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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769802 #
Numero do processo: 13857.000070/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa -"- Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a íntima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBEP - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMEN- TOS PNEUMÁTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. "ala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1991 MA/1M F - - PRESIDENTE ' A UL NT14, - RELATOR imal - AFONSO fj FERREIRA DE C A m e - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 4 2 SE T 1 091„.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1,4 v.v. PIA \. DAMEFP/DF — SECOS N2 064/90 ali r , lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUEd NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - \\A :k Nk • 1 1 2 ..--.'- 4.¡: •-.., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13857-000.070/89-16 RECURSO N9 : 61.508 ACORDÃOW: 101-82.059 . RECORRENTE: EBEP - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO EBEP - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PNEUMÁ- TICOS LTDA., com sede em São Carlos (SP), recorre de Decisão pro- latada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), atraves da qual foi confirmado o lançamento da contribuição de vida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Ren da - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 a 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", §. 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex offi- cio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro-- cesso n 2 13857-000.067/89-10, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 15/20, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 46/47 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga-- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. r Seu-se às fls. 51/G4 o tempestivo Recurso para ç \ este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. t. NiÉ o relatório. '411 \ DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 J.M. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13857-000.070/89-16 3 AcOrdão n 2 101-82.059 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.123, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 13857-000.067/89-10, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n 2 101-81.835, em Sessão de 12-08-91, deu-lhe provimento. No caso trata-se de contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Ju ridica (PIS/DEDUÇÃO) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no' sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a inti- ma relação de causa e efeito existente entre ambos. o exposto, oc.--p-tb-V1-1-.n-t-o---ao recurso. —RAr"•JEN_TEI. „._ - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770453 #
Numero do processo: 13847.000010/89-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81486
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa ob jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So cial deduzida do Imposto de Renda' de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tribu to, tido como processo principal,faZ coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS NAKAGAWA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991. URGÉLPERE A LOP:S - PRESIDENTE - RELATOR - VISTO EM AFONS0 CE .0 FERREI* DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO IDE: ^. 4 0",d 4 DA NACIONAL É‘ „„? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. r 4"\ - ~7 PROCESSO N° 13847-000.010/89-95 pEcupso N9 : 61.3439"v" PUBLICO FEDERAL ~Ao ép: 101-81.486 RECORRENTE: ImÃos NAKAGAWA & CIA. RELATÓRIO IRMÃOS NAKAGAWA & CIA., com sede em pracena-SP recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, através da qual foi confirmado o lança- mento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1984 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrên- ciade lançamento ex O ffTri 0 instaurado contra a referida pes- soa jurídica nos autos do processo n9 13847-000.008/89-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 101, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão' de fls. 8/9 fundamenta-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' julgada, no mesmo grau de jurisdiçãd, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. 2 7 n o Relatório. d/ TW T omou-Pior-seco. N 9 065/90 sonnoNetwomum PROCESSO N9 13847-000.010/89-95 3. Acórdão n9 101-81.486 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.038, interposto pe- la interessada nos autos do Processo n9 13847-000.008/89-43, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão número 101- 81.296, em Sessão de 12.03.91, por unanimidade de votos, ne- gou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO dêdli2ida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tribu- tação reflexa. Ante o exposto _.-s. provimento ao Recurso. nNPP-~ zwir;iew L -L - REL=IIR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769563 #
Numero do processo: 00008.550100/29-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72131
Nome do relator: Não Informado
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Sessão del9 fevereiro de 19 81 ACORDÃO N° 1!:?-7?.•.-31 Recurso n° 82.957 - IRPJ - EX. 1977 Recorrente GERALDO GARCIA PERES & IRMÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) IRPJ - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES OU DIRI GENTES 2-0 excesso de remuneração paga ou creditado a diretores ou administra- dores de sociedades comerciais ou civis, em relação aos limites fixados no art. 179 do RIR/75, é' adicionado ao resulta- do do exercício, para tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO GARCIA PERES & IRMÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ,T,Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso44 VI , 27/ Sala das Sess9e , (DF) em 19 de fevereiro de 1981 /,-..., ti --/ I° I / + AMADOR OUITlá F i ÂNDEZ PRESIDENTE(P/ 4( / L ' --ior, 7 i - 1 " sRÉ k TO i / RELATOR gid VISTO EM ADHEMILSON BASTOS DE 1AR ALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1'] FEV R' ,/, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg . nto, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, F NCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - r ' -3--fvf- ,:.:?,~P-4e" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/010.029/80 RECURSO N.°: 82.957 ACÓRDÃO N.°: 101-72.131 RECORRENTE: GERALDO GARCIA PERES & IRMÃO LTDA. RELATÓRIO Em virtude de lançamento suplementar resultante da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1977, foi a empresa GERALDO GARCIA PERES & IRMÃO LTDA., com, sede na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo, notificada a recolher a exigen - cia tributária no montante de CrS40.590,00, conforme Notificação de fls. 4. A materia tributável refere-se a excesso de retira- das pro labore dos administradores, no ano-base de 1976, conforme Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 3. Com guarda de prazo, o Contribuinte impugnou a exi- gencia (fls. 1), pleiteando nova revisão da Declaração de Rendi - mentos, tendo em vista que o montante das retiradas está devida - mente registrado no livro Diário n9 140, conforme cópia anexada aos autos ãs fls. 2. Alegou, ainda, que a retirada de cada só- cio, no ano-base de 1976, era de 10 salários mínimos, em virtude de estar próxima a aposentadoria deles. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), ju- risdição do Contribuinte, pela Decisão n9 87/80, manteve o lança -- D NI F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/010.029/80 3. Acórdão no 101-72.131 mento argüindo que a empresa não adicionou, para tributação, o ex cesso de retiradas no valor de Cr$48.240,00, calculado em confor- midade com as disposiç6es contidas nos artigos 179 e 22 do RIR/75. Cientificado da decisão, o Contribuinte, tempestiva mente, interpôs a este Colegiado o recurso voluntário de fls. 17, requerendo nova revisão do lançamento, argüindo: "1 Que realmente a retirada de cada só- cio no ano-base de 1976, era de 10 (dez) salários mínimos regionais, pois os mesmos estavam prestes a requererem a aposentadoria; 2 - Que a contribuição devida ao IAPAS foi calculada e recolhida sobre 10 (dez) salários míni- mos cada sócio, e devidamente lançada na contabili- dade da empresa; 3 - Que a retirada de cada sócio foi dis- tribuída para o Imposto de Renda - Pessoa Física, e devidamente tributada na Cédula C, conforme doc. I e 2 (xerox autenticado); 4 - Que se houver a tributação do excesso de retiradas na Pessoa Jurídica, estará ocorrendo como V.Sas., poderão observar uma Tributação em dobro". É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: As remunerações dos sócios, diretores ou administra dores de sociedades comerciais ou civis, e dos titulares de empre sas individuais são livremente fixadas ou determinadas pelas em- presas, de acordo com a capacidade gerencial dos beneficiários, a complexidade e o vulto dos serviços prestados. A legislação do imposto de renda não intervem na li beralidade das empresas fixarem tais remunerações, mas estabelece () SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/010.029/80 4. AcOrdão n9 101-72.131 limites e condições para serem enquadradas como despesas operacio nais (dedutíveis). As parcelas pagas ou creditadas com inobser-- vámcia desses limites são adicionadas ao antigo lucro real (hoje lucro liquido) para tributação. Os artigos 179 e 222, alíneas "1" e "n", do RIR/75, vigente àquela época, estabeleciam: "Art. 179 - A despesa o peracional relativa à remuneração mensal dos sOcios, direto- res ou administradores de sociedades co- merciais ou civis, de qualquer especie,as sim como a dos titulares das empresas in- dividuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 7 (sete) vezes o valor fi xado como limite de isenção na tabela de" desconto do imposto na fonte sobre rendi- mentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. Art. 222 - Serão adicionadas ao lucro real para tributação em cada exercício: 1) as gratificações e participaçOes nos lucros atribuídas aos dirigentes ou admi- nistradores da pessoa jurídica; ............... ..................... . .... n) as quantias que tenham sido deduzidas do lucro bruto com inobservância das dis- posições deste Regulamento:" Assim, face à clareza dos textos legais, inexiste qualquer dúvida quanto ã. incidência do imposto sobre os excessos de remuneração pagos aos administradores. Ante o exposto, entendo estar perfeitamente correto o pr'dcedimento fiscal e voto pela negativa de provimento ao recur sog' /Orá, g4or IUIãRÊ NET', - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.025566/82-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74632
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.010502/91-61
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86000
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 A 1990 RECORRENTE: JOSE IDALIO CARVALHO - JIC DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇOES DE CARNE LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - DISSOLUÇA0 IRREGULAR DE SOCIEDADE - SOCIO-GERENTE - Contitui infração da lei e do contrato, com consequente responsabilidade pessoal do sócio-gerente à época da infração, o desaparecimento da sociedade sem prévia dissolução legal e sem o pagamento das dividas tributárias. Correto o lançamento contra o sócio-gerente, na condição de responsável por substituição. ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇA0 DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTABEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispbe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresen- tar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da 1 revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE IDALIO CARVALHO - JIC DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇOES DE CARNE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo; vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente T,j.gado. '215 1 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDO No 101-86.000 S- . ¥ s Sessbes (DF), 25 de janeiro de 1994 ,,„... MARM %Elpl, - PRESIDENTE E RELATORA Ásol LUIZ FERNANDO 2 V-IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 FEV 1994 SESSA0 DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, este táltimo por motivo de férias. F4 C, , 3. :Jt li:NItZ ,,,:•')f•W _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/010.502/91-61 RECURSO N9: 105.576 ACORDÃO N9: 101-86.000 RECORRENTE: JOSÉ MDALIO CARVALHO/JIC DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES DE CARNE LTDA. RELATÓRIO - - - - - - - - - O Sr. José Idalio de Carvalho, sócio mojorítário da firma JIC Distribuição e representação de carnes carnes ltda,ins crita no CGC sob o n9 31.409.808/0001-28, recorre, a este Conselho, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitó- ria-ES, que julgou procedente o lançamento do Imposto de Renda Pes soa Jurídica relativo aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, período -base 1987, 1988, e 1989, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 75 a 84. 2. O Auto de Infração lavrado, no valor de Cr$ 35.637.443,98, acrescido de juros moratórias e multa de ofício de 150 (cento e cinquenta por cento), referiu-se dos exercícios lança- dos de 1988 a 1990, em decorrência do arbitramento do lucro motiva- do pela ausência total de escrituração contábil/fiscal, quando inti- nado a fornecê-la responsábel por sua contabilidade e em razão da não apresentação das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Juriaí- ca, relativas ao período fiscalizado. O arbitramento fundamentou-se no artigo 399, inciso I e artigo 400 e seus parágrafos, todos . do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. O percentual para o arbitra - mento foram os definidos pela Portaria MF/n9 22/79 (fls. 80). 3. O arbitramento do lucro foi determinado por não ter a empresa escrituração regular, contábil ou fiscal, nos e- xr ríodos base de 1987, 188 e 1989, nem qualquer documento fisc ara)) li . 1n {. sfavtco PUBLICO EOERAL Processo n9 10783/010.502/91-61 4. Acórdão n9 1Q1-86.0.00. a comprovação de suas receitas, custos e despesas. De igual modo não apresentou qualquer declaração de rendimentos no exercício re- lativo ao citado período-base. 4. O sócio majoritário da empresa, Sr. José Idálio de Carvalho, inconformado com a exigência fiscal, apresentou, den tro do prazo legal de 30 (trinta) dias,.a impugnação de fls. 89/ 90, na qual lastreou suas razões de,defesa, adiante aduzidas,para, ao final "solicitar a exclusão de seu nome no processo em questão, por não ser o sujeito passivo das obrigações tributárias arbitra- das". 4.1. Preliminarmente, contesta a base de Cálculo utilizada pelo fisco, conforme consta à fls. 17, que incluiu, como substituição tributária do ICMS, a Margem de lucro do varejista já embutida no preço do consumidor final. Alega que esta margem não é prevista nas operações entre o distribuidor e o vareji-sta que são objeto das operações fiscalizadas. 4.2. O impugnante contesta o custo de infração la brado, unicamente com a alegação de que, conforme aditivo ao con- trato social da empresa, registrado na Junta Comercial do Estado de Espirito Santo sob o n9 115.733 (f is. 04/05), a participação so cial na autuada foi integralmente transferida aos Sócios Carlos Alberto de Azevedo Machado e Sidney Dannias dos Santos em22.03.91. Assim, conforme os arts. 139 e 140 do RIR/80, a estes caberia,como sucessores, a responsabilidade pelos tributos lançados. 4.3. Não argüi nulidade ou vicios ao auto de infra ção lavrado, mas refuta que não cabe à Receita Federal presumir a responsabilidade do devedor por substituição, fora das situações • e formas expressamente determinadas em lei. Nada mais aduz aos au— tos. 5. Na informação fiscal de fls. 92/93, o autor do procedimento opina pela manutenção de exigência fiscal constituída . tendo em vista que a transferência da empresa para pessoas re Lo • SEnvIçO PUBLICO 'EMBAI Processo n9 10783/010.502/91-61 5. AcOrdão n9 10_1-86.000 sidência desconhecida foi fraudulenta e sua desativação não aten- deu às formalidades legais. * 5.1. Quanto à questão de ordem preliminar suscitada,ci ta que, na falta dos valores relativos às operações de venda da em presa, pela inexistência de rotas fiscais, livros fiscais/ contã beis, ou qualquer outro documento, o fisco optou em tomar como ba se tributária, a única disponível, ou seja, o valor que o Estado, pela legislação do ICMS, determina como valor tributável final nas operações com a carne, haja visto que a sonegação do distribuidor leva à sonegação do varejista. 6. A decisão de primeira instância, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória-ES, que julgou procedente, na íntegra, o feito fiscal, assim está ementada (fls 95 a 99): "- Arbitramento de lucro, em razão da inexistência de escrituração contábil e fiscal e documentação compro - vando receitas, custos e despesas (arts. 399 - I e 400 - §§ do RIR/80). Responsabilidade de sócio-gerente pelo crédito tribu- tário apurado (art. 142 do RIR/80). • • Lançamento Procedente." 6.1. De acordo com o termo de fls. 12 foi imputada dos sócios José Idálio de Carvalho e Edila Sodré Carvalho a responsabi lidade tributava relativa ao IRPJ e demais tributos da empresa, pe los motivos a seguir expostos: - a empresa JIC Distribuição e Representação de Carne Ltda. foi constituida em 10.06.87 (fls. contrato So- cial à fls. 02/03); - em 07.06.90 teve seus documentos extraviados dentro de um automóvel de propriedade do contador da empresa (fls. 06/07); - em 22.03.91, por aditivo contratual (fls. 04/05),sai ram da empresa os sócios que a constituiram, assumindU a sociedade os Srs. Carlos Alberto de Azevedo Machado e Sidney Damião dos Santos; _ não há nenhum elemento de escrituração contábil ou fiscal relativo aos exercícios fiscalizados, n- end. • SERVIÇO PUBLICO E EVERAL Processo n9 10783/010.502/91-61 6. AcõrdÃo n9 101,-86.000 os mesmos transferidos aos novos sócios; - na venda a firma não transferiu bens ou di- reitos, mas tão sOmente o nome comercial e a freguesia; - não foram localizados os endereços dos novos sócios; - o endereço da empresa, à rua Colombia, 18 - Si 103, JD. América, Cariacica - ES, é uma pe quena sala que está desativada há meses, con- forme informaram os vizinhos; - os endereços dos novos sOcios, constantes do contrato social, são frios, ali não sendo domi - cílio de qualquer dos dois. 6.2. Em conclusão, a fiscalização não locali- zou os novos sócios e a sede da firma achava-se desativada há vá rios meses, sendo a sua situação, pelo sistema ORCA, de "suspen- são" e "omissa nos exercícios de 1988 a 1991. O único elemento dis_ ponível quanto à transferência, portanto, é o aditivo ao contrato social registrado na junta comercial, o qual informa a um fato. Se o fato existe este documento é uma prova, não existindo o fato com- provadamente, o simples documento que o informa não se presta a prová-lo. 6.3. Ainda quanto ao mesma tema, diz que o re gistro dos atos de comércio não é constitutivo de direitos, ou se_ ja, a inscrição do contrato social não assegura a qualidade de co merciante só pelo efeito do registro, pois tal qualidade pode ser elidida por prova em contrário. Segundo Rubens Reguião, o livro "Curso de Direito Comercial", , 19 volume, Ed. Saraiva - 8Q, ed.pags. 90/91, as Juntas Comerciais, ao executar o Registro de cómércio, tem competência para o exame formal dos documentos levados a regis tro, a validade destes documentos que lhes cumpre examinar nada tem a ver com a validade ou invalidade das decisões tomadas pelas partes, no exercício de seu direito privado. 6.3. Não tendo havido a "transferência de fa- to" da firma, é obvio que a empresa subsistiu com a sociedade ori- ginária, não prosperando a argumentação do impugnante de que suall:vi 4 participação social foi transferida em 22.03.91. O mesmo 4 cte AW 41 ; SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/010.502/91-61 7. Acõrdão n9 101-86.000 riza-se como sócio-gerente, conforme cláusula sexta do contrato só- ciai: "os negócios socios serão geridos por todos os socios, indife rentemente, ou cada um por si...". 6.4. Enquadra-se o referido sócio - majoritário nas disposições do art. 142, inciso VI, do RIR/80 (fulcro no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional). Isto posto, opina a autoridade "a quo" pela manutenção integral do lançamento contido no auto de infração lavrado. 7. Cientificado, em 20.03.93, da decisão de pri meira instância, conforme AR de fls. 102, a recorrente, na pessoa do sócio majoritário José Idálio Carvalho, interpôs o recurso vo- luntário de fls. 104/105, no qual pede a este Conselho provimento do recurso. 7.1. O recurso voluntário transcreve, na inté- gra as alegações contidas na impugnação para infirmar a exigência fiscal, aduzindo, entretanto, um fato novo ao litígio originalmente instaurado. O referido sócio esclarece que "realizou busca com o objetivo de localizar os novos sócios da firma", contestando a colo — cação fiscal que transmite a impressão de ser a transação de venda da empresa, situação de legitimidade •forjada. 7.2. O Sr. Carlos Alberto de Azevedo Machado, domiciliado à Av. Jeramino Monteiro n9 1353, apt. 102 - Centro vila velha-Vitória/ES, faleceu em 07.05.91, conforme certidão de obito anexa 'à fls. 106 dos autos. "Este fato causou a descontinuidade das operações da empresa, visto que o mesmo era gerente e comprador de gado, operação vital para a empresa." O outro sócio, Sr. Damião dos Santos, domiciliado à R. Espírito Santo n9 05, Sede, Cariacica/ ES, por desconhecer o "metier", a operação de compra, vital para a ati- vidade, simplesmente desativou a empresa. É o relatório. (14 • 8. i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i) PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDA() No 101-86.000 : : •• VOTO [ il il Conselheira MARIAM SEIF, Relatara í Como se vé do relato, cinge-se a controvérsia em i torno do arbitramento ,levado a efeito pela autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário em causa, tendo em vista a falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais, „ que pudessem respaldar a tributação com base no lucro real. ) ) i O lançamento foi formalizado contra a pessoa física do sócio da empresa da época em que ocorreram as irregula- ridades, na condição de responsável pessoal por infraçbes cometi- das contra a lei e o contrato (art. 135, III, do CTN), tendo a exigéncia sido capitulada no artigo 399, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90, que é claro em determinar a medida quando a escrituração do contribuin- te não se fizer de acordo com os ditames das leis comerciais ou fiscais e nos casos de sua não apresentação à autoridade tributária, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei no1.648/78, artigo 72): I o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstraçbes financeiras de que trata o artigo 172." • • • •, Depreende-se do texto legal que a medida alcança a i todos os contribuintes que deixarem de atender às normas reguladoras da escrituração contábil/fiscal das atividades que . ) desenvolve, sem cogitar dos motivos de tal inobservãncia. Isto 1, porque o arbitramento do lucro constitui-se num mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável quando falte a escrituração, que é o meio material concreto de conferir-se o lp, resultado operacional da pessoa jurídica, nãopossuindo qu te 111 f '. 9, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDO No 101-86.000 conotação penal, conforme destacado no elucidativo voto condutor do Acórdão n . da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais: o que se procura com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que em razão de inGmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento e o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínima que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com utilização deste instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por UM determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dai, inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para o que', inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar particularidades de cada contribuinte." Ressalta dos fundamentos acima que o arbitramento do lucro tem a função precipua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade DU inexistência, para os efeitos de reconstituição do resultado passível de tributação pelo imposto de renda. Dai se incontroverso o entendimento consagrado pela jurisprudência predominante neste Colegiado de que a medida é cabível mesmo na hipótese de extravio das livros e documentos antes da revisão fiscal. No presente caso, está mais que evidenciada inexistência da escrita contábil e fiscal e da documen . cão .1.14 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDO No 101-86.000 comprobatória no curso dos trabalhos fiscais, fato este, 41iás, confessado pela própria contribuinte na rsposta à intimação feita pelo autuante para sua 'apresentação, conforme nos dá conta a Termo de Dil . igência e Verificação de fls. 01. Na oportunidade, a ora recorrente informou que não possuia nenhum livro fiscal ou comercial relativo aos periodos- base de 1997 a 1999 e que o documentário contábil e fiscal da empresa foram extraviados dentro do automóvel do contador, jun- tando, para comprovar sua alegação, cópia de Boletim de Ocorrên- cia, expedido pela Polícia Civil/SSP/ES, datado de 07/06/90, em que foi registrada a noticia do extravio. As peças que instruem os presentes autos demons- tram que o arbitramento foi a única alternativa que restou ao autuante para apurar o crédito tributário devido nos exercícios fiscalizados, eis que, não obstante ter sido devidamente intima- do, o contribuinte não logrou apresentar os livros e documentos contábeis/ficais solicitados, procurando eximir-se da responsa- bilidade de fazê-lo, sob o argumento de que em 22 de março de 1991, por adititivo contratual saiu da sociedade, juntamente com sua sua mulher, únicos sócios da empresa, transferindo integral- mente as quotas para os Srs. Carlos Alberto de Azevedo Machado e Sidney Damião dos Santos, os quais assumiram, como sucessores, todos os direitos e obrigaçbes da empresa. Mesmo em suas contentestaçbes, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, o contribuinte se apega unicamente a este argumento para eximir-se da responsabilidade pelo crédito lançado, a qual, segundo entende cabe inteiramente aos adquirentes das quotas, os quais foram sub-rogados de todos os direitos e obriga0es da sociedade. Ocorre que as diligências levadas a efeito pelo autuante no curso da ação fiscal denotam, de modo inequívoco, que a transferência contratual não saiu do "papel", ou seja, foi apenas formal, com infringência à lei e ao contrato, senão veja- mos: ,Os ditos adquirentes das quotas não foram locali- / zados pela fiscalização nos endereços constantes do ludido aditivo contratual. De igual modo, também não se 1 pc . fr/OL( io 1i 11 MINISTERIO DA F . AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10793/010.502/91-61 ACORDA0 No 101-86.000 empresa no endereço descrito, tendo sido informado ao fiscal diligenciante, pelos vizinhos, que a mesma estava desativada há vários meses e que há Muito tempo não aparecia qualq. ueirperitsspoa no local. E mais, foi apurado que não houve, quando do referido aditivo e transferência teórica dos sócios- proprietários, qualquer transferência de valores do ativo ou do passivo, de bens ou direitos, como normalmente ocorre nestes casos. Foram transferidos apenas bens intangíveis, representados pela razão social da empresa e a freguesia. Aliás, nem mesmo a efetividade da transação nas pessoas físicas envolvidas foi comprovada, já que nenhuma delas tinha por hábito cumprir com suas obrigações tributárias relati- vas ao Imposto de Renda, figurando como omissas quanto a entrega das respectivas declarações de rendimentos. Por outro lado, não restou comprovada a transferência de numerário do patrimônio dos adquirentes para o dos alienantes, através de extratos bancários das contas correntes mantidas pelas pessoas físicas, quer dos sócios novos, quer dos sócios retirantes, em bancos. a Outro fato que abala a certeza a efetividade da transação diz respeito a certidão de óbito do Sr. Carlos Alberto de Azevedo Machado, que teria adquirido 99% (noventa e oito por cento) das quotas da empresa, documento esse que atesta que referido senhor veio a falecer logo após a alegada transferência de quotas, mais precisamente em 07/05/91, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias após a realização do pretenso aditivo contratual referente à transferência do controle societário. O recorrente juntou tal certidão na fase recursal com o propósito de demonstrar que a interrupção das atividades da empresa resultou de uma fatalidade, uma vez que com o falecimento do dito novo sócio majoritário, o sócio sobrevivente, Sr. Sidney Damião dos Santos, que teria adquirido apenas 2% (dois por cento) das quotas, ficou impossibilitado de dar continuidade à$ atividades da empresa, por , total desconhecimento da operação de compra, vital para o ramo de negócios da empresa, qual era executada pessoalmente pelo alegado sócio falecdo. 12. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDO No 101-86.000 Ocorre que os novos fatos trazidos a baila compro- metem ainda mais a legalidade e efetividade da hipotética trans- ferência, especialmente, quando se atenta para á situação da empresa, desde a sua constituição até a sua desativação, a saber; - desde a sua constituição (em 10/06/87), a empre- sa encontrava-se em falta com suas obrigaçbes fiscais, não tendo em momento algum apresentado as respectivas declaraOes do Impos- to de Renda-Pessoa Jurídica; - não bastasse tal omissão, suficiente por si só para evidenciar que se trata de empresa contumaz descumpridora das obrigaçhes fiscais, principais e acessórias, previstas na legislação de regência, o sócio-gerente responsabilizado pelo crédito tributário devido, informou não possuir qualquer livro ou documento fiscal e comercial que pudesse respaldar a apuração do resultado tributável da empresa com base no lucro real, uma vez que, segundo alega, os mesmos teriam sido retirados do veículo do seu contador, em 07/06/90, fato esse comunicado à Policia Civil do Estado, por ocasião do extravio; - meses após tal extravio, ou seja, em 22/03191, o autuado firma aditivo contratual cuidando da transferência inte- gral das quotas da sociedade para duas pessoas físicas, que jamais foram localizadas pela Fiscalização nos endereços descri- tos no referido instrumento; - também a empresa, após noticiado aditivo, não mais foi localizada no endereço constante dos controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal e informado no mencionado aditivo, e, segundo informaçbes colhidas na vizinhança desde aquela data encerrou suas atividades; - por estranha fatalidade, a pessoa que teria adquirido 987. (noventa e oito por cento) das quotas veio a fale- cer 45 (quarenta e cinco) dias após alegada transferência; - a coincidência é ainda maior quando se atenta para as datas de registro do aditivo na Junta Comercial do Estado e da apresentação da Ficha de Alteração do CGC na DRF em Vitória (ES): o registro na Junta ocorreu um dia antes do falecim,e7 do ! ! 13. ! MINISTERIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 . , ACORDO No 101-86.000 novo sócio majoritário (06/05/91), e a apresentação da Ficha de Alteração Cadastral, indicando o Sr. Carlos Alberto de Azevedo Machado como nova pessoa física responsável perante o Ministério da Fazenda, ocorreu exatamente no dia de seu falecimento, ou seja, em 07/05/91, e não estranharíamos muito, diante de tantas coincidência, que tal comunicação só tenha ocorrido após o seu óbito; - finalmente, encerrando esse quadro de incríveis fatalidades, Q dito sócio minoritário figurante do hipotético aditivo contratual, desativou a empresa por completo desconheci- mento de sua atividade principal (compra de gado), que segundo noticiado era feita pelo sócio falecido. De toda essa narrativa resulta insofismável a intenção deliberada do real sócio da empresa, que figura no polo passivo do presente lançamento, de desativar a empresa sem a devida quitação das dividas fiscais acumuladas ao longo da exis- tência da pessoa jurídica. Para tanto, não exitou em forjar extravio de livros e documentos fiscais e comerciais, e para dar aparência real à noticiada ocorrência, além de comunicá-la á Policia Civil do Estado, providenciou a publicação do alegado extravio no Diário Oficial da Estado do Espírito Santo de 25/06/90. Neste particular, todo esforço do contribuinte foi improfícuo, uma vez que a jurisprudência dominante neste Conse- lho, na sentido de que a simples alegação da ocorrência do caso fortuito ou de força maior, ainda que comprovado, não é suficien- te para eximir a empresa da obrigação relativa á guarda e conservação dos livros e documentos comerciais e fiscais. E necessário, antes e acima de tudo, que a contribuinte prove concretamente que adotou as cautelas mínimas tendentes a evitar os danos ou, pelo menos, os efetivos prejuízos causados, quando provado que apesar das cautelas adotadas foi impossível evitar o evento. Na espécie configura-se total negligência da recorrente na guarda dos livros e documentos ditos extraviados, . , já que os mesmos encontravam-se no veículo do contador, quando do 4extravio. Convenhamos, a guarda e conservação de livros e IÁ u- r4 1_ • MINISTERIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDO No 101-86.000 mentos fiscais e comerciais nessas condiçbes contraria o mínimo de bom senso, prudOncia e diligOncia normais para evitar a sua destruição, cujo dever é atribuído pela própria lei ao contribu- inte (art. 10, inciso III, do Código Comercial; Decreto-lei no 486/69, art. 4o e art. 165 do RIR/80). Ademais, no presente caso, a recorrente logrou descumprir até mesmo as providOncias estabelecidas no 10 do artigo 165, do RIR/80, que reza: "Art. 165 - ..... omissis ................. 1o_ - Ocorrendo extravio, deteriorac0 OU destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente do registro de Comércio (Decreto-lei no 486/69, artigo 10)." De concreto, só foi providenciada a publicação em jornal, o que não supre o dever relativo à comunicação do fato ao órgão competente do registro de Comércio, sobre o qual não há qualquer elemento evidenciador de sua observãncia pelo contribu- inte. A certidão de óbito carreada ao processo, ao contrário de se prestar para eximir a responsabilidade tributária do autuado, antes confirma seu propósito deliberado de escapar das obrigaçbes tributárias, mediante o artificio de transferir as quotas para terceiro que, pelo que se infere dos autos, à época da transação já se encontrava enfermo em leito hospitalar. Tanto é assim, que todos os elementos que instruem o5 autos, bem como as diligéncias levadas a efeito no curso da ação fiscal denotam que após a notici da transferOncia nenhuma operação foi realizada pela empresa. Abk^ 15. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 ACORDO No 101-96.000 , A vista do exposto, impele-se a conclusão de que o fim almejado pelo autuado, que sempre foi o efetivo sócio da empresa, foi o de escapar de suas obrigaçbes, lançando mão para tanto, do artificio de desaparecer com a sociedade sem prévia dissolução legal, expediente esse que segundo mansa e pacifica jurisprudência judicial e administrativa, constitui infração da lei e do contrato, com consequente responsabilidade do sócio- gerente pelas dividas tributárias, conforme decisbes a seguir transcritas: "DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM PREVIA DISSOLUÇA0 LEGAL - Constitui infração da lei e do contrato, com a consequente responsabilidade do sócio-gerente, o desaparecimento da sociedade sem sua prévia dissolução legal e sem o pagamento das dívidas tributárias. Correta a execução fiscal contra o sócio-gerente." (RE 115.652-0-RJ, TFR, 2o T., em 04/03/99 - DJU 25/03/99). "DISSOLUÇA0 IRREGULAR DE SOCIEDADE - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são . sujeitos passivos da obrigação tributaria, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no artigo 568, inciso V, do CPC, não obstante seus nomes não constarem do título extrajudicial." (Ac. TFR, 5a Turma - Ap. Civel 67.056). Portanto, a questão da exigência na pessoa do responsável, e não da pessoa jurídica, nos casos como aos ocorre na espécie, emerge ela possível nos exatos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, in verbis: "Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçhes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos III - os diretores, gerentes ou repres-ntantes ,- pessoas jurídicas de direito privado." ÁÃ, iill f: (L) ,I 16. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502.91-61 ACORDO No 101-86.000 Comentando o artigo, o Prof. Ives Gandra da Silva Martins defende que: "Ora, sempre que os contratos ou estatutos sociais, a saber os diplomas protetores da vida societária, são violados por quem estaria na obrigação de preservá-los, é evidente que a pessoa jurídica, a que pertencem, está, como o Fisco, na posição de vítima, e não pode de vítima ser trans- formada em autora. Sob este aspecto, parece-nos sadia a orientação legislativa em tornar para estes casos a) pessoal, b) total, e c) exclusiva a responsabilidade das pessoas físicas enunciadas no referido artigo, sempre que o dolo,. a fraude e a má-fé forem os agentes deflagradores das obriga0es tributárias. De notar-se, finalmente, que quando fala a lei em pessoas jurídicas de direito privado, exclui todas as de direito público, inclusive, a nosso ver, as sociedades de economia mista, com tratamento próprio da adminiStração pública." (Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária) Os ensinamentos do saudoso mestre Aliomar Baleeiro caminham no mesmo sentido, como se depreende dos Comentários ao CTN, relativos ao citado artigo, contidos em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense: "O caso, diferentemente do anterior, não é apenas de solidariedade, mas de responsabilidade por substituição. As pessoas indicadas o art. ,'5 passam a ser reponsáveis ao invés do contribuinte". \í, 0 (1)t ' . _ . - 17. AZENDA HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.502/91-61 Jq 1C:1-86.000 Nestas circunstãncias, não merece acolhida a - Êrro na identificação do sujeito passivo, uma vez ,. do Fisco no sentido de promover o lançamento em erente, na condição de contribuinte-substituto, se s termos do disposto no artigo 135, inciso III, do io Nacional. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada r---arrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasili- , 25 de janeiro de 1994 //-/ ARAM: RELATORA • ' / G I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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HONDO & CIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - EXIGÍVEL FICTÍCIO - Obrigações a pagar, constantes do passivo do ba lanço de encerramento do exercício, uma vez que não se comprova que se tratam de dividas por liquidar, confi guram exigível fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. HONDO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da t butação a importância de Cr$ 227.614,15, no exercício de 19801! ) Sala das g s-.Oe' 6 de março de 1982 i f f / ''''\ AMAD .., L • Si - t ' - rio FERil f"- eD, Z - PRESIDENTE 4/ ;, * 0—•,•DR ,GdES "4 / i ( / - RELATOR NI1 to /-ei ', / VISTO EM ADHEMXLSON BASTO. D ,.. CAR ?LH* - PROCURADOR SESSÃO DE: 1 g MA 1. i DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN IS , 0 DE ASSIS MIRANDA,RAUL - PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ AND". NETO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 40..,ok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/050.704/81-59 RECURSO N.° : 84.625 ACÓRDÃO N.° : 101— 73 . 116 RECORRENTE: T. HONDO & CIA LTDA. RELATÓRIO — — — — — — — — — T. HONDO & CIA LTDA., empresa estabelecida na cida de de Presidente Venceslau, apOs haver comprovado, em parte, com a reclamação que opusera ao Auto de Infração de fls. 11, o saldo das obrigações a pagar, constantes do passivo dos balanços dos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, recorre tem pestivamente do ato de Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que, ao decidir-lhe a reclamação, acolhendo a comprovação apresentada, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, redu_ zindo o passivo exigível não comprovado ás importâncias de Cr$ .. 42.746,00 e Cr$ 238.469,00, respectivamente para cada um daqueles exercícios. Com o oferecimento da petição de recurso, de fls. 52/53, acostaram-se aos autos os documentos de fls. 54 a 89, to_ dos referentes ao exercício 1980, os quais, a não ser quanto a pagamentos de tributos e contribuições previdenciárias, constam de correspondência de empresas fornecedoras, oferecida em subs tituição aos títulos resgatados pela recorrente,havidos por ex traviados, tendo a defesa salientado que não foi possível compro Gvar a importância de Cr$ 42.746,00 quanto ao exercício de 197.9.#0 á/1 # É o relatOrio. '--- . e:2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.704/81-59 Acórdão n9 101-73.116 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Não hã na hipótese dos autos, propriamente uma tese ju ridica a ser debatida. A matéria em discussão é puramente objetiva, ligada exclusivamente à apresentação de documento, que prove a reali dade dos valores consignados no passivo exigível dos balanços bási cos dos exercícios de 1979 a 1980. Examinando a correspondência trazida à colação na fa se de recurso, na qual se informa a data em que a recorrente liqui dou suas obrigações, verifica-se que, exceto quanto à nota fiscal n9 13.137, emitida por Armarinhos Paraná Santa Catarina Limitada,no valor de CR$ 10.854,95, paga em 28/09/1979, fls. 62, as demais fo ram resgatadas após o encerramento do balanço do exercício de 1980, demonstrando, assim, a realidade do passivo exigível na parte com provada. Em razão do exposto, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir-se da ributação a importãncia de Cr$ 227.614,15, no exercício de li;80. rf / ir 72RODE /RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.051710/83-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75102
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. - A impossibi lidade do exercício da faculdade dj compensar os prejuízos com os lucros declarados, não inibe o direito do contribuinte de compensá-los 'com os valores tributados em lançamento de o fício, se requeridos nos prazos 'cli... lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECOBEL - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimii e, de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator _, â( (.._1 Sala das--sae- DF), em 13 de março 1984 d-1: H, 1.1/i //O AMAW4' O ''''- 4 F r-. IINDEZ - PRESIDENTE r ' ,, --- çr ,- '',000% "2/APANUÁ* -0 * NTO - RELATOR o r- VISTA EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA ! SESSÃO DE:2B jA 24 NACIONAL Participaram', ainda, do presente julgamento, os seguintes:Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, - AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. „ ,,t .n:* 'ok• • 4, ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 , MROCESSONQ 0840/051.710/83-07 RECURSO I” — 88.180 ACÓRDÃOW - 101-75.102 RECORRENTEM: - RECOBEL - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em Cândido Rodrigues (SP) da ARF - Taquaritinga(SP), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), . interpôs, tempestivamente, a este Conselho, em 26.01.84, Recurso (fls. 51/56) contra a R. Decisão (fls. 46/47) do Sr. Delegado da Receita Fede- ral daquela unidade sub-regional, que, em 23.12.83, ao manter a in_ tegridade do lançamento constituído (fls. 2), não acolhera as ra- zões da sua Petição de fls. 1, pela qual reconhecendo a procedên- cia do lançamento, tinha requerido a compensação dos prejuízos acu_ mulados com o imposto lançado suplementarmente. 2. O não acolhimento da pretensão do Contribuinte, pela Au_ toridade singular se deveu, segundo relatado às fls. 47, pelas se- guintes razões: a) falta amparo legal à compensação requerida com o im- posto apurado no lançamento suplementar, dos prejuí- zos acumulados em exercícios anteriores; b) sendo a compensação uma faculdade, deverá ser mani- festamente exercida, com o valor do prejuízo, expres samente, consignado na declaração, mesmo na hipótese de o lucro real ser negativo; c) pelo exame de declaração do exercício, objeto de - DMF - DF/19 C-C - Secgraf . - 00 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.710/83-07 03. Acõrdão n9 101-75.102 visão, verifica-se que o Contribuinte não exercera, à época, o direito à referida compensação, tendo a- purado o lucro real de Cr$ 216.477,00 e calculado o imposto de Cr$ 75.767,00, sem menção alguma do prejuízo existente, nos itens 46,48,50 ou 52 do Quadro 14; d) não tendo sido pleiteada à época do lançamento ori- ginal, não poderá fazê-lo agora, quando do lançamen_ to suplementar, porquanto, o crédito tributário nes_ te retratado tem a mesma natureza do crédito apura- do na declaração, ambos se sujeitando às mesmas re_ gras. 3. Pela sua inconformidade com a R. Decisão monocrática,a Recorrente traz a este Conselho as suas razões de defesa do reque- rido, conforme sintetizo a seguir: a) afirma que a situação desenhada nos Autos não pare- ce enquadrar-se com o entendimento da Instância sin_ gular; b) não resta qualquer dúvida de que os erros contidos na declaração de rendimentos apuráveis Pelo seu exa_ me serão retificados de ofício pela autoridade admi_ nistrativa a quem competir a revisão; c)• "o erro grosseiro do declarante", observa o mestre Aliomar Baleeiro, "como o de operações aritméticas, engano na classificação de rendimentos, etc., pode ser considerado e corrigido ex-officio pela autori- dade, ainda que o sujeito passivo não se apresse em pedir-lhe isso." (Direito Tributário Brasileiro, Pá gina 453); d) no mesmo sentido, ensina Américo Masset bacombe, do comentar o mesmo parágrafo 29 do art. 147 do CTN, a 2 crescentando a condição de que tais erros sejam re- almente verificáveis pela simples leitura da dec - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.710/83-07 04. Acórdão n9 101-75.102 ração; e) o Regulamento do Imposto de Renda (art. 623), de a- cordo com o CTN, determina que a autoridade deve proceder ao lançamento de ofício, quando da revisão sumária da declaração resulte diferença de imposto, apurável mediante simples conferência dos elementos 1 que a integrem; f) o erro de fato é admitido pelo próprio Regulamento e sua retificação é por ele determinada, não só a- crescentando o devido, mas, também, diminuindo aqui_ lo que foi mal colocado, desde que constitua direi- to expresso à redução da renda bruta ou líquida; g) a retificação não deve ser somente para acrescentar. Não seria jurídico nem ético. h) a Recorrente, importa consignar, cometeu não somen- te equívoco aritmético, deduzindo o que deveria ser somado, como também, deixou de trasladar a quantia envolvendo os prejuízos dos exercícios anteriorespa ra o quadro correspondente, não obstante estivessem, eles, figurando na declaração. Uma omissão evidente pela simples leitura do formulário que não permite pressupor que o declarante estivesse abrindo mão de uma faculdade, cujo exercício viria reduzir o lucro tributável; o fato deveria ter sido considerado pe- la autoridade revisora à luz do .§ 29 do art. 147 do CTN. Esse é, também, o entendimento da Egrégia 4a. Câmara desse Conselho, pelo Acórdão n9 1042154; ' i) mesmo desprovido, o presente Recurso, a multa apli- cada deve ser excluída, à vista do disposto no art. 623 do RIR/80, segundo o qual, "a cobrança suplemen_ tar será efetuada unieamehLe com a corre ão monetá ria prevista no §. 39 do artigo n9 704", em caso de lançamento ex-officio, proveniente de erro de fa .,, ; it , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0840/051.710/83-07 05. Acórdão n9 101-75.102 4. A Recorrente encerra sua defesa requerendo o cancelamen to do valor lançado ex-officio, por economia processual, uma vez que evidenciado o erro de fato, se recolhido o tributo, faria jus a repetição do indébito. É o relatório. VOTO Conselheiro: BRAZ JANUARIO PINTO, Relatar: Pela sua tempestividade e interposição conforme a lei, tomo conhecimento do Recurso. 2. Não se questiona nos autos a procedência da glosa da quantia de CR$ 1.791.576,00, excluída indevidamente do lucro real da Declaração do Exercício 82 e proveniente de credito prêmio de IPI, como incentivo à exportação, mas tão somente a compensação des se valor com os prejuízos fiscais existentes; 3. Considerando ter o Contribuinte declarado no exercício anterior, um prejuízo fiscal no montante de CR$ 1.973.314,00, sufi- ciente para absorver o valor tributado nos Autos; 4. Considerando que o Contribuinte, apesar de não ter exer ciclo na declaração o direito de compensa-lo (D prejuízo) com o lu- cro declarado, não perdeu o direito de requerer a sua compensação no Processo, com os valores suplementarmente tributados; 5. Considerando que o pleiteado pela Recorrente, pode ser diferido, porquanto, à vista do Processo, alem do prejuízo do exer cicio de 1981, existem outros de exercícios anteriores, ainda com- pensáveis; e 6. Considerando tudo o mais que consta dos Autos") 2°( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-051.710/83-07 06. Acórdão n9 101-75.102 Dou provimento ao Recurso autorizando a compensação re- querida, com o valor tributado, do prejuízo remanescente, observan- do-se, entretanto que, se porventura, dessa compensação, surgir re_ sultado positivo, / ica, o mesmo, sujeito ã tributação no exercício de sua ocorrência( 7 Brasi i) (DF), 31 de maio de 1984. , 4".ÍZ ANUÁRIO PINTO - RELATOR. F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000216/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81941
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.000495/91-46
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Nome do relator: Não Informado
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SONIA PAREDES DE OL2VEIRA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rã estendido ao processo decorrente-. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONIA PAREDES DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- graro presente julgado. /Sala •as Se sóes, em 10 de janeiro de 1992 /„, 7/n,....._-- 1' drS, // ' mA • ai - PRESIDENTE E =ORA --,- - VISTO EM AFO 0 CE SO EM7I7Wr CADTOS - PROCURADOR DA FAZEN- SàSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, aind o. presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde ------Xlckmin e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes, justa.- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. \\IN DAMEFP/DF- SECOS N4 064/9 . 1H. • ' • ' RERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.495/91-46 RECURSO N9 : 68.579 AÇOREAO : 101-82.806 RECORRENTE: : SONIA PAREDES DE OLIVEIRA 'RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ : que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição dê médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na áreã do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribUída, na pro porção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no .§ 49 :do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em 114 4414n errvirF • 'CM. N 9 O 65 / 9C • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.495/01-46 2. ACÓRDÃO M9 101-82.806 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi — gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos •sócios ou acionistas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.08.91 e, inconformada, ingressou em 04.09.91, com o recurso vo ¡ luntOrio de fls. 37. Como razóes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. \ É o relatório. SERVO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.495/91-46 ACÓRDÃO N9 101-82.806 V' O T O - Conselheira mARrm SEIF, Relatora - O recurso--é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é . decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente Participa na condição de •ínedica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi. Protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico:.é. o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto â matéria que, por sua natureza ou decorren- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votoS-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão )11- ( 1.W toR • SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.495/91-46 4, I\CÓRIDÃO N9 101-82.806 , 101-82.389, assim ementado: "APBTTRAmENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarTue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con,---- tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/8 -0, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com.o regime cooperativo) não autoriza, ois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidencia tributãria." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributãrio constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o creditotri butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. ras ia (DF), 10 de janeiro de 1992 n•.(e, , MA 1:',I à —1 - RE1.4ATORA ,//7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000063/88-72
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de211...de...111.a.Z.C.Q....de 19...9.Q... ACÓRDÃO N2....1.0.1-7.9,871 Recurso n2 95.569 – IRPJ – EXS . : 1985 a 1987 Recorrente BENEFICIADORA E COMERCIAL DE CEREAIS RIO BRANCO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA – MT IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS Sujeita-se à correção monetária o saldo das contas do ativo permanente, inclusi ve o montante dele integrante relativo' a incentivos fiscais. Omissões de receita: Configura omissões de receitas opera- cionais os empréstimos de sócios e a in tegralização de capital em dinheiro,cu: jos recursos não tenham sido devidamen- te comprovados em relação à sua origem' e à efetividade da entrega à empresa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICIADORA E COMERCIAL DE CEREAIS RIO BRAN- CO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 20 de março de 1990 URGE- • I/-/À LOP S – PRESIDENTE ( CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR v.v. Álp VISTO EM AFONS400 FERREI n CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 1 JUF',J 19Qn Z ENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MORANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motiv justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSZ, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13150-000.063/88-72 RECURSO N9: 95.569 ACÓRDÃO N9: 101- 79.871 RECORRENTE: BENEFICIADORA E COMERCIAL DE CEREAIS RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Beneficiadora e Comercial de Cereais Rio Branco, empresa jurisdicionada , Pela D.R.F. Cuiabá (MT), recorre a este Conselho, em 19-09-89, da decisão de fls. 112/119, de que tomou ciência em 28-08-89. Contra a referida empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 2, pelo qual se exige o credito tributário de 15.023,76 OTN, integrado por imposto de renda (9.119,24), , juros de mora (1.344,90) e multa de 50% (4.559,62). Ehsejaram a autuação os seguintes fatos: 1 - Omissão de receita de correção monetária dos valores aplicados em incentivos fiscais clas sificados no grupo.. "Investimentos" Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 113.082 Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 363.299 Exercício de 1987, base 1987: Cz$ 366,11 2 - Omissões de receitas operacionais, detecta-- . das através de suprimentos de sócios (empres timo), sem a adequada comprovação da origem' e efetiva entrega dos recursos, para o que fora intimada (f is. 7). 7171 DI\AF - DF /19 C-C - Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13150-000.063/88-72 3 Acórdão n9 101-79.871 Exercício de 1986, base 1985: CO3380.000.000 Exercício de 1987, base 1986: Cz$ 1.290400,00 3 - Omissão de receita operacional, detectada I através de integralização de capital, por só cios, em dinheiro (fls. 63), sem a adequada' comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, para o que fora intimada (fls. 7): Exercício de 1987„base 1986: Cz$ 1.270.000,00 4 - Omissão de receita operacional, levantada pe lo fisco estadual conforme descrito no auto estadual (N.A.I. n9 7.283). Exercício de 1986, base 198 Cr$ 168.992,000 (omissão de vendas) Exercício de 1987, base 1986: Cz$ 669.480,00' (omissão de registro de notas fiscais de en- trada). Na determinação das bases de cálculo a fiscaliza ção compensou mos exercícios de 1986 e 1987 os prejuízos fiscais apresentados pela autuada (f is. 4). 0 auto foi cientificado ã parte em 06-06-88 (fls. 2) e impugnado em 01-07-88, pelo arrazoado de fls. 69/72, onde, em síntese, argumenta: 1. Incentivos fiscais. a que, segundo o PN 108/78, os incentivos fis cais, somente após a conversão do CAIF ou do c/ em participações societárias, é que serão classificados no permanente obrigatoriamente. Que, no caso não recebeu o C.I. do órgão com- petente; 2. Suprimentos: /72, SERVIÇOPÚBLICOMERAL PROCESSO N9 13150-000.063/88-72 4 Acórdão n9 101-79.871 a que a empresa movimentava muito pouco atra vês de Bancos; -b.-,que os suprimentos eram efetuados por "cai xa", cujos documentos estão nos autos (No tas Promissórias - fls. 15 e seguintes); c - que a nota promissória, emitida conforme' a lei, 6 - um título de credito, cuja ido- neidade não pode ser posta em dúvida pelo fisco; d , - que exigir-se a comprovação da efetiva en trega seja feita por cheque é impor obri gação não prevista em lei; Integralização de capital a - que, sendo o resultado operacional , de suas atividades isento do imposto de ren- da (SUDAM), não haveria "o porque de efe tuar o aumento de capital com outras fon- tes que não a sobejamente conhecida da em presa'!. b - que há incongruência entre omissão de re- ceita anterior e aumento de capital sem efetiva entrega de numerário; c - que é direito seu "utilizar da isenção com a conseqüente capitalização do imposto, se devido". 4. Omissão de receita com base em levantamento do fisco estadual: - que o levantamento efetuado é improcedente, tanto que foi impugnado mediante defesa que ainda está em fase de julgamento na esfera' estadual. V1); mnumMuconum PROCESSO N9 13150-000.063/88-72 5 Acórdão n9101-79.871 A fiscalização apresenta a contradita fiscal atra _ vês das informações de fls. 87 a 111 1 esta última elaborada após diligência (f is. 90/109) que constatou que a ação do fisco esta-- dual foi julgada parcialmente procedente e que houve parcelamento do crédito mantido. O autor quer a manutenção da exigência sobre a correção dos incentivos, por entender ardiloso o argumento de de- fesa. É que, diz, negando a tributar a correção de incentivo, a empresa quer "beneficiar-se da redução decorrente da majoração do débito de correção, apurada a partir do registro da contra parti- da no "Patrimônio Líquido" dos direitos decorrentes da opção pelo incentivo fiscal". No que diz res¡Seito aos suprimentos, a autuante' fala que não discute a legalidade da nota promissória, mas a vali _ dade da mesma como meio de prova da efetividade da entrega. Opina, também, pela tributação dos recursos integralizados ao capital, já que a isenção somente alcança o lucro da exploração. Por fim (fls. 111), o autuante quer que se ex- cluado auto o montante considerado no julgamento do Estado como aquisição normal. É, pois, pelo provimento parcial da impugnação. A ação fiscal é julgada procedente em parte pela decisão de fls. 112/119, assim ementada: "Incentivos fiscais: Sujeita-se-à correçãO monetãria o saldo das contas do ativo perma- nente, inclusive o das contas relativas aos investimentos por incentivos fiscais, se do permanente fizer parte. - Suprimento irregular de caixa/Integraliza- ção de capital em dinheiro/empréstimo: Confi gura omissão de receitas operacionais, os er-ri préstimos de sócio e a integralização de ca- pitalem dinheiro que não comportarem compro vação da efetiva entrega dos recursos à em- presa, por meio de documentação hábil e idô- nea. Omissão de receita apurada pelo fisco esta- dual, inclusive tendo o contribuinte requeri 1 do parcelamento, sobre contencioso relativo' . l") W''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13150-000.063/88-72 6 Acórdão n9 101-79.871 à omissão de receitas, legítima é a autua-- ção que exigiu imposto de renda com base nos mesmos feitos. Da mesma forma que aque- la decisão exonerou parte da exigência, tam bém exonera-se o valor correspondente ao iE posto de renda. Ação fiscal procedente em parte." Em grau de recurso, a parte afronta a decisão singular quanto 1) à correção dos incentivos fiscais e 2) às omissões de receita por suprimento e por integralização de capi- tal em dinheiro. No primeiro caso, diz que tributar a correção dos investimentos só porque erroneamente os classificou no "Per- manente" é procedimento ilegal, já que, sendo isenta (SUDAM)„,até - mesmo a realização do saldo credor é igualmente isenta. Quanto às omissões de receita (SUPRIMENTO/INTE- - GRALIZAÇÃO), volta a insistir que sendo isenta, "inconseqüente seria suprir caixa, integralizar capital ou mesmo emprestar nume - „ rãrio com receita omitida". Chega mesmo a perguntar, o imposto sobre o lucro da exploração, que deixa de ser recolhido aos co- fres públicos, serviria para que? Conclui por pedir a reforma da decisão singular e autorização para, caso persista algum tributo, seja ele incor- porado ao capital social, por ser de justiça. É" o relatório. unnoNamonum PROCESSO N9 13150-000.063/88-72 7 Acórdão n9 101-79.871 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Confirmo a decisão de 19 grau, no que diz respeito à tributação dos incentivos fiscais classificados pela recorrente no ativo permanente, sub-grupó investimentos. A propósito não se pode perder de vista o conteúdo da disposição inscrita no artigo 347, I, "a" do RIR/80, que prescre- ve: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão com putados na determinação do lucro real através dos se. guintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depre ciação, amortização ou exaustão, e das provisões pa- ra atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;" Como se vê, há obrigatoriedade de correção dos incen_ tivos fiscais classificados no Permanente. Bem acentuou a autoridade' singular "que a letra "b" do item 7.3.2 do Parecer Normativo CST n9 108/78, invocada pelo impugnante para sustentar a alegação de que não recebeu o Certificado de Investimentos, não se aplica ã situação, ha- ja vista que o valor das aplicações em incentivos fiscais, por opção da parte, já constavam das contas de investimentos do ativo permanen- te da empresa nos balanços dos períodos verificados pela fiscalização. Pela declaração de fls. 55, verifica-se que já no período-base imedia tamente anterior (1983)os incentivos já estavam classificados no Per- manente. Diante disso nego provimento neste tópico, como o ne go em relação às omissões de receita por suprimento irregular de cai- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13150-000.063/88-72 8 Acórdão n9 101-79.871 xa/integralização de capital em dinheiro/empréstimos. Alegando-se isenta do imposto de renda, sustenta a recorrente ser inconseqüente a prática de omissões de receita, por su primento de caixa, integralizações de capital ou empréstimos de nume- rários. O argumento, por si, não exclui a possibilidade -,da prática de omissões. Já se decidiu que o gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial de- pende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com ba- se no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registradosi; não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela super veniência de lançamento de ofício ou suplementar, com origem em omis- sões de receitas ou valores indedutíveis não oferecidos á tributação' (PN 11/81). A vista disso, a empresa isenta está sujeita à escri ta regular como qualquer outro contribuinte. E não é só, como todos os demais sujeitos passivos, submete-se ao comando do artigo 181 do RIR/80 em relação à comprovação tanto da origem quanto da efetividade da entrega dos recursos oferecidos ao caixa, sob pena de tê-:los tribu tados como omissão de receita. Como bem acentuou a decisão recorrida, cujos termos' confirmo, a recorrente não comprovou nem a origem, nem a efetividade' da entrega dos recursos. Assim, com o julgador"a quo r concluo que - é de se manter a tributação sobre os valores consignados no auto de in- fração como suprimento irregular de caixa e integralização de capital não comprovada, caracterizadores de omissão de receita, referente aos exercícios de 1986 e 1987. Por todo o exposto, nego provimento integral ao re- curso. É o meu voto. 5? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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