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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675155 #
Numero do processo: 10540.001805/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 18 05 /2 00 9- 63 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001805/2009-63 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/8), lavrada em 28/09/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.920,73. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que junta aos autos, As fls.8 a 18 e 24/25, os documentos comprobatórios das despesas médicas declaradas, com as correções requeridas (fls.1/2). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-25.551 (e-fls. 71/73), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Com base no despacho à fl.68, a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento Das despesas médicas declaradas pelo contribuinte, no total de R$27.631,60, fora validada no procedimento fiscal a dedução de R$7.710,87, equivalente a: R$4.245,60 pagas ao Planserv, R$2.165,27 ao Hospital São Lucas e R$1.300,00 ao profissional Márcio Silveira. o contribuinte reapresenta As fls.8 a 11 e 18 os documentos a elas referentes, mas que já acatados pela fiscalização. A análise dos demais documentos que o impugnante apresenta para as despesas médicas glosadas, no total de R$19.920,73, se demonstra a seguir: ... Do que se extrai que apenas deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas relativas ao profissional Marinho José de Souza Neto (R$8.000,00) e ao Laboratório Biocesp (R$80,00), no total de R$8.080,00, equivalente ao imposto de R$2.222,00, à alíquota aplicável de 27,5%. Correta a glosa das demais despesas médicas indevidamente deduzidas. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 86), discordando dos motivos apostos no julgamento anterior para manter a glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001805/2009-63 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior das glosas relativas as deduções médicas com Hospital São Lucas (R$ 1.090,73), Clidort (R$ 250,00) e Francisco A. L. Leal (R$ 500,00), totalizando o valor de R$ 1.840,73. Tratam-se, portanto, de matérias não devolvidas a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquelas matérias, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00. Do Mérito Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001805/2009-63 Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O interessado, de maneira resumida, alega não concordar com as observações feitas pela decisão anterior de que a assinatura do Dr. Celso Enrique Najar Rios nos recibos é igual a do Dr. Renato A. Cabral e de que não há identidade entre as assinaturas do Dr. Renato Alvares Cabral nos recibos apresentados e para demonstrar que as assinaturas dos cirurgiões citados acima são diferentes, apresenta mais dois documentos originais assinados pelo profissional, para facilitar a comparação das assinaturas. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e sua complementação, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 5/6): Glosa do valor de RS 19.920,73, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... R$ 5.000,00 declarados como pago a Celso H. N. Rios, CPF nº 529.806.936-34, pois os recibos apresentados não identificam o paciente, conforme solicitado no Termo de Intimação fiscal n2 2008/611163578643479, não comprovando ter sido esse o próprio contribuinte, ou sua dependente. R$ 5.000,00 declarados como pago a Renato A. Cabral, CPF n2 578.892.876- 15, pois os recibos apresentados não apresentam o endereço do emitente, formalidade exigida pela legislação do Imposto de Renda e não identificam também o paciente, conforme solicitado no Termo de Intimação fiscal n2 2008/611163578643479, não comprovando ter sido esse o próprio contribuinte, ou sua dependente. Quanto à manutenção das glosas recorridas o julgamento de primeira instância, assim pronunciou-se (e-fls. 72): Celso Henrique N. Rios R$ 5.000,00 Assinatura nos recibos igual à do profissional Renato A. Cabral (n.60), além de data incompleta, rasurada e diferença na numeração do documento, para a mesma data, em tese Renato Alves Cabral R$ 5.000,00 Não há identidade entre as assinaturas do profissional nos recibos apresentados A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001805/2009-63 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Como visto, a motivação da autoridade lançadora apara efetuar a glosa foi a ausência do beneficiário dos serviços e do endereço do emitente nos recibos. Já o julgamento anterior, indicou inconsistências de assinatura, data e numeração nos documentos apresentados. O interessado em relação aos profissionais Celso e Renato, por ocasião das intimação fiscal e impugnação, já havia apresentado recibos (e-fls. 16/17 e 59/60) relativos a Celso Henrique N. Rios e (e-fls. 18/19 e 57/58) de Renato A. Cabral. Em sede recursal, o interessado apresenta solicitação de internação e pedido de exames (e-fls. 89/90) emitidos pelo profissional Celso Henrique, no intuito de dirimir as dúvidas apontadas em relação a sua assinatura. De uma análise conjunta dos recibos apresentados/reapresentados, entendo que ficam superadas todas as lacunas apontadas, seja pela autoridade lançadora seja as da decisão anterior. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 10.000,00. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.982 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001805/2009-63 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8680579 #
Numero do processo: 10315.900076/2010-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Transcrevo, parcialmente, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se o presente processo de pedido compensação de saldo negativo de IRPJ Exercício 2003, apresentado através das PER/DCOMP 38745.10875.270605.1.3.02- 8024, 38063.29610.261005.1.3.02-0437 no valor de R$ 43.467,33 e PER/DCOMP 10159.33047.2610055.1.3.02-3480 no valor de R$ 26.115,95 referente saldo negativo de IRPJ exercício 2005, que foi não homologado no mesmo despacho decisório dos demais. (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 00 76 /2 01 0- 27 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.319 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900076/2010-27 Em 19/05/2010 foi emitido despacho decisório rastreamento nº863075228 não homologando a compensação declarada dos PER/DCOMP 38745.10875.270605.1.3.02-8024, 38063.290610.261005.1.3.02-0437 e 10159.33047.261005.1.3.02-3480. Cientificada do despacho em 11/06/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: (...) Conforme acima aduzido, os débitos em cobrança foram compensados ante a existência de crédito do manifestante sob a rubrica de saldo negativo de IRPJ. Cabe esclarecer, desde já, que a ocorrência deste saldo negativo já vem desde o exercício fiscal de 1997, perdurando até o exercício fiscal de 2003, data findo que interessa para o deslinde da presente irresignação. Segundo o demonstrativo da CSLL - estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores - 1995 a 2003 (Doc anexo), o direito creditício do ora manifestante é incontestável, ainda mais porque todas as informações nele contidas foram retiradas das Declarações de imposto de Renda da empresa (Docs. anexo). E mais. Calha destacar que o ora manifestante, além de compensar algumas estimativas de CSLL, à época ainda permitidas, também efetuou o seu pagamento (Docs. anexo), os quais induzem ainda mais a existência e legitimidade do crédito analisado. Foram a partir de tais recolhimentos, somado aos sucessivos prejuízos fiscais suportados, desde o exercício fiscal de 1997, que se pode concluir pela legitimidade do crédito utilizado e atestar a procedência das compensações realizadas. (...) Ao final pede o conhecimento da manifestação de inconformidade, homologação dos PER/DCOMP´s sob análise e requer a realização de perícia contábil para apuração do crédito tributário nomeando perito e quesitos conforme abaixo: (...) É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 366 a 371 do presente processo (Acórdão 09-66.708, de 29/05/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/04/2008 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO É possível compensar saldo negativo de determinado período com débitos apurados em exercícios posteriores. No voto, a decisão observou que o contribuinte juntou ao processo tabela demonstrativa da evolução do saldo negativo de IRPJ desde o ano de 1997. Que declarou Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.319 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900076/2010-27 apuração de Base de Cálculo Negativa de IRPJ a partir do ano de 1997, e desde então os valores de estimativa mensal de IRPJ apurados estavam sendo quitados com saldo negativo do mesmo tributo do ano anterior. Esclareceu que, analisando-se o ano de 2002, verifica-se que a contribuinte apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 64.211,69, e que durante todo o ano as estimativas foram quitadas por compensação com o saldo negativo do ano de 2001, gerando assim novo saldo negativo. Que, no entanto, a partir de 01/10/2002, passou a vigorar a obrigatoriedade de compensação através de PER/DCOMP não se podendo mais compensar valores diretamente em DCTF, como antes. Por isso, as estimativas apuradas poderiam ser quitadas por compensação apenas em DCTF somente até setembro/2002, sendo obrigatória a compensação por DCOMP no último trimestre daquele ano. Concluiu que, como não havia DCOMP para a compensação das estimativas do último trimestre, o crédito apurado no período, passível de compensação como saldo negativo, era aquele quitado por compensação de janeiro a setembro/2002, que totalizava o valor de R$ 29.485,76. Assim, deu provimento parcial ao recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2018 – quinta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 175), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/10/2018 – terça- feira (recurso às fls. 378 a 385, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 377). Nele repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade, reafirmando seu direito e a existência do crédito oriundo de saldo negativo de períodos anteriores. Não aborda o fato de a DRJ ter considerado tal saldo negativo, dando provimento parcial apenas por ausência de DCOMP no último trimestre de 2002, quando essa se tornou obrigatória. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, desobedecendo ao que determina o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, ambos referentes ao processo administrativo fiscal. Subseção V Do Recurso Voluntário Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Conforme relatório, a empresa tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/09/2018 – quinta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 175). O prazo para interposição de recurso iniciou-se dia 14/09/2018 – sexta-feira, encerrando-se dia 15/10/2018 – segunda-feira posterior ao dia 13/10/2018. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, intempestivamente, apenas em 16/10/2018 – terça-feira (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 377). Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.319 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900076/2010-27 O contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Cabe aqui um parêntese para observar que, além da intempestividade, em seu Recurso Voluntário a empresa não enfrentou o único motivo para o não reconhecimento de parte do seu crédito, que foi a ausência de DCOMP para a compensação das estimativas do último trimestre de 2002. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906648/2015-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 48 /2 01 5- 91 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.904 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906648/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.904 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906648/2015-91 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.904 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906648/2015-91 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.904 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906648/2015-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722189/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/04/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/04/2010 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/04/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/04/2010 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/04/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/04/2010 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 21 89 /2 01 3- 68 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n o 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório do Acórdão da DRJ n o 12-94.869 da 4ª Turma da DRJ/RJO: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 É o relatório”. A DRJ, em sessão de 21 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, na importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Tais registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Complementa que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas que também auxilia a Administração tributária, pois com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Adicionalmente, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Em 6 de abril de 2018, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário reformando a decisão da DRJ descontruindo o lançamento fiscal realizado. Como argumentação preliminar o Contribuinte alega que é absurda a imposição da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, pois em seu entendimento, o acórdão da DRJ faz uma confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Contribuinte, com um agente de carga, sendo pessoas jurídicas distintas. Argumenta que no relatório do acórdão explana que as “empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico”. Já no voto proferido a relatora da decisão entende que a conduta autuada se aplica ao agente de carga, como se pode constar no artigo supracitado. O Contribuinte argumenta que a atividade de consolidação e desconsolidação é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, conforme explicado no §1º do art. 37 do Decreto lei nº 37/66. Como consequência, a imposição dessa penalidade à agência Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 marítima por uma penalidade de prática exclusiva não dela, mas do agente de carga merece que o acórdão seja reformado. No tocante ao mérito da questão, o Contribuinte volta a alegar a ilegitimidade passiva na aplicação da multa. Aproveita para citar decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara do CARF, onde através do acórdão nº 3102–00.791, onde estava sendo exigida a mesma multa e cujo recurso acabou sendo proferido de forma favorável ao Contribuinte. Desta forma, reforça seus argumentos, de que, as operações executadas sobre cargas transportadas são por Lei, consonantes com o §1º do art. 37 do Decreto lei nº 37/66, do agente de carga ou do operador portuário, mas nunca da agência marítima, onde a representação não se confunde com responsabilidades. Assim, por não haver tal responsabilidade, entende-se que o Contribuinte não deixou de prestar informações nos prazos legais, assim não lhe caberia ser imputada por aquela infração legal, tão pouco assumi-la. Refuta também a aplicação do artigo 3º e seguintes da IN RFB 800/07, pois a previsão para aplicação de multas deve estar expressamente prevista em Lei. Argumenta também, que o art. 5º da supracitada IN, trata exclusivamente da representação do transportador pela agência de navegação. Neste sentido, reforça seu argumento de que representação não deve ser entendido como responsabilidade. Adiciona ao seu raciocínio de que o artigo 4º da IN RFB 800/07, impõe à agência de navegação a regularização, perante as autoridades brasileiras, da embarcação estrangeira, enquanto esta permanecer em território nacional, mas nunca assumir as suas obrigações tributárias, aproveitando para citar o artigo 121, do Código Tributário Nacional (“CTN”). E complementa sua argumentação citando vasta jurisprudência proferida pelo STJ acerca do tema. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Redator Ad Hoc. Como Redator Ad Hoc nos termos do art. 58, § 13 do Anexo II da Portaria MF n o 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 1 , sirvo-me da minuta de voto apresentada na sessão de novembro de 2020 pelo Relator 1 “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; IV - ao relator, para proferir seu voto; V - aos demais conselheiros para debates e esclarecimentos. (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 Rodolfo Tsuboi, promovendo as devidas alterações para refletir o que restou acordado pela c. Turma após as discussões promovidas por ocasião da sessão de julgamento, em razão de este não mais compor o quadro de Conselheiros deste CARF. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do RICARF, com redação da Portaria MF n o 329, de 2017. Preliminar de nulidade Preliminarmente, o Contribuinte alega que é absurda a imposição da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, pois em seu entendimento, o acórdão da DRJ faz uma confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Contribuinte, com um agente de carga, sendo pessoas jurídicas distintas. Defende que seria mero representante sem possuir vínculo com as informações que deveriam ser prestadas, alegando ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade no preenchimento das informações referentes ao controle de importações. Nessa argumentação, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, à fiscalização aduaneira, informações sobre carga transportada, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 2 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. Não há no Recurso Voluntário alegação de nulidade do Acórdão recorrido. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, faço a análise da questão. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que em sua Impugnação de fls. 060 e 094, a recorrente arguiu que a base legal para a imposição da multa seria a ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, não se prestando para suportar o lançamento impugnado, uma vez que, no caso dos autos, não teria havido omissão de informação, mas tão somente pedido de retificação que objetivou a correção de informação já prestada anteriormente. Tais argumentos não foram enfrentados pela decisão de piso. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a constatação de que o descumprimento do prazo decorreu de retificação de informação tempestivamente prestada, no meu entender, seria passível de afastar a aplicação da penalidade objeto do presente contencioso, não podendo o Acórdão recorrido ser omisso na análise deste argumento. Diante do exposto, tendo em conta que a decisão recorrida deixou de analisar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade, considero materializado o cerceamento do direito de defesa, o que, pela aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, implicaria nulidade do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro. Não obstante, o § 3 o do mesmo art. 59 do Decreto n o 70.235/72 estabelece que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse sentido, passa-se então à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização aduaneira, a agência marítima estaria passível da aplicação da multa mencionada por ter solicitado a retificação da informação prestada fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 Em verdade, o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Não obstante, à época dos fatos, a mesma IN RFB n o 800/07 trazia § 1 o em seu art. 45, posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473/14, o qual considerava prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos Manifestos de Carga e Conhecimentos Eletrônicos (grifos nossos): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § l o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...)”. A leitura cuidadosa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, nos leva ao entendimento de que essa penalidade foi tipificada para ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido. Trata-se de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Assim, tendo o transportador ou seu representante prestado as informações dentro do prazo fixado pela norma disciplinadora, ainda que posteriormente modificada, não se subsume à conduta tipificada na alínea “e” do referido dispositivo legal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, pela fiscalização aduaneira, decorrentes da prestação da informação incorreta ou indevida. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, do qual compartilho, como se extrai do item 11 da referida Solução de Consulta. Me alinho também ao entendimento manifestado no item 10, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.654 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722189/2013-68 estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de dados junto ao sistema SICARGA, de forma que a Instrução Normativa RFB n o 800/07, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao sistema com a não prestação de informação, criou de forma equivocada nova penalidade. Ou seja, o § 1 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 800/07 estendeu, sem base legal, a aplicação da infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ressalte-se que o referido dispositivo normativo foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473, de 2014. Nesses termos entendo que há fundamento para que seja tornada insubsistente a autuação. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, em observância ao § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.001831/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, d, da Lei nº 9.250/95, recolhidas no mesmo exercício, sendo vedada a dedução ou compensação dos recolhimentos que se refiram à ano-calendário posterior ou diverso ao que originou o lançamento.
Numero da decisão: 2003-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, d, da Lei nº 9.250/95, recolhidas no mesmo exercício, sendo vedada a dedução ou compensação dos recolhimentos que se refiram à ano-calendário posterior ou diverso ao que originou o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 1.907,87, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.756,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 950,85 (fls. 6/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 31 /2 00 8- 42 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001831/2008-42 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-30.364, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 26/29): A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 04 a 06, relativa ao ano-calendário 2005, da qual tomou ciência em 20/06/2008, que apurou crédito tributário total de R$ 1.907,87. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 12.756,00. Na complementação da descrição dos fatos, consta que foram integralmente desconsiderados os valores informados a título de Despesas Médicas, com relação à seguinte instituição/empresa abaixo relacionadas: - Sul América Companhia de Seguro Saúde - R$ 10.710,00, ausência de comprovação de que as despesas médicas tenham sido desembolsadas pela contribuinte pessoa física, pois as cópias dos comprovantes de pagamento encontram-se em nome da empresa Info Consultoria Ltda. Ademais os referidos comprovantes não trazem a informação de quem seriam os beneficiários/participantes do plano de saúde. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 30/06/2008, alegando, em síntese, que: 1. a pessoa encarregada da elaboração da declaração, por um lapso, fez constar a despesa acima referenciada (Info Consultoria Ltda.), mas que vai solicitar da empresa Sul América Cia de Seguro Saúde para que conste seu nome no próximo exercício. Por fim, apresenta sucinta planilha em que informa os seguintes valores: Receitas: R$ 30.104,64 Deduções: Contribuição à Previdência Oficial: R$ 3.311,52 Base de Cálculo: 26.793,12 Imposto Devido: R$ 1.923,76 Imposto Retido na Fonte: R$ 1.743,72; Imposto a Pagar: R$ 180,04 Para instruir o pleito, apresentou somente a planilha de folha 03. Foram anexadas as telas de consulta de folhas 20/21 para instrução processual. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada, por falta de impugnação específica em relação às despesas lançadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 02/08/2010 (fls. 33), a contribuinte, em 30/08/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 34), alegando a ocorrência de erro material diante da ausência de declaração das contribuições à previdência oficial realizadas no ano-calendário de 2006, cuja dedução está expressamente autorizada pela legislação vigente, requerendo, ao final, que o valor a pagar oriundo das glosas com as despesas médicas não impugnadas seja compensado com o valor pago a maior pela falta de dedução das contribuições ao INSS em 2006. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 35/54. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001831/2008-42 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas – Do pedido de compensação formulado com contribuições à previdência oficial recolhidas no ano-calendário de 2006: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação às despesas médicas declaradas e não comprovados os respectivos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise processual, com especial destaque para o pedido de compensação das despesas glosadas com os recolhimentos de contribuição à previdência oficial por ela realizadas no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/29) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações contundentes e hábeis a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se exclusivamente em requerer que crédito tributário apurado alusivo à glosa das despesas médicas não impugnadas seja compensado com as contribuições à previdência oficial não declaradas relativas ao ano- calendário de 2006 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 28/29), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Versam os autos sobre glosa de despesas médicas no valor total de R$ 12.756,00. Na peça impugnatória, a interessada não tece assertivas contra a lavratura da Notificação de Lançamento. Apenas explica que para um próximo exercício irá Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001831/2008-42 solicitar que conste seu nome no Plano de Saúde da Sul América Cia de Seguro Saúde. (...) Dessa forma, restando silente a impugnante no que se refere às citadas glosas, torna-se tal matéria incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, devendo ser efetuada sua cobrança imediata. (...) Como se observa, a pretensão do impugnante em retificar sua Declaração de Ajuste Anual, não pode ser acolhida, porquanto já, inclusive, notificada do lançamento de ofício. Melhor explicando: o que a contribuinte pleiteia é apenas retificação de declaração. Por oportuno, é de deixar claro que falece competência a esta julgadora para efetuar a retificação de declaração solicitada pela interessada. Resumindo: observa-se, da impugnação apresentada pela interessada, que não há qualquer ponto de discordância, pois requer apenas retificação de declaração em relação à inclusão de nova dedução não informada anteriormente na declaração de ajuste anual (não passível de análise na fase de julgamento). De fato, não há como prover o pedido de compensação formulado. As contribuições previdenciárias recolhidas no ano-calendário de 2006, trazidas nesta seara instruindo a peça recursal, não podem ser utilizadas retroagindo ao ano-calendário de 2005, que foi objeto do procedimento de revisão fiscal onde originou o lançamento objurgado, restando glosadas as despesas médicas declaradas e sequer impugnadas pela Recorrente. Por fim, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.001020/2005-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART. 43 DO CTN. A tributação de operações de permuta, sem torna, por meio do regime do Lucro Presumido tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, acabando por alcançar indevidamente evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. O conceito legal de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, expressamente remete e delimita seu alcance ao negócio de venda, que não se confunde com o instituto da permuta. Permuta e venda são institutos de Direito Civil distintos, ainda que o Legislador de 2002 tenha, tecnicamente, optado por aplainar e coincidir sua regulamentação, exclusivamente no âmbito das relações privadas. A desconsideração da individualidade e da distinção entre tais institutos, por meio de uma equiparação total, para fins de incidência tributária, desrespeita as limitações contidas nos arts. 109 e 110 do CTN. Sendo a legítima permuta um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, a determinação da tributação do valor do bem recebido na troca efetuada contraria e colide com o conteúdo do art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART. 43 DO CTN. A tributação de operações de permuta, sem torna, por meio do regime do Lucro Presumido tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, acabando por alcançar indevidamente evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. O conceito legal de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, expressamente remete e delimita seu alcance ao negócio de venda, que não se confunde com o instituto da permuta. Permuta e venda são institutos de Direito Civil distintos, ainda que o Legislador de 2002 tenha, tecnicamente, optado por aplainar e coincidir sua regulamentação, exclusivamente no âmbito das relações privadas. A desconsideração da individualidade e da distinção entre tais institutos, por meio de uma equiparação total, para fins de incidência tributária, desrespeita as limitações contidas nos arts. 109 e 110 do CTN. Sendo a legítima permuta um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, a determinação da tributação do valor do bem recebido na troca efetuada contraria e colide com o conteúdo do art. 43 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART. 43 DO CTN. A tributação de operações de permuta, sem torna, por meio do regime do Lucro Presumido tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, acabando por alcançar indevidamente evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. O conceito legal de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, expressamente remete e delimita seu alcance ao negócio de venda, que não se confunde com o instituto da permuta. Permuta e venda são institutos de Direito Civil distintos, ainda que o Legislador de 2002 tenha, tecnicamente, optado por aplainar e coincidir sua regulamentação, exclusivamente no âmbito das relações privadas. A desconsideração da individualidade e da distinção entre tais institutos, por meio de uma equiparação total, para fins de incidência tributária, desrespeita as limitações contidas nos arts. 109 e 110 do CTN. Sendo a legítima permuta um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, a determinação da tributação do valor do bem recebido na troca efetuada contraria e colide com o conteúdo do art. 43 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 10 20 /2 00 5- 94 Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 101- 96.524, na sessão de 23 de janeiro de 2008, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ESPONTANEIDADE. Não está abrigada pela exclusão da penalidade prevista no art. 138 do CTN a entrega da declaração PAES após o inicio da ação fiscal. MANDADO DE PROCEDIMETNO FISCAL- A CSLL, o PIS e a COFNS consideram- se incluídos no mesmo procedimento relativo ao IRPJ, independentemente de estarem mencionados no MPF. PERMUTA DE IMÓVEIS. IN SRF N° 107/88. O tratamento previsto na IN 107/88 pressupõe o registro contábil do imóvel recebido na permuta. POSTERGAÇÃO- Constatado que a receita omitida num período foi oferecida a tributação em período posterior, deve ser feita a recomposição do resultado dos períodos envolvidos para verificar se ocorreu insuficiência ou postergação de tributo . LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, quando tiverem as mesmas causas. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2000 (na sistemática do lucro real anual) e 2001 a 2003 (na sistemática do lucro presumido) a partir da constatação de diversas operações em que a autuada teria agido dolosamente no intuito de (a) sonegar informações - deixando de escriturar a venda de unidades imobiliárias - e (b) realizar fraudes reiteradas - através da utilização de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1168/1184). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário, exonerando parcelas acerca das quais não subsiste litígio (e-fls. 1240/1255). Os autos do processo remetidos à PGFN, que os restituiu sem interposição de recurso especial (e-fl. 1257). Cientificada em 21/05/2010 (e-fls. 1333), a Contribuinte interpôs recurso especial em 02/06/2010 (e-fls. 1334/1383) no qual arguiu divergências admitidas/parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1467/1476, do qual se extrai: A recorrente alega que o acórdão recorrido teria entendido que não lhe seria aplicável a IN 107/88, que trata de permuta de imóveis, mesmo diante da ausência de receita, pois ela teria optado pela tributação com base no lucro presumido nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003. Para demonstrar a alegada divergência, o contribuinte colacionou os seguintes trechos do paradigma e do acórdão recorrido: Trecho do voto do acórdão paradigama (...) Assim, as operações de permuta só têm relevância na apuração do resultado para fins de tributação, pelo 1RPJ e pela CSLL, em caso de tributação pelo lucro real. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que optam pelo lucro presumido, e a base de cálculo do PIS e da COFINS levam em consideração a receita bruta ou o Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 produto da venda (faturamento), que independe da forma como é feito o pagamento (em moeda ou por dação de bens). Como a recorrente se submeteu ao lucro presumido nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, suas considerações quanto à realização de permuta, para esses períodos, são irrelevantes.(...) Paradigma – Acórdão nº 105-16.429 Ementa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002 e 2003 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA - Tratando- se de atividade de construção de imóveis para venda, em que a pessoa jurídica, devidamente autorizada pela legislação tributária de regência, adotou o lucro presumido para tributar os seus resultados e reconhece suas receitas segundo o REGIME DE CAIXA, não pode subsistir o lançamento que teve por base operações em que ocorreram, tão-somente, trocas de bens com outras pessoas jurídicas, ou entre ela e pessoas físicas. Voto [...] Confrontando o voto e ementa do acórdão recorrido com os trechos do paradigma colacionados, acima, pelo recorrente, confirma-se a alegada divergência jurisprudencial, vez que, naquele, contrariamente a este decidiu-se que as operações de permuta, de que trata a IN 107/88, só têm relevância na apuração do resultado para fins de tributação, em caso de tributação pelo lucro real. Como a recorrente se submeteu ao lucro presumido nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, suas considerações quanto à realização de permuta, para esses períodos, seriam irrelevantes. IV – Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. A Contribuinte demonstra a divergência jurisprudencial mediante reprodução dos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma, e assim sintetiza o entendimento que defende, expresso no paradigma: Resulta claro da leitura da integra do voto condutor do acórdão paradigma, que o mesmo consignou: 1) A IN 107/1988 foi convalidada pela IN 085/2000; 2) A IN 107/88 é aplicável a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; 3) No regime de caixa, independentemente da aplicabilidade da IN 107/88, somente o recebimento de dinheiro configura o conceito de receita para fins de tributação; 4) Tendo a tributação pelo lucro presumido, cuja base de cálculo é a receita auferida, não há incidência sobre as trocas de bens (permutas); 5) Relativamente às operações em que houve permuta de terrenos por unidades imobiliárias a serem construídas, estamos diante de aquisições, e não de alienações. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido. Os autos foram remetidos à PGFN em 16/10/2015 (e-fls. 1477), e retornaram em 22/10/2015 com contrarrazões (e-fls. 1478/1484) nas quais a PGFN expõe: A Instrução Normativa SRF n° 107/88, de 14 de junho de 1988 “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis”. Estabelece Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 benefício fiscal que permite deduzir do resultado da venda valor de imóvel(is) recebido(s) em pagamento. Para que seja aplicada a citada IN devem ser observados alguns pressupostos, quais seja, só é cabível para o IRPJ e CSLL; alcança exclusivamente períodos em que a tributação segue a sistemática de apuração pelo lucro real e incide tão-somente sobre o valor de imóveis recebidos em permuta. Assim, conclui-se que os valores de imóveis permutados não possuem respaldo legal para deduzir o montante da receita bruta, para fins de quantificação da base de cálculo de PIS e Cofins, tampouco para a determinação do lucro presumido, sobre o qual vai incidir o IRPJ e a CSLL. Com efeito, a recorrente se submeteu à tributação do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real apenas no ano-calendário 2000, relativamente aos períodos de apuração dos tributos lançados. Em 2001, 2002 e 2003, optou pela sistemática de tributação com base no lucro presumido, o que a exclui dos benefícios da IN SRF nº 107/88. Ademais, adotamos como fundamento as palavras proferidas pela Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no voto condutor do acórdão recorrido, segundo as quais, para fins de inaplicabilidade da IN 107/88, considerou-se a submissão da recorrente ao lucro presumido e o fato de que o tratamento previsto na IN 107/88 pressupõe o registro contábil do imóvel recebido na permuta. Seguem: [...] Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito A matéria em litígio já foi decidida por este Colegiado na sessão de julgamento de 10 de setembro de 2019 1 . Reafirma-se, aqui, o entendimento expresso pelo ex-Conselheiro André Mendes de Moura no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.363, que adota as razões de decidir assim expressas no Acórdão nº 1802-00.770: O litígio gira em torno de haver o contribuinte no ano calendário de 2003, apurado a base de cálculo da CSLL reconhecendo para fins de tributação na venda dos imóveis apenas o valor recebido em dinheiro e não toda a receita recebida seja em dinheiro ou em bens (unidades imobiliárias). O cotejo das receitas com vendas de imóveis consta do Relatório Fiscal (fls.92/108). 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Toda a discussão consiste em saber qual a definição que se dá a “receitas recebidas” tendo-se como fato que a recorrente apurou o imposto de renda com base no lucro presumido bem como a CSLL adotando o regime de caixa. A recorrente alega que as unidades imobiliárias recebidas decorrem da permuta de imóveis no ano calendário de 2003 e por haver adotado o regime de caixa somente será tributada a receita efetivamente recebida em dinheiro ou cheque. O objeto da mesma questão fora discutido no processo nº 11080.102817/2003-46 ao tratar da apuração do IRPJ como base no lucro presumido, considerado como processo principal, do qual se extraem os mesmos fundamentos para a decisão do presente processo. Assim, transcrevo o voto por mim proferido nos autos do processo nº 11080.102817/2003-46, que adoto nos presentes autos como razão de decidir. Eis o voto: “ De acordo com o artigo 227 do Decreto nº 3000/1999 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/99), para fins de recolhimento do IRPJ por estimativa e apuração anual com base lucro real anual, considera-se receita bruta nas atividades imobiliárias o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas, vejamos: Art.227. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único, Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Com a edição da Lei nº 9.718 de 27/12/1998 (arts. 14 e 17, II), a partir de 1º de janeiro de 1999, passou a ser permitido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pela tributação com base no lucro presumido. Na mencionada modalidade de tributação, a base de cálculo do imposto de renda (e respectivo adicional), em cada trimestre, é determinada por essas empresas mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no respectivo período de apuração (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 3º, parágrafo 7º). No conceito de receita bruta para fins do lucro presumido, compreende-se o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (RIR/1999, art. 224). Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI incidente sobre as vendas e do ICMS devido por substituição tributária (RIR/1999, art. 224, parágrafo único; IN SRF no 93, de 1997, art. 36, § 3º). A receita bruta era considerada pelo regime de competência, ou seja, quando a receita era auferida, independentemente da data de seu pagamento. Porém, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 104/1998 (DOU 26.08.1998), passou-se a admitir o regime de caixa para a tributação da receita bruta. Ou seja, é admissível a tributação da receita bruta somente por ocasião do recebimento da Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 mesma. A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita às seguintes condições: 1) emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; 2) caso seja mantida escrituração somente do Livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento; 3) caso seja mantida escrituração contábil, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; Indubitavelmente, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, poderão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de competência ou de caixa observando-se as exigências descritas na IN SRF nº 104, de 1998 que estabelece as normas para apuração do lucro presumido com base no regime de caixa. Desse modo a empresa do ramo de atividade em comento ao adotar o regime de caixa de que trata a Instrução Normativa 104/98, deve considerar como recebimento do preço os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços, nos exatos termos do § 3º do art.1º da mencionada Instrução Normativa, verbis: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (...) § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer titulo do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. No tocante aos institutos da dação em pagamento, permuta ou troca, a Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), assim dispõe: Sobre a troca ou permuta: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I – salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II – é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a dação em pagamento: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Como se vê, a permuta ou troca se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente dessa operação sujeita à incidência do imposto de renda cuja base Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 para o cálculo do lucro presumido é a totalidade das receitas recebidas pela pessoa jurídica (valor do bem recebido + dinheiro recebido). Nessa toada, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em dinheiro, sem contudo descaracterizar os atos negociais da compra e venda. A dação em pagamento, é pois, o cumprimento da obrigação, pela aceitação, por parte do credor, de coisa dada pelo devedor em lugar de dinheiro. Na dação em pagamento considera-se extinta a obrigação na medida em que o credor consente em receber do devedor uma unidade imobiliária como forma de pagamento pelo imóvel vendido. Assim, no caso de empresa imobiliária tributada com base no lucro presumido, é possível concluir que o valor do bem recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas, seja por dação em pagamento ou à título de permuta deve ser considerado como receita bruta para fins do disposto no artigo 224 do RIR/99. Não é possível ao sujeito passivo optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. Vale esclarecer que os documentos de dação em pagamento devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.015/1973, arts.129, 9º, 167, I, 31) bem como a permuta deve constar de escritura pública. Não constam dos autos documentos desse quilate, logo não há que se falar de permuta ou dação em pagamento e sim, troca de bens. A Instrução Normativa SRF nº 107/1988 baixada antes da Lei nº 9.718 de 27/12//1998 que passou a permitir às pessoas jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pelo lucro presumido, disciplina a apuração de resultados, assim como a determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, nas operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Conforme a mencionada instrução normativa, no sistema do lucro real tributa-se apenas o valor da torna, e, mesmo assim, a permuta que se beneficiar da torna pode deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. No caso de permuta sem pagamento de torna a permutante não tem resultado a apurar, uma vez que deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. A recorrente afirma que a IN/SRF n° 107/88, que trata de custo orçado e outras normas, não foi utilizada pela Recorrente para apurar as receitas, custos, resultados e tributos recolhidos, eis que inaplicável às empresas que optam pelo lucro presumido. Nesse ponto tem razão a recorrente, pois, no regime do lucro presumido se tributa a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido é diferente da sistemática do lucro real, pois, tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. E, como é sabido, não se pode mesclar os regimes de apuração. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido em permuta ou dação de pagamento com o eventual valor em dinheiro recebido. Na linha desse entendimento, cita-se as Soluções de Consulta nº 142/2005 e nº 68/2009, proferidas pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, assim ementadas. “Lucro Presumido. Permuta de Imóveis Receita Bruta. Na operação de permuta de imóveis com recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta, além da torna, o preço do imóvel recebido em permuta." SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - 10ª REGIÃO FISCAL ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 1999. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 1999; art. 3º da IN SRF nº 390, de 2004. Com efeito, a empresa imobiliária adotando o regime de caixa, na apuração do lucro presumido deve tributar o valor total do negócio quando receber o imóvel dado em pagamento + o valor em dinheiro recebido por constituir receita bruta, as duas partes recebidas (o preço do imóvel recebido + o dinheiro recebido). Nessa mesma linha é também a Solução de Consulta nº 238/04, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, assim ementada. DAÇÃO EM PAGAMENTO – RECEITA BRUTA – O valor do bem veículo, unidade imobiliária usada recebido a título de dação em pagamento deve ser considerado como receita bruta para fins do disposto no artigo do 227 do RIR/99. Portanto, considera-se receita bruta nas atividades imobiliárias o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas, observando que o valor do bem, unidade imobiliária, recebido a título de dação em pagamento, permuta ou troca não importa o nome dado à operação de compra e venda deve ser considerado como receita bruta desse período de apuração.” (destaques do original). Tais fundamentos validamente infirmam a argumentação do paradigma invocado pela Contribuinte e que se pauta na aplicabilidade, ao menos em parte, da Instrução Normativa SRF nº 107/88, apesar de editada à época em que as pessoas jurídicas dedicadas à exploração da atividade imobiliária eram, obrigatoriamente, submetidas à tributação com base no lucro real. Isto porque, diversamente do consignado no paradigma, embora a sistemática lá exposta enseje a não tributação do resultado na hipótese de permuta, assim o faz por supor a receita equivalente ao custo, e esta lógica é aplicável apenas na sistemática do lucro real, vez que no lucro presumido os custos e despesas são determinados mediante exclusão, da receita, da parcela correspondente ao coeficiente de presunção do lucro. Para além disso, a permissão de tributação segundo o regime de caixa presta-se, apenas, a postergar a incidência para o momento do recebimento, e não para excluí-la quando este se verifica por outros meios que não o recebimento em dinheiro. Assim fosse e a concessão do regime de caixa, estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 104/88, representaria uma isenção. Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Acrescente-se, em razão dos debates entabulados na sessão de julgamento, que a interpretação aqui firmada não pode ser afastada em razão de suposto descompasso com a tributação na sistemática do lucro real, pois o lucro presumido é uma opção do sujeito passivo que, para se desonerar das formalidades exigidas para apuração do lucro segundo os contornos efetivos de sua atividade, submete-se à sua presunção a partir de coeficientes aplicados sobre a receita da atividade e, assim, não lhe é permitido discutir se, diante de uma receita advinda de alienação de imóveis mediante permuta, o lucro presumido a partir do coeficiente aplicável é maior que o lucro nulo verificado na apuração segundo as regras do lucro real, hipótese na qual a receita equivalente ao imóvel recebido é idêntica ao custo do imóvel alienado. Quanto à cogitação de inexistência de receita auferida no momento da permuta, vez que esta somente se evidenciaria por ocasião da alienação do imóvel recebido em permuta, importa esclarecer que não se vislumbra qualquer diferença entre o sujeito passivo que aliena um imóvel de seu estoque e, recebendo o correspondente valor em dinheiro, adquire outro imóvel para alienação futura – hipótese na qual nova receita da atividade, distinta da receita verificada na primeira alienação, será auferida e terá seu lucro tributado neste segundo momento – e o sujeito passivo que, à semelhança do caso presente, ao alienar um imóvel de seu estoque e, recebendo o correspondente valor já em imóvel para alienação futura, auferirá receita da atividade na primeira e na segunda alienação, e deverá ter seu lucro tributado também nestes dois momentos. Quanto a este segundo ponto, aliás, importa mencionar o voto vencedor de lavra da Conselheiro Paulo Mateus Ciccone proferido em face de litígio semelhante, porém mais recente, já contemplando discussão acerca da intepretação aqui afirmada, encampada no Parecer Normativo COSIT nº 09/2014. Assim restou consolidado no Acórdão nº 1402-003.585, proferido em razão de embargos opostos em face do Acórdão nº 1402-002.874: Assim, foco-me apenas na discussão do tratamento a ser dado ao montante dos imóveis recebidos em permuta e sua tributação como “receita” (na forma do PN Cosit nº 9/2014). Pois bem, que a permuta se equipara à “alienação” é inquestionável (artigo 533, Código Civil) 2 ; também inquestionável que, via de consequência, para fins contábeis e tributários, configura-se como legítima e autêntica “receita” tudo o que implique em “ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários” (CPC 30 – item 7). Resta, portanto, verificar se a “permuta” comporia o montante da receita e, mais ainda, a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 9/2014. Embora muito se comente acerca do PN citado e a sua possível “ilegalidade” (tanto que a proposta do I. Relator foi de afastar sua aplicação por “ilegal”) 3 penso que o entendimento nele exarado tem concreta substância e agrega corretamente princípios contábeis e tributários. Na verdade, antes da edição do PN, a RFB já havia se manifestado em outros atos normativos tratando do tema “permuta”, por exemplo, Solução de Divergência Cosit nº 5/2010, já destacada na decisão recorrida (fls. 1031): 2 Da Troca ou Permuta - Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: 3 Posto isso, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 é manifestamente ilegal, devendo ser afastado, reduzindo-se do valor total das receitas colhidas a parcela apontada no próprio TVF como referente aos imóveis recebidos em permuta, no montante de R$ 25.300.00,00. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. Dispositivos Legais: art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 1999. Na mesma linha, inclusive fazendo referência a eventual “torna”, a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11/07/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins do IRPJ, além da torna, o preço do imóvel recebido na operação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 533; e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519. Diga-se, o entendimento já recorrente no seio da Administração Tributária foi apenas consolidado no Parecer Normativo, de forma que o tratamento dado ao tema pelo PN 9/2014 não deveria gerar a surpresa que parece ter gerado. Assim, penso, os questionamentos apontados sobre o PN soam-me improcedentes. Como ensina Edmar de Oliveira Andrade Filho (in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Ed. Atlas – SP – pg. 145): “Nos exatos termos do art. 533 do Código Civil de 2002, aplicam-se à troca (ou permuta) as disposições referentes à compra e venda. Trata-se do contrato pelo qual um dos contratantes promete uma coisa em troca de outra, que não o dinheiro. Na troca, afirma Orlando Gomes, não há preço como na compra e venda, mas é irrelevante que as coisas permutadas tenham valores desiguais. Ela envolve “uma dupla alienação” em que pode ou não haver a figura da “torna” ou saldo em dinheiro, sem que isto descaracterize o contrato. (...) Assim se uma empresa celebra contrato de troca que tenha por objeto um bem cujo valor registrado no Ativo é igual a R$ 100,00 e recebe um outro bem no mesmo valor, ele não apurará resultado algum, mas terá uma receita de venda (ou ganho de capital, se for o caso) no valor de R$ 100,00. Desta forma, se considerarmos que há uma dupla alienação, NÃO É CORRETO o registro contábil unicamente entre contas do Ativo, sem trânsito por resultado.” (destaques acrescidos). Ainda na linguagem do mesmo autor (mesma obra, 6ª Ed. – 2009 pg. 117): “Uma empresa pode obter receitar com a alienação ou desapropriação de bens que, do ponto de vista contábil, são classificáveis no Ativo Permanente. Quando isto ocorre, essa empresa obtém uma receita não operacional ou um ganho de capital, o que é o mesmo. O termo alienação compreende qualquer operação que importe transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direitos e contratos afins” (negritos não constam no original) Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 A leitura dos ensinamentos do ilustre doutrinador permite melhor visualizar a matéria: a permuta gerará, sempre e sempre, uma receita. Se a permutante estiver no regime do Lucro Real, esta receita (se a permuta for por valores iguais) será anulada pelo custo do outro bem permutado. Se houver mais valia, sobre ela incidirá o IRPJ naquela sistemática de apuração (Lucro Real). Contrario sensu a interpretação a ser dada se a permutante adotar o Lucro Presumido (caso dos autos) é que o bem permutado será, sempre e sempre, uma receita e, por óbvio, não haverá “custo” a ser a ela (receita) contraposto (como ocorre no Lucro Real), pelo simples motivo de que naquele regime o “custo” já estará embutido na diferença entre “100%” e a alíquota aplicada para apuração da base de cálculo (8%, 16%, 32%, etc.). Com isso se quer dizer que “permuta” deverá ser sempre tratada como receita (independentemente de ter havido ou não “torna”). A diferença é que no regime do Lucro Real o bem recebido em permuta comporá o custo, o que não acontece quando se está diante do Lucro Presumido. Tratando do tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis externou a sua posição no CPC 30, cujos excetos, no que interessa, seguem abaixo (negritou-se): “10. No caso de permuta de bens e serviços de mesma natureza não há reconhecimento de receita; esta só ocorre quando de permuta de bens e serviços de natureza diferente. Atenção especial é dada em Interpretação anexa ao Pronunciamento para o caso de permuta de publicidade. (...) 12. Quando os bens ou serviços forem objeto de troca ou de permuta, por bens ou serviços que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma transação que gera receita. Exemplificam tais casos as transações envolvendo commodities como petróleo ou leite em que os fornecedores trocam ou realizam permuta de estoques em vários locais para satisfazer a procura, em base tempestiva e em local específico. Por outro lado, quando os bens são vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviços não similares, tais trocas são vistas como transações que geram receita. Nesses casos, a receita deve ser mensurada pelo valor justo dos bens ou serviços recebidos, ajustados pela quantia transferida em caixa ou equivalentes de caixa. Quando o valor justo dos bens ou serviços recebidos não pode ser mensurado com confiabilidade, a receita deve ser mensurada utilizando-se como parâmetro o valor justo dos bens ou serviços entregues, ajustado pelo valor transferido em caixa ou equivalentes de caixa”. Que não difere, na essência, da posição assumida pelo IBRACON no NPC nº 14, de 18/01/2001: “14. Quando mercadorias ou serviços são permutados por outras mercadorias ou serviços, que são de uma mesma natureza ou valor, essa troca não é considerada como uma transação que gera receita. É este geralmente o caso de produtos como óleo ou leite, quando os fornecedores permutam ou trocam estoques em diversos locais a fim de atender à demanda dentro do prazo em determinado local. Quando as mercadorias são vendidas ou os serviços são prestados em troca de mercadorias ou serviços sem semelhança, essa troca é considerada uma transação que gera receita. A receita é medida pelo valor justo das mercadorias ou serviços recebidos, ajustado por qualquer numerário ou equivalente. Quando o valor justo das mercadorias ou serviços não puder ser medido com segurança, a receita é medida pelo valor justo das mercadorias ou serviços entregues, ajustado por qualquer numerário ou equivalente”. (destacado). Assim parece-me induvidoso ter sido dentro deste contexto e com este cenário já consolidado, que o PN 9/2014 (ementa abaixo) se inseriu: Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir. Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988 Excertos de seus fundamentos aclaram o ementado (com destaques deste Relator): “5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as operações de permuta, de acordo com o art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a seguir transcrito, estão adstritas às mesmas disposições relativas à compra e venda. A permuta de imóveis, portanto, da mesma forma que a compra e venda, está sujeita, em princípio, à incidência do imposto de renda, tanto no caso de alienante pessoa física quanto no de alienante pessoa jurídica. Por conseguinte, está sujeita também à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de ser o alienante pessoa jurídica. 6. Conforme o art. 518 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), a base de cálculo do IRPJ no regime de apuração pelo lucro presumido é determinada através de percentual aplicado sobre a receita bruta. E a definição de receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o art. 519 do RIR/1999, é dada pelo mesmo dispositivo definidor referente à apuração anual do IRPJ com pagamento mensal por estimativa, ou seja, o art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).” 7. Se a permuta se equipara à compra e venda e se a receita bruta compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está que o valor do imóvel que a pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias recebe em permuta compõe sua receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 8. Além disso, o item 2.1.1 da IN SRF nº 107, de 1988, não permite concluir que nas operações de permuta sem torna resta descaracterizado o valor do imóvel recebido como receita. Confira-se seu teor: “No caso de permuta sem pagamento de torna as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.” 9. Pela ratio legis da norma complementar, não há resultado a tributar no lucro real porque o valor contábil do imóvel que entra é igual ao valor do imóvel que sai, fazendo com que os lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há, sim, receita e, havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Isso porque neste regime o custo do imóvel entregue na permuta não irá afetar a base de cálculo, de forma a tornar neutro o resultado. 10. Em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988, ocorre a apuração de lucro na forma de receita menos custo. E, como é consabido, essa apuração nada tem a ver com o lucro presumido, regime em que o lucro é obtido por presunção legal, a partir de percentual pré-definido pela lei a ser aplicado sobre a receita bruta, sem uma verificação efetiva de sua ocorrência. 11. Não se pode, portanto, aplicar uma norma que disciplina a forma de apuração do lucro real em operações de permuta de imóveis à determinação do lucro presumido. O lucro real é a regra judiciosa de apuração e tributação do lucro. O lucro presumido, outrossim, é opcional, tem por base a receita bruta do contribuinte, esteio da mensuração de sua capacidade contributiva, ainda que estimada, neste caso, estando aí envolvido todo o produto das vendas efetuadas pela pessoa jurídica que se dedique a atividades imobiliárias, mesmo que com parte do respectivo pagamento sendo efetuado com base em operações de permuta. Ao optar livremente pelo regime do lucro presumido, o contribuinte escolhe apurar o lucro para fins tributários de forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto apurar o lucro de forma direta, real, apenas para determinado(s) tipo(s) de operação. 12. A conclusão quanto ao panorama em vigor é que às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda não se aplicam os conceitos do custo orçado (aplicável às vendas contratadas antes de completado o empreendimento), bem como o de reconhecimento do lucro bruto, nas contas de resultado de cada período de apuração, proporcionalmente à receita da venda recebida (no caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda). Estando claro também que o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do COFINS. 12.1. Ressalte-se que, nos termos dos regramentos existentes para a apuração do lucro presumido, o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e tributa-se segundo o regime de competência (i.e., no período de apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do recebimento do imóvel dado em permuta), à opção do contribuinte, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último, consoante a IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988”. Para concluir o parecerista: Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 “13.1. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna”. Precedentes deste Colegiado Administrativo Tributário Federal confirmam a tese, exemplificativamente: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. (Ac. 3202-001.120) No mesmo segmento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. “Ac. 1201-001.813 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2017 – Rel. José Carlos de Assis Guimarães) Por pertinente, transcrevo excertos do voto condutor, em tudo aplicável ao caso e que agrego ao meu entendimento aqui expresso: “A meu ver, não há como desconsiderar como receita da atividade empresarial da Recorrente, no momento da alienação das unidades imobiliárias, os valores dos bens recebidos em permuta. Isto porque, a recorrente espontaneamente apurou o lucro de sua atividade empresarial pela sistemática da presunção, hipótese em que o lucro é estimado com base em coeficientes (percentuais) que incidem sobre a receita total auferida. Não se pode aplicar, por integração analógica, ato normativo destinado a disciplinar, em particular situação, a apuração do lucro real àqueles contribuintes que adotam o regime do lucro presumido, visto que neste, caso não se consideram custos ou despesas (arts. 518 e 519 do Decreto n.º 3.000, de 1999 –RIR/99), tal como sucede naquele outro. Embora destinados a apurar o lucro da atividade, esses regimes são dessemelhantes, donde inaplicáveis as disposições encartadas na IN SRF n.º 107, de 1988, que visou disciplinar os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. Ora, se a Recorrente optou por apurar o seu lucro tributável pela sistemática denominada por “lucro presumido”, deve arcar com o ônus e o bônus dessa opção. Nesta sistemática, o lucro é calculado a partir de índices previamente fixados pela lei que devem incidir sobre a receita total auferida; por outro, não é possível apropriar-se de custos ou despesas, como se faz na sistemática de apuração por “lucro real”, de modo a abater do valor da receita bruta tributável os custos decorrentes das permutas de bens imóveis. No caso da apuração pela sistemática do “lucro presumido”, a lei não diferenciou a receita tributável decorrente do recebimento em pecúnia (“dinheiro”) ou em bens. A incidência se dá indistintamente, desde que ocorra o auferimento de Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 receita em decorrência da venda de mercadoria, da prestação de serviços ou da conjugação de ambos, independentemente da forma de pagamento empregada. Assim, uma empresa que se dedica à atividade imobiliária, tributada pelo lucro presumido, não pode deixar de oferecer à tributação o valor de uma unidade imobiliária que alienou, recebendo em contrapartida outra unidade imobiliária, em operação denominada permuta. Ao alienar a unidade imobiliária, o valor atribuído à contrapartida recebida deve necessariamente integrar a receita bruta, irrelevante se a operação foi de compra e venda e a contrapartida foi diretamente expressa em moeda, ou se a operação foi de permuta, e a contrapartida foi outra unidade imobiliária, ainda assim passível de ser expressa em moeda. O valor atribuído à operação é decorrente da atividade fim da pessoa jurídica, e deve integrar a receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido”. (negritou-se) E, como conclusão, pertinente lembrar estudo realizado pelo Conselheiro Luís Flávio Neto, deste Colegiado Administrativo Tributário Federal de 2º Piso, relativamente às conseqüências tributárias nas permutas de bens imóveis realizadas por empresas optantes pela sistemática do Lucro Presumido no sentido de que "operações de permuta sem torna de bens imóveis do ativo circulante ensejam receitas operacionais ao contribuinte." (Farias & Castro, Renato e Leonardo – Operações Imobiliárias – Estruturação e Tributação – Saraiva – SP – 2016 – pg. 713). Pelo exposto, parece-me irretocável o trabalho fiscal que impingiu à recorrente ter havido omissão de receitas pela não tributação do valor da permuta. Como o regime adotado pela contribuinte à época era o do Lucro Presumido, a mensuração deve ser feita pelo total da alienação, sem considerar, por elementar, qualquer rubrica a título de custo. Havendo torna, por evidente, tal “plus” que possa advir desta operação de troca também sofrerá tributação por ser, claramente, uma “receita”, assim conceituada na normatização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mediante a Resolução nº 1.121/2008, que aprovou a NBC T 1 e que trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, receita e “ganhos”: 74. (...) receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. [...] Por todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Edeli Pereira Bessa, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda, agora admitido para julgamento, referente à tributação, sob a sistemática do Lucro Presumido, do valor de imóveis recebidos em operações de permuta realizadas pela Contribuinte nos períodos colhidos na Autuação. Registre-se que tal tema vem, agora, para a apreciação dessa C. 1ª Turma da CSRF nos termos da admissão do Recurso Especial (vide r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.467 a 1.476), desvinculado e livre de questões de fatos e peculiaridades circunstanciais do presente feito, limitando-se apenas à questão de Direito em torno da tributação da permuta imobiliária. Este Conselheiro já teve a oportunidade de apreciar e decidir sobre essa mesma matéria, na condição de Relator, no v. Acórdão nº 1402-002.874, publicado em 11/06/2018, posteriormente complementado pelo v. Acórdão nº 1402-003.585, publicado em 01/02/2019, ainda no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF. Naquela outra contenda, a Autuação teve como base o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014, que expressamente, no âmbito da Receita Federal do Brasil, tratou da tributação da permuta de imóveis por empresas que exerçam atividades imobiliárias e sejam optantes pela tributação com base no lucro presumido – que restou declarado ilegal em voto vencido por qualidade. Porém, fica claro que o tema de Direito é exatamente o mesmo, apenas tendo sido lavrado o Auto de Infração sob apreciação neste feito antes da edição do mencionado Parecer Normativo COSIT nº 9/2014, o qual nada mais faz além de analisar a mesma Legislação envolvida nesta demanda. Igualmente frise-se, desde já, que entende-se que todo o debate sobre o alcance, a abrangência e a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 107/88, assim como a natureza e os efeitos da Instrução Normativa SRF nº 104/88, são dispensáveis para a derradeira resolução jurídica do tema. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Pois bem, o entendimento defendido pela Fazenda Nacional para justificar a tributação das permutas imobiliárias (independentemente da existência de torna), realizadas por contribuinte optante pelo regime do Lucro Presumido – o mesmo adotado no voto da I. Relatora e no v. Acórdão ora recorrido – tem como cerne a premissa e consideração primordial de que é irrelevante para o Lucro Presumido qualquer dispêndio, sejam custos ou despesas, da empresa no desenvolvimento das suas atividades, sendo apenas as contraprestações percebidas pelos imóveis entregues a terceiros objeto da apuração do lucro tributável sob essa presunção, de modo que o valor da unidade imobiliária entregue em troca da outra recebida não pode ser desconsiderado ou mesmo descontado na determinação da base de cálculo. Inicialmente, sob um olhar bastante amplo do tema, é necessário considerar que o regime de tributação pelo Lucro Presumido é simplificado, fazendo parte do corolário da praticabilidade fiscal implementado há décadas no sistema tributário nacional. Tal sistemática oferece ao contribuinte a possibilidade de substituir a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL por um coeficiente fictício, aplicável sobre sua receita bruta. E, uma vez ocorrida a tributação sobre tal dinâmica, ela é absoluta e definitiva. Não poderia o contribuinte demonstrar que seu lucro foi efetivamente menor, visando à redução ou ao reembolso do valor dos tributos pagos, sendo necessário cambiar a opção, efetivada nos períodos seguintes. Contudo, a ficção jurídica contida em tal dinâmica simplificada cinge-se apenas à apuração da base cálculo, não se estendendo aos princípios informadores, às normas gerais e aos demais conceitos legais que disciplinam e constroem a regulamentação jurídica da tributação das pessoas jurídicas no Brasil. Como visto, o entendimento da Administração Tributária acaba por criar uma dinâmica dúplice em relação à tributação do negócio permuta imobiliária: a operação é tributada no regime do Lucro Presumido, incluindo integralmente o valor dos bens trocados, ainda que de mesma monta, e, no regime do Lucro Real, apenas tributa-se a eventual diferença positiva, ajustada por meio do pagamento de torna. Tal ocorrência dá-se na medida em que se utiliza um prisma isolado, exclusivamente contábil, para se dissecar o instituto de Direito Civil da Permuta, permitindo, então, observar de maneira descontextualizada o valor do bem entregue, reduzindo-o a um mero e ordinário dispendido – que, como já dito, não pode ser considerado na apuração do Lucro Presumido. Assim, essa oneração discrepante do mesmo negócio jurídico tem como base ficção jurídica, a qual acaba por justificar a obrigação de tributar o valor total do imóvel recebido em permuta, sem torna, naquela dinâmica simplificada de apuração. Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 A situação (valer-se de ficção ou presunção absoluta 4 para dar margem a obrigação tributária) é inaceitável, sendo fortemente rechaçada pela própria doutrina especializada quando esclarece o alcance da praticabilidade tributária, como versa a Min. Regina Helena Costa 5 em sua célebre obra: Com efeito, se induvidoso constituir a presunção ferramenta de manejo indispensável com vista a possibilitar a execução da lei tributária, ensejando a facilitação da arrecadação mediante a redução da complexidade da realidade fática, exatamente por isso seu emprego exige cautela, de modo a não se perpetar ofensa injustificável a essa mesma realidade. Pelo quê forçoso concluir que o direito tributário não comporta o emprego de presunções absolutas para efeito de determinar o nascimento de obrigações tributárias, a teor dos princípios da verdade ou realidade material, da capacidade contributiva e da discriminação constitucional de competências. (...) Não se olvide, no entanto, a advertência formulada por Perez de Ayala reconhecer que "a existência de ficções de direito na definição legal dos elementos do fato imponível, dos sujeitos passivos tributários e das bases imponíveis pode ter graves inconvenientes para a realização do princípio da capacidade contributiva (...)". A nosso ver, diante de nosso ordenamento jurídico, a conclusão há de ser mais veemente. Com efeito, prestigiando o direito tributário os princípios da realidade ou da verdade material e da capacidade contributiva, inviável torna-se o emprego, pelo legislador, de ficções, nessa seara, para a criação de obrigações. Em outras palavras, pensamos que, justamente por sua absoluta falta de conexão com a realidade - já que se refere a fato improvável ou mesmo inexistente -, a ficção não pode ser empregada para tal fim. (destacamos) Não se pode, por meio de ficção, tratar como rendimento os resultados e os efeitos de instituto jurídico, típico e próprio, que não revela qualquer acréscimo patrimonial, provento ou produto de capital e trabalho. O percentual de presunção tem sua aplicação legalmente limitada a elementos que exprimam renda, relacionados aos fatos jurídicos tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Um imóvel é entregue pelo contribuinte permutante e outro é recebido em substituição, instantaneamente, dentro de total reciprocidade, neutra, intrínseca e indissociável da natureza e do aperfeiçoamento de um contrato/negócio de Direito Civil individual, não podendo haver tratamento jurídico-tributário isolado dos valores (de igual monta) dos imóveis envolvidos, equipando-os, de forma desconexa e economicamente descontextualizada, a ordinárias despesa/custo e receita da atividade operacional - valendo-se apenas da ciência contábil para tal fracionamento. 4 "Aliás, ao menos em matéria tributária não vislumbramos utilidade em criar duas categorias distintas, ficção e presunção absoluta, pelo simples fato de que não encontramos, no direito positivo, regimes jurídicos distintos aplicáveis a cada uma destas categorias." GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a Renda – Pressupostos Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 152. 5 Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo : Malheiros Editores, 2007. pp. 167/169. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Posto isso, uma vez que a premissa primordial para determinar a obrigação de se tributar permutas de imóveis de igual valor parte de uma ficção empregada na apuração do Lucro Presumido, ignorando o conceito legal de renda veiculado no art. 43 do CTN, já poder-se-ia, aqui, fundamentar sua improcedência. Mas, dando continuidade a essa mesma linha de exposição, independentemente da utilização de ficções, como já comentado, o próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica. Ainda que no Código Civil de 2002 o Legislador tenha determinado que aplicam- se à troca as disposições referentes à compra e venda, tal remissão por técnica legislativa de aplainamento de regulamentação não pode - de forma alguma - permitir a confusão entre dois institutos distintos de Direito Civil. Frise-se aqui que o art. 224 do RIR/99 traz a definição de receita bruta para a composição da base de cálculo do IRPJ dentro do regime do Lucro Presumido, sendo tal dispositivo uma regra geral. Mas, em relação às atividades imobiliárias, o art. 227 do mesmo Regulamento (correspondente ao art. 30 da Lei nº 8.981/95) se apresenta como norma especial, delimitando, definitivamente, a receita bruta imobiliária, aplicável ao caso tratado, inclusive por força de previsão expressa do art. 15 da Lei nº 9.249/95: Art. 227. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (destacamos) É certo que o dispositivo versa sobre o produto de vendas, nada tratando sobre permutas. Por sua vez, equiparar o produto de uma venda, comercial e operacionalmente procedida dentro de um fluxo de entradas e saídas, ao recebimento determinado bem, em operação instantânea de troca por outro de igual valor, acaba por deformar e alargar o conceito legal desse instituto, estendendo a tributação da receita percebida com vendas ao valor dos imóveis recebidos em permuta. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Sem qualquer sombra de dúvida, são institutos distintos. Confira-se a definição de De Plácido e Silva 6 acerca de tal figura e a sua lição sobre a distinção entre venda e permuta: PERMUTA. Derivado de permutar, do latim permutare (permutar, trocar, cambiar), na significação técnica do Direito exprime o contrato, em virtude do qual os contratantes trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade. (...) Na venda há um preço. Na permuta, a troca de valores é firmada na sua equivalência, pelo que dela se exclui qualquer obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro. Bem claro está, pois, o conceito, em virtude do qual se verifica que uma cosia é permutar e outra é comprar e vender. (destacamos) E tanto assim é que, esse mesmo Legislador civil alocou as disposições sobre esses negócios em Capítulos diferentes do Título IV do Código Civil (venda no Capitulo I e permuta no Capítulo III). Ora, se trata-se de institutos legais idênticos, razão não haveria para dispor sobre eles, separadamente, no mesmo compêndio. Ou então, deveria existir dispositivo que expressamente afirme tratar-se da mesma figura de Direito, levando (nesse caso hipotético) à conclusão inafastável que permuta e venda são mero sinônimos. Como anteriormente já defendido por este Conselheiro em outras manifestações, a interpretação que pressupõe existência de equívoco do Legislador e, principalmente, a existência de conteúdo inútil no texto legislativo, mostra-se logicamente improcedente, dentro da análise da dinâmica entre as normas de um dado sistema jurídico. E ainda, essa regulamentação coincidente desses institutos – distintos - pelo Direito Civil restringe-se ao universo de Direito Privado, não podendo valer-se o Direito Público, especificamente o ramo do Direito Tributário, de tal opção legislativa de equiparação de tratamento na esfera civil para promover a fusão ou a equiparação total de seus conceitos para fins de incidência tributária, em total conflito com aquilo disposto nos arts. 108, §1º, 109 e 110 do CTN 7 . 6 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro : Forense, 2007, s.v. permuta. 7 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 A opção de equiparar tratamentos legislativos de um objeto em determinada esfera não se confunde com fusionar, suprimir ou mesmo excluir conceitos e institutos distintos de Direito. É certo que permuta exprime neutralidade entre valores transacionados. Exatamente por isso que fala-se em permuta com torna, destacando-se daquele conceito neutro a parcela que representa efetivo desencontro de valoração e, consequentemente, o acréscimo econômico na transação, que exprime receita e renda. Quando da sua ocorrência concreta, e diante das ferramentas da regulamentação contábil, pode e deve ser confirmada tal equivalência valorativa entre os bens para a legitima constatação de ocorrência de permuta – tributando-se eventual excedente que possa se revelar. O que não pode prevalecer é entendimento generalista, no qual se considera o valor integral dos bens de quaisquer permutas imobiliárias ocorridas como receita tributável, em clara afronta ao conceito de receita bruta imobiliária, insculpido no art. 227 do RIR/99. Logicamente, assim, não há de falar sobre a incidência de Contribuição ao PIS ou COFINS. Adentrando ainda outra abordagem, em termos mais práticos e financeiros, se efetivamente for realizada a simples troca de uma unidade imobiliária, por outra, de mesmo valor, não há qualquer acréscimo patrimonial ou disponibilidade renda em favor da sociedade. A disponibilidade da efetiva renda apenas ocorrerá quando da venda, definitiva, do imóvel recebido. Contrario sensu, se for tributada a simples operação de permuta de imóvel e, posteriormente, também se tributar a venda desse mesmo imóvel recebido em troca, fica clara a dupla oneração de apenas uma transação mercantil. III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. (...) § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Mas é certo que, se de alguma forma, a destinação imediata que for dada ao imóvel recebido em permuta, alterar positivamente o resultado no período, seu valor deverá compor a receita tributável, posto que afastada a situação de neutralidade. Nesse sentido, são estas as lições do Prof. Ricardo Lacaz Martins 8 , sobre esta precisa questão: A tributação presumida incide sobre a receita recebida, assim se considerada a permuta recebida como receita para efeito do LP [Lucro Presumido] o contribuinte acabaria por arcar com uma dupla imposição sobre o mesmo negócio realizado, pois deveria recolher o imposto quando do recebimento dos imóveis em permuta e, posteriormente, quando da sua alienação. (...) Se a lei faz referência ao montante recebido por unidades vendidas, então, não haveria que se cogitar que a permuta configure receita bruta para fins tributários (ainda que contabilmente devesse registrar como tal depois da Lei nº 11.638/2007). Inclusive o art. 30 da Lei nº 8.981/95, base legal do art. 227 do RIR, aplica-se tanto ao lucro real quanto ao lucro presumido. Aproveitando o ensejo das lições do Professor citado, diga-se que as regras da ciência contábil, per si, não podem ampliar ou inovar sobre a materialidade da incidência tributária, rigidamente delimitada em Lei, bem como, in casu, os fatos tributários colhidos na presente demanda ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 11.638/2007, da Lei nº 11.941/2009 e da Lei nº 12.973/2014. Por fim, tem-se que o Poder Judiciário já vem se manifestando sobre o tema, como primeiro se ilustra com o v. Acórdão prolatado pela C. 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem, na Apelação (Remessa Necessária) nº 5000704- 14.2017.4.04.7200/SC, proferido em 06/09/2017: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. 1. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. 2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes desta Corte. (...) 8 Tributação da Renda Imobiliária. São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 195/197. Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 Assim, a base de cálculo do IRPJ e CSLL, para as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optantes pelo lucro presumido, é determinada através de percentuais fixados em lei, de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º 9.249/95, artigos 15 e 20). Já a receita bruta desta atividade compreende o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei n.º 8.981/95, artigo 30). Prosseguindo, releva esclarecer que se considera permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna". Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil tem adotado o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n.º 9/2014, lastreado no artigo 533 do Código Civil Brasileiro, equiparando os procedimentos de permuta de bens imóveis a duas operações simultâneas de compra e venda e, assim, considerando que o ingresso de bens imóveis em operações de permuta, com ou sem "torna", constitui receita bruta e sujeita-se, portanto, à tributação. Entendo, contudo, que a mera previsão de aplicação das disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação civil não se mostra suficiente a ensejar que nos negócios jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em dinheiro, haja receita para fins de tributação. Na realidade, na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito. Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe-se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão da celebração de negócio jurídico. Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ pelas empresas optantes pelo lucro presumido respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. Neste sentido, aliás, é o entendimento já consolidado no âmbito deste Regional, consoante precedentes que passo a colacionar:(...) Em suma, não há falar em violação à sistemática da tributação do lucro presumido, na medida em que tal está sendo rigorosamente observada, consoante acima explanado. O que ocorre, por outro lado, é que não se amolda ao conceito de receita bruta a mera substituição de ativos que ocorre nas operações de permuta em que não há a compensação financeira conhecida por "torna". Não se cogita, de outro lado, de ofensa ao disposto no artigo 533 do Código Civil, porquanto não se está com o entendimento ora adotado afirmando que não se aplique às trocas ou permutas as disposições que regulamentam os procedimentos de compra e venda, mas tão-somente se afirma que tal aplicação não é suficiente para gerar, no campo da tributação, os efeitos que a Receita Federal pretende aplicar, porquanto não há autorização para que, uma vez mais, se considere receita bruta aquilo que é, em verdade, mera substituição de ativos. (destacamos) Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 E, pouco depois de tal precedente, a C. Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.733.560/SC, de relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, publicado em 21/11/2018, endossou a mesma posição sobre impossibilidade de tributação das permutas imobiliárias no regime do Lucro Presumido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao art. 521 do CCom; aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; aos arts. 224, 518 e 519 do Decreto 3.000/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem “renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas.” 4. O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido. (destacamos) Posto isso, é certa a improcedência do crédito tributário ora exigido da Contribuinte autuada, no que tange às permutas procedidas. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para cancelar as exações tributárias referentes às operações de permuta imobiliária praticadas. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.001020/2005-94 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911124/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2008 COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU A MAIOR. REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. ÔNUS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional devem ser demonstradas e provadas pelo reclamante, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor reclamado, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3401-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2008 COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU A MAIOR. REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. ÔNUS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional devem ser demonstradas e provadas pelo reclamante, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor reclamado, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2008 COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU A MAIOR. REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. ÔNUS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional devem ser demonstradas e provadas pelo reclamante, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor reclamado, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 11 24 /2 01 2- 45 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911124/2012-45 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-61.235 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 19/23, transmitida em 25/4/2012, visando à compensação de crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/ ou maior do PIS, do mês de abril de 2008, efetuado na data de 20/5/2008, com débito tributário vencido em 31/3/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campinas, SP, homologou, em parte, a Dcomp, sob o fundamento de insuficiência do crédito financeiro disponível para utilização, tendo em vista que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP", conforme despacho decisório às fls. 24, do qual o interessado foi intimado em 12/11/2013. Inconformado com aquele despacho, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/03), insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando, em síntese, que a parte do crédito financeiro, no valor de R$43.045,22, indicada no despacho decisório como utilizada na Dcomp nº 18582.06159.171208.1.7.04-3804, para compensar débitos naquele mesmo valor, de fato, não o foi, tendo em vista que tais débitos foram compensados, "via crédito presumido nas Dacon nº 36.31.19.41.76.77 (Jan) e nº 16.73.41.73.47.00 (Fev)"; Logo, ante a compensação via crédito presumido acima informado, foi requerido a restituição do importe de R$86.929,15, através da PER/DCOMP nº 19575.21200.310510.1.2.04-8508". Ao final, alegou que foi notificada que tem um débito no valor total de R$80.279,79 (principal+multa+juros), cuja origem não reconhece, motivo pelo qual o impugna e requer esclarecimentos sobre ele. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2008 COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU A MAIOR. REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. ÔNUS. A certeza e a liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional devem ser demonstradas e provadas pelo reclamante, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor reclamado, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911124/2012-45 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A Recorrente não é clara quanto ao seu pleito, mas pelo que se infere dos autos que os débitos constantes no PER/DCOMP são indevidos. Ocorre que o cancelamento de PER/DCOMPS deve seguir procedimentos específicos, o que não ocorre no presente caso. Além disso, não há comprovação quanto ao equívoco suscitado. Nesse sentido o acórdão recorrido: Na Dcomp em discussão, de nº 13032.32626.250412.1.3.04-7317, às fls. 19/23, transmitida em 25/4/2012, o interessado declarou débito tributário, no valor total de R$122.431,01 lançamento de ofício), vencido em 31/3/2008, a ser compensado com crédito financeiro, no valor original de R$86.929,15, decorrente de pagamento indevido de PIS não cumulativo (6912), do mês de abril de 2008, no valor de R$86.929,15. A autoridade administrativa homologou, em parte, a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro disponível foi insuficiente para a homologação integral, tendo em vista que do total do crédito financeiro reclamado e reconhecido ao interessado, no valor de R$86.929,15, parte dele, no valor de R$43.045,22, foi utilizada para compensar débitos na Dcomp nº 18582.06159.171208.1.7.04-3804. O saldo remanescente, no valor de R$43.883,93, foi então utilizada para homologar, em parte, a Dcomp em discussão. Na manifestação de inconformidade, o interessado alegou que a compensação daquele(s) débito(s), de fato, não ocorreu naquela Dcomp, porque foram compensados, via crédito presumido, nos Dacons nº Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911124/2012-45 36.31.19.41.76.77 e nº 16.73.41.73.47.00, e, ainda, que em face da compensação, via crédito presumido, foi requerido a restituição de todo o crédito financeiro utilizado (R$86.929,15), em discussão, por meio do PER nº 19575.21200.310510.1.2.04-8508. Ora, se o próprio interessado informou que o crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, já foi objeto de pedido de restituição, não há como homologar a compensação do débito fiscal declarado. Quanto à alegação de que a compensação do débito declarado na Dcomp nº 18582.06159.171208.1.7.04-3804 foi efetuada, via crédito presumido, nos Dacons nº 36.31.19.41.76.77 e nº 16.73.41.73.47.00, o interessado não apresentou os referidos demonstrativos comprovando sua alegação. Ainda que tivesse apresentados os referidos Dacons. a alegada compensação não seria aceita. Em primeiro lugar, porque Dacon não é instrumento legal para se efetuar compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencidos. O instrumento legal é a Declaração de Compensação (Dcomp), conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; em segundo, porque o interessado, em momento algum, demonstrou a certeza e liquidez do crédito presumido reclamado; e, em terceiro, porque inexiste amparo legal para a restituição/compensação de crédito presumido do PIS e da Cofins de Atividades Imobiliárias. Já em relação ao esclarecimento sobre a notificação do débito de R$80.279,79 (principal+multa+juros), conforme consta do despacho decisório recorrido, às fls. 24, tal montante corresponde ao saldo do débito do IRPJ-lançamento de ofício, confessado na Dcomp em discussão e que foi homologada, em parte, remanescendo saldo de: IRPJ: R$33.354,37; multa de ofício: R$25.015,78; e, juros de mora: R$21.909,64, totalizando aquele montante. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911124/2012-45 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Assim, pelas razões acima expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000453/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 02) de valores recolhidos no período entre 01/90 e 12/95, a título de PIS, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, e a título de FINSOCIAL, com as majorações da alíquota, fundamentando-se o contribuinte em decisões judiciais relativas aos processos 95.006l018-3 e 99.0301410-4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 53 /2 00 2- 94 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000453/2002-94 Também foi solicitada a compensação do alegado crédito com débitos diversos (fls. 01 e 03/04). 2. A Saort/DRF-Campos indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório em 16/ 1 1/2006 (fls. 372 a 377) pelos seguintes motivos: - Relativamente ao FINSOCIAL, o contribuinte foi intimado reiteradamente (fls. 116/117 e 142/143) a apresentar os documentos comprobatórios de seu efetivo recolhimento (DARF), bem como a prestar informações necessárias à operacionalização da pleiteada compensação; - Em resposta, a empresa apresentou documentos relativos ao processo judicial n° 95.006l018-3 (fls. 133 a 136) e cópias de DARF referentes ao PIS e ao recurso especial (fls. 146 a 363), não apresentando qualquer comprovante do efetivo recolhimento do FINSOCIAL; - Conforme o disposto no § 1° do artigo 26 da IN/SRF n° 600/05, o pedido de compensação deverá ser instruído com documentos comprobatórios do direito creditório; - Com o objetivo de verificar supostos recolhimentos do contribuinte, foi efetuada consulta ao sistema SINAL (fls. 144), não sendo encontrado pagamento sob o código 6120 no período pesquisado; - Relativamente ao PIS, o contribuinte, da mesma forma, foi reiteradamente intimado a apresentar documentos comprobatórios de seu efetivo recolhimento (DARF), tendo apresentado as cópias de fls. 182 a 299; - Tratando-se o contribuinte de empresa comercial (fls. 06 a 08), estava obrigada ao recolhimento do PIS-Dedução e do PIS-Faturamento, até o período de apuração 02/96, este último calculado à alíquota de 0,75% sobre o faturamento, nos termos da LC n° 7/70; - Considerando que, conforme verificado na DIRPJ do contribuinte (fls. 364 a 371), o valor informado como base de cálculo do PIS (receita operacional bruta) é igual ou superior ao informado como base de cálculo da COFINS (faturamento), conclui-se que, se aplicada a sistemática da LC n° 7/70, resultaria em saldos residuais a pagar, quando comparados com os valores efetivamente apurados pela requerente, à alíquota de 0,65% sobre as receitas previstas nos DDLL n°s 2.445/88 e 2.449/88, ficando prejudicada a restituição do PIS. 3. Cientificada em 15/02/2007 por via postal (fls. 391), a empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade em 15/ /2007 (fls. 394 a 402) contra o despacho decisório proferido, argumentando, em síntese, que: - A compensação efetuada pela empresa foi lançada em sua escrita fiscal e entregue na SRF na DIPJ e DCTF, seguindo o determinado nas decisões judiciais, que determinaram que a compensação fosse feita pelo auto-lançamento; - Não obstante tal fato, a SRF indeferiu a compensação, alegando que o contribuinte não cumpriu intimação exigindo vários documentos; - Em 06/06/06, o contribuinte apresentou petição informando que os documentos exigidos encontravam-se no processo judicial, arquivado no Tribunal, requerendo a prorrogação do prazo, e instruindo o pedido com cópia do pedido de Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000453/2002-94 desarquivamento e com o andamento do processo judicial, não tendo o auditor se pronunciado sobre tal pedido; - Considerando os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, da reserva legal, da anterioridade da lei e do direito adquirido, não pode uma norma criada posteriormente ao ato praticado pelo contribuinte retroagir para puni-lo, conforme doutrina citada; - Assim, resta claro que foi legítima a compensação efetuada pelo contribuinte, registrando em sua escrita fiscal crédito oponível ao Fisco, ao invés de antecipar o pagamento de débito da mesma espécie; - A partir de junho de 1997, o contribuinte compensou valores pagos indevidamente, em face da inconstitucionalidade de leis anteriores, em total consonância com as leis então vigentes e acobertado por decisão judicial; - Se o contribuinte recorre ao Poder Judiciário para obter reconhecimento de seus direitos e das disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91; - A compensação ocorreu nos moldes da referida Lei, que disciplina o procedimento fiscal da compensação, o que sob o enfoque constitucional se toma necessário, assegurando à parte o “devido processo legal”; - Independentemente da necessidade de todo ato da autoridade fiscal que exige o pagamento de tributo ser motivado, as particularidades das provas indiciárias, com suas regras de experiência e outras especialidades que conduzem o raciocínio lógico, para a presunção da verdade, exigem uma explicitação expressa de seus motivos, para permitir adequado direito de defesa, sob pena de invalidação do lançamento Tributário; - Em momento algum a autoridade expôs as normas que obrigavam o contribuinte a apresentar a documentação requerida, sendo este mais um motivo que toma nula a decisão proferida pelo auditor; - Nos termos dos artigos 24, 25 e 33 do Decreto n° 70.235/72, resta claro que o parecer emitido encontra-se equivocado; - Pelo exposto, requer seja o recurso admitido no duplo efeito, reformando-se o parecer, por versar sobre matéria de fato e de direito que não condiz com a realidade apresentada, sendo julgado improcedente o despacho decisório. A 5ª Turma da DRJ/RJOII, acórdão nº 13-15.807, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO Não atendidos os requisitos previstos nas normas administrativas e não se comprovando a existência do alegado direito creditório, cabe o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Em recurso voluntário, a empresa requer a admissão do recurso sem depósito ou arrolamento, discorre sobre a legitimidade das compensações do FINSOCIAL e do PIS e requer o afastamento da aplicação do art. 170-A do CTN. Ao final, defende o provimento do recurso. Não junta novos documentos. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000453/2002-94 Não há tópico recursal de preliminar de tempestividade. Consta termo de perempção na e-fl. 456, de 24/09/2007. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário não preenche os requisitos legais de admissibilidade, como se verá a seguir. Os art. 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto ao processamento e aos meios disponíveis para a efetivação da intimação, assim dispõe o art. 23, I, do Decreto n° 70235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (...) O contribuinte foi cientificado pessoalmente do acórdão nº 13-15.807, da DRJ/RJOII (proferido em sessão de 19 de abril de 2007), em 08 de maio de 2007, conforme e- fl.450: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000453/2002-94 Consta o termo de perempção na e-fl. 456, de 24/09/2007. Todavia, com o processo em cobrança, o recurso voluntário foi protocolado em 09/07/2008. A procuração é datada de 16/05/2008 e o recurso assinado em 07/07/2008: Assim, a apresentação de Recurso Voluntário se deu muito após os trinta dias a partir da ciência do contribuinte. Logo, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.000453/2002-94 Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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8658236 #
Numero do processo: 13706.003073/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-008.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 99/103) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 81/89, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 21/8/2006, referente à restituição recebida indevidamente no valor de R$ 464,72 e seus acréscimos legais (fls. 13/17) na declaração nº 07/34.081.958, do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, entregue em 25/4/2001 (fls. 73/75), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual retificadora do exercício do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, entregue em 20/12/2005 (fls. 67/71). Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 73 /2 00 6- 51 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 Segundo consta no campo “MENSAGENS” do auto de infração (fl. 15): O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA RETIFICAÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000, ENQUADRAMENTO LEGAL: RIR/1999, DECRETO 3.000, DE 26/03/99, ARTS. 789, 832, 835 A 839 E 871;LEI 5.172, DE 25/10/66 (CTN), ART. 147, PARÁGRAFO PRIMEIRO; LEI 9.250, DE 26/12/95, ARTS. 2, 7 A 9, 11 A 14 E 16; LEI 9.430, DE 27/12/96, ARTS. 61 E 62; LEI 9.532, DE 10/12/97, ARTS. 11, 25 E 27; LEI 9.887, DE 07/12/99, ART. 1; MP 2132-43, DE 27/03/01, ART. 18; IN SRF 165/99,DE 23/12/99,IN SRF 19/00,DE 23/02/00. FOI APURADO SALDO INEXISTENTE DE IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR NO CÁLCULO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA DEVOLVER A RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 515,60, PREENCHA DARF EM DUAS VIAS, OBSERVANDO AS INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO. VIDE INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO ANEXAS. Da Impugnação Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 9/10/2006 (fls. 3/5), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 83): Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 05, juntamente com os documentos de fls. 03, 04 e 09/27, alegando, em síntese, fazer jus à isenção do imposto de renda em razão de ser portador de moléstia incurável adquirida em consequência de ato de serviço, desde 11/08/1992, data de sua passagem para a reserva remunerada, conforme documentos acostados. Por fim, solicita o acolhimento da presente impugnação, bem como a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre os rendimentos e décimo terceiro salário, com a atualização determinada pela legislação de regência. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ no Rio de Janeiro II (RJ), em sessão de 8 de outubro de 2008, no acórdão nº 13-21.814 – 2ª Turma da DRJ/RJOII, concluiu pela procedência do lançamento (fls. 81/89). Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 25/11/2008 (fls. 97, 139 e 141), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/12/2008 (fls. 99/103), acompanhado de documentos (fls. 105/137), contendo os argumentos a seguir sintetizados: 1. A inconformidade do contribuinte estende-se não somente ao indeferimento do Recurso de lª Instancia, mas também a intimação 2008/001242, na qual o recorrente tem que recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito no valor de R$ 515,60 (docts. I e II — apensos) referente a Imposto de Renda Retido na Fonte e restituído indevidamente ao recorrente. 2. Senhores Membros deste Egrégio Conselho, o processo de n° 13706-003.073/2006- 51, possui dois aspectos distintos a serem analisados individualmente pelos Senhores Membros a fim de que com a sapiência que lhes é peculiar, decidam a luz da razão e destes aspectos que lhes relataremos a seguir: 2. 1)1º Aspecto: Restituição Indevida a Devolver I-) Vamos aos fatos: O recorrente, como todo cidadão brasileiro, dentro do prazo legal, apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2001 Ano base 2000, oferecendo na mesma os seus rendimentos do ano à tributação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 Posteriormente, tendo sido alertado de que a sua REFORMA por moléstia incurável havia retroagido a 11/08/92, o recorrente, usando da prerrogativa que a Constituição Federal lhe concede, e julgando ter o "direito Liquido e Certo" à isenção do Imposto de Renda de acordo com o que dispõe o art. 6°, incisos XIV e XXI da Lei 7713/88 c/c art.47 da Lei 8541/92 e Lei 11052/2004, resolvem ele recorrente, apresentar intempestivamente Declaração Retificadora do mesmo exercício (2001) e do mesmo ano base (2000), declaração retificadora esta que apresentou Imposto a Restituir no valor de R$ 464,72. A diferença entre a Declaração Primitiva e a Declaração Retificadora está no fato de que na DIRPF Primitiva os Rendimentos do ano base foram integralmente declarados como tributáveis e na DIRPF Retificadora estes mesmos rendimentos do ano base foram declarados como "isentos e não tributáveis", gerando em face dos descontos do IR na fonte, a restituição. Contudo, Srs. Membros deste Conselho, os integrantes da 2ª Turma da DRJ/RJOII, não atentaram para este detalhe, isto é, houve a apresentação em épocas distintas de 02 (duas) declarações do mesmo exercício, sendo que na 1ª declaração, a mesma apresentou imposto a pagar e na 2ª (retificadora) imposto a restituir. II) Porém Senhores Membros deste Conselho, o agravante contra a decisão da relatoria e contra a intimação, é que o recorrente (contribuinte) não recebeu a restituição pleiteada no valor de R$ 464,72, ora, como se cobrar uma devolução de restituição indevida, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil não pagou ao contribuinte a referida restituição? Este fato está comprovado no Relatório às fls. 41 do Acórdão 13- 21.814 da 2ª Turma, que diz: Por fim, solicita o acolhimento da presente impugnação, bem como a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre os rendimentos e décimo terceiro salário, com a atualização determinada pela legislação de regência. Portanto, não havendo RECEBIMENTO, não pode haver DEVOLUÇÃO. 2.2) 2° Aspecto: ISENÇÃO POR REFORMA (não comprovação nos autos de documentação hábil e idônea). I) Alegam os integrantes da 2ª Turma às fls. 43 do Acórdão n° 13-21.814, que o impugnante (recorrente) não comprovou nos autos mediante documentação hábil e idônea estar reformado no ano-calendário da presente lide, qual seja, a natureza de seus rendimentos auferidos em 2000 serem oriundos de reforma. II) Mais uma vez, Senhores Membros deste Conselho os julgadores de lª Instância, integrantes da 2ª Turma, fecham-se em seus casulos e ignoram a legislação vigente citada por eles, de cuja interpretação fizeram vistas grossas, indeferindo em pleito real, consistente, eivado de provas documentais as quais estão coerentes com a legislação utilizada para negá-los. III) O recorrente esteve na Reserva Remunerada de 11/08/1992 até 07/04/2004 quando foi REFORMADO por moléstia incurável, cuja reforma retroagiu à 11/08/1992. Portanto, o recorrente que é isento do pagamento do Imposto de Renda, requereu a devolução do imposto de renda retido indevidamente. Esta solicitação é válida e baseia- se na legislação vigente que rege o fato. As fls. 42 do Acórdão n° 13-21.814, a relatora enfatiza dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: 1-) Os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão - O recorrente percebe proventos de REFORMA conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (doc.III – anexo) 2-) Existência da Moléstia tipificado no texto legal através do laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 a) A Lei n° 443 de 01/07/1981, sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, é o Estatuto dos Policiais Militares (doc. IV-anexo) A Seção III deste Estatuto, é a Seção que trata especificamente "Da Reforma" o Art.104 itens III e parágrafo 1°, desta seção, diz textualmente * Art.104 — A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de; * item III — doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes aos serviços; * 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos de acidente, baixa ao hospital, etc... b) O recorrente, anexa Cópia da Ata de Inspeção de Saúde realizada em 20/05/2004 pela Diretoria Geral de Saúde —Seção de Perícia Médicas da PM — RJ, cujo parecer desta Junta Médica é a incapacidade definitiva para o serviço Policial Militar. A moléstia é incurável e foi adquirida em conseqüência de ato de serviço — (Art.30 da Lei 9250/95 e art. 5º, item XII inc.1° da IN-SRF 15/2001. c) Face ao parecer da Junta Médica emitido em 20/05/2004 a Governadora Rosinha Garotinho em 17/06/2004 tornar insubsistente o Decreto datado de 10/08/1992 que transferiu para a Reserva Remunerada o recorrente, para REFORMÁ-LO a contar de 11/08/1992 conforme o contido era segunda Inspeção de Saúde — ( doc.V — anexo) — (É o que determina o Art.6° incisos XIV e XXI da Lei 7713/88) Senhores Membros deste Egrégio Conselho de Contribuintes, ai estão arrolados os fatos, os documentos e o entendimento do recorrente, que busca não subtrair do fisco algo que não lhe é devido, porém de acordo com as evidencias aqui retratadas e ilustradas de forma clara e transparente requeremos ao bom senso dos Senhores para que a luz da legislação vigente e baseado avo que lhes foi acostado seja impugnada e anulada a devolução dos valores ora cobrados assim como seja concedida ao recorrente a isenção pleiteada e a conseqüente restituição do imposto retido na fonte que lhe é devido de fato e de direito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte se insurge em relação aos seguintes pontos:  Restituição Indevida a Devolver Afirma que não recebeu a restituição apurada na declaração original entregue em 25/4/2001, no valor de R$ 464,72 (fls. 73/75), razão pela qual não pode haver a cobrança de devolução de algo que não recebeu e  Isenção por Reforma Em relação à negativa de provimento da impugnação sob os argumentos de: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 i) não ter havido a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do fato de estar reformado no ano-calendário de 2000 e de serem os rendimentos auferidos no referido ano-calendário provenientes de reforma e ii) o fato dos expedientes emitidos pelo Serviço Militar procurarem atestar a retroatividade do acidente em serviço para a data da passagem do contribuinte para a reserva remunerada acarreta a produção de efeitos tão somente para o serviço público militar, já que a natureza dos rendimentos efetivamente recebidos no ano de 2000, para fins fiscais, foram pagos a militar de reserva remunerada. Preliminarmente, não assiste razão ao contribuinte em relação à alegação de não ter recebido a restituição no valor de R$ 464,72, conforme informações constantes no extrato de fl. 57, a seguir reproduzido: O Recorrente informa que esteve na reserva remunerada de 11/8/1992 até 7/4/2004 quando foi reformado por moléstia incurável, cuja reforma retroagiu à 11/8/1992. Alega ser isento do pagamento do imposto de renda e que preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: i) os valores recebidos são proventos de aposentadoria ou reforma e pensão - o recorrente percebe proventos de reforma conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (fl. 125) e ii) existência da moléstia tipificada no texto legal através do laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 (...) A redação do referido inciso prevê duas situações em que os proventos de aposentadoria ou reforma são isentos do imposto de renda: (i) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada por acidente em serviço e (ii) quando os proventos de aposentadoria ou reforma forem percebidos pelos portadores de moléstia grave. No caso concreto, segundo laudo de inspeção de saúde (fl. 27): Oportuna a reprodução dos artigos 101 a 104 da Lei nº 443 de 1º de julho de 19811: Seção III Da Reforma Art. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. Art. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: 1 - para Oficial Superior, 64 anos; 2 - para Capitão e Oficial Subalterno, 60 anos; e 3 - para Praças, 56 anos. * I - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; * Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993. II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina. Parágrafo único - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: 1 Dispõe sobre o estatuto dos policiais-militares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/b491b877b18a3c79032565a6005def4 8?OpenDocument Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/6267ded0d57752910325651a006ecb4b?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e 2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral. Art. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. Parágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; II - acidente em serviço; III - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; * IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e * Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989. V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar. § 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico- cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva. § 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura. § 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde. § 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/313c64a5287a00a703256536004b2cc3?OpenDocument http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/313c64a5287a00a703256536004b2cc3?OpenDocument Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo- articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. No processo foi anexada ainda cópia da minuta do decreto da reforma do contribuinte (fl. 137): Como visto no texto da lei que trata do estatuto dos policiais militares do estado do Rio de Janeiro, a reserva remunerada e posterior reforma concedida foi enquadrada no conceito de moléstia profissional do inciso III do artigo 104 da Lei nº 443 de 1981. Na “Ata de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003073/2006-51 Inspeção de Saúde” (fl. 135) foram indicados os seguintes CID 10 2 : H90.4 - Perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral + W34 - Projéteis de outras armas de fogo e das não especificadas + W42 - Exposição ao ruído. Pertinente a transcrição do teor da súmula CARF nº 43 sobre o assunto: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. E, assim sendo, o contribuinte preenche os requisitos da isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988. Logo, deve ser reformada a decisão de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 2 LISTA CID-10 - A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (também conhecida como Classificação Internacional de Doenças – CID 10) é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas relacionados à saúde. A CID 10 fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única à qual corresponde um código CID 10. Disponível em: https://www.medicinanet.com.br/cid10.htm Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725023/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a fiscalização atuou exclusivamente com as informações de inteiro conhecimento da contribuinte e que foram utilizadas pela própria no preenchimento da DIRF. Não se configura, portanto, cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 RETIFICAÇÃO DA DIRF APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ERRO DE FATO NA DIRF ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. No caso, a mera apresentação de DIRF retificadora após a lavratura do auto de infração, desacompanhada de quaisquer elementos probatórios da contabilidade e da folha de pagamentos, não tem o condão de demonstrar que a contribuinte tenha incorrido em erro de fato no preenchimento da DIRF original. Desta forma, mantém-se o lançamento de ofício. COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO APÓS O PERÍODO DAS RETENÇÕES FEITAS POR TOMADORES DE SERVIÇOS COM DÉBITOS DE IRRF NO PAGAMENTO DE COOPERADOS. DCOMP. As cooperativas têm direito à compensação do IRRF retido pelos tomadores de serviços com o IRRF incidente nos pagamentos aos cooperados. Entretanto, no caso, a cooperativa não exerceu a faculdade dentro do período. Assim, a compensação pode operar-se apenas por meio de DCOMP. Neste caso, o encontro de contas e a extinção do crédito tributário ocorre apenas no momento da transmissão da DCOMP.
Numero da decisão: 1401-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a fiscalização atuou exclusivamente com as informações de inteiro conhecimento da contribuinte e que foram utilizadas pela própria no preenchimento da DIRF. Não se configura, portanto, cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 RETIFICAÇÃO DA DIRF APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ERRO DE FATO NA DIRF ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. No caso, a mera apresentação de DIRF retificadora após a lavratura do auto de infração, desacompanhada de quaisquer elementos probatórios da contabilidade e da folha de pagamentos, não tem o condão de demonstrar que a contribuinte tenha incorrido em erro de fato no preenchimento da DIRF original. Desta forma, mantém-se o lançamento de ofício. COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO APÓS O PERÍODO DAS RETENÇÕES FEITAS POR TOMADORES DE SERVIÇOS COM DÉBITOS DE IRRF NO PAGAMENTO DE COOPERADOS. DCOMP. As cooperativas têm direito à compensação do IRRF retido pelos tomadores de serviços com o IRRF incidente nos pagamentos aos cooperados. Entretanto, no caso, a cooperativa não exerceu a faculdade dentro do período. Assim, a compensação pode operar-se apenas por meio de DCOMP. Neste caso, o encontro de contas e a extinção do crédito tributário ocorre apenas no momento da transmissão da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 23 /2 01 6- 02 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF relativo aos anos-calendário 2013 e 2014, conforme autos de infração e Termo de Verificação Fiscal de fls. 101 e ss. O imposto apurado somou R$ 131.997,28, mais juros moratórios e multa de ofício (75%). Inicialmente, a fiscalização identificou divergências entre os valores declarados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e os débitos constituídos em DCTF e/ou recolhidos, conforme tabela abaixo: A contribuinte foi intimada a justificar as divergências entre a DIRF e a DCTF em relação ao IRRF (códigos 0561 – IRRF – trabalho assalariado e 0588 – IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício). Decorrido o prazo sem resposta da contribuinte à intimação, a fiscalização apurou as diferenças, conforme os períodos de apuração, e efetuou os respectivos lançamentos de ofício. Inconformada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação. Peço licença para reproduzir trecho do relatório do acórdão de piso que trata das alegações lançadas pela impugnante: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 3. A interessada apresentou impugnação, dividida em três partes: (i) como preliminar, a “insuficiente instrumentalização do auto”, ensejando a impossibilidade de sua impugnação; (ii) o recolhimento do valor lançado pelo código 0561 (ano-calendário 2013); e (iii) a existência de crédito da impugnante a ensejar a compensação com os valores ora lançados. Transcrevem-se trechos para elucidar melhor tais pontos: Ab initio, deve-se deixar claro que o Auto de Infração combatido não apresenta a consistência formal necessária para o prosseguimento da imputação que consigna, tendo em vista não trazer em seus anexos documentos necessários e imprescindíveis ao deslinde das imputações ali consignadas. Com efeito, apenas com os documentos anexados ao presente Auto não se possibilita à Impugnante o pleno exercício de seu direito de defesa, uma vez que consigna ter, o Contribuinte, deixado de recolher o respectivo imposto dos trabalhadores sem vínculo empregatício (cooperados) em desacordo com o RIR/99, bem como consigna um fato gerador relativo a trabalho assalariado em 31/07/2013, no entanto, não traz em seu bojo, as divergências encontradas, nem sequer consigna quais os contribuintes especificadamente quanto a estas infrações. E que não há como a Impugnante contestar este dado, já que não sabe quais os impostos retidos que foram considerados e de quais cooperados, bem como quais especificamente não tiveram seu rendimento levado à tributação na fonte, porquanto o Auto, quanto a este ponto, não trouxe qualquer dado, que permita a impugnação fundamentada e específica Ide tal imputação. (...) Quanto ao código 0561, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, conforme tabela acima colacionada, percebe-se que o valor já foi recolhido aos cofres públicos. Com efeito, para afastar a divergência, transmitiu-se a DIRF 2014 (ano-calendário 2013) de | forma retificada, recibo em anexo (doe. 05), ajustando o recolhimento dentro do mês, comprovando, pois, que não havia qualquer valor a recolher quanto a esta rubrica. (...) Perceba que das importâncias devidas à Cooperativa, é retido, além da CSLL, PIS e COFINS, o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) a titulo de IR na fonte, devendo a pessoa jurídica tomadora daqueles serviços recolher aos cofres públicos sob o código de arrecadação 3280. Note das planilhas em anexo (conf. doc. 06) a relação das retenções e os recolhimentos ocorreram normalmente, pelo que, conforme o RIR/99, haveria o direito de compensação do aludido imposto dentro do ano-calendário, o que será devidamente efetivado em tempo hábil. Ademais, a Impugnante procedeu ao pedido de restituição dos valores supostamente devidos, através do Programa PER/DCOMP (conf. Doc. 07), conforme determinado pela IN SRF n°. 460/2004, relativamente aos ano-calendários de 2013 e 2014, no montante apontado pelo auditor fiscal. Das Declarações em anexo, nota-se que relativamente aos períodos reclamados, há, inclusive, saldo de crédito, comprovando-se que a Impugnante nada deve aos cofres públicos. (...) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 Sendo assim, o débito imputado à Impugnante quanto aos anos de 2013 e 2014 será devidamente compensado diretamente através do procedimento próprio, mas já se vê que haverá créditos superiores aos débitos apontados, bem como pelos pedidos de restituição também acostados fica claro que não haverá pagamentos a efetuar. A essência da Impugnante, como Cooperativa, é disponibilizar a prestação de serviços, na sua área de atividade, para os verdadeiros tomadores de serviços. Neste compasso, diversas empresas e instituições utilizam os serviços dos cooperados, dentre as quais o Hospital Residência (Muniz e Muniz), Celulose, Engemaia, Connectmed e a Interne Home Care Ltda, etc Referidas pessoas jurídicas, por obrigação legal, como vimos, ao efetuarem o pagamento à Cooperativa, retém o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e as recolhem aos cofres da União. Inobstante haver a determinação de que o recolhimento se faça mediante o código de arrecadação 3280, algumas dessas empresas recolhem mediante o 1780, mas tal fato não infirma o direito, podendo ser plenamente comprovado por esta Delegacia sendo necessária, apenas, uma alocação dos valores recolhidos. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 07-40.585 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO REQUISITOS LEGAIS. DIRF O lançamento de ofício com base em declaração da própria contribuinte (Dirf), a qual contém todas as informações necessárias para sua impugnação, é plenamente válido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS NÃO CONSTANTES DE DCTF. A Dirf é mero instrumento informativo, desprovido de natureza de confessional/constitutiva de crédito tributário. Cabe lançamento de ofício para fins de constituição de débitos de IRRF não confessados em DCTF, ainda que constantes de Dirf. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS LEGAIS. Crédito do contribuinte deve ser compensado por Dcomp e seus débitos devem ser devidamente declarados/confessados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em síntese, reeditou as alegações lançadas na impugnação, conforme resumo abaixo: - Insuficiente instrumentalização do auto – impossibilidade de impugnação dos fatos alegados: neste tópico, a contribuinte pugnou pela nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa em razão de não haver a especificação dos cooperados cujos nomes, remunerações e impostos encontram-se em desacordo ou com divergência, desatendendo totalmente o que prescreve a legislação de regência, de forma que não se possibilita ao contribuinte, caso deseje, a impugnação especificada dos fatos que lhe são atribuídos. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 - Razões para a improcedência do lançamento efetuado: a contribuinte, que é cooperativa, alegou, inicialmente, que tem direito à compensação do imposto de renda que é retido na fonte pelas tomadoras de serviços com o IRRF devido no momento do pagamento aos cooperados. Tal compensação deveria ter ocorrido dentro do ano-calendário. Entretanto, como não efetuou a compensação dentro do período, apresentou PER/DCOMP relativamente aos anos- calendário 2013 e 2014, nos montantes apontados pelo auditor-fiscal. Quanto ao lançamento de IRRF sob o código 0561, o valor já teria sido recolhido aos cofres públicos. Neste sentido, apresentou DIRF retificadora, ajustando o recolhimento dentro do mês, comprovando, pois, que não havia qualquer valor a recolher quanto a esta rubrica. Quanto ao lançamento de IRRF sob o código 0588, a contribuinte reiterou seu direito à compensação dos valores retidos pelas tomadoras de serviços. O código de retenção correto seria 3280, mas parte das tomadoras teria retido e recolhido equivocadamente sob o código 1708. De qualquer forma, de acordo com o levantamento feito em planilhas anexas à impugnação, haveria créditos suficientes para fazer face aos débitos decorrentes dos pagamentos aos cooperados. Tais créditos foram objeto de PER/DCOMP. Cito suas palavras: Segundo o entendimento da contribuinte, seu direito à compensação dos créditos decorrentes das retenções das tomadoras com os débitos decorrentes dos pagamentos aos cooperados já existia e, embora não tenha sido exercido na forma mais adequada, tal direito não poderia ser-lhe negado na autuação. Reproduzo trecho que trata da matéria: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 Por fim, a contribuinte pugnou pela nulidade do auto de infração e, no mérito, pela insubsistência dos lançamentos de ofício. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente de lançamento de ofício de IRRF nos anos- calendário 2013 e 2014 em razão das divergências entre os valores declarados em DIRF e recolhidos/declarados em DCTF. As divergências dizem respeito aos códigos 0561 – IRRF – trabalho assalariado e 0588 – IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício Passo a apreciar as alegações da contribuinte. Insuficiente instrumentalização do auto – impossibilidade de impugnação dos fatos alegados. Esta alegação foi lançada na impugnação. Penso que a autoridade julgadora de piso já tratou adequadamente da matéria, razão pela qual peço licença para reproduzir a fundamentação esposada pela DRJ/FNS para afastar a arguição de nulidade do auto de infração: 6. Quanto à alegação de impossibilidade de impugnação do auto de infração por não constar documentos necessários para tanto, mormente a relação de divergências encontradas e de quais cooperados não ocorreu o devido recolhimento, ela não subsiste. 6.1. Segundo o auto de infração, este decorreu da confrontação entre as DIRF apresentadas pela própria contribuinte com o que ela declarou em DCTF e recolheu aos cofres públicos via DARF. O auto de infração, assim, baseou-se nas informações prestadas pela própria contribuinte, não tendo que se falar em desconhecimento seu ou na impossibilidade de impugnar um auto decorrente das informações por ela mesma prestadas. 6.2. A Dirf é típica obrigação acessória de que trata o § 2º do art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) para controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto aos valores pagos e retidos pelas fontes pagadoras, principalmente para fins tributários e previdenciários. A propósito, vide o art. 14 da atual Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que demonstra as informações a serem prestadas pelas fontes pagadoras referentes aos pagamentos a pessoas físicas: Art. 14. A Dirf 2017 deverá conter as seguintes informações referentes aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País: I - nome; II - número de inscrição no CPF; III - relativamente aos rendimentos tributáveis: a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sofrido retenção do IRRF, e os valores que não tenham sofrido retenção, desde que nas condições e limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do § 1º e nos §§ 4º e 5º do art. 12; b) os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme se refiram a previdência oficial, previdência complementar, inclusive entidades fechadas de natureza pública, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou pensão alimentícia; c) o respectivo valor do IRRF; e d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf 2017 deverá conter, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF, e o valor pago ao advogado; (...) § 1º Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de tratar-se de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido. § 2º No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem aos valores relativos a: I - dependentes; II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; III - contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública; IV - pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 3º A remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, os quais deverão ser informados como rendimentos isentos, deverá ser somada às informações do mês em que tenha sido efetivamente paga, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do IRRF e às deduções; § 4º Relativamente ao 13º (décimo terceiro) salário, deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação e o respectivo IRRF. (...) 6.3. Vê-se que a própria fonte pagadora deve informar a relação de todos os contribuinte para os quais elas pagaram, os valores pagos e retidos, etc. Logo, são dados de seu conhecimento, não tendo que se falar em impossibilidade de impugnação do presente auto de infração, muito menos cerceamento de direito de defesa. O lançamento contém os elementos necessários para a identificação dos fatos geradores nele lançados. Ademais, é de se ressaltar que a fiscalização lavrou termo constatando as divergências entre as informações prestadas na DIRF pela contribuinte e os valores declarados em DCTF e intimou a contribuinte a prestar os devidos esclarecimentos. Dessa forma, possibilitou à fiscalizada demonstrar todos os elementos levados em consideração por ela mesma na apresentação da DIRF. A contribuinte quedou-se inerte. Não apresentou nenhum dos elementos que agora reclama. Portanto, se algum elemento falta, a responsabilidade é inteira da contribuinte que optou por não atender à intimação da fiscalização. Ademais, como dito pela autoridade julgadora de piso, tais elementos são de inteiro conhecimento da contribuinte. Esta Turma tem rechaçado condutas semelhantes, em que o sujeito passivo nega à fiscalização os esclarecimentos ou presta-os de determinada forma e, no contencioso, clama por Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 nulidade em razão exatamente da falta das informações ou da interpretação da fiscalização (em consonância com as informações prestadas). Cito precedentes, na parte que interessa: “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa - fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa - fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Não pode a contribuinte alegar nulidade a qual deu causa, sob pena de se ferir a boa - fé objetiva que deve nortear qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial. Tendo a contribuinte induzido a fiscalização a utilizar o estoque e não os produtos efetivamente importados no ano em referência, não poderia a recorrente arguir tal nulidade que foi provocada por sua própria conduta. (Acórdão CARF nº 1401-003.643, de 13/08/2019) VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A pretensão da recorrente de anular o lançamento de glosa de despesas, quando ela própria conduziu a fiscalização a esta conclusão ao informar que se tratavam de despesas definitivas e não apresentar o trânsito em julgado das ações em ano - calendário posterior, mesmo tendo sido regularmente intimada para tanto, caracteriza venire contra factum proprium, que não encontra acolhimento no direito pátrio. (Acórdão CARF nº 1401-004.201, de 11/02/2020) Assim, voto por afastar a arguição de nulidade do auto de infração. Mérito. Lançamento relativo ao IRRF sob o código 0561. No que diz respeito ao lançamento relativo a débitos de IRRF decorrentes de pagamentos a trabalhadores assalariados (cód. receita 0561), a fiscalização encontrou apenas uma diferença no mês 07/2013, no valor de R$ 895,09. A recorrente alegou que o valor havia sido pago e que havia apresentado DIRF retificadora: Compulsando os autos, verifico que a DIRF retificadora em questão (doc. 05 anexo à impugnação) foi transmitida em 20/06/2016, ou seja, após a ciência do auto de infração. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 Tal declaração não tem o condão de reverter o lançamento efetuado uma vez que não está acompanhada dos elementos probatórios necessários para demonstrar que teria ocorrido mero erro de fato no preenchimento da DIRF original. Aliás, é mister registrar que a autoridade julgadora de piso já havia registrado a ausência de elementos probatórios que dessem suporte à esta alegação. Cito excerto do acórdão recorrido que trata da matéria: 7. No mérito, a contribuinte informa que o valor lançado pelo código 0561 referente a julho de 2013 (R$ 895,09) teria sido recolhido aos cofres públicos, mas não trouxe o referido comprovante de recolhimento ou outro documento que comprovasse a extinção do referido crédito tributário. A contribuinte fez foi simplesmente retificar a Dirf (em 20 de junho de 2016, ou seja, depois tanto do início do procedimento fiscal como da cientificação do presente auto de infração, que ocorreu em 10 de junho de 2006 – fl. 115) para zero, bem como reduziu o rendimento tributário (mas não para zero). Colam- se as telas da Dirf original e da retificadora: [...] 7.2. Desta feita, a retificação dos rendimentos tributários ocorreu posteriormente ao início do procedimento de fiscalização (inclusive da cientificação do próprio auto de infração), vale dizer, a contribuinte não estava mais espontânea (art. 138, parágrafo único, do CTN c/c art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Ademais, a contribuinte não apresentou documentos comprovando o motivo da retificação do valor tributável, motivo pelo qual não se considera tal valor retificado no presente julgamento. Mantém-se o valor lançado do código 0561 referente a julho de 2013. - grifei A alegação em questão deveria estar suportada por elementos da contabilidade e da folha de pagamento, bem como arribada em documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Lançamento relativo ao IRRF sob o código 0588. No que diz respeito ao lançamento relativo ao IRRF sob o código 0588 – trabalho sem vínculo empregatício, o cerne da alegação da contribuinte é o direito à compensação do IRRF retido pelas tomadoras de serviço. Ora, a própria contribuinte reconhece que não procedeu à compensação dentro do período fiscalizado. Cito suas palavras: Não é demais relembrar que a fiscalização autuou a contribuinte seguindo exatamente a apuração feita na própria DIRF. A compensação citada pela contribuinte é uma Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 faculdade. Contudo, tal faculdade não foi exercida pela contribuinte dentro do período fiscalizado. Portanto, tenho que a fiscalização atuou de forma correta, especialmente porque, antes da lavratura do auto de infração, foi dada oportunidade à contribuinte para esclarecer eventual erro de fato no preenchimento da DIRF. Os Pedidos de Restituição mencionados pela contribuinte na peça recursal foram transmitidos em 21/06/2016, ou seja após a ciência do lançamento de ofício. Vale ressaltar que os PER e as DCOMP tratam de duas normas jurídicas distintas. O Pedido de Restituição – PER introduz uma norma individual e concreta que tem como consequente a formação de um crédito do contribuinte perante a União. A Declaração de Compensação – DCOMP introduz a norma individual e concreta de extinção do crédito tributário da União (com a utilização do crédito do contribuinte veiculado pelo PER). Portanto, a simples apresentação do PER não introduz nenhuma norma jurídica de compensação. Ademais, não assiste razão à contribuinte acerca do direito à compensação, uma vez que a compensação dá-se somente no momento da transmissão da Declaração de Compensação – DCOMP. Embora possa haver um direito subjetivo à compensação, esta ocorre somente quando do encontro das contas credoras e devedoras, por meio da transmissão da DCOMP. A compensação não é “retroativa” a momento anterior à transmissão da DCOMP, conforme se verifica nos seguintes julgados, reproduzidos na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA. A compensação é uma das modalidades de extinção dos débitos tributários colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem considerados na operação que, a partir de 2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração de compensação, os débitos já estavam confessados em DCTF. (Acórdão CARF nº 3002-000.453. de 18/10/2018 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUT ÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO A extinção do crédito tributário por meio de Declaração de Compensação ocorre na data da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa, se for o caso, até esta data. (Acórdão CARF nº 1401-004.039, de 13/11/2019) Esta matéria também foi bem abordada pela autoridade julgadora de piso. Peço licença para reproduzir e adotar as razões expendidas no acórdão recorrido em adição ao já exposto: 8. Por fim, não assiste razão à contribuinte quanto à alegação de que possui créditos referentes à retenção dos valores por ela recebidos, já objeto de pedido de restituição, e que seriam compensados no momento oportuno. 8.1. Conforme art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, eventuais créditos do contribuinte provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser compensados mediante Declaração de Compensação (Dcomp), a qual já extingue o débito tributário, sem prejuízo de posterior homologação ou não por parte da RFB. Vale dizer, é somente mediante Dcomp que se procede à compensação de eventuais créditos da contribuinte com seus débitos tributários, conforme procedimento contido na IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Como se depreende, a contribuinte apresentou PER, mas não Dcomp. 8.2. O débito da contribuinte (sob a ótica da administração tributária, o crédito tributário) deve ser constituído de alguma forma. No caso, a constituição do crédito tributária se daria por intermédio de DCTF, informando-se se elas foram pagos ou se foram compensados (por Dcomp, apenas). Isso porque a Dirf é instrumento informativo, desprovido de natureza confessional/constitutiva de crédito tributário. É a DCTF que tem o condão de constituí-lo(lançamento por homologação). 8.3. A contribuinte não declarou em DCTF a totalidade dos valores informados na Dirf como retidos por parte de seus cooperados. Vide telas retirados dos sistemas da Dirf e da DCTF (nesse caso, por amostragem, nos meses de janeiro e abril de 2014), sendo que nesta última não consta declaração de IRRF pelo código 0588: [...] 8.3. Não houve constituição do crédito tributário (lançamento por homologação) em DCTF no valor total constante da Dirf apresentada pela própria contribuinte nem apresentação de Dcomp, consoante item 8.1 supra. É necessário o lançamento de ofício, portanto, para constituir o crédito tributário. 8.4. O presente lançamento tomou por referência os valores informados em declarações informativas encaminhadas pelo sujeito passivo à administração tributária. O conteúdo de declarações preenchidas e enviadas à administração tributária goza da presunção (relativa) de veracidade; caso contrário seriam inúteis para o controle fiscal. 8.5. É obrigação do contribuinte seguir a legislação tributária que disciplina a forma de prestar os deveres instrumentais, sob pena inclusive de sanção em caso de descumprimento (multa). Não se trata de mera formalidade do Fisco, mas sim requisito indispensável para controle do crédito tributário. Portanto, neste ponto, também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.003 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725023/2016-02 Conclusão Voto por afastar a arguição de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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