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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638045 #
Numero do processo: 10166.017460/2002-16
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INSCRIÇÃO BAIXADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A baixa da inscrição no CNPJ desobriga o contribuinte de apresentar a declaração de ajuste anual. Assim, não persiste a multa aplicada e deve ser aplicada a retroatividade benéfica
Numero da decisão: 9202-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (suplente convocado), Moisés Giacomel1i Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCUMPRIMENTO. A omissão contumaz do inciso I da 11N1 SRF n° 66, de 29/08/1997 não se confunde com a inatividade da empresa, inciso III do mesmo ato normativo. A obrigatoriedade de entrega da declaração decorre de sua condição de contribuinte e não de sua condição cadastral. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclus -es os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (suplente convocado), Moisés Gia omelli N s da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. 1 / 1 71,1ti Carlos ' 'be 11 -i àsBarreto kresidente \ I i Julio 10', eira 4' e mes - Relator EDITADO EM: '‘) 4 DE z áu9 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial às fls. 49 interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 102-47.038 às fls. 29, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar a multa por atraso na entrega da DIRPF. A ementa do acórdão recorrido foi deliberada da forma a seguir: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicaçâo da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido." O crédito foi constituído através de NFLD com ciência ao sujeito passivo em 27/11/2002 a titulo de multa por atraso na entrega da declaração. O recurso foi baseado no argumento levantado em primeira instância, que afirmava que o contribuinte teria sido vitima de uma fraude, pois alguém teria aberto uma empresa utilizando o seu CPF; que seguindo orientação da Receita Federal providenciou a baixa da referida empresa; que sempre declarou como isento, tendo entregue a DIRPF do exercício de 2002 com o objetivo de regularizar o seu CPF. Por meio do despacho às fls. 42 deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Regularmente notificado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Como relatado, trata-se da seguinte divergência: está ou não obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual o titular de empresa individual ou sócio de sociedade empresária quando a inscrição da pessoa jurídica na Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB tenha sido considerada inapta em razão de sua omissão contumaz, que se caracteriza 2 Processo n° 10166.017460/2002-16 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.231 Fl. 2 pela falta ininterrupta de declaração anual do imposto de renda pelo período de cinco exercícios e, intimada, não regularizou sua situação em sessenta dias da intimação. Por desposar do mesmo entendimento trazido pelo voto vencido, peço vênia para divergir do acórdão recorrido. Primeiro porque identifico diferença entre empresa inativa e inscrição inapta. A inscrição na SIZFB gera um registro na base de dados do órgão, é um cadastro sujeito a atualizações periódicas, resultando dai responsabilidades e deveres quanto à sua segurança e gerenciamento. Acontece que, como toda base de dados, sua capacidade não é infinita, sua preservação e funcionalidade dependem de constantes atualizações, excluindo-se os registros inativos para que novos sejam incluídos com segurança. A inscrição é considerada inapta para que essa manutenção ocorra. A omissão contumaz do inciso I da IN SRF n° 66, de 29/08/1997 não se confunde com a inatividade da empresa, inciso III do mesmo ato normativo: Inscriça o Inapta Art. 2o Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (sRF); II - inexistente de fato. Das Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato Anili, Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica; 1 _ que nào dispr3e de pairimánio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; ou IV- cujas atividades regulares se encontrem paralisadas. E ainda que a prevalecer entendimento diverso, estar-se-ia prestigiando o sujeito passivo que se mantém omisso em suas obrigações perante o fisco. 3 1 Em complemento, adoto como fundamento o voto vencido do Ilustre Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Acórdão 102-47.038, de 12/08/2005): "O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.0 lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do més de abril do ano-calendário , Quanto à alegação do Recorrente de que teria sido vitima de uma fraude, inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. A simples extinção da firma mercantil individual LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO ME na Junta Comercial do Estado do Piauí (fl. 02), em 09/0512002, não invalida a cobrança em exame, que se reporta ao ano-calendário de 2001. O artigo 32 da Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constitui çâo e extinçâo, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirao os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Ez face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso." Em razão e • e to pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional. t+iJi1 . Julio Ceàr 1- ra Gomes - Relator j 4

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4629235 #
Numero do processo: 10325.000006/2003-29
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.030
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem. ii‘netriq u e pinheiro trres,-Tresi• - te /ff Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 09/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Héleio Lafetá Reis (Suplente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Recife/PE que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Meios, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 4.177.025-0, com área de 7 167.0 ha, localizado no Município de Tasso Fragoso/MA. 1 O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documentos hábeis que comprovem serem as áreas de reserva legal passivcis de dedução da área tributável. Cientificado do lançamento em 27/12/2002, o Contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2003 (lis. 17/21), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 11'12, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao !barna ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Á legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 26/06/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 26/07/2007 (fls. 63/76), alegando em síntese que: a) houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o imóvel objeto da autuação, em sua maior parte, foi alienado à terceiros, em data anterior à do auto, devendo ser declarado a nulidade do feito; b) as áreas de reserva legal foram devidamente comprovadas através do laudo técnico; c) a Lei n° 9.393/96 não exige que as áreas de reserva legal estejam averbadas no registro de imóvel; d) cita decisões deste E. Conselho; É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator /,/,_;-11:172 Processo n° 10325.000006/2003-29 S3-CITI Resolução 11? 3101-00.030 111. 131 Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRI-Recife/PE que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Meios, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 4.177.025-0, com área de 7.167,0 ha, localizado no Município de Tasso Fragoso/MA. O que se discute no presente feito é a veracidade das informações prestadas pelo Recorrente em DITA que dentre outras afirmações alega sobre a existência das áreas de reserva legal. Ao analisar o Recurso Voluntário interposto depara-se com a alegação da Recorrente sobre a ocorrência de nulidade do lançamento ante o erro de identificação do sujeito passivo, em razão da alienação do imóvel a terceiros antes do lançamento tributário. Logo, para verificação da veracidade das alegações da Recorrente toma-se necessário a juntada da matricula atualizada do imóvel em questão, bem como de eventuais desmembramentos. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruido por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Por conta disso, CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para que intime o Recorrente para que, querendo, apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel e eventuais desmembramentos no prazo de 30 dias. Concluída a diligêntem7 autos para apreciação e julgamento. „.. C L.) Luiz Robe o Domi go f 3

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4634754 #
Numero do processo: 11065.000359/2001-38
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.361
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA izr-nt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 11065.000359/2001-38 Recurso e 203-131.534 Especial do Procurador Matéria IPI Acérdâo e 02-03.361 Sessio de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CALÇADOS MA1DE LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda . Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ,41LAPV ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo it 11065.000359/2001-38 CSRF/T02 Acórdão n.• 0243.361 Fts. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(als), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao cômputo ou não dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda efetuada por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Na sessão plenária de 21/02/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-131534, interposto por CALÇADOS MAIDE LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justilicadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-10763, da relatoria do Conselheiro Maria Teresa Martinez López, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL RESSARCIMSVTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFLVS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFLVS previsto na Lei n°9.363/96.. Contra-razões fls. 107/111. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: 2 Processo n° 11065.000359/2001-38 CSRF/IO2 Acórd3o o.° 02-03.361 Fls 3 "A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPL O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a CO= sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g. n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva (g. n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a 3 Processo if 11065.000359/2001-38 CSRF/T02 Acérdân n.• 02-03.381 Fls. 4 operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-sé que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamente matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do Ha Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do !PI Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissensa importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente económica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência 4 Processo Tf 11065.000359/2001-38 CSRF/T02 AokrIão o° 0203381 Fls. 5 A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12°, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de sun contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1 2 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (HW, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. Sç 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: Processo tf 11065.000359/2001-38 CSRF/T02 Acórdão e 02-03.381 Fb. 6 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim tz melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definicão de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.27612001 seja "expressamente interpretativa". nos termos do art. 106. 1. do CM. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de 1P1, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Processo n° 11065.000359/2001-38 CSRP/T02 Acórdilo n.• 02-03.381 Els 7 Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. A‘Attl ANTONIO PRAGA 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004384/97-64
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.890
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Vencidos os conselheiros Luiia Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. SON RODRIGUES PRESIDE - ilbs OTACÍLIO DA AS CARTAXO REATOR DE t. NADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ. 2 Processo n° :11080.004984/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Recurso n° : RP/202-0.258 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 202-10.243 de 03 de junho de 1998 (fls. 297/308), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA Indústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acjrna identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 109/116, a interessada alegou, em síntese, que a) sençlo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, 'Ociso VI, alínea -c- da Carta Magna e artigo 90 inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante o artigo 69, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 244/257, julgou procedente a ação fiscal. ocesso n° :11080.004984/97-64 ;órdão n° CSRF/02-0,890 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de ontribuintes fls. 2631269) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ,ontribuintes, através do Acórdão ri° 202-10.243, de 03 de junho de 1998 (fls. 297/308), ecidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da azenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância idministrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com andamento no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, knexo II, aprovado pela Portaria n9 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0.127 fls. 318), o Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da .::azenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7-, parágrafo 1°) e tempestividade (artigo 7°). Encaminhando-se os autos à DRF em Porto Alegre/RS, procedeu-se solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade é assegurada pelo § 70 do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pelo art. 6° da LC 70/91. Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade das entidades de Assistência Social. Aduz que a inexistência do Certificado de Filantropia a que se refere o art. 55 da Lei nr. 8.212191, não tem o condão de afastar as normas constitucionais e infra-constitucionais que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção da COFINS. É o relatório, Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 VOTO VENCIDO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora: O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso I da Portaria WIF n° 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada á matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada: "Cofins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7° A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, lei 70191). Recurso Provido." O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art. 195, § 7°, da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento" das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212/91, e incisos E, 11, IN, IV, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n° 8 212191, é que suprem o termo: exigências legais. 3 Processo n° : 11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Assume o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, ou seja a necessidade de requisito do inciso II da lei 8. 212191, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 7° da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1°, 2°' 3°, 4 0 e 50 da Lei Compl. n°. 70/91, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403/46, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social pela Confederação Nacional do Comércio. E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo do art. 6° da lei Comp. n°. 70/91, e imune pelos arts. 90 e 14 do CTN, e pelo art., 197, §70 da CF. Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fls. 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos, Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do ICMS. A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da Cofins, conforme art. 60 da lei Compl. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §70 da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cofins, face ao princípio constitucional do art. 195, §7°, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art. 6° da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 1°a 5° da Lei Compl. n° 70/91. O 4 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 voto vencedor argumenta o art 195, §7° da CF e arts. 14 e 90 do CTN e o Sr. Procurador embasa o seu recurso pela incidência da Cofins face às alterações da lei n° 8,212, pela lei n° 9,752/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso li do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7° da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: l a) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 10, 2°, 3°, 4° e 50 da Lei Complementar n°70 191, pela não aplicação dos art. 60, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 90 do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §70 da CF de 1988. Os arts. 90 e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2a) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n°8.212/91, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso ll do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). 5 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Da conclusão do Art. 70, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55198, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime_ Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando e parte relativa aos votos ~idos, matéria não unânime, constituí o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionarnento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212191. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a lei no 8.212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de contro~ia. É e própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagamento do ICMS ou outro imposto, o que tabiez seria plausível. Até porque não cabe à Secretaria da Receita Federal, a lavratura de autos de infração referente a imposto de competência estadual. E mesmo porque, o art. 155 da CF não foi ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao formular o auto de Cofins, alega provas contra a empresa pelo pagamento do 1CMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICIVIS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no '- entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco 6 Processo n° : 11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Nadar, de todo o exame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cofins ou não, face aos artigos 1°, 2°, 30, 40, 50 e 6°, da Lei Complementar n° 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, II, III, IV e V da lei n°8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo ~no, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas c-omo de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei no 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n° RMS 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572177, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cofins, não considerando a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 70 da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN. 7 • Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 2) O Recurso do Sr. Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e indsos da lei 8.212191, a compiementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cofins. A matéria, o art. 195, $ 7* da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". 8 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve estelar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não mvendo violação ao art 195, § 7°'da CF e aos arts. 14 e 90 do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212191, e sim na Lei Complementar n° 70/91. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional„ toma a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradora e do auto de infração, constitue nas disposiOes do arts. 1°, 2°, 30, 9 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 40, e 5° da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212/91, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do STJ RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível , cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "meritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, como custus legis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao princípio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juízo de admissibilidade do órgão a quo. Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designamó- los como cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os específicos, próprios de cada modalidade recursal. Assim constitui requisito específico de regularidade formal: a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a quo, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento. Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada, Êo caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribilídade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribunal é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver o acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário. Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11 Processo n° : 11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 1 0) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a injustiça do julgamento, denominados errores in juclicando. 2°) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que formulou, ou mesmo algo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federai. Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, pois, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, calcado no inciso 1 do art. 32 da Portaria MF no. 55/98, que entretanto carrega duas matérias autônomas. Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de preliminar ou de prejudicial, de direito material, como de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada. Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relatar do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de - Recursos Fiscais. 13 • Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima fade do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 0, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos deciaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionarnento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a qua. " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no. 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94. O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre, quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 15 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurisprudendal não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer uma prestação jurisdicional digna, e da competência nobre desta corte, ressaltar o seguinte: 1°) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 2°) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão. É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo - Recurso Especial e a do julgado paradigma. Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa. Ou às vezes, diretamente pela própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, "Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros , e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente. Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos, independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal. Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares, para ler em sessão a ADIN 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo Sr Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF, relator Sr, Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7 0 da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195, $ 7 0 da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° :11080.004384197-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de inconstitucionalidade n2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n 2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso fl, § 32, 42 e 52 da Lei n2 8.212/91 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n2 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§ 3 2, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 4 2, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional A cláusula inserta na parte final do § 7 2 do artigo 195 — 18 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 "... que atendam às exigências estabelecidas em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 99 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 99. — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: (...) IV — cobrar imposto sobre: (---) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, 111, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8,212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n 2 8,212/91, com o advento da Lei n2 9,732/98: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (...) — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (...) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 — O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 1 • Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamenta" Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, II, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 — O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (—) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso 11 do artigo 146 da Constituição Federal, Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal. 21 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (...) § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso 11 do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52, bem como dos arts. 42, 5-2 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. 23 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tomaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga, que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citadckno recurso )( como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso 11 do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo. Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, II da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN rist 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA 'MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, § 7 2 da CF188 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028- 5, que apenas portava liminar. 25 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° CSRF/02-0.890 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar,as alterações da lei no, 8 212191, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cofins. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16,10,99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância,sem o depósito recursol de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes,", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 5 • 44'LUIZA HEL-- I NTE DE MORAES J53 69- ‘2() qs4t otrs tr-J 26 Processo n° :11080.004384197-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cle art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 0, III, da Lei Complementar n° 70191. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis': "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 27 Processo n° : 11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) o) patrimônio, a tenda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo:" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'lin verbis': 28 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF188, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 29 çtYS-) Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas.. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n°9.403/46: "Art. -I° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § l° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência -em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 30 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; fJ contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; 31 Processo n° : 11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 0 servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o 1CMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. 32 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. (V5-1 33 Processo n° :11080.004384/97-64 Acórdão n° : CSRF/02-0.890 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. 1)% OTACÍLIO DANTAS ARTAXO 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000888/2001-31
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CALCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE . Para fins de exclusão da base de cálculo do TTR, somente após a vigência da MP nº 2.166/2001 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CALCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLAR_ATÓRIO AMBIENTAL. P RE S CIND 1B I LIDAI) E . Para fins de exclusão da base de cálculo do TTR, somente após a vigência da MP no 2.166/2001 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não •conhecer do recurso. 411.01 GONÇA ; • -1 A LAGE — Presidente em exercício JULIO • a' VIEIRA GOMES - Relator EDITAL) EM: 0 4 nr7L.n._ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, IVIoisés (3iacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da LN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 3 1/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 1 0.1 65/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançado.; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. • 2 Processo n° 10670_000888/2001 -3 1 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.418 E. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRP no_ 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Norrnativa/SR_F n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28106/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; ••• Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - os aios normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Á 4' n 1 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição v administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; fEZ - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiada paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso LI do Decreto n° 70_235/72, verbis: 3 — Art. 25. H - em segunda instáncia, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia, bem como recursos de natureza especial. Portanto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL por falta de comprovação da contrariedade à lei_ No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando dai o seguimento do recurso, e considerando o principio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR. das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, ‘1abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. .4' 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 4 Processo n° 10670.00088812001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.418 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. ,f 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. .55' 3° São áreas de utilização limitada: sç' 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA: III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998,0 prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITRJ1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Art. 150(1.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — IV - afixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 6 Processo n° 10670.000888/2001-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.418 Fl. 4 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do crN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. "- Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de li M Declaração Ambiental — it .o é impedido para o gozo da isenção.g 'Pgr dm, Julio ar ieira Gomes - Relator 7

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Numero do processo: 10875.001926/00-97
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ml ft ELENA JANO DAMORIM - Presidente , • LUCIANO LOPES P A EIDA MORAES Relator EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento,' os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissitno de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Em 15/06/2000 a contribuinte em epígrafe protocolou o pedido de fl. 01, pelo qual pleiteia a restituição de R$ 2.750.262,77 relativos ao Finsocial apurado no período de janeiro de 1990 a janeiro de 1992, conforme planilha de fl. 07. Cópias dos DARFs que subsidiam o pedido foram juntadas às fls. 08/28, assim como comprovantes de depósitos judiciais de fls. 29/32. Na peça que acompanha o Pedido, fls. 02/03, a contribuinte requer a restituição e compensação do FINSOCIAL com COFINS, vencido, caso haja em época, e com COFINS a pagar, por se tratar de empresa comercial, de acordo com seu objetivo social, conforme consta em cópia anexa do Contrato Social [...] tendo em vista tratar-se de matéria transitada em julgado e de acordo com o acórdão, o acréscimo que excede 0,5 do FINSOCIAL, no período de 01/90 a 03/92, é plenamente compensável e trata-se de matéria normatizada pela IN/SRF 032/97, solicita o imediato aproveitamento do crédito através de compensação e o reconhecimento dos cálculos ora apresentados. No curso do exame do pedido, o chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia de origem, em expediente de fl. 122, anota que pesquisa no TRF da 3" Região (fls. 105/121), apontou que a interessada figura como pólo ativo em vários processos referentes ao Finsocial. Mediante a intimação de fls. 124, datada de 11/05/2005, solicitou-se da contribuinte a apresentação, no prazo de dez dias, da documentação relacionada à demanda judicial (cópias de sentença, votos, acórdãos, trânsito em julgado e certidão de objeto e pé). A interessada, em 13/06/2005, solicitou prazo adicional de trinta dias para cumprir o solicitado. Em 22/10/2005, o chefe do Seort da Delegacia local, acatando parecer de fls. 127/130, decidiu pelo não reconhecimento do direito creditó rio pleiteado. Como fundamento ao indeferimento do pedido, a autoridade relacionou (i) a expiração do prazo para a formulação do pleito de restituição em razão do transcurso de mais de cinco anos da data dos pagamentos supostamente indevidos; (ii) a renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa em razão da instauração de ação judicial e (iii) a ausência de documentação que comprove o trânsito em julgado do crédito em favor do sujeito passivo, condição para o reconhecimento de direito creditório ou efetivação de compensação na esfera administrativa. Cientificada da decisão em 29/12/2005, em 23/01/2006 a contribuinte protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls. 135/144, na qual alega, em suma, que o pleito de restituição foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados dos atos administrativos que reconheceram o caráter indevido do Finsocial cobrado com excesso de 2 Processo n° 10875.001926/00-97 S3-CITI Resolução n.° 3102.00.040 Fl. 210 alíquota, a saber, a Instrução Normativa SRF n° 31, de 1997 e n° 006, de 2000. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 19.425, de 24/09/07, fis. 189/191, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1992 Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucional!. dade. Restituição. Guias de Depósito Judicial. Depósitos judiciais são valores administrados pela Justiça Federal e somente o juizo competente pode cogitar da sua destinação como renda da União ou autorizar o levantamento pelo depositante. Solicitação Indeferida. Às fls. 193 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 196/206, tendo sido dado prosseguimento ao recurso interposto. É o Relatório. VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Como se verifica dos autos, se discute nos autos a repetição de valores pagos a maior de FINSOCIAL. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem as decisões judiciais que suportam seu direito, fls. 124, o que nãO o fez. Estes documentos são imprescindíveis para decisão do pleito, motivo pelo qual se faz esta diligência para a juntada das decisões judiciais proferidas e certidões narratórias, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a 'autoridade fiscalizadora intime o contribuinte a juntar aos autos no prazo de 30 dias, no mínimo, cópias das iniciais, decisões 3 I prolatadas, certidões de trânsito em julgado e narratórias dos processos judiciais que possua sobre o tema. I Após, devem, ser e 4 aminhados os autos para este Conselho, para fins de1 , julgamento. , - LUCIANO LOPE1' O E ALMEIDA MORAES 1 , 4

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Numero do processo: 10240.001239/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.012
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem /Henrique --- 4.1tr, ....<7-e7: Hen Pinheiro Torres - Presidente feer cce r './ João Lui— P egon ir i - elator z. I EDITADO EM 22/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffinann. i Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de [is 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Estrela e Outros", localizado no município de Porto Velho — RO, com área total de 16 356,0 ha, cadastrado na SRE sob o n" 1753452-6, no valor de R$ 327 110,00 (trezentos e vinte e sete mil, cento e dez reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros' de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 813,228,17 (oitocentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das infirmações declaradas na D1TR/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a .fiscalização apurou a seguinte infração - .falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, em decorrência da ausência da documentação comprobatória prevista na legislação. 3.Ciência do lançamento em 30/12/2002, conforme AR de [is, 02-verso. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2003, a impugnação de fls. 28/41, alegando, em síntese: — que o 1TR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação,. 11 — que o sentido do disposto no art 10, .5S' 1", inciso II, da Lei n" 9.393/1996, é o de evitar a incidência de tributação sobre áreas de uso limitado pelo contribuinte, pois é . justo eximir o proprietário quando ele está impossibilitado de usar sua área, III— que há perda no valor econômico da área rural tida como de preservação ambiental, pois ela se torna uma área "imprestável" para cultivo agrícola ou pecuário, o que gera uma situação de desigualdade em relação ao proprietário de imóvel rural "sem restrições", IV—que o Governo do Estado de Rondônia editou a Lei. Complementar n" .52/1991, criando o "zoneamento sócio-econômico-ecológico", instrumento básico das diretrizes, do planejamento e da orientação política governamentais, necessários ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado nas áreas social, econômica e ecológica; que o imóvel "Estrela e Outros" localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, de acordo com a referida Lei Complementar., VI — que o citado imóvel é beneficiário da não-incidência do 1TR, por estar localizado na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, conforme Parecer 2 1/.1.. Processo n" 10240 001239/2002-06 S3-CM Resoluçào n " 3/01-00,012 Fl. 281 Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — Sedam, do Governo do Estado de Rondônia e Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — _lacra (documentos em anexo), VII — que as áreas abrangidas pela zona 4 têm o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da comunidade extrativista, conforme disposto no art. 2 0, inciso IV, da Lei Complementar' n" 52/1991, que limita o desmatamento a .5,0 (cinco) ha por unidade produtiva; VIII — que não pode o agente .fiscal, com base em Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, imputar o pagamento do ITR sobre imóvel que se localiza em zona de uso limitado por razões de interesse ecológico, tendo em vista o Princípio da Estrita Legalidade; IX — que a alegação do Fisco de que não restou provada a existência da área de preservação permanente, pelo fato de ele ter apresentado o requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA a destempo não pode subsistir; X — que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não podem dizer em que casos o tributo é devido, eis que se caracterizam como normas complementares à legislação; — que a lavra tura do Auto de Infração também violou o Princípio da Razoabilidade, pois o descumprimento de uma mera formalidade, qual seja, a apresentação, no prazo, de requerimento do ADA Junto ao lbama, exigido por um ato normativo, não pode ter como sanção a tributação de uma área que é, comprovadanzente, não-tributável; XII — que, de conformidade com o disposto no art. 3" da Medida Provisória n" .2,166-67, de 24/08/2001, o contribuinte que tem seu imóvel rural enquadrado na situação de isenção do 1TR prevista no art. 10, § 1", inciso II, "a", da Lei n" 9.393/1996, está eximido de apresentar prévia comprovação da sua DITR, de tal sorte que cabe ao Fisco provar que o alegado em sua DITR1I998 é falso; XIII — que, sendo o ADA uma obrigação acessória, é nula a obrigação de apresentá-lo seis meses após a entrega da DITR, porque veiculada em Instrução Normativa e não em Lei, "ferindo de morte" o Princípio da Legalidade. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em virtude da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera questões expendidas na fase impugnatória. O julgamento foi convertido em diligência, consoante Resolução n.° .301-1426, autuada às fls. 176 e seguintes, por persistirem dúvidas quanto à área total do imóvel, para que seja solicitada, dentre outras informações, manifestação do INCRA acerca das áreas que compõem o imóvel rural objeto do lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração de fls, 01 e seguintes. 3 Após cumprida a diligência, retomam os autos a esta Câmara para julgamento. É o relatório, Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Adoto, como fundamento do pedido de diligência de que cuida este voto, as razões de decidir do voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, proferido no processo 10281007538/00-43, que versa sobre situação semelhante e mesmo contribuinte, conforme abaixo transcrito. "Verifico que, instado a se inanifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 cio zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que serefere a Lei Complementar na 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Mera respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja . feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia, Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal, não acrescentando outras informa çôes que tenham relação objetiva e eficaz com a diligência determinada por esta Câmara, Entendo que o resultado da diligência não . foi prollcuo, de .forma que viesse a trazer os elementos suficientes para a devida convicção na solução da lide. Ao contrário, as infbrmaçôes resultantes da diligência mantiveram as dúvidas anteriormente existentes, E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de .forma afastar as incertezas a respeito da matéria," Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do fbama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Estrela e Outros", com área total de 16.356,0 há e cadastrado na SRF sob o nó 1753452-6 , que estava registrada ou aceita por essa autarquia como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei n'8847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar 11, 0 52/1991 (art, 20, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (este pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 182, 183 e 241). "Art. 2 12 — A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio-econômico-ecológicas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: 4 Processo n° 10240,001239/20024)6 S3-C1T1 Resolução n '3101-00,012 Fl 282 (.--) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fltosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio fisico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor.," João i-.Z F o'ifaz1 i 5

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Numero do processo: 10283.006660/00-10
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado

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R. Fernandes ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso es pecial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. / jd f% 10 P • • 'residente Processo e 10283.006660/00-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.124 Fls. 2 • -, a Nets SUSY S HO . FMANN R já atora Designada FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo„ . Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso 11 do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 23/03/2006, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhanten entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 1 3, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. - 41 CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocon-ido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (c o) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tii u • . Processo n• 10283.006660/00-10 CSRF/T03 Acórdão n." 03-08.124 Eis. 3 Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em alíquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. 4 ri, 3 Processo If 10283.006660/00-10 CSRMO3 Acórdão n.' 03-08.124 Els 4 Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP no 1.110, em 30/0811995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n" 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. • Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio pjpjesto. o r a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 4° do artigo ,1 62. nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenateria." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 4 SANT1, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: ax Limonad, 2000. P. 273/277). 4 Processo n° 10283.006660/00-10 CSPRT03 Acórdão n.° 03-08.124 Fls. 5 (—) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tune5 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, EAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da dec ração de 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5 Processo n° 10283.006660/00-10 CSRF/T03 Acórdão rt, 03-08.124 Fls. 6 inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da • extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santia: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (..3, ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.° • .4'10 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." I° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de 6 Processo n• 10283.006660/00-10 CSAF7703 Acórdão o, 03-011124 Fls. 7 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e,. portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento. II a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria «afinal do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT no 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a guo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27110/1998, por meio do Ato Declaratério SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionam to e que o homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." III "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação flete (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex zune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova litterpretaçáo."(grifei) 7 Processo n° 10283.006660/00-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.124 Fls. 8 contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer• COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 11.2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 29/06/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. • Sala das Sessões, m 09 de setembro de 2008. •4)— --•• e Relatora Ane ise Daudt Prieto • Voto Vencedor CONSELHEIRA SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido 8 Processo n° 10283.006660/00-10 CSRRT03 Acórdão n.° 03-06.124 Fls. 9 do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). 9 Processo n° 10283.006660/00-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.124 Fls. 10 Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C1N, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante • esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. rer221) 10 Processo n° 10283.006660/00-10 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-08.124 Fls. II Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP no. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo- se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18- Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). [)( I I Processo n° 10283.006660/00-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.124 Fls. 12 • Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31108/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. freinetvÁ, s ME 'HOFFMANN 12 Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004414/97-23
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.889
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Dísciphria 'Vício oe Forma e IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - COFINS - Entidade assistencial sem -fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ~posto peie FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qt.teliclatte, em DAR provknerdo ao (Can°, flOS termos do relatório e voto que pnR-qArri a integrar n presente julgado. Wsrtnidn-q- conselheiros Luiz.a Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Ca-rtax.o. - ro--SON P RQDR1UES PRESIDE 4\K \\" OTACÍLIO DA 4 AS CARTAXO RELATOR DER! _NArn FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Processo n° : 11080.004414197-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, 2 rocesso n° ;11080.004414/97-23 córdão n° : CSRF/02-0.889 ecurso n° : RP/202-0257 .ecorrente : FAZENDA NACIONAL Iteressado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda 4acional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do kcórdão n° 202-10.250 de 03 de junho de 1998, (fls. 267/280), por maioria de votos, deu )rovimento ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA ndústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 201/208, a interessada alegou, em síntese, que a) sendo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea -c- da Carta Magna e artigo 90 inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante o artigo 69, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 89/102, julgou procedente a ação fiscal. )cesso n° :11080.004414/97-23 5rdão n° :-CSRF/02-0.-8-89 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de )ntribuintes (fls. 230/239) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ontribuintes, através do Acórdão ri° 202-10.250, de 03 de junho de 1998, decidido, por labria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, or não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs :ecurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 1 o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela 'ortaria n9 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0,134 (fls.290), o Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno, da Qâmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7°, § 1°) e tempestividade (artigo 7°). Encaminhando-se os autos à DRF em Porto Alegre/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade é assegurada pelo § 70 do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pelo art. 6° da LC 70/91. Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade das entidades de Assistência Social. Aduz que a inexistência do Certificado de Filantropia a que se refere o art. 55 da Lei nr. 8.212/91, não tem o condão de afastar as normas constitucionais e infra-constitucionais que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção da COFINS. É o relatório, (V3\ Processo n° : 11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF102-0.889 VOTO VENCIDO Conselheira LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora: O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso i da Portaria MF n° 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada á matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada: "Cofins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7 • A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base ra norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 , inciso 111, lei 70/91). Recurso Provido." O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art. 195, § 7 0, da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento" das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiada. O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212191, e incisos II, III, IV, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n° 8 212/91, é que suprem o termo; exigências legais. 3 Processo n° :11080,004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 Assume o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, Ou seja a necessidade de requisito do inciso 11 da lei 8. 212/91, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 7° da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1 °, 2°' 3°, 4° e 5° da Lei Compl. n°. 70191, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403/46, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social pela Confederação Nacional do Comércio,. E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo do art. 6 0 da lei Comp. n°. 70/91, e imune pelos arts,. 90 e 14 do CTN, e peio art., 197, §7° da CF.. Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fis. 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos. Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do ICMS. A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da Cofins, =forme art. 6° da lei Compl. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §7 0 da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cofins, face ao princípio constitucional do art. 195, §7°, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art. 6° da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 108 5° da Lei Compl. n° 70/91. O 4 çn• Processo n° : 11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 voto vencedor argumenta o art 195, §7° da CF e arts. 14 e 9° do CTN e o Sr„ Procurador embasa o seu recurso pela incidência da Cofins face às alterações da lei n° 8,212, pela lei n° 9.752/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7° da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria corno imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: l a) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91, pela não aplicação dos art. 6°, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7° da CF de 1988. Os arte. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 22) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art., 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins„ (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). ÇZ 5 Processo n° : 11080.004414/97-23 Acórdão no ; CSRF/02-0.889 Da conclusão do Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria iviF n° 55198, ou seja havendo matérias afritóricsmnR, n rAntir.nn psgponiAl ninnnr;_nrã npennn pnrtp rin CiAnigArt rlart Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando e parte relativa aos votos vencloos- -, matéria não unânime, constituí n objeto do Recurso Especial, A não deve ser r-nnhpricin tR nffin frIPTPe.P., ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212191 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° &912191., Até pnrgilA n n iltn riP1 infração não tem rnmrt embasamento legal a lei n° 8.212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia-. É a própriafis -c-Mização e n digno Procurador da Fazenda Nacional que MIMAM Aftr A empresa entidade assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagamento do ICMS ou outro imposto, o que talvez seriepl -ausivel. Até porque ta(' nnhP à Secretaria da R1RnAitn Federal, a IRVrntl irn riPt autos de infração referente a imposto de competência estadual_ E mesmo porque, o art. 155 da CF não foi ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao formular o auto de Cofins, alega provas contra a empresa peio pagamento do letvIS. O auto de infração se refere à Contribuição Rnnin l A Aq, provas carreadas nos atitn dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, fie entendimento rin voto vAnngrinr e vencidos da nãmArn Recorrida, nnclA dARtAnn 6 tçS\, Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Nadar, de todo o exame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cofins ou não, face aos arti gos 1°, 2°, 30, 40, 50 e 6°, da Lei Complementar n° 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195 § 70 da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN, e peio não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, II, III, IV e V da lei n°8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n° RMS 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cotins, não considerando a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 70 da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN. 7 Processo n° :11050.004414197-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 2) O Recurso do Sr, Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §70 da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212191, a complementação do termo "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cofins. A matéria, o art. 195, $ f da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". 8 Processo n° 11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos venniring. Não mArgtm provimento n apelo do Sr. Prnralrartnr da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve estelar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta fomo, não havendo viol~ ao art. 15,'§ 7°Va CF e w-ss artg. 14 IR g° do nTN, que devem ser aplicados, o AriSrdan rfArnrritin ch2A04 prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário Arn novembro de lçAg. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando a processo ainda se encontra Pm julgamento, 111t21-fIn que a riArAnr-in ou auto de infração R14 t' le-nrani, PITI legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8212191, e sim na Lei Complementar tf 70191. O dispositivo legal gligtatinnadn no Recurso do Sr Procurador da Fazenda Nacional, torna a peça recursal vazia, e sem objeto„ O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não enn-02 na peça que consigna n ntitn de infrnçan . Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do ar& 1°, 2°, 3°, 9 Nkt„ Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 4°, e 50 da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191 , que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nadional apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do SEI — RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "meritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, corno custus legis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao princípio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juízo de admissibilidade do órgão a quo. Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designamó- los como cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer.. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0,889 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os específicos, próprios de cada modalidade recursal. Assim constitui requisito específico de regularidade formal: a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a quo, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento.. Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada. È o caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribilidade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribuna/ é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver ó acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário. Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11. Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 1°) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a injustiça do julgamento, denominados errores in judicandp. 2°) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que formulou, ou mesmo ãgo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federal. Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, pois, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, calcado no inciso 1 do art. 32 da Portaria kW no. 55/98, que entretanto carrega duas matérias autônomas. Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo r? : 11080 004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de preliminar ou de prejudicial, de direito material, como de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros protetores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório da Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 13 (1)-\ Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima fade do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1°, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram apostos embargos ,i'-tedaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° : 11080 004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a que. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição, Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionarnento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo, "Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no„ 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94, O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. SY\ 15 Processo n° :11080004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibdade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurispruciencial não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer unin prp4Rtpon JurjRriir.innAl digna, e da competência nobre rIARta corte, ressaltar o seguinte: 10) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 20) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão. É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo Recurso Especial e a do julgado paradiorna Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° 11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa. Ou às vezes, diretamente pela própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, " Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros , e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente. Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal. Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares, para ler em sessão a ADIN 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo Sr Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF, relatar Sr. Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7° da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195, $ 70 da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° : 11080 004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Ineonstitucionalidade n2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços; que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9.732198, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram corno base legal os seguintes dispositivos: art. 52, )000/1; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso 11 da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 3 2, 42 e 52 da Lei n2 8.212191 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na iniciai desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n2 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§ 32, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional, A cláusula inserta na parte final do § 7 2 do artigo 195 — 18 Processo n° : 11080 004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 que atendam às exigências estabelecidas em lei." - era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: (...) IV cobrar imposto sobre: (--.) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos polificos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 -- aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do beneficio. O legislador, ao editar a Lei n2 8_212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, ai, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, 11, 111, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° 11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 II- seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8.212/91, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n 2 8,212191, com o advento da Lei n 2 9,732/98: "Art. 55 - Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (..-) III promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (- --) § 32 - Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 Processo n° :11080,004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9 732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, 11, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52_ O disposto no art. 55 da Lei n2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (.-.) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8 212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal, - ct)\ 21 Processo n° :11080.004414197-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a =cessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (...) § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiênda de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso li do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo -- não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonâmico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0,889 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo„ tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n 2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, ~camente inviabilizando — repita-se urna vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inco-nstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8,212 de 24,07,91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52, bem como dos arts. 4 2, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11 12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n"- 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. 23 Processo n° :11080004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la E não se diga , que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212191 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso 11 do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo. Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, II da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperã-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE ryQ 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou; "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° 11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN ri2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, § 7 2 da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade? Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr, Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr, Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028- 5, que apenas portava liminar 25 .c\P Processo n° : 11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0, 889 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar,as alterações da lei no, 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212191 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cotins. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância,sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito " erga omnes,", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 LUIZA HELENA GALAN DE MORAES 26 Processo n° , 11080.004414/97-23 Acórdão n° CSRF/02-0.889 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorre.nte funda-se na imunidade prevista no art. 1 5 O VI, "c" da Constituição Federal/88 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 40 - As vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 27 Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo:" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamerde os diretaniente relacionados com os obietivos institucionais das entidades de que trata este artiqo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": 28 Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades, Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 29 Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° . CSRF/02-0.889 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal, Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191 não"são de- natureza ilimitada. irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46'. "Art. l° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o- encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 30 Processo n° 11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; 31 Processo n° :11080.004414/97-23 Acórdão n° . CSRF/02-0.889 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. 32 Processo n° 11080.004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em gerai, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias' na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. 33 Processo n° 11080004414/97-23 Acórdão n° : CSRF/02-0.889 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACÍLIO DANTAS C a "7" .k O 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000646/99-06
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e José Clóvis Alves Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira ,;(1 , Processo n° 10580 000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 Martins Morais e José Clóvis Alves Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho - „„--- 5 ON PEREIRA ROD- UES PRESIDENTE it-Q e L--reA-r--c,iLM>e, 4./C2- MARIA ÇORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA DESIGNADA FORMALIZADO EM 3 O MA I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n° 10580000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 Recurso n° RP/106-0 511 Sujeito Passivo MARIA ELVIRA CHAVES WESTE RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-11.221 de 11/04/2.000 (fls. 59/83) através do qual foi dado provimento ao recurso n° 121.653 interposto por MARIA ELVIRA CHAVES WESTE O Acórdão recorrido apreciou pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte - IRRF de programa de desligamento voluntário - PDV e está assim ementado "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99) DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Yitj Recurso provido" 3 , Processo n° 10580 000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M F 55/98 As razões do recurso estão assim apresentadas "A restituição pretendida, prende-se ao IRF no ano-base de 1992. O pedido de restituição feito pela contribuinte, ora recorrida, data de janeiro de 1999, quando já decorridos mais de cinco anos, da data da extinção do crédito tributário De fato, sendo o tributo referente ao ano-base de 1993, o pedido de restituição deveria ter sido feito até o dia 31/12/1997 Assim não agindo, o recorrido não cumpriu o disposto no artgo 168 do CTN, que restou violado pelo r, acórdão recorrido, o qual merece ser reformado" Finaliza rogando seja considerado decadente o direito de pedir do recorrido O sujeito passivo, cientificado do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ingressou com contra-razões pela petição de fls 90/93 pugnando pelo improvimento do Recurso Especial É o Relatório 1 4 Processo n° 10580 000646/99-06 Acórdão n° . CSRF/01-03 226 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator. Conheço do recurso por preencher as formalidades legais. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento deste Colegiado diz respeito à ocorrência ou não da decadência do direito de pleitear, pelo sujeito passivo, restituição de imposto de renda na fonte - IRRF incidente sobre programa de demissão voluntária - PDV. Cabe ressaltar que o Relator do Acórdão recorrido referiu-se à matéria como se fosse Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Todavia trata-se de Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA. Supero este pequeno equívoco tendo em vista que o PIA é uma espécie do mesmo gênero a que pertence o PDV Restando claro que o centro da questão em julgamento é a decadência do prazo para pleitear o indébito, Preliminarmente entendo que houve a decadência do direito de pleitear a restituição do IRRF como alega a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, o contribuinte deu entrada em 20/01/99 (verso da fl. 01) com pedido de restituição do imposto de renda fonte - IRRF retido por ocasião de seu desligamento laborai face ao programa de demissão voluntária - PDV, referente ao exercício de 1.993 (ano calendário de 1.992). As razões de minha convicção estão assim embasadas. "Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital 5 Processo n° 10580 000646/99-06 Acórdão n° . CSRF/01-03 226 Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição - 1995, pág. 292, "ipsis litteris"' nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art. 173 A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original). Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1 538/99, assim dispõe. I- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o -- devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com 6 Nt . Processo n° 10580000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Corno o imposto retido e recolhido no mês é feito a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anual. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, (artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso l do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à data da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual 1 7 Processo n° : 10580 000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 Sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos. PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999 O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte "4 Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." Entende o parecer que todos aqueles não alcançados pela decadência na data de publicação do ato teria o direito ao pleito, iniciando-se aí a contagem do prazo decadencia!, pois somente pode-se falar em decadência em relação a um direito exercitável Antes da publicação da IN SRF 165/98 a administração tributária não reconhecia o direito ou a não incidência do IR sobre as verbas recebidas nos casos de PDV/PIA O entendimento dado pelo Parecer Cosit 04 de 28 de janeiro de 1999 somente foi modificado em 30/11/99, data de publicação do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1,538, de 1999, declara' I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, P 1018 Processo n° 10580000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts, 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV Ora não pode o último ato trancrito retroagir para prejudicar o contribuinte sob pena de contrariar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Concluindo, entendo que no período compreendido entre a publicação do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado em 30-11-99, segundo o entendimento vigente nesse interregno, poderia o contribuinte pleitear a restituição do tributo indevidamente pago ou retido, desde que em 06 de janeiro de 1999, data de publicação da IN 165/98, não tivesse transcorrido o prazo previsto no artigo 168 do CTN No presente caso, o contribuinte entregou sua declaração em 21 06 93 fl 18 O prazo para o pagamento da primeira cota ou cota única para o exercício de 1993 foi determinado pela Port MF 43 de 210193, e estabelecido para o último dia útil do mês subsequente àquele em que o contribuinte recebesse a notificação, data portanto a ser considerado extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso 1, para os casos de lançamento por declaração, art 147, e marco inicial para a contagem do prazo decadencial, tanto para a Fazenda constituir o crédito tributário, art. 173 parágrafo único, como para o contribuinte pleitear a , restituição, art. 168 inciso I, todos do CTN. Crrjj 9 Processo n° 10580 000646/99-06 Acórdão n° . CSRF/01-03 226 O contribuinte recebeu a notificação de folha 12 em outubro de 1993, visto que fora expedida em 08,10,93, sendo portanto o prazo para pagamento da primeira cota ou cota única dia 30 11.93, sexta feira, iniciando-se o prazo decadencial dia 03 01 94, segunda feira. O prazo decadencial previsto no artigo 168 inciso 1 do CTN iniciou em 03,01 94 (segunda feira) e terminou em 02.01.99. O ato que reconheceu o direito ao pleito IN SRF 165/98 somente foi publicada em 06 01.99 quando já tinha expirado o prazo previsto no artigo 168-1 do CTN para restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos da contagem realizada no parágrafo anterior. Portanto, já havia decaído o direito do contribuinte pleitear a restituição porque como já mencionado, seu pedido foi protocolizado somente no dia 20/01/99 (vide verso da fl. 01). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto Sala das Sessões-DF, em 19 de marco de 2001. • / , ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA Processo n° . 10580.000646/99-06 Acórdão n° . CSRF/01-03 226 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls, 52/57, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2 a , Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou. 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit. "22, ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário -- 23, Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou 11 Cllíj Processo n° : 10580.000646/99-06 Acórdão n° : CSRF/01-03 226 caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . ed, Forense, Rio, 1993, p 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26,1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto Normas Gerais de Direito Tributário, Ementa IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES 12 L h1/4,0.1 Processo n° 10580 000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Dispositivos Legais Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art 168 " Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar 13 Cr Processo n° 10580.000646/99-06 Acórdão n° CSRF/01-03 226 aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada" Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões-DF, em 19 de março de 2001 O ti /1 (.7 krieu-tA,'‘ MARIA 14 RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA DESIGNADA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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