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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785155 #
Numero do processo: 10830.000483/93-14
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08118
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JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 - origem da Lei N° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORMAX PRODUTOS QUiMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .resente julgado. amuar 's DRIGUES OLIVEIRA • 4 .4, • ROMEU BUENO DE C ' GO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1 e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes justificadamente os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.483/93-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.118 RECURSO N°. : 06.077 RECORRENTE : LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 43.860,40 UFIR, por entender o douto AFTN ter havido Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos períodos que indica no auto. A empresa autuada discordando da exigência fiscal, apresentou tempestivamente sua impugnação onde alega o que segue: 1 - Que o Sr. Fiscal ao proceder o cálculo do crédito tributário referente ao Imposto de renda na Fonte, deixou de considerar as deduções e abatimentos autorizados pela Lei n°8.383/91 relativamente à Previdência Social, Pensão Alimentícia e Dependentes e também o desconto padrão determinado na tabela fixada pela citada Lei, apurou crédito tributário maior do que o efetivamente devido; 2 - Que desde 1987, a autuada vem sofrendo retenção do Imposto de Renda de Fonte em aplicações financeiras, sem que pudesse compensá-los ao final dos exercícios face à situação de prejuízo que se encontra, conforme preceitua a Lei n° 8.383/91. 3 - O auto de infração deve ser cancelado, visto que o valor apurado pelo Agente Fiscal é por demais excessivo e superior àquele efetivamente devido pois foi calculado com a aplicação incorreta da correção monetária, invocando decisão da MM. Juiza da 9' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'?. :10830/000.483/93-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.118 A decisão singular julgou procedente a Ação Fiscal considerando que os valores considerados como base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte foram aqueles informados pela própria contribuinte, bem como a mesma não apresentou qualquer demonstrativo ou documento que pudesse levar à retificação das bases de cálculo. Afirma também, que os demonstrativos de apuração do IR/Fonte considerou a correção monetária pela TRD com observância da legislação de regência. Inconformada, com a decisão singular a autuada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde reprisa suas razões de impugnação, além de juntar as declarações de IRPJ para comprovar o crédito a que tem direito e que devem ser compensados de eventual crédito tributário apurado, requerendo o cancelamento do auto de infração, face à existência de erro de fato na apuração dos valores. fr É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.483/93-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.118 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O presente Recurso decorre de auto de infração lavrado para exigir, do Recorrente, crédito tributário referente a imposto de renda na fonte, período de abril de 1991 a janeiro de 1992, pois teria o contribuinte deixado de declarar e recolher o mencionado imposto. Primeiramente deve ser destacado que o Código Tributário Nacional ao tratar do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza identifica como contribuinte do imposto o titular da disponibilidade económica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza A Seção I do Capítulo IV do Titulo II do citado diploma legal ao identificar o sujeito passivo da obrigação tributária estabelece ser contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o foto gerador. A Lei tributária pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. O Decreto n° 85.450/80 - Regulamento do Imposto de Renda, observando os princípios gerais de Direito Tributário acima mencionados, estabeleceu em seu artigo 528 que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à pessoa fisica por quaisquer serviços prestados, sem vínculo empregaticio, estão sujeitos à retenção na fonte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10830/000.483/93-14 ACÓRDÃO IN,1°. :106-08.118 O mesmo diploma legal no artigo 574 prevê que compete à fonte pagadora reter o imposto de que trata o citado artigo 528. Da análise dos dispositivos acima mencionados, podemos depreender que a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido, se a fonte não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação responderá pela sua conduta, a obrigação de recolher o imposto devido é imposta à fonte pagadora, e esta deverá tomar todas as providências para atender tais exigências legais, munindo-se de documentação hábil para fazer prova do cumprimento de seus compromissos. Estudando os autos verificamos que o próprio Recorrente informou à fiscalização as Bases de Cálculo e aliquotas correspondentes, do Imposto de Renda na Fonte referente ao período de abril/91 a janeiro/92, sem, contudo apresentar documentação relativa ao seu recolhimento. Posteriormente, contesta os cálculos da fiscalização, pois entende que não foram consideradas as deduções e abatimentos legais, e mais uma vez não apresenta documentos que pudessem motivar a retificação das bases de cálculos que foram apresentadas pelo próprio Recorrente. Invocando o disposto na Lei n° 8.383/91 busca justificar tal alegação. Os documentos juntados na fase recursal, não socorrem o Recorrente, pois referem-se aos períodos de 1987 a 1990, e portanto estranhos ao presente processo. Finalmente, é de se mencionar que a compensação pleiteada pela Recorrente, visto ter sofrido retenção na fonte em aplicações financeiras e não podido ter como aproveitá-la em face da situação de prejuízo em que se encontra, não tem amparo legal pois o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 trata de compensação para casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, conforme bem destacou a decisão recorrida. iti1/4") • - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.483/93-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.118 Deve ser excluída, entretanto, a aplicação da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991. Pelo exposto, e com base nos argumentos acima apresentados, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar provimento parcial para que seja excluída a TRD. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 ROMEU BUENO CAMARGO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/000.483/93-14 ACÓRDÃO N°. :106-08.118 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em f Primeiro Cen 11w de Contribuintes ig?6no; 4 ai easoAr aguo de Oito PRESIDENTE s na--"a""•"n Ciente e 2 0 SEI 1995 RO "'II: á/Z/4 ONAL Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002479/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05637
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.001520/93-23
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13212
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DE 1992 RECORRENTE: APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.212 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL—FATURAMENTO — O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -40414- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 011-77a/er------- • ir c LUIZ • • OS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10855/001.520/93-23 ACÓRDÃO : 104-13.212 RECURSO N°. : 02.828 RECORRENTE : APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO APPENDINO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06/08. O Auto de Infração foi lavrado em 02/10/93, por haver a fiscalização constado que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o FINSOCIAL, referente à receita bruta, apurada no período de janeiro, fevereiro e março de 1992. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 09/10, alegando em síntese que a cobrança do F1NSOCIAL é inconstitucional. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 15/16. Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 20/06/94 e, irresignada, interpôs em 30/06/94 o recurso voluntário de fls. 18/20, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. É o Relatório. 191. 2 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA••<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';titt> PROCESSO N°. : 10855/001.520/93-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.212 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é a inconstitucionalidade da contribuição, no que tange ao aumento da alíquota, visto que foi recolhida a Contribuição para o F1NSOCIAL à aliquota de 0,5%. É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom sendo e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucumbência que certamente será atribuído à União, caso recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer à decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E, acerca do assunto a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 / Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: (4". 3 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.520/93-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.212 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, a seguridade social, abrindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990 ... ." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 err r. - LUIZ C: e OS DE LIMA FRANCA 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000752/94-61
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13937
Nome do relator: Não Informado
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S. GOMES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DR! em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.937 I RPJ - MULTA PECUNIÁRIA - Admitida pelo contribuinte a existência de valores correspondentes a venda de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, é de se manter a multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n" 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. S. GOMES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • is a ARES DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e r .":;n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.752/94-61 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.937 RECURSO N°. : 111.624 RECORRENTE : H. S. GOMES & CIA. LTDA. RELATÓRIO H. S. GOMES & CIA. LTDA., CGC 89.462.071/0001-10, estabelecida na Av. Paraguassú, 1.332, na Cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 05 para exigir-lhe a multa correspondente a 859,67 UFIR's, por ter apurado a fiscalização a falta de emissão de notas fiscais na venda de seus produtos. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fs. 07/08 em que alega: a) que do numerário encontrado no caixa deverá ser deduzida a importância de Cr$ 40.000,00 sacada momentos antes no Banco Baú através do cheque 213557; b) que a diferença de Cr$ 25.782,00 foi cobertada ao final do dia com a emissão das notas fiscais de números 3341/3343 em valor superior ao apurado (Cr$ 26.266,00); c) que esse procedimento era rotina e era previsto no Regulamento do ICMS por se tratar de vendas de pequeno valor, e d) finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento_g. 2 rcg • ck.4.1„ ::, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.752/94-6! ACÓRDÃO N°. : 104-13.937 A decisão singular de fls. 19/22 manteve o lançamento e é assim ementada: "OUTROS ASSUNTOS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Nos termos do art. 3° da Lei n° 8.846/94, a não comprovação da emissão de documentos fiscais relativo a venda de mercadorias ou prestação de serviços sujeita ao infrator ao pagamento de uma multa equivalente a 300% do valor do bem objeto da operação ou serviço prestado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Para negar a declaração do impugnante, confessando a irregularidade, é necessário que as provas a favor do contribuinte sejam incontestáveis. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão em 13/10/95 (fls. 25), e com ela não se conformando, apresentou a recorrente a petição de fls. 26, protocolizado na Repartição em 19/10195 (fls. 26) em que reafirma todos os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela procedência do lançamento (fls. 29/32). É o Relatório. 3 reg t 1-itrt r MINISTÉRIO DA FAZENDA4---rat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.752/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.937 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há preliminar a ser apreciada. Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei n° 8.846/94: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata ao art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo (mico - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." 4 reg • C.!. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 744--*) PROCESSO N°. : 11080/000.752/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.937 A ação fiscal se refere à falta de emissão de notas fiscais pelas vendas realizadas no dia 19/01/94, tendo apurado a fiscalização vendas no valor de Cr$ 65.782,00 sem cobertura de notas fiscais (fls. 01/04). O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. Embora não caracterizada a figura da imediatividade, em sua impugnação (fls. 07) a recorrente reconhece a existência de uma diferença que somente foi regularizada com a emissão das notas fiscais constantes de fls. 11, ao final do dia 19/01/95. Do montante encontrado pela fiscalização (Cr$ 65.782,00), deve ser excluída a importância de Cr$ 40.000,00 sacada através de cheque no mesmo dia em que foi realizada a fiscalização (fls. 10). Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável a importância de Cr$ 40.000,00. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. • • 1 'II I St.Q. • • S DE CARVALHO 5 reg Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000354/93-99
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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BRAGA ti CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-19.470 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - •Tratando-se de tributação decorrente, o Julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de Jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. BRAGA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Cc.161-> Cfrj-i :fit: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nce. :10660.000354/93-99 ACÓRDÃO 10. :104-13.470 LE~t.:-1 MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE fere) E • • - • FORMALIZADO EM: )1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,:tts?! kt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10660.000354193-99 ACÓRDÃO N°. :104-13.470 RECURSO N°. : 00.911 RECORRENTE : T. BRAGA & CIA LTDA RELATÓRIO T. BRAGA & CIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 17.801.846/0001-23, estabelecida na cidade de Andradas - MG, à Rua João Miranda da Silva, n° 66 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/38. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/93, o Auto de Infração de Contribuição Social de 11s. 01/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 12.310,37 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição Social, acrescidos do encargo da TRD como juros de mora no período de 04/02191 a 02101/92; da muita de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculado sobre o valor da contribuição, relativo aos exercícios financeiros de 1989 a 1991. 3 rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000354/93-99 • ACÓRDÃO Np. :104-13.470 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10660.000358/93-40, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real que, por conseqüência, geraram base de cálculo a menor para a Contribuição Social. A autuação fiscal decorrente, relativa a Contribuição Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. A Impugnação de fls. 09/19 1 apresentada, tempestivamente, em 04/08/93, solicita o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como argumenta a inconstitucionalidade da TRD e da Contribuição Social do exercício de 1989, tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas 11s. 29/31 acompanha, parcialmente, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legitima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado. O disposto no artigo 8° da Lei 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), que entendeu incablvel a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? Cientificada da decisão em 05/04/94, conforme Termo constante às fls. 32/33, e, com ela não se conformando, a interessada Interpôs, em tempo hábil (02/05/94), o recurso voluntário de lis. 34138, no qual se reporta, em síntese, as • mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • 4 wt5.f.:2,,,i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'-̀ 1.23 44b! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; . PROCESSO N°. :10660.000354/93-99 ACÓRDÃO :104-13.470 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Convém esclarecer que a discussão do presente preende-se, somente, aos exercícios de 1990 e 1991, já que autoridade de 1 1, Instância reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social lançada no exercício de 1989. O presente é decorrente do processo principal n.° 10660.000358/93-40, julgado pela 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 07 de junho de 1995, através do Acórdão n.° 107-2.300, no qual, por maioria de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação o encargo da TRD no Período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo, em princípio, se reflete no mérito do presente julgado, eis que o fato económico que causou a MINISTÉRIO DA FAZENDA tt=.1:,.g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000354/93-99 ACÓRDÃO N°. :104-13.470 tributação por decorrência é o mesmo e Já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu omissão de receitas no processo principal deve-se manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte tático. Quanto ao encargo da TRD cobrada a título de juros de mora Já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do más de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. pliVieeNNN1 6

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Numero do processo: 10120.001456/92-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2227
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T • 1 COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e na parágrafo 4° do artigo P da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Tax. Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir de mês clé• agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vi• stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po EREALISTA LAGOINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho cl; ontribuintes, por unanjmiciade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos de elatório e voto que paSsam a integrar o presente julgado, para excluir o valor correspondente ao - *uros moratórias equivalentes à TRD relativa ao período anterior a P de agosto de 1991. Sala das Sess. - saigler28 de abril de 1995. rRAFA 411" ARCIA C • f a BA RESIDENTE aiffilk E b érgeo • E • O RELATOR r Lij G11 AI L CI Ak DE CASTRO OR • I Z PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ISTO EM .3 ? s El' 1995 %ESSÃODE: L • • articiparam, ainda, do ikesente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GO_eN ALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER ASSUNÇÃO. 2 • • ' .?nti a- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120-001.456/92-67 • RECURSO N°: 79571 ACÓRDÃO N°: 107-.2 . 2 2 7 RECORRENTE: CEREALISTA LAGOINHA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA LAGOINHALTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Goiânia/GO (fls. 44), que manteve o lançamento ex-oficio. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10120-001.456/92-67, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 22/24, alegando a improcedência daquela exigência, tendo em vista tratar-se de mera decorrência do auto de infração objeto do processo-matriz, cuja exigibilidade foi por ela impugnada "diante da inçxistência de ilícito tributário que justificasse aquele procedimento". 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento (fls. 46), fundamentando-se no fato de que o processo principal foi julgado procedente. 5. No recurso voluntário de fls. 49/50, a recorrente requer seja dado provimento ao recurso, uma vez que,,segundo alega, provou, no processo- matri ão ser devedora da exigência fiscal ali constante, não havendo, por conseqüência, tributação reflex . la relatório. • • Processo n°10120-001.456/92-67 3 Acórdão n° 1 O 7- 2 . 2 2.7 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: 0 . recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10120-001.456/92-67, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.161, de 25 de abril de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a não apresentação de provas que pudessem elidir a exigência daquele crédito tributário. Assim, tendo em vista aquela decisão l •a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda incidente na fonte sobre os valores considerados distribuídos. • Teidavia, no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: • "VIGÉNCL4; DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Apie o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto 'no sentido de dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD relativa ao período anterior a 1° de agosto de 1991. • Brasília/DF, 28 de abril de 19_5_, • n c1:11Panna e rito Reitor - .1 • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003392/90-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04990
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11030.000884/94-05
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02859
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000.884/94-05 RECURSO N". : 109526 MATÉRIA :IREI - Ex. 1993 RECORRENTE : HOSPITAL PROVIDÊNCIA LTDA RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO/RS SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO : 107-02.859 NORMAS PROCESSUAIS - LIMITE DE ALÇADA Não se conhece, em segunda instância, de recurso de ofício relativo a processo de restituição quando o valor objeto do deferimento é inferior ao limite de alçada previsto em ato administrativo expedido pela autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL PROVIDÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por tratar-se de valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CãlSte. ) LEMOS DI.NIIP PRESIDENTE eSt EDSON VIANNA 'E B O REATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. „zmast.-.-N.,È MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"Jr;•,.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11030/000.884/94-05 ACÓRDÃO 14°. : 107-02.859 RECURSO W. : 109.526 RECORRENTE : HOSPITAL PROVIDÊNCIA LTDA. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO/RS recorre a este Conselho da decisão de fls. 144/145, que reconheceu o direito creditório da contribuinte Hospital Providência Ltda contra a FazendaNacional no valor equivalente a 11.958,12 VER 2. O pleito teve origem em petição datada de 30 de maio de 1994 ( fls. 01), na qual a empresa suprareferida requereu a restituição da importáncia relativa ao pagamento do imposto de renda calculado pelo regime de estimativa e do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos produzidos por aplicações efetuadas no Ftutdo de Aplicação Financeira-FAF, tendo em vista ter apurado prejuízo fiscal no exercício financeiro de 1994, período-base 1993, e haver continuado com prejuízo, nos balanços mensais relativos aos meses de janeiro a abril de 1994, o que a impossibilitou de proceder a compensação dos referidos valores. 3. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 144/145, após análise das peças processuais, reconheceu à contribuinte o direito creditório contra a Fazenda Nacional, para restituição do valor equivalente a 11.958,12 UFIlt 4. Em suas razões de decidir, referida autoridade afirma: "Pela análise do processo, verifica-se que foram juntadas às fls. 110/115 os DARF originais de recolhimento de IRPJ referentes ao período de janeiro a dezembro de 1993, totalizando a importância correspondente a 9.485,61 UFIR. Outrossim, encontram-se acostadas ás folhas 20/21 cópias da demonstração do lucro real efetuada em 31.12.93, onde fica caracterizado o prejuízo fiscal do ano. Da mesma forma, às folhas 22/25 foram juntadas copiar das demonstracSes do lucro real no periodo de janeiro a abril de 1994, também apresentando prejuízo no período. 3. Com efeito, pode-se observar através dos autos que o contribuinte apresentou prejuízo fiscal no ano-calendário de 1993, o mesmo ocorrendo no primeiro quadrimestre de 1994, ficando-lhe, desta forma, vedado de compensar o imposto recolhido por estimativa durante os meses de janeiro a dezembro de 1993, conforme DARF originais anexados ao processo. Pelo exposto, resta-lhe apenas o direito de pleitear a restituição do referido imposto, conforme° parágrafo 5° do artigo 521 do 8IR194 ( DECRETO AP 1.041). 4. Da mesma maneira, ás folhas 120/131 encontram-se cópias dos "extratos bancários” do Banco do Brasil e Banrisul, que comprovam a retenção de 1RRF sobre aplicação financeira-FAF no valor total de 2.472,51 UFIR, valor este também impossibilitado de ser compensado na Declaração de Ajuste Anual pelas mesmas razões descritas no parkgraf 2 j.tt-Wri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.884/94-05 ACÓRDÃO N°. : 107-02.859 compensado na Declaração de Ajuste Anual pelas mesmas razões descritas no parágrafo anterior. Cabe ressaltar que, o imposto de renda retido sobre aplicação financeira-PAR será considerado antecipação do devido na Declaração, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 692 do RI1U94. Constata-se nas fls. 1321142 que tais retenções foram devidamente registradas na contabilidade. A soma de 9.4: , F1R co 2.472,51 UF1R resulta no valor pleiteado pelo requerente de 11.95g 12 U' - É o Relatório. 3 tt's rg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110301000.884194-05 ACÓRDÃO N°. : 107-02.859 VOTO CONSELHEIRO EDSON V1ANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 3 0, inciso II, da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 1993, que introduziu alterações na legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Referido dispositivo tem o seguinte teor: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de deo/rd° de primeira instância, no processo a que se refere o art. I ° desta Lei; II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decima() de primeira instancia, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Ministro da Fazenda, por sua vez, editou a Portaria re 664, de 13 de dezembro de 1994 ( D.O.U. de 15.12.94 ) fixando em 150.000 Unidades Fiscais de Referência-UF1R o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfiindega ou Inspetoria da Receita Federal. O citado ato dispôs, ainda, que o limite mencionado aplicar-se-ia às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 1993, ou seja, 10 de dezembro de 1993. No caso ora em exame, a decisão contida no processo foi prolatada em 29 de s bro de 1994, estando, portanto, submetida às disposições emanadas daquele ato administrativo. 4 .. ....,,-.- t . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. PROCESSO IV°. : 11030/000.884/94-05 ACÓRDÃO N'. : 107-02.859 En assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista o valor da restituição, objeto do recurso de oficio, estar abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria n° 664, de 1994. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. -I a t- ii o SON VIANNA DE B • 1 - autor 5 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002725/95-93
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15082
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANE MARIA HAUBRICH HECI<A - ME. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BET ORO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA J .-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002725/95-93 Acórdão n°. : 104-15.082 Recurso n° : 112.437 Recorrente : JANE MARIA HAUBRICH HECKA - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05106, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista que a microempresa somente se sujeitará à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão não foi apurado imposto a pagar, uma vez que não teve movimento, portanto, não houve circulação de mercadorias, inexiste base de cálculo para cobrança de imposto. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidada‘7 2 rcg v'sCift, .rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ISt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002725/95-93 Acórdão n°. : 104-15.082 - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regularmente notificado da decisão às fls. 13, o interessado protocola seu recurso voluntário em 03.05.96, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260195, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 20/23 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Égra:;7 3 rcg • •*ite MINISTÉRIO DA FAZENDAm- .w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002725/95-93 Acórdão n°. : 104-15.082 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídica ;Lias_ 4 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA T.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002725/95-93 Acórdão n°. : 104-15.082 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que, nos casos de pessoas jurídicas, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegada falta de divulgação sobre as alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Quanto as circunstâncias pessoais do sujeito passivo, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção dp sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado 5 reg 4/ AC". .". wr • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ne "dri .;\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>75,-.-C1)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002725/95-93 Acórdão n°. : 104-15.082 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ELIZABETO CARREIRO ARÃO 6 rcg Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04229
Nome do relator: Não Informado
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SÉTIMA CAMARA Lam-1 Processo n° : 10166.002229/96-10 Recurso n° : 12.094 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : GUILHERMANDO DE FÁTIMA OLIVEIRA Recorrida : DRJ em BRASiLIA - DF Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão N° : 107-04.229 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GHILHERMANDO DE FÁTIMA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • G1t0à$10\\42a. Qa6ÇRED MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESID it E é MAURILIO LE' 'LDO SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10166.002229/96-10 Acórdão n° :107-04.229 Recurso n° : 12.094 Recorrente : GUILHERMANDO DE FÁTIMA OLIVEIRA RELATÓRIO GUILHERMANDO DE FÁTIMA OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 145.234.181-87, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 63/64. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 01, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contra a empresa WTS - CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., contida no processo administrativo fiscal n° 10168.007931/94-15, o qual resultou em autuação por abitramento de lucros, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 3°, da Lei n°8.134/90, c/c artigos 403 e 404, ambos do RIR/80. O autuado, em sua defesa (fls. 39/40), argüi que o presente processo, por ser decorrente, deve aguardar o julgamento do feito principal. 2. Processo n° : 10166.002229/96-10 Acórdão n° :107-04.229 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 55158, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS - Falta de declaração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeita o contribuinte a lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lucros arbitrados consideram-se automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidade econômica em favor do sócio, em proporção equivalente a sua participação no capital da sociedade. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Comprovado que a dedução com dependentes era indevida, correta é a glosa efetuada pelo fisco. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Segue-se às fls. 63/64, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. ei?J'a 3. Processo n° :10166.002229/96-10 Acórdão n° :107-04.229 VOTO Conselheiro MAURLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10168.007931/94-15, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 10/06/97, através do Acórdão n° 107-04.208, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. MAURÍLIO L OPOLDO SCHMITT Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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