Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324348 #
Numero do processo: 16327.903827/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.903827/2009-71

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869678

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.612

nome_arquivo_s : Decisao_16327903827200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16327903827200971_5869678.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7324348

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564849729536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903827/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 82 7/ 20 09 -7 1 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.903827/2009­71  Resolução nº  1402­000.612  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL — que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto  ou contribuição apurado ao final do ano­calendário em questão — para a compensação de seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.903827/2009­71  Resolução nº  1402­000.612  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN. Requer ainda, enquanto  perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação  tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a  previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.903827/2009­71  Resolução nº  1402­000.612  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.903827/2009­71  Resolução nº  1402­000.612  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.903827/2009­71  Resolução nº  1402­000.612  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.903827/2009­71  Resolução nº  1402­000.612  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
6815293 #
Numero do processo: 10830.917723/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.876
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.917723/2011-91

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735511

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.876

nome_arquivo_s : Decisao_10830917723201191.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917723201191_5735511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6815293

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564875943936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.861          1 3.860  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917723/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.707, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  homologara  a  Declaração  de  Compensação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 72 3/ 20 11 -9 1 Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 10830.917723/2011­91  Resolução nº  3201­000.876  S3­C2T1  Fl. 3.862          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 10830.917723/2011­91  Resolução nº  3201­000.876  S3­C2T1  Fl. 3.863          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 10830.917723/2011­91  Resolução nº  3201­000.876  S3­C2T1  Fl. 3.864          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 3864DF CARF MF

score : 1.0
9001145 #
Numero do processo: 10530.720108/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9202-009.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.720108/2007-62

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6489985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.806

nome_arquivo_s : Decisao_10530720108200762.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10530720108200762_6489985.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9001145

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564880138240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T13:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T13:21:46Z; Last-Modified: 2021-10-04T13:21:46Z; dcterms:modified: 2021-10-04T13:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T13:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T13:21:46Z; meta:save-date: 2021-10-04T13:21:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T13:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T13:21:46Z; created: 2021-10-04T13:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-04T13:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T13:21:46Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10530.720108/2007-62 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.806 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 08 /2 00 7- 62 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 Trata-se de recurso especial, interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Intempestividade da impugnação Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949959 #
Numero do processo: 10183.002859/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. É de se manter o sujeito passivo constante da Notificação de Lançamento quando coincidente com os documentos enviados pelo Cartório de Registro de Imóveis e a autuada não logrou provar não ser a contribuinte. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. É de se manter o sujeito passivo constante da Notificação de Lançamento quando coincidente com os documentos enviados pelo Cartório de Registro de Imóveis e a autuada não logrou provar não ser a contribuinte. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.002859/2006-18

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461069

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.739

nome_arquivo_s : Decisao_10183002859200618.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183002859200618_6461069.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8949959

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564894818304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T14:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T14:23:09Z; Last-Modified: 2021-08-27T14:23:09Z; dcterms:modified: 2021-08-27T14:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T14:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T14:23:09Z; meta:save-date: 2021-08-27T14:23:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T14:23:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T14:23:09Z; created: 2021-08-27T14:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-27T14:23:09Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T14:23:09Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.002859/2006-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.739 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. É de se manter o sujeito passivo constante da Notificação de Lançamento quando coincidente com os documentos enviados pelo Cartório de Registro de Imóveis e a autuada não logrou provar não ser a contribuinte. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 59 /2 00 6- 18 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-15.299/2008, às e-fls. 379/401, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2001, conforme Auto de Infração, às fls. 08/14, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2001, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 1. Contribuinte do ITR: contribuinte regularmente intimado, em 24/02/2006, a comprovar os dados informados em DITR, referente à Àrea de Preservação Permanente e Valor da Terra Nua, apresentou pedido de prorrogação para atendimento da intimação em 15/03/2006, sendo deferido a prorrogação por esta fiscalização. Em 12/04/2006, contribuinte apresentou termo informando que não seria contribuinte do imóvel em questão, pois já havia transferido a posse da propiedade para terceiros, os quais já declaravam as respectivas áreas em outro NIRF e que esta declaração que está em fiscalização foi emitida por erro. Esta situação não ficou comprovada pelos seguintes motivos: a) O contribuinte entrega DITR todos anos informando ser propietário do imóvel fiscalizado; b) Contribuinte apresentou Compromisso de Compra e Venda do ano de 1993, onde é informado que poderá ocorrer a venda de 12.000,00ha referente ao imóvel denominado P8/14. Através da análise do compromisso de compra e venda não é possível certificar que o imóvel desta matrícula foi realmente vendido, até porque o propietário não informou esta alienação para Secretaria da Receita Federal, e se o documento realmente se refere ao imóvel fiscalizado; C) A matricula do imóvel fiscalizado é datado de 05 de maio de 1999, onde consta a empresa INDECO como propietária e fazendo averbações como tal; Pelo exposto, não ficou provado que o responsável pelo o ITR do imóvel não seja a empresa INDECO INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. 2. Área de Preservação Permanente: Contribuinte não apresentou Laudo elaborado por Eng. ° Agrônomo ou Florestal, informando as áreas que se enquadram no art. 2° ou 3° da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1º da Lei 7803/89), conforme previsto na intimação (art. 10, § 1º, inciso II, letra 'a' da Lei 9393/96). Além disso, também não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 170, §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). 3. Valoração da Terra Nua: contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais para comprovação do valor da terra nua VTN. A intimação discriminava que deveria ser apresentado Laudo de avaliação conforme NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II. Pela falta de apresentação do laudo, o valor da terra nua está sendo arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, conforme art. 14 da Lei 9393/96. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 425/459, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisando as alegações da impugnação, aduzindo de forma preliminar a ilegitimidade passiva por não ser mais proprietário do imóvel. Afirma que o imóvel está localizado na Amazônia Legal, sendo vedado o desmatamento de 80% de sua vegetação, sendo que as áreas de reserva legal e proteção Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 permanente efetivamente existem em sua propriedade, bastando uma diligência ao local ou a realização de prova pericial para comprovar tal existência, Alega que o valor utilizado para arbitramento do VTN pelo SIPT não é adequado. Questiona a aplicação da multa de ofício, bem como dos juros. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente alega que não é mais contribuinte do ITR, porque alienou o imóvel em questão em várias parcelas a diversos compradores e, que eles estão apresentando as declarações relativamente às áreas adquiridas e pagando os impostos, referentes aos exercícios posteriores à venda. Para comprovar suas alegações foram anexadas aos autos cópias do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 91 a 95) e do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda a Prazo (fls. 96 a 103). Pois bem! Do exame feito aos documentos citados, verifica-se que não há consistência em se afirmar que houve transferência do imóvel rural em comento. Primeiro, por se tratar de um instrumento particular, somente se opera entre as partes e segundo, há no contrato cláusula de "Revogabilidade e Retratatilidade” que nos impossibilita certificar se essa venda foi concretizada. O ordenamento jurídico em vigor em nosso pais prevê que a formalização de transferência de uma propriedade por compra e venda é feita por meio do registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis. A cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, citadas, por se tratar de instrumento particular, não serve como prova inequívoca de transferência da propriedade de imóvel. Também, não há como se vislumbrar pelas cópias das declarações apresentadas nos autos que as áreas ali declaradas foram desmembradas do imóvel denominado Lote P8/Gleba Tupi, para se configurar a existência de duplicidade cadastral. Ademais, às fls. 103 a 106 são cópias das Matriculas de n° 15.482 e 15.483, onde constam os registros dos lotes P8/18, com áreas de 980,10 hectares respectivamente, que foram Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 desmembrados de uma área maior do lote P8/18, localizado no município de Paranaita/MT, de propriedade da interessada, que foram alienados, em 2003 a José Gimenes. Consta, ainda, nesse documento, a observação de que o registro anterior é a matricula n° 12.440, de 05/05/1999. Consta à fl. 119 dos autos, cópia da Matricula n° 12.440 — Livro 2 BJ, de 05/05/1999, a qual registra a área de um imóvel de 15.916,33 hectares, e de acordo com a averbação AV-4/12.440, de 07 de junho de 1999, que por desmembramento da área de 271,81 ha, a área remanescente ficaria em 15.074,65 ha, a que foi apurada pela fiscalização. Somente em 2003, a área do citado imóvel foi reduzida para 10.575,42, conforme as averbações no AV- 5/14.440, de 29 de abril de 2003 e AV-6/12.440, de 18 de setembro de 2003. Portanto, a área correta do imóvel para o exercício 2001, é a que foi considerada no lançamento. Diz a legislação do ITR que a área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da declaração do ITR. No presente caso, está efetivamente comprovado que até em 2001 a área da propriedade era 15.074,6 hectares. Adicionalmente, consta dos autos que a Recorrente permaneceu entregando a DITR em relação ao imóvel em questão. Logo, ante a ausência de elementos que permitam concluir que a Recorrente efetivamente alienou o imóvel ou parte desse imóvel para terceiros, entendo que não há como acatar a alegação de ilegitimidade suscitada. MÉRITO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No tocante à glosa da área de preservação permanente entendo que não assiste razão à Recorrente. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96). A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel com exclusão das seguintes: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008). Trata-se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo sua apuração e recolhimento de responsabilidade do contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96. No presente caso, no entanto, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova da existência de eventual reserva legal ou da área de preservação permanente declaradas. A Recorrente simplesmente se limitou a afirmar que o imóvel encontra-se situado na área da chamada Amazônia Legal, local onde é exigida a manutenção de 80% da vegetação nativa. De fato, ante a ausência de quaisquer elementos passíveis de comprovar a existência da área de preservação permanente outra não poderia ser a conduta da d. Autoridade fiscal que não glosar tais valores. Importante ressaltar, ainda, que a Recorrente tanto sua impugnação quanto em seu recurso voluntário sustenta que a prova da existência dessa área poderia ser feita por meio de diligência ou realização de perícia. Ocorre que a determinação para realização de diligência ou de perícia não se sustenta quando se cuida de prova que a legislação imputa ao contribuinte produzir e este não traz elementos indiciários que provoquem o surgimento de dúvida razoável acerca da materialidade da exigência. No presente caso a Recorrente não trouxe aos autos qualquer indicio ou prova da existência da área de preservação permanente, tais como laudos, relatórios técnicos, etc.. Logo, não há razão para se determinar a realização de diligência ou perícia. Portanto, deve ser mantido o lançamento neste ponto. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, a contribuinte regularmente intimada não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado (tela Sipt na e-fl. 28). Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente em sua DITR. DA MULTA E DOS JUROS Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. No mesmo sentido, a aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002859/2006-18 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8981225 #
Numero do processo: 10665.720492/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Numero da decisão: 2401-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos aos serviços prestados pelas empresas AF Engenheiros e Consultores, Hidrotec Engenharia S/C Ltda. e os prestados pela empresa Paulo Sérgio Ferreira da Silva, nas competências 02/2013 a 05/2013. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para excluir da base de cálculo do lançamento apenas os serviços prestados pela empresa Paulo Sérgio Ferreira da Silva, nas competências 02/2013 a 05/2013. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10665.720492/2017-40

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6479097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.850

nome_arquivo_s : Decisao_10665720492201740.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10665720492201740_6479097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos aos serviços prestados pelas empresas AF Engenheiros e Consultores, Hidrotec Engenharia S/C Ltda. e os prestados pela empresa Paulo Sérgio Ferreira da Silva, nas competências 02/2013 a 05/2013. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para excluir da base de cálculo do lançamento apenas os serviços prestados pela empresa Paulo Sérgio Ferreira da Silva, nas competências 02/2013 a 05/2013. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8981225

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564902158336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T23:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T23:37:34Z; Last-Modified: 2021-09-20T23:37:34Z; dcterms:modified: 2021-09-20T23:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T23:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T23:37:34Z; meta:save-date: 2021-09-20T23:37:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T23:37:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T23:37:34Z; created: 2021-09-20T23:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-20T23:37:34Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T23:37:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720492/2017-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.850 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Recorrente TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos aos serviços prestados pelas empresas AF Engenheiros e Consultores, Hidrotec Engenharia S/C Ltda. e os prestados pela empresa Paulo Sérgio Ferreira da Silva, nas competências 02/2013 a 05/2013. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 92 /2 01 7- 40 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 extensão para excluir da base de cálculo do lançamento apenas os serviços prestados pela empresa Paulo Sérgio Ferreira da Silva, nas competências 02/2013 a 05/2013. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições sociais previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, denominados terceiros. De acordo com o relatório fiscal: As contribuições previdenciárias lançadas neste processo referem-se à caracterização de sócios de empresas prestadoras de serviço para a TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/A como segurados empregados desta empresa, face às peculiaridades verificadas nessa prestação de serviços. As contribuições previdenciárias apuradas no presente processo referem-se, pois, ao enquadramento dos sócios das empresas abaixo qualificadas como segurados empregados do sujeito passivo, em função das particularidades constatadas na prestação dos serviços. Os sócios/donos das empresas que também eram segurados empregados da Tabocas foram caracterizados como empregados nestes mesmos estabelecimentos, os demais foram caracterizados como empregados da Matriz. Impugnação na qual a autuada alega que:  Há vício formal, por falta de lavratura no local de verificação da falta;  A fiscalização é incompetente para desconsiderar a personalidade jurídica;  Não há o requisito de pessoalidade na prestação de serviços;  O fato das prestadoras não possuírem empregados não tem relação com a tomadora;  A boa-fé é presumida;  As contribuições do salário educação/Incra/Senai/Sebrae sobre folha salarial não foram recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001;  As contribuições de intervenção no domínio econômico somente podem incidir sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou de não recepção pelo ordenamento jurídico atual, esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à apuração das contribuições que custeiam os benefícios previdenciários e ações de outras entidades e fundos, os fatos devem prevalecer sobre a aparência formal. Se as provas existentes nos autos, analisadas em conjunto, convergem para confirmação da contratação de segurados empregados sob a roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da remuneração de empregados, obrigada está a interessada ao recolhimento das contribuições e para outras entes e fundos, resultantes da relação de emprego. Ciência do acórdão em 31/01/2018. Recurso Voluntário apresentado em 09/02/2018, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 49 Contrato de prestação de serviços – AF Engenheiros 74 Contrato de prestação de serviços – Amoura 84 Contrato de prestação de serviços – Bento 88 Contrato de prestação de serviços – Donato 95 Contrato de prestação de serviços – Guilherme 99 Contrato de prestação de serviços – Hidrotec 103 Contrato de prestação de serviços – Hugo 113 Notas Fiscais – Paulo 127 Impugnação 196 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 301 Termo de Registro de mensagem - ciência do acórdão 352 Recurso Voluntário (RV) 375 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Nulidade – Vício formal – Lavratura no local de verificação da falta A recorrente requer a nulidade do lançamento, vez que a autuação foi lavrada em cidade diferente do local de verificação da falta, em violação ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. O local de verificação da falta a que se refere o dispositivo não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal. A verificação da ilegalidade pode ocorrer dentro da própria repartição. Tema da Súmula CARF nº 6, com o seguinte enunciado: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Conjugando-se tal súmula com a disposição trazida pelo art. 38, §3º do Decreto 7.574/2011, prevendo expressamente a possibilidade do crédito tributário ser constituído por Auditor-Fiscal com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, fica claro que o auto de infração poderia ser lavrado na repartição de Divinópolis, mesmo que a empresa estivesse em Belo Horizonte. Mérito – Relação de emprego - Caracterização De uma forma geral, a fiscalização enquadrou como segurados empregados os responsáveis legais das empresas prestadoras de serviços, vez que vários dos contratos obtidos previam a realização das atividades-fim da autuada. A autoridade fiscal apurou ainda que tais empresas não tinham empregados e que prestavam serviços somente à recorrente no período fiscalizado. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 Para a fiscalização, a subordinação dos responsáveis das prestadoras à recorrente ficou caracterizada pelas disposições contratuais. Além disso, em alguns casos esses mesmos responsáveis já tinham vínculo empregatício formal com a contribuinte. A recorrente alega que não ficou caracterizada dos prestadores de serviços como segurados empregado, vez que, embora reconheça a onerosidade e habitualidade da prestação, carecem os requisitos de pessoalidade e subordinação. Acrescenta que os contratos foram firmados com pessoa jurídica e que é irrelevante o fato das empresas contratadas não prestarem serviços a outros contratantes e não possuírem empregados. Cabível tecer algumas considerações sobre a caracterização de vínculo empregatício na contratação de serviços formalmente prestados por pessoas jurídicas. Quanto à possibilidade de prestação de serviços na atividade-fim, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (este com repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral). Portanto, verifica-se que deve ser tida como possível a contratação de empresa terceirizada para realização de atividades-fim, de modo que essa questão pouco influi no presente litígio. Em relação à caracterização de vínculo empregatício para fins de cobrança das contribuições previdenciárias, o entendimento consolidado parte do art. 12, I, da Lei 8.212/1991, principalmente sua alínea “a”, qual seja: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Extrai-se do dispositivo acima a necessidade, para caracterização do vínculo, dos requisitos de não eventualidade, subordinação e onerosidade. A previsão do caput do art. 12, fazendo referência a pessoas físicas, acrescenta o chamado requisito da pessoalidade, alinhando a a legislação previdenciária com a legislação trabalhista, mais especificamente o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 É dispensável versar sobre os requisitos da onerosidade e não eventualidade, pois como já exposto, a recorrente não contesta a acusação fiscal nessas matérias. O requisito da pessoalidade, por sua vez, é originalmente associado à forma de contratação e realização dos serviços: quando o contratante visava unicamente a execução de determinada tarefa, sendo irrelevante quem iria executá-la, contratava uma pessoa jurídica e simplesmente lhe fixava os objetivos e resultados; ao contrário, se ao contratante era imprescindível a execução por determinado trabalhador, por variadas razões, a contratação se dava com a pessoa física. Todavia, as possibilidades trazidas pela legislação relacionadas à constituição de pessoas jurídicas, entre as quais as do art. 129 da Lei 11.196/2005, modificaram os contornos do que se entende por pessoalidade para fins tributários. Tornou-se admissível dar aos serviços de natureza intelectual prestados por pessoas físicas o tratamento fiscal aplicável às pessoas jurídicas, exceto nos casos de abuso da personalidade jurídica - nos termos do art. 50 do Código Civil - ou em que haja objetivo de desvirtuar as disposições da legislação trabalhista - nos termos do art. 9º da CLT. Desse modo, o fato de que determinado serviço seja realizado pelo responsável legal da pessoa jurídica prestadora não é suficiente para caracterizar a pessoalidade: é necessária a comprovação de interposição artificial da pessoa jurídica, o que geralmente envolve averiguar se o tomador do serviço se vale de determinado trabalhador em específico, que não pode ser substituído. Já no que tange à subordinação, além do conceito associado à obediência das ordens e poder de mando do empregador, frequentemente é feita referência à chamada subordinação jurídica, decorrente de disposição direta do contrato de trabalho, ou à subordinação estrutural, advinda da participação do trabalhador na estrutura e dinâmica operacional da empresa. No entanto, entende-se que o mais relevante é verificar se, no caso concreto, há elementos que caracterizem a dependência do trabalhador em relação ao empregador, consoante a disposição do art. 3º da CLT. Essa dependência demonstra que o trabalhador se submete ao empregador, ou seja, não age de forma autônoma. Tal observação se impõe à medida em que as cláusulas do contrato de prestação de serviços podem não ser suficientes para apurar a existência do vínculo de emprego. É necessário aferir se todos os elementos indicam o afastamento da autonomia da atividade do trabalhador. Posto isso, os fundamentos utilizados pela fiscalização para caracterização da relação empregatícia foram diversos para cada um dos prestadores de serviços, de forma que é necessária sua análise em separado: a) AMOURA CONSULTORIA EMPRESARIAL (AMOURA) – Responsável Alysson Antônio Macedo de Moura, qualificado como empregado no período de 04/2012 a 12/2013. Apurou a fiscalização que: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 - O administrador, com 99% do capital social, era Alysson Antônio Macedo de Moura, empregado da recorrente no período de 01/06/2007 a 02/03/2013; - No período fiscalizado, a AMOURA não entregou nenhuma GFIP; - O endereço da AMOURA é o mesmo da residência do administrador; - O administrador teve plano de saúde custeado pela recorrente; - A AMOURA não tinha empregados, portanto os serviços foram prestados pelo responsável dessa empresa, caracterizando a pessoalidade; - Contrato de prestação de serviços datado de 01/06/2007, mesma data de contratação do responsável como segurado empregado; - Prestação de serviços na atividade fim da recorrente (“gerenciamento de construção de obra no segmento de transmissão de energia elétrica”), caracterizando sua não eventualidade; - Consta do contrato que os serviços seriam prestados “de acordo com as com as diretrizes emanadas da Diretoria da CONTRATANTE, normas, rotinas, procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes”, comprovando a subordinação jurídica; - Contrato estabelece pagamento mensal de R$ 13.700,00; - A AMOURA prestou serviços exclusivamente à recorrente; Como já exposto, entende-se que o requisito da pessoalidade envolve a possibilidade de troca do trabalhador, ou seja, a pessoalidade existe quando o empregado não pode se fazer substituir sem o consentimento do empregador. Assim, a falta de empregados da pessoa jurídica - comprovada pela falta de GFIP, a prestação dos serviços por parte de seu administrador e a exclusividade na prestação não é suficiente para caracterização do vínculo. Até mesmo porque, fosse a contratação feita entre partes totalmente independentes, não seria razoável ao tomador dos serviços exigir do prestador o preenchimento de GFIPs, a contratação de empregados e a prestação a outros clientes. Quanto à subordinação, considera-se que as cláusulas contratuais prevendo a obediência às diretrizes da tomadora dos serviços não são, por si só, aptas a comprovar a subordinação, vez que é esperado que o contratante exija a execução dos serviços conforme sua orientação e padrão de resultados. Entretanto, no caso da AMOURA, a despesa da recorrente com o plano de saúde da pessoa física – fato não contestado - indica o caráter personalíssimo da contratação e a relação de dependência do trabalhador para com a empresa contratante. Como se não bastasse, a recorrente também não contesta que o trabalhador era efetivamente empregado – portanto, subordinado à autuada - em período concomitante ao da contratação de sua pessoa jurídica. É possível, desse modo, depreender que a pessoa jurídica foi interposta artificialmente, para evitar a incidência das contribuições sobre o valor total pago ao trabalhador. Esta artificialidade permite também concluir que durante todo o período da prestação de serviços o trabalhador era empregado da recorrente, razão pela qual deve permanecer o lançamento e a incidência das respectivas contribuições previdenciárias. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 b) BENTO ANTONIOLO – PJ (BENTO) – firma individual de Bento Antoniolo, qualificado como empregado no período de 04/2012 a 12/2013. Apurou a fiscalização que: - O empresário foi admitido pela recorrente como empregado em 17/11/2011, exercendo o cargo de almoxarife sênior na filial 0005-77 até 03/2013 e na filial 0007-39 a partir de 04/2013; - No período fiscalizado, a BENTO apresentou GFIP sem movimento; - O endereço da BENTO é o mesmo da residência do empresário; - A BENTO não tinha empregados, portanto os serviços foram prestados pelo responsável dessa empresa, caracterizando a pessoalidade; - Contrato de prestação de serviços datado de 12/10/2009 e apresentado sem assinaturas; - O objeto do contrato é “a prestação de serviços em almoxarifado, no segmento de transmissão de energia elétrica, com abrangência em todo território nacional”, mesma função do segurado empregado; Aplicam-se à BENTO as mesmas observações feitas à AMOURA: o trabalhador era empregado da recorrente em período concomitante aos serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o que é incontroverso. Considerando que a pessoa jurídica prestadora foi interposta artificialmente, por meio de contrato de prestação que sequer foi assinado, deve ser reconhecido o vínculo empregatício e mantido o lançamento das contribuições previdenciárias correspondentes. c) DONATO TOSTES SANABIO – ME (DONATO) – firma individual de Donato Tostes Sanabio, qualificado como empregado no período de 04/2012 a 12/2013. Apurou a fiscalização que: - A DONATO entregou GFIP somente com informações de pro labore, comprovando que não tem empregados e caracterizando a pessoalidade; - O empresário teve plano de saúde custeado em parte pela recorrente; - Prestação de serviços na atividade fim da recorrente, caracterizando sua não eventualidade; - Consta do contrato que os serviços seriam prestados “de acordo com as com as diretrizes emanadas da Diretoria da CONTRATANTE, normas, rotinas, procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes”, comprovando a subordinação jurídica; - Contrato estabelece pagamento mensal de R$ 14.342,08; - A DONATO prestou serviços exclusivamente à recorrente; Diferentemente da AMOURA e da BENTO, a fiscalização não informa a existência de vínculo empregatício formal do trabalhador da DONATO com a recorrente. Todavia, a despesa com o plano de saúde e o fato de que o endereço da pessoa jurídica Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 DONATO é o mesmo da autuada (“Barão Homem de Melo, 4386, Estoril, Belo Horizonte – MG”) indicam, como anteriormente, que a formalização do contrato de prestação de serviços se deu apenas para ocultar a relação empregatícia. Dessa forma, deve ser mantida a exigência das contribuições sociais previdenciárias associadas à DONATO. d) GUILHERME PEREIRA DA SILVA BARRA – ME (GUILHERME) – firma individual de Guilherme Pereira da Silva Barra, qualificado como empregado no período de 04/2012 a 12/2013. Apurou a fiscalização que: - A GUILHERME não entregou GFIP´s no período fiscalizado, comprovando a falta de empregados e caracterizando a pessoalidade; - O endereço da GUILHERME é o mesmo da recorrente; - O empresário, juntamente com seus dependentes, teve plano de saúde custeado em parte pela recorrente; - Prestação de serviços na atividade fim da recorrente, caracterizando sua não eventualidade; - Consta do contrato que os serviços seriam prestados “de acordo com as com as diretrizes emanadas da Diretoria da CONTRATANTE, normas, rotinas, procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes”, comprovando a subordinação jurídica; - Contrato estabelece pagamento mensal de R$ 11.538,01; - A GUILHERME prestou serviços exclusivamente à recorrente; À GUILHERME se aplicam as considerações tecidas quando do exame das prestações de serviços realizadas pela DONATO, vez que os elementos juntados também apontam a existência do vínculo empregatício. Acrescente-se ainda que a recorrente custeava não só o plano de saúde do trabalhador, mas também de seus dependentes, indicando a ausência de autonomia do trabalhador junto à contratante/empregadora. e) PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA (PAULO) – firma individual de Paulo Sérgio Ferreira da Silva, qualificado como empregado no período de 02/2013 a 11/2013. Apurou a fiscalização que: - A empresa foi aberta em 16/07/2012 e encerrada em 13/05/2016; - A PAULO não entregou GFIP´s no período fiscalizado, comprovando a falta de empregados e caracterizando a pessoalidade; - Não foi elaborado contrato. Notas fiscais emitidas em 02/2013 a 05/2013, 10/2013 e 11/2013; - O empresário foi contratado como segurado empregado na filial 0009-09 em 02/09/2013, na função de líder de produção; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 Em relação à esse prestador, entende-se como comprovado o vínculo empregatício somente a partir de 02/09/2013, data em que a pessoa física foi contratada como empregada, o que a recorrente não contesta. Para os períodos anteriores, de acordo com as ponderações já feitas, entende-se que a falta de entrega de GFIP´s ou a falta de empregados da pessoa jurídica prestadora não é suficiente para caracterizar a relação de emprego: é necessária a demonstração do caráter personalíssimo da prestação e a supressão da autonomia do trabalhador junto à empresa. Ademais, embora a recorrente informe que, de forma geral, não contesta a não eventualidade dos serviços, os valores pagos à PAULO não são recorrentes e são expressivamente distintos nas competências lançadas: Mês Valor 02/2013 25.020,01 03/2013 12.249,99 04/2013 28.750,00 05/2013 150,00 10/2013 30.000,00 11/2013 74.000,00 Tem-se também que, como não foi firmado contrato de prestação de serviços da autuada com a PAULO no período em que a pessoa física não era empregada, o requisito da subordinação ficou carente de fundamentação. Com isso, infere-se que, para as competências 02/2013 a 05/2013 não há comprovação suficiente da existência do vínculo empregatício, razão pela qual a exigência tributária correspondente deve ser afastada. f) HUGO PEREIRA DE RESENDE JÚNIOR (HUGO) – firma individual de Hugo Pereira Resende Junior. Apurou a fiscalização que: - A empresa foi aberta em 18/02/2010; - A HUGO entregou GFIP´s sem movimento no período fiscalizado, comprovando a falta de empregados e caracterizando a pessoalidade; - O empresário teve plano de saúde custeado em parte pela recorrente; - O objeto do contrato é a prestação de serviços na atividade fim da recorrente, mas nas notas fiscais o serviço é descrito como “serviços de superintendência de suprimentos”, sendo que tal atividade vai ser exercida com subordinação, pois trata-se de área de almoxarifado e logística da empresa, caracterizando sua não eventualidade Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 - Consta do contrato que os serviços seriam prestados “de acordo com as com as diretrizes emanadas da Diretoria da CONTRATANTE, normas, rotinas, procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes”, comprovando a subordinação jurídica; - Contrato estabelece pagamento mensal de R$ 18.100,00; - A HUGO prestou serviços exclusivamente à recorrente; Novamente se verifica o custeio do plano de saúde da pessoa física, despesa que sequer consta das previsões contratuais e comprova o caráter de pessoalidade. A fiscalização destaca que “notas fiscais é descrito como ‘serviços de superintendência de suprimentos’, sendo que tal atividade vai ser exercida com subordinação, pois trata-se de área de almoxarifado e logística da empresa”, ou seja, remete ao conceito de subordinação estrutural. A recorrente não rebate a acusação fiscal nesse ponto específico, sem esclarecer o papel exercido pelo trabalhador nas atividades da empresa. Entende-se que, considerando o conjunto das contratações efetuadas, tal esclarecimento seria necessário para afastar a exigência, até mesmo porque as referidas notas fiscais discriminam também a realização de “serviços fora do escopo”, indicando que o trabalhador cumpria tarefas além das previstas no contrato de prestação de serviços. g) HIDROTEC ENGENHARIA S/C LTDA (HIDROTEC) – Administrador Umberto Dico de Oliveira, qualificado como empregado no período de 05/2012 a 12/2013. Apurou a fiscalização que: - A HIDROTEC entregou GFIP somente com informações de pro labore, comprovando que não tem empregados e caracterizando a pessoalidade; - Prestação de serviços na atividade fim da recorrente, caracterizando sua não eventualidade; - Consta do contrato que os serviços seriam prestados “de acordo com as com as diretrizes emanadas da Diretoria da CONTRATANTE, normas, rotinas, procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes”, comprovando a subordinação jurídica; - Contrato estabelece pagamento mensal de R$ 22.000,00; - A HIDROTEC prestou serviços exclusivamente à recorrente; e, também h) AF ENGENHEIROS E CONSULTORES (AF) – sócio administrator Antonio Fernandes de Oliveira Junior, qualificado como empregado no período de 10/2013 a 12/2013. Apurou a fiscalização que: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 - A AF entregou GFIP´s sem movimento no período fiscalizado, comprovando a falta de empregados e caracterizando a pessoalidade; - Prestação de serviços na atividade fim da recorrente, caracterizando sua não eventualidade; - Contrato estabelece pagamento mensal de R$ 35.501,40; - A AF prestou serviços exclusivamente à recorrente no período fiscalizado; Em relação às pessoas jurídica HIDROTEC e AF, entende-se que os elementos coletados pela fiscalização não são suficientes para caracterizar o vínculo empregatício com os respectivos administradores. Como já dito, julga-se ser possível que os serviços sejam prestados diretamente e em caráter não eventual pelos responsáveis pelas pessoas jurídicas, ficando a relação trabalhista configurada somente quando a tarefa compete a um específico trabalhador subordinado à contratante. Contribuições a terceiros – Constitucionalidade – Sobrestamento do julgamento A contribuinte reconhece que o Regimento Interno do CARF (Ricarf) impede o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições devidas aos terceiros, razão pela qual requer o encaminhamento dos autos para revogação da Súmula CARF nº 02, para posterior apreciação do tema. Na sequência, requer sobrestamento do julgamento administrativo até a decisão judicial acerca do RE 603.624 O encaminhamento para cancelamento de súmulas não compete a este colegiado. Art. 74 do Ricarf: Ar t. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do Presidente do CARF. Quanto ao RE 603.624, o STF decidiu em 23/09/2020 pela constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, de forma que não cabe o sobrestamento da decisão. Ementa do Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720492/2017-40 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (Supremo Tribunal Federal. RE 603.624. Relatora: Min. Rosa Weber. Data de publicação: 13/01/2021) Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos aos serviços prestados pelas empresas AF ENGENHEIROS E CONSULTORES e HIDROTEC ENGENHARIA S/C LTDA e os prestados pela empresa PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA nas competências 02/2013 a 05/2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7135082 #
Numero do processo: 13407.000161/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento do CARF (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13407.000161/2008-38

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_13407000161200838.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13407000161200838_5834089.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência em prol da 3ª Seção de Julgamento do CARF (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7135082

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564916838400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13407.000161/2008­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Taxa de Licenciamento de Importação ­ FITP. Pedido de Restituição  Recorrente  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, DECLINAR a  competência em prol da 3ª Seção de Julgamento do CARF   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado),  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente)  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face ao Acórdão nº 11­32.830, da 3ª Turma da  DRJ de Recife,  de 10/02/2011 que, por unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação da  recorrente, referente ao indeferimento de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial  transitada em  julgado, em 26/06/2003,  sobre o FITP  ­ Fundo de  Indenização do Trabalhador  Portuário Avulso, Proc. 96.0005739­7.  A ação judicial teve por objetivo o não recolhimento do AITP (art. 61 da Lei nº  8.630/93) e a repetição de indébito dos valores recolhidos.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 07 .0 00 16 1/ 20 08 -3 8 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13407.000161/2008­38  Resolução nº  1302­000.459  S1­C3T2  Fl. 3          2 A DRF entendeu que o AITP não atende aos requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 51  da  IN  nº  600/2005,  pelo  fato  de  que  o  FITP  não  é  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil e, à vista do disposto no art. 3º e 6º do Decreto nº 1.035/1993 o Ministério do  Transporte é quem administra o FITP, sob gestão do Banco do Brasil.   A  recorrente  foi  intimada  de  tal  decisão  da  DRF,  em  30/12/2008  (fl.  28).  Apresentou impugnação tempestiva, em 29/01/2009, por meio da qual sustentou:  a) em 26/04/1996 ajuizou ação ordinária, Proc. 96.005739­7, com o objetivo  de obter declaração de ilegalidade da contribuição Adicional de Indenização  do Trabalhador Portuário ­ AITP;  b) a ação foi julgada procedente, em julho de 2007. Reconheceu o direito da  recorrente ao  crédito de R$245.826,52. A decisão  favorável ao contribuinte  transitou em julgado, em 09/05/2008;  c) requereu a desistência da execução de sentença, com base no inc. IV do §  2º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  nº  517/2005.  A  desistência  foi  homologada por sentença, em 28/02/2008;  d) posteriormente, ingressou com pedido de habilitação do respectivo crédito;  juntou formulário próprio devidamente preenchido, demonstrativo de crédito,  cópia  do  contrato  social  e  alterações,  documentos  comprobatórios  da  representação  processual,  certidão  narrativa  do  referido  processo  judicial  expedida peja Justiça Federal;  e) que a DRF Recife teria interpretado de forma equivocada as disposições da  Lei nº 8.630/93 e o Decreto­lei nº 1.035/93, ao entender que a SRF não seria  responsável pela administração do AITP;  f)  que  a  SRF  é  a  responsável  pela  administração  do  AITP,  tanto  que  sua  arrecadação  é  realizada  por meio  do  pagamento  de DARF. Fundamenta  no  art. 65, § 1º da Lei nº 8.630/93 e art. 1º, § 2º do Decreto­lei nº 1.035/93;  g) que  seu  pedido  de  habilitação  de  crédito  deve  ser  deferido,  em  conformidade  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº  600,  conforme  requerido  em  09/05/2008;  Não obstante, a impugnação foi julgada improcedente (fls. 80/82).  A recorrente foi intimada do Acórdão nº , em 10/09/2011 (fl. 58) Acórdão nº 11­ 32.830, da 3ª Turma da DRJ de Recife e interpôs Recurso Voluntário, em 10/10/2011 (fl. 72).  Em suas razões de recurso sustentou:  h) que o AITP é um tributo federal, pois preenche os requisitos constantes do  art.  3º  do  CTN;  que  pela  sua  natureza  tal  tributo  é  considerado  como  contribuição de intervenção no domínio econômico;  i)  que o fato de ser arrecadado pelo Banco do Brasil não o torna responsável  pela administração nem o obriga a restituir ou compensar débitos tributários;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13407.000161/2008­38  Resolução nº  1302­000.459  S1­C3T2  Fl. 4          3 j)  que não há determinação legal quanto à responsabilidade do Ministério dos  Transportes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   A  recorrente  está  devidamente  representada  e  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente. Conheço do recurso.  Na  forma  relatada,  versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  objeto  referia­se  à  ilegalidade do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso ­ AITP.  A DRJ indeferiu o pedido de habilitação de crédito, sob o entendimento de que o  AITP não estaria entre os tributos de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  pedidos  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação  foram  fundamentadas,  em  realidade,  em  decisão  judicial  favorável à recorrente, no entanto, a referida Taxa insere­se entre as competências da 3a. Seção  do CARF, nos termos do art. 4o., inc. XI, do Anexo II do Ricarf, verbis:  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;   Nesse  sentido,  voto  por  DECLINAR  a  competência  em  prol  da  3a.  Seção  de  Julgamento do CARF.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
6937384 #
Numero do processo: 10850.909626/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.396
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.909626/2011-97

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5772428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.396

nome_arquivo_s : Decisao_10850909626201197.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10850909626201197_5772428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6937384

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564923129856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909626/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.396  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 62 6/ 20 11 -9 7 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10850.909626/2011­97  Resolução nº  3301­000.396  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.503.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10850.909626/2011­97  Resolução nº  3301­000.396  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.909626/2011­97  Resolução nº  3301­000.396  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.909626/2011­97  Resolução nº  3301­000.396  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
6815262 #
Numero do processo: 10830.917707/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.861
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.917707/2011-07

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.861

nome_arquivo_s : Decisao_10830917707201107.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917707201107_5735496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6815262

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564928372736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 267          1 266  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917707/2011­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.425, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 70 7/ 20 11 -0 7 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10830.917707/2011­07  Resolução nº  3201­000.861  S3­C2T1  Fl. 268          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10830.917707/2011­07  Resolução nº  3201­000.861  S3­C2T1  Fl. 269          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10830.917707/2011­07  Resolução nº  3201­000.861  S3­C2T1  Fl. 270          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0
8991842 #
Numero do processo: 10880.956370/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.956370/2008-54

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484551

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.162

nome_arquivo_s : Decisao_10880956370200854.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880956370200854_6484551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8991842

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564943052800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T20:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T20:32:40Z; Last-Modified: 2021-09-27T20:32:40Z; dcterms:modified: 2021-09-27T20:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T20:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T20:32:40Z; meta:save-date: 2021-09-27T20:32:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T20:32:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T20:32:40Z; created: 2021-09-27T20:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-27T20:32:40Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T20:32:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.956370/2008-54 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.162 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente RICCI E ASSOCIADOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa aponta um DARF no qual alega ter crédito (pagamento indevido ou a maior) e, daí, busca compensar débito por meio de Declaração de Compensação eletrônica (Dcomp). Eletronicamente, a Fazenda compara esse valor com outros dados enviados pela empresa nos sistemas informatizados (e.g.: Dctf, Dipj, Dacon, declarações retificadoras de débitos e créditos) e disso resultam os graus: a) da disponibilidade do alegado crédito naquele pagamento; e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 37 0/ 20 08 -5 4 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956370/2008-54 b) de suficiência, ou não, em face dos débitos confessados na Dcomp. Neste caso, com base nos artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96, a Administração exara decisão que homologa em parte a Dcomp. A decisão informa o crédito tributário confessado na Declaração de Compensação não alcançado pela disponibilidade e sua decomposição (principal, multa e juros), e indica o endereço da internet para o detalhamento do encontro de contas entre os alegados créditos e os débitos confessados. A interessada deduz inconformidade da qual reproduzimos, em suma, os argumentos a seguir: - a DComp foi homologada parcialmente, reconhecendo o crédito utilizado pelo contribuinte, mas impugnando o valor compensado por exigir o pagamento da multa sobre o débito quitado após a data de vencimento; - o art. 138 do CTN estatui que, se o contribuinte espontaneamente e antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração reconhece e confessa a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária; - não existe previsão legal de incidência de multa, quando da denúncia espontânea, restando assim firme a tese de que esta não deve cumular sobre o débito, segundo o principio insculpido no art. 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo qual ninguém pode ser compelido a fazer algo sendo em virtude de lei; - com arrimo no artigo supramencionado, na jurisprudência e na doutrina, em havendo a denúncia espontânea para o pagamento de débito, acham- se os contribuintes, consequentemente, desobrigados de pagar sobre os valores originários, a sanção da multa ou quaisquer outros encargos cobrados de forma abusiva e confiscatória, resultando tais imposições, em lesionamento de direito (transcreve jurisprudência do STJ); - a lei tributária nos casos em que se verifica a denúncia espontânea, excluindo-se a aplicação de qualquer penalidade, inclusive, a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes (transcreve julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - os juros indenizam o Estado e a multa de mora é também indenizatória, estaria aí ocorrendo enriquecimento sem causa, pois haveria uma dupla indenização, inconcebível em qualquer ramo do direito, pois o contribuinte estaria por um mesmo atraso reparando duas vezes os cofres públicos; a função da indenização é restituir ao lesado o quantum em que o mesmo foi prejudicado, recompondo assim o patrimônio danificado, logo a correção monetária e os juros de mora que o contribuinte vem a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956370/2008-54 pagar quando cumpre sua obrigação em atraso tem por escopo a recomposição do patrimônio, tudo o mais que lhe for imposto tem por causa o ilícito cometido, seja o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (obrigação acessória); - a denúncia espontânea elide qualquer sanção; o contribuinte que em atraso cumpre sua obrigação tributária voluntariamente com o pagamento do tributo, se for o caso, e juros, antes de procedimento fiscal especifico, tem direito à inexigibilidade da multa sancionatória ou moratória, qualquer que seja o nome, visto que o caráter será sempre de sanção. Em suma: a defesa diz que débito pago após o vencimento e antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a qual obsta a responsabilidade e a penalidade (multa de mora). Ao final, requer: recebimento, processamento da MI; suspensão da exigibilidade; apensamento do processo de cobrança a este processo administrativo, vinculando-se as compensações realizadas pelo contribuinte, com a suspensão da exigibilidade dos valores compensados em virtude da interposição tempestiva da Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos da IN 600/05; reconhecida e declarada a inexigibilidade da multa de mora; homologação das compensações realizadas de acordo com o artigo 26 da IN/SRF 600/05 para a consequente extinção do crédito tributário (artigo 156 inciso II do CTN); reformar o despacho decisório; validar o procedimento do contribuinte, autorizando e reconhecendo como legitimo o direito à inexigibilidade da multa. A defesa anexa cópias de documentos do representante empresarial e societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O pagamento de tributo após o vencimento é feito com os acréscimos previstos nas normas gerais (art 161, CTN). A Multa de mora é indenização pelo atraso e não pode ser excluída mesmo em denúncia espontânea. Quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação, aplicam-se juros e multa de mora, incidentes sobre o valor devido (artigo 61, Lei nº 9.430/1996). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956370/2008-54 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22680.32958.300804.1.3.04-9178 (às fls. 07/11) em 30/08/2004, indicando possuir um crédito no montante de R$2.335,29 o qual, corrigido até a data de transmissão da DCOMP, totalizou R$3.626,37. Foi emitido Despacho Decisório em 24/11/2008 reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. Contudo, a homologação da compensação foi apenas parcial, pois os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP, apesar de já se encontrarem em atraso, foram calculados apenas incluindo os juros, sem acrescentar a multa de mora, conforme se verifica na própria DCOMP: Nesses casos, os sistemas informatizados da Receita Federal realizam a imputação proporcional do pagamento, considerando não apenas o principal e os juros, mas também a multa de mora. Com isso, parcela do crédito que havia sido usada para extinguir o principal é deslocada para quitar, proporcionalmente, a multa que não havia sido calculada. Assim, o que se cobra neste processo é esta parcela do principal que deixou de ser extinta, acompanhada, proporcionalmente, da multa e dos juros correspondentes. O Recorrente afirma que assim procedeu por entender que estava amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Assim sendo, vejamos, inicialmente, o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956370/2008-54 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Conforme o trecho do voto acima destacado em negrito, se o contribuinte declara um débito, seja em DCOMP ou DCTF, mas não realiza sua integral extinção até a data de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.162 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956370/2008-54 vencimento, este débito está em atraso (integral ou parcialmente) e deve ser pago com os acréscimos legais. Trata-se de situação bastante distinta da denúncia espontânea, na qual o contribuinte não confessa o débito dentro do prazo de vencimento e, posteriormente, já em atraso, o faz, “denunciando à Fazenda Nacional sua mora” antes de qualquer procedimento de ofício relacionado à apuração do débito confessado. Veja-se que são situações completamente distintas, pois neste segundo caso o contribuinte, estando em atraso, já se encontra sujeito à aplicação das penalidades legais, caso fosse fiscalizado. Porém, reconhecendo a infração, apresenta DCOMP ou DCTF indicando o débito, ou mesmo fazendo sua retificação para aumentar débito previamente declarado (parcela para a qual não há que se falar em denúncia espontânea, aplicável apenas para o montante acrescido posteriormente). Logo, para que se alcance uma decisão, é necessário verificar, inicialmente, se o tributo que se pretende extinguir estava previamente declarado, mas sem o pagamento respectivo. Ocorre, entretanto, que no presente processo não se encontra a DCTF original e suas retificadoras, caso existentes. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos cópia integral da DCTF original dos meses de Abril e Setembro de 2000, bem como de todas as suas retificadoras, caso existentes. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8986197 #
Numero do processo: 10920.002020/2003-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. Se não há prova da ciência do extrato de aplicações ao sujeito passivo, deve ser considerado tempestivo o PERC, com a consequente restituição dos autos à origem para apreciação das alegações contra os fundamentos para não reconhecimento do incentivo.
Numero da decisão: 9101-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. Se não há prova da ciência do extrato de aplicações ao sujeito passivo, deve ser considerado tempestivo o PERC, com a consequente restituição dos autos à origem para apreciação das alegações contra os fundamentos para não reconhecimento do incentivo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.002020/2003-48

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480907

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.736

nome_arquivo_s : Decisao_10920002020200348.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002020200348_6480907.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8986197

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564954587136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T18:11:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T18:11:56Z; Last-Modified: 2021-09-22T18:11:56Z; dcterms:modified: 2021-09-22T18:11:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T18:11:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T18:11:56Z; meta:save-date: 2021-09-22T18:11:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T18:11:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T18:11:56Z; created: 2021-09-22T18:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-22T18:11:56Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T18:11:56Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.002020/2003-48 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.736 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 2 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee BUDDEMEYER S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. Se não há prova da ciência do extrato de aplicações ao sujeito passivo, deve ser considerado tempestivo o PERC, com a consequente restituição dos autos à origem para apreciação das alegações contra os fundamentos para não reconhecimento do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 20 /2 00 3- 48 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por BUDDEMEYER S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.166, na sessão de 13/11/2019, no qual o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 121/214). A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC apresentado tempestivamente, com observação das normas tributárias vigentes à época, instaura o contencioso administrativo para revisão da decisão que não confirmou a opção ao incentivo fiscal. A apresentação fora do prazo importa em preclusão do direito a sua revisão. O litígio decorre de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 1999, exercício 2000, porque protocolizado em 30/06/2003, ou seja, fora do prazo previsto pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, que fixou 28/02/2003 como termo final para protocolização do pedido revisão (e-fls. 24/25). A autoridade julgadora de 1ª instância confirmou o indeferimento (e-fls. 96/101) e o Colegiado a quo também endossou este entendimento, destacando a indicação, no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, do prazo final em 28/02/2003 e invocando julgado desta Turma contrário à inaplicabilidade do art. 168 do CTN para extensão do prazo para manifestação de inconformidade. A Contribuinte, cientificada em 12/12/2019 (e-fl. 127) interpôs recurso especial em 26/12/2019 (e-fls. 129/130) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 150/152), do qual se extrai: Enquanto o acórdão recorrido rejeitou a aplicação, por analogia, do artigo 168 do CTN à hipótese, concluindo por considerar intempestiva a apresentação do PERC após o prazo determinado na legislação específica, o acórdão paradigmático, por sua vez, expressamente admitiu a aplicação do artigo 168 do CTN para a contagem do prazo, considerando tempestiva a apresentação do PERC, naquele caso, mesmo tendo esta ocorrido após o término do prazo previsto na legislação específica. Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que o direito ao incentivo em 1999, além da indicação na DIPJ 2000, depende da formalização da opção, concretizada com o recolhimento da parcela do imposto destinada ao Finor, ou seja, o montante de 18% do imposto apurado com base no lucro real no ajuste anual. Este procedimento exigido foi corretamente adotado pela Recorrente, portanto não há como prosperar o entendimento firmado no Acórdão recorrido. Além disso, a adoção do prazo previsto no art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/74, com alteração de redação efetuada pelo art. 1º do Decreto-lei n. 1.752/79 pela Turma a quo contraria posicionamento em inúmeras situações idênticas a presente, onde o CARF tem se posicionado no sentido de que, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo quinquenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo de pleitear seus direitos. Assim, defende que o termo final para revisão do PERC relativo ao ano-calendário 1999 encerrar-se-ia Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 em 2004, portanto o pedido apresentado em 30/06/2003 é tempestivo. Ao final, requer o retorno dos autos à autoridade fiscal para prolação de novo despacho decisório. Os autos foram remetidos à PGFN em 28/04/2020 (e-fls. 153), e retornaram em 30/04/2020 com contrarrazões (e-fls. 154/162) nas quais a PGFN expõe que o prazo fixado para revisão do PERC consta no art. 603 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que possui fundamento no art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/74. Defende, que os prazos para a extinção de um direito previstos em todo ordenamento jurídico decorrem da necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica, sendo que, no presente caso, a contribuinte protocolou o PERC de fl. 01 somente em 30/06/2003, ou seja, após o prazo prorrogado até o dia 28/02/2003 pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 10 de setembro de 2002. Alega ainda que embora o direito ao incentivo em 1999 dependesse também da sua indicação na DIPJ 2000, a formalização da opção se concretizava com o recolhimento da parcela do imposto destinada ao Finor com código de arrecadação específico, ou seja, do valor do imposto de renda mensal apurado, a interessada deveria ter recolhido 82% com o código 2362 (recolhimento mensal de IRPJ por estimativa) e 18% com o código 6677 (IRPJ – Finor – Estimativa), assim como do saldo do imposto apurado com base no lucro real no ajuste anual, a parcela de 18% destinada ao Finor deveria ter sido recolhida com o código 7920 (IRPJ – Finor – Ajuste Anual), e que, no caso concreto, recolhimento algum foi efetuado com os códigos nºs 6677 e 7920 (fls. 67-68), verifica-se que, de qualquer forma, inexistiu opção mediante o recolhimento de parcela do imposto de renda destinada ao Finor. Requer ao final seja improvido o Recurso Especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito A matéria que permanece sob litígio não é nova nesta 1ª Turma da CSRF: definir qual o prazo final para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), ou seja, se seria o prazo previsto na legislação específica, notadamente o art. 15, § 5º do Decreto-lei nº 1.376/74, com alteração de redação efetuada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/79, in casu, o prazo devidamente prorrogado pela Administração Tributária (28/02/2003) conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 10 de setembro de 2002, ou se cabe a aplicação do artigo 168 do CTN. A Contribuinte apresentou PERC relativo à opção exercida em 2000, em 20/06/2003 (fl. 01) em relação ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido em 19/09/2002 (fl. 02). Não há registro oficial nos autos de ciência formal desse extrato à Contribuinte. Constata-se à e-fl. 4, apenas, um apontamento manuscrito em sua parte inferior nos termos “CIENTE 24/09/2002”. A Contribuinte, de seu lado, nada diz acerca desta ciência, defendendo apenas a aplicação do art. 168 do CTN. A autoridade fiscal, por sua vez, afirmou a Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 intempestividade do pedido sem aferir quando a Contribuinte fora cientificada do Extrato de Aplicações. Sobre o prazo final para apresentação do PERC, este Colegiado tem se orientado pelo posicionamento externado pelo ex-Conselheiro André Mendes de Moura no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.041, acolhido à unanimidade1, do qual se destaca: Afasto, de plano, a aplicação por analogia do art. 168 do CTN. Os presentes autos não versam sobre restituição de tributo indevido. Transcrevo os fundamentos apresentados pelo Acórdão nº 1802-00.331 2 que expõe com muita clareza as razões pelas quais não se cabe a aplicação da norma do CTN: ‘Contudo, também não entendo correta a tese que defende a aplicação do prazo previsto no art. 168 do CTN, findada no argumento de que a concessão do aludido incentivo, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. O grande problema dessa interpretação é que ela parte da idéia de que o recolhimento realizado pelo Contribuinte se configura primeiramente como uma receita pública da União, e que, somente após o reconhecimento do incentivo fiscal pela Administração Tributária, esse recurso é convertido (destinado) para o Fundo de Investimento. De certo modo, essa mesma idéia está manifestada no recurso voluntário, quando, no tópico que trata da duplicidade na cobrança do imposto, a Recorrente sustenta que caberia à União efetuar internamente o redirecionamento do dito recurso, em vez de cobrá-lo novamente do Contribuinte. Todavia, não é assim que funciona a mecânica dos incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES. É importante destacar as disposições do art. 40 da Lei n° 9.532/97: (...) Vê-se, pela sistemática legal, que o recurso vai diretamente para o Fundo de Investimento, em caráter irreversível, independentemente de ser ou não reconhecido o direito ao incentivo fiscal. Tanto é assim, que a lei fala em aplicação com 'recursos próprios" ou como "subscrição voluntária". E no caso de haver destinação em montante superior ao que a pessoa jurídica poderia destinar, implicando isso em pagamento a menor do IRPJ, a lei prevê a exigência do tributo, com os devidos acréscimos, numa clara indicação de que a destinação ao Fundo é realmente irreversível. A questão, portanto, não é indagar se o valor recolhido pelo Contribuinte representa ou não um investimento no Fundo. Investimento ele é desde o principio. A questão é saber se esse investimento tem origem em uma renúncia fiscal por parte da União, ou não. Caso seja reconhecido o incentivo fiscal, que corresponde à renúncia de parte do IRPJ, não há que se falar em pagamento a menor de imposto, porque o valor destinado ao Fundo de Investimento corresponde ao que deixou de ser recolhido à União. Do contrário, há débito a ser exigido, porque o valor destinado ao Fundo, e tratado como aplicação com "recursos próprios" ou como "subscrição 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. 2 Decisão de relatoria do Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, 2ª Turma Especial da Primeira Seção, Acórdão nº 1802-00.331, da sessão de julgamento de 26 de janeiro de 2010. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 voluntária", não guarda correspondência com a parte do IRPJ que deixou de ser recolhida, implicando no recolhimento a menor do imposto. Se o recolhimento ao Fundo configurasse primeiramente uma receita tributária da União, não haveria a necessidade da regra contida no § 7° acima, porque o tributo já estaria quitado. E nesse caso, a negativa do Fisco, que equivaleria à negativa de um pedido de restituição, bastaria para solucionar todo o problema. A União teria auferido a sua receita tributária, e a destinação ao Fundo (investimento) seria negada. Mas não é isso o que ocorre. No caso de destinação além do permitido, o investimento no Fundo, mesmo assim, está concretizado, tendo sua origem em "recursos próprios" da pessoa jurídica ou "subscrição voluntária", e o tributo é que fica em aberto. Esse é um dos motivos porque considero inadequado tratar os incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES como pedido de restituição, tese essa que, como já mencionado, sustenta a aplicação, por analogia, do prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. (...) Realmente, não se pode admitir que o PERC, sendo um pedido de revisão, que nada mais é que um recurso contra o resultado do processamento do incentivo fiscal, seja considerado como peça inaugural de um pedido de restituição. Muito antes dele, com a entrega da DIPJ, já ocorreu a opção, ou pedido, por parte da Contribuinte.’ Na realidade, o PERC é peça processual de defesa à disposição da Contribuinte, precisamente para protestar contra manifestação da Administração a respeito de possível irregularidade na aplicação dos incentivos fiscais. No caso em tela, a DRF e a DRJ, nas decisões proferidas nos presentes autos, entendem pela aplicação da contagem prevista no art. 1 °, §5 ° do Decreto-Lei n° 1.752, de 1979: ‘Art. 1° O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." (...) No caso em comento, a contribuinte, na condição de optante pelo Fundo de Investimento e principal interessada em beneficiar-se do incentivo fiscal, deveria procurar o órgão da Receita Federal do Brasil até 30 de setembro de 1.993. Da análise dos autos verifica-se que a interessada apresentou seu pedido somente em 16 de dezembro de 1996, não podendo portanto ser acatado.’ Ou seja, tomou-se por analogia prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.752, de 1979, correspondente ao dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 Nesse sentido, restaria demonstrada a intempestividade do PERC: prazo fatal em 29/09/2006, e apresentação do pedido em 20/09/2007. Contudo, em um primeiro momento, não compartilho da aplicação do prazo estipulado pelo art. 1 °, §5 ° do Decreto-Lei n° 1.752, de 1979. Compreendo que o PERC, sendo peça de defesa em face de manifestação da Administração sobre a aplicação dos incentivos em debate, submete-se a regras processuais próprias do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), equiparando-se a uma manifestação de inconformidade em face de decisão proferida pelo Poder Público.Trata-se precisamente do entendimento dos precedentes nº 9101-002.712, 9101-002.020 e CSRF/01-05.754. Transcrevo ementa e excerto do voto do Acórdão nº 9101-002.020, que menciona vários outros precedentes, dentre as quais a decisão CSRF/01-05.754: ‘INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. PERC. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresentá-lo importa na preclusão do direito à sua revisão. .............................................................................................. Sopesados os argumentos do acórdão recorrido, aqueles trazidos no recursos especial e aqueles opostos nas contrarrazões, entendo que a não apresentação do PERC, ainda que suprimida pela impugnação ao lançamento, para efeito da discussão da matéria, deve ser feita de forma tempestiva, nos termos do Decreto n. 70.235/72, mas seria imprescindível a apresentação do PERC. Pois não tendo este Pedido apresentado pelo contribuinte tempestivamente (na verdade não foi apresentado enquanto PERC em nenhum momento) resta preclusa a discussão sobre a revisão do indeferimento do incentivo, que tem iter próprio. É que se aplica também a casos de tal jaez a sistemática do Decreto n. 70235/72, que prevê o prazo de trinta dias para a manifestação, sob pena de preclusão. Este entendimento foi também manifestado em Acórdão da CSRF (Acórdão CSRF n. 0105.7654, decidido em 10/09/2007, unânime), conforme voto do C. Conselheiro Marcos Vinicius Neder, que assim se manifestou: Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC. Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual o art. 15 do Decreto n° 70.235/72.(Grifou-se). Concedo que seria possível discussão dos temas que poderiam provocar a revisão do indeferimento se houvesse um erro provocado pela Administração Tributária que tenha ensejado a não apresentação do PERC. Mas isto não sucedeu no caso em que se analisa. É fato processual que o contribuinte tomou ciência do indeferimento das aplicações ao receber o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 144), e como consta do TVF (fl. 7), não tendo apresentado o PERC e só se manifestando sobre o tema ao ser Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 intimado do Auto de Infração. Nem se diga que seria o caso de aplicação da Súmula CARF n. 36 (considerando que o recorrido traz o argumento da discussão sobre a regularidade fiscal), isto porque a aplicação da Súmula pressupõe a apresentação do PERC. Ademais, deve-se ressaltar que o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais enviado ao contribuinte e regularmente recebido aponta o não catamento da indicação e fundamenta claramente o motivo do indeferimento. Esta é a jurisprudência estável do CC e do CARF, espelhada nas decisões das antigas Câmaras do CC e das TOs do CARF e desta CSRF. Transcrevo abaixo decisões neste mesmo sentido, filiando-me aos argumentos que ensejaram suas edições, sem a necessidade de aqui transcrever suas fundamentação in litteris, mas tão somente suas mais que elucidativas ementas sobre o tema, como segue adiante.’ Acórdão CSRF n. 01-05.7654 (dec. 10/09/2007, unânime, Rel. C. Marcos Vinicius Neder de Lima) PERC NORMAS PROCESSUAIS PERDA DE PRAZO PARA RECORRER O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Acórdão 1º CC/5ª C. n.105-17.287 (dec. 16/10/2008, unânime, Rel. Leonardo Henrique M. De Oliveira) INCENTIVOS FISCAIS FINOR - PERC O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Não apresenta-lo ou fazê-lo fora do prazo legal importa na preclusão do direito à sua revisão. Acórdão CSRF 9101-00.210 (dec. 27/07/2009, unânime, Rel. C. Karem Jureidini Dias). PERC. PEDIDO DE REVISÃO. PRAZO PARA RECORRER. NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. Acórdão 1aS/3aC./2ª TO n. 1302-00.946 (Dec. 05/07/2012, Relator C. Luiz Tadeu Matosinho Machado) NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC – PRAZO PARA REVISÃO. PRECLUSÃO. A ciência pelo sujeito passivo do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal, demarca o início do prazo processual para a manifestação de inconformidade contra o indeferimento da opção, por meio do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento PERC, observado o disposto no art.15 do Decreto nº 70.235/1972. Acórdão n° 9101-001.155 (Dec. 03/08/2011, unânime, Relator C. Antônio Carlos Guidoni Filho) Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada a declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Apesar de o precedente tratar de caso em que o PERC sequer foi apresentado, resta transparente entendimento de que o rito que envolve a apresentação do pedido tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra ato de indeferimento da Administração, razão pela qual se aplica o prazo de 30 dias da data de ciência, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Registre-se que tal regra pode ser flexibilizada desde que exista norma administrativa dispondo especificamente sobre uma prorrogação da apresentação do PERC especificamente para o ano-calendário em discussão, como por exemplo um ato normativo emitido pela Receita Federal dispondo sobre outro prazo de apresentação, e desde que não estabeleça prazo menor do que o previsto pelo art. 15 do PAF. Isso porque não parece razoável, já ao final da fase contenciosa, impor ao Contribuinte um prazo menor do que o estabelecido pela Administração Pública no decorrer de todo o processo administrativo. [...] Referido precedente, porém, foi editado em face de PERC apresentado no prazo fixado no extrato de aplicações em Incentivos Fiscais, mostrando-se irrelevante a ciência ao sujeito passivo datar de mais de 30 (trinta) dias da apresentação do PERC. Já no presente caso, o PERC foi apresentado em 30/06/2003, depois do prazo fixado no extrato de aplicações (28/02/2003), mas não se sabe se depois de 30 (trinta) dias da ciência do extrato, porque não há prova neste sentido nos autos. Se admitida como prova de ciência a indicação manuscrita ao final da e-fl. 04 (24/09/2002), a conclusão, segundo a orientação do voto acima transcrito, seria pela confirmação da intempestividade. Neste sentido, aliás, foram as outras manifestações deste Colegiado, na reunião de outubro/2019, nos Acórdãos nº 9101-004.362, 9101-004.463 e 9101-004.464, nos quais o ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei demonstrou que o PERC havia sido apresentado para além de 30 (trinta) dias da ciência provada nos autos ou reconhecida pelo sujeito passivo em sua defesa. Contudo, considerando que: 1) a ciência de intimação por via postal é provada por meio do aviso de recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72) ou, na falta do aviso de recebimento, pela apresentação da relação de expedição de correspondências, a partir da qual será presumida a ciência em quinze dias da data da expedição da intimação (art. 23, §1º, inciso II do Decreto nº 70.235/72); 2) a autoridade fiscal não buscou, à época, referidos documentos para instruir os autos; 3) possivelmente seria inviável localizar neste momento a prova documental exigida pela legislação processual; 4) declaração apócrifa no rodapé do documento, não destinado ao registro de ciência, não pode ser tomada como prova de ciência; 5) não é possível presumir a má-fé processual do sujeito passivo, ainda que seus argumentos de defesa permitam cogitar que já teria transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do extrato, vez que nada neste sentido foi alegado para refutar a objeção fiscal ao conhecimento do PERC; e 6) inexistindo outras evidências de ciência, somente se pode afirmar o conhecimento do extrato pela Contribuinte na data de apresentação do PERC; a conclusão que se impõe é pela tempestividade do PERC. Reforma-se, assim, premissa equivocada da autoridade fiscal que a dispensava de instruir os autos com o aviso de recebimento e a descrição que poderia estabelecer sua correspondência com o extrato em referência. Contudo, com o transcurso do tempo que inviabiliza a complementação daquela prova, descabe buscá-la, devendo ser reconhecida a tempestividade do PERC. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 Neste sentido, aliás, foram os posicionamentos deste Colegiado, em circunstâncias semelhantes, como bem exposto pelo ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.339, acolhido à unanimidade na sessão de 5 de maio de 2016: Se o argumento apresentado pela PGFN em relação à intempestividade na apresentação do PERC fosse acolhido, isso poderia implicar em prejuízo das considerações de mérito feitas até agora pelas decisões administrativas proferidas neste processo. É que a contestação das razões que motivaram a negativa do incentivo estaria inviabilizada desde o início. O exame dos argumentos apresentados pela contribuinte estaria prejudicado por preclusão. Contudo, o próprio conteúdo das decisões já proferidas evidencia que o argumento da preclusão por intempestividade, embora utilizado pelas decisões da DRF e da DRJ, não esgotou os fundamentos dessas decisões, que efetivamente adentraram no exame do mérito dos argumentos de defesa apresentados pela contribuinte. A divergência suscitada pela PGFN está fundamentada no entendimento de que não se poderia mais analisar a motivação da negativa do incentivo, se houve ou não irregularidade fiscal, etc., porque a contribuinte não teria provocado esse debate na época oportuna, por meio da apresentação de PERC, e, por isso, não poderia fazê-lo posteriormente. Para a delimitação do prazo de apresentação do PERC, tanto a Delegacia da Receita Federal quanto a Delegacia de Julgamento, e agora também a PGFN, adotam como base legal as disposições do § 5º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/1979: Art. 15 – A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) (...) § 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979) (grifos acrescidos) De acordo com o entendimento sustentado pela PGFN, em relação ao IRPJ do ano- calendário 2006, a data final para a apresentação do PERC seria 30/09/2009, mas ele só foi apresentado em 27/12/2011. Entretanto, conforme registrado pelo acórdão recorrido, o § 5º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/1979, trata de situação jurídica diversa da aqui analisada. A referida norma regulamenta o prazo para que as pessoas jurídicas optantes procurem os seus certificados de investimentos, cujo incentivo já foi reconhecido pelo Fisco, sob pena de os valores correspondentes serem revertidos para os Fundos de Investimentos, enquanto o caso presente envolve o não reconhecimento do incentivo pela Receita Federal. A distinção fica mais evidente quando se percebe que na primeira das situações acima (que é a tratada pelo referido §5º do art. 15 do DL 1.376/1974) não há qualquer conflito entre Contribuinte e Fisco, relativamente à negativa no reconhecimento do incentivo, e que justifique a instauração de um contencioso administrativo-fiscal. O acórdão recorrido colacionou várias decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido, e apresentou ainda as seguintes considerações sobre a alegação de intempestividade do PERC: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 Efetivamente, neste aspecto, assiste razão à contribuinte. Não deve ser aplicada a regra do Decreto-Lei nº 1.376, posto que não detém relação com o caso em tela. Neste sentido, diversos julgamentos da CSRF, como o Acórdão CSFR nº 9101- 001.412, de 17/07/2012, que afirmou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA – IRPJ Exercício: 1994 PERC. PRAZO. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO N° 70.235/72. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DA CIÊNCIA DO EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. O PERC é medida processual contra o indeferimento da opção do contribuinte pelo incentivo fiscal. Como tal, rege-se, o respectivo prazo, pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Não constando dos autos informação sobre a data da ciência de tal indeferimento, não há como se concluir pela intempestividade do PERC. No voto, explicou: “Com efeito, o artigo 15, §5º, do Decreto-Lei nº 1.376/74 dispõe sobre a hipótese em que o contribuinte (pessoa jurídica) que optou pelo incentivo fiscal não procurarem pelos valores das ordens de emissão, de sorte que estes retornarão para os Fundos de Investimento. Não se cuida, pois, de indeferimento do respectivo pedido. Contra este cabe uma medida própria, de defesa, que é o PERC. Obviamente, meio de defesa que é, imprescindível que haja contra o quê o contribuinte deve defender-se. Na hipótese, o indeferimento da sua opção. Este, inequivocamente, mais propriamente a ciência por parte do contribuinte do indeferimento, deve-se considerar o termo inicial para a apresentação, por parte do contribuinte, do PERC. Pois bem, neste sentido, não se pode considerar a aplicabilidade do artigo 15, §5º, do Decreto-Lei nº 1.376/74. (...) Contra o não reconhecimento do direito, cabe uma medida processual, que é justamente o PERC. Não havendo regra própria, e cuidando-se de uma medida processual, mais acertada a incidência, conforme decidido no acórdão impugnado [pela Fazenda Nacional], do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. (...) Como, nos autos, não se tem comprovação de quando ocorrera a ciência do contribuinte por meio de AR, não se tem como considerar como intempestivo o PERC apresentado.” No mesmo sentido, ver Acórdão CSRF nº 9101-00.353, de 26/08/2009: PERC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Se o legislador estabeleceu que compete à Receita Federal expedir extrato à pessoa jurídica optante pelo incentivo, quando tal fato não ocorre, não se pode aplicar o prazo de que trata o § 5° do art. 15° do Decreto-Lei n° 1.376, de 1974. Na ausência de disposição legal específica, por analogia, aplica-se o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, salvo se Administração Tributária não tiver concedido prazo maior, contando-se o prazo de 30 dias, a partir da ciência da decisão que denega a emissão do certificado. Quando não há essa ciência, deve-se tomar como tempestivo o PERC. Citando o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.752/795, o supracitado acórdão entende que é ônus da fazenda pública informar a contribuinte quanto à sua decisão dos incentivos fiscais através de um extrato. Conclui: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 “Mas a discussão não é quanto ao prazo para pleitear algum direito e sim um prazo para manifestar sua discordância quanto à negativa da Administração Tributária à emissão de certificados de incentivos fiscais, como bem coloca a ementa do acórdão recorrido. E, se estamos tratando de prazo para manifestar uma discordância a um ato da Administração Tributária, a regra é processual, e o gênero mais próximo, aplicando-se a analogia, seria utilizar a regra de apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação de que trata o Decreto n° 70.235/72, art. 15, ou seja, 30 dias contados da data da ciência da decisão que negou a emissão do certificado de incentivo. A decisão que nega a emissão dos certificados, na verdade, ocorre quando a então Secretaria da Receita Federal emite o Extrato. Assim, a data para a empresa se insurgir com o ato da Administração Tributária seria 30 dias da ciência dessa decisão, salvo, é claro, se a Administração Tributária tiver estabelecido prazo maior, pois, neste caso, em razão da especificidade da orientação, e como é emanada em benefício do sujeito passivo, tal data é que deve prevalecer. Ocorre que não consta dos autos qualquer informação quanto à data de ciência da empresa optante do extrato de que trata o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.752, de 1979, ou de qualquer outro documento que comunique ao contribuinte o indeferimento de seu pedido ao benefício fiscal.” Ainda outro acórdão CSRF, nº 9101-001.155, de 03/08/2011: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Ainda, conforme o acórdão CARF nº 1102-000.771, de 04/07/2012, esta mesma turma já decidiu neste sentido: PERC. NORMA PROCESSUAIS. PRAZO. O PERC tem natureza de recurso administrativo contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos, e deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da ciência das alterações promovidas pela autoridade administrativa, consubstanciadas no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido. Enquanto não decidido recursos administrativo interposto pelo contribuinte, não transcorre, contra a Fazenda Pública, nenhum prazo de caducidade. Pois bem, sigo o mesmo entendimento: não é aplicável, no caso em tela, a regra do art. 15, §5º do Decreto-Lei nº 1.376 para a contagem do prazo de apresentação do PERC. Tendo em vista que a Contribuinte fez o pedido de incentivo fiscal na DIPJ 2007, cabia à Administração Pública, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 1.752/79, emitir extrato para a Pessoa Jurídica optante do investimento, informando os valores considerados como imposto e aqueles aceitos como investimentos. A partir deste momento, caso discorde, a Contribuinte terá direito de pedir reconsideração, a este pedido dá-se o nome de PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Assim, observa-se que, sendo procedimento para contestar decisão da Administração Pública, é necessário antes que haja dita decisão, para somente então começar a correr o prazo. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 À falta de prazo determinado em lei, seguimos novamente os acórdãos citados, aplicando o art. 15, do Decreto nº 70.235/72, garantindo assim um prazo de 30 dias contados da data da ciência do extrato – ou de qualquer outra decisão que negue o pedido do benefício. Compulsando os autos, não se encontra dito extrato. Pelo contrário, nota-se carta do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na qual há informação de que “a última emissão de cotas do FINOR liberada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ocorreu em 27/01/2011, referente ao exercício de 2007, ano-calendário 2006” (fl. 13). Na mesma carta, a instituição financeira informava à Contribuinte, inclusive, que haviam sido emitidas cotas em seu nome referentes ao exercício 2007 (fl. 15). Analisando o processo administrativo-fiscal nº 16327.720997/2011-36 (apensado aos presentes autos – fls. 48/49), que trata da auditoria na qual fundamentou-se o Auto de Infração contestado neste presente processo, tampouco ali se apresenta data fiável de intimação da Contribuinte. É possível identificar um AR (fl. 5 daquele processo) destinado à BV Financeira. Acontece que não é possível identificar a data nele constante – apesar de ser deduzível tratar-se de alguma data anterior a 01/01/2010. Tampouco há referência ao documento nele contido. Considerando ainda que o relatório final, que entende pelo lançamento do Auto de Infração (fl. 3 daquele processo), faz referência à NE Codac nº 01, de 11 de janeiro de 2011, e que as Consultas (fls. 6 e seguintes daquele processo) são datadas de 07/02/2011, certo que aquele AR não representa intimação à contribuinte de decisão de indeferimento do benefício fiscal, pois, reitere-se, tratar-se de alguma data anterior a 01/01/2010. Assim, não se observou nenhuma data anterior a 25/11/2011, uma sexta-feira, em que a contribuinte restasse intimada do indeferimento da opção pelo investimento. Considerando ainda que o PERC foi protocolado em 27/12/2011, uma terça-feira, tempestivo o PERC. O acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Adotando as mesmas razões acima transcritas, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, relativamente ao prazo de apresentação do PERC. Esclareça-se, por fim, que o pedido da Contribuinte é no sentido de que reconhecido tempestivo o PERC, seja determinado o retorno dos autos à autoridade fiscal para prolação de novo despacho decisório. Assim, reconhecida a tempestividade do PERC, ainda que por fundamentos distintos daqueles defendidos pela Contribuinte, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com retorno à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.736 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002020/2003-48 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0