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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8940068 #
Numero do processo: 10880.932017/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs
Numero da decisão: 1402-005.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,.por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, (suplente convocada) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,.por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 20 17 /2 01 3- 46 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932017/2013-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, (suplente convocada) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de DCOMP transmitida em 24/09/2010, em que o contribuinte declara a existência de direito creditório no valor de R$ 227.712,14, relativo ao DARF código nº 2362 (IRPJ - LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), período de apuração 30/04/2009, valor total R$ 339.639,63, data de arrecadação 29/05/2009. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, o seguinte: a) O despacho decisório é nulo, por ausência de motivação, uma vez que não contém esclarecimentos quanto a suposta indisponibilidade do pagamento, por ter sido utilizado em outra compensação sem, contudo, apontar a que compensação se refere o que inviabilizou o direito ao contraditório. b) Considerando-se a discricionariedade do Poder Público quando simplesmente nega o direito à compensação pleiteada sem especificar suas razões, é nítida a aplicação da nulidade do ato administrativo, por limitar o contribuinte à insuficiência de informações e, principalmente, por tolher seu direito de defesa c) O art. 50, incisos I e II da Lei 9.784/99, que exige a motivação dos atos administrativos quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou imponham ou agravem deveres, encargos e sanções d) Em razão do princípio da legalidade, é assegurada a restituição ao contribuinte em caso de pagamento a maior; Em 26 de março de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada (fls.86), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 95/105, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932017/2013-46 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. PRELIMINAR 1.1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o fato das informações terem sido por ela prestadas, em declarações fiscais, não pode ser entendida como fundamento do v. acórdão recorrido, sem conste, no despacho decisório o por que desta indisponibilidade. Sendo assim, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida são nulos por ausência de motivação Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. Na visão da Recorrente, o caráter vinculado do ato administrativo relativo ao despacho decisório exigiria uma motivação diferente daquela exposta no quadro "FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL" A decisão recorrida rejeitou a referida alegação nos seguintes termos: Em suma, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa por ausência de motivação do Despacho Decisório. No entanto, não merece acolhida o argumento, conforme ficará demonstrado. O Despacho Decisório (DD), de fls. 21, é claro ao identificar o débito para o qual foi utilizado o pagamento discriminado no PER/DCOMP, mencionando o código da receita, o período de apuração e o valor do DARF utilizado para sua quitação, senão vejamos: (...) Ademais, conforme consulta ao sistema DCTF, o débito identificado no DD foi confessado pelo próprio contribuinte por meio de DCTF retificadora transmitida em 14/12/2009 - a qual se encontra ativa até o presente momento -, pelo que não há como este negar o seu conhecimento. Incorretas as alegações da Recorrente. O despacho decisório de fls. 69 não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Confira-se: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932017/2013-46 O exame das declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF) prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Sendo assim, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do valor que estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, constitui instrumento de confissão de dívida e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. A jurisprudência deste conselho reconhece a legitimidade da fundamentação utilizada nos despachos decisórios eletrônico, conforme se constata pelas decisões abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932017/2013-46 Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. (Acórdão nº 3002-000.767, sessão 13/06/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. (Acórdão nº 2301-006.196, sessão 05/06/2019) Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade inda que não seja entendido a respeito da nulidade do Despacho Decisório, sua reforma é patente, vez que assiste a Recorrente em ter seu direito de compensação reconhecido, em vista da comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932017/2013-46 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8959885 #
Numero do processo: 10735.721179/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-009.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T18:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T18:07:54Z; Last-Modified: 2021-09-02T18:07:54Z; dcterms:modified: 2021-09-02T18:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T18:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T18:07:54Z; meta:save-date: 2021-09-02T18:07:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T18:07:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T18:07:54Z; created: 2021-09-02T18:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-02T18:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T18:07:54Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.721179/2013-24 RReeccuurrssoo De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.743 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 11 79 /2 01 3- 24 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721179/2013-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada a Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural às e-fls. 07/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 29/04/2013 (AR de e-fl. 11), nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 07103/0006/2013 de fls. 03/05, para o contribuinte apresentar os documentos que lastreassem sua declaração. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2008, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 330,1 ha e de reserva legal de 333,7 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.919.505,00 (R$2.364,50/ha), arbitrando o valor de R$12.786.751,10 (R$15.751,11/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização de 83,4% para 14,9% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,15% para 4,70% e disto resultando o imposto suplementar de R$600.452,42, conforme demonstrado às fls. 09. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, por entender restar decaído nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-067.327/2015, de e-fls. 341/347, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada, de ofício, a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721179/2013-24 Crédito Tributário Exonerado Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 63/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Regularmente intimada, a autuada não apresentou qualquer manifestação. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Á época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721179/2013-24 No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, senão vejamos: Valor Principal: R$ 600.452,42 Multa: R$ 450.339,31 Total: R$ 1.050.791,73 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917078/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.331, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­000.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  no Acórdão  nº  2301­005.331,  de  05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 07 8/ 20 09 -3 1 Fl. 1442DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário,  integrante da  estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DE MÉRITO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 15374.917078/2009­31  Resolução nº  2301­000.819  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1450DF CARF MF

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6937385 #
Numero do processo: 10850.909627/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.397
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 62 7/ 20 11 -3 1 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Resolução nº  3301­000.397  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.504.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Resolução nº  3301­000.397  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Resolução nº  3301­000.397  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.909627/2011­31  Resolução nº  3301­000.397  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 175DF CARF MF

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6738407 #
Numero do processo: 10880.684273/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.080, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.080, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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3201­000.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.080, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 27 3/ 20 09 -3 5 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.684273/2009­35  Resolução nº  3201­000.794  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684273/2009­35  Resolução nº  3201­000.794  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684273/2009­35  Resolução nº  3201­000.794  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13951.720087/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.335
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T13:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T13:53:38Z; Last-Modified: 2021-09-29T13:53:38Z; dcterms:modified: 2021-09-29T13:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T13:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T13:53:38Z; meta:save-date: 2021-09-29T13:53:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T13:53:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T13:53:38Z; created: 2021-09-29T13:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-29T13:53:38Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T13:53:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13951.720087/2013-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.335 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS exportação, apurado no montante de R$ 139.203,90. O pedido foi indeferido pela DRF Maringá ante a prescrição do direito creditório, uma vez “o parágrafo único do art. 30 da IN RFB nº 1.300, de 2012, dispõe que o ressarcimento poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido” e a Recorrente pleiteia créditos apurados em 2006 através de pedido de ressarcimento protocolado em 15 de março de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 51 .7 20 08 7/ 20 13 -6 1 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720087/2013-61 Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca que o dies a quo do prazo prescricional de seu pedido de compensação é 1º de janeiro de 2011, data em que se tornou possível o ressarcimento e a compensação do crédito presumido das contribuições com débitos de outros tributos. Ademais, a Recorrente já havia pleiteado os créditos em liça por meio do programa PER/DCOMP, porém, teve seu pedido indeferido pela impossibilidade de distinguir a origem dos créditos. A DRJ Ribeirão Preto negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto “em face de sua natureza complexiva, a data a ser considerada como origem desse direito creditório será o último dia do mês de apuração dos créditos presumidos e, por conseguinte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada a citação de Jurisprudência do Regional Gaúcho que lhe é favorável. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010. O pedido formulado pela Recorrente foi negado pela fiscalização por prescrito nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32; protocolado mais de cinco anos após o período de apuração dos créditos (final do terceiro trimestre de 2006). Pois bem, narra o relatório fiscal que, antes do presente pedido a Recorrente havia retificado PER eletrônico por diversas vezes, a última em 20 de outubro de 2011: Todavia, a fiscalização não traz aos autos cópia dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento, impedindo a análise da suspensão e interrupção do prazo prescricional, tal como dispõe, respectivamente, os artigos 4°, 8° e 9° do Decreto 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720087/2013-61 Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (...) Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Não saber em que data foi proferida decisão que decretou a prescrição do direito de petição, equivale a desconhecer em que data a prescrição tornou a correr, quer pela metade (se interrompida), quer o prazo residual (se suspensa). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7866783 #
Numero do processo: 10120.727610/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727610/2015­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 61 0/ 20 15 -3 6 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.727610/2015­36  Resolução nº  3301­000.887  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 168DF CARF MF

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7493295 #
Numero do processo: 10880.723788/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para serem juntadas aos autos peças de ação judicial, para que possa ser avaliada a existência, ou não, de concomitância de discussão administrativa e judicial. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para serem juntadas aos autos peças de ação judicial, para que possa ser avaliada a existência, ou não, de concomitância de discussão administrativa e judicial. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­000.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para serem juntadas aos autos peças de ação  judicial,  para  que  possa  ser  avaliada  a  existência,  ou  não,  de  concomitância  de  discussão  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  Autos  de  Infração,  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes à contribuição social correspondente à a comercialização da produção rural com sub­ rogação.  De acordo com o Relatório Fiscal a os valores do lançamento são referentes as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  produtos  rurais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 78 8/ 20 15 -1 4 Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.059          2 oriundos de produtores pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  refere­se  ao  período  de  06/2010  a  04/2012, tendo sido lavrados os AI's Debcads nºs 51.058.534­5; 51.058.537­0 e 51.058.538­8.  Como bem  resumido no  relatório  da Decisão  de  primeira  instância  (  que  aqui  reproduzimos), consta ainda no Relatório Fiscal as seguintes informações:  "O contribuinte tinha como objeto social principal, na época da ocorrência dos  fatos geradores, a atividade de frigorífico – abate de bovinos  (código de atividade CNAE nº  1011201), segundo comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pelo Ministério da  Fazenda.  A  ação  fiscal  decorreu  de  procedimento  fiscal  instaurado  inicialmente  no  contribuinte  Tiroleza  Alimentos  Ltda,  CNPJ  nº  81.128.373/0001­44,  adquirida  pela  JBS  (TDPF nº 0910100.2014.00646).  Em diligência ao endereço cadastrado pela Tiroleza como domicílio tributário  (Rua  Sebastião  Alcebíades  Nogueira,  224,  bairro  Ina,  São  José  dos  Pinhais  ­  PR),  não  foi  encontrada a empresa, sendo indicado pela vizinhança o seu real endereço a poucas quadras  dali, na Rua Antonio Bianchetti, 635. Nesse local, diligenciado, em agosto de 2014, encontrou­ se o estabelecimento da JBS, filial CNPJ 02.916.265/0201­95, onde a fiscalização foi atendida  pela  Sra.  Márcia  Garbinato,  CPF  030.440.579­57,  empregada,  a  qual  afirmou  que  a  JBS  havia  comprado  às  instalações  físicas  da  Tiroleza  em  São  José  dos  Pinhais  (PR)  e  feito  a  transferência dos seus empregados para a JBS.  Por meio de alguns trabalhadores que se encontravam no local, a fiscalização  confirmou que eles eram empregados transferidos da Tiroleza e que continuavam as mesmas  atividades em favor da Friboi (nome fantasia da JBS).  A  comprovação  formal  da  transferência  dos  empregados  da  sede­matriz  da  Tiroleza para a JBS está nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social – GFIP, de maio de 2012, na qual consta a movimentação código “N2”, que significa  transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas,  sem que  tenha havido rescisão de contrato de  trabalho. A discriminação desses empregados  foi efetuada no demonstrativo Anexo XI (fls. 445/446).  O Sr. Idamar Segatti, CPF nº 581.057.949­34, sócio da Tiroleza, solicitou que  todos  os  pedidos  de  documentação  fossem  direcionados  ao  Sr.  Divaldo  Lopes  de  Andrade,  contador da empresa, CPF 809.028.989­49, com escritório na Rua Comendador Macedo, 39,  conjunto 31, Centro, Curitiba (PR). Ele alegou que não era mais responsável pela empresa,  pois a vendeu, em conjunto com seu sócio­administrador Jucimar Gritti, CPF nº 374.197.659­ 87, para a JBS, e que, por uma questão de sigilo contratual, não poderia apresentar ao Fisco  os contratos de compra e venda  firmados entre as duas empresas. Ele, questionado se havia  sido feito o registro da baixa/incorporação da Tiroleza nos órgãos de registro, respondeu que  nada havia sido realizado nesse sentido.  Solicitados  os  documentos  ao  Sr.  Divaldo,  contador,  foram  entregues  a  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  em meio  digital  (no  formato  do Manual Normativo  de  Arquivos Digitais  – Manad),  bem  como,  os  contratos  sociais  até a  27ª  alteração  contratual  feita em 11/9/2012 (cópias do contrato social e alterações no Anexo III). Não foram entregues,  as folhas de pagamento da filial com final de CNPJ 0011­16, apesar do contribuinte ter sido  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.060          3 novamente intimado pela fiscalização em 12/11/2014 (TIF nº 1) e em 23/1/2015 (TIF nº). As  cópias  de  todos  os  termos  de  intimação  e  das  respostas  da  Tiroleza  estão  no  Anexo  II  fls.  140/197.  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  contratos  de  compra  e  venda  firmados  entre  Tiroleza  e  o  contribuinte,  foi  efetuada  diligência  (procedimento  fiscal  com  Termo  de  Procedimento Fiscal – TDPF nº 0910100.2015.00095) para esclarecer esta situação. Porém,  em  fevereiro  de  2015,  quando  a  fiscalização  retornou  ao  endereço  visitado  (Rua  Antonio  Bianchetti, 635), não havia mais atividade no local, tendo o vigilante do prédio informado que  esta filial da JBS havia se mudado para a Rua Zilá Walbah Preces, nº 180, em Curitiba (PR).  Nesse  endereço  foi  localizada  a  filial CNPJ  02.916.265/0201­95  da  JBS  que,  intimada a apresentar quaisquer contratos efetuados pela JBS com a Tiroleza, em 9/3/2015,  atendeu à fiscalização, em 30/3/2015, apresentando contratos de compra e venda, de veículos  e de unidades industriais, assinados em 28/5/2012 (anexo I de fls. 115/139).  Analisados  os  contratos,  constatou­se  que  houve  a  incorporação  da  Tiroleza  pela JBS, sendo esta a sucessora de fato. Em face da responsabilidade tributária decorrente da  sucessão, foi solicitada a abertura de procedimento fiscal na sucessora JBS para o lançamento  dos créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos na sucedida Tiroleza.  Tendo em vista o não atendimento de intimação para apresentação de parte das  Folhas de Pagamento da Tiroleza, foi solicitada essa documentação à sucessora JBS, por meio  do Termo que deu início a referida ação fiscal, em 13/5/2015.  A  JBS,  na  resposta  entregue,  em  8/6/2015,  alegou  que  apenas  adquiriu  da  Tiroleza,  em maio de 2012, a unidade  frigorífica  localizada em Ponta Porã  (MS)  e que por  este motivo não poderia entregar os documentos solicitados. O que não é verdade, porque a  fiscalização  visitou  o  estabelecimento  em  São  José  dos  Pinhais  (PR)  tendo  constatado  a  situação  relatada  de  transferência  dos  empregados  e  de  continuidade  do  negócio  pela  JBS,  além disso, a incorporação se revela pela análise dos contratos firmados entre essas pessoas  jurídicas.  SUCESSÃO.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Analisando­se  os  contratos  de  compra  e  venda  de  veículos  (Anexo  I  de  fls.  115/120) e de compra e venda de unidades industriais frigoríficas e centros de distribuição e  aditivo (Anexo I às fls. 120/139) verificou­se, pelas razões que seguem, que não foi apenas a  compra  de  ativos  financeiros  de  uma  empresa  por  outra,  mas  a  incorporação  de  fato  da  Tiroleza pela JBS.  O contrato de compra e venda das unidades,  firmado em 28/5/2012 esclarece,  em  sua  cláusula  2ª,  que  a  Tiroleza  possuía  um  passivo  tributário  (contribuições  previdenciárias)  perante  o  INSS,  estimado  em R$  5,5 milhões,  e  também  um  financiamento  junto ao BNDES de R$ 2,2 milhões, que seriam assumidos pela JBS, ao ser levados em conta  no preço total da empresa, de R$ 44,5 milhões.  Na  cláusula  20,  §  1º,  a  JBS  confirma  a  transferência  dos  trabalhadores  da  Tiroleza e assume a responsabilidade pelas verbas trabalhistas ocorridas até doze meses antes  da assinatura do contrato.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.061          4 Na cláusula 21, os vendedores (sócios da Tiroleza) se comprometem a não mais  explorar qualquer atividade de abate de gado bovino, ovino, suíno, de curtume e de frigorífico,  sendo proibidos de competir com a JBS neste ramo por dez anos (prazo diminuído para 5 anos  por meio do aditamento  contratual  feito  em 24/5/2013). Caso explorassem essa atividade,  a  JBS teria o direito de receber a totalidade de suas receitas brutas apuradas.  A  JBS  comprometeu­se,  na  cláusula  24,  a  firmar  contrato  com  o  Sr.  Idamar  Segatti,  sócio­administrador da Tiroleza, para prestar  serviços de consultoria pelo prazo de  seis meses a partir da assinatura do contrato.  Pela análise do contrato constatou­se que:  (a)  Foi  incluído  no  cálculo  da  venda,  uma  estimativa  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Tiroleza  em  função  da  compra  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas, bem como de dívida perante o BNDES decorrente da atividade desenvolvida  pela empresa;  (b)  Não  houve  solução  de  continuidade  nas  atividades  da  empresa,  os  trabalhadores transferidos continuaram produzindo em suas mesmas funções para a JBS, que  assumiu o passivo trabalhista a partir de então;  (c)  A  JBS  adquiriu  o  fundo  de  comércio  da  Tiroleza,  representada  pelo  complexo  de  bens  materiais  e  imateriais  para  a  efetiva  exploração  do  negócio  de  abate  de  gado e de frigorífico e certificou­se, ainda, de que os sócios­administradores da incorporada  não continuassem a explorar esse segmento, proibindo­os contratualmente de competirem com  a JBS nos cinco anos seguintes à assinatura do contrato;  (d) A contratação do Sr. Idamar Segatti confirma a continuidade das atividades  do  fundo  de  comércio,  sendo  necessária  sua  assessoria  no  período  de  transição  da  administração para a JBS.  Conforme  dispõe  o  CTN,  artigo  133,  os  títulos  utilizados  para  formalizar  o  negócio jurídico não são relevantes para aplicação da norma nele contida.  Concluiu­se que houve uma transferência do fundo empresarial, apto por si só a  produzir  lucros,  o  que  permitiu  a  continuidade  da  exploração  da  atividade  comercial  com  mera  alteração  subjetiva  do  agente  empresarial:  a  JBS,  que  atuava  no  mesmo  segmento  econômico da Tiroleza, apenas continuou a exploração do negócio com a criação de um novo  estabelecimento filial (CNPJ 02.916.265/0201­95).  Assim, como sucessora de fato da Tiroleza (a qual cessou a exploração de sua  atividade),  a  JBS  tornou­se  responsável  tributária,  de  forma  integral,  pelos  tributos  devidos  pela empresa sucedida (Tiroleza).  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  dissolução  da  Tiroleza  deu­se  de  forma  irregular,  mediante  incorporação disfarçada em compra e venda de ativos financeiros.  Em pesquisa no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado do Paraná,  constatou­se que  foi  registrada,  em 24/9/2014, pouco  tempo após o  início da ação  fiscal na  Tiroleza (em 26/8/2014), uma Ata de Reunião de Sócios.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.062          5 Solicitada cópia dessa Ata ao contador Sr. Divaldo, foi entregue à fiscalização  um  documento  (fls.  246/247)  com  as  firmas  dos  Srs.  Jucimar  Gritti  e  Idamar  Segatti,  reconhecidas  respectivamente  em  3/9/2014  e  19/9/2014,  intitulado  “Ata  de  Reunião  de  Sócios”,  com  data  retroativa  de  7/1/2013.  Os  assuntos  elencados  nesse  documento  são  a  “liquidação extrajudicial da sociedade”, tendo em vista a “venda do patrimônio” para a JBS  e “nomeação do liquidante” Idamar Segatti (cópia da Ata no anexo IV de fls. 246/247).  Verificou­se que se tratava de uma tentativa de disfarçar a dissolução irregular  da  sociedade  por meio  de  uma  ata  registrada  após  o  início  da  fiscalização  (em  26/8/2014,  conforme documento  de  fls.  140/141). Além da data  do  registro,  reforçou  essa  conclusão,  a  constatação de que: (a) o endereço constante na ata, Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224,  em São José dos Pinhais (PR), não poderia ter sido a sede da Tiroleza, empresa vendida por  mais  de  44  milhões  de  reais  para  a  JBS  (esse  imóvel  é  uma  pequena  e  humilde  casa  residencial,  conforme se vê na  foto do anexo V de  fl. 248) e;  (b) nos contratos de compra e  venda firmados com a JBS, feitos em maio de 2012 (portanto antes da suposta data da reunião  de  7/1/2013),  já  constava  como  endereço  da  Tiroleza  a  sua  real  sede,  na  Rua  Antonio  Bianchetti, 635.  O registro desta Ata não equivale à baixa da empresa na Junta Comercial do  Paraná (Jucepar), pois não foi feita segundo os preceitos legais. O encerramento regular na  Jucepar  requer  arquivamento  de  distrato  social  informando  o  motivo  do  encerramento  das  atividades,  o  valor  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  a  divisão  de bens  da  sociedade  entre os  sócios  e  a  definição  da  responsabilidade  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  fiscais  e  societários. O  contrato  de  alienação  para  a  JBS  deveria  também  ser  arquivado  na  Junta  e  publicado na Imprensa Oficial, conforme preconiza o Código Civil em seu artigo 1.144.  A “baixa” da empresa na Jucepar demandaria,  também, segundo a legislação  vigente à época, a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Sociais  Federais,  Certidão  Negativa  de  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  Certidão  de  Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Além disso, não se procedeu ao encerramento regular na Secretaria da Receita  Federal do Brasil – RFB, que desconhecia a extinção da empresa até o início da ação fiscal na  Tiroleza  (em  26/8/2014).  Sendo  que  o  contador  da  Tiroleza,  Sr.  Divaldo,  enviou,  para  a  Tiroleza,  declaração  de  IRPJ até  o  exercício  2014,  ano­calendário  2013. Os  sócios  Idamar  Segatti e Jucimar Gritti também fizeram constar em suas Declarações de Imposto de Renda de  Pessoa Física  (DIRPF),  até o  exercício  de  2015,  serem proprietários  das  quotas  sociais  da  empresa.  Ficou  evidenciada  a  dissolução  irregular  da  Tiroleza,  pois  os  sócios  não  observaram o procedimento extintivo previsto em lei, limitando­se a vender o acervo, encerrar  as atividades e se dispersarem.  A  extinção  da  Tiroleza  sem  os  procedimentos  legais  de  liquidação  enseja  a  responsabilização dos sócios administradores. Diante desses fatos, os sócios administradores  Idamar  Segatti,  CPF  nº  581.057.949­34  e  Jucimar  Gritti,  CPF  nº  374.197.659­87  são  responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados, tendo sido lavrados os Termos de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 447/450).  AS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  Foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  a  relativa  ao  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.063          6 Laborativa  decorrente  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT  e  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  Como a Tiroleza  atuava  no  setor  de  frigoríficos,  sendo  seus  estabelecimentos  enquadrados  com  o  código  de  FPAS  507  (setor  industrial)  e  531  (setor  de  abate),  foram  lançadas contribuições para terceiros (FNDE, Sebrae, Incra, Sesi e Senai).  FATOS  GERADORES  São  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  valores  relativos  às  aquisições  de  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  conforme discriminado no Anexo X (Notas fiscais de entrada obtidas no SPED).  As  notas  fiscais  e  a  contabilidade  da  Tiroleza  demonstram  que  não  houve  o  desconto das contribuições quando do pagamento das  faturas às pessoas  físicas produtoras,  não configurando, crime, em tese, de apropriação indébita.  Conforme sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB  não  houve  declaração  desses  fatos  geradores  e  contribuições  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e nem o recolhimento das  contribuições respectivas. As contribuições previdenciárias e para o Senar, não declaradas em  GFIP, foram lançadas mediante levantamento “RU – Contribuição sobre produto rural”.  As aquisições de produção consideradas foram discriminadas no demonstrativo  “Notas Fiscais de Entrada” de fls. 340/444.  A fiscalização também juntou outras cópias de documentos dentre as quais:  ­ Cópia do contrato social da Tiroleza (fls. 198/245).  ­ Fotografia de imóvel situado à rua Sebastião Alcides Nogueira, nº 226, obtida  na  internet  por meio  do  aplicativo Google Earth,  Street View,  relativa à  Junho de  2014  (fl.  248)."  Após a impugnação, decisão de primeira instância julgou procedente a autuação  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/06/2010  a  31/12/2012  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o  seu direito de manifestação encontram­se assegurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. SUB­ROGAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural  de  pessoa  física,  em  razão  de  sub­rogação,  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  comercialização  auferida pelo produtor rural nessas transações.  FISCALIZAÇÃO  A  autoridade  administrativa  fiscalizadora  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  o  fito  de  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.064          7 dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por seu tal prática  inerente a suas atribuições.  SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar a  respectiva  exploração,  sob a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.  A  sucessão,  para  fins  tributários,  de  um  contribuinte  em  relação  a  outro  se  aplica  a  créditos  referentes  à  obrigação  principal,  juros  e  multa.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  Quando  restar  configurada  a  situação  prevista no artigo 133, caput do CTN e houver a dissolução irregular  da  sociedade  alienante,  a  Fazenda  Pública  não  só  poderá  satisfazer  seu crédito em relação ao adquirente e/ou do alienante, mas,  também  dos sócios­administradores do alienante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo  por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTAS E JUROS.  As  multas  e  juros  exigidos  na  constituição  do  crédito  tributário  por  meio do  lançamento  fiscal de ofício decorrem de  expressa disposição  legal.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Os  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  devem  ser  efetuados no domicílio  tributário do  sujeito passivo,  que  corresponde  ao  endereço  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação.  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos  vinculados por conexão.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.065          8 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformado  com  a Decisão  a  empresa  recorre  a  este  conselho  alegando  em  síntese:  Inicialmente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  363.852,  com  fulcro  nos  arts.  15  e  1037  do  novo  CPC  pois  as  discussões travadas nos autos referem­se: (i) à exigência da contribuição a ser recolhida pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  e  (ii)  à  contribuição  destinada  ao  SENAR.  A  Recorrente  destaca  que  ambas  as  discussões  são objeto de Recurso Extraordinário  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (STF);  A  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  lavratura do Auto de Infração em unidade que dista 500km da sede da recorrente a impede de  defender­se;  Suscita outra nulidade por não  indicação na planilha da fiscalização dos dados  dos  produtores/fornecedores  não  sendo  possível  para  a  recorrente  pesquisar  se  tais  pessoas  físicas possuem decisões judiciais afastando a contribuição ao FUNRURAL e ao SENAR.  Aduz ser da responsabilidade direta e exclusiva dos diretores à época dos fatos o  não recolhimento das contribuições previdenciárias em discussão ­ admitindo­se, por hipótese,  que  são  devidas  ­,  demonstra  clara  infração  à  lei,  sobretudo  quando  são  declaradas  pelo  contribuinte  e  não  recolhidas.  Evidente  que  a  conduta  praticada  à  época  do  fato  gerador  constitui infração de lei a ensejar a aplicação do artigo 135 do CTN.  Defende que, não obstante a Recorrente  tenha demonstrado a  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  administradores  da  Tiroleza,  a  Autoridade  Fiscal  não  promoveu  qualquer esforço para obter tais informações junto aos referidos “ex” administradores daquela  empresa.  Diz ser parte ilegítima para responder sobre crédito tributário quanto ao Funrural  e  ao  Senar  tendo­se  em  vista  que  não  houve  retenção  e  recolhimento,  isto  é,  houve  o  pagamento do valor líquido da nota fiscal ao produtor rural – sem desconto das exações em tela  –  tem­se  aqui  situação  jurídica  irreversível  que  deve  ser  considerada  para  exigência  dos  tributos, o que desloca, necessariamente, o pólo passivo do lançamento fiscal para o produtor  rural  fornecedor  do  gado bovino,  que  recebeu  o  valor  “líquido”  e,  portanto,  deve  suportar  o  ônus da presente exigência.  Afirma  ter  sido  inconclusiva  a  diligência  realizada  antes  do  julgamento  em 1ª  instância  para  a  análise  da  transferência  do  passivo,  do  impedimento  de  que  os  alienantes  continuassem na exploração da atividade, cláusulas estas constantes do contrato realizado entre  a recorrente e a Tiroleza e da ausência de comprovação da cessação das atividades desta última  empresa.  Também  refuta  sobre  a  cláusula  que  trata  da  possibilidade  de  contratação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  de  um  dos  sócios  gerentes  da  Tiroleza,  sobre  a  transferência  de  ativos  e  empregados  da  Tiroleza  à  Recorrente  e  sobre  a  continuidade  da  atividade pelo antigo sócio, na empresa Frigo Beef Comércio de Carnes Ltda.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.066          9 Advoga  no  sentido  que  não  houve  incorporação  da  empresa  Tiroleza,  a  qual  possuía outras filiais não adquiridas pela recorrente, que desconhece o destino destas e que a  fiscalização não comprovou que estas filiais deixaram de funcionar;  Subsidiariamente pugna pela responsabilização até o limite da parcela adquirida  pela  recorrente,  nas  03  unidades  efetivamente  adquiridas,  remanescendo  ativos  que  foram  alienados posteriormente para a quitação de dívidas da própria Tiroleza.  Informa  que  diversos  produtores  rurais  ingressaram  com  ações  judiciais  objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e  25 da Lei nº 8.870/94, bem como a condenação da União Federal a restituir a quantia recolhida  indevidamente  e  a  DRJ,  em  sua  decisão,  não  se  manifestou  em  relação  à  todas  as  ações  judiciais dos produtores rurais que a Recorrente acostou aos autos por amostragem;  Afirma  que  o  lançamento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853­1/MG que entendeu  inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL o que serve também para o SENAR.  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Que  tendo  sido declarada  inconstitucional  a  contribuição  lançada bem como a  do SENAR, o lançamento não merece prosperar;   Alega haver inconstitucionalidades e ilegalidades na autuação.  Requer a  realização de diligência e  a exclusão da  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício.   Pugna  pela  suspensão  do  julgamento  e  subsidiariamente  pelo  acolhimento  e  provimento do recurso.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  no  PAF  10880.723870/2015­31  pugnando  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  regularizar  a  tramitação  do  presente  feito,  a  Fazenda  Nacional  requere  que  seja  o  processo  remetido  à  Unidade preparadora para promoção das intimações dos co­responsáveis IDAMAR SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  na  qualidade  de  responsáveis  solidários  uma  vez  estes  apresentaram  impugnação e apenas a JBS S.A foi cientificada do teor da decisão de primeira instância.  Requer ainda que, em virtude da vinculação reconhecida pela decisão proferida  pela Delegacia Regional de  Julgamento que  reconheceu  a  conexão entre  este PAF  e o de nº  10880.723870/2015­31, o presente processo seja encaminhado à PFN para a apresentação de  contrarrazões  ao  recurso,  tendo  em  vista  que  referido  processo  chegou  ao  CARF­CEGAP­ SEDIS em 11/01/2017 sem oportunizar a manifestação desta procuradoria.  É o relatório.  Voto  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.723788/2015­14  Resolução nº  2301­000.693  S2­C3T1  Fl. 1.067          10 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Compulsando os  autos  e  analisando  as  informações  trazidas  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  verifico  que  realmente  há  a  necessidade  de  saneamento  do  feito,  com  intuito de se evitar uma possível alegação de nulidade.  De fato a decisão de primeira  instância  reconheceu a conexão entre o presente  processo  e  o  PAF  10880.723870/2015­31.  Embora  ambos  processos  encontrem­se  com  este  relator para a decisão deste colegiado, verifica­se que em nenhum deles  foi dada ciência aos  co­responsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  sobre  a  Decisão  de  primeira  instância.  Também não consta neste PAF a comprovação de que a PFN teve conhecimento  do Recurso Voluntário para apresentar as contrarrazões, se assim o desejar.  Desta forma, sugiro a baixa em Diligência de ambos PAF's para que:  a)  Sejam  intimados  os  co­responsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando  a  eles  apresentação  de  Recurso  Voluntário;  b)  Após  o  cumprimento  deste  procedimento,  sejam  os  autos  encaminhados  à  PFN  para  conhecimento  dos  Recursos  Voluntários,  se  este  vierem,  e  apresentação  de  manifestação que entenderem ser cabível;  Ante ao exposto sugiro a conversão dos autos em diligência para o cumprimento  do que foi acima determinado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 1067DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720055/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONFISCO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, conforme redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONFISCO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 55 /2 00 9- 48 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720055/2009-48 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 143/158) contra decisão de primeira instância (e-fls. 133/137), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2004, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado, conforme quadro demonstrativo do crédito tributário abaixo: Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas Dimob. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 5.573,69 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Regularmente notificado o contribuinte apresentou SRL e após intimado a fonte pagadora POMELLATO em 11/11/2008, retificou a DIRF em 10/12/2008 com o IR Fonte de R$ 19.575,16 Pomellato Comercial Ltda: IRRF Retido R$ 19.575,16; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720055/2009-48 IRRF Declarado R$ 25.148,85; IRRF Glosado R$ 5.573,69. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 05/01/2009. O contribuinte foi cientificado em 09/01/2009 e ingressou com impugnação em 23/01/2009, alegando, em síntese: O débito objeto da notificação está incorretamente apurado. Para comprovação do alegado, segue anexa toda prova material para comprovar. O contribuinte demonstra por meio de um quadro os valores informados pela fonte recebedora um IRF de R$ 25.148,85. Os valores explicitados no quadro podem ser comprovados pelos extratos de recebimento de aluguel fornecidos pela LIAN ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/C LTDA. tendo como sacado a fonte pagadora Pomelato Comercial Ltda., os quais se encontram em anexo. A fonte pagadora forneceu o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Ano-Calendário 2005 para o contribuinte com inexatidão (ver anexo), tendo este que elaborar sua Declaração de Ajustes com base nos recibos mensais disponibilizados pela administradora do imóvel. Quando da ocorrência da Notificação de Lançamento 2006/608405156232036, de 05/08/2008, o contribuinte entrou em contato com a Fonte Pagadora solicitando a retificação de sua DIRF, já que os valores nela apresentados estavam incorretos. Como não conseguiu nenhum retorno por parte da Fonte Pagadora, protocolou em 08/10/08 Solicitação de Retificação de Lançamento SRL junto à qual apresentou todos os comprovantes dos recebimentos e retenções, comprovando os valores por ele declarado. A autoridade fiscal, de posse da SRL, intimou a Fonte Pagadora para regularização da informação prestada. Esta efetuou a retificação, mas os valores declarados continuaram em desacordo com aqueles demonstrados nos recibos de pagamento mensais. Discorre sobre a Taxa Selic que é ilegal e inconstitucional. Requer sustentação oral. Requer o Impugnante seja acolhida a presente Impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL. O contribuinte comprovou parcialmente os valores recebidos conforme os documentos trazidos na defesa. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720055/2009-48 administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: Diante das alegações do contribuinte com as documentações existentes nos autos constam vários documentos com valores discrepantes quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte, conforme a sua própria alegação na impugnação, baseou-se nos extratos de recebimento de aluguel. Diante dos valores discrepantes constantes do Informe de Rendimentos; da DIRF (original e retificadora), da DIRPF e dos extratos de aluguel, acato para apuração do imposto retido na fonte os valores ditos usados pelo contribuinte para a sua elaboração da DIRPF, os extratos. Abaixo elaborei um quadro demonstrativo dos extratos de aluguéis que se encontram as fls. 73 a 81: Portanto como o contribuinte declarou um valor de imposto retido na fonte de R$ 25.148,85 a glosa será mantida no valor de R$ 1.148,56. Juros de Mora – SELIC Em relação à taxa SELIC, dispõe o art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...)” A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1º do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720055/2009-48 não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. Ressalto que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. Quanto ao Pedido de Sustentação Oral Os depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas não têm previsão legal na primeira instância. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento de acordo com os quadros abaixo: Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando que: - o crédito tributário objeto da notificação, foi apurado incorretamente; é nulo conforme prova material anexada; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720055/2009-48 - apresentou provas robustas que sustentam sua defesa, diferente da decisão omissa e confusa do julgador de primeira instância; - a documentação apresentada não foi devidamente analisada, ocasionando a nulidade da decisão de primeira instância e da notificação de lançamento. Reitera, nos mesmos termos, os argumentos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/02/2012 (e-fls. 141); Recurso Voluntário protocolado em 08/03/2012 (e-fl. 143), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 226). Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. A preliminar lançada em verdade é discutida novamente no mérito do recurso voluntário de sorte que a análise será em conjunto. O contribuinte atribui um erro a irreprochável decisão primeira que beira a má-fé, e se diz isso porque de forma bastante favorável ao contribuinte, a decisão primeva acolheu como bom os extratos de alugueis (e-fls. 121/126) emitidos pela imobiliária responsável pela administração do imóvel locado a Pomellato Comercial Ltda, e deu provimento a impugnação, tendo sido a decisão minuciosa ao elaborar inclusive planilha com os valores constantes dos extratos. O recorrente, de forma absolutamente equivocada, diz que a decisão recorrida teria sido desleixada e não percebido que no mês de novembro o contribuinte teria recebido dois alugueis e a decisão considerou apenas um, o que não é verdade, pois o erro foi da imobiliária, uma vez que de fato recebido dois alugueis no mês de novembro (e-fl. 126 – primeiro recibo), nos valores de R$ 6.177,65 e R$ 3.500,00, o imposto de renda retido na fonte foi calculado apenas sobre o primeiro valor. Assim, não há que falar-se em erro ou omissão por parte da decisão de piso. Mantenho. O Recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa, pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado nos enunciados de nº 108 e nº 4 das súmulas de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.617 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720055/2009-48 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito a utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Relativamente à sustentação oral, o recorrente deve requerê-la no momento oportuno, segundo a determinação legal. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara é improfícuo, pois as decisões mesmo que colegiadas sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903825/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.548
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DIVERSA DA REALIDADE ­  PAGAMENTO A MAIOR X SALDO NEGATIVO   Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  declaração  de  compensação,  fls.  95  a  100  (PER/DCOMP  nº  07020.74967.200905.1.3.047002),  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ – código  2319, referente ao período de apuração 30/06/2004      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 82 5/ 20 09 -8 1 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.903825/2009­81  Resolução nº  1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 3          2 2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  91 o contribuinte  foi  cientificado,  em 29/04/2009 (fls. 92), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada,  restando  indevidamente  compensado  o  débito  de  R$  617.263,99 (valor principal).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/05/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  19,  informando  e  argumentando, em apertada síntese o seguinte:  4.1 Apesar de ter apurado e declarado um débito a título de estimativa  mensal  de  IRPJ,  referente  a  junho  de  2004,  no  valor  de  R$  1.325.282,45, procedeu, por equívoco, ao recolhimento do montante de  R$  2.039.369,12,  sendo,  portanto,  legitima  possuidora  de  um  direito  creditório no montante de R$ 714.086,67.  4.2 Até porque, apurou ao final de 2004, IRPJ a pagar no montante de  R$  10.042.068,43,  sendo  que  o  somatório  das  estimativas  mensais  feitas durante o ano foi de R$ 10.772.597,07, gerando saldo credor no  valor de R$ 730.528,64, apurado conforme quadro abaixo:  Tributo  Valor Apurado e declarado    na DIPJ  Valor Recolhido ­ DARF  Diferença    IRPJ Jun/2004  R$ 1.325.282,42  R$ 2.039.369,12  R$ 714.086,67  IRPJ Out/2004  R$ 349.149,49  R$ 352.465,78  R$ 3.326,29  IRPJ Nov/2004  R$ 339.350,10  R$ 352.465,78  R$ 13.115,68  Total      R$730.528,64    4.3  Nos  casos  em  que  se  apura  ao  final  do  exercício  fiscal  que  o  montante efetivamente devido é menor do que a quantia recolhida mês  a  mês  por  estimativa,  a  diferença  deve,  necessariamente,  ser  reconhecida  como  saldo  negativo,  o  qual  pode  ser  utilizado  para  quitação,  via  compensação,  de  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, nos termos  autorizados  pelo  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96.  segundo  o  qual  o  contribuinte que apurar crédito em decorrência de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  federais,  poderá,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  /  restituição  à  RFB,  pleitear  a  compensação ou restituição de seus créditos com débitos vencidos ou  vincendos. Assim o requerente pretendeu compensar parte do débito de  IRPJ apurado em julho de 2004.  4.3.1 O pedido de compensação foi apresentado em setembro de 2005,  ou seja, após o encerramento do ano­calendário 2004 e, portanto, após  a constatação da existência de saldo negativo de IRPJ.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.903825/2009­81  Resolução nº  1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 4          3 4.4  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos suficientes para  tanto, uma vez que o DARF utilizado para a  compensação se encontrava integralmente vinculado ao pagamento da  estimativa mensal de IRPJ do exercício 2005.  4.5  Não  assiste  razão  ao  Fisco,  pois,  conforme  antecipado  o  manifestante havia feito o recolhimento a maior do que o efetivamente  apurado e ao final de 2004 não teve IRPJ a recolher o que corrobora a  assertiva  de  que  o  valor  utilizado  como  crédito  passível  de  compensação foi efetivamente recolhido a maior.  4.5.1  O  crédito  está  bem  demonstrado  por  meio  da  planilha  de  apuração elaborada pelo manifestante e  também pela DIPJ entregue,  referente  ao  ano­calendário  2004,  extinguindo­se  assim  o  débito  de  IRPJ informado na compensação em questão, nos termos do inciso II,  do artigo 156 do CTN.  4.6  Foi  apresentada DCTF  retificadora,  referente  ao  2º  trimestre  de  2004,  em  03/02/2005,  apesar  disto  não  foi  retificado  o  montante  de  IRPJ  apurado  para  junho.Entretanto,  ao  perceber  que  tal  fato  havia  ocorrido  o  requerente  providenciou  imediatamente  a  retificação  da  declaração originalmente entregue. Contudo a posterior retificação da  declaração,  ou  mesmo  a  sua  não  retificação,  não  legitima  a  homologação da compensação realizada, visto que  foi demonstrada a  existência do crédito, não podendo o cometimento de um lapso quanto  a  informações  prestadas  na  DCTF  servir  de  base  para  o  não  reconhecimento  de  seu  direito  à  compensação.  Neste  sentido,  devese  observar  que  a  DIPJ  apresentada  para  o  exercício  2005  espelha  os  créditos  utilizados,  de  sorte  que  eventual  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ já deveria ser razão para ensejar intimação do contribuinte para  que  prestasse  os  devidos  esclarecimentos,  ou  mesmo  para  que  retificasse as informações da DCTF.  4.6.1  O  cometimento  de  mero  erro  formal  não  pode  prejudicar  a  utilização  de  seu  crédito  para  compensação.  Logo,  deve  ser  imediatamente retificada a informação contida na DCTF entregue para  o  segundo  trimestre  de  2004,  de  forma  a  promover  a  devida  conciliação de tais informações com as já constantes da DIPJ entregue  para o ano­calendário 2004, bem como permitir a devida apropriação  dos créditos empregados na compensação ora analisada. A autoridade  fiscal tem a obrigação de retificar os erros apurados de ofício contidos  nas declarações apresentadas pelo contribuinte, conforme artigo 147,  § 2º do CTN. Ademais a IN 126, de 30 de outubro de 2002, vigente à  época dos fatos geradores da DCTF do quarto trimestre de 2002” (sic)  estabelece  em  seu  artigo  8º  a  possibilidade  de  retificação  das  informações  contidas  na  referida  declaração  mediante  processo  administrativo.  5. Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade  julgada integralmente procedente, reconhecendo­se o direito creditório  pleiteado  e  homologando­se  a  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, ainda que seja determinado  o  processamento  da  DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004,  entregue em 27 de maio de 2009, bem como a retificação de ofício do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.903825/2009­81  Resolução nº  1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 5          4 presente  pedido  de  compensação  para  que  passe  a  constar  a  informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  com  vista  a  espelhar  a  situação  descrita  na  DIPJ  de  2005,  permitindo  assim  a  fruição  dos  créditos  advindos  da  apuração  de  saldo  negativo.  Requer  ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que  o  crédito  tributário  advindo  da  não  homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN  e  conforme  a  previsão  constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008. Protesta  também pela posterior  juntada de cópia da DIPJ apresentada para o  exercício 2005 (ano base 2004).  É o relatório.   (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­45.056,  de  22  de  março  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/07/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada,  eletronicamente,  da  decisão  de DRJ  em 16/07/2013  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/08/2013  em  que  repete  os  argumentos trazidos na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.903825/2009­81  Resolução nº  1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.545,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  16327.911639/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  de  IRPJ  –  código  2319  ­  PJ  obrigadas  ao  Lucro  Real  ­  Entidades  Financeiras  ­  Estimativa  Mensal, referente ao período de apuração de 30/06/2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.545):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo, atende aos demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser  reconhecido.  Para o julgamento deste processo, deve­se analisar, inicialmente, se a  indicação  de  origem  do  crédito  diversa  da  que  efetivamente  tenha  ocorrido  deve  ensejar  a  improcedência  do  direito  creditório  da  recorrente.  Entendo que não.  A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior ­ no caso,  por  recolhimento  de  estimativas  ­,  e  não  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório,  não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao  crédito.  Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional  crie  regras  e  estabeleça  procedimentos  que  objetivem  o  controle  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Dentre  esses  controles,  a  informação  de  crédito  tributário  e  de  seu  consequente  pedido  de  restituição  deve  comportar  verdadeiramente  o  que  ocorreu  na  realidade  fática.  Em  busca  disso,  instituiu­se  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  No  caso  concreto,  a  empresa  apresentou  o  PER/DCOMP  em  época  própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento  a maior.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu o pedido creditório por entender que a  empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de  IRPJ. Vide Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.903825/2009­81  Resolução nº  1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 7          6 forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.  Para  decidir,  a  DRJ  entendeu  "que  o  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de  critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do  tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende  demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual  seja,  artigo  89  da  IN RFB 1.300/2012  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com  o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja [...]:  “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos)  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou  saldo negativo no final do ano­calendário.  Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do  recursos  que  não  lhe  competem,  e  em  busca  da  verdade  material,  supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado.  Entretanto,  entendo  que  o  caso  ainda  requer  uma  análise  mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório.  E a própria DRJ  indicou a necessidade de  tal análise, mesmo que ao  fim  tenha  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela ora recorrente, veja­se [...]:  No presente  caso, além dos pagamentos  e  informados haveria que se  verificar  a  existência  de  retenções  na  fonte  e  se  dentre  o  total  antecipado  por  meio  das  chamadas  estimativas  mensais  existiriam  parcelas  vinculadas  à  compensações.  Caberia  também  a  validação  destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados,  efetivo  pagamento  das  estimativas  ou  comprovação  das  eventuais  retenções,  ou  seja,  não  há  como  fazer  análise  de  um  saldo  negativo  apenas  por  meio  dos  pagamentos  informados,  ainda  mais  de  forma  fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas  parte do suposto crédito pleiteado.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  ao  contrário  do  que  fundamentou  a  DRJ,  entendo  também  que  há  indícios  de  que  a  DCTF  retificadora  equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado.  Desta  feita,  proponho baixar  o  processo  em diligência  para  que  seja  analisado o seguinte:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16327.903825/2009­81  Resolução nº  1401­000.548  S1­C4T1  Fl. 8          7 1)  Verificar  se  existe  Per/Dcomp  entregue  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  tenha  como  natureza  do  crédito  saldo  negativo do tributo pleiteado.  2)  Verificar  se  os  pagamentos  indevidos  coincidem  com  o  saldo  negativo,  incluindo a análise de qualquer  recolhimento  efetuado pela  recorrente ou por terceiros, mas em nome dela.  3) Enfim,  informar  se  a  recorrente  tem direito  ao  crédito  pleiteado e  indicar  se  o  valor  do  crédito  coincide  com  o  constante  no  PER/DCOMP.  4)  Preparar  Informação  Fiscal  sobre  o  resultado  da  diligência,  encaminhá­la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste  sobre o  seu  teor, no prazo de 30  (trinta) dias contados da  intimação,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998.  5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 203DF CARF MF

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