus para os contratantes de sorte que, estas parcelas, não são passíveis de ressarcimento, mormente a luz das obrigações contratuais pactuadas. Assim, as parcelas afeitas aos ditos “ressarcimentos a clientes” somente poderiam ser retiradas do montante tributável, caso, de fato, tais despesas decorressem de outras situações ou contextos que não, e exclusivamente, os concertos em exame. Notem que a recorrente afirma que a segregação das despesas que caberiam às contratantes teria ocorrido nas próprias notas fiscais e que, assim, somente seriam tributáveis as citadas taxas de administração. Mas, vejam, que as citadas notas fiscais consignam, de forma muito clara, que as importâncias segregadas, referiam-se, em sua totalidade, às verbas vinculadas à relação de emprego havida para com os funcionários cedidos. Confira-se, e.g., o seguinte documento, trazido à e-fl. 4.460: Vejam que se trata de nota fiscal padrão. As demais notas que não consignam as mesmas informações, diga-se, não trazem qualquer segregação que seja. Neste sentido, confira-se aquela exibida à e-fl. 4.459: Fl. 5519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 Vale relembrar: a própria recorrente afirma, textualmente, que as parcelas que compuseram o saldo da conta “ressarcimento á clientes” estariam discriminadas e segregadas nas notas fiscais trazidas em resposta à intimação lavrada pela D. Auditoria Fiscal. E, como visto acima, todas, sem exceção, referem-se aos encargos próprios tratados pelas cláusulas contratuais transcritas linhas acima. Agora, assim posto, fica claro que tais importâncias conformam custo da atividade fim da empresa, no caso, a cessão temporária de mão-de-obra. E, neste diapasão, como muito apropriadamente dito pela DRJ, tais custos somente poderiam ser decotados da base de cálculo do IRPJ, caso a empresa tivesse optado pelo Lucro Real. E, viu de se ver, ao longo de todo o período fiscalizado, a interessada se sujeitou à apuração do tributo segundo o lucro presumido. Em síntese, e reprise-se, a despeito de qualquer discussão conceitual sobre as operações praticadas, as provas trazidas ao feito deixam extreme de dúvidas que as parcelas “segregadas” nas notas fiscais compõem receita tributável da insurgente e, ato contínuo, deveriam ter sido registradas em conta de resultado relativa às receitas percebidas. Corretos, neste passo, tanto a DRJ, como a própria D. Auditoria Fiscal. II.2 Do pedido de exclusão dos valores pretensamente confessados pela empresa em DIPJ. O acórdão recorrido prontamente afastou esta alegação por dois motivos: a) primeiramente porque a empresa não teria recolhido qualquer valor que seja a título do IRPJ ao longo das competências investigadas; b) a interessada teria zerado os campos relativos aos tributos devidos em sua DIPJ e em suas DCTFs. A assertiva declinada em “a” foi confirmada pelo D. Agente Autuante e a própria recorrente nunca a refutou. Ao revés, sempre defendeu que o decote deveria ocorrer porque teria “confessado” a obrigação, o que ensejaria, neste passo, a cobrança de tais valores independentemente de lançamento (se assim se confirmar, semelhantes importâncias poderiam ser objeto de inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial). Fl. 5520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 Já a afirmação apontada em “b” não é totalmente acurada, já que as DIPJ apresentadas à e-fls. 5.612/5.586, não estão zeradas. A empresa, realmente, informou lá receitas tributáveis (sujeitas ao percentual de presunção de 32%) e imposto a pagar. Quanto as DCTF, estas não foram trazidas ao processo. Todavia, é sabido que os julgadores da DRJ tem acesso a tais informações e como a recorrente não se opôs a esta informação, impõe-se tomá-la por verdadeira, na forma do art. 374, III, do Código de Processo Civil. Assim posto, o que se deve discutir é se, efetivamente, a prestação de informações em DIPJ, per se, conforma, como alegado pela insurgente, confissão de dívida. E esta questão se resolve de forma simples a partir da aplicação, ao caso vertente, do verbete da Súmula/CARF de nº 92, cuja observância nos é impositiva (a teor dos preceitos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF). Confira-se: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003 Cai por terra, assim, toda a construção argumentativa proposta pela interessada porque, apenas a confissão por meio de DCTF constituiria o crédito tributário e, assim, admitiria o respectivo abatimento dos montantes apurados neste feito. Ainda que a empresa tenha informado a existência de receitas e de tributos a pagar em sua DIPJ, a mingua de confissão e recolhimento destas importâncias na declaração competente, descabe, como asseverado pela DRJ (mesmo que por motivos distintos), o seu decote. Nada a prover. II.3 Dos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e do não confisco. Quanto aos princípios acima, descabem maiores considerações. Uma vez assentado que as parcelas discriminadas nas notas fiscais e registradas, de forma ilícita, em conta denominada “ressarcimento a clientes”, são, em verdade, receita tributável da recorrente, a exigência em testilha, por certo, não desrespeita o principio da capacidade contributiva (e por conseguinte os outros dois princípios invocados pela insurgente). A sua tributação, neste passo, inclusive a partir de um percentual de presunção, é resultado direto de opção feita pela própria empresa, não revelando qualquer acinte ao texto constitucional ou ao próprio sistema jurídico. Impõe-se, pois, também, afastar esta alegação. A luz do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade aventada e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 5521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.680 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731583/2013-45 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 5522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.001685/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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31 de agosto de 2017  Assunto  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e  esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto  com  as  respectivas  datas  de  embarque,  de  registro  da  declaração  e  de  prestação  das  informações pertinentes.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).      Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  da  DRJ/FNS,  (fls.  470/475):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito tributário referente a multa regulamentar, que  está  lastreada na alínea “e”,  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei  n° 37/66.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .0 01 68 5/ 20 10 -3 1 Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10907.001685/2010­31  Resolução nº  3301­000.508  S3­C3T1  Fl. 1.703          2 Conforme  se  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada  deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas  através de Declarações de Exportação  (DE’s)  listadas na planilha de  folhas  52  a  56,  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto  no  artigo  37  da  IN  SRF  n°  28/94  com  redação  dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme  demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração,  as  mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  “dados  de  embarque”  no  SISCOMEX foram registrados após o prazo de 7 dias para tal registro.  Assim, entendendo estar caracterizada a  infração, a autoridade fiscal  aplicou  a multa  de  R$  5.000,00  para  cada  veículo  transportador  em  que  a  informação  de  dados  de  embarque  não  foi  prestada,  no  SISCOMEX, no prazo (7 dias).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que, as informações  foram prestadas antes de qualquer  intimação ou  de  qualquer  outra  notificação  porventura  expedida  pela  fiscalização  aduaneira.  Restou  configurada  a  denúncia  espontânea;  Que,  a  impugnante  não  reveste  a  condição  de  transportador  internacional  e  nem é prestadora de serviços de transporte internacional ou agente de  carga,  mas  apenas  agência  marítima;  Requer  seja  julgado  improcedente o auto de infração.  Por  meio  do  Acórdão  no  0730.817­1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009   REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. PRAZO. VIA MARÍTIMA.  O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7  dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte  marítima, caracteriza a  infração contida na alínea “e”,  inciso IV, do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  489/498),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no 3801003.257– 1ª Turma Especial  (fls.  522/530),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/01/2006 a 22/06/2009   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10907.001685/2010­31  Resolução nº  3301­000.508  S3­C3T1  Fl. 1.704          3 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias  de caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria destinada à exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado  do  acórdão  mencionado,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou Embargos de Declaração (fls. 532/534), que foram acolhidos, conforme Despacho  nº  3801­061  –  Turma  Especial  /  1ª  Turma  Especial  (fls.536/537).  Por  meio  do  Acórdão  nº  3801005.341– 1ª Turma Especial  (fls.  538/539),  os  embargos  foram  acolhidos  sem  alterar  o  resultado do julgamento.  Cientificado,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (fls.  545/552  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a  nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  Despacho  S/N  –  1ª  Câmara  (fls  564/566), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 575/583).  O Recurso Especial foi provido em parte, por meio do Acórdão no 9303003.594–  3ª Turma (fls. 610/618) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  03/01/2006  a  22/06/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.   ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  para  prestação de  informações  à  administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº  37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 618):  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional, para considerar inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso voluntário e que não  foram objeto de deliberação por aquele  Colegiado."  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10907.001685/2010­31  Resolução nº  3301­000.508  S3­C3T1  Fl. 1.705          4 Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se provimento parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação  por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo em  referência foram reencaminhados a esta Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  a  mim  distribuídos,  para  apreciação  das  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.  É o relatório.      Voto    A Recorrente alegou que teria a autoridade aduaneira se baseado, para aplicação  da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo  art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, contrariou o disposto no art. 56, da  referida  IN  SRF  nº  28/94,  já  que  o  art.  37  estabelece  o  prazo  de  07  (sete)  dias  para  o  transportador efetuar o registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria,  enquanto  que  o  inciso  III  do  art.  56  confere  o  prazo  de  até  10(dez)  dias  contado  após  a  conclusão  do  embarque  ou  transposição  de  fronteira,  para  o  exportador  efetuar  a  declaração  para o despacho aduaneiro de exportação.  Nesse  contexto,  há  necessidade  de  se  verificar,  em  relação  a  cada  penalidade  aplicada, as seguintes informações:  1.   a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente;  2.  a data de embarque;  3.  a data de registro da declaração de exportação; e  4.  a data de registro dos dados de embarque no Siscomex.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que  o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório evidenciando  as informações indicadas no item anterior.   Após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  o  contribuinte do relatório elaborado, dando­lhe prazo de 30 dias para se pronunciar.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10907.001685/2010­31  Resolução nº  3301­000.508  S3­C3T1  Fl. 1.706          5 Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.725254/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.192
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB verifique se: (a) os novos documentos juntados pela Recorrente evidenciam que a pactuação das vendas efetuadas ao exterior ocorrera antes ou após as saídas do seu estabelecimento agroindustrial para a formação de lote de exportação no porto de Santos; (b) os respectivos custos de frete para a formação de lote de exportação foram ou não repassados distintamente ao cliente; e (c) as aquisições de sebo que ensejaram a apropriação do crédito presumido, cujas notas fiscais foram juntadas aos autos, estavam sob a suspensão das contribuições sociais. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB verifique se: (a) os novos documentos juntados pela Recorrente evidenciam que a pactuação das vendas efetuadas ao exterior ocorrera antes ou após as saídas do seu estabelecimento agroindustrial para a formação de lote de exportação no porto de Santos; (b) os respectivos custos de frete para a formação de lote de exportação foram ou não repassados distintamente ao cliente; e (c) as aquisições de sebo que ensejaram a apropriação do crédito presumido, cujas notas fiscais foram juntadas aos autos, estavam sob a suspensão das contribuições sociais. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8.238          1 8.237  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725254/2015­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade da RFB verifique se: (a) os novos documentos  juntados pela Recorrente evidenciam que a pactuação das vendas efetuadas ao exterior ocorrera  antes  ou  após  as  saídas  do  seu  estabelecimento  agroindustrial  para  a  formação  de  lote  de  exportação no porto de Santos;  (b) os  respectivos custos de  frete para a  formação de  lote de  exportação foram ou não repassados distintamente ao cliente; e (c) as aquisições de sebo que  ensejaram  a  apropriação  do  crédito  presumido,  cujas  notas  fiscais  foram  juntadas  aos  autos,  estavam sob a suspensão das contribuições sociais.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ/RPO  (fls.  2.638  e  seguintes), que manteve o lançamento de ofício relativo à contribuição para o PIS/PASEP e à  COFINS, na modalidade não cumulativa, referentes aos anos de 2010 a 2012.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 25 4/ 20 15 -1 6 Fl. 8376DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.239          2   Do Lançamento de Ofício (fls. 2.083 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  supostamente  devidas  durante  o  período  compreendido  entre  2010  e  2012, decorrente da glosa de créditos admitidos pelo contribuinte na apuração da contribuição  ao PIS e da COFINS não­cumulativos.  Nos termos do Auto de Infração:  O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição (PIS), créditos da não­ cumulatividade em montante superior ao disponível, conforme planilha "Consolidação  dos  Saldos  ­  Créditos/Débitos  Apurados"  em  anexo,  que  demonstra  os  créditos  formados,  utilizados e  ressarcidos, conforme pedidos de  ressarcimento de  créditos do  período  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  os  débitos  verificados  (créditos  descontados indevidamente: saldo negativo ao final do mês).  Note­se  que  esta  apuração  decorreu  de  análise  (MPF  0120100­2013­00983)  de  pedidos de  ressarcimento  em meio  eletrônico  (mercado  interno e exportação) e  físico  (venda/exportação de farelo de soja) de abril de 2010 a junho de 2012, posteriormente  digitalizados  em  processos  eletrônicos,  sendo  que,  desta  análise,  foram  apurados  montantes  de  créditos  inferiores  aos  declarados  nos Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacons),  cuja  utilização,  no  período  de  formação  e  posteriormente, implicou a infração em tela.  Para  mais  detalhes  do  procedimento  fiscal  e  da  apuração  dos  créditos  e  respectivos  ressarcimentos,  deve­se  consultar  os  documentos  denominados  "Relatório  de  Fiscalização  ­  PER"  e  "Relatório  de  Fiscalização  ­  Processos",  bem  como  as  respectivas planilhas e outros documentos neles mencionados, os quais passam a fazer  parte do presente auto de infração.    No aludido Relatório de Fiscalização, às fls. 2.100, o auditor­fiscal justificou as  glosas que ensejaram a recomposição da base de cálculo das contribuições da seguinte forma:    Despesas de fretes entre estabelecimentos   O  contribuinte,  em  resposta  datada  de  18/05/2015,  confirmou  os  valores  e  afirmou que  faz  jus aos  respectivos créditos das contribuições, posto que se trata de remessa  para estabelecimento da própria empresa para formação de lote a ser exportado na modalidade  (Incoterm) FOB, ou seja, o frete internacional é por conta do importador.  Os valores consolidados na planilha em anexo ao TIF nº 14 NÃO geram direito à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  pois  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  fiscalizada  não  se  amoldam  às  hipóteses  legais  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, nem à de frete na operação de venda (Lei no 10.637, de 2002, art.  3º,  inciso  II,  e Lei no 10.833, de 2003,  art.  3o,  incisos  II  e  IX,  e  art.  15; Solução de  Divergência  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) nº 02, de 24/01/2011 – Diário Oficial da União de 02/02/2011).  Fl. 8377DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.240          3 Quanto  à  última  hipótese,  não  há  possibilidade  de  se  tratar  de  venda,  já  que  remetente e destinatário das mercadorias transportadas são estabelecimentos da mesma  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  fato  da  posterior  exportação,  cujo  frete  internacional, inclusive, é de responsabilidade do IMPORTADOR, conforme informado  pela empresa na resposta datada de 18/05/2015.    Despesas de Fretes – Glosas Diversas   Conforme resposta de 28/04/2015, o documento de  transporte nº 85372, CNPJ  do  emitente  nº  00.924.429/0001­75,  datado  de  31/05/2012  (conforme  planilhas  apresentadas  pelas respostas de 29/04/2014 [saídas] e de 16/10/2014 [entradas]), no valor de R$ 179.449,04,  é  relativo  a um  frete na  aquisição de bens utilizados  como  insumos  (entradas)  e  é,  portanto,  glosado  dos  fretes  nas  operações  de  venda  (saídas)  e,  claro,  mantido  nas  entradas  (“Bens  utilizados como insumos”).    Despesas de armazenagem não comprovadas   Conforme constatação  ‘D’ do TIF nº 11, de 05/01/2015, verificada a partir do  item ‘D’ e respectiva planilha do TIF nº 9 e da resposta a este termo datada de 09/12/2014, bem  como da resposta ao TIF nº 11 datada de 28/01/2015, na qual o contribuinte admite que deveria  ter desconsiderado algumas despesas de armazenagem informadas na mencionada constatação,  pois se referem a notas fiscais estornadas, mas que foram computadas na planilha mencionada  no item ‘F’ do TIF nº 9, as seguintes despesas de armazenagem devem ser glosadas por falta de  comprovação: (...)    Despesas de armazenagem extemporâneas   Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda  feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante da planilha anexa ao TIF  nº 9, há despesas de armazenagem incorridas no período de fevereiro/2004 a outubro/2011.  Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que os valores  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar tal fato, até porque o período de fevereiro/2004 a março/2010 não é objeto do  presente procedimento.  Pelo verificado nos meses de abril/2010 a maio/2011, o contribuinte, informou,  no  Dacon  de  junho  de  2011,  o  total  de  despesas  com  armazenagem  incorridas  no  período de  fevereiro/2004 a  junho/2011, além, naturalmente,  dos  fretes em operações  de venda desse mês,  no valor  total  de R$ 249.405.481,06,  enquanto,  na  consolidação  (TIF nº 9), foi apurado o valor de R$ 20.160.203,96 (armazenagem: R$ 5.402.547,12;  fretes: R$ 14.757.656,84) para esse mês (06/2011).  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos,  conforme quadro abaixo: (...)  Fl. 8378DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.241          4 Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  à  luz  da  legislação,  conforme demonstraremos a seguir.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não­cumulativo,  exige­se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os  créditos,  neste  regime,  são  passíveis  de  repetição  segundo  requisitos  que  só  são  aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em  cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de  que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma  das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo).  É preciso ter em conta que a  forma de  repetição  tem a ver com a natureza dos  créditos  apurados  e  com  o  período  em  que  foram  gerados.  De  forma  sintética,  tais  formas de repetição estão assim delineadas pela legislação:  (a)  créditos  associados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno  e  créditos  presumidos: meio preferencial é o desconto no mês;   (b)  créditos  associados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  (custos,  despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  inclusive  no  caso  de  importação  com  pagamento  de  PIS  e  COFINS  ­  importação):  compensação  ou  ressarcimento  no  próximo trimestre (art. 16 da Lei nº 11.116/2005);  (c)  créditos  associados  a  receitas  de  exportação  (custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior, prestação de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação):  compensação  no  próximo mês  ou  ressarcimento  no  próximo  trimestre  (arts.  6º,  §§  2º  e  3º,  e  15,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003).  De  tal  sorte,  como  a  apuração  dos  créditos  passíveis  de  repetição  depende,  no  mais  dos casos,  da  prévia confrontação  entre  créditos  e  débitos  dentro  do  período  de  apuração,  inevitável  é  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  deva  se  dar  por  períodos de apuração.  Neste  sentido,  salienta­se  o  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  das Leis  de  números  10.637/2002 e 10.833/2003. Tais dispositivos determinam que os créditos, no regime da  não­cumulatividade,  devem  ser  apurados  (“determinados”)  por  via  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês  ou  sobre  o  valor  das  despesas  incorridas  no  mês,  ou  seja,  confina  o  cálculo  de  créditos  aos  respectivos  períodos de apuração (regra de APURAÇÃO), e  isto com o fim, como já se disse, de  que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente  aferida dentro do período específico de geração do crédito.  Já o § 4º do art. 3º destas mesmas leis dispõe sobre uma regra de UTILIZAÇÃO  dos  créditos:  o  crédito não aproveitado em determinado mês,  poderá  sê­lo nos meses  subsequentes.  Esta  regra  não  normatiza  a  APURAÇÃO  dos  créditos,  já  que  vem  esclarecer a regra de utilização do caput desse dispositivo (art. 3º), portanto, o crédito  apurado em determinado período poderá ser UTILIZADO em períodos posteriores.  Ademais,  a  RFB,  na  competência  a  ela  atribuída  pelo  art.  74,  §  14,  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabeleceu,  conforme  arts.  27  e  28,  §  2º,  incisos  I  e  II,  da  IN  RFB  900/2008,  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  referir  a  um  único  trimestre­ Fl. 8379DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.242          5 calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  líquido  remanescente  no  trimestre­ calendário.  Se fosse possível apurar créditos de um trimestre em trimestres subsequentes, o  inciso I do § 2º do art. 28 da mencionada IN seria “letra morta”, posto que inútil, o que  não se coaduna com a melhor interpretação de uma norma.  Da  mesma  forma,  entendimento  diverso  do  aqui  exposto  feriria  de  morte  o  disposto no § 8º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelece regra de  rateio  de  despesas,  custos  e  encargos  sujeitos  a  regimes  diversos  de  incidência  (cumulativo e não cumulativo), pois deixaria, ao alvedrio do contribuinte, a escolha do  momento mais favorável (receitas sujeitas ao regime cumulativo menos significativas)  para efetuá­lo, ou seja, aquele em que poderia apurar créditos do regime não cumulativo  com valores mais elevados.  (...)  E o mesmo raciocínio se aplica aos arts. 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010, que  determinam a aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis de números 10.637/2002 e  10.833/2003 às situações que especificam.  Novamente, entender uma norma de forma a enfraquecer ou até a tornar inútil um  outro comando legal não se coaduna com a melhor hermenêutica. Há que se harmonizar  os diversos regramentos de forma que todos sejam válidos, eficazes e eficientes, o que  se  consegue,  no  caso  em  tela,  adotando  o  entendimento  a  respeito  da  regra  de  APURAÇÃO aqui exposto.  Mas há mais: se o crédito pudesse ser apurado e informado a qualquer momento  no Dacon, inviabilizaria a fiscalização das contribuições, já que qualquer procedimento  teria que abranger desde o mês em que a pessoa jurídica passou a ser sujeita ao regime  da não cumulatividade.    Despesas de armazenagem prescritas   (...) se formos desprezar a extemporaneidade da apuração dos créditos, a parcela  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  às  despesas  de  armazenagem  de  períodos  distantes mais de cinco anos da data de utilização (desconto) em Dacon ou da data de  transmissão dos PERs relativos ao segundo trimestre de 2011 devem ser considerados  prescritos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  (...)  Assim,  as  despesas  de  fevereiro/2004  a  julho/2006  estavam  prescritas  para  desconto já em julho/2011 (não houve utilização em junho/2011) e para ressarcimento a  partir de agosto subsequente (o primeiro PER relativo a elas foi apresentado neste mês).  (...)    Créditos presumidos – origem vegetal   Conforme art. 47­B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art.  8º  da Lei nº  10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições  de  sebo  destinado  à  produção  de  biodiesel  no  período  anterior  a  15  de  dezembro  de  2011, por isso, somente a aquisição após essa data foi considerada na planilha.  Fl. 8380DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.243          6 (...)  O  montante  do  CP  foi  determinado  mediante  aplicação  de  alíquota  correspondente  a  35%,  conforme  determina  o  inciso  III  do  §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925/2004, sobre o valor das aquisições de insumos, exceto soja, a serem utilizados  na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (art. 8º e § 1º da  mesma lei).  No  caso  do  insumo  soja,  o  percentual  retromencionado  é  de  50%,  conforme  determinava o então vigente inciso II do mesmo § 3º do art. 3º da mencionada lei.  Diante desse cenário, a Fiscalização recompôs o saldo de créditos na apuração  das  contribuições,  excluindo  aqueles  que  considerou  indevidos  pelas  razões  acima  mencionadas.    Da Impugnação   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  2.389,  que,  em  síntese,  alega,  com  relação  à  glosa  dos  créditos  oriundos  da  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS:    1.  Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa que as transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica tiveram  por escopo o armazenamento das mercadorias com destino certo à exportação e já negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque  é  decorrente de operação de venda para o exterior, onde o transporte é realizado em duas etapas,  sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do porto de  origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta que "se é certo que se deve considerar a remessa para exportação "frete  na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no mesmo  conceito,  pois  este  frete  nada mais  é  do  que  uma  primeira  etapa  do  transporte  definitivo  da  mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os  fretes contratados pela  Impugnante não se  encartassem  no  conceito  de  "fretes  sobre  venda",  tais  gastos  encontram  amparo  no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  Fl. 8381DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.244          7 necessários  à  colocação  do  bem  em  condições  de  venda  (tem  natureza  de  custo),  tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º, das  Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a ser  incorporado ao bem em estoque (neste caso se não houvesse contratado previamente a venda);    2.  Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos   A contribuinte diz que o art. 3o, § 4o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003,  prescreve, sem fazer qualquer ressalva quanto ao prazo e formalidades para o creditamento e  de forma clara e taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...)  tendo  em  conta  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  qualquer  previsão  legal que vede, de  forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de  se concluir,  reprise­se, que autorizado está o contribuinte à recuperação de créditos que não foram  aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após citar um trecho do Manual de Preenchimento do DACON que estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou incidência de juros" e dizer que este manual se enquadra na definição  de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, diz  que  a  glosa  de  créditos  extemporâneos  se  afigura  um  ato  abusivo  e  ilegal,  motivo  que  desautoriza o lançamento.    3.  Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto à prescrição de parte do crédito relativo às despesas de armazenagens, a  recorrente  alega  que,  para  os  períodos  posteriores  a  julho  de  2009,  não  há  em  falar  em  prescrição,  pois  o  crédito  foi  aproveitado  em  DACON  antes  do  transcursos  do  lustro  prescricional;  e, para as despesas  incorridas no período de 01/2004 a 07/2006, não há que se  cogitar  prescrição,  posto  que,  com  relação  a  créditos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  é  inaplicável o prazo de caducidade previsto no Decreto nº 20.910/1932.  Fl. 8382DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.245          8 Portanto, alega que os créditos do PIS e da COFINS não sofre qualquer hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  prevêem  qualquer prazo para a fruição dos créditos.    4.  Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre  as  glosas  realizadas,  o  contribuinte  juntou  documentação  suporte  para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.    5.  Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a  Resolução  CFC  nº  1.177/2009  e  citar  o  art.  301  do  RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu  que,  caso  se  admita  o  enquadramento  dos  materiais  adquiridos  como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.    6.  Do  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  Cofins  nas  aquisições de "sebo" para a produção de biodiesel   Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.    7.  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas  no mercado interno de "farelo de girassol"   Ressalva  que  a  fiscalização  teria  erroneamente  desconsiderou  os  créditos  de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  Fl. 8383DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.246          9 da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;    8.  Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão no mercado interno de farelo de soja  Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de soja  com suspensão de PIS e Cofins no mercado  interno,  realizadas de  janeiro a maio de 2011, a  contribuinte  diz  que,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  95/1998,  a  vigência  da  lei  será  sempre  indicada  de  forma  expressa  e  as  disposições  normativas  serão  regidas  com  clareza,  precisão e ordem lógica;  Conclui que  tem direito  ao  crédito presumido a  partir de  janeiro de 2011, nos  termos do art. 64 da Lei nº 12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.    9.  Da  glosa  parcial  de  crédito  presumido  da  soja  adquirida  para  produção de farelo   A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou demonstrar documentalmente que toda a soja fora utilizada na produção  de mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  produção  do  farelo  de  soja,  produto  este  que  faz  jus  ao  crédito.“  Afirmou também que que não há previsão legal que ampare o rateio de crédito  empregado  pela  fiscalização  e  que  a  analogia  não  pode  criar  restrições,  nem  resultar  em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso do  processo  para  atualização  do  crédito  ora  constituído,  por  falta  de  embasamento  legal  para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.    Da Decisão da DRJ (Fls. 2.638 e seguintes)  Sobreveio o acórdão da DRJ/RPO que manteve o lançamento tributário, sob os  fundamentos sumarizados na sua ementa abaixo:    Fl. 8384DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.247          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2012  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  E  EM  ELABORAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão  legal para apuração de crédito a descontar das  contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA A FORMAÇÃO DE LOTE.  Somente  se  admite  a  apuração  de  créditos  a  descontar  das  contribuições  não­ cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lote para transporte marítimo,  caso  o  serviço  de  transporte  tenho  sido  contratado  após  a  venda  das  mercadorias  transportadas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  somente  se  admite  após  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração.  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSAÇÕES  APÓS  O  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE Em observância ao princípio da verdade material, na impugnação, a  contribuinte pode juntar documentos, comprovar e demonstrar fatos que ocasionaram a  glosa de créditos e/ou lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em documentos  apresentados  pelo próprio  contribuinte,  cabe  a  este último o  ônus da  prova  de  suas  alegações,  nos  termos do artigo 373 da Lei nº 13.105/2005 – Novo Código de Processo Civil.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO.  BIODIESEL.  A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo"  utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546/2011,  de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO.  PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal,  classificados nos  capítulos e posições da NCM nele previsto.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA É vedado o  aproveitamento de  créditos em  relação à  receitas de  vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2012  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS  Fl. 8385DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.248          11 DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito  a  descontar  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA A FORMAÇÃO DE LOTE.  Somente  se  admite  a  apuração  de  créditos  a  descontar  das  contribuições  não­ cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lote para transporte marítimo,  caso  o  serviço  de  transporte  tenho  sido  contratado  após  a  venda  das  mercadorias  transportadas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  somente  se  admite  após  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração.  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSAÇÕES  APÓS  O  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE Em observância ao princípio da verdade material, na impugnação, a  contribuinte pode juntar documentos, comprovar e demonstrar fatos que ocasionaram a  glosa de créditos e/ou lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em documentos  apresentados  pelo próprio  contribuinte,  cabe  a  este último o  ônus da  prova  de  suas  alegações,  nos  termos do artigo 373 da Lei nº 13.105/2005 – Novo Código de Processo Civil.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO.  BIODIESEL.  A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo"  utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546/2011,  de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO.  PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal,  classificados nos  capítulos e posições da NCM nele previsto.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA É vedado o  aproveitamento de  créditos em  relação à  receitas de  vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração: 01/04/2010 a 30/06/2012 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício só é passível de impugnação  a  partir  do  momento  em  que  o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento apreciar a matéria preventivamente.  Fl. 8386DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.249          12 Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Da  decisão, destaco os seguintes trechos:    Sobre  a  impossibilidade  de  apurar  créditos  sobre  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos da empresa:  Os  gastos  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica — por não serem insumos na prestação de serviços  e na produção de bens destinados à venda, nem se  referirem à operação de venda de  mercadorias — não se enquadram no conceito de insumo previsto no inciso II dos arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  à  apuração de créditos de PIS e Cofins.  Já em relação à alegação de que o frete de mercadorias entre estabelecimentos da  mesma pessoa jurídica (CFOP 6501 e 6502), caso não seja considerado insumo, deve  ser  considerado  "frete  nas  operações  de  venda",  antes  de  enfrentar  o mérito,  importa  reproduzir: (...)  Da leitura da descrição dos CFOP 6501 e 6502 e da orientação constante no site  da  SEFAZ/GO  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  contribuinte  goiano  quando efetuar uma “Remessa para Formação de Lote", não é possível aferir se essas  operações são de venda de mercadorias já efetivada, bem como se as mercadorias serão  efetivamente exportadas. Tanto é assim, que o fisco goiano exige, para a comprovação  da  exportação  para  o  exterior,  a  nota  fiscal  de  saída  para  exterior,  sem  destaque  do  ICMS, contendo, além dos requisitos previstos na legislação, o dispositivo legal da não  incidência, os números e as datas das notas fiscais de remessa para formação de lote.  Assim, analisando o caso concreto, qual seja, a remessa de mercadorias entre os  estabelecimentos da contribuinte para a formação de lote, não é possível concluir se, no  momento da contratação do frete, as mercadorias já estavam vendidas.   (...)  Entendo que  o  crédito  referente  ao  transporte  entre  os  estabelecimentos  não  se  enquadra no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 — armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor —, em face  da  não  comprovação  pela  contribuinte  da  contratação  do  serviço  de  frete  depois  da  venda  da mercadoria, motivo  pelo  qual  entendo  que  as  glosas  referentes  às  despesas  com fretes entre estabelecimentos da impugnante devem ser mantidas.    Sobre  a  glosa  de  créditos  tidos  como  “extemporâneos”  sobre  as  despesas  de  armazenagens e fretes     Entendo que os descontos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos de PIS e  Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 06/2011, não podem ser  solicitados  pela  contribuinte  em  outro  período  que  não  seja  o  originário  (art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  10.833/20036  e  o  correlato  da  Lei  nº  10.637/2002).  Entendo  também  que,  se  um  determinado  crédito  não  foi  utilizado  no  passado,  existe  sim  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea.  Contudo,  para  tal  Fl. 8387DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.250          13 pretensão, obedecido o prazo decadencial, a contribuinte, primeiro, tem que retificar as  Dacon e DCTF correspondentes, ou melhor, retificar as declarações das competências  dos  créditos,  para  somente  depois  pleitear  o  ressarcimento  dos  créditos  naquelas  competências  (não em outra  competência,  como pretende  a  contribuinte),  em  face do  disposto no art. 11 das Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, e  nos demais atos normativos que a sucederam (...)  Assim, nos casos de a contribuinte deixar de apurar/apropriar créditos relativos a  determinados  meses,  é  necessário  retificar  o  DACON  relativo  ao  período  em  que  o  crédito não foi apropriado, a fim de incluí­lo na apuração. A apuração extemporânea de  créditos  só  é  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes, em especial as DCTF e os DACON.  Diante  disso,  e  considerando  que  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as  declarações  do mesmo  período  dos  créditos)  não  foi  obedecido,  entendo  que  as  glosas  decorrentes de  créditos  extemporâneos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com armazenagem e fretes anteriores e apurados/apropriados na competência 06/2011  devem ser mantidas.    Sobre  a  glosa  de  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  armazenagem,  considerados prescritos   Diferente do entendimento da contribuinte, entendo que o art. 1º do Decreto nº  20.910/1932 aplica sim em relação aos pedidos de ressarcimento e de descontos de de  PIS  e  Cofins  e  que  os  créditos  informados  no Dacon  não  interrompem  o  prazo  para  aproveito dos créditos.  Desse modo, ainda que se admitisse o aproveitamento de créditos extemporâneo,  os  créditos  decorrente  de  despesas  de  armazenagem  de  fevereiro/2004  a  julho/2006  estão  prescritos  para  desconto  em  julho/2011  e,  a  partir  de  agosto  subsequente,  para  pedido de ressarcimento, nos termos do art. 1º da Decreto nº 20.910/1932.    Da glosa de créditos sobre industrialização por encomenda   Os créditos das notas  fiscais de serviços contratados para a  industrialização por  encomenda,  no  montante  de  R$  4.269.213,79,  períodos  do  mês  04  a  09/2010,  11  e  12/2010 e 09/2011, apresentas após o encerramento da ação fiscal e durante o prazo de  impugnação, não merecem ser considerados pelos motivos a seguir expostos:  (...)  Da análise das notas fiscais de serviços utilizadas como insumo apresentadas na  impugnação  pela  contribuinte  (fls.  2.488­2.624),  verifiquei  que  a  maioria  dos  documentos  fiscais  foram  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  com CNPJs  básicos  (oito  dígitos)  05.252.578  e  48.204.754  e/ou  referem­se  a  operações  de  vendas  de  mercadorias  ou  de  industrialização  efetuada  para  outra  empresa  (CFOP  612411),  conforme  demonstro  com  a  reprodução  parcial  da  primeira  nota  fiscal  juntada  pela  impugnante Assim, verifica­se que a maioria (se não todas) das notas fiscais referem­se  a operações de venda, e não de serviços de industrialização, como alega a requerente.   Esclareço  ainda  que  não  foi  possível  concluir  se  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  na  impugnação  (fls.  2488­2624)  foram  consideradas  pela  fiscalização  na  Fl. 8388DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.251          14 rubrica insumo (ou em outra), em face da ausência das mídias/arquivos com a lista das  notas fiscais de serviços utilizados como insumos.  Portanto,  não  demonstrado  pela  impugnante  que  os  créditos  das  operações  das  notas  fiscais  juntadas  na  impugnação  não  foram  informados  em  outras  rubricas  do  DACON  e/ou  são  de  apenas  serviços  de  industrialização  (sem  fornecimento  da  mercadoria),  entendo  que  a  glosa  de  crédito  em  discussão  neste  tópico  merece  ser  mantida (ônus da prova da impugnante).    Da  glosa  de  créditos  em  razão  de  ausência  dos  documentos  fiscais  comprobatórios nos arquivos da EFD­Contribuições   Ocorre que as notas  fiscais  juntadas pela contribuinte  são de pessoas  físicas ou  foram  (infere­se)  incluídas  nos  arquivos  digitais  (SPED)  de  outros  períodos  de  competência/apuração.  Portanto,  entendo que as glosas de créditos de PIS e Cofins,  referente às notas  fiscais de aquisição de bens e consumo de pessoas físicas (sem direito à crédito) ou de  pessoas jurídicas transmitidas em outros meses de competência, devem ser mantidas.    Da  glosa  de  créditos  de  material  usado  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição)  Ora,  sem  uma  demonstração/informação  dos  locais  de  instalações  das  supostas  peças de reposição glosados pela autoridade fiscal, não há como saber/concluir se estes  itens são insumos.    Da  desconsideração  dos  créditos  presumidos  oriundos  da  atividade  agroindustrial   Quanto ao crédito presumido apurado nos termos do art. 4715 e 47­B da Lei nº  12.546, de 14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c o art. 8º da  lei  nº  10.925/2004,  pelos mesmos motivos  expostos  pelo  auditor­fiscal  no  "Relatório  Fiscalização ­ Processos" e abaixo reproduzido, entendo que o crédito não merece ser  apurado:  Não obstante o crédito presumido do art 47 da Lei n° 12.546/2010 nunca ter tido  eficácia, posto que foi revogado pela Lei n° 12.865/2013 antes que fosse regulamentado  pela RFB,  conforme  determinava  seu  §  6o,  a  Lei  n°  12.995/2014  introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B, que  convalidou os  créditos do  art.  47  realizados durante  sua  vigência (caput) e também convalidou os créditos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 (§  1o) em relação à aquisição de soja in natura por produtores de biodiesel, contudo o § 2o  do citado art. 47­B proibiu o crédito simultâneo do art. 47 da mesma lei e do art. 8o da  Lei n° 10.925/2004 em relação à mesma operação.  Já  em  relação  à  alegação  da  contribuinte  que  o  insumo  "sebo"16  é  utilizado  unicamente para a produção de biodiesel e que teria direito ao crédito presumido do PIS  e da Cofins nas aquisições deste, nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, e nas  Fl. 8389DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.252          15 redação  dada  pelas  Leis  nºs  12.350/2010  e  12.839/2013,  faz­se  necessário,  antes  de  enfrentar o mérito, a reprodução dos arts. 32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se que:  a)  O  direito  ao  crédito  presumido  somente  se  aplica  à  aquisição  de  sebo  com  suspensão  das  contribuições,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada  por  pessoa  jurídica que  revenda o  sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas  posições 01.02, 02.01 e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão do pagamento  da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, e utilizado como insumo na industrialização  de biodiesel, cabe ao adquirente o direito de apuração dos créditos presumidos tratados  no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como dito alhures, a contribuinte para usufruir do direito ao crédito presumido  precisa, além ser pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, demonstrar que a aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou  que  cumpriu  todos  os  requisitos,  principalmente  se  a  aquisição  de  sebo  foi  de  pessoa  jurídica e com suspensão.  Assim, cabendo o ônus da prova em contrário à empresa, nos termos dos arts. 15  e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº  13.105/200519,  e  esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº  12.058/2009,  não  há  motivos  para  rever  o  lançamento(glosa  de  crédito)  da  matéria  tratada neste tópico.    Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja  Após a leitura dos normativos acima transcritos, adiro ao entendimento adotado  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja,  nenhum  dispositivo  legal/normativo  em  discussão  determinou a retroatividade da Lei nº 12.431/2011.  Tenho  claro  que  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  é  a  regra.  A  norma  se  destina  a  ser  aplicada,  em  regra,  aos  casos  presentes  e  futuros.  Contudo,  não  tenho  dúvida que há leis que se aplicam a fatos pretéritos, mas, no caso em tela, uma vez que  o  art.  55  da  Lei  nº  12.431/2011  estabeleceu  a  sua  vigência,  não  há  em  falar  em  retroatividade.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  a  Instrução Normativa  nº  1.157/2011 permitir  o  "não estorno" dos créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de  produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições, no caso de venda de  Fl. 8390DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.253          16 farelo de soja, não merece prosperar, uma vez que esta normativa foi publicada antes  (17/05/2011) da Lei nº 12.431/2011 (27/06/2011) e a Instrução Normativa nº 1346, de  16 de abril  de 2013, que deu nova  redação ao § 1º do art. da  Instrução Normativa nº  1.157/2011, também não estabeleceu vigência retroativa à 01/01/2011.  Assim,  entendo  que  o  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão no mercado interno de farelo de soja deva ser mantido.  Da desconsideração do crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado  interno  de  "farelo  de  girassol" A  contribuinte  frisa  dois  pontos:  primeiro,  o  fato de o "farelo de girassol" ser comercializado com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins,  não  a  impõe  a  obrigação  de  promover  o  estorno  dos  créditos  presumidos  anteriormente  apropriados,  pois  inexiste  na  lei  nº  10.925/2004  tal  previsão;  segundo,  não se deve invocar o disposto no inciso II, § 5°, do art. 55 da Lei n° 12.350/2010 para  justificar  eventual  impossibilidade  de  manutenção  dos  créditos  presumidos,  pois,  ao  contrário disso, o comando inserto neste dispositivo, aplicável para as pessoas jurídicas  que  direcionam  "farelo  de  girassol"  com  destino  a  outras  pessoas  jurídicas  que  irão  exportá­los,  exclui, de  forma expressa, as  receitas auferidas com vendas dos produtos  classificados em posições específicas da TIPI, dentre elas a do "farelo de girassol".  Entendo que a sistemática de estorno do crédito presumido decorrente de venda  com  suspensão  no mercado  interno  de  "farelo  de  girassol"  e  de  "farelo  de  soja"  está  regrada no inciso II, do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350/2010.  Portanto, a análise a respeito de estorno de credito para o farelo de soja é válida  também para o farelo de girassol. Desse modo, as conclusões estampadas no tópico "Do  Estorno  do  Crédito  Presumido  Decorrente  de  Venda  com  Suspensão  no  Mercado  Interno de Farelo de Soja" aplica­se ao também ao farelo de girassol.  Embora o auditor tenha estornado os créditos presumidos de contribuições de PIS  e Cofins, relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, período 01/2011 a  06/2012, em face do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010,  entendo  que  o  estorno  do  crédito  deva  se  restringir  às  operações  anteriores  à  27/06/2011, data da publicação da Lei nº 12.431/2011, que modificou o inciso II, do §5º  do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e assegurou à contribuinte o direito de não estornar os  créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos  com suspensão da exigência das contribuições, no caso de venda de farelo de soja e de  farelo  de  girassol,  nos  termos  e  razões  expostos  no  tópico  "Do  Estorno  do  Crédito  Presumido  Decorrente  de  Venda  com  Suspensão  no  Mercado  Interno  de  Farelo  de  Soja".  Já a alegação que o "farelo de girassol" é obtido por meio da industrialização da  "semente  de  girassol"  e  é  vendido  com  o  benefício  da  suspensão  de  PIS  e  Cofins  a  destinatários  que  irão  utilizá­los  na  alimentação  animal;  e  que  a  semente  de  girassol  utilizada na produção de "farelo de girassol" é adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº  10.925/2004, motivos  pelos quais  é  garantido  o  direito  de  se  apropriar  dos  créditos presumidos de PIS e Cofins (sem estorno), não merece prosperar, pois as Leis  nº  12.350/2010  e  nº  12.431/2011 previram  especificadamente  os  casos  de  estorno  de  crédito de PIS e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de  produtos vendidos com suspensão da exigência.  Deste  modo,  entendo  que  os  créditos  estornados,  decorrentes  das  vendas  de  farelo  de  girassol  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições,  referentes  às  operações posteriores  à 27/06/2011, devem ser  revertidos Da glosa parcial  de  crédito  presumido da  soja  adquirida para produção de  farelo  (...) Contudo, não  é o  fato de o  Fl. 8391DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.254          17 "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto  do  esmagamento  da  soja  que  determina  a  existência  do  direito  ao  crédito  presumido,  mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação humana ou animal (art. 8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo, inexistindo o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8o da  Lei 10.925/2004 em relação a insumos aplicados na fabricação de biodiesel — produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  informado pela contribuinte em seu Dacon.  Quanto  ao  rateio  proporcional  dos  valores  glosados  conforme  a  proporção  das  receitas da empresa, esta é a forma correta de realizar as glosas, haja vista ter sido este o  método adotado na apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do credito presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 proporcional à produção de biodiesel, merece  ser mantido.    Do Recurso Voluntário   Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação.   Além Disso, apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações,  em especial  sobre os  créditos  sobre frete  entre estabelecimentos e  sobre o crédito presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  A PGFN não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Em  suma,  o  recurso  versa  sobre  a  possibilidade  de  o  contribuinte  ter  ou  não  direito ao desconto de créditos de COFINS sobre as seguintes rubricas:  · Créditos sobre frete entre estabelecimentos da empresa;  · Créditos  tidos  como  “extemporâneos”  sobre  as  despesas  de  armazenagens e fretes;  · Créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  armazenagem,  considerados  prescritos;  · Créditos sobre industrialização por encomenda;  · Créditos  em  razão  de  ausência  dos  documentos  fiscais  comprobatórios  nos arquivos da EFD­Contribuições;  Fl. 8392DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.255          18 · Créditos de material usado na manutenção de máquinas e equipamentos  (partes e peças de reposição);  · Créditos presumidos oriundos da atividade agroindustrial;  · Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja;  · Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo  de  girassol";  · Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de farelo.    Muito  embora  alguns  dos  itens  ora  sob  análise  sejam  de  discussão  exclusivamente  de  direito,  há  outros  pontos,  especialmente  os  itens  (a)  e  (g)  em  que  o  arcabouço probatório é fundamental para o deslinde do caso.  Nesse  ínterim,  quando  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  o  contribuinte  juntou novos documentos (mais de seis mil páginas), de modo a complementar suas alegações  de fato e direito e os demais elementos de prova juntados na impugnação e até a decisão ora  recorrida.  Diante  disso,  não  sendo  possível  ignorar  tais  documentos,  e,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  minha  proposta  é  de  converter  o  presente  em  diligência,  à  unidade de origem para que se verifique:     (a)   Verificar se os novos documentos juntados pela Recorrente evidenciam  que a pactuação das vendas efetuadas ao exterior ocorrera antes ou após  as saídas do seu estabelecimento agroindustrial para a formação de lote  de exportação no porto de Santos;  (b)   Verificar  se os  respectivos  custos de  frete para  a  formação de  lote de  exportação foram ou não repassados distintamente ao cliente;  (c)   Verificar  se  as  aquisições  de  sebo  que  ensejaram  a  apropriação  do  crédito  presumido,  cujas  notas  fiscais  foram  juntadas  aos  autos,  estavam sob a suspensão das contribuições sociais.    Após a conclusão dos trabalhos, elabore­se relatório circunstanciado e dê prazo  de 30  (trinta) dias para  que  a Recorrente  se manifeste  sobre o mesmo;  ao  fim, que os  autos  retornem à Turma para novo julgamento.    Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 8393DF CARF MF Processo nº 10120.725254/2015­16  Resolução nº  3401­001.192  S3­C4T1  Fl. 8.256          19     Fl. 8394DF CARF MF

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