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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273299 #
Numero do processo: 10925.000008/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.735
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de  Declaração de Compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram no período, após as deduções dos valores das contribuições a recolher.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não acatamento, na apuração  dos créditos, dos valores que seguem :  a) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza:  a. material para embalamento e etiquetas;  b. material para montagem de embalagem de transporte (bins);     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 00 8/ 20 10 -8 8 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 3          2 c. material de preparação para transporte da mercadoria;  d.produtos para movimentação de cargas: pallet, recarga de gás, gás a  granel GLP, entre outros. Relata o auditor  fiscal que em diligência à  empresa,  verificou  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras;  e. material de construção;  f. partes e peças de automóvel e lubrificantes: pneu, pneu radial, pneu  para  trator,  câmara  de  ar,  lubrificante  toco,  óleo  hidráulico,  entre  outros g.combustíveis: gasolina comum e óleo diesel;  h. outros itens.  b) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de  materiais  diversos,  fretes de trator e fretes de bins entre estabelecimentos da empresa;  c) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  d) os  encargos  com  a  depreciação  com  recursos  florestais,  que  não  estariam  a  sujeitos  a  depreciação,  mas  a  exaustão  ­  tais  como  “implantação  de maçã”,  “maçã”  (galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33  HA, 7.04 I­IA, 65 HA etc) e “pomar” (Gala e macieira) ­ em razão da  falta de previsão legal de crédito (Anexo IV);  e)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  (listados  no  Anexo  IV)  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.(grifei).  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Em relação às embalagens alega,   Na  realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como externas,  além da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo (na caso especifico a maçã), ainda tem objetivo promocional,  tanto  do  produto  como  da  marca  utilizada  pela  requerente,  o  que  conseqüentemente  vem  a  valorizar  o  produto,  elevam  os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela  marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega,  também,  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução Normativa SRF n° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a  Lei  quanto  os  atos  da Receita Federal,  quando  tratam de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Menciona a  contribuinte,  ainda, disposições  de outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a manifestações  administrativas  que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de aquisição  foram  glosados não fariam parte do processo produtivo.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de  forma literal  tanto  no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do  artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos  estes que determinam o  direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n°  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessária a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar­se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis  e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na  seqüência,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, na  fabricação de bens e produtos destinados à venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais”.  Afirma que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos,  que  englobam os  serviços de  transportes utilizados para o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente  garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3°  e  pelo  artigo  5°  da  Lei  n°  10.637/2002 e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  alega:  que quando ao vendedor couber o ônus do frete, por ocasião da venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de determinado  insumo  for  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito;  que,  da  mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário  a  utilização  de  serviços  de  fretes  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos  (insumos)  entre  matriz  e  filiais,  entre  outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Explica que “Como os locais de produção, são distantes entre  um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção,  a ser utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.°  do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto, são  tidos como insumos para  fins de direito a  crédito.  Arrendamento mercantil   Em relação ao crédito decorrente das  contraprestações de operações  de  arrendamento  mercantil,  a  contribuinte  traz  os  dispositivos  que  fundamenta seu direito ­ inciso V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e  n°  10.833/2003­,  e  alega  que  nestes  não  há  a  restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  J  á  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 4), o mesmo é  contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que  está disposto o valor residual no mesmo.”  Bens do ativo imobilizados   A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes do processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho  decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  1  V  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs),  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 6          5 registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros, indispensáveis para a formação do produto da venda.  Contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  dos  pomares  (macieiras) alegando  ser  equivocado o  entendimento  fiscal  de que as  macieiras  não  sofrem  depreciação,  mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura da maçã não ocorre a extração da árvore, a não ser ao término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira)  pelo seu uso.  Acrescenta  que  a  exaustão  se  caracteriza  pela  extração  da  árvore  e  que,  portanto,  as  florestas  é  são  sujeitas  a  exaustão,  e  não  as  macieiras, a teor do art. 334 do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês”. Cita, ainda, os termos do  artigo 4° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso  que  “a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal,  motivo  pelo  qual  defende  ser  legítimo  o  direito  ao  crédito.(grifos do original).    Na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a manifestação  de  inconformidade foi julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 07­27.611.  Assim, inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, repisando os  argumento  já  aduzidos,  requerendo  ao  final  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados,  com  correspondente atualização dos referidos créditos, pela taxa selic, de acordo com o disposto na  Lei nº 9.250/95, bem como, caso se faça necessário reapresentar as provas apresentadas quando  da Intimação fiscal pela DRF/JOA.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3302­000.734,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000007/2010­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 7          6 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3302­000.734):  "Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário é  tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  O  Despacho  Decisório  foi  precedido  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  fls.  29/45,  do  qual  se  extrai,  em  síntese,  quanto  aos  itens  que  compõem o litígio:  O inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento  sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  adquiridos no mês. Segue o texto legal:  Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de  maçãs, obtém­se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados  como insumos no plantio, na limpeza da fruta e na classificação.  I) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza  a) Das embalagens utilizadas como insumos:(listadas no Anexo I)  Em diligência ã empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que  as  embalagens  e  os materiais  apresentados  como  tampa  festiva mark  IV colada,  fundo mark,  fundo papelão a granel, tampa  flesta mark IV  parda,  lamina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  saco  plástico  liso,  entre  outros  são  utilizados exclusivamente para o transportes das mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°).  (...)  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e os fundos  das caixas são de papelão ondulado (fls. 88, 89, 96 e 97 do processo  flscal n° 10925.000022/2010­81 ­Exportação­COFINS).  (...)  Prova de que as caixas são utilizadas precipuamente (principalmente)  para transporte está no seu tamanho (para acondicionamento de 18 ou  20 kg de maçã) e no seu reforço (papelão ondulado).  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo  de  maçã  acondicionado,  em  função  das  características citadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Além disso,  ripa  de madeira  de  pinus,  prego,  cantoneira  de  papelão.  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto, com o objetivo de transportá­lo.  g) Combustíveis: gasolina comum e Óleo diesel.  II)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa;  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II) classifica  os fretes como frete de compra, sendo que conforme o parágrafo acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que geram crédito. Neste sentido, os  fretes constantes na memória de  cálculo foram glosados.    III) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  Conforme Intimação SAORT n° 15.973, a empresa Agricola Fraiburgo  apresentou  cópias  de  contra/tos  de  arrendamento mercantil  (fls.  109,  110, 111, 113, 114 e 115 do processo fiscal n° 10925.000\02}2ƒ)10­81  ­Exportação­COFINS).  Os  valores  desses  contratos  foram  lançados  como base de cálculo do*PIS/COFINS não cumulativo.  Entretanto,  em  análise  apurada,  os  contratos  mostram  forma  de  arrendamento mercantil, mas  apresentam­se,  na  sua  essência,  como  contratos  de  financiamento.  Assim,  ao  invés  de  arrendar  (alugar),  a  empresa está, na verdade, comprando os equipamentos.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 9          8 Prova  disso,  são  os  Valores  Residuais  Garantidos  (campo  15)  dos  contratos  apresentados.Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor  residual.  Portanto,  como  não  é  possível  atestar  a  natureza  jurídica  de  arrendamento  mercantil  dos  contratos  listados  para  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  os  valores  foram glosados  por  falta  de  expressa previsão legal.    IV)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  (listados no Anexo  IV)  colchão de  espuma,  beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira, ônibus, condicionador de ar,  implantação pinus,  impressora  laser,  nebulizador,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retifica  motor,  revisão caixa/câmbio, switch e carros. Em diligência à empresa, no dia  22 de julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é utilizada na área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório para a realização de experimentos.  Em face das glosas relatadas, traz a recorrente extenso arrazoado em suas  razões  de  defesa,  com  citação  dos  vários  dispositivos  legais  que  entende  aplicáveis ao caso e segundo sua interpretação amparam seu pleito creditório,  bem como deixa consignado que o Despacho Decisório, não denegou as glosas  diversas por não estarem comprovadas as operações respectivas, mas sim por  interpretação  da  legislação,  entendendo  assim  não  haver  amparo  legal  ao  direito pleiteado.  Nesse  ponto  tem  razão  a  recorrente,  ocorre  que  após  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagrou  o  litígio,  a DRJ  em  análise  técnica minuciosa,  tanto da legislação aplicável ao caso como das provas acostadas com relação a  cada  item  glosado,  entendeu  que  havia  insuficiência  probatória  para  alguns  itens.  Em face das glosas relatadas e das considerações trazidas na peça recursal  que remetem ao conceito de insumo, faz­se mister verificar o marco normativo  sobre a matéria conforme a seguir transcrito:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 11          10 b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Assim,  conforme  dispõem  os  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  poderá  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  da  não­ cumulatividade descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, observando que até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.685/2004,  em  01/05/2004,  esse  direito  ao  crédito  somente  alcançava  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 12          11 A  matéria  em  tela  é  por  demais  debatida  nesta  colenda  turma  de  julgamento,  e  para  evitar  longas  digressões  sobre  o  conceito  de  insumo,  pontua­se  em  breve  síntese  que  a  exegese  que  se  extrai  das  prescrições  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  quanto  à  possibilidade  de  crédito  (...em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda) corresponde à terceira posição interpretativa, ou  seja, nem tão restritiva como o conceito utilizado pela  legislação do IPI, nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo portanto à identificação dos seguintes critérios, na análise do  caso  concreto:  a)  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de  serviços,  ou  seja,  bens ou  serviços que  tenham  relação  de  pertinência com a  produção,  fabricação  ou prestação  de  serviço,  ainda que não tenham contato direto; b) bens ou serviços que não tenham seu  aproveitamento vedado pela lei.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  é  posição  desta  relatora  que  o  ônus  probatório,  que  tem  sua matriz  legal  no  1artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, e na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  no  caso  em  espécie,  tratando­se  de  direito  creditório,  a  regra  se  inverte,  incumbindo  ao  autor  a  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja  cabe  ao  interessado  a  prova  quanto  aos  créditos pleiteados.  No entanto, essa questão comporta temperamentos, dadas as circunstâncias  processuais  do  caso  concreto,  submetido  à  segunda  instância  de  julgamento,  assim em face da posição  interpretativa acima declinada quanto aos  insumos  admitidos,  considerando  a  especificidade  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa, que é o cultivo de maçã, a análise do termo de verificação fiscal em  cotejo dos anexos I, II, III e V, para essa relatora é insuficiente para à luz da  legislação de regência inferir sobre a pertinência ou não de referido insumo no  cultivo  de  maçã,  primeiro  porque  alguns  insumos  são  exemplificativamente  citados  na  segregação  dos  subitens  do  referido  TVF;  segundo,  cita  o  TVF  o  processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, referenciando  folhas quanto às embalagens e aos dispêndios com fretes, no entanto as citadas  folhas não se encontram acostadas aos autos; e terceiro, uma visita aos autos  permite a constatação de que houve duas intimações ao contribuinte, fls.23/24 e  27/28, com solicitação de vários documentos, os quais embasaram o já citado  termo  de  verificação,  no  entanto,  em  face  da  posição  interpretativa  adotada  pela fiscalização deixaram de ser acostadas ao autos.  Assim, para essa relatora o processo não está pronto para julgamento, de  modo  que  com  fundamento  no  art.  18,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente  processo  ao  órgão de  origem para  a  adoção das  seguintes  providências  pela  fiscalização, a qual, a seu critério poderá intimar a interessada a complementar  as informações, se for o caso:                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 13          12 I)  Descrever,  tal  como  solicitado  no  item  7  da  INTIMAÇÃO  SAORT  Nº  15.973,  o  processo  produtivo  da  empresa,  informando  os  principais  insumos  utilizados em cada etapa do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­  demonstrar  qual  tipo  de  embalagem utilizada, de  forma  exaustiva  e  não  apenas exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de  maças;  ­  acostar  as  folhas  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81  ­ Exportação­ COFINS,  citadas  no TVF que  demonstram o  tipo  de  embalagem  utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­  demonstrar  em  qual  etapa  do  processo  há  a  utilização  do  referido  dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços  de fretes:   ­ especificar quais fretes estão computados na linha 03 (Serviços utilizados  como  insumos),  e  em  que  etapa  do  processo  produtivo  de  cultivo  de  maças  ocorre o serviço de tais fretes;  ­acostar  aos  autos  as  folhas  101  e  103  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, citadas no TVF:  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,  verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.(grifei).  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­ demonstrar, de forma exaustiva e não exemplificativa, quais bens do ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no  caso específico, a produção de maçãs.  Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência com reabertura  do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E.  Conselho para a conclusão do julgamento.  É como voto.'    Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10925.000008/2010­88  Resolução nº  3302­000.735  S3­C3T2  Fl. 14          13 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento deste processo em diligência à unidade de origem para a adoção das  seguintes providências pela  fiscalização,  a qual,  a  seu  critério poderá  intimar  a  interessada  a  complementar as informações, se for o caso:  I) Descrever, tal como solicitado no item 7 da INTIMAÇÃO SAORT Nº 15.974,  o processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa  do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­ demonstrar qual tipo de embalagem utilizada, de forma exaustiva e não apenas  exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de maças;  ­  acostar  as  folhas  de  processo  fiscal  citado  no  TVF,  se  for  o  caso,  que  demonstram o tipo de embalagem utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­ demonstrar em qual etapa do processo há a utilização do referido dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços de  fretes:   ­  especificar  quais  fretes  estão  computados  na  linha  03  (Serviços  utilizados  como insumos), e em que etapa do processo produtivo de cultivo de maças ocorre o serviço de  tais fretes;  ­ Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  acostar  as  folhas  de  processo fiscal citado no TVF, se for o caso;  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­  demonstrar,  de  forma  exaustiva  e  não  exemplificativa,  quais  bens  do  ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico,  a produção de maçãs.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para manifestação,  devolver  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 535DF CARF MF

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7398122 #
Numero do processo: 15374.913761/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 119          1 118  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913761/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 76 1/ 20 08 -1 8 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.913761/2008­18  Resolução nº  1401­000.535  S1­C4T1  Fl. 120          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  deve  ser  analisado  dentro  do  conjunto  composto  pelos  seguintes processos:  15374.913733/2008­09  15374.913734/2008­45  15374.913736/2008­34  15374.913743/2008­36  15374.913744/2008­81  15374.913745/2008­25  15374.913746/2008­70  16374.913847/2008­14  16374.913749/2008­11  15374.913750/2008­38  15374.913751/2008­82  15374.913752/2008­27  15374.913758/2008­02  15374.913761/2008­18  15374.913762/2008­62  15374.913763/2008­15    Isso porque em todos os feitos acima citados, contam resoluções deste colegiado  no seguinte sentido:    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15  são os mesmos.  (...)    Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45,  15374.913736/2008­34,  15374.913743/2008­36,  15374.913744/2008­81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11,  15374.913750/2008­38,  15374.913751/2008­82,  15374.913752/2008­27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/2008­18,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RICARF, o julgamento  conjunto dos processos.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.913761/2008­18  Resolução nº  1401­000.535  S1­C4T1  Fl. 121          3 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    (...)    Diante disso, proponho seja o presente  feito  convertido em diligência, para  apuração do seguinte:  1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de  restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando­se o  pedido  de  restituição  das  estimativas  como  pedido  de  restituição  do  respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação  do direito creditório, tomando­se o pedido de restituição como sendo relativo  aos respectivos saldos negativos;  4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos  negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.      A  diligência  foi  promovida  pela  autoridade  local  e  quase  todos  os  processos  foram reunidos ao feito de número 15374.913763/2008­15, exceto o de nº 15374.913734/2008­ 45.    É o relatório do essencial para este momento processual.          VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O processo de nº 15374.913734/2008­45 acima citado não  foi distribuído para  este  relator  (na  verdade,  nem  sequer  está  no  CARF)  e  nele,  conforme  verificamos  no  e­ processo, não consta a realização da diligência determinada.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.913761/2008­18  Resolução nº  1401­000.535  S1­C4T1  Fl. 122          4 Dessa  forma,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  juntar  o  processo  15374.913734/2008­45  no  processo  15374.913763/2008­15  para  que  o  presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 122DF CARF MF

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7596211 #
Numero do processo: 10935.903907/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.658
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903907/2013­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 90 7/ 20 13 -6 8 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903907/2013­68  Resolução nº  3402­001.658  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903907/2013­68  Resolução nº  3402­001.658  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903907/2013­68  Resolução nº  3402­001.658  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903907/2013­68  Resolução nº  3402­001.658  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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7866571 #
Numero do processo: 10120.730836/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.225          1 3.224  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730836/2013­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 83 6/ 20 13 -5 2 Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 10120.730836/2013­52  Resolução nº  3301­000.913  S3­C3T1  Fl. 3.226            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 10120.730836/2013­52  Resolução nº  3301­000.913  S3­C3T1  Fl. 3.227            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 10120.730836/2013­52  Resolução nº  3301­000.913  S3­C3T1  Fl. 3.228            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 10120.730836/2013­52  Resolução nº  3301­000.913  S3­C3T1  Fl. 3.229            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 10120.730836/2013­52  Resolução nº  3301­000.913  S3­C3T1  Fl. 3.230            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 324 a 3.299 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3230DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720006/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.211          1 4.210  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720006/2014­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2016  Assunto  PIS/COFINS ­ insuficiência de recolhimento ­ diligência  Recorrente  ATLAS COPCO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de  Oliveira  Duro,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 00 6/ 20 14 -1 9 Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.212          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante de fls. 2482/2488 dos autos,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas com  incidência não­cumulativa,  referentes aos  fatos geradores  ocorridos  nos  períodos  mensais  de  competência  de  janeiro  a  junho  e  de  agosto  a  dezembro de 2009.  Os  lançamentos  se  referem  às  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições  declaradas  nas  respectivas  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  os  valores  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  fiscal  do  interessado  (livros  de  registro  de  saída  de  mercadorias,  de  apuração  do  IPI,  e  de  prestação  de  serviços),  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED),  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  conforme  Termo  de  Descrição dos Fatos, às fls. 1.845/1.954, parte integrante dos autos de infração, no qual  estão  demonstrados  de  forma  detalhada  todos  os  cálculos  e  as  origens  dos  valores  utilizados, tanto para o cálculo das contribuições como para os créditos.  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os  (fls.  2004/2016),  alegando, em síntese, que as diferenças apuradas pela Fiscalização, lançadas e exigidas  de ofício, de fato, não existem, tendo em vista que os valores apurados correspondem a:  (i) créditos das contribuições (PIS/Cofins) apurados sobre as aquisições de mercadorias  nos mercados, interno e externo, que não foram declarados nos respectivos Dacon; (ii)  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  que  não  foram  informados  nas  respectivas  DCTF;  e,  (iii)  créditos de PIS/Cofins oriundos  de  sua  contabilidade que  também não  foram informados nos Dacon. Como a Fiscalização, na apuração dos saldos mensais das  contribuições, levou em conta somente os créditos lançados nos Dacon, se considerados  aqueles créditos, não haverá diferenças a recolher.  Para  fundamentar  sua  impugnação, expendeu extenso arrazoado sobre: “II. DO  DIREITO: II.1. Equívoco Cometido no Auto de Infração: Necessidade de Apuração das  Receitas e Despesas a Partir da Mesma Base; II.2. Desconsideração das Informações  Prestadas nas Dacons para Apuração dos Créditos. Necessidade de Recomposição dos  Créditos  Com  Base  nas  Informações  do  SPED  Fiscal  e  da  Contabilidade;  II.2.a.  Divergência entre os Créditos Apurados pela Fiscalização com Base na DACON e os  Créditos  Apurados  pela  Impugnante  com  Base  no  SPED  Fiscal;  II.2.b.  Divergência  entre os Pagamentos Informados na DCTF e os Valores Efetivamente Recolhidos pela  Impugnante por DARF; II.2.c. Não Consideração de Outras Despesas Contábeis não  Informadas  na DACON;  II.2.d.  Fechamento Global  Levando­se  em Consideração  as  Diferenças Acima Descritas e Retificação das DACONS”, concluindo, ao final, que os  lançamentos  são  indevidos  e,  caso  assim  não  se  entenda,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  feita  a  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  levando­se  em  consideração  os  argumentos  e  provas  apresentadas  na  presente impugnação.  É o relatório.  Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.213          3 Ao analisar o caso em questão, a DRJ em Ribeirão Preto, quanto ao pedido de  diligência, assim se manifestou:  I – Preliminar   O interessado requereu a baixa dos autos em diligência, no caso de esta Turma  Julgadora não der provimento a sua impugnação, para que seja feita a recomposição das  bases de cálculo do PIS e da Cofins.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  mais  especificamente  do  Termo  de Descrição  dos Fatos, às fls. 1.845/1.954, parte integrante dos autos de infração, as bases de cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  a  partir  dos  valores  escriturados  nos  livros  fiscais  (registro de saídas de mercadorias, de apuração do IPI e de prestação de serviços), da  escrituração SPED FISCAL, transmitida pelo próprio interessado, e da DIPJ.  Em momento algum, o interessado alegou erro nos valores escriturados, lançados  e  declarados  naqueles  documentos.  Trata­se  de  documentos  legais  que  constituem  instrumentos  hábeis  para  apurar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  objeto  dos  créditos tributários, em discussão.  O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à diligência:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...].  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.”  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  interessado,  não  há  necessidade  da  diligência  requerida,  tendo  em  vista  que  a  apuração  das  bases  de  cálculo  foram  efetuadas com base na documentação fiscal e contábil fornecidas por ele.  Quanto ao mérito, entendeu a DRJ em Ribeirão Preto que não assistia razão ao  impugnante, com base nos seguintes fundamentos:  (a) a Recorrente não teria providenciado nova retificação das DACONS ­ antes  ou depois do  lançamento,  limitando­se a apresentar planilha demonstrativa dos  créditos com base em seu SPED Fiscal, sem, no entanto, instruí­la com memória  de cálculo e respectivos documentos fiscais dos insumos;  (b)  o  fato  de  a Recorrente  ter  lançado  créditos  de  importação  no  valor  de R$  17.662.836,83,  sem,  contudo,  indicar  sua  origem,  tornaria  tal  planilha  imprestável para fins de apurar créditos decorrentes das importações;  (c) o ônus de provar a origem dos créditos de PIS/COFINS é da Recorrente, por  meio dos seguintes documentos: DACONS retificadoras; memórias de cálculo;  notas fiscais e ficha do Livro Razão;  Fl. 4213DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.214          4 (d)  com  relação  à  alegação  de  que  haveria  valores  recolhidos  por  meio  de  DARFs,  em  montantes  superiores  aos  que  foram  informados  nas  DCTFs,  deveria a Recorrente ter efetuado pedido de restituição/compensação;  (e) o método utilizado pela fiscalização para apurar a base de cálculo do PIS e  da COFINS não feriu a legislação tributária. Se os DACONS foram preenchidos  incorretamente,  deveria  a  Recorrente  ter  efetuado  a  sua  retificação,  apresentando­os na Impugnação juntamente com os documentos comprobatórios  do crédito.  Sendo assim, foi proferido o acórdão abaixo colacionado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/06/2009,  01/08/2009  a  31/12/2009  DILIGÊNCIA.  Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização  da diligência requerida, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/06/2009,  01/08/2009  a  31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  Correta a apuração da base de cálculo do PIS não­cumulativo a partir  dos valores lançados em documentos fiscais (livros registros de saídas  de mercadorias,  de  apuração do  ICMS  e  de  prestação  de  serviços)  e  contábeis (SPED).  CRÉDITOS. DACON. DESCONTOS.  A utilização de créditos escriturados no Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais  (Dacon),  transmitido pelo próprio  contribuinte,  para descontar do PIS não­cumulativo, calculado sobre o faturamento  mensal,  visando  apurar  saldo  devedor/credor,  está  amparado  na  legislação tributária.  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), e os efetivamente devidos, apurados com base na escrita fiscal  e contábil do sujeito passivo, estão sujeitas a lançamento de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a  30/06/2009,  01/08/2009  a  31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS.  Correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins  não­cumulativa,  a  partir dos valores lançados em documentos fiscais (livros registros de  saídas  de  mercadorias,  de  apuração  do  ICMS  e  de  prestação  de  serviços) e contábeis (SPED).  CRÉDITOS. DACON. DESCONTOS.  Fl. 4214DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.215          5 A  utilização  de  créditos  escriturados  no  Dacon,  transmitido  pelo  próprio  contribuinte,  para  descontar  da  Cofins  não­cumulativa,  calculada  sobre  o  faturamento  mensal,  visando  apurar  saldo  devedor/credor, está amparado na legislação tributária.  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTF,  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita fiscal e contábil do sujeito passivo, estão sujeitas a lançamento  de ofício.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Face  à  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2498/2521), por meio do qual alegou, resumidamente:  (a) que teria havido equívoco no Auto de Infração, visto que este apurou receitas  e despesas a partir de bases diferentes ­ para a apuração dos débitos foi utilizado  o  SPED  Fiscal  e  para  a  apuração  dos  créditos  foi  utilizada  a  DACON.  A  fiscalização entendeu que as informações da DACON estariam incorretas e por  isso a desclassificou para  fins de apuração dos débitos, mas a considerou para  fins de apuração dos créditos.   (b)  que  as  informações  prestadas  nas DACONS deveriam  ser  desconsideradas  para  fins  de  apuração  dos  créditos,  recompondo­se  os  créditos  com  base  nas  informações  do  SPED  Fiscal.  Segundo  informa  o  contribuinte,  a  Recorrente  possui valor superior aos créditos informados na DACON (parte dos valores que  deram  origem ao  crédito,  por um  lapso  da  empresa,  não  foram  informados  na  DACON), o que poderia ser constatado com base no SPED Fiscal da empresa,  onde parte dos créditos decorreria de despesas em operações internas e parte dos  créditos decorreria de valores recolhidos em importações de mercadorias.   (b.1)  Quanto  às  despesas  com  operações  internas,  a  empresa  ressalta  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerá­las  porque  a  Recorrente  não  teria  apresentado  toda  a  documentação  comprobatória  da  sua  origem  (DACONs  retificadas, registro de entradas, Livro Razão, notas fiscais que deram origem ao  crédito,  com  memória  de  cálculo).  Combate  este  fundamento  da  decisão  recorrida  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  não  poderia  retificar  a  sua  DACON visto que, face à lavratura do Auto de Infração, só poderia fazê­lo com  a autorização da Autoridade Competente e por impossibilidade do sistema, uma  vez que  já havia decorrido o prazo de 5  (cinco)  anos quanto  à maior parte do  débito (de todo modo,  juntou o contribuinte em seu Recurso os formulários de  retificação  devidamente  preenchidos,  a  fim  de  que  este  Conselho  determine  o  seu  processamento  de  ofício);  (ii)  já  havia  juntado  desde  a  sua  impugnação  o  SPED Fiscal da empresa, que corresponde ao registro de entradas da Recorrente,  bem  como  diversas  planilhas  com  toda  a  recomposição  de  seus  créditos;  (iii)  ainda,  no  intuito  de  comprovar  todo  o  alegado,  juntou  o  contribuinte  em  seu  recurso voluntário o seu SPED Contábil, que constitui o seu Livro Razão, o qual  já  estava  na  posse  da  fiscalização  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  planilha,  planilha  com  toda  a  memória  de  cálculos  dos  seus  créditos  de  PIS/COFINS,  planilha  resumo,  dividindo  as  operações  por  nºs  de  CFOPs  e  Fl. 4215DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.216          6 planilha, em CD, com a descrição de todas as operações, tirada do SPED Fiscal;  (iv) a juntada de todas as notas fiscais aos autos seria inviável, diante do volume  de  operações  realizadas  (apresentou,  de  todo modo,  500  notas  fiscais  a  título  ilustrativo).  (b.2)  Quanto  aos  valores  recolhidos  em  importações  de mercadorias,  além  da  comprovação por meio do SPED Fiscal, a Recorrente havia juntado desde a sua  impugnação  os  extratos  do  E­CAC,  em  que  constam  as  informações  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa,  bem  como  planilha  resumida  de  tais  recolhimentos, documentos estes que comprovariam a origem dos créditos.   (c)  que  haveria  divergências  entre  os  pagamentos  informados  na  DCTF  (considerado  pela  fiscalização)  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Recorrente por meio de DARF  (vide  informações  extraídas do E­CAC) e que,  além  dos  recolhimentos  realizados  por  meio  de  DARFs,  foram  realizadas  compensações  neste  período  (DCOMPs  00264.22609.151209.1.3.04­0805  e  2697008516.161209.1.3.01­4455).  A  decisão  recorrida  entendeu,  então,  que  deveria a Recorrente ter efetuado pedido de repetição/compensação quanto a tais  valores,  por  se  tratarem  de  recolhimentos  a  maior.  O  contribuinte  aponta,  contudo, que tais valores não correspondem a mero recolhimento a maior, mas  recolhimento que deve ser utilizado para a quitação dos valores devidos a título  de  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  a  recomposição  feita  no  presente  auto  de  infração. Deveria  ter  sido considerado pela  fiscalização, portanto, o valor  total  efetivamente pago e não somente até o limite declarado.  (d)  ao  final,  faz  um  fechamento  global  levando­se  em  consideração  as  diferenças acima descritas e retificação das DACONS.   Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto.  É o relatório.  Fl. 4216DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.217          7 Voto   Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  entendo  que  deve  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apreciar,  preliminarmente,  o  pedido  do  contribuinte  de  conversão da presente demanda em diligência, para fins de que sejam apuradas as divergências  indicadas em sua impugnação e reiteradas em seu Recurso Voluntário.   Consoante acima narrado, entendeu a DRJ em Ribeirão Preto que tal medida não  seria necessária, uma vez que as bases de cálculo das contribuições foram apuradas a partir dos  valores escriturados na documentação fiscal e contábil fornecida pelo próprio contribuinte.  Discordo, contudo, do entendimento proferido na decisão recorrida quanto a tal  ponto.  Isso  porque,  apesar  de  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  com  base  em  informações  prestadas pelo próprio contribuinte, isso não faz com que tais informações sejam consideradas  como  corretas  em  toda  e  qualquer  circunstância.  Há  inúmeros  casos  em  que  a  própria  fiscalização, ao analisar o conjunto de documentos contábeis e fiscais da empresa, verifica que  certas  informações  foram  inseridas  em  determinado  documento  com  equívocos,  podendo,  portanto,  desconsiderá­las.  Tal  medida,  inclusive,  encontra­se  acobertada  pelo  princípio  constitucional da verdade material, que deve reger o contencioso administrativo tributário.  Nesse  contexto,  o  simples  fato  de  o  auto  de  infração  ter  se  embasado  em  informações  transmitidas  pelo  contribuinte,  por  si  só,  não  conduz  necessariamente  à  procedência da autuação. Até porque, salientou o contribuinte que a fiscalização, apesar de ter  desconsiderado as informações insertas na DACON para fins de identificação dos débitos, as  considerou quando da composição dos créditos.   Há  que  se  perquirir,  portanto,  se  os  fatos  narrados  no  auto  de  infração  efetivamente  ocorreram,  e  se  as  incorreções  apontadas  pelo  contribuinte  em  determinadas  declarações  encontram  respaldo  na  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pelo mesmo.  Consoante  detalhadamente  exposto  no  relatório  supra,  o  contribuinte  apontou  uma  série  de  falhas em determinadas  informações transmitidas pelo mesmo, as quais não podem deixar de  ser analisadas por este órgão julgador.   Por outro lado, a despeito do que concluiu a DRJ, o contribuinte não se limitou a  alegar as inconsistências identificadas. Ao contrário, juntou aos autos uma série de documentos  no intuito de comprovar as apontadas divergências (vide toda a documentação anexada tanto na  impugnação quanto no recurso voluntário ­ SPED Fiscal, SPED Contábil, extratos do E­CAC,  planilhas, etc.). Destaque­se,  inclusive, que o contribuinte foi diligente a ponto de apresentar  em  seu  Recurso  Voluntário  os  formulários  de  retificação  das  suas  DACONS  devidamente  preenchidos, a fim de que este Conselho determine o seu processamento de ofício.  Verifica­se, contudo, que não houve qualquer diligência nos presentes autos em  que os documentos apresentados pelo contribuinte  tenham sido efetivamente analisados, para  fins de se identificar se as diferenças apontadas pelo mesmo são procedentes ou não. A decisão  da DRJ limitou­se a concluir pela desnecessidade da diligência requerida, sem que tivesse feito  Fl. 4217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16004.720006/2014­19  Resolução nº  3301­000.247  S3­C3T1  Fl. 4.218          8 uma análise detida da documentação já apresentada pelo contribuinte e das razões para que não  fossem acatadas como prova do alegado.   Nesse  contexto,  entendo  ser  imprescindível  à  solução  da  presente  demanda,  inclusive  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  que  cada  uma  das  divergências  apontadas pelo  contribuinte  sejam devidamente analisadas,  com base na vasta documentação  colacionada pelo contribuinte. Somente assim este Conselho  terá condições de  se pronunciar  pela procedência ou não do auto de infração lavrado.  Diante do exposto, voto no sentido de que a presente demanda seja convertida  em diligência, para que estes autos sejam remetidos à autoridade fiscal competente, no intuito  de que esta se manifeste expressamente sobre todas as divergências indicadas pelo contribuinte  em sua impugnação e reiteradas em seu Recurso Voluntário.   Apontam­se  abaixo  os  pontos  que  deverão  ser  expressamente  analisados  pela  fiscalização, sem prejuízo de outros que entender importantes à solução da presente demanda:  (i)  Informe se é possível concluir que as  informações prestadas nas DACONS  estavam incorretas, e se a recomposição realizada pelo contribuinte quanto a este  ponto  está  correta.  Caso  contrário,  que  realize  a  recomposição  que  entender  correta;  (ii) verifique se há divergências entre os pagamentos informados nas DCTFs e  os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, seja por meio de DARFs,  seja  por  meio  de  compensações  realizadas,  e  se  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  quanto  a  este  tópico  está  correta.  Caso  contrário,  que  apresente  planilha com os valores que entender correto;  (iii) que apresente planilha com o fechamento global dos valores remanescentes  eventualmente devidos pelo contribuinte.  Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado para que se manifeste quanto às  informações prestadas pela fiscalização.  Após, voltem­se os autos conclusos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora     Fl. 4218DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/05/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10665.901155/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
Numero da decisão: 3201-008.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente compensações declaradas em DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 55 /2 01 1- 66 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 O Termo de Verificação Fiscal – TVF que embasou a decisão supracitada. Em resumo, descreve que houve glosa de créditos da contribuição relativos a compras de: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento do débito exigido, em virtude de sua extinção por meio de nova compensação, e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se todas as compensações. Para tanto, em síntese, assim se manifestou: O Pagamento dos Valores Cobrados no Despacho Decisório Antes da análise das glosas realizadas pelo Fisco, é importante esclarecer que o débito cobrado no despacho decisório impugnado foi extinto por meio de nova Dcomp [...]. Como se pode ver da mencionada declaração de compensação, o valor principal cobrado pelo Fisco no despacho decisório, bem como seus acréscimos legais (multa e juros até a data da compensação), foram devidamente quitados com crédito de Cofíns pago a maior [...], crédito que, diga-se de passagem, nada tem a ver com o MPF que originou o despacho decisório. [...] Portanto, o débito cobrado no despacho decisório deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista ter havido sua extinção por meio de uma nova compensação. Cancelando-o ou não (esta hipótese admitida tão-somente para efeitos de argumentação), a presente manifestação deve ser analisada na parte referente às glosas realizadas pelo Fisco, para assim se saber se tal pagamento foi indevido, e, consequentemente, se a manifestante terá direito à sua restituição. Desconsideração de Parte das Notas Fiscais de Entrada de Carvão Vegetal [...] O Fisco, para decidir qual nota considerar, adotou critério sem qualquer fundamento lógico, simplesmente considerando as notas fiscais com valor menor, ou seja, que geram créditos menores de PIS e de Cofíns. [...] Assim, no presente caso, é irrelevante saber sobre que valor o fornecedor do carvão vegetal recolheu PIS e Cofíns, para se saber o valor sobre o qual a manifestante determinará o valor do seu crédito de PIS e Cofíns. O que interessa no presente caso é saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está consignado na nota fiscal de entrada com a metragem e valor real do produto, estando o valor real lançado na escrituração fiscal e contábil da manifestante à disposição do Fisco com total transparência. [...] No presente caso, o valor do carvão vegetal (bem utilizado como insumo na fabricação de outro produto, o ferro-gusa) adquirido é retratado fielmente apenas pelas notas fiscais de entrada da manifestante. Prova cabal de tal fato é que, como se pode observar do próprio TVF, especificamente da planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão", coluna "Pagamentos Contabilizados do Carvão", todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada. [...] Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 É no estabelecimento do adquirente, ou seja, no estabelecimento da manifestante, que é apurada uma metragem correta, exata do carvão, tanto que se paga a carga ao motorista com base na metragem obtida na empresa, pois repetindo, a metragem feita pelo fornecedor quando da saída do carvão é apenas referencial. [...] No presente caso, o Fisco, ao considerar a nota fiscal do fornecedor [...] cometeu um grande equívoco, pois, como já mencionado, tal fornecedor está localizado no município de Cláudia, MT, em vez de Divinópolis. E tais operações de carvão são submetidas a pauta fiscal. Ou seja, o preço do carvão é fixado pela Fazenda Estadual, razão pela qual o valor do ICMS é o mesmo nas duas notas fiscais (entrada e fornecedor). [...] A Glosa de Parte dos Créditos Referentes às Aquisições de Minério de Ferro [...] O que houve foi um erro material por parte do Fisco, ao desconsiderar as duas contas relativas ao minério de ferro, uma referente à mercadoria e outra ao respectivo frete. Tais contas, obviamente, devem ser somadas, não havendo nenhuma duplicidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em resumo por insuficiência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado e no que se refere a extinção do débito a DRJ destacou que: Tal circunstância não afeta a constituição do crédito tributário, via confissão de dívida em DCOMP, tampouco o julgamento da manifestação de inconformidade ora sob análise, que é apresentada contra a "não homologação de compensação", conforme estabelecido na legislação de regência, como, por exemplo, o art. 66 da IN RFB n° 900/2008. Destaco que, caso venha surgir litígio quanto à nova DCOMP, a controvérsia deve ser resolvida em processo próprio, distinto do presente. Não obstante, a Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança. 4. Conclusão Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança, tendo em vista o exposto no tópico anterior. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese, meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações, ônus da prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da Manifestação de Inconformidade, ao Recurso Voluntário não houve juntada de documentos probatórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter direito ao ressarcimento. O pedido foi glosado pela autoridade fiscal nos seguintes tópicos: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sobre o item 2 não há impugnação específica no Recurso Voluntário, restando preclusa qualquer alegação posterior acerca da matéria. Conforme adiante será melhor detalhado o recorrente limitou-se em impugnar as divergências entre as notas fiscais, deixando de trazer à baila as razões do minério de ferro ter créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sendo assim, a referida glosa não será abordada neste voto. Passando então a análise do item 1 que trata do carvão vegetal, em sua defesa o Recorrente discorre acerca de meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações eletrônicas de compensação, sem apresentar provas de suas alegações. Ora, percebe-se, da leitura dos trechos destacados, que a glosa de créditos decorreu da existência de meros erros materiais em relação às informações utilizadas para o preenchimento e posterior transmissão das DCOMPs, tanto que o acórdão utiliza a expressão "divergências entre as NF” como fundamento apto a justificar a decisão. Além disso, se, de um lado, o acórdão pretende atribuir à Recorrente, em caráter absoluto, o ônus da prova quanto à extensão do direito creditório, citando para tanto até mesmo a legislação processual civil, de outro lado o mesmo acórdão, de forma contraditória, diz que documentos produzidos unilateralmente não teriam o condão de provar, "por si sós, os valores escriturados". Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo ao invocar a suposta preclusão do "direito de apresentar a prova documental em outro momento processual". O fato é que, da maneira como foi proferida, a decisão da DRJ/JFA impede, de modo equivocado, que a Recorrente possa demonstrar que possuía direito creditório suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas. A negativa do crédito se deu após procedimento fiscal sendo as glosas justificadas e motivadas conforme destaques que abaixo transcrevo: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores sempre diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente não juntou documentos, com a finalidade de comprovar acertos nas emissões das notas fiscais que encontravam- se em divergência de valores nas entradas e saídas. Sabendo que as Dcomp’s não foram homologadas em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, bem como a divergência apontada acerca dos valores das notas fiscais, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Compulsando os autos o Recorrente não se desincumbiu em contextualizar as divergências entre as notas fiscais de entrada, a seu cargo com as notas fiscais de venda, a cargo do fornecedor, trazendo a legalidade deste procedimento de emissão de documento fiscal na aquisição de carvão vegetal, evidenciando o regramento quanto ao ajuste de preço e quantidade – em cumprimento ao RICMS, ou mesmo orientações da SEFAZ do estabelecimento em que esta sediada. Digo isso, pois o melhor argumento para corroborar as quantidades (m3) do carvão vegetal, mas também quanto ao seu valor unitário adotado nas notas de entradas, emitidas pela Recorrente, requer observância a critérios e procedimentos subsidiado pela norma legal, ou seja, uma metodologia pré-determinada e específica ao presente caso. A legalidade destas operações também traria luz quanto à possibilidade e consentimento, dos fornecedores do carvão vegetal adquirido pela fiscalizada vir a poder optar pela emissão de notas fiscais complementares, o que de certo seria capaz de sanar dúvidas em relação a base de cálculo do ICMS, fato que norteou a fiscalização em sua verificação, que entendeu ser um dos fatores para aferir a veracidade da operação, ora detectando ser a nota fiscal de saída na formação da base de cálculo para o ICMS, ora a nota fiscal de entrada. Uma vez que o Fisco detectou divergência no procedimento adotado, ainda que a Recorrente afirme que todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada e que a partir dessas entradas forma a base para efeito do que dispõe Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, para formação dos créditos (insumos) de PIS e Cofins, o que espera este julgador, é que a Recorrente fosse mais diligente na instrução processual. Nesse passo, podemos cotejar o próprio exemplo trazido pela Recorrente, vejamos: Tal nota fiscal de entrada retrata o valor de R$ 23.043,54, que foi exatamente o valor pago ao fornecedor, conforme se pode ver da própria planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão" que está anexa ao TVF. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor, no valor de R$ 5.900,00, em nenhum momento reflete a realidade dos fatos, e, consequentemente, dos créditos de PIS e Cofins. (vide e-fl.80 - Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão). Oras, ao analisar o exemplo, é inegável a discrepância entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. Fato que foi demonstrado no TVF: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 Diante o contexto apresentado, importante frisar, que não se esta a dizer que não seria a nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador, o documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, e que este não seria o documento a embasar a sua apuração, o que se busca aferir é a exatidão da operação, o que perpassa pela comprovação dos seus efetivos pagamentos, cujo efeito prático é munir o julgador de que a Recorrente goza do direito líquido e certo dos créditos pleiteados. De tudo que foi analisado nos autos é evidente a falta de documento legal ratificando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, existiram de forma a endossar o registro do custo efetivo da operação. A questão posta pelo Fisco restou clara acerca da glosa de créditos relativos a compras de carvão vegetal, justamente por conta de divergências entre as NFs (entrada x saída), nesse sentido, restou consignado na decisão recorrida os requisitos estabelecidos para fins do ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em retratar “fielmente” a consistência nos dados constantes nas notas fiscais de entrada, seja à luz do que determina a lei que dispõe sobre o assunto, seja demonstrando os efetivos pagamentos aos fornecedores, a partir do valor informado na NF de entrada, seja trazendo rastreabilidade com a escrituração contábil, partindo do princípio que “documentos hábeis”, são aqueles que gozam de integridade com a operação realizada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2011-66 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721041/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.403, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.739776/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IMPEDIMENTO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Como dito, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 3° trimestre de 2012. Na forma do inciso III, do § 1°, do art. 9°-A da Lei n° 10.925/04, relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2017. A data de protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido ocorreu em 26/01/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.403, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.739776/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 10 41 /2 01 8- 68 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721041/2018-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 29.956,06, referente ao período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91; são dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em lei; este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 e na Solução de Divergência COSIT nº 21/2011. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões de fato e de direito nos mesmos termos que a Manifestação de Inconformidade. - DOS PEDIDOS Por todos os motivos expostos em linhas pretéritas, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e processado, bem como seja dado provimento à presente pretensão recursal para, ao final, reformar o v. Acórdão recorrido, sendo reconhecido seu direito ao ressarcimento da quantia de R$ 29.956,06, a ser homologada pelo i. Julgador, mediante o afastamento da extinção de direito prevista pelo artigo 54 da IN RFB n° 1.717/17, em homenagem ao mens legs da Lei n° 13.137/2015, ao princípio da reserva à lei complementar (art. 146, III, CF), e às regras decadenciais estabelecidas pelo CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721041/2018-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de setembro de 2020, às e-folhas 831. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2020, e-folhas 833. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O prazo decadencial para pleitear o ressarcimento estabelecido pelo art. 54 da IN RFB n° 1.717/2017. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 1° trimestre de 2012, comportando um crédito de Cofins no importe de R$ 138.209,74 (cento e trinta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos). Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado, sob o fundamento de que por força do art. 54, da IN RFB n° 1.717/17, o pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido, o que não teria sido observado pela Recorrente, estando o pedido fulminado pela decadência. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade referendou o entendimento do Despacho Decisório. Com efeito, por algum tempo, os créditos presumidos de PIS/COFINS, provenientes da aquisição de leite in natura, poderiam ser objeto somente de compensação de débitos das próprias contribuições sociais. A Lei n° 13.137/15 introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, conferindo ao contribuinte o direito de utilizar o crédito presumido de PIS/COFINS, proveniente da aquisição de leite in natura utilizado como insumo, para compensação com débitos próprios de tributos federais e/ou para fins de ressarcimento em espécie. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721041/2018-68 Para tanto, referido dispositivo legal estabeleceu uma regra para efetiva utilização do crédito presumido de PIS/COFINS apurado, a qual encontra-se disciplinada em seu § 1°, nos seguintes termos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. De igual forma, o Decreto n° 8.533/2015 - DOU 1, de 1°.10.2015, responsável por regulamentar o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, replicou a regra prevista no dispositivo legal acima transcrito, nos termos do art. 33, transcrito abaixo: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721041/2018-68 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido em comento possui previsão de ressarcimento no artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Como dito, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9°, da Lei n° 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável, referente ao 1° trimestre de 2012. Na forma do inciso III, do § 1°, do art. 9°-A da Lei n° 10.925/04, relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado a partir de 1° de janeiro de 2017. A data de protocolo do pedido de ressarcimento de crédito presumido ocorreu em 26/01/2018 (e-folhas 03). Portanto, em observância a legislação vigente. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade nega o provimento com base nos seguintes argumentos, folhas 05 daquele documento: Considerando o exposto acima, o prazo para a empresa pleitear o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS/COFINS, nos termos do artigo 9°-A da Lei n° Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721041/2018-68 10.925/2004, está sujeito ao prazo prescricional previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932, em consonância com o artigo 54 da IN RFB n° 1.717/2017, e não a prazo decadencial como descrito no Despacho Decisório. Assim, os pedidos de ressarcimento, relacionados aos créditos relativos ao PIS/COFINS, apurados trimestralmente no ano-calendário de 2012, prescrever- se-ão após 5 anos contados do encerramento de cada período de apuração. Ou seja, o primeiro período de apuração encerrado em 31/03/2012 prescreveu a partir de 01/04/2017, ocorrendo o mesmo raciocínio para os períodos subsequentes. Logo, os pedidos de ressarcimento, relacionados ao ano-calendário de 2012, prescreveram a partir de 31/12/2017; portanto, o pedido, em análise, que foi formalizado em 29/01/2018, está prescrito. Entendo que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade embora preciso em definir o prazo de natureza prescricional, ignora que a Lei n° 13.137/15, ao introduziu o art. 9°-A, na Lei n° 10.925/04, elege novo marco – prazo inicial – para contagem do prazo prescricional e a partir desse marco deve se contar o lustro. Posto isso, voto por dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720258/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 25 8/ 20 10 -7 1 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 416          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$57.293,68.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 417          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 418          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 419          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 420          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 421          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 422          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 423          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 424          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 425          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 426          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 427          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 428          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 429          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.265  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 430          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 431          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 57.293,68.   .  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 432          18 Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 433          19 3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 434          20 Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13971.720258/2010­71  Resolução nº  3201­000.724  S3­C2T1  Fl. 435          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903392/2008-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 92 /2 00 8- 31 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.601 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903392/2008-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901796/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 96 /2 01 6- 06 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901796/2016-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos provenientes de operações no mercado interno. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Adiciona que o procedimento de apurar a base de cálculo conforme o rateio proporcional foi efetuado pela fiscalização em relação aos créditos sobre fretes de compras classificadas nos CST 72/73/75, que também foram glosados. Ao final, requer o recebimento da manifestação e o seu integral provimento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência e, também, a realização de perícia. Pede, ainda, que se considere a possibilidade de juntada de todas as informações necessárias à fiel comprovação do seu direito. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa assim sintetizada: Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901796/2016-06 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido foi inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal, que resume-se à discussão sobre os “fretes sobre as compras de frangos terminados”. 2.1. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901796/2016-06 A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901796/2016-06 Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901796/2016-06 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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