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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806082 #
Numero do processo: 10120.000814/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4801999 #
Numero do processo: 00630.088313/83-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07959
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESEN TAÇA() DA ESCRITA - APREWO PELA ADMY NISTRAÇÃO ESTADUAL DO ICM - EXTRAVIO - CULPA OU DOLO - DECLARAÇÕES DERENDIMEN TOS APRESENTADAS - SINDICÂNCIA. Não pode ser mantido o arbitramento de lucros, por falta de apresentação dos livros e documentos contábeis, se, com provadamente, através de diligência,fr cou evidenciado que estes livros e do- cumentos foram entregues ao Fisco Esta dual do ICM desaparecendo no interior daquela repartição, não ficando prova- da nem evidenciada qualquer participa- ção direta ou indireta da recorrente no evento nem se podendo atribuir a ela qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa nas circunstâncias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIAUTO S/A. CORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Corttfribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sal- das Sessões, em 08 de junho de 1987 -"len • : 10 DA SILVA CABRAL 13 E v.v. 111 Dt g .4 AS r^, çAo RELATOR / VISTO EM JOSÉ CODEMO .DE O IVEIRA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE ,11JUN1987 - • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZAARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), LõRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICK KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. W é. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06301008.313/83-54 RECURSO: 88.448 ACORDA() N9 103-07.959 RECORRENTE: GUIAUTO S/A RELATORIO Voltam estes autos ao Conselho, após o cumprimento da resolução n9 103-0634, de 13.08.84 (fls.74/77), reiterada às fls.92, após proposta do relator, aprovada pelo Sr. Presidente desta Camara. A diligência acima mencionada objetiva constatar basi camente, o seguinte; 19) se a recorrente realmente tinha ou não es- crita e os registros contábeis pertinentes, segundo alegava; 29) se o extravio dessa escrita poderia ou não ser imputado a si, dado que o fundamento básico do arbitramento contra a mesma efetivado, foi justamente o da não apresentação dos livros e documentos, impossibi- litando-se assim a apuração do lucro real. A empresa de seu turno apegou-se na bondade de suas declaraçóes de rendimentos, argumentando mais que o extravio dos li- vros e documentos fiscais não poderia ser imputado a si, pelo que deveriam prevalecer, os dados que antes, conforme essa escrituração • fornecera ao Fisco. Este, em síntese, o relatório complementar daquele outro já constante dos autos (fls.75176), que, peço venia para ler em plenário, para em seguida, proferir meu voto. Feita a leitura. \r- É o relatório. (ras SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/008.313/83-54 2. Acórdão n9 103-07-959 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: O recurso 6 tempestivo (fls.62/63), devendo portan- to ser conhecido quanto ao seu mérito. O ponto preliminar de alegação que os livros e do- cumentos foram entregues ie repartição fiscal do ICM, que os ...teria extraviado, faz parte do mérito, pelo que, com este será apreciado. A diligência determinada cumpriu seu objetivo: com base nela, especialmente em razão dos termos da sindicancia realiza da pela administração fiscal do ICM, e possível afirmar, com segu- rança, que, pelo visto, a recorrente tinha escrita e registro contá beis e fiscais pertinentes, tanto que os entregou ã autoridade esta dual. Logicamente, como estes elementos todos simplesmente desapare ceram no interior da repartição estadual, não é possível formar qualquer juizo sobre se os mesmos poderiam ou não ensejar a apura- ção do lucro real da recorrente ou mesmo confirmar ou intimar o que por ela foi declarado nos exercícios objeto da ação fiscal. Pelos termos da diligencia estadual ainda não foi possível vislumbrar qualquer envolvimento doloso ou culposo da re- corrente na eventualidade. Ao contrário, outras tantas faltas come- tidas pelo fiscal JOSÉ TAVARES DOS SANTOS, conforme registrados no relatório e conclusões da Comissão de Processo Administrativo (f is. 95 e ss.) culminando inclusive com a sua suspensão por 90 (noventa) dias (fls.111/114), com relação a tantas outras empresas, só condu- zem a uma certeza: a tal funcionário, somente, em principio, pode ser atribuída a responsabilidade pelo extravio dos livros e documen tos da recorrente. Sabidamente, nesse campo inadmite-se presunções de participação, conluio, má-fé etc. Pode até haver suspeita, mas esta somente, não basta, e, por outro lado, não ficou evidenciada a prova. ,/ senvico poeuco peou:At- processo n9 0630/008.313/83-54 3. Acórdão n9 103-07.959 Logo, não é correto considerar os livros e documen- tos da recorrente como inexistentes ã data dos fatos que fez regis trar nas suas declarações, posto que a evidência milita em contrã- rio. Também não é correto imaginar que estes registros não possibi litassem, materialmente, apurar seu verdadeiro lucro real, ou que fossem providos de alguma falha ou defeito material irremediãvelou mesmo deficiência formal insuprível, posto que não foram encontra dos. Finalmente, não ficou evidenciada qualquer participação e/ou culpa da recorrente no evento. Assim, as bases materiais do auto de infração e da decisão de primeira instância que o referendou caem por terra dado que desprovidas da consistência necessãria que devem ter em louvor aos princípios maiores do direito em geral e do direito .txibutã- rio em especifico. Donde se vê que não é toda e qualquer falta de apresentação da escrita e/ou registros contãbeis ou fiscais que podem já, de pronto, formalmente, e tão somente por isso, ensejar o arbitramento. Antes e/ou depois, hã perguntar-se pela existência desses elementos l atéporTm! se eKistisse,bem pode ser que, como na es- pécie, sua não apresentação justifique-se perante o direito como escusa legitima acima, porque, a ninguém é dado cumprir o impossi vel. Acontecendo essa situação, a indagação evolui naturalmente pa ra a pergunta de culpa ou dolo (responsabilidade) da contribuinte pelo evento. É o que acontece por exemplo na hipótese destruição dos livros por efeito de inundação ou incêndio. O extravio é fato huma no. O resultado porém, após feita a indagação, poderã dar no mes- mo, como na espécie. Prevalecem assim as informações das declara- ções de rendimentos, na ausência de outras. Nessa linha, o acórdão dessa Câmara: "IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Não pode prevalecer o arbitramento dos lucros, sobre o fundamento de falta de livros comerciais e fiscais, além de do- cumentos, se esses elementos foram antes retidos pe lo fisco estadual, que deles parece não saber dar conta, não obstante as diligências da econtribuinte para recuperã-los. (Ac. 103-05.476 - 17.05.1983)." t re- 4 *envio° "'muco FEDERAL Processo n9 0630/008.313/83-54 4. Aceira° n9 103-07.959 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento, ao recurso. Brasí i. (DF), em k 8 de junho de 1987 kli /". DICL4R 10E ASS ÃO - RELATOR. Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000483/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11944
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Numero do processo: 10840.001226/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11285
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - COMISSÕES SOBRE VENDAS. As importãn - cias, pagas ou creditadas a titulo de comis- sões, não são dedutíveis quando não for indi cada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento, de modo a que se demonstre ine- quivocamente, ter o beneficiário participado da intermediação, que proporcionou o pagamen to das comissões, inclusive da sua necessid' de e normalidade, além de se verificar a rar zoabilidade dos dispêndios. Comprovado que as informações dos documentos. são ideologica mente falsos, justifica-se a aplicação multa agravada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPALCOOL-EQUIPAMENTOS PARA USINAS E DESTILARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei - tar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no méritcy negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1991 MAC •‘i n CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM PALMI:eal PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE BAR:OSA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS til 064/90 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conses. lheiroS: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS ?COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE AS SUNÇAO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA. ( • • ( • • • • _ tivt. *envio p único FEDERAL PROCESSO R? 10840/001.226/90-83 RECURSONP: 98.904 NCORSÃO Wa: 103-11.285 RECORRENTE: EQUIPALCOOL-EQUIPAMENTOS PARA USINAS E DESTILARIAS LTDA RELATÓRIO EQUIPALCOOL - EQUIPAMENTOS PARA USINAS E DESTILARIAS LTDA., CGC n9 52.853.181/0001-00, com sede em Sertãozinho/SP, re- corre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Delegado da . Receita Federal em Ribeirão Preto, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Segundo esta peça vestibular e o Termo de Encerramen to da Ação Fiscal (f is. 06) foram imputadas ao contribuinte as se- guintes irregularidades: "CONTABILIZAÇÃO, COMO DESPESAS OPERACIONAIS, DE VALO RES RELATIVOS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDONEAS (Art9 157, isa, 191 §§ 19 e 29, sançao prevista no art9 728, III e 743, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80). Com o objetivo de reduzir, indevidamente, lucros tri butáveis, através da elevação fictícia das despesa -é- operacionais, foram lançados como pagos a A.M. Repre sentações Ltda, C.G.C. n9 48.002.356/0001-90, a títU lo de "Comissões sobre Vendas", os valores abaixo relacionados: N. F. n9 Data Valor 00429. 12.11.86 212.547,00 00526 16.12.87 1.200.000,00 00545 . 29.02.88 1.250.000,00 00552 30.03.88 1.042.000,00 00561 29.04.88 520.00 444. SERMO PUMICD FEDERAL Processo n9 10840/001.226790.83 2. Acórdão n9 103-11.285 Período-base de 1.986 - Total:_Cz$ —212.547,00 Período-base de 1.987 . - Total: Cz$ 1'400.000,00 Período-base de 1.988 - Total: Cz$ 2.812.000,00 • Também não foram comprovados os efetivos dispêndio; bem como a prestação de serviços. Além disso, con forme doc. anexos,'a empresa AM. Representagoés Ltda.- declarou que os serviços não foram prestados. Entretanto, considerando que no exercício de 1.989 a empresa apurou prejuízo contábil e fiscal, enquan to que o montante da irregularidade apontada para esse exercício é inferior ao valor desse prejulío, deixo de apurar o imposto de renda correspondente bem como a contribuição social relativa, ficando, apenas, referido prejuízo reduzido para Cz$ 8.129.811.k Face ao exposto, serão lavrados, nesta data, na for ma do art. 645 c/c 677; ambos'do RIR/80 ) os compe tentes Autoè de Infração para exigência do ,Imposto de Renda-Pessoa Juridi6a, Pis-Dedução-IR e _Imposto de Renda Fonte. - e Em relaçãd ao exercício de 1.989, tendo em vista que a incorreta escrituração do Livro de Apuração • do Lucro Real (LALUR), onde deverá' figurar o exato prejuízo compensável (Art9 382, § 19 do RIR/80), ma terializa infração ao art9 164, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, será lavrado, nesta data, o .competente Auto de Infração para exigência da penalidade pre- vista no art9 723 do mesmo regulamento." / Antes da lavratura do auto de Infração, foi o recor rente intimado, em 16/maio/90, a comprovar os pagamentos corres - pondentes às notas fiscais apontadas como inidaneas, bem como a comprovar a efetiva prestação dos serviços e a sua necessidade pa ra as atividades da empresa. A ausência de resposta a esta intimação ensejou a lavratura de novo Têrmo, de fls. 12, datado de 27/junho/90, do qual o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, juntando pos- teriormente sua resposta anexada às fls. 14/16. Em seus esclarecimentos informa que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, junta minuta de contrato de prestação de serviços e relaciona notas fiscais, sobre as quais incidiram as comissOes sobre vendas, objeto da irregularidad a- pontada. SERVIÇO POMO MIEM Processo n9 10840/001.226/90-83 3. Acórdão n9 103-11.285 As fls. 49/53 constam cópias das referidas _notas fiscais. Pelo Termo de Declaração de fls. 54, o sócio da em- presa A. M.,Representações Ltda., Sr. João Mazer, declara . que prestou pequenos serviços ã autuada, mas emitiu as notas fiscais com valores muito superiores aos efetivamente recebidos. Sob alegação de dificuldade de encontrar os documen tos comprobatórios, o patrono da autuada solicitou prorrogação de prazo para impugnação, que foi deferido. Na impugnação, protocolizada dentro do prazo prorro gado na forma do art. 69 do Decreto n9 70.235/72, o contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa: "O zeloso fiscal tem como principal argumento de que a empresa "A.M. Representações Ltda", prestado- ra de serviços, declarou não ter efetuado serviços ã diversas empresas. Ora, "data veniX, a autoridade fiscalizadora não atentou para o quanto segue: a) a contabilização das despesas encontra-se docu - mentada com notas fiscais, conforme relata o pró prio auto de infração; b) os dispendios são comprovados pela contabilidade e pelos "demonstrativos da conta caixa"; c) a empresa "A. M. Representações Ltda", registrou em seus livros as notas fiscais desconsideradas, bem como apresentou declaração de "Imposto de Renda Pessoa Jurídica" com os valores das mesmas, conforme comprovam as cópias reprogrãficas de fo lhas do livro e da declaração da prestadora do-s- serviços. S.M.J., não poderia terem sido glosadas as "despe - sas" (Notas fiscais) sem uma "DILIGENCIA ou PERÍCIA' na prestadora de serviço, que desde ja se requer se ja efetuada, pois o procedimento da fiscalização iN fringe o art. 10, incisos III e IV, do Decreto-Lei n9 70,235/72, tendo em vista que o fato não encon - tra-se caracterizado com provas contundentes, inver tendo-se o ónus da prova, cabendo, portanto, a fis= calização provar ou especificar qual a prova a ser produzida. Ressalte-se, ainda, que cabe à Secretaria da Recei- ta Federal punir as empresas irregulares e n's as SERVIÇO Nette0 FEDERAL Processo n9 10840/001.226/90-83 4. Acórdão n9 103-11.285 empresas que por força de seus negócios _transacio-, nem com as mesmas, pois caso não seja feito isto,os contribuintes teriam que consultar a _fiscalizáção sobre a situação de cada empresa com a qual preten- dem negociar. E, como se isto não bastasse, estando a fiscaliza - ção de posse da declaração da empresa alegando que os serviços de suas notas fiscais não foram presta- dos, deveria ser, primeiro, efetuada uma auditoria na mesma, e não sair tributando as demais, pois, in dubitavelmente, está penalizando empresas cumprido- ras de suas obrigações. Ademais, na aplicação da penalidade, o D. . _Auditor cometeu excesso de exação, pois aplicou a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), que só pode ser aplicada em caso de evidente intuito de fraude. "Data Máxima vénia", "in casu", não ficou provada a intenção de ser fraudado o fisco, e a mesma não po- deria ser aplicada, conforme decisões reiteradas do E. Conselho de Contribuintes (Ac. 19C.C. 103-4:865/ /82; 101-74888/83 e 101/73623/82)." O auditor fiscal autuante sustentou seu procedimen- to opinando pela rejeição da preliminar de perícia contábil na em presa emitente das notas fiscais, baseando-se no Termo de Declara ção de fls. 54 e das diversas oportunidades que teve a autuada de comprovar as condições de dedutibilidade das despesas glosadas. No mérito, informa que o registro das notas fiscais v citadas, no livro competente da emitente das mesmas, não isenta a beneficiária dos serviços de comprovar a efetiva prestação dos serviços, sua necessidade e os respectivos pagamentos. Conclui sua informação propondo a manutenção inte- gral do crédito tributário lançado, inclusive da multa aplicada , de 150%, tendo em vista que a empresa não provou a _regularidade das despesas contabilizadas e por ter, ainda, a firma A.M. Repre- sentações Ltda, declarado que as notas fiscais foram emitidas gra ciosamente, fato que caracteriza a prática de notas fiscais "frias". A decisão recorrida foi assim fundamentada: "Constitui regra básica, não só de Direito Tributá- rio como também do próprio Direito Comercial, que .4.- toda e qualquer despesa somente pode ser admissIve -. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.226/90-83 5. Acórdão n9 103-11.285 se, preenchido os requisitos de necessidade, norma- lidade e usualidade, for comprovada com documentos hábeis e idôneos, além de corresponder a uma efeti- va realização dos serviços. Além disso, segundo o Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes n9 101-74.402/83, a ausência de com - provação de que os serviços foram prestados à empre sa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta, manto. quan do, em diligência fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ficado compro- vado a prática de emissão de documentos ideologica- mente falsos. Também, o Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes n9 105-1.444/85, confirma que é insuficiente a compro- vação do pagamento das despesas através dos lança - mentos contábeis, quando se evidencia, pelo conjun- to de elementos do processo, que os serviços não po deriam ter sido prestados e não há comprovação de sua efetiva prestação. O fato da empresa prestadora de serviços ter regis- trado as notas fiscais apresentadas pela interessa- da em seu "Registro de Notas Fiscais de __Serviços Prestados", não isenta a autuada das comprovaçõesde vidamente solicitadas durante a ação fiscal. Demais disso, a interessada não logrou comprovar te rem sido realmente prestados os serviços, trazendo como elemento de prova, durante a ação fiscal, uma minuta de um instrumento particular de contrato de representação comercial, datado de 03.01.87, o qual não foi firmado. Tendo em vista que a autuada não provou a regulari- dade das despesas contabilizadas e por ter, ainda, a firma A.M. Representações Ltda., declarado que as notas fiscais foram emitidas graciosamente, ficou totalmente caracterizada a pratica de "notas -Eis- cais a Frias", o que enseja a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Por outro lado, é totalmente desnecessária a "perí- cia contábil" na empresa prestadora de serviços, fa ce as cópias que fazem as fls. 54/59, e por ter si- do dado à autuada, durante a ação fiscal, ampla o portunidade de comprovar a necessidade dos serviço-s-, a efetividade da prestação dos mesmos e os corres - pondentes pagamentos dos dispêndios." Desta decisão foi o contribuinte notificado em 10.11.90, tendo apresentado o recurso em 05.12.90, com as seguin tes razões, conforme consta às fls. 112/115: 44CEn SERVIÇO POBUCO FEDERA/ Processo n9 10840/001.226/90-83 Acórdão n9 103-11.285 "A) - REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS: O Registro das Notas Fiscais completam o Ato Jurldi co perfeito, ou seja, uma reconhece ter efetuado o serviço e a outra admite'a realização do mesmo. Res salte-sei ainda, que tributariamente é receita pari uma e despesa para a outra, não trazendo, portanto, prejuízo ao erário. B) - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS: De que forma poder-se-ia comprovar a prestação de um serviço de "Representação"? Não há previsão legal, não é um ato físico, trata - -se de serviço intelectual, sendo o mesmo necessã - rio e usual na atividade da empresa, fato esse_ com provado por minuta de contrato anexo (original contra-se extraviado), bem como por todas as empre- sas que exercem esta atividade, pois, os sécios ne- , cessitam de representantes para captar .;.clientela, tendo em vista serem "Engenheiros" executores de- projeto e com pouca penetra:Cão nas empresas que ne- cessitam dos serviços. C) - DECLARAÇÃO DE NOTAS DE FAVOR: A D. Fiscal e o R. Julgador de primeira instância., basearam fundamentalmente a tributação numa declara ção do Sr. João Pedro Mazzer, dirigente da ,empres-i. "A.M. Representações Ltda". Ora Eméritos Julgadores, a Receita Federal dá crédi to a um documento firmado por um empresário de má- -fé, pois o mesmo admite ter emitido "notas de .fa- vor" e que alguns talonários encontram-se extravia- dos. Esta declaração dever-se-ia remèter a Policia Fede ral, pois o empresário é um instigador de sonegação fiscal em várias empresas. Entretanto, as notas fis cais emitidas em favor da recorrente são legais,prU va é que foram registradas pela empresa que declara. ter emitido notas de favor, porém, não identificou quais seriam, portanto, devem ser excluídas as re- gistradas e declaradas no "Imposto de Renda Pessoa Jurídica", fato esse representativo de uma declara- ção legal e obrigatória, além do que, a fiscalizaçãO não efetuou uma verificação na empresa prestadoradh serviço (estaria o mesmo anistiado), e tampouco nas pessoas físicas dos sócios. Ressalte-se, ainda, que cabe ao Departamento da Re- ceita Federal punir as empresas irregulares e .-não as que por força dos seus negócios transacionam com as mesmas, pois caso não seja feito isto, os con- tribuintes teriam que consultar a fiscalização so bre a situação de cada empresa com a qual pretende- riam negociar. Pode-se, "in casu", ressaltar que os serviços foram executados, pagos e comprovados, o que é peculiar da recorrente, e usual na atividade que desen:219,, SERMO NetiC0 rena Processo n9 10840/001.226/90-43 7. Acórdão n9 103-11.285 assim, não poderiam, portanto, ser motivo de glosa pela fiscalização, conforme já decididu esse E. Con selho, conforme o Acórdão n9 19 C.C. 101-73310/8247 Na aplicação da penalidade, novamente a fiscaliza - ção e autoridade julgadora cometeram excesso de exa ção, porque aplicaram a multa de 150% (cento e cin- quenta por cento), que s6 deve ser aplicada em caso de evidente intuito de fraude. "Dera máxima vênia", evidente e cristalino, que não ficou provada a intenção de ser fraudado o fisco, e a mesma poderia ser aplicada conforme decisões paci ficas deste E. Conselho (Ac. 19 C.C. 103-4865/82;.. 101-74888/83 e 101-73623/82)." É o relatório. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo os demais requi sitos legais, dele conheço. Preliminarmente arguiu o contribuinte que foi cer- ceado em sua defesa, pois requereu perícias contábeis para apurar os fatos e comprovar a efetividade dos serviços, tendo a mesma si do indeferida pela autoridade preparadora. O motivo que justificou o pedido de perícia (ou di- ligência), como consta da peça impugnatória, foi a glosa das des- pesas não caracterizadas com provas contundentes, em desacordo= os incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n9 70.235/72. Segundo estes dois incisos, o auto de infração deve rã conter a descrição do fato (inc.III) e a disposição legal _in- fringida e a penalidade aplicável (inc. IV). O termo de encerramento da ação fiscal, de fls. 06, parte integrante do auto de infração, descreve a irregulari elMe co mo "contabilização, como despesas operacionais, de valores relati vos a notas fiscais consideradas inidõneas (art. 157, 158, 191 §§ umwommmonmimm. Processo n9 10840/001.226/90-83 8. Acórdão n9 103-11.285 19 e 29, sanção prevista no art. 728, II e 743, II, todos do RIR/ /80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80)". Relaciona, também, as notas fiscais, identificando- -as pelo emitente, número, data de emissão e valor, além de escla recer que não foram comprovados os efetivos dispêndios, bem como a prestação dos serviços. Informa, também, sobre a declaração do sócio da emitente, de que os serviços não foram prestados. Dessa forma, o indeferimento da perícia em nada cer ceou o direito de defesa do recorrente, porquanto _perfeitamente descrita está a infração imputada e indicada está a disposição le gal infringida, como também a penalidade aplicada. De igual forma, não cabe pedido de perícia para que o fisco comprove que os serviços foram prestados, esta prova com pete ao contribuinte. Rejeito, portanto, a arguição de cerceamento do di- reito de defesa. Quanto ao pedido de perícia, formulado ao final da peça recursal, indefiro-o, por considerá-lo prescindível na solu- ção do litígio, ã vista da argumentação de rejeição da preliminar acima. Quanto ao mérito, melhor sorte não colhe o recorren te. Tenta comprovar a efetiva prestação dos serviços com uma minuta de contrato, alegando inexistir previsão legal pa- ra tal comprovação. Alega: ser um serviço intelectual e não . um ato físico, mas necessário e usual na atividade da empresa. Não comprova os pagamentos efetuados, pois .•.foram contabilizados a crédito da conta "Caixa". No mais, afirma que o registro das notas fiscais CZ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10840/001.226/90-83 9. Acórdão n9 103-11.285 torna o ato jurídico perfeito e que não se pode dar crédito a um emprésãrio que admite ter emitido "notas de favor". Assim, não apresenta o recorrente prova hábil, ade- quada à análise dos fatos, para demonstrar a improcedência do to fiscal. As notas fiscais, que embasaram os lançamentos con tãbeis descrevem os serviços como"Comissões sobre vendas", ou e- quivalentes. Não identificam as operações que deram causa a tais comissões, inclusive de forma a se verificar a razoabilidade de tais dispêndios. Na fase de auditoria, foi a empresa intimada, por duas vezes a comprovar a efetiva prestação dos serviços e, na res posta anexada, consta ã fl. 16, uma relação de notas fiscais de venda, que tenta identificar como geradoras das comissões glosa - das. No entanto, não há uma razoável correlaão entre as datas das notas de venda, com as notas de prestação dos Jserviços de intermediação. De igual forma, não existe uma determinada pro- porcionalidade dos valores das vendas, com as comissões tidas co mo pagas, nas diferentes datas. Ademais, a declaração firmada pelo sócio da empresa emitente das notas fiscais, de que as mesmas foram graciosas, e que prestou pequenos serviços, emitindo os documentos com valores notoriamente superiores, deixa inquestionável a procedência do lançamento. Se os serviços de intermediação tivessem efetivamen te sido prestados, ao contrário do alegado pela recorrente, de di versas formas poderia ela ter comprovado, mormente se atendido o disposto no art. 197 do RIR/80, que exige, como condição para de- dutibilidade das importâncias pagas a título de comissões, a per- feita identificação das operações que lhes deram origem. SERVIM MUCO Mak Processo n9 10840/001.226/90-83 Acórdão n9 103-11.285 A simplicidade da descrição dos serviços nas n, fiscais, a falta de indicação das operações que lhes deram cri a falta de comprovação dos pagamentos efetuados, aliada ã decl. ção do sócio da emitente, demonstram claramente a presença de t sidade ideológica nos documentos rejeitados, por conterem dolos. mente informações sobre fatos que, na realidade, não aconteceran A formalidade extrínseca dos documentos e sua conta bilização em nada aproveita a favor da autuada, quando esta nada comprova para demonstrar a veracidade do conteúdo dos mesmos, ao contrário do fisco que bem fundamentou o procedimento fiscal, in- clusive através de diligência. Nessas condições, se justifica a aplicação da multa qualificada, de 150%. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nego o pedido de perícia e, no mérito, voto pelo improvimento do recurso. Brasília-DF., em 10 de junho de 1991 MAR 0 MACHADO CALDEIRA REUUMP, Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000584/86-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10684
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:45:52Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:45:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:45:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:45:52Z; created: 2009-07-23T18:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-07-23T18:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:45:52Z | Conteúdo => •• ": PROCESSO N9 1 ,02/000.584/86-74 -T140Ç • 1.!S L.TO MINISTÉRIO DA FAZENDA acas S•ssao de, ..22 outubro do 19 90 ACORDA° N.• 103-10.684 Recurso n.• 96.384 - IRPJ EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Recordd DRF no RIO DE JANEIRO - RJ OMISSA() DE RECEITA - É de ser mantida a tributa ção sobre os depósitos bancários efetuados margeffl da contabilidade, em conta corrente aber ta em nome de ex-empregado, após o seu :faleCi mento. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza da-a distribuição disfarçada de lucros anocor:- rência de empréstimos a sócio, em desacordo com as regras que disciplinam a matéria, quando a empresa possui lucros eM suspenso em montante superior ao valor dos empréstimos. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LI- QUIDO - indevida a correção monetária sobre os valores dos lucros distribuídos disfarçada - mente. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Não são dedutíveis as despesas cuja necessidade não é comprovada. DESPESAS ATIVÁVEIS - Comprovado que oS pagamen- tos pelo direito de uso de programa destinado a processamento de dados foram feitos em parcelas mensais,-de valora reais constantes, ao--longo - do período de uso do programa, e que a apropria ção dessas despesasise deu também mês a mês, ao longo desse tempo, descabido é o procedimento fiscal que pretendia a ativação desses pagamen- tos, eis que sua amortização seria igual ao pro cedimento já adotado pela empresa. • CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES ATIVÁVEIS -Sen do indevida a ativação, também indevida é a exl gência de correção monetária daqueles valores.- DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não são dedutíveis as despesas não comprovadas. EXCESSO DE RETIRADAS - São tributáveis gs valo- res que excedem os limites autorizados. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 1A. Acórdão n9 103-10.684 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA - As receitas decorrentes de aplicações no mercado aberto e não contabilizadas são tributáveis como receitas omitidas.- PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - Reduzem os prejuí- zos fiscais declarados os valores tributã veis apurados em ação fiscal, pelo que são tributáveis 'os valores compensados a maior, indevidamente, no exercício subsequente. ERRO NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A- tividade incentivada. Apurado erro no cálcu- lo do lucro da exploração, pelo uso indevi- da da alíquota incentivada sobre parcelas do lucro sujeitas ã tributação normal, correto o procedimento fiscal Que exige o imposto recolhido a menor indevidamente. ADICIONAL DE 10% - É devido o adicional de 10% sobre a parcela de lucro excedente a 40.000 ORTNs, no exercício de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso-interposto por TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei tar as preliminares levantadas e, no mérito, dar provimento par cial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cr$... 4.549.038,10 e Cr$ 8.781.654,12, nos exercidios de 1984 e 1985, respectivamente, de .irendo Ser reajustados em consequência, os cálculos da compensação do prejuízo fiscal ao ano-base de 1983 e do adicional de 10% das parcelas excluídas, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1990 • 4111001111"1- Fr h? MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 305‘4 )CIT. RELATOR \4 VISTO EM ZA '114 HO , NDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE 16 MAI 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE v.v. OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ jAtmv.- LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • • SERVIÇOTIJOUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 Recurso n9 96.384 Acórdão n9 103-10.684 Recorrente: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES ORIENTAL LTDA., com sede no Rio de Janei ro (RJ), foi autuada pelas seguintes irregularidades, conforme o Auto de Infração às fls. 02 a 05 e "Termo de Exame e Verificação" às fls. 09 a 22: 1. OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada nela existência de depósitos bancários em nome de Genedir Alves, re sultante de receitas não contabilizadas, no exerci - cio de 1985, ano base de 1984, no montante de Cr$ 1.470.303.747,00. Consoante o já referido "Termo de Exame e Verifi cação", às fls. 9, apurou a fiscalização que o Sr. GENEDIR ALVES foi contratado nela empresa para exer- cer as funções de cobrador em 18.03.80, permanecendo como empregado da autuada até 10.06.84, data em que faleceu de colapso cardíaco, conforme os documentos juntados pela fiscalização às fls. 34, 35 e 36. Apu- rou ainda, a ação fiscal, que essa conta corrente só foi aberta em 17.07.84, após a morte daquele emprega do, registrando-se, conforme o documento juntado às Lis. 37, datado de 26.12.84, depósito efetuado negue la conta, com visto dos dirigentes da sociedade.Acres centa a fiscalização, sobre o assunto, o seguinte/às fls. 10: "Em verdade, a operação objetivou beneficiar di- rigentes da sociedade por meios que revelam o evidente intuito de fraude ou seja, através de ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou re tardar a ocorrência do fato gerador do imposto quer pela pessoa jurídica, quer pelas pessoas físicas que a comandavam e que participaram da fraude, razão por que o imposto devido é exigido com a multa de 50% prevista no art. 728 inciso III do RIR/80. tl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 2. Acórdão n9 103-10.684 Valor a tributar Ano-base de 1984 Cr$ 1.470.303.747,00 Eng. legal: art. 157 § 19, art. 174 - 181 - 179 - 387 inciso II com aplicação da multa do art. 728 inciso III do RIR/80." 2. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - caracterizadapor empréstimos feitos ao acionista ARIEL DIAS CURVELLO, no ano base de 1983, no montante de Cr$ 43.533.519,00, valor a ser tributado na cédula "H" da pessoa física. 3. DÉBITO INDEVIDO NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BA LANÇO - relativamente aos empréstimos acima, e yque deveriam ter sido deduzidos da conta de lucros acumu lados, para efeito de correção do Património Líquido. Exercício de 1984 Cr$ 68.164.784,00 4. DESPESAS DESNECESSARIAS A ATIVIDADE DA EMPRESA - re- presentadas por: 4.1 - Despesas financeiras, decorrentes de financia- mentos para capital de giro, empréstimos esses contraídos em períodos em que a empresa regis- trava elevadíssimos saldos de Caixa, conforme o demonstrativo fiscal às fls. 11, sendo ilus- trativo dessa desnecessidade, segundo a fisca- lização, o empréstimo de Cr$ 600.000.000,00con traído junto ao Banco Safra, em 28.09.84, com parte dele,nnontantelde Cr$ 448.00(1a)00,00dosepdo eletrizada nozowir,com omissão do rendimento respec tivo na escrita da empresa Exercício de 1985 Cr$ 171.501.790,00. 4.2 - "pagamentos efetuados ao Sr. Osmar Cândido Al- ves, a título de reembolso de passagens aéreas (discriminadas no item 01 do Termo de Solicita cão do Doc. de 29.04.86), os quais além de não comprovados por documentos hábeis, foram consi • derados pela fiscalização como não necessários à atividade da empresa, uma vez que não estão Processo n9 13702/000.584/86-74 -md0 n9 103-10.684 amparados por contrato escrito ou outro to que evidencie o interesse exclusivo d. sa nos referidos gastos. Exercício/aho base Valor tributável 1984/1983 1.578.158,00 1985/1984 4.733.489,00 5. VALORES ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO DESPESAS OPERACION. DEDUTIVEIS - decorrentes da apropriação indevida, débito da conta "Conservação de Bens e Instalações" dos valores correspondentes a cessão de uso de "Soft,: re" de sistemas, que, pela sua natureza, deveriam sei ativados para posterior amortização. Exercício de 1984 Cr$ 1.886.984,05 Exercício de 1985 Cr$ 3.420.686,07 6. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL 6.1 - "pagamentos efetuados ã CONSERVADORA IPU LTDA., lastreados por documentos insuficientes â sua comprovação (recibos), Intimada a apresentar as notas fiscais correspondentes, já que se tra ta de serviços prestados por pessoa jurídica, a fiscalizada deixou de fazê-lo." Exercício de 1986 Cr$ 52.047.493,94 6.2 - "da mesma forma, não exibiu ã fiscalização os documentos comprobatórios referentes aos seguin tes gastos": Exercício de 1985 Cr$ 652.500,00 6.3 - despesas representadas por notas fiscais simpli ficadas e cupons de máquina registradora, docu mentos considerados inábeis por não conter a descrição do produto nem a identificação do ad- quirente. Exercício de 1984 Cr$ 1.364.142,00 Exercício de 1985 Cr$ 2.561.555,00 -.; sumiço MUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 4. Acórdão n9 103-10.684 . 7. EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - conforme quadro demonstrativo às fls. 16. Exercício de 1985 Cr$ 6.193.400,00 8. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA AUFERIDA NO MERCADO ABERTO - correspondente aos rendimentos de aplicação de Cr$ 448.000.000,00 no Banco Safra S/A, já referi - dos no sub-item 4.1 acima. Exercício de 1985 Cr$ 806.400,00 9. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR - em função de classificação incorreta de valores ativáveis contabi- lizados como despesas operacionais dedutíveis, confor me os quadros demonstrativos às fls. 17 e 18. Exercício de 1984 Cr$ 1.297.912,05 . Exercício de 1985 Cr$ 2.799.413,05 _ 10. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - no exercício de 1984, ano base de 1983, a empresa apresentara um pre- juízo fiscal de Cr$ 261.724.657,00. Tendo em vista os resultados deste Auto de Infração, aquele prejuízo se reduziu a Cr$ 15.930.887,00 conforme o demonstrativo fiscal às fls. 19. Como a empresa compensou o prejuízo de Cr$ 261.724.657,00 corrigido, o que elevou esse valor pa- ra Cr$ 825.160.264,00, enquanto o prejuízo efetivo (Cr$ 15.930.887,00) corri gido se elevava a apenas Cr$ 50.226.900,00, conforme é demonstrado também às fls 19, houve uma compensação indevida de Cr$ -774.933.364,00 no exercício seguinte: Exercício de 1985 Cr$ 774.933.364,0'0 11. INCORREÇÃO NO CALCULO DA DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA EX- PLORAÇÃO - conforme demonstrativo às fls. 20 e 21, e Auto, às fls. 04! Exercício de 1985 Cr$ 142.658.067,00 12. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA EXIGÍVEL - conforme de- monstrativo às fls. 22, e Auto às fls. 04. 9) 4-- savommixonmem Processo n9 13702/000.584/86-74 Acórdão n9 103-10.684 - Exercício de 1985 - Valor do adicional de 10% = 3.037,85 ORTNs. Tendo em vista as infrações apuradas com rela- ção ao ano base de 1984, bem como a retificação do va lo do prejuízo compensado indevidamente, conforme de- monstrativo no item 10 acima e no Termo de Exame e Ve rificação às fls. 19, a fiscalização reconstituiu o valor do lucro tributável relativo ao exercício de 1985, conforme demonstra às fls. 20. As fls. 72/78 a empresa impugnou a exigência fiscal, alegando o seguinte: PRELIMINARMENTE Esclarece que no período fiscalizado a empresa era di rigida pelos Srs. ARIEL DIAS CURVELLO, ABELMAR DIAS CURVELLO, ADEL- MIR DIAS CURVELLO, JOSÉ GOMES ALVES, JAYME GOMES ALVES, LEONEL FER- REIRA VASCONCELOS, ANTONIO BARBOSA DE CASTRO E ARMINDO LOPES VALEN- TE. Eram sócios cotistas da sociedade as seguintes pessoas jurídi - cas: VIAÇÃO CIDADE: DO AÇO LTDA 20% LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA 40% VIAÇÃO BANGU LTDA 40% Em função da encampação feita pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, em 09.12.85, estes sócios foram indenizados oca base no patrimônio líquido da empresa, naquela data. Portanto, sã, de responsabilidade dos ex-sócios os atos de gestão realizados r período fiscalizado, repercutindo no patrimônio deles qualquer in, dência ou superveniência de crédito fiscal a ser apurado em oroce so administrativo. Por esse motivo, a atual administração notificou a da um deles da existência do presente auto de infração, intimanc -os a apresentarem as impugnações que entenderem necessárias exercício da mais ampla defesa, para que fique caracterizada a ponsabilidade de terceiros, nos termos do artifo 128 e seguint, 6;E Processo n9 13702/000.584/86-744. -ordão n9 103-10.684 Código Tributário Nacional. DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO Sob esse título, são as seguintes, em resumo, as zões de defesa apresentadas: 1 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela existência conta fictícia em nome de GENEDIR ALVES, já falecido à data da abt tura da conta, na qual se registra movimentação de elevados valore Diz a impugnação: "Tais gravíssimos eventos deverão ser esclarecidos pe los ex-sócios no curso desse processo, do aual devera tomar conhecimento o Ministério Público da União e o Estado, para providências pertinentes. Sobre esse as- sunto melhor esclarecerão os ex-sócios, porquanto fo- ram, para isto, notificados." Junta às fls. 253 a 256 cópias dos documentos já jun- tados pela fiscalização às fls. 34/37. 2 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 3 - DÉBITO INDEVIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Os valores tributados referem-se a saques em nome do ex-dirigente ARIEL DIAS CURVELLO, através de cheques e ordens de pa gamento, com transferências autorizadas pelo próprio, conforme fls. 260 a 262, tendo aquele dirigente sido notificado desses autos, pe- lo que melhor poderá esclarecê-los. 4 - DESPESAS DESNECESSÁRIAS 4.1 - As despesas financeiras existiram, foram efeti- vamente pagas e escrituradas, conforme os docu- mentos às fls. 258/259 e 263 a 275: "A necessidade ou não dos empréstimos diz respeito a decisões administrativas de cará- ter subjetivo, e a sua conveniência não cabe à autoridade fiscal discutir, sob pen= tar invadindo a responsabilideA- a. SERVIÇO KW FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 7. Acórdão n9 103-10.684 tOes da administração da iniciativa privada. O sistema de livre iniciativa, in casu, esta ria sofrendo uma intervenção inaceitável." - Invoca, em sua defesa, o Acórdão n9 105-0.472/83 que já teria decidido com clareza este assunto. 4.2 - Os pagamentos ao Sr:.0wrart Cán. cridecAlveã; Malista de sistemas, que reside em São Paulo, foram neces- sárias e essenciais ao funcionamento do centro de processamento de dados existentes na empresa. Para comprovar tais gastos, junta os documentos de fls. 80 a 154. 5 - VALORES ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO DESPESAS Trata-se de despesas pelo uso de um sistema cujo dono é a firma LABO ELETRÔNICA S/A. Esse uso não se caracteriza como bem ou melhoria disponível porque não pode ser cedido a terceiros. Não é valor tangível ou passível de avaliação. É algo que não se repas- sa, apenas se usa, e cuja vida útil é imprevisível, podendo durar mais de um ano ou apenas alguns dias, tornando-se anacrónico. Além disso, os valores pagos, conforme os documentos às fls. 155/179, constituiram receita da beneficiada. Caso não seja aceita sua argumentação, requer sejam deduzidos dos valores tributados os valores amortizáveis. 6 - DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL Com relação às despesas lastreadas apenas em recibo de pessoa jurídica, sem as notas fiscais correspondentes (Cr$ • 52.047.493,94) e às despesas não comprovadas (Cr$ 652.500,00), a au tuada junta às fls. 180 cópias dos cheaues relativos a essas últi - mas, requerendo a realização de diligências junto às beneficiárias,, que estariam regularizando os documentos, alegando que essas dili • géncias se justificam, por parte da Receita Federal, para o perfei- to enquadramento dos contribuintes no RIR. "Quanto às des pesas de caixa sem a Nota Fiscal e ape -9) it SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 8. Acórdão n9 103-10,684 nas lastreada no talão da máquina registradora, a Re quarenta nada tem a alegar e melhor dirão os ex-admi= nistradores. Entretanto, face ã pequena monta e por se tratar de despesas feitas em estabelecimentos comerciais das re dondezas do seu endereço, tudo leva a crer que são,- efetivamente, gastos com as compras para o restauran- te da empresa." Junta às fls. 181 a 252 cópias dessas notas fiscais simplificadas e cupões de máquinas registradoras. 7 - EXCESSO DE RETIRADA 8 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA Esses itens poderão ser melhor esclarecidos pelos ex- -administradores, para tanto notificados pela empresa. 9 - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR 10 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO 11 - INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA EX- PLORAÇÃO "Estes itens são resultantes dos reflexos, na contabi_ lidada, das glosas das despesas, aqui discutidas. Em função das precedências das alegações acima expos- tas, deverão ser refeitas pela Fiscalização." Por todo o exposto, requer: 1. diligencias (a) para que sejam intimadas as pes- soas físicas dos ex-administradores da sociedadera ra integrarem o presente processo; e (b) diligên - cias junto às empresas CONSERVADORA IPU LTDA., AU- TO MECÂNICA MONSTRINHO LTDA. E LABO ELETRÔNICA S/A, para comprovação do alegado na impugnação, com re- lação aos itens 5 e 6 (subitens 6.1 e 6.2 do AutO 2. Perícia contábil, tendo em vista as divergências 1, SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 Acórdão n9 103-10.684 e incorreções apontadas pela Fiscalização, ficai do o assistente técnico a ser nomeado oportuna mente. As fls. 277/287 o Autor do feito manifesta-se sobre a impugnação, entendendo que os itens,l, 2, 3, 7, 8 e 12 não fo- ram contestados, e que os itens 9, 10 e 11 o foram apenas como re flexo das demais glosas, assim analisando as razões da empresa, com relação aos demais itens do Auto de Infração: 4 - DESPESAS DESNECESSÁRIAS 4.1 - DESPESAS FINANCEIRAS a. Consoante o art. 191 e seu § 19, do RIR/80, são dedutíveis apenas as despesas que, além de devidamente comprova - das e escrituradas, seja necessárias e concorram para a realiza- ção das transações ou operações da empresa; b. no caso, a empresa mantinha em caixa saldos ele- vadíssimos, atingindo a quase dois bilhões de cruzeiros à época dos empréstimos, conforme demonstrado às fls. 11 do processo. E acrescenta: • "Tanto a despesa é desnecessária que podemos citar o caso do empréstimo tomado ao Banco Safra S/A em 28.09.84, onde parte do mesmo foi utilizado para a- plicação no mercado financeiro e não para as ativi- dades normais da empresa." 4.2 - PAGAMENTOS AO SR. OSMAR CÂNDIDO ALVES a. Os argumentos da autuada não são convicentes,não tendo sido apresentado nenhum contrato onde a empresa se obrigas- se a reembolsar as passagens aéreas utilizadas por uma pessoa não empregada da empresa; b. a documentação apresentada às fls. 80 a 154 não é hábil para fins de dedução das despesas como sendo operacionaisl C.11:21?- ammommormat Processo n9 13702/000.584/86-74 10. Acórdão n9 103-10.684 "Não se trata de nota fiscal, fatura ou duplicata e em cada comprovante pode-se ler a expressão "COPIA SEM VALOR COMERCIAL". Esses pagamentos foram efetua- dos a AREMAR - ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - CGC n9 45.989.720/0001-60 que deveria ter emitido um documento hábil. Por outro lado, sequer existem os bilhetes de passagens utilizadas pelo sr. Osmar Cândido Alves." 5 - DESPESAS ATIVÁVEIS As alegações da autuada não podem ser acatadas.A exi gência fiscal está fundamentada estritamente dentro das normas le- gais, inclusive a Instrução Normativa n9 04, de 30.01.85, que, com amparo no artigo 202, §19, do RIR/80, disciplina a matéria dispon- do que o prazo mínimo admissivel para amortização de custos e des- pesas de aquisição e desenvolvimento de logiciais ("software") uti lizados em processamento de dados, é de 5 (cinco) anos. 6 - DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL A autuada não contestou as glosas. Solicita diligên- cia junto às empresas beneficiárias, em função de que as mesmas es tariam regularizando os documentos. Quanto às despesas contabiliza das com amparo em cupons de máquinas registradoras e notas fiscais simplificadas, apenas alega que "tudo leva a crer que são, efetiva mente, gastos com as compras para o restaurante da empresa." Quanto aos itens 9, 10 e 11, que a impugnação se re- fere como sendo reflexos das despesas contestadas, observa que: a. o primeiro refere-se à correção monetária das des pesas com "software", que deveriam ter sido ativadas, e portanto corrigidas; b. a segunda é o prejuízo fiscal apurado no exerci - cio de 1984 e compensado no exercício de 1985, compensação essa que se mostrou indevida tendo em vista as infrações apuradas no presente Auto; c. auanto ao item 11, as diferenças apuradas provémg ... umwo Poeum npum. Processo n9 13702/000.584/86-74 11. Acórdão n9 103-10.684 do preenchimento irregular da própria declaração de rendimentos e não são reflexo da tributação determinada pelo procedimento fia cal. Quanto às diligencias e perícia, propõe o indeferi- mento aos pedidos, sob as justificativas de que: a. a intimação das pessoas físicas dos ex-adminis - tradores é desnecessária, em virtude da intimação feita à autuada, na forma do art. 23 do Decreto n9 70.235/72; b. com relação aos pagamentos efetuados à CONSERVA- DORA IPU LTDA., e à AUTO MECANICA MONSTRINHO, o artigo 15 do De creto n9 70.235/72 disciplina que cabe à empresa apresentar, jun- to à impugnação, a documentação em que esta se fundamenta. No ca- bo, cabe à autuada apresentar em sua defesa os documentos que de ram origem aos lançamentos efetuados em sua contabilidade; c. com relação aos pagamentos efetuados à LABO ELE- TRÔNICA SIA, relativos ao "software", o que se discute é a deduti bilidade dos valores pagos, e não os documentos em si, que aliás foram juntados pela autuada às fls. 155 a 179. d. por essas razões, e por considerar que as dili_ géncias não foram suficientemente justificadas pela reauerente,ma nifesta-se desfavoravelmente quantotsua realização. e. quanto à perícia, a impugnante não expõe concre- tamente nenhum motivo que a justifique, justificando-a apenas "tendo em vista as divergências e incorreções apontadas pela fis- calização". Finalmente, propõe seja o processo encaminhado à au toridade preparadora, para que sobre eles ela se manifeste. Encaminhado, aquela Autoridade indeferiu os pedidos, expondo suas razões às fls. 289, as quais, em essência, acompa Ãnham as razões apresentadas pela fiscalização ao propor seu inde- 1 _ SERVIÇO PCMLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584186-74 12. Acórdão n9 103-10.684 ferimento. Pela correspondência datada de 12.11.86, juntada ás fls. 291/292, as três pessoas jurídicas que detinham a totalidade do capital social da autuada encaminharam a ela o documento de fls. 293 a 310 em que solicitam, caso houvesse concordância da sua atual administração, fosse o referido documento assinado pelo representante legal da empresa e encaminhado à Receita Federal,em aditamento á impugnação já apresentada. Tanto o documento de fls. 291/292, como o de fls. 293/310 foram arquivados, Por cópia, no Registro de Títulos e Do- cumentos do 69 Distrito do Rio de Janeiro. A autuada, por seu procurador, limitou-se a encami- nhar esses -documentos â ARF Campo Grande (RJY, requerendo sua Sun tada ao processo, sem, entretanto, ratificar as razões de defesa neles contidas. Independentemente dessas providências, as três em- presas ex-sócias da autuada deram entrada, diretamente na Divisão de Tributação da DRF Rio de Janeiro, em 27.11.86, conforme o ca- rimbo de recebimento às fls. 311, de um documento de igual teor aquele proposto para ser assinado pela autuada, no que se refere às razões de defesa (fls. 312 a 327), com modificação apenas na petição inicial-(fls. 311) e na conclusão (fls. 328). 2 essa pe'Ca assinada, cujo conteúdo contestatório é, idêntico à não assinada, que será aqui examinada, como aditamento ã impugnação, consoante manifestação da autuada ao comunicar ter notificado as ex-sécias proprietárias a se manifestarem sobre o Auto de Infração. . Na petição inicial ressalvam as signatárias que o aditamento não representa o reconhecimento da solidariedade a elas atribuída pela autuada, mas apenas ressaltar aspectos proces suais e de mérito que lhes parecem merecedores do lúcido exame do julgador singular, para a justa solução da pendência. ç umgeftemormem Processo n9 13702/000.584/86-74 Acórdão n9 103-10.684 Quanto às irregularidades propriamente dita, são as seguintes as razões de defesa apresentadas: 1. OMISSA° DE RECEITA a) a Impugnante não ê e nunca foi responsável pela existência e movimentação da conta bancária questionada; h) o procedimento fiscal mostra-se falho e incomple to em sua tentativa de imputar ã empresa a responsabilidade pela movimentação de tal conta bancária, tendo em vista que apenas faz referência à existência desses depósitos,não cdidando rde especificã- los, fazendo referência apenas a um depósito no valor de Cr$ 10.000.000 em 17.07.84, seguido de novos depósitos, e que em 26.12.84 foi feito outro de Cr$ 35.000.000,00f totalizando Cr$ 45.000.000,00, aue estão bem longe dos Cr$ 1.470.303.745,00 que a autoridade fiscal alega ter encontrado. E acrescenta: "Tal fato vem caracterizar intolerável cerceamento do direito de defesa, por isso que desconhece o con tribuinte, em toda sua plenitude, a extensão da im- putação que lhe é feita." c) diante da suspeita de aue a conta bancária per- tencia à empresa, competia ao fisco intimá-la a justificar a exis tência dos depósitos que fossem quantificados e relacionados, e isto não aconteceu, preferindo o fisco, calcado em simples presun Cão, carregar sobre a empresa, imputando-lhe a responsabilidad; por esses depósitos; inexiste razão de direito fiscal que autorize autoridade fazendãria dispensar a produção da prova do fato alega. Há absoluta necessidade da prova da omissão, a qual nã, derã, jamais, ser apenas presumida. Tal prova não poderá ser cada,' em pressupostos subjetivos; "É certo gue a lei dá ao contribuinte o direi" refutar a presunção, mas não exime o fisco da gação de pelo menos transmitir-lhe a exata di da imputação rue lhe é feit e de comprovar cidade do fato que afirma." Cer SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 14. Acórdão n9 103-10.684 2. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 3. DEBITO INDEVIDO NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO BALANÇO. a) presumiu o fisco que houve distribuição disfarça da de lucros ao então acionista-diretor, Sr. Anel Dias Curvello; b) laborou o fisco em eauívoco ao considerar que nas datas dos empréstimos existiam Lucros em Suspenso no montante de Cr$ 239.788.151,00 não atinando para o fato de que na data dos empréstimos a empresa já havia capitalizado todos os seus lucros em suspenso. 4. DESPESAS DESNECESSÁRIAS 4.1 - DESPESAS FINANCEIRAS a) errou o fisco ao glosar essas despesas no exerci cio de 1984, ano base de 1983, pois pertencem ela ao ano base de 1984; b) mesmo no exercício de 1985, a glosa não poderia prosperar porque essas despesas são legitimamente dedutíveis, por necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pecadora dos rendimentos, eis aue os empréstimos foram con- traídos para financiamento do capital de giro; c) com a tributação do resultado da aplicação de parte do empréstimo, no "over night", por um dia, é incontestável que o fisco teria aue considerar como dedutíveis as despesas fi- nanceiras suportadas pela empresa; d) com a exclusão dessas despesas no exercício de 1984, ano base de 1983, o prejuízo fiscal daquele exercício, cor- rigido para ser compensado ao final do ano de 1984, eleva-se para Cr$ 590.937.744,00 e não apenas os Cr$ 50.226.900,00 apurados pe-5 suworopmermma Processo n9 13702/000.584/86-74 15. Acórdão n9 103-10.684 la fiscalização. Dessa forma, mesmo prevalecendo a reconstituição do lucro real do exercício de 1985, ano base de 1984, o lucro real a tributar : , naauele exercício seria de Cr$ 2.268.592.772,00, e não Cr$ 2.809.303.616,00 como quer o fisco. 4.2 - DESPESAS COM PASSAGENS AEREAS Juntando às fls. 329 a 400 cópias de documentos já juntados pela empresa às fls. 80 a 154, as ex-sócias da autuada repetem as alegações de que o Sr. Osmar Cândido Alves, residente em Campinas (SP), prestava serviços de Analista de Processamento de Dados, pelo que as referidas despesas, comprovadas pelos docu- mentos mencionados, seriam legitimas e necessárias. 5. VALORES ATIVÁVEIS Juntando também ás fls. 401 a 425 cópias dos docu mentos já juntados às fls. 155 a 179, alegam as ex-sócias da au- tuada que a glosa é improcedente tendo em vista que se trata de cessão de uso do sistema "software", programa 2828, não tendo a empresa adquirido o sistema, mas apenas Demissão para utilizá-lo, o que de maneira nenhuma poderia justificar fossem as despesas imobilizadas para posterior amortização. 6. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL 6.1 - Pagamentos ã ConsemadoraIPU Ltda. - As Despe- sas são necessárias à atividade da empresa, tendo sido glosadas apenas por estarem compro vadas por recibos e não por notas fiscais.Nes se caso, caberia ao fisco diligenciar junto à prestadora dos serviços devidamente inscrita no CGC no sentido de verificar se a mesma con tabilizou as receitas correspondentes. Entre- tretanto, preferiu o fisco caminho mais fácil de glosar as despesas por considerá-las las- treadas em documentos insuficientes para sua SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 16. Acórdão n9 103-10.684 comprovação. A glosa é, por isso improcedente. 6.2 - Os pagamentos feitos à Auto Mecánica Monstri- nho,no valor de Cr$ 550.000 1 00, estão compro- vados com nota fiscal e o pagamento foi feito através do ch. 843630 nominal, sacado contra o Unibanco. O pagamento de Cr$ 102.500,00 foi feito a Edilson Santos Costa, pelo conserto dos automóveis Volkswagem, através do cheque n9 762910, nominal, também sacado contra o Unibanco, tudo conforme os documentos junta- dos às fls. 426, 427 e 428. 6.3 - As despesas lastreadas por cupões de máquinas registradoras e notas simplificadas, juntados por cópia às fls. 429 a 501, referem-se a com pras de pequeno valor, cujos fornecedores, to dos devidamente identificados nos documentos, só emitem esses tipos de notas e documentos, os quais, por sua natureza e pequena monta são admitidos pela jurisprudência. 7. EXCESSO DE RETIRADAS As ex-sócias reconhecem a existência dos excessos tributados. 8. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA Reiteram as alegações apresentadas com relação à glosa das despesas financeiras, contestando o procedimento fiscal de glosar aquelas des pesas e ao mesmo tempo tributar os rendimen- tos dos empréstimos. 9. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR Aqui também ratificam as razões de defesa apresenta das com relação às despesas ativáveis, reiterando que os valores ' . ,- SERVIÇO PÚBLICO FElfERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 17. Acórdão n9 103-10.684 glosados correspondem a pagamentos por cessão de uso do software- - programa 2828, não sujeitos a ativação, pelo que não só aquela glosa não procede, como descabida.é a correção monetária. 10. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO Reporta-se ao que demonstrou ao questionar a glosa das despesas financeiras em que, além de contestar as glosas em si, mostrou que as despesas foram realizadas no ano base de 1984, pelo que seria descabida sua tributação no ano base de 1983. Des- sa forma, o prejuízo verificado naquele exercício, ainda que admi tidas todas as demais glosas feitas pela fiscalização, seria o re sultante da soma do valor apurado às fls. 19, Cr$ 15.930.887,00 mais o montante das despesas financeiras glosadas indevidamente (Cr$ 171.501.790,00), o que elevaria aquele prejuízo para Cr$.... - - 187.432.677,00, que corrigidos monetariamente se êlevaram a-Cr$.. 590.937.744 em 31.12.84, o que altera, também, a exigência fiscal relativa ao exercício de 1985. 11. INCORREÇÃO NO CALCULO DA DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO Alega que apesar do preenchimento incorreto do Qua- dro 04, Anexo 2, o valor do lucro da Exploração apurado na decla- ração de rendimentos do período base de 1984 está correta, cf. de monstra às fls. 326/327, concluindo que-'o lucro real sujeito - 'à tributação de 35% é de Cr$ 1.707.976.573,00 e o lucro real sujei- to à tributação de 6%, após a compensação de prejuízos, é de Cr$ 560.616.199,00. 12. ADICIONAL DE 10% Em função do que expôs, demonstra que o adicional de 10% devido monta a 2.990,72 ORTNs e não às 3.037,85 apuradas pela fiscalização às fls. 22. Reiterando que nenhum dos itens abordados poderá prevalecer, protesta que, se alguma dúvida subsistir, deverá ser (2E;t- SERMO põem notsu Processo n9 13702/000.584/86-74 18. Acórdão n9 103-10.684 sanada através da competente perícia contábil requerida. As fls. 503/510 o Autor do feito manifestou-se, tam bém, com relação à impugnação complementar interposta pelas ex- -proprietárias da autuada, com as seguintes análises ' em resumo: 1. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE GENEDIR ALVES. a) conforme os extratos juntados ã fls. 39 a 50,for necidos pelo UNIBANCO, a fiscalização comprovou que os depósitos efetuados naquela conta, no ano de 1984, montaram a Cr$ 1.470.303.747,00, conforme relaciona às fls. 503/504; b) a autuada foi responsável pela abertura da conta corrente em nome de GENEDIR ALVES, que ã época do primeiro depósi to já era falecido; c) pelo depoimento do Sr. AMAURY PEIXOTO, gerente do UNIBANCO/Ag. Coronel Agostinho, conformecópiajiantaclamprocesso n9 13702/000.038/88-96, que versa sobre o mesmo assunto, verifica -se que as contas bancárias dos empregados da autuada foram aber- tas na sede da própria empresa, sob a supervisão do pessoal do Banco. E acrescenta: "Em alguns casos, porém, conforme ainda o depoimen- to, as assinaturas foram colhidas pelo Gerente d, Pessoal da TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. Logo, aí est a explicação para que uma pessoa morta (certidão d óbito anexa às fls. 36) pudesse abrir uma conta b- cária, inclusive assinando os cartões de autógr. fos (cópia também anexada ao processo 13702.000.0 /88-96). (....) No processo juntamos farta documentação que comi va (e não apenas presume, como quer a impugnar que a conta aberta em nome do falecido GENEDIR VES era movimentada por TRANSPORTES ORIENTAL I Isto ficou comprovado pelos documentos encontr na empresa pela fiscalização e que foram apree dos, de acordo com o Termo de Apreensão de Doc tos lavrado em 29.04.86 (fls. 23). Como exempl ses documentos que comprovam que a conta ba em nome de GENEDIR ALVES era movimentada por (C. .. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 19 Acórdão n9 103-10.684 PORTES ORIENTAL LTDA., podemos destacar: a) Cópia do cheque n9 037395 (UNIBANCO) onde se lê: emitido para "depósito na conta AL- VES" em 26.12.84, no valor de Cr$ 35.000.000,00 (fls. 25). b) Recibo de depósito para crédito na conta de GENEDIR ALVES no valor de Cr$ 35.000.000,00, autenticado pelo UNIBANCO em 26.12.84, referente ao cheque acima ci-. tado, cuja cópia está anexada às fls. 37. Frise-se que tanto a cópia do cheque citado no item "a", como o recibo de depósito no item "b" "encon- tram-se rubricados por dirigentes da TRANSPORTES ORIENTAL. Pelo menos uma dessas assinaturas consta também do cartão de autógrafos da conta de GENEDIR ALVES. Portanto, o cheque sacado da conta de Trans- portes Oriental Ltda. foi utilizado para depósito na conta do falecido GENEDIR ALVES e quem assinava por TRANSPORTES ORIENTAL LTDA também assinava por GENEDIR ALVES. (....) Colocar o caso em questão como "simples depósito bancário em nome de terceiro" é, no mínimo, tentar esconder a gravidade dos fatos. Pois, na ,verdade, não se trata de simples depósito em nome de tercei- ros, trata-se de depósitos efetuados em conta aber- ta e movimentada pela empresa em nome de empregado seu que já havia falecido à época da abertura da conta. Portanto, o fato é muito mais grave que a di mensão dada neste aditamento e não resta. nenhuma dúvida sobre a responsabilidade de TRANSPORTESORIEN TAL LTDA. na abertura e movimentação da conta bandã_ ria em nome de GENEDIR ALVES." 2. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- 3. DÉBITO INDEVIDO NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Na época da concessão dos empréstimos ao "diretor- -acionista os registros contábeis da empresa registravam LUCROS. SUSPENSOS no montante de Cr$ 239.788.151,94. A impugnação não com prova que naquela época a empresa já havia capitalizado esses lu- cros. .-- Ç... 4. DESPESAS DESNECESSÁRIAS uffincommfflemema Processo n9 13702/000.584/86-74 20.. Acórdão n9 103-10.684 4.1 - Despesas financeiras - Não houve o erro de exercício a que se refere a impugnação. Embora tenha sido indica do eauivocadamente no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 11,que a infração referia-se ao ano base de 1983, no Auto de Infração,às fls. 02-verso, a infração foi corretamente apropriada no exerci - cio de 1985, ano base de 1984. 4.2 - Pagamentos de passagens ao Sr. Osmar Cândido Alves - as razões da defesa foram apreciadas às fls. 282/283. 5. DESPESAS ATIVÁVEIS Reporta-se, também, às apreciações às fls. 283/284. 6. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL Além das apreciações contidas às fls. 284, acrescen ta mais as seguintes: IT Não éobrigação da fiscalização efetuar diligén cias junto a terceiros para verificar se os mesmo' ofereceram as receitas dos serviços à tributação.Com pete a quem contabilizou as despesas comprová-la; com documentos hábeis e idôneos. No caso tratam-se de serviços prestados por pessoas jurídicas e os documentos hábeis para comprovar tais despesas são as competentes notas fis cais e estas não foram, nem estão sendo apresenta das ao fisco." Com relação aos cupões de máquinas registradoras e notas fiscais simplificadas, acrescenta a'fiscalização: "...tais documentos não podem ser aceitos como doai mentos hábeis para comprovar despesas, em vista neles não se conter a descrição dos produtos objeto de compra e venda, nem a identificação do adquiren- te, impossibilitando saber se foram atendidos os re quisitos de necessidade e normalidade exigidos le- galmente para a dedutibilidade dessas despesas (PN -83/76, Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes.... 101-73.600/82)." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 21. Acórdão n9 103-10.684 7. EXCESSO DE RETIRADAS Não foi contestado. 8. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA A impugnante não contesta aue a receita foi auferi- da, pelo que deve ser oferecida à tributação, sem dúvida nenhuma. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DESPESAS ATIVÁVEIS Devendo ser mantida a ativação, deve também ser man tida a correção monetária. 10. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. 11. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO 12. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA Com relação a esses itens do Auto, a ''fiscalização observa que não tendo havido o erro de apropriação da infração relativa às despesas financeiras (item 4 acima), não houve o re- flexo desse erro na apuração do prejuízo fiscal compensável. Quan to-ao-cálculo do-lucro-da exploração, os argumentos da defesa não _ invalidam os demonstrativos constantes às fls. 20/21. Com isso, também não se altera o adicional do imposto de renda devido. Sobre a perícia contábil, observa Que a autoridade preparadora já se pronunciou às fls. 289. Finalmente, solicita a fiscalização que a autorida- de julgadora avalie a conveniência de que o processo n9 13702/000.038/88-96 seja anexado a este, recebendo a mesma deci- são com relação ao item relativo à conta bancária em nome de GENE DIR ALVES. 9p) C;;2EE:1 smommffiknoefit Processo 1W 13702/000.584/86-74 22. Acórdão n9 103-10.684 Preparando o processo para o julgamento, a Divisão de Tributação da DRF Rio de Janeiro elaborou o relatório de fls. 526/544, assim se manifestando, em resumo, com relação às exigências fiscais e as razões de defesa: PEDIDO DE PERÍCIA CONTABIL-FISCAL Foi indeferido pela Autoridade Preparadora, confor- me decisão.às fls. 289. PRELIMINAR DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL AOS EX-COTISTAS E ADMINISTRADORES Com fimdàmento nos artigos 139 a 141 do RIR/80, que transcreve parcialmente às fls. 531, considera não procedentes as alegações da defesa, assinufundamentando seu posicionamento: "Nas operações que importam transmissão de universa 'idade de bens representados por direitos e obriga- ções o adquirente assume o ativo e passivo do esta- belecimento transacionado, ficando responsável pe los tributos devidos pela empresa que mudou os seus componentes em decorrência da encampação, mas conti_ nuou a explorar o mesmo ramo de atividade. (...) No caso em espécie não se aplica as disposições cozi tidas no artigo 142, VI do RIR/80 uma vez que não houve a dissolução irregular da sociedade (...) No caso focalizado houve uma encampação, ficando o su cessor responsável direto pelo pagamento do crédito tributário levantado no período anterior ao do iní- cio de sua gestão, pois esse credito nada mais re presenta que uma obrigação passiva implicitamente- assumida." MÉRITO 1. OMISSA() DE RECEITA - Conta em nome de GENEDIR ALM Acompanha as razões da fiscalização, transcrevend às fls. 532 a 536 as informações prestadas pelos autores do feil 9S--) no processo. 4(:; samorúsummomm Processo n9 13702/000.584/86-74 Acórdão n9 103-10.684 1. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Confirmando que na data dos empréstimos a contabi dade da empresa registrava LUCROS EM SUSPENSO no montante de Cr, 239.788.151,94, observa ainda que não houve contrato por escrit estipulando prazo de resgate, bem como-juros e correção monetári. sobre os empréstimos, pelo que, nos termos do art. 367, V, do RIR /80, presume-se a distribuição dos lucros e a redução do patrimô- nio líquido, com a consequente correção monetária a maior, indevi da, sobre o valor reduzido. 4. DESPESAS DESNECESSÁRIAS A ATIVIDADE DA EMPRESA Acompanha a fiscalização no sentido de que, com am- paro no artigo 191 e seu 519 do RIR/80, são indevidas as despesas financeiras para financiamento de capital de giro, quando a empre sa registrava vultosos saldos de caixa, conforme demonstra às fls. 537, reproduzindo o quadro de fls. 11. Observa, porém, que apesar de ter indicado a infração como ocorrida no ano-base de 1984, no Auto de Infração às fls. 2 verso, ao elaborar os cálculos do mon- tante das parcelas tributáveis, às fls. 19, o Auditor Fiscal com putou aquele montante novamente no ano base de 1983. Quanto às despesas com passagens, adita que a empre sa não apresentou nenhum contrato provando que o Sr. Osmar Cândi- do Alves prestou serviços e fez jus aos dispêndios realizados com as passagens, e que essas despesas só poderiam ser admitidas se atendidas as condições legais de necessidade, usualidade e anual! dade. Invoca, nesse sentido, Acórdãos deste Conselho, dos quais reproduz ementa às fls. 539. 5. DESPESAS ATIVÁVEIS Propõe a manutenção desta exigência sob os seguin- tes fundamentos: %) lÇa .. SERVIÇO Nexo FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 24. Acórdão n9 103-10.684 "Os documentos trazidos ã colação do processo de- monstram claramente que os pagamentos feitos pela Autuada foram periódicos, pelo uso de um sistema de o software" que vem sendo utilizado pela sua contabi lidada já há bastante tempo. Embora a Autuada não tenha adquirido o sistema em caráter definitivo a permissão de Uso devia ter sido ativada a fim de ser amortizada anualmente. Só no caso de obsolescên cia do sistema é que seria permitida a sua contabi- lização como despesa operacional." Quanto ao pedido de que fosse, ao menos, considera- da a parcela anual de amortização que seria devida, diz a Divisão de Tributação: "Não é possível conceder amortização de um bem que a contabilidade não registrou, embora esteja sendo impugnado o montante contabilizado como despesa ope racional. Somente após o registro no ativo é que o bem poderá ser depreciado ou amortizado." 6. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL 6.1 - Pagamentos à Conservadora IPU Ltda. - no caso, além das notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços, da- do o seu montante, também seriam necessários a apresentação dos contratos da prestação dos serviços onde os mesmos seriam especi- ficados. 6.2 - Pagamentos à Auto Mecânica Monstrinho - Cr$.. 652.500. A autuada só comprovou o pagamento de Cr$ 550.000 com nota fiscal juntada às fls. 427. Assim, só deve ser excluída da tributação essa importância. 6.3 - Cupões de máquinas registradoras e notas fis- cais simplificadas - invocando o Acórdão 101-75.715, deste Conse- lho, cuja ementa reproduz às fls. 540, a Divisão de Tributação faz' extensa análise das razões pelas quais os cupões e as notas fis- cais simplificadas são inábeis para comprovação de despesas opera cionais, basicamente repetindo as justificativas da fiscalização de que essas notas e cupões não identificam o comprador, nem o bem ou serviço adquirido, nem o vendedor. SERVIÇO ~CO FEDERAI. Processo n9 13702/000.584/86-74 25. Acórdão n9 103-10.684 7. EXCESSO DE RETIRADAS 8. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 9. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR Nestes três itens, a Divisão de Tributação também acompanha a fiscalização, sob os-fundamentos de que o excesso não foi questionado, que a omissão de receita existiu e também não foi questionada, não modificando esse entendimento o fato de as despesas financeiras para obtenção do empréstimo que deu origem ao rendimento também estar sendo glosada. Quanto à correção monetã - ria, estando sendo proposta a manutenção da ativação das despesas, também deve ser mantida a exigência de sua correção. 10. PREJUÍZO DEDUZIDO INDEVIDAMENTE 11. CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO 12. ADICIONAL DE 10% Tendo em vista a exclusão de Cr$ 550.000,00, no ano -base de 1984, e em razão da inclusão indevida da parcela de Cr$. 171.501.790,00 nas infrações relativas ao ano base de 1983, no demonstrativo fiscal de fls. 19, a Divisão de Tributação acolheu, nesse particular, a impugnação, refazendo às fls. 542, 543 e 544 - os cálculos do prejuízo compensável do exercício de 1984, ano-ba- se de 1983 e dos valores tributáveis e do imposto devido no exer- cício de 1985, ano base de 1984, inclusive os reflexos no lucro da exploração e no adicional de 10%. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Julga dora, proferiu ela sua Decisão às fls. 545/547, aprovando o re- latório e as conclusões da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, reabrindo o prazo para impugna ção tendo em vista a modificação dos resultados sociais, com des- locamentos de valores de um ano para outro, bem como a quantifica g)ção dos depósitos bancários feitos pela empresa em conta corrente uffiNammxonnmn Processo n9 13702/000.584/86-74 26. Acórdão n9 103-10.684 de movimentação de ex-empregado, considerados como receitas omiti das. Leio, para conhecimento da Câmara, as razões em que se fundamenta a Autoridade Singular. Notificada dessa Decisão em 12.04.89, conforme AR às fls. 557, em 09.05.89 a interessada interpôs nova impugnação às fls. 558/575, não contestando especificamente as alterações que motivaram a reabertura do prazo para impugnação, porém contestan- do o indeferimento de seu pedido de diligências e perícias, enten dendo ter havido cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, repete as razões de defesa já apresentadas com relação a cada um dos itens do Auto de Infração, invocando, com relação aos depósi- tos na conta de GENEDIR ALVES, os benefícios do art. 99, inciso VII, do Decreto lei n9 2.471, de 01.09.88. Com relação ã glosa de despesas com passagens aéreas em nome de Osmar Cândido Alves en- tende que a decisão singular agiu com excessivo rigor ao exigir, para acolhimento das despesas, a existência de contrato de presta ção de serviços com aquela previsão. Quanto às despesas ativáveis, acrescenta que não se imobiliza uso de bens fungíveis. No mais, as. alegações são as mesmas - apresentadas inicialmente. As fls. 577/583 a Divisão de Tributação da DRF Rio de Janeiro analisa essa nova impugnação, propondo seu indeferimen to, proposta acolhida pela Autoridade Singular às fls. 584/586,em que rejeita também a preliminar de cerceamento do direito de defe sa. Notificada dessa Decisão em 25.08.89, conforme AR às fls. 588, em 25.09.89 a interessada interpôs contra ela o re- curso de fls. 590/603, reiterando a preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento de seu pedido de diligências e perícias, sob o argumento de que: "Ao indeferir o pedido de perícia, a informação fir cal em que se amparou o julgador singular, reconhe Cd;;22-5r ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 27. Acórdão n9 103-10.684 ceu enganos no Auto de Infração, o que, por si só, autoriza a realização da perícia requerida, ainda mais quando esses enganos não foram somente erros de soma, como quer a decisão, mas, também, glosas de despesas fora do exercício de competência." No mérito, repete as razões de defesa _apresentadas nas impugnações iniciais, com os adendos apresentados na impugna- ção apresentada em 09.05.89, todos já referidos, pedindo provimen_ to ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. A preliminar de cerceamento ao seu direito de defe- sa não tem cabimento. O artigo 16 do Decreto n9 70.235/72 faculta à interessada requerer as diligências e perícias que entender de- vidas. O artigo 17 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que caberá: à autoridade preparadora determinar aquelas que entefider necessárias, e indeferir as que julgar prescindíveis ou impraticã veis. Foi o que fez a autoridade, no estrito uso de sua competência, justificando o indeferimento em sua decisão às fls. 289. Daquela decisão cabe recurso, como está sendo feito• pela autuada, porém não sob o argumento de cerceamento ao seu di- reito de defesa. No mérito, o pedido de diligencias e perícias não tem razão de ser. O próprio erro de apropriação indevida das des- pesas de um exercício em outro foi perfeitamente saneado pela Au C---- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 28. Acórdão n9 103-10.684 toridade Singular, com base nos elementos existentes no processo, o que demonstrou a desnecessidade de perícia ou diligência. Dispõe o art. 420 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único: "Art. 420 - (...) Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quan- do: I - a prova do fato não depender do conhecimento es pecial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas pra duzidas; III - a verificação for impraticável". Analisando esse dispositivo, MOACYR AMARAL SANTOS assim o comenta: "A perícia deverá ser negada quando desnecessária em vista de nrovas já produzidas no processo, por- que seria encarecer inutilmente o processo e prote- lá-lo injustificadamente." - Grifos originais ("PRI MEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", 29 volii me, pág. 482 - Editora Saraiva, 111Ht Edição, 1985).- No caso, entendo se aplica inteiramente o inciso II • acima referido. Todos os elementos necessários à caracterização das infrações estão descritos no minucioso "TERMO DE EXAME E VERI FICAÇÃO" às fls. 09 a 22, e os documentos em que esse exame se fundamenta foram apreendidos e juntados pela fiscalização às fls. 23 a 69, inclusive as contas bancárias em que se apoiou o levanta mente da omissão de receita relativa ao item 1 do Auto de Infra- ção, pelo que desnecessária se fazia a reabertura de prazo para impugnação, no meu entender. A apropriação das despesas glosadas no exercício de 1984, e que pertenciam ao exercício de 1985 (a ou tra razão que embasou a reabertura de prazo), atendeu ao que com- provou a empresa, na impugnação, com base nos documentos e relate) rios da fiscalização, o que evidencia a desnecessidade de novas diligências ou perícias. Essa reabertura de prazo, que a meu ver, repito, era desnecessária, sepulta de vez qual quer pretensa alega SC- SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 29. Acórdão n9 103-10.684 ção de cerceamento ao direito de defesa, neste processo. Nenhum fato, nenhuma justificativa, nenhum elemento trouxe a recorrente ao processo, que pudesse justificar novos exa mes ou perícias. A diligência junto às prestadoras de serviços,pa ra verificar se contabilizaram corretamente os recebimentos, não tem cabimento pois não supririam as razões pelas quais as despe - sas foram glosadas, quais sejam a falta de documentação hábil pa- ra comprovar sua existência, necessidade, utilidade e efetivo pa gamento, cuja comprovação é de exclusiva competência e obrigação da empresa, que foi quem registrou as despesas em sua contabilida de, como muito bem apreciou a fiscalização, em sua informação às fls. 285/286. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento ao direi - to de defesa,-mor incabível, ao tempo em que também não acolho o - pedido de diligências e perícia contábil, por desnecessárias vista das provas já produzidas no processo. A preliminar de imputação de responsabilidade aos ex-sócios e administradores da autuada também não tem amparo le- gal, sendo suficiente para derrubá-la o que dispõe o art. 140 do • RIR/80: "Art. 140 -A pessoa física ou jurídica que :Adqui- rir de outra, por aualauer título, fundo de comer - cio ou estabelecimento comercial, industrial ou pro fissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fun- do ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a explora- ção do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este pros seguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seisT meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." (Grifei). Por essa razão, rejeito, também, essa preliminar, muito embora não tenha ela sido expressamente levantada no recu umrporamoimum Processo n9 13702/000.584/86-74 30. Acórdão n9 103-10.684 No mérito, entendo que cabe razão à autuada com re- lação aos seguintes itens do Auto, pelas razões que passo a ex- por: 5. VALORES ATIVÁVEIS Entendo que cabe razão à recorrente, menos pelos fundamentos em que se apoia sua defesa, e mais pela forma como se deu a aquisição do direito de uso do software - Programa 2828 - . Diz a Divisão de Tributação da DRP - Rio de Janeiro, ao justifi - car o indeferimento às fls. 538: "II - Os documentos trazidos à colação do processo demonstram claramente que os pagamentos feitos pela Autuada foram periódicos, pelo uso de um sistema de "software" cwe vem sendo utilizado pela sua con- tabilidade já ha bastante tempo."_ (Grifei) De fato, o exame dos documentos juntados pela recor rente às fls. 155 a 179 mostram que os pagamentos eram feitos mexi salmente, e registram elevação no correr do tempo, como tudo o mais a que nos acostumamos, diante dos índices de inflação com que há anos convivemos. O primeiro pagamento, em 10.02.83, foi de Cr$ 97.507,36 (fls. 155) e um ano depois, em 10.02.84, esse paga- mento se elevava para Cr$ 239.301,10, com a indicação expressa de que a elevação era devida à variação da ORTN (f is. 171), com indi ce de crescimento de 2,45485%. No mesmo período, a ORTN variou em 2,685221 (ORTN em fev/84 = Cr$ 8,285,49 + ORTN em fev/83 = Cr$.. 3.085,49). A última nota fiscal juntada refere-se ao vencimentc em 10.09.84 e apresentava uma despesa de Cr$ 464.158,21, com ind' ce de crescimento de 1,939641 em relação a fevereiro de 1984, en quanto as ORTNs variaram 1,951557 no mesmo período (ORTN de sei- /84 = Cr$ 16.169,61 e ORTN de fev/84 = 8.285,49). Ora, haveria razão para a exigência fiscal se despesas tivessem sido apropriadas de uma só vez, ou com seu lor concentrado no início do contrato, diminuindo depois, de f ma acentuada, a caracterizar que os encargos estavam concentr- num período base enauanto os benefícios estariam distribuídos SERMO POWCO MORAL Processo n9 13702/000.584/86-74 31. Acórdão n9 103-10.684 dois ou mais períodos-bases. No caso, os documentos provam que isso não aconteceu. Ao contrário, o que os documentos mostramé um custo apropriado mês a mês, com seu crescimento acompanhando a in fiação. Não seria outra, a situação, se o pagamento ocorresse no início, e fosse amortizado ao longo do tempo de uso do software. Por essa razão, entendo que essas despesas não reú- nem características de despesas ativáveis, estando correto o pro- cedimento da empresa em apropriá-las como despesas operacionais nos meses em que ocorreram. Dessa forma, devem ser excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 1.886.984,05 e Cr$ 3.420.686,07,res pectivamente nos exercícios de 1984 e 1985. 9. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR Em consequência do acolhimento dis razões de defesa, com relação às despesas que deram origem a essa exigência, devem ser excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 1.297.912,05 e Cr$ 2.799.413,05 relativas respectivamente aos exercícios de 1984 e 1985. 6. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL 6.1 - Os pagamentos feitos à CONSERVADORA IPU LTDA., por sua natureza e valor, não podem ser acolhidos unicamente cal- cados em recibos, sem -sequer um contrato de prestação de servi- ços a lastreá-los. 6.2 - O pagamento atribuído a EDILTON SANTOS COSTA está documentado apenas pela cópia do cheque nominativo (f is. 180, 426 e 428). Não há recibo, nem nota fiscal, nada a comprovar a que se destinou o cheque, razões pela quais a exigência fiscal de ve ser mantida. 6.3 - Despesas representadas por cupões de máquina registradoras e notas fiscais simplificadas. Sobre essa matéria, tenho sempre acompanhado o ex .. SERVIÇO PeBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 32. Acórdão n9 103-10.684 tendimento deste Conselho no sentido de que as despesas, para se- rem dedutíveis, devem estar habilmente comprovadas, com documenta ção idônea capaz de identificar a sua natureza, necessidade e le- gitimidade, além de estarem apropriadas no período-base correspon dente e identificarem o adquirente e o beneficiário. No caso presente, entendo que o conjunto de circuns tâncias comprovadas no processo autorizam um entendimento favorá- vel ã aceitação dos documentos apresentados. As despesas estão de vidamente escrituradas e integralmente comprovadas, só Que com es sa comprovação representada por notas fiscais simplificadas e cu- pões de caixa, considerados inábeis para esse fim, pela fiscaliza ção. Examinando-se esses documentos, juntados por cópias às fls. 181 a 252, constata-se aue são emitidos por supermercados, panifi_ cadoras, mercearias, quitandas de hortifrugrangeiros, peixarias e açougues, estabelecimentos esses tOdos idehtificadoã, sendo esses fornecedores constantes em todo o período fiscalizado, apontados pela recorrente como "estabelecimentos comerciais das redondezas do seu endereço", pelo que a nova administração da empresa se ma- nifesta no sentido de que "tudo leva a crer que são, efetivamente, gastos com as compras para o restaurante da empresa". Essas despesas, Cr$ 1.364.142,00 e Cr$ 2.561.555,00 respectivamente nos anos bases de 1983 e 1984, representam apenas 1,13% e 1,19% do total das despesas operacionais daqueles perío - -- dos bases, e 0,05% do total das despesas mais os custos dos—bens e serviços vendidos, conforme se constata pelas cópias das decla- rações juntadas pela fiscalização às fls. 511 a 525. As alegações da defesa não foram contestadas, nem há evidências de que as com- pras tenham tido outra destinação que não aquelas apontadas pela autuada. O conjunto dessas circunstâncias - despesas regular mente contabilizadas e totalmente comprovadas; fornecedores per- feitamente identificados, montante reduzido em relação às demais despesas, justificativas razoáveis quanto ã sua necessidade e des tinação, consistência e coerência entre todas essas alegações, ne %%. nhuma delas contestada pela fiscalização -, levam-me a acolher es • 52_!:1- , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.584/86-74 33. Acórdão n9 103-10.684 sas despesas com suficientemente OnTIMMIELS, pelo que entendo de- vam-se ser excluídas da exigência as parcelas de Cr$ 1.364.142,00 e Cr$ 2.561.555,00 res pectivamente nos exercícios de 1984 e 1985. No mais, temos: 1 - OMISSÃO DE RECEITA - Conta bancária em nome de GENEDIR ALVES; 2 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS; 3 - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO; 4 - DESPESAS DESNECESSÁRIAS; 5 - EXCESSO DE RETIRADAS; 6 - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA AUEERIDA NO MERCA._ DO ABERTO. Com relação a esses itens, entendo devam ser manti- das as exigências fiscais, acompanhando as razões para essa manu- tenção apresentadas pela fiscalização tanto no "TERMO DE EXAME E VERIFICAÇÃO" de fls. 09/22, como nas "INFORMAÇÕES FISCAIS" de fls. 277 a 287 e 503 a 510, bem como as razões em que a Autorida- de Singular se fundamentOu para mantê-las, razões essas expressas pela Divisão de Tributação, às fls. 577 a 583 e na Decisão, às fls. 585/586, todas devidamente indicadas no relatório que embasa este voto, e que peço sejam consideradas como aqui transcritas. Com relação à conta bancária, acrescento que não cabe aqui a aplicação do artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471/88 tendo em vista que a exigência fiscal não se apoion ex- clusivamente nos depósitos bancários omitidos, mas fundamentalmen te na documentação apreendida junto à empresa, corroborada pelas• declarações tomadas a termo do Gerente da Agência UNIBANCO, as quais demonstram que a conta aberta em nome do ex-funcionário des tinou-se à movimentação de recursos à margem da contabilidade da empresa. oir<Os cálculos do prejuízo compensável relativo ao an 5E." i SERVIÇO MICO FEDERAL. Processo n9 13702/000.584/86-74 34. Acórdão n9 103-10.684 base de 1983, bem como os relativos ao lucro da exploração e ao adicional, elaborados no demonstrativo de fls. 542/544, estão cor retos, exceto com relação às exclusões acui propostas. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito as preliminares levantadas, indefiro os pedidos de diligências e de perícia, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação os montantes de Cr$ 4.549.038,10 e Cr$ 8.781.654,12 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985, devendo ser reajustados, em conse- quência, os cálculos da compensação do prejuízo fiscal do ano ba- se de 1983, e do Adicional de 10%, no que se refere às parcelas aqui excluídas. É o meu voto. Brasi\ia-DF., em 22 de outubro de 1990 1 NIowy JOS Lk ROQ A RELATOR acas. 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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.008627/94-22
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18196
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS PARALELAS E INIDÔNEAS Demonstrado que o contribuinte utilizou, largamente, notas fiscais paralelas e notas fiscais impressas sem autorização, procede a tributação dos valores correspondentes e a multa agravada de 150%, caracterizado o evidente intuito de fraude. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei no 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., is I I IF.: , e_A! lI 10.- 'I: - -.= -- ":- :.- ''-'19"W~-1I I I I Is' deres,,.. .0" dr.W... 11W11 RODRIG NO» ---- 11 : ER ' RESIDENTE , .0 , .02~'9U-a2012 SANDRA • ' • DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Léria Meira. Ausentes justificadamente os Conselheiros e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real e Victor Luís de Saltes FreireS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 RECURSO N°: 109.667 RECORRENTE: ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1987a 1990. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação de omissão de receita operacional apurada mediante o cruzamento de informações obtidas junto às prefeituras municipais do Estado (a partir da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF) e a receita bruta escriturada nas notas fiscais emitidas pela autuada, tendo sido detectada a utilização de notas fiscais inidõneas quando do processamento das referidas informações. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 156, 157, § 1 0, 172, 179, 387, inciso H, 743, incisos I e II, e 745 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação alegando, preliminarmente, a nulidade plena e absoluta do Auto de Infração por contrariar as regras impostas nos artigos 7°e 10 do Decreto n° 70.235/72 e que o "Termo de Verificação Fiscal" não tem validade como início de fiscalização uma vez que não foi praticado por servidor competente além de ter sido lavrado juntamente com o "Termo de Encerramento". Argumenta que os autuantes, buscando Mero nas Leis n°s 8.177/91, 8.218/91 e 8.383/91 como fome de enquadramento legal, afrontaram de maneira absurda o princípio da irretroatividade da lei para aumentar o crédito tributário. No mérito, argumenta que os autuantes não dizeram como foi elaborado o referido cruzamento de informações que resultou na exigência fiwal nem como foi apurada a apontada omissão de receita. Afirma que os Auditores Fiscais jamais compareceram ao estabelecimento da empresa, como também não solicitaram qualquer que fosse informa,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 esclarecedoras por parte do contribuinte, limitando-se apenas em colher informações de terceiros que não condizem com a verdade, prejudicando de maneira irreparável a autuada. A auditoria foi feita à distância sem a fiscalização manusear sua documentação e sem lavrar qualquer termo de pedido de esclarecimento que ensejasse resposta, fornecimento de dados e elementos em que a ação fiscal pudesse legitimar. Acrescenta que o levantamento de autorizações para impressão de notas fiscais (AIDF) nada trouxe que pudesse incriminá-la, ao contrário, ratifica sua boa conduta fiscal. A auditoria relaciona uma enorme quantidade de municípios que estariam envolvidos na apuração de notas fiscais inidêneas e paralelas, o que aponta para a idéia de conluio dessas prefeituras ou dos seus prefeitos com a autuada, acusação sumamente grave e que deverá ser explicitada pelos dignos Fiscais. Ao final, requer a insubsistência do lançamento, protestando pela realização de perícias e diligências necessárias para aclarar os fatos. Na informação de fls. 326, a fiscalização analisa os argumentos coligidos na defesa concluindo pela manutenção do crédito tributário apurado, visto não ter sido anexado ao processo qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida o feito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 334, indefere o pedido de diligência ou perícia porque desnecessário à solução do litígio e, no mérito, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir a exigência relativa ao exercício de 1986 porque atingida pela decadência. A decisão está assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS OMISSÃO DE RECEITA Legítima a exigência fiscal consubstanciada mediante apuração de receita bruta com base em notas fiscais emitidas pela autuada DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso de falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRESCLVOS LEGAIS Os débitos para com a União, vencidos, sujeitam-se à correção monetária e acréscimos legais, como meio de defesa do is teresse público4/7// MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 Em suas razões de recurso, a autuada questiona a atualização dos tributos segundo a variação da UFIR nos termos da Lei n° 8.383/91, alegando que a mesma fere o artigo 150, BI, "b", da CF/88, não respeitando o principio da anualidade uma vez que não foi divulgada no exercício de 1991, mas no exercício de 1992, ensejando sua eficácia apenas no exercício de 1993. Cita o artigo 106 do CTN para afirmar que apenas os reflexos benéficos da lei nova podem ser aplicados retroativamente aos contribuintes. No mérito, reitera os argumentos expendidos na peça inicial. 7É o Relat6~ 1: / i / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A recorrente labora em equivoco ao argüir a nulidade do auto de infração pela falta da lavratura do Termo de Início de Fiscalização. Ao teor do inciso 1 do artigo 70 do Decreto r? 70.235/72, o procedimento fiscal tem inicio com (I) o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, (11) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros e (11I) com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Verificando os documentos que compõem, por cópia, o presente lançamento, verifico que em 25/03/91 a recorrente foi intimada, via postal, a prestar esclarecimentos acerca da composição da receita bruta durante os anos de 1985 a 1989 (fls. 320). Iniciava-se aí, a ação fiscal na empresa produzindo todos os efeitos de que é capaz, destacando-se o fim da espontaneidade em relação aos atos anteriores envolvidos com a matéria sob exame. Por outro lado, a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Também não procede a alegação de que o Auto de Infração não teria a completa e necessária descrição dos fatos (artigo 10 do Decreto n° 70.235/72). Tais informações estão minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fh. 12) que a recorrente tomou ciência e recebeu cópia, possibilitando-lhe ampla defesa. Portanto, não vislumbro qualquer ofensa às normas que regem o processo administrativo fiscal nem aos princípios constitucionais, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, melhor sorte não acolhe a recorrente. Estamos diante de matéria de prova e neste aspecto nenhuma prova foi trazida aos autos para contestar o feito fiscal. Ao contrário do que afirma a recorrente, a farta documentação acostada (4 anexos) nos levam à convicção de que houve realmente omissão de receita e mais, que a empresa agiu com evid t • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 intuito de fraude, situação que justifica a aplicação da multa majorada. Com efeito, ao utilizar de notas fiscais paralelas (relação de fls. 46 a 200) e de notas fiscais cuja impressão não foi autorizada (relação de fls. 211 a 231), a recorrente agiu intencionalmente com o fim de omitir receita. O fato de a fiscalização ter efetuado o levantamento "à distância" não invalida o trabalho fiscal, na medida em que trouxe aos autos as cópias das notas que fundamentaram o levantamento. Ademais disso, a recorrente foi intimada a esclarecer os fatos e os valores apurados no levantamento das informações sem lograr apresentar provas inequívocas que pudessem elidir a pretensão fiscal. No que se refere à indexação dos tributos e contribuições em UFER, faz-se necessário lembrar que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a lei instituidora da correção monetária tem eficácia imediata e incide a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Acrescente-se que a Lei n°8.383, de 30/12/91, que estabeleceu a utilização da 1UFIR como ín- dice de atualização de tributos entrou em vigor em 31/12/91, como esclareceu o Parecer/PGFN/CILJN n° 858/92: Contudo, o que importa reconhecer é que, evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal, devidamente publicado, com os exemplares do respectivo "Diário Oficial" tendo sido colocados à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parte da ECT, nos vários locais do Pais Neste capitulo, cabe, apenas, adiantar que, como na realidade, a Lei n° 8.383, de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vigor no dia 31.12.91, tendo efetivamente, a edição do "DOU" que a continha circulado neste mesmo da, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade da lei tributária - mesmo porque, seus malsinados preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de tributo -, nem de dano ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, mesmo em relação' ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano- base de 1991, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008627/94-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.196 Por fim, e quanto a Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de indexador do crédito tributário no período de fevereiro a julho de 1991, este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado em razão de o artigo 30 da Lei n o 8.218191, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n°8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimentos as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão no CSRF/01.1.773, de 17/10/94. Ressalte-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 06 de janeiro de 1997. awaze/nro SANDRA • - • • DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000095/93-33
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negaào provimento ao recur- so. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por AFRANIO DE OLIVEIRA JUN1oR ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, Vencido o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, que dava- lhe provimento, noa termos do relatório e voto que Passam a inte grar 0 ' presente julgado. fl Sala das Sessões, em 26 de abril de 1994 ' ' CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e r REDATOR _ * VISTO EM Al‘r &TO RIBEa - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSAO DE: NACIONAL 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- roe:/,HISSA0 ARITA, SERGIO MURILO MAREDLO (Suplente convocado), VEM- ,, SALDO 'HENRIQUE DA SILVA (Suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO • BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros juetiticadamente. I . , _ . . . , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.106b0/00U.095/9:i-33 ACORDA() NR.105-8.279 RECURSO NR.: 79.495 RECORRENTE : AFRANIO DE OLIVEIRA JUNIOR. RELAIQB1 Q AFRANIO DE OLIVEIRA JUNIOR, já qualificado noa autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infraçao de fls. 1/5. Trata-se de tributação do imposto de renda pessoa físi- ca, relativa aos lucros e pró-labore considerados automaticamente dis- tribuídos aos sócios da empresa Comercial Oliveira Materiais para Construção Ltda., apurados em decorrencia de fiscalização nesta empre- sa, tributado pelo lucro presumido, onde se apurou omiasao de recei- tas.. Dentro do prazo relagulamentar, o contribuinte apresen- tou sua impugnação ao feito fincai, conforme petição de fls. 14, soli- citando a aplicação do princípio da decocorrencia, em face da impugan- ção apresentada no processo principal nr. 10650/000.088/93-78. A autoridade singular manteve a exigencia, conforme de- cisão de fls. 19/20, considerando procedente o lançamento, motivando o sujeito passivo a recorrer a este Colegiado, mediante a petição de fls. 23, requerendo a extensão das razões apresentadas no processo principal. O processo da pessoa jurídica, que tomou neste Conselho o nr. 106.230, foi julgado na cessa° de 26/04/94 e náo logrou provi mento, conforme Acórdão nr. 105-8.277. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10650/000.095/93-33 ACORDAO NR.105-8.279 YQTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamen- to decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, que julgado não logrou provimento, ao recurso interposto. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar-lhe provimento. Braellia-DF.,26 de abril de 1994 MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000173/88-15
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:42Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:42Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:42Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:42Z; created: 2009-07-28T22:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:42Z | Conteúdo => 4;ittAt, :":49;14 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13890/000.173/88-15 de 16 de maio de 91 ACORDÃON2 •103-11.261%%stip 19 %curso n2: 54.628 - PIS-REPIQUE - EXS.: DE 1987/1988 Nicommi t E. LOPES IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA. %corrida: DRF em LIMEIRA (SP) PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA. • Negado provimento ao mérito do recurso principal, em princípio, o decorrente deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatado, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. LOPES IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1991 MACHAD I1 CALDEIRA - PRESIDENTE 'V 1,4 DaC UNOth *". RELATOR t. • (-are VISTO EM 'S': PALMI' I - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: BARBOSA CIONAL 1 8 Mi 199I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. i&liEFP/DF- SECOb NI 064/10 • fMt )13^..1/21.7.%)Akt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13890/000.173/88-15 RECURSO NP : 54.628 ACORDA° : 103-11.261 RECORRENTE: E. LOPES IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude da Resolução n9 103-0960, de 09 de agosto de 1989, (f is. 44/46), baixada em respeito ao principio da decorrência. Inicialmente, o processo jã foi assim relatado(fls. 45), verbis: Trata-se de processo decorrente do que le- vou como recurso o de n9 94.650, tributação do PIS- REPIQUE. Lavrado o auto de infração (f is. 01), hou- ve oferecimento de impugnação (f is. 03), onde a con- tribuinte simplesmente juntou a defesa oferecida no processo principal Cf is. 04/12); informação fis- cal (lis. 241 com a mesma técnica (f is. 25/26); de- cisão de primeira instância (f is. 32), antecedida do pronunciamento oferecido nos autos matriz (f is. 29131), â. qual sucedeu recurso a este Conselho (f is. 35/38), por cópia. Auto de infração, impugnação, decisão de primeira instância e finalmente recurso, todos, se- guiram com fundamentos e argumentos com base o prin cípio da decorrência. É o relatório. DA MCFP/ Dee - SECOS /41 O 65 / 90 da SERVICOP(BLICORDERAL Processo n9 13890/000.173/88-15 2. Acórdão n9 103-11.261 Fotocópias dos documentos apresentados no processo principal pela contribuinte estão às fls. 48/54. Este, o relatório complementar. - VOTO_ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso (fls. 35/38) e a impugnação Cfls. 03) são tempestivos, devendo, por isso, ser conhecidos. Pelo acórdão n9 103-10.993, de 09.01.91, essa ama ra, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interpos to pela empresa no processo principal, n9 13890/000.171/88-81 no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princi- pio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em • de maio de 1991. DICLERou ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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4805737 #
Numero do processo: 13631.000056/88-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12211
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