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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6290654 #
Numero do processo: 37342.000533/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.629
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 314          2       RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra  Decisão­ Notificação  nº  12.401.4/0287  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Belém  ­  PA  que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 35.691.516­6.  O crédito previdenciário  se  refere  a contribuições devidas à Seguridade Social  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  correspondente  à  parte  da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidente de trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  05/1996  a  12/2002.  O  contribuinte  teve  ciência  da  NFLD  em  28.02.2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento AR às fls. 136.  Conforme  o  Relatório  do  Acórdão  2401­01.310  da  1a  Turma Ordinária  da  4a  Câmara do CARF, de relatoria do Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa:  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 40/44, o crédito foi apurado através  de  valores  obtidos  em Guias  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência social ­ GFIP e da  escrituração  contábil  da  empresa,  apropriados  nos  seguintes  levantamentos:   ­ GFP ­ Declarados pela empresa em GFIP, onde contém os salários  de contribuição;  ­ SC ­ Salários de contribuição apurados na escrituração contábil da  empresa em período anterior a GFIP, e   ­ SCI ­ Salários de contribuição apurados na escrituração contábil da  empresa em período abrangido pela GFIP.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  foram  novamente  encaminhados  ao Auditor Fiscal Notificante,  através  do  despacho  de  fls. 143/144, para que este se manifestasse acerca das argumentações e  documentos trazidos pela notificada.  As  folhas  146/148  veio  a  Informação  Fiscal  respondendo  aos  questionamentos  do  despacho  supra  mencionado,  concluindo  pela  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 315          3 manutenção  do  seu  entendimento  inicial  e  submetendo  referida  informação à Chefia do setor de Fiscalização.  Às  folhas  150,  através  da  Carta  n°.  12.401.4/020/2005,  a  Chefe  da  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  recursos  ­  ADREC,  noticia  o  encaminhamento de cópia da Informação Fiscal e reabertura do prazo  de defesa ao contribuinte.  Já  nas  de  fls.  151/164  vem  a  Decisão  Notificação  n°.  12.401.4/0287  que julgou procedente em parte o lançamento.    Em  julgamento  de  primeira  instância,  a Decisão­Notificação  nº  12.401.4/0287  da Delegacia da Receita Previdenciária em Belém ­ PA julgou procedente em parte a autuação,  com a seguinte Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  CLAREZA  DO  RELATÓRIO  FISCAL.  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS  PELA NOTIFICADA. REVISÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É  válido  e  eficaz  o  lançamento  de  débito  efetuado  dentro  do  prazo  estipulado  no  MPF,  mesmo  quando  a  ciência  da  NFLD  ocorra  posteriormente à extinção do Mandado.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencíal  previsto no art. 45, da Lei 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  atendeu  aos  dispositivos  pertinentes  para  constituição do presente crédito previdenciário.  Tendo  sido  declarada  em  GFIP  a  remuneração  paga  e/ou  creditada  aos  segurados empregados e não tendo sido recolhida a contribuição  devida, considerase confissão de dívida.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas a seus trabalhadores conforme art.  22 , incisos I a II, 28, 30, I, "b", da lei 8212/91 e alterações posteriores.  A  apresentação  pelo  Sujeito  Passivo  de  novos  elementos  capazes  de  alterar  a  base  de  cálculo  do  lançamento  do  crédito  previdenciário,  obriga a Administração Pública a promover sua retificação.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando o  sujeito  passivo  não  traz  aos  autos  elementos  que  justifiquem  a  sua  realização.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  assim  resume  o  Relatório  do  Acórdão  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 316          4 2401­01.310  da  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa:  Inconformada  com  o  resultado  da  Decisão  Notificação,  a  empresa  recorre a este conselho onde alega em síntese:  Que  ocorreu  a  nulidade  do  lançamento  vez  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  28/02/2004  com  o  Aviso  de  Recebimento  emitido  em  27/02/2004  e  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar findo em 31/12/2003.  Também  alega  nulidade  quanto  ao  Relatório  Fiscal,  pois  ele  seria  impreciso na descrição do fato gerador das contribuições prejudicando  o direito a ampla defesa da recorrente;  Sustenta  a  decadência  das  contribuições  anteriores  a  01/1999  com  a  aplicação do art. 150, parágrafo 4 o do Código tributário Nacional ­  CTN.  No  mérito  insurge­se  quanto  ao  lançamento  de  valores  referentes  a  cheques  emitidos  pela  recorrente,  relacionados  pela  fiscalização  á  pessoas  físicas  sem  que  nenhuma  destas  pessoas  vinculadas  aos  mencionados  cheques  se  encontrassem  relacionadas  no  Livro  diário  conforme quer a fiscalização.  Afirma que os  valores  consignados pela  fiscalização eram destinados  ao  pagamento  de  fornecedores  e  que  em  outra  NFLD  o  AFPS  considerou  que  as  notas  fiscais  pagas  com  recursos  do  caixa  da  empresa  são válidas para  fins de  incidência de  contribuições devidas  por solidariedade nas obras de construção civil;  Aduz que a não deixou de declarar valores em GFIP's, mas que teria  sim declarado em excesso, quando comparados às folhas de pagamento  apresentadas durante a ação fiscal;  Entende  não haver  justificativa  para  a  realização do  arbitramento  já  que  não  houve  recusa  ou  sonegação  de  informações  e  documentos,  tampouco  apresentação  deficiente  para  que  o  INSS  inscrevesse  de  ofício a importância que reputar devida;  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  declarando­se  a  nulidade  da  notificação,  cancelando  a  exigência  fiscal  ou  que  no  mérito  seja  julgada improcedente a NFLD.    O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  foi  julgado  pelo CARF  no  Acórdão 2401­01.310 da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara do CARF, em decisão unânime, de  relatoria do Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa,  com o  seguinte dispositivo,  às  fls.  275  ACORDAM  os  membros  da  4a  Câmara  /  I  a  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, por/unanimidade de votos, em anular a  Decisão de Primeira Instância.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 317          5   Observa­se nesta decisão do CARF, que o Relator Conselheiro Marcelo Freitas  de Souza Costa, no corpo de seu voto, às fls. 278, anula a decisão de primeira instância para  que o contribuinte possa ser intimado a se manifestar acerca da Informação Fiscal:  Desta  forma,  uma  decisão  proferida  sem  que  seja  ofertada  ao  administrado a faculdade de se pronunciar acerca de manifestação do  fisco  deve  ser  nulificada,  devolvendo­se  o  processo  à  primeira  instância  para  que  a  recorrente,  querendo,  exerça  seu  direito  ao  contraditório.  Voto,  assim,  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  A  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO, para que a  contribuinte  seja  intimada a  se manifestar em relação à Informação Fiscal        Após trâmite procedimental, os autos são enviados para o Conselho para análise  e decisão.      É o Relatório.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 318          6    VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.   DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra  Decisão­ Notificação  nº  12.401.4/0287  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Belém  ­  PA  que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 35.691.516­6.  O crédito previdenciário  se  refere  a contribuições devidas à Seguridade Social  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  correspondente  à  parte  da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidente de trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 12/2005.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 13.01.2010, às fls. 01.  Antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  houve Despacho de  solicitação  de  Diligência, às fls. 143 a 144, na qual o Serviço de Análise de Defesas e Recursos da DRP em  Belém­PA, requer:  Pelo  exposto,  faz­se  necessário  o  esclarecimento  do  Auditor  Fiscal  quanto ao que foi lançado na competência 10/1996, no Relatório Fatos  Geradores  Geral  (pag.  23),  onde  consta,  no  campo  "observação"  a  descrição de  cheques pagos a pessoas  físicas autônomas, que  extraiu  da  página  06  do  Livro  Diário  04,  pois  os  lançamentos  contábeis  referentes  não  expressam  a  quem  espeficificamente  foram  pagos,  tratando­se de lançamento de débito de caixa a credito de bancos.  8.  Desta  forma,  determino  a  remessa  dos  autos  ao  Auditor  Fiscal  notificante,  retornando  os  autos  a  este  Serviço  de  Análise  para  o  prosseguimento do feito.  A seguir, às fls. 146 a 148, é emita Informação Fiscal em resposta à solicitação  de Diligência Fiscal.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 319          7 Em  julgamento  de  primeira  instância,  a Decisão­Notificação  nº  12.401.4/0287  da Delegacia da Receita Previdenciária em Belém ­ PA julgou procedente em parte a autuação.  A seguir, o contribuinte impetra Recurso Voluntário.  O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  foi  julgado  pelo CARF  no  Acórdão  2401­01.310  da  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa na qual se decidiu por unanimidade pela anulação  da  decisão  de  primeira  instância  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  se  manifestar  em  relação à Informação Fiscal.   O conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa fundamenta em seu voto, às fls.  277, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da não intimação do  contribuinte:  Compulsando os autos, verifica­se que após a apresentação de defesa  por  parte  da  recorrente,  houve  um  despacho  às  fls.  143/144,  determinando que o Auditor Fiscal Notificante se manifestasse acerca  das argumentações e documentos trazidos pela notificada.  As  folhas  146/148  veio  a  Informação  Fiscal  respondendo  aos  questionamentos  do  despacho  supra  mencionado,  concluindo  pela  manutenção  do  seu  entendimento  inicial  e  submetendo  referida  informação à Chefia do setor de Fiscalização.  Às  folhas  150,  através  da  Carta  n°.  12.401.4/020/2005,  a  Chefe  da  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  recursos  ­  ADREC,  noticia  o  encaminhamento de cópia da Informação Fiscal e reabertura do prazo  de defesa ao contribuinte.  Embora  tivesse  havido  a  determinação  da  referida  carta,  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  efetivamente  o  contribuinte  fora  cientificado  da  Informação  fiscal,  vindo,  imediatamente  após  tal  informação,  nas  de  fls.  151/164  a  Decisão  Notificação  n°.  12.401.4/0287 que julgou procedente em parte o lançamento.  Ou  seja,  emitido  o  pronunciamento  fiscal,  o  julgador  de  primeira  instância  resolveu  por  emitir  a  decisão  que,  ao  sujeito  passivo  fosse  possibilitado o contraditório, posto que não tomou ciência do resultado  da  diligência  fiscal  perpetrada,  para  que  pudesse  fazer  o  seu  contraponto antes da emissão da decisão a quo.  Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode  ser  desconsiderada  por  esse  colegiado.  Há  que  reconhecer  que  a  irregularidade  apontada  contraria  norma  de  observância  obrigatória  contida no art. 5.°, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes,  em processo administrativo ou  judicial, o direito ao contraditório e a  ampla defesa.  Após  o  trâmite  procedimental  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marabá (PA) de jurisdição do contribuinte, o Recurso Voluntário anteriormente interposto pelo  contribuinte  foi  encaminhado  ao  CARF  sem  que  houvesse  sido  prolatada  nova  decisão  de  primeira instância, às fls. 310:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 37342.000533/2006­24  Resolução nº  2202­000.629  S2­C2T2  Fl. 320          8 Conforme  determinado  no  acórdão  2401­01.310  proferido  pela  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária em 07 de julho de 2010 (fls. 279 a 285), o  contribuinte  foi  intimado  a  manifestar­se  em  relação  a  Informação  Fiscal.  Foi  concedido  um  prazo  de  30  (trinta)  dias  (fl.  298)  para  a  apresentação da manifestação por parte do interessado. Considerando  que,  conforme  AR  anexado  ao  processo  (fl.  309),  o  contribuinte  recebeu a notificação e a Informação Fiscal em 26/05/2014, seu prazo  se  extinguiu  em  25/06/2014.  Até  o  momento  não  houve  qualquer  manifestação por parte do contribuinte.  Nesses termos, encaminha­se o presente Recurso Voluntário, interposto  pelo contribuinte em epígrafe, juntamente com os autos do processo a  que  se  refere,  para  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Portanto, restou evidenciado que, pelo fato de não ter ocorrido novo julgamento  de primeira instância, houve o descumprimento da decisão exarada no Acórdão 2401­01.310 da  1a Turma Ordinária da 4a Câmara do CARF que anulou a decisão de primeira instância.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de realizar um novo julgamento de primeira instância de  forma a se cumprir a decisão prolatada no Acórdão 2401­01.310 da 1a Turma Ordinária da 4a  Câmara do CARF, na qual se decidiu por unanimidade pela anulação da decisão de primeira  instância.    CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a Unidade da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  realize  novo  julgamento  de  primeira  instância  de  forma  a  se  cumprir  a  determinação  exarada  no  Acórdão 2401­01.310 da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara do CARF, na qual se decidiu por  unanimidade pela anulação da decisão de primeira instância.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 18471.002094/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO TRANSPORTE Conforme Súmula nº 89, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação ao empregado em pecúnia.
Numero da decisão: 2002-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de vale transporte. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação ao empregado em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de vale transporte. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 94 /2 00 8- 36 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002094/2008-36 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD n° 37.135.967-8, lançado contra o contribuinte em referência, relativa as contribuições devidas pelo empregador, já que constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em Folha de Pagamento como indenização de transporte e auxílio alimentação e que não foram declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social — GFIP. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$45.684,11 (quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: IMPUGNAÇÃO 10. Inconformada a Impugnante apresenta a defesa de fls. 83/86, em 29/09/2008, alegando, em síntese: Transporte 10.1 O contribuinte não recolheu os tributos sobre os valores entregues ao trabalhador, em espécie, a título de transporte com base na convenção coletiva do sindicato de classe de seus empregados — Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro. Cita o texto do acordo no qual fica consignado que o pagamento a título de indenização de transporte terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. 10.2 Assim, não deve prosperar o presente Auto de Infração uma vez que os valores pagos encontram respaldo na convenção coletiva e que nenhum prejuízo foi suportado pelos empregados, além de restar demonstrada a inteira boa-fé do contribuinte. 10.3 A lei 7.418/85 que instituiu o Vale Transporte em momento nenhum veda o pagamento do mesmo em espécie. Alimentação 10.4 A lei n° 6.321/76, que institui o programa de alimentação ao trabalhador dispõe em seu art. Y que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa. Está expresso na lei que a parcela in natura, entenda-se a parcela em dinheiro não integra a base de cálculo da contribuição. 10.5 Toda a regulamentação que parte desta lei em hipótese alguma pode inovar no ordenamento jurídico. A regulamentação somente tem o condão de explicitar aquilo que foi determinado em lei. 10.6 A própria convenção já citada dispõe: "os empregados.... receberão um auxílio alimentação, seja em forma de ticket ou em pecúnia, no valor de...". Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002094/2008-36 10.7 Requer a improcedência do lançamento. 10.8 Posteriormente veio requerer que as intimações sejam feitas em nome do procurador da empresa. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 25/11/2009, no acórdão 12-27.309, às e-fls. 138 a 148, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 153 a 208 alegando, em síntese, que:  houve apreciação pelo Egrégio STF, RE 478.410, de relatoria do Ministro Eros Grau, que entendeu ser inconstitucional, portanto, inexigível a cobrança de contribuição previdenciária ou social sobre valores pagos em dinheiro a título de transporte aos empregados;  o contribuinte, ao não recolher os tributos acima descritos sobre os valores entregues ao trabalhador, em espécie, a título de transporte, o fez com base na convenção coletiva do sindicato de classe de seus empregados, a saber, Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro;  a Lei 7.418/85, que instituiu o Vale-Transporte, em momento algum veda o pagamento do mesmo em espécie.  em nada erra o contribuinte ao oferecer alimentação ao trabalhador, entregando dinheiro a este. Pelo contrário, embasa a atitude na própria legislação e na convenção sindical. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2010, e-fls. 152, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/05/2010, e-fls. 153, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD n° 37.135.967-8, lançado contra o contribuinte em referência, relativa as contribuições devidas pelo empregador, já que constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais declarados em Folha de Pagamento como indenização de transporte e auxílio alimentação e que não foram declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social — GFIP. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002094/2008-36 Matriz constitucional das contribuições previdenciárias Conforme artigo 149 da Constituição Federal, temos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Logo, compete a União, a instituição, mediante lei, de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE’s), além daquelas de interesse das categorias profissionais (CREA, OAB, entre outras). As contribuições sociais estão discriminadas no artigo 195 da CRFB/88, cuja finalidade precípua é o financiamento da seguridade social (saúde, assistência e previdência), como se vê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) Da simples leitura do dispositivo colacionado percebe-se que as contribuições sociais, enquanto gênero dividem-se em espécies, quais sejam: • Contribuições devidas pelo empresa/empregador (CF/88, artigo 195, I): a) Contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91: incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002094/2008-36 b) PIS/COFINS: incidentes sobre receita ou faturamento; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incidentes sobre o lucro. • Contribuições devidas pelo trabalhador (CF/88, artigo 195, II): são também contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91; • Os incisos III e IV do artigo 195 ainda tratam das contribuições sobre a receita de concursos e prognósticos (loterias) e a cargo do importador ou equiparado. Como destacado, coube a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, disciplinar a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias (critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Contribuições previdenciárias – auxilio transporte Conforme artigo 28 da referida lei, entende-se por salário contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Assim, o salário de contribuição engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo aqueles ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Desta forma, para a inclusão de determinada verba no bojo do conceito de salário contribuição, base de calculo das contribuições previdenciárias, há que se verificar o cumprimento dos requisitos (i) onerosidade, (ii) retributividade e (iii) habitualidade. Quanto a contribuição a cargo do empregador, o artigo 22 da Lei nº 8.212/91 ressalva a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas elencadas no §9º, do artigo 28, dentre elas o auxilio transporte: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002094/2008-36 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) f) aparcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Menciona-se a legislação pertinente apenas para fins de contextualização, vez que a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme redação da Súmula CARF nº 89: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Logo, afasto a autuação quanto as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela paga a título de vale transporte. Contribuições previdenciárias – auxilio alimentação Da mesma forma, o artigo 28, §9º, ‘c’ da Lei nº 8.212/1991 confere isenção a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76, por considerá-la como não remuneratória. Os professores Onofre Alves Batista Júnior e Paulo Roberto Coimbra Silva, no livro intitulado “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DESCONTOS NA FOLHA DE SALÁRIOS - UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DA “EFICÁCIA IRRADIANTE” DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, destacam: A jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002094/2008-36 Por pagamento in natura entende-se o fornecimento de alimentos diretamente pela empresa aos seus funcionários, estendido também ao valor ofertado via ticket- alimentação. Tanto é que, a reforma trabalhista (Lei. 13.467/17) deixou cristalino a natureza jurídica compensatória do auxilio-alimentação, retirando-lhe expressamente qualquer dúvida subsistente quanto interpretações elaboradas visando caracterizar a parcela enquanto remuneratória. Trata- se, no jargão trabalhista, de verba paga “para o trabalho”. A única vedação eleita pela legislação é o pagamento da parcela em pecúnia, vez que, com o pagamento em espécie, poderia o empregador trasmudar a natureza jurídica do auxilio alimentação, conferindo-lhe caráter remuneratório. No presente caso, o contribuinte afirma taxativamente que o pagamento do auxílio alimentação foi realizado em dinheiro, o que é expressamente vedado pela legislação. Assim, há incidência das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a autuação quanto a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas referentes ao vale transporte. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.901046/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, entendo pela necessidade junto à Unidade de Origem, para que busque junto à empresa contribuinte a obtenção: a) de confirmação de referidas retenções na fonte, para a qual seria necessária a apresentação da devida escrituração contábil (acompanhada de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, sob pena de não ser considerada como meio de prova); b) comparação dos valores constantes nos informes de rendimentos com os valores constantes em DIRF; c) da identificação se as receitas ensejadoras de todas as retenções teriam sido ofertadas à tributação, para a qual seria necessária a apresentação da devida escrituração contábil (acompanhada de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos) e documentações ou declarações fiscais capazes de demonstrar o cumprimento do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996; d) de nova apuração do saldo negativo a partir das informações recebidas por ocasião das diligências realizadas. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, entendo pela necessidade junto à Unidade de Origem, para que busque junto à empresa contribuinte a obtenção: a) de confirmação de referidas retenções na fonte, para a qual seria necessária a apresentação da devida escrituração contábil (acompanhada de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, sob pena de não ser considerada como meio de prova); b) comparação dos valores constantes nos informes de rendimentos com os valores constantes em DIRF; c) da identificação se as receitas ensejadoras de todas as retenções teriam sido ofertadas à tributação, para a qual seria necessária a apresentação da devida escrituração contábil (acompanhada de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos) e documentações ou declarações fiscais capazes de demonstrar o cumprimento do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996; d) de nova apuração do saldo negativo a partir das informações recebidas por ocasião das diligências realizadas. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 01 04 6/ 20 10 -5 8 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-42.646 da 3ª Turma da DRJ/FNS, de 25 de setembro de 2018 (fls. 182 a 185): Por meio do Despacho Decisório de fls. 5, foi declarada a não homologação de diversas DCOMPs ali relacionadas, nas quais foi utilizado crédito a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, período de apuração 01/01/2001 a 31/12/2001, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 31.248,07, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de fls. 02-04, na qual alega que efetivamente sofreu retenções na fonte no montante de R$ 44.681,31, promovidas pela fonte pagadora Intermesa Investimentos (juros sobre capital próprio) e pelas fontes pagadoras Pactual, Safra e Santander (receitas financeiras). Visando comprovar sua alegação, anexou aos autos os documentos de fls. 37-118. A RFB emitiu sucessivas intimações à contribuinte, solicitando a apresentação de cópia autenticada de seu estatuto social e, se fosse o caso, de cópias autenticadas da ata de eleição e do termo de posse do(s) administrador(es) da empresa à época da assinatura da procuração de fls. 122/123. Estas intimações não foram atendidas pela contribuinte. É o relatório. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] No que tange às retenções de IRPJ, a diferença de saldo negativo de IRPJ em análise deveu-se ao não reconhecimento das retenções que teriam sido realizadas pela Intermesa Investimentos (incidentes sobre juros sobre capital próprio) e pelos bancos Pactual, Safra e Santander (incidentes sobre receitas financeiras). [...] No entanto, consulta realizada ao sistema DIRF, mantido pela RFB, permite constatar a efetiva ocorrência de retenções a título de IRPJ, por parte das retrocitadas fontes pagadoras, conforme telas abaixo reproduzidas. O referido sistema confirma a ocorrência na retenção no montante de R$ 5.209,36, por parte da Intermesa Investimentos (conforme Notas de Crédito de fls. 76-77). Conforma, também, algumas retenções promovidas por bancos, porém em valores inferiores aos que foram pleiteados pela contribuinte. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901046/2010-58 [...] Os valores das retenções comprovadas atingem o montante de R$ 18.449,79. Tais valores, contudo, são insuficientes para formação de saldo negativo de IRPJ, tendo em vista que no exercício em apreço foi apurado IRPJ devido da ordem de R$ 27.854,76 Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 221 a 225), alegando que “está juntando ao processo os informes de rendimentos do banco Pactual referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001 (Anexo II), onde está demonstrado créditos superiores ao homologado pela Receita Federal, referente ao mesmo.” A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 226 a 233). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/FNS com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Relativamente ao objeto do presente processo, necessário indicar que se trata de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de R$ 19.300,77, o qual não foi reconhecido no Despacho Decisório (fl. 130), a seguir indicado: Nesse contexto, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, conforme a seguir tratado. A DRJ, por sua vez, indeferiu a existência de saldo negativo, pois, apesar de ter verificado existência de retenções que totalizassem R$ 18.449,79, ainda assim, não houve formação de saldo negativo, nos termos do resumo que se segue: PLEITEADO RECONHECIDODRJ Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901046/2010-58 IRPJ DEVIDO 27.854,76 IRPJ DEVIDO 27.854,76 retenções -47.155,53 retenções -18.449,79 SALDO NEGATIVO DE IRPJ -19.300,77 SALDO A PAGAR DE IRPJ 9.404,97 Assim, de um total de R$ 47.155,53 de retenções, a DRJ só teria admitido a quantia de R$18.449,79, resultando na inexistência de saldo negativo, sendo a composição dos valores de retenção reconhecidos a seguinte (fls. 184 e 185): CNPJ Valor Reconhecido 03.275.417/0001-55 5.209,36 00.222.816/0001-60 (declarante: 58.160.789/0001-26) 88,96 01.414.891/0001-95 (declarante: 29.650.082/0001-00) 6.692,31 02.367.526/0001-30 29,17 02.367.527/0001-84 3.724,07 02.468.192/0001-92 2.705,92 Total reconhecido (retenções): 18.449,79 Ocorre que, na fl. 12, consta a relação de retenções informadas, a saber: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901046/2010-58 A partir de referidas retenções, verifica-se que o único valor pendente de comprovação se refere ao valor de R$ 35.487,02, relativo ao CNPJ 29.650.082/0001-00. Apesar disso, relativamente a esse CNPJ 29.650.082/0001-00, a DRJ somente reconheceu a quantia de R$ 6.692,31. Em seu Recurso Voluntário (fls. 221 a 225), a empresa contribuinte alega que “está juntando ao processo os informes de rendimentos do banco Pactual referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2001 (Anexo II), onde está demonstrado créditos superiores ao homologado pela Receita Federal, referente ao mesmo.” Por sua vez, nas fls. 231 a 233, constam informes de rendimentos, cujos valores haveriam de ser comparados às informações constantes em DIRF, a fim de que se fossem identificados os valores em comum. Vale ressaltar ainda que seria necessário também se verificar se as receitas ensejadoras de tais retenções teriam sido ofertadas à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996. Nestes termos, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligências, junto à Unidade de Origem, a fim de que busque junto à empresa contribuinte a obtenção: a) de confirmação de referidas retenções na fonte, para a qual seria necessária a apresentação da devida escrituração contábil (acompanhada de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, sob pena de não ser considerada como meio de prova); b) comparação dos valores constantes nos informes de rendimentos com os valores constantes em DIRF; c) da identificação se as receitas ensejadoras de todas as retenções teriam sido ofertadas à tributação, para a qual seria necessária a apresentação da devida escrituração contábil (acompanhada de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos) e documentações ou declarações fiscais capazes de demonstrar o cumprimento do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996; d) de nova apuração do saldo negativo a partir das informações recebidas por ocasião das diligências realizadas. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901046/2010-58 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725775/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. SUJEITO PASSIVO DO ITR. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles.
Numero da decisão: 2202-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias arbitramento do VTN e multa excessiva, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. SUJEITO PASSIVO DO ITR. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 75 /2 01 4- 61 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725775/2014-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias arbitramento do VTN e multa excessiva, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2009, relativo ao imóvel “Fazenda Retiro do Meio” (NIRF 6.500.452-3) com área total declarada de 4.744,1 ha, localizado no município de Riachão das Neves - BA. A contribuinte foi intimada a comprovar a área de produtos vegetais e o VTN declarados, não logrando o fazer após sucessivas intimações e deferimentos de pedidos de prorrogação de prazo para atendimento das solicitações. De sua parte, a fiscalização intimou e oficiou o Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves/BA (fls. 32/37) para apresentar cópia atualizada da Matrícula e Certidão de Inteiro Teor de 25 (vinte e cinco) imóveis rurais relativos a processos de ação fiscal em tramitação, incluído 4 (quatro) imóveis cadastrados em nome da contribuinte, localizados naquele município, no que foi devidamente atendida em 2014, conforme cópia atualizada de matrícula à fl. 40. Não havendo sido apresentados os elementos de prova exigidos, foi glosada a área de produtos vegetais e arbitrado o VTN pelo SIPT, do que resultou a autuação ora questionada. Apesar de impugnada, por meio de aduções versando principalmente sobre questão de sujeição passiva e nulidade, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, no qual, foi ainda destacado que a glosa da área de produtos vegetais e do VTN arbirado não foi contestada. O acórdão então exarado (fls. 91/105) teve a seguinte ementa: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725775/2014-61 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tomando-se definitivo o lançamento correspondente. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DO DOMICILIO TRIBUTARIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2018 (fls. 113/139), no qual aduz, em síntese, que: - o crédito tributário está decaído; - nunca foi proprietário do imóvel em tela, pois o negócio jurídico somente se aperfeiçoaria com a tradição, tendo inclusive feito distrato da promessa de compra e venda em 2014; - é impossível o arbitramento do VTN de acordo com o SIPT; - a multa aplicada é confiscatória. Finaliza pedindo a decadência ou, ainda, a desconstituição do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. Há que se notar que, conforme bem frisado na vergastada, a interessada não verteu em sua impugnação nenhuma razão específica quanto ao VTN, muito menos tanto a eventual impropriedade de seu arbitramento pelo SIPT. Tanto que, naquele julgamento, a questão restou assentada como matéria não impugnada. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725775/2014-61 aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento do arrazoado sobre o impossibilidade de arbitramento pelo SIPT, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Frise-se, ainda, que a alegação do caráter confiscatório e excessivo da multa também não merece conhecimento, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Merece outra sorte a preliminar de decadência levantada somente em segunda instância, já que, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida. O prazo decadencial que rege o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o ITR, foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux: Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725775/2014-61 em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original) O STJ, desse modo, se posicionou no sentido de que a atividade objeto de homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do CTN, tem por objeto o pagamento antecipado do tributo, ainda que em montante menor que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do fato gerador. A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15). Note-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido, conforme evidenciam, ilustrativamente, os acórdãos do Pleno de nº 9900-000.227 (p. 09/05/2014) e nº 9900-000.278 (p. 01/04/2014). Inexistindo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN. Também com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros, o acórdão de nº 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Na espécie, não há quaisquer provas nos autos de que a recorrente tenha efetuado recolhimento, antes da ação fiscal, do imposto devido informado na DITR. De fato, a interessada Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725775/2014-61 trouxe apenas cópia de PER/DCOMP, na qual é apontado que estaria compensando o débito de ITR tal como informado em DITR. Todavia, nos termos do art. 156 do CTN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção de crédito tributário, não se consubstanciando tal documento em prova de pagamento antecipado a atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2009, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2009. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2010 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2014. Havendo sido a contribuinte cientificada da autuação em 27/10/2014 (fl. 8), constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. A título de mérito, a recorrente alega, em resumo, não ser proprietária do imóvel, que tampouco teve sobre ele posse ou domínio útil, pois a propriedade não lhe foi entregue, não ocorrendo tradição, tanto que houve distrato da promessa de compra e venda em 2014. Sem razão a contribuinte. Como é cediço, e devidamente regrado nos arts. 1227 e seguintes do Código Civil ocorrendo o registro imobiliário do título translativo, a aquisição da propriedade gera eficácia perante terceiros e resta consumada a tradição, a despeito de considerações sobre o uso e gozo efetivo da propriedade pelo comprador. No particular, o documento de fl. 40 do Ofício do Registro de Imóveis do município de Riachão das Neves – BA atesta que o imóvel em questão é de propriedade da interessada desde 2002, não constando qualquer apontamento de retificação ou anulação de tal registro. Eventual distrato do contrato aquisitivo realizado em 2014, ainda que levado a registro, em nada afetaria a situação de proprietária do imóvel no exercício de 2009, e consequentemente, de sujeito passivo do ITR, nos termos do art. 31 do CTN, c/c os arts. 1º e 4º da Lei 9.393/96. Vale mencionar, por oportuno, que de acordo com o informado pela instância de piso, a contribuinte apresentou as DITR relativas ao imóvel regularmente, de 2002 até 2013, e que o imóvel continuou cadastrado no CAFIR em seu nome até 2014, fatos que corroboram o entendimento de que, no período examinado, era sua proprietária. Não prosperam, assim, tais alegações recursais. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias arbitramento do VTN e multa excessiva, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.592 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725775/2014-61 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720177/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação e a manifestação de inconformidade, que instauram a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos entre os estabelecimentos, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3201-009.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.158, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720140/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação e a manifestação de inconformidade, que instauram a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos entre os estabelecimentos, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.158, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720140/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 01 77 /2 01 6- 01 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do PER eletrônico, com crédito proveniente de contribuição não cumulativa apurado na sistemática não-cumulativa, vinculados à receita de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pretendido e, após as referidas verificações, foi elaborado o Parecer de fls. que sugere glosas de créditos provenientes de divergência entre o DACON e a apuração contábil do contribuinte, sobre crédito de PIS/COFINS em operações de frete marítimo/aéreo internacional (conta 3.3.1.01.02) e sobre crédito de PIS/COFINS em operações de frete de transferência de produtos (conta 3 . 2.1.01.05 – Frete s/compra fumo cru - PJ ). O Despacho Decisório atacado, amparado nas conclusões do Parecer, concordou com o montante de crédito sugerido pela autoridade fiscal que realizou as diligências, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologando parcialmente a Compensação Declarada. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte protocolou suas razões de discordância, concordando com parte das glosas já que apresentou argumentos contrários somente em relação "quanto ao não reconhecimento do crédito tributário sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem e dispêndio com frete marítimo internacional na operação de venda". A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é indústria dedicada ao beneficiamento de fumo essencialmente para exportação; (ii) adquire matéria-prima (tabaco), seja pela matriz localizado no Estado do Rio Grande do Sul, sejam por suas filiais localizadas nos Estado de Santa Catarina e Paraná; (iii) a matéria-prima é transportada de suas filiais para beneficiamento na matriz, mediante contratação de transporte rodoviário de pessoa jurídica, cuja operação é tributada pelo PIS E COFINS; (iv) em algumas exportações, operação de venda, é a responsável pelos custos dispendidos com o transporte do produto fabricado até o seu cliente; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 (v) não se pode adotar o conceito restritivo contido nas IN’s 247/2002 e 404/2004; (vi) não é possível se empregar a legislação do IPI na sistemática do PIS e da COFINS; (vii) o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e da COFINS não- cumulativos deve compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, e não se limitar ao conceito trazido nas IN’s 247/2002 e 404/2004; (viii) tem direito ao crédito sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem (transporte de matéria-prima das filiais até a matriz para beneficiamento); (ix) a despesa com frete no caso concreto deve ser entendida como insumo na sua atividade produtiva; (x) deve ser aplicado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.221.170; (xi) ocorreu violação ao princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS; (xii) houve violação ao princípio da isonomia, pois se tivesse adquirido diretamente a matéria-prima através de sua matriz, teria direito ao crédito; (xiii) violou-se o princípio da livre concorrência, pois empresas que se dedicam à mesma atividade e que adquirem a matéria-prima diretamente de seus fornecedores possuem direito a crédito sobre serviço de transporte; (xiv) afrontou-se o princípio da razoabilidade ao se indeferir o crédito com os gastos incorridos com transporte entre filiais e matriz; (xv) eventualmente, necessita contratar empresa, pessoa jurídica, domiciliada no país, para realização do serviços de transporte, na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior, assumindo o ônus pelas despesas do custo com o frete na operação de venda; (xvi) a empresa contratada para a consecução do serviço de transporte na operação de venda é pessoa jurídica domiciliada no país, os pagamentos foram a ela efetivadas em moeda nacional e, nesse ponto, não houve qualquer contestação por parte de Fiscalização; (xvii) a decisão recorrida, equivocadamente, entendeu que (i) o efetivo prestador do serviço de transporte seria domiciliado no exterior e a operação não teria incidência das contribuições; (xviii) basta analisar os documentos e verificar que os pagamentos foram efetuados à empresa domiciliada no país (Aliança Navegação e Logística), que o pagamento foi feito em moeda nacional e no documento relativo ao transporte (Bill of Landing multimodal transport ou Port-to-Port Schipment) consta como transportador (as Carrier) a empresa Aliança Navegação e Logística Ltda; (xix) equivocou-se a Fiscalização de que a operação seria isenta das contribuições, nos termos do inc. V, art. 14, da MP 2.158-35; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 (xx) ao tratar do caso de isenção, a vedação limita á hipóteses em que os bens ou serviços isentos sejam “revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; (xxi) o transporte internacional de cargas não se enquadra nessa situação, posto que não o revendeu – não é um bem – e tampouco o utilizou como insumo de seus produtos, sendo de concluir não se subsumir na restrição à vedação, permitindo a apuração de créditos; e (xxii) conclui-se permitida a apuração de créditos sobre o frete internacional, quando pagos a pessoa jurídica nacional e o ônus seja suportado pelo vendedor. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). - Do crédito sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que o transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa (tabaco – matéria-prima), não geram direito a crédito de PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa sob o argumento de que, ao caso se aplica o efeito vinculante, no âmbito da RFB, em relação à interpretação dada a matéria pelas Soluções de Consulta citadas. Por sua vez, a Recorrente defende que os produtos transportados se tratam de insumos (tabaco – matéria-prima) utilizados no processo produtivo e que o custo do transporte Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 destes produtos deve ser incorporado ao custo do produto e deve ser reconhecido o direito ao crédito. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Desta Turma de Julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10880.944988/2013-39; Acórdão nº 3201-007.885; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/02/2021) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País - Da glosa das despesas na realização de serviços de transporte (frete marítimo) na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior Com relação ao argumento da Recorrente de que pode descontar créditos relativos a gastos com frete internacional na venda de produtos a glosa se deu por dois fundamentos: o fato do efetivo prestador do serviço ser domiciliado no exterior e o fato de não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior. No que se refere ao segundo fundamento para o indeferimento (não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior), conforme consignado na decisão recorrida, sequer foi objeto de contestação, o que o torna definitivo na esfera administrativa, sendo, por si só, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco. Do Parecer que embasou a glosa, constou expressamente: “Ademais, ainda que os prestadores destes serviços fossem pessoas jurídicas efetivamente domiciliadas no país, o inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o direito ao creditamento de PIS e de COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento destas contribuições, exatamente o que ocorre no caso do transporte internacional de cargas, considerando a isenção de PIS e de COFINS disposta nos inc. V e/ou VII, combinado com o § 1º do caput do art. 14 da Medida Provisória 2.158- 35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: … V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; … VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; … § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Efetivamente, a defesa em relação a tal argumento utilizado pela Fiscalização (não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior) somente foi trazida em sede de Recurso Voluntário, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que a matéria objeto do Despacho Decisório que não foi contestada por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, não há como se superar o argumento decisório de que a ausência de contestação em relação a não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior, para que seja apreciada a outra tese de defesa (pagamento efetuado a prestador de serviço domiciliado no país). O argumento de que, no caso concreto equivocou-se a Fiscalização de que a operação seria isenta das contribuições não é de ordem pública e não pode ser conhecido de ofício. Ademais, apenas para registro, o entendimento da CARF é que os gastos incorridos com frete de venda na exportação não geram o direito ao crédito, em decorrência da isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, conforme precedente jurisprudencial a seguir reproduzido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) FRETE DE VENDA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete internacional goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso I da Lei 10.833/03. (...)” (Processo nº 16366.000613/2009-84; Acórdão nº 3401-008.851; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 23/03/2021) Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, e como consignado na decisão recorrida, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido, eis que, não há como se superar a ausência de defesa em relação ao argumento da Fiscalização de não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior para que se aprecie a outra tese de defesa, qual seja, o pagamento efetuado a prestador de serviço domiciliado no país. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720177/2016-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720262/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 26 2/ 20 10 -3 9 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$30.109,42.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.269  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 30.109,42.   .  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 467          18 Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 468          19 3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 469          20 Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720262/2010­39  Resolução nº  3201­000.728  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720295/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.193
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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(este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 29 5/ 20 14 -5 6 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720295/2014-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, com pedido de ressarcimento no valor de R$1.211.405,62, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$7.486.351,25, da COFINS, Período de Apuração: 31/07/2009. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de julho de 2009, no valor de R$ 1.211.405,62 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 30876.11731.181111.1.3.04-6783. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720295/2014-56 Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720295/2014-56 A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720295/2014-56 remessa dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720295/2014-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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8969735 #
Numero do processo: 11080.737621/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo nº 10880.921075/2017-78, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus que negavam provimento ao recurso, e o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que não conhecia do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo nº 10880.921075/2017-78, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus que negavam provimento ao recurso, e o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que não conhecia do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 00000000123295439 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.921076/2017-12. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 62 1/ 20 18 -5 3 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737621/2018-53 (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$75.279,69. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, ao direito de petição, utilização de tributo com efeito de confisco, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;.” A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-103.980, de 20 de dezembro de 2019, mantendo a multa pela não homologação, contudo ressalvando a suspensão da exigibilidade do lançamento até o julgamento definitivo do processo nº 10880.921075/2017-78, relativo à compensação não homologada, de acordo com o §18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, o desrespeito ao direito de petição, ao princípio da presunção de inocência, da proporcionalidade e do devido processo legal. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, afasto o sobrestamento do julgamento, pois se a própria lei estipula a suspensão da exigibilidade no caso de recurso administrativo no processo da compensação, depreende-se que o lançamento é possível e, inclusive, necessário para prevenir a ocorrência de decadência. Assim, não há que se esperar o fim do litígio no processo de compensação, pelo contrário, deve-se lançar a multa isolada e suspender sua exigibilidade, enquanto houver recurso administrativo pendente de julgamento na compensação não homologada. Destarte, não há que se falar em infringência ao devido processo legal se o julgamento da legalidade da multa ocorrer. Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator designado. Em seu voto, o relator procedia à análise do recurso voluntário. Neste ponto, este redator divergiu do ilustre relator, pois entendeu que o julgamento do presente recurso deveria ser postergado até o julgamento definitivo do processo nº. 10880.921075/2017-78, do qual este processo é decorrente. Com efeito, como visto no relatório, o presente processo versa sobre exigência de multa isolada em face de compensação não homologada analisada no processo administrativo nº 10880.921075/2017-78, o qual, diga-se de passagem, está sendo julgado nesta sessão – não apresentando, assim, julgamento definitivo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737621/2018-53 Considerando, pois, que a autuação discutida no presente processo está inevitavelmente ligada ao desfecho do processo nº. 10880.921075/2017-78, ou seja, há uma relação de prejudicialidade entre este e aquele processo - sendo este decorrente daquele -, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado no CARF, até que haja decisão definitiva sobre a análise do direito creditório no processo nº. 10880.921075/2017-78. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, aguardando-se a decisão definitiva do processo 10880.921075/2017-78- a qual, deverá ser juntada ao presente processo -, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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6455202 #
Numero do processo: 10783.900750/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-02T13:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-02T13:13:57Z; Last-Modified: 2016-08-02T13:13:57Z; dcterms:modified: 2016-08-02T13:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cd658367-9db8-4108-ad1f-3f5f23594e10; Last-Save-Date: 2016-08-02T13:13:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-02T13:13:57Z; meta:save-date: 2016-08-02T13:13:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-02T13:13:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-02T13:13:57Z; created: 2016-08-02T13:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-08-02T13:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-08-02T13:13:57Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 186          1 185  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900750/2013­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.370  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA NIPO­BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  NIBRASCO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  COMPANHIA BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Waldir Rocha Veiga ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.  Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.      RELATÓRIO      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  que  indeferiu  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensação,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  13855.23340.161208.1.3.03­6979, às fls. 01/05.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 75 0/ 20 13 -0 8 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10783.900750/2013­08  Resolução nº  1301­000.370  S1­C3T1  Fl. 187          2 Por bem esclarecer os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido para, em  seguida, adotá­lo:  "Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada  acima identificada, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  igual  a  R$  271.306,18  e  referente  ao  ano­calendário  2007,  para  extinguir  os  débitos informados no Per/Dcomp de fls. 02/06, transmitido à base de  dados da Receita Federal em 16/12/2008.  Conforme consta do despacho decisório de fls. 07, o direito creditório  não  foi  reconhecido  e,  por  conseguinte,  as  compensações  não  foram  homologadas.  Fundou­se o despacho ora recorrido na inexistência de saldo negativo  disponível,  por  considerar  que,  enquanto  as  parcelas  de  crédito  confirmadas montavam R$ 3.868.126,53, a CSLL devida era igual a R$  7.178.583,05.  Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 20/03/2013 (fls.  151), a interessada interpôs, no dia 19 do mês seguinte, a manifestação  de inconformidade de fls. 08/21, alegando, em síntese que o crédito ora  guerreado  decorre  do  processo  n.º  15586.720025/201­128  e  seriam  oriundos de PIS e Cofins.  Culminou a peça de defesa com os seguintes pedidos:  • que seja dado provimento à manifestação de inconformidade;  •  que  o  presente  processo  seja  sobrestado  e  siga  apenso  ao  de  n.º  15586.720025/201128;  ...."  No voto, disse o relator:  "Quanto  ao  sobrestamento  do  p.p.  [presente  processo],  não  se  vislumbra  (sic)  razões  para  tanto,  já  que  o  processo  n.º  15586.720025/201128,  ao  teor  do  que  diz  a  própria manifestação  de  inconformidade,  trata  de  direito  creditório  sobre  outros  tributos  que  não a CSLL, como é o caso em tela. Nessas circunstâncias, incumbe à  autoridade julgadora o dever de promover o impulso oficial do caso em  concreto, o que se faz com o presente julgado.   No mérito, a interessada limitou­se a dizer que o crédito que defende,  vale  dizer,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  advém do necessário reconhecimento de seu direito creditório de PIS e  Cofins.  Tal  argumento  revela­se  mera  retórica  de  defesa,  ante  a  impossibilidade  de  tais  contribuições  contribuírem  na  formação  do  excesso  de  recolhimento  de  CSLL.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  pendência de  reconhecimento  de  tais  créditos  subtrairia  a  necessária  liquidez e certeza do direito aqui apreciado."  Decisão de primeira instância às fls. 155/157, assim ementada:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10783.900750/2013­08  Resolução nº  1301­000.370  S1­C3T1  Fl. 188          3 Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos  gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido."    Ciência da decisão de primeira instância no dia 20/12/2013, à fl. 162.  Recurso a este colegiado às  fls. 164/175, com entrada na  repartição de origem  no dia 06/01/2014. Nesta oportunidade, a Recorrente aduz que, no exercício de suas atividades,  adquire minério de ferro bruto da Vale S/A para  transformá­lo em pelotas a fim de vender o  produto no mercado externo. Essas vendas para o exterior são livres de PIS/PASEP e Cofins, o  que  lhe  gera  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos.  São  esses créditos de PIS/PASEP e Cofins que empregou para extinguir os débitos de estimativa de  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2007, conforme planilha à fl. 168.   Os créditos de PIS/PASEP acumulados e levados ao encontro de contas com as  mencionadas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2007  são  controlados  no  processo nº 15586.720025/2011­28. Consulta ao antedito processo possibilita a verificação dos  créditos de PIS/PASEP e Cofins que, uma vez compensados com as estimativas de CSLL do  ano­calendário  de  2007,  resultam  no  saldo  negativo  de  CSSL  do  mesmo  ano­calendário,  compensado,  por  sua,  vez,  com  a  estimativa  de  CSLL  de  novembro  de  2008.  Em  outras  palavras, o saldo negativo de CSLL empregado na compensação da estimativa de novembro de  2008 decorre de PER/DCOMP de PIS/Cofins constantes do processo nº 15586.720025/2011­ 28. Por isso, a Recorrente sustenta que o julgamento do presente processo depende do anterior,  de nº 15586.720025/2011­28.   Ocorre, porém, que a Receita Federal glosou os créditos de PIS/PASEP e Cofins  tratados no processo suprarreferido, o que foi determinante ao manejo, em sede administrativa,  dos  instrumentos  processuais  adequados  à  defesa  de  sua  pretensão,  atualmente  em  fase  de  julgamento  no  CARF.  Portanto,  se  a  decisão  do  julgamento  do  recurso  administrativo  interposto no processo nº 15586.720025/2011­28 for favorável à Recorrente, terá ela o direito  de crédito ora vindicado. Se for improcedente, a Recorrente deverá cumprir a decisão, pagando  em dinheiro, o que lhe dará, da mesma forma, o direito de crédito aqui discutido.   Ao  final,  a  Recorrente  reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  que  se  proveja  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito objeto da PER/DCOMP em apreço, ou, alternativamente, que se suspenda o julgamento  deste apelo até que se decida sobre a pretensão em debate no processo nº 15586.720025/2011­ 28,  apensando­se  os  respectivos  autos  aos  presentes,  enquanto  aquele  processo  pender  de  decisão.   É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10783.900750/2013­08  Resolução nº  1301­000.370  S1­C3T1  Fl. 189          4 VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  De  plano,  vislumbra­se  a  questão  prejudicial  relativamente  às  estimativas  de  janeiro e fevereiro de 2007, que são objeto das PER/DCOMP nº 23083.91162.280207.1.3.09­ 9785  e  27182.76931.300307.1.3.09­9416,  respectivamente.  Isso  porque  essas  duas  PER/DCOMP  refletem créditos cuja  certeza e  liquidez estão subordinadas à  futura decisão a  ser prolatada no processo nº 15586.720025/2011­28, a teor da informação constante de fls. 04 e  168.  Esclareça­se  que  o  processo  em  referência  já  foi  sorteado  para  relatoria,  na  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção.   Diante  disso,  propõe­se  o  SOBRESTAMENTO  do  julgamento  deste  processo  até  que  se  prolate  decisão  definitiva,  em  sede  administrativa,  no  processo  nº  15586.720025/2011­28,  devendo  o  processo  sobrestado  permanecer  na  repartição  de  origem  enquanto o processo nº 15586.720025/2011­28 pender de decisão definitiva.   É como voto.     (documento assinado documentalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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8967242 #
Numero do processo: 15504.726735/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. A legislação tributária é expressa ao considerar cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ainda que da mesma empresa, como contribuinte autônomo do IPI relativamente aos fatos geradores que realizar, devendo, assim, cada qual realizar a sua apuração do IPI regida pela sistemática constitucional da não cumulatividade e submeter-se ao cumprimento da obrigação tributária relacionada a eventual saldo devedor do IPI resultante da sua apuração. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002. INAPLICABILIDADE. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei n° 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-011.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T14:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T14:19:02Z; Last-Modified: 2021-09-08T14:19:02Z; dcterms:modified: 2021-09-08T14:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T14:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T14:19:02Z; meta:save-date: 2021-09-08T14:19:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T14:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T14:19:02Z; created: 2021-09-08T14:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-09-08T14:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T14:19:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.726735/2018-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.699 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. (SUCESSORA DE INPA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. A legislação tributária é expressa ao considerar cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ainda que da mesma empresa, como contribuinte autônomo do IPI relativamente aos fatos geradores que realizar, devendo, assim, cada qual realizar a sua apuração do IPI regida pela sistemática constitucional da não cumulatividade e submeter-se ao cumprimento da obrigação tributária relacionada a eventual saldo devedor do IPI resultante da sua apuração. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637/2002. INAPLICABILIDADE. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei n° 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 35 /2 01 8- 09 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. O estabelecimento acima qualificado foi autuado por falta de lançamento do IPI nas Notas Fiscais quando da saída de seus produtos. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 02/09, perfazendo R$ 25.911.989,34 na data da autuação, e se refere ao IPI, no valor de R$ 12.402.996,41, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Os motivos do lançamento de ofício encontram-se explicitados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/156) e seguem resumidos. Durante o procedimento fiscal, foram identificadas diversas saídas de produtos com suspensão de IPI, tendo por base o art. 29 da Lei n° 10.637/2002 e saídas tributadas sem o devido destaque de IPI. O estabelecimento fiscalizado, com sede em Uberaba, tem por atividade o comércio atacadista de embalagens e é uma das filiais de uma empresa industrial. Ele recebe, por transferência para comercialização, produtos elaborados na unidade fabril de CNPJ n° 23.524.952/0007-03, também localizada em Uberaba. A verificação do SPED NF-e do estabelecimento comprovou que este, no ano de 2015, recebeu por transferência (CFOP 5151 - Transferência de produção do estabelecimento) do estabelecimento CNPJ n° 23.524.952/0007-03 um volume total de R$ 89.185.592,36 correspondentes a produtos classificados nos códigos 4415.20.00, 4805.24.00, 4808.10.00, 4819.10.00, 4823.90.90 e 4823.90.99 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), todas estas transferências com a suspensão do IPI baseadas no art. 43, X, do Decreto n° 7.212/2010 - RIPI/2010. Instada a se manifestar sobre a natureza das operações, especialmente dos produtos obtidos em transferência do estabelecimento (0007-03), a fiscalizada confirmou sua natureza de estabelecimento equiparado a industrial. Ressaltou que para fruição do Regime Especial que havia firmado com o Estado de MG, a mesma deveria registrar um centro de distribuição de sua titularidade localizado no mesmo município do estabelecimento industrial. Para atender o solicitado a fiscalizada abriu a filial CNPJ n° 23.524.952/0008-86. Retratou que a industrialização é exclusivamente realizada pelo estabelecimento CNPJ n° 23.524.952/0007- 03, localizado no mesmo local do centro de distribuição. Que, após a industrialização, os produtos são transferidos para o estabelecimento do impugnante, que posteriormente comercializa para os clientes da empresa. Assim, não há qualquer anterior saída de produtos para outra localidade. Considerando a unicidade dos estabelecimentos e que, neste local, se realiza operação de industrialização, deve ser aplicado também de maneira conjunta a qualificação de um estabelecimento industrial, com todas as consequências legais para fins de IPI, aplicando-se as leis de acordo com a realidade dos fatos e, assim, observando-se estritamente a verdade material. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 A fiscalização ponderou que não caberia a ela apreciar as razões pelas quais a empresa fiscalizada constituiu o estabelecimento atacadista ora fiscalizado, mas apenas constatar a maneira pela qual a empresa promovia as saídas dos produtos com suspensão. Foi verificado, ainda, em caráter sumário e por amostragem, que nem todas as empresas adquirentes de produtos com suspensão do IPI, apresentaram a carta declaratória de que atendem aos requisitos estabelecidos para compra com suspensão, conforme preceitua o parágrafo 7° do art. 29 da Lei n° 10.637/2002. Após os esclarecimentos tomados e consultas efetuadas nos sistemas da RFB, a fiscalização concluiu que a fiscalizada é "estabelecimento equiparado a industrial" e não "estabelecimento industrial" constantes do art. 8° e do inciso III do art. 9° do Decreto n° 7.212/2010 - RIPI/2010. Concluiu também, que a referida suspensão baseada no art. 29 da Lei n° 10.637/2002 aplica-se apenas aos produtos saídos de "estabelecimento industrial" e que a fiscalizada não o sendo não poderia fazer jus ao referido beneficio. Assim, a empresa foi autuada pela fiscalização da Receita Federal para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados e os respectivos acréscimos (multa e juros) sobre (i) operações abrangidas pela suspensão do IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/02 e (ii) outras saídas sem o destaque do IPI. A ciência do auto de infração se deu em 17/12/2018, conforme fls. 378/379. Inconformada com a exigência, a autuada, por meio de seu procurador (fl. 498), apresenta suas razões às fls. 384/408, em 16/01/2019. Alega o impugnante, em resumo, os mesmos argumentos trazidos à fiscalização quando do procedimento fiscal, ou seja, que a criação de dois CNPJs distintos ocorreu em razão do cumprimento do Regime Especial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS firmado com o Estado de Minas Gerais e que se trata de uma mera questão administrativa sem impacto para fins de IPI. Argumenta que é exclusivamente nesse local que há a industrialização (CNPJ n° 23.524.952/0007-03) e a saída (CNPJ n° 23.524.952/0008-86 - unidade autuada) dos produtos para seus clientes. Assim, não há qualquer saída anterior de produtos que prejudique a utilização do benefício dado pelo artigo 29 da Lei 10.637/02. Aduz que o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado. Havendo um único estabelecimento que industrializa e dá a referida saída, por óbvio que a suspensão se aplica. Nesse sentido, deve a fiscalização aplicar o artigo 116, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a presença de circunstâncias materiais para a ocorrência do fato gerador e seus efeitos, principalmente em busca da verdade material. Continua argumentando que, ainda que se considere a empresa autuada como sendo equiparada a industrial, a ela se aplicariam todos os efeitos da legislação do IPI, inclusive os benefícios fiscais. Retrata que o artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 948/2009 não se aplica ao presente caso e, ainda que fosse aplicável, traz limitação inexistente na lei e há, ainda, decisões afastando sua aplicação. Para corroborar suas alegações de que os estabelecimentos 0007-03 e 0008-86 ocupam o mesmo espaço físico traz aos autos fotos da linha de produção, armazenagem e carregamento. Cita conceito de estabelecimento constante do acórdão n° 20181.747, Sessão de 06/02/2009, do Conselho de Contribuinte. Manifesta-se, ainda, com base no art. 46, II do CTN, doutrinas e jurisprudências, que a ocorrência do fato gerador do IPI seria a saída dos produtos do estabelecimento industrial e que esta ocorreu no presente caso. Ou seja, não há dúvidas de que a única unidade existente da empresa em Uberaba é um estabelecimento industrial e a efetiva fornecedora dos produtos para as empresas elencadas no art. 29 da Lei n° 10.637/02. O impugnante destaca, ainda, recente decisão proferida pelo CARF, no Acórdão n° 3402-004.295, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o direito à suspensão do IPI na saída de mercadorias, mesmo sem ocorrer nenhuma industrialização. Argumenta que o artigo 4°, inciso II da Lei n° 4.502/64, ainda em vigor, criou a figura do estabelecimento equiparado a industrial e que, a este, se aplica toda a legislação Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 reguladora do IPI, tanto nos deveres, quanto nos direitos. Uma vez comprovado, com fundamento na legislação do IPI, que os contribuintes industriais e os equiparados a industriais têm os mesmos direitos e deveres, a instituição de suspensão de IPI apenas aos industriais fere frontalmente o princípio da isonomia. Cita art. 150, II da CF/1988. Confronta a informação contida no TVF de que não possui cartas declaratórias firmadas por seus adquirentes. Cita que sequer o Agente Fiscal mencionou quais seriam os adquirentes que supostamente não entregaram a carta declaratória, restando clara a violação do devido processo legal e ao contraditório. Sobre as supostas saídas com tributação, mas sem o devido destaque do IPI, argumenta que o Agente Fiscal não comprovou que houve alteração na base de cálculo e sequer informou qual teria sido essa alteração. Não há a explicitação das diferenças, portanto, não tem como saber se as notas complementares não alteram algum outro elemento. Por fim, requer que seja o Auto de Infração julgado totalmente improcedente, extinguindo-se integralmente o crédito tributário nele consubstanciado. É o relatório. Em 12 de setembro de 2019, através do Acórdão n° 10-66.541, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 26 de setembro de 2019, às e-folhas 526. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2019, e- folhas 529, de e-folhas 530 à 563. Foi alegado:  DA NULIDADE - Cerceamento do direito de defesa;  Do registro de um CNPJ de distribuidor (CNPJ n° 23.524.952/0008-86) - Regime Especial da ICMS com o Governo de Minas Gerais;  Da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento industrial;  Do direito dos estabelecimentos equiparados a industriais ao benefício de suspensão do IPI do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002;  Tabela 2 - supostas saídas com tributação, mas sem o devido destaque do IPI. - DO PEDIDO Diante de tudo que foi largamente comprovado e demonstrado, requer seja conhecido e dado integral provimento ao Recurso Voluntário para que o v. acórdão seja reformado e seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por descumprimento das normas previstas no Decreto n° 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Subsidiariamente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que o Auto de Infração seja julgado improcedente, cancelando-se o crédito tributário nele consubstanciado Finalmente, caso entendam V.Sas. necessário qualquer esclarecimento quanto à unicidade dos estabelecimentos da Recorrente, requer-se a realização de diligência, pelo que desde logo protesta para demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito admitidos, com Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 juntada de novos documentos que eventualmente se façam necessários, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 26 de setembro de 2019, às e-folhas 526. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2019, e- folhas 529. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  DA NULIDADE - Cerceamento do direito de defesa;  Do registro de um CNPJ de distribuidor (CNPJ n° 23.524.952/0008-86) - Regime Especial da ICMS com o Governo de Minas Gerais;  Da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento industrial;  Do direito dos estabelecimentos equiparados a industriais ao benefício de suspensão do IPI do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002;  Tabela 2 - supostas saídas com tributação, mas sem o devido destaque do IPI. Passa-se à análise. A empresa Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A. é uma sociedade anônima que possui estabelecimento filial na cidade de Uberaba (estabelecimento autuado). Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 É exclusivamente nesse local que há a industrialização (CNPJ n° 23.524.952/0007-03) e a saída (CNPJ n° 23.524.952/0008-86 - unidade autuada) dos produtos para seus clientes. Alega a Recorrente que a criação de dois CNPJ distintos ocorreu em razão do cumprimento do Regime Especial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS firmado com o Estado de Minas Gerais. Preliminarmente - Da Nulidade do Despacho Decisório e do Relatório em Razão da Ausência de Motivação e da Adoção de Premissas Fáticas Equivocadas pela Autoridade Fiscal. É alegado às folhas 14 e 15 do Recurso Voluntário: Na página 14 do Termo de Verificação Fiscal, o d. Agente Fiscal argumenta que, ainda que se admita a possibilidade de aplicação da suspensão do IPI ao presente caso, a Recorrente não teria cumprido o requisito de apresentação da declaração firmada pelos adquirentes dos produtos, nos termos do § 7° do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002. Vejamos: “Não obstante a perda de relevância para o prosseguimento da fiscalização, tendo em vista as considerações anteriores relativas ao caráter de estabelecimento equiparado a industrial e impossibilidade de saídas com suspensão do IPI, verificamos, em caráter sumário e por amostragem, que nem todas as empresas adquirentes de produtos com suspensão do IPI, apresentaram a carta declaratória de que atendem aos requisitos estabelecidos para compra com suspensão, conforme preceitua ao parágrafo 7° do art. 29 da lei 10.637/2002. Em outras palavras, houvesse a possibilidade de saídas com suspensão para o caso de estabelecimentos equiparados a industrial, esta ação fiscal deveria observar também a existência das cartas e natureza dos estabelecimentos adquirentes dos produtos saídos com suspensão.” Como se verifica do trecho do Termo de Verificação Fiscal acima, o d. Agente Fiscal não verificou exaustivamente se a Recorrente tinha as cartas declaratórias firmadas pelos adquirentes. Note que o d. Agente Fiscal também não menciona quais seriam os adquirentes que supostamente não entregaram a carta declaratória. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 Não há qualquer lista, tabela ou anexo nos autos do presente processo com a informação de quais adquirentes de produtos da Recorrente não teriam apresentado a declaração prevista no § 7° do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002. Note que o próprio Agente Fiscal menciona que verificou “em caráter sumário e por amostragem” a existência das cartas declaratórias. Por consequência, neste ponto o Auto de Infração viola o artigo 142 do CTN, por impedir o desenvolvimento de uma defesa pautada em situações claras e concretas. O lançamento é impreciso e obscuro no que se refere à menção quanto a uma suposta ausência de declarações dos adquirentes É impossível à Recorrente identificar quais cartas declaratórias a Fiscalização não localizou para que possa apresentá-las no presente processo. O que a Fiscalização pretende é que a Recorrente faça prova negativa, o que é inviável, pois a empresa teria que verificar todas as suas vendas no ano de 2015 e buscar todas as declarações apresentadas por seus clientes. Neste caso, a Recorrente estaria fazendo o trabalho da fiscalização. Portanto, resta clara a violação ao devido processo legal e ao contraditório. Foi verificado, em caráter sumário e por amostragem, que nem todas as empresas adquirentes de produtos com suspensão do IPI, apresentaram a carta declaratória de que atendem aos requisitos estabelecidos para compra com suspensão, conforme preceitua o parágrafo 7° do art. 29 da Lei n° 10.637/2002. O parágrafo 7° do art. 29 da lei 10.637/2002, assim preceitua: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Grifo e negrito nossos) (...) § 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Após os esclarecimentos tomados e consultas efetuadas nos sistemas da RFB, a fiscalização concluiu que a fiscalizada é "estabelecimento equiparado a industrial" e não "estabelecimento industrial" constantes do art. 8° e do inciso III do art. 9° do Decreto n° 7.212/2010 - RIPI/2010. Concluiu também, que a referida suspensão baseada no art. 29 da Lei n° 10.637/2002 aplica-se apenas aos produtos saídos de "estabelecimento industrial" e que a fiscalizada não o sendo não poderia fazer jus ao referido benefício. É de se ter em mente que a alegação em análise é alternativa em relação ao caráter de estabelecimento equiparado a industrial e impossibilidade de saídas com suspensão do IPI. Ou seja, a argumentação só ganha relevância se for superada a questão que o estabelecimento “equiparado a industrial” deve ter o mesmo tratamento tributário do “industrial” para o caso em análise. Por isso, o Acórdão de Impugnação não enfrentou o assunto, já que se deteve na questão de fundo, concluindo pela impossibilidade de dar o mesmo tratamento para ambos estabelecimentos. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 Com o intuito de não deixar a questão sem análise, entende-se que a partir do momento que se estar a lidar com suspensão, quem deve demonstrar que faz jus ao tratamento tributário diferenciado é o beneficiário. Portanto, adequada a postura da fiscalização em exigir da Recorrente as cartas declaratórias firmadas pelos adquirentes, cabendo à autuada, apresenta-las, identificá-las e estabelecer a devida correspondência com os adquirentes. No mais, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer impropriedade na motivação ou na descrição dos fatos, pois o mesmo é claro e preciso ao descrever o motivo da exigência do crédito tributário. As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontram-se definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: Art. 59 São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que o Auto de Infração foi formalizado em estrita observância aos requisitos legais, com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal indicado, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Dado que não se incidiu nas hipóteses acima relacionadas e que o Auto de Infração atende aos demais requisitos formais, como a descrição do fato e indicação da base legal, não vislumbro motivo para decretação de sua nulidade e afasto a preliminar neste ponto. - Da ação fiscal A fiscalização teve início em 14/08/2018 através da ciência postal por parte da empresa ao termo de início de fiscalização, no qual se solicitava da empresa a entrega dos contratos sociais e suas alterações e outras informações pertinentes à realização da ação fiscal. Neste ato, também se cientificou o contribuinte que esta ação fiscal seria feita com base nos livros e documentos digitais (ECD, NF-e, EFD, etc.) transmitidos pela empresa ao Sistema Público de Escritura Digital-SPED, extraídas através do aplicativo Receitanet.BX. Em sua resposta, recebida em 29/08/2018 conforme recibo do SVA, a empresa atendeu a contento ao solicitado no TIPF, permitindo, assim, o prosseguimento da auditoria fiscal. Da verificação do estatuto social e respectivas alterações apresentadas, a ação fiscal apurou que a empresa é uma sociedade anônima de capital fechado, cujo patrimônio social é de R$ 122.907.565,11 (AGE de 29/11/2017) e cujo principal acionista é a Smurfit Kappa Participações do Brasil Ltda, CNPJ 19.731.536/0001-05. Tem como objeto social a fabricação, a comercialização, a importação e a exportação de papéis, caixas e outros produtos a base de papel e papelão ondulado, e o transporte rodoviário d e cargas (Estatuto social de 31/05/1999 e alterações posteriores) Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 Dando continuidade à auditoria, durante o desenvolvimento do procedimento fiscal, foram identificadas diversas saídas de produtos com a informação de “Saída com suspensão de IPI”, com base no artigo 29 da lei 10.637/2002. Eis o que estabelece esta base legal a respeito desta permissão: - Lei no.10.637/2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 eEx-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei n° 10.684/2003). (Grifo e negrito nossos) - O cerne da questão. A Recorrente pleiteia que o estabelecimento “equiparado a industrial” deve ter o mesmo tratamento do “industrial” no caso das suspensões do art. 29 da Lei n° 10.637/02. Nesse sentido, argumenta: No presente caso, não houve saída de um estabelecimento industrial para um “equiparado a industrial”. Só houve saída do estabelecimento industrial e, assim, o benefício inquestionavelmente se aplica. - Do registro de um CNPJ de distribuidor (CNPJ n° 23.524.952/0008-86) Este estabelecimento de comércio atacadista de embalagens é uma das filiais de uma empresa industrial, produtora de embalagens de papel, com duas unidades fabris. Ele recebe, por transferência para comercialização, produtos elaborados na unidade fabril de CNPJ 0007, também localizada em Uberaba. De fato, a verificação do SPED NFe do estabelecimento comprova que este, neste ano de 2015, recebeu por transferência (CFOP 5151 - Transferência de produção do estabelecimento) do estabelecimento 23.524.952/0007-03 um volume total de R$ 89.185.592,36 em mercadorias correspondentes a produtos fabricados neste estabelecimento e de CFM SH NBM 44152000, 48052400, 48081000, 48191000, 48239090 e 48239099, todas estas transferências saídas obviamente com suspensão do IPI com base nos art. 43 X do RIPI/2010 (Dec. 7.212/2010) Por isso, enquadra-se na previsão de estabelecimento equiparado a industrial e não de estabelecimento industrial constantes do art. 8o e do inciso III do art. 9o do RIPI/2010 - Dec. n° 7.212/2010: Art. 8o Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o). Art. 9o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei n°4.502, de 1964, art. 4°, inciso II, e § 2o, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração Ia, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1977, art. 37, inciso I); Veja-se, a respeito das saídas com suspensão do IPI, o disposto nos Artigos 40 e 41 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI 2010, abaixo transcrito: Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei n° 4.502, de 1964, art. 9o, § Io, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II) § lo Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2o Cumprirá a exigência: I. - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão: ou II. - o remetente do produto, nos demais casos. A legislação tributária é expressa ao considerar cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial como contribuinte autônomo do IPI relativamente aos fatos geradores que realizar e, por conseguinte, às obrigações tributárias decorrentes de tais fatos geradores. Assim, independentemente das filiais 0007-03 e 0008-86 possuírem o mesmo endereço, se forem contribuintes do IPI, deverão fazer, particularmente, sua apuração do IPI regida pela sistemática constitucional da não cumulatividade (confronto escritural, em cada período de apuração, dos créditos admitidos versus débitos), e se sujeitarão, também individualmente, ao cumprimento da obrigação tributária relacionada a eventual saldo devedor do IPI resultante da sua apuração. O estabelecimento equiparado a industrial é um contribuinte do IPI que recebe do legislador uma disciplina jurídica própria. Portanto, este estabelecimento, de natureza atacadista, é o responsável pelo destaque e recolhimento pelo IPI devido em suas saídas tributadas relativamente aos produtos recebidos por transferência do estabelecimento 0007. - Da legislação aplicável. O art. 24 do RIPI/2010 define três espécies de contribuintes de IPI: o importador (inciso I), o industrial (inciso II) e o equiparado a industrial (inciso III). A partir desta definição, cada um desses três tipos de contribuinte passa a receber disciplina legal que não necessariamente é coincidente. Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010: Art.24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 I. - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n o 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II. - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III. - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao .fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”);(gn) Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei n l ’5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).(gn) (...). Art.384 .Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no e j stabe j le:cimemto matriz(Lei n° 4.502, de 1964, art. 57). (...) Art.609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: I. - a expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; II. - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;(gn) Assim estabelece o artigo 136 do RIPI de 2010: Suspensão Art. 136. Sairão com suspensão do imposto: (...) III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei n° 9.826, de 1999, art. 5°, e Lei n° 10.485, de 2002, art. 4°); (...) V- do estabelecimento industrial, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei n° 10.485, de 2002, art. 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, § 1°, inciso I, alínea "a"); e Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 A Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, no sentido de disciplinar a suspensão em foco, em seu art. 27, dispõe que: Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4°. (Grifo e negrito nossos) A hipótese de exceção a que se refere o inciso II do art. 27 da IN RFB n° 948, de 2009, não se aplica ao caso, pois não se trata da equiparação prevista no art. 4° da citada IN, o qual se transcreve abaixo: Art. 4° O disposto nos carts. 2° e 3° aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5° do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. O refe4rido ato normativo veicula a correta interpretação que se deve ter do art. 29 da Lei n° 10.637/2002, no sentido de que o benefício não abrange as saídas de produtos do estabelecimento equiparado a industrial, mas tão somente do estabelecimento industrial. - Do direito dos estabelecimentos equiparados a industriais ao benefício de suspensão do IPI do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002. - Lei 10.637/2002. Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Contudo sua aplicação fica restrita aos seguintes quesitos:  Somente para saídas de estabelecimentos industriais, fabricantes dos respectivos insumos; sendo assim, não alcança as saídas destes itens por estabelecimentos equiparados a industrial, independente do fato de que os bens tenham a destinação prevista no citado dispositivo legal.  Em se tratando de matéria relativa ao IPI, há na sua legislação clara distinção entre estabelecimento industrial e o equiparado a industrial, de forma que é nesse contexto que deve ser lido o art. 29 da Lei n° 10.637/2002. Quisesse o legislador ordinário autorizar o benefício da suspensão também ao estabelecimento equiparado a industrial, certamente o teria mencionado expressamente no dispositivo. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art29 Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 Esta exigência acima por si só já elimina a possibilidade das saídas com suspensão do estabelecimento fiscalizado; contudo outras exigências ainda seriam necessárias mas dispensáveis a sua comprovação:  Não alcança as operações realizadas por estabelecimento importador (saídas de produtos ou de mercadorias importadas);  A preponderância se caracteriza quando o estabelecimento adquirente obteve receita bruta dos produtos referenciados em razão superior a 60% (sessenta por cento) da receita total do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da aquisição;  Não alcança os estabelecimentos destinatários equiparados a industrial, com exceção das operações de industrialização por encomenda destes ao estabelecimento industrial operações de retorno dos insumos incorporados ao produto industrializado (art. 27 II da IN 948/2009);  Não alcança os estabelecimentos destinatários optantes pelo SIMPLES (art. 27 I SRF 948/2009);  Não alcança as saídas para Pessoas Jurídicas Comerciantes;  Não alcança as saídas para estabelecimentos que explorem a Atividade Rural;  Não alcança as saídas para contribuintes Pessoas Físicas. Nesse mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.003 - Seção de 28 de janeiro de 2020) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2005 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DO IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei n° 10.637/02 não se estende às saídas de produtos industrializados promovidas por estabelecimento equiparado à industrial. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3403-002.684 - Sessão de 28 de janeiro de 2014) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 IPI - FATO GERADOR - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR - SUBSEQÜENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS - SUSPENSÃO - ART.29 DA LEI N°10.637/02. A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento da indústria alimentícia, produtos farmacêuticos, calçados e químicos orgânicos e inorgânicos, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-001.904 – Sessão de 26 de setembro de 2012) - Do Regime Especial da ICMS com o Governo de Minas Gerais. Em sua resposta ao solicitado no Termo de Início de Fiscalização, assim se pronunciou a fiscalizada, confirmando sua natureza de estabelecimento equiparado a industrial: Antes de adentrar na descrição detalhada do processo produtivo, é necessário tecer esclarecimentos sobre o estabelecimento fiscalizado de CNPJ n° 23.524.952/0008-86 e sua relação com o estabelecimento de CNPJ n° 23.524.952/0007-03. A empresa INPA - Indústria de Embalagens Santana S/A é uma sociedade anônima que possui estabelecimento filial (industrial) na cidade de Uberaba, localizada na Rodovia BR-050, KM 168, Distrito Industrial II, Uberaba, Minas Gerais, CEP 38064-750. Para viabilizar a implantação do estabelecimento filial industrial destinado à produção de papel, chapas e caixas de papelão, a Fiscalizada e o Estado de Minas Gerais firmaram um Protocolo de Intenções em 3.12.2004. Através do referido Protocolo de Intenções, a Fiscalizada se comprometeu a investir e gerar determinado número de empregos na cidade de Uberaba. Em contrapartida, o Estado de Minas Gerais concedeu Regime Especial n° 16.000152187.39 (RE45.000002790-13)para autorizar alguns benefícios fiscais. Para a fruição do Regime Especial, a Fiscalizada deveria registrar um centro de distribuição de sua titularidade localizado no mesmo município do estabelecimento industrial. Assim, atendendo ao Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, a Fiscalizada solicitou a abertura de CNPJ para o estabelecimento ora fiscalizado (CNPJn° 23.524.952/0008-86). A Fiscalizada ressalta que o Regime Especial continua vigente até os dias atuais, razão pela qual a Fiscalizada é obrigada a manter formalmente os dois CNPJ ativos (CNPJ n° 23.524.952/0007-03 e CNPJ n° 23.524.952/0008-86), correspondentes a uma indústria. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 Portanto, o registro do estabelecimento distribuidor ocorreu para cumprimento da legislação referente ao ICMS no Estado de Minas Gerais. Tanto o CNPJ fiscalizado quanto o estabelecimento industrial encontram-se no mesmo local físico, conforme se verifica dos Cartões CNPJ e da estrutura hoje existente. Não existe espaço de armazenamento físico das mercadorias, como em um centro de distribuição convencional. Assim, as saídas, em verdade, se dão logo após a industrialização e a partir do ESTABELECIMENTO ÚNICO (a filial industrial da empresa na cidade de Uberaba), que inclusive se encontra à inteira disposição para uma visita da fiscalização. E exclusivamente nesse local que há a industrialização (CNPJ n° 23.524.952/0007-03) com a imediata saída (CNPJ n° 23.524.952/0008-86) dos produtos para os clientes da empresa. Assim, não há qualquer anterior saída de produtos para outra localidade. Não cabe a fiscalização apreciar as razões pelas quais a empresa fiscalizada constituiu o estabelecimento atacadista ora fiscalizado, mas apenas constatar a maneira pela qual a empresa promovia as saídas dos produtos com suspensão. Assim, tendo em vista que este não é um estabelecimento industrial, estas saídas com suspensão do IPI foram indevidas, e há de se tributar todas as suas vendas. Conforme art. 32, II da CLTA/MG, o regime especial concedido não dispensa o contribuinte da observância da legislação relativa a tributos federais ou municipais. DECRETO N° 23.780, DE 10 DE A GOSTO DE 1984 Art. 32 -O regime especial concedido: I. não desobriga o beneficiário do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária e não expressamente excepcionadas; II. não dispensa o contribuinte da observância da legislação relativa a tributos federais ou municipais. Também o documento 06 apresentado pelo contribuinte (fls. 433/441) faz referência ao Decreto MG n° 44.747, de 03 de março de 2008, que Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Novamente, conforme art. 57, II do RPTA, o regime especial concedido não dispensa o sujeito passivo da observância da legislação relativa a tributos federais ou municipais. Art. 57. O regime especial concedido: I. não desobriga o beneficiário do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária e não expressamente excepcionadas; II. não dispensa o sujeito passivo da observância da legislação relativa a tributos federais ou municipais; Não obstante a perda de relevância para o prosseguimento da fiscalização, tendo em vista as considerações anteriores relativas ao caráter de estabelecimento equiparado a industrial e a impossibilidade de saídas com suspensão do IPI, a ação fiscal verificou, em caráter sumário e por amostragem, que nem todas as empresas adquirentes de produtos com suspensão do IPI, apresentaram a carta declaratória de que atendem aos requisitos estabelecidos para compra com suspensão, conforme preceitua o parágrafo 7o. do art. 29 da lei 10.637/2002. Em outras palavras, houvesse a possibilidade de saídas com suspensão para o caso de estabelecimentos equiparados a industrial, esta ação fiscal deveria observar também a Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 existência das cartas e a natureza dos estabelecimentos adquirentes dos produtos saídos com suspensão. Através da análise das NFe de saída verificou-se os seguintes valores totais para as saídas tributadas de IPI, de todos os produtos, inclusive os isentos/NT/alíquota zero: Analisando-se ainda estas vendas de produção própria, nos CFOPs X.101 e X.122, encontramos conforme a situação tributária do IPI, de acordo com o contribuinte: A tabela 1 - Saídas com suspensão do IPI contabiliza as NFe de saída onde não houve destaque do IPI para produtos tributados de acordo com a TI PI, alegadamente com base em saídas com suspensão do IPI prevista no art. 29 da lei 10.637/2002, que como mostramos anteriormente, não deveria ter sido aplicado ao caso presente pelas razões já apontadas. Nesta tabela, resumimos os dados da NFe, acrescentando-se a alíquota de IPI da TIPI para o produto apontado e o valor do IPI devido, totalizando-se os dados mensalmente, por período de apuração. De maneira a deduzir dos valores apurados na tabela anterior as devoluções de vendas, fizemos as tabelas 1A - Devoluções de vendas a partir das NFE (notas fiscais próprias) emitidas pelo próprio contribuinte relativas às vendas com suspensão do IPI e 1B - Devoluções de vendas a partir das NFS (notas fiscais de terceiros) emitidas pelos clientes compradores dos Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09 produtos quando de suas devoluções nas vendas com suspensão do IPI. Nestas últimas notas fiscais, quando não havia indicação da data exata do movimento, adotou-se para esta a própria data de emissão da NF. Já a tabela 2 - Saídas com tributação mas sem o devido destaque do IPI, refere- se a saídas inexplicavelmente não tributadas, correspondentes a NFS-e complementares de NFS- e, onde havia alterações das bases de cálculo do IPI, nos CFOP X.101, estas sim devidamente tributadas. São todas elas correspondentes a um mesmo produto, indicando-se o valor do IPI devido em cada NFe complementar e totalizadas mensalmente. Na tabela 3 - Apuração do IPI, apresentamos os valores mensais dos valores devidos do IPI, apurados pelo contribuinte em seu livro RA IPI, acrescentando-se os valores correspondentes a saídas por suspensão (tabela 1) e suas deduções (tabelas 1A e 1B) e por saídas não tributadas das NFe complementares (tabela 2), acréscimos estes apurados nesta ação fiscal e os yalores declarados em DCTF, após a retificação destas. A diferença de imposto assim apurada, bem como seus acréscimos legais, será exigida em Auto de Infração, do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante e inseparável. Neste momento é oportuno informar que a empresa em suas DCTF originalmente transmitidas, anteriores ao início desta ação fiscal, não informou débitos de IPI para o estabelecimento ora fiscalizado, nem mesmo aqueles saldos devedores apurados pela empresa e constantes em seu livro RA IPI. Questionada a este respeito, respondeu por intermédio do sr. Marcelo Benevides Alonso, supervisor fiscal, através de email do dia 11/10/2018, que os valores devidos para este estabelecimento 0008-86 foram informados e pagos conjuntamente com aqueles devidos para o estabelecimento 0007-03, estabelecimento de natureza fabril e com o qual o estabelecimento fiscalizado divide as instalações. Para podermos compensar dos valores apurados nesta fiscalização aqueles valores pagos, mas não declarados em DCTF, intimamos o contribuinte por intermédio do Termo de Intimação Fiscal 01 a separar estes valores de DCTF por estabelecimento por meio de retificação das DCTF originais, o que foi feito em 13/11/2018. A tabela 4 mostra o extrato dos débitos de IPI originalmente informados (como dito, apenas para o estabelecimento 0007-03) e aqueles após a retificação (para os estabelecimentos 0007-03 e 0008-86), enquanto a tabela 5 mostra os valores de saldos devedores de IPI provenientes dos livros RA IPI para os dois estabelecimentos. Em suma, temos que:  A legislação tributária determina que cada estabelecimento é autônomo para fins de recolhimento do IPI e, portanto, não há que se falar em estabelecimento único;  O Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais para a Recorrente se refere tão somente ao ICMS e não dispensa o cumprimento da legislação relativa a tributos federais;  O legislador dispensa tratamento tributário diferenciado a estabelecimentos industriais e equiparados a industriais em diversas oportunidades. Consequentemente, a Instrução Normativa n° 948/2009 não extrapolou a legislação ao vedar o aproveitamento da suspensão do IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/02 aos estabelecimentos equiparados a industriais; Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726735/2018-09  As decisões transcritas pela Recorrente na peça de Impugnação, favoráveis à tese defendida, não têm eficácia normativa e não vinculam o julgador;  Não há cerceamento de defesa no que se refere às Notas Fiscais “inexplicavelmente não tributadas” porque a mera menção do número da nota fiscal é suficiente, uma vez que contém todos os elementos possíveis para identificação pelo contribuinte. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar arguida. No mérito, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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