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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8837134 #
Numero do processo: 10882.902170/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI .
Numero da decisão: 3201-008.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 70 /2 01 1- 67 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902170/2011-67 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI. O saldo credor, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, foi integralmente utilizado na compensação de débitos, mediante transmissão da DCOMP. O detentor do crédito é o estabelecimento 0046. Para a verificação da legitimidade do pleito do contribuinte foi instaurado procedimento fiscal, que culminou no deferimento parcial do saldo credor e, consequentemente, na homologação parcial das compensações declaradas. O despacho decisório, emitido eletronicamente, apontou como razão para o deferimento parcial a glosa de créditos considerados indevidos. As glosas reduziram o saldo credor e decorreriam de aquisições realizadas por intermédio de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Para melhor explicitar o ato decisório, o compõem os seguintes demonstrativos: a) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito b) PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação c) Informação Fiscal d) Anexo I Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade, para alegar: 1) PRELIMINARMENTE, a) o direito a apresentação de manifestação de inconformidade e as suspensões dos débitos a compensar inadimplidos na compensação (art. 151, inc. III, do CTN); b) a inobservância do primado da verdade material, em face da ausência de menção pela fiscalização dos documentos que comprovariam que a fornecedora dos produtos se enquadrava no regime SIMPLES. Não teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem que não se tratava de empresa optante pelo SIMPLES, tampouco a fiscalização se preocupou em comprovar suas alegações. Ademais, o manifestante não teve acesso às pesquisas Cadastrais aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, citadas na Informação Fiscal. Fica evidente que o valor não homologado dos créditos não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se deteve apenas em afirmar que se tratava de optante pelo SIMPLES. Caberia à Fiscalização, munida de seu poder investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, o manifestante deveria ser intimado para apresentar documentos referentes ao creditamento do imposto), bem como os documentos que possui em seus sistemas automatizados (consulta ao sistema do SIMPLES, por exemplo), o que não ocorreu. Mediante citação de textos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, o manifestante concluiu pela nulidade do Despacho Decisório, por não atender ao princípio da verdade material, pois que explana equivocadamente o que embasou a glosa parcial do crédito, de forma não restar outra alternativa senão a de cancelar o despacho decisório e determinar sua baixa ao domicílio tributário do manifestante para as diligências fiscais necessária à exata aferição do crédito de IPI; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902170/2011-67 2) NO MÉRITO a) a existência do crédito informado no PER/DCOMP, relativo aos insumos recebidos das empresas, contribuintes do IPI, tendo sido os valores a título desse tributo repassados ao manifestante. Não basta simplesmente glosar créditos do contribuinte, seria necessário provar a suposta invalidade dos montantes pleiteados, o que a fiscalização não fez; b) que há alegações não comprovadas pela fiscalização. Se a fiscalização pesquisou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, porque não fez prova de suas alegações? Tais argumentos carecem de realidade; c) a ilegalidade das glosas de créditos – não enquadramento da empresa fornecedora do SIMPLES instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O único motivo para a glosa foi o fato de as empresas fornecedoras estarem inscritas no Simples, mas, em verdade, não consta as referidas inclusões no sistema simplificado de recolhimento de tributos, conforme se pode facilmente verificar pela simples consulta ao sítio do Ministério da Fazenda- Receita Federal do Brasil (http:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Assim, cai por terra o Despacho Decisório. O crédito realizado pelo manifestante está totalmente de acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. IV, e §3º, inc. II), assim com os art.s 164, inc. I, do RIPI/2002; 226, inc. I, do RIPI/2010. Desse modo, não há de se falar em afronta à legislação federal, em especial ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 164, inc. I, do RIPI/2002; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008; Encerra o contribuinte sua manifestação de inconformidade mediante solicitação de recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; declaração de nulidade do despacho decisório; improcedência do despacho decisório e homologação total das compensações declarada. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo SIMPLES e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902170/2011-67 Questões que suscitam a procedência ou improcedência de glosas realizadas pela fiscalização merecem análise de mérito e não podem ser confundidas com questão preliminar atinente a nulidade do ato decisório. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inobservância da verdade material –uma vez que a fornecedora dos produtos não se enquadra no SIMPLES; b) possibilidade de homologação integral do crédito em razão ao respeito ao primado da não-cumulatividade; c) da não comprovação pela fiscalização que as empresas encontravam-se no SIMPLES; d) do não enquadramento da empresa fornecedora no sistema SIMPLES no 2º trimestre de 2008; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. ADMISSIBILIDADE Inicialmente a lide é travada em razão do direito de tomada de crédito IPI em razão da não-cumulatividade. A contribuinte alega que o fornecedor no 1º trimestre de 2006 não encontrava-se no SIMPLES, no entanto, a DRJ já reconheceu tal pleito, vejamos: De outro lado, glosas realizadas, a título de serem os fornecedores do contribuinte optantes pelo SIMPLES, que não se confirmam quando se consulta o Sistema CNPJ, não podem ser tomadas como legítimas, porquanto não está caracterizada a impropriedade do creditamento. Sendo assim, devem ser excluídas tais glosas e restabelecidos os créditos do contribuinte. Isso deve ocorrer com relação às compras efetuadas das empresas REICHHOLD DO BRASIL LT, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, e SPAL IND BRAS DE BEBIDA, CNPJ nº 61.186.888/0057-48. (g.n.) Deste modo, não conheço em parte do recurso, por ausência de interesse recursal. MÉRITO DA VERDADE MATERIAL Sustenta a contribuinte que a glosas ocorreram indevidamente, que a fiscalização não demonstrou se realmente os fornecedores eram do SIMPLES. Verificando os autos, em especial o acórdão DRJ, a decisão lá proferida analisou cada fornecedor, identificando inclusive o período que cada pertenceu ao SIMPLES e outros não. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902170/2011-67 FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM RAZÃO AO RESPEITO AO PRIMADO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à tomada de crédito é expressa no art. 5o , § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007): Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902170/2011-67 “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Nego provimento ao pedido. DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO QUE AS EMPRESAS ENCONTRAVAM-SE NO SIMPLES; Aduz inicialmente que não foi demonstrado que as empresas encontravam-se no SIMPLES, ao contrário que aduz a contribuinte em e-fl 234 da DRJ constou o quadro das empresas no SIMPLES, vejamos: Deste modo, ocorreu a demonstração que as empresas encontravam-se e a contribuinte nada fez para desconstituir o alegado. Nego provimento. Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902170/2011-67 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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8872914 #
Numero do processo: 16327.914430/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.946, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.914435/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.946, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.914435/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.946, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.914435/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 30 /2 00 9- 12 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pelo qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada por inexistir crédito disponível para a compensação. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por intermédio de representante legal, interpôs Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos; apresentando, resumidamente, sem prejuízo da sua leitura integral, as seguintes alegações: 1) O direito do contribuinte ao crédito reclamado não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 2) Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3) Transcreve o art.165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 4)Conclui entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do §11, do art.74, da Lei nº 9.430/91, e reformando o Despacho Decisório para, ao final, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá sempre vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o indeferimento do crédito ocorreu por alguns equívocos cometidos pelo Recorrente no processamento da base da COFINS, notadamente quanto a tributação de futuros e ajuste da PDT, adicionados e não dedutíveis, respectivamente, da base de cálculo da referida contribuição. Trouxe diversos documentos para comprovar suas novas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou, de forma genérica que o direito ao crédito apurado decorreu da diferença entre o valor pago na guia DARF (R$1.051.970,70) e aquele que seria efetivamente devido (R$937.836,82) a título de PIS/Pasep, sem justificar o real motivo que reduziu o valor pago a título de tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas cópias das DCTF, DACON e DARF. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, bem como por apresentar alegações genéricas a respeito da origem do crédito, a saber: Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 constituído processo administrativo, cabia ao Contribuinte instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. Nestas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo do Pis/Pasep, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações do Contribuinte não merecem guarida. Em tal compasso, o argumento sustentado na Manifestação no sentido de que foram corrigidos os equívocos cometidos nas informações originalmente prestadas restaria evidenciado o lídimo direito creditório pretendido, revela-se desprovido de sustentação. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art.16 do Decreto nº 70.235/72, que, das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponíveis ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. (...) Em resumo e reforço, cabe observar que incumbia ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Destaca-se, no presente caso, muito embora o Contribuinte tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (novo imposto devido: R$937.836,82), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto a Fazenda Pública. (...) Portanto, não há como ser entendido por equivocado o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente a comprovação/demonstração quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados, com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. Nessas circunstâncias, mantém-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida em PERDCOMP. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 Outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Observa-se que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Observa-se que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Em sede recursal, a Recorrente traz novas alegações a respeito da origem do crédito apurado e junta diversos documentos e demonstrativos fiscais para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Aliás, a Recorrente sequer justificou a juntada tardia de tais documentos em uma das hipóteses de exceção contida no famigerado normativo. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914430/2009-12 qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001868/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.165
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento do recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo STF, a decisão definitiva nos autos do RE 672215 RG, nos termos do art. 62-A do RICARF.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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3301­000.165  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência  para sobrestar o julgamento do recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo  STF, a decisão definitiva nos autos do RE 672215 RG, nos termos do art. 62­A do RICARF.  [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  discutidos  nos  presentes  autos,  peço  vênia  para  adotar o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos:  Conforme  os  Termos  de  Verificação  de  fls.08/11  e  541/545,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte supramencionada, o autuante verificou que:  1.  A  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições  de  COFINS  e  PIS,  referentes aos anos­calendário de 2002 e 2003, sobre as operações com seus associados,  alegando estar isento e amparado por medida liminar em mandado de segurança.     Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001868/2005­05  Resolução n.º 3301­000.165  S1­C1T1  Fl. 1.145            2 1.1.  Trata­se  de  medida  liminar  concedida  em  18/05/2001,  no  mandado  de  segurança n° 2001.61.00.011460­6,  impetrado pela CECRESP,  e  estendida  a  todas as  suas filiadas (cópia da certidão de objeto e pé às fls.465).  2.  A  Fiscalização  intimou  em  03/08/2005  a  CECRESP,  a  fim  de  esclarecer  a  situação da contribuinte ora em análise (fls.05/06), tendo recebido a resposta de fls.07,  da qual se depreende que:  2.1.  A  cooperativa  filiou­se  a  esta  Central  em  22/01/1973  e  foi  desligada  por  solicitação  própria  em  08/08/2001  (..),  sendo  que  a  liminar  foi  concedida  em  18/05/2001, conforme Certidão de Objeto e Pé do processo (..).  2.2.  No  processo  em  que  esta  Central  discute  o  P1S/COFINS  não  houve  nomeação de todas as nossas filiadas, mas apenas menção às mesmasde forma genérica  (..).  3. Em função da resposta da CECRESP, a Fiscalização assim se pronunciou às  fls.543:  Constatada a irregularidade conforme esclarecido nos itens acima, foi  lavrado o Auto de Infração, com a exigibilidade de cobrança, uma vez  que a cooperativa desligou­se por  iniciativa própria da CECRESP, a  impetrante da liminar, esclarecida conforme fls. [07], deixando assim  de ser amparada pela suspensão (..).  Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em 16/11/2005 foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  PIS  (fls.12/20)  e  COFINS  (fls.546/554),  nos  valores  totais, respectivamente, de R$183.029,54 e R$896.450,06.  DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.469/488  e  991/1013,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.489/521  e  1014/1048,  e  protocolizada  em  16/12/2005  (conforme  informam  os  despachos  da  SACAT/DRJ/SJC/SP  de  fls.523e  1050), alegando em síntese que:  1. A impugnante está amparada por medida liminar, nos termos do inciso IV, do  art.151,  do  CTN,  logo  o  lançamento  não  poderia  ser  efetuado  com multa  de  ofício,  conforme determinação contida no art.63, da Lei n° 9.430/96.  2.  As  cooperativas  buscam  para  si,  enquanto  pessoas  jurídicas,  somente  a  satisfação dos  custos  administrativos, nunca o  lucro. Tributar os  atos cooperativos de  forma  equiparada  aos  atos  do  comércio,  que  visam  somente  o  lucro,  é  ofender  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  além  de  ferir  o  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.  3. Com relação ao lançamento de COFINS, as cooperativas foram, inicialmente,  consideradas  isentas  do  pagamento  desta  contribuição  pelo  inciso  I,  do  art.6°,  da LC  n°70/91.  3.1.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  de  que  os  atos  praticados  pela  impugnante  são  considerados  atos  cooperativos  próprios.  Sendo  assim,  o  auto  de  infração nem deveria ter sido lavrado.  4. A origem do suposto respaldo legal para o presente lançamento de ofício teve  como  início  a  MP  n°  2.158­35/01,  que  alterou  a  Lei  n°  9.718/98.  Essa  última  lei  ordinária ampliou a base de incidência do PIS e da COFINS, elegendo a receita bruta  Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001868/2005­05  Resolução n.º 3301­000.165  S1­C1T1  Fl. 1.146            3 como base de cálculo para todas as pessoas jurídicas, bem como definiu a receita bruta  como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de  atividade por ela exercida.  4.1. Referida  norma não  deixou expresso  se  a  isenção  contida na LC n°  70/91  teria sido revogada.  4.2. No momento posterior, a MP n° 2.158­35/01 revogou os incisos I e  III, do  art.6°,  da LC n°  70/91  (que  isentavam as  cooperativas),  revogação  esta mantida  pela  MP n° 66/02 e recepcionada pela Lei n° 9.718/98.  4.3. Nesse condão, passaram as cooperativas a recolher os valores de (i) 0,65%  sobre o faturamento mensal a título de PIS e (ii) 3% sobre o faturamento mensal a título  de  COFINS,  num  claro  caso  de  incidência  tributária  em  casos  de  não  incidência  e  afronta ao princípio da capacidade contributiva.  Cientificada  do  teor  da  decisão  da  DRJ  em  18/08/2008  (AR  –  fl.  1070),  a  Contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/09/2008 (fl. 1077 a ), reiterando os argumentos  aduzidos,  sustentando  tratar­se  de  entidade  sem  fim  lucrativo,  que  atua  em  nome  de  seus  cooperados, daí porque suas atividades não devem servir de base de cálculo para a incidência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  Cofins,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, dentre outras cita o seguinte Acórdão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71.  1.  Milita  em  favor  das  normas  jurídicas  a  presunção  de  que  foram  recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional.  Enquanto  não  provocada  a  Suprema  Corte  ou  declarada  a  não­ recepção,  a  Lei  n.º  5.764/71  continua  em  pleno  vigor,  não  havendo  óbice  ao  conhecimento  do  recurso  especial  por  violação  de  um  ou  alguns de seus dispositivos.  2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  conseqüência,  não  há  base  imponível para o PIS.  3.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância  a  impedir  a  incidência da contribuição ao PIS.  5.  Salvo  previsão  normativa  em  sentido  contrário  (art.  86,  parágrafo  único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas  de realizar atividades com não associados.  6.  Atualmente,  por  força  do  art.  23  da  Resolução  BACEN  n.º  3.106/2003,  as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001868/2005­05  Resolução n.º 3301­000.165  S1­C1T1  Fl. 1.147            4 depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam  faturamento, afastando­se a incidência do PIS.  7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo.  8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo  típico,  não  ocorrerá  o  fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa  incidir essa contribuição social.  9. Recurso especial provido.  (REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/  Acórdão Ministro  CASTRO MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/10/2004, DJ 07/03/2005, p. 136)  Aduz que não bastasse  isso,  em hipótese alguma a  isenção da  contribuição  ao  PIS  prevista  na  Lei  complementar  n°  70/91  poderia  ser  revogada  por  lei  hierarquicamente  inferior, como é o caso da Medida Provisória n° 2.158­35­01 e a Lei Ordinária n.° 9.718/98 .  Suscita, ainda que, no presente caso, soma­se a esse argumento o fato de haver  expressa disposição constitucional determinando que o  tratamento  tributário das cooperativas  será  diferenciado  e  disposto  por  lei  complementar,  conforme  descrito  no  artigo  146  da  Constituição Federal, transcreve ensinamentos de renomados doutrinadores que sustentam esse  mesmo entendimento, como José Antônio Minatel (in Não­incidéncia de Cofins na Prática do  Ato Cooperativo, Revista Dialética n.° 64, 1ª ed.,pág. 131 a 144) e Roque Antônio Carrazza (in  Tributação das Cooperativas, Revista Dialética, i a ed., pág. 136 a 139).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido dos demais  pressupostos necessários  a  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O colendo Superior Tribunal de Justiça por reiteradas vezes decidiu no sentido  de que as cooperativas de crédito são isentas da incidência do PIS e Cofins sobre suas receitas  próprias,  assim  consideradas  aquelas  oriundas  dos  atos  realizados  com  os  seus  cooperados,  senão vejamos:  TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – COOPERATIVAS DE CRÉDITO  – PIS – COFINS – DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO  PRÓPRIO  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  –  ARTS.  458,  II,  E  535  DO  CPC  –  OMISSÃO  –  NÃO­OCORRÊNCIA  –  PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ.  1. Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC se o acórdão  recorrido  decide  fundamentadamente  as  questões  essenciais  ao  julgamento da lide.  Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001868/2005­05  Resolução n.º 3301­000.165  S1­C1T1  Fl. 1.148            5 2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  quanto  a  questão  não  decidida  pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.  3.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  as  aplicações  financeiras de cooperativa de crédito são  isentas do PIS e  da COFINS por se caracterizarem como atos cooperativos próprios.  4.  Inexiste  sentido  em  tributarem­se  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  fonte  de  sua  atividade,  para  assim  realizar as operações com os seus associados.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1125697/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010)  Consta  ainda  que  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  das  cooperativas  de  crédito  foi  confirmada  pelo  art.  30,  da  Lei  11.051,  de  29/12/2004,  sendo  legítima  a  cobrança  quando  se  tratar  de  operação  realizada  com  não­ cooperado, in verbis:  TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI 9.718/98 – COOPERATIVA DE  CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERADOS.  1.  Na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o  adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo, a que se refere o art. 146, III,  "c", da Carta Magna e o  tratamento constitucional privilegiado a  ser  concedido ao ato cooperativo não significam ausência de tributação.  2.  Apenas  os  atos  cooperativos  típicos,  assim  entendidos  aqueles  praticados  na  forma  do  art.  79  da  Lei  5.764/71,  gozam  de  isenção,  retirando­se  do  alcance  isencional  os  atos  cooperativos  atípicos  ou  impróprios  (praticados  por  terceiras  pessoas,  mesmo  em  torno  do  objetivo da cooperativa.  3. Não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos das  cooperativas  de  crédito  confirmada  pelo  art.  30,  da  Lei  11.051,  de  29/12/2004,  sendo  legítima a cobrança quando se  tratar de operação  realizada com não­cooperado.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  515.710/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 16/09/2008)  Cumpre  observar  que  recentemente  o  E.  STF  no  julgamento  do  RE  nº  599.362/RG,  entendeu  por  aplicar  a  sistemática  da  repercussão  geral  sobre  a  discussão  da  incidência  do  PIS  e  Cofins  sobre  os  atos  cooperativos, mesmo  objeto  aqui  discutido,  senão  vejamos:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001868/2005­05  Resolução n.º 3301­000.165  S1­C1T1  Fl. 1.149            6 CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998 E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de 1998” (RE 599.362­RG, rel. min. Dias Toffoli).  (RE  672215  RG,  Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA,  julgado  em  29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­083 DIVULG 27­04­2012  PUBLIC 30­04­2012 )   Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RI­CARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente  recurso  até  que  seja  proferida,  pelo  STF,  a  decisão  definitiva  nos  autos  do  RE  672215  RG  (Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  29/03/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­083  DIVULG  27­04­2012  PUBLIC  30­04­2012),  que  versa  sobre  a  incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes de atos cooperativos.  Antônio Lisboa Cardoso Relator  Sala das Sessões, em 19 de março de 2013    Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital

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8851970 #
Numero do processo: 11080.906372/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$11.777,07 relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$11.777,07 relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-37.028, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 72 /2 00 8- 81 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 “Trata o presente processo de Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte para quitar débitos de estimativas mensais de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL – código 246901, dos períodos de apuração março/2005, setembro/2005, abril/2006 e junho/2006. O contribuinte indica como crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 44.483,84. A Repartição de origem, nos termos do Despacho Decisório, Nº de Rastreamento: 775539067, datado de 18/07/2008 (fl. 02), concluiu por não reconhecer o direito creditório ao interessado, pois o saldo negativo de CSLL informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no valor de R$ 49.006,88 não correspondente ao saldo negativo informado no Per/Dcomp (R$ 44.483,84). Na manifestação de inconformidade (fls. 21 a 32) apresentada em 28/08/2008, o interessado alega, em síntese, que: - o saldo negativo informado no Per/Dcomp difere do valor apurado no DIPJ, tendo em vista o valor do depósito judicial efetuado a maior (R$ 4.423,04). Informa que o valor do depósito judicial somente passa a ser crédito líquido e certo e passível de compensação com o trânsito em julgado da decisão judicial que estava a amparar sua pretensão; - no demonstrativo parcelas crédito DIPJ ficha 17 – na linha 43 foi informado o valor total da CSLL mensal paga por estimativa mensal – R$ 85.632,20 e na linha 46 foi informado o valor total de CSLL Retenção Fonte p/Órgão Público – R$ 8.299,54, correspondente ao total de R$ 93.931,74; - o valor total da CSLL paga por estimativa mensal informada na linha 43– ficha 17 – DIPJ (R$ 85.632,20), está composto de pagamentos efetuados por DARF no total de R$ 76.117,51 e o valor do depósito judicial no total de R$ 9.514,69; - no demonstrativo parcelas crédito Per/Dcomp somente o valor total de CSLL retenção fonte p/Órgão Público R$ 8.299,54 e o total de pagamentos efetuados por DARF R$ 76.117,51. Sendo a diferença de R$ 9.514,69 corresponde ao depósito judicial. Ao final, pede a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações efetuadas. É o Relatório.” Como mencionado, a DRJ reconheceu parte do crédito, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem direito a compensar a contribuição paga a maior que a devida apurada na declaração, ou, ainda, pleitear administrativamente a restituição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A questão a ser decidida é definir se o contribuinte possui o crédito informado no Per/Dcomp no valor de R$ 44.483,84, a título de saldo negativo de CSLL no período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 Para tanto, faz necessário confirmar a CSLL retida na fonte efetuada por Órgão Público, que foi informada no Per/Dcomp no valor de R$ R$ 8.299,54 e a quitação pelo contribuinte das estimativas mensais da CSLL do período-base, origem do referido saldo negativo, lembrando que o ônus de provar o crédito cabe ao contribuinte, que o alega. Em relação à CSLL retida na fonte informada no Per/Dcomp, restou confirmado em DIRFs entregues pelas fontes pagadoras (Órgãos Públicos) os seguintes valores: Em relação às estimativas mensais de CSLL, confirma-se a quitação por DARF do valor de R$ 76.117,51, referente ao período 06/2004. Considerando os valores acima confirmados no total de R$ 77.731,66 (R$ 1.514,15 + R$ 76.117,51) e que na DIPJ do ano-calendário de 2004 apresentada consta apuração da contribuição devida declarada de R$ 44.924,86, resulta, efetivamente, em saldo negativo da CSLL em 31/12/2004 de R$ 32.706,80. Registra-se que o saldo negativo apurado de R$ 32.706,80, corresponde exatamente a diferença entre o saldo negativo informado na DIPJ (R$ 49.006,88) e os depósitos judiciais efetuados no total de R$ 9.514,69, que a defesa informa somente ser crédito líquido e certo e passível de compensação com o trânsito em julgado da decisão judicial que estava a amparar sua pretensão, mais o valor não confirmado de CSLL retida na fonte de R$ 6.785,39 (R$ 8.299,54 – R$ 1.514,15). Conclusão Diante do exposto, voto pela alteração do Despacho Decisório de fl. 02, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 32.706,80, a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 (período de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004), possibilitando homologar as compensações declaradas até esse limite.” Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 68), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/05/2012 (e-Fls. 70 a 81). No referido recurso, a Recorrente alegou, em síntese: i. Que o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 é de R$ 44.483,84, já descontado o valor do depósito judicial realizado a maior na quantum de R$ 4.523,04; ii. Que em razão desse valor a maior do depósito judicial, constatou-se a diferença do Saldo Negativo apurado na DIPJ e o informado na DCOMP; iii. Que “em relação à CSLL retida pela fonte pagadora (Órgão Público) IRB – Brasil Resseguros S.A. (CNPJ n. 033.376.989/0001-91), no valor de R$ 8.145,78, tal valor foi efetivamente retido na fonte, conforme se pode comprovar através dos Comprovantes Anuais de Rendimentos e de Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 Retenção de IRRF – Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 2004, fornecidas pela fonte pagadora à Contribuinte, ora Recorrente (em anexo), gerando, consequentemente, um crédito de CSLL junto ao fisco”; iv. Que “Cabe ressaltar, por oportuno, que o IRB – BRASIL SEGUROS S.A., ao apresentar o Comprovante Anual de Rendimentos e de Retenção de IRRF –PESSOA JURÍDICA, no CNPJ e em nome da Contribuinte, ora Recorrente, o fez mediante a emissão de 2 (dois) COMPROVANTES, um com a rubrica UND SEG, REGISTRO 088950, no valor de R$ 1.360,36, e outro com a rubrica UNID PSJ, REGISTRO 105759, no valor de R$ 6.785,42, que, somados, totalizam a importância de R$ 8.145,78.”; v. Que “De outra ponta, é ver-se que, em relação aos depósitos judiciais, há de ser incluído o valor de R$ 4.991,65, na apuração do Saldo Negativo de DIPJ, devendo apenas o valor dos depósitos judiciais efetuados a maior (R$ 4.523,04), ser excluído do Saldo Negativo original utilizado nas Declarações de Compensação (PER/DCOMP´S) levadas a efeito pela Contribuinte, ora Recorrente, situação que de fato ocorreu no caso em tela.”; vi. Por fim, conclui: “Portanto, há de ser incluído no Saldo Negativo DIPJ apurado pela Autoridade Fazendária (R$ 32.706,80) o valor de R$ 6.785,39, correspondente à CSLL retida pela fonte pagadora (Órgão Público) IRB – Brasil Resseguros S.A. (CNPJ n.033.376.989/0001-91), mais o valor de R$ 4.991,65, correspondente aos depósitos judiciais efetuados a maior (R$ 4.523,04), devendo assim ser reconhecido o Saldo Negativos de DIPJ (2004), no valor de R$ 44.483,84, possibilitando à Contribuinte, ora Recorrente, efetuar as compensações até o limite desse Saldo Negativo apurado (Saldo Negativo original PER/DCOMP).” O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Concerne, o presente processo, a verificar o direito creditório informado em DCOMP como decorrente de pagamento Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no valor de R$ 44.483,84. Tem-se que a controvérsia remanescente reside em 2 pontos: I. parcelas de CSLL retida na fonte não confirmadas pela DRJ, no valor de R$ 6.785,42, cuja fonte pagadora é IRB – BRASIL RESSEGUROS S.A.; II. parcela de CSLL de depósito judicial, em processo que transitou em julgado, no valor de R$ 4,991,65. Quanto ao Item I, o contribuinte alegou que houveram pagamentos de rendimentos pela IRB – BRASIL RESSEGUROS S.A., por meio de 02 (dois) registros diferentes, um com a rubrica UND SEG, REGISTRO 088950, no valor de R$ 1.360,36, e outro com a rubrica UNID PSJ, REGISTRO 105759, no valor de R$ 6.785,42, e que a DIRF (e-Fl. 49) somente constou as retenções do primeiro. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 A fim de comprovar o alegado, a Recorrente junta ao Recurso Voluntário os comprovantes anuais de rendimentos e retenções (e-Fls.119 a 124), em que as informações acima mencionadas são confirmadas, conforme verifica-se a seguir: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 Dessa forma, pelos documentos apresentados, verifica-se a presença de fortes indícios da existência de crédito de CSLL retido na fonte, no valor de R$ 6.785,42, apto a compor o SN da apuração. Contudo, em razão da apresentação desses documentos apenas nesta fase recursal, e dos requisitos de certeza e liquidez para reconhecimento do crédito tributário, previstos no Art. 170 do CTN, faz-se necessário que a DRF de origem analise a documentação apresentada, bem como confirme a sua autenticidade e validade. No tocante ao item II, entendo que a diligência também é medida necessária. Isso porque, analisando-se a Ficha 17 da DIPJ 2005 (e-Fl. 111), verifica-se que o contribuinte alocou as parcelas desses depósitos judiciais como pagamento de estimativas mensais, sendo o valor R$ 76.117,51 referente ao DARF confirmado pela DRJ; R$ 4.991,65 o valor do depósito judicial que o contribuinte entende devido; e R$ 4.523,04 o valor que o contribuinte entende que pagou a maior no depósito judicial, totalizando a quantia de R$ 85.632,20, o que coincide com o valor escriturado: Entretanto, o contribuinte não especifica como foram apurados esses depósitos judiciais, o que fora discutido no processo judicial, e como foram contabilizados na apuração do Saldo Negativo, limitando-se a argumentar que o processo judicial transitou em julgado, e que os depósitos judiciais deveriam ser computados na apuração do Saldo Negativo. Além disso, não consta nos autos do processo a íntegra da DIPJ 2005, nem a cópia do processo judicial para que se possa analisar tais informações. Nesse sentido, entendo que a diligência é medida necessária, para que se possa solicitar os documentos citados, bem como para que a DRF confirme a autenticidade dos depósito judicial (e-Fl. 112 a 113), e averigue se a parcela deste, no valor de R$ 4,991,65, refere-se a estimativas de CSLL do AC 2004, conforme contabilizado pelo contribuinte e, ainda, se esta parcela encontra-se apta e disponível a compor o saldo negativo da apuração do ano-calendário 2004. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade dos comprovantes anuais de rendimentos e retenções (e-Fls.119 a 124), apresentados pelo contribuinte nesta fase recursal, bem como confirme a existência de crédito de CSLL retido na fonte, no valor de R$ 6.785,42, apto a compor o saldo negativo da apuração do ano-calendário 2004; ii. Confirme a autenticidade do depósito Judicial (e-Fl. 112), bem como averigue se a parcela deste, no valor de R$ 4.991,65, refere-se a estimativa de CSLL do AC 2004, conforme contabilizado pelo contribuinte na Ficha 17 da DIPJ (e-Fl. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 111), e se esta parcela encontra-se apta e disponível a compor o saldo negativo da apuração do ano-calendário 2004; iii. Anexe ao presente processo a cópia integral da DIPJ 2005, exercício 2004. iv. Anexe ao processo a cópia integral do processo judicial citado pelo contribuinte, qual seja o Mandado de Segurança nº 97.00.00558-5.” Em cumprimento à decisão supra, a DRF anexou aos autos os documentos solicitados, bem como intimou a contribuinte a comprovar a retenções e a apresentar os livros contábeis, o que fora prontamente atendido. Em seguida, elaborou um Despacho (e-Fls. 669 e 670), cujo teor será apreciado mais adiante no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, o presente processo está retornando de uma diligência ao qual a unidade de origem analisou as informações solicitadas e a documentação apresentada pela contribuinte, e emitiu o seguinte parecer, ao qual transcrevo os trechos conclusivos: “6. Pois bem. Para esclarecer o assunto das retenções, o recorrente foi intimado a apresentar elementos que corroborassem os valores de CSLL retidos pela fonte pagadora de CNPJ n° 33.376.989/0001-91 e a trazer aos autos os registros contábeis que comprovassem a tributação das receitas relacionadas. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0.678/2020, de 22 de outubro de 2020 (folha 220), foram juntados registros contábeis atinentes às retenções, conforme termo de anexação disposto à folha 227, bem como cópia dos informes de rendimentos disponibilizados pela sociedade responsável. 7. Nessa seara, cumpre ressaltar que o comprovante de rendimentos é documento hábil a comprovar os valores das retenções efetuadas pela fonte pagadora. Partindo de tal premissa, os elementos exibidos às folhas 228 e 229, em conjunto com os lançamentos registrados na contabilidade da pessoa jurídica (folha 227), atestam o montante de CSLL retida pelo CNPJ n° 33.376.989/0001-91 e discriminada pelo recorrente em sua DCOMP. Sendo assim, considero suficientes os documentos apresentados e confirmo a existência de crédito de CSLL retida que havia sido glosada pela DRJ, no montante de R$ 6.785,42. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 8. No que tange o depósito judicial, cujo montante soma R$ 9.892,43 (valor original de R$ 9.514,69), também objeto de certificações na presente diligência, apresento as seguintes considerações. 9. Referido documento é autêntico, conforme atesta o comprovante de arrecadação juntado à folha 218. De acordo a informação trazida à folha 219, combinado com os registros judiciais apresentados às folhas 610, 611 e 621, todo valor sob análise foi convertido em renda da União, sendo utilizado para extinguir débito de estimativa de CSLL da competência junho/2004. 10. Esclareço, nesse ponto, que os valores depositados a maior pelo contribuinte na via judicial dizem respeito ao ano-calendário de 2007, conforme indicado nas folhas 535 a 537 e 544 a 547. Sendo assim, concluo pela inclusão do valor depositado em 10/08/2004 na composição do saldo negativo de CSLL do ano-base de 2004, conforme contabilizado na ficha 17 da DIPJ/2005 (folhas 183 a 184). 11. Por fim, noticio que foi anexada cópia integral da DIPJ/2005 às folhas 164 a 217, bem como do Mandado de Segurança n° 97.00.00558-5, citado pelo contribuinte (folhas 230 a 668).” Analisando-se as conclusões supra, entendo restarem plenamente confirmadas as parcelas remanescentes do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2004, decorrentes de retenções na fonte, e do depósito judicial utilizado para extinguir a estimativa de CSLL de junho/2004, que somadas totalizam a quantia de R$ 11.777,07. Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado é devido, e atende os requisitos de certeza e liquidez, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 11.777,07 de saldo negativo do ano-calendário 2004 de CSLL, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906372/2008-81 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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8880192 #
Numero do processo: 11516.001181/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. RECURSO IMPETRADO POR PARTE ILEGÍTIMA. Não se conhece do recurso impetrado por parte ilegítima. Em se tratando de município, pessoa jurídica de direito público interno, a representação do sujeito passivo recai sobre o prefeito ou procurador municipal.
Numero da decisão: 2301-009.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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RECURSO IMPETRADO POR PARTE ILEGÍTIMA. Não se conhece do recurso impetrado por parte ilegítima. Em se tratando de município, pessoa jurídica de direito público interno, a representação do sujeito passivo recai sobre o prefeito ou procurador municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, patronal, segurados, SAT/RAT e contribuintes individuais, incidentes sobre remuneração pagas a ocupantes de cargos em comissão e aos vereadores do município no período de 06/2005 a 12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 81 /2 00 9- 44 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001181/2009-44 A impugnação do lançamento (e-fls. 51 a 56) não foi conhecida (e-fls. 59 a 62) por haver sido apresentada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Antônio Carlos, e não pelo prefeito ou pelo procurador do município. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 69 e 70), interposto pela Câmara de Vereadores de Antônio Carlos e assinado pelo respectivo presidente, em que se admitiu o equívoco na apresentação da impugnação, mas pugnou pela possibilidade de saneamento da falta e consequente revogação da decisão recorrida para que sejam analisadas as razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O Auto de Infração foi encaminhado a Geraldo Pauli – Prefeito do Município de Antônio Carlos, ao endereço Praça Anchieta nº 10, Centro, Antônio Carlos-SC (e-fls. 47 e 50), com orientação para o pagamento ou parcelamento do crédito tributário e para apresentar defesa no prazo de trinta dias. A decisão recorrida também foi encaminhada ao mesmo endereço (e-fl. 64). Observe-se que na intimação em que seguiu anexo o acórdão contestado constou, claramente, que a impugnação não foi conhecida por ter sido apresentada por parte ilegítima (e- fl. 63). Mesmo assim, sabendo do motivo pelo qual a impugnação não foi conhecida, o órgão legislativo insistiu no mesmo equívoco ao apresentar o recurso voluntário, cujo signatário é o presidente da Câmara Municipal de Antônio Carlos, e não o prefeito ou o procurador do município. Registre-se que o inc. III do art. 75 do Código de Processo Civil, que se invoca subsidiariamente, estabelece que o município se faz representar por seu prefeito ou procurador, apenas. Não se descura do que estabelecia o art. 37 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 1 , que instituiu o Código de Processo Civil em vigor na data da interposição do recurso, mas sua aplicação subsidiária somente poderia ser invocada em se tratando de procuradores, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há como conhecer do recurso por ausência de legitimidade da parte que o impetrou. 1 Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001181/2009-44 Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000170/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T22:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T22:11:58Z; Last-Modified: 2021-07-09T22:11:58Z; dcterms:modified: 2021-07-09T22:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T22:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T22:11:58Z; meta:save-date: 2021-07-09T22:11:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T22:11:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T22:11:58Z; created: 2021-07-09T22:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-09T22:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T22:11:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10972.000170/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.853 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2021 Recorrente FLAVIO RODRIGUES GUIMARÃES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 70 /2 00 8- 16 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 206/216 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 02/10/2008, o Auto de Infração de fls. 02/07, com ciência do sujeito passivo em 06/10/2008 (AR fl. 145), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005. sendo apurados os seguintes valores: Imposto 285.728,34 Multa de Ofício – 75% (passível de redução 214.296,25 Juros de Mora – calculados até 30/09/2008 82.289,76 Total do crédito tributário apurado 582.314,35 Motivou o lançamento de oficio a constatação de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada por documentação hábil e idönea. após ter sido o contribuinte regularmente intimado a apresenta-la, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 08/16), o contribuinte ADEMAR RODRIGUES GUIMARÃES - ESPÓLIO, CPF n° 171 .035.41 1-91, foi enquadrado nos critérios nacionais de fiscalização de pessoas físicas, em virtude de incompatibilidades entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira informada em Declarações de CPMF das instituições financeiras. Na execução da ação fiscal referente ao MPF 0610500-200%-00067-0, foram constatadas contas em conjunto com FLAVIO RODRIGUES GUIMARAES, CPF 032.843.736-08, a saber: a) Banco do Brasil S/A -› Conta 91.090-2 - Agência 303~8-4 - Titulares: ADEMAR RODRIGUES GUIMARÃES. FABIO RODRIGUES GUIMARAES e FLAVIO RODRIGUES GUIMARÃES. ' b) Sicoob Crediagro Ltda. - Conta 583-5 – Cooperativa 3103-8 - Titulares: ADEMAR RODRIGUES GUIMARÃES e FLAVIO RODRIGUES GUIMARAES. Verificou-se que o contribuinte FLAVIO RODRIGUES GUIMARAES teve. nas contas acima. uma movimentação bancaria incompatível no ano-calendário de 2005/exercício de 2006. conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada entregue, sem a correspondente tributação. Assim. foi iniciada ação fiscal para apuração de eventuais rendimentos não oferecidos a tributação, devido aos indícios de movimentação financeira incompatível. Para tanto, foi o contribuinte intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias mantidas em nome dos titulares ADEMAR RODRIGUES GUIMARÃES, FÁBIO RODRIGUES GUIMARÃES e FLÁVIO RODRIGUES GUIMARÃES, bem como informar a participação de cada um dos titulares acima citados no montante de recursos movimentados. Com os dados apresentados à autoridade fiscal e considerando que o interessado não se manifestou dentro do prazo legal estabelecido nos Termos de Intimação, passou-se à lavratura do Auto de Infração. com as informações disponíveis pela Repartição, nos termos do disposto na legislação tributária. entre outros, no art. 42 da Lei 9.430/96 e no art. 849 do RIR/1999. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 Assim, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. destacando a autoridade lançadora que a despeito das intimações efetuadas, 0 contribuinte não apresentou a origem destes ou qualquer correlação entre os depósitos e a atividade profissional exercida. Assim. após as devidas conciliações e exclusões legalmente permitidas, tais corno depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. resgate de aplicações financeiras, estornos e cheques devolvidos, restaram não comprovados, mediante documentação hábil e idônea, os depósitos/créditos constantes dos anexos A e B, a saber: - ANEXO A Conta-Corrente nº 91.090-2, no Banco do Brasil S/A, Agência 3038-4, conjunta com Fábio Rodrigues Guimarães, CPF 023.679.446-95 e Ademar Rodrigues Guimarães, CPF 171.035.411-91; - ANEXO B Conta-corrente nº 583-5, no SICOOB CREDIAGRO de Campos Altos – MG, Cooperatia número 3103-8, conjunta com Ademar Rodrigues Guimarães, CPF 171.035.411-91. Dessa forma, a tributação foi efetuada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Destaca ainda a autoridade fiscal que as contas bancárias pertencem à modalidade “CONTA CONJUNTA” e tendo em vista que o contribuinte não informou e nem comprovou sua efetiva participação no montante movimentado, observou o disposto no § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/2002: Lei 9.430/96 Art. 42 (...) § 6° Na hipótese de conas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido declaradas em separado, e não havendo comprovação de origem dos recursos nos termos deste artigo o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Em atendimento ao dispositivo legal acima os rendimentos mensais apurados em virtude dos depósitos de origem não comprovada foram divididos pelo número de titulares de cada conta, conforme demonstrado na tabela consolidada de folha 15. E a partir dos valores omitidos apurados, foi calculado o imposto de renda devido. Quanto às penalidades, destacam os autores do feito que foi aplicada a multa de oficio de 75%, nos termos do artigo 957 do RIR/99, e artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n" 1 1.488, de 15 de junho de 2007. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 17 a 145 do processo. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em 30/10/2008 o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 149/163, requerendo o cancelamento do crédito tributário, ressaltando, em síntese e dentre outros aspectos, os seguintes pontos que serão analisados no Voto: 1) o dever da autoridade lançadora promover a investigação fiscal; 2) da inexistência de prova de aplicação dos depósitos bancários questionados ou mesmo qualquer sinal de riqueza por parte do contribuinte; 3) que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 4) que o lançamento foi efetuado por presunção, não existindo nos autos nada que fomente seu embasamento e a certeza de que os depósitos são rendimentos omissos. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 Ainda, invocando o Principio da Eventualidade, contesta o impugnante a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 186): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas' de depósito ou de investimento mantidas em conjunto. cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido declaradas em separado. e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos da legislação vigente, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção estabelecida no an. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções. atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF N° 4). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 221/234 em que alegou em apertada síntese: (a) o dever da autoridade lançadora promover a investigação fiscal; (b) da inexistência de prova de aplicação dos depósitos bancários questionados ou mesmo qualquer sinal de riqueza por parte do contribuinte; (c) que os Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; (d) que o lançamento foi efetuado por presunção, não existindo nos autos nada que fomente seu embasamento e a certeza de que os depósitos são rendimentos omissos; e (e) invocando o Principio da Eventualidade, contesta o impugnante a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 Na tentativa de comprovar suas alegações, trouxe uma série de documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, mas sem fazer o devido cotejo entre os valores e a justificativa da razão dos depósitos terem sido feitos em sua conta bancária. Não basta comprovar a origem mas o motivo. Não obstante, a comprovação da origem não desobriga o contribuinte de demonstrar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 8, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Aplicação da Taxa Selic Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000170/2008-16 Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720484/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 04 84 /2 01 1- 65 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, considerou devida a exação. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150805166383252; iv) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; v) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 158, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.029.134/0001-23, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 a destempo em Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 02/09/2008, As 17h04, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167074679. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container DVRU1343310, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501596146, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805161838162, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 e conhecimento eletrônico agregado (HEL) CE 150805167074679. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 22/06/2010, com ciência do acordão em 01/04/2018 e protocolo da Impugnação em 10/09/2010, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 14/08/2018, ou seja, 8 (oito) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 3.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 3.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150805166383252;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150805166383252 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 150805167074679 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 50805166383252;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação M/V "CAP MONDEGO", que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1508501596146, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 150805166383252 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 02/09/2008 06h35 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 02/09/2008, às 17h04, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 150805167074679 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501596146, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)3. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. 3 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720484/2011-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900948/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se como tal, entre outros, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). Créditos da Não-Cumulatividade. Embalagem. Transporte de Produtos Acabados. Incabível. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. Frete na Operação de Venda. Comprovação. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se como tal, entre outros, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). Créditos da Não-Cumulatividade. Embalagem. Transporte de Produtos Acabados. Incabível. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. Frete na Operação de Venda. Comprovação. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 48 /2 01 0- 38 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 579 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 04-44.205 - 3ª Turma da DRJ/CGE de 18/10/17 (fls. 556 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 33 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 02 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo mercado interno, do 2º trimestre de 2006. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 556 e ss) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 A Autoridade Fiscal competente exarou o Despacho Decisório (fl. 02) identificador 930805240 na data de 04/05/2011, em que se pronunciou nos seguintes termos: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 30440.83214.311006.1.7.10-0982. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 34131.45277.311006.1.5.10-9261 III - APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS 10. Após uma análise destas planilhas, com o devido cotejo, por amostragem, com as Notas Fiscais originais apresentadas, constatou-se que alguns dos produtos adquiridos não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito objeto do inciso II, art. 3°, da Lei n° 10.637/2002, pois não se enquadram dentro do conceito abrangido pelo § 5°, do art. 66, da IN SRF n° 247/2002: PALETS Em relação à questão dos paletes (ou palets), também existem decisões no sentido de não serem considerados insumos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. ÁGUA E VAPOR Recorrendo novamente ao Acórdão nº 15-24609, de 18/08/2010, temos mais considerações sobre água e vapor: Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 No que tange aos itens cuja glosas foram especificamente questionadas pela manifestante, que representam a parcela mais relevante dos créditos, resta evidente que a água clarificada, o vapor 42 e o “nitrogênio gás” não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio), conforme alegado na própria Manifestação de Inconformidade. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Quanto à água desmineralizada, embora a manifestante alegue que é empregada no processo produtivo como matéria-prima para a produção do glicol, destaque- se que tal informação não consta da “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 51/56) entregue pela contribuinte (fls. 22/23) à fiscalização em atendimento à Intimação SARAC/DRF/CCI nº 0171/2009. Tal informação também não consta do diagrama de produtos e aplicações apresentados com a Manifestação de Inconformidade (fl. 1302), sendo que, uma vez que a manifestante afirma que a água desmineralizada também é utilizada na geração de vapor e no fornecimento de calor, nos autos não segregou os valores relativos a cada utilização do referido item. Repise-se que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que o pleiteia. a) ar de instrumento: acessando o endereço eletrônico http://www.wikidutos.org.br/w/index.php?title=Ar_de_instrumento encontra-se a seguinte definição: “ar proveniente de um sistema de compressão e condicionamento (filtragem e secagem), de forma a atender a instrumentos e equipamentos que necessitam de ar sob determinada pressão e grau de limpeza”. Apenas por esta definição já é possível verificar que, apesar de necessário para o funcionamento da planta industrial, este item não pode ser considerado um “insumo”, segundo a conceituação trazida pela IN SRF nº 404/2004; b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. Diante de tudo já exposto, entende-se elucidada a questão sobre a glosa dos produtos citados acima, uma vez que estes não podem ser considerados insumos Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 para fins de apuração de créditos da sistemática do PIS-COFINS não- cumulativo. Essa conclusão se baseia no texto descritivo do processo produtivo fornecido pelo próprio contribuinte. Em anexo a este Termo encontra-se uma relação das notas fiscais referentes aos produtos que não foram considerados como insumos, através da qual encontra-se o valor das glosas efetuadas. DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (FICHA 06A, LINHA 07 DO DACON 2006) A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete na operação de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. No prazo determinado o sujeito passivo apresentou a documentação solicitada. Nesta, ficou evidenciado que o valor das despesas de armazenagem estavam coerentes com os valores apurados pela fiscalização. O mesmo foi observado em relação ao valor do frete nas operações de venda para o período compreendido entre Maio e Setembro de 2006 (apesar destes valores divergirem daqueles indicados nos DACONs respectivos). Entretanto, em relação ao período compreendido entre Outubro de 2005 e Abril de 2006, foi identificado que o valor das despesas com frete apresentado nos DACONs respectivos e no demonstrativo entregue pelo sujeito passivo era superior ao valor constante nos arquivos magnéticos transmitidos para o SINTEGRA. Em decorrência de tais divergências, o sujeito passivo foi novamente intimado, em 19/01/2011, a apresentar uma determinada quantidade de notas fiscais indicada pela fiscalização, as quais estavam listadas no demonstrativo de notas fiscais referentes às despesas com frete apresentado pelo contribuinte, mas não constavam nos arquivos magnéticos transmitidos para o SINTEGRA. Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. CIENTIFICAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado da referida decisão, realizado por postal, via AR, em 23/05/2011 (fl. 03). Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo se manifesta em 21/06/2011 (fl. 33-65), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 2 - DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - LINHA 02 DA FICHA 6A DO DACON. 2.5. No que tange aos paletes utilizados no transporte e estocagem dos produtos embalados nos Big Bags, entendeu a fiscalização que estes não conferem direito creditório, pois estes também não se enquadrariam no conceito de insumos veiculado pela já referida IN SRF n° 247/2002. 2.6. Neste particular, invocando Acórdãos proferidos pelas DRJ's de Curitiba e Salvador, o preposto fiscal sustentou que os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados não conferem direito creditório, não podendo compor a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS. 2.7. Ocorre, entretanto, que, os argumentos utilizados para a glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo não merecem prosperar, face às razões a seguir aduzidas, através das quais restará comprovada a impertinência dos fundamentos alegados pela fiscalização, notadamente por não guardar consonância com o objetivo perseguido pelo legislador ao instituir o regime não-cumulativo da contribuição ao PIS/PASEP. Vejamos. A) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA ÀS NORMAS DE REGÊNCIAS DO PIS 2.11. Como cediço, com o advento da Lei n.° 10.637/2002, o regime de apuração do Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, sofreu significativa alteração, haja vista a introdução da sistemática da não-cumulatividade na apuração do valor mensalmente devido. 2.12. Nesta sistemática, concedeu-se aos contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro real o direito de abaterem, dos débitos de PIS apurados na forma da lei acima citada, os créditos discriminados no artigo 3o do aludido diploma legal, para fins de quantificação do saldo mensalmente devido. [...] 2.46. Dessa forma, longe de ser de difícil intelecção, constituem-se em insumos para a produção de bens não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrem óbices na Lei 10.637/2002. [Cita jurisprudência] 2.55. Assim, em face do quanto até aqui sustentado, observa-se que, a toda evidência, "o conceito de insumo pode se ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. E dizer, 'bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços', na acepção da lei, refere-se a todos os dispêndios em bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda"'". 2.56. Por conseguinte, reunindo-se o quanto extraído da legislação de regência do IRPJ em confronto com a do PIS/PASEP e o entendimento consolidado da melhor doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de insumos, em face da específica materialidade de tal contribuição, que incide sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, deve ser entendido como os custos envolvidos na produção, desde que estes não encontrem obstáculos na própria Lei n° 10.637/2002, e que estes hajam sido antes tributados pelo próprio PIS. [...] 2.58. Neste panorama, a Requerente passa a expor os motivos pelos quais os aludidos insumos receberam tal classificação contábil, valendo-se, para tanto, das informações contidas na Descrição do Processo Produtivo (doe. 03), tornando, enfim, superada toda e qualquer discussão acerca da lisura dos créditos apropriados. B) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO 3) Ar de instrumento 2.70. Na Unidade de Polietilenos são utilizados diversos equipamentos pneumáticos, a exemplo as válvulas de controle. 2.71. Por sua vez, as válvulas de controle são instrumentos utilizados como elementos de controle de fluxo de produtos ou insumos dentro da unidade fabril. A título de exemplo, a necessidade de um fluxo adequado de vapor para que a temperatura de saída de uma corrente de hidrocarbonetos de um determinado trocador de calor seja controlada num valor requerido pelo processo. 2.72. Tais equipamentos pneumáticos, por sua vez, apenas são acionados com a injeção do denominado Ar de Instrumento, insumo consistente numa determinada quantidade de ar, num determinado patamar de pressão e isento de umidade. 2.73 Assim, o ar de instrumento revela-se como insumo indispensável para o processo produtivo da Requerente, na medida em que não há possibilidade de acionamento dos equipamentos pneumáticos sem o consumo do Ar de Instrumento. 2.74. É o aludido insumo que aciona os diversos equipamentos existentes na planta fabril da Requerente, fazendo-os operar. 2.75. Conseqüentemente, sem o acionamento dos equipamentos pneumáticos existentes da Unidade de Polietilenos, não há como produzir o Polietileno, pelo que é incontestável o direito ao crédito de PIS decorrente da utilização de tal insumo. 2.76. Ora, se a legislação de regência do PIS reconhece que os contribuintes fazem jus aos créditos de energia elétrica, admitindo que este tipo de energia é essencial ao funcionamento dos estabelecimento fabris, é evidente que tal previsão se aplica igualmente ao ar de instrumento, que aciona os equipamentos fabris. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 2.77. Deste modo, analogicamente, o quanto dispõe a legislação quanto à energia elétrica e térmica também se aplica ao ar de instrumento que impulsiona a atividade produtiva, por meio do acionamento dos equipamentos. 4) Água clarificada 2.78. A água clarificada é utilizada e consumida ao longo do processo produtivo e que, dada as suas funções no processo produtivo, mostra-se nele indispensável. 2.79. O insumo adquirido pela Requerente é utilizado essencialmente nas torres de resfriamento da planta industrial, onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos do processo produtivo do polietileno. 2.80. Conforme acima pontuado, o processo produtivo do polietileno é baseado em reações químicas exotérmicas, ou seja, que liberam calor. Assim, em determinadas fases da produção é imprescindível que o calor gerado seja retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. 2.81. Note-se que o insumo ora em exame tem função análoga ao papel desempenhado pelos combustíveis, aos quais a legislação reconhece expressamente o direito aos respectivos créditos. 2.82. Enquanto os combustíveis propiciam o necessário aquecimento das turbinas, equipamentos e máquinas, a fim de atingir as condições necessárias à regular operação do processo produtivo, a água clarificada tem papel inverso, na medida em que resfria os fluidos e/ou correntes resultantes deste mesmo processo fabril, atingindo a temperatura necessária à ocorrência das reações físico-químicas inerentes ao processo produtivo. 2.83. Portanto, ao propiciar o resfriamento necessário das correntes que originam o produto final, a água atua de forma semelhante aos combustíveis, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. 2.84. Constata-se, portanto, dos poucos exemplos aqui citados, que a água clarificada afigura-se em típico insumo, dentro do processo produtivo da Requerente; sendo seu consumo imprescindível ao controle da temperatura dos insumos nele empregados e, conseqüentemente, das reações químicas que ocorrem durante a produção do polietileno. 5) Água Desmineralizada 2.85. A Água Desmineralizada é um insumo de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, tendo por finalidade conferir propriedades distintas aos produtos finais. Sua utilização se dá nas três plantas, áreas distintas do processo de produção do Polietileno, sendo que o uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação). 2.86. Na etapa final de peletização, a função da Água Desmineralizada é solidificar o polímero que fora fundido, através do contato direto, bem como conduzir os polímeros para outras etapas do processo produtivo. 2.87. Assim, salta aos olhos a essencialidade do referido insumo para o processo produtivo da Requerente. 2.88. Não é por outra razão que o aludido produto se afigura cm custo de produção do polietileno, pelo que urge seja reconhecido o direito creditório decorrente dos custos incorridos na sua aquisição. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 6) Palete 2.89. No exercício das suas atividades, a Requerente necessita adquirir materiais utilizados no transporte dos seus produtos dentro da planta industrial. 2.90. Os produtos finais fabricados pela Requerente são o Polietileno de Alta Densidade e de Ultra Alta Densidade, os quais são ensacados, dentre outros, em Big Bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida. 2.91. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Requerente com destino aos seus compradores. 2.92. É forçoso concluir, portanto, que os paletes são indispensáveis para a venda do polietileno produzido pela Requerente, e conseqüente entrega do produto aos seus clientes. 2.93. Não fossem tais produtos, a Requerente, certamente, não disporia de meios adequados para estocar e transportar os seus produtos finais, concluindo assim a sua atividade, que somente se finaliza após a devida entrega do produto aos seus clientes. 2.94. Ora, o processo produtivo não pode ser encarado de forma limitada, pois compreende todas as etapas de preparação do produto final, até a sua disponibilização ao adquirente deste; de modo que as etapas de ensacamento e transporte não podem ser dissociadas do processo fabril. 2.95. Diante do quanto aqui explicitado, não restam dúvidas de que o aludido produto se afigura em efetivo custo assumido pela Requerente em seu processo produtivo; pelo que os valores despendidos em sua aquisição devem compor a base de cálculo do crédito do PIS vinculado às receitas de exportação. 2.96. Pois bem! Partindo dos argumentos acima expendidos, sobretudo em face dos mais recentes julgados emanados do CARF, deve-se reconhecer que a aquisição de paletes, também gera direito ao crédito pretendido; já que constituem, evidentemente, custos necessários para o auferimento de receitas por parte da Requerente. 2.97. Entretanto, conforme relatado, valendo-se de raciocínio simplista e restritivo, a fiscalização promoveu a glosa dos créditos concernentes à aquisição dos paletes. 2.98. Ora, conforme demonstrado ao longo da presente Manifestação, o fato de os paletes representarem custos necessários à consecução do objeto social da Requerente por si só já lhe garante o direito creditório em debate. Logo, carece de relevância para fins de aproveitamento do crédito o fato de tais produtos serem utilizados no transporte das embalagens. 2.99. Sendo assim, os gastos experimentados pela Requerente a título de aquisição de material para embalagem in totwn, conferem-lhe direito ao crédito da COFINS, visto que indispensáveis à concretização da etapa final do processo produtivo, qual seja, entrega do produto elaborado aos respectivos compradores. 2.100. Feitos os devidos esclarecimentos sobre os citados produtos -que condizem à inequívoca conclusão de que estes se afiguram em efetivos insumos - fica evidente que Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 os gastos a estes correspondentes, tratando-se de efetivos custos, devem ser incluídos na base de cálculo, gerando, assim, direito ao crédito de PIS equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. 3 - DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 247 CONFORME A LEI N 10.637/02 3.21. Portanto, a par da interpretação da IN n° 247/2002 conforme a Lei n° 10.637/2002, conclui-se que o entendimento externado pela fiscalização no caso em apreço afigura-se absolutamente descabido, pelo que se impõe o reconhecimento dos créditos apurados pela Requerente, no que tange aos bens utilizados como insumo no seu processo produtivo. 4. DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIA – LINHA 07, FICHA 6 A DO DACON 4.10. Em que pese a clareza dos dispositivos legais trazidos à baila, o preposto fiscal, ao arrepio de tais comandos, comparou os valores consignados pela Requerente no DACON com os dados constantes no SINTEGRA, levando em consideração apenas o arquivo SINTEGRA referente ao estabelecimento da Manifestante situado na Bahia. 4.11. Ora, Nobres Julgadores, tendo a autoridade administrativa fiscal se embasado nos dados constantes no SINTEGRA para verificar a idoneidade dos valores lançados pela Requerente no DACON, deveria ela (autoridade administrativa) ter contabilizado os dados do SINTEGRA relativos aos demais estabelecimentos da Manifestante situados nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, e não apenas as informações constantes do arquivo SINTEGRA da matriz, localizada na Bahia. 4.12. Isto porque, conforme acima demonstrado, a apuração e respectivo recolhimento da Contribuição para o PIS se dá de forma centralizada, pelo estabelecimento da matriz. 4.13. Portanto, ao cotejar os valores constantes no DACON com aqueles informados apenas no arquivo SINTEGRA correspondente ao estabelecimento matriz da Manifestante, verifica-se que a fiscalização incorreu em nítido erro na apuração dos créditos apropriados pela Requerente; distorcendo, pois, o montante a que faz jus a Manifestante. 4.14. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão que, em vista de tal equívoco, há de ser reconhecida a integralidade do direito creditório apropriado pela Requerente referente às despesas com frete sobre operações de venda. 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranqüilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. 4.16. Isto porque, muito embora não tenha conseguido identificar dentro do prazo a que se encontra adstrita para a apresentação da presente manifestação de inconformidade os documentos fiscais capazes de suportar o creditamento efetuado, conforme declarado no DACON, que englobam as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos seus demais estabelecimentos filiais, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, a Requerente está certa de que não violou a legislação de regência da matéria. 4.17. Por este motivo é que a Requerente, por meio do pessoal alocado em seu setor fiscal, prossegue empreendendo as devidas buscas em seus arquivos, com vistas a localizar os documentos que, certamente, demonstrarão a lisura dos procedimentos por ela adotados. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 4.18. Neste cenário, com esteio no princípio da verdade material, a Requerente protesta desde já pela juntada posterior de razões complementares, inclusive, com novos documentos, o que fará, sem sombra de dúvida, dentro do menor tempo possível, já que prossegue se dedicando totalmente a este propósito PEDIDO 5.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado, homologando-se, por conseguinte, as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consta o Parecer do IPT (fl. 157-542) produzido em 05/06/2012 acerca do processo produtivo em análise. Em 24/10/2013 foi protocolizado pedido de Diligência (fl. 113-119) com indicação de quesitos acerca de Parecer anexado . II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Em relação ao conceito de insumo, como se vê, o sujeito passivo, em síntese, defende que consistem de insumos e, portanto, geram créditos todos os custos e despesas incorridas ou pagas pela empresa que se mostrem necessárias à obtenção das receitas. Tal entendimento remete à identificação dos contornos especiais e peculiares a serem observados na tributação não cumulativa dessas contribuições, a qual tem o objetivo claro de desonerar a atividade produtiva, determinando as condições para se ingressar nesse novo regime e a sua forma de apuração. Do ponto de vista do texto das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, somente geram créditos no regime da não cumulatividade os gastos com: insumos diretos, cuja previsão está expressa no art. 3º, II das mencionadas leis, sendo assim considerados “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”; e insumos indiretos, restritos àqueles previstos nos demais incisos do mesmo artigo. No que tange ao inciso II do art. 3º das leis acima citadas, não há dúvidas de que o conceito econômico de insumo é bem mais abrangente do que o que ali consta; o conceito econômico de insumo abrange todos os ônus necessários para que a pessoa jurídica desenvolva sua atividade-fim, como sustenta a contribuinte. No entanto, no âmbito das contribuições de que aqui se trata, as Leis impõem limitações a tal conceito: ao falar em insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, as Leis, ao contrário do entendimento do defendente, criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Fato é que, independentemente da posição que se tenha acerca desta ou daquela acepção conceitual de insumo, verdade é que a formalização deste conceito já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n.o 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.o Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 404/2004, atos administrativos normativos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637/2002 e n.o 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Como se percebe, as Instruções Normativas transcritas reafirmam, de forma explícita, que se deve ter por insumos na fabricação ou produção de bens: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Em resumo, são insumos somente os bens e serviços consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Por oportuno, note-se que as Instruções Normativas SRF n.o 247/2002 e n.o 404/2004 não extrapolaram seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição; como visto o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, já fazem perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Assim, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria, no entender da contribuinte, o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa é uma limitação decorrente de lei, conforme acima visto. Portanto, tem-se que as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não podendo ser considerados como tais os bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados/consumidos/incorporados diretamente na produção do produto final a ser comercializado. De tal sorte, o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002 e da Lei n.o 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.o 247/2002 e com o artigo 8.o da Instrução Normativa SRF n.o 404/2004. Em outras palavras, não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles bens e serviços que não estejam intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo de bem destinado à venda. FRETE. Acerca das regras para apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, foi exarada a Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Conforme se observa neste diploma normativo, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Seguindo essa linha de entendimento, a Cosit já se manifestou, por exemplo, acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica (Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011) e em relação a transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica (Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008), entre outras. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). Assim devem ser mantida a glosa do item sob análise. ARMAZENAGEM. PALETS. Como já exposto em tópico anterior, a legislação de regência, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, e determina expressamente que, neste caso, tal apuração pode se dar apenas em relação aos bens referidos nos incisos I e II, daquele mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto. O mesmo se diga em relação aos valores pagos por serviços, mesmo que direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refira única e exclusivamente ao transporte da mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do adquirente. Assim, dever ser mantida a glosa desta rubrica. DEMAIS SUBSTÂNCIAS. Conforme exposto no tópico inicial, somente são insumos passíveis de creditamento as substâncias consumidas ou aplicadas diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Ar de instrumento Constata-se no Parecer Técnico que o “Ar de instrumento” é um sistema de apoio ao processo produtivo que atende diversas plantas industriais. Confirma-se portanto que não se trata de insumo direto. Água clarificada Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 Verifica-se no referido Parecer Técnico que a “Água clarificada” é utilizada no processo em trocadores de calor para controle dos níveis energéticos (temperatura) das diversas etapas do processo produtivo e, desta maneira controlar as propriedades físicoquímicas do produto em fabricação. É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. Conclui-se portanto que não adere ao produto final passível de venda. Água Desmineralizada Depreende-se do citado Parecer Técnico que a “Água desmineralizada” é utilizada na etapas em que entra como reagente ou meio reacional, nos processos produtivos. Confirma-se que é uma substância acessória à produção. Assim, da análise das substâncias impugnadas conclui-se que as referidas glosas são escorreitas e devem ser mantidas integralmente. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, os pontos são os seguintes: 1 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 3 do RV); A recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, pede: 4.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 4.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições. 4.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 4.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 103 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 157 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada e Ar de Instrumento, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu, no mérito e de forma definitiva, o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). De sua descrição, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada e Ar de Instrumento. Segundo o laudo técnico citado a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no citado Parecer do IPT registra-se que: Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. De sua descrição deduz-se que a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não- cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que : quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto. O mesmo se diga em relação aos valores pagos por serviços, mesmo que direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refira única e exclusivamente ao transporte da mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do adquirente. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 A recorrente, por sua vez, argumenta que “após serem produzidos e embalados nos sacos acima especificados, os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores” (RV, parágrafo 2.96). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função apenas quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo por isso ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018 alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. I.3 - frete No caso, a controvérsia quanto ao frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 12 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas, conforme TVF: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar –amostragem previamente definida! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos”. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo independe de nova auditoria e já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Portanto, indefere-se o pedido de diligência. Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e para manter as glosas relativas aos itens: a) material de embalagem e b) frete. Voto ainda pelo indeferimento do pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900948/2010-38 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720604/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRATA DE COFINS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VERSA SOBRE PIS. Decisão proferida em processo judicial que trata da COFINS não surte efeitos em processo administrativo que versa sobre PIS, especialmente quando em relação a esta contribuição específica existe outra decisão judicial conflitante. As decisões judiciais somente produzem efeitos em relação à matéria, às partes e ao tempo nela mencionadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. A condição essencial para o ressarcimento, restituição ou compensação de um tributo é e existência de um recolhimento a maior que, se inexistente, não há direito a ser pleiteado. O contribuinte que recolhe tributos em conformidade com decisão liminar que é posteriormente confirmada não possui créditos a receber eis que neste caso não há recolhimento indevido. ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-011.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Decisão proferida em processo judicial que trata da COFINS não surte efeitos em processo administrativo que versa sobre PIS, especialmente quando em relação a esta contribuição específica existe outra decisão judicial conflitante. As decisões judiciais somente produzem efeitos em relação à matéria, às partes e ao tempo nela mencionadas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. A condição essencial para o ressarcimento, restituição ou compensação de um tributo é e existência de um recolhimento a maior que, se inexistente, não há direito a ser pleiteado. O contribuinte que recolhe tributos em conformidade com decisão liminar que é posteriormente confirmada não possui créditos a receber eis que neste caso não há recolhimento indevido. ÔNUS DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 06 04 /2 01 4- 18 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a base de cálculo das contribuições ao PIS, especificamente no caso das instituições financeiras. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de pedido de restituição nº 37459.92027.170610.1.2.57-0714 envolvendo crédito relativo ao PIS da empresa incorporada BANCO PEBB S/A, CNPJ 39.114.764/0001-43, no valor de R$ 1.384.165,25. A autoridade fiscal, com base na Informação Fiscal nº 22/2014 (fl. 37/38), exarou o despacho decisório de fls. 39, decidindo não reconhecer o direito creditório em favor da contribuinte. Na Informação Fiscal consta consignado, resumidamente, que: 1. O interessado apresentou em 14/11/2007, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, exigido pelo art. 51 da IN SRF n° 500/2005, do qual trata o processo administrativo n° 10768.005135/2007-28, apensado a estes autos, sendo deferido o referido pedido, com ciência ao contribuinte em 07/09/2009; 2. A empresa incorporada, durante toda a tramitação da lide, foi amparada por liminar para continuar a contribuir para o PIS observando a legislação anterior ao advento da Lei n° 9.718/98. Por outro lado, tendo em vista os valores das receitas operacionais declarados, em base anual, nas declarações do imposto de renda pessoa jurídica, referentes aos anos-calendário 1999 a 2005, foi constatado que tais valores são compatíveis, mesmo considerando possíveis exclusões e deduções legais, com os valores, totalizados anualmente, da base de cálculo do PIS que se podem inferir a partir dos pagamentos listados no mencionado demonstrativo do crédito (fls. 2/8 do processo apenso de habilitação do crédito); 3. Portanto, há indícios de que os valores da contribuição ao PIS que a incorporada declarou em DCTF e efetivamente pagou (ela nada declarou com exigibilidade suspensa nem fez depósitos judiciais) já correspondem aos valores devidos nos termos da decisão judicial transitada em julgado, que, afastando a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, revigora a definição da base de cálculo do PIS trazida pela Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 1, de 1994, posteriormente alterada pelas EC nº 10/96 e 17/97, qual seja, a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 4. Desse modo, o mérito na questão não foi analisado, pois envolveria a intimação ao interessado para que apresentasse demonstrativos detalhados da base de cálculo do PIS no período correspondente ao crédito alegado e respectiva documentação contábil. Além disso, deve-se objetar que o pedido de restituição não pode prosperar, por não se amparar em decisão judicial hábil a reconhecer o direito creditório alegado; 5. Com efeito, já na peça inicial do mandado de segurança, que se encontra no processo de habilitação do crédito em apenso, observa-se que o pedido autoral se restringe à concessão de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do PIS calculado nos termos dos artigos 3º e 17º, inciso I, da Lei n° 9.718/98, inclusive por observância ao princípio da anterioridade específica, assegurando ao contribuinte o direito de continuar observando, quanto à definição do seu valor tributável, as disposições da Lei Complementar n° 7/70, da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Lei n° 9.715/98, conforme o caso, as quais, em consonância com os incisos II e III, “a”, do art. 146, combinados com os artigos 149,195, § 4o e 154, inciso I, da Lei Maior, e em harmonia com os artigos 6o e 110 do CTN, definem o fato gerador e a base de cálculo desse tributo, limitando a competência tributária da União e impedindo a criação de nova fonte de custeio da seguridade social por lei ordinária e em bases cumulativas; 6. Conseqüentemente, as decisões que foram proferidas no curso da ação judicial não poderiam sequer tratar, como efetivamente não trataram, do tema restituição ou compensação; 7. Assim é que a sentença limitou-se a conceder a segurança para, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, por violação aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes o recolhimento da contribuição para o PIS na forma estipulada pelo artigo 3o da Lei n° 9.718/98, e sim para que prossiga com a sistemática anterior, devendo as impetrantes recolher os valores de acordo com os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, Emendas Constitucionais nos 1/94 (de Revisão) e 17/97, e da Lei n° 9.715/98 (cf. fls. 54 do processo apenso); 8. Já o TRF da 2a Região, em sede de apelação, na parte dispositiva, limitou-se a negar provimento ao recurso e à remessa oficial, e, quando se manifestou em sede de embargos de declaração, deu-lhes parcial provimento para esclarecer que o julgado afastou apenas a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. Como se observa, nenhuma alusão se faz à possibilidade de restituição ou compensação; 9. Assim sendo, não há créditos a reconhecer por força da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 99.0007458-0, porque não faz parte do objeto de tal mandamus a restituição (a qual, mesmo se pedida, seria inviável em MS) ou a compensação de tributos. Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em 25/11/2014 (fl.46), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 22/12/2014 (fls. 49 e ss), alegando, em síntese, que: 1. Merece ser destacado que o direito creditório relativo ao PIS, cuja restituição se requer o deferimento nestes autos, teve sua origem em virtude dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, provenientes da decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança nº 99.0007458-0, a qual afastou a aplicação do § 1o, artigo 3o, da Lei n° 9.718/98, para fins da incidência da referida contribuição, ressaltando que há muito já foram cumpridos e homologados todos os trâmites concernentes ao correspondente Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, através do processo administrativoº 10768.005135/2007-28; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 2. Antes mesmo de adentrar às razões de mérito, a contribuinte entende como primordial apontar a flagrante falha/omissão constante da decisão ora recorrida, na medida em que esta deixou de efetuar o devido e necessário exame dos elementos de prova acostados aos autos - os quais efetivamente comprovam os recolhimentos efetuados indevidamente pela contribuinte a título de PIS, e, portanto, passíveis de restituição -, tendo a autoridade fazendária optado por se afastar da verdade material dos fatos, o que torna o julgado administrativo nulo e sem efeitos; 3. A decisão recorrida foi proferida de forma incipiente, de tal forma que não trouxe aos autos os elementos necessários para demonstrar a motivação do indeferimento do pleito de restituição; 4. Verifica-se claramente que não foi atendido, por parte da decisão recorrida, o princípio da boa administração, previsto no artigo 37, da CF/88, e no artigo 2o da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, inclusive, porque é dever da administração pública, “a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”: art. 2o; parágrafo único, VIII e X, da Lei 9.784/99; 5. Requer neste aspecto, preliminarmente, seja declarada a nulidade do despacho decisório ora recorrido, haja vista que o mesmo não se demonstrou suficientemente fundamentado, nem motivado, pelo que, em virtude de tais falhas, não haverá como subsistir sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa da contribuinte; 6. Quanto ao mérito, depreende-se que a decisão transitada em julgado, cujo teor já foi transcrito pela decisão recorrida, de natureza mandamental, também foi proferida no sentido de impedir que a autoridade coatora continuasse a proceder a cobrança da diferença de valores exigidos pelo art. 3o da Lei nº 9718/98; 7. Entretanto, anteriormente ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 99.0007458-0, a autoridade fiscal simplesmente descumpriu com a ordem judicial e efetuou o lançamento consubstanciado pelo processo administrativo n° 10768.008520/2002-12, obrigando, consequentemente, a contribuinte a efetuar os recolhimentos com base na norma questionada judicialmente (art. 3o da Lei 9.718/98), justamente para não ter novos autos de infração lançados contra si, bem como outras cobranças indevidas, que pudessem prejudicar a obtenção de Certidão Negativa perante à Administração Tributária Federal; 8. Assim, os pagamentos efetuados com base no artigo 3º da Lei nº 9718/98, ocorreram por conta da imposição da autoridade fiscal que ignorou a decisão judicial que ordenava em sentido contrário, tornando-se o crédito, consequentemente, indevido e passíveis de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa da União Federal; 9. Por esta razão, a interessada anexou aos autos os Comprovantes de Arrecadação (DARF's), assim como cópias dos Balancetes, juntamente com o demonstrativo analítico da composição das rubricas de todas as receitas que compuseram a base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, totalizando a importância de R$ 1.217.959,69 (hum milhão e duzentos e dezessete mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), indicada na PER n° 37459.92027.170610.1.2.57-0714; 10. Ademais, ressalte-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada e nada se opôs ao pedido de desistência do mandado de segurança nº 99.0007458- 0, protocolizado pela Impugnante para fins de habilitação do crédito e posterior pedido de restituição, o que torna ainda mais absurda a argumentação trazida no despacho decisório como justificativa para o indeferimento do PER n° 37459.92027.170610.1.2.57-0714. 11. Resta ainda fulminar o argumento constante da decisão recorrida quantos aos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0007458-0, visto que, consoante Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal comando judicial efetivamente possui caráter condenatório; 12. Por esta razão, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela interessada, no sentido de requerer a restituição dos recolhimentos efetuados indevidamente com base em norma cuja eficácia foi afastada através da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 99.0007458-0; 13. Assim, de forma a corroborar seus argumentos, bem como atestar a origem dos créditos na escrita fiscal/contábil, inclusive no que tange aos pagamentos que a eles se vinculam, há que se consignar a eventual necessidade da realização de diligência, na forma como previsto no artigo 76, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012; 14. Resta evidente, portanto, que a decisão recorrida resultou em ato administrativo que viola frontalmente a busca pela verdade material, a qual haverá sempre que prevalecer, pois se trata de princípio que norteia todos os atos praticados no Processo Administrativo Fiscal, pelo que a mesma não haverá como ser mantida, nos moldes como efetuada, visto que deixou de examinar o vasto documentário contábil/fiscal apresentado pela contribuinte; 15. Por todo o exposto, espera a contribuinte o acolhimento da sua preliminar de nulidade da decisão recorrida, pela falta dos requisitos legais necessários à sua validade. Se ultrapassada a preliminar, o que se cogita apenas como argumento, entende como plenamente demonstrado e comprovado, através de todo o seu arrazoado e da prova documental produzida, a legitimidade do seu direito creditório, pelo que deverá ser reformado o despacho decisório, com o conseqüente deferimento da restituição formalizada através da PER n° 37459.92027.170610.1.2.57-0714. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2o e do caput do art. 3o da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição do PIS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. RESTITUIÇÃO. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo, observar as determinações judiciais e, quando for o caso, demonstrar corretamente os valores passíveis de restituição. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É importante relatar que a Recorrente traz aos autos decisão judicial proferida em processo no qual é parte, que segundo ele assegura o direito a recolher as contribuições parafiscais tendo como base de cálculo tão somente receitas com venda de mercadorias e prestação de serviços. Em petição juntada após a interposição do Recurso Voluntário a Recorrente também trás aos autos cópia de decisão administrativa proferida no processo administrativo 15.251.720191/2017-00, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro no dia 11 de maio de 2020, decisão esta também proferida após a interposição do Recurso Voluntário. Também é de se relatar que há decisão judicial determinando que o processo fosse pautado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Inicialmente é imprescindível analisar os argumentos segundo os quais a Recorrente pretende que uma decisão proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata no Agravo de Instrumento n. 2007.0201.009186-7 interposto contra decisão proferida no processo n. 99.000.65069 (e-fls. 222 do P.A. 12448.720604/2014-18) e que trata de COFINS, deve ser aplicada no presente processo que versa sobre PIS. 2.1. Síntese dos processos que influenciam a presente demanda. I. Mandado de Segurança n. 99.0007458-0 – impetrado em 22 de março de 1999 para que a Recorrente não se submetesse à então nova sistemática criada pelos artigos 3º e 17, inciso I. da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS. Peticão inicial acostada às e-fls. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 53 do Processo Administrativo de habilitação n. 107680051352007-28 em apenso ao Processo Administrativo n. 12448.720604/2014-18. II. Apelação 1999.02.01.056811-9 interposta contra sentença (e-fls 81 do Processo Administrativo n. 107680051352007-28 em apenso ao Processo Administrativo n. 12448.720604/2014-18) proferida no processo 99.0007458-0, na qual decisão proferida pelo Des. Fed. Paulo Barata, que em 22 de agosto de 2006 negou provimento à apelação e remessa, afirmando que o STF declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, mas que entende ser tão somente “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” (e-fls. 111 do PA 107680051352007- 28) Decisão objeto de embargos de declaração. III. Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional na Apelação 1999.02.01.056811-9, (efls. 137 do PA 107680051352007-28) para dirimir a obscuridade em relação à base de cálculo das contribuições, se seria a anterior, ou apenas as decorrentes de “vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. A decisão proferida em 16 de janeiro de 2007 foi no sentido de que “... a contribuição para o PIS deve ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais ocorridas, desde que sejam válidas” e-fls. 145. IV. Agravo de Instrumento n. 2007.0201.009186-7 interposto contra decisão proferida no processo n. 99.000.65069 (que trata de COFINS) (e-fls. 222 do P.A. 12448.720604/2014-18) no qual o Des. Federal Paulo Barata decide no seguinte sentido “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a inclusão na base de calculo da COFINS de qualquer receita que não seja proveniente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, dando cumprimento ao julgado no RESP no 750642, transitado em julgado, nos termos da fundamentação supra.” Não há nos autos mais informações acerca deste Agravo de Instrumento, tais como Inicial do processo principal, sentença, eventuais outros recursos ou certidão de objeto e pé, nem de trânsito em julgado. V. Acórdão 15.251.720191/2017-00, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro no dia 11 de maio de 2020, constando como interessado a Recorrente, no qual foi deferida habilitação de crédito com base em decisão transitada em julgado, no qual foi produzida planilha demonstrativa de toda a receita do contribuinte no período, dividida em colunas, definida pela natureza de cada componente desta receita, exibindo a base de cálculo da COFINS no período, respeitando a decisão judicial transitada em julgado. Na decisão juntada aos autos não há menção de que a base de cálculo do tributo tenha sido obtida por força de decisão proferida no Mandado de Segurança 99.0006506-9 e o Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7. (e-fls. 286) 2.2. Síntese da controvérsia no que diz respeito ao alargamento da base de cálculo do PIS. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Quando do advento da Lei 9.718/98 a Recorrente, instituição financeira, impetrou Mandado de Segurança n. 99.007458-0 para não submeter-se ao alargamento da base de cálculo do PIS. O Mandado de Segurança, cuja petição inicial foi firmada em 22 de março de 1999 (E-fls. 53) foi impetrado para que “a autoridade coatora se abstenha de exigir-lhes o pagamento do PIS calculado nos termos dos artigos 3º e 17, inciso I. da Lei n. 9.718/98, (...) assegurando-lhes o direito de continuarem observando quanto à definição de seu valor tributável, as disposições da Lei Complementar n. 07/70, (...)”, conforme se afere pela leitura da exordial acostada às e-fls. 53 do processo 107680051352007-28, em apenso ao presente processo . A Sentença do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 encontra-se às e-fls. 81 e seguintes, proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, por violação aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, determinar a autoridade Impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes o recolhimento da contribuição para o PIS na forma estipulada pelo artigo 3°. da Lei n° 9.718/98, e sim para que prossiga com a sistemática anterior devendo as impetrantes recolher os valores de acordo com o s parâmetros da Lei Complementar n° 07/70. Emendas Constitucionais n°s. 01/94 (de Revisão) e 17/97 e a Lei n. 9.715/98.” Certidão do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 (e-fls. 51) aponta que o writ foi impetrado para que a contribuinte não fosse compelida a recolher o PIS na forma da Lei n. 9.718, e que para que prossiga na sistemática anterior. A Apelação interposta (e remessa oficial) contra a sentença proferida no Mandado de segurança recebeu o n. 1999.02.01.056811-9, tendo como Relator o Des. Paulo Barata, que no dia 22 de agosto de 2006 expressamente filiou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei n. 9.718/98 foi inconstitucional: O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinarios 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG (informativo 408, do STF), firmou sua posicao pela inconstitucionalidade da ampliacao do conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, diante da afronta a nocao de faturamento (art. 195, I, b, da CF). Alem disso, afastou o argumento de que a publicacao da EC 20/98, em data anterior ao inicio da producao dos efeitos da Lei 9.718/98 (1V02/99), poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicacao, em 28 de novembro de 1998. (e-fls. 117) Houve embargos de declaração. Os Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão da Apelação 1999.02.01.056811-9 foram julgados em 16 de janeiro de 2007, dando “... parcial provimento aos embargos para esclarecer que o julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º,§1º, da Lei n. 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresas, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas.” Assim foi lavrada a ementa: 1 . O julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º, §1º da Lei n. º718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de calculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam validas. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 2. Em relação a aplicação das leis editadas apos a EC 20/98 não cabe a este Tribunal se manifestar, pois não é objeto deste feito. 3. Impossibilidade de inovar em sede recursal, trazendo a exame deste Tribunal matéria estranha ao feito, sob pena de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, e de suprimir uma instancia. 4. Recurso parcialmente provido. A Certidão de e-fls. 303 menciona que houve transito em julgado da decisão no dia 15.05.2007. Assim, analisando-se todos os elementos trazidos aos autos tem-se que no Mandado de Segurança n. 99.007458-0, foi reconhecido o direito da Impetrante, ora Recorrente, a não submeter-se à sistemática implementada pela Lei n. 9.718/98, mas sim a ser tributada em conformidade com a sistemática da LC 70/71, conforme sentença mantida pelo TRF-2, e posteriormente objeto de Embargos Declaratórios. Finalmente, é de se destacar segundo o pronunciamento jurisdicional proferido em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 585.235/MG, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n.º 9.718/1998, foi considerado inconstitucional. Tratando se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Firmada a premissa segundo a qual o alargamento da base de cálculo foi declarada inconstitucional, mesmo assim persiste a controvérsia acerca do que seria o faturamento, especialmente no caso das instituições financeiras. 2.3. Efeitos das decisões judiciais apresentadas nos autos do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 e Acórdão proferido na Apelação n. 1999.02.01.056811-9. Rel Des. Fed. Paulo Barata TRF-2. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Como já mencionado, em relação ao PIS, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 99.007458-0 (e-fls. 81 do apenso), cuja Certidão (e-fls. 51 do apenso) aponta que o writ foi impetrado para que a contribuinte não fosse compelido a recolher o PIS na forma da Lei n. 9.718, e que para que prossiga na sistemática anterior. Da Apelação interposta (e remessa oficial) (n. 1999.02.01.056811-9) contra a sentença proferida no Mandado de segurança 99.007458-0 resultou o entendimento refletido na seguinte ementa. 1 . O julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º, §1º da Lei n. º718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de calculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam validas. 2. Em relação a aplicação das leis editadas apos a EC 20/98 não cabe a este Tribunal se manifestar, pois não é objeto deste feito. 3. Impossibilidade de inovar em sede recursal, trazendo a exame deste Tribunal matéria estranha ao feito, sob pena de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, e de suprimir uma instancia. 4. Recurso parcialmente provido. Assim, deflui-se que a decisão judicial assegura ao contribuinte, ora Recorrente, a recolher o PIS sem levar em consideração o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. Desta feita, levando-se em consideração a interpretação já exposta, segundo a qual a base de cálculo das contribuições em tela é a receita operacional, o Acórdão proferido pela DRJ, e atacado pelo presente Recurso Voluntário, não merece qualquer reparo, eis que não violou o mandamento jurisdicional. 2.4. Efeitos da decisão judicial proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 interposto contra uma decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.0006506-9 . A Recorrente trouxe aos autos o argumento segundo o qual a decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 interposto contra uma decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.0006506-9 teria o condão de assegurar-lhe o direito a recolher o PIS tendo como base de cálculo exclusivamente os valores recebidos com “prestação de serviços e venda de mercadorias.” O recurso merece amparo. No presente caso, a decisão definitiva, favorável ao recorrente, obtida no RESP 750642, implica na ocorrência de coisa julgada material, restando configurado o reconhecimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, instituída pelo artigo 3º, § 1º , da Lei n “ 9.718/98 e, determinação, por conseguinte, da aplicação da base de cálculo prevista no art. 2 “ da Lei Complementar 70/91 às contribuições ero referência. A Egrégia Suprema Corte, na sessão plenária ocorrida em 09.11.2005 - Recursos Extraordinários n 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG - já firmara entendimento no mesmo sentido, da inconstitucionalidade do § 1®, do artigo 3®, da Lei 9.718/98, por Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 considerar indevida a equiparação do conceito de. faturamento - artigo 195, l, "b", da CR/88- ao de receita bruta operacional, o que implicou na concepcao da receita bruta ou faturamento como sendo aquela que decorra da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, não se considerando a receita bruta de natureza diversa, O Ministro Marco Aurélio - relator do RE 357.950/RS assinalou ponto relevante ao deslinde da controvérsia ao fazer a seguinte consideração: (...) Tendo o STF, na oportunidade em que enfrentou a questão, reconhecido a inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional que delimitou o conceito de faturamento, penso que o magistrado de 1= grau laborou em equivoco ao se posicionar no sentido de que a receita financeira de instituição financeira integra a receita bruta operacional, para fins de determinação da base de calculo da COFINS, alterando a coisa julgada material. Por outro lado, não se trata de revisão do julgamento, mas de seu cumprimento, tal como nele se contem, sem ampliações e sem restrições. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a inclusão na base de calculo da COFINS de qualquer receita que não seja proveniente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, dando cumprimento ao julgado no RESP no 750642, transitado em julgado, nos termos da fundamentação supra. E como voto. A Recorrente trouxe aos autos o argumento segundo o qual a decisão judicial proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 interposto contra uma decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.0006506-9 teria o condão de assegurar-lhe o direito a recolher o PIS tendo como base de cálculo exclusivamente os valores recebidos com “prestação de serviços e venda de mercadorias.” Não restam dúvidas, portanto, de que o crédito tributário em exame nos presentes autos já foi objeto de reconhecimento no âmbito do Poder Judiciário, sendo completamente descabido qualquer óbice administrativo ao seu aproveitamento Todavia entendo que esta interpretação esposada pela Recorrente não é a que melhor se coaduna com as normas que regem o sistema jurídico brasileiro, pelos motivos que passo a expor: Inicialmente, a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que a referida decisão judicial proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 (portanto sujeita a modificação por eventual sentença, também sujeita a modificação por outras decisões proferidas por outros tribunais) (i) transitou em julgado e também (ii) se ela, VERSANDO SOBRE COFINS seria vigente e eficaz em relação ao processo administrativo sob análise que trata de PIS, o que já deveria ter sido realizado no primeiro momento processual que a Recorrente manifestou-se. Também é importante salientar que a presunção jurídica é de que esta decisão judicial proferida pelo pelo Desembargador Federal Paulo Barata nos autos do Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 (COFINS) NÃO se aplica ao presente processo administrativo de PIS, eis que como exposto pela própria Recorrente no Recurso Voluntário, o Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 processo judicial que ampara o pedido no presente processo administrativo é diverso, qual seja o Mandado de Segurança n. 99.000.7458-0, (PIS) cujo mandamento judicial é distinto. Surge então a controvérsia suscitada pela própria Recorrente, que consiste em saber qual decisão judicial deve prevalecer em relação ao presente processo administrativo, (i) se a decisão judicial proferida especificamente a este processo administrativo, que a própria Recorrente aponta como a do processo 99.0007458-0 ou (ii) se a decisão judicial proferida em outro processo judicial ajuizado pelo mesmo Contribuinte, que a ele é mais favorável. Partindo-se da premissa de que no processo administrativo fiscal há duas partes, ou interessados, qual seja a Fazenda Nacional e o Contribuinte, há a necessidade deste Colegiado manifestar-se acerca de qual decisão empregar no caso concreto, se a mais favorável à Fazenda ou a mais favorável ao Contribuinte. Também partindo-se da premissa de que o PIS e a COFINS são tributos distintos, apesar da mesma base de cálculo hipotética, não existe um óbice jurídico a que um seja calculado sobre uma determinada base, e outro sobre base diversa, inclusive em períodos distintos especialmente quando esta discrepância decorre de mandamento jurisdicional. A decisão proferida pelo Desembargador Federal Paulo Barata no Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7 (e-fls. 219), é efetivamente contundente, onde o Desembargador relator pontuou expressamente que as contribuições sociais tem como base de cálculo tão somente a venda de mercadorias e serviços, verbis. Não há nos autos (i) a inicial do Mandado de Segurança, (ii) a sentença proferida no Mandado de Segurança, (iii) a decisão agravada e, finalmente, a certidão de trânsito em julgado da decisão. Também não há nos autos nada que relacione o Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9 e o Mandado de Segurança 99.0006506-9 e o Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7, no qual foi proferida a decisão (que não se sabe se foi reformada ou não, nem o preciso alcance da mesma, nem ainda o motivo pelo qual estas informações não foram trazidas aos autos) reconheceu o direito da Recorrente a recolher contribuições (não se sabe exatamente qual se discute, ela trata expressamente de COFINS, mas não é possível saber se também trata de PIS, nem o período) apenas sobre vendas de bens e prestação de serviços. Neste sentido é importante pontuar que em se tratando de processo que envolve a repetição de indébito, é ônus de quem pleiteia o direito, no caso o indébito, provar a sua liquidez e certeza, como já reiteradamente decidido por este Colegiado. Cumpre destacar que trata-se de decisão judicial que remonta ao ano de 2007, quatorze anos atrás, dez anos antes da apresentação do Recurso Voluntário e a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer tais informações aos autos, estando tal direito precluso por força do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Considerando-se que nenhuma das decisões conflitantes possui força vinculante ou ainda ‘erga omnes’, tem-se que elas devem surtir efeitos tão somente nos limites do respectivos processos, levando em consideração o que neles foi decidido. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Este raciocínio é especialmente relevante no âmbito deste Colegiado, ao qual até por força de Súmula Vinculante é vedado proferir decisões que contrariem as exaradas pelo Poder Judiciário. A conclusão lógica deste raciocínio é a de que a decisão judicial proferida pelo Des. Fed. Paulo Barata TRF-2 na Apelação n. 1999.02.01.056811-9 (relativo a COFINS) não possui eficácia em relação a este processo administrativo que trata- de PIS, da mesma forma que uma decisão mais favorável à Fazenda Nacional neste processo de PIS não pode ser aplicada ao processo de COFINS. 2.5. Efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo 15251.720191/2017-00. Em petição apresentada em abril de 2021 a Recorrente traz aos autos (e-fls. 286) o acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro no processo n. 15.251.720191/2017-00, no dia 11 de maio de 2020, constando como interessado a Recorrente, no qual foi deferida habilitação de crédito com base em decisão transitada em julgado, no qual foi produzida planilha demonstrativa de toda a receita do contribuinte no período, dividida em colunas, definida pela natureza de cada componente desta receita, exibindo a base de cálculo da COFINS no período, respeitando a decisão judicial transitada em julgado. Este argumento definitivamente subsume-se ao conceito de fato novo, de que trata o § 4º do art. 16 do PAF, abaixo transcrito, autorizando que o argumento seja trazido neste momento processual. Art. 16. A impugnação mencionará: ...................................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifado) Esta fato novo deve ser apreciado pelo Colegiado, que deve se manifestar acerca da sua relação com o presente processo. Partindo-se da premissa de que o presente processo versa sobre pedido de restituição nº 37459.92027.170610.1.2.57-0714 envolvendo crédito relativo ao PIS entre 01.02.1999 a 31.12.2005 e que o processo 15.251.720191/2017-00 (trazido como fato novo) versa sobre pedido de restituição distinto (33318.13325,230211.1.2.57-2322) relativo a COFINS, entendo que não há motivos para que a decisão mais favorável ao Contribuinte, que foi proferida em um deles, seja estendida ao outro, assim como não haveria motivos para que a decisão mais favorável à Fazenda Nacional fosse estendida ao outro, razão pela qual voto no sentido de denegar esta pretensão recursal. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 2.6. Argumento de ‘afronta à decisão judicial transitada em julgado – da legalidade da restituição” (item II do RV, e-fls. 238) A Recorrente alega que o seu direito a restituição foi assegurado pela decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9 que, em relação ao PIS, declara ter sido inconstitucional a alteração da base de cálculo do PIS e que entende que todos os valores por ela recolhidos a título de PIS foram indevidos, partindo-se do pressuposto de que o Acórdão proferido pelo TRF-2 neste processo teria assegurado o direito de recolher o PIS apenas sobre “prestação de serviços ou venda de mercadorias”. Antes de adentrar neste ponto propriamente dito é importante salientar que em conformidade do que já foi tratado no presente voto, a decisão judicial proferida pelo Des. Fed. Paulo Barata TRF-2 na Apelação n. 1999.02.01.056811-9 (relativo a COFINS) não possui eficácia em relação a este processo administrativo que trata- de PIS, o mesmo ocorrendo em relação à decisão proferida no Processo Administrativo 15251.720191/2017-00. Partindo-se de tais premissas é de se analisar o argumento sob a ótica tão somente da decisão proferida nos Autos do Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9, que refere-se ao PER nº 37459.92027.170610.1.2.57-0714 e verificar se efetivamente houve afronta à coisa julgada. Analisando-se a decisão judicial em questão, inclusive transcrita pela própria Recorrente às e-fls. 240, (fls. 08 do rodapé do RV), tem-se que em sede de Sentença e Acórdão o Poder Judiciário efetivamente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 70.235/98 e determinou que a Recorrente recolhesse os valores em consonância com a legislação anterior, parecendo afirmar que a base de cálculo das contribuições seria tão somente a receita da venda de mercadorias e serviços. A Recorrente, no entanto, olvidou-se de informar que contra tal decisão foram interpostos Embargos de Declaração (e-fls. 137 do apenso) interposto pela Fazenda Nacional ao qual foi dado parcial provimento para sanar a obscuridade. O próprio voto dos Embargos aponta que o Acórdão embargado efetivamente mencionou que “2 – prevalece, para fins de determinação da base de cálculo do tributo em tela, a legislação anterior, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” (e-fls. 141), gerando uma dúvida quanto à extensão da decisão, ou seja, (i) se ela estabeleceu esta base de cálculo ou (ii) se ela tão somente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da norma e restabeleceu a base antiga. Tal dúvida foi sanada no sentido de esclarecer que a base de cálculo não se referia apenas à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, mas sim a base de cálculo vigente antes da alteração legislativa declarada inconstitucional, com observância a eventuais alterações legislativas. “Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para esclarecer que o julgado afastou apenas a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. É como voto. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.” Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Partindo-se de tais premissas é de se concluir que a decisão proferida pela DRJ, atacada por meio do presente Recurso Voluntário não afrontou a coisa julgada, especialmente levando-se em consideração o resultado dos mencionados Embargos Declaratórios que esclareceram o sentido e o alcance da decisão, não havendo portanto decisão judicial que albergue a sua pretensão. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Argumento “Da correta definição das receitas financeiras das instituições financeiras – coisa julgada – idêntica base de cálculo do PIS e da COFINS. (item III do RV, e-fls. 246) Neste capítulo recursal a Recorrente alega que a já mencionada decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 99.0006506-9, e que foram aceitos pela administração tributária em relação à base de cálculo da COFINS tem impacto no presente processo, que versa sobre o PIS. Argumenta ainda que ambos os tributos incidem sobre a mesma base de cálculo e “... que não haveria como se aventar a hipótese de uma mesma contribuinte, no caso a Recorrente, ter obtido provimentos judiciais com definições distintas para as bases de cálculo do PIS e da COFINS...” e que esta hipótese inauguraria “uma aberração jurídica e ilegal”. Os limites da coisa julgada de processo judicial referente ao COFINS (Mandado de Segurança 99.0006506-9 e o Agravo de Instrumento n. 2007.02.01.009186-7) já foram tratados no presente Acórdão, concluindo-se que não possuem efeitos no processo judicial que trata sobre o PIS (Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9), da mesma forma que este não pode gerar efeitos sobre aquele, tratando-se de tributos distintos, processos distintos, ainda que sobre a mesma base de cálculo. Como último argumento acerca da alegação da indivisibilidade da identidade das bases de calculo do PIS e da COFINS, se assim fosse não haveria a necessidade da Recorrente ajuizar um Mandado de Segurança para discutir a base de cálculo do PIS e outra para discutir a base de cálculo da COFINS, e foi em decorrência deste ato que surgiram as decisões tratadas como conflitantes, mas que na verdade não são, pois tratam-se de tributos distintos. O derradeiro argumento lançado neste capítulo é o do enriquecimento sem causa da União por fazer incidir o PIS sobre base de cálculo diversa da COFINS, que também deve ser julgado improcedente, pelos já mencionados entendimentos no sentido de que tratam-se de tributos distintos, objetos de ações judiciais distintas, que receberam pelo Judiciário tratamento igualmente distinto. Por estes motivos é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.8. Argumento “Do conteúdo condenatório da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. (item IV do RV, e-fls. 250) A Recorrente alega que a decisão proferida no Mandado de Segurança n. 99.007458-0 / Apelação n. 1999.02.01.056811-9 possui conteúdo condenatório e que isto asseguraria à Recorrente o direito à “... restituição dos recolhimentos efetuados indevidamente Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 com base em norma cuja eficácia foi afastada através da sentença proferida no Mandado de Segurança n. 99.007458-0. Em relação a este argumento cumpre pontuar que conforme já tratado na presente decisão, a decisão proferida nos Embargos Declaratórios interpostos contra o Acórdão da Apelação n. 1999.02.01.056811-9 esclareceram que o conteúdo da provimento jurisdicional limitou-se a afastar a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, devendo a contribuição para o PIS ser calculada sobre a base de cálculo prevista na legislação anterior, pertinente a cada tipo de empresa, sem prejuízo de eventuais alterações ocorridas, desde que sejam válidas. Em outras palavras, o resultado do Mandado de Segurança foi o de retornar à sistemática anterior sem qualquer análise em relação à correção ou não de valores eventualmente recolhidos, razão pela qual é de se reconhecer que o referido writ limitou-se a declarar o “direito a não se submeter à norma declarada inconstitucional”, não tendo declarado “valores indevidos” da mesma forma que não se trata um “título executivo” de valores líquidos e certos como pretende a Recorrente, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.9. Argumento “Do requerimento de diligência. Da ausência do devido e necessário trabalho fiscal.” (item V do RV, e-fls. 254) A Recorrente sustenta a necessidade de realização de diligência com o objetivo de apurar a base de cálculo do PIS em conformidade com o conteúdo decisório do Mandado de Segurança 99.0006506-9 por ela impetrado com o objetivo de discutir a base de cálculo da COFINS. Contudo, como já exaustivamente narrado no presente voto, a base de cálculo da COFINS foi determinada judicialmente com um fundamento, e a base de cálculo do PIS foi estabelecida partindo-se de outro fundamento, distinto, em processos judiciais diversos, sendo a primeira mais favorável à Recorrente e que ela pretende ser aplicada à segunda, o que não deve prevalecer. Requer a realização de diligência para demonstrar que os valores objeto do presente pedido de restituição estão corretos. A respeito deste argumento é de se salientar que o Acórdão recorrido (e-fls. 133) analisou a base de cálculo empregada pela Recorrente para calcular o PIS e constatou que o tributo efetivamente incidiu tão somente sobre as Receitas Operacionais da instituição financeira, não atingindo receitas “não operacionais”, exatamente como determinou a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança por ela ajuizado, não havendo valores a ressarcir, verbis. Feitos tais esclarecimentos, temos que na informação fiscal de fl.37, a autoridade administrativa firma seu convencimento de que não há pagamento a maior ou indevido da contribuição ao PIS no período, observando-se os valores da Ficha 07B Demonstração do Resultado – Instituições Financeiras indicadas nas DIPJ dos anos- calendário 1999 a 2005, fl.07/36, a saber: Rendas de Empréstimos e Títulos Descontados, Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez, Rendas de Título de Renda Fixa, Rendas de Título de Renda Variável, Lucros de Operações com Ações, Rendas de Prestação de Serviços, Receitas de Juros sobre o Capital Próprio, entre outros. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Nesse aspecto, a base de cálculo da contribuição ao PIS no período cuja restituição é postulada, teve como supedâneo as Receitas Operacionais da instituição financeira, não sendo incluídas Receitas não Operacionais, e, conforme concluído devidamente no despacho decisório da autoridade administrativa não há crédito a ser restituído ao contribuinte. Frise-se ainda que não causa impacto no caso vertente o fato de o contribuinte ter ajuizado uma ação na qual não discutiu explicitamente a existência de um direito de crédito em seu favor, mas tão-somente questionou a inconstitucionalidade de determinada norma tributária e postulou um provimento meramente declaratório da existência ou inexistência de determinada relação jurídica, visto que, conforme analisado pela autoridade administrativa, não resta crédito a ser repetido. A partir da análise da precisão com que foi realizada a decisão da DRJ, ora atacada, admito que não há necessidade de realização de diligência, que são uma faculdade para o julgador, podendo ser dispensada quando desnecessária, como é o caso. A Recorrente não teceu, em seu Recurso Voluntário, argumentos contra a inclusão destas receitas na base de cálculo do tributo, razão pela qual esta matéria não se pode ser discutida neste momento processual. 2.10. Petição alegando fato novo (e-fls. 265) Em abril de 2021 a Recorrente veio aos autos apresentar “fato novo” consistente na decisão proferida pela DRJ nos autos do Processo Administrativo 15251.720191/2017-00, que trata da COFINS, no qual a DRJ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 99.0006506-9, fez incidir a contribuição sobre a base de cálculo determinada pelo juízo, em interpretação mais favorável à Recorrente. Este argumento já foi discutido nesta decisão e por se tratar de processos independentes, o efeito de um não pode gerar consequências no outro, por força da coisa julgada, razão suficiente a que seja negado provimento a este pedido. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720604/2014-18 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.725440/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 54 40 /2 01 5- 48 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 16-75.707 proferido pela 22ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, i. não conhecer da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea; e ii. julgar improcedente a impugnação quanto aos demais pontos. O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, o autuado concluiu a destempo a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico (CE): MBL 151105112894296 em 4/7/2011, 09:06 - atracação registrada em 6/7/2011, 07:00. A inclusão do CE ocorreu em prazo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, no valor de R$ 5.000,00. O crédito foi lançado com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, por força de decisão judicial no processo 0005238-86.2015.4.03.6100 (fl. 11). O interessado foi intimado em 16/3/2016. Apresentou impugnação em 18/3/2015 (fls. 94 e ss.). Alega: 1. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. Cita o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. 2. Houve a violação ao princípio constitucional da proibição de exigência tributária com efeito de confisco. 3. Obteve antecipação de tutela nos autos do processo de nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, para que a União abstenha-se de exigir a penalidade, independentemente de depósito judicial. 4. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o auto de infração. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2011 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Os argumentos relativos à denúncia espontânea não devem ser conhecidos na esfera administrativa. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, a própria contribuinte informa a existência do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF, encaminho proposta para confirmar a r. decisão de piso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para fins de cumprir os requisitos do dispositivo, transcrevem-se os fundamentos da decisão: A penalidade discutida neste processo está capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 (…) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” A infrações imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo” Ação Judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) A autoridade fiscal juntou cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 36 e ss.), bem como da respectiva petição inicial (fls. 41 e ss.). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princío da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os “pedidos” formulados ao Juízo Federal: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea. Demais alegações de impugnação Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não se conhece, portanto, das alegações de violação aos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Mantenho a multa aplicada. Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o caso em apreço se refere à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco das operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Porquanto o objetivo principal dessa obrigação seja o controle aduaneiro, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725440/2015-48 a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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