Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774712 #
Numero do processo: 13826.000060/88-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79481
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13826.000060/88-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79481

nome_arquivo_s : 10179481_054266_138260000608876_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138260000608876_4149855.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774712

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740350185472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:48:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:48:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:48:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:48:09Z; created: 2009-07-07T22:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:48:09Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 13826-000.060/88-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 23 de novembrode 19 89 ACÓRDÃO N9 101-79.481 Recurso n2 54.266 - PIS DEDUÇÃO EXS.: DE 1984 e 1985 Recorrente KEKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE — SP PIS—DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO — Tratan do-se de tributação reflexa objetivando -a- cobrança da contribuição devida ao Progrw ma de Integração Social deduzida do Impos to de Renda de Pessoa Jurídica, o julga-- mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal,faz coisa julgada no processo decorrente,ante a íntima relação de causa e efeito exis- - tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por KEKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse— _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 23 de noven,bro_de,1989,, URGEL DE'EI'A La9ES — PRESIDENTE — RELATOR VISTO EM AFONS0 .0 FERREI DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:? NACIONAL2 2 F - V -E ,,0 - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO V.V. ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO .RODRIGUESSEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE , AICKMIN. Ausente Pbr motiVo justificado o Conselheiro CELSO AL- VES FEITOSA. 2 me~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13826-000.060/88-76 RECURSON9: 54.266 ACÓRDÃO N9: 101-79.481 RECORRENTE: KEKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRI;0 KEKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com sede em Assis-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 e 1985 (' (PIS/DEDUÇÃO),com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", §. 19, - acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13826-000.059/88-97, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 04/10, tendo a inte- ressada se reportado às raz5es apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exi- gência foi integralmente mantida através da decisão de fls. 23/24 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 27/35 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. fr/) DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 12826-000.060/88-76 3 Acórdão n9 101-79.481 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.429, interposto pela interes sada nos autos do Processo n9 13826-000.059/88-97, do qual este de- corre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.234, em sessão de 16..10.89, ã unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa - Jurídica exigido naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces- - so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado ' naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. RAUL oR" - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773490 #
Numero do processo: 13555.000058/89-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81440
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13555.000058/89-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81440

nome_arquivo_s : 10181440_061361_135550000588924_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135550000588924_4148515.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773490

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740353331200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:44:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:44:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:44:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:44:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:44:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:44:27Z; created: 2009-07-07T19:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:44:27Z | Conteúdo => , , . ,\° ,,IY. __-t--,, 4'4ggh,4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAnENTO Processo n9 13555/000.058/89-24 MFCT Sessão dei 7 cita abri 1 de 1991 ACORDÃO N9101-81,440 Recurso n2 : 61,361 — PIS DEDUÇÃO — EX: DE 1987 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LÍDER LTDA Recorrida : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA — BA PIS DEDUÇÃO — PROCEDIMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de corrente, provida a irresignação do contri buinte quanto ao primeiro, igual decisã5 se impõe quanto .à. lide reflexa. Recurso a que dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi_ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOs-DF., em 17 de abril de 1991 ÊL/I &WR_EL_/_,P 1 A LOPrS - PRESIDENTE - .L.. • - -Jr 3114 - 4--%%41- ' À ,mNfr 9- - ALCKMIN — RELATOR f il,, VISTO EM AFONS, :ti'fc • rie I" IRA DE CAMPOS . — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 Ct , i, I „ , . NACIONAL-- 4, 0 ,Mll .,, é t„.. L,r) . ----- Participaram, ainda,, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, FmNrIsco DE ASSIS MIRAN . ,, DA, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- i GUES NEUBER, Ausente por motivo justificado, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. DAMEFP/DF- SECOB NR 064/90 J H , - , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13555/000.058/89-24 RECURSO N9: 61.361 ACORDO N2: 101-81.440 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LÍDER LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13555/000.059/89-97. Nestes autos cogita-se da cobrança de Pis-Dedução co IRPJ, consoante estabelecido no artigo 39, § 29 da Lei Comple- mentar n9 7/70. Mantida a tributação no processo matriz em 1 ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 17 assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributá- Vel , no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos de correntes. AÇÃO FISCAL. PROCEDENTE." J.H. DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13555/000.058/89-24 2. Acórdão n9 101-81.440 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.07.90, e, inconformada, ingressou em 09.08.90, com o recurso voluntário de fls. 25. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guardo do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido refor- mar a decisão de primeiro grau, entendendo proceder a irresigna- ção da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin- cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deci- sões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamen to principal, concluiu, PO respectivo processo, que o inconformis MQ da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tinha procedência. Ora, sendo assim, impõe-se que decisão consentânea / Im p rensa Nacional S~ PUBLICO FMERAL Processo n9 13555/000.058/89-24 3. AcOrdão n9 101-81.440 seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao re curso. 11 ) Br. 'lia-DF., em 17 de abril de 1991 , Ster E R60 EL DE ALCKMIN RELATOR O Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771945 #
Numero do processo: 13707.000119/91-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86070
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000119/91-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86070

nome_arquivo_s : 10186070_072774_137070001199132_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070001199132_4146825.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771945

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:50:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:50:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:50:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:50:28Z; created: 2009-07-08T03:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:50:28Z | Conteúdo => 1::1:;-'...=: '11 .::.: I F.'.f.3 ..'i.-1•1'.....-3i...... :3 i Rii 'f...A...:.. f.','..n-i r F.'. 1 3....a I .111 1.1:::::E; Sess"ão de 27 de ,ii,'Es!u.die de I99q . ..il.....nkfyy.,io 1 ,, p.„ ..i .,.. , i -&...,„o''e 1:;?.:-.:...,¡:::e)i• I' EM 3 i 1.'''.' :," El .-;'! ., i :''''J:if::. -! 'JH P.: 1 :;') . i :::: F..: X E': f r' ;:. i s'''S...."-'i.•'''if .... ::::, ' "i:: : :, i'...E.C.CHH'..id,:','!. 1)RY.: 'Hm RLO 'il'..'.. ,.._::::Iff.. H';.'.O • P,L : :.;,:: II :::,. i ; ; ;..C'J• ;'.3; ;•:":: 3 i : 3 :;.'3: 1::'1:;.:1'..3 T f....."!Dis.: ' 3;"...(.11E.F;-:;".: Y 3...! E: E.;;;'...1::`('31:;.: f g'..lç::i.1(.3 S.,'(':-.1 „ ui ::-. P: :i lui . ..*.i i :: l...:f.fi,::E.: :.:E i.} .-..5 Pu 1 !IP» ! i .., i. :i : - :::':"..d.'..: '...-::':.'::::"; n .''i i j )".:: 2 4 MAR 1994 i c.„::::: ph,,A,R..)Ei. (......EHT 01,11 (3 (31':::1.)E.: 1 1 Irnol I) 1.1.:):-....3 „ L.:F.I1 .St.3 (3'd .k)F.: :E; .1:: 3::... I. TI.:3:::3f:;:f * RAUL :1:: ' I. ME11 "3 El. ,.,. ; Ausen*es jusl.....ific,..1,uo./.....r.lte os Conselheiv . os FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Ev'E.::::::.„ 411 ,,. \ ',..freÃ\ ' _ 2 Recurso n. -.72774 Recorrente PROTRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇO S.SA Ac6rdão n9 101-86.070 R E . FAT.6RíO PROTRADE COMÉRCIO E E,-, PORTAçPi0 SSA, qualificada nos autos, Yecorre para. este Conselho contra decisão do Sr:, Delegado da. Receita Federal no Rio de Janei y o-RJ que juj- de Renda Retido na Fonte, como decorrmcia de lançamento fiscal efetuado na área do imposto de Renda-Pessoa Jur ca„ pessoa. juridica) iIterposto pela recorrehte, excluindo de tributação o item .. .. )172(4 : 3 PROCESSO N9 13707-Q00,119/91-32 AcOrdão n9 101-86.070 ill,i ri --IF 4-1 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, brança do Imposto de Renda. Retido ha Fonte como de,:....-rència de exigència formulada na área do Imposto de Penda-Pessoa Apreciando as razdes apresentauas no proesso principal, esta Cãma:ra deu provimento parcial ao er:.urso matéria que serviu de base de cálculo à exígèncía formulada no w-,:s€.2n1:e procedimento, Lonsideran qo que o preseui,e ianamento E aquele uniformidade nos decisórios prolatados por este Colegiada '• • -PP,. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075740355428352

score : 1.0
4774240 #
Numero do processo: 13603.000171/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78059
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000171/87-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78059

nome_arquivo_s : 10178059_092874_136030001718743_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001718743_4149334.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774240

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740358574080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:19:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:19:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:19:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:19:39Z; created: 2009-07-07T15:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T15:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:19:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.603-000.171/87-43 „;14eL, ,484,-...À ,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF I Sessão de 24 outubro de 19 88 ACÓRDÃO Ne 101 -78.059 Recurso n2 92.874 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1986 Recorrente CEREALISTA MACIEIRA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ -4Cerceamento do direito de defesa\ - A fala—dõ—aiitor do feito sobre a im- pugnação encerra o preparo do processo' (art. 19 do Decreto 70.235/72). Assim, não há previsão de vista, dessa fala,ao sujeito passivo. Por isso não há falar' , em cerceamento do direito de defesa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos do recurso interposto por CEREALISTA MACIEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões ODF), em 24 de outubro de 1988 e, URGEL • EREIR A LOPE. - PRESIDENTE 1 CRISTÓVÃO CHIE ,A D ,PAIVA .J'Z - RELATOR ,---- , - ---745, "/ VISTO EM C SAR 'ALMIF'*I Mi"TINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 CUT 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Culselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA,RAUL PIMENTEL , ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.603-00-0.171/87-43 1 RECURSO N9: 92.874 ACORDÃON9: 101-78.059 RECORRENTE : CEREALISTA MACIEIRA LTDA. RELATÓRIO Adoto, por perfeito, o relatório da decisão de la. instância: "Do contribuinte Cerealista Macieira Li- mitada, inscrita no CGC sob o n9 16.966.152 / 0001-83, com sede em Contagem (MG), foi exigi do o pagamento do credito tributário no total de 4.383,04 OTN, assim constituído: 2375,63 OTN de imposto de renda, 819,60 OTN de juros de mora contados ate 29.05.87 e 1.187,81 OTN de multa de oficio. A exigência resultou de ação fiscal - a que foi submetida a empresa, nos exercícios de 1983 a 1986, verificadas as seguintes irre gularidades: a) Omissão de receitas - caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal, conforme levantamento efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Ge- rais, nos autos de infração de n9s 033042, de 14.06.84 (cópia fls. 6/7) e 051514, de 18 de outubro de 1984 (cópia fls. 46/47), não impug nada a exigência neles contida. Exercício de 1983 Cr$ 2.677,-772 Exercício de 1984 Cr$36.175.950 Exercício de 1985 Cr$32.267.379 DMF - DF /1 o C-C - S •segraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603-000.171/87-43 03. AcOrdão n9 101-78.059 b) Despesas não dedutiveis - valor da mui ta imposta pela fiscalização estadual, refe- rente à falta de recolhimento do ICM, não adi cionado ao lucro lialuido para efeito de apura ção do lucro real Exercício de 1985 Cr$ 2.986.500 Exercício de 1986 Cr$ 8.271.428 c) Compensação indevida de prejuízo - va lor do prejuízo indevidamente apurado no exer cicio de 1985 e compensado na declaração de- IRPJ do exercício de 1986, Exercício de 1986 Cr$ 1.273.437 Inconformada com a exigência, a autuada' apresentou a tempestiva impugnação de fls. 52/ 54, alegando, em síntese: a) que não tomou conhecimento da forma regular do desenvolvimento da ação fiscal, u- ma vez que não consta do Termo de Inicio de Fiscalização a assinatura (devida e formaludn contribuinte. Registra esta irregularidade pa ra que se constate a circunstância de não lh-e- ter sido proporcionada a possibilidade de de- fesa no exato momento da apuração dos fatos; b) que a fiscalização, não encontrando irregularidades no exame dos registros dos fa tos contábeis, reportou-se aos autos lavrados pelo fisco estadual, entendendo efetivamente' concretizados os termos ali constantes e que' o recolhimento do ICM notificado seria sufi-- ciente ao reconhecimento das irregularidades' imputadas nos autos; c) que o recolhimento dos valores corri- gidos pelo Estado se fez para aquisição do di reito de contestá-los, "nunca pelo seu reco-E" nhecimento". Acrescenta existirem outras cir- cunstâncias que exigiram o recolhimento do ICM: uma estrutura falha que envolve as ativi dades empresariais. Neste caso, somente o re- colhimentopermitiria a recuperação do direi- to de contestar as irregularidades imputadas; d) não há nenhum fato de que as receitas declaradas não sejam efetivas e reais; e) indaga se "as normas legais de tribu- tação permitem exigir impostos e multas sem a ocorrência de fato gerador; f) finaliza sua impugnação alegando que os autos do PIS e do IRRF estão prejudicados' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603-000.171/87-43 04. Acórdão n9 101-78.059 porque dependem do julgamento do presente. Re- quer o cancelamento do auto de infração contesta do. Na apreciação à impugnação (f is. 73/34), as autuantes contestam a autuada, quanto ao alega- do desconhecimento da ação fiscal, lembrando que o Termo de Inicio de fls. 1 está,devidamente as- sinado pelo representante da empresa. As autoras do feito propõem a manutenção da ação, porque, ao pagar o tributo exigido pelo Estado, a inte- ressadaaceitou a omissão de receita apurada, fa to este que determinou a "ocorrência do fato ge- rador no âmbito federal". Afirmam, ainda, que de vem ser mantidos os demais itens autuados, deco-i rentes da omissão de receita detectada pelo fis= co estadual". A esse relatório acrescento: A autoridade monocrática julgou parcialmente pro cedente a ação fiscal, pois excluiu,,...a incidência, no exercício de 1986, sobre o prejuízo então comprovado. Manteve a autuação, quan- to aos demais itens, por entender, em síntese: 1 - que o pagamento ao Estado dos autos por este lavrado implica reconhecimento das omissões de receita; 2 - que o pagamento dos créditos estaduais, não foi feito apenas para contestá-los, mas para extingui-los, nos ter mos do art. 156 do Código Tributário Nacional; 3 - que omissão de receita constitui infração a legislação do imposto de renda, sendo por esta tributada; 4 - que igualmente tributável, na forma da legis lação do imposto de renda são as despesas operacionais referentes' às multas por falta de recolhimento do ICM; tais despesas são inde dutíveis. Aliás, quanto a esta infração, a autuada não apresentou impugnação. Dessa decisão, intimada em 23.3.88, a autuada (17 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603-000.171/87-43 05. Acórdão n9 101-78.059 não apresentou impugnação. Dessa decisão, intimada em 23.3.88, a autuada re correu em 22.4.88 (f is. 102). Em suas razOes, a recorrente protes- ta com veemência contra a ilegalidade processual de não lhe ter si do dado vista da informação fiscal. Tal omissão, a seu.ver, impli- ca cerceamento do direito de defesa, por deixar a ela recorrente ° em situação desvantajosa ante a falta de tréplica ou de oportunida de de oferecimento de peças contraditórias. Lamenta também da falta de apensação dos proces sos reflexos ao feito principal. Sustenta também que tem condiçOes de evidenciar a improcedência do feito estadual, apesar dos paga-- mentos. Por tudo isso, como preliminar que se confunde com o mérito, na expressão da recorrente, pede: 1) seja anulado o processo a partir da decisão,a fim de que possa falar sobre a manifestação fiscal, requerendo pro vas; ou 2) sejam devolvidos os processos administrativos, principal e reflexos, ã. repartição de origem para, em aditamento, à impugnação, seja deferida perícia contábil em relação aos fatos constantes dos autos estaduais bem como quanto aos valores das mui tas adicionadas ao lucro. Nada juntou como elemento de prova. É o relatório. W15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.603-000.171/87-43 06. . Acórdão n9 101-78.059 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A argumentação desenvolvida pela recorrente, ob jetivando a nulidade da decisão de la. instância ou a devolução dos processos para que faça aditamento à impugnação, não merece a- colhimento, por não encontrar suporte no Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Basicamente a pretensão da recorrente se funda 1 na alegação de cerceamento do seu direito de defesa por não lhe:ter sido dado vista da informação fiscal. Tal vista, porém, não tem embasamento legal. Com efeito, prescreve o art. 19 do Decreto 70.235/72: "Art. 19 - O autor do procedimento ou outro ser- vidor designado falará sobre o pedido de diligen cias, inclusive perícias e, encerramento o prepa ro do processo, sobre a impugnação." Como se vê, ai está, com todas as letras, que fa la do autor sobre a impugnação encerra o preparo do processo,o,que, em outros termos vale dizer, da informação fiscal não há vista ao sujeito passivo, porquanto isto dilataria a fase Preparatória. Dizer, como faz a recorrente, que a falta dessa vista implicaria negar-lhe "oportunidade de oferecimento de peças contraditórias", constitui outra agressão ao mesmo Decreto 70.235/ 72. De fato, seus artigos 15 e 16,não deixam a menor dúvida de x:lue, a impugnação deve não só ser "instruída com os documentos em que se fundamentar" (art. 15) como também indicar "as diligências que o (0*/12,,Ãv SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.603-000.171/87-43 07. AcOrdão n9 101-78.059 impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem." (art. 16, IV). Entretanto, ao impugnar, a recorrente não apre- sentou qualquer prova e silenciou quanto a diligências e perícias. Por tudo isso considero perfeito o preparo do presente feito e correta a decisão prolatada. Não houve cerceamen- to do direito de defesa. Não há porque anular o processo a partir da decisão e nem devolve-10 à repartição de origem para que se fa- ça aditamento à impugnação. Nego provimento ao recurso, confirmando a deci- são de 19 grau. É o meu voto. RISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. 7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4773090 #
Numero do processo: 11075.001048/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77925
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.001048/87-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77925

nome_arquivo_s : 10177925_050438_110750010488721_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110750010488721_4148071.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773090

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740360671232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:44:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:44:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:44:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:44:08Z; created: 2009-07-07T15:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:44:08Z | Conteúdo => \, , PROCESSO N9 11075-001.048/87-21 , /1k\ 4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 17 de agostode 19 ACÓRDÃO N288 101-77.925 Recurso n2 50.438 - IRPF - Exercícios de 1985,e 1986. Recorrente SULEIMAN HUSSEIN MUJA KHALLIL RABI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida no processo causa a tributação sobre a pessoa jurídica op- tante pelo regime do lucro presumido, por omissão de receita, deve ter igual sorte a tributação reflexa que atingiu os seus sócios, por uma relação de causa e efei- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes , autos de recurso interposto por SULEIMAN HUSSEIN MUJA KHALLIL RABI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões 9 , em 17 de agosto de 1988. O /, URGEL PERr/IR À LO P W" - PRESIDENTE . f., - q SA - RELATOR - ..40,1` r ,./ ,MARws q ONIO ENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM , CIONAL __ SESSÃO DE: 18 14 - f O 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARD5 RANGEL DE ALCKMIN. 2 W' • • " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS0 No• 11075-001.048/87-21 RECURSO N9: 50. 438 ACÓRDÃO N9: 101-77.925 RECORRENTE : - SULEIMAN HUSSEIN MUJA KHALLIL RABI RELATÓRIO A fls. 46 SULEIMAN HUSSEIN MUJA KHALLIL RABI inter pas . recuráo voluntário contra a decisão proferida pelo Órgão Julga dor de Primeira Instância Administrativa, que manteve a tributação constante do auto de infração de fls. 24, assim expressa: "No exercício das funções de Auditor Fiscal' do Tesouro Nacional, dando cumprimento ao de terminado pelos artigos 642 e 645 do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 85.450, de 04.12.80, e na forma pra vista no artigo n9 10 do Decreto,n2 70.235/727 lavramos o presente AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista as seguintes irregularidades: 01) TRIBUTAÇÃO REFLEXA, NA PESSOA FÍSICA, POR OMISSÃO DE RECEITAS, em virtude do exame levado a efeito na empresa KHADIJE HUS-- SEIN & CIA. LTDA - CGC 88.025.366/0001-66, na qual o contribuinte acima identifica- do é sócio com uma quota de participação de 66,67% (sessenta e seis virgula ses- senta e sete por cento) do Capital Social da respectiva empresa, resultando deste' exame o Processo Administrativo Fiscalde n9 11075-001.034/87-16, protocolado - na Delegacia da 'Receita Federal em Uruguaia na (RS), cujo Auto de Infração (cópia) T passa a fazer parte integrante deste pa- ra todos os efeitos legais, com infração ao disposto no artigo 396, combinado com os artigos 29 §. 79e 34, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80, como se- gue: v7(1), • DMF-DFM9C.C-Secg.f-~175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-001.048/87-21 3 Acórdão n9 101-77.925 1.1-- Exercício de 1985 - Ano base 1984 - Valores a tributar: - Cédula "C" - QD n9 02 item 2 1 1 • Cr$: 10.177.980 - Cédula "F" - QD n9 02 item 2 1 2- Cr$ 145.398.436 Total a Tributar: . . .Cr$ 155.576.236 1.2 - Exercício de 1986 - Ano base 1985 - Valores a tributar: - Cédula "C" - QD n9 02 item 2 2 1- Cr$ 2.754.828 - Cédula "F" - QD n9 02 item 2 2 2- Cr$ 39.354.686 Total a Tributar: . . .Cr$ 42.109.514 02) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CÉDULA "F", carac terizado por cálculo ã menor do lucro T considerado como automaticamente distri- buído aos sócios, •tendo em vista a opção, • na Pessoa Jurídica, pelo Regime de Tribu tação Simplificado - Lucro Presumido,con. forme Quadro Demonstrativo n9 03 o qual a fazer parte integrante deste para to- dos os efeitos legais, com infração ao disposto no artigo 397, inciso I, combi- nado com o artigo 34, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- I do pelo Decreto n9 85.450/80, como segue: 2.1 - Exercício de 1985 - Ano base 1984 Cr$ - 5 181 435 PENALIDADES: MULTA DE OFICIO: 50% do valor do impos to, monetariamente corrigido, conforme o previsto no artigo 728, II, combina- do com o artigo 704, § 19, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; JUROS DE MORA: 1% por mês calendário ou fra-ç. o, calculados sobre o valor do imposto, monetariamente corrigido, con forme o artigo 726 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Sendo o ter :;3( SERVO ~O ~AL PROCESSO N9 11075-001.048/87-21 4 AcOrdão n9101-77.925 mo inicial o mês do vencimento da 1 3 1 quota e o Termo final o mêã do efetivo pagamento do imposto lançado; CORREÇÃO MONETÃRIA: O termo inicial da correção monetãria serã o mês fixado para o vencimento da 1Q. quota e o ter- mo final o mês do efetivo pagamento do imposto lançado, conforme o previsto 1 no artigo 704, § 19 do RIR/80, com re- dação dada' pelo artigo 99 do DL 1968/82 e IN SRF n9 19/84." As fls. 28 se acha a impugnação da Recorrente en- tão Impugnante, onde era resumo alega que sendo o lançamento reflexo do ocorrido contra a pessoa jurídica KHADIJE HUSSEIN & COMPANHIA v LIMITADA, processo n9 11075-001.,034/87-16, não podia o Fisco autuar por decorrência enquanto não transitada em julgado a decisão contra a Pessoa Jurídica. Afirmou não ter ela Recorrente se beneficiado dos resultados das infrações atribuídas à pessoa jurídica. O Fisco em sua fala de fls. 33 defendeu a sua ação, dizendo não haver proibição legal para o lançamento decorrente,uma vez que se assim não ocorresse haveria possibilidade de a final ser ele extemporâneo (sici. Disse ainda que ao processo-reflexo, deve- ria ser dado a mesma decisão do processo-causa. I A decisão primeira no processo-matriz se encontra as fls. 33, enquanto a ora recorrida se acha as fls. 40/41, enten I - 1 dendo correta a tributação. I O recurso voluntãrio, representado por algumas li- nhas, a fls. 46, diz: "Trata o presente Processo Administrativo Fis cal de Lançamento-Decorrente, relacionado com o Auto de Infração lavrado contra a Pessoa' Jurídica de "Khadije Hussein & CIA LTDA." Como a própria Ementa da Decisão do Senhor Delega- do Substituto menciona que; . ,/4/) . ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 14075-001.048/87-21 5 Acórdão n9 101-77.925 "O processo reflexo deve guardar harmoniacam .a•decisão dada no processo principal, pelo I princípio de Causa e efeito", acostamos cópia do Recurso Voluntário, oferecido no Processo Matriz ..." É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser aprecia- do. No processo-causa foi mantida na Integra a tributação, Acórdão n9 101-77.847 desta Cãmara, em 12.07.88. A ementa neste ficou •.as- sim redigida: •• "OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO -- A tributação pelo lucro presumido, não dispen- sa o contribuinte de justificar como conse- guiu numerário suficiente para liquidar as suas obrigações, superiores à. diferença apu rada entre as compras e vendas, acrescida do saldos de caixa e bancos." Assim, por uma relação de causa e efeito, entendo' que deva subsistir a tributação traduzida no auto de infração e ob jeto da decisão recorrida. 1/.9 É o meu ote4114111" / • CE n4,if S FE: P o-A - RELATOR. 41101/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771839 #
Numero do processo: 13552.000004/90-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83904
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13552.000004/90-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83904

nome_arquivo_s : 10183904_101054_135520000049012_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135520000049012_4146701.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771839

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740364865536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:24:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:24:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:24:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:24:41Z; created: 2009-07-08T03:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T03:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:24:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO-N 2 13552/000.004/90-12 CMFL Sessão de 25 de agosto de 19 92 ACORDÃO N9 101-83.904 Recurso n: 101.054 - IRPQ - EX: 1989 Recorrente: ALGODOEIRA SÃO MARCOS LTDA. Recorrida : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) OMISSÃO DE RECEITA - SALDOR CREDOR DE CAIXA - Se o contribuihte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa (estouro de caixa) - no obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a pra sunção de receitas omitidas, em montante equivalente. Vistos, relatados e discutidos os p presentes autos de recurso interposto por ALGODOEIRA SÃO MARCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C g mara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Al- ves Feitosa que lhe dava provimento parcial ,para excluir da tributa ção a import g ncia relativa ao arrendamento mercantil. - ala das SessOes, em 25 de agosto de 1992 M/RI* - PRRIBIDENTE FRANCISCO DE Ajoffik- MIRANDA RE ATOR VISTO EM AFONSO C O ' E' -'''EIRA DE CAMPO -PROCURAD011 DA IA SESSÃO DE: r) I C' 1Q0, ZENDA NACIONALt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse tA .4,41 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL MENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL . 1' "V024. - W3J-; 4zvo., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13552/000.004/90-12 mugulDNR: 101.054 MUM0/10142 : 101-83.904 RECORRENTE: ALGODOEIRA SÃO MARCOS LTDA. RELATÓRIO ALGODOEIRA SÃO MARCOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta, no prazo legal, recurso a este Colegiada (fls. 299/300); contra decisão da autoridade singular em Vitória da Conquista (BA) que julgou procedente, em parte / a exigencia fis- cal formalizada atreves de Auto de Infração às fls. 02/05. A matéria tributável diz respeito à omissão de receita, caracterizada pela existencia de saldo credor de caixa, no exercicio de 1989, ano-base de 1988, no montante de Cz$ 389.555.339,77, que, após a compensação de prejuizo apurado na declaração, de Cz$ 295.750.688,00 resultou num valor tribute vel de Cz$ 93.804.651,77. Ciente da autuação em 11.10.90, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 120/143, tempestivamente, em 08.11.90, apontando incorreçães consistentes em cheques relacio nados e, posteriormente cancelados ou substituldos, portando não processados pelos bancos. Outra falha e que existem che- ques relacionados que são de emissão daempresa para depósito em conta corrente da mesma, em outros bancos, que foram considera- dos paLwautuante como despesa. Aponta, tambem, falha no demons trativo de apuraçao do impastm de renda pelo fato de apresentar Ágh" G°12,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13552/000.004/90-12 3. Acórdão n 2 101-83.904 o total devido de 5.873,93 BTN (fls. 04) e, ao transportar para o campo 5 da folha do Auto de Infração, item l I foi o valor ex- presso e cruzeiros, pedindo revisão do valor lançado, assim co- mo dos juros e multa sobre ele incidentes. Por fim, solicita prorrogação do prazo de defesa por mais sessenta dias, para que possa complementar a documentação 1 da conta do Banco Econâmico. Em data de 19.12.90, acolhendo o parecer da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquis- ta, o titular daquela repartição concedeu a prorrogação solici- tada, acrescendo de mais 15 dias, o prazo para a complementação da impugnação, portanto, ate o dia 25.11.90, na forma do discos to no art. 6 2 , inciso I, c/c o art. 5 2 do Decreto n 2 70.235/72. Contestação fiscal às fls. 231/236, onde o autor do feito alega que a contribuinte não discutiu a infra- ção, limitando-se a apontar erros no levantamento do credito tributário. Com relação à transferenoia do valor dée 5.873,93 OTN (fls. 04) para o Auto de Infração (fls. 02), não proceder: a colocação da impugnaolte de que houve erro, vez que o quadro demonstrativo de fls. 04 apurou o imposto devido em OTN e o Auto de Infração de fls. 02, em decor 'rencia da extinção da OTN, transformou o imposto devido e encargos legais em BTNF. Aesim, na transposição, as 5.873,93 OTN roram multiplicadas pe- lo valor da Ultima OTN, de NCz$ 6.17, encontrando, o valor devi- do em BTNF de 36.242,14. Quanto aos demais erros denunciados afirma: - Erros nos„valores dos cheques de que tr - 111107 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13552/000.004/90-12 4. Acórdão n 2 101-83.904 tam os anexos "A" e "I", (fls. 122/123 e 132/133) - importâncias a serem estornadas, respectivamente, Cz$ 4.869.202,38 e Cz$ 408.275,00; - Cheques emitidos e posteriormente cancelados e substituirias - valores a serem estornados: Cz$ 6.227.354,20sen do Cz$ 5.545.345,00 do anexo "B" (fls. 124/126) e Cz$682.019,20 do anexo II (fls. 134/136); - Cheques destinados a depósito na conta cor- rente da mesma empresa em outros bancos e não abatidos no somató_ rio - valor a ser estornado: Cz$ 13.220.000,00, constante dos anexos "C" e "III". As fls. 238 a contribuinte solicitou a anexa- ção aos autos dos demonstrativos e extratos bancários do Banco Econômico S/A (doc. fls. 239/288). Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julga a ação,- fiscal procedente em parte, ex cluindo da exigância a parcela de Cz$ 24.552.466,58, correspon dente a incorreçOes cometidas no levantamento do valor tributá- vel, demonstradas às fls. 292/295. Em sua peça recursal, apresentada tempestiva- mente, a recorrente alega que a relação apresentada às fls. 241/ /243 relativa aos cheques que foram cancelados ou substituídos, do Banco dorBrasil,Banco Econômico e Bradesco não foi considerada em sua defesa, solicitando, agora, sua apreciação. Expoe, ainda, que o cheq4e n 2 783, lançado as fls. 295 da decisão) a quo (Bradesco - anexo III, fls. 137) e no valor de Cz$ 1.640.000,00 e não, Cz$ 1.340.000,00 e que os extra• tos da conta n 2 137.2 do Banco Econômico, por não estarem legí- veis, devem ser considerados os lançamentos possíveis de verifi caço. É o relatório.od WA -51'‘ , , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13552/0,00.004/90-12 5. Acórdão n 2 101-83.904 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. As irregularidades apontadas no Auto de Infração dizem respeito a omisaãode receita caracterizada na existencia de saldo credor de caixa detectado no período-base de 1988, exercí- cio de 1989,em razão do fato assim descrito: "A contribuinte não escritura na sua contabili- dade a conta Bancos Conta Movimento, registrando na conta Caixa todos as recebimentos e pagamen- tos, inclusive os efetuados atraves dos bancos, Sem, no entanto, manter um boletim diário de caixa. Desta forma relaciona= e somamos todos os pagamentos efetuados no período pelo contribu inte atraves dos bancos, tudo de acordo com a cópia dos cheques emitidos e apreeendidos para fazerem parte integrante do presente. A partir dos somatórios em cada mes procedemos a reescri- turação (vide demonstrativo)nanconta Caixa, con- siderado como saldas os totais-, dos cheques e cons tatamos saldo credor de caixa, o que caracteri za omissão de receitas". 1 Valor da omissão ... Cz$ 389.555.339,77 (-) Prejuízo fiscal apura- do na declaração Cz$ 295.750,688,00, (,=) Valor a tributar Cz$ 93.804.651,77 1 Na impugnação interposta a interessada aponta incorreçOes no levantamento do valor tributável, a saber: - erros de valor: 1 - Cheques emitidos e posteriormente cancelados , ou substituídos; i - cheques emitidos para depósitos em conta cor- rente da mesma empresa em outros bancos. A deciS;o recorrida acolheu parte das alegaçães da autuada (fls. 291/296), o que reduziu o valor a tributar, que passou de Cz$ 93.804.651,77 para Cz$ 69.252.185,19. ‘ Y1 ,.14)f4 s„, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13552/000.004/90-12 6. Acárdão n 2 101-83.904 Nas razães de recurso de fls. 299/300, argumen taa-recorrente que a decisão recorrida não considerou, no que diz respeito a cheques cancelados ou substituldos, aqueles relati- vos as contas-correntes n'g s 5.749-5, do Banco do Brasil 3.447-9 do Bradesco e 137-2 do Banco Econmirco,T, dizendo ainda que o cheque n 2 783, computado no levantamento, á no valor de Cz$ 1.640.000,00 e não Cz$ 1.340.000,00, como considerado na de- cisão. Pede sejam considerados os extratos da conta n 2 137-a do Banco Econâmico, que não foram levados em conta por estarem ilegiveis. Como se ve, as razães de merito no foram ataca das pela interessada que apenas aponta incorreçOes no levantamen- to fiscal. No que concerne a essas incorreçOes verificamos que o cuidadoso e exaustivo levantamento fiscal de fls. 231/236 confirmado pela decisão , recorrida demonstra a razão de não terem sido considerados os cheques constantes das contas mencionadas pe la recorrente (Banco do Brasil, Bradesco e Banco EconOmico), o - que nao merece reparos. Quanto ao cheque 000783 do Banco Bradesco, o fisco considerou apenas o valor de Cz$ 1.340.000,00, ao inves de Cz$ 1.640.a1iJ,00 em virtude de haver a recorrente computado o va- lor errado, eis que a diferença de Cz$ 300.000,00 (fls. 137) se refere a parte destinada a outra empresa. Realmente ilegiveis estão os extratos da conta n 2 137-A do Banco Econâmico S.A. e não podem ser tomados como ele mentos de prova capazes de autorizar o cancelamento ou substitui- - çao pretendidos pela interessada. Malgrado os esforços dispendidos pela recorren- te, não logrou a mesma elidir o acerto da decisão recorrida, que corretamente excluiu- da tributação o valor de Cz$ 24.552.466,58, diante a prova carreada aos autos. 4-, n, .„-.--_,- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13552/000.004/90-12 7. AcOrd á̂o n 2 101-83.904 Na esteira dessas consideraç 'Oes, voto pela ne'' gativa de provimento do recurso. Brasília-DF., e, agosto de 01.2 0111.n FRANCISCO DE ASS S MIRAND A RELATH-- ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4776665 #
Numero do processo: 10380.005085/93-94
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91501
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.005085/93-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154835

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91501

nome_arquivo_s : 10191501_004535_103800050859394_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800050859394_4154835.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4776665

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740377448448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:31:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:31:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:31:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:31:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:31:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:31:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:31:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:31:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:31:48Z; created: 2009-07-08T02:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:31:48Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:31:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380005085/93-94 RECURSO N° 04 535 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1989 A 1992 RECORRENTE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RECORRIDA DRJ EM FORTALEZA(CE) SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 9 1 . 50 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro O lançamento relativo ao exercício de 1989 foi cancelado pelo artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 101- 91 237, de 11 de julho de 1997, dar provimento parcial para cancelar o lançamento correspondente ao exercício de 1989, adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91.474 de 15 de outubro de 1997 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PEI RTGuEs 4 ADE TE km: KAZ 151 .#: ARA Rt,LATOR FORMALIZADO EM — Í. OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380 005085/93-94 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 1 . 5 0 1 RECURSO N° 04.535 RECORRENTE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RELATÓRIO Em Acórdão n° 101-91 209, de 09 de julho de 1997, o recurso interposto no processo matriz foi julgado por esta Câmara e foi dado provimento parcial ao I CCUISO voluntário interpoosto Entretanto, foi constatado que o relator havia cometido erro de transporte das parcelas exoneradas de tributação, motivo porque tornou-se necessária a correção do demonstrativo de consolidação dos v ores em litígio É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380 005085/93-94 ACÓRDÃO N° 101-91 .501 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 09 de julho de 1997, em Acórdão n° 101-91 209, foi RE-RATIFICADO pelo Acórdão n° 101-91 . 474 , face ao erro de transporte de parcelas exoneradas para dar provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da tributação as parcelas de Cz$ 264 825 .588,75, NCz$ 19.806 346,42, Cr$ 780.662 871,55 e Cr$ 7 998 100 548,38, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como excluir as multas administrativa e regulamentar de Cr$ 95.736 120,70 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Registre-se que no exercício de 1989, o recurso foi integralmente provido no processo matriz e, portanto, não restará tributação reflexa nestes autos Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de RE- RATIFICAR o Acórdão n° 101-91 237, de 11 de julho de 19976, para dar provimento parcial e adequar a este o decidido no processo matriz bem como afastar a incidência da multa de oficio e da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - 11F, em 16 de outubro de 1997 KAZU II 1 SEARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4774288 #
Numero do processo: 10240.001593/91-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84023
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.001593/91-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149387

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84023

nome_arquivo_s : 10184023_072730_102400015939145_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400015939145_4149387.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774288

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740379545600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:30:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:30:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:30:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:30:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:30:56Z; created: 2009-07-08T03:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:30:56Z | Conteúdo => '.**5 -*N s7';`1';_; ‘4irro, .",',--iLJU,V10 DA ECOPOSIKe PROCESSO N9 10240/001.593/91-45 CMFL Sessão de 27 de agosto de 19 92 ACORDÃO N9 101-84.023 Recurso ne: 72.730 - IRF ANOS DE 1989 e 1990 Recorrente: SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO VELHO (RO) Aplica-se ao crédito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclu- sões assumidas no processo principal,ten do em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, será, por extensão, provida em parte a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi do no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.926, de 1 26.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o I presente julgado. :ala ezs Ses Oes, em 27 de agosto de 1992 //, r MAR, - PRESIDENTE SANDRO MARTIk SILVA - RELATOR O" VISTO EM AFONS, CEL.0 FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA gg FAZENDA NA- 1SESSÃO DE: I ,„) NU V CIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL: SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS Ili TIÃO RODRIGUES CABRAL "11'IA\ V-k ;i __ ./. ( 1rdw# ,,Aãíisi. ...,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.° 10240/001.593/91-45 RECURSO N9 ; 72.730 ACORDÃO N9 : 101-84.023 RECORRENTE: SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na re partição sob o n9 10240/001.599/91-21 Nestes autos, pretendeu-se a cobrança do Impos- to de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, nos termos dos arti- gos 35 e §§ da Lei n9 7.713, de 1988. A decisão de fls. 24/25 foi no sentido da manu- tenção total da exigência, como reflexo de igual julgamento rela tivamente ao processo principal, que julgou procedente a exigên cia do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 25.03.92 (f is. 27), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 28/40, em 24.04.92, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. ,,IrA\,. É o relatório. ‘ __------ _-- ,_--- .---- ------ _ ____---- DAMIEFP/OF- SECOS N e 065 / 90 - SERVICO PUBLICO FEDERA PROCESSO N9 10240/001.593/91-45 3. Acórdão n9 101-84.023 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co- nheço. : Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do I.R.F. sobre Lucro Líquido, em decorrência de irre_ gularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na ãrea do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fé:tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente' daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamen- ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instãn - . cia no sentido de que o decidido no processo principal faz Coisa julgada nos processo decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no proces_ so principal, através do Acórdão n9 101-83.926, de 26.08.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimentopar cial do presente recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou deci- dido no processo principal. ,-------- ; Brasília-DF., em 7 de (agos4ko de 1992 - i SANDRO MARTINS SIL A - RELATOR Itilk );Ail iII) ._.,....... ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773077 #
Numero do processo: 10880.001787/93-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86784
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.001787/93-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86784

nome_arquivo_s : 10186784_107886_108800017879341_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800017879341_4148057.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773077

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740393177088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:56:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:56:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:56:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:56:32Z; created: 2009-07-06T17:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-06T17:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:56:32Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINLSTERFO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONIRIBUIN1ES PROCESSO NR. 10860/00.1 ” 788s93 12 Lnm Sess2ío de 06 de iulho de 199A ACORDMO NR. 101 86-785 Recurso nr.1: 107.88/ 1RPJ - EXN »E 1993 Recorrente 'A AUTO POSTO IPC $. J. CAMPOS LIDA Recorrida 'A DRF EM TAUBATE -SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANcA. MENTO "EX OFFICIO". rRIBUIAçgO. 1111 11 fOR ESTAMATiVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. 1.,..UgRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos avlidos 25 e 28 da e Lei nr ” 8„541., do 1992, as pessoas luuldicas bttladas çom hae no Ei...1.(_.-„r72 n que oplaróm pelo flP Ru!ndi:'. Por dover'So apurar o Lucro Real no dia 31. de dezembro de cada ano, apuesentando, em consequincia, decla. ..,:kçao anual, e a eventual diferença entre 2.11111p to de Renda devido na clu., e_Layaçàp e o montante re- colhido duranle os meses do J:). 2rg0(.2:12s2 .,. 45. 1,1., se à Fazenda Pühllea Foderal, serà recolhi- da, em quota úniLa, alé o t'tivimo dia :ALM. 00 Mf.,.0 de abril. do exercicio financeiro no qual ocorreu a enlrega da deciaraço„ inuabvel, na exidt...5ncia de diferença de Imposto mediante lança menio de oficio ofeluado no próprio perJodo base anual, ou sei a, antes do encerrado o prazo para apuraçi:ão do luf...ro HAII0ini:Mst0 que se declara nulo. Vistos, relalados e discutido,. VOC“Y00 int p rhe,sto por AUTO POSTO TPE S. J. CAMPOS LIDA ACORDAM 0"::: Mcccii rir ccc da PriffiCJY. Câma ya do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamenlo de oficio, por ter sido procedido no curso do per-Jedo haso, ou seja, antes do emicerramonio de exer'cicio social, nos lermos do relatório e voto que passam a intedvar o presen t e Juldado. '4411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL f:*"."1 c: á s' s::U:'((.."5 s 's 1' „ 1 1D 1 s11 .-.Sd.> „ 73 1,"s S.::: 1 •::.i. ,..L.I.1: ez...3.7.-:55**¡ .̀5iF:-:: „ (1.,, in '06 Cl f.:'? itt I PIO d '.. ...." :I ."., . .À" ../ - .' 11A R .. f) 1 :: :: :I. 1 :: ' " 1::'RE S I DE 1 . 1 T 1:".... , 1!: 69 ',,? 1 .:':: r :1 1 III .7 1:: 1:: 1::. ,11(:11,11)Ci í. 11 .1. '..; E :.1"..; P DE I'lf. )R: (NE. ::.:'., 1::;.:( 1f :UR P.1.1 5 ti E-1 I) ri 1 :: (..":1 -::.: E SSii. r. S DE ss 1+1 s r. I 4 n et/ 1 t l'' Ç,js 'V ,,,V ZJ t. :c: p l' (.2.:151:::.si"'s te kl! C..I a fn 35:1"k I . 1::"J „ 1:. :3:5 :5 3:::' r."4 I. I. ".I IS I. ç . :, :5 (....c.)115C::, I h C:, :i ' jF.:::: ZER DE: DL , J: VI:: ..I RA CAI.--ID.:1: DC:1 „ F: 1:;;Al%1C.:"...1 St::: O :0E: ASS is 11.:1:R.ÁtlI)A „ K,Zt d K 1. SI 1 .1 . OBA1:;;(:1 „ 1 :; J1 1 ::. .IPIE.1%1 T El c.-.= 1-.:( J13E.1:::. T 1:) W 1.1 1 I NI (301.1 t;:ff:31 VE.S ,. At iSE1,1 T E' „ ,JI.JS T11 1 f....:ADAIIE:1--.1 T E. „ O (....:(31,13E1. 11E:1: RO CFA 5130 s'21i ..VES FE: I: T (""JSA „ ',!,, mi $ _ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEN1SIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESSO NR. 10860/001-78S/93-12 RECURSO NR.: 107.88.7 ACORDMO NR.: J0'3-86.785 RECORRENTE: N Atlf0 POSLO 1PE S. J. CAMPOS LTDA R I.E LIORI @ f.:.,1 t J 1 o 1 :: 't )S I t l ll"'E'. S „ ..i . t::A1Cl e:3 i fT)A „ I: 1 i ti. 1'1 el :I ca if..? t e.:) pr :i \....::.. tl o „ i i Is cri t a 1-1,....3 C: . Cl „ I: ': :, 111:: st.....:13 e. l ) I' := '..2!5 " .1 5 ,, ()9,3 /0()0 i Viã'n se conformando com a Cfrm-Isão que lhe Poi des-i',.:,,,...,oriável, proferida pelo Delegado da Receita Fedel . al em TAUBArE SP que, apreciando sua im pugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigncia do crédilo tribulArio formalizado através do Auto de Infrago de fls. doire a este Uonselho na pretenso de reforma da mencionada decisãb da autoridade julgadora singular. OS fatos que enselaiHmn o lançamento "ex officio" em cansa esE ão descritos na peça báslcàk. riC.,5t0 ,5 E.C.?I'ilIC.:!:::,N "Lan5:0me11lo decorrente de insuficiencia de recolhimento mensal do ERPJ, RO perlodo de janeiro/9,-2; a ago-..to79, pelo regime de estimativa. conforme escrituraco da rr? deita bruta no livro de Saidas e respectivos DARFs de i' f.:'.' CO ! i'll fliC1 '1 ! (.:"" Inaugurada a l'ase litigiosa do piki,t. ,dimento, o que ocorreu com a pro l ocoli ..raço da peça impugnativa de fls. 2.3/46, foi proferida autoridade julgadora monocrática /':Vis„63/67), cuja ementa tem n,,,.1A redaç2i:o "verbis u - 'Pt1 14\ -.:,-' (1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.788/9J 1.2 AcOrdo nr. 101 86.785 j.-::(11(Y.,Jr0 ':'c. Agosto do 199J LUCRO ESITMADO - BASE DE' CALCULO A base de càtculo para apura;;:ão (20 Imposto de renda, no caso de opr„:o pe la sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe lo par. Jo. do artigo 14 da Lei rir, 0.541, de 23.12.92. CONSYITUCIONALIDADE • As autoridades administrativas inc.ornrJ(2-tenles para decidir sobre a constitucionaIi . dade dos .:: 3.10 •333 baixados pelos Poderes legislativo e Exe cutivo. INSUFICTENCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICAVEL - Constatada a insuficiOncia de re , (noiLdfriento do imposto cle., i'e'icia. ap; I. r odo PC': I :::i sei e i ( , ?ii'l :::( I. :3 (33 i:'3. (3J 33:33 Tu C 1' C) (33'e I.' 33 mo (3i 33') 0 ei nr. 8.541/92), em virtude de re., ciu5-,:o indevida de sua base de Cá1.33...1.13.0,., aplica se a penatidade prevista pelo ar-tiqo 4o., ilm:-.:iso 1, da itv., -I nr. 13.218?91, videnIe á Èfpoua. IANOW1EWO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis'ão em 12.02.94, a contriAminte pro tocelizou, no dia 08 seguinte, apelo dirigir:10 a este Conselho, onde sustenta em resumo 1 ' QUANTO A DE(::ISA0 RECORRIDAN 1 „ 333. ) .i:3 (31 }333 . C: :3 '333 ãe.3 I' 13:3' C e'l 3' r ri do 3 'i ...(:.(33.3) 333E1' imou j:::::::.,In me I I.unr: di r ei to„ de '...... 33:.3' 3 1 Cf (:? „ 13)0 3' 33 '33 '333 (':.3 „ 135 O I' I Ofor3 3 33:A (:1 a „ .::33. C: O .1 I )3333,3 1 (.1 0 :33. (33 os e 61:1 cios e i rr c, fu 1..,Ak...,s,..::.:1 e fundamentos ofertados na impugnação 1.b) de acordo CDM 0 decidido em primeira inslncia, :::. 4(''sr.? defendida pela empresa desbordaria da Lei vigente, de sorte que, assim sendo, Ile merece acoIhida Ak. !,1 ,,¡ A 1 .__. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ Processo nr. 108è....:0/ç)(M-78f:::3,/'..:T.:1.--12 Acórdão nr. 101-86.785 1.c) restem demonstrado na fase imr:Jugul...ti. k.ia que, atuando no 1.. ramo de atividade econf.'Imica de revenda no varejo de produtos. combusti- veis e seus derivados, a base de cálculo para apuragãO do imposto de l'enda, nas. modalidades lUCV -0 presumido ou estimado, previstas pela Lei 1 nr. 8.541, de 1.992, è e.fc,...1j..,.....,mm,i!nte a margem bruta de c(....sçm.,...m -cializaço fixada pelo Poder Públicor, ''.. 1.d) as. assertivas. do r. "decisum" fustigado, sobre esle ...... partict.ili:u- aspecto, são f:mitasjosas e ir .lcoclusivas, pois., segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer . Normativo CST no. 9 ,f45, de 'I.: 1986,e exatamente a op(4'10 -feita previamente pelo ccir-itri1nLillte, da apu- ração do imposlo pela sistemática do 1..k o cro r2 .4 1 e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato nãO fez esta dist.. .1113.,:ão, ca-- bendo ao intérprete re ,s..1:J(ELt,.'RI- o espi.rito da norma, adequando-a aos. f .ifis a. que ela se dirige;.; 1.e) a propósdto da alegaç%b de 2f.2n.,.:A.5.......,..dj.....r.p.I. ao priiJcipio ..,. da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par- cim-bnia de ti-at,mne., 1 .-ito entre revendedores. que optam entre o cálculo do iliíposto pelos. sistemas do lmcrQ rel o!„!. 1!...!,cr....g. estjmádo oc . presumido a decisãO "a quo" chega a ser frtut.,..iki ...ite, pois. relega a matéria ao cri..ve...5 1' do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria consti.t....1.ti..go do crédito ti-...11...fttitário, cc? ...if.do a discussão da matéria na esfera admi . - i. nistratdva, o que afronta. o direito a mpAa_defesa nec...essária até mes- mo nos quadrantes. do Direito Admini-::!..t..r.i.:.....t.",....,o ..1.1') tild..1.:1-z.,.mElf....)--:¡:..e de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de ... 1992, lhe o......incede, a N.,..?ce....31-i-inte optou pelo n.ãcolhimento mensal do im -• posto de renda e da contribuig%o social pelo regime de estimativa, '.,. calculados sobre uma. base constdtuida pela. aplicaç'ão de..."fS':..;; da sua re -. ceita bruta, no caso, a parcela do pre:o do coilltm.ii.,..t.i..,..n.., cor.is..Utf.....21.1te na. margem de revendo, fixada. pelo Governo Federal, através. de Portaria i do stro da Fazenda ...:' ...,...1 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.788/93.-12 AcérdãO nr. 101-86.1785 1.g) nessa. fixaço o Ooverno e:-.-uwç.s.'s..,mnente estabelece uma estrutwra. pe1a. qual e pre:;;Jp será a somatória do preço de realizaço da. rerFinaria, da margem de remunera;:o fixada para o seguimento da dis-- ti-it...1.1...1.1::.o, doc.. fretes. e da margem bruta doromuneraç'ão para o s.c!vvrKmJto da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no " 8.5 ,f41, de 1992 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua. 'totali-- dade, ao ressarcimento de custos icrcorridos. nos postos, c.onceito esse '',. do Ministério das. Minas e Energia, que examina e aprova periocHA:,mriente 1 planilha de custos cios. postos. para coi:rrrir . gastos com pessoal, ii111:30*::5.--- tos, despesas gera:is. e outros 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados 1 sobre a. r. '!eceila para a cdylvmção do lucro presumido ou estimado, nãb .' fez aleatoriamente, mas ol ..ijceti. ,...., .1do a cd:itenço de um lucro que seja compatível com a atividade do corltribuinte, o que se apr,...,:.-s.enta incon- testável pois se assim r.to fosse o objetivo da instittli.ç'ào do lucro presumido estaria frustado, co de maneira irremwNliávelr, 1.l) essa. modalidade de apura:;;:ão do lucro tem por objetivo '''... beneficiar' co pequeno co médio empresáric.t, aliviando-o da enorme carga de ed)riwaçaes: 'fiscais co contábeis, beneficio esse que F ..):::NO poderia 1 (Y.=1.- como ccwitrimukr-t .l.cla a aplicaçãO de um pc:, rcentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena. de co objetivo da i' lei nab ser atendido:j 1.11 como se sabe, co alcance do lucro presumido, co por con- l seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuia E. :1 de Motivos. co extraido trecho esciarecedor 1 (transcrito às. fls. 67/68), de onde se conclui. que referida Lei am- . l' pliou considera. ,Ji.y.,.. .hrlemte o número de corl .fiyibuintes que poderiam optar i pelo 1./...kcro presumido, sempre dentro dos objetivos ccmls.1 .,m1tes: de sua. 1 Exposiç,;o de r'ic.iti...-.Jos, ou seja, a ci........4C...lina,.,..o de uma simplicaç'ão dos. ..__ ,..r,, j f:111 -...11#11 ___:E. ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL tril-mtos com a facililação da vida do c.c.intril ....minte, buscando uma maior ítísl :1 I„M) 2 OM troca de uma 1. :i. de procedimentos, o pegneno empresário tivesse sua carga fis.c...d elevada, pela opço pelo lucro presumido, o objetivo d,A lei estaria ttu..1.u...lo, o que n'ão é, nem nunca foi, o que se deseja e quevg l.n) c::.! OXe s.tírs2flt0 O que aconteceria se a presente autna.(4'ão, mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou soia, se o con lribuinle fosse obrigado a aplicar o r3evcimitual fixado cobre o preço de bomba do combustivel, e não sobre a margem de revenda a qual COIS':::- I itUi efetivamente a sua receita bruta?, l„o) para que não haia ofensa ao principio constilucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contriliduintc,ri::, que esleíam denlro dos Iiiilites de receita fixados pela ic ,.-.1 como metro para desobriga los da apuração pele WCY0 presumido ou estimado, soia factivei a opç%o, SOM que o lucro resultante sela incompalivel com sua atividadeg 1.p) a autuaç'ão e a r„ decisão atacada interpretam a lei de forma a f.:-.iiar uma discriminação absurda sobre o setrn de comercio va veiisla de combustiveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opço por esse regime de tiyHiulaç'ão mais simplificado, o1::0o P s:::1.1. que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual 50 enquadram os pos VOS de gasolina, de.,.,ntre eles o ora vecorrenteg (A ) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten. dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe. io fato do SOU.5 preços cor cm fixados obrigatoriamente pelo Uíoverno Fe. delal, o qual ià dotormina antecipadamente a margem bruta a que 2552 (j. M4 - I e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PYOCO550 nr. J0860/00i.788/9J 12 Acórdão nr. 101 86.7W: coniribuintes tem direito, e que e, po p tanto, a sua receita brul,.:t, so menle esse valor . é que pode fic,':,:.r. sujeito ao tr ..H..mto, ainda que o Fis cn apure omissão do receita ou omissão de compras, conforme se consta ta através de Parecer Normativo no. 95, de 1986i; 1.r) a prevalecer o auto de 1n-tração chegar5amos a Ufl's.: .:: 51 tuação pela qual o contrilmtinte que tom os seus registros em ordem, ficaria obrigado a çali.ular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamenle omi tisse vendas, t eria seu lu,..vo calhiulado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preçio do venda, que é, gomo dito, a receita bruta dos postos de g asolina, Oniea base de càcnio sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo - presumido ou pelo estimadoi; ff . c' r:AO DIREITO VIOPHTEg 2.a) o tato gerador do iffiposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, è a obten0o da receita bruta mensal anfelida na atividade, no caso, a receita bruta mensal .auferida na re'.,enda de combustIvel, sendo quo esta, porquanto derivada da ati' vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, correrisponcle, dessarle, j'it base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci. dir, necessariamente, em 5 .::',. .:APUrii.çà.'1'.0 ! , um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitarOes de destina0e, plena disponibi Lichi,..le econúmica ou iur.idica;', 2.b) conquanto se ::c c.: 1 .:':', esfera da presunç'..ão, não fica ao talante da Administração Pú.blica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econÕmica OU jurIdica de renda, havendo limites de na - ture .za institucional e hermentttica que guardam .1.P..if.-.M11:C objetivida- de para mc, rf...,:cerem, nesta, "venia permissa", analise mais condizenteli /1!lk 4.4Á i 9 SERVIÇO mAuco FEDERAL Processo nr. ...)...l,53"...".),/...'...)(M-..l./-.1..2 Acórdão nr. 101-86.285 2.c) todo o processo de indt'Astria e comercializaço dos com- bustiveis, à. longa 1.i.i.u...l:lç'ao, se acha inserido em uma poi .J..tica económi- ca para. os. recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura .1 de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatar yp te e controle di- 1 retive do direito econbmico, sendo que o ciclo económico do abasteci-- '! ne?!.-Ito nacional de petrôleo e álcool para fins. carburacites. se encontra compulsoriamente submetido a. uma série de regulaçbes primárias e se- cundárias que formam indjspensáveis elementos. peculiares. a esse comer- 1 cio, há muito declarado de utilidade pú.blica 0:),..c...ri.,..?to.-1..ei. no. 395/38, 2.d) o preço praticado e um ciesses. elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas. fases. de seu. ciclo er.:(....q.),Óirli..(::c-J, sendo certo que nas planilhas oficiais. que se editaII, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- . pC5e, precisa e pereentualmente, em parcelas. que equivalem a encàrçjcr:::..:1 a. cada. passo na economia da. produçao, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina-- J.,. l.,..!,.. -.... lí.'....s.:: . l. 2.e) o tl' . .i',.i.tamento diferenciado do Legislativo, com vista aocc. combustiveis, nao è aleatório, nem atende a ilyt..cm-ess..en:„ que refujam, na Órbita t..r-ii...m.it,,...ri,A„ é consideraç'ão da polltica económica. vigente sobre os mesmos., a enfatizada alínea "a" se contem na expressa° substantiva da "revenda" dos (T)1111M.Iii . t.i%nEi " deixando absolutamente claro que se cuida. de1....1-.H.31..ct,..id-„ com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- 1...r...lcto é etapa da revenda ou vendo a consumidor fi...n..R1, no ciclo econC- ... . mico dos. produtos, objeto da atividade mer-(.-:..m.ltil em apreço1'; titularidade da. receita 1....r-.1.1.....tr1:ÈÇ\Je1 se tem de medir pela decomposiçab objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques iy...)i..i.le,mItes das parcelas-encargos formadoras de aludido preço, peris. a unicidade do preço docc combustiveis nao autoriza. a in- terpretaçao extensiva. fazendária cia. lei, mesmo porque, o 1...' .1..nico meio de '.. 1 ...:.. 1 .........:: °P 1,, 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.788/9J 12 (.....: (... (5 r d ,..:(.:) 1 i. :: 1 (,) 1 .:...3,...5 ” 78 !:', compreender o ptóprio preço controlado ,,-,, a sua análjso ou diviso ob letiva sob o c.rilú!rio da remuneraç%o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos?, 2.3J) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente COM o direito tr-.H-Jutário positivo atinente, em síntese, apresenta, a titulo de base do cálculo do imposto de renda, a receita btula mensal auferida na revenda dos combustiveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu 11 :1 nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e gulas deslinaces afetas Ét. atividade de reven- dedora em causa se do finem "a posteriori" do ingresso e 1i23:o se desta. cam, seja na legislaço econÔmica do petrÓlee e do álcool para fins carburante, sela na própria legisiaç'ão do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, Óleo e álcool ld.dra tado para fins tc,1:,ttrantes, na esteira de regra. ordinária espeurfica, também denominado do preço . bomba, se forma pelo preçi.o de venda da 0i5- 1A—ib3'idor,A, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e trfl,etti. tos 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automotivos, ver se à, crlstalinamente, que LRO . somenté duas part..t.. , las constituem receita própria dos Postos de Revenda',; a 1'emu1,e1 a0o de estoque e a remuneraçao do ativo fixo, sendo que os demais Ônus se predestinam à integraço de OWYOS J:: (ri nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto?, 2.i) OS('C COW5e11',0 5 em caso envolvendo Companhia de Segures, c., ntendeu que a parle dos pt-i-..-mlos cmrc-si-Jm .icky lstes ..c.05 resseguros, para efeito de im3::o3iç.2(o do imposto de renda, no constiluja receita pró. pria clik empresa de seguros, e !, S j fflp de empresa resseguradora?, 1/P 4 — 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr, 108607001.7Se/93-12 Acórdãe nr. 101-86.785 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposiçã'o do preço bruto dos. combustíveis, a. UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria. ME no, 93, it. 3 e Por- taria. MF no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios. da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos. Revendedores, e semente os. ónus. discriminados nesta. e .tapa de c( ..-pmercializaço dos pr(....., dutos em quest'ãb podem ser considerados, "prima .1'.::-...ic,!", na formaç'ão eventual da, receita bruta .1'..1...-.H'...-.:utável!; 3.1:) a receita Liruta. mensal da recorrente 0.:. , a rd.,,,:.(....c?...ita. emi- nentemente operacional, como res.ta claro do texto normativo, dela de- duzidos DS descontos. incondicionais. concedidos e os impostos nãO cumu.-- I, 'ativos cobrados. destacadamente do comprador ou contratante, do dual o '.. revendedor, no caso, è mero depositario;i 3.c.) na síntese de BARROS LEM:.-.1S, n'ão se itIcluem na receita brut.a..:: 1) as. entradas. financeiras que no tc...,.,nham pertinencia com a atividade prestada;.; e 2) as entradas. financeiras gue não se apresentam como receita. própria, visto nf,.?i...o constituírem fatos modificatives do patrimbnio do contribuinte?, 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja. observar lógica insi ....... Ia. à ordem jurídica. positiva, os encargos. antecipadamente destacados. na legislação pertencente ao direito econÓmice dos combustíveis, cujo destinataylo não for o Posto de Revenda, não devem entrar . no cómputo [ final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da, presumida. se cuide 3.e) a discriminaçe de encargos, na cl ir: de preço i. final do combustível, possui duas consequencias. fundamentais de direi.-- to;: a) torna indisponível ao predestinag?Ses consi.gnadas, conerindo • t'l - _. . ___, 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ Processo nr. 10860/001.788/93-12 acorda° nr. 101---2.:::.785 grau de racionalidade à própria Domática da politica do petróleo e do álc:ocd. para fins. car-1....1..1r.......2tes‘,; e b) reveste as.. meras. relaç'CSes de obri---- gação dos. Postos Revendedores, aJusivas aos. encargos pré---corrsign,.:1..ck. e à natureza pÁblica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito pUblico ou de direito econÓmico, dada. a. pr.ms .imlça do Estado interferindo 3.f) seria ir-icorrer em incontrastável contradição atribuir. idade a encargos componentes do preço controlado e, 'a. posteriori', sem reservas. ou pruridos quaisquer, querer presumi-Jos na - condição de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma. do di---- ::.._ reito:; 1.g) dois seriam os. efeitos graves. decorrentes. da presunfgãO 1 condenável e que atenta contra DS pav2metros essenciais do Direito ' tributário e da logicidade minima do ordenamento respectivo i) estar- se -ia, a. esse jaez, tributando n'ab .--renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda:: ii) essa 1.:t.....11.....dAtaçao implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tr.....H....n.itação das. Verbas. discriminadas. na planilha. indigitada:: 3..h) viu-se com a melhor doutrina, que receita. pressubM'd in- ..1.." -1...'...::,,:iraçao do valor . financeiro no patrimônio de seu .1...il.:Alar, "a contra-- '.,,-.. rio sensu", toda entrada. -f'inanceíra que apenas. e transitoriamente pas- '.:. sa pelas. maos de alguém náo faz dessa pessoa, um titular de renda tri--- :.• butável:., -.'....'.5:ri) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparwIte mente difuso da margem do revenda, apropriada dicotomia. que sirva. de ... norte jurldico para a exata concepç'ào de receita. bruta mensal auflpri.d.,.. na revenda de (.....c)rrÉl....:1...1..s...1.1iand., o que nae é dificil, se adotados. critérios .1 1..u-ídicos lógicos. e cçJr-Idizentes com o ordenamento econômico e tributa.-- rio em vigor::,/ • :.,.. éf ".........-...._...".....j . 44 _... .!..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/001.788/9'J-12 Acóvdab ni ... . 101 -86.785 3..j) de um 1,.i...do, encargos de revenda excluf.dos na provisae 1..c,..g,.id.. 1,..v...H...A.J1...Éd "-LR (art. 1.::....:5, parágrafo go., Led no. 8.5q 1/92);; os pre- viamente destinados à terceirosN os. custos "lato sensu" que nao compo- nham na volaçao "v.c.:,c....eita./(1cun.,..k.." direlameslte vinculada â atividade de revenda dos combustíveis:; 3.1) de outro, os encargos operacionais t....110.,c...ms ou nattirais que surgem nas. or3ev.,..áç..bç,n:.. de revenda. dos. combustfveis DS, explicitamen-• : te destinados à remunera f..i.o da recorrente (estoque, ativo l'i.x.c..)) na . planilha. oficial de direito econ.bmico 3.m) para que se conceba a receita. brul. operacional c,,,,::....p.a..z. de, jurídica .. servir do base de cálculo, è preciso con - forma -la tao -somente aos encargos aludidos. no parágrafo anterior, afastando ou. pré-excluindo aq3 eles. visualizados na letra "A", repiso - se, "venia concessa", que à UNIMO FiEN.:.:TW...,. está. vedado um comportaento contr.aditério, vaJe dizer, di..scriíslisuw tornar indisponfveis alguns 1 encargos onde, por . certo, assente està a r...,s,:f,....L...n:..t.j.I.Ja....,..o do importe a outrem que nao a recorrente mesma e, ....,..ia de consequOncia, a referida ... indisponibilidade de ordem w.lblica, e, em frositid. conIraponto, 3:..11--,.....1.j.--- camente desdizendo o w.,... , e antes. estipulara a. nivel normativo-i.r.itti- cional, prçtender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustivel, sem curar da inceffl .11....ttibilidade dos encargos. predestinados a {. 3 encardos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im -• posi ção .';.... 1.-.H.....d.A 1.......jk v .....iÀA F; 3.n) a pretewsao fiscal, na medida em que em.....ri....Eita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimi.m ..:to, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta, e clayamente, o principio da. capacidade rontrjhutiva, de volo (..:c.wls.lj,tucienal em suas verses de pacidade e de pessoalidado.,; ..'.:1.o) aquela graduaç'ao pessoal recomendada. cogentemente, na ..pi#,.. -.0'2 !L • .•••••11w:.,.... '.....4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/0W. P38/93 12 AcOrdão nr. 1.01 86.785 laxação dos r . endimentos, n go está sendo observada desde o plano de existncia iuridica da rela(.,:aáo tiyH....it_ttária, quando se desrespeita da rantia he1.er6cliCa consistente na p y oibiço do confisco sub 3' Cr.'123 '1". :13. 3::3.13.31"'1.3 C p r:1 r' .A F.' A 7 (1 i c-1 1 , / c • .:A 1 3 , f) ".5:: c1c? C:: C.::! 3 1 C? 1:3 3:113 32:3. kl "3 1 ! 1. :1 :13 í13 C:3'n t? "1:13 3 1.13C? "..1 C.)1" à. 1 C:g ...Cc. 1 1 C:k. C.": C1 1.-/:'11 . 3 C'. 1 d e) .1 C33 1) c.:".3 5 1' O C1 C? rI 3 • Si. O 1:) '3:11' 133 át 3:113"31. ‘33 Cl U.? I' 3:31.31 3 (À 3:A, 3,3 1: " ;.1ï 0 A 1:11PC)911 çãC) I) A I)1::1 „ c...) :g C2 3' C: Á C:1 C".3 7, V./ .21:C) C: I.) e? (II :1 C.J (1 E? 1333 kl rit ti i::: 0 3" 1 e) 1 t C:: Irt :"3, C:) 3 t13 C1 !A 313? .;;; ;;;. :*; in :33.v • f' f*:i A 1 1'11 1 de) „ 1 a t C..? 3' 33). 1:33 3" 3:!? '35 3::?1"/ 1:.át 33 1:".! ) 3:':k C: 03 3 . 1 t C: ':'3.!"¡,:2A3::".3 V C.:1 :3 V 1:3 c.:"í 111 Á. 1",...C.:51111' 5 1 ci:C3 á33 'V C:C:3 13 't (Jos 25 e 28 da Lei 130=3 18.MH., de 1992, Y-ef-s.s.i.:)..1t.a o entendimento de que o :1 3131)32:3 ":35 C) l:.1: :l: r: e? c) I t !" c) c? ín o é c) c? ri :;.:( c) cl r'! :I 1 C: a SC::: I e)r). I, C? C3 CM) 1.. C11' 3) Cl :1 frit)! '3 1' C! C.:1C) 1 :: 1 "113 C: c.:".3 3::: C33" 3 3" 3' :1 3..3. :3 1'3 C.'":31 3::k 1' :1 C.1:1,33 (33C? "' 1' 3:A. 3 1 3:.) 3' C' C: C.:".! 1 31 (33 3:3133 t' C' 3" 'V :1 f13::c 1' 3. 's/ 3= 3P C) C: 3::".3 f!"3 1) 1. C' fll C' t C:3 V C? ák Ct: ei c::: ç 3'. 3 .3:?. 3 I A. 3. = d r? " 3 3 . f" 31 C 1 1 ' 1 ,3? 1) 1 1 C: .:1!. (3; C! c. 1 É'? C1 1. 3" 313 ! 1 3.3 :i :3 V át 3 3 3P 1' "113. C? 3 3 C.) =, LC33333 3:1? 2: q1.I.c3 Cr333 3131)C:31113 1: C.) 3 3 2(.0 C1 C? f: :I i ti C: ) P :" 6 1:) ti Et et: C): ) V. e? d C:31. I. Cl C) c.:1 r C 'V (!".' "á'. C? ":13."131 . 3::: 3:1 3. 1 ' V 1 1::11..) 1" .:itf 3 "/-' c.) 3 .3 3:::1 1..? t1 Pet c."1 C1k C139'113 Y C131 3 3:Cl. 33 1. ) C:1 I te l'" I 3. 3"3 C1('C"...? d cic 1": ti fric:::3 3 C:1 C1 O 1 n3 p0"31.3 1 C.3 C:11:3? 3::: C) 3' r C1i3 3 ' 13: C1 C? 15:: C? 3' C:1" 3::".1. Ci C.3 p i",15: 3".) '113 t t „ c:,) t. ák. 1:"3 '11 3-3 3: 1 '3 i 3 3. :3 CL.:R ai.) C3't C? C: in c? ! ' 33. C! c:: c:, 2 .1 r uta:::. :1 :"3.1.3 1. 3P C:1 t O CÁ 3:11' 1 ." 1 1 3 .3 1?53. -1 ; ri t3 el e) .1 1:::C)Ct 1e) Ct? :" C;: e) C: :i i. 1 V. 0 1:::3 1- e c) 1 ! C:13 :1 f33 :i: C.:: á'3. 3".) .E3.1' (3.1," ':.113 CM t C:3 =, 321 :1 3"P C'..)"111 3' C.' "Fe' 3' 1 C1 1::".3 1' C' C:: C:3 rn c: r c:1 fri c? pc?! 1. :1 cl :ic? 1 C?33 C". :1 5 1! 1: 33 3:1 ) 3' 31)5 CC1",f C:1 C1'11 13:,!! PC) 3 ' 1 C:3 t 1c)r: in (:)t t C:33 3 C:i e) e) 1. ) ei C) :3 {331:3 0'113 1. 3:::3 C:3 C: C:31) I r t ! 1: r r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Vvocc,.,:::.so ilv " IOROS 00 1-7RR/9. ;:; 12 AcódãO nru 101 '86u7W,'s sna cohl .. .,wiçi,x com 05 ,àdréscimos u pun,:did,,,,,.. rAwiveil.., wr-npuion,,,nd,.., Aei o caso do imposio pago por esUi~ilv,A, iusl..,Ameni.e pOr ser ele pro vlsórjo e rio defini 1.1vo, em rel,g%( ... :.“-..., qual exige mpenas ::. col-Jr,.:.knça de ,k.crili. , scimos leg,Ais e no de poli.,:did.dP, q ue) wiando -,i.. lei exige a ap1.1ca4.o de miAlt.i.:k é el.a. cl....,,v,A e Iext:ital, o gfi.e n'ão é O (..,: ,..so do imposto por es .lim:Aliv, onde exige „Apf.,.=, nas acrésc . imos, moi:ivo pmlo wkal n ,'-uan vii.,,,.1.(..., A ,spnui'n .1...,,mbi6 ffi d' ,i' v, n 1. - tamenl.e improcedente„ E o rel .Rtórion Iii;s1 12 ')41 ‘ , I. "1 L) a kj IN -LlJUOV/ UU-L . /00/ ....)-_LL. 1 6 ACÓRDÃO N° 101-86 . 785 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relato': O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, va "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente wiequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." P' rtc.k.R.,r,3u lUtibU/UU1 . /88/93-12 1 7 ACÓRDÃO N° 101- 86.785 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-,ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": 1 ti ACÓRDÃO N° 101-86 .785 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto — pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. ACÓRDÃO N° 101- 86 .785 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a celta e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciaia, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. r,1t‘) vv_L • 100/ 2U ACÓRDÃO N° 101- 86.785 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstTativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro d 1991, art., 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14 "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia " 2 ACÓRDÃO N° 101-8 6 7 8 5 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim urna aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as - alterações desta Lei. 4/ -LUO0U/ /00/ 25J-12 22 ACÓRDÃO N° 101-86.785 § 1 0 O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será. I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente r' L 1%-/I--/1_7 1-1\_./ 1 1 á- l..“..7lJ li / X/ \-/ -L • 1 OU// (J --) ..• 1. G. 43 ACÓRDÃO N° 101- 86 •785 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "uL j '' ," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). , 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida " Áak7, , , 4-F LIS,.' 1 1 • I.) 2 4 ACÓRDÃO N° 101- 86.785 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "v& " .", ao dispor: "Art.. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's 5,844/43, art. 77, 1,967/82, art. 16, 1968/82, art 7 0, § 1 0, e Leis n°s. 2862/56, art 28, 5.172/66, art 149, e 8,541/92, arts 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos — enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal "4, .. 1 .....„, ...../.../ k-n-, ,..! 1 1 -,-,,,,,,l// MV -1- • 1 L.W/ ..:,J.."J_L. 25 ACÓRDÃO N° 101- 86.785 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: t "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r.om base no lucro presumido ou arbitrado" 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. , 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 170", 4 i r1E,J3l/ IN _i_uobU/UU1.. /t5t5/93-12 ACÓRDÃO N° 101- 86 . 785 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência hão só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: 1 .1 NA."-..1.-d-fi.."., In _i_vouti/UU_L. /00/ ..) —. 1Z LI ACÓRDÃO N° 101- 86.785 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; , r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L ê " e " , por falta de amparo legal. Brasília- II , 13 de unho de 1994. / . SEBASTI À O 1 1 ,Pi41 m-'.., CABRAL, Relator. A d01"fr' _ANli 'i _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4776027 #
Numero do processo: 10725.000155/93-05
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88989
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.000155/93-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88989

nome_arquivo_s : 10188989_085240_107250001559305_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250001559305_4153200.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4776027

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740416245760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:57Z; created: 2009-07-08T13:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:57Z | Conteúdo => 41AL/44 gg. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''flW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725-000.1/9-05 LADS/ Sessão de 19 de outubro de 1995 ACORDO NR. 101-88.989 Recurso nr.: 85240 - IRF - ANOS DF 1989 ,=1 1991 Recorrente : FABRICA DE DOCES MOI ASCO 1 TT)A Recorrida : DRF EM CAMPOS - RJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1989 - ART. 80. DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 - A trihRti-ação com base no artigo f.-In. (-10 n..r.=-1-=--i nr. 2.05/83 v = nnrnu slt,6 n ano de 1988 9 por ter entrado g--ffg v i oor, a partir de 01.01.89, RS novas regras de tr=hutsTÃo na fon- te dos lücros distribuídos pelas pessoa Jurídicas, pela ..-allpuota de SX. Vistos, relatados s discutidos os brsssn tss autos de recurso intsrposto por FABRICA DE DOCES NnLAsno LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar nrnv i~ fn -,,10 rscurso, nos termos rin rslatórin s voto que passam s. int sors.r n prs- sente iulgado. Sala das Ss.~, em 19 de outubro de 1995 GA" Er £S0r, ''''' t-' '.:RISUESI Pr- Eiá ..; án _ , - PRPRMFMTP -- !Tl.) isi,,, ‘s.-,..:,----.,-,E.- --, r.s p- L:1._ x.--,:-. 3E- s=.1 s ...1__ — RP-.—íATnR Participsram, s,inda, do presente juin-Pimento, os s snu = ntss Conselhei- ros MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. .._ 1 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PrOCOSSO n2 10725-001-155/93-05 Acórdão n9 101-88.989 RELATÓRIO FABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA., com sede em Campos dos Goytacazes-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual. foi confirmado o lanç~ito do Imposto de Renda de Fonte a que se l'Cfei O artigo SP do Dec.lei. n o 2.065/23, nos anos de 19S9 a 1991, em decc.J1-incia de pro=liím-Ito fiscal contra ela instaurado através do Processo n2 10725- 000.E53/93-71„ objetivando a cobrança do IRPJ d05 eX(21".ClciOS de 1990 a 1992 O lançamento foi impugnado áS fls. 11/2S, tendo a interessada se rern-Jrtado as raz'des apresentadas na impugnação do processo :r c: A Oloíto dO que ocorrera COM aquele procedifwenta, a autoridade a quo manteve o presente lançamento através da decisão de fls. 61/62, fundamentada no principia de que o processo decorrwIte deve mau 'Lar' W,:u-monia de julgado COM aquele do qual se originou. NO t,empestivo Recurso encaminhado a este Conselho, as fls. 66/ES, a interessada reitera as razbes de defesa apreentadas no apelo do processo principal. _ É o Relatório- /X MINISTÉRIO DA FAZENDA •: 1_ F. :1. 11: 11NiR .8 11 Ki FE:E; r :: o c:: (2 C) J1 .1. 1.*.) 725 --- 1.) „ 5 / Acórdão n9 101-89.989 VOTO Conselheiro RU,PIMENTEL, Relator Recurso é Lam L::as Ii ci cc e o mus t: „ r a t. --ccc d a e ".,-( g r e .1. a do 1 rccccc -s Lo du..? R e • :1 :ia Re t. cl o ncc F" . ciri te a q s rcc f r- • cc o a r• • Li. c cc a :2 c:Io De c:: „ n Çi „ é? 5 ./ 8 „ u. 1 a de s o b r ••• r • c: e i.ta omitida pela empre ssa„ bem r- q a c! s 13 e Es s o i'" das nos anos- s? e 1 c.P89 a .1 c.»79 „ a i••••: :;;; cr1 ¡:::1 o r• ci e e: n á. a c:1c) p c • - o e:: (e:E. s c. •) cia' 1. ,2f( c; a III e o s e, e r C: e 199D a .1.. 992 „ no r.::f esso 10725 -000„153/93/71„ I - (3 daVia„ n â 1.'1ccieccccc r- a pl C Cl 0 a O ccr'esccn "LEL, julgamento principio da decorr- giilcia processual, no qual o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente:, Com efeito, a partir . da vig?incia da L..ei no 7.713/88, foram levantadas diversas questbes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela alignota de 257,,, já dtle com OS novos critérios de tributação dos lucros distribuidos pelas pessoas juridicas introduzidos pela referida Lei, o artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 estaria automaticamenterevog ado,. . 1) _e- Processo n9 10725/000.155/93-05 4. Acórdão n9 101-88.989 NDE recentes julgados deste Conselho tem prevalecido o entendimento oe que, como as leis que instituam OU majorem tributos, OU que definam novos casos de incidència tributária, só entr71 EM v1,gor . no primeiro dia do eercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da ir-retroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, a tributação prevista no artigo 82 do Dec.lei n2 2„065/83 vigorou somente até a edição da Lei n2 7.711/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo :.55 dessa lei E, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo AA e g § da Lei n2 8„541/92. Ante o e .;. posto, dou provimento ao recurso, Brasília-DF, 19 de o!jtubro Mie 1995 - RAUL -PIMENTEt. Relator ..- ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0