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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9062908 #
Numero do processo: 10935.722242/2019-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. EXCESSO DE DESPESAS EM 20% EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS DOS PERÍODOS OBJETO DE ANÁLISE. NÃO COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Constatadas situações impeditivas à manutenção da empresa no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, a exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional é medida que se impõe, à luz dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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SERVIÇOS E CONVENIÊNCIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. EXCESSO DE DESPESAS EM 20% EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS DOS PERÍODOS OBJETO DE ANÁLISE. NÃO COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Constatadas situações impeditivas à manutenção da empresa no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, a exclusão da empresa contribuinte do Simples Nacional é medida que se impõe, à luz dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo informações acerca Termo de Exclusão do Simples Nacional, da impugnação e também de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 22 42 /2 01 9- 89 Fl. 4747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 trechos do relatório (fls. 4600 a 4611) produzido no Acórdão n.º 14-98.809 da 15ª Turma da DRJ/RPO, de 09 de outubro de 2019 (fls. 4597 a 4630). Assim, na fl. 4548, consta o Termo de Exclusão do Simples Nacional, que assim prevê: Por sua vez, nas fls.4570 a 4584, consta impugnação da empresa contribuinte. Em relação ao relatório (fls. 4600 a 4611) produzido no Acórdão n.º 14-98.809 da 15ª Turma da DRJ/RPO, de 09 de outubro de 2019 (fls. 4597 a 4630), merecem destaque os seguintes trechos. 0. Trata-se, a um só tempo, de procedimento tendente à exclusão do Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a contar de 01/01/2014 (autos sob nº 10935.722242/2019-89), e a perdurar pelos 10 (dez) anos-calendário subsequentes, bem que de consequente lavratura de autos de infração nos quais vão formalizadas exigências tributárias de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, pertinentes aos anos-calendário de 2014 a 2017 (autos sob nº 10935.723907/2019-71). Junto aos autos que trazem ditas exigências foram igualmente formalizados termos de atribuição de responsabilidade tributária passiva a desfavor de Stang & Stang Ltda., Andressa Ballmann e Andrei Rafael Stang. A razão de fundo: formação de grupo econômico de fato com propósito de burla à legislação do Simples Nacional. 1. DOS AUTOS SOB Nº 10935.722242/2019-89: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 4748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 1.1. Cuida-se de exclusão do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), com efeitos a contar de 01/01/2014 e para assim perdurar pelos 10 (dez) anos-calendário subsequentes. Os fundamentos vão expostos no relatório às fls. 4549/4564, de que se extraem as seguintes passagens (destaques do original): No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, desenvolvemos ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado de modo a verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, correspondentes ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017, determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF-F) nº 09.1.03.00-2018-00209-7, cujo acesso a seu conteúdo foi disponibilizado ao fiscalizado de acordo com a legislação vigente. A presente ação fiscal foi conduzida de acordo com as disposições legais que tratam da matéria, observando-se, em especial, o contido no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, Lei Complementar nº 123/2006 (dispõe sobre o Simples Nacional) e Resolução CGSN nº 140/2018, além de suas alterações. Cabe frisar que o contribuinte é optante pela sistemática do Simples Nacional desde 30/07/2007 (fls. 4513 do processo administrativo fiscal 10935.722242/2019-89). Desse trabalho emergiram as ocorrências que passamos a relatar. [...] [...] 4.1. Do grupo econômico Observa-se que no mesmo endereço onde funciona a firma CA Serviços e Conveniência Ltda. há empresas do grupo Stang que exercem o objeto social de venda de combustíveis. Cabe à empresa optante pelo Simples Nacional absorver o maior número possível de empregados, de modo a reduzir o montante dos tributos previdenciários devidos aos cofres públicos, já que, por se enquadrar como empresa prestadora de serviços sujeita ao Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, por força dos arts. 17, § 2º e 18, § 5º-F da citada Lei Complementar, fica sujeita a uma alíquota entre 4% a 7,83% a título de contribuição previdenciária patronal, em vez de 20% devido às demais empresas não abarcadas pelo Simples Nacional. Constatamos ainda que a partir de 2015 o grupo econômico lançou mão de mais empresas optantes pelo Simples Nacional, travestidas de lojas de conveniência, que passaram a absorver empregados da CA Serviços e Conveniência Ltda., visando pulverizar ainda mais o quantitativo de empregados em cada empresa vinculada ao Simples Nacional. O arquivo “Transferencia de empregados.xlsx” da fl. 4514 contém exemplos do deslocamento de funcionários de uma loja de conveniência para outra, todas do mesmo grupo econômico, sendo que o motivo da transferência informado em GFIP foi o N2 (Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho) e N3 (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho). Não houve uma rescisão com posterior contratação, os obreiros foram simplesmente transferidos de uma loja de conveniência (Horizonte Serviços ou CA Serviços) para outras lojas de conveniência recém criadas. Por sua vez, a planilha “LOJAS x POSTOS cruzamento.xlsx” da fl. 4545 denota que, principalmente a partir de 2018, inicia-se o processo de transferência dos Fl. 4749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 obreiros das lojas de conveniência para os postos de combustíveis. Pelo exposto, resta fartamente provada a cessão da mão de obra com o intuito de diminuir a carga tributária do grupo econômico, em especial a que recai sobre a folha de pagamentos. 4.2. Do suprimento de caixa não comprovado Identificamos que a forma contábil encontrada pelo contribuinte para que pudesse contabilizar o pagamento de salários mesmo com um faturamento pífio foi utilizar a conta “20001 – Empréstimos dos sócios” como contrapartida. [...] 4.3. Do exercício de atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional A empresa possui dentre suas atividades informadas no cadastro CNJP o CNAE “4729-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência” (tela de cadastro no CNPJ na fl. 4546). Seu CNAE principal é “8211-3-00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, porém, como dito pelo contribuinte, atua com cessão de mão de obra para postos de combustíveis do próprio grupo econômico de que faz parte. [...] 4.4. Da constituição da empresa por interpostas pessoas Como dito alhures, a empresa não gera recursos financeiros suficientes para arcar com seus custos, sendo necessário recorrer a empréstimos de sócios. Em síntese, a firma é deficitária e foi constituída tão somente para abrigar os funcionários dos postos de combustíveis a ela vinculados. A contabilidade não contém os gastos esperados para uma empresa, como aluguel, telefone, energia elétrica, água etc. Basicamente, os livros contábeis apresentados controlam as despesas com funcionários e a respectiva contrapartida na conta caixa, que se torna credora com a glosa do suprimento de caixa não comprovado fornecido por terceiros mediante empréstimo. Para atingir seu intento na sonegação dos tributos devidos, o sujeito passivo vale-se de interpostas pessoas, ligadas ao grupo econômico por laços de parentesco. 4.5. Valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos Haja vista a glosa dos empréstimos efetuados com terceiros para fins de suprimento de caixa, operações estas não comprovadas pelo contribuinte, tem-se que o pagamento das despesas supera em 20% o valor de ingressos de recursos. Colamos abaixo tabela que constou de intimação já tratada em tópico anterior para demonstrar o montante das despesas com salários que superaram em mais de 20% as receitas obtidas pela entidade: 4.6. Da exclusão de ofício do Simples Nacional Quanto à exclusão do Simples Nacional, o art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 elenca as hipóteses de sua ocorrência de ofício, tal como reproduzido abaixo: [...] Tal como visto, destacamos o inciso I (falta de comunicação de exclusão obrigatória, já que exercia atividade de cessão de mão de obra, que é Fl. 4750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 vedada para ingresso no Simples Nacional), IV (sua constituição ocorrer por interpostas pessoas) e IX (despesas superando as receitas em mais de 20% ao longo do ano) do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, assim como os seus §§ 1º e 2º, que tratam do impedimento por nova opção ao Simples Nacional pelo prazo de 10 anos. 1.2. O Contribuinte tomou ciência de sua exclusão do regime privilegiado em 19/03/2019(nota 2). Por via postal tornou aos autos em 17/04/2019 (fls. 4568/4584). Nota 2: Em 19/03/2019, o Contribuinte toma ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 03, que corre às fls. 4637/4638 dos autos sob nº 10935.723907/2019-71. Por meio desse expediente, o Interessado é instado à escolha entre os regimes de tributação pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, certo que posto fora da sistemática do Simples Nacional. À míngua de melhor e mais precisa informação apurável nos autos sob nº 10935.722242/2019-89 sobre a data de ciência da exclusão do regime privilegiado, tem-se que assim se deu também nessa data, isto é, em 19/03/2019. [...] Ao analisar os pedidos da empresa contribuinte, a DRJ não lhes deu provimento, por entender pela constatação das seguintes condutas legalmente previstas:  Constituição realizada por interpostas pessoas;  Valor de despesas em 20% superior ao volume de ingresso de receitas durante o ano-calendário;  Falta de comunicação da exclusão obrigatória. Adicionalmente ao presente processo, consta ainda termo de apensação (fl. 4593), datado de 11/06/2019, de um outro processo administrativo ao presente processo, da seguinte forma: Referido processo apensado se encontra sob o seguinte status: Fl. 4751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site Referido processo anteriormente apensado foi desapensado em 02/10/2019, conforme termo de desapensação, fl. 4596. Fl. 4752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 Em que pese a existência de referido processo apenso ao presente processo e posteriormente desapensado, vale ressaltar que, apesar de tal movimentação processual, o presente processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL não se encontra vinculado ou seja, não depende do julgamento dos débitos (créditos tributários) impostos à empresa contribuinte, já que, relativamente aos fundamentos da exclusão, nenhum dos fundamentos aduziu exclusão com fundamento na existência de débitos tributários, merecendo os mesmos estarem devidamente desapensados e serem objeto de julgamentos em momentos distintos. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 4634 a 4664), o qual, embora tenha mencionado em sua epígrafe o nº de Acórdão nº 14-98.810, teceu também argumentos contrários ao Acórdão correto de nº 14.98.809, aduzindo: a) Que ocorreu grande confusão de informações e argumentos, pois a DRJ teria tratado os processos de exclusão do Simples Nacional de n.º 10935.722242/2019- 89 e o processo de lançamento de n. º 10935.723907/2019-71 em um mesmo acórdão, dificultando em demasia a defesa, fl. 4636 b) “que não há, contudo, nenhuma só prova de que a Recorrente esteja sob a direção de outra pessoa que não as constantes de seu quadro societário, tendo sido toda a autuação baseada em meras conjecturas, fl. 4654; c) que o excesso de 20% de despesas em relação aos ingressos de recursos decorreram por conta da assunção de empréstimos. Vale ressaltar que não se encontram relatados no presente relatórios os fatos e argumentos analisados no âmbito do processo apenso e que teriam dado ensejo ao Acórdão DRJ nº 14-98.810, na medida em que não possuem o condão de interferir na análise do presente processo. Por fim, a empresa recorrente requer, fl. 4662, a “readmissão” (manutenção) da empresa ao Simples Nacional, e, caso não seja atendido referido pedido, requer a aplicação do prazo legal mínimo de readmissão ao Simples Nacional. É o relatório. Fl. 4753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional (Termo de Exclusão de fl. 4548), com efeitos a partir de 01/01/2014 (ano-calendário 2014 em diante), desvinculada da cobrança de crédito tributário, na medida em que tal exclusão não possui como causa da exclusão a existência de débitos, em que pese haja a mera apensação e desapensação de processo que veicula auto de infração. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto prematuramente em 31/01/2020 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 4632), face à intimação datada de 05/02/2020 (vide docs. de fls. 4742 e 4744), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale ressaltar que, em que pese tenham sido suscitadas preliminares (fls. 4637), as mesmas tratam de matéria de ordem pública relativas à nulidade de provas e à impossibilidade de cobranças de débitos tributários considerando existência de processo que analisa a exclusão do Simples Nacional, referida preliminares somente se demonstram associadas ao processo nº 10935.723557/2019 -43 e ao processo 10935.723907/2019-71, respectivamente, não havendo, portanto, preliminares passíveis de análise no âmbito do presente processo nº 10935.722242/2019- 89. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a empresa foi excluída nos seguintes termos: Fl. 4754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 A recorrente, por sua vez, em seu Recurso Voluntário, aduz: a) Que ocorreu grande confusão de informações e argumentos, pois a DRJ teria tratado os processos de exclusão do Simples Nacional de n.º 10935.722242/2019- 89 e o processo de lançamento de n. º 10935.723907/2019-71 em um mesmo acórdão, dificultando em demasia a defesa, fl. 4636; b) “que não há, contudo, nenhuma só prova de que a Recorrente esteja sob a direção de outra pessoa que não as constantes de seu quadro societário, tendo sido toda a autuação baseada em meras conjecturas, fl. 4654; c) que o excesso de 20% de despesas em relação aos ingressos de recursos decorreram por conta da assunção de empréstimos. Vale ressaltar ainda que são consideradas preclusas as matérias não impugnadas pela empresa contribuinte, em seu Recurso Voluntário, cabendo reexame, tão-somente dos argumentos associados à matéria relativa à exclusão do SIMPLES NACIONAL. Relativamente ao argumento da recorrente concernente à suposta “confusão” entre os processos, necessário indicar que, apesar de, na data de emissão do Acórdão da DRJ (datado Fl. 4755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 de 09/10/2019), os processos já estarem desapensados em 02/10/2019, fl. 4596, faz-se necessário indicar que o julgamento de ambos os processos pela DRJ não trouxe prejuízos à parte contribuinte, na medida em que não especificou concretamente e especificadamente qualquer prejuízo, inclusive, tendo aduzido argumentos relativos a ambos os processos em seu Recurso Voluntário, o qual foi devidamente conhecido, bem como seus argumentos se encontram devidamente analisados no âmbito do mérito do presente Acórdão. Por sua vez, relativamente ao argumento da recorrente segundo o qual não haveria provas de que a recorrente estivesse sob direção de outra pessoa senão as constantes de seu quadro societário, necessário indicar que a DRJ entendeu pela ausência de autonomia patrimonial da empresa contribuinte, em decorrência do fato de que a empresa contribuinte se demonstrava como mera veiculadora da mão-de-obra da empresa Stang & Stang Ltda, sem que sequer recebesse recursos suficientes para o custeio de sua mão-de-obra, sendo a sua “massa salarial”, portanto, sendo empregada para viabilizar o interesse de terceiros, não tendo havido qualquer contra-argumento da empresa contribuinte suficiente para se opor a referidos argumentos e constatações da DRJ. Referida ocorrência suscitada no parágrafo anterior, inclusive, é suficiente, por si só, de ensejar a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional, ainda que não tivessem ocorrido às demais causas ensejadoras da exclusão. Acerca do excesso de despesas em 20% em relação aos ingressos, a empresa contribuinte indica que referidos excessos decorriam de mútuos, em dinheiro, e que tais mútuos estariam registrados na escrituração contábil. Ocorre que a DRJ entendeu que a empresa contribuinte não trouxe elementos adicionais de prova capazes de demonstrar a existência dos mútuos, fl. 4628, não tendo a recorrente lançado argumentos suficientes ou apresentados provas capazes de afastar o argumento aduzido pela DRJ, valendo-se inclusive mencionar entendimento do CARF no seguinte sentido: Numero do processo: 19515.001182/2007-49 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019 Fl. 4756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. Numero da decisão: 2201-005.083 Nesse sentido, não teria havido comprovação da origem dos recursos nem do fluxo financeiro dos recursos, de modo devidamente documentado. Assim, à luz do conjunto probatório presente neste processo, entendo perfeitamente demonstrada a adequação da exclusão de referida empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional, à luz do art. 29, do Decreto Federal nº 70.235/1972. Em decorrência do exposto, o presente recurso não merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 4757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.610 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722242/2019-89 Fl. 4758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.001357/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 PARCELAMENTO PAEX. COMPETÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento.
Numero da decisão: 3402-009.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, face a incompetência deste Conselho para tomar posição quanto ao deferimento ou não do pedido de parcelamento do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 PARCELAMENTO PAEX. COMPETÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento.

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COMPETÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, face a incompetência deste Conselho para tomar posição quanto ao deferimento ou não do pedido de parcelamento do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 57 /2 00 4- 70 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001357/2004-70 Tratam-se de pedidos de compensação de débitos de COFINS, IRPJ e CSLL com créditos prêmios de IPI na exportação objeto do processo administrativo n.º 10480008997/00-81. Os débitos objeto do presente processo podem ser assim sintetizados: Tributo Código DARF Período de apuração Data vencimento Valor e-fl. processo COFINS 2172 01/2004 13/02/2004 R$ 24.380,00 7 COFINS 5856 03/2004 15/04/2004 R$ 102.234,64 23 e 26 1 CSLL 2484 04/2004 31/05/2004 R$ 104.022,52 18 IRPJ 2362 04/2004 31/05/2004 R$ 147.650,00 18 A razão para a não homologação das compensações foi assim identificada no Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório: Compulsando os autos do processo n° 10480.008997/00-81, citado pelo contribuinte como sendo aquele onde constaria o crédito de IPI a ser compensado com os débitos declarados no processo n° 19647.001357/2004-70, que ora analisamos, deparamo-nos com os documentos que juntamos As folhas 25 a 40, dando conta de que o processo n° 10480.008997/00-81 encontra-se encerrado por transferência da totalidade de seus débitos para os processos 18208-003.694/2007-51, 18208-003695/2007-03, 18208- 003696/2007-40, 18208-003697/2007-94 e 18208-00369812007-39 de inclusão no PAEX. Todavia, os débitos do processo 19647.001357/2004-70, ora em análise, constantes das Declarações de Compensação de folhas 03, 07, 12 e as retificadoras de folhas 17 e 20, referentes a CSLL, IRPJ, COFINS e COFINS não cumulativa, não foram incluídos naqueles parcelamentos. A ação judicial iniciada com o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte e tombado sob o no 20008300017318-6 versando sobre o crédito tributário de IPI pretendido, resultou no REsp 696523 que recebeu Acórdão desfavorável no STJ havendo transitado em julgado em 26105/2008. 0 contribuinte, porém, havia entrado com o Recurso Extraordinário RE/587925 junto ao TRF 56 região encontrando-se os autos conclusos ao Relator desde 02/06/2008, conforme documento de folhas 53. Pelo que acabamos de expor, e considerando a existência de litígio na esfera judicial não transitado em julgado, sobre matéria que poderá vir a alterar o pedido em análise, propomos: • indeferir o pleno; • declarar não homologadas as compensações constantes das Declarações de Compensação de folhas 03, 12 e 07 com a retificação de folhas 17 e 20; • determinar a cobrança dos débitos de COFINS (código 2172) relativo ao período de apuração janeiro de 2004 declarado às folhas 03, de COFINS cumulativa (código 5856) relativo ao período de apuração março de 2004 declarado As folhas 07, 17 e 20, de CSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362) apurados em abril de 2004 declarados às folhas 12. 1 Retificadores do pedido da e-fl. 12 quanto ao código de receita. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001357/2004-70 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que teria desistido dos processos relativos aos débitos cuja cobrança foi objeto do despacho decisório. Anexa aos autos sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 2008.83.00.006707- 5 no qual discute a emissão de certidão de regularidade fiscal exatamente em razão da indevida não inclusão de débitos no parcelamento e faz menção à discussão judicial em curso referente ao crédito prêmio de IPI pleiteado. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004 CRÉDITO PREMIO DE IPI. O direito ao crédito-prêmio de IPI na exportação discutido em ação judicial somente poderá se aproveitado em compensação ou ressarcimento quando a ação respectiva transitar em julgado e após a liquidação da sentença. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo para frente pelo Princípio da Oficialidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Enquanto a apuração do crédito depender da via judicial, inerte se encontra a instância administrativa quanto ao pedido de compensação então formulado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. Nos termos da legislação tributária, a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação declarada. PARCELAMENTOS. PAEX. DESISTÊNCIA EXPRESSA. A pessoa jurídica deve desistir expressamente dos processos administrativos em que discute valores que deseja parcelar através dos programas especiais realizados pela Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 159) Intimada desta decisão em 07/02/2014 (sexta-feira, e-fl. 174), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2014 (e-fls. 177 e ss.) alegando, em síntese que os débitos que foram compensados no presente processo foram incluídos no parcelamento (PAEX - MP n.º 303/2006) antes da emissão do despacho decisório. Indica que o saldo devedor do PAEX foi transferido para o programa de parcelamento especial da Medida Provisória n.º 470/2009. Sustenta a desnecessidade de pedido de desistência expresso deste procedimento administrativo para a inclusão dos débitos no PAEX, vez que a disciplina normativa somente previa a necessidade de desistência em se tratando de suspensão da exigibilidade com fulcro nos artigos III a V do art. 151 do CTN. No momento da inclusão dos débitos no parcelamento o despacho decisório ainda sequer tinha sido emitido. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não cabe ser conhecido considerando que busca discutir, unicamente, a validade da inclusão dos débitos objeto do presente processo no parcelamento (PAEX). Como se depreende dos presentes autos, desde a Manifestação de Inconformidade pretende a Recorrente que seja reconhecido que os débitos compensados no presente processo Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001357/2004-70 foram incluídos no parcelamento da MP 303/2006 (PAEX), tendo cumprido todos os requisitos para tanto. Contudo, em conformidade com a disciplina da referida MP 303/2006 e da Portaria SRF/PGFN n. 2/2006, que trataram do PAEX, a competência para a apreciação da validade do pedido de parcelamento cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não tendo o CARF competência para se pronunciar sobre a validade ou não da inclusão dos débitos no parcelamento. De fato, em conformidade com art. 74, §§ 9º e 10º da Lei n.º 9.430/96, compete ao CARF analisar os argumentos do sujeito passivo em torno da não homologação da compensação. No presente caso, contudo, o sujeito passivo nada discorre em torno da validade do crédito pleiteado ou de eventual equívoco cometido quando do preenchimento dos pedidos de compensação, pautando sua alegação em torno da necessidade de se admitir como válida a inclusão dos débitos não compensados no parcelamento. Busca o contribuinte, portanto, que esta turma se manifeste em torno do deferimento ou não do pedido de parcelamento no PAEX, manifestação esta que foge à competência deste Conselho. De fato, essa competência é da Unidade Fiscal de origem da Receita Federal do Brasil (Secretaria da Receita Federal – SRF na denominação então vigente na MP 303/2006). É o que se depreende da expressão do art. 8º da referida medida provisória, que se refere aos períodos de apuração objeto do presente processo (referentes às competências de 01/2004 a 04/2004): Art. 8º Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto: (...) § 1º O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências. (grifei) O entendimento reiterado desse Conselho é nesse sentido, afastando a competência deste Colegiado para tomar posição quanto ao deferimento ou não dos pedidos de parcelamento do sujeito e apreciar as alegações exclusivamente em torno da validade ou não da inclusão dos débitos no parcelamento. Vejamos a título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Débitos. Parcelamento. Competência. Rfb. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento. (Acórdão 1801-001.699 Data da sessão: 09/10/2013. Conselheira Relatora Ana de Barros Fernandes - grifei) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 29/12/1999 a 26/07/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR Ó PLEITO. UNIDADE DE ORIGEM. RENÚNCIA EXPRESSA. Insurgindo-se a autuada apenas contra a continuidade da cobrança dos débitos constituídos por meio de auto de infração e não contra o Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001357/2004-70 lançamento propriamente dito, sob a alegação de que os mesmos foram incluídos em programas especiais de parcelamento, é de se considerar como tendo havido a renúncia expressa à lide. Ademais disso, a competência para análise de questões envolvendo a inclusão de débitos em programas de parcelamento é da Unidade de origem. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão 2201-000.088 Data da sessão: 05/03/2009. Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho - grifei) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO DA TURMA DA DRJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 11.941/2009. MATÉRIA ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO CARF. Conformando-se o contribuinte com a decisão recorrida e manifestando desejo de parcelar o débito remanescente, quer pelos parcelamentos ordinários, quer pelos extraordinários, deve direcionar sua pretensão à autoridade administrativa tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, não podendo deduzi-la no CARF, que não tem competência para deferir parcelamentos. Recurso não conhecido. (Acórdão 2102-001.810. Data da Sessão 08/02/2012. Conselheiro Relator Giovanni Christian Nunes Campos - grifei) Acresce-se que como indicado no primeiro acórdão acima ementado, “o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), não prevê o rito procedimental para processos de discussão sobre parcelamento de débitos, devendo a recorrente socorrer-se das disposições inseridas na Lei 9.784, de 1999, que dispõe sobre os processos administrativos federais em geral”.(Acórdão 1801-001.699) Não há, de fato, qualquer alegação de fato ou de direito a ser resolvida por este Conselho quanto à compensação, tão somente a apreciação da validade ou não da inclusão dos débitos compensados no parcelamento, não tendo este CARF competência para essa apreciação. Diante destas considerações, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a incompetência deste Conselho para tomar posição quanto ao deferimento ou não do pedido de parcelamento do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903955/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3401-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 39 55 /2 01 6- 83 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903955/2016-83 Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/POA (fl. 67), o qual transcreve abaixo: “A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Per/Dcomp) nº 24312.97385.211015.1.3.04-9591, em 21/10/2015, informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS, o montante de R$ 70.589,08. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO emitiu, em 05/04/2016, Despacho Decisório Eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF discriminado no Per/Dcomp acima identificado ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. O interessado foi cientificado da decisão em 18/04/2016 e apresentou tempestivamente, em 13/05/2016, sua manifestação de inconformidade onde alega, preliminarmente, que o crédito teria se originado de pagamento a maior de COFINS não cumulativa, apurado em outubro de 2013, pago via DARF com código 5856, em 25/11/2013, no valor original de R$ 70.589,08, contudo, afirma que tal valor teria sido informado equivocadamente em sua primeira DCTF transmitida, quitando um débito inexistente de idêntico valor. Informa que em 19/04/2016 transmitiu DCTF retificadora, a qual teria excluído o débito erroneamente informado. Quanto ao mérito, reitera que diante do equívoco já exposto, tomou as ações para reparar tal fato e afirma que o valor de R$ 70.589,08 se refere à parcela do crédito originário, utilizado na PER/DECOMP em análise. Anexou à sua manifestação as cópias dos PER/DECOMP respectivos, das DCTF´s, original e retificadora, do comprovante do DARF e demais documentos de representação de sua defesa. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, uma vez que teria demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito. É o Relatório.” Diante disso, a DRJ/POA analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903955/2016-83 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando que a DCTF retificadora é documento hábil a comprovar o crédito, de forma que caberia à fiscalização, diante de dúvidas, baixar o processo em diligência de forma a oportunizar a instrução do processo ao longo de seu curso, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material. A título de prova, apresenta apenas uma tela do SPED com a consolidação das contrições do período. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível. Ao ser intimada do despacho decisório, a recorrente procedeu a retificação de sua DCTF, alegando que houve equívoco em seu preenchimento e submetendo a mesma à análise da DRJ/POA, que negou provimento à manifestação de inconformidade diante de carência probatória. Entendo que a decisão de piso foi correta e deve ser mantida. Isto porque, diferentemente do alegado pela recorrente, a DCTF retificadora não é documento suficiente para demonstrar a existência de crédito líquido e certo, principalmente quando a retificação ocorre após o despacho decisório. Assim, caberia à empresa trazer explicações detalhadas sobre o equívoco que motivou a retificação, bem como, documentos contábeis e fiscais que demonstrassem, de forma clara, a existência do crédito pleiteado. Cabe destacar que a DRJ traz todas essas constatações em seu acórdão, fornecendo oportunidade para que a empresa, em sede de recurso voluntário, corrigisse a lacuna probatória, permitindo que o crédito fosse verificado e, caso confirmado, provido. Todavia, mesmo diante disso, não o fez, restringindo-se a repisar os argumentos da manifestação de inconformidade e requer que a autoridade realizasse diligência para a produção de provas. Ora, não resta dúvida que o ônus probatório em processos de compensação é do contribuinte, conforme determinação do art. 373,I do CPC e há muito pacificado neste Conselho. Desta forma, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903955/2016-83 liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720071/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 71 /2 00 9- 11 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 02-32.028 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 77 e segs.). “Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2005 a 2007, anos-calendário 2004 a 2006, que formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado: (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo foi efetuado o lançamento de oficio, nos termos do artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, momento em que foram apuradas infrações ao artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/1943, artigos 73 e 83, inciso II do RIR, artigo 8°, inciso II, "a", §§ 2° e 3° da Lei 9.250/1995. Através do cruzamento de informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização verificou que nos anos- calendário 2004 a 2006, mais de uma centena de contribuintes informou em suas DIRPF, despesas médicas junto à dentista Rosângela Maria Toledo Caldeira que somaram a quantia de R$1.174.019,38. A referido profissional declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas em percentual inferior a 10% desse valor. Durante o procedimento fiscal a Sra. Rosângela declarou que não prestou qualquer serviço profissional a Maria Amélia Machado da Cunha e/ou seus dependentes, não tendo recebido qualquer valor desta contribuinte. Tendo em vista que o contribuinte abateu em sua declaração de ajuste anual despesas médicas com esta profissional, sem que tenha havido a prestação dos serviços, foi glosado o valor de R$4.000,00 no ano-calendário 2006. Em relação aos anos-calendário 2004 e 2005, a contribuinte foi intimada a apresentar cópias de cheques que demonstrassem o efetivo pagamento à profissional Edilza Belarmina Oliveira nos valores de R$6.780,00 e R$6.600,00, respectivamente. Em resposta a contribuinte alegou que tais pagamentos foram efetuados em espécie. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a peça de defesa acostada às fls. 47/53. Em síntese a defendente informa que aceita as glosas nos valores de R$6.6600,00 e R$4.000,00, relativamente aos ano-calendário 2005 e 2006. Requer seja verificado se o crédito tributário decorrente destas parcelas está abarcado pelos benefícios da Medida Provisória n° 449/2008 e que seja calculado o devido parcelamento no maior número possível de parcelas. Quanto à glosa no valor de R$6.780,00, ano-calendário 2004, a contribuinte aduz que os serviços foram efetivamente prestados e pagos em espécie, conforme declaração dada pela própria profissional, a Sra. Edilza Belarmina de Oliveira. Ao final pugna pela insubsistência do crédito tributário. Consta dos autos Termo de Transferência de Crédito Tributário, fl. 68, dando conta da inclusão no processo n° 15504.004158/2009-00 do imposto reconhecido pela impugnante nos anos-calendário 2005 e 2006.” Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Conforme relatado, cuidam-se os autos da exigência de imposto de renda motivada pela glosa de despesas médicas relativas aos anos-calendário 2004 a 2006. Em relação ao imposto exigido nos anos-calendário 2005 e 2006, a contribuinte reconheceu as infrações e pleiteou o parcelamento do crédito tributário decorrente. Nesse caso, por ausência de instauração do contencioso, incide a regra do artigo 17 do Decreto 70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que torna a matéria não impugnada, devendo a unidade de origem, quanto a essa parte, seguir o rito normal de cobrança. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Quanto à parte impugnada que diz respeito à glosa de despesas médicas declaradas com a profissional Edilza Belarmina de Oliveira, o sujeito passivo alega que os gastos efetivamente ocorreram, tendo sido pagos em espécie. A Lei 9.250, de 1995 e o Decreto 3000, de 1999 assim dispõem acerca das deduções discutidas neste auto de infração. Lei 9.250/1995 Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.) II - das deduções relativas: (.) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §.32). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §49. Os dispositivos acima transcritos constituem base para aceitação de deduções com despesas médicas na declaração de ajuste anual. Quando instado a apresentar a documentação comprobatória dos referidos gastos, o contribuinte deve lançar mão dos meios necessários a elucidar qualquer dúvida ocorrida no procedimento fiscal. A impugnante, intimada a apresentar cheques nominativos que comprovassem o efetivo pagamento a Edilza Belarmina, limitou-se a alegação de que os pagamentos a esta profissional foram realizados em espécie. Ao efetuar o pagamento das despesas a contribuinte pode lançar mão da emissão de cheque nominal ao profissional que lhe presta o serviço, pode efetuar saques compatíveis com as datas de emissão dos recibos, ou ainda, pode realizar transferência bancária para quitar o gasto médico. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 Acaso a contribuinte tivesse efetuado o pagamento em moeda corrente, não lhe seria difícil apresentar os extratos bancários para que pudesse ser feita a confrontação entre os valores e datas da prestação do serviço com os eventuais saques realizados para honrar os compromissos. Para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, pois deverá comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Importante frisar que a não aceitação dos recibos não está fundamentada na falsidade dos documentos, mas tão somente na falta de comprovação do efetivo pagamento. Isso não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade dos recibos apresentados para fruição do beneficio fiscal. A inversão legal do ônus da prova transfere para o impugnante a comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve o contribuinte assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Ressalte-se mais uma vez que os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, que regula as relações entre particulares, estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, limitando a oposição deste documento em relação aos seus signatários, mas não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do referido código, opera-se somente em relação aos signatários: "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários ".(grifei). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. São por essas razões que mantenho a glosa no valor de R$6.780,00, por absoluta falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com a profissional Edilza Belarmina de Oliveira. A requisição da contribuinte para verificação da existência de algum beneficio fiscal decorrente da Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 2009 em relação à parte não impugnada, imposto lançado nos anos- calendário 2005 e 2006, deve ser endereçada ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação com manutenção do imposto lançado, lembrando que o imposto referente à parte não impugnada já foi objeto de transferência para o processo n° 15504.004158/2009-00, conforme extrato de fl. 68.” Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 95 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Extrai-se do relato acima que o presente julgamento cinge-se a avaliar o lançamento de deduções indevidas de despesas médicas referentes ao ano-base de 2004, exercício 2005, supostamente pagas à fisioterapeuta Edilsa Belarmina de Oliveira, no valor total de R$ 6.780,00, posto que a contribuinte não apresentou impugnação frente às infrações referentes aos anos-base de 2005 e 2006. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos efetuados no ano de 2004 por serviços prestados pela profissional Edilsa Belarmina de Oliveira, no valor total de R$ 6.780,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pela contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação ou pagamento dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência feita pelo auditor responsável pela ação fiscal de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Ademais, e de relevância decisiva, ao contrário do que pretende a recorrente, não há como desmembrar o cenário fático investigado na fiscalização que verificou os períodos de 2004 a 2006 para se ater unicamente ao período objeto do recurso, quanto à avaliação da necessidade de elementos probatórios adicionais aos simples recibos e declarações. É obvio que toda a fundada suspeita envolvendo os recibos referentes à dentista Rosângela Maria Toledo Caldeira, conforme fatos aqui já relatados, e a aceitação pela contribuinte da glosa imposta pelo Fisco sobre as deduções de despesas referentes a essa profissional, sob o pretexto de “evitar celeumas maiores”, contamina as deduções ora analisadas, relativas a outra profissional, e legitima, no caso em comento, a utilização pela autoridade fiscal da permissão legal de exigir, a seu juízo, a comprovação do efetivo pagamento. Não fosse assim estaria o auditor responsável pelo procedimento agindo com negligência no cumprimento de suas atribuições. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa e demais encargos legais. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720071/2009-11 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720841/2020-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem para pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência da alegação apresentada pela Recorrente, de que ela foi impedida de efetuar o pagamento do débito previdenciário em tempo hábil, motivado por problemas internos entre RFB e PFN. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem para pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência da alegação apresentada pela Recorrente, de que ela foi impedida de efetuar o pagamento do débito previdenciário em tempo hábil, motivado por problemas internos entre RFB e PFN. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, e-fl. 32 motivado pela existência de débitos previdenciários que justificaram o desatendimento da solicitação apresentada em 28.01.2020: DADOS DA MATRIZ: CNPJ: 19.376.378/0001-12 NOME EMPRESARIAL: EXIMIUS GESTAO CONTABIL-TRIBUTARIA LIMITADA DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 28/01/2020 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 06/12/2013 Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 20 84 1/ 20 20 -7 9 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 19.376.378/0001-12 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 156760851 Valor INSS : R$ 136,53 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve a seguinte Ementa e respectivo Acórdão da 6ª Turma DRJ10 nº 110-001.004, de 24.09.2020, e-fls. 36-39: Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio ACÓRDÃO Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Adotam-se a seguir excertos do relatório e voto da DRJ para melhor compreensão dos fatos: [...] Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 13/02/2020 e apresentou manifestação de inconformidade em 03/03/2020, cuja tempestividade está atestada à fl. 29 dos autos. A empresa alega, em síntese, que não pôde parcelar ou emitir guia para pagamento do débito de R$ 136,53 porque nenhuma das opções estava disponível no e-CAC, Regularize e Sispar. Afirma que, após a negativa da solicitação da opção pelo Simples Nacional consultada em 11/02/2020, verificou junto à RFB que o débito foi encaminhado para o CADIN, mas por ser inferior a R$ 1.000,00 não gerou cobrança e não voltou em cobrança para a PGFN, o que impossibilitava a inclusão no parcelamento ou o pagamento imediato. Informa que efetuou o pagamento do débito impeditivo à opção. Sustenta que o não recolhimento no prazo da opção do valor do débito não se deu por erro, dolo ou culpa do contribuinte. Requer sua inclusão no Simples Nacional. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 VOTO Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional O indeferimento da opção ao Simples Nacional tem como fundamento o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) No ano-calendário de 2020 o contribuinte tinha prazo até 31/01/2020 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, abaixo reproduzido: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (...) (sem grifos no original) Conforme despacho de fl. 28, o pagamento do débito impeditivo à opção pelo Simples Nacional foi efetuado apenas em 20/02/2020. Considerando que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado, mantendo o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 42-48, em 19.10.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] I - OS FATOS O Contribuinte acima qualificado, solicitou no dia 28/01/2020 a opção pelo Simples, uma vez que havia sido excluído a partir de 2020 por débitos Previdenciários. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 No dia 31/01/2020 o Contribuinte verificou a solicitação da nova opção, onde foram identificados e disponibilizados no sítio da RFB e/ou PGFN os seguintes débitos Previdenciários: Imediatamente o Contribuinte requereu parcelamento dos débitos acima, com os números de Parcelamento processo 636158500 e 636353630, e realizado o recolhimento para que a solicitação pela opção pelo Simples pudesse se operar No entanto o débito de valor R$136,53 Debcad 156760851 não foi permitido incluir no parcelamento e tampouco emitir a GUIA para pagamento, isso por que em nenhuma das opções disponível no site E-Cac, Regularize e Sispar o debito se encontrava disponível para que se alcançasse tal desiderato. Após a negativa da solicitação da opção do Simples Nacional consultada no dia 11/02/2020 (prazo para retorno da RFB), foi verificado junto à Receita Federal que o debito foi encaminhado para o CADIN, mais por ser inferior a R$1.000,00 não gerou cobrança e também o debito não voltou em cobrança para PGFN (no E-cac consta debito aguardando Recebimento pela PGFN), o que impossibilitava ao Contribuinte incluir no parcelamento e/ou mesmo efetuar o pagamento imediatamente. Junta-se na oportunidade, todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte no pedido de parcelamento, bem como o recolhimento, a partir da disponibilização do valor de R$ 136,53. II. - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Verifica-se que o indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional e a manutenção deste indeferimento peia Delegacia de julgamento da Receita federal do Brasil 10, se deu apenas por constar o débito de R$ 136,53 em nome do Contribuinte. Porém, ressalte-se que, apesar de toda diligência do Contribuinte em efetuar o seu pagamento, conforme documentos acostados, este não foi possível a tempo de validar sua opção pelo Simples Nacional. Vê-se que é desproporcional sua exclusão do Simples por uma dívida (R$ 136,53), além do fato da Portaria n° 75/2012 do Ministério da Fazenda autorizar que dívidas tributárias com valor menor que R$ 1.000,00 (um mil reais) não serão inscritas em dívida ativo e de que os débitos com valor menor que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não serem objeto de execução fiscal. A sanção de exclusão do Simples é demasiadamente pesada para um débito de valor tão pequeno. A intenção do artigo 17 da LC 123/06 e evitar que devedores contumazes ou de grandes quantias possam beneficiar-se do regime mais vantajoso do Simples Nacional ou seja, a exclusão do Simples não é proporcional ao fim pretendido - pagamento de R$ 136,53 - e acaba por afetar diretamente os valores de promoção da livre iniciativa e à proteção a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 pequena e microempresa, que terá que dispender grande soma em dinheiro para pagar seus tributos devidos, caso perdure sua exclusão do Simples. Apresenta algumas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes em sua defesa, as quais referem-se à exclusão de empresas do Simples por valor irrisório e por pequeno atraso no pagamento dos débitos. [...] Ressalte-se ainda que não houve por parte do Contribuinte qualquer tipo de irregularidade ou falta de observação das normas e diretrizes estabelecidas pela Receita Federal do Brasil e/ou PGFN para o recolhimento do tributo devido, uma vez que ele não estava disponível para o seu pagamento no momento da opção não por erro do Contribuinte, mas sim, por indisponibilidade dos procedimentos adotados pela RFB e/ou PGFN. Além disso, é de se levar em consideração, a boa-fé do Contribuinte e da inexistência de prejuízo para o fisco. [...] E conclui o Recurso Voluntário, requerendo que seja incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Das Alegações da Recorrente Em síntese, a Recorrente alega que é desproporcional a sua exclusão do Simples Nacional por constar um débito de R$ 136,53, afirmando que apesar de todo o esforço para efetuar o seu pagamento, não obteve sucesso, por indisponibilidade dos procedimentos adotados pela RFB e/ou PGFN. A Decisão da DRJ Como já mencionado, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que no ano-calendário de 2020 o contribuinte tinha prazo até 31.01.2020 para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, conforme previsto no artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018. Conclusão Como visto, a Recorrente argumenta que não conseguiu quitar o débito previdenciário de R$ 136,53 no prazo estabelecido artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, por indisponibilidade dos procedimentos adotados pela RFB e/ou PGFN. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720841/2020-79 A DRJ, em sua decisão, não se manifestou a respeito dessa alegação da Recorrente, decidindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade com base no artigo nº 17, Inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. À vista da alegação da Recorrente de que ela foi impedida de quitar o débito previdenciário, motivado por problemas de ordem interna entre Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, torna-se necessário a realização de uma diligência para se certificar da alegação da Recorrente. Afinal, se ela não foi a causadora do impedimento que motivou o seu enquadramento no artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, deve o seu reingresso no Simples Nacional ser permitido. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem para pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência da alegação apresentada pela Recorrente, de que ela foi impedida de efetuar o pagamento do débito previdenciário em tempo hábil, motivado por problemas internos entre RFB e PFN. Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, devendo a Recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720391/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova a efetiva retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a compensação do imposto de renta retido na fonte no montante de R$ 1.679,44, referente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova a efetiva retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a compensação do imposto de renta retido na fonte no montante de R$ 1.679,44, referente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 91 /2 01 0- 36 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.775 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720391/2010-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar – código 2904, de R$ 9.087,37, mais o imposto – código 0211, no valor de R$ 4.760,79, relativo ao ano-calendário 2006, em virtude da apuração de compensação indevida de imposto de renda na fonte, compensação indevida de carnê-leão e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 2/3, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: (i) Compensação indevida de imposto de renda na fonte: O imposto retido está comprovado pelas Dimobs e contratos de aluguel que o contribuinte anexa à impugnação. (ii) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física: Os valores dos três aluguéis foram declarados pela esposa Loure Anis El Kik dos Santos, com quem é casado em regime de comunhão de bens. (iii) Compensação indevida de carnê-leão: O impugnante junta o DARF de recolhimento do valor de R$ 1.330,40, paga em 30.11.2005, que por um lapso não foi declarada no prazo. Em Acórdão de fls. 228/232, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, haja vista que o contribuinte fazia jus à compensação de carnê-leão no valor R$ 1.281,89, de modo que o imposto – código 0211 – no referido montante foi cancelado. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CARNÊ-LEÃO. São passíveis de serem compensados na declaração os recolhimentos efetuados a título de carnê-leão, relativos aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Para a compensação do imposto na declaração, é necessária a prova da efetiva retenção pela fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de 50% dos produzidos pelos bens comuns, podendo, opcionalmente, serem tributados os rendimentos produzidos pelos bens comuns, em sua totalidade, em nome Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.775 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720391/2010-36 de um dos cônjuges. Feita a opção, o tratamento deverá ser dado aos rendimentos produzidos por todos os bens comuns. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 25/10/2012 (fls. 237) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 239/241, protocolado tempestivamente em 21/11/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Destaque-se, por oportuno, que o recorrente formula apenas alegações acerca da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, do que se conclui, de plano, que as alegações lançadas na impugnação acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas não foram devolvidas para esta instância revisora e, por óbvio, não serão aqui analisadas. O objeto do litígio em sede recursal se limita, portanto, à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, nos termos do que restou apontado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais lançadas no recurso. Das alegações acerca da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte O recorrente alega que o valor da glosa de IRRF corresponde aos aluguéis de dos seus imóveis, os quais são locados às pessoas jurídicas Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda, De Bem Cosméticos Ltda e Móveis Mont Belliard Ltda, de modo que entende por bem anexar cópias dos contratos de locação, demonstrativo de rendimentos emitidos pelas imobiliárias e, ainda, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela empresa Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda, o qual foi juntado às fls. 246/247 Ademais, sustenta que sofreu a referida retenção do imposto pelas respectivas fontes pagadoras e não tem meios para fiscalizar se elas apresentaram, ou não, a Dirf anual informando corretamente seus dados, sem contar que não tem mais acesso à empresa Móveis Mont Belliard Ltda ou Benetti, Hanel e Cia Ltda, já que se trata de empresa baixada junto à Receita Federal do Brasil, e à empresa De Bem Cosméticos Ltda a qual, ainda que se encontre ativa perante a Receita Federal, há informação de que foi baixada perante a Secretaria da Fazenda Estadual e transferida para outro Município. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.775 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720391/2010-36 Dito isto, registre-se, de plano, que a apresentação de elementos probatórios pode ocorrer após a impugnação e ainda que não seja o caso da aplicação de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, de acordo com o princípio da verdade material e com base no princípio do autocontrole da administração pública consubstanciado na Súmula 473/STF. A norma prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 pode ser flexibilizada desde que, evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e, nesse sentido, independa da análise de uma instância julgadora inferior, haja vista que a preclusão encontra-se vinculada ao princípio do impulso processual. Com efeito, entendo que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda (fls. 246/247) o qual foi juntado apenas em sede recursal deve ser examinado por se tratar de prova inconteste. Fixadas essas premissas de natureza processual, observe-se, de logo, que o artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250/95, combinado com o artigo 87, inciso IV e § 2º do Decreto nº 3.000/99 que, a rigor, deve ser aplicado ao caso concreto por força do artigo 144 da Lei nº 5.172/66 1 , dispõem que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da do imposto a ser apurado na declaração de ajuste nas hipóteses em que o contribuinte comprova que o imposto foi retido pela fonte pagadora. Confira-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago. *** Decreto nº 3.000/99 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Note-se que o legislador foi claro ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na forma do artigo 86 do Decreto nº 3.000/99, o qual trata da apuração anual do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, apenas quando o imposto de renda na fonte é, de fato, retido, de modo que, no caso, caberá ao contribuinte comprovar a efetiva retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora. É nesse sentido que este Tribunal tem se manifestado, conforme se observa do precedente citado abaixo: 1 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.775 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720391/2010-36 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. (Processo nº 10783.722428/2011-61. Acórdão nº 2401-008.790. Sessão de 06/11/2020. Acórdão publicado em 16/12/2020).” No caso concreto, note-se que, em sede de impugnação, o ora recorrente juntou aos autos informes de rendimentos, contratos de locação e cópias das Dimob’s emitidas pelas imobiliárias que administram os aluguéis recebidos das fontes pagadoras em questão. E em sede recursal, acabou juntando o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela empresa Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda (fls. 246/247). A partir da análise do documento em que a imobiliária Rial Imóveis Ltda discrimina os rendimentos obtidos em decorrência dos aluguéis recebidos da Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda e a respectiva retenção do imposto de renda na fonte (fls. 14) e, sobretudo, do referido comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela referida empresa Bel Biju (fls. 246/247), é possível concluir que, de fato, houve a retenção do imposto de renda realizado pela referida fonte pagadora no montante de R$ 1.679,44. A título de informação, registre-se, ainda, que este Tribunal tem entendimento sumulado no sentido de que não é apenas a Dirf ou o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos que comprovam a efetiva retenção do imposto. Confira-se: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a compensação de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 1.679,44, referente aos rendimentos recebidos a título de aluguéis da fonte pagadora Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda. Por outro lado, entendo por manter a glosa em relação às compensações realizadas a título de imposto de renda retido na fonte relativamente às empresas De Bem Cosméticos Ltda e Móveis Mont Belliard Ltda, já que o recorrente não comprovou a efetiva retenção do imposto realizado pelas respectivas empresas, sem contar que a imobiliária contratada pelo proprietário do imóvel tão somente para o fim de administrar a locação não é a fonte pagadora dos rendimentos de aluguel, nos termos do que dispõe o artigo 9º, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a compensação do Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.775 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720391/2010-36 imposto de renta retido na fonte no montante de R$ 1.679,44, referente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Bel Biju Comércio de Bijuterias Ltda. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000807/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador entre o voto vencedor e a ementa do julgado, cabível a retificação. IMUNIDADE. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. EXPORTAÇÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando comprovada a efetiva exportação dos produtos auditados, devendo ser afastada a tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Essa é a leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244/SP e na ADI 4.735 a respeito da imunidade (falsa isenção) prevista no artigo 149, §2º, inciso I da Constituição, aplicável ao caso.
Numero da decisão: 3402-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador entre o voto vencedor e a ementa do julgado, cabível a retificação. IMUNIDADE. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. EXPORTAÇÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando comprovada a efetiva exportação dos produtos auditados, devendo ser afastada a tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Essa é a leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244/SP e na ADI 4.735 a respeito da imunidade (falsa isenção) prevista no artigo 149, §2º, inciso I da Constituição, aplicável ao caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E EMENTA. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador entre o voto vencedor e a ementa do julgado, cabível a retificação. IMUNIDADE. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. EXPORTAÇÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando comprovada a efetiva exportação dos produtos auditados, devendo ser afastada a tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Essa é a leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244/SP e na ADI 4.735 a respeito da imunidade (falsa isenção) prevista no artigo 149, §2º, inciso I da Constituição, aplicável ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer a acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 08 07 /2 00 7- 24 Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000807/2007-24 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n. 3402-007.993, proferido por este Colegiado em 26 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de decisão proferida por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de diligência fiscal. Em seus aclaratórios, argui a Embargante que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente às notas fiscais cuja apuração consta como “exportação averbada”. Contudo, consignou na ementa que restou comprovado o fim específico de exportação das vendas efetuadas, amparado em resultado de diligência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Tendo sido considerados preenchidos os requisitos de admissibilidade do embargos, passo a sua análise. A Embargante argumenta que há, no acórdão embargado, uma contradição/obscuridade: esta Relatora teria consignado bastar para a fruição da isenção a comprovação da efetiva exportação, não havendo a necessidade de comprovação do fim específico de exportação, requisito este expresso na ementa julgado. A ementa foi posta da seguinte forma: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de diligência fiscal. Enquanto isso, o voto condutor do Acórdão decidiu a questão nos seguintes termos: Fl. 3228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000807/2007-24 (...) 2. Mérito: isenção do PIS/COFINS das operações com fim específico de exportação Como bem apontado na Resolução n. 3402-001.415, da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente exigência fiscal decorre da existência ou não de isenção para parte das receitas auferidas pela recorrente no período fiscalizado e que seriam decorrentes de exportação, nos termos do art. 14 da MP n. 2.158/01, c.c. o art. 45 do Decreto 4.524/02, ou seja, no caso de vendas diretamente realizadas pelo produtor para embarque de exportação ou na hipótese de remessa para recintos alfandegados por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Com efeito. Com relação à isenção das receitas de vendas para comercial exportadora, a Lei n° 9.718, de 1998, vigente a partir de fevereiro de 1999, a princípio estabeleceu a incidência da contribuição sobre as operações em apreço. No entanto, a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e suas reedições (atual MP n°2.158-35, de 2001), dispôs em seu art. 14: (...) A Recorrente alega que suas mercadorias foram vendidas para empresa comercial exportadora para fins de exportação, o que estaria provado pelos documentos apresentados ao longo do procedimento fiscalizatório e, em especial, por intermedio daqueles acostados com suas peças impugnatória e recurso voluntário. A discussão, portanto, não é nova, resumindo-se ao conflito decorrente de uma postura mais restrita da leitura realizada pela Fazenda Nacional acerca dos dispositivos legais em debate vis a vis de uma análise mais ampla perpetrada pela Recorrente. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais costumava ser acatado um entendimento mais favorável aos contribuintes, no sentido de que, uma vez comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303- 004.233, de 11 de agosto de 2016). Contudo, atualmente tal entendimento não mais prevalece, conforme se depreende do Acórdão n. 9303-008.767, de 13 de junho de 2019. Esta Relatora concorda com a primeira vertente a respeito do tema, a qual inclusive está de acordo com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 (...). (g.n.) Diante dessa premissa, o Acórdão embargado acatou o resultado da diligência anteriormente requerida, dando parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente às notas fiscais cuja apuração consta como “exportação averbada”, com os seguintes fundamentos: Ou seja, pela análise da documentação acostada aos autos, a própria Fiscalização conclui que uma parte das operações auditadas culminou de fato em exportações, diferentemente do que constou no auto de infração. Assim, necessário acolher o resultado da diligência, que não foi contestada pela Recorrente, reconhecendo a isenção relativamente as notas fiscais cuja apuração consta como “exportação averbada” na tabela de fls 3135 a 3150. Vê-se que, como posto na ementa, foi acolhido o resultado de diligência in casu. Todavia, de fato, a ementa acabou sendo posta em termos demasiadamente genéricos, ao simplesmente mencionar que o caso tratava de isenção de “vendas com fim específico para exportação”, sem mencionar que o entendimento Colegiado foi no sentido de que este conceito encontra-se suprido quando comprovado que houve a efetiva exportação das mercadorias. Afastou-se a exigência fiscal de PIS e COFINS para as mencionadas notas fiscais pois representam receitas de exportação (não decorrentes de venda no mercado interno), imunes de tributação das contribuições nos termos do artigo 149, §2º, inciso I da Fl. 3229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000807/2007-24 Constituição, como já reconhecido por outros precedentes do CARF (e.g. Acórdão 9303-004.233). Reclama-se, então, a devida correção por este Colegiado, com algumas considerações adicionais. Como consta no voto do Acórdão embargado, o entendimento do Colegiado tem como base o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 759.244, cuja tese de repercussão geral foi posta nos seguintes termos (tema 674): “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não a contribuição ao PIS e COFINS. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao trata-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. Eis a ementa do RE 759.244: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000807/2007-24 Destaco a seguir trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que expressamente trata do conceito de “empresas comerciais exportadoras” e dos limites postos pela legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, como óbice a ser superado: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresacomercial-exportadora-trading- company). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando- se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Complementando o racional do Supremo, o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, explica que o que é fundamental para a fruição da imunidade das exportações é que efetivamente essa operação de comércio internacional ocorra: Fl. 3231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000807/2007-24 Por isso, não se justifica a exclusão das exportações indiretas, mesmo que se utilize de empresas comerciais exportadoras ou de trading companies, já que a receita auferida pela agroindústria decorrerá da exportação em qualquer dessas hipóteses. Da mesma forma, caso a exportação não se concretize, naturalmente, tais receitas estarão sujeitas à tributação, não incidindo a regra imunizante. A imunidade aqui reconhecida existirá apenas se a exportação for concretizada, cabendo à fiscalização fazendária apurar as hipóteses em que tal fato não se consumou, impondo, assim a cobrança da exação. Destaco, por fim, que a imunidade que ora se reconhece não alcança todas as hipóteses tributárias da cadeia produtiva, apuradas com base em outros fatos geradores e outras hipóteses de incidência, mas tão somente às contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente da exportação, na forma delimitada acima. Isto posto, voto pela procedência da ADI 4.735/DF e pelo provimento do RE 759.244/SP, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por trading companies ou sociedade comercial exportadora. No caso ora sob exame, foi justamente nesse sentido que votou o Colegiado: uma vez comprovado em diligência que uma parcela dos produtos objeto de auditoria foi efetivamente exportados, reconheceu-se a não incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo 1º do Decreto- Lei n° 1.248,1 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança das Contribuições, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Dessarte, acolho os Embargos de Declaração, para que a ementa do Acórdão n. 3402-007.993 passe a ser lida com o seguinte conteúdo: IMUNIDADE. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. EXPORTAÇÃO COMPROVADA. ATENDIMENTO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando comprovada a efetiva exportação dos produtos auditados, devendo ser afastada a tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Essa é a leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244/SP e na ADI 4.735 a respeito da imunidade (falsa isenção) prevista no artigo 149, §2º, inciso I da Constituição, aplicável ao caso. (documento assinado digitalmente) 1 Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtorvendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 3232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.987 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000807/2007-24 Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902211/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T19:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T19:02:14Z; Last-Modified: 2021-10-06T19:02:14Z; dcterms:modified: 2021-10-06T19:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T19:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T19:02:14Z; meta:save-date: 2021-10-06T19:02:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T19:02:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T19:02:14Z; created: 2021-10-06T19:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2021-10-06T19:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T19:02:14Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902211/2013-33 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.370 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 1º RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 02 21 1/ 20 13 -3 3 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 trim/2008, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual relata a autoridade competente da DRF: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS – MERCADO INTERNO (PER/DCOMP nº 40669.35411.120111.1.5.11-1005), cumulado com declarações de compensação, tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.127.763,70. Esses créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), são decorrentes das operações da Interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2008, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.019830/0913-35, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, também foi criado um anexo físico, nº 10925.722498/2013-10, a esse dossiê para a guarda e manuseio dos CD’s, (com planilhas do contribuinte e planilhas elaboradas pela RFB durante a análise do pedido),bem como outros documentos em papel, utilizados para responder às intimações. O requerente foi intimado, conforme Intimação Saort nº 209/2013 (fls. 90-99 do dossiê), a apresentar informações e documentos comprobatórios que permitam o claro entendimento dos valores constantes em cada linha do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e do respectivo PER/DCOMP. A resposta à citada intimação se deu conforme documentação contida nas fls. 100- 104 do “dossiê”, e planilhas do CD da folha 18 do anexo físico do dossiê, que contém a descrição de cada item contemplado. Apresenta os fundamentos de sua decisão expondo, inicialmente, sob o título “Do Direito”, as disposições aplicáveis: O direito creditório postulado é o instituído pelos art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 (e alterações) e art. 16 da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005 (e alterações), cuja apuração se dá na forma do art. 3º da mesma lei. Esse direito estava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24 de setembro de 2003, a qual foi revogada pelas INs RFB 460, 600, e 900, e 1.300 de 20/11/2012 – atualmente em vigor. Os créditos devem ser quantificados a rigor do disposto no artigo 3º da 10.833/2003, que assim dispõe ....: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Com base nesse art. 3º, percebe-se que, em relação à sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, o método de apuração dos créditos eleito pelo legislador foi o método subtrativo indireto, mediante o qual a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensal. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas nessa Lei e em outras normas, como a Lei nº 10.865 / 2004 e a IN/SRF nº 404 / 2004. Ainda sobre esse artigo, percebe-se também que foi determinada a alíquota padrão aplicável para a apuração dos créditos da empresa adquirente. Reforça-se o fato de que essa alíquota, a base de cálculo e o valor do crédito apurado pela empresa adquirente são independentes das alíquotas aplicadas, das bases de cálculo e das contribuições devidas pelas empresas fornecedoras em fases anteriores da cadeia produtiva. 2.1.1. Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Com a publicação da Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), foi permitida a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Ou seja, o texto dispõe que, mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Segue texto da Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Posteriormente, com a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, no seu art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento através da utilização desse saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições. Comprova-se o entendimento com o texto da citada Lei (grifos nossos): Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 2.1.2. Vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei Nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições Não obstante a possibilidade de manutenção de créditos prevista na Lei nº 11.033/2004, para as vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins efetuadas por pessoas jurídicas relacionadas no texto legal citado, há regra especial. Vejamos: LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Art. 8º (…) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. O assunto (suspensão, vedações e crédito presumido relacionado à venda de produtos agropecuários às agroindústrias) encontra-se regulado pela IN SRF nº 660/2006: (...) Ou seja, de acordo com a legislação vigente, além da vedação à apuração de crédito presumido (tema abordado mais a frente neste Despacho), tais contribuintes (vendedoras de insumos agropecuários) também não podem se aproveitar dos créditos regulares da não cumulatividade, quando relacionados às receitas de vendas de insumos às agroindustriais do caput do artigo 8º, receitas essas efetuadas com suspensão da contribuição. Esta é regra especial aplicada às pessoas jurídicas relacionadas no §1º, artigo 8º, da Lei Nº 10.925/04, não se lhes aplicando a regra prevista no artigo 17 da Lei 11.033/04, quando da venda de insumos agropecuários com suspensão da incidência das contribuições, PIS e Cofins. Este último dispositivo não revoga às vedações ao crédito presumido e ao aproveitamento de créditos em questão. Tanto o é que a IN SRF nº 660, que regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 é do ano de 2006, trata destas vedações, reforçando que os artigos continuam inteiramente em vigor. Em suma, a regra do § 4º, II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que veda o desconto de créditos relativos às vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais, é norma mais específica, aplicável à suspensão na venda para a agroindústria, e deve sobre aquela da Lei Nº 11.033/04 prevalecer. 2.1.3. Créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 8º e 9º da IN/SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (grifos nossos): (....) Percebe-se que, acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, a legislação somente enquadrou como insumos as matérias- primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 apresentação e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ou seja, para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. 2.1.4. Créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Assim dispõe a Lei nº 10.833/2003: Logo, podem ser descontados créditos do PIS e da Cofins, relativo às despesas com: I. armazenagem de mercadoria; II. frete na operação de venda, desde que: A. seja relativo aos produtos revendidos ou produzidos, e B. o ônus seja suportado pela vendedora dos bens. 2.1.5. Créditos sobre bens e direitos do ativo imobilizado – data de aquisição A Lei nº 10.865/2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. .... (....) Assim, depreende-se do texto legal citado que, a partir de 31/07/2004, permite-se apurar créditos de depreciação do Ativo Imobilizado somente se este tiver sido adquirido após 1º de maio de 2004. 2.1.6. Créditos relativos ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação A Lei nº 10.865/2004, no seu art. 15, também permite a apuração de créditos em relação ao PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Este artigo dispõe (com grifos nossos): Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (…) Os créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação (art. 15 da Lei nº 10.865/2004) podem ser utilizados para: I. dedução do valor da própria contribuição a recolher, quando a vinculado a qualquer tipo de receita; II. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou pedido de ressarcimento em dinheiro (restituição), se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência, ou seja, mercado interno não tributado (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); Vê-se aqui uma diferença importante para os créditos regulares (artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) vinculados às receitas de exportação. Para estes últimos, há previsão legal (art. 5º da Lei 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2002) facultando a compensação e o ressarcimento. Já para os créditos do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, não há tal alternativa. 2.1.7. Do crédito presumido de atividades agroindustriais A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/Pasep e Cofins para aquisições que, a princípio, não gerariam tal direito, e intitulou crédito presumido. Rezam os artigos 8º e 9º da referida Lei, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Portanto, de acordo com o disposto nos excertos legais supracitados, é facultada às pessoas jurídicas que se enquadram no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a dedução de crédito presumido sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, de cerealistas que se enquadrem no § 1º, I do art. 8º, de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Como esses fornecedores não sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins, os adquirentes não poderiam, a princípio, gerar crédito relativo a essas aquisições. O que a Lei permite, atualmente, é a dedução de crédito presumido de 60%, de 50% ou de 35% das alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, a depender da classificação do produto na NCM, de acordo com o § 3º do art. 8º. Ademais, ressalte-se que, para gerar direito ao crédito presumido, a aquisição deve também se enquadrar no conceito de insumo e deve ser classificada como um bem (serviços não estão incluídos). O caput do art. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 8º reza que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O conceito de insumo, para os efeitos dessas Leis, já foi explicitado no item 2.1.3 deste Despacho Decisório. Outro ponto, relacionado ao crédito presumido de atividades agroindustriais, que merece destaque é a utilização desse crédito, a partir de 1º de agosto de 2004, exclusivamente na dedução da contribuição a recolher. Ou seja, não se pode utilizar esse crédito na compensação com outros tributos ou em pedido de ressarcimento. Esse é o entendimento que se deve ter do §3º do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 660, de 17 de julho de 2006, in verbis: “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” Além disso, o art. 11 da mesma IN RFB nº 660, reza que a regra do art. 8º entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2004. Por fim, mas não menos importante, o § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Tal vedação não é absoluta, e alcança estas pessoas jurídicas quando vendedoras dos bens que darão direito a crédito presumido às adquirentes (vendas com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – artigo 9º). Art. 8º (…) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. 2.1.8. Do controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. Além de instituir essa obrigação acessória, a Instrução Normativa também determinou que o contribuinte (sujeito passivo) mantivesse controle sobre todas as operações que ampararam a apuração das contribuições. Segue texto legal (com grifos nossos): Art. 1º Instituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). (...) Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. Percebe-se também, com base no caput do art. 3º, que o contribuinte deve manter controle sobre as operações (nas formas de documentos, Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 cálculos e esclarecimentos) que amparam os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa nº 1.300 / 2012, além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa interessada dos créditos requeridos. ...: ... Assim, depreende-se dos excertos acima que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. No item 2.2 de seu Despacho Decisório, descreve a autoridade da DRF a auditoria realizada: Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos e despesas que geram direitos a crédito, e aos encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas auditorias das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com técnicas de auditoria e critérios definidos pelo Auditor-Fiscal, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). E, como resultado da auditoria, descreve as inconsistências e/ou ajustes necessários identificados: Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionados, embasados e explicados, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. 2.3.1. Vendas com suspensão de incidência das Contribuições Conforme explicado no item 2.1.2, é vedado o aproveitamento de créditos relativos às receitas de vendas com suspensão do PIS e Cofins. Assim, os percentuais de rateio nas 3 linhas do Dacon (‘mercado interno tributado’, ‘mercado interno não tributado’ e ‘exportação’) devem ser recalculados, considerando o percentual de vendas com suspensão. O recálculo dos índices de rateio foi realizado levando-se em conta os dados trazidos pela Interessada. Com base nos valores totais de receitas informados pela autora (Planilha ‘Item 17 – Apuração PIS e Cofins’), os percentuais de rateio foram recalculados, levando em conta o montante de vendas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins que, de acordo com os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, não geram direito a crédito. Planilha contendo os índices de rateio se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. A utilização de rateio para distribuição do crédito nas colunas do Dacon é necessária por não haver contabilidade de custos que permita a apropriação direta dos custos e despesas a cada tipo de receita (artigo 3.º, §§ 7.º e 8.º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Os índices de rateio utilizados no recálculo do Dacon foram os seguintes: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 2.3.2. Aquisição de bens para revenda O inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/COFINS. LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1º (…) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (…) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (…) Art. 3º (…) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). Assim, glosamos essas notas fiscais da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 43.758,45 .... Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 2.3.3. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)” Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. Constatamos, ainda, que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do Dacon somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A planilha contendo os itens da Linha 02 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 02 (Bens utilizados como insumos) e 03 (Serviços utilizados como insumos) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 4.703.725,28. ... 2.3.4. Despesas com energia elétrica Mesmo sem haver correções a serem efetuadas na planilha referente à energia elétrica, os valores declarados originalmente no Dacon devem ser redistribuídos, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. O total subtraído do valor da Linha 04 (despesas com energia elétrica) das Fichas 06 A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esse critério foi, no trimestre, de R$ 175.528,28 . ... 2.3.5. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, assim dispõe, in verbis: ... No item 6 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a apresentar em planilha digital, memória de cálculo dos dados informados no Dacon relativos ao trimestre, mês por mês, Linha 05 - Fichas 06A e 16A (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados). O Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 demonstrativo a ser apresentado deveria conter, dentre outros, os seguintes campos: locador (razão social e CNPJ), CNPJ do locatário, data de início do contrato de aluguel, número do contrato (se houvesse), prazo do contrato ou data final, endereço completo do imóvel, tipo do imóvel alugado, nome do imóvel (se houvesse) e valor do aluguel considerado no mês e data de pagamento. Não foi apresentada a memória de cálculo solicitada. Como justificativa de tal ausência, na resposta à Intimação, a Cooperativa informa que apropriou indevidamente aluguéis pagos a pessoas físicas. Solicita que os valores compensados indevidamente sejam compensados com valores “compensados” a menor referente à energia elétrica (valores declarados no Dacon seriam menores que os realmente passível de crédito). Tal ‘compensação’, no entanto, não é possível. Os valores apropriados indevidamente devem ser glosados do Dacon. Além disso, repisa-se que este demonstrativo é o documento no qual se apura o direito creditório da Interessada e seu preenchimento é de inteira responsabilidade desta última. Dessa forma, efetuamos a glosa total dos itens de aluguéis de imóveis que haviam sido declarados em Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte informou a totalidade da base de cálculo nas colunas mercado interno tributado e não tributado. No entanto, como tais créditos são relativos a despesas e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deveria ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Tal divisão é inócua na presente análise, já que houve glosa total dos valores da linha. Concluindo, o total subtraído do valor das Linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica) das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 19.375,46 . ... 2.3.6. Despesas com fretes sobre vendas Analisando a planilha ‘Item 07 - Despesas com Frete sobre Vendas’, enviada pelo autor para justificar os valores incluídos na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do Dacon, em conjunto com cópias de notas fiscais e Conhecimentos de Transporte de Cargas (CTRC), verificou-se inclusão indevida de valores no Dacon. Há um conjunto de 16 CTRCs emitidos pela ‘LC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ’, relativos à Filial 21 – fábrica de ração – (o CTRC 14568 é da Filial 01), todos no valor de R$ 8.320,00. Os CTRC são referentes às mercadorias de notas fiscais de numeração entre 20487 e 20510. Conforme cópias destes CTRCs e destas notas fiscais, verificou- Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 se que todas as notas fiscais são emitidas pela CONAB, com indicação de operação de venda de mercadorias a terceiros, todas remetidas pela CONAB e destinadas àCopercampos. Ora, resta claro que tais notas são de aquisição de mercadorias pela cooperativa, e não de venda de bens. Situação similar ocorre com os CTRCs 14636 e 14892 (NFs 22588 e 35922, emitidas pela ‘Campagro Insumos Agrícolas LTDA’) e com o CTRC 15829 (NF 72078, emitida pela ‘Solofiler Ind e Com de Calcários Finos LTDA’). O direito creditório é permitido apenas nas vendas de bens (revenda ou produção) pela pessoa jurídica, não sendo possível se creditar dos fretes de entrada nesta linha. A planilha contendo os itens da Linha 07 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia anexada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 0 7 (despesas com armazenamento de mercadorias e frete sobre vendas) das Fichas 06ª (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 714.381,54 . ... 2.3.7. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado A previsão legal que autoriza o desconto de créditos relativos a bens do ativo imobilizado se encontra no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Segue a redação do artigo, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O crédito pode ser utilizado em duas hipóteses distintas: a) máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda; ou b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios utilizados nas atividades da empresa. No primeiro caso, o ativo deve ser empregado na produção. Já no segundo caso, a Lei permite que a edificação ou benfeitoria seja apenas utilizada nas atividades da empresa, ou seja, não há necessidade de utilização na produção. O § 14, do art. 3º, ainda prevê, opcionalmente, uma outra forma de apuração de créditos em relação aos bens de ativo imobilizado, pela qual o cálculo dos créditos de máquinas e equipamentos se daria mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Nesse caso, tais créditos devem ser demonstrados na linha 10 do Dacon. Com base nas memórias de cálculo apresentadas, percebe-se que há alguns bens que não são edificações nem benfeitorias e não são utilizados na produção de bens destinados à venda. A seguir, relaciono alguns itens glosados em virtude de não se relacionarem diretamente Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 com os produtos finais como prediz a legislação: furadeiras, transformadores, painéis de controle, instalações elétricas, purificador de água, bomba draga, serra tico-tico, fritadeira industrial e veículos. Também foram glosados máquinas e equipamentos classificados no centro de custo ‘Campo Demonstrativo’, setor não produtivo da empresa (fonte: site da Copercampos na internet, http://www.copercampos.com.br/?conteudo=24). Além disso, na memória de cálculo apresentada pela contribuinte (depreciação com base no valor de depreciação), consta uma benfeitoria que não é utilizada nas atividades da empresa. Trata-se de um serviço de pavimentação asfáltica no pátio da AACC (Associação Atlética da Copercampos), que é um espaço utilizado para o lazer dos empregados e cooperados. Outro ponto de suma importância diz respeito à data a partir da qual o bem adquirido para o ativo imobilizado passa a apurar crédito relativo à sua depreciação. Conforme visto no item 2.1.5 desse despacho decisório, a Lei nº 10.865 / 2004 determinou que, a partir de 31 de julho de 2004 (último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei), a despesa de depreciação só pode gerar créditos para PIS/Pasep e Cofins quando apurada sobre bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01º de maio de 2004. De forma complementar, o caput do art. 31 determinou, de forma expressa, a vedação aos créditos apurados sobre os ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Nota-se claramente que o evento que a legislação utilizou para determinar o início da apuração de crédito relativa à depreciação de bens do ativo imobilizado é a aquisição do bem, e não a sua imobilização. Esse ponto é fundamental para analisarmos se as edificações e benfeitorias, que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram finalizadas após essa data, poderiam ou não gerar créditos relativos à sua depreciação, uma vez que a imobilização do bem se deu após tal data. Tomemos, por exemplo, um edifício que começou a ser construído em 01/01/2004 e terminou em 01/06/2004, sendo então imobilizado. Pela legislação, as compras de concreto, tijolo, areia, material de acabamento, e qualquer outro material utilizado na obra, realizadas antes de 01/05/2004 não poderiam ser utilizadas para gerar créditos relativos à depreciação do bem. Já as compras de materiais realizadas a partir de 01/05/2004 gerariam créditos relativos à depreciação do bem, levando-se em consideração a proporção de aquisições antes e depois de tal data, e o valor total do bem. No caso concreto, a contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do Dacon, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois. Ocorre que, após a Intimação Fiscal nº 37/2012, para apresentar as devidas notas fiscais, dos materiais que foram utilizados em cada edificação incluída na memória de cálculo, a contribuinte apenas apresentou uma massa de notas fiscais, não separando o que foi utilizado em cada bem. Assim, não Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 tivemos como saber quais materiais foram utilizados na construção de cada bem. Não obstante tal fato, as notas fiscais apresentadas nesse item são em sua totalidade anteriores à 01/05/2004, e sendo assim não poderiam ser utilizadas para gerar crédito relativo a depreciação do bem. Assim, glosamos alguns itens da memória de cálculo por motivo de aquisições anteriores à 01/05/2004. Por último, estão incluídos na memória de cálculo referente à Linha 10 das fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon (créditos com base no valor de aquisição – § 14 da Lei), várias edificações e benfeitorias. A Lei é clara ao facultar tal metodologia de apuração de crédito apenas para as máquinas e equipamentos do inciso VII. Assim, não é possível apuração de créditos com base no valor de aquisição para edificações e benfeitorias. A planilha contendo os itens das Linhas 09 e 10 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o total subtraído, por esses critérios, do valor das Linhas 09 e 10 das Fichas 06A (PIS/Pasep) e 16A (Cofins) do Dacon, que se referem ao cálculo sobre os bens do ativo imobilizado, foi, no trimestre, de R$ 1.373.871,34. ... 2.3.8. Crédito presumido de atividades agroindustriais Como já exposto no item 2.1.7 deste Despacho, o §4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido aqui tratado. Ocorre que, com relação às aquisições que teoricamente gerariam direito ao crédito presumido, a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925/04, e assim não pode Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da Cofins na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do Dacon, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente se enquadra no § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Além disso, verificamos que a legislação prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em certos capítulos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Temos, então, dois pontos importantes. Primeiro, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Segundo, o crédito presumido é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º , ou seja, novamente corrobora a ideia de que as compras de bens que geram crédito presumido devem servir de insumo na produção de mercadorias. No caso concreto, a requerente incluiu nas memórias de cálculo da linha 18 (crédito presumido de atividades agroindustriais) do Dacon, diversas notas fiscais de compra para comercialização, as quais não encontram embasamento legal para gerar créditos presumidos. Isso pode ser verificado tanto pelo código CFOP de tais entradas (1.102 e 2.102), como pela descrição, em memória de cálculo, do nome da operação de tais entradas. Dessa forma glosamos da memória de cálculo apresentada, todas as notas fiscais que se referiam a compras para comercialização. A planilha contendo os itens da Linha 18 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Os valores resultantes, já com as glosas, devem ser distribuídos nas colunas do Dacon, com base nos índices de rateio recalculados, ou seja, com o desconto relativo às vendas com suspensão. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 26 (Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais) da Ficha 16A (Cofins) do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 575.155,66 . ... Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Como visto no item 2.1.7 deste Despacho, a partir de 1º de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito presumido de atividades agroindustriais restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. Reforçando tal entendimento, no próprio Dacon, apesar de haver 3 colunas para preenchimento do montante de crédito presumido, não há diferenciação nas Fichas 14 e 24 (Utilização de créditos PIS e Cofins). É uma clara demonstração de que o crédito presumido (independentemente do tipo de receita a que é relativo) pode ser utilizado apenas com uma finalidade, no caso, o desconto das Contribuições devidas, sem ser passível de ressarcimento. 2.3.9. Créditos de importação No item 13 da Intimação Fiscal SAORT nº 209/2013, o contribuinte foi requisitado a “apresentar, em planilha digital, se for o caso, relação de Notas Fiscais relativas aos bens importados utilizados como insumos (Linha 02 - Fichas 06B e 16B do Dacon) utilizadas no cálculo dos créditos do PIS/Cofins não cumulativas no trimestre, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do fornecedor; CNPJ do fornecedor, se for o caso; CNPJ estabelecimento de entrada; Número da Declaração de Importação (DI); Número da nota fiscal de entrada (NFE); data da emissão da NFE; data da entrada; CFOP; descrição / nome comercial da mercadoria ou serviço; código TIPI/NCM; valor da importação (detalhado) em moeda nacional; base de cálculo crédito do PIS e crédito do PIS; base de cálculo da Cofins e crédito da Cofins; totalizador por CFOP dentro de cada mês; e totalizador ao final de cada mês.” Ocorre que, em sua resposta à citada Intimação, nos termos do relatório, apesar de ter atendido outros itens de forma satisfatória, o interessado não apresentou a planilha requerida no item 13. Apresentou, em CD, cópias de DI, de notas fiscais e de comprovantes de recolhimento relacionados às importações. Dos documentos apresentados, apenas as notas fiscais 73016, 73017 e 73797 se referem a importações do período em análise. Em cada nota, há indicação de a qual DI esta se refere. As cópias destas DIs não foram apresentadas. Não obstante, as DIs foram localizadas em nossos sistemas. Os valores das notas fiscais conferem com os comprovantes de recolhimento. Os valores das bases de cálculo dos PIS e da Cofins declarados nas DIs conferem com os valores declarados no Dacon. Sobre a forma de declaração destes créditos no Dacon, a contribuinte Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 informou a totalidade da base de cálculo na coluna ‘mercado interno não tributado’. No entanto, como tais créditos são relativos a insumos e não há contabilidade de custos, o valor dos bens deve ser dividido entre as 3 colunas do Dacon, seguindo os índices de rateio. Concluindo, o valor total subtraído, por esses critérios, da Linha 02 (Bens utilizados como insumo) das Ficha 06B e 16B do Dacon, foi, no trimestre, de R$ 651.021,28 . ... Como visto no item 2.1.6 deste Despacho, o crédito de importação vinculado à receita de exportação não pode ser objeto de compensação com outros tributos e nem de pedido de ressarcimento, sendo apenas permitida sua utilização para abater a contribuição devida. Dessa maneira, o crédito de importação vinculado às receitas de exportação restante pode ser utilizado apenas para abater a contribuição do próprio mês os dos meses subsequentes. 2.3.10. Ajuste do saldo de crédito dos meses anteriores Para fins de apuração do real saldo final de crédito, foi necessário ajustar o saldo de crédito trazido de meses anteriores, de forma que as glosas e as restituições anteriores sejam consideradas. Como não houve crédito restante do 4º trimestre de 2007 após as restituições/compensações de PER/DCOMPs anteriores, o saldo de crédito dos meses anteriores foi zerado. A planilha contendo os ajustes de créditos de meses anteriores se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. 2.3.11. RESUMO – GLOSAS Em síntese, para a Cofins, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do Dacon como despesas no 1º trimestre de 2008 , sendo: • R$ 7.681.661,63 como base de cálculo dos créditos a descontar de Cofins não cumulativa (multiplicando por 7,6% = R$ 583.806,28); e • R$ 575.155,66 como crédito de Cofins já calculado. ... 2.3.12. Apuração de créditos, APÓS glosas Para demonstrar e comparar as glosas efetuadas, segue anexa a este Despacho a planilha auxiliar “Valores Declarados no Dacon X Valores Deferidos”. 2.4. DO RESUMO DO CRÉDITO Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Antes desta auditoria fiscal, o contribuinte havia apurado, no trimestre, um crédito total (mercado interno e externo), conforme Dacon, no valor de R$ 1.613.555,97, e descontou o valor referente à Cofins a pagar (contribuição devida) no montante de R$ 383.571,21. Não havia trazido nenhum saldo de crédito relativo a meses anteriores (no tocante ao mercado interno). Segregou o crédito entre mercado interno e externo (salvo algumas linhas e/ou meses),resultando no seguinte: R$ 1.591.037,90 vinculado ao mercado interno; e R$ 22.518,07 vinculado ao mercado externo. Pleiteou (Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER), neste trimestre, o valor de R$ 1.127.763,70, que segundo, a Interessada, são vinculados ao às receitas do ‘mercado interno não tributado’. Em virtude das glosas, o montante do crédito total apurado pelo contribuinte teve uma redução de R$ 1.158.961,94, resultando num montante de R$ 454.594,03 no trimestre. Tal crédito divide-se assim: R$ 436.179,31 vinculados ao mercado interno; e R$ 18.414,72 vinculados ao mercado externo. Efetuou-se, então, a divisão do crédito em ‘Mercado Interno Tributado’ (nada é ressarcível) e ‘Mercado Interno Não Tributável’ (Créditos regulares e de importação são ressarcíveis). Para tanto, foram considerados os índices de rateio recalculados em função das vendas com suspensão (exceto linhas referentes à bens para revenda e devolução de vendas tributadas, relacionados exclusivamente na coluna ‘mercado interno tributado’ do Dacon). Deduziu-se da contribuição devida em cada mês o crédito não ressarcível e o crédito ressarcível, nesta ordem. O crédito ressarcível de exportação (créditos regulares) não foi utilizado pois há PER dos créditos vinculados à exportação já analisado no relativo a este trimestre. Com isso, chegou-se a um crédito ressarcível vinculado ao mercado interno no valor total de R$ 55.553,01. O valor da glosa do crédito ressarcível foi de R$ 1.072.210,69, correspondendo à diferença entre o valor do crédito pleiteado no PER e o valor deferido. A planilha contendo os cálculos do rateio (crédito ressarcível e não ressarcível) e do desconto da contribuição segue anexa a este Despacho. Também encontra-se gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto neste Despacho, decido: RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 55.553,01 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e um centavo) como saldo dos créditos da contribuição para a Cofins, a título de mercado interno, remanescentes ao final do 1º trimestre de 2008, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; HOMOLOGAR, até o limite de crédito ora reconhecido, as compensações efetuadas. Dada ciência do Despacho Decisório em 22/01/2014 (fls. 51/52), foi apresentada em 20/02/2014 Manifestação de Inconformidade de fls. 53/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/133, com as razões a seguir sintetizadas. De início a interessada reporta-se aos fatos e à decisão proferida. Expõe que na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados e também fornece bens de consumo. Sob o título “Glosa dos créditos vinculados a vendas com suspensão – ilegalidade”, questiona o entendimento fiscal de vedação ao aproveitamento de créditos pelas pessoas jurídicas dos incisos I a III, §1º, da Lei nº 10.925/2004, relacionados às vendas com suspensão da incidência das Contribuições (itens 2.1.2 e 2.3.1 do Despacho Decisório), alegando que: - As Leis nº 10.925 e nº 11.033, ambas de 2004, são de caráter especial e não geral e têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas: leis ordinárias, uma publicada em setembro de 2004 e outra em dezembro do mesmo ano; - ambas as normas regulam o direito ao crédito do PIS e da COFINS, enquanto a primeira norma publicada impedia o direito ao crédito (Lei nº 10.925/04), a segunda norma (Lei nº 11.033), posterior a primeira, estabeleceu o direito ao crédito das contribuições em destaque quando se tratar de operações que ocorram com suspensão do PIS e da COFINS; - não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.... assegurou expressamente o direito ao crédito. Invoca § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e defende que a Lei 10.925/2004 não se trata de norma especial devendo prevalecer a Lei 11.033, de 2004, que é posterior. No item 3.2, alega ausência de constituição de prova e de fundamento legal para as glosas, expondo que: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 - por diversas vezes as glosas efetuadas pela Fiscalização se deu em função dos CFOP’s utilizados pela Impugnante para registrar a entrada das notas fiscais em seus registros informatizados; - tal código normatiza operações e situações tributárias caracterizadas em conformidade com a Legislação Estadual para fins de regulamentação do ICMS, não tendo nenhuma correlação com as situações tributárias específicas do PIS e COFINS. No item 3.2.1. opõe-se à glosa relativa a bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), alegando que tais códigos referem-se a substituição tributária para ICMS e não para PIS e COFINS. Relaciona itens que estariam nas Memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante à Fiscalização registrados com esse CFOP sem previsão de substituição tributária na legislação de PIS e COFINS. No item 3.2.2 questiona a Glosa de Bens Utilizados como Insumos (CFOP 1.102 e 2.102), alegando que: - todos os itens são insumos de produção utilizados nas diversas atividades produtivas da Impugnante, referindo-se a maioria da glosa a insumos utilizados na fabricação de ração e exemplificando com a seguinte relação: - esporadicamente, podem ocorrer vendas desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independentemente do CFOP utilizado para o ICMS; - o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante; Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 - a apropriação da Impugnante na linha 2 está correta, pois o fez de acordo com a aplicação dos bens adquiridos e em conformidade com as leis que regem o direito creditório e não há qualquer fundamento legal que ampare a glosa. No item 3.2.3 questiona a glosa de bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFOP 1.556 e 2.556), alegando que: - a glosa foi motivada pelo fato de tratar-se de materiais de uso e consumo registrados com CFOP 1.556 e 2.556 e que na linha 2 do DACON só podem ser informados bens utilizados como insumos de produção. - a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo; - as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações e que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Passa a discorrer acerca do conceito de insumo, defendendo, em síntese, que tal conceito empregado nas Leis nºs 10.637 e 10.833 é abrangente e contempla todas as despesas necessárias para as operações da produção da interessada. Cita ementas de decisão do CARF e decisões judiciais. Conclui que não deve prosperar o indeferimento do crédito sobre as despesas com manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, visto tratar-se de despesa necessária para as operações da produção da Impugnante. No item 3.2.4 discorda da "Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção", alegando que, o próprio auditor fiscal admite que a Impugnante tem direito ao crédito decorrente de frete, mas as operações de fretes sobre compra foram glosadas porque ao invés de informar o valor na linha 03 a Impugnante deveria ter informado na linha 01 da DACON”: No item 3.2.5 sob o título Glosa de Operações de Fretes sobre Vendas opõe-se a glosa de fretes de compras na Linha 07 expondo que o frete faz parte do custo de aquisição e, se o mesmo foi alocado na linha 07, que é para os fretes sobre venda, isso não diminui o direito creditório, no máximo poderia ser reclassificado para a linha que a Fiscalização entende ser a mais adequada, não afetando o resultado do crédito apurado na linha 15. No item 3.2.6 opõe-se a Glosa de Encargos de Depreciação argumentando que a Fiscalização glosou crédito sobre máquinas e equipamentos alegando que estes não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final como prediz a legislação, mas os dispositivos legais não estabelecem tal condição. Relaciona bens glosados e admite que de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, mas ressalva que esse seria um conceito aplicável ao IPI, não extensível ao PIS e Cofins. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Reporta-se a relação em que indicado grupo contábil e centro de custo de bens para afirmar que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. Aborda a data inicial de 01/05/2004 para apropriação de crédito decorrente de depreciação e questiona a glosa por ter apresentado em caixas elevado número de notas fiscais referentes a obra iniciada anteriormente a essa data, alegando que, se solicitado, seriam prestados todos os esclarecimentos necessários. Discorda da glosa alegando que a obra foi ativada ou concluída após 1º de maio de 2004 e que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Questiona também a glosa de créditos sobre os bens considerados como edificações apropriados na linha 10 da DACON, alegando que o fato de alocar o crédito em uma ou outra linha da DACON não diminui o direito creditório, pois entende ter direito ao crédito sobre máquinas equipamentos e também sobre as edificações, inexistindo irregularidades cometidas pela Impugnante. No item 3.2.7 aborda a questão do Crédito presumido de Atividades Agroindustriais, questionando o entendimento de que só geram direito a crédito presumido das atividades agroindustriais os bens adquiridos como insumos, porém, em sua análise, constatou que a Impugnante registrou a entrada dos cereais com o CFOP 1.102 e 2.102. Reporta-se ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e questiona também onde estaria determinado qual o CFOP que deve ser utilizado para ter direito a crédito. Assevera que a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições da pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento - o que alega ter sido comprovado para a Fiscalização através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Discorda da alegação de que não teria direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, expondo que: - os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04 - com o advento da Lei nº 11.033/04, posterior à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, invoca o art. 16 da Lei 11.116/2005 e alega que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Acrescenta inexistir determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito, logo trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei. 9.430/96. Cita também o Decreto nº 2.138, de 1997, editado em vista do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No item 3.2.8 reporta-se a Créditos sobre Operações de Importação, alegando que: - não há na legislação de regência ... exigência de que deve ser mantida contabilidade de custos para que seja possível a apropriação do crédito diretamente em uma das colunas da DACON, nada obstante, a Impugnante mantém contabilidade de custos independente por setor produtivo e dentro desses ainda existem subdivisões por atividade desenvolvida; - os produtos importados foram utilizados na produção de suínos e a operação de venda dos suínos está sujeita a suspensão das contribuições, e assim sendo, a Impugnante informou corretamente o crédito na DACON na coluna do crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno; - não há necessidade de contabilidade de custos para poder alocar os créditos na coluna “vinculado à receita não tributada no mercado interno” Reproduz trecho do "Ajuda" do DACON como segue: E acrescenta que: - a Impugnante adquiriu os insumos sabendo que a sua destinação era para alimentação dos suínos que seriam vendidos com suspensão das contribuições, e tendo esse conhecimento, alocou o crédito na coluna do crédito “vinculado à receita não tributada no mercado interno” inclusive de acordo com a orientação da DACON; - não há motivos e nem fundamentação legal para fazer com que a Impugnante utilize critérios de rateio em relação ao crédito gerado nas operações de importação. Discorda também da impossibilidade de compensação com outros tributos e de ressarcimento de crédito de importação vinculado à receita de exportação. Alega falta de fundamentação legal, invoca art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 10.833, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004 para defender o direito à manutenção do crédito e sua utilização em ressarcimento e compensação com outros tributos. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 No item 3.2.9 discorre acerca de seu entendimento de que o ônus da Prova é da Fiscalização e não da contribuinte. Alega que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não tem direito a crédito pelo fato de ter registrado em uma ou outra linha da DACON, ou pelo fato de ter registrado operações com o CFOP de comercialização na linha de bens utilizados como insumos ou vice versa. Reporta-se ao art. 333 do Código de Processo Civil e expõe que a Impugnante além de ter provado, mediante a apresentação das memórias de cálculo e da escrituração contábil e fiscal, goza de presunção legal de veracidade. Cita doutrina e ementa de decisões do CARF que entende corroborar sua tese. No item IV , intitulado “Do Direito a Correção Monetária” defende ter direito que seus créditos sejam atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. Finaliza requerendo seja declarado nulo o Despacho Decisório e reiterando suas alegações de restabelecimento e reconhecimento de crédito. Instruindo a Manifestação de Inconformidade a interessada apresentou cópias de procuração, documentos pessoais, Estatuto Social e Ata de Assembleia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ por unanimidade de votos, decidiu considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO DE DESPESAS DE ALGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA IMPORTAÇÃO VINCULADO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe ressarcimento/compensação de crédito, vinculado à receita de exportação, referente a pagamento de PIS-Importação e COFINS - Importação na aquisição de insumo, que apenas pode ser aproveitado para desconto da contribuição apurada na forma da Lei nº 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A Recorrente alega preliminarmente a inexistência de provas e sem motivação o que acarretaria a nulidade do despacho decisório. Em que pese o inconformismo da Recorrente, e sem qualquer juízo de valor em relação ao mérito, no caso concreto verifica-se despacho decisório de 46 fls. escrutinando cada um dos itens glosados e sob a correta premissa de que nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o reconhecimento do fato: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a que aproveita o Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 reconhecimento do fato, o qual deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. (Ac. 3401-008.824, Fernanda Vieira Kotzias – Relatora, Data da Sessão 23/03/2021) Nos termos dos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 a nulidade deve ser decretada quando ausente critério intrínseco do auto de infração, ou quando lavrados por pessoa incompetente: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Nesse contexto, injustificável o pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque as hipóteses de nulidade dos atos administrativos fiscais estão contempladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 - (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa – circunstâncias que não se verificam no presente processo. O Despacho Decisório em combate e o procedimento fiscal que lhe foi base foram realizados por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à contribuinte oportunidades de demonstrar e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 comprovar o crédito pleiteado. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Assim, entendo que a r. decisão recorrida deve ser nessa parte mantida, afastada a alegação de nulidade.: A Recorrente postula ainda a determinação de nulidade dos argumentos lançados pelos agentes julgadores, pois não teria alegado em sua inconformidade qualquer alegação de inconstitucionalidade. Entendo que a questão se confunde com o mérito, razão pela qual a analisarei como tal. Tampouco convencem as alegações de que as decisões administrativas e judiciais vinculariam as turmas do CARF. Isto porque, embora eu entenda que deva existir coerência nos julgamentos, não há que se falar em vinculabilidade entre as decisões administrativas dada a independência das turmas. Mesmo as decisões judiciais tão somente as referentes ao caso concreto, caso não se verifique concomitância, ou ações julgadas em repercussão geral ou como repetitivo, nos termos do art. 62 do RICARF teriam o condão de alguma forma vincular o entendimento da turma: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II- que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c)Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d)Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, restam também afastadas as alegações. GLOSA DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO A Recorrente sustenta que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria garantido o direito ao creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa. Isto porque o referido normativo seria posterior à Lei 10.925/04. Não comungo do entendimento, entretanto. Conforme decisões anteriores desta e. Turma, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401- 006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) Nesse sentido a r. decisão proferida: Em oposição, a interessada reporta-se a aquisições de cereais in natura (códigos CFOP 1.102 e 2.102 compras para comercialização), questiona a utilização de CFOP para analisar os créditos e defende ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido pois em todas as aquisições de pessoa física os cereais são submetidos ao processo de beneficiamento – o que teria sido comprovado através dos processos produtivos apresentados no procedimento de fiscalização. Invoca disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam (...):. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida neste particular. Glosa de Bens Adquiridos para Revenda (CFOP 1.403 e 2.403) Em relação ao presente item, a r. DRJ manteve a glosa por entender que não teria sido comprovado o direito creditório: Nesse aspecto, cumpre reiterar que o ônus da prova da existência de seus créditos é da contribuinte e que competia a ela demonstrar cabalmente que as notas fiscais glosadas referiam-se a operações de compra em que houve de fato incidência das contribuições PIS e Cofins. Apenas a apresentação de relação exemplificativa contemplando produtos que teriam sido objeto de revenda (sorvete Kibon, Polidor Brasso, Cera Poliflor, Cimento Votorantin e Itaú, Cera Gioca, caixa D’água, Bardhal anti ferrugem), sem identificação da nota fiscal, sem comprovação de sua inclusão na glosa e sem demonstrar que houve Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 incidência de contribuições na operação de compra para revenda, não é hábil a justificar o reconhecimento de direito creditório delas decorrentes. Entretanto, analisando o despacho decisório, verifica-se que a autuação foi realizada a partir do memorial de cálculo, não sendo requisitadas as notas fiscais em qualquer momento, vejamos: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (CFOPs 1.403 e 2.403), ou seja, sobre tais operações de compra não houve a incidência das contribuições PIS/Cofins. Oras, pode a autuação ser mantida única e exclusivamente com base nos CFOPs presentes no memorial de cálculo, sem que se verifique a subsunção do fato à norma jurídica? A recorrente é clara em seu questionamento indicando os itens do memorial de cálculo aos quais não há previsão de substituição tributária para fins de PIS e COFINS: Assim, considerando que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre as aquisições de mercadorias para revenda, e que no caso concreto não há hipótese de substituição tributária, por ausência de previsão legal específica, entendo deva ser afastada a glosa sobre os itens acima descritos. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Glosa de Bens Utilizados como Insumos Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Bens utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Segundo o r. despacho decisório, a glosa foi fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, percebemos que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda. Como visto, apenas é possível classificar nessa linha do Dacon a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, e não adquiridos para revenda. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). Assim, esses itens foram glosados da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte. De sua parte, o r. acórdão recorrido indica a manutenção do despacho decisório pela ausência de provas: Alegações genéricas como “utilizações em diversas atividades produtivas” ou de que “esporadicamente podem ocorrer vendas e, ainda, a incompatibilidade entre os CFOP constantes das Notas Fiscais de aquisição e a aplicação alegada, denotam dúvidas quanto a efetiva aplicação e finalidade dos dispêndios. Ademais, a alegação de utilização em diversas atividades produtivas não permite, por si só, reconhecer direito creditório sobretudo tendo em conta que, como visto acima no conceito de insumos, somente dão ensejo a créditos dispêndios com aquisições diretamente relacionadas ao produto fabricado ou serviço prestado, ou seja aplicados diretamente nas atividades fim da pessoa jurídica. Ainda que aquisições para revenda e aquisições para utilização como insumos de produção possam ensejar apuração de crédito de contribuições, necessária se faz a individualização dos dispêndios identificando suas finalidades específicas e demonstrando as observâncias das condições legais estabelecidas nos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10833, de 2003, encargo que cabe à Requerente que pleiteia o reconhecimento de crédito para ressarcimento e compensação. Em seu Recurso Voluntário, a própria recorrente admite que: Esporadicamente, podem ocorrer venda de algum desses produtos, porém, as operações de compra foram classificadas pela Impugnante como insumos de produção, pois foi essa a aplicação dos produtos nas operações em comento, independente do CFOP utilizado para o ICMS. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Mesmo que se admita que tais insumos possam ter sido adquiridos para revenda, o fato dos valores estarem alocados na linha de bens para revenda ou de bens utilizados como insumos de produção não influencia no direito creditório da Impugnante. Se observarmos uma DACON, vamos constatar tanto na ficha 06A (PIS) como na ficha 16A (COFINS), que toda a base de cálculo dos créditos informada no intervalo de linhas de 1 a 13 é totalizado na linha 14 e o crédito é apurado na linha 15. Se fosse o caso, surge a indagação de qual seria a fundamentação legal para glosar um crédito que ao invés de ter sido informado na linha 1 foi informado na linha 2 da DACON. Tem razão à recorrente. A desqualificação dos referidos itens como insumos não significa per se a impossibilidade de creditamento, haja vista que a rubrica “insumos” é apenas uma das categorias de creditamento prescritas na legislação, devendo a i. fiscalização dar o tratamento tributário correto. Assim, entendo deva ser afastada a glosa no caso concreto. Alegação de Glosa de Bens utilizados como insumos de produção (uso e consumo CFO 1.556 e 2.556) Acerca da referida glosa descreveu a Fiscalização ter constatado que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições para uso ou consumo próprio. Isso se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.556 e 2.556), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para uso e consumo”). Ora, na linha 02 do DACON somente é permitido o lançamento de compra de bens utilizados como insumos. Se o bem for para uso próprio (por exemplo, material de almoxarifado) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. A Manifestante alega que a RFB publica em seu portal na internet a “Tabela CFOP – Operações Geradoras de Créditos – Versão 1.0.0”, que relaciona todos os CFOPs geradores de crédito para a EFD – Contribuições, onde orienta a informar na Linha 02 da DACON as operações de compra de materiais de uso e consumo. A Recorrente sustenta ainda que, nada obstante a argumentação infundada e em contrariedade com as próprias orientações da Receita Federal do Brasil, salienta-se para o fato de que as operações glosadas sob esse argumento são materiais de manutenção de máquinas e instalações, e, que, conforme o próprio auditor fiscal constatou, trata-se de despesas operacionais essenciais nas operações da Impugnante. Entendo, a luz das premissas estabelecidas, pela possibilidade de creditamento, devendo ser revertida a glosa. Glosa de Serviços Utilizados como Insumos de Produção Em relação a este item, a fiscalização assim fundamentou a glosa: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do Dacon), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabe-se que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo deste último, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do Dacon, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do Dacon, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a Interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do Dacon. Acrescenta a fiscalização: 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Mais uma vez, entendo que a escrituração do frete em linha equivocada não é o suficiente para a glosa do crédito de PIS/COFINS, ensejando no máximo, na visão deste Conselheiro, multa por descumprimento ou equívoco no preenchimento de obrigação acessória. Assim, considerando que não houve fundamento diverso para a glosa de despesas com frete, entendo deva ser revertida a glosa. Glosa de encargos de depreciação Opõe-se a Manifestante à glosa de encargos de depreciação questionando a necessidade de os bens depreciados terem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados e reportando-se a bens (furadeira, serra, transformadores, painéis de controle, bomba d’água...) que teriam ensejado dispêndios de depreciação acerca dos quais afirma: Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém esse seria um conceito aplicável ao IPI e, não pode ser extensível ao PIS e COFINS. Relaciona três aquisições de máquinas e equipamentos que vincula a centros de custo alegando que os bens glosados fazem parte do processo produtivo. A r. DRJ manteve a glosa com respaldo no ilegal conceito de insumo veiculado pela IN 404, já afastado pelo e. STJ. Em que pese, a princípio vislumbrar o direito da Recorrente, a ausência de documentos no presente processo e os equívocos de contabilização indicados inviabilizam sua confirmação. Em sentido semelhante, o acórdão 3402-005.141 de 18/04/2018: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 As partes e peças de reposição para o Britador (maquinário) não são dispêndios empregados na produção/extração de minérios, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LEGAL SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do art. 3° da Lei 10.833/2003) desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. Notas Fiscais referentes a serviços de execução de obras não se prestam para esse efeito. Pelo exposto, entendo deva ser mantida a glosa. Créditos Presumidos – atividade agroindustrial Neste tópico, em que pese o inconformismo da Recorrente, razão não lhe assiste. O creditamento requer a comprovação pela requerente do direito creditório. Embora o código CFOP não seja determinante para concessão do crédito, é indicativo de sua existência. A mera alegação de que os produtos foram utilizados em sua atividade sem quaisquer elementos de prova que o comprovem impossibilitam o reconhecimento do crédito presumido. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Quanto à utilização de CFOP para análise de crédito, trata-se de elemento integrante da Nota Fiscal – documento representativo da operação, como já apreciado nesse voto. E, se não afastada a constatação fiscal de operações referentes a compras para comercialização, não há como afastar a glosa já que, como demonstrado no Despacho Decisório, as compras que geram crédito presumido devem servir para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, ou seja, não gera crédito presumido a compra de mercadorias para revenda. Com efeito, a citada Lei nº 10.925, de 2004, restringe o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. Tanto é que o cálculo do crédito presumido é feito sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 física. Por sua vez, pela IN SRF nº 660, de 2006, em seu art. 5ª, prevê a possibilidade de descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos. Ademais, como já mencionado, o § 4º do art. 8º da citada Lei nº 10.925/2004 veda a utilização do crédito presumido e de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do mesmo artigo, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do mesmo artigo, quais sejam: (I) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (II) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (III) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. E a Fiscalização descreve ter constatado que a requerente se enquadra perfeitamente no citado § 4º, seja por ser uma cooperativa de produção agropecuária, ou ainda por ser uma cerealista que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura citados no inciso I, do §1º, do art. 8º, da Lei 10.925. Em nossa análise, pudemos verificar que o contribuinte exerce basicamente três tipos de atividades: criação de suínos; fábrica de rações e de fertilizantes; e beneficiamento de sementes e cereais, sendo que apenas essa última poderia gerar algum tipo de crédito presumido. Na criação de suínos, o produto final (suíno vivo) não está incluído no rol exaustivo do caput do art. 8º da Lei 10.925, e assim não pode gerar crédito presumido. Já na atividade de fábrica de rações, que segundo a própria contribuinte se refere a menos de 1% do seu faturamento total, não há suspensão do PIS e da COFINS na maioria das aquisições de insumos e assim acontece o creditamento por meio de outra linha do DACON, e não da linha do crédito presumido. Por fim, na atividade de beneficiamento de sementes e cereais, como vimos, a requerente cai no enquadramento do § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04. Em relação ao exercício dessas atividades que excluem a possibilidade de utilização de crédito presumido, nada opõe especificamente a Manifestante. Limita-se a reprisar alegações no sentido de que teria direito a crédito presumido porque os créditos gerados em virtude das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, sem incidência ou suspensão, podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da lei 11.033/04, a qual, por ser posterior Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 à Lei nº 10.925/04, a mesma é aplicada ao presente caso, vale dizer, que a Impugnante tem o direito de manutenção do crédito presumido decorrente das aquisições vinculadas às vendas com suspensão. Todavia, tais alegações já foram apreciadas e afastadas nesse voto. Pertinente recordar, ainda, que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Também defende a Manifestante a possibilidade de ressarcimento / compensação do crédito presumido, sob alegação de que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. (...) Ainda, invocando o art.73 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.138, de 1997, alega a Manifestante ter direito a ressarcimento e compensação salvo na existência de débito. Ocorre que, o ressarcimento e a compensação dependem, não apenas de inexistência de débito, mas da comprovação do direito creditório indicado pela interessada. E, como visto, no presente caso, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF, em função das previsões legais aplicáveis, reconheceu apenas em parte o crédito pretendido e as razões de inconformismo até agora apreciadas, não permitiram reconhecer crédito adicional. Os argumentos aduzidos pela recorrente não se mostram suficientes para reversão da r. decisão recorrida, razão pela qual a mantenho em seus termos. Correção do crédito reconhecido Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ante todo o exposto, voto por conhecer para, no mérito, afastadas as preliminares suscitadas, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, bens e serviços adquiridos como insumos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator designado Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 1. Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. 2. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. 2.1. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: 3. A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: 3.1. Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; 3.2. Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 3.3. Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; 4. Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 da Resolução n.º 3401-002.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902211/2013-33 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001576/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/04/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação de uma empresa como contribuinte, é correta, desde que fique demonstrado ser ela a pessoa que praticou o fato descrito na legislação tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DÁ INÍCIO À LIDE. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa o fato de não ter havido manifestação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que a lide se instaura quando da apresentação da impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento se reveste das formalidades legais essenciais e o sujeito passivo demonstra em sua impugnação haver compreendido as acusações a ele imputadas. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais das exigências legais. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. DANO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 3001-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/04/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação de uma empresa como contribuinte, é correta, desde que fique demonstrado ser ela a pessoa que praticou o fato descrito na legislação tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DÁ INÍCIO À LIDE. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa o fato de não ter havido manifestação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que a lide se instaura quando da apresentação da impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento se reveste das formalidades legais essenciais e o sujeito passivo demonstra em sua impugnação haver compreendido as acusações a ele imputadas. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais das exigências legais. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. DANO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação de uma empresa como contribuinte, é correta, desde que fique demonstrado ser ela a pessoa que praticou o fato descrito na legislação tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DÁ INÍCIO À LIDE. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa o fato de não ter havido manifestação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que a lide se instaura quando da apresentação da impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento se reveste das formalidades legais essenciais e o sujeito passivo demonstra em sua impugnação haver compreendido as acusações a ele imputadas. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais das exigências legais. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. DANO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 76 /2 00 9- 61 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls 02/09) resultante da verificação de embaraço ou impedimento à fiscalização, realizada pela Alfândega do Porto de Rio Grande (RS), contra Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. Tal revisão resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, em virtude de atraso na apresentação de documento obrigatório. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos nos artigos 34, 35 e 36 do Decreto-Lei n° 37, de 1966 combinados com os artigos 15, 17 e 37 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 2009). A auditoria relata que em detrimento do disposto nos artigos supra mencionados a empresa promoveu fornecimento de bordo, sem a prévia comunicação da operação à Receita Federal do Brasil. Desta forma impediu a fiscalização aduaneira de efetuar o controle da mercadoria envolvida no comércio internacional. Conforme descrito no Auto (fl. 05) a empresa realizou fornecimento de combustível ao navio SANMAR PARAGON, em 17/04/2009, sem a devida comunicação ao órgão fiscalizador. Alegando problemas em sistema de informática da empresa comunicou o ocorrido apenas em 11/05/2009. Na ocasião foi apresentado um Memorando de Abastecimento no qual solicitou o aceite da operação, com data retroativa, com a finalidade de concluir o despacho de exportação da referida mercadoria (combustível). Foi autorizado o prosseguimento do despacho de exportação tendo em vista que a mesma já havia ocorrido, entretanto não foi aceito o pedido de autorização retroativa, e foi cobrada a multa respectiva, tendo em vista que a atitude da empresa frustrou a possibilidade de fiscalização por parte da RFB. Tendo o contribuinte sido cientificado da constituição do crédito tributário em 27/08/2009 (fl. 13), apresentou em 28/09/2009 a impugnação de fls 19/30, instruída com os documentos de fls 31/42. Em sua peça de defesa o autuado insurge-se contra os seguintes pontos: - tempestividade do recurso apresentado; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 - ilegitimidade passiva. Tendo em vista que a Transpetro seria empresa subsidiária da Petrobrás cujas atribuições específicas seriam “operar e construir dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo seus derivados e gás natural”. Defende que sua atividade essência seria transporte marítimo de cabotagem, portanto o fornecimento de combustível à embarcação estrangeira não se amoldaria nas atividades por ela desenvolvidas; - inobservância do princípio constitucional da ampla defesa. Uma vez que a multa em questão teria sido aplicada sem que a empresa tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito do tema; - falta de demonstração da correlação entre a base legal mencionada e a infração cometida. Entende que não houve comprovação de que a Transpetro tenha dado causa a embaraço, dificuldade ou impedimentos à fiscalização aduaneira; - inexistência de motivação para o ato administrativo (Auto de Infração). Com isso, teria ocorrido afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 CF), assim como da legislação que regula o processo administrativo (Lei n° 9.784, de 1.999); - apresentação voluntária da documentação necessária relativa à operação praticada. Defende que apresentou as devidas justificativas pelo atraso na entrega da documentação e que as informações prestadas possibilitavam a perfeita compreensão da operação e conseqüentemente o prosseguimento do despacho de exportação; - inexistência de dano. Acredita que o atraso na apresentação da documentação não tenha causado qualquer prejuízo à autoridade aduaneira. Requer, finalmente, a nulidade do auto de infração e o afastamento da multa imposta. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 06-62.597 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/04/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação de uma empresa como contribuinte, é correta, desde que fique demonstrado ser ela a pessoa que praticou o fato descrito na legislação tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DÁ INÍCIO À LIDE. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa o fato de não ter havido manifestação do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que a lide se instaura quando da apresentação da impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento se reveste das formalidades legais essenciais e o sujeito passivo demonstra em sua impugnação haver compreendido as acusações a ele imputadas. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais das exigências legais. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. DANO AO ERÁRIO. BOA FÉ. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância reproduzindo os exatos termos das argumentações constantes da impugnação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Incialmente cabe destacar que, excepcionalmente, a preliminar e o mérito serão tratados conjuntamente neste voto. Os motivos desta análise conjunta serão expostos a seguir. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 O presente processo versa sobre auto de infração para aplicação de multa por embaraço à fiscalização, em virtude de a Recorrente ter promovido o fornecimento de bordo (combustível), sem a prévia comunicação da operação à Receita Federal do Brasil. Conforme bem delineado no relatório acima, a Recorrente apresentou Impugnação na qual, sinteticamente, alegou os seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; b) inobservância do princípio constitucional da ampla defesa; c) ausência de correlação entre a base legal mencionada e a infração cometida; d) inexistência de motivação para o ato administrativo; e) ocorrência de apresentação voluntária da documentação necessária relativa à operação praticada; e f) inexistência de dano. A Delegacia de Julgamento confrontou todos os argumentos suscitados pela então impugnante e, ato contínuo, após ciência da decisão recorrida, apresentou Recurso Voluntário com os exatos termos constantes da impugnação, sem apresentar qualquer enfrentamento àquela decisão. Este relator até poderia não conhecer do Recurso Voluntário apresentado tendo em vista a ausência de contestação dos motivos de fato e de direito, com a delimitação específica das matérias de discordância em face da decisão recorrida. Contudo, considerando tão somente a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, passível a confirmação e adoção da decisão recorrida, com fundamento no §3º do art. 57 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, o voto de lavra da I. Relatora Ana Paula Giglio: Da Legitimidade Passiva Inicialmente, a título de preliminar, o impugnante defende haver ilegitimidade no pólo passivo da obrigação tributária constituída através do Auto de Infração em análise. Informa que a Transpetro seria apenas empresa subsidiária da Petrobrás cuja atribuição legalmente instituída seria “operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo e seus derivados e gás natural, ficando facultado essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas” (artigo 65 da Lei 9.478, de 1.997). Defende que sua atividade essencial seria o transporte marítimo de cabotagem. Desta forma, não seria correto se atribuir a infração à Transpetro, tendo em vista que o atraso na prestação de informações seria relativo à comercialização de combustível à embarcação estrangeira, o que não se amoldaria às atividades por ela desenvolvidas. Em suas palavras: “os procedimentos pertinentes ao comercio exterior de combustível devem ser devidamente cumpridos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, sociedade de economia mista autorizada,por expressa previsão legal, a comercializar petróleo e seus derivados”. Requer, portanto, a nulidade do Auto de Infração por considerar indevida a imposição de multa à Transpetro por infração cometida quando da comercialização de combustível a embarcação estrangeira, atribuição que seria exclusiva da Petróleo Brasileiro – Petrobrás. De pronto, cabe analisar as acepções da sujeição passiva na relação fisco-tributária, em especial nas questões ligadas à legitimidade e à responsabilidade tributária. Para tanto transcrevem-se os artigos 121 e 126 do CTN, in verbis: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.” (Destacou-se) Da leitura dos dispositivos acima, infere-se que contribuintes são as pessoas que realizam o fato descrito na regra matriz de incidência tributária. Assim, ainda que uma empresa não tenha sido devidamente constituída ou já tenha sido formalmente extinta na Junta Comercial competente, se restar provado que ela praticou fato gerador de obrigação tributária, ela pode e deve figurar no pólo passivo da relação tributária. Da mesma forma, empresa que atue em desacordo com os objetivos sociais para os quais foi constituída também é passível de figurar no pólo passivo da relação tributária quando for a responsável pela ocorrência do fato gerador. Para haver imputação de descumprimento de obrigação – principal ou acessória - não é necessário que a empresa esteja agindo de acordo com o estipulado em seu contrato/estatuto social. Basta que ocorra a conduta (omissiva ou comissiva) e que tal conduta seja a ela imputável. Caso contrário, estaria configurado um enorme "salvo- conduto" para a sonegação de tributos e ou descumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias. Ressalte-se que a empresa Transpetro foi a efetiva responsável pela operacionalização da exportação em questão. O despacho de exportação efetuado através da DDE 2090518819/5 foi por ela coordenado e operacionalizado (fl. 05). Da mesma forma, a explicação a respeito do atraso no fornecimento das informações relativas à operação de fornecimento de combustível à embarcação estrangeira também foi prestada pelo ora sujeito passivo. Tal fato pode ser verificado através dos documentos de fls. 10 e 11 do presente processo e contradiz a alegação de que a Transpetro não participou da operação de exportação (fornecimento de combustível) que deu origem a multa ora em análise. Importante mencionar que não competiria à Receita Federal do Brasil avaliar a forma com que a empresa matriz e subsidiária se relacionam e efetuam a divisão das tarefas por elas realizadas, ou ainda se nesta atuação as mesmas estariam atuando de acordo com seus objetivos sociais. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é o órgão regulador das atividades que integram as industrias do setor no Brasil e, portanto, responsável por esta análise. Saliente-se, entretanto que apesar das afirmações constantes da impugnação de que a atividade essencial da empresa Transpetro seria apenas o “transporte marítimo de cabotagem”, as atividades Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 da mesma compreendem um leque de atividades bem mais amplo. Conforme a própria descrição da empresa: “A Petrobras Transporte S.A. – Transpetro é uma importante empresa para o transporte e a logística de combustível no Brasil. Atua ainda nas operações de importação e exportação de petróleo e derivados, gás e etanol.” (Destacou-se) Fica claro, portanto, que a Transpetro é a responsável pelas operações ligadas ao comércio internacional de combustíveis. Além disso, como responsável pela logística da Petrobrás atua na função de transportador da mercadoria (combustível) até o comprador da mesma (navio que recebe o suprimento de bordo) Destaque-se, ainda, que a empresa Transpetro se coloca como a responsável pelas operações de comércio exterior da Petrobrás. Atuando como responsável pela importação e exportação do combustível e, em especial, como seu operador portuário (pessoa jurídica pré qualificada para a movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada em porto organizado), no que diz respeito às atividades da RFB. Inclusive, cadastrado como tal (Operador Portuário) junto ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, “Siscomex Carga”, para atuação junto ao Porto de Rio Grande (RS). Assim, o fato de o exportador da mercadoria ser a Petrobrás não exime a Transpetro de suas obrigações em relação ao cumprimento dos prazos para apresentação de documentação relativa à operação em análise (fornecimento de combustível). Não há, portanto, como se acatar a alegação da empresa de que estaria figurando ilegitimamente no pólo passivo desta relação, uma vez que a mesma possuía uma vinculação direta com a situação que constituiu o fato gerador da presente obrigação tributária. Da Argüição de Nulidade por Cerceamento do Direito à Ampla Defesa Ainda a título de preliminar, a empresa requer a nulidade do Auto de Infração em razão de considerar que não lhe teria sido possibilitada a ampla defesa. Segundo seu entendimento, a multa em questão teria sido aplicada sem que a empresa tivesse a oportunidade de se manifestar a respeito do tema. Inicialmente há que se esclarecer que no curso da ação fiscal não há que se falar em direito de defesa e de contraditório, tampouco de seu cerceamento, uma vez que o procedimento administrativo constitui mera medida preparatória do lançamento, composta pela apuração e análise fiscal dos fatos e, se for o caso, formalização do crédito tributário, momento a partir do qual surge a prerrogativa dos contribuintes de defesa e de contraditório, na forma da lei, por meio de impugnação, conforme estabelecem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (Destacou-se) A fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se, portanto, com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do já mencionado Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, Constituição Federal). Desse Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, ocorre a plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa. Teve, desta forma, o contribuinte exercido sua prerrogativa de contestar a notificação de lançamento. Entende-se, portanto, que a alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo não merece prosperar. Isto porque o direito a ampla defesa foi efetivamente garantido ao contribuinte e por ele exercido no momento da apresentação da impugnação ao Auto de Infração que ora se analisa. Dos Requisitos Formais do Auto de Infração Ainda no que diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa, o contribuinte defende a nulidade do lançamento, por entender que o Auto de Infração não preencheria os requisitos legais do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo seu entendimentos não houve demonstração da correlação entre a base legal mencionada e a infração cometida. Em seu entendimento não teria havido comprovação de que a empresa tenha dado causa a embaraço, dificuldade ou impedimentos à fiscalização aduaneira. Em suas palavras: “a imposição da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do mesmo Decreto Lei é indevida, considerando-se que não há, no auto de infração lavrado, a correlação entre a suposta infração cometida e a tipificação da conduta, ou seja, a autoridade fazendária em momento qualquer apresenta justificativas para seu entendimento de que a TRANSPETRO tenha " (...) por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissivo, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal" (art. 107, IV, "c")”. Defende a interessada, portanto, que o AI não apresenta a fundamentação legal adequada ao caso na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". Tal argumentação não encontra respaldo quando analisada a descrição dos fatos apresentada pela fiscalização. No AI está descrito que o exportador descumpriu o prazo para atendimento para prestação de informações à Receita Federal do Brasil quando do fornecimento de combustível à embarcação estrangeira. Também fica clara o fundamento Legal utilizado: os artigos. 15, 17 e 37 do Decreto n ° 6.759, de 2.009, combinados como os artigos 34, 35 e 36 do Decreto - Lei n ° 37, de 1966. O fato em questão é simples e está bem caracterizado nos presentes autos, prescindindo de termos, depoimentos, laudos e elementos de prova, por se tratar de fato objetivo, qual seja, o atraso na comunicação à RFB de fornecimento de combustível À embarcação estrangeira. Tal fato foi atestado inclusive pela própria empresa no documento de fl. 10. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, a qual não prestou informações obrigatórias previstas na legislação tributária, incidindo em embaraço à atividade de fiscalização. O auto de infração contém, contrariamente ao alegado, todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Também não se verifica a falta de capitulação legal da conduta que fundamentaria a aplicação da penalidade questionada. É entendimento pacífico (confirmado no auto de infração em pauta) que a conduta de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta ou de informações obrigatórias dentro do prazo legal está prevista no tipo infracional em tela. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, resta configurado o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações necessárias, que devem ser verdadeiras e corretas. Tal conduta resulta na criação de dificuldade ou mesmo impossibilita (como no caso em exame) do controle aduaneiro. Portanto, entende-se que a conduta omissiva da empresa materializou claramente a hipótese infracional devendo, portanto, ser punida com a pena de multa prevista pela legislação Da Boa Fé e Ausência de Dano ao Erário O impugnante insurge-se, ainda, contra o Auto de Infração por entender que a conduta em questão (omissão/atraso na prestação de informações obrigatórias) não teria acarretado prejuízo ao Erário ou à Fiscalização. Defende que o atraso na apresentação da documentação não tenha causado qualquer prejuízo à autoridade aduaneira, uma vez que o Despacho de Exportação foi concluído. Defende ainda, a boa fé do contribuinte que, apesar do atraso, prestou ao Fisco as informações necessárias, possibilitando a conclusão do Despacho de Exportação. Conforme o relato fiscal, o sujeito passivo deixou de prestar à autoridade aduaneira, comunicação a respeito do fornecimento de combustível a embarcação estrangeira. Tal obrigação tem como base a Instrução Normativa n° 28 de 1994, a qual em seus artigos 37 e 44 detalha as obrigações do transportador e os prazos para prestação das informações e fornecimento de documentação necessária para conclusão do Despacho de Exportação. Alem disso, o parágrafo único do artigo 52 dá competência ao chefe da unidade local da Receita Federal para definição do momento em que o despacho poderá ser efetuado. “Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” “Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3°do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.” “Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional; (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração para despacho poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - exportação de produtos da indústria siderúrgica e de mineração; II - exportação de granéis; III - exportação de petróleo bruto e de seus derivados, realizada pela PETROBRÁS S.A., por via marítima;” (Destacou-se) Em especial na Alfândega do Porto de Rio Grande (RS), onde a operação em análise se efetuou, o Chefe da Unidade (Inspetor-chefe da alfândega da Receita Federal do Brasil) publicou Portaria relativa aos procedimentos para controle de operações de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para consumo de bordo em embarcação, em tráfego internacional. Assim dispõe o artigo 2° da referida Portaria: “Art. 2º - Para cada fornecimento de bordo a ser realizado, a empresa fornecedora apresentará no atendimento da ALF/RGE requerimento para ingresso a bordo do navio objeto do fornecimento, acompanhado de 2 (duas) vias do DANFE da Nota Fiscal Eletronica (NF-e) relativas ao fornecimento.” (Destacou-se) Em não tendo cumprido os requisitos impostos pela Portaria da Alfândega, assim como da própria Instrução Normativa, a Transpetro incorreu na infração prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) que dispõe da seguinte forma: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;” Em sua impugnação, o sujeito passivo, embora admitindo claramente o cometimento do ato infracional que resultou no lançamento da multa em questão, alega que agiu de boa- fé, visando à regularização do referido registro de exportação, e que sua conduta teria resultado de um verdadeiro “caso fortuito” que não acarretou nenhum dano ao Erário. A conduta do sujeito passivo se subsume plenamente à hipótese infracional prevista no dispositivo acima transcrito, tendo a autoridade fiscal autuante procedido em conformidade com o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Da mesma forma, não é relevante para o caso a alegação de boa fé da impugnante, visto que a infração imputada possui caráter objetivo, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (Destacou-se) Cabe esclarecer que a prestação de informações relativas ao fornecimento de mercadorias para consumo de bordo de embarcações estrangeiras configura obrigação acessória que visa a atender, em especial, o interesse da fiscalização aduaneira, consistindo, a sua falta, em evidente prejuízo à adoção tempestiva das medidas necessárias ao controle das respectivas operações de comércio exterior. Situação que por si só prescinde de prova de efetivo dano ao Erário, uma vez que sua própria conduta já causou prejuízo à fiscalização. Além disso, por força do prescrito no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De forma que, verificado o cometimento da infração (em que o dolo não é elementar do tipo infracional), como no caso dos autos, arguições de boa-fé e de ausência de dano ao Erário, tais como as formuladas pelo sujeito passivo, não podem subsistir. Dos Princípios Constitucionais e Administrativos Defende, ainda, o impugnante a inexistência de motivação para o ato administrativo (Auto de Infração). Com isso, teria ocorrido afronta direta aos princípios constitucionais (Art. 37 CF), assim como da legislação que regula o processo administrativo (Lei n° 9.784, de 1.999). Menciona expressa e especificamente os seguintes princípios: audiência do interessado (ampla defesa), motivação, ampla defesa, contraditório, boa fé e busca da verdade material. Não se verifica, entretanto, nenhuma violação aos princípios constitucionais ou administrativos alegados. O ato administrativo guerreado (Auto de Infração) mostra-se perfeitamente válido, conforme anteriormente mencionado, tendo em vista que preenche totalmente os requisitos necessários. Em relação ao contraditório e a ampla defesa, já se mencionou em tópico anterior a garantia dos mesmos, assim como ocorreu em relação à alegada boa fé do contribuinte. Não há também o que se falar em relação à busca da verdade material, tendo em vista que os fatos ocorridos são claros e incontestes: apresentação em atraso de informações relativas ao embarque de mercadoria. Finalmente no que diz respeito à motivação do AI, a mesma é bastante clara e direta: o descumprimento de norma que determina a prestação de informação à RFB previamente ao embarque da mercadoria, a fim de possibilitar a devida fiscalização. Uma vez descumprida a regra obrigatório se faz a aplicação da multa. É de se salientar as afirmativas contidas na própria impugnação no que diz respeito à aplicação de penalidade/sanção/multa. Trata-se de ato administrativo vinculado, ou seja, não está ao livre arbítrio da autoridade administrativa, devendo seguir exatamente aquilo que prescreve o texto legal, sob pena de se tornar nulo de pleno direito, pela impossibilidade do administrado de exercer plenamente as garantias constitucionais, dada à falta de correspondência entre os motivos apontados e a veracidade fática presente. Efetivamente, o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Daí decorre que a autoridade administrativa, nas atividades de constituição do crédito tributário e na de julgamento de processos referentes a esses Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 créditos tem o poder-dever de observar a legislação vigente e o entendimento administrativo a ela inerente. A legislação considera que “quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” está sujeito à multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1.966. No que diz respeito ao atendimento desta norma aos preceitos constitucionais e administrativos, não há como esta Turma de Julgamento manifestar-se a este respeito. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto nº 70.235 , de 1972 (com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), expressamente proíbe os órgãos de julgamento administrativo federal de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto a inobservância da legislação, o âmbito federal sob o fundamento de inconstitucionalidade. Desta forma, uma vez que a norma está vigente segundo o ordenamento jurídico nacional, compete à autoridade administrativa de julgamento apenas a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes. Em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais ou mesmo administrativos das exigências legais. Da Apresentação dos Documentos Finalmente, em relação ao mérito, a Transpetro defende que apresentou voluntariamente toda a documentação necessária relativa à operação praticada. Entende que apresentou as devidas justificativas pelo atraso na entrega da documentação e que as informações prestadas possibilitavam a perfeita compreensão da operação e consequentemente o prosseguimento do despacho de exportação. Tais justificativas estariam contidas no documento de fl 10. Da análise da documentação mencionada, verifica-se que a impugnante não contesta a infração cometida. Admite o atraso na entrega da documentação necessária, apenas justifica o referido atraso, comunicando ser um problema de informática da própria empresa. Ressalte-se que o embarque do combustível ocorreu em 17/04/2009 e que a comunicação à Receita Federal deu-se apenas em 11/05/2009, ou seja 24 dias após a ocorrência do mesmo. O presente processo foi constituído para cobrança da multa de R$5.000,00, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833, de 2003), o qual já foi devidamente transcrito e examinado em item anterior. Para a caracterização da infração objeto do lançamento, ao que se deduz do teor do texto legal, necessário se faz que o fato narrado pela fiscalização tenha sido, por qualquer meio ou forma, praticado pelo sujeito passivo e que desse fato tenha resultado embaraço, dificultação ou impedimento de alguma ação de fiscalização aduaneira, ou ainda que, simplesmente, o sujeito passivo tenha deixado de apresentar, no prazo estabelecido, documento, informação ou resposta a intimação fiscal. Observa-se, no caso em análise, que o tipo legal, objeto da norma acima transcrita, define os núcleos infracionais, quais sejam: embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de informação ou resposta, em prazo estipulado. Estabelece o sujeito e modo de atuação objeto da referida sanção: a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, praticar a ação infracional delineada no dispositivo legal em apreço. Desta forma, em estando claro e inconteste o cometimento da infração por parte do sujeito passivo, deve ser mantido o Auto de Infração que estabeleceu penalidade cominada em lei para tal conduta. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.891 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001576/2009-61 Da conclusão Diante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.000116/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARTIGO 173, I CTN - SÚMULA CARF 148 No caso de descumprimento da obrigação acessória aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 148. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA O descumprimento do previsto no §2°, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, enseja a aplicação de multa prevista na legislação.
Numero da decisão: 2002-006.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARTIGO 173, I CTN - SÚMULA CARF 148 No caso de descumprimento da obrigação acessória aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 148. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA O descumprimento do previsto no §2°, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, enseja a aplicação de multa prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 01 16 /2 00 8- 92 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92 Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa em epígrafe lavrado em face da empresa por apresentar com deficiência a escrituração contábil relativa ao período de 01/01/2002 à 31/08/2007. A fiscalização caracterizou tal fato como infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Tal autuação gerou lançamento no valor R$11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O autuado foi cientificado dos termos da resposta à diligência, com abertura do prazo de trinta dias para nova manifestação. Dentro do prazo previsto, o contribuinte apresentou manifestação de fls. 124/126 dizendo discordar das informações prestadas pela fiscalização. Em resumo, repetiu parte dos argumentos já expendidos na sua defesa inicial. Acrescentou dizendo que são claros os lançamentos em sua contabilidade, pois serviram para a fiscalização apurar 0 que entendia ser fato gerador de obrigação tributária conforme se depreende nas NFLD's n°s 37.143.421-1 e 37.143.422-0, constituídas na mesma oportunidade que o presente Auto de Infração - AI. As planilhas anexadas permitem que a fiscalização verifique todos os fatos geradores dos tributos objeto de fiscalização. Referiu ainda que esta forma de anotação contábil é praticada pela impugnante há muitos anos, as quais sempre foram observadas pelo fisco, sem qualquer restrição, devendo incidir, nesse caso, o disposto no inciso III, do artigo 100, do CTN. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 15/08/2008, no acórdão 10-16.887, às e-fls. 138 a 143, julgou a impugnação apresentada pelo improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 148 a 160 alegando, em síntese, que:  Insiste no cerceamento do direito de defesa, vez que a aplicação da multa não relaciona em que consistiria o prejuizo da fiscalização, ou a dificuldade causada ao Fisco e não terá efeito didático a penalidade, posto que sem saber como seria o correto, no entender do Fisco, seguirá cometendo esta "infração". Em razão disto, defeituoso o auto de infração, devendo ser anulado; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92  Com amparo nos arts. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, argüi a decadência quanto ao lançamento das multas relativas ao período anterior a janeiro de 2003 (inclusive);  Os documentos constantes dos autos demonstram que a recorrente possui registros das mais diversas formas que permitem o armazenamento de dados que identificam todas as transações que celebra, consequentemente, daquelas que tipificam alguma obrigação tributária;  Segue sem saber como o fiscal chegou ao valor de R$11.951,21, se a legislação pelo mesmo citada determina que a multa seja pelo valor mínimo, no caso de R$ 636,17; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/08/2008, e-fls. 146, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/09/2008, e-fls. 148, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa em epígrafe lavrado em face da empresa por apresentar com deficiência a escrituração contábil relativa ao período de 01/01/2002 à 31/08/2007. A fiscalização caracterizou tal fato como infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92 (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda, o auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Decadência Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92 O artigo 146,III, ‘b’ da CRFB/88 é taxativo ao estabelecer que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, sobretudo quanto a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência: Art. 146. Cabe à Lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Desta forma, o prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que tem status de lei ordinária, jamais teria o condão de tratar sobre a matéria, reservada à lei complementar, visto que flagrantemente inconstitucional. Logo, as contribuições previdenciárias sujeitam-se ao prazo decadencial quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. Como bem explicitado pelo Conselheiro Relator no Acórdão n° 2401-00.566: (...) Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. (...) Corroborando com o entendimento e com o objetivo de pacificar o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, cuja redação transcreve-se: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, restou consignada a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, sujeitando-se à regra geral decadencial tributária prevista nos artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional. Assim, o prazo decadencial quinquenal para fins de lançamento de obrigações acessórias é aquele insculpido no artigo 173, I do CTN, conforme Súmula CARF nº 48: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, o caso não se trata de decadência. Isto pois, o descumprimento do previsto no §2°, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, enseja a aplicação de multa prevista na legislação, multa esta cujo fato gerador é instantâneo, ou seja, se concretiza em um único ato (não exibição de documentos), consubstanciado em 14/01/2008, portanto não abarcado pela decadência. Ainda, a multa foi aplicada apenas uma vez no patamar mínimo previsto na legislação. Obviamente que o contribuinte não tem o dever de guarda dos documentos de eventos prescritos ou decadentes, conforme o artigo 1.194 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) que determina que “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados”. Logo, pelo exposto, afasto a decadência. Quanto ao mérito o contribuinte não formula argumentos novos, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Mérito: Ocorrência da infração: Quanto ao mérito, o contribuinte afirma, em resumo, que tem a obrigação de manter em sua escrita as informações que possam acarretar obrigação tributária, competindo ao fisco lançar tributos devidos e não a os. As informações analíticas de cada conta contábil . permitem ao fisco avaliar com exatidão os lançamentos e as abreviaturas não impediram a realização de lançamentos quando entendeu necessário. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92 Como já dito anteriormente, 0 presente lançamento é decorrente de descumprimento de obrigação acessória qual seja, escrituração contábil dos fatos geradores da contribuição previdenciária em desacordo com o artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/91 combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social RPS. No caso não se trata da verificação do cumprimento de obrigação principal - recolhimento de tributos - mas sim de descumprimento de obrigação acessória. A fiscalização informa no relatório fiscal de fls. 14/15 que “a contabilidade da empresa do período de 01/01/2002 a 31/08/2007 foi escriturada utilizando-se de históricos abreviados e codificados e valores lançados por totais de tal forma que não oferece, nem mesmo com os livros auxiliares que foram escriturados também com históricos' abreviados, uma compreensão clara dos lançamentos Na resposta ã diligência fiscal solicitada, para fins de esclarecimento quanto â alegação do contribuinte no sentido de que cada conta contábil possui origem e informações analíticas que permitem ao fisco a exata compreensão dos lançamentos, a fiscalização reiterou a afirmação de que “e' impossível identificar os lançamentos que podem servir de base de cálculo da contribuição previdenciária. Não resta qualquer dúvida quanto a ocorrência da infração, pois o contribuinte não disponibilizou à fiscalização, no curso da ação fiscal, os meios necessários para o cumprimento do trabalho de auditagem contábil/fiscal. A alegação de que não houve prejuízo ao fisco é imprópria, pois ao agir de forma contrária aos princípios contábeis insertos na Norma Brasileira de Contabilidade causou embaraço e dúvidas ao agente da fiscalização durante o exame da contabilidade. Valor da multa: O contribuinte alega que o valor mínimo da multa corresponde a R$ 636,17 conforme o artigo 283, do RPS. Esse valor é relativo à multa aplicável às infrações previstas pelo inciso I, do artigo 283. A multa relativa a infração cometida está prevista no inciso ll, do artigo 283, do RPS a qual, em 06/05/1999, data da edição do Decreto 3.048/1999, foi fixada em R$ 6.361,73. Ocorre que os valores das multas devem ser reajustados, nas mesmas épocas e com mesmos índices, sempre que houver reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência, conforme determinação expressa no artigo 102, da Lei 8.212/91 e no artigo 373, do RPS, in verbis: Lei 8.212/91 “Art. 01 _ Os valores expressos em moeda corrente referidos nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social “Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social", Em obediência ao texto legal, o valor foi sempre corrigido nas épocas em que houve a correção dos benefícios continuados da previdência social. Em decorrência disso, na data da autuação o valor da multa aplicável à infração ocorrida correspondia a R$ 11.951,21 (valor corrigido pela Portaria MPS/GM 142, de 11/04/2007, publicada no D.O.U. em 12/04/2007, conforme informado no relatório fiscal da aplicação da multa às fls. 16). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000116/2008-92 Diante do exposto, verifica-se que o valor da multa aplicada está em perfeita consonância com a Lei 8.212/91 e 0 Regulamento da Previdência Social. Por todas as razoes expostas, os pedidos formulados na parte final da impugnação devem ser indeferidos. Especialmente quanto ao pedido de redução da multa, em face a ausência das supostas circunstâncias atenuantes alegadas pelo contribuinte, não há como ser acolhido. Para fins da aplicação da atenuação da multa é necessário que o autuado comprove a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação conforme previsto pelo parágrafo 1°, do art. 291, do RPS. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a correção da infração. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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