Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638399 #
Numero do processo: 10580.002008/2005-01
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.507
Decisão: Acordam e membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002008/2005-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4709014

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.507

nome_arquivo_s : 340100507_153940_10580002008200501_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10580002008200501_4709014.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam e membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4638399

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285437321216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:37:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:37:31Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:37:31Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:37:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:37:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:37:31Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:37:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:37:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:37:31Z; created: 2010-03-29T19:37:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-03-29T19:37:31Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:37:31Z | Conteúdo => S3-C4TI Fl. 84 e` <IP MINISTÉRIO DA FAZENDA "`s( --1M4x,S,5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS cnra,....- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10580.002008/2005-01 Recurso n° 253.940 Voluntário Acórdão n° 3401-00.507 — 4Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IPI - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recorrente ULTRAGRAFH EDITORA GRÁFICA LTDA Recorrida DRJ-SALVADOR-BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam e membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos 'Vos do relatóri e e voto que integram o presente-julgado. /11. ."(111 (0; d/ /et fig<da • 114' - o sir _ Presidente Em.401.11"os s — Relator EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do present julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filhe. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 60/81, protocolizado em 04/01/2008, contra Acórdão da DRJ que manteve auto de infração relativo à multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, exigida nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, art. 57, inc. I e parágrafo único. É o relatório, no que interessa nesta oportunidade. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não deve ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Verifico que foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Confonne atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 59, que se refere expressamente à intimação de fl. 57 e ao acórdão recorrido, a ciência ocorreu em 21/09/2007, urna sexta-feira. Assim, o prazo começou a contar em 24/09/2007, numa segunda-feira, e findou em 23/09/2007, numa terça-feira. Todavia, o Recurso somente foi protocolizado em 04/01/2008, conforme anotação e protocolo mecânico (fl. 60). A peça recursal, inclusive, foi elaborada após o trintidio legal, pois é datada de 27/11/2007. Embora não conte dos autos qualquer termo de intempestividade, o Aviso de Recebimento de 11. 59 não dá margem a dúvida. Diante do ex.. to -m face • i tempestividade não conheço do Recurso 111~1110V E MIX fk d- ssis .tty 2

score : 1.0
10299364 #
Numero do processo: 10380.740722/2021-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela defesa, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COOPERADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Compete ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no princípio da primazia da realidade sob a forma, a desconsideração da condição de sócio cooperado sempre que restarem configurados entre este e a cooperativa de trabalho os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado contidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRABALHO OU PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário mediante a formalização do lançamento não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas se sujeitam, de maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-011.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela defesa, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COOPERADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Compete ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no princípio da primazia da realidade sob a forma, a desconsideração da condição de sócio cooperado sempre que restarem configurados entre este e a cooperativa de trabalho os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado contidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRABALHO OU PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário mediante a formalização do lançamento não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas se sujeitam, de maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.740722/2021-60

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.544

nome_arquivo_s : Decisao_10380740722202160.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10380740722202160_7025876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10299364

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285450952704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T12:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T12:19:40Z; Last-Modified: 2024-02-19T12:19:40Z; dcterms:modified: 2024-02-19T12:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T12:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T12:19:40Z; meta:save-date: 2024-02-19T12:19:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T12:19:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T12:19:40Z; created: 2024-02-19T12:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2024-02-19T12:19:40Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T12:19:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.740722/2021-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.544 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela defesa, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 74 07 22 /2 02 1- 60 Fl. 7744DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COOPERADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Compete ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no princípio da primazia da realidade sob a forma, a desconsideração da condição de sócio cooperado sempre que restarem configurados entre este e a cooperativa de trabalho os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado contidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRABALHO OU PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário mediante a formalização do lançamento não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas se sujeitam, de maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Votaram pelas conclusões Fl. 7745DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, José Márcio Bittes e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 7530 e ss). Trata-se de obrigação relativa a Contribuição Social Previdenciária apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário lavrado na data de 31/08/2021, referente ao período de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2017. Em síntese, segundo o Relatório Fiscal (pag. 37-86) e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: [...] INTRODUÇÃO 6. O contribuinte fiscalizado é uma cooperativa que tem por objeto "a defesa econômico-social de seus associados, mediante a confecção de calçados e artefatos para o vestuário, bem como valorizar as aspirações e talentos profissionais dos integrantes do quadro social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades com permanente incentivo ao seu aprimoramento técnico", conforme seu Estatuto Social em anexo. [...] 9. Além deste procedimento fiscal, realizamos ainda diligência fiscal na empresa ANIGER-CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 94.316.999/0001-26, tomadora de serviços por intermédio da cooperativa trabalho COCALQUI, com objetivo de verificar a ocorrência de formação de grupo econômico de fato. 10. No decorrer da ação fiscal constatou-se a formação de um GRUPO ECONÔMICO de fato constituído pelos contribuintes relacionados abaixo: (...) Fl. 7746DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 DAS INFRAÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DOS FATOS 15. Neste procedimento fiscal foram constatadas infrações da obrigação principal, relacionadas abaixo, referentes às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT): (...) 17. Em procedimento inicial a auditoria fiscal capturou através dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, todas as informações declaradas pelo contribuinte, através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. pelo qual ficou constatado que foram entregues as guias do período de 01/2017 a 12/2017, conforme planilha no ANEXO 1. 18. No decorrer da ação fiscal a fiscalização apurou as remunerações dos segurados, através das folhas de pagamento, recibos de pagamentos e escrituração contábil, e em seguida confrontou-as com as bases de cálculo declaradas em GFIPs, onde ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP e recolher parte das contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações dos referidos segurados. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COOPERADO 25. No exame da escrituração contábil, das notas fiscais eletrônicas emitidas pela cooperativa, e do contrato de prestação de serviços de industrialização apresentado. Constatou-se, no período fiscalizado, que os "cooperados" associados prestaram serviços à tomadora ANIGER-CALÇADOS, por intermédio da cooperativa COCALQUI, na industrialização de pares de calçados. 26. De acordo com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, a tomadora ANIGERCALÇADOS, CNPJ n' 94.316.999/0001-26, é uma empresa que tem como atividade econômica principal a fabricação de calçados de couro, com sede (matriz) localizada na Rua Armindo Eltz, n' 51, Quatro Colônias, Campo Bom/RS, possui as seguintes filiais (ativas): (...) 27. Nota-se. no quadro acima, que a tomadora ANIGER-CALÇADOS manteve vários estabelecimentos ativos ' que desempenham a atividade de fabricação de calçados, na mesma cidade (Quixeramobim/CE) onde estão localizados os estabelecimentos (matriz e filiais) da cooperativa COCALQUI. Dessa forma, fica evidente que a tomadora concentrou sua produção de calçados, nesta localidade, com intuito de utilizar a mão de obra dos "cooperados" associados a cooperativa no seu processo de industrialização. 28. A cooperativa de trabalho COCALQUI firmou contrato para prestação de serviços à ANIGER-CALÇADOS na industrialização sucessiva de matéria-prima em calçados. De acordo com o contrato de prestação de serviços (em anexo) apresentado, a tomadora deveria encaminhar para cooperativa a matéria-prima, acessórios e embalagem necessários no processo de industrialização, bem como as especificações dos calçados a serem produzidos pelos trabalhadores "cooperados", como modelo, ficha técnica, padrão, quantidade e prazos de retomo do produto acabado. 29. Constatou-se ainda, no referido contrato de prestação de serviços, que o modelo, encomendado pela ANIGER-CALÇADOS. deverá fixar o preço a ser pago à COCALQUI pelos serviços prestados na industrialização de pares de calçados prontos, Fl. 7747DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 e entregues na quantidade e qualidade solicitada devidamente acabados, embalados e revisados pela tomadora de serviço. 30. No exame da escrituração contábil constatamos, através das contas 60001010000000005, 60003010000000005 e 60004010000000005. com o título "INGRESSOS DE SERVIÇOS P/ PESSOA JURÍDICA", que as receitas da COCALQUI são oriundas da prestação de serviços pelos trabalhadores 'cooperados" na industrialização de calçados, conforme planilha no ANEXO 2. Verificamos ainda, nas referidas contas, que as notas fiscais eletrônicas, com a numeração seqüencial, emitidas pela COCALQUI foram destinadas à tomadora ANIGER-CALÇADOS (Filiais - CNPJ: 94.316.999/0009-83, 94.316.999/0010-17, 94.316.999/0012-89). Ante o exposto, conclui-se que. no período fiscalizado, os "cooperados" da COCALQUI prestaram serviços na confecção de calçados, exclusivamente, para a tomadora ANIGER-CALÇADOS. 31. O quadro, abaixo, demonstra a quantidade mensal de "cooperados" (contribuintes individuais) da COCALQUI e de segurados empregados vinculados a tomadora ANIGERCALÇADOS. de acordo com as informações declaradas nas GFIPs, relacionadas nos ANEXO 1 e ANEXO 3. do período de 01/2017 a 12/2017. Observa-se, no quadro comparativo, que a quantidade de trabalhadores "cooperados" que prestaram serviços, exclusivamente, à ANIGER-CALÇADOS. é bem superior a quantidade de empregados da própria tomadora. Nota-se, neste caso, que a tomadora para atingir seu objeto social deveria aumentar cerca de 5 (cinco) vezes o número de seus empregados: [tabela demonstrativa] 35. Analisando somente a participação dos códigos (CBO) atribuídos aos empregados dos estabelecimentos (94.316.999/0009-83, 94.316.999/0010-17 e 94.316.999/0011-06) da tomadora ANIGER-CALÇADOS. localizados na mesma cidade (Quixeramobim/CE) da cooperativa COCALQUI. observou-se a ausência dos códigos 7642 - Operadores de máquinas de costurar e montar calçados, 7641 – Trabalhadores da preparação da confecção de calçados e 7632 - Operadores de máquinas para costura de peças do vestuário, ou seja. a tomadora não contratou nenhum empregado para exercer, nestes estabelecimentos, as mesmas funções que representam uma média 67,36% do total de trabalhadores "cooperados" (3.103) que prestaram serviços â tomadora por intermédio da cooperativa, conforme planilha no ANEXO 7. [...] 36. Ante o exposto, podemos concluir que a cooperativa COCALQUI forneceu, no período fiscalizado, a maior parte da mão de obra (cooperados) utilizada no processo de industrialização de calçados da tomadora ANIGER-CALÇADOS. Dessa forma, a tomadora reduz drasticamente o pagamento de contribuição previdenciária que incidiria sobre as remunerações de segurados empregados necessários para atingir seu objeto social. 37. No exame dos contratos de comodato, em anexo, apresentados pela COCALQUI (comandatária), constatou-se que as máquinas e/ou equipamentos, utilizados pelos trabalhadores "cooperados" na fabricação de calçados, foram fornecidos pela tomadora de serviços ANIGER-CALÇADOS (comandante). Após análise destes contratos, firmados com prazo indeterminado, conclui-se que a COCALQUI para realizar seus objetivos sociais é dependente de recursos materiais fornecidos pela tomadora de serviços. 38. No exame da escrituração contábil, das folhas de pagamento, e das GFIPs, verificou-se ainda que a cooperativa COCALQUI remunerou os trabalhadores, relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10, que na condição de "cooperados", prestaram serviços na fabricação de calçados à tomadora ANIGER-CALÇADOS, no Fl. 7748DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 período de 01/2017 a 12/2017, conforme folhas de pagamento (anexas), por amostragem. A COCALQUI declarou os referidos trabalhadores em GFIPs, na categoria (código 24) contribuinte individual - cooperado que presta serviços à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho. [...] 40. Os trabalhadores, ao serem admitidos como sócios da cooperativa COCALQUI, realizavam um treinamento para iniciar, com habitualidade, a prestação de serviços à tomadora ANIGER-CALÇADOS na fabricação de calcados por intermédio da cooperativa. Os "cooperados" exerceram suas atividades em galpões cedidos por comodato, utilizaram o maquinário de propriedade da tomadora na fabricação de calçados, ficaram submetidos ao cumprimento de horário, as ordens de superiores na linha de produção e ao controle de qualidade/revisão dos calçados produzidos. Este fato demonstra a presença dos elementos constitutivos da relação de emprego entre os trabalhadores "cooperados" e a COCALQUI, em face do desvirtuamento da relação de cooperativismo, previsto na Lei n' 5.764/71. É inadmissível, na relação cooperativada, a ausência de autonomia dos cooperados na execução dos serviços. 41. Observa-se que os trabalhadores, embora tenham sido formalmente admitidos como sócios da cooperativa, conforme fichas de matrículas (em anexo), por amostragem, na realidade prestavam serviços como empregados, uma vez que estão presentes, neste caso, todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, de acordo o previsto na Lei n' 8.212/91, art. 12, inc. I, "a", Decreto-Lei nº 5.452743 (CLT), arts. 2º e 3º, e Decreto n' 3.048/99, art. 229, § 2º. [...] 45. No caso analisado, constatamos, na relação de trabalho entre os trabalhadores "cooperados" e a cooperativa COCALQUI, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de cooperativismo, e identificamos a presença de todos requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego, fato que demonstra o desvirtuamento da relação de cooperativismo, previsto nas Lei nº 5.764, de 1971 e Lei nº 12.690, de 2012. 46. Dessa forma, ao analisar a relação de trabalho entre os trabalhadores "cooperados", relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10, e a cooperativa COCALQUI, a fiscalização constatou-se que estão presentes, neste caso, todos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, em razão da natureza e da forma de execução dos trabalhos, conforme o previsto na Lei n' 8.212/91, art. 12, inc. I, "a", Decreto-Lei n' 5.452/43 (CLT), arts. 2º e 3º, e Decreto n' 3.048/99, art. 229, § 2º. 47. Diante da ausência da relação cooperativista entre a COCALQUI e os trabalhadores "cooperados associados", fica descaracterizada a condição de cooperados (contribuintes individuais), configurando-se, neste caso, para fins da legislação previdenciária, o vínculo empregatício entre os trabalhadores, relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10, e a cooperativa COCALQUI, tendo em vista que estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), conforme o disposto no art. 12, I, "a" da Lei nº 8.212/91. [...] 52. Ao examinar as folhas de pagamento, GFIPs, notas fiscais de serviços, ficha de inscrição de cooperado e escrituração contábil, do período fiscalizado, verificou-se que os trabalhadores, relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10, prestaram serviços, na condição de "cooperados", à tomadora ANIGER-CALÇADOS, por intermédio da cooperativa COCALQUI, na industrialização de calcados. Fl. 7749DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 53. No caso analisado, constatou-se que, na relação de trabalho entre os trabalhadores "cooperados" e a cooperativa COCALQUI, estão presentes todos os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício. Esta relação jurídica foi mascarada como relação de cooperativismo, quando na verdade, para fins previdenciários, tratava-se de relação de emprego, uma vez que estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), conforme o disposto na Lei n' 8.212/91, art. 12, inc. I, "a". 54. A pessoalidade, na relação de emprego, significa que a relação jurídica pactuada entre as partes deve ser intuitu personae, ou seja, a pessoa contratada para executar o serviço deve ser única, física e insubstituível sem o consentimento do empregador. Dessa forma, nota-se que o contrato de trabalho é personalíssimo em relação ao empregado, deve-se levar em consideração as condições pessoais do trabalhador. 55. No caso em apreço, observa-se que os "cooperados" associados à COCALQUI, não poderiam se fazer substituir ao longo da execução dos serviços na confecção de calçados, assim, o "cooperado" somente poderia ser substituído, com o consentimento da direção da cooperativa. Nota-se que os "cooperados" associados não têm autonomia na prestação dos serviços. [...] 67. Dessa forma, no exame da relação de trabalho entre os trabalhadores "cooperados" e a cooperativa COCALQUI, constatou-se que resta caracterizada a subordinação jurídica, devido à natureza dos serviços e as condições em que foram prestados na fabricação de calçados, não eram permitidos a estes trabalhadores qualquer autonomia na execução dos serviços, ficavam submetidos às ordens da direção na produção e ao controle de qualidade/revisão dos pares de calçados. 68. Na ação trabalhista proposta pela "cooperada", Sra. Maria Deliany da Silva, processo n' 0000412-49.2017.5.07.0022, contra a cooperativa COCALQUI. Identificamos o reconhecimento judicial da existência de todos os pressupostos da relação de emprego entre a trabalhadora "cooperada" e a cooperativa. Além disso, observamos no depoimento da testemunha a confirmação que os trabalhadores "cooperados" estavam sujeitos ao controle de horário na prestação de serviços. [Cita trecho do acórdão] 69. No decorrer do procedimento fiscal, realizamos ainda consultas nos sítios da Justiça do Trabalho, na Internet, onde foram identificadas inúmeras ações trabalhistas propostas pelos trabalhadores "cooperados" contra a cooperativa COCALQUI e/ou as tomadoras de serviços. Após análise de vários acórdãos e sentenças, identificamos diversas decisões judiciais já proferidas que reconhecem o vínculo de emprego entre os supostos "cooperados" e a cooperativa e/ou tomador, comoveremos a seguir. Abaixo transcrevemos trechos de algumas decisões (em anexo) proferidas em reclamatórias trabalhistas: [Cita trinta e nove (39) excertos de decisões trabalhistas] [...] 70. Além destes processos trabalhistas, verificou-se ainda, através dos sítios da Justiça do Trabalho, na Internet, que existem outros inúmeros processos trabalhistas propostos pelos "cooperados" contra a cooperativa COCALQUI e as tomadoras de serviços (ANIGER-CALÇADOS ou CALÇADOS ANIGER NORDESTE), com sentenças e acórdãos proferidos reconhecendo as mesmas irregularidades apontadas nas ações trabalhistas já relacionadas anteriormente. Fl. 7750DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 71. Portanto, ao analisar os diversos acórdãos e sentenças proferidos pela Justiça do Trabalho, referentes as ações trabalhistas propostas pelos trabalhadores "cooperados" contra a cooperativa COCALQUI e/ou as tomadoras de serviços (ANIGER- CALÇADOS ou CALÇADOS ANIGER NORDESTE), verificamos que, nos casos similares, a jurisprudência é pacifica na descaracterização da condição de cooperado, no reconhecimento do vínculo empregatício entre os "cooperados" e a cooperativa ou a tomadora, em face da presença de todos os pressupostos da relação de emprego, e a constatação do desvirtuamento das características próprias do cooperativismo, da fraude no cooperativismo e da ocorrência da intermediação de mão de obra. [...] 73. Observou-se ainda, na análise de diversas reclamatórias trabalhistas propostas pelos "cooperativados" contra a COCALQUI e tomadora, que foi constatado, nas inúmeras ações, o desvirtuamento das características do sistema cooperativista, previsto na Lei n' 5.764, de 1971 e Lei n' 12.690, de 2012. Vejamos, abaixo, trechos do acórdão (anexo) na ação trabalhista proposta pela "cooperada", Sra. Silva Helena Rodrigues Furtado, processo n' 0000160-75.2019.5.07.0022, onde figuravam no polo passivo a cooperativa COCALQUI e a tomadora: [...] 74. Diante dos fatos relatados, e após análise da documentação apresentada, das provas colhidas, do funcionamento da cooperativa, e baseado na legislação vigente, fica evidente para a fiscalização que a relação de trabalho, entre os trabalhadores, que prestaram serviços na condição de cooperados, e a cooperativa COCALQUI, caracteriza-se pela existência de vínculo empregatício, ou seja, estes trabalhadores prestaram serviços na industrialização de calçados, mediante subordinação, habitualidade e remuneração. 75. Como foi constatado que, no período fiscalizado, os trabalhadores, relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10, que prestaram serviços como cooperados (contribuintes individuais), na realidade, trabalharam nas condições que preenchem os requisitos para caracterização do vínculo de segurados empregados. Neste caso, deverá à fiscalização, para fins da legislação previdenciária, efetuar o devido enquadramento desses trabalhadores, conforme está previsto no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 ... [...] 77. Portanto, pode-se concluir que na relação de trabalho, entre os trabalhadores "cooperados" e a cooperativa COCALQUI, estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego, neste caso, para fins da legislação previdenciária, foi desconsiderado o vínculo pactuado como "cooperados" (contribuintes individuais), e efetuado o enquadramento dos trabalhadores, relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10, como segurados empregados, em razão da natureza e da forma de execução do trabalho, conforme o estabelecido na Lei n' 8.212/91, art. 12, inc. I, "a", e Decreto n' 3.048/99, art. 229, § 2º. 78. Diante da constatação do liame empregatício entre os trabalhadores "cooperados" e a cooperativa COCALQUI, a auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, do período de 01/2017 a 12/2017, incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores "cooperados", relacionados nos ANEXO 8/ANEXO 9/ANEXO 10. caracterizados como segurados empregados, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Fl. 7751DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 INFRAÇÃO - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 81. No exame da escrituração contábil e recibos de pagamento, constatou-se que o contribuinte efetuou pagamentos a contribuintes individuais, nas competências do período de 01/2017 a 12/2017, conforme recibos de pagamento (em anexo), por amostragem. Verificou-se ainda que a cooperativa COCALQUI deixou de declarar e de recolher as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços à cooperativa de trabalho. 82. Diante do exposto, foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, não declaradas em GFIP. correspondentes a parte da empresa e dos segurados, incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, relacionados na planilha no ANEXO 11, do período de 01/2017 a 12/2017. 83. As contribuições dos segurados contribuintes individuais, não descontadas, foram apuradas com aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre as bases de cálculo apuradas, observado o limite máximo do salário de contribuição mensal, conforme planilha no ANEXO 11. INFRAÇÃO - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO - DIRIGENTES 84. No exame das folhas de pagamento e GFIPs, do período de 01/2017 a 12/2017, constatou-se que o contribuinte efetuou pagamentos aos contribuintes individuais (cooperados), relacionados planilha no ANEXO 12, eleitos para os cargos de direção da cooperativa COCALQUI, conforme folhas de pagamentos (em anexo), por amostragem. 85. Os referidos contribuintes individuais foram indevidamente declarados em GFIPs na categoria código 24 (contribuinte individual - cooperado que presta serviços à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho), o procedimento correto, neste caso, seria a declaração na categoria código 11 (contribuinte individual) com o recolhimento da contribuição patronal, uma vez que os mesmos foram eleitos para os cargos de direção da cooperativa de trabalho. Desta forma, a cooperativa deixou de declarar em GFIP e recolher a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração destes segurados. 86. Diante do exposto, foi efetuado o lançamento da contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre as bases de cálculo, relacionadas no ANEXO 12. declaradas em GFIPs. no período de 01/2017 a 12/2017 dos segurados contribuintes individuais (dirigentes da cooperativa), de acordo com o previsto no art. 216, inciso II. da Instrução Normativa RFB n' 971, de 2009. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO 87. Como já mencionado, além desta ação fiscal, realizamos ainda diligência fiscal na empresa ANIGER -CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 94.316.999/0001-26, tomadora dos serviços prestados pelos "cooperados" por intermédio da cooperativa COCALQUI, com objetivo de constatar a formação de grupo econômico de fato sob a direção e o controle da tomadora de serviços. 88. No curso do procedimento fiscal constatou-se a formação de um GRUPO ECONÔMICO de fato entre os contribuintes, qualificados no quadro abaixo, sob a direção e o controle centralizado na tomadora ANIGER-CALÇADOS ... 89. Na análise da situação cadastral dos contribuintes integrantes do grupo econômico de fato, constatou-se: Fl. 7752DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 89.1. Que as atividades econômicas (CNAE) das empresas integrantes do grupo são idênticas, similares e/ou complementares, conforme quadro abaixo: (...) 89.2. A tomadora ANIGER - CALÇADOS com sede (matriz) no município de Campo Bom/RS. abriu diversas filiais na mesma cidade (Quixeramobim/CE) onde está localizada os estabelecimentos da cooperativa de trabalho COCALQUI, conforme quadro abaixo. A proximidade geográfica dos endereços das filiais da tomadora com os estabelecimentos da cooperativa permite uso comum da estrutura e dos recursos humanos, estes latos representam intercomunicação patrimonial e gerencial, que são características próprias de grupos econômicos. Além disso, fica evidente que a proximidade dos endereços dos estabelecimentos facilita a coordenação, a direção e controle do grupo econômico de fato: (...) 90. A cooperativa de trabalho COCALQUI firmou contrato para prestação de serviços de industrialização sucessiva de matéria-prima em calçados à empresa ANIGERCALÇADOS (tomadora). que atua no ramo fabricação de calçados. De acordo com o contrato de prestação de serviços de industrialização (em anexo), a tomadora deveria encaminhar para cooperativa a matéria-prima, acessórios e embalagem necessários no processo de industrialização, bem como as especificações dos calçados a serem produzidos pelos trabalhadores "cooperados", como modelo, ficha técnica, padrão, quantidade e prazos de retorno do produto acabado. 91. Constatou-se no contrato de prestação de serviços, que o modelo, encomendado pela ANIGER-CALÇADOS, deverá fixar o preço a ser pago à COCALQUI pelos serviços de industrialização de pares de calçados prontos, e entregues na quantidade e qualidade solicitada, devidamente acabados, embalados e revisados pela tomadora de serviço. 92. Observamos ainda no referido contrato de prestação de serviços de industrialização de calçados, que a COCALQUI deverá permitir o acesso de prepostos, credenciados pela ANIGER-CALÇADOS. em suas dependências, com a finalidade de realizar o controle de qualidade e revisão dos pares de calçados, entrega de matéria- prima e insumos e recebimento dos pares de calçados prontos. Este fato revela o uso comum da estrutura e dos recursos materiais que representam confusão patrimonial, que é característica de grupo econômico. 93. No exame da escrituração contábil constatamos, através das contas 60001010000000005. 60003010000000005 e 60004010000000005. com o título "INGRESSOS DE SERVIÇOS PI PESSOA JURÍDICA", que as receitas da COCALQUI são oriundas da prestação de serviços pelos trabalhadores “cooperados" na industrialização de calçados, conforme planilha no ANEXO 2. Verificamos ainda, nas referidas contas, que as notas fiscais eletrônicas, com a numeração seqüencial, emitidas pela COCALQUI foram destinadas á tomadora ANIGER-CALÇADOS (Filiais - CNPJ: 94.316.999/0009-83. 94.316.999/0010-17, 94.316.999/0012-89). Ante o exposto, conclui-se que. no período fiscalizado, os “cooperados" da COCALQUI prestaram serviços na confecção de calçados, exclusivamente, para a tomadora ANIGER-CALÇADOS. 94. No exame de notas fiscais e contratos de comodato (anexos), apresentados pela COCALQUI (comandatária), constatou-se que as máquinas e/ou equipamentos, utilizados pelos trabalhadores "cooperados" na fabricação de calçados, foram fornecidos pela tomadora de serviços ANIGER-CALÇADOS (comandante). Após análise destes contratos, firmados com prazo indeterminado, conclui-se que a COCALQUI para realizar seus objetivos sociais depende dos recursos materiais fornecidos pela tomadora de serviços. Fato que caracteriza a formação de grupo Fl. 7753DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 econômico, uma vez que esta dependência revela que a execução dos trabalhos na cooperativa está sob o controle e a coordenação da tomadora. 95. A COCALQUI apresentou também contrato de comodato, referente ao imóvel utilizado como sede da cooperativa, firmado com Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE. Trata-se de um imóvel, cedido pela CODECE em comodato, contendo 04 (quatro) galpões, conforme contrato (em anexo). Este é outro fato que demonstra a falta de recursos patrimoniais para cooperativa de trabalho desenvolver seus objetos sociais. 96. A cooperativa COCALQUI. apesar de intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 2, de 06/05/2021. deixou de apresentar as suas contas de consumo de energia elétrica. O contribuinte apresentou justificativa (em anexo) onde alega "Quem paga a conta de energia é o cliente", ou seja. a tomadora de serviços ANIGER-CALÇADOS assumiu os custos de consumo de energia elétrica da própria cooperativa. Este fato que demonstra o uso comum de recursos matérias que representa confusão patrimonial e financeira, que são características de grupo econômico. 97. A cooperativa de trabalho COCALQUI é formalmente autônoma e independente, mas na realidade falta lhe recursos patrimoniais, materiais e tecnológicos para desempenhar suas atividades no processo de industrialização de calçados para a tomadora ANIGER-CALÇADOS. submetendo-se. dessa forma, ao controle, a ingerência e a coordenação da tomadora de serviços (exclusiva). 98. Em consulta realizada nos sítios da Justiça do Trabalho, na Internet, verificamos a existência de diversas ações trabalhistas movidas contra os contribuintes COCALQUI e ANIGER-CALÇADOS ou CALÇADOS ANIGER NORDESTE. No exame de diversos processos trabalhistas, constatou-se a prestação de serviços de advocacia comum aos contribuintes integrantes do grupo econômico. Este fato revela o uso comum de recursos humanos (advogados) que representa confusão patrimonial, que é característica de grupo econômico. Podemos observar esta situação nos processos a seguir: [...] 99. Diante dos fatos relatados acima e dos elementos probatórios apurados, constatamos que os contribuintes COCALQUI e ANIGER-CALÇADOS que figuram no polo passivo em diversas ações trabalhistas têm em comum a mesma assessoria jurídica. Fatos que demonstram o uso comum de recursos humanos (advogados) que representam confusão patrimonial, que é característica de grupo econômico. 100. Na ação trabalhista ajuizada pela Sra. Emmanuella Pereira do Nascimento contra a cooperativa COCALQUI e a tomadora ANIGER-CALÇADOS. processo n' 0000209- 19.2019.5.07.0022, identificamos decisão judicial que reconhece a existência de um único empreendimento empresarial, ou seja. a formação de um grupo econômico. Transcrevemos, abaixo, alguns trechos do acórdão, conforme cópia em anexo; 101. Observamos ainda, nos trechos do acórdão acima, nos depoimentos dos "cooperados" que os serviços executados pelos "cooperados" estavam sob a supervisão, direção e controle da tomadora ANIGER-CALÇADOS. Além disso, os depoimentos das testemunhas revelam que a manutenção das máquinas era realizada pelos mecânicos da tomadora. que os "cooperados" recebiam ordens de preposto da tomadora. a dependência da cooperativa de recursos materiais fornecidos também pela tomadora. Fatos que demonstram o uso comum de recursos humanos, materiais e tecnológicos que representam confusão laborai e patrimonial, que são características de grupo econômico. 102. Na ação trabalhista proposta pelo "cooperado". Sr. Antônio Roberto Custodio, processo nº 0000011-21.2015.5.07.022 contra a cooperativa COCALQUI e a tomadora Fl. 7754DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 CALÇADOS ANIGER NORDESTE (incorporada pela ANIGER-CALÇADOS. em 28703/2013). O depoimento do preposto da COCALQUI revela: que a cooperativa prestava serviços somente para a tomadora. que o maquinar» utilizado pelos "cooperados" pertencia a tomadora. que existe apena uma "Rua" para separar as sedes da cooperativa e da tomadora no mesmo complexo, que prepostos da ANIGER- CALÇADOS trabalham na sede da cooperativa. Dessa forma, fica evidente que a cooperativa é dependente de recursos materiais da tomadora. que os serviços prestados pelos "cooperados" estão submetidos a supervisão, direção e controle da tomadora. e que a cooperativa e a tomadora participam de um único complexo industrial. Fatos que demonstram o uso comum de recursos humanos, materiais e tecnológicos que representam confusão gerencial, laborai e patrimonial, que são características de grupo econômico. Vejamos trechos da sentença e acórdão abaixo: 103. Diante dos fatos narrados, podemos concluir que a tomadora ANIGER- CALÇADOS, com intuito de obter a economia fiscal, ou seja. evitar ou reduzir o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, contratou a mão de obra. por meio da cooperativa de trabalho COCALQUI, para prestação de serviços na fabricação de calçados. Como já visto, percebe-se que os trabalhadores, na suposta condição de “cooperados”, absorveram a maior parte da mão de obra necessária no processo de industrialização de calçados da tomadora. 104. Cabe ressaltar que, a proximidade dos endereços dos estabelecimentos da cooperativa e da tomadora, favorece â empresa ANIGER-CALÇADOS na supervisão, na coordenação e no controle da execução dos serviços prestados pelos supostos 'cooperados", por intermédio da cooperativa COCALQUI. na produção de calçados. 105. Em razão do exposto, fica caracterizado a formação de grupo econômico de fato, composto pelos contribuintes COCALQUI e ANIGER-CALÇADOS, uma vez que os trabalhos executados na cooperativa estavam sob a coordenação, supervisão e controle da tomadora. Além disso, constatamos que as suas atividades são idênticas, similares e/ou complementares. o aproveitamento, em comum, dos recursos materiais e humanos que representam confusão laborai, patrimonial, financeira e gerencial, que são características próprias de grupo econômico. 106. A caracterização de grupo econômico de fato. deve dar-se "de ofício', pelo auditor fiscal, nos casos em que ficar constatado a sua existência formal ou informal, declarada ou dissimulada, de acordo com as diretrizes dos arts. 116. 142. 148 e 149 do CTN, bem como o § 3º do art. 33 da Lei n' 8.212. de 24 de julho de 1991. combinado com o § único e "caput" do art. 233 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 107. Configurada, pela fiscalização, a formação de grupo econômico de fato, todos os contribuintes, já qualificados, integrantes do grupo econômico são responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários, lançados nestes procedimentos fiscais, conforme está previsto no art. 124, II do CTN - Código Tributário Nacional, combinado com art. 30, IX, da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991 ... 108. A responsabilidade solidária, de todos integrantes do grupo econômico, pelas obrigações das contribuições previdenciárias, também está fundamentada no art. 222 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n' 3.048, de 6 de maio de 1999 e inciso I do art. 152, da Instrução Normativa RFB n' 971, de 13 de novembro de 2009. 109. Assim, quando o art. 30, IX da Lei n' 8.212. de 1991 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não está contemplando apenas os grupos econômicos formalmente constituídos nos moldes do art. 265 da Lei n' 6.404, de 1976, mas também os grupos econômicos de fato. Fl. 7755DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 110. A exigência do crédito previdenciário poderá ser feita, integralmente, de qualquer um dos responsáveis ou de todos coobrigados integrantes do grupo econômico, conforme o previsto no parágrafo único do art. 124 do CTN. 111. Cabe ressaltar ainda que a responsabilidade solidária, dos integrantes do grupo econômico de fato, abrange também as multas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, que se convertem em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme o previsto no § 5º do art. 152 da Instrução Normativa RFB nº 971. de 13 de novembro de 2009. 112. O instituto da solidariedade não se aplica ao crédito tributário, lançado neste procedimento fiscal, relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, por este motivo será objeto de um processo administrativo específico COMPROT nº 10380.740723/2021-12. 113. Diante das circunstâncias relatadas, são RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, pelos Autos de Infração lavrados, neste procedimento fiscal, os integrantes do grupo econômico de fato, relacionados abaixo, conforme o previsto nos art. 124, II do CTN- Código Tributário Nacional, art. 30, IX da Lei n' 8.212, de 1991. art. 222 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n' 3.048, de 1999 e art. 152.1 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 ... DAS INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO 119. No exame da escrituração contábil, dos recibos de pagamento, GFIPs, comprovantes de depósitos bancários e folhas de pagamento, constatou-se que o contribuinte remunerou os trabalhadores, relacionados nos ANEXO 11/ANEXO 14. Contudo, deixou de relacionar estes segurados em suas folhas de pagamento, conforme cópias dos recibos de pagamento e folhas de pagamento (em anexo), por amostragem, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com artigo 225, inciso I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. 120. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social- RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 121. A multa a ser aplicada será a prevista na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, artigo 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373. Em decorrência da infração praticada, o valor da multa cabível é de RS 2.656,61 (dois mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos). FALTA DE ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. 122. No exame da escrituração contábil e dos recibos de pagamento, constatou-se que o contribuinte remunerou contribuintes individuais, relacionados no ANEXO 11, no período fiscalizado, e deixou de arrecadar, mediante desconto das suas respectivas remunerações, as contribuições dos referidos segurados, conforme cópias de recibos de pagamento (em anexo), por amostragem, o que constitui infração prevista na Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores, e na Lei nº 10.666, de 08/05/2003, art. 4º, "caput" e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n' 3.048. de 06/05/99. art. 216, inciso I. alínea "a". Fl. 7756DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 123. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social- RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 124. A multa a ser aplicada será a prevista na Lei n" 8.212, de 24/07/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. art. 283. inciso I. alínea "g" e art. 373. 125. Em decorrência da infração praticada, o valor da multa cabível é de R$ 2.656.61 (dois mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos). NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. DE FORMA DISCRIMINADA. OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS. AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO 126. No exame da escrituração contábil apresentada, referente ao período de 01/2017 a 12/2017, verificou-se que o contribuinte efetuou lançamentos de despesas, relacionadas no ANEXO 13, correspondentes a pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais, nas contas 64001070000000005 (conservação e limpeza), 64001130000000005 (materiais de manutenção e reparo). 64001150000000005 (materiais de limpeza), 64001320000000005 (cursos e treinamentos a cooperados), 64001330000000005 (publicidade e propaganda), 64001430000000005 (serviço de informática), 64001530000000005 (ornamentação e decoração), 64001690000000005 (despesas c/ eventos), 64001720000000005 (equipamentos de segurança), 64001760000000005 (recrutamento e seleção), 64001780000000005 (manutenção e reparo de equipamentos, 64001840000000005 (manutenção e conservação), 64501060000000005 (médico hospitalar), e 64701030000000005 (manutenção / conservação), conforme cópias de recibos de pagamento e nota fiscal de serviços em anexo, por amostragem. Este fato impossibilita e dificulta a identificação dos fatos geradores e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias apenas pelo exame dos títulos das referidas contas. 127. Observa-se, neste caso, que o contribuinte contabilizou, nas mesmas contas contábeis, despesas relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias com outras não relacionadas. Ressalta-se que os registros contábeis de fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser contabilizados em contas distintas dos que não representam fatos geradores 128. Diante do exposto, contatou-se que a contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no art. 32. inciso II da Lei 8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225. II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n'. 3.048, de 06/05/1999. 129. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social- RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 130. A multa a ser aplicada será de RS 26.565,90 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), de acordo com o previsto nos arts. 92 e 102 da Lei n'. 8.212, de 24/07/1991 e nos art. 283, inciso II. alínea "a" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048. de 06/05/1999. Fl. 7757DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Cada um dos sujeitos passivos apresentou Impugnação, sendo que os conteúdos das impugnações foram lastreados em alegações e documentos comprobatórios cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: COCALQUI. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR III.1 – REGRA DE DIREITO (LEI FEDERAL Nº 12.690/2012) NÃO CONSIDERADA NO AUTO DE INFRAÇÃO 14. A teoria posta em auto de infração seria de que existiria uma relação de emprego entre as pessoas físicas que são cooperados da Cocalqui. 15. Entretanto a matéria é extremamente complexa, e os trabalhos de fiscalização não contemplaram análise de relevantes argumentos postos pela empresa. 16. Em primeiro plano, a partir de julho/2012 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.690/2.012, a qual tornou mais clara a possibilidade jurídica de funcionamento das cooperativas de trabalho. Essa regra foi apenas citada no Relatório Fiscal, mas essa menção foi sem eficácia, dado que nada se expôs sobre a norma. 17. Os termos normativos são diretos e se contrapõe com várias noções jurídicas postas no Relatório Fiscal. 18. A primeira dela é de que uma cooperativa de trabalho pode não deter os meios de produção, como as máquinas. O relatório fiscal descreveu que isso seria relevante, mas, pela legislação “nova”, isso é admitido. 19. Outra regra é a cooperativa ser compreendida como o ente que garante a remuneração mensal de seu associado, e com cálculo pelas horas de trabalho do cooperado. Esse texto legal afasta diretamente a noção posta no relatório fiscal de que um controle de horário pela cooperativa seria condenável: [cita dispositivo da Lei 12.690/2012, art. 7º] 31. A fiscalização desconsiderou que toda cooperativa reveste-se das qualidades de associação e empresa. Que a produtividade da cooperativa (e bom resultado ao sócio) só acontecerá com organização, com funções definidas em setores segumentados, como “costura”, “corte”, “montagem”, “pré-fabricado”. Dai porque, em se tratando de operações seqüenciadas, é sinônimo e expressão do ideal de cooperação a organização e o comprometimento de cada sócio. 32. Para o ingresso na cooperativa cada trabalhador era ciente do fato. Porque havia um treinamento. Há a prova, inclusive com ciência do cálculo de rateio, que uma circunstância própria do trabalho coletivo ... . III.2 - DOS DIRIGENTES DA COOPERATIVA 43. Quanto aos fatos, de saída há como demonstrar que a cooperativa tem um corpo diretivo capaz de fazer sua gestão. 44. Inicialmente, ressalta-se que o estatuto da cooperativa possui previsão de que haverá um conselho de administração a ser eleito pela Assembleia Geral, o qual será composto por no mínimo 3 membros, dos quais, pelo menos um, terá nível superior: [...] 48. Importante destacar que por mais que o corpo diretivo recebesse remuneração diferenciada sobre os serviços prestados, esta é plenamente possível, considerando a Fl. 7758DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 qualificação técnica e a necessidade de ter uma direção capaz de negociar em pé de igualdade com os fornecedores e os contratantes. Saliente-se que com a remuneração diferenciada também aumentavam os valores descontados a título de contribuição previdenciária, havendo contribuição previdenciária em valores relevantes, garantindo o financiamento à seguridade social. III.3 - DA CRONOANÁLISE 49. A cooperativa é capacitada para análise de dados para uma negociação, dado que tem cooperados habilitados para a atividade de cronoanálise, estando dentro do rol de cooperados no decorrer da rotina de trabalho. Existem 11 deles, como se vê do documento “ASOs cronoanálise 2017”. No documento “Controle de Atividades Diárias” esses profissionais são listados sob número de referência “70”, e estão em labor diário. [...] 50. Se a cooperativa tem como calcular os tempos, é porque há SEUS cooperados para fazer isso. Há inclusive um modelo de relatório diário no qual é apurada a eficiência. Sempre relembrando que quanto maior for a produção de calçados, maior será o recebimento de valores por mês, por cada um dos cooperados. [...] 51. Conforme se verifica, há uma maior eficiência na produção da Cocalqui, considerando análise minuciosa realizada em todos os passos da produção. Com base na eficiência, realizada através de uma base gerencial sólida de cronoanálise, em que são consideradas diversas variáveis positivas para a Cooperativa, esta negocia preços com a contratante, evidenciando-se através de várias comunicações via e-mail entre a Cocalqui e a Aniger. Inclusive se verifica a ocorrência de negociações entre as partes, como os descritos abaixo: 1 – Negociação entre Cocalqui e Aniger para o custo-minuto para produção de calçados (email enviado com proposta da Cocalqui e retorno de contraproposta da empresa Aniger): [...] 52. Com base nisso, a cooperativa demonstra sua efetividade frente a outros fornecedores, garantindo aos seus cooperados uma remuneração condizente, ganham mais do que se fossem empregados – o que é essencial quanto as cooperativas de trabalho. Importante ressaltar que os ganhos dos cooperados se dão em cima de sua efetividade no trabalho, dependendo exclusivamente de sua força de trabalho para alçar maiores ganhos com a produção, como deve ser pela natureza jurídica da Cooperativa. III.4 - DA ASSISTÊNCIA AOS COOPERADOS 53. Além disso, a cooperativa não ficava adstrita apenas ao repasse dos valores referente à produção. Era possível, quando da contabilização mensal, a possibilidade de ofertar assistência nas mais diversas áreas aos cooperados: III.5 - COMO A COOPERATIVA RECOLHEU VALORES PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO AOS COOPERADOS 57. A cooperativa, com base na Lei 12.690/2012 qualificou os cooperados como segurados da previdência social, conforme várias regras da Lei 8.212/91 e seus reflexos tributários previstos na Lei 10.666/2004. Fl. 7759DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 58. A lei 8.212/91 prevê que os cooperados são segurados contribuintes individuais, na forma do art. 12, II, e mais especificamente, na IN RFB 971/2009, art. 9º XVI. 59. Dessa forma incidiu sobre os cooperados a alíquota de 20% a título de contribuição previdenciária ... III.6 – DA EQUIVOCADA AFIRMAÇÃO DE QUE CASO OS COOPERADOS FOSSEM EMPREGADOS, HAVERIA UM AUMENTO DE ARRECADAÇÃO: 64. Em alguns momentos o Relatório Fiscal se dedica a suscitar a hipótese de que caso os trabalhadores fossem segurados empregados, ao invés de segurados cooperados teria ocorrido uma arrecadação superior para a RFB. Escreve sem lançar cálculo nenhum, possivelmente porque ... não era verdade. 65. Podemos comprovar isso com o fato real ocorrido em 2018, e com base na opção legal da contribuição substitutiva prevista na Lei 12.546/2019, a qual prevê uma tributação de 1,5% sobre valor da receita bruta de produção de calçados (art. 8%), substitutiva quanto a contribuição de cooperados. 66. Porque a partir de 2018 ocorreu uma Assembleia Geral motivada pela insatisfação dos cooperados quanto ao fato de pagarem 20% de sua remuneração como contribuição previdenciária. A solução disso foi convocar a Assembleia, na qual se deliberou pelo formato de que, a partir desse ano, seriam empregados da cooperativa. No documento consta explícito na Ata de Assembleia Geral, a menção de que os cooperados teriam de “...abrir mão da condição de cooperados para em seguida ser contratado pela Cooperativa.” [...] 68. Ou seja, o relatório da ação fiscal condena – sem provas – a atuação da cooperativa e deixa de se debruçar sobre o fato de que a arrecadação do Erário antes da alteração ocorrida em 2017 era maior, vide exemplo acima trazido. Note-se que a Cocalqui recolheu cifras 34,16% maiores do que se fosse recolher como segurados empregados. III.7 – DA CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS 69. Em relação à contribuição previdenciária para outras entidades e fundos, cumpre salientar que a Cocalqui está enquadrada na hipótese prevista no art. Quadro 1 do art. 109-C, §2º da IN 971/2009: [...] 71. Os recolhimentos da Cooperativa foram realizados consoante determina a IN 971/2009, não havendo que se falar em recolhimento de contribuição para outas entidades como se empresa fosse. III.8 – DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DESCONTADAS 74. Verifica-se que o auditor buscou despesas ordinárias do balancete da empresa como despesas com eventos, manutenção, conservação e limpeza etc. e lhes atribuiu como se fossem contribuintes individuais envolvidos nas despesas, o que não é aplicável, na medida em que não se trata de despesas envolvendo mão-de-obra, seja ela de contribuintes ou não. 75. Reputa-se também totalmente indevida a aplicação da alíquota de 11% sobre as referidas verbas, na medida em que foram aplicadas sem critério legal algum. Além disso, não houve nenhuma das despesas trazidas pelo anexo 11 que rompesse a barreira que permitisse a aplicação da referida alíquota. Fl. 7760DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 III.9 – DA AUTONOMIA ENTRE AS EMPRESAS E A IDONEIDADE FINANCEIRA DA COOPERATIVA 76. O auto de infração não descreve que haveria fatos como uma gestão comum das duas empresas, ou um caixa comum às duas. 77. De fato, não poderia inventar tais fatos, já que realmente nos anos de 2016 e 2017 a Cocalqui apresentou superavit, como se vê da Demonstração do Resultado do Exercício ... [...] 82. Enfim, não eram custos assumidos pela tomadora, razão pela qual perde todo o sentido as alegações de que seriam um “Grupo Econômico”, afinal, o fato de a prestadora ter negociações, apresentar organização, assumir seus custos e ainda ter aplicações financeiras, absolutamente é a situação INVERSA dos casos de grupo econômico. III.10 – DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, A PARTIR DOS FATOS, DO ENTENDIMENTO DO STF E A LEI 13.496/2017 84. No Relatório Fiscal consta em geral uma crítica ao fato da contratação de uma empresa para prestar serviços à outra. [...] 96. Sabe-se que eventuais decisões da Justiça do Trabalho que ainda resistem a essa orientação ainda existem, e são o perfil das decisões judiciais alocadas no relatório. Contra essas decisões foi interposto o Recurso de Revista, como se demonstra por amostragem. Há probabilidade de êxito em todos. 97. De fato, em pleno 2021, dois anos após o julgado na ADPF 324 ainda há tentativas e aplicação do revogado enunciado 331 do TST (a regra contra a terceirização), como se vê de notícias do STF, na qual se vê a cassação da decisão da Justiça do Trabalho, a qual insiste numa tal “terceirização estrutural”, semelhante à construção teórica do Relatório Fiscal: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460044&ori=1 : [...] 98. Por sua vez, no CARF temos o respeito às decisões do STF, especificamente nessa matéria, como se vê do julgado abaixo: III.14 – DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO 100. O relatório fiscal descreve (fls. 73 e seguintes do processo) uma explicação sobre grupo econômico, citando apenas a descrição dos CNAEs (item 89.1), a proximidade dos endereços (item 89.2), e a mesma temática de terceirização (itens 90 e seguintes). 101. Nos itens 90, 95, 98 descreve que o fato de ser beneficiária de um comodato quanto a um imóvel pertencente a uma agência de fomento estadual, a CODECE indicaria, em tese, uma falta de recursos, ou quanto a energia elétrica, e de que teriam o mesmo advogado. O argumento é refutado com as provas citadas no item III.9 acima, as quais revelam a idoneidade financeira. Quanto a energia elétrica revela só o planejamento fiscal para que esse custo seja reconhecido como despesa para a tomadora, e ainda, gere créditos de ICMS. O balancete revela que a Cocalqui tem o custo anual com consultoria jurídica. 102. Cabe notar que a CODECE, a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará tem como uma de suas operações a cessão de imóveis em comodato, para Fl. 7761DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 empresas selecionadas, como se vê de seu site, na aba “Institucional” https://www.codece.ce.gov.br/institucional/#sobre: [...] 104. Cabe notar que a moldura legal para a desconsideração da personalidade jurídica indica a necessidade de indicar um “propósito de lesar credores” Código Civil, art. 50 § 1º), fato que não se vê no caso presente, tendo em vista que a tributação na modalidade “Segurado cooperado” em 2017 revelou um custo SUPERIOR ao caso se serem tributados na modalidade “Segurado empregado” como provado no item II.2.4 acima. 105. E não se viu também os demais pressupostos legais de uma confusão patrimonial como o repetitivo cumprimento de obrigações de uma empresa por outra, ou transferências de ativos ou passivos. 106. As colocações no Relatório fiscal foram refutadas pela ampla prova técnica e não configuram a situação acima. III.15 – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS 107. Todos os fatos lançados na Informação Fiscal foram refutados. Mas protestamos pela produção de provas nos autos, com base no art. 16, IV do Dec. 70.235/72, especificando que a “diligência” em questão é a coleta de prova testemunhal de cooperados para esclarecer o modo em que a prestação de serviço ocorre. III.16 – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 115. Por fim, mas não menos importante, cabe destacar que descabido o arbitramento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, considerando que inexistem as obrigações atribuíveis à autuada, na medida em que restaram cumpridas todas as obrigações inerentes à cooperativa de trabalho. [...] 117. No entanto, constata-se que todas as obrigações acima foram plenamente cumpridas, conforme faz prova as informações trazidas no interior da presente defesa, bem como na documentação anexada aos autos. PEDIDO 119. Do exposto, o Contribuinte requer: a) O conhecimento e recebimento da presente Impugnação e atribuição do automático efeito suspensivo; b) A produção das provas testemunhal para tratar dos fatos controversos – por paralelo ao processo civil, em número de 3, aplicando-se no que couber o Código de Processo Civil quanto a cientificação de data e local e intimações; c) Sejam em julgamento enfrentados os seguintes pontos: - a incidência das regras da Lei 12.690/2012 para descrever que uma cooperativa não precisa, para ser qualificada como tal, de ter a propriedade de bens de produção (art. 4º, II), e que a cooperativa pode calcular a remuneração dos seus participantes na produção em razão do cálculo das horas trabalhadas (art. 7º I); - que a cooperativa de trabalho é um empreendimento coletivo, e há a prova de que Regimento Interno da cooperativa narrando a forma de cálculo da remuneração do cooperado, como o rateio do valor recebido pelo serviço de industrialização de uma Fl. 7762DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 linha de produção (o trabalho coletivo), o qual é ensinado logo no treinamento de admissão do cooperado (conforme prova); - que os cooperados recebiam valores mensais superiores aos que seriam recebidos se fossem empregados, conforme prova; - que a cooperativa possui um corpo diretivo qualificado, conforme prova; - que a cooperativa dá, conforme as regras do cooperativismo a assistência aos cooperados, com provas de contratos de medicina e odontologia e seguro de vida; - que a cooperativa tem pessoal qualificado para estimar tempos e preços de execução de serviços, que são os cronoanalistas e os administradores (conforme prova) e negocia os preços com a contratante (conforme prova), - que a cooperativa, durante o período fiscalizado, considerou os cooperados como segurados da previdência social como “segurado cooperado” (Lei 8.212/91, art. 21, II, IN 971/2009 art. 9º, XVI) e fez o a retenção e recolhimento da contribuição do segurado conforme art. 4º da Lei 10.666/2003, a qual era a obrigação existente no momento (prova incontroversa pois os dados das remunerações foram usados no relatório fiscal, e há a GFIP e GPS); - que é errada a estimativa aleatória (sem nenhum cálculo) no relatório fiscal de que em tese uma caracterização como segurados empregados resultaria em arrecadação maior; conforme cálculo da parte usando dados reais e considerando a CPRB, é provado que o modo de tributação de segurado cooperado tem uma despesa maior; - que a cooperativa apresentou superavit em 2016, 2017, tinha reservas acumulas, e custeou despesas próprias de um empreendimento de porte, com ativos (conforme provas em DRE e balancete, e atas de assembléia geral com aprovação das contas); - que a temática da validade de contratos terceirização foi validada pelo STF em pelo menos 3 situações, sendo que na ADPF 324 restou claro que deve se levar em conta o requisito da idoneidade financeira do contratado (que é bem provado, tanto quanto a finanças como na existência do corpo diretivo e a prova de negociações), eventuais decisões judiciais que estão contrárias a esse entendimento estão sob recurso e há grande probabilidade de reversão; - a administração pública federal é obrigada a cumprir as decisões do STF (Lei 9.686/99); - não há grupo econômico porquanto há a prova de saúde econômica da cooperativa, a qualificação como segurado cooperado era mais dispendiosa, e cada entidade custeava suas despesas. d) Ao final ocorra a decisão pela improcedência do auto de infração. e) Caso, por hipótese de construção de uma tese que permita contornar as provas e a obrigatoriedade das decisões do STF, que seja considerada como fator de dedução na quantificação do tributo os valores pagos pela cooperativa em razão da apuração e recolhimento dos tributos na modalidade de segurado cooperado. COCALQUI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DO MÉRITO – REFUTAÇÃO DAS VERBAS LANÇADAS COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A) DESPESAS DIVERSAS: Na planilha de levantamento pertinente às despesas diversas, não se pode acolher que as referidas verbas configurem contribuição previdenciária, em razão de que os Fl. 7763DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 lançamentos decorrem de dação em pagamento de clientes inadimplentes que resolveram quitar suas dívidas pagamento em bens. Por essa razão a nomenclatura existente que corresponde a “baixa do jurídico”. Não há qualquer indicação que referidas verbas se configurem como salário-de-contribuição. [Cita doutrina] 21. Dessa maneira não se pode aceitar que a fiscalização entenda que referidas verbas fazem parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. 22. Ademais, existem lançamentos considerados salário de contribuição, que não podem servir de base para incidência, como por exemplo despesas de manutenção predial, pallets, veículos, recarga de extintores de incêndio, emolumentos, chaveiro, que não podem ser equiparadas a salário ou remuneração. Dessa forma ao efetuar lançamento tributário pertinente à incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, o auto de infração acabou por violar a eficácia da decisão proferida na ADIN n.º 1102, que declarou inconstitucionais as incidências sobre verbas de “empresários” e “autônomos”. Por essa razão, o lançamento merece ser julgado improcedente. B) SERVIÇOS PRESTADOS: No levantamento realizado, existem lançamentos que envolvem pessoa jurídica, na qual não se deve sequer realizar a retenção das contribuições previdenciárias, além de despesas com diárias de alguns serviços que não envolvem relação de emprego, razão pela qual não devem ser considerados como salário de contribuição. Referidos serviços contam em sua grande maioria com a emissão de notas fiscais, as quais não foram observadas pela fiscalização, que simplesmente lançou e olvidou que o ônus da prova em relação à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias é do fisco. Até porque, à fase litigiosa, a entidade que aplica a multa e exerce o Poder de Polícia também está sujeita ao ônus da prova ... PEDIDO 24. Do exposto, o Contribuinte requer: a) O conhecimento e recebimento da presente Impugnação e atribuição do automático efeito suspensivo; b) A produção das provas testemunhal para tratar dos fatos controversos – por paralelo ao processo civil, em número de 3, aplicando-se no que couber o Código de Processo Civil quanto a cientificação de data e local e intimações; c) Seja em julgamento enfrentado a desobrigação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas ordinárias. d) Ao final ocorra a decisão pela improcedência do auto de infração. e) Caso, por hipótese de construção de uma tese que permita contornar as provas e a obrigatoriedade das decisões do STF, que seja considerada como fator de dedução na quantificação do tributo os valores pagos pela cooperativa em razão da apuração e recolhimento dos tributos na modalidade de segurado cooperado. ANIGER. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS II.1 – DA EQUIVOCADA AFIRMAÇÃO DE QUE CASO OS COOPERADOS FOSSEM EMPREGADOS, HAVERIA UM AUMENTO DE ARRECADAÇÃO: 19. Em alguns momentos o Relatório Fiscal se dedica a suscitar a hipótese de que caso os trabalhadores fossem segurados empregados, ao invés de segurados cooperados teria ocorrido uma arrecadação superior para a RFB. Escreve sem lançar cálculo nenhum, possivelmente porque ... não era verdade. Fl. 7764DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 20. A ideia subjacente do relatório é que o modo de recolhimento das contribuições, pensadamente a menor, beneficiaria a contratante. O que não é verdade. III.2 – DA INEXISTÊNCIA DE SÓCIOS COMUNS 26. A tese do Relatório fiscal, de grupo econômico, normalmente é validada nos casos em que há pessoas jurídicas com sócios em comum. A lógica é de que a conduta controversa é praticada por uma empresa para favorecer outra, cujos sócios são comuns. 27. Não é o caso presente. A empresa ora defendente tem como sócios Sergio Ermel e Aniger Participações Societárias, cujo controlador é Sergio Ermel. Já a cooperativa Cocalqui tem como sócios os vários cooperados que lhes eram associados em 2017, mais de quatro mil pessoas. Não há identidade de pessoas que, em tese, seriam beneficiarias de um pagamento de tributo a menor. III.3 – DA REPERCUSSÃO DE REMUNERAÇÃO PARA TRABALHADORES, NÃO PARA A EMPRESA 28. A Cocalqui é uma sociedade cooperativa e na época havia mais de 4000 sócios. Para esses sócios é que repercutiria o conjunto de atos de administração da cooperativa, como a negociação dos preços, a distribuição de recursos. 29. Entre as partes Cocalqui e a defendente havia a negociação de preços. A Cooperativa defendia uma elevação de valores referenciais, e para isso fazia também as análises necessárias. Do resultado dessa negociação a cooperativa recebia valores que lhe permitiam ter superávit, tendo apresentado sobras e reservas em montantes relevantes. III.4 – DA IRRELEVANTE MENÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA REPERCUSSÃO DE REMUNERAÇÃO PARA TRABALHADORES, NÃO PARA A EMPRESA 37. Na relação contratual entre cooperativa e Cocalqui é indicado que os insumos serão fornecidos pela contratante. A energia elétrica para a área de produção (com 4000 pessoas em atividade) é um insumo relevante, o qual, segundo a lógica do contrato, cabe à Aniger. 38. Conforme a técnica válida da terceirização, a cooperativa se especializa em lidar com as relações de trabalho, que implica em várias atividades, como seleção, treinamento inicial, formação de líderes, motivação, segurança do trabalho, controle de absenteísmo, disciplina, cálculo de valores. Além disso, com as suas questões societárias próprias de resolver questões democraticamente, ter transparência em suas ações e números. 39. Nessa mesma lógica da terceirização a Aniger pode se dedicar a buscar melhores fornecedores privados de energia elétrica no mercado privado. Trata-se de um progresso comercial imanente às nações desenvolvidas – e isso é importante para esse setor que é sujeito a forte concorrência externa. III.5 – DA IRRELEVANTE MENÇÃO A CESSÃO DE GALPÕES EM COMODATO, BEM COMO A PROXIMIDADE DELES 40. A atividade industrial de calçados foi incentivada pelo Governo do Estado como programa de governo. Com esse objetivo, a CODECE - Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará tem como uma de suas operações a cessão de imóveis em comodato, para empresas selecionadas, como se vê de seu site, na aba “Institucional” https://www.codece.ce.gov.br/institucional/#sobre: III.6 – DA IRRELEVANTE MENÇÃO A ADVOGADOS COMUNS Fl. 7765DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 43. A defendente é localizada no estado do RS, e nos seus processos se vale de profissionais que se apresentam com capacidade de prover juridicamente a melhor solução para o caso. Aspectos regionais e logísticos são levados em conta, e ao contrário do que se possa ter transparecido, os advogados contratados para os casos trabalhistas selecionados têm contratação independente, vale dizer, não fazem parte do que se fala como “jurídico interno”, “departamento jurídico” da defendente. 44. Bem assim, é de se notar que são processos com réus comuns, que tem que se defender dos mesmos fatos, e com o custo de deslocamento para as audiências presenciais na Vara do Trabalho de Quixadá-CE ou no TRT 7a Região com sede em Fortaleza-CE, de sorte que a escolha de profissional advogado levou em conta tais fatores. E por exemplo, nas lides do Estado do Rio Grande do Sul são contratados advogados regionais, pela mesma lógica de proximidade e experiência. 45. Dar uma amplificação ao fato é, evidentemente, um exagero. Até porque cada parte tem os seus custos com as ações. III.6 – DA VALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO III.6.1 – DA COOPERATIVA COCALQUI 46. A Cooperativa Cocalqui é uma cooperativa de trabalho, sub espécie “de serviço”, nos termos da Lei 12.690/2012 ... 47. Logo, não é necessário que a cooperativa tenha que se capitalizar para comprar os meios de produção (como as máquinas), para depois começar a funcionar. A lógica utilizada pelo legislador foi mais inclusiva. O relatório fiscal descreveu que isso seria relevante, mas, pela legislação “nova”, isso é admitido. 48. Outra regra é a cooperativa ser compreendida como o ente que garante a remuneração mensal de seu associado, e com cálculo pelas horas de trabalho do cooperado. Esse texto legal afasta diretamente a noção posta no relatório fiscal de que um controle de horário pela cooperativa seria condenável: [...] 49. O relatório descreve que a maior parte dos recursos da Cocalqui são consumidos para remuneração dos associados. Em sociedades cooperativas, de fato, é essa a regra. A sociedade não tem uma margem de lucratividade, são mesmo constituídas para repassarem o máximo possível aos seus sócios trabalhadores, mesmo. PEDIDO 111. Do exposto, o Contribuinte requer: a) O conhecimento e recebimento da presente Impugnação e atribuição do automático efeito suspensivo; b) A produção das provas testemunhal para tratar dos fatos controversos – por paralelo ao processo civil, em número de 3, aplicando-se no que couber o Código de Processo Civil quanto a cientificação de data e local e intimações; c) Sejam em julgamento enfrentados os seguintes pontos: - a incidência das regras da Lei 12.690/2012 para descrever que uma cooperativa não precisa, para ser qualificada como tal, de ter a propriedade de bens de produção (art. 4º, II), e que a cooperativa pode calcular a remuneração dos seus participantes na produção em razão do cálculo das horas trabalhadas (art. 7º I); Fl. 7766DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 - que não constou do Relatório Fiscal a informação de que a contratante teria realizado atividades de supervisão e controle de cooperados, vale dizer, essas atividades foram realizadas pela cooperativa; - a cooperativa de trabalho é um empreendimento coletivo, e há a prova de que Regimento Interno da cooperativa narrando a forma de cálculo da remuneração do cooperado, como o rateio do valor recebido pelo serviço de industrialização de uma linha de produção (o trabalho coletivo), o qual é ensinado logo no treinamento de admissão do cooperado (conforme prova); - que os cooperados recebiam valores mensais superiores aos que seriam recebidos se fossem empregados, conforme prova; - que a cooperativa possui um corpo diretivo qualificado, conforme prova; - que a cooperativa dá, conforme as regras do cooperativismo a assistência aos cooperados, com provas de contratos de medicina e odontologia e seguro de vida; - que a cooperativa tem pessoal qualificado para estimar tempos e preços de execução de serviços, que são os cronoanalistas e os administradores (conforme prova) e negocia os preços com a contratante (conforme prova); - que a cooperativa, durante o período fiscalizado, considerou os cooperados como segurados da previdência social como “segurado cooperado” (Lei 8.212/91, art. 21, II, IN 971/2009 art. 9º, XVI) e fez o a retenção e recolhimento da contribuição do segurado conforme art. 4º da Lei 10.666/2003, a qual era a obrigação existente no momento (prova incontroversa pois os dados das remunerações foram usados no relatório fiscal, e há a GFIP e GPS); - que é errada a estimativa aleatória (sem nenhum cálculo) no relatório fiscal de que em tese uma caracterização como segurados empregados resultaria em arrecadação maior; conforme cálculo da parte usando dados reais e considerando a CPRB, é provado que o modo de tributação de segurado cooperado tem uma despesa maior; - que a cooperativa apresentou superavit em 2016, 2017, tinha reservas acumuladas, e custeou despesas próprias de um empreendimento de porte, com ativos (conforme provas em DRE e balancete, e atas de assembleia geral com aprovação das contas); - que a temática da validade de contratos terceirização foi validada pelo STF em pelo menos 3 situações, sendo que na ADPF 324 restou claro que deve se levar em conta o requisito da idoneidade financeira do contratado (que é bem provado, tanto quanto a finanças como na existência do corpo diretivo e a prova de negociações), eventuais decisões judiciais que estão contrárias a esse entendimento estão sob recurso e há grande probabilidade de reversão; - a administração pública federal é obrigada a cumprir as decisões do STF (Lei 9.686/99); - não há grupo econômico porquanto há a prova de saúde econômica da cooperativa, a qualificação como segurado cooperado era mais dispendiosa, e cada entidade custeava suas despesas. d) Ao final ocorra a decisão pela improcedência do auto de infração. e) Caso, por hipótese de construção de uma tese que permita contornar as provas e a obrigatoriedade das decisões do STF, que seja considerada como fator de dedução na quantificação do tributo os valores pagos pela cooperativa em razão da apuração e recolhimento dos tributos na modalidade de segurado cooperado. Fl. 7767DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 ANIGER. MULTAS PREVI DENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. III. – DA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SOBRE SOLIDARIEDADE 16. Não constou a intimação prévia dessa parte para apresentar durante o procedimento fiscal a documentação que é pertinente. 17. O relatório fiscal descreve (fls. 73 e seguintes do processo) uma explicação sobre grupo econômico, citando a descrição dos CNAEs das atividades da cooperativa e da defendente (item 89.1), a proximidade dos endereços (item 89.2), e a crítica sobre a terceirização das atividades (itens 90 e seguintes). 18. Nos itens 90, 95, 98 descreve que a Cocalqui não teria recursos para realizar suas atividades o fato de ser beneficiária de um comodato quanto a um imóvel pertencente a uma agência de fomento estadual, de não pagar a energia elétrica, ou de ter o mesmo advogado nas lides trabalhistas. Foi protocolizado pela empresa ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, uma impugnação neste processo questionando dentre outras alegações, o Processo 10380.740723/2021-12 com o seguinte teor: II – DA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PROTOCOLO 2. A impugnante informa que no processo nº 10380-740.723/2021-12, apesar de ter sido indicada como co-responsável, não foi disponibilizada a oportunidade de protocolo da impugnação, uma vez que o processo citado, não aparece no e-CAC na baba de “processos que sou solidário/subsidiário): [...] 5. O fato, é que mesmo estando citada no processo Auto de Infração nº 10380- 740.723/2021-12 como solidária (co-responsável), com prazo em curso, não foi dada à impugnante a oportunidade de protocolo de sua impugnação. 6. Diante do exposto, requer que a presente impugnação e seus devidos anexos, protocolados no processo nº 10380-740.722/2021-60, sejam anexadas ao Auto de Infração de nº 10380-740.723/2021-12. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 7530 e ss, cujo dispositivo considerou as impugnações improcedentes, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CIENTIFICAÇÃO. REGRA GERAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ORDINÁRIO. Fl. 7768DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 A intimação será feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributária eleito pelo sujeito passivo. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que informa o processo administrativo fiscal, devem elas ser apresentadas com a impugnação, salvo quando fique demonstrada a ocorrência de motivo de força maior; decorram de fato ou direito superveniente, ou, ainda, destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO. A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. SEGURADO EMPREGAO. CARACTERIZAÇÃO. É segurado obrigatório da previdência social, na categoria empregado, as seguintes pessoas físicas que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. VALORES RECOLHIDOS. APROVEITAMENTO. INICIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, mediante procedimento específico que contemple a retificação de GFIP. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO PATRONAL. É obrigação da parte patronal, a contribuição sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 7769DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 O sujeito passivo COCALQUI – COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7592 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, tendo estruturado suas razões recursais de acordo com os seguintes tópicos: (i) preliminarmente - da nulidade do acórdão recorrido – cerceamento de defesa; (ii) da inexistência de grupo econômico; (iii) da convergência operacional e administrativa; (iv) relações jurídicas sobrepostas; (v) congruência de atividade econômica; (vi) confusão patrimonial; (vii) objetivo comum; (viii) efeitos da configuração do grupo econômico; (ix) da impossibilidade de desconsideração da condição de cooperado – respeito à legislação; (x) regra de direito (Lei Federal nº 12.690) não considerada no auto de infração; (xi) dos dirigentes da cooperativa; (xii) da cronoanálise; (xiii) da assistência aos cooperados; (xiv) como a cooperativa recolheu valores previdenciários decorrente de remuneração aos cooperados; (xv) da equivocada afirmação de que caso os cooperados fossem empregados, haveria um aumento de arrecadação; (xvi) da contribuição para outras entidades e fundos; (xvii) das contribuições dos segurados contribuintes individuais não descontadas; (xviii) da inexistência de relação de emprego, a partir dos fatos, do entendimento do STF e Lei 13.496/2017. Por sua vez, o sujeito passivo ANIGER – CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREEDIMENTOS LTDA, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7664 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, tendo estruturado suas razões recursais de acordo com os seguintes tópicos: (i) preliminarmente - da nulidade do acórdão recorrido – cerceamento de defesa; (ii) da inexistência de grupo econômico; (iii) da convergência operacional e administrativa; (iv) relações jurídicas sobrepostas; (v) congruência de atividade econômica; (vi) confusão patrimonial; (vii) objetivo comum; (viii) efeitos da configuração do grupo econômico; (ix) da impossibilidade de desconsideração da condição de cooperado – respeito à legislação; (x) regra de direito (Lei Federal nº 12.690) não considerada no auto de infração; (xi) dos dirigentes da cooperativa; (xii) da cronoanálise; (xiii) da assistência aos cooperados; (xiv) como a cooperativa recolheu valores previdenciários decorrente de remuneração aos cooperados; (xv) da equivocada afirmação de que caso os cooperados fossem empregados, haveria um aumento de arrecadação; (xvi) da contribuição para outras entidades e fundos; (xvii) das contribuições dos segurados contribuintes individuais não descontadas; (xviii) da inexistência de relação de emprego, a partir dos fatos, do entendimento do STF e Lei 13.496/2017. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 7770DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do pedido de perícia e cerceamento de defesa. Segundo os recorrentes, o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência pelo acórdão recorrido violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contudo, entendo que não assiste razão aos recorrentes. A começar, os elementos de prova a favor dos recorrentes, no caso em análise, poderiam ter sido por eles produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de conversão do julgamento em diligência ou de produção de prova pericial ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Ademais, a “tomada de depoimento de cooperados” poderia ser muito bem ter sido realizada pelos recorrentes, tratando-se, nitidamente, de matéria de defesa, cujo ônus lhes pertencem, eis que a fiscalização já juntou aos autos elementos suficientes para formar sua convicção acerca da situação posta. E, ainda, os recorrentes tiveram tempo suficiente para apresentar a documentação probatória que considerassem pertinente aos autos para fins de comprovar suas alegações. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não ocasiona o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, eis que o ônus da prova pertence ao próprio contribuinte, não podendo se valer do pedido com o objetivo de dispensar a comprovação de suas alegações. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do Fl. 7771DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Assim, a insatisfação dos contribuintes, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ante o exposto, entendo pela ausência de pertinência do pedido de conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar o adimplemento tributário exigido nos autos, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização, não tendo incorrido em qualquer nulidade a decisão recorrida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Nulidade da decisão recorrida por ter deixado de analisar os argumentos apresentados e cerceamento de defesa. Preliminarmente, os recorrentes suscitam a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a decisão teria deixado de analisar os argumentos apresentados, bem como não teria refutado as alegações factuais e jurídicas demonstradas na impugnação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada e se baseou na documentação comprobatória constante nos autos, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A propósito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, tendo examinado a prova dos autos, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Cumpre esclarecer, ainda, que não há qualquer incompletude na decisão recorrida ao consignar expressamente que seria desconsiderada, por impertinência temática, as alegações relativas à responsabilidade solidária relativas ao Processo nº 10380.740723/2021-12. Fl. 7772DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Isso porque, embora a base para a acusação fiscal seja a mesma, não houve a imputação de responsabilidade solidária naquele processo, posto que se trata de contribuições sociais para terceiros. Assim, descabida a alegação trazida aos autos pelos recorrentes, não havendo que se falar que a decisão recorrida teria se esquivado de enfrentar tais argumentos. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. A propósito, entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar levantada pelos recorrentes. 3. Mérito. Conforme consta no Relatório do Procedimento Fiscal (e-fls. 31 e ss), o contribuinte é uma cooperativa que tem por objeto “a defesa econômico-social de seus associados, mediante a confecção de calçados e artefatos para o vestuário, bem como valorizar as aspirações e talentos profissionais dos integrantes do quadro social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades com permanente incentivo ao seu aprimoramento técnico”, nos termos do seu Estatuto Social. A fiscalização concluiu que a cooperativa COCALQUI teria fornecido, no período fiscalizado, a maior parte da mão de obra (cooperados) utilizada no processo de industrialização de calçados da tomadora ANIGER – CALÇADOS, reduzindo drasticamente o pagamento de Fl. 7773DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 contribuição previdenciária que incidiria sobre as remunerações dos segurados empregados necessários para atingir seu objeto social. Ademais, a fiscalização constatou que as máquinas e/ou equipamentos, utilizados pelos trabalhadores “cooperados” na fabricação de calçados, teriam sido fornecidos pela tomadora de serviços ANIGER – CALÇADOS, de modo que a COCALQUI, para realizar seus objetivos sociais, seria dependente de recursos materiais fornecidos pela tomadora de serviços. A fiscalização analisou, ainda, as relações de trabalho existentes entre os trabalhadores “cooperados” e a cooperativa COCALQUI, com o intuito de verificar se nestas relações estariam presentes os requisitos que configuram a relação de emprego, tendo constatado o seguinte: 1. Os trabalhadores, ao serem admitidos como sócios da cooperativa COCALQUI, realizavam um treinamento para iniciar, com habitualidade, a prestação de serviços à tomadora ANIGER – CALÇADOS na fabricação de calçados por intermédio da cooperativa; 2. Os “cooperados” exerceram suas atividades em galpões cedidos por comodato, utilizaram o maquinário de propriedade da tomadora na fabricação de calçados, ficaram submetidos ao cumprimento de horário, às ordens de superiores na linha de produção e ao controle de qualidade/revisão dos calçados produzidos; 3. Os trabalhadores prestaram serviços não eventuais, por intermédio da cooperativa, à tomadora ANIGER – CALÇADOS, na industrialização de calçados; 4. Ausência de autonomia dos cooperados na execução dos serviços; 5. Os “cooperados” associados à COCALQUI não poderiam se fazer substituir ao longo da execução dos serviços na confecção de calçados, assim, o “cooperado” somente poderia ser substituído, com o consentimento da direção da cooperativa; 6. No contrato de trabalho a obrigação é de fazer, não sendo admissível a delegação; 7. Os serviços prestados pelos trabalhadores “cooperados” estão diretamente vinculados às atividades normais da COCALQUI, sendo que a não eventualidade do trabalho fica caracterizada pela necessidade permanente ou habitual dos serviços prestados pelos trabalhadores “cooperados” à tomadora ANIGER – CALÇADOS, por intermédio da cooperativa, na fabricação de calçados; 8. Os serviços de industrialização de calçados foram prestados mediante o pagamento de remuneração aos trabalhadores “cooperados”; 9. Os trabalhadores “cooperados” estavam sujeitos ao cumprimento de horários; 10. A subordinação jurídica ocorre devido à natureza dos serviços e as condições em que foram prestados na fabricação de calçados, de modo que não eram permitidos a estes trabalhadores qualquer autonomia na execução dos serviços, ficavam submetidos às ordens da direção na produção e ao controle de qualidade/revisão dos pares de calçados; Fl. 7774DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 11. Existência de diversas decisões no âmbito da Justiça do Trabalho e que reconhecem o vínculo de emprego entre os supostos “cooperados” e a cooperativa e/ou tomador. Diante das informações colhidas no curso do procedimento fiscal a fiscalização entendeu, portanto, que estariam presentes, no caso dos autos, todos os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, em razão da natureza e da forma de execução dos trabalhos, conforme o previsto na Lei nº 8.212/91, art. 12, inc. I, “a”, Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), arts. 2º e 3º, e Decreto nº 3.048/99, art. 229, § 2º. Sendo assim, em razão dos elementos constantes no Relatório do Procedimento Fiscal (e-fls. 31 e ss), a fiscalização entendeu pelo desvirtuamento das características do sistema cooperativista, previsto na Lei nº 5.764/71, na prestação de serviços pelos trabalhadores “cooperados” na fabricação de calçados, razão pela qual desconsiderou os vínculos pactuados (cooperados associados) com a cooperativa e efetuou o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários (art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91), atendendo, assim, aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que caracterizariam o vínculo empregatício. A fiscalização também constatou que o contribuinte teria efetuado pagamentos aos contribuintes individuais (cooperados), eleitos para os cargos de direção da cooperativa COCALQUI, tendo-os declarados indevidamente em GFIP na categoria código 24 (contribuintes individual – cooperado que presta serviços à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho), sendo que o procedimento correto seria a declaração na categoria código 11 (contribuinte individual), com o recolhimento da contribuição patronal, uma vez que os mesmos foram eleitos para os cargos de direção da cooperativa de trabalho. Dessa forma, a cooperativa teria deixado de declarar em GFIP e recolher a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração destes segurados. Para além do exposto, a fiscalização entendeu que haveria a formação de Grupo Econômico de fato, constituído pela COCALQUI – COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e ANIGER – CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo lastreado seu entendimento de acordo com os seguintes elementos constantes no Relatório do Procedimento Fiscal (e-fls. 31 e ss): 1. Segundo a fiscalização, no contrato de prestação de serviços fora constatado que o modelo encomendado pela ANIGER – CALÇADOS, deveria fixar o preço a ser pago à COCALQUI pelos serviços de industrialização de pares de calçados prontos, e entregues na quantidade e qualidade solicitada, devidamente acabados, embalados e revisados pela tomadora de serviço. 2. Ademais, a fiscalização observou que no contrato de prestação de serviços de industrialização de calçados, que a COCALQUI deveria permitir o acesso de prepostos, credenciados pela ANIGER – CALÇADOS, em suas dependências, com a finalidade de realizar o controle de qualidade e revisão dos pares de calçados, entrega de matéria-prima e insumos, e recebimento dos pares de calçados prontos, o que revela o uso comum da estrutura e dos recursos materiais que representam confusão patrimonial, característica do grupo econômico. Fl. 7775DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 3. A fiscalização também informou que, no período fiscalizado, os “cooperados” associados prestaram serviços à tomadora ANIGER – CALÇADOS, por intermédio da cooperativa COCALQUI, na industrialização de pares de calçados, sendo que a tomadora teria mantido vários estabelecimentos ativos que desempenham a atividade de fabricação de calçados, na mesma cidade onde estão localizados os estabelecimentos (matriz e filiais) da cooperativa COCALQUI. Entendeu, portanto, que seria evidente que a tomadora teria concentrado a sua produção de calçados, na cidade de Quixeramobim/CE, com o intuito de utilizar a mão de obra dos “cooperados” associados à cooperativa no seu processo de industrialização. 4. A fiscalização também pontuou que a cooperativa de trabalho COCALQUI teria firmado contrato para prestação de serviços junto à ANIGER – CALÇADOS, na industrialização sucessiva de matéria-prima em calçados, na qual a tomadora deveria encaminhar para a cooperativa a matéria-prima, acessórios e embalagem necessários no processo de industrialização, bem como as especificações dos calçados a serem produzidos pelos trabalhadores “cooperados”, como modelo, ficha técnica, padrão, quantidade e prazos de retorno do produto acabado. 5. Ademais, informou a fiscalização que, no período fiscalizado, os “cooperados” da COCALQUI teriam prestado serviços na confecção de calçados, exclusivamente, para a tomadora ANIGER – CALÇADOS, tendo sido constatado, ainda, que a quantidade de trabalhadores “cooperados” que prestaram tais serviços seria bem superior a quantidade de empregados da própria tomadora, sendo que a tomadora, para atingir seu objeto social, deveria aumentar cerca de 5 (cinco) vezes o número de seus empregados. 6. A fiscalização também pontuou que a tomadora de serviços ANIGER – CALÇADOS teria assumido os custos de consumo de energia elétrica da própria cooperativa, o que demonstraria o uso comum de recursos materiais que representa verdadeira confusão patrimonial e financeira, características de grupo econômico. 7. Ademais, relatou que os contribuintes COCALQUI e ANIGER – CALÇADOS figuram no polo passivo em diversas ações trabalhistas e possuem em comum a mesma assessoria jurídica, o que demonstraria o uso comum de recursos humanos (advogados), fato que configuraria confusão patrimonial, característica de grupo econômico. 8. E, ainda, fora constatado que a manutenção das máquinas era realizada pelos mecânicos da tomadora, que os “cooperados” recebiam ordens de preposto da tomadora, fato que ressalta a dependência da cooperativa de recursos materiais fornecidos pela tomadora, característica de grupo econômico. Em razão dos fatos narrados, foram lavrados autos de infração referentes às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), destinadas a Outras Entidades e Fundos e por descumprimento de obrigações acessórias. A fiscalização também imputou a sujeição passiva solidária, entre os integrantes do grupo econômico de fato, quais sejam, COCALQUI – COOPERATIVA DE TRABALHO Fl. 7776DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e ANIGER – CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme o disposto nos arts. 124, II, do CTN, art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, art. 222 do Regulamento da Previdência Social e art. 152, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com exceção das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, objeto de processo administrativo específico. A decisão recorrida, por sua vez, manteve o lançamento efetuado, tendo pautada a sua decisão com base nos seguintes fundamentos, em síntese: 1. Encontram-se devidamente demonstrados os requisitos que configuram o Grupo Econômico: (i) convergência operacional e administrativa; (ii) relações jurídicas sobrepostas; (iii) congruência de atividade econômica; (iv) confusão patrimonial; (v) objetivo comum. 2. Por ter sido identificado os elementos caracterizadores do grupo econômico de fato, conclui-se pela responsabilidade solidária dessas pessoas jurídicas que têm relação de interesse no fato tributário apurado no lançamento. 3. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando de maneira inequívoca como uma unidade empresarial. 4. Assim, correto o lançamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa autuada, e vinculação de todas as contribuições sociais à empresa autuada inclusive para outras entidades e fundos. 5. No caso vertente, a própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não podem afastar o vínculo de subordinação com a impugnante e os trabalhadores vinculados ao objeto do contrato, pois o serviço prestado se insere na organização produtiva da empresa, não há autonomia, já que o trabalhador não organiza a própria atividade, mas deixa seu trabalho ser utilizado na estrutura da empresa, como essencial à realização da finalidade desta. 6. As características dos serviços prestados não são excepcionais e nem transitórias, pois formam a estrutura que permite o funcionamento normal da autuada, ou seja, que determinados serviços sejam permanentemente executados ou, ao menos, realizados em intervalos regulares. 7. A onerosidade está caracterizada pela existência de pagamento de valores à titulo de notas fiscais de prestação de serviços, apurada pela auditoria, bem como pela remuneração informada em GFIP da cooperativa contratada. 8. O contrato é firmado tendo em vista as qualidades pessoais do trabalhador, ou seja, o contrato é intuito personae e este pressuposto assume maior relevo quando se verifica que estão inseridos na cadeia produtiva, de treinamento e controle administrativo da contratante. 9. Ademais, não há previsão legal para que, em sede de julgamento da impugnação, seja abatido, de contribuições lançadas de ofício, crédito do contribuinte eventualmente existente, decorrente de recolhimento indevido. Fl. 7777DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 10. Em relação às contribuições dos segurados contribuintes individuais, o sujeito passivo não juntou provas capazes de infirmar a presente análise fiscal, e a defesa ficou limitada à apresentação de argumentos que não são suficientes para conferir verossimilhança às alegações. 11. As alegações e documentos comprobatórios apresentados pela defesa não foram suficientes para elidir os fundamentos de fato que consubstanciaram o lançamento previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1.999, disciplina a sanção pela obrigação acessória não cumprida que independe da obrigação principal eventualmente relacionada. O sujeito passivo COCALQUI – COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7592 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, tendo estruturado suas razões recursais atinentes ao mérito em conformidade com os seguintes tópicos: (i) Da inexistência de grupo econômico; (ii) Da convergência operacional e administrativa; (iii) Relações jurídicas sobrepostas; (iv) Congruência de atividade econômica; (v) Confusão patrimonial; (vi) Objetivo comum; (vii) Efeitos da configuração do grupo econômico; (viii) Da impossibilidade de desconsideração da condição de cooperado – respeito à legislação; (ix) Regra de direito (Lei Federal nº 12.690) não considerada no auto de infração; (x) Dos dirigentes da cooperativa; (xi) Da cronoanálise; (xii) Da assistência aos cooperados; (xiii) Como a cooperativa recolheu valores previdenciários decorrente de remuneração aos cooperados; (xiv) Da equivocada afirmação de que caso os cooperados fossem empregados, haveria um aumento de arrecadação; (xv) Da contribuição para outras entidades e fundos; (xvi) Das contribuições dos segurados contribuintes individuais não descontadas; (xvii) Da inexistência de relação de emprego, a partir dos fatos, do entendimento do STF e Lei 13.496/2017. Eis a síntese das alegações apresentadas, em contraposição à abordagem do Relatório Fiscal: 1. Nas cooperativas de trabalho, sub-ramo produção, a submissão a uma organização interna quanto a horários e local de trabalho é normal, é organização de esforço coletivo e tem previsão no art. 7º, I e II, da Lei nº 12.690/2012. 2. A remuneração é calculada conforme a produção de um grupo, variável conforme a quantidade que o grupo consegue performar, cujo método de rateio é apresentado logo no treinamento de ingresso na cooperativa. 3. O valor pago aos cooperados é maior do que o salário de outros profissionais calçadistas. 4. A cooperativa apresenta prova de que os cooperados recebem mensalmente valor superior ao que se fossem empregados. 5. A cooperativa apresenta provas de contratos de assistência médica e odontológica para seus cooperados. 6. A Lei nº 12.690/2012 prevê a hipótese de cooperativas de trabalho sub espécie produção. Fl. 7778DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 7. A cooperativa prova que tem cooperados que são cronoanalistas, medem o tempo de execução das tarefas e com base nisso a cooperativa tem dados para estimar o preço do serviço. 8. A cooperativa tem corpo diretivo profissionalizado, e apresenta as provas dos diplomas escolares. 9. A cooperativa negocia os preços com a contratante, e apresenta as provas dessa negociação. 10. A cooperativa apresenta reservas financeiras, é superavitária, como consta em suas demonstrações financeiras. 11. No ramo de industrialização de calçados abrangido pela CPRB, a condição de segurado cooperado praticada tem mais custo fiscal do que a de segurado empregado. Caso todos os trabalhadores fossem empregados, o valor a recolher de contribuições previdenciárias seria menor em cerca de 4,5%. 12. Nos anos de 2016 e 2017 a cooperativa teve superávit, conforme prova. Em 2017 a cooperativa acumulava em fundo de reserva e aplicações financeiras em mais de R$ 2 milhões, e ativos de mais de R$ 200 mil, conforme prova. 13. A cooperativa assumiu despesas próprias de um empreendimento de porte, dentre estas, remuneração por serviços jurídicos, conforme provas. Por sua vez, o sujeito passivo ANIGER – CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREEDIMENTOS LTDA, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7664 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, tendo estruturado suas razões recursais atinentes ao mérito em conformidade com os seguintes tópicos: (i) Da inexistência de grupo econômico; (ii) Da convergência operacional e administrativa; (iii) Relações jurídicas sobrepostas; (iv) Congruência de atividade econômica; (v) Confusão patrimonial; (vi) Objetivo comum; (vii) Efeitos da configuração do grupo econômico; (viii) Da impossibilidade de desconsideração da condição de cooperado – respeito à legislação; (ix) Regra de direito (Lei Federal nº 12.690) não considerada no auto de infração; (x) Dos dirigentes da cooperativa; (xi) Da cronoanálise; (xii) Da assistência aos cooperados; (xiii) Como a cooperativa recolheu valores previdenciários decorrente de remuneração aos cooperados; (xiv) Da equivocada afirmação de que caso os cooperados fossem empregados, haveria um aumento de arrecadação; (xv) Da contribuição para outras entidades e fundos; (xvi) Das contribuições dos segurados contribuintes individuais não descontadas; (xvii) Da inexistência de relação de emprego, a partir dos fatos, do entendimento do STF e Lei 13.496/2017. Eis a síntese das alegações apresentadas, em contraposição à abordagem do Relatório Fiscal: 1. Nas cooperativas de trabalho, sub-ramo produção, a submissão a uma organização interna quanto a horários e local de trabalho é normal, é organização de esforço coletivo e tem previsão no art. 7º, I e II, da Lei nº 12.690/2012. 2. A remuneração é calculada conforme a produção de um grupo, variável conforme a quantidade que o grupo consegue performar, cujo método de rateio é apresentado logo no treinamento de ingresso na cooperativa. 3. O valor pago aos cooperados é maior do que o salário de outros profissionais calçadistas. Fl. 7779DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 4. A cooperativa apresenta prova de que os cooperados recebem mensalmente valor superior ao que se fossem empregados. 5. A cooperativa apresenta provas de contratos de assistência médica e odontológica para seus cooperados. 6. A Lei nº 12.690/2012 prevê a hipótese de cooperativas de trabalho sub espécie produção. 7. A cooperativa prova que tem cooperados que são cronoanalistas, medem o tempo de execução das tarefas e com base nisso a cooperativa tem dados para estimar o preço do serviço. 8. A cooperativa tem corpo diretivo profissionalizado, e apresenta as provas dos diplomas escolares. 9. A cooperativa negocia os preços com a contratante, e apresenta as provas dessa negociação. 10. A cooperativa apresenta reservas financeiras, é superavitária, como consta em suas demonstrações financeiras. 11. No ramo de industrialização de calçados abrangido pela CPRB, a condição de segurado cooperado praticada tem mais custo fiscal do que a de segurado empregado. Caso todos os trabalhadores fossem empregados, o valor a recolher de contribuições previdenciárias seria menor em cerca de 4,5%. 12. Nos anos de 2016 e 2017 a cooperativa teve superávit, conforme prova. Em 2017 a cooperativa acumulava em fundo de reserva e aplicações financeiras em mais de R$ 2 milhões, e ativos de mais de R$ 200 mil, conforme prova. 13. A cooperativa assumiu despesas próprias de um empreendimento de porte, dentre estas, remuneração por serviços jurídicos, conforme provas. Dessa forma, passa-se ao enfrentamento do mérito das alegações recursais, em conjunto, considerando, sobretudo, que os Recursos Voluntários possuem argumentos que guardam absoluta identidade entre eles. 3.1. Do grupo econômico de fato. Nos recursos apresentados, os recorrentes mantiveram a linha de argumentação abordada nas impugnações, pontuando que cada um dos fatos trazidos pela fiscalização, ou não foi provado, ou não constituiria, per si, elemento bastante para que se possa dar por configurado o grupo econômico de fato. Pois bem. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 7780DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, e que, atrelado ao art. 124, II, do CTN, serviu como fundamento para o presente lançamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Fl. 7781DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Nesse sentido, demonstra caminhar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, embora os recorrentes terem alegado a inexistência de grupo econômico de fato, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que a Fl. 7782DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 prova dos autos, bem colhida durante o procedimento investigativo e examinada pela DRJ, aponta em direção justamente contrária. A meu ver, ao contrário do que afirmam os recorrentes, a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico de fato e a consequente solidariedade do art. 124, inciso II da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 1991. A fiscalização relatou (e-fls. 31 e ss) e a DRJ também examinou com proficuidade as questões postas (e-fls. 7530 e ss), no sentido de que: (i) os “cooperados” da COCALQUI teriam prestado serviços na confecção de calçados, exclusivamente, para a tomadora ANIGER – CALÇADOS, tendo sido constatado, ainda, que a quantidade de trabalhadores “cooperados” que prestaram tais serviços seria bem superior a quantidade de empregados da própria tomadora, sendo que a tomadora, para atingir seu objeto social, deveria aumentar cerca de 5 (cinco) vezes o número de seus empregados; (ii) a tomadora de serviços ANIGER – CALÇADOS teria assumido os custos de consumo de energia elétrica da própria cooperativa, o que demonstraria o uso comum de recursos materiais que representa verdadeira confusão patrimonial e financeira, características de grupo econômico; (iii) os sujeitos passivos COCALQUI e ANIGER – CALÇADOS figuram no polo passivo em diversas ações trabalhistas e possuem em comum a mesma assessoria jurídica, o que demonstraria o uso comum de recursos humanos (advogados), fato que configuraria confusão patrimonial, característica de grupo econômico; (iv) as máquinas e/ou equipamentos, utilizados pelos trabalhadores “cooperados” na fabricação de calçados foram fornecidos pela tomadora de serviços ANIGER – CALÇADOS; (v) a manutenção das máquinas era realizada pelos mecânicos da tomadora, que os “cooperados” recebiam ordens de preposto da tomadora, fato que ressalta a dependência da cooperativa de recursos materiais fornecidos pela tomadora, característica de grupo econômico; (vi) a dependência revela que a execução dos trabalhos na cooperativa está sob o controle e a coordenação da tomadora; (vii) a tomadora abriu diversas filiais na mesma cidade onde está localizada os estabelecimentos da cooperativa, sendo que a proximidade geográfica dos endereços das filiais da tomadora com os estabelecimentos da cooperativa permite uso comum da estrutura e dos recursos humanos, fatos que representam a intercomunicação patrimonial e gerencial; (viii) a proximidade dos estabelecimentos facilita a coordenação, a direção e o controle do grupo econômico de fato; (ix) a COCALQUI é o braço fabril da empresa ANIGER – CALÇADOS, que nada fabrica e, apenas, “compra” e comercializa a produção da cooperativa. Percebe-se, pois, elementos suficientes e aptos a caracterizar a existência de um grupo econômico de fato, entre a COCALQUI – COOPERATIVA e a tomadora ANIGER – CALÇADOS, sob direção e o controle centralizado da tomadora. Não prospera, pois, a alegação central dos recorrentes, no sentido de que a cooperativa era, à época, superavitária, motivo pelo qual não haveria que se falar em grupo econômico, por ser entidade absolutamente autônoma, eis que, conforme exaustivamente demonstrado pela fiscalização, o faturamento da cooperativa era proveniente dos pagamentos efetuados pela tomadora ANIGER – CALÇADOS, elemento que caracterizaria sua extrema dependência econômica, ressaltando ainda mais a unicidade do empreendimento levado a cabo pela suposta “parceria empresarial”. Tem-se, portanto, que as entidades formam um único empreendimento empresarial, constituindo a COCALQUI mero setor produtivo da ANIGER – CALÇADOS. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada Fl. 7783DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO GRUPO ECONÔMICO. CONVERGÊNCIA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA A autoridade fiscal apontou as conexões da cadeia de comando que têm em comum políticas bem definidas que estabelecem as diretrizes da atuação operacional e administrativa. A justificativa muito bem articulada dos motivos quanto a necessidade de estabelecimento de custo e aferição da produtividade somente denunciam a unicidade da atividade empresarial por partícipes em comunhão de interesses. RELAÇÕES JURÍDICAS SOBREPOSTAS Quanto à sobreposição de relações jurídicas, constam diversas reclamatórias trabalhistas, cujas causas de pedir delineiam claramente imbricações jurídicas, e mais ainda relevantes, são as manifestações nos processos judiciais que atestam a existência de relações sobrepostas, cujo argumento da defesa, é o posicionamento do Tribunal Trabalhista e a possibilidade de reversão na instância superior, ou seja, se reduz a negar os efeitos do fato jurídico estampado para todos os demais intervenientes no processo jurisdicional. CONGRUÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA A autoridade fiscal apontou a sobreposição da atividade econômica das empresas partícipes por diversos fatos tais como o exclusivo direcionamento da capacidade produtiva da cooperativa e total dependência econômica da cooperativa. Novamente não há nas impugnações nenhuma alegação capaz de afastar a inferência quanto à integração econômica na operação das empresas partícipes. CONFUSÃO PATRIMONIAL Foi também apontado pela autoridade fiscal, a mistura de bens e serviços na operação das atividades das empresas conjugadas pela cessão das máquinas e equipamentos. As justificativas apresentadas pela defesa são simples escusas e não têm o condão de eximir as conclusões quanto à confusão patrimonial evidenciada. OBJETIVO COMUM Todas as práticas relatadas nos tópicos anteriores retratam uma atuação orquestrada com vistas a um objetivo comum, e as alegações da defesa cingem-se a negar os efeitos com base na liberdade empresarial e negocial, que conforme ressalvado em tópico anterior, tem limites de fundo material que extrapolam o formalismo contratual. Outrossim, é oportuno repetir que as contestações defensivas, apesar de bem articulada, não ilidem a homogeneidade de interesses e atuação empresarial. CONCLUSÃO SOBRE GRUPO ECONÔMICO. Da análise da impugnação quanto aos tópicos caracterizadores do grupo econômico, tem-se que esses elementos tomados isoladamente não são suficientes para justificar a atribuição da responsabilidade tributária às pessoas autuadas. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente, o que revela exatamente a situação, quanto à real finalidade da organização e funcionamento das empresas partícipes. Fl. 7784DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Em que pese as alegações da defesa que repetidamente alega a existência de simples relações comerciais, mas cujo quadro fático é verossímil a favor da existência da comunhão de esforços que caracterizam a reunião de empresas consoante os referidos requisitos, já amplamente expendidos. Assim, não prospera a alegação dos recorrentes no sentido de que os elementos trazidos aos autos pela fiscalização revelar-se-iam tratar apenas de uma relação jurídica comercial entre a empresa ANIGER e a cooperativa COCALQUI, não sendo suficientes para configurar um grupo econômico. Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos à autuada. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, e existindo elementos nos autos que demonstram a confusão patrimonial na condução dos negócios, determinados concretamente pela direção unitária, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes. Sobre as demais alegações apresentadas pelos sujeitos passivos, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Para além do exposto, conforme já tratado anteriormente, cabe esclarecer que a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre Fl. 7785DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Tem-se, pois, que o julgador administrativo não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos dos recorrentes, sendo correto o lançamento quanto à configuração do grupo econômico. E por ter sido identificado elementos caracterizadores do grupo econômico de fato, conclui-se pela responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que têm relação de interesse no fato tributário apurado no lançamento. 3.2. Da caracterização dos cooperados como segurados empregados. Inicialmente, cumpre pontuar que as cooperativas, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, sem objetivo de lucro e onde as tarefas são distribuídas com igualdade de oportunidades. Assim, são repartidos os ganhos, proporcionais ao serviço de cada associado. As cooperativas consistem, pois, em sociedades de pessoas que coordenam seus esforços para a consecução de uma finalidade comum, sem relação de subordinação entre si. Possuem como objetivo a reunião de pessoas para somar forças visando a obtenção de melhorias nas condições de trabalho e na remuneração. O caráter voluntário da adesão dos “cooperados”, sem restrição de número, a limitação do número de quotas-partes para cada associado e a indisponibilidade das mesmas para terceiros, bem como a singularidade do voto, constituem fatores essenciais à personalização da cooperativa. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, as cooperativas de trabalho podem ser de serviço ou de produção. As cooperativas de serviço são constituídas por sócios com a finalidade de prestar serviços especializados a pessoas físicas ou jurídicas, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego, de acordo com o previsto no inciso II, do art. 4º, da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. As cooperativas de produção, por sua vez, são aquelas que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens ou serviços, nos termos do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. Fl. 7786DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 As cooperativas poderão ainda optar como objeto social qualquer gênero de serviços, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social, conforme o art. 10 da mesma Lei. Ademais, deverão ser organizadas conforme 2 (dois) princípios fundamentais, o princípio da autonomia e da autogestão, de acordo com o previsto nos §§1º e 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.690/2012. Não são raros os casos de falsas cooperativas, que se utilizam dessa forma de associação para se beneficiarem do tratamento diferenciado a elas dispensado, como, a título exemplificativo, a inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados ou entre os associados e os tomadores dos serviços. A propósito, malgrado a prestação de serviços a terceiros não possa ser caracterizada como ato cooperativo, isto não a torna ilegal, uma vez que a própria lei tratou de admitir a prática dessa sorte de atos não cooperativos, desde que pertinentes aos objetivos sociais da cooperativa e em conformidade com a lei, distinguindo-os, todavia, para fins de tributação. Com efeito, o art. 79 da própria Lei nº 5.764/71, conceitua o ato cooperativo nos seguintes termos: Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, se uma cooperativa presta serviços a terceiros, estará realizando ato não- cooperativo não abraçado pelo art. 79 da lei de regência, devendo os resultados de tais operações ser levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", onde serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, por força do art. 87 do Diploma Legal em realce. Em nosso cotidiano, figura com extrema frequência a oferta de mão-de-obra por cooperativas de trabalho, cuja finalidade é justamente o recrutamento e colocação no mercado de trabalhadores, a preços mais vantajosos do que a contratação direta pela tomadora do serviço ou através de uma locadora de serviços comum. Esse adicional competitivo decorre das vantagens fiscais de que desfrutam as cooperativas, bem como do fato de não possuírem empregados, mas Fl. 7787DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 apenas sócios ou cooperados, que não fazem jus aos encargos usualmente devidos a funcionários. O que ocorre, na verdade, é uma locação disfarçada de mão-de-obra. Os sócios ou cooperados são, em realidade, meros empregados agenciados para trabalho que se sujeitam ao preenchimento de um termo de adesão, como condição sine qua non para ocupar um lugar no mercado de trabalho, vertendo à cooperativa uma taxa de administração pela suposta intermediação, que na verdade é o lucro auferido pelo dono da empresa. Os cooperados-sócios trabalham sem quaisquer direitos, seja frente à cooperativa (da qual formalmente são sócios), seja perante a tomadora dos serviços (que mantém contrato com a cooperativa). O que se observa nas cooperativas de trabalhos desse jaez é que os seus associados não são movidos pela afecttio societatis, mas sim pela necessidade de trabalho e ausência de opção, uma vez que foram suprimidos os empregos e as cooperativas passaram a ser um sistema de trabalho imposto pelas empresas prestadoras de serviço. No caso dos autos, em razão dos elementos constantes no Relatório do Procedimento Fiscal (e-fls. 31 e ss), a fiscalização entendeu pelo desvirtuamento das características do sistema cooperativista, previsto na Lei nº 5.764/71, na prestação de serviços pelos trabalhadores “cooperados” na fabricação de calçados, razão pelo qual desconsiderou os vínculos pactuados (cooperados associados) com a cooperativa e efetuou o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários (art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91), atendendo, assim, aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que caracterizariam o vínculo empregatício. Em resumo, a fiscalização entendeu que, no presente caso, a relação jurídica empregatícia teria sido mascarada como relação de cooperativismo, posto que presentes os elementos pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme o disposto na Lei nº 8.212/91, art. 12, inc. I, "a". Pois bem! A fim de solucionar a controvérsia posta, é preciso observar o conceito de empregado dado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que, em seu artigo 3° dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". No âmbito do Direito Previdenciário, a definição de segurado empregado está prevista no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212 de 1991, que estabelece os pressupostos que caracterizam o segurado empregado, cuja transcrição é: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Fl. 7788DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Sendo constatado que determinada entidade contrata trabalhadores sob qualquer denominação, mas que os mesmos laboram em condições que preenchem os requisitos para caracterização da condição de segurado empregado, cabe à fiscalização efetuar o devido enquadramento desses trabalhadores, conforme art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que possui a seguinte dicção: [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A autoridade tributária deve ater-se sempre à verdade material, assim, na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cumpre à autoridade buscar conhecer os fatos efetivamente ocorridos. A configuração da relação de emprego decorre da natureza e da forma como se executa o trabalho e não apenas da vontade das partes, que não podem sobrepor-se à força inerente aos fatos que delineiam o contrato de trabalho, importa essencialmente o que ocorre no terreno dos fatos. É irrelevante que outra denominação seja emprestada à figura que envolve a prestação de serviços, quando demonstrada, pela presença dos elementos que tipificam a existência de relação de emprego, como foi o caso. De fato, o que se tem é o exercício da competência legal de, para fins tributários, determinar a prevalência da essência sobre a forma, em vista da maneira como ocorreu a utilização dos serviços pelos recorrentes. O que importa, na situação, é a análise do ato ou fato que vai oficialmente declarar concebida a hipótese de incidência tributária, no caso, a caracterização de segurados como empregados em relação à impugnante, fundamentado em todo um conjunto de indícios e evidências documentais e materiais, relatados pela fiscalização. Feitos os devidos esclarecimentos acima, passa-se ao exame dos requisitos para a caracterização do segurado empregado, na hipótese dos autos, a fim de verificar se, de fato, houve o desvirtuamento das características do sistema cooperativista, ante o reconhecimento dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Da Pessoalidade Empregado é a pessoa que presta serviço pessoalmente a outrem. O contrato de trabalho é firmado em função das características pessoais de determinado trabalhador (intuito personae), isto é, empregado é sempre uma pessoa certa que não pode se fazer substituir por outro na execução dos serviços. A pessoalidade na prestação dos serviços pelos cooperados foi devidamente comprovada, eis que, segundo as normas internas da cooperativa, apenas os cooperados poderiam realizar tais serviços. A substituição, quando eventualmente necessária, dependia da aprovação e orientação dos gestores da cooperativa, não permitindo que qualquer cooperado exercitasse a liberdade de escolha. Sendo assim, conclui-se, pelo que foi exposto, que o requisito da pessoalidade está presente na prestação dos serviços em exame, o que demonstra a improcedência dos argumentos dos recorrentes. Fl. 7789DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Da Não Eventualidade Sobre o assunto, o § 4º, do art. 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, assim dispõe: [...] § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades da empresa. Assim, trabalho não eventual é o serviço prestado de natureza contínua, não podendo ser episódico, ocasional. Trabalho eventual é trabalho esporádico, acidental, de curta duração, numa situação emergencial, que não se inclui como necessidade permanente ao funcionamento da empresa. A prestação de serviços de natureza não eventual está associada ao caráter permanente do serviço e não da pessoa que o executa. Logo se a utilização da força de trabalho é necessária para o atendimento dos serviços que a empresa deve manter em efetivo funcionamento, não se pode falar em trabalho eventual. Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o seu objetivo, que define a natureza não eventual do trabalho. O serviço oferecido pelos cooperados é inquestionavelmente remunerado e não eventual, uma vez que a produção da cooperativa é sua finalidade específica, executada por indivíduos "regularizados" como cooperados. Isso exclui a possibilidade de eventualidade na prestação de serviços por qualquer um deles. A não eventualidade se verifica não apenas pela extensão prolongada em que os "cooperados" forneceram serviços aos contratantes da cooperativa, mas principalmente pela natureza intrínseca dos serviços prestados, os quais são inerentes ao objeto social da entidade contratante. É importante salientar que a análise da não eventualidade é mais centrada na atividade realizada pelo contratante do serviço do que no prazo de vigência do contrato. Nessas circunstâncias, se o serviço contratado é uma necessidade contínua para a contratante, sendo inerente à sua atividade econômica ou essencial para o desempenho satisfatório de seu objeto social, a não eventualidade do serviço estará caracterizada, independentemente da duração específica de cada contrato. Os trabalhadores, considerados segurados empregados pela fiscalização, integram- se de maneira regular à dinâmica da contratante, que depende do trabalho por eles realizado para atender às diversas demandas relacionadas aos seus respectivos objetivos sociais. Sendo assim, conclui-se, pelo que foi exposto, que o requisito da não- eventualidade está presente na prestação dos serviços em exame, o que demonstra a improcedência dos argumentos dos recorrentes. Da Onerosidade A onerosidade corresponde ao pagamento de remuneração pelo trabalho executado, e resta evidenciada pelas remunerações dos serviços prestados, reconhecidos pela autuada, além da emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas. Fl. 7790DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Dessa forma, conforme bem destacado pela decisão recorrida, a onerosidade está caracterizada pela existência de pagamento de valores a título de notas fiscais de prestação de serviços, apurada pela auditoria, bem como pela remuneração informada em GFIP da cooperativa contratada. Sendo assim, conclui-se, pelo que foi exposto, que o requisito da onerosidade está presente na prestação dos serviços em exame, o que demonstra a improcedência dos argumentos dos recorrentes. Da Subordinação Identificadas as ocorrências das demais características – “pessoalidade”, “continuidade” e “onerosidade”, a “subordinação” é, seguramente (e assim tem sido entendido pela unanimidade da doutrina e jurisprudência), a condição definitiva para a determinação da inequívoca ocorrência da relação de emprego. Estabelece-se uma relação de emprego quando o trabalhador está sujeito à subordinação hierárquica ou jurídica, significando que ele está vinculado às obrigações estipuladas pelo contrato de trabalho correspondente. Nesse contexto, compreende-se que o elemento crucial da subordinação não está na ligação do empregado ao comando do empregador no que diz respeito às exigências e qualificações técnicas e éticas da sua formação profissional. Ao contrário, a existência da subordinação é determinada nos aspectos administrativos da prestação de serviços, tais como o local e o horário de trabalho, as pessoas que serão utilizadas como auxiliares ou às quais o empregado se reportará, e as tarefas a serem realizadas. No presente caso, é evidente a subordinação entre os cooperados e a cooperativa, uma vez que não são os próprios cooperados que decidem sobre suas atividades ou o momento de realizá-las. Essas diretrizes emanam diretamente dos gestores da cooperativa, alinhados às demandas da tomadora de serviços. Assim, tais determinações são integralmente estabelecidas pela própria contratante e simplesmente comunicadas aos cooperados, os quais não possuem a menor margem de interferência ou participação nessas definições. Sendo assim, conclui-se, pelo que foi exposto, que o requisito da subordinação está presente na prestação dos serviços em exame, o que demonstra a improcedência dos argumentos dos recorrentes. Do reconhecimento dos cooperados como segurados empregados Dessa forma, firmo convicção, portanto, de que os fatos e provas trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores prestadores de serviço, das empresas contratadas, com a desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento desses trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários, estabelecido pelo artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, atendendo aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Fl. 7791DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Ademais, vislumbra-se que a Justiça do Trabalho tem seguido o mesmo entendimento, conforme se constata dos seguintes processos que tratam de substrato fático e jurídico similar ao dos autos envolvendo a Cooperativa COCALQUI e ANIGER - CALÇADOS, o que demonstra que a matéria já foi enfrentada diversas vezes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO FORMADO COM A COOPERATIVA. Ausentes os elementos caracterizadores do trabalho em cooperativa, quais seja, a "dupla qualidade" e a "retribuição pessoal diferenciada", e presente o labor pessoal, oneroso, não eventual e subordinado, resta desfigurada a condição de cooperada da reclamante. Relação de emprego que exsurge da prova dos autos, formado diretamente com a cooperativa. Intelecção dos arts. 3º e 9º da CLT. O impacto financeiro e tributário na região não se apresenta como óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício. A Justiça não pode compactuar com o ilícito trabalhista sob o argumento político de causar prejuízo social à localidade em que instalada a cooperativa. Recurso provido. Devolução dos autos à origem. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000634- 80.2018.5.07.0022; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator (a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] COOPERATIVA. COCALQUI. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO. Ausentes os elementos caracterizadores do trabalho em cooperativa, quais sejam, a "dupla qualidade" e a "retribuição pessoal diferenciada" e presente o labor pessoal, oneroso, não eventual e subordinado, resta desfigurada a condição de cooperado da demandante. É de se reconhecer a existência do vínculo empregatício da demandante com a recorrente COCALQUI. Recurso Ordinário improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000181-51.2019.5.07.0022; Data: 14-05- 2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) DESVIRTUAMENTO COOPERATIVA. RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE EMPREGO. Constatado nos autos o desvirtuamento na relação de cooperativismo, tem- se que a COCALQUI, na verdade, funcionou como verdadeira empregadora e intermediadora de mão de obra, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a referida cooperativa. Precedentes do C. TST e desta Corte Regional. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000407- 95.2015.5.07.0022; Data: 13-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO) COOPERATIVA COCALQUI. CALÇADOS ANIGER. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. Evidenciada que a relação cooperativada se deu de forma fraudulenta, com o fito de desonerar as reclamadas das obrigações legais, sendo nula, portanto, impõe-se reconhecido o vínculo de emprego da autora com aquela pseudo-cooperativa. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000436-09.2019.5.07.0022; Data: 01-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) RECURSO DA COCALQUI. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quando a prestação de trabalho depende ou se desenvolve com sujeição a um poder diretivo, isto é, sob a dependência de outrem, não é a prestação de serviços em proveito comum dos associados que está sendo favorecida pela cooperativa, senão em favor do tomador dos serviços. Em casos tais, o ente cooperativo atua como mera empresa fornecedora de mão-de-obra, assumindo a posição de empregador, nos termos definidos no art. 2º da CLT. Daí se concluir que o labor desenvolvido pelo reclamante em nada se assemelhava ao sistema cooperativista, merecendo, assim, mantido o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre os litigantes." (Proc. Fl. 7792DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 0000322-75.2016.5.07.0022; 1ª Turma MARIA ROSELI MENDES ALENCAR; DATA DA PUBLICAÇÃO 27/10/2019) COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Restando certo que houve fraude na contratação, mediante intermediação de mão de obra pela cooperativa, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada (Calçados Aniger), devendo ser reformada a sentença no tocante." (PROCESSO TRT7 nº 0000040-71.2015.5.07.0022 - 2ª TURMA - RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR. DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2019) COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI N. 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO FORMADO COM A COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA 331 DO TST. 1- Ausentes os elementos caracterizadores do trabalho em cooperativa, quais seja, a "dupla qualidade" e a "retribuição pessoal diferenciada", e presente o labor pessoal, oneroso, não eventual e subordinado, resta desfigurada a condição de cooperada da reclamante. Relação de emprego que exsurge da prova dos autos, formado diretamente com a cooperativa, com a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Admissão anterior à edição da Lei n 13.429/2017. Arts. 3º e 9º da CLT. Súmula n 331 do TST. O impacto financeiro e tributário na região não se apresenta como óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício. A Justiça não pode compactuar com o ilícito trabalhista sob o argumento político de causar prejuízo social à localidade em que instaladas a cooperativa e a tomadora de serviços. Recurso provido. Devolução dos autos à origem." (TRT 7ª Região, Processo nº 0000890- 57.2017.5.07.0022 - Recurso Ordinário, 3ª Turma, Desembargador Relator José Antônio Parente da Silva, 29/08/2019 - Pje-JT) Como se percebe, a terceirização e o trabalho “cooperativado” não ocorreram de modo a atender o seu verdadeiro sentido, mas desvirtuando-se para uma verdadeira intermediação de mão-de-obra, como pretexto para fraudar a legislação trabalhista. Diante do exposto, outra alternativa não nos resta senão desconsiderar a personalidade jurídica da Cooperativa para fins de apuração e cobrança das contribuições, e considerar os supostos cooperados como segurados empregados. Ao longo deste recurso, a recorrente sustenta que a decisão do órgão julgador original não abordou ou considerou todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. No entanto, não concordo com essa afirmação, dado que a resposta do órgão julgador inicial foi clara e objetiva em relação às contestações genéricas e superficiais apresentadas pela recorrente na impugnação. Diante desse posicionamento e considerando também os elementos e argumentos apresentados pela autuação, assim como toda a resposta do órgão julgador inicial à impugnação e os entendimentos jurisprudenciais apresentados pelos envolvidos, concluo que não há mérito nos questionamentos levantados no recurso. Portanto, não se justifica aprofundar além do que já foi objetivamente analisado pelo órgão julgador de primeira instância. Encontram-se presentes, portanto, os elementos essenciais caracterizadores da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91, fato que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal. Fl. 7793DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 A fiscalização constatou que a relação dos trabalhadores em foco com a cooperativa não se alinhava à condição de “sócios cooperados”, mas, sim, de segurados empregados da formalmente constituída “cooperativa”, a qual, na realidade dos fatos, atuava como verdadeira empresa cedente de mão de obra à empresa tomadora, circunstância que implica a submissão da cooperativa (na condição de empregadora) e os ditos “sócios cooperados” (na qualidade de segurados empregados) às obrigações fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Percebe-se, portanto, que a COCALQUI é, efetivamente, uma verdadeira empresa de locação de mão de obra, disfarçada sob a forma de cooperativa, promovendo a precarização do trabalho humano. Essa atuação configura-se como um meio de contornar a relação jurídica empregatícia, resultando na supressão dos direitos laborais mínimos garantidos aos seus membros pelo artigo 7º da Constituição Federal, na linha do decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho. Essa conduta também opera como um mecanismo para diminuir os custos empresariais, revelando-se como um evidente abuso do poder econômico (conforme o art. 173, § 4º, CF/88), além de flagrantemente desrespeitar os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e IV, CF/88). E, ainda, cabe pontuar que a constituição do crédito tributário mediante a formalização do lançamento não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas se sujeitam, de maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio. Sobre as demais alegações apresentadas pelos sujeitos passivos, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento os sujeitos passivos demonstram que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Para além do exposto, conforme já tratado anteriormente, cabe esclarecer que a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Tem-se, pois, que o julgador administrativo não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Fl. 7794DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos dos recorrentes, sendo correto o lançamento quanto ao reconhecimento dos cooperados como segurados empregados, com todas as implicações tributárias decorrentes desse reconhecimento. 3.3. Das contribuições dos segurados contribuintes individuais. Em relação às contribuições dos segurados contribuintes individuais não descontadas, os recorrentes alegam, genericamente, que os valores lançados dizem respeito a despesas ordinárias do balancete da empresa, como despesas com eventos, manutenção, conservação e limpeza, não sendo, portanto, despesas envolvendo mão-de-obra, seja ela de contribuinte ou não. Ademais, afirmam que seria indevida a alíquota de 11% sobre as referidas verbas, posto que aplicadas sem critério legal, não havendo nenhuma despesa que rompesse a barreira que permitisse a aplicação da referida alíquota. Entendo que não assiste razão aos recorrentes, posto que não vislumbro nos autos, provas capazes de infirmar a acusação fiscal, sendo que a defesa ficou limitada à apresentação de argumentos que não são suficientes para conferir verossimilhança às alegações trazidas aos autos, ou seja, os recorrentes não fizeram provas eficazes e contrárias ao constante nos autos, e alegar sem provar é o mesmo que não alegar ou, no máximo, alegar sem efeitos. A auditoria fiscal apurou as contribuições devidas conforme os seguintes fundamentos de fato: [...] 81. No exame da escrituração contábil e recibos de pagamento, constatou-se que o contribuinte efetuou pagamentos a contribuintes individuais, nas competências do período de 01/2017 a 12/2017, conforme recibos de pagamento (em anexo), por amostragem. Verificou-se ainda que a cooperativa COCALQUI deixou de declarar e de recolher as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços à cooperativa de trabalho. 82. Diante do exposto, foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, não declaradas em GFIP. correspondentes a parte da empresa e dos segurados, incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, relacionados na planilha no ANEXO 11, do período de 01/2017 a 12/2017. [...] 84. No exame das folhas de pagamento e GFIPs, do período de 01/2017 a 12/2017. constatou-se que o contribuinte efetuou pagamentos aos contribuintes individuais (cooperados), relacionados planilha no ANEXO 12, eleitos para os cargos de direção da cooperativa COCALQUI, conforme folhas de pagamentos (em anexo), por amostragem. 85. Os referidos contribuintes individuais foram indevidamente declarados em GFIPs na categoria código 24 (contribuinte individual - cooperado que presta serviços á entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho), o procedimento correto, neste caso, seria a declaração na categoria código 11 (contribuinte individual) com o recolhimento da contribuição patronal, uma vez que os mesmos foram eleitos para os cargos de direção da cooperativa de trabalho. Desta forma, a cooperativa deixou de declarar em GFIP e recolher a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração destes segurados. A defesa dos recorrentes se desincumbiria do mister legal, mediante procedimento de relacionar os valores contestados com os correspondentes documentos originários, Fl. 7795DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 contemporaneamente produzidos e informados nos documentos fiscais e contábeis, o que não foi feito. No caso, a decisão recorrida deu o “caminho das pedras”, sendo que os recorrentes insistiram na tese de defesa apresentada, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório suficiente a infirmar a acusação fiscal e que fora lastreada em diversas provas. Em relação às contribuições dos segurados contribuintes individuais diretores, na mesma toada, a alegação está desprovida de provas no sentido de que teria ocorrido o recolhimento, na forma em que relatada nos apelos recursais. No presente caso, caberia aos recorrentes o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Dessa forma, sem razão aos recorrentes. 3.4. Do pedido de aproveitamento dos valores pagos. No tocante à possibilidade de dedução no lançamento, dos valores de contribuição previdenciária pagos pelos associados, arrecadados pela Cooperativa, cujo vínculo fora reclassificado como relação empregatícia, entendo que não assiste razão aos recorrentes. Isso porque, não houve lançamento de contribuições de segurados, motivo pelo qual, não é possível aproveitar recolhimentos feitos em nome dos próprios associados cooperados, reclassificados como empregados, em contribuição patronal lançada em face da própria cooperativa. O pedido é incabível eis que não houve lançamento de contribuições de segurados empregados em face dos associados reclassificados como segurados empregados. Dessa forma, sem razão aos recorrentes. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e José Márcio Bittes, por entenderem que, apesar de no caso concreto ser perfeitamente aplicável o art. 124, I, do CTN, a Lei n° 8.212, de 1991, não exige a presença de interesse comum no fato gerador do tributo, pois se socorre do espaço normativo outorgado pelo inciso II do artigo 124 CTN, que, sem maiores condicionantes, autoriza a lei ordinária a estabelecer outras situações de responsabilidade solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 7796DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2401-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.740722/2021-60 Fl. 7797DF CARF MF Original

score : 1.0
4752235 #
Numero do processo: 19515.001820/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.00,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IPI Período de Apuração: 2º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.00,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.001820/2005-60

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 4927464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.669

nome_arquivo_s : 340100669_19515001820200560_201004.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 19515001820200560_4927464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4752235

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-03T16:00:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-03T16:00:27Z; created: 2011-02-03T16:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-03T16:00:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-03T16:00:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1792802285475069952

score : 1.0
4641208 #
Numero do processo: 10140.002417/2004-06
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/09/1994 a 15/01/1997 PIS/Pasep PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 08/09/1994 a 15/01/1997 PIS/Pasep PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10140.002417/2004-06

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7028388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.557

nome_arquivo_s : 340100557_152264_10140002417200406_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10140002417200406_7028388.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4641208

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285476118528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:36:48Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:36:48Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:36:48Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:36:48Z; created: 2010-05-03T12:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:36:48Z | Conteúdo => S3-04T1 Fl. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.002417/2004-06 Recurso n° 252.264 Voluntário Acórdão n° 3401-00.557 — 4' Câmara / 1. 2 Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2010 Matéria Restituição e Compensação - prescrição Recorrente PROJEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEe Período de apuração: 08/09/1994 a 15/01/1997 PIS/Pasep PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o' frembros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e da decad'ncia do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário. IFINeb Ase, _ l,4,111reprtairs Gi Macedo Ro nburg Filho - Presidente \Qi\r-1 8• assi Guerzoni Filho - ator EDITADO EM 03/#1/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A principal matéria deste julgamento versa sobre a perda ou não por parte da Recorrente de seu direito de ver reconhecida a existência de créditos junto à Fazenda Nacional por conta de pagamentos tidos por ela como indevidos a titulo de PIS/Pasep, pagamentos estes realizados entre setembro de 1994 e janeiro de 1997, enquanto que a data em que formalizou o Pedido de Restituição se deu em 31/08/2004. Para a Recorrente o prazo seria de dez anos (cinco anos para a homologação tácita, adicionados mais cinco anos do prazo estabelecido no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional), enquanto que para a instância de piso, que, adotando a mesma linha da Unidade de origem e se apoiando no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, concluiu que o prazo é de apenas cinco anos. Também arguiu a Recorrente em sua peça que a DRJ não teria analisado o seu pedido, que a Administração tributária deveria seguir o entendimento dos tribunais superiores, notadamente, o Sn., que os programas de transmissão das declarações retificadoras não permitiriam aos contribuintes inserir informações com datas superiores a cinco anos, que não haveria isonomia entre os contribuintes que apresentam o pedido eletrônico e aqueles que o fazem em formulário, e, por fim, que a cobrança contra si efetuada em face da decisão da DRJ _ _ seria nula, porquanto o seu direito de defesa não teria ainda se exaurido É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 05/12/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/01/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante admita as posições divergentes, para mim o marco inicial de contagem do prazo prescricional para fins de se postular direito à repetição de indébito não é nem a data da publicação de acórdão proferido pelo STF em ADIn, nem a Resolução Senatorial que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconheça a inconstitucionalidade de exigência de tributo e nem a data de publicação de ato administrativo que reconheça o caráter indevido de exação tributária; antes, é a data do pagamento. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: Processo n° 10140.002417/2004-06 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00357 81. 88 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso da Cofins - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologado. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o.caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do C'IN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do C1N deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a ' restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia fkmediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinc aPte para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com i r : i cussão sobre a relação jurídica fumada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos suj i os a lançamento por homologação não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § ' do • 'go 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não ” là.;• • • : á efinitivo. 03 Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amam, Editora Saraiva, 11* Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, O. contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art 3° da Lei Complementar n. 11812005, â guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por _ _ , homologação a extinção do-crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n° 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedi de repetição em 31/08/2004, todos os pagamentos não podem ser restituídos e/ou comp OS, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição, haja vista que realiza s, o mais recente deles, há mais de sete anos. I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." 4 'D Processo n° 10140.002417/2004-06 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.557 Fl. 89 A análise quanto à materialidade do pedido, que, segundo a Recorrente, sequer teria sido analisada pela instância de piso, mostra-se prejudicada. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. uerzoni Fi Is O .1 t5.11 5

score : 1.0
4726799 #
Numero do processo: 13982.000216/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13982.000216/2002-81

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4112042

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.991

nome_arquivo_s : 20401991_132360_13982000216200281_024.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13982000216200281_4112042.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4726799

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285493944320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:39:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:39:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:39:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:39:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:39:07Z; created: 2009-08-06T14:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-06T14:39:07Z; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:39:07Z | Conteúdo => , le‘ . • .. g Mstério da Fazenda de ~ui" 2 CC-MF nICe-•••••• Conn"cocial tlejà" fl. lor-TsHlk: Segundo Conselho de Contribuintes tar—Swird°no IN", / 7 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Acórdão n2 : 204-01.991 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARLNENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS • e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E CONFERE COMO ORIGINAL EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA ..r Br3511ia. E MATERIAL PÁRA LABORATÓRIO. Somente podem ser :- incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de Maria 7 o ais matéria-prima ; de , produto intermediário ou de material de -t Mat. 5u,9l64t embalagem. Of. combustíveis, a energia elétrich„ . óleo e lubrificantes, giaxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermedi írio ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos. no processo de fabricação, em decorrência • de ação direta sobre o produto final. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição • sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum pita, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra pane. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA..) • 1 3/4 41/4 . 2.1= CC-MF Ministério da Fazenda t z•fr rr:.:12r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Acórdão n2 : 204-01.991 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • • • Henrique Pinheiro Torres PresittetitiN • SEGUNDO -C.ONS.i.1.110 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Jorge Freire brasilia 03 OE • Relator-Designado Maria uzin frCvais Mal Stapt 9164 1 • P+.1 • „ • • • • 2 4 M F - SEGUNDO CONFERE CON COM 00 DORIGINAL E C O NTR CC-N1F I BUINTE Ministério da Fazenda Fl. tr"--?:',,ft Segundo Conselho de Contribuintes Brasile 1 03 l ”2---%, Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Maria . izi nvais Recurso n9 : 132.360 Mui.Sia 91641 Acórdão n2 : 204-01.991 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. - RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: . O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 4° trimestre de 2001, no montante de R$ 2.595.325,90, confortne pedido de folha 1. • 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 1181 a 1185, o requerente, no período em questão, teria direito ao ressarcimento de R$ 225.844,47. Conforme a referida informação, a glosa de R$ 2.369.481,43 deveu-se aos seguintes ajustes: a) Exclusão da receita de exportação do valor de vendas para o exterior de produtos não tributados (NT) pelo IPI; ú b) Exclusão do valor do custo da aquisição de insumos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas ch: produtores não contribuintes do PIS/Pasep e da Co tins, e dos respectivos fretes envolvidos nessas aquisições; c)Exclusão do valor correspondente às importações efetuadas pela empresa. 1.2 Amparada na Infornzação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 22-09-2003, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 1186 e 1187, do qual o interessado teve ciência em 02-10-2003, conforme Aviso de Recebimento da folha 1191. 2 Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme • relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (folhas 1192 a 1206), com os argumentos de defesa a seguir sintetisados. 2.1 A Defesa contesta inicialmente a exclusão da receita de exportação do valor das vendas para o exterior de produtos 1VT, com base no que entende ser uma equivocada •• interpretação da Lei n°9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende o beneficio a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, • conceito no qual estão incluídos os produtos 1VT. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. 2.2 Combate tambem a exclusão do valor das aquisições de insurnos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,37% incidente sobre a base de cálculo definida no § I° do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja • para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insunws, mencionando novamente Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese, . - 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , N1I CC-F Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0RIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. II I 0 3 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Marli ti iar Novais Nlat %ta e 91641 Acórdão n' : 204-01.991 2.3 Com relação aos atos normativos citados pela Fiscalização para amparar seu procedimento, referindo-se às IN SRF n°23. de 13 de março de 1997 e n°103, de 30 de dezembro de 1997, afirma que os mesmos contrariam a disposição contida no artigo 100 do CTN e extrapolam os limites da Lei n • 9.363, de 1996, na medida em que restringem o calculo do CP às aquisições de pessoas jurídicas, quando a Lei determina que o calculo seja feito sobre o valor total das aquisições de •nsumos utilizados na produção de produtos exportados. Cita acórdão do 2° Conselho .'de Contribuintes. Acrescenta ainda • que a partir da edição da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as operações praticodos por sociedades cooperativas com seus associados passaram a integrar o campo de incidência do PIS e da COFINS, e que portanto, as sociedades cooperativas, mesmo quando praticam atos cooperativados , seriam contribuintes do PIS e da • COFINS. Assim, os insumos adquiridos destas entidades não poderiam ser excluídos da base de calculo do credito presumido do IPL sob o argumento de que se tratam de aquisições de não contribuintes do PIS e da COFLVS; 2.4. Contesta da mesma forma o mérito da glosa relativa aos fretes utilizados nos • transportes de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e cooperativas, alegando que a Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, e a IN SRF n°69, de 06 de agosto de 2001, admitiram expressamente a inclusão do frete na base de calculo do credito presumido do IPI e que tais fretes, por serem operações completamente distintas das aquisições das . mercadorias transportadas, teriam sido inclusive contratados de contribuintes do PIS e da COFINS. 2.5 Por fim, requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido do IPI em conformidade com o Pedido da folha 1, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. É o relatório. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da contribuinte sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela DRF em Joaçaba. Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações da manifestação de inconformidade. Este Câmara, no julgamento havido em 28103/2006, decidiu por maioria de votos converter o julgamento do processo em diligência para que se verificasse: quais os produtosNT exportados; qual o processo de industrialização sofrido pelos produtos NT exportados; se nos produtos NT exportados estão agregados insumos de pessoas físicas e cooperativas. Em resposta à diligência solicitada a contribuinte discriminou as fl. 1262 quais os produtos NT exportados, informando ainda que tais produtos são resultantes do abate e espostejamento de suínos e áves, seguidos do corte em pedaços, limpeza e congelamento, embalagem em sacos plásticos fechados com grampos de alumínio e acondicionamento em caixas de papelão com identificação do produto através de rótulos e etiquetas, sendo que o produto "suíno congelado estomago semi-cozido sofre ainda um processo de pré-cozimento. Por fim, informa que a totalidade dos suínos e áves abatidos são provenientes de cooperativas filiadas ou pessoas físicas. É o relatório. • 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ),:;t51.4.9.• Brasilia. ii r 03 108 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria z ar Novais Acórdão n2 : 204-01.991 Mal Slare IiaI VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recUrso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • A matéria versando sobre Sumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cotins, no cálculo do crédito presumido do EPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão • pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (. . .3 o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas r de . cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que a ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuinfrx tais contribuições sociais. • .4 Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posipo do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusso insumns adquiridos de não contribuintes no cômputo da base dc cálculo do crédie.r presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, • produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, .juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. )71 • 1 5 ' 21' CC-MF -0•.,4„.ori Ministério da Fazenda • 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL o3 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 8rasilia II ' Recurso n2 : 132.360 Acórdão n2 : 204-01.991 Maria u .tiftIC3iovais Mal. Siai) • 91611 Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, d luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita para que não se estenda a exoneração fiscal a casos . semelhantes. Neste diapasão, caso dão haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Mcaimiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade • suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve. destarte, ser analisada nos estritos termos do an. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no .* mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, ,.. simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Ventica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição -- da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, •• porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista eContimico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da • mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de • execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). • I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16* ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 1.)•-•\ .0, \ i ) 1 6 1 • ''• ir* PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2- CC-ME Nlinistério da Fazenda , CONFERE COMO ORIGINAL Fl. r..0t, Segundo Conselho de Contribuint Brasilia, I 1 1 0-5 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Maria i Novais Recurso n2 132.360 Mut. Ma 91641 Acórdão n2 : 204-01.991 Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, venfica-se que o artigo i° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a • locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" oprime a incidência sobre as operações de vendas faturodns pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a • ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas • prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciên. ia do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua conluia exibindo as fonnas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e -, oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direita Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada «fato gerador'), • juridicizando-a. e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidér ria juridicizada, da eficácia jurídica tributária e .seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo - objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma • Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS. o .• ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se- ia concedendo o ressarcimento de contribuições . "incidentes", sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa @Inflação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. 3 De Flácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n os 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. • 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 61 ed., 1993 6 In Teoria Gera( 42 Direito Tributário Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. Z-1‘ 7 • .CC-MF -c".;---% Ministério da Fazenda siv Fl. tri•-••;.W Segundo Conselho de Contribuinte. ME • SEGU CONDNOFECROENSCEOLMHOODoEntoNNATRL IBUINTES Magia. Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Ma ar NovaisRecurso n2 : 132360 Mat. Sia 9IM I Acórdão n2 : 204-01.991 Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento. oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que • incidem na cadeia de produção da mercadoria até por impossibilidade prática Todavia. chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às • exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social dou desenvolvimento nacional através do • • cumprimento das meras econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação • dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de . • • meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o. indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa ... • física, não há olirigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas . operações mercantis Si livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de • dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tomar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita • Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efeto nda nos termos das normas .que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 1n0A N., • N, +I • 8 • . Ministério da Fazenda LW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22- CC -NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. II 0 / processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria . r Novais Acórdão n2 : 204-01.991 Mal Siar,. 91641 Ora se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos ilISUMOS adquiridos de fornecedor que não pagou a • contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ânus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizada Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a Si. hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- - se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei t• • com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de . . qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) • inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido • possível da letra". E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os . , motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a • exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por • documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. ? In Teoria Geral Lis Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000.p. 100 , • • nP+•{"-A - ‘ 9 r7;L n.". 2g CC-F •10`;:;::::.;,- Ministério da Fazenda LIF SEGUNDO CONFECROENSCEOL:D ODOERCIGONINTALRIBIJINTES NI Fl. "Sr—, 4A- Segundo Conselho de Contribuinte Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria r Novais Mut. Sia 91641 Acórdão n2 : 204-01.991 Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizár o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não • sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Quanto ao argumento trazido pela recorrente de que a partir da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, com a redação contida no seu art. 15, as sociedades cooperativas, mesmo nos atos cooperativados passaram a ser contribuinte do PIS e da Cofins é de se verificar a total improcedência da alegação. „...-1 De fato p que o referido art. 15 da Medida Provisória n°215812001 veçsa sobre as • exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, sendo ique no seu ky!.. inciso I, de pronto, exclui os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização •de produtos por eles entregues à cooperativa; no inciso II, exclui as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados; no inciso III, as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão - rural, formação profissional e assemelhadas; no inciso W, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; no inciso V. as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições • financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Ou seja, o dispositivo trata exatamente das exclusões da base . de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas sociedades cooperativas das operações havidas com seus associados, ou seja, o ato cooperativado. , . Art 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 e 3 da Lei n 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as teceitas de venda de bens e mercadorias a associados; - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. / 10 _ - Ministério da Fazenda 22 CC-MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ir.p-,10r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. Brasília. I/ / OS / Os Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Mari- Luzin r Novais Acórdão n2 : 204-01391 Skie 1h41 § I Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: 1- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13: II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Destaque-se aqui que a tributação do PIS e da Cofias em relação às sociedades • cooperativas dar-se quando ocorre ato não-cooperativado, ou seja entre a cooperativa e não- associados. No caso dos autos não há comprovação de que as operações glosadas pelo Fisco tenham sofrido a incidência do PIS e da Cofins em virtude de terem sido praticadas com não- associados. Ao contrário, baseou sua tese de defesa no fato de que os atos cooperativados sofreriam a incidência destas contribuições. • Vale tecer aqui um- breve histórico da tributação das sociedades cooperativas . elaborado pelo Auditor Fiscal da SRF Pedro Einstein dos Santos Andes, que a seguir transcrevo: "As contribuições para o PIS/PASEP instituídas pela Lei Complementar n es 7 e 8 de 1970, eram devidas pelas sociedades cooperativas à aliquota de I% calculada sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não-cooperativos. Caso a • cooperativa tivesse faturamento de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o faturamento de atos não cooperativos em aliquota própria. • Posteriormente, o § 1° do art. 20 da Lei n° 9.715/98 dispõe que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de 1% sobre a folha de pagamento mensaL pagarão também a contribuição calculada com base no faturamento • no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Sobre a contribuição para o P1S/PASEP 9, o art. 2° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, assim estabelece: "Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente": I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda inclusive as empresas públicas e as sociedodes de economia mista e suas subsidiária com base no faturantento do mês: - pelas entidades sem fins lucrativos definidos como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; 9 Não 6 aplicável às sociedades cooperativas o dispositivo criado pela Medida Provisória n° 66, 29 de Agosto de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PLS) e da Formação do Património do Servidor Publico (PASEP) : "Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PISRASEP, vigentes anteriormente a esta Medida Provisória, pão lhes aplicando as disposições dos arts. 1° ao 70". 11 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211CC-MF !It . Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl.‘t'.7":it Segundo Conselho de Contribuintes • Brasile. I / o 5 I OR Processo n2 : 13982.0002161200241 Recurso n2 : 132.360 Maria Luzun r Novais Mat. Sia v 1641 Acórdão n2 : 204-01.991 - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecododas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuicão sobre a folha de pagamento mensal, vazarão, também, a contribuiccio calculada na forma do inciso 1. em relação às • receitas decorrentes de operacões praticadas com não associados. (Grifou-se) Por sua vez, o art. 1° do Ato Declaratório SRF n° 70, de 30 de julho de 1999, não obstante ratificar o § 1°, art. 2° da Lei n° 9.715 de 1998, assim estabeleceu no seu parágrafo único: • "Parágrafo único - Relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com — não associados, a base de cálculo será determinada com base no disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 1.858-7, de 2 7 de julho de 1999." Ocorre que os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a seguir transcritos, alteraram o conceito de faturamento, ampliando o campo de incidência do • • PIS/PASEP e da Cofins. Desta forma, a partir de 1° de fevereiro de 1999, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo, no entanto, permitidas alzuma o .folusões (Grifou- se): • • "(«.) • Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS. devidas pelas pessoas jurídicas • de direito privado, serão calculadas com base no seu faturantento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Ari 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da ]-4. pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa • jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classfficação contábil adotada para as receitas. • § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o. . art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre • Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de • Mercadorias e sobre Prestações de Serviços • de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário: ii - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; iii - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observoden normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (4" ,/,,a(*\. V 12 • - Jed"'w PAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -wr:Jr----t-a batistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t.,,J17.0t: Segundo Conselho de Contribuintes • ,,,-/ . Brasiba. 1 1 I O'5 / O Processo n2 : 13982.00021612002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria Luzini (Pitais Acórdão n2 : 204-01.991 Mat. Siar: 641 Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, revogou a isenção prevista no inciso Ido art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estendendo a cobrança da Cofins aos atos cooperativos, isto é, as sociedades cooperativas passaram, também, a recolher a Cofins com base nas receitas provenientes de operações com os associados. A Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Cofins, e o art. 23, II da retrocitada Medida Provisória, atual an. 93, inciso II da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim estabelece, in verbis: Art. 62 São isentas da contribuição: • I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (.4" • • Art 23. Ficam revogados: Ii - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e lido tf: 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; (.4" • - A partir da reedição da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, foram promovidas novas alterações sobre as normas que tratam da matéria principalmente, aquelas atinentes às exclusões da base de cálculo da Cofins e PIS/PASFP, estabelecendo o art. 15 da atual Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o seguinte: An. 15. As sociedad. es cooperativas poderão, observando o disposto nos arts. 2° e 3° da • Lei n°9.718 de 1999 excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados tios associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa; ii - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; • M - as receitas decorrentes da prestação aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assernelholms: IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. V - as receitas financeiras de repasse de empréstimo rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do capta: 11,/ \r".3\:‘ 13 F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-NIF -.0.'":es11/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasão 01 /68 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 - Maria .0 lar Novais Recurso n2 : 132.360 NIal 'Sia e 41641 Acórdão n2 : 204-01.991 1- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também de conformidade com o disposto no art. 13; II- serão contabilizadas destacadarnente, pela cooperativa, e comprovadas mediante • documentação hábil e idônea, com as identificações do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Art. 47. Ficam revogados: a partir de 30 de junho de 1999: • a) os incisos I e III do art. 60 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; Com o objetivo de corrigir distorções provocadas na determinação da base de cálculo • dessas contribuições, foi incluído pelo art. 36 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, dispositivo que permite às sociedades cooperativas excluírem da mesma base de cálculo as sobras líquidas antes da destinarão pára constituicão dos fundos (Grzfou-se). "Art. 36. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto ho art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.. as sobras,k‘apuradas na Demonstração do resultado do Exercício, antes da destinação para a cdhstituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Eductional e Social;previstos no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971". §1 0 As sobras líquidas da destinação para constituição dos . Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. • . • §2" O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n°1.858-10, de 26 de outubro de 1999." Ressalte-se que, embora a Medida Provisória n° 1.985-7, de 1999, tenha mantido a_ • revogação do inciso I do art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 1991, que concedia 1° Apelação em Mandado de Segurança n° 1999,72.00.010374-5/SC Relator: Des. Federal Dirceu de Almeida Soares Apelante: União Federal (Fazenda Nacional) Advogada: Dolizete Fátima Michelin • • Apelado: Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Lecyan Mendes Siovinski e outros Remetente: Juízo Substituto da 4 Vara Federal de Florianópolis/SC • Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALLDADE Art. 6°, I, LC, 70/91. ISENÇÃO. MP 1.858/99. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. a Constituição Federal de 1938, por meio dos arts. 146, II, c, e 174, pretendeu conferir tr gtamento privilegiado, inclusive em matéria tributária, às cooperativas. Ocorre que o texto constitucional a única conclusão invencível é que os atos cooperativos não tipificam certas hipóteses de tributos, como aqueles que incidem sobre o lucro; todavia, não estão protegidos por uma norma constitucional que impeça sua tributação, sob o benefício da imunidade ou isenção. 2. No tocante, especificamente, à COFINS, não há falar em impossibilidade material de sua incidência haja vista que faturamento ou receita não seria característica dos atos cooperativos; auferidos receita a entidade, isso é suficiente à incidência da exação. 3. A Lei Complementar n°70, de 1991, porém, institui isenção da COFINS para "as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades", beneficio que restou validade revogada pelo art. 25, II, a da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999 (atualmente art.93, II, a, da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). 4. Tal instrumento, em realidade, simplesmente reduziu o favor legal dado às cooperativas, já que permitiu que efetuassem diversas -4 S . 14- EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:- CC-MF Ministério da Fazendaak . CONFERE COM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha II j 03 e Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Marta .uli ar Novais Recurso n2 132.360 Alai Siar. 91641 Acórdão n2 : 204-01.991 isenção da Cofuts sobre os atos praticados com os cooperados, o art. 16 restabeleceu o beneficio, determinando a não incidência sobre os atos cooperativos, quando assim estatuiu: "An 16. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para P1S/PASEP, na forma do § 1° do art. 20 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, relativamente às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados, aplica-se o disposto no artigo anterior." Em decorrência da Medida Provisória n° 1.858-7. de 1999, foram expedidos os Atas Declarai& ios n° 070, de 30 de julho de 1999 e n° 088, de 17 de novembro de 1999, estabelecendo o primeiro, que, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, a base de cálculo para as contribuições para o • P1S/PASEP E Cofins seria determinada com base no disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 1857-7, e, o segundo, que as disposições da referida medida provisória se aplicariam sobre os fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. • Entretanto, a partir da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, foi excluído o referido art. 16 da Medida Provisória n° 1.985-7, de 1999, restabelecendo-se a revogação do inciso 1 do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, isto é, as sociedades cooperativas retomaram a contribuir com a Cofins também com base nas receitas provenientes de operações com associados. Vale registrar que as disposições sobre ar contribuições para o PIS/PASEP e Cofinà devidas pelas sociedades cooperativas em geral, introduzidas pela legislação retrocitada, acham-se consolidadas na Instrução Normativa SRF n° 145, de 09 de dezembro de 1999, a saber: • "Art. 1° 4 contribuição para o PIS/P.ISEP e COF1NS, devidas, pelas sociedades . cooperativos, sendo calculadas com base no seu faturamento mensat observado c) . disposto nos arts. 3° e 6°. Art. 2° u faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta • mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a • classcação contábil adotada para as receitas. An. 3° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. •1°, poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: exclusões da base de cálculo da COFINS devida, não contendo eiva de inconstitucionalidade. Precedente da Corte • especial deste tribunal (Arrilição de inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n° 199.70.05.003502-O/PR, Rel. para o Acórdão Des. Federal Fábio Rosa, j. 28.11.2001). ACORDÂO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de abril de 2002. IN Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES \TX Relator • 15 . _ - ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tS Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia / O.' Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Maria Luzin r Novais Recurso n2 : 132.360 Mat. Siar: 16-11 Acórdão n2 : 204-01.991 I — vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Interntunicipal e de Comunicações — ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; — reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; Hl — receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV — repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; • V — receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI — receitas decorrentes da prestação, aos "associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural. relativos à assistência técnica, extensão rural formações profissionais e assemelhadas; • • VII — receitas decorrentes do beneficiam. % da, armazenamento e industrialização de produto do associado; • • VIII — receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto à instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX — "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício., após a . . destituição para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional .e Social • (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica,. Educacional e Social (FATES)previstos . . , no art. 28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § I° Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente . poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2° Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas • decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado • e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos." • (.4" • Extrai-se, das disposições acima citadas, que as sociedades cooperativas devem recolher as contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e aquelas dispostas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, também constantes da IN SRF n 145, de 1999. Contudo, cabe ressaltar que somente as exclusões previstas nos incisos I, II, III do art. 30 da IN SRF n° 145, de 1999 alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo em vista que as exclusões dos incisos IV, VI, VII, VIII e IX são atividades típicas das cooperativas de produção agropecuária, e a do inciso V, não há como aplicá-la às demais cooperativas, uma vez que somente as sociedades cooperativas de produção agropecuárias que comercializam mercadorias e bens, de uso exclusivo na atividade rural, poderão excluí-las. 16 J..11;3'31. Ministério da Fazen da KW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21' CC - MF -fr:-.74? CONFERE COM O ORIGNAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ii j / Processo rt2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria Luzira • r Novais • 9 Acórdão n2 : 204-01.991 Mal. Sia 1(141 A nonnatização veio esclarecer que a interpretação a ser dada para "receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do -associado" é restritiva. Isso significa dizer que o valor cobrado do associado a título de prestações de serviços de melhorias do produto a ser comercializado poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições, na data em que for emitida a nota fiscal pela Cooperativa de produção agropecuária. É imperativo, também, analisar a extensão da exclusão, "receita de venda de bens e mercadorias a associados". O dispositivo é claro ao permitir às sociedades cooperativas de produção excluir o valor da receita de venda de desses produtos aos associados, uma vez que estes são empregados nas atividades produtivas. Em reforço a este entendimento, verifica-se que o próprio § 2° do artigo 3° da IN SRF n° 145, de 1999, limitou o campo de alcance dessa exclusão ao estatuir que, paca os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vincuindas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizmins destocculamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie, e da quantidade dos bens o.: r, rcador ias vendidos." •Mais adiante prossegue o autor: "A revogação do Inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n°9.718, de 1998, a partir de 30 de junho de 1999, pelo art. 93 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, imvede que as • sociedades cooperativas que não têm zon tratamento específico exclama ia base de • cálculo do PIS/PASEP e Cofins valores repassados aos associados a qualqqe.- Depreende-se, portanto, que as cooperativas em geral somente poderão excluo da base •• de cálculo de incidência do PIS/PASEP e da Cofins as receitas previstas nos incisos I, II, III e IX do art. 3° da IN SRF n° 145/99, não lhes sendo acessíveis as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, pois se referem às cooperativas de • produção. Como exemplo, cita-se a sociedade cooperativa de produtores rurais que, organizada na forma da Lei n° 5.764/1971, constitui-se em pessoa jurídica com o objetivo de industrializar ou de comercializar ou de comercializar e industrializar a produção rural dos cooperados ou de terceiros. Há duas classes de cooperativas de produção: agrícola e industrial Ambas se organizam com espírito de cooperação entre produtores agrícolas ou criadores, auxiliando-os por todos os meios ao alcance dos recursos obtidos pela organização. Quando a proteção se orienta no sentido de aproveitar os produtos agrícolas para transformá-los em novos produtos, pela industrialização, dá-se-lhe denominação particular de industrial. Mas, se fica, exclusivamente, na proteção à agricultura ou à criação, sem tendências industriais, será meramente agrícola. A cooperativa industrial pode ser organizada fora dos domínios agrícolas mas na sua constituição somente podem ser admitidos profissionais ou operários interessados diretamente na respectiva indústria, que vai ser o objeto da sociedade. Assim, a cooperativa de produção pode realizar, além da atividade principal, outras complementares para bem atender a seus associados, tais como fornecimento de produtos e prestação de serviços, etc." kr:g \ 17 n .0..1)SãrCC-MF Ministério da Fazenda IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 0 15 cr-53) Brasília 11 1 Processo n2 : 13982.00021612002-81 Recurso n2 : 132.360 Marita4N6LIZvais Acórdão n2 : 204-01.991 Mal. Siark 91(41 Conclui-se, portanto, que, no caso em questão, as receitas decorrentes de atos cooperativos não eram tributadas pelo PIS e pela Cofins, conforme se demonstrou acima, já que a IN SRF n° 145, de 09/12/99, permitiu a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofms devidas pelas sociedades cooperativas das receitas advindas dos atos cooperativados. E, atualmente, com a vigência da MP 2158-35, de 2001, os atos cooperativados também estão fora da incidência destas contribuições. Observe-se o resumo da legislação versando sobre a tributação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas e seus efeitos: ATOS LEGAIS EFEITOS • LC 07/70 Tributou as côoperativas, no que se refere ao PIS, a 1% sobre a folha de salários, independente de ser ou não ato cooperativado LC 70/91 Isentou as sociedades cooperativas do recolhimento da Cofins em relação aos atos cnoperativados Lei 9715/98 Excluiu da tributação do PIS atos cooperativos Lei 9718/98 Não fez qualquer ressalva à tributação das cooperativas pelo PIS e — pela Cofins. Mas a Lei n°9715/98 excluia da tributação do PIS os - atos cooperativos e o art. 6°, inciso I da LC 70/91 isentava da tributação da Cofins os atos cooperativos. MP 1858-6 de 29/06/99 Revogou a isenção concedida pelo art. 6, inciso 1 da LC 70191 aos atos cooperativos MP 1358-7, de 29/07/99 Art. 15 permitiu exclusão dos atos cooperativos da tributação do PIS • e da Cotins. - IN SRF 145, de 09/12199 Exclusões dos atos cooperativos da base de calculo do PIS e da • Cofins (mesmas exclusões contidas na MP 2158-35, de 2001) MP 2158-35, de' Excluiu da tributação do PIS e da Cofins os atos cooperativos 28/06/2001 Da análise do quadro acima verifica-se que apenas no período de vigência da Medida Provisória n° 1858-6, de 29/06/99, é que os atos praticados pelas cooperativas, fossem eles cooperativos ou não-cooperativos, sujeitavam-se à incidência do PIS e da Cotins. A partir da edição da MP 1858-7, de 29/07/99, os atos cooperativos estavam excluídos da tributação destas contribuições. Desta forma, incabível o argumento da contribuinte de que os atos cooperativos, sujeitavam-se, à data da ocorrência dos fatos geradores, à incidência do PIS e da Cofins e que, portanto, poderiam os Sumos adquiridos de cooperativas serem incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI. t":\)\ lã • • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC - NlF CONFERE COM O Fl. 472- re Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINIAL s 40 Brasilia, I I 1 01 1 a Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria LuzirnJSioyajç Acórdão n2 : 204-01.991 Mat. Siaptt No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como energia elétrica, combustíveis, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório, adoto também como razões de decidir aquelas esposadas pelo Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV122.347, que a seguir transcrevo: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra. a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que • não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. • De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo l' da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 detennina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas , produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § ' Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1. 4o Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto n°87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos • intermediários, aqueles que, embora não se inteerando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente , se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência 19 4 - LiE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-\U Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FL isiii;A:41xt Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 1' / 0#\ 08 Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Maria .uzirn ?ft-Zn/ais • Recurso n2 : 132.360 Mal Marc 1641 Acórdão 2 : 204-01.991 de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório, uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou • material de embalagem' , phis não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. _ A matéria versando sobre a inclusão os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) no cálculo do crédito presumido do MI, óiï . seja, se aos fabricantes de produtos NT cabe o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. . , Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara • 'nesta seção quando do julgamento do Recurso Voluntário, motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: ' A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela peltexclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) ,.pelo IPI , já • que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse ineentivo fiscal ‘` . • o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, • dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os ; . estabelecimentos processadores de produtos 1V7; não são, para efeitos da legislação .4 - fiscal, considerados corno produtor.- Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles não são consideradas como estabelecimentos' "} produtores. pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impdsto. Ora, como é de • • • todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — 77PI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de . incidência' desse tributo federaL Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos . industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de peroclutos exportados. Neste 20 o RAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2uCC-N1F t. FL ?int' Segundo Conselho de Contribuint- Brasiha. I o\ 10-Y • Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Marli AnfinTiovals Recurso n2 : 132.360 Mat SL, [64 Acórdão n2 : 204-01.991 caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. " Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazido pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela • reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do In já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IN a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de crédito presumido do IN. É de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expiessa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI. Vejamos que o Parecer AGUNIF n° 01/96 trata especificamente de correção • monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices • que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UHR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a luz. ior de tributos, contribuições federais, • inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, • anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR lk./7 r:),51-1 21 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Nlinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia II 1 03 j0 ,r Processo n2 : 13982.000216/2002-81 e n St ar NovaisRecurso n2 : 132.360 MaMat. Sia 9164i Acórdão n2 : 204-01.991 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de crédito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPX trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações, ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. • Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o - • produtor/exportador, devendo o exercício deste benefício se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. • Frente a tod.-) o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso • interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. , ; • YkI17S-u/n/1-rNANAY,A TTA 110 • • 22 . .4 d. # ' e Ministério da Fazenda L4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.'L CC-MF 4 CONFERE com O ORIGINAL n. .:,.$)•=-"."0"- Segundo Conselho de Contribuinb. '+' , P- n or Brasiba 0 I 03 ioe Processo n2 : 13982.000216/2002-81 Recurso n2 : 132.360 Maria tal ar Novais Acórdão nfi : 204-01.991 Mat. Sia e 1641 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE, QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porém negando-se a - atualização monetária dos mesmos. E esta é minha única divergência com a ínclita relatora, pois entendo que aos valores que foram reconhecidos nos cálcuTós do crédito presumido devem sofrer • a incidência da taxa Selic nos termos que a seguir articulo. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de _ que mesmo o ressarcimento de valor a título de' benefício fiscal deve ser creditado aoIII contribuinte com a atualização monetária correspondente. . Se assim fosse, estaria prejudicada ou , poderia tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a •, ' • níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração - -2:- tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. já Sem aemdbecaridgbo,idao CoâmjualiaciSáruiperodieor de Recurso Fiscais pá SdReF,c)alemn e sconsonânciasa (I is com o que usão ,... .: decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02- . 0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. - .`. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórids. E desde essa . época o Conselheiro Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5° e 6° da LeiII 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre -par, à época na Primeira Câmara. n deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim . da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSR.F, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonornia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E ai a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujosdamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic bute tanto a II expectativa de perda inflacionária como os juros moratorios. Com base nessa premissa é que o /V Y 23 — de Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ' ttizr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasika. 1 1 1 ai I a Processo n2 : 13982.000216/2002-81 et Recurso n2 : 132.360 Maria ur ar Novais Acórdão n2 : 204-01.991 Mat. Sia • 91641 STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio. Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser • atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. Por fim, temos ainda o § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo • legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum e. que pode, r:r d pedido consoante o u leenit eenxdpilme sesnat, oe us et edui md oencituaed oe snt ao uJounud i cai á rp oi od edrei a qsueer pa e crfoer tearuç ã oente m ounpeitter i r á va . adoe prea caso e s obe . exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que e descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqUeles que . entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida nor rna incide na - espécie. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos - - nas instânCias a quo, seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo aproveitamento (ressarcimento/compensação). • . Sala daSa°Stres, em 08 de novembro de 2006. •, JORG FREIRE , • 24 Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

score : 1.0
10294396 #
Numero do processo: 10980.919068/2012-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.919068/2012-73

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020810

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_10980919068201273.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980919068201273_7020810.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10294396

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285501284352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-14T10:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-14T10:58:10Z; Last-Modified: 2024-02-14T10:58:10Z; dcterms:modified: 2024-02-14T10:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-14T10:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-14T10:58:10Z; meta:save-date: 2024-02-14T10:58:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-14T10:58:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-14T10:58:10Z; created: 2024-02-14T10:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-14T10:58:10Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-14T10:58:10Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.919068/2012-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.173 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2024 Recorrente RENAULT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 90 68 /2 01 2- 73 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de Declaração de Compensação (DComp 19223.11308.120312.1.3.04-5710, de e-fls. 06 a 10), objeto de Despacho Decisório de e-fl. 02 (também reproduzido à e-fl. 44), onde não se homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, envolvendo alegado pagamento a maior de R$ 47.821,48, realizado em 20/12/2011 (pagamento a maior realizado através de DARF, da referida data, de e-fl. 314, que totalizava R$ 82.135,74, abrangendo assim este montante o valor pleiteado como indevido). 2. Cientificada a contribuinte acerca do citado Despacho Decisório em 17/12/2012 (e-fls. 5 e 45), apresenta esta, em 16/01/2013, Manifestação de Inconformidade de e-fls. 11 a 16 e anexos, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Alega que informou, em DCTF de e-fls. 47 a 83 (mais especificamente, vide e-fl. 59), débito a maior de IRRF (sob código 8045) em relação ao apurado em novembro de 2011, procedendo posteriormente ao recolhimento de DARF também em superior ao montante devido (valor declarado e recolhido de R$ 82.135,74); b) Pugna pela observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, para que se reconheça, a partir da documentação carreada aos autos, a existência, em favor da manifestante, de direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte no período de novembro/2011, decorrente da apuração e pagamento em duplicidade de forma equivocada de retenções referentes aos meses de maio e junho/2010, junho, agosto, setembro e outubro/2011; c) Assim, em que pese a manifestante tenha incorrido em erro formal na equivocada indicação de débitos na DCTF de novembro/2011, é possível extrair da documentação ora colacionada a efetiva existência do crédito pleiteado na compensação. Cita, ainda, que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 e, assim, entende por indisputável que não podem os registros fiscais e contábeis do contribuinte ser relegados no exame da existência do direito de crédito, eis que tais registros gozam de presunção de veracidade servindo de prova em favor da ora manifestante; Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 d) Conclui que a manifestante não pode ter seu pedido de compensação prejudicado com base exclusivamente em obstáculos formais, eis que, efetivamente, o julgador deve almejar a efetividade procedimental, indo ao encontro da verdade material e realidade dos fatos evidenciados; e) Atendo-se especificamente ao direito de crédito sob análise, consigna novamente que a manifestante informou na DCTF do mês de novembro/2011 (consoante Doc. 04 anexo à manifestação, de e-fls. 47 a 83) a existência de um débito de Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$ 82.135,74, efetuando o recolhimento da referida quantia através de DARF (Doc. 07 – e-fl. 314). Entretanto, o referido pagamento revelou-se maior que o devido, vez que o débito correto de Imposto de Renda Retido na Fonte apurado no mês de novembro/2011 foi de apenas R$ 34.216,26, conforme se passa a explicar; f) Do exame da conta contábil "446730 - IRRF Ret" do Livro Razão de novembro/2011 (cita a respeito o Doc. 05 anexo, de e-fls. 84 a 312) e da totalidade das notas fiscais lançadas na referida conta contábil do mês de novembro de 2011 (cita o Doc. 07, de e-fls. 315 a 320), verifica-se que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte devido neste período totaliza o valor de R$34.316,26; g) Ocorre que, de forma equivocada, a manifestante considerou como devidas e efetuou o pagamento de retenções relativas ao período de maio e junho/2010, bem como dos períodos de junho, agosto, setembro e outubro/2011 que já haviam sido devidamente recolhidas, novamente em novembro/2011 (cita Docs. 07 e 08 anexos, este último de e-fls. 321 a 345), resultando daí um pagamento a maior/indevido no mês de novembro/2011, ora objeto de pedido de compensação, conforme relação exposta no Doc. 05 (de e-fls. 85 a 312), anexo à presente manifestação; h) Entende que, da documentação apresentada, verifica-se que os lançamentos de todas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativas às notas fiscais do mês de novembro/2011 no Livro Razão (Doc. 05) totalizam o efetivo valor devido no período (R$ 34.316,26), sendo que devido à grande quantidade de notas fiscais do período, pugnou por sua posterior juntada; i) Com efeito, diante do equívoco narrado acima, devidamente comprovado através de documentação hábil, verifica-se que o valor que deveria ter constar na DCTF deste período e que deveria ter sido recolhido era apenas de RS 34.316,26 e não o valor de RS 82.135,74, evidenciando assim o pagamento a maior que o devido no valor de RS 47.821,48; j) Requer, assim, que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório guerreado, reconhecendo-se integralmente o direito creditório aqui debatido e homologando-se as compensações efetuadas pela manifestante, bem como cancelando-se os valores exigidos indevidamente. Por fim, pugna, ainda em seu pedido, pela posterior juntada de documentos, em especial, das cópias de todas as notas fiscais que compõe os períodos de apuração de novembro/2011. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-65.522 (e-fl. 350), de 26 de fevereiro de 2019. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 365), no qual reitera e reafirma argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos na sequência. - apresenta memória de cálculo do crédito vindicado; Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 - evoca a aplicação do princípio da verdade material; - defende a observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; - alega ter apresentado o livro razão para comprovação do crédito, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido; - diz que não tem à disposição as notas ficais da época relativas ao crédito postulado por se tratarem de documentos antigos; - requer a baixa dos autos em diligência. Ao final, requer o provimento do presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, com a homologação da compensação originária formalizada pelo PER/DCOMP e consequente extinção dos créditos tributários compensados. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Requerimento de Diligência Quanto ao requerimento de diligência do Recorrente, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que supostamente deveriam estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, sustenta que os registros do Livro Razão e as planilhas descritivas apresentadas supostamente comprovariam seu efetivo direito ao crédito das retenções vindicadas. Sobre o tema, assim manifestou-se o acórdão recorrido: 13.1) Os elementos de provas carreados aos autos pelo contribuinte, além de cópias da DComp e Despacho Decisório em litígio, podem ser assim resumidos: a) DCTF e excertos de e-fls. 47 a 83, sendo de especial interesse para o litígio o constante de e-fl. 59 (Declaração de valor devido de R$ 82.135,74 sob o código 8045 para o período de apuração findo em Novembro de 2011), assim vinculada ao indébito que se pleiteia; b) Cópias de planilhas onde são detalhados lançamentos contábeis referentes a 228 Notas Fiscais não anexadas (e-fl. 85 a 311), lançamentos estes que se encontram resumidos consoante planilha de e-fls. 18 a 23. Acerca destes elementos, noto que, embora o contribuinte os tenha denominado de “Razão da empresa”, não há qualquer esclarecimento ou comprovação acerca da correspondência de tais elementos (que são Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 meras planilhas) com os valores registrados nos Livros Diários e/ou Razão (Livros não apresentados); c) Cópia do DARF em questão (e-fl. 314); d) Planilhas de e-fls. 315 a 345, com título onde é citada empresa de Consultoria, nas quais se busca totalizar o IRRF devido referente a comissões para os meses de: d.1) Novembro de 2011 (e-fls. 315 a 320, totalizando R$ 34.314,26, o que justificaria o pagamento a maior alegado); d.2) Maio de 2010 (e-fl. 322); d.3) Junho de 2010 (e-fl. 323); d.4) Junho de 2011 (efls. 324 e 326, acompanhadas de DARF de e-fl. 325); d.5) Agosto de 2011 (e-fls. 327 e 329, acompanhadas de DARF de e-fl. 328); d.6) Setembro de 2011 (e-fl. 330, acompanhada de DARF de e-fl. 331) e d.7) Outubro de 2011 (e-fls. 332 a 338, acompanhadas de DARF de e-fl. 339 e de planilha adicional apócrifa de e-fls. 340 a 345). 13.2) Da análise de tais elementos, constata-se: a) Quanto aos montantes ali constantes, é de se reconhecer que: a.1) o valor totalizado em planilha de e-fls. 315 a 320 (R$ 34.314,26), alegadamente suportado, segundo o contribuinte, por planilha de e-fl. 18 a 23 e lançamentos de e-fls. 85 a 311, se aproxima do valor alegado como devido pelo contribuinte para o mês de novembro de 2011 (R$ 34.316,26 ou R$ 34.216,26, na forma de e-fl. 15) e, ainda, a.2) a soma dos valores obtidos a partir das planilhas e DARFs de e-fls. 322 a 345 (mais especificamente a soma dos valores referentes aos meses de 05/2010 (R$ 17,87), 06/2010 (R$ 16,00), 06/2011 (R$ 436,12) e 08 a 10/2011 (respectivamente, R$ 236,62, R$ 5.355,98 e R$ 41.059,90), que alcança R$ 47.122,49, se aproxima do valor alegado como recolhido a maior (R$ 47.821,48), b) Todavia, ressalte-se que não há como se garantir que os lançamentos constantes das mencionadas planilhas de e-fls. 85 a 311 representem parte da escrituração do contribuinte mantida pela contribuinte com observância das disposições legais aplicáveis, necessária segundo os ditames do art. 923 do RIR/99 (os elementos anexados se resumem a planilhas, onde se demonstra lançamentos ou totalizados valores, sem qualquer menção ou explicação adicional); c) Adicionalmente, não houve a juntada, pela contribuinte, de qualquer documentação hábil (tais como notas fiscais, as quais se pugnou por juntar posteriormente, sem que se tenha adotado qualquer providência posterior), de forma a validar qualquer lançamento contábil anexado como prova, consoante necessariamente também requerido pelo art. 923 do RIR/99 (documentação hábil a suportar a escrituração); d) Ainda a propósito, reitera-se aqui uma vez mais que, na seara de compensação de tributos, o ônus probante é legalmente atribuído ao contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito, com produção de prova necessariamente até a manifestação de inconformidade (vide art. 373, I do CPC e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzidos); Da leitura do texto precedente, tem-se que, em síntese, a decisão recorrida julgou a improcedência do pleito por estar fundado exclusivamente em apontamentos constantes de planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte, desacompanhados de registros contábeis extraídos de sua escrituração contábil-fiscal. De fato, constata-se que não constam dos autos quaisquer documentos extraídos da escrituração do contribuinte atinentes à comprovação do pretenso crédito, tais como Livro Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 Diário, Lalur e Livro Razão, além do fato de o próprio Recorrente já ter declarado não possuir as notas ficais da época relativas ao crédito postulado. A propósito, o conjunto de dados integrantes de documentos apresentados, a que o Recorrente qualifica como “Livro Razão”, nada mais é do que uma série de registros de operações contábeis extraídos de sistema informatizado do próprio contribuinte, não possuindo natureza jurídica de livro razão, eis que destituído dos termos de abertura e de encerramento chancelados por órgão oficial e das respectivas assinaturas dos representantes legais da empresa. Sendo assim, não prospera a insurgência do Recorrente, eis que não constam dos autos qualquer elemento de prova, contábil ou fiscal, capaz de sustentar suas alegações. A propósito, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. Ademais, como dito alhures, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, não havendo, sob este aspecto, nenhuma mácula ao direito de defesa do Recorrente no que diz respeito às diversas oportunidades que teve para apresentação dos registros de sua escrituração contábil para comprovação dos créditos. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919068/2012-73 Fl. 480DF CARF MF Original

score : 1.0
10310933 #
Numero do processo: 11128.726592/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.726592/2012-15

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7030606

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.759

nome_arquivo_s : Decisao_11128726592201215.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11128726592201215_7030606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10310933

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285517012992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T00:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T00:48:41Z; Last-Modified: 2024-03-01T00:48:41Z; dcterms:modified: 2024-03-01T00:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T00:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T00:48:41Z; meta:save-date: 2024-03-01T00:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T00:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T00:48:41Z; created: 2024-03-01T00:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-01T00:48:41Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T00:48:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.726592/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.759 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente POSEIDON MARITIMA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2012 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 65 92 /2 01 2- 15 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726592/2012-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) denúncia espontânea; c) falta de elementos da obrigação acessória; d) boa-fé e demais princípios constitucionais; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726592/2012-15 ILEGITIMIDADE E A FALTA DE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Também aduz pela falta de elementos da obrigação acessória. Conforme as súmulas CARF nº 185 e nº 187, elas tem o condão de demonstrar sobre a legitimidade e os elementos. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726592/2012-15 Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS No que tange aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, esse CARF não fazer tal analise por imposição da súmula CARF, vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 223DF CARF MF Original

score : 1.0
4752298 #
Numero do processo: 10935.004514/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10935.004514/2004-89

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 7029760

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.603

nome_arquivo_s : 340100603_253594_10935004514200489_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10935004514200489_7029760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4752298

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285528547328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:35:27Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:35:27Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:038381e2-1f36-4f8a-af27-70788a53156b; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:35:27Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:35:27Z; created: 2010-08-17T14:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:35:27Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 157 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'c'z • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10935.004514/2004-89 Recurso n° 253.594 Voluntário Acórdão n° 3401-00.603 — 4a Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INPLASUL-INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de ipr CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic.Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. frA t lson Macedo 12.4:senb Filho - Presidente Jean Cleuter_SiMikMe , don a — • elator EDITADO EM 15/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI do 10 trimestre de 2004 (fl.01), referente à aquisição de produtos tributados à aliquota zero. Em Despacho Decisório (fls.100/101), a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR negou o pedido da contribuinte por falta de previsão legal e de crédito a ser ressarcido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.103/121) alegando, em outras palavras, que o seu direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI está garantido na Constituição Federal pelo Principio da não-cumulatividade e que a esses créditos deve ser aplicado o juro da Taxa SELIC em atendimento ao §4° do art. 39 da Lei • n°9.250/95. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte, prolatando em seu acórdão (fls.124/131) a seguinte ementa: "DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para julgar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 06/02/2008 (fl.132) e interpôs Recurso Voluntário em 19/02/2008 (fls.134/154), apenas reforçando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento de cr itos oriundos da aquisição de insumos tributados à aliquota zero, sob pretexto de qu o ressarcimento é garantia 1 2 Processo n0 10935.004514/2004-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.603 Fl. 158 • constitucional trazida pelo principio da não-cumulatividade e a negação de seu pedido contrariaria a Constituição Federal. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49— O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Concernente ao objetivo do Princípio da Não-cumulatividade, interessante é a lição de Leandro Pausen, que leciona o seguinte: "Visa a impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômicas de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica." (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência —Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008. p.316) Em outras palavras, o Princípio da Não-cumulatividade tem o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado mais uma vez. No caso em tela, o produto foi adquirido com aliquota zero. Portanto, não foi cobrado imposto. Desta forma, não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 30, inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: (-) IV — produtos industrializados (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: (-) — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo nosso) A Constituição Federal é clara ao expressar: a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir ressarcimento ou compensação. A matéria, objeto do Recurso Voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, pela Súmula n° 10, in verbis: "SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produto / intermediários e material de embalagem tributados à aro fota zero não gera \\ crédito do IPI". , 3 A súmula acima foi recepcionada pelo CARF na forma do § 4° do art. 72 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 256, abaixo: "Art. 72. A decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmulas de observância obrigatória pelos membros do C A R F". (-) 3S 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF". No que tange à Correção Monetária sobre a Taxa Selic, em decisões pretéritas este julgador já se pronunciou favoravelmente a esse pedido. No entanto, a correção monetária é apenas acessório do principal. Se, in casu, não cabe o ressarcimento, então não há correção monetária sobre a Taxa SELIC. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Jean Cleuter,S . oe-. - ; • ça 4

score : 1.0
10293870 #
Numero do processo: 11020.904343/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.608
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.904343/2012-75

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020743

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_11020904343201275.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020904343201275_7020743.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10293870

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285555810304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T14:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T14:46:03Z; Last-Modified: 2024-02-16T14:46:03Z; dcterms:modified: 2024-02-16T14:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T14:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T14:46:03Z; meta:save-date: 2024-02-16T14:46:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T14:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T14:46:03Z; created: 2024-02-16T14:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-16T14:46:03Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T14:46:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.904343/2012-75 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.608 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente MARCOPOLO SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que <denegara/acolhera em parte> o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1° trimestre/2008, no montante de R$ 180.122,74, associado a Declaração(ões) de Compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 34 3/ 20 12 -7 5 Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 176.161,03) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) Preliminarmente, em relação ao período que permeia janeiro de 2008 a outubro de 2008 (inclusive), já houve a decadência do poder-dever do Fisco de constituir o crédito tributário, porquanto o auto de infração originário e o despacho decisório por meio desta enfrentado somente foram notificados à empresa-contribuinte em novembro do corrente ano, estando, assim, extintos quaisquer créditos tributários que poderiam ser deles originados (art 150, § 4°, c/c art, 156, V, ambos do CTN) tanto aqueles que eventualmente decorram de glosas de créditos (de PIS/COFINS) como também aqueles outros originados da insuficiência de recolhimentos (receitas que não haviam sido tributadas à época); b) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; c) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; d) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. e) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); f) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. g) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.123, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, uma vez que se passaram mais de 05 (cinco) anos a partir da data de entrega da declaração. Além disso, de forma substantiva, ela reitera suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita. Segundo ela, o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da entrega da declaração ocorrida em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561) foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial, estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08-6000 Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos estipulado no referido dispositivo. É importante destacar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo ao qual a Administração Tributária está sujeita é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, o exame da legitimidade dos créditos não possui um prazo legalmente definido, logo, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante de crédito ao qual tem direito, não decai. Sob um ponto de vista diferente, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo sentido, mencionam-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse sentido, rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. No mérito, constata-se que o direito creditício da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual ocorreu a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, como segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Como se vê, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013-15, envolvendo questões correlatas, poderá, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validar parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificar o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações neste caso. Portanto, é necessário avaliar o impacto daquela decisão neste processo. Diante do exposto, proponho que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 816DF CARF MF Original

score : 1.0
10312561 #
Numero do processo: 10860.723418/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o Conselheiro Alexandre Freitas Costa (relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara declarou-se suspeita, sendo substituída pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10860.723418/2019-31

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7031571

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.841

nome_arquivo_s : Decisao_10860723418201931.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10860723418201931_7031571.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o Conselheiro Alexandre Freitas Costa (relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara declarou-se suspeita, sendo substituída pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10312561

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285587267584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T21:37:59Z; Last-Modified: 2024-02-27T21:37:59Z; dcterms:modified: 2024-02-27T21:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T21:37:59Z; meta:save-date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T21:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T21:37:59Z; created: 2024-02-27T21:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T21:37:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.723418/2019-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.841 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI Recorrente PERFILOR S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o Conselheiro Alexandre Freitas Costa (relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara declarou-se suspeita, sendo substituída pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte referente ao 3º trimestre de 2015. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 23 41 8/ 20 19 -3 1 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 O Acórdão n.º 01-38.202 (fls. 468/490) apresenta a seguinte ementa: MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas disposições dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de 1ª instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A modificação de critério jurídico mencionada no art. 146 do CTN vincula-se a uma modificação, uma alteração na adoção de critérios legalmente estabelecidos, ou, principalmente, na mudança de interpretação dada à legislação tributária pela administração, sendo incabível incluir nesse rol a apuração de infração não detectada em verificações anteriores. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. A classificação fiscal de produtos, segundo dispõe o artigo 30, §1º, do Decreto nº 70.235/72, não possui caráter técnico, restando afastada a sua determinação por meio de laudos e pareceres emitidos por institutos e órgãos técnicos. Compete exercitá-la, com exclusividade, os Auditores Fiscais da Receita Federal no desempenho de suas funções, sempre tomando em conta as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (Medida Provisória nº 152, de 8 de abril de 2002). Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação, somente podem ser incluídos no Ex 01 da posição 7308.90.90 produtos que são telhas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de auto de infração de fls. 2/19, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito, no percentual de 150% do valor do imposto, totalizando o crédito tributário no valor de R$1.868.430,62. Menciona a autoridade fiscal que o procedimento fiscal foi aberto para análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos do IPI, relacionados à fl. 20. Consoante destacado à fl. 3 do auto de infração, a autuação decorreu do fato de a fiscalização ter constatado que o estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados pelo IPI, mas utilizou alíquota do imposto inferior à devida, conforme descrito no Relatório Fiscal. No relatório fiscal de fls. 20/39, estão historiados os procedimentos e apurações efetuados pelo autuante, que ensejaram as conclusões de que os produtos “Polydeck 59”; “Painel Termilor Wall”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S”, classificam-se na posição 7308.90.90, cuja da alíquota do IPI é no percentual de 5% para o período fiscalizado, e não no “Ex 01” da precitada posição, como praticara a fiscalizada, cuja incidência da alíquota do IPI é de 0%. Aponta o autuante nos itens que trata sobre a multa e a decadência: “9 – Da Infração Qualificada Pela análise das 1.431 mercadorias relacionadas no Anexo 1, verificou-se que 1.225 delas eram descritas como telhas (descrição iniciada como telha), e que 1.250 delas apresentam a palavra telha em sua descrição. Vide Notas Fiscais exemplificativas às fls. 257/302. Todos os produtos relacionados no Anexo 1 apresentam classificação fiscal igual a 7308.90.90, alíquota do IPI igual a 0% (zero por cento) e valor do IPI igual a R$ 0,00 (zero), ou seja, são considerados pela Fiscalizada como enquadrados no “Ex” 001 dessa posição. Em relação ao campo “Observações” das Notas Fiscais relacionadas no Anexo 1, verificou-se que em 1.021 deles constava a expressão “IPI COM ALIQUOTA 0%” e que em 399 constava “IPI ALIQ.RED.ZERO CFR.DEC.7879- NC(73-2)DE 30-12- 2012(TELHAS DE ACO NCM 73089090 EX 01)”. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Quanto à denominação da “Forma Colaborante Polydeck” ou “Polydeck 59”, poder-se- ia argumentar que a própria Norma ABNT NBR 16421:2015 adota a denominação “telha-forma de aço colaborante” para esse produto, e que não há qualquer irregularidade em se utilizá-la. Todavia, além da denominação, há o enquadramento incorreto do produto no “Ex” 001 da posição 7308.90.90, e que induz aquele que analisa a Nota Fiscal a concluir que se trata de uma telha de aço. Verifica-se que inicialmente a Fiscalizada considerava o produto “Painel Termilor Wall” tributado à alíquota de 5% (cinco por cento), ou seja, não o considerava enquadrado no “Ex” 001 da posição 7308.9090. Todavia, posteriormente, passou a considerar tal enquadramento, e a tributá-lo à alíquota 0%, conforme consta na relação de Notas Fiscais abaixo. [...] Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, verificou-se que a Fiscalizada prestou a seguinte informação em relação aos produtos sob análise relacionados no Anexo a nesse documento: “Todas as NCM 73089090 estão enquadradas no seguinte decreto. O Decreto nº 7.796, de 30 de agosto de 2012 , NOTA COMPLEMENTAR NC (73-2) DA TIPI ALIQUOTA 0%”. As informações colhidas em manuais e catálogos disponíveis na internet, e em folhetos apresentados pela Fiscalizada, registradas no Termo de Constatação Fiscal nº 01, com a concordância de representantes da empresa, permitiram à Fiscalização e à própria Fiscalizada concluir que os produtos sob análise não podem ser considerados telhas de aço. Contudo, mesmo diante dessas evidências, a Fiscalizada anexou documento ao processo dossiê nº 10010.068534/0919-53, em que assevera que todos esses produtos são telhas. Por todo o exposto, conclui-se que a Fiscalizada incluiu informações incorretas nas Notas Fiscais de sua emissão, visando induzir a erro aqueles que consultassem tais documentos, para o fim de se beneficiar indevidamente da redução a 0% (zero por cento) da alíquota do IPI incidente sobre a venda desses produtos. Além disso, prestou informação falsa à Fiscalização Fazendária em que identificou esses mesmos produtos como se fossem telhas. Por esse motivo, restou caracterizado que a Fiscalizada agiu com evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, razão pela qual lhe será imposta multa qualificada no percentual de 150% sobre o valor das diferenças de imposto apuradas, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais para o fim de comunicar ao Ministério Público Federal a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90. 10 – Da decadência Tendo sido apurada a ocorrência de fraude por parte do contribuinte, o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2014 começa a ser contado a partir de 01/01/2015, de acordo com o art. 173, inc. I do CTN.” Feita a reconstituição da escrita fiscal não foi apurado saldo devedor no período, objeto do auto de infração. Cientificada em 09/12/2019 e inconformada, apresenta a interessada em, 07/01/2020, impugnação (fls. 313/347), por meio da qual, em síntese, após argüição da tempestividade da petição e relato dos fatos que reputa ocorridos, alega: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Preliminares (fl. 308) Aduz, preliminarmente, inovação do critério jurídico da autuação; ofensa ao art. 146 do CTN; e violação ao princípio da segurança jurídica, fundamentando que, se direito creditório, referente a períodos anteriores ao fiscalizado, fora reconhecido, significaria reconhecer que a classificação que adotara teria sido chancelada, assim, não poderia a fiscalização se valer de novo entendimento para rever as atividades do passado e sancionar a Empresa. Relaciona os pedidos de ressarcimentos aos quais se refere. Ainda como preliminar, suscita nulidade do auto de infração, haveria ausência de fundamentação para afastamento da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, acarretando preterição do direito de defesa. Alega que agiu de boa-fé, adotando a mesma classificação fiscal que vinha sendo praticada há anos, o que afastaria a pretensão de lhe imputar conduta fraudulenta apta a ensejar a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%. Esclarece que está tratando a desqualificação da multa de ofício como item preliminar da defesa na medida em que sua procedência implicaria necessariamente em consequências diretas sobre a decadência de parte do crédito tributário discutido nestes autos. Argumenta: "....a RFB não pode confundir eventuais divergências entre fisco e contribuinte na interpretação da TIPI com os casos de notória fraude, simulação e/ou conluio visando elidir-se da obrigação tributária." Diz: “...a seguir o raciocínio da fiscalização, a simples discordância no enquadramento de um produto pelo fisco já ensejaria no estabelecimento de uma conduta fraudulenta submetida à multa agravada de 150%." Pontua: “Não é necessário realizar maiores esforços interpretativos para dizer que a diferente interpretação acerca da classificação de uma mercadoria não configura, por si só, a existência de fraude.” Restaria claro, no caso dos autos, que a fraude imputada seria completamente descabida, pois, a fiscalização não teria sido capaz de demonstrar conduta dolosa do contribuinte com a finalidade de fraudar o NCM dos produtos e assim prejudicar a fiscalização. Aduz: “...se nenhuma evidência foi demonstrada acerca da efetivação de conduta fraudulenta e, ainda, do inequívoco dolo do contribuinte em cometer a fraude (fatos estes que não foram demonstrados nos autos), deve ser desqualificada a multa de ofício para o patamar de 75%, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64.” Suscitando, ainda, inexistência de fraude, diz que por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado teria sido devidamente verificado, os débitos de 01/07/2014 - 30/11/2014 estariam decaídos, nos termos do art. 150, §4º do CTN, haja vista o recebimento da autuação em dezembro de 2019. Acrescenta: “...nem a existência de saldo credor no período (ausência de pagamento em espécie) atrairia a contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN.”. Cita julgado do CARF. Classificação fiscal No mérito, insurge-se contra a reclassificação fiscal feita pela fiscalização, defende que seus produtos deveriam efetivamente ser enquadrados na exceção 1 do NCM 7308.90.90, e que caso se entenda pelo não enquadramento dos itens glosados nesse Ex tarifário não restaria alternativa senão reconhecer que ditos produtos devem, seguindo as regras de interpretação da TIPI, ser alocados na posição NCM 7308.90.10, a qual também se sujeitaria à alíquota 0 do IPI. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 4.1. PRODUTO “POLYDECK 59”. Aduz que a simples observação da imagem do produto, colacionada na impugnação, permitiria concluir que diz respeito a telhas de aço, devendo ser respeitada a classificação fiscal da Empresa, a conclusão sequer demandaria o conhecimento técnico do produto, pois até mesmo o senso comum seria inequívoco em definir o produto como uma telha de aço. Ressalta que a Norma Técnica ABNT NBR 16421, a qual teria o condão de regular as especificações técnicas desse produto, estipularia que o mesmo trata-se de “telhafôrma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto”. Argumenta que a fiscalização não poderia desprezar ou ainda contrariar aquilo que consta da NORMA TÉCNICA do produto. Acrescenta: ”Se a própria ABNT reconhece que o produto aqui glosado é uma telha de aço, não cabe à fiscalização dizer o contrário sem um mínimo respaldo técnico sobre o assunto (laudos de auditorias especializadas, pareceres técnicos, ensaios sobre o produto, enfim fundamentos que ao menos indiquem o motivo pelo qual o entendimento da ABNT está incorreto).” Pontua: “...considerando que a telha em questão é composta por uma chapa de aço utilizada para construção, é cristalino que, na impossibilidade de ser considerada uma ‘telha de aço’ a posição dos perfis/chapas/assemelhados próprios para construção (posição 7308.90.10) é mais específica e adequada para o caso sob exame.” Diz mais: “Logo, ainda que se afaste o NCM adotado pelo contribuinte – o que por si só já seria um absurdo, na pior das hipóteses o NCM a ser utilizado deverá ser o 7308.90.10, o qual também sujeita a Empresa à alíquota 0% de IPI. Assim, não há sentido algum no reenquadramento e cobrança efetuados pela fiscalização, razão pela qual o auto de infração deverá ser integralmente afastado para o presente item.” 4.2. PRODUTO “PAINEL TERMILOR WALL”. Menciona que a linha TERMILOR ROOF (‘Telhado Termilor’) não teria sido autuada pela fiscalização, ao passo que o TERMILOR WALL (‘Parede Termilor’) está sendo contestada nos autos, diz que os dois seriam desenvolvidos pelo mesmo sistema produtivo, não faria sentido tomar como parâmetro para enquadramento do produto o local de aplicação do material (teto ou parede). Alega: “...a natureza do produto é uma só e independe do local da sua aplicação, do contrário se permitiram discrepâncias como a aqui verificada: produtos similares com enquadramentos completamente diferentes a depender da posição em que aplicadas no caso concreto. Não parece ser essa a intenção do legislador.” Ressalta que o produto TERMILOR, independentemente de sua aplicação no teto ou parede, seria para todos os fins uma telha de aço empregada na construção civil, razão pela qual o auto de infração seria completamente insubsistente quanto a este ponto. Defende que o NCM a ser utilizado para o Termilor Wall deverá ser o 7308.90.10, o qual diz respeito a chapas de aço utilizadas para construção, em detrimento da classificação ‘outros’ – a qual seria subsidiária e muito mais genérica. Roga que sejam aplicadas as regras de interpretação da TIPI. Se aplicado o critério da especialidade, não haveria como se defender que o produto em questão deve ser enquadrado na posição “outros” do NCM 7308.90.90, a posição de ‘chapas e semelhantes utilizadas para construção’ (7308.90.10) seria muito mais condizente para o caso concreto. 4.3. PRODUTO “BANDEJA CASSETE 60”. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Aduz que a pura e simples análise visual do produto, colacionou imagem, já confirmaria tratar-se de uma telha de aço e, por consequência, deveria ser enquadrada na exceção 1 do NCM 7308.90.90, pelo que seria incabível cogitar a glosa efetuada pela fiscalização. Suspeita, é como diz (o relatório fiscal seria omisso quanto ao ponto), que a glosa tenha ocorrido porque a telha em questão pode ser utilizada como elemento interno em coberturas, mas que não haveria na norma técnica nenhuma exigência ou regramento que determine que uma telha deva compor o elemento externo das construções. Diz: “Ad argumentandum, mais uma vez o produto aqui discutido diz respeito a uma chapa de aço vendida pela Impugnante, a qual poderá ter as espessuras de 0,65 mm, 0,80 mm ou 0,95 mm, conforme depreende-se do excerto do catálogo (...) apresentado...” Finaliza: “(...) caso não se entenda que o produto é uma telha de aço, o mesmo não poderá ser enquadrado como ‘outros’ na posição NCM 7308.90.90 e sim na posição NCM 7308.90.10, relativa a chapas de aço e semelhantes utilizados para construção, o que afasta por completo a autuação deste item, devendo a cobrança ser imediatamente cancelada no ponto.” 4.4. PRODUTO “DECK METÁLICO DECKING 40S”. Quanto a este produto, diz que tratar-se-ia de inequívoca telha, conforme seria possível visualizar no catálogo e segundo as especificações técnicas do produto “Sistemas de cobertura que necessitem usar placas isolantes rígidas são a aplicação natural do Decking 40S, da Perfilor. Seu desenho em trapézio invertido propicia uma ampla base de apoio na onda alta do perfil para assentamento do isolante.” Aponta que a aplicação do produto se dá na cobertura de obras de construção civil e que este é produzido integralmente com aço, razão pela qual inconteste seria seu enquadramento como telha de aço na posição 7308.90.90 da TIPI (exceção 1). Destaca que o produto em questão foi utilizado na cobertura do estádio João Havelange na cidade do Rio de Janeiro/RJ (como confirma o próprio catálogo do produto), o que reforçaria o incontestável enquadramento como telha de aço. Colaciona imagem. Defende que caso não se considere o produto uma ‘telha de aço’, o enquadramento sucessivo deveria se dar sob NCM 7308.90.10 da TIPI, o produto seria comprovadamente uma chapa de aço utilizado na cobertura de construções, pelo que a classificação precitada seria a mais adequada e específica que a posição ‘outros’ do NCM 7308.90.90. Ao cabo, assevera: “Assim, seja porque o produto discutido é uma efetiva telha de aço ou, subsidiariamente, porque deve ser considerado chapa de aço ou semelhante para uso em construção, incabível admitir a classificação da fiscalização na posição ‘outros’ do NCM 7308.90.90, razão pela qual o auto de infração deve ser integralmente afastado quanto a este ponto.” Multa Trata novamente sobre a multa, tratou como preliminar, aduz que inexistiria disposição legal para cobrança dessa penalidade, seja ela qualificada de 150% ou, ainda, ou no patamar de 75%. Transcreve o dispositivo legal apontado no auto de infração, e diz: “Veja-se que o mencionado dispositivo trata das multas incidentes sobre tributos devidos lançados de ofício pela autoridade fiscal. Contudo, o presente caso trata de IPI que NÃO SERÁ lançado pelo fisco em razão da existência de saldo credor em favor do contribuinte. Ora, Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 não havendo tributo devido em sentido próprio, não há que se cogitar em aplicação de qualquer multa (ainda mais no patamar de 75% da suposta infração).” Alega ser a multa em questão completamente descabida e desproporcional, na medida em que cobra 150% (ou 75%) sobre o valor de supostos débitos que sequer adentrariam aos cofres públicos por estarem resguardados por cobertura do crédito. Diz que não existiria outra alternativa senão o integral cancelamento da multa isolada de 150% (ou 75%) ou, na pior das hipóteses, sua redução a patamares razoáveis e proporcionais para a conduta praticada no caso concreto. Por fim requer, que: Preliminarmente: a) O afastamento da cobrança efetuada nos autos, por inovação no critério jurídico da autuação; b) Seja declarada a nulidade do auto de infração por vício de motivação; c) Seja desqualificada a multa de ofício de 150%, por a ausência de demonstração de fraude e de conduta dolosa na fraude lhe imputada; d) Seja reconhecida a decadência dos valores autuados até novembro/2014, nos termos do art. 150, §4º do CTN, por pagamento parcial do IPI e a ausência de fraude cometida pela Empresa; No mérito: a) Procedência da impugnação para cancelar integralmente o auto de infração, os 4 produtos autuados tratar-se-iam efetivamente de telhas de aço ou chapas de aço vendidas pela Impugnante, devendo-se admitir o enquadramento dos produtos no NCM 7308.90.10; e b) Cancelamento da multa de ofício (de 150 ou 75%) lançada isoladamente ou, na pior das hipóteses, redução a patamares razoáveis e proporcionais por ausência de previsão legal. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 08/10/2020 (Termo de Abertura de Documento de fls. 512), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 515/552 por meio de protocolo eletrônico realizado em 05/11/2020, pelo qual requereu, em preliminares: a) O afastamento da cobrança efetuada nos autos haja vista a clara inovação no critério jurídico da autuação, visto que até o ano de 2019 as PER/DCOMPs transmitidas pela Empresa, cujo crédito se baseou nas mesmas classificações fiscais aqui discutidas, foram devidamente homologadas pela fiscalização. Assim, a mudança aqui materializada no final de 2019 não pode atingir os fatos pretéritos (2014-2018), o que claramente ofende o art. 146 do CTN; b) Seja declarada a nulidade do auto de infração por vício de motivação, tendo em vista a completa ausência de fundamento para afastar a classificação dos itens glosados como ‘telhas de aço’, o que fere diretamente a disposição expressa dos arts. 142 do CTN c/c 59, II do decreto nº 70.235/72; c) Seja desqualificada a multa de ofício de 150% lavrada em desfavor da Empresa, haja vista i) a ausência de demonstração de fraude, pois a Empresa efetivamente acredita na classificação por ela adotada, havendo mera divergência interpretativa na TIPI; ii) a ausência de demonstração da conduta dolosa na fraude imputada à Recorrente, requisito essencial disposto em Lei para a qualificação da multa de ofício; Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 d) Considerando-se o pagamento parcial do IPI e a ausência de fraude cometida pela Empresa, seja reconhecida a decadência dos valores autuados até novembro/2014, nos termos do art. 150, §4º do CTN e da jurisprudência do CARF e STJ sobre o assunto. No mérito requer seja o recurso voluntário julgado procedente para fins de cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, o cancelamento da multa de ofício lançada isoladamente. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. MÉRITO No mérito, o cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal dos produtos “Polydeck 59”; “Painel Termilor Wall”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S” elencados na planilha de fls. 178/255 à luz das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovadas pelos Decretos n. 7.660, de 2011 e 8.950, de 2016, e alterações seguintes. Produto “Polydeck 59” Acerca do produto “Polydeck 59” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 30: Em relação ao produto “Forma Colaborante Polydeck”, consta num dos folhetos apresentados pela Fiscalizada a seguinte informação: “laje metálica colaborante de última geração”. Nesse mesmo folheto, consta os seguintes dizeres sobre o produto: “POLYDECK 59S O STEEL DECK DA ARCELORMITTAL”, sendo que a expressão “steel deck” é traduzida para o português como “plataforma de aço”. Na ilustração da capa desse mesmo folheto, pode-se ver um piso cerâmico assentado sobre uma laje construída com o produto em questão. Foi mencionado pela empresa que a Norma ABNT NBR 16421:2015 trata de telha- forma de aço colaborante, e que, por essa razão, o produto sob análise deveria ser considerado como telha de aço. Todavia, o próprio título da Norma ABNT informa qual é a aplicação do produto: Telha-forma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto – Requisitos e ensaios. Assim sendo, não há qualquer semelhança entre esse produto e as telhas de aço, com exceção da forma trapezoidal de sua seção transversal. A Recorrente sustenta que a simples observação da imagem do produto, colacionada na peça recursal, permitiria concluir que diz respeito a telhas de aço, devendo ser Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 respeitada a classificação fiscal da Empresa, ressaltando que a Norma Técnica ABNT NBR 16421, a qual teria o condão de regular as especificações técnicas desse produto, estipularia que o mesmo trata-se de “telhafôrma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto”. Argumenta, ainda, que o entendimento da ABNT, uma vez lastreado em conhecimentos técnicos, deve se sobrepor àquela da fiscalização, a quem não seria permitido poderia desprezar contrariar o que consta da norma técnica do produto. Produto “Painel Termilor Wall” Acerca do produto “Painel Termilor Wall” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 30/31: Sobre o produto Painel Termoisolante Termilor Wall – TW, consta a seguinte informação na página da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=139): “Painel Termoisolante Termilor Wall – TW Características Painel térmico de fachada com fixação oculta e isolamento em poliuretano. Aplicação Revestimento metálico de fachadas de edifícios industriais e comerciais. Em relação à aplicação, em que pese ter sido informado verbalmente no Termo de Constatação nº 01 que esse produto seria destinado à coberturas, consta no endereço da empresa na internet http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=57 tabela sobre a aplicação de seus produtos, reproduzida abaixo, segundo a qual o produto sob análise deve ser aplicado em fachadas e fechamentos laterais, mas não em coberturas, conforme consta abaixo: A Recorrente sustenta que o produto TERMILOR WALL é produzido pelo mesmo sistema produtivo do produto TERMILOR ROOF, sendo que este não foi objeto de autuação pela Fiscalização. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Aduz que o produto seria, para todos os fins, uma telha de aço empregada na construção civil, razão pela qual não poderia ser objeto de autuação pela Fiscalização. Produto “Bandeja Cassete 60” Acerca do produto “Bandeja Cassete 60” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 31/32: Quanto ao produto “Bandeja Cassete 60”, constam no endereço da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=136) as seguintes informações: Bandeja Cassete 60 Características Bandeja nervurada que apresenta boa resistência mecânica e aspecto de forro. Aplicação Base para fechamentos laterais e cobertura sanduíche com mantas isolantes. Informações Técnicas O perfil bandeja Cassete 60 é voltado para aplicações específicas em sistemas de fachadas e coberturas termoacústicas. Sua geometria garante uma aparência lisa e nervurada no lado interno de uma cobertura ou fachada. O Cassete 60 também é usado como suporte para outros perfis devido à sua grande resistência mecânica. Neste caso, telhas convencionais posicionadas na transversal podem ser fixadas diretamente nas sua abas superiores. Perfurado, o Cassete 60 compõe os exclusivos sistemas termo acústicos Global Roof e Global Wall da Perfilor, utilizado como base para os demais componentes que integram essas coberturas de alto desempenho. Consta no endereço “http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=50&codant=&friurl=_- Subcobertura-_” como uma subcobertura. Trata-se de uma bandeja, utilizada como base para fechamentos laterais ou base para cobertura sanduíche, como suporte para outros perfis, como suporte para fixação de telhas convencionais, e como base para demais componentes dos sistemas Global Roof e Global Wall. Na página da Fiscalizada na internet, consta tabela sobre as aplicações do produto em questão, dentre as quais consta subcobertura, mas não cobertura, razão pela qual está descartada qualquer associação do produto a telhas. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Alega a Recorrente tratar-se este produto de telha de aço que pode ser utilizada como elemento interno em coberturas o que, no seu entender, não teria o condão de alterar a classificação fiscal por ela adota. Produtos “Deck Metálico Decking 40S” Acerca do produto “Deck Metálico Decking 40S” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 32: De acordo com a publicação da Fiscalizada “Handbook_2018_web”, disponível para download na internet, o produto é descrito como um deck (plataforma) metálico rígido e resistente, que suporta cobertura com membranas sintéticas ou mesmo outros perfis metálicos de revestimento externo. Em ambos os casos, a fixação pode ser feita diretamente no Decking, por meio de fixadores específicos Trata-se, portanto, de uma plataforma sobre a qual se assenta membrana ou perfis metálicos. Acerca deste produto, a Recorrente afirma tratar-se de inequívoca telha aplicada na cobertura de obras de construção civil. Destaca ter sido o produto utilizado na cobertura do Estádio João Havelange na cidade do Rio de Janeiro. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Segundo a autoridade fiscal, no período compreendido entre julho de 2014 e março 2018, no lugar de classificar aludidos produtos sob o código 7308.90.90 – Outros, com alíquota de 5%, teria a interessada levado a efeito classificação sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas, com alíquota de 0%. Ao defender a posição por ela adotada, alega a impugnante, fundamentalmente, que se constituiriam de telhas e deveriam ser classificados sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas. Entretanto, em alguns momentos defende que a classificação de ditos produtos caberia na NCM 7308.90.10 - Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções, com alíquota de 0%. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Em conformidade com o RIPI/2010, a classificação fiscal das mercadorias é adotada de acordo com um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) elencadas na TIPI. Para a correta interpretação desses códigos, o Regulamento exige a observância das "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal (...) bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado" (art. 17, RIPI) A classificação fiscal das mercadorias é, portanto, uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma, pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento dos produtos da Recorrente no código correto da NCM, faz-se necessário atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF em julgado de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificandoa, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...)" (Acórdão n.º 3401- 003.229, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 No presente caso, como indicado no Relatório Fiscal, a autuação decorre do fato da Recorrente ter se utilizado da classificação fiscal 7308.90.90, com “código EX 01”, que leva à aplicação de alíquota de 0% (zero por cento), ao passo que, o enquadramento correto, consoante informação obtida, por insistência, é 7308.90.90, sem aplicação do “código EX 01”, devendo ser tributado pela aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento). (fls. 34/37). Vejamos abaixo a descrição da posição NCM 7308.90.90 e seu Ex 01 na vigente à época de parte dos fatos: Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço. 73.08 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções. 7308.90 - Outros 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Ex 01 - Telhas de aço A classificação fiscal dos produtos deve se basear nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6. A RGI 1 estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” A RGI-6, por seu turno, estabelece que “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Em conformidade com a RGI-6, a posição 73.08 se desdobrava, à época dos fatos, nas seguintes posições: 7308.10.00 – Pontes e elementos de pontes 7308.20.00 – Torres e pórticos 7308.30.00 – Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 7308.40.00 – Material para andaimes, para armações (confragens*) ou para escoramentos 7308.90 – Outros Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Ex 01 – Telhas de aço Resta evidenciada para as telhas de aço a existência, à época dos fatos, de classificação específica, sob o código 7308.90.90 Ex 01 das TIPI/2011 e TIPI/ 2016, com incidência de IPI à alíquota de 0%, enquanto a classificação fiscal na posição 7308.90.90 está sujeita à incidência do IPI à alíquota de 5%. A DRJ fundamentou sua conclusão alegando que Os produtos em análise não têm as características das obras elencadas no texto do item 7308.90.10 e sequer são utilizados em telhados como indica a informação abaixo constante do sítio da empresa, assim a classificação dos mesmos recai no item residual 7308.90.90. Por entender que os produtos “sequer são utilizados em telhados” a Fiscalização e a DRJ entenderam não ser cabível o enquadramento dos produtos da Recorrente no EX 01 do Código 7308.90.90. O antigo Terceiro Conselho de Contribuintes já se posicionou acerca da classificação fiscal das telhas de aço em sentido idêntico àquele manifestado pela DRJ: CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1' (texto da posição 73.08), RGI 6' (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Acórdão n.º 301-34.205, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo) IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n.º 301-33.346, Relator Conselheiro o José Luiz Novo Rossari) Neste mesmo sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF no acórdão n.º 930301.742, relatado pelo i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas cuja ementa dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindose em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, classificamse no código 7308.90.90. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO Entretanto as decisões ora citadas tiveram por base Tabelas de Incidência do IPI em que não havia o Ex 01 para a posição 7308.9090. No caso dos presentes autos os fatos ocorreram quando presente o Ex- Tarifário 01 explicitando a aplicação da alíquota 0 (zero) para as telhas de aço. Ao analisar as orientações de aplicação dos produtos fornecida pela Recorrente às fls. 134/142, verifica-se que: O produto “Polydeck 59” se destina à aplicação se destina à aplicação em “laje mista de aço e concreto” tendo a Recorrente declarado que o produto é usado “em coberturas como solução estrutural e isolante em conjunto com concreto” e sendo ele classificado pela NBR 16421 como “Telha-Forma” (fls. 149); O produto “Painel Termilor Wall” se destina à aplicação em “coberturas e fechadas com isolamento térmico” (fls. 135), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha térmica especial com micronervuras” que “forma superfícies estanques voltadas para a proteção do interior da construção contra agentes de intemperismo” (fls. 150); O produto “Bandeja Cassete 60” se destina à aplicação no “uso interno em fechamentos laterais e coberturas sanduíche com mantas isolantes” (fls. 136), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha com geometria de seção de com único canal, para uso em coberturas e fechamentos laterais que usem isolamento térmico com mantas ou placas de lã mineral” (fls. 150); e O produto “Deck Metálico Decking 40S” se destina à aplicação como “base para coberturas termoacústicas revestidas com membrana sintética” (fls. 138), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha metálica simples de cobertura em forma de trapézio de 40mm, utilizada como substrato para isolantes térmicos em coberturas com membranas” (fls. 150). Desta forma, entendo que assiste razão parcial à Recorrente, devendo ser reputada correta a classificação por ela adotada, exceto quanto ao produto “Painel Termilor Wall” que se destina à aplicação em fachadas, conforme documento de fls 167, em que pese sua argumentação no sentido de conferir identidade entre este produto e o produto “Termilor Roof”. A diferença entre ambos é nítida ao se analisar a fotografia colacionada pela Recorrente às fls. 338 e 543, bem como pela sua própria argumentação ao afirmar que “a linha TERMILOR da Recorrente pode ser aplicada no teto ou em paredes de construções, daí as especificações Termilor Roof (‘Telhado Termilor’) e Termilor Wall (‘Parede Termilor’) apresentadas no catálogo do produto”. Corrobora este entendimento a Tabela constante às fls. 142 que explicita a aplicação e o acabamento dos produtos “Polydeck 59” e “Bandeja Cassete 60”, devendo ser destacado que eles se destinam à aplicação em subcoberturas e/ou laje mista: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Desta forma, entendo que assiste razão parcial à Recorrente, devendo ser reputada correta a classificação por ela adotada, exceto quanto ao produto “Painel Termilor Wall” pois este não constitui uma telha de aço e, por consequência, não se enquadrando no Ex-Tarifário 01 conforme por ela pretendido. Em conclusão, as mercadorias denominadas “Polydeck 59”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S”, devem ser classificadas na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Ex 01 constante das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigentes à época dos fatos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para fins de desqualificar a multa de ofício aplicada; reconhecer a contagem do prazo decadencial em conformidade com o disposto no art. 150, §4º do CTN; e estabelecer como correta a classificação fiscal dos produtos “Polydeck 59”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S” na posição NCM 7308.90.90, Ex 01. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. No mérito, o cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal dos produtos (i) Polydeck 59; (ii) Painel Termilor Wall; (iii) Bandeja Cassete 60 e (iv) Deck Metálico Decking 40S, à luz das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Produtos Industrializados (TIPI) aprovadas pelos Decretos n. 7.660, de 2011 e 8.950, de 2016, e alterações seguintes. Produto “Polydeck 59” Acerca do produto “Polydeck 59” colhe-se do Relatório Fiscal: Em relação ao produto “Forma Colaborante Polydeck”, consta num dos folhetos apresentados pela Fiscalizada a seguinte informação: “laje metálica colaborante de última geração”. Nesse mesmo folheto, consta os seguintes dizeres sobre o produto: “POLYDECK 59S O STEEL DECK DA ARCELORMITTAL”, sendo que a expressão “steel deck” é traduzida para o português como “plataforma de aço”. Na ilustração da capa desse mesmo folheto, pode-se ver um piso cerâmico assentado sobre uma laje construída com o produto em questão. Foi mencionado pela empresa que a Norma ABNT NBR 16421:2015 trata de telha- forma de aço colaborante, e que, por essa razão, o produto sob análise deveria ser considerado como telha de aço. Todavia, o próprio título da Norma ABNT informa qual é a aplicação do produto: Telha-forma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto – Requisitos e ensaios. Assim sendo, não há qualquer semelhança entre esse produto e as telhas de aço, com exceção da forma trapezoidal de sua seção transversal. A Recorrente sustenta que a simples observação da imagem do produto, colacionada na peça recursal, permitiria concluir que diz respeito a telhas de aço, devendo ser respeitada a classificação fiscal da Empresa, ressaltando que a Norma Técnica ABNT NBR 16421, a qual teria o condão de regular as especificações técnicas desse produto, estipularia que o mesmo trata-se de “telhafôrma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto”. Argumenta, ainda, que o entendimento da ABNT, uma vez lastreado em conhecimentos técnicos, deve se sobrepor àquela da fiscalização, a quem não seria permitido poderia desprezar contrariar o que consta da norma técnica do produto. Produto “Painel Termilor Wall” Acerca do produto “Painel Termilor Wall” colhe-se do Relatório Fiscal: Sobre o produto Painel Termoisolante Termilor Wall – TW, consta a seguinte informação na página da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=139): “Painel Termoisolante Termilor Wall – TW Características Painel térmico de fachada com fixação oculta e isolamento em poliuretano. Aplicação Revestimento metálico de fachadas de edifícios industriais e comerciais. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Em relação à aplicação, em que pese ter sido informado verbalmente no Termo de Constatação nº 01 que esse produto seria destinado à coberturas, consta no endereço da empresa na internet http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=57 tabela sobre a aplicação de seus produtos, reproduzida abaixo, segundo a qual o produto sob análise deve ser aplicado em fachadas e fechamentos laterais, mas não em coberturas, conforme consta abaixo: A Recorrente sustenta que o produto TERMILOR WALL é produzido pelo mesmo sistema produtivo do produto TERMILOR ROOF, sendo que este não foi objeto de autuação pela Fiscalização. Aduz que o produto seria, para todos os fins, uma telha de aço empregada na construção civil, razão pela qual não poderia ser objeto de autuação pela Fiscalização. Produto “Bandeja Cassete 60” Acerca do produto “Bandeja Cassete 60” colhe-se do Relatório Fiscal: Quanto ao produto “Bandeja Cassete 60”, constam no endereço da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=136) as seguintes informações: Bandeja Cassete 60 Características Bandeja nervurada que apresenta boa resistência mecânica e aspecto de forro. Aplicação Base para fechamentos laterais e cobertura sanduíche com mantas isolantes. Informações Técnicas O perfil bandeja Cassete 60 é voltado para aplicações específicas em sistemas de fachadas e coberturas termoacústicas. Sua geometria garante uma aparência lisa e nervurada no lado interno de uma cobertura ou fachada. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 O Cassete 60 também é usado como suporte para outros perfis devido à sua grande resistência mecânica. Neste caso, telhas convencionais posicionadas na transversal podem ser fixadas diretamente nas sua abas superiores. Perfurado, o Cassete 60 compõe os exclusivos sistemas termo acústicos Global Roof e Global Wall da Perfilor, utilizado como base para os demais componentes que integram essas coberturas de alto desempenho. Consta no endereço “http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=50&codant=&friurl=_- Subcobertura-_” como uma subcobertura. Trata-se de uma bandeja, utilizada como base para fechamentos laterais ou base para cobertura sanduíche, como suporte para outros perfis, como suporte para fixação de telhas convencionais, e como base para demais componentes dos sistemas Global Roof e Global Wall. Na página da Fiscalizada na internet, consta tabela sobre as aplicações do produto em questão, dentre as quais consta subcobertura, mas não cobertura, razão pela qual está descartada qualquer associação do produto a telhas. Alega a Recorrente tratar-se este produto de telha de aço que pode ser utilizada como elemento interno em coberturas o que, no seu entender, não teria o condão de alterar a classificação fiscal por ela adotada. Produtos “Deck Metálico Decking 40S” Acerca do produto “Deck Metálico Decking 40S” colhe-se do Relatório Fiscal: De acordo com a publicação da Fiscalizada “Handbook_2018_web”, disponível para download na internet, o produto é descrito como um deck (plataforma) metálico rígido e resistente, que suporta cobertura com membranas sintéticas ou mesmo outros perfis metálicos de revestimento externo. Em ambos os casos, a fixação pode ser feita diretamente no Decking, por meio de fixadores específicos Trata-se, portanto, de uma plataforma sobre a qual se assenta membrana ou perfis metálicos. Acerca deste produto, a Recorrente afirma tratar-se de inequívoca telha aplicada na cobertura de obras de construção civil. Destaca ter sido o produto utilizado na cobertura do Estádio João Havelange na cidade do Rio de Janeiro. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Segundo a autoridade fiscal, no período compreendido entre julho de 2014 e março 2018, no lugar de classificar aludidos produtos sob o código 7308.90.90 – Outros, com alíquota de 5%, teria a interessada levado a efeito classificação sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas, com alíquota de 0%. Ao defender a posição por ela adotada, alega a impugnante, fundamentalmente, que se constituiriam de telhas e deveriam ser classificados sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas. Entretanto, em alguns momentos defende que a classificação de ditos produtos caberia na NCM 7308.90.10 - Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções, com alíquota de 0%. No presente caso, como indicado no Relatório Fiscal, a autuação decorre do fato da Recorrente ter se utilizado da classificação fiscal 7308.90.90, com “código EX 01”, que leva à aplicação de alíquota de 0% (zero por cento), ao passo que o enquadramento correto seria 7308.90.90, sem aplicação do “código EX 01”, devendo ser tributado pela aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento). (fls. 34/37). Vejamos abaixo a descrição da posição NCM 7308.90.90 e seu Ex 01, vigente à época de parte dos fatos: Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço. 73.08 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções. 7308.90 - Outros 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Ex 01 - Telhas de aço Em conformidade com a RGI-6, a posição 73.08 se desdobrava, à época dos fatos, nas seguintes posições: 7308.10.00 – Pontes e elementos de pontes 7308.20.00 – Torres e pórticos 7308.30.00 – Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 7308.40.00 – Material para andaimes, para armações (confragens*) ou para escoramentos 7308.90 – Outros 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Ex 01 – Telhas de aço Resta evidenciada para as telhas de aço a existência, à época dos fatos, de classificação específica, sob o código 7308.90.90 Ex 01 das TIPI/2011 e TIPI/ 2016, com incidência de IPI à alíquota de 0%, enquanto a classificação fiscal na posição 7308.90.90 está sujeita à incidência do IPI à alíquota de 5%. A DRJ fundamentou sua conclusão alegando que: Os produtos em análise não têm as características das obras elencadas no texto do item 7308.90.10 e sequer são utilizados em telhados como indica a informação abaixo constante do sítio da empresa, assim a classificação dos mesmos recai no item residual 7308.90.90. Por entender que os produtos “sequer são utilizados em telhados” a Fiscalização e a DRJ entenderam não ser cabível o enquadramento dos produtos da Recorrente no EX 01 do Código 7308.90.90. O antigo Terceiro Conselho de Contribuintes já se posicionou acerca da classificação fiscal das telhas de aço em sentido idêntico àquele manifestado pela DRJ: CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1 (texto da posição 73.08), RGI 6 (texto da subposição 7308.90) e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Acórdão n.º 301-34.205, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo) IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n.º 301-33.346, Relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari) Neste mesmo sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF no acórdão n.º 9303-01.742, relatado pelo i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas cuja ementa dispõe: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, classificam-se no código 7308.90.90. Entretanto as decisões ora citadas tiveram por base Tabelas de Incidência do IPI em que não havia o Ex 01 para a posição 7308.9090. No caso dos presentes autos os Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 fatos ocorreram quando presente o Ex-Tarifário 01, explicitando a aplicação da alíquota 0 (zero) para as telhas de aço. Ao analisar as orientações de aplicação dos produtos fornecida pela Recorrente, verifica-se que: a) O produto “Polydeck 59” se destina à aplicação se destina à aplicação em “laje mista de aço e concreto” tendo a Recorrente declarado que o produto é usado “em coberturas como solução estrutural e isolante em conjunto com concreto” e sendo ele classificado pela NBR 16421 como “Telha-Forma” (fls. 149); b) O produto “Painel Termilor Wall” se destina à aplicação em “coberturas e fachadas com isolamento térmico” (fl. 135), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha térmica especial com micronervuras” que “forma superfícies estanques voltadas para a proteção do interior da construção contra agentes de intemperismo” (fls. 150); c) O produto “Bandeja Cassete 60” se destina à aplicação no “uso interno em fechamentos laterais e coberturas sanduíche com mantas isolantes” (fls. 136), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha com geometria de seção de com único canal, para uso em coberturas e fechamentos laterais que usem isolamento térmico com mantas ou placas de lã mineral” (fls. 150); e d) O produto “Deck Metálico Decking 40S” se destina à aplicação como “base para coberturas termoacústicas revestidas com membrana sintética” (fls. 138), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha metálica simples de cobertura em forma de trapézio de 40mm, utilizada como substrato para isolantes térmicos em coberturas com membranas” (fls. 150). Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Receita Federal: a) realize perícia técnica, por meio de perito credenciado, nos produtos (i) Polydeck 59; (ii) Painel Termilor Wall; (iii) Bandeja Cassete 60 e (iv) Deck Metálico Decking 40S, a fim de determinar se estes podem ser classificados como “telhas de aço”, segundo as especificações determinadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para a posição 7308.90.90, Ex 01, com a apresentação de relatório técnico detalhado, no qual o perito indique todos os elementos que o levaram à sua conclusão; b) intime o contribuinte desta resolução, antes da realização da perícia, determinando prazo de 30 dias para que este formule ao perito credenciado os quesitos que entender relevantes, assim como forneça o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu próprio perito, caso deseje indicar profissional para acompanhar os trabalhos; c) após a entrega, pelo perito credenciado, do relatório técnico detalhado, deverá ser fornecida uma cópia ao contribuinte, com intimação para que, no prazo de 30 dias, caso deseje, apresente manifestação sobre o mesmo. d) findo o prazo acima, o processo deverá ser devolvido a este Conselho. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Fl. 658DF CARF MF Original

score : 1.0