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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774480 #
Numero do processo: 10783.004288/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80881
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA — ES PIS-DEDUÇÃO-Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS- -DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIGI TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$...... 1.929,30, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990 /I U .RGEÉ- PERE'RA LO P ES - PRESIDENTE )11 ->" .~1011." ROD: owr-IEuBER - RELATOR VISTO EM AFO O C LS8 FERREIRA r. CAMPOS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 22 NO- 10 '! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,.. a SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.288/88-63 RECURSO N9: 60.246 ACORDÃON9: 101-80.881 RECORRENTE: LUIGI TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 565.160,51, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 893.558,15, ate 29.06.88 , em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal' externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 , 1987 e 1988, processo n9 10783-004.291/88-78, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência em 07.07.88, conforme "A.R." de fls. 04. A exigência doi impugnada em 22.08.88, fls. 08 dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 07 , através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 09,sob a alegação de que ã excgção dos itens 2.7 e 2.9, não contestados em relação ao auto de infração do processo matriz, todos os demais são improcedentes. Informação fiscal, fls. 13, opinando pela ..:.manu- tenção parcial do lançamento, em consonância com o proposto no pro cesso matriz. DMF DF M c) 0-C . Setor& - 1600 "7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004,288/88,63 3 . Acórdão n9 101-80.881 As fls. 14/24, cópia da decisão prolatada no pro cesso matriz, julgando o lançamento relativo ao .IRP3 parcialmente' procedente. Decisão de primeiro grau, fls. 25/26, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO- CIAL- PIS DEDUÇÃO R. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do Processo n9 10783-004.291/88-78. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 12.08.89, fls. 27. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 28/29, em 06.08.89, argumentando que não pode concordar com a decisão de primeira instância, em razão do que solicita sua refor- ma, em consonância com o decidido no processo matriz. É o relatório. fr? " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.288/88-63 4 Acórdão n9 101- 80.881 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquelaconstitulda no processo n9 10783-004.291/88-78, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.759. A recorrente nada aduziu de novo a este pro~o--¡ limitando-se a solicitar que seja aplicado ao presente o decidido' no processo matriz., Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju ri:dicas devem deduzir 5%(cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação de Programa de Integração So cial - PIS. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcialpa xcitçd trgaltaÇãO' a parcela de Cz$ 110.245,79, no exercício - de 1987, conforme Acór- dão n9 101-80.774 ? de 19.11.90.„. Sendo o presente procedimento n ex-officio n decor rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação-entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para excluir da cobrança a parcela de contribuição no„.valor de Cz$ 1.929,30 (Cz$ 110.245,79 x 35% x 5%), no exercício de 1987. Mr;' RO G -E- UBER RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772374 #
Numero do processo: 10380.008291/85-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76732
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10380-008.291/85-82 ---: ~ s?, MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 06 de agosto de 19 86 ACORDÃO N.°__..1.016.-7.3-2 Recurso n.° 90.419 — IRPJ —. EXS : 1983 e 1984 Recorrente MOINHO IRACEMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) . OMISSÃO DE RECEITAS - A emissão de no tas fiscais para regularizar ó estoque de mercadorias por preço inferior ao de venda do produto, em operações com - provadamente fictícias, caracteriza de--s vio de receitas ã contabilidade, justi- ficando o lançamento de oficio para e- cobrança da diferença do tributo. -, SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - A emissão de notas fiscais de entrada por preço superior ao efetivamente pago acarreta a majoração dos custos da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO IRACEMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos timos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadíl ,,, 1 2. • __ ala das SâslieJ(DF), em 06 de agosto de 1986 0' I , AMADOR O w— '(,- F'RNANDEZ - PRESIDENTE, , , /1/or- CARLOS ALBEr O GONÇALVES NUNES- RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE: 9 An 16 DA NACIONAL v.y Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI-,- NH02.SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 wp,--,,‹ N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-008.291/85-82 RECURSO N9: 90. 419 ACÓRDÃO N9: 101-76.732 RECORRENTEN9: MOINHO IRACEMA COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATORI O MOINHO IRACEMA COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado, fls.229/252,, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza -CE (fls. 221/5) que proveu apenas parcialmente a sua impugnação (fls. 50/65) contra o auto de infração contra ela lavrado (fls. 45). A peça básica descreve e enquadra as infraçOes no RIR/80, da seguinte forma: 1 , "EXERCÍCIO 83 - PERÍODO: 01.05.81 a 30.04.82. 1 1 1 1. OMISSÃO DE RECEITA - Decorrente do subfaturamento' das vendas, através da utili- zação de notas, cujos preços estão abaixo do custo de produção, para ajustar estoques em virtude das saldas referentes às vendas efetuadas a preços nor mais sem emissão de notas fiscais, conforme cons- tatamos nas diligências realizadas e na confirma-- i ção feita pela prOpria empresa em declaração apre- sentada como resposta a intimação de fls. 19, que juntamos ao auto. No cálculo da receita omitida, u tilizamos como preço de venda o valor corresponden" te ao preço médio praticado pela empresa em cad-a mês de ano base, nas vendas normais com emissão de notas fiscais. Considerando como valor tributável' a diferença de preço multiplicada pela quantidade registrada em cada nota, de acordo com os mapas de monstrativos n9s. 01, que anexamos ao auto. Valor Cr$ 30.101 50 I CV\ DMF - DF/19 C-C - SecgraP- 1 00/75 i 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-008.291/85-82 Acórdão n9101-76.732 Enquadramento Legal: arts. 174, 175, 176, 177; 178, 179 e 387, II - do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. EXERCÍCIO 84 - PERÍODO 01.05.82 a 30.04.83. 1. OMISSÃO DE RECEITA - Decorrente de subfaturamento das vendas, praticado na for- ma descrita no item 1 acima e apurado de conformi- dade com os mapas demonstrativos n9 02, em anexo. Valor. Cr$ 269.467.000 Enquadramento Legal: arts. 174, 175, 176, 177, 178, 179 e 387, II - do Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. 2. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - Decorrente da emissão de notas de entrada, refe- rente as compras de café em bolsa de mercadorias ! por valor superior ao efetivamente pago, conforme [ constatamos através do exame das ordens de entrega de mercadorias e MTMs-Movimento Geral de Torrefa- ção e Moagem de Café - fornecidos pelo IBC, confor_ me demonstramos abaixo: Preço Compra (MTM/IBC) -..Cr$ 27.800 Por saca Preço Compra (-NF Entrada) Cr$ 35.000 Por saca Dif. a maior Cr$ 7.200 N9 sacas 1.760 Valor TOTAL Cr$ 12.672.000 i Valor a tributar Cr$ 12.672.000 Enquadramento Legal: arts. 183, 184, 185, 186, 187, e 387, II - do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. 3. DESPESA INDEDUTÍVEL - Valor referente compra de 20 _caixas-de vinho alemão, con forme Nota Fiscal n9 011740, de 31.05.82, que glo- samos e arrolamos para tributação, por não se tra- tar de despesa necessária ..ã manutenção da ativida- de produtora. Valor a tributar Cr$ 660.650 Enquadramento Legal: arts. 191, §§ 19 e 29, 387,1, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de_04 . 1 80 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-008.291/8582 Acórdão n9 101-76.732 DEMONSTRATIVO DO VALOR A TRIBUTAR NESTE EXERCÍCIO: Valor total das infrações Cr$ 282.799.650 Prejuízo Fiscal apurado pela empresa no ano .... (Cr$ 104.193.921) Valor total a tributar Cr$ 178.605.729" O julgador de primeira instãncia excluiu a exigência' sobre a parcela de Cr$ 660.650, no exercício de 1984, relativo ao item 03 do auto de infração que, assim, não participa da controver— sia. A empresa, irresignada, impugnou o feito e, após con- siderações sobreos princípios da tipicidade e da reserva legal que informam o Direito Tributário,ccm transcrição - de ensinamentos dou- trinários sobre a mataria, com vistas a refutar a validade do lan- çamento, alegou em relação ãs exigências objeto do litígio que: 1) os preços dos produtos estão sujeitos a fatores econômicos e fi- nanceiros e que só analisados profundamente poderiam autorizar a conclusão de subfaturamento; 2) os preços fixados pelo Governo são os máximos, não estabelecendo ele limites inferiores para a venda; 3) num regime de livre concorrência a venda por preços menores que os correntes se justifica na necessidade de maior penetração de seu produto na praçaratravesda c,aptação de maior clientela; 4) a fis- calização não alcançou esse fenômeno e influenciou a empresa, coa- gindo-a psicologicamente a fornecer declaração de que tal procedi- mento deveu-se ao fato de reajustamento de estoque em face de ven- das efetuadas com falta de notas fiscais; 5) a impugnante dá cum- primento ao disposto no art. 174 do RIR/80, escriturando regularmen te suas operações com base em documentos hábeis e idôneos, cumprin do, neste caso, à autoridade fiscal provar o contrário; 6) o lança mento e meramente presuntivo; 7) a empresa não teria razão de emi- tir receitas jã que e beneficiária de isenção do imposto; 8) asse- vera que não houve superavaliação de custos, sendo a diferença de Cr$ 7.200, por saca de cafe, correspondente ao frete pago para transporte do produto, adquirido em Bolsa de Mercadorias ao pre.o determinado pelo IBC/MTM, Cr$ 27.800, desvinculado do frete. /, 5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380- 0 08.291/85-82 Acórdão n9 101-76.732 A decisão recorrida fundamentou-se nas seguintes ra- zOes de fato e de direito. Os termos lavrados pela fiscalização e o resultadodas • diligências realizadas demonstram que as vendas efetivadas não o- foram como alega a impugnante, ,mas sim como consignou o auto la- vrado. A sociedade é possuidora do direito de redução de 50% do im - posto sobre o lucro apurado na produção de 850t/ano correspondente ã capacidade instalada, verificando-se dos autos que ela também re vende mercadorias, conforme relatório no processo, havendo, assim, interesse na redução do lucro. Por outro lado, a autuada utiliza a conta frete como' componente dos custos dos produtos vendidos, separadamente do va- lor da materia-prima e de outros componentes. O valor que a impug- nante alega ser o frete difere do custo de transporte por ela in- formado ao IBC, às fls. 26. Ademais, a adição desse valor na nota- -fiscal de entrada não justificaria a conta frete. Na fase recur al, a sucumbente reitera as razões jà expendidas na impugnação.11 Ê o relatório #1f , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-008.291/85-82 Acórdão n9 101-76.732 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A exatidão do lucro real determinado pelo contri- buinte está sujeita à verificação pelo Fisco que, para esse efeito, poderá valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros ,- como -bambem de qualquer outro elemento de prova (Dec. lei n91.5918/ /77, art. 99). Vale dizer, que a fiscalização poderá utilizar-secb elementos contábeis e erxtracontábeis. É certo que os fatos consignados na escrituração, mantida com observância das disposições legais e sustentada por do_ cumentos hábeis, gozam de presunção de verdade, cabendo à autorida de administrativa comprovar a inveracidade desses fatos, ressalva- dos apenas os casos em que a lei impuser a prova deles ao contri- buinte (Art. 99 cit. §§ 19 a 39). E essa prova poderá fazer-se por todos os meios permitidos em direito, fundamentando as razões do convencimento do julgador que é livre, consoante o art. 29 do Dec. 70.235172. Note-se que a presunção de verdade, conforme ressal va a própria lei, alcança apenas os fatos registrados e não aque- les omitidos à contabilidade, de sorte que não se pode sequer pre- tender que a autoridade aponte o lançamento ou a conta em que te- ria havido o desvio de receita, justamente porque ele se faz atra- vês da ausência de registro contábil, com ofensa ao disposto no art. 29 da Lei n9 2.354/54, consolidado no art. 157, § 19,c1DRIR/80 (RIRJ75, art. 135, § 19) e, sendo assim, jamais poderá ser especi- ficado na escrita. A duvida por ela oposta atinge a veracidade da escrituração quanto as importâncias desviadas da contabilidade e isso ê o que lhe incumbe demonstrar e quantificar. Nesse propósito,a ação fiscal direta houve-se com grande mestria, atingindo plenamente os seus objetivos, sem preci- sar lançar mão de presunção de qualquer espécie para comprovar co -, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-008.291/85-82 Aceirdão n9 101-76.732 mo meio de prova admitido em direito, o desvio de receitas da con- tabilidade. Verificando que elevado número de notas fiscais ti - nha sido emitido pela empresa por preços inferiores ao corrente,e sem deplano concluir que o fato implicasse _em desvio de receitas, diligenciou junto aos destinatérios dos produtos, examinando-lhes os livros de Registro de Entrada e apurando a ausência dos for- necimentos consignados nos documentos fiscais,e lavrando termo das declarações prestadas por eles. Destas figuram de um modo geral as declarações de pequenos comerciantes de que adquiriram :modestas quantidades do produto em frontal contradição com as notas fis- cais que registravam vendas elevadas em seu favor, ou simplesmen- te não tinham adquirido produtos da fiscalizada. Também houve ca- sos de fornecimentos a empresas que não mais existiam, ou de for- necimentos irreais a empresas de que o transportador era só-cio. A prova e exuberante e não se limitou a simples a- mostragem, procurando a fiscalização identificar todos os casos,' dai a grande quantidade de documentos juntados pela fiscalização' (fls. 67 a 203) que comprovam,indiscutivelmente, o desvio de re- ceitasda contabilidade da empresa. Tendo ela utilizado nesse procedimento o nome de inúmeros clientes seus envolveu-os de forma a poder sugerir que estes é que estivessem omitindo o registro de compras, o que, em- bora resultasse provado não ser a verdade, causava-lhes o pnstran- gimentos. Os protestos que sua clientela lhe apresentava e o acúmulo crescente de provas a demonstrar de forma irretorquivel a inveracidade dos fornecimentos e que a levou a confessar, por es- crito, a fraude, justificando-a na necessidade de regularizar es- toques afetado por fornecimentos sem extração de nota-fiscal (fls. 23). E não qualquer pressão p-sicolOgica para levar a empresa a de clarar inverdade em seu desfavor como quer fazer crer a defesa. Esta declaração revela, primeiro, que ela dava sat. da a produtos sem extração de nota-fiscal e que depois emitia no 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-008.291/85-82 Acórdão n9 101-76.732 tas que não correspondiam às operaçOes descritas; segundo, que ao 2 regularizar o estoque o fazia pelas quantidades saídas sem notas,' mas com preços muito inferiores ao devido, omitindo o registro das receitas correspondentes à diferença entre o preço normal de venda e os constantes das notas. E, juntamente com as declaraçOes dos destinatários das notas (fls. 671203), prova que não se tratava de operaçOes legitimas, em regime de livre concorrência para amplia- ção de mercado, mas de um processo manifesto de omissão de recei- tas.O argumento de que a sociedade era isenta do impos- to e não teria interesse em omitir receitas, improcede, não só por que ela gozava apenas de redução de 50% do imposto sobre parte da produção, obtendo pois vantagem em desviar a receita, como também porque o lucro correspondente ao imposto isento deveria ser incor- porado ao capital. Com a omissão de receitas, o lucro é repassado' aos sócios que são os seus dirigentes e beneficiários do empreendi mento. Também é inconteste a superavaliação de custos de- correntes da emissão das notas fiscais de entrada relativas á aqui sição de café em Bolsa de Mercadorias que foi comprovada pela fis- calização, demonstrando que os preços delas constantes eram supe- riores aos efetivamente pagos, consoante ordem de entrega de merca dona e MTMs (Movimento Geral de Torrefação e Moagem de Café) for- necidos pelo Instituto Brasileiro do Café. A improcedência da alegação de que a diferença de preço correspondia ao valor do frete do produto esta sobejamente comprovada nos autos. Se, como bem apontou uma das autuantes, na informa- ção fiscal (fls. 218/9) o preço do carreto, por saca, era de Cr$.. 1.300, conforme comprova o documento de fls. 26, a diferença' a maior, por saca, de Cr$ 7.200 não poderia ser de frete. Além disso, a empresa utiliza, nos "Custos dos Produtos Vendidos", a conta "Fre tes", o que demonstra a fragilidade do argumento. Mas, ainda que tal ocorresse, . recorrente estaria apropriando duplamente o valor dos custos. /7 Vv. • Assim, na esteira dessas consideraçoes, nego provi- mento ao recurso0-\ CA OS ALBERTO GONÇALVES NU. ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000089/85-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORIDÃO N1,° 101-76.624 Recurso n.° 46.977 - FINSOCIAL ANO de 19_83 Recorrente MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) FINSOCIAL. OMISSÃO DE RECEITA - A contri buição compu1s6ria institulda pelo Decre- to-lei n9 1.940, de 25.05.1982, para 5 Fundo de Investimento Social, calculada sobre a receita bruta das pessoas jurí dicas que realizam venda de mercadorias--; como não podia deixar de ser, torna-se e xigência decorrente nos casos de difere-ri ça verificada na determinação de seus r-e- sultados, por omissão de receita. Recu - so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadc# 4 41 / Sala das r (DF), em 14 de maio de 1986 40! AMADOR, OS • "O FRNÂNDEZ - PRESIDENTE e DE AZ P . ,a0- FONSECA PINTO - RELATOR — 'gr • - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL .1 5 ,:41 SESSÃO_DE:i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE - ALCKMiN e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse - lheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 13.433-000.089/85-10 RECURSO N9: 46.977 ACÓRDÃO N9: 101-76.624 RECORRENTE MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instancia prolatada na impugnação oferecida ã exigência da contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o mon tante da receita omitida, determinada por procedimento de ofício em revisão da declaração de rendimentos para o exercício financei ro de 1984, manifestando-se o Recorrente não propriamente contra os fundamentos da exigência, mas sim, postulando a compensação do pagamento parcial do debito por ela espontaneamente efetuado e requerendo, em relação a parte remanescente, a sustação deste processo ate o final julgamento a ser proferido na contestação da exigência do imposto das pessoas jurídicas sobre a parcela que a originou. Ressalte-se que pelo Acôrdão n9 101-76.591 desta Câ mara, proferido na Sessão do dia 12 prOximo passado, ã unanímida de, foi confirmada procedente o credito tributário correspondente ao imposto das pessoas jurídicas e formalizado com a omissão de receita neste considerada base do cálculo da contribuição exigi / ; o relatOrio. 7/2 - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.433-000.089/85-10 Acórdão n9 101-76.624 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manjfestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, não havendo como atender a pretensão da Recorrente no que tange a compensação do impd-sto já recolhido, porque fora da competência deste Tribunal, e de ser negado provimento ao recurso, pois, consolidada a exigência do imposto das pessoas juridicas sobre a diferença verificada na de terminação de seus resultados com omissão de receita detectada em seus registros contábeis, queda indiscutivel ter sido a con tribuição para o =SOCIAL, por lei devida, reduzida do valor da exigênciaj que ora se contesta. A negativa de provimento, portanto, o meu vo- toi ALCEILDE k - EDO FO CA PINTO - RELATOR. 7)// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4776132 #
Numero do processo: 10620.000335/92-67
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90191
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13888.000013/92-93
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91870
Nome do relator: Não Informado
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'?' P ,1 n *". Processo n.°. : 13888.000013/92-93 Recurso n.°. : 13.890 Matéria: : PIS-REPIQUE - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente : BRUNELLI SIMÕES ENGENHARIA E OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.870 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a exigência do recolhimento do PIS/REPIQUE. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É de ser subtraída no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, por força do disposto no art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNELLI SIMÕES ENGENHARIA E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.024, de 13.05.97, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho 1 , de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, , , - # SON P'-; - = TW-ODRIGUES -PRESID:di TE/ LADS , Processo n.°. • 13888.000013/92-93 2 Acórdão n.°. •. 101-91.870 IMO 1-1 FRANCISCO DE ASSIS MIRAN /11‘ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAFR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 13888.000013/92-93 3 Acórdão n.°. : 101-91.870 Recurso n.°. : 13.890 Recorrente : BRUNELLI SIMÕES ENGENHARIA E OBRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1°. grau que indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 64/65. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica ao Auto de Infração de fls. 18 e 35 lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta no processo original nr. 1388.000010/92-03, referente ao IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica onde foi apurada redução indevida da base de cálculo do Imposto, gerando insuficiência na base de cálculo desta contribuição. A tributação imposta-no Auto de Infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 106.088, relativo ao IRPJ, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 2.661.852,00, no exercício de 1988, período-base de 1987. É o Relatório. Çiv‘ LADS/ Processo n.°. : 13888.000013/92-93 4 Acórdão n.°. : 101-91.870 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da Contribuição para o Pis/Repique, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou pela auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, praticou as irregularidades descritas no relatório supra. Releva notar que o Recurso Voluntário nr. 106.088, interposto no processo principal, já foi apreciado por esta Câmara, em sessão realizada em 13.05.97, oportunidade em que lhe foi dado provimento, em parte, para excluir da tributação o valor quantificado no relatório. No recurso interposto no presente feito, a interessada reproduz as razões apresentadas no recurso referente ao feito principal, anexadas por cópia. Em se tratando de empresa prestadora de serviços, a contribuição ao Programa de Integração Social na modalidade de Pis/Repique, é calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar nr. 07, de 1970, para ser recolhida com recursos próprios da 1 empresa. Caso o contribuinte reduza indevidamente o resultado do exercício em ‘11.1\ LADS/ Processo n.°. : 13888.000013/92-93 5 Acórdão n.°. : 101-91.870 virtude de infrações praticadas e confirmadas nas instâncias administrativas, o cálculo da citada contribuição se recompõe, em parcela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro tributável. Na espécie dos autos, o lançamento exarado contra a pessoa jurídica que causou a majoração do IR, e em conseqüência, do Pis/Repique, foi confirmado apenas parcialmente pelo Colegiado. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento, parcial do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão nr. 101-91.024, de 13.05.97, e cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sala das Sessões - DF, - .e fevereiro de 1998 ""11111111111111111emen, _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10739.000774/90-51
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM NITEROI-RJ I.R.P.F. - LUCROS DISTRIBUÍDOS. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência do IMPOSTO SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS, materializada contra a pessoa física do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ARMANDO GOMES DE SÃ COUTO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conse lho de Contribnintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat'grio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a d.s Sess g es (DF), 23 de fevereiro de 1995 • , - PRESIDENTE a SEBASTIÃO '01 CABR - RELATOR b?#' LUIZ FERk , NDO tLIVEIR DE M ,AES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: . 1 9 MCJ 1995: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Au- sente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. n 1MCINIWINZIC, DA. FIliZJCINT1=0"-, 2 X:»17tIll=I3E2.43è CUNTSELIEL40 DE ICONTRIIEIT.JINTESn PROCESSO N° 10739/000.774/90-51 RECURSO N°: 73.532 ACÓRDÃO N°: 101-87.954 RECORRENTE: ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO (ESPÓLIO) RECORRIDA: D.R.F. EM NITEROI-RJ RELATÓRIO. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO (ESPÓLIO), pessoa física, inscrita no C.P.F.-MF sob o n° 014.997.287-72, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi-RJ, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Tendo em vista a fiscalização levada a efeito na pessoa jurídica acima identificada, procedeu-se às distribuição dos rendimentos tributáveis na pessoa física dos sócios, em função dos lucros arbitrados, na forma do disposto nos Arts. 403 e 404 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPF - Tributação de rendimentos automaticamente distribuídos por pessoa jurídica autuada por omissão de receita nos exercícios de 1986 a 1989, anos . base 1985 a 1988 Impugnação intempestiva " Cientificado dessa decisão em 29 de maio de 1992 (A.R. de fls. 19), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, apresentando cópia da peça recursal subscrita pela pessoa jurídica da qual é sócio quotista, onde são desenvolvidos argumentos relacionados com o processo matriz. É o relatório. 1? fili 1VIXIVISINÉ3EtIC. 1:›.11, IFIK.M,..231. 3 PRIMEIRO C4001\TSE3L.RO n DE 4CONTRIRT.JIIWIES, PROCESSO N° 10739/000.774/90-51 ACÓRDÃO N°: 101-87.954 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., da qual o recorrente participa com 33% na formação do capital social, como sócio quotista, e que teve seus lucros arbitrados para os exercícios de 1986 a 1989. Está provado nos autos que o contribuinte perdeu o prazo para impugnar o lançamento tributário, razão pela qual não restou inaugurado o litígio na forma do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, tornando-se definitivo o lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ainda que não houvesse ocorrido a perda do prazo, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 103.422, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.848, de 21 de fevereiro de 1995, e que tem esta ementa: "I.R P J PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO SINGULAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, descabe a alegada preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APURAÇÃO DO RESULTADO INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E DE DOCUMENTOS FISCAIS ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, Não possuindo a pessoa jurídica livros contábeis, devidamente escriturados, como também, inexistindo a documentação fiscal que pudesse comprovar os negócios jurídicos realizados no período-base, cabível é a apuração do lucro tributável via arbitramento do lucro. Recurso que se conhece para, rejeitando a preliminar arguida, no mérito, negar- lhe provimento " Tendo presente não só o princípio da decorrência, vez que é certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, como também a comprovada perda do prazo legal para impugnar o lançamento, entendo não caber razão à recorrente. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. AsBrasília-DF, 23 i- - evifeiro de 1995. if r . SEBASTIÃO 1211W:04-7- S CABRAL - Relator. À y ; _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005174/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REHAL - RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala :as Sessões (DF), 14 de outubro de 1992. (A, • MA t k _ - PRESIDENTE 1\\-, SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR - VISTO EM AFONSO ELSO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DEI 8 FE:v Acp, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. ~OPUBLICOFEDERAL Processo n2 10580/005.174/91-31 RECURSO N2: 102.759 ACÓRDÃO N2: 101-84.190 RECORRENTE: REHAL - Recursos Humanos Assessoria Ltda. RELATÓRIO REHAL - Recursos Humanos Assessoria Ltda. qualificada nos autos, foi auditada e autuada quanto ao IRPJ relativamente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990 por omissões de receita praticadas pela emissão de notas fiscais de mesma série e idêntica numeração, utilizadas em duplicidade (talonário paralelo), sem contabilização das notas fiscais duplas emitidas e, também, por despesas operacionais contabilizadas sem a devida comprovação, tudo conforme Auto de Infração de fls. 02, anexos de fls. 03/06 e descrição dos fatos apurados, e correspondentes valores e enquadramentos legais, fls. 07/09, fixado o lançamento na exigência do crédito tributário de Cr$ 23.339.331,78. Foram acostados documentação e levantamentos fiscais, fls. 11/309, para suporte da exigência fiscal. Tempestivamente, a empresa, ingressou com impugnação parcial, que se ateve à reclamação pelo lançamento relativo às omissões de receitas, fls. 313/314. Argumentou, a autuada, que o lançamento fiscal não fez consideração aos custos e despesas vinculadas às receitas omitidas, os quais, tanto quanto estas, não foram contabilizados. Alegou que sua margem de lucro, em sua única atividade de locação de mão de obra a terceiros, gira em torno de 15 a 20%, não se autorizando, portanto, a tributação das receitas em seu valor total. A informação fiscal manifestou-se pela manutenção do lançamento em sua totalidade, fls. 316, não merecendo cogitar de custos e despesas relativos às receitas omitidas. Invocando acórdão deste Primeiro Conselho, a Decisão monocrática manteve o lançamento, ementada nos seguintes termos: "CUSTOS DE RECEITAS OMITIDAS - Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custos4 144 Imprensa Na~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10580/005.174/91-31 Acórdão n g 101-84.190 correspondentes (Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n g 103.4310/82) Ação fiscal procedente." Não conformada, a autuada sobe à esta instância julgadora, apresentando as razões de fls. 328/335 e documentos de fls. 336/347, donde se coletam as seguintes considações: - que as despesas e os custos efetivamente realizados, ainda que não escriturados, não deveriam ter sido desconhecidos; - pede vênia para juntar, a posteriori, a documentação comprobatória dessas despesas dedutíveis; - que, constatada a imprestabilidade da escrita, deveriam, os autuantes, ter arbitrado o lucro; - que não podem persistir multas em percentuais diversos de 50 a 150%, como lançadas, e sim prevalecer a multa mais benigna de 50%; - que não ficou perfeitamente tipificado o intuito fraude; - que os sócios Antonio Carlos de Almeida Rocha e Ana Lúcia Oliveira Amorim ingressaram na empresa em 22.01.91, e assumiram, de boa fé, o ativo e passivo, desconhecendo situações préteritas; - que o sócio majoritário, Antonio Carlos Almeida da Rocha é um homem pobre; - e que espera seja determinada, pelo Conselho, a aplicação do arbitramento do lucro e fixada a multa em 50%. É o Relatório. 4 Imprensa Nacional SEFWIÇONIBLICOFEMRAL Processo n g 10580/005.174/91-31 Acórdão n g 101-84.190 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 1. Resta fartamente provado nos autos a utilização do expediente, fraudulento, que objetiva a omissão, ao Fisco, do ingresso de receitas na empresa, através da manutenção de talonário de notas fiscais paralelo, onde as mesmas características de um talão normal estão repetidas em outro. 2. A recorrente não nega a adulteração dos seus resultados e, simplesmente, protesta pelo fato de, ao adicionar as receitas omitidas, a autoridade fiscal ter deixado, segundo protesta, de considerar os custos a ela relativos. 3. Primeiramente, importa ressaltar que, de acordo com o artigo 182 do Regulamento aprovado com o Decreto n s2 85.450, de 1980 (RIR/80), o custo das mercadorias vendidas deverá estar determinado com base em registro permanente de estoques, ou no valor destes estoques registrado no Livro de Inventário ao final de cada período de apuração. 4. A própria autuada confessa que as despesas e os custos, se é que existentes, não estavam escriturados, protestando que os autuantes, mesmo assim, delas não tomaram conhecimento. 5. Esquece-se a recorrente que ela, sim, deveria ter efetuado a escrituração adequada de todas as suas operações, em constante obediência ao que dispõem o artigo 157, "caput° e § 1 g , do RIR/80. 6. Ademais, embora reivindicando o cômputo do custo das mercadorias vendidas em notas fiscais paralelas, a recorrente nada de concreto traz aos autos de forma a sustentar suas argumentações, fazendo-nos crer tratar-se de mero expediente protelatório com o fim de retardar a cobrança do tributo devido. 7. A. alegação de que novos sócios assumiram o controle da autuada, sem condições de efetuar o pagamento da exigência fiscal, responde-se com o artigo 133 da Lei n g 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), pois estes novos sócios respondem integral ou solidariamente com os antigos sócios pelos tributos, relativos ao patrimônio adquirido, e devidos até a data da aquisição. N41 ,---------- ,-------''._,--------":":11 ----- — Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10580/005.174/91-31 Acórdão n g 101-84.190 8. Quanto à incapacidade financeira da autuada para o pagamento do tributo exigido, resta claro, por tudo o que se apresenta nos autos, que à empresa somente caberiam os custos, haja vista que as receitas eram automaticamente canalizadas para seus sócios, através do espúrio procedimento por eles adotado. 9. Em relação à aplicação da multa qualificada de 150%, de que trata o artigo 728, inciso III, do RIR/80, nada mais justo do que a sua exigência, comprovada que foi a má-fé e o dolo da autuada na consecução da fraude que visava, como se disse, a redução da obrigação tributária. 10. De todo o exposto, só nos resta propor seja mantida a exigência perfeita nos autos, negando-se provimento ao recurso interposto. Ae okerq_de99_2. --I --- , SANDRO MARTINS SI1LVA - RELATOR Às vs k (1# O Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000818/88-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:30:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:30:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:30:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:30:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:30:43Z; created: 2009-07-07T22:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T22:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:30:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 tkiXt ••z;",-;%„,',,,.:?lity, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de. 1.2 outubro de 19 89 ACÓRDÃO Ng 101-79.375 Recurso n 2 - 94.632 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente - SONDÁSUA POÇOS ARTESIANOS LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA — (SP). IRPJ — BENS CONSIDERADOS ATIVÁVEIS EM VIRTUDE DO SEU ALTO VALOR — IMPROCEDRN CIA - Nos termos da legislação de re.----- g-enoja, ã ativação de um bem só pode ser exigida se sua vida útil for supe- rior a um ano. Nestes termos, o fato do bem adquirido ser de alto valor não justifica, por si só, sua imobilização. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONDÃGUA POÇOS ARTESIANOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 237,63 (Cr$ 237.638.972,00), bem como admitir a depreciação sobre os bens considerados imobilizáveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/- -// Sala das Sessóes (DF), em 19 de outubro de 1989 , URGEL Â R I •/• LOTES ,,--,,,, ,n - PRESIDENTE i, /7,,- 7 - r, N '.)T.-'- 11 11 ' --''--___\- ,-- i i/- J4-- ED,-0 É 410,1ty,- L E ALCKMIN - RELATOR ç .--, VISTO EM AFONSO e 4 FERREIRA D, AMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 I ,f ' m '1 (1 - ,- NACIONAL , kin LÁ`ju Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. , 1. 0 "n 2 •t,,,; ! 4.,.. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 , RECURSOW: 94.632 ACÓRDÃO N9: 101-79.375 • ' RECORRENTE : SONDÁGUA POÇOS ARTESIANOS LTDA. RELATÓRIO No Termo de Verificação Fiscal acostado a fls. 34/35' assim se encontram descritos os fatos determinantes da ação fiscal ora objeto de recurso: "No exercício das funções do cargo de Auditor' Fiscal do Tesouro Nacional, com base na programaçãoem L referência, e em prosseguimento aos trabalhos de veri ficação fiscal , efetuada na escrituração e documenta- ção contábil fiscal do contribuinte acima identifica- do, constatamos as irregularidades a seguir demonstra das: 1) PASSIVO FICTÍCIO - Elaborado pelo contribuinte o Demonstrativo da Composição do Passivo constatou— se que o mesmo relacionou títulos no montante de Cr$ 447.260.622, quando o saldo da conta FORNECEDO RES do balanço levantado em 31.12.85 acusa a impor = tãncia de Cr$ 459.02.948, (iP, ixAntirl (-5 crIni-rihnini--J de demonstrar como passivo a quantia de Cr$ 4.766.326. De outro lado, deixou de apresentar com o Demonstrativo os títulos relacionados sob os nú- meros de ordem 11, 12, 13, 14, 15, 19, 42, 43, 44, 74 e 75, no montante de Cr$ 6.735.000. Assim, refe ridos valores (Cr$ 4.766.326 + Cr$ 6.735.000) cor respondem a passivo irreal (Passivo Fictício), de- nunciando a existência de recursos formados ã mar_ gem da escrituração. Valor Tributável Cr$11.501.326 _ 2) BENS DO ATIVO PERMANENTE ESCRITURADOS COMO DESPE= SAS OPERACIONAIS - - a) compra de uma PERFURATRIZ mar ca Diamantul, modelo DMDF-172, de Diamantul S/A,p -e- la Nota Fiscal - Fatura n9 28070, de 29.11.85, n5 valor de Cr$ 58.2_21.50, b) Compra de uma PERFU- 71 , _ DMF-DFil9C-C-Secg-~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 3. Acórdão n9 101-79.375 RATRIZ marca Diamantul, modelo DMDF-136, de Dia-- mantul S/A, pela Nota Fiscal n9 28069 de 29.11.85, no valor de Cr$ 37. ,566.900; c) Compra de uma máqui na percussora PERCUSSOR de 4.1/2" (N). P-161, de Prominas Brasil S/A, pela Nota Fiscal - Fatura n9 10354, de 06.12.85, no valor de Cr$ 13.722.480; d) compra de uma CARRDCERIA de madeira para caminhão Chevrolet D-40, marca Facchini, modelo especial,de Euclides Facchini & Filhos, pela Nota Fiscal - Fa- tura n9 34197, de 06.12.85, no valor de Cr$ 3.350.000; e) compra de um RADIADOR DE ÓLEO e de uma COLMEIA PARA RADIADOR, de Polar S/A - Indús- tria e Comercio de Radiadores¡ pela Nota Fiscal Fatura n9 26139, de 23.12.85, no valor"de Cr$ . , 17.010.000; f) compra e instalação de APARELHOS TE LEFÔNICOS (TRONCO) de Compitel - Campineira de Te= lecomunicações Ltda., pelas Notas Fiscais - Fatura n9s 012058, de 14.11.85, no valor de Cr$ 6.977.846e 012987 de 13.12.85 no valor de Cr$ 3.289.655; g) compra de CABOS DE AÇO PREFORMADO de Cia Industrial e Mercantil de Artefatos de Ferro - CIMAF, pela Nota Fiscal - Fatura n9 410970, de 05 de dezembro de 1985, no valor de Cr$9.341.200; h) compra de 5 COROAS DTH AÇO de Fagersta Secoroc. - Indústria e Comercio Ltda., pelas Notas FiScais - Fatura n9s 026071, de 01.08.85, no valor de Cr$ 23.366.404 e 027231 de 05.12.85, no valor de Cr$ 53.18-6.187; i) Compra de 2 peças de TRÊPANO 8" x 1,50 m ref. 1310, 1 PORTA CABO GIRATÓRIO ref. 1302 e 1 PONTEIRA ROSCA FEMEIA ref. 3313, de Ju- per - Indústria Mecânica Ltda., pela Nota Fiscal - Fatura n9 4000, de 15.10.85, no valor de Cr$ 8.856.000; j) Idem, de uma PONTEIRA FEMEIA ref. 3313, pela Nota Fiscal - Fatura n9 4124 de 16, de - dezembro de 1985, no valor de Cr$ 3.240.000 k) Re- tifica de motor realizada pela Retifica São Cristó vão Ltda., conforme Nota Fiscal de Prestação de Serviços n9s 12924 de 24.09.85 no valor de Cr$ 2.203.900; 1) Reforma efetuada no Grupo Gerador de 40 KVA, conforme Nota Fiscal de Serviços número 140, de 10.07.85 de Equipamentos Betova Ind. Com . Ltda., no valor de Cr$ 4.680.000; m) Reforma em 1 . BOMBA DE LAMA e em 1 Guincho, conforme Nota Fiscal de Prestação de Serviços n9 991, de 28.10.85, de FREMHI - Fabricação e Reformas de Equipamentos Me- cânicos e Hidráulicos Ltda., no valor de Cr$ 9.350.000; n) Reparos de um Motor Hidrosul de 5HP 220v C-3635, conforme Nota Fiscal - Fatura n9 19489, de 17.09.85, de EBARA - Industrias Mecã- nicas e Comercio Ltda., no valor de Cr$ 1.180.700. Valor Tributável 2 Cr$255.542.722" 3) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Face a - escrituração dos bens do Ativo Permanente como des pesas operacionais (item 2), deixou o contribuinte de oferecer ã tributação a correção monetária devi da, apurada "ex-officiO" pela fiscalização de con- formidade com o DEMONSTRATIVO n9 02 (Cr$ smviço Nemo FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 4. Acórdão n9 101-79.375 13.336.174 + 22.568.050). Valor Tributável 3 Cr$ 35.904.224 TOTAL GERAL TRIBUTÁVEL NO EXER- CICIO (1+2+3) Cr$ 302.948.272 E, para constar e surtir os devidos efeitos juridi co-tributários, lavramos o presente termo em 04 (qua- tro) vias de um só conteúdó , e forma, uma das quais fica em poder da fiscalizada." Cientificada da autuação em 25.08.88, a empresa formu lou impugnação, consoante peça protocolizada em 06.09.88, isto a- pós requerer e obter dilatação do prazo por quinze dias. A impugna ção se dirigiu, basicamente; contra o item referente às imobiliza- ções e está lançada nos seguintes termos: 2 - BENS DO ATIVO PERMANENTE ESCRITURADOS COMO DES PESAS OPERACIONAIS - a) "Compra de uma PERFURATRIZ MOD - DMTF - 172, de DIAMANTUL S/A pela nota fiscal-fatura n9 28070 de 29.11.85 no valor de Cr$ 58.221.450." Não assiste razão à fiscalização porque tra- ta-se de: 1 - PERFURATRIZ de fundo - conforme DOC. 2 incluso, também conhecida como MARTELETE e que tem por finalidade movimentar a coroa para per furação da rocha através do ar comprimido;por tanto, trata-se de uma simples ferramenta cuj-a. durabilidade é extremamente curta, constituin- do um custo operacional imediato, em que pese o seu alto valor, cujas aquisições são inte- grantes apenas do almoxarifado e não do Imobi- lizado, dada as circunstâncias apontadas. b) "Compra de uma PERFURATRIZ marca DIAMANTUL Mod. DMDF - 136, de DIAMANTUL S/A, pela nota fiscal 119,28.069 de 29.11.85, no valor de Cr$ 37.566.900." Trata-se de ferramenta idêntica a do item A e que portanto sofre as mesmas conseque-ncias.— c) "Compra de uma MÁQUINA PERCUSSORA - PERCUSSOR DE 4.1/2" (N).P-161 de PROMINAS DO BRASIL S/A pela nota fiscal fatura n9 10354 de 06.12.85 ' na valor de Cr$ 13.722.480." Não se trata de compra de máquina conforme cónstou do Termo de Verificação Fiscal. ‘1"/ )1/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 5. Acórdão n9 101-79.375 Trata-se apenas de um PERCUSSOR, ou seja, de uma ferramenta também de curta duração, desti- nada a impulsionar as percusaes_das ferramen- tascomponentes de uma MAQUINA !PERFURATRIZ não e. o mesmo que uma PERFURATRIZ DE FUNDO, confor me exposto no item A, cujas peças são adquiri: das separadamente das máquinas, não podendo , por conseqüência, integrá-las. Seria o mesmo que pretender agregar as serras às MÁQUINAS DE SERRA CIRCULAR ou de FITA, por quanto, as SERRAS são apenas componentes pa- ra execução do trabalho, mas, nem por isso se constituem em ATIVO IMOBILIZADO. O mesmo fato se dá com as peças acima mencio- nadas. g) "Compra de cabos de aço PREFORMADO de CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL DE ARTEFATOS DE FERRO - CIMAF pela conta fiscal fatura n9 41.097 de 05.12.85, no valor de Cr$ 9.341.200." Os cabos acima mencionados têm como finalidade o encaminhamento das FERRAMENTAS à medida que o POÇO vai-se aprofundando, bem como, susten tar o peso das mesmas, Por esta simples razão é de se concluir, pela improcedência do seu levantamento como bem pas sivel de imobilização, embora, pareça ser um bem dur&-Tel, o que na verdade não ocorre pelo fato de seu rágpido desgaste, em vista, o seu atrito com a parede do DOCO. h) "Compra de 5 COROAS DTH AÇO de FAGERSTA :SECO- ROC - IND. E COM. LTDA., pelas notas fiscais - fatura n9s 026071 de 01.08.85 no valor de Cr$ 23.366.404 e 027231 de 05.12.85, no valor de Cr$ 53.186.187." Conforme exposto e esclarecido no item A es- tas peças são integrantes do conjunto de ferra mentas destinadas à perfuração não são ITI-J-Ciui nas - trata-se de uma peça semelhante a uma! BROCA que é impulsionada pelo MARTELETE DE FUN - DO que no item A constou como se fOsse uma ! MÁQUINA. i) "Compra de DUAS PEÇAS DE TRÉPANO 8" x1,50 m. ref- 1310, ! 1 PORTA CABO GIRATÓRIO ref. 1302 e 1 PONTEIRA ROSCA FEMEA ref. 3313 de JUPER IND. ! MECANICA LTDA pela nota fiscal-fatura número 4000 de 15.10.85 no valor de Cr$ 8.856.000." /'") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 6. Acórdão n9 101-79.375 Trata-se de uma_ peça integrante do CONJUNTO DE PERFURAÇÃO adaptáveis ao cabo de aço e na pon- ta da aste (PONTEIRA) - (na ponta do ponteiro) isto e, e a peça que tem o primeiro contato com a ROCHA e portanto, suceptivel ã quebra constante, razão pela qual, constitue despesa operacional e não bem ativável. j) "Idem de uma PONTEIRA FÊMEA ref. 3313 pela no ta fiscal-fatura n9 4124 de 16.12.85, no valor de Cr$ 3.240.000." FERRAMENTA idêntica ao Ponteiro que é adaptá- vel a este de perfuração, portanto, enquadrã vel nas mesmas condições do item precedente. n) "Reparos de um MOTOR HIDROSUL de 5 HP de 220 V.c-3635 conforme nota fiscal-fatura número 17.09.85, de ENBARA - INDUSTRIAS MECÂNICAS e COMÉRCIO LTDA no valor de Cr$ 1.180.700." Trata-se de MOTOR destinado a acionar a BOMBA d'água que fica submersa nos POÇOS cuja peça -motor poderá ser novo ou recondicionado, co- mo é o presente caso em que o MOTOR pertencia ao Cliente, porem, necessitando de reparos, o que foi feito pela Empresa mencionada neste 1 tem e cujo custo foi transferido ao Cliente." Isto posto, depois de acentuar que referidos gastos representam custos, nos termos do RIR/80, já que a durabilidade dos bens não ultrapassa 12 meses, requereu a retificação do Auto de Infração, com a exclusão das parcelas referidas, bem como a reabertura do prazo para impugnação do valor residual não impugna- do. Instada a se manifestar, a Fiscalização acentuou ,que o pedido de devolução do prazo para nova impugnação é de todo incã bivel, tendo em conta que todo o contraditório ao Auto de ;Infra- ção deveria ser estabelecido com a impugnação tempestiva. No mais, argumento que todos os bens adquiridos obje- to do lançamento tem prazo de vida útil superior a um ano, razão pela qual deveriam ter sido imobilizados para depreciação futura. Bens de valor tão elevado, como os equipamentos descritos nas No- tas Fiscais de fls. 16, 17, 18, 24 e 25. O mesmo deve ser dito' quanto aos cabos de aço descritos na Nota Fiscal de fls. 23, serji;v %7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 7. Acórdão n9 101-79.375 do notório que os cabos de aço têm duração longa, ainda que utili zados em atividades adversas. Além do mais, foram 500 metros com- prados em 07.12.85 que a empresa pretende ver conceituados como despesas operacionais, não sendo possível aceitar-se a tese de que esses 500 metros tenham se danificado em apenas 24 dias. A despe- sa somente seria admitida caso a empresa comprovasse a utilização e danificação total desses bens no próprio mês de dezembro de 1985, que a boa razão não permite. Aduz, ainda, a informação fiscal que nos termos do § 49 do art. 198 do RIR/80, o valor não depreciado dos bens sujei- tos ã depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desu- so importará em redução do ativo imobilizado. Por outro lado o PN CST 146/75 dispõe em sua ementa que "os bens do ativo imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou ex cepcional, ou em razão de caso fortuito ou de força maior, podem sem baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, confor- me o caso". A duração da vida útil de um bem do ativo; que serve de base para determinação das taxas de depreciação, não coincide necessariamente, com a sua utilização efetiva. Se o prazo de dura ção for superior ao estimado, pode ser o bem mantido em uso -até que seja necessária a sua reforma, recuperação, substituição ou baixa. Ainda segundo o item 3 do citado Parecer¡ "quando o bem se torna imprestável antes do prazo estimado, em virtude de fatores não previsíveis, como a obsolescência excepcional ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, pode ocorrer que somente parte das quotas de depreciação tenjam sido apropriadas. Nesta hipótese, a baixa do bem geralmente acarreta perdas extraordinárias, as quais poderão ser computadas como despesas operacionais, salvo se forem recuperáveis através de seguro ou de indenização de terceiros, con forme disposto no art. 47, § 69, da Lei n9 4.506/64". De todo o exposto, depreende-se que existe forma legalmente estabelecida pa- ra a recuperação de custos de bens que vierem a se tornar imprestá veis ã exploração das atividades sociais. No que se refere ao motor HIDROSUL de 5 HP, a contri (142 4 SERNONEWOHMUL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 8. Acórdão n9 101-79.375 buinte não demonstrou sua assertiva de que tratava-se de equipamen to pertencente a cliente. Opinou, com tais considerações, pela ma- nutenção do Auto. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Omissão de Receitas - Passivo Fictício - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível ir- real, configurada está a omissão de receitas operacio nais (Ac. 19 CC 101-03.706/81. Despesas Indedutíveis - _Imobilização - Salvo disposi- ções especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o pe- ríodo de um ano, deverá ser capitalizado para ser de preciado ou amortizadoALei 4.506/64, art. 45, § 19)T Correção Monetária Bens do Ativo - Levados à imobi- lização bens do ativo escriturados como despesas ope- racionais, passam a sujeitar-se à correção monetária a ser dada a tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora ar gumentou que todos os bens levantados pelo Fisco como imobilízá- veis te'm valor superior ao limite que dispensa a ativação e todos com tempo de vida útil superior a um ano, razão por que deveriam ' ter sido imobilizados, bem como as respectivas despesas de reforma, reparos e recuperação dos bens do ativo deveriam ser agregados a esses bens. A impugnante não logrou comprovar que a duração dos mesmos seja inferior a 12 meses. Com tais considerações, negou pra vimento à impugnação. A contribuinte, intimada da decisão em 10.05.89, in- terpôs recurso a este Colegiado consoante peça protocolizada em 09.06.89. Em seu apelo reitera as alegações da impugnação, a par de observar que não é o valor do bem que determina o prazo de vida útil. Lembrou que no direito tributário há a aplicação da legalida de estrita e da tipicidade cerrada. Enfatizou que o Parecer Norma- tivo invocado pela Fiscalização não tem aplicação ao caso, já que 77)) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 9. Acórdão n9 101-79.375 não se trata de bem cuja vida útil excepcionalmente foi mais cur- ta que a normal. rsto posto, requereu a reforma da decisão de pri meiro grau. 2- o relatório. idY/ p/-2 , , 1 PROCESSO N910865-000,818/88-11 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101,-79.375 VOTO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto:.,n9:70.235/72,ra zão por que dele tomo conhecimento. Dos itens objeto da autuação fiscal, o únicoque é tratado pela recorrente no apelo dirigido a essa Instância re fere-se ás imobilizações. Argumenta a requerente que a decisão de primei ro grau apoiou a ação fiscal que entendeu imobilizáveis bens ex- clusivamente em função de seu alto valor de aquisição. Com efeito, disse o Fiscal autuante nas informa- ções prestadas após a impugnação: "Não se pode conceber que os equipamentos descri - tos nas notas fiscais de fls. 16, 17, 18, 24 e 25 de valores tão elevados possam ter duração tão efêmera." Ora, realmente a mera alegação que os bens te riam valor de aquisição elevado, sem que informação técnica _:res- palde a conclusão de que teriam eles vida útil superior a um ano, não me parece suficiente para caracterizá-los como imobilizáveis. Nada há nos autos que informe acerca da efetiva vida útil dos bens adquiridos. O que há é apenas o entendimento' da Fiscalização, de um lado,que bens de valor elevado necessaria- mente devem ser ativados, e de outro, a afirmativa da contribuin te que os aludidos bens teriam duração inferior a um ano. Nenhuma das assertivas foi acompanhada de elemèntode prova. - De qualquer sorte, entendo que não poderia ser efetuada a glosa da despesa unicamente com base no valor de aqui- sição do bem. Para que o lançamento fosse feito, necessário se- riam maiores elementos de informação, que a ..t,e-smm que efetivamen (4-) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.818/88-11 11. Acórdão n9 101-79.375 te os bens em questão têm duração acima de um ano. Com relação aos cabos de aço, de se salientar que o fato de eventualmente não terem sido consumidos no decorrer do período-base em que foram adquiridos, não implica ativação. Nes- sa hipótese a despesa deveria ser apropriada no exercício seguin- te. De qualquer forma, se pela utilização específica o cabo de a- ço não dura mais que um ano, não há motivo para exigir a sua imobilização. Outrossim, em concernência ao motor Hidrosul, a nota fiscal de fls. 31 alude apenas a "mão de obra referente a reparos em motor", não se podendo daí extrair a conclusão de que a vida útil do bem teria aumentado em mais de um ano. No pertinente aos itens não contestados, é de con cluir-se que a contribuinte admitiu os fatos apurados no trabalho fiscal, razão por que devem ser mantidos. De outra parte,em relação ao item relativo ã omis são de correção monetária, tendo em vista o provimento em rela- ção a diversos bens que foram considerados ativáveis na autuaçãq impõe-se redução proporcional do montante tributável, motivo pelo qual deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$28.957.651,00. Finalmente, cabe reconhecer que a contribuinte,em virtude da ativação de vários bens, deve ter reconhecido em seu favor as correspondentes depreciações, consoante entendimento que vem sendo mantido neste Colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação o montante de Cr$ 237.638.972, assim como admitir a depreciação dos bens imobi- lizadosÁ%- ) -) / 4 c jks„, /// JO-. EDUARDO RANG DE- ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003112/85-34
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PROCESSO N9 10880-003.112/85-34 '..it4,.'4-,-t .' n, MINISTÉRIO DA FAZENDA .NOA./ Sessão de 14 janeiro de l9 86 ACORDA° N o 101-76.358 Recurso n° 89.860 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente PROJECTUS - COORDENAÇÃO TÉCNICA,ECONÔMICA E JURIDICA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS S/C. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRpJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A pessoa jurídica apresentou extem- poraneamente sua impugnação, quando fâ-10 no dia 29 de março de 1985, en- quanto apôs seu ciente no Auto de In- fração no dia 28 de janeiro de 1985 com fulcro no art. 15 do Decreto 'lime_ ro 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJECTUS - COORDENAÇÃO TÉCNICA r ECONÔMICA E JU RíDICA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS S/C.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tr,,mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado" "fç- -Sala das esoe-4 (DF), em 14 de janeiro de 1986 09#AMADOR OvA i'áll T RNÁNDEZ - PRESIDENT l4111,fika 0/' , iV ov flop . ../ / ' • -/- No I O - RELATOR 41r. Or I I VISTO Em W161AMNHO F ir • S - PROCURADOR DA FA7- SESSÃO DE: - _ _.. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. à 6...,'"Ã SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/003.112/85-34 RECURSO N9: 89.860 ACÓRDÃO N9: 101- 76,358 RECORRENTE: PROJECTUS - COORDENAÇÃO TÉCNICA, ECONÔMICA E JURtDICA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS S/C. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, trazendo a se- guinte ementa: "Não se conhece de impugnação intempestiva,pros seguindo-se na cobrança na forma regulamentar". Em sua impugnação, de fls. 64 a 66, alega, em síntese: -- que as Declaraçaes de Rendas dos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982 foram apresentadas em 03 de janeiro de 1983 e re- gularmente recebidas, enquanto informa que não está devendo o tribu to relativo ao exercício de 1982, pois já pagou o devido e já comu- nicou o encerramento de suas atividades; -- que os cálculos devem ser refeitos de acordo com c que está às fls. 65; -- que, se o Sr. Fiscal autuante presumiu a distribui- ção do lucro arbitrado em favor dos sOcios, deveria ter provado, ol que não o fez. Em seu recurso, de fls. 77 a 81, ainda diz/ DMF - CYF /,1 0 -C - Secgraf - 1600 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.112/85-34 Acórdão n9 101-76-.,358 -- que o fato da intempestividade no oferecimento da impugnação é irrelevante e tal decisão não pode prosperar, pois o mérito não pode ser julgado negativamente; -- que a atitude da autoridade administrativa não pode obstar o exercício dos direitos do sujeito passivo, no sentido de pleitear a anulação do lançamento do débito fiscal, pois o fa to de ser a impugnação a destempo não torna válido o ato eivadodb i1egalida4e, contrariando o artigo 59 do Decreto n9410, de 07 de abril de 1961; -- que estão de acordo com o pensamento da recorrente o jurista Aurelio Pitanga Seixas Filho; o então Consultor Geral da República, Carlos Medeiros Silva, e • Procurador Geral da Fa- A zenda Nacional, Dr. Pedrylvio Ferreira/O' É o relatOrio. 114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-003.112/85-34 Acórdão n9 101-76.358 VOTO _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa tomou ciência do Auto de Infração na segun- da-feira, dia 28 de janeiro de 1985, de acordo com a assinatura aposta no verso de fls. 39. Conforme artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, "a impug- nação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Orgão preparador no pra- zo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". Portanto, a empresa deveria ter apresentado sua im- pugnação ate quarta-feira, dià 27 de fevereiro, o que não ocor- reu, pois, de acordo com carimbo de fls. 64, a impugnação foi apresentada na Agencia da Receita Federal de Santa Efigenia no dia 29 de março de 1985. Embora a recorrente tenha reconhecido a intempestivi- dade de sua impugnação, insurge-se contra .o desconhecimento da mesma, dizendo que "assim não pode ser considerado porque tal procedimento dessa autoridade administrativa não pode obstar ao sujeito passivo (contribuinte) o exercício de seus direitos no -- sentido de pleitear a anulação do lançamento do debito fiscal le vado a efeito". De qualquer maneira, não tem razão a recorrente, pois às fls. 70 foi proposta diligencia pela, fiscalização, o que ocor— reu de acordo com fls. 71, quando foi dito que "ao que foi possí vel à fiscalização constatar é de que a fiscalizada recolheu ape nas imposto do EX-1983, não dispondo a mesma de quaisquer outros documentos e nem sequer esclarece que pudesse comprovar o reco- lhimento dos demais exercícios ou mesmo sobre uma possível corre ção efetuada a posteriori". Por isso, a cisão recorrida não dá razão ià empresa, quando diz às fls. 72• v.v. "Considerando que inexiste, no processo, circuns tências que possam determinar de oficio a reti- ficação da exigência contestada". Ante o - post, nego provimento ao recurso orik. ã 1140 INHO S 7L O FILHO - RELATOR.eR N • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.055060/92-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EE SAO PAULO E LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE: PRODUTOS ALIMENTICIOS I.....IDA, RECORRIDA D.R.J. EE 3E;A0 PAULO (SP) RECURSO EX OFFICIO -- Tendo ó julgador a quc, na decisão do presente litigio, se ( .1-Hi ..ls s provas dos autos e dado correta .interprotação aos disposil_ivos aplicáveis às questbes submetidas a. sua apreciação,•• nega-Se provimento ao recurso Ga oficio. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virlude da estreita rolação • de causa e efeito entre O lançamento prin:sipai E O decorrente, provido parcialmenç.w , s. p:.-.-Ie.J.- ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão SE impSe quanto à lide reflexa. VIOENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA ..... 1NCIDENCIA DA ÏRD COMO JUROS DE: MORA ---• Por- força do disposto no artigo 101 do CTN e ns par. . 4a do art. 12. da Lei de .1AJtr3 1 ução• ao Código Civil Brasilwiro, a iaxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros dr mora a partir do mês. de agosto de 1991, quando entrou EM vigor • a Lei n2 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de riJ,A.u-sos .interi=stos pelo DELEBADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO E. LUA NOVA -• INDUSTRIA E COMERCIO DE . PRODUTOS ALIMENTICIOS V.TDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro • Conselho de Ili.wl1:' -.1.1miirites, w....Jr unanimidade de votos;: a) N:::-... •....• pri........vimento ao recurso de ofIcio?, b) DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para aJustar a exigência ao decidioo no processo principal, através do Acórdão na . 101•••••-87.408, de 08/11/95, bem como para excluir . a exigência do encargo da TRD do periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatbr1h : .:::.:- voto que passam R inigrar" o prei,serit.e Juidado. . ° 5- //,-- I. 1:1::;:(3f::E.',:::::: 9 ( ] No J. 0E3E30 S O .5 '..5 :, t):::::::0 / 9":2 - ;71 880 Cl E, ::::. E.:. .1: EE'if ;Lá i' cá d fs...? 1 .:;..,....." _ . O-- - -11:7..•"7 .' ... : - ... .... . n .. li .I. .I. 1 ::: EIRN ( -1\13.3 (.:.! t. ri.7. liSul.E. I. R A ' .f..)E .: : MORAES '" FiR i....)CHR (":1 I) O R .i...):.:.::'¡ . 1" 1.....:1 2: E.I \IDA 1.1 n(:) e': I. 1.....J .N Pd. ,..... • il Ci U'l I r; Uyij 1 riu ,--) Y — . ¡para ir; „ 1 1 i d a. „ C:1 :::) p i` i::::! ,E. Er 'i "t: C: i t1 l. ej ,:ii ir; 21' 'I t C.:1 , CDS S E, g 1. I i 1 1 ': Ei, i r 0::::: e, F: e 11 ,.*Et C:: i. S. C:C) C:1 E.. r:1SS i S 1 .'1 i e ,':á I '; Ci .E:k „ :_r e z E., r ci (::::: (3 livei e-::::. F ..; c3c1 e j k c .::s i..::::a 1...3 e a 1. , Ran 1 i'D 1 rip2 I. •I 1:2 1, „ 1,:Et.....:::. 1k 1 :::::: 1 . '1 1 01::::a e ::0 1 se.) (2.11 vf.........J55 F ::::::: 1 1 . . c.) .5 a „ rei', VN ,,... ,,..! 1)A Flif'sdiEl\II)A PR 1 . 11E1 1f 11)I\IE.l1E1 PROCESSO Np 1038O/055.060/5-7/1 REDI 18( 31.10 :1.335 PISSDEDUÇA0 . EX. DE 1983 ACORDAO No .; 101 88.880 RECORRENTEr; DELEGADO DA RECEIFA FEDERAL EM SA0 PAULfl E: LOA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DP PRODUTOS ALlMENTICTOS RECORRIDA D.R.F. EM SAH pnuLn (SP) R El: (2:-1 (y.) IR I ri DE:AESADO DA RECELTA FEDERAL EM SA0 PAULO E LUA NOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS Ai IMENLICIOS T recorrem a este Conselho da decisão de primeiro grau, que julgou procedente, em parre, a e:,:igência fiscal “formalizada no Auto do 1.1 .-:fi-aç'ão de fls. n8. Trata-Se de t....r.Abutaçad refiexa de outro proc.es:sx) instaurado contra a mesma contribuinte na area do :imposto ce Renda-Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob J... 10930/n55.055/92 54, onde foram discutidas diversas irrf.gularida. des à legislação daquele tributo. 1 ...les1es autos cogita se da cobrança da Contribuição para o PLS/DEDUçAO, Incidente sobre valor do 1RPJ s:.J4.....,i- mentarmente, consoante estabelecido no arTigo 5p da iel Oomple mentar np 0//70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual SOVA"..e coube a este naquele grau de Jurisdição, conforme decisão de fls. .56/52. Deste ato recorreu de o .ficlo relat...ivamente à parcela do crediLo tributário exonerada. A contrilEtirlte foi cientificada da decisão em 22/0"5/94 o, inCOrifOYMda COM parcela do credito mantida, In as Sol em 22/04/94 com o recurso voluntário de fls. 35736. Como razZjes do recurso, a se repoi—l.a aos y'uncamenos apres.u?ntados no processo principal. E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEJR0 "i-.11.-11VW::::1 HO DE CONTRf.DUINIES PROCESSO No 10880/055.060/92-74 Acórdão no 101---f.....:::.80 voTo Conselheira MARIAM SE1F, Relatora .fc)...1.. ..ii .-:terposto no prazo legal e com c.31 .:-1:.:H.ii;i:i-0ância dos demais pr .. f.s:supostos processuais, razão poroue dele .l....i...:Jino conhec.imento. Nu mérito, 1 ....riiit .ta -se de prfp uesso decorrenIe, tondo este Culegiado, apreciando o processo principal (no. 10880/055.055/92-34), resolvido V-"E!;:f..J1 -mar, em parle, a decisão de primeiro grau, entendendo parc......ialmente procedente a. ..irl-esignação da contribuinte, no tocante às .301 13 que originaram o pre ..,siite laripRinento, inclusive no que pra L. à exigência do encargo da TRD relativa ao perlodo de fevoreiru a julho de 1991. E cediço, nesta instância adff.lis-ii..,.ist:,,r“:..i..-.,.k, de que • no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o liai .lçamento principal o o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fátic:c .). Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos - alegados, tal exame enseja decisCes ticmuí......jfâleas em relação a cada um dos 1,,A1..:ç.....amentos. Nestas circ ....u.nstâncias, u exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo ii . lt......Utulado principal, serve também i.,....).ara OS demais. Não que dizer CEM isso que a decisão de um vincula a deoutril). No entara...c. não havendo nu processo • • decor . rente nenhum elemento novo que sela apto a aitel-à y 6• convicção do julgador, pc:...:: .- questão do coerância lógica, a docisão devo ser . tomada em .if.2.1..1.R1 sentidc-J. Como salientado, no p•r(:::?sii.,.,!inte caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos enseiadores do lançamontu principal, concluiu no respectivo processo, que o conformismo dav-e:c.f....ii"..;-(ite quanto a exigÊncia do imposto da. renda da pessoa 1l3 ca procedia, em parte, como faz certo ........ 1 Acbrdão no. 101--87.A0S, de 08/1.1../c.1.-:: *4.1 I: • ..:- .-) 4 MIN1STERIO DA FAZENDA i:::`1::::....i.M IE. J.. :-;', ..i i. .; í.....j1\15.31:::::.......1- i Cl ..0 Es . .. i......: ti i \I 1"" F.: 113 t..i - 1. • N.I 1' • 1:::::':.....:3 PF:;:-.C.1)(•••••.!-E.''..:::::::f") i \i c) . 1 (-)8f.....3 t ") "" i.:". ) 5 !=2 „ (...),::.1i.") f"::?':::.---- .7 4. 1.:*"..:f...1Ç.:31::".1),P1i1.3 1\1g . 1. O 1. •-• 88 . 8 8 0 entendimenLo anyi.,r..i.i.m.'..1..m.-ite fixado, imp&e ... •se que decisão ii.in..,:::11â-- nea seja adotada. Finalmente, quanto an recurso de ofício interposto • 1 tributário que exonerou CIO sujeito passivo, entendo deva Sor improvido, posto que::- sua decisão, a r Se ateve át5 provas dos autos e deu (.:......c....ir.r....eta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questbes submetidas. a sua apreciaç'ád. Em face do exposto:; a) Nego provimenUo ao recurso de ofício 2,., b) dou provimento par....c....ial ao recurso voluntário, para ajustar . a exigÊncía romanescente ao decidido no processo principal, através do Acórdão MQ.,. 101- . 87.408 , de O8/11/94, bem COMO para excluir .. o encargo da TRD relaLivo ao periodo de feve- reirD a julho de 1991. Brasilia, DF, 22 de setembro de 1995. . • -...•••••-............,,f ,......,..,... ..._. •• • •- • . • ••• MARlAK 8T.IF'......H WEI......ATORA '''.........--.... - .:11' / ,... i..5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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